Área: Finanças Públicas

Voto: 5.2.1 A mencionada lei [Lei 8.958/1994] não prevê a apropriação e gerenciamento de recursos próprios da entidade federal de ensino superior pela fundação de apoio. No máximo, ela autoriza que as entidades de apoio possam, 'por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços da instituição federal contratante, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das instituições federais contratantes e objeto do contrato firmado entre ambas' (art. 6º, com os destaques acrescidos) . Destarte, os recursos arrecadados de terceiros (taxas de matrícula, de inscrição ou mensalidades dos cursos de especialização e extensão universitárias) não lhes pertencem originariamente, mas à instituição federal de ensino superior a cujo projeto aquela entidade apóia. 5.2.2 Admitir que os valores pagos por terceiros, em contraprestação aos serviços, não sejam considerados recursos próprios da instituição federal de ensino superior, ou seja, não sejam considerados recursos públicos e, como tal, deixem de ser recolhidos diretamente à conta única da IFE junto ao Tesouro Nacional, implicaria inferências absurdas do ponto de vista jurídico. Dessa premissa resulta, além da violação de normas de direito financeiro, a inafastável dedução lógica de que as fundações de apoio seriam as principais titulares da obrigação principal de oferecimento e realização dos cursos de pós-graduação lato sensu ou de extensão universitária. Nesse caso, aí sim, estaria caracterizada a usurpação da competência exclusiva das instituições federais de ensino superior, estampada na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e respectivas normas complementares, conforme destacado pela Unidade Técnica. 5.2.3 Ora, se não há nenhuma autorização legal expressa que credencie as fundações de apoio a oferecerem cursos de pós-graduação lato sensu, nem mesmo na Lei nº 8.958/94, não há fundamento jurídico para que não sejam apropriados os recursos oriundos dessas atividades na conta única da entidade federal de ensino superior junto ao Tesouro Nacional. As fundações de apoio, na prestação de auxílio logístico e gerenciamento das atividades instrumentais, necessárias à implementação dos projetos contratados, devem, apenas, ser ressarcidas pelas entidades federais de ensino superior, pelas despesas que houverem incorrido. 5.2.4 A não apropriação pela UFSC dos recursos referidos no parágrafo anterior resulta na ausência de controle orçamentário e financeiro de recursos originariamente a ela pertencentes, os quais deveriam estar incluídos em orçamento dessa entidade e arrecadados por meio de conta única da instituição junto ao Tesouro Nacional (alínea 'c') . O recolhimento e a contabilização paralelos de recursos públicos da UFSC pela Fundação [...], oriundos de pagamentos de taxas de matrícula, de inscrição e de mensalidades em cursos de extensão e de especialização, tais como os de pós-graduação lato sensu, ferem, frontalmente, os arts. 56, da Lei nº 4.320/64 (o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância do princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais) ; 73, do Decreto-lei nº 200/67 (nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei) ; e o art. 68, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação: serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei) . Acórdão: 9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - que: [...] 9.2.4 inclua no orçamento geral da universidade todas as receitas e despesas inerentes a sua ação institucional, ainda que eventualmente provenientes de ajustes celebrados com as fundações de apoio, aí compreendidos, entre outros, os valores arrecadados e despendidos nas atividades de extensão, tais como os cursos de pós-graduação lato sensu e outros serviços prestados com apoio dessas entidades, com patrocínio daquela instituição federal de ensino superior; 9.2.5 recolha à conta única da universidade junto ao Tesouro Nacional, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei 4.320/64 e nos arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/86, todas as suas receitas, inclusive aquelas provenientes de ajustes celebrados com as fundações de apoio, aí compreendidos, entre outros, recursos arrecadados de atividades de extensão, tais como cursos de pós-graduação lato sensu e outros serviços prestados com apoio dessas entidades, com o patrocínio daquela instituição federal de ensino superior; 9.2.6 realize despesas, ainda que por intermédio de fundações de apoio, desde que amparadas por crédito consignado no orçamento geral da universidade;