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Voto: 3. Conforme bem apontou a Serur, o ponto fulcral a ser considerado refere-se à causa que tornou inoperante o aterro sanitário, qual seja, a falta de licença ambiental para a sua operação. Ressalto que o Voto que fundamenta o Acórdão recorrido, foi categórico em registrar que "o aterro sanitário foi construído, porém, não tem condições de ser operado". [...] 6. Com base nessa informação, concluo que assiste razão ao recorrente em argumentar que conseguir a referida licença ambiental não era mais sua responsabilidade, mas sim de seu sucessor, o qual pelo princípio da continuidade administrativa tinha a obrigação de encerrar a execução dos serviços de forma plena, tornando o aterro sanitário operacional, sob pena de ser-lhe imputada a totalidade do débito. Isso, independentemente de quem ordenou o pagamento das faturas, uma vez que a inércia do prefeito sucessor gerou a malversação de todos os recursos públicos despendidos. [...] 8. Portanto, não se questiona a construção do aterre sanitário, ação que foi de responsabilidade do ora recorrente, mas sim sua operacionalização, conjunto de ações da alçada do sucessor, in casu, as quais, ao não terem sido realizadas, tornaram o empreendimento inservível. No entanto, esse fato não contamina a atuação de quem o precedeu, pela absoluta ausência de ingerência de quem deixara o assento mandatário da municipalidade. 9. Destarte, a inércia do gestor sucessor para adotar as medidas administrativas necessárias a fim de encerrar a execução de empreendimento público que perpassa mandatos de autoridades distintas, afasta a responsabilidade daquele que gerenciou os recursos públicos federais no primeiro momento, em respeito ao princípio da continuidade administrativa. 10. Sendo assim, acolho a proposta uníssona da Secretaria de Recursos, integralmente ratificada pelo MP/TCU, no sentido de dar provimento ao presente Recurso de Revisão, a fim de afastar o débito e a multa imputados ao Sr. [...] nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido e alterar o julgamento de suas contas para regulares, dando-lhe quitação plena.
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Voto: 2. Em seguida, lembro que a irregularidade das contas do ex-prefeito [...], a condenação ao pagamento de débito solidário com a [...] Ltda. e a aplicação das multas foram motivadas pelas seguintes irregularidades:a) construção das barragens em locais distintos dos previstos no convênio e sem a prévia anuência do órgão concedente, configurando desvio de execução de objeto, uma vez que as obras deveriam ter sido executadas nas localidades de Fortaleza e Barra do Manú, mas foram edificadas em Curralinho e Lagoinha; [...] 14. Sexto, mais uma vez, o ex-dirigente não apresenta justificativas plausíveis para a construção das barragens em locais distintos dos previstos no convênio, sem a prévia anuência do órgão concedente e sem a elaboração de novos projetos, contemplando as características físicas e geológicas da bacia hidráulica. [...] 16. Último, observo que as alterações no local de execução e nas especificações do objeto pactuado, sem a devida aprovação do repassador dos recursos, contraria a legislação que rege a matéria e, por isso, não tem caráter de falha formal.
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Voto: 27. Mas é da competência do TCU indicar a existência de fraude à licitação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. Para tanto, é prescindível a existência de sobrepreço. É possível a aplicação da penalidade até mesmo ao licitante que falsificou documento, por exemplo ( Acórdão nº 2.076/2004-Plenário ) . Não tem razão, portanto, a empresa [...] ao afirmar que a inexistência de sobrepreço é evidência de que não houve conluio. Para a existência da fraude, basta a comprovação da ausência da competição, por meio de artifícios escusos. 28. Cabe ao tribunal, portanto, aplicar a penalidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarando a inidoneidade das empresas[...]. para participar de licitação na Administração Pública Federal, para a qual proponho um prazo de dois anos.
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Voto: 36. Pessoalmente, admito que a multa imposta no caso concreto por esta Corte, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992 é, à primeira vista, desarrazoada e até mesmo desproporcional, lato sensu, o que contrariaria, reflexamente, a jurisprudência pátria, que veda a imposição de multa administrativa com efeito confiscatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , apresentada pelo recorrente (REsp 505.068/PR. Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, Publicação DJ de 29/9/2003) 37. De fato, o montante da penalidade (R$ 350.000,00) é bastante considerável, em termos absolutos. Porém, esclareço que foi calculado com pleno amparo legal, já que feito nos termos do aludido art. 57 da Lei Orgânica, que prevê essa penalidade no percentual de até 100% do débito atribuído ao responsável. Como este, em valores atualizados, correspondia a aproximadamente R$ 22,0 milhões, foi aplicado percentual inferior a 2% do débito, o que em termos relativos é coerente à legislação referida, monetariamente falando ou, dito de outra forma, proporcional em sentido estrito. 38. Mesmo assim, reconheço que o valor absoluto da multa efetivamente é significativo, por isso concordo que deva ser reduzido a valores razoáveis (ou reais) e proporcionais, que não signifiquem confisco, providência que proponho estender de ofício aos demais responsáveis, por isonomia, ainda que não tenham requerido, mantendo-se em seus exatos termos os débitos apurados nos autos. 39. Nesse sentido, creio que sanção baseada em 0,2% do débito é medida razoável, com vistas a manter um mínimo de proporcionalidade (monetária ou matemática) em relação ao montante do dano apurado, de valor um pouco superior a 22,0 milhões de reais, caso específico do recorrente [omissis]. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, parcialmente, de forma a conceder-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes;
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Sumário: O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito do responsável e a aplicação individual de multa. Relatório: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, contra o ex-empregado Sr. [omissis], responsabilizado por irregularidades praticadas no âmbito da Agência Diamantina/MT (concessão de empréstimos, operações de desconto e conciliação de contas em desacordo com as normas da instituição, sem observância de normativos internos da Caixa) . Voto: 5. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade do agente, aplico a ele a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, a qual, tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) , que representa, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito (em 6/7/2010, R$ 70.331,86) . 6. Ao concluir, observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5/8 anos. Não obstante o fato de a Unidade Técnica não ter sugerido mais esta apenação ao responsável, a exemplo de relatos de minha autoria anteriormente adotados, tenho-a por imprescindível e acrescento-a à minuta de Acórdão que submeto à Corte de Contas.
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Relatório: Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Bernardo do Mearim/MA, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas do Convênio 105/1999, no valor total de R$ 70.000,00, objetivando a construção de um sistema simplificado de abastecimento de água, com a perfuração de um poço tubular e a instalação de equipamentos. Proposta de deliberação: [...] inspeções in loco realizadas por técnicos do Ministério da Integração Nacional constataram a existência apenas do poço tubular. Não foram realizadas as aquisições de equipamentos, instalações e demais obras previstas no plano de trabalho, necessárias à consecução do sistema simplificado de abastecimento de água, que era o objeto do convênio. 2. Não há sequer como ser acatada a execução parcial do objeto da avença, de forma a se considerar as supostas despesas com a execução do poço tubular encontrado pela equipe de inspeção em campo. A uma, não tendo sido executado todo o objeto previsto, este não foi capaz de gerar benefícios à população. A duas, as cópias de extratos bancários apresentados demonstram saques da conta específica do convênio, na quase totalidade do valor repassado, por meio de cheques avulsos [...]. Tal fato impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas supostamente realizadas e os recursos do convênio. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 70.000,00 [...]; 9.2. aplicar ao responsável, com fulcro nos arts. 19 e 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 5.000,00
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Voto: Noto, ainda que, na fase de instrução a Unidade Técnica não apurou circunstâncias que pudessem justificar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a referida teoria pode ter lugar em situações em que, em conseqüência de atos de má-fé praticados pelos sócios de uma pessoa jurídica, em nome desta, mas em proveito pessoal daqueles, a sociedade se vê impossibilitada de adimplir suas obrigações com suas próprias forças patrimoniais. Neste caso concreto não se cogitou de um fundado receio de que possa ser dificultado o ressarcimento do dano causado ao Erário, por parte da empresa, isso porque, independentemente da afirmação da Unidade Técnica de que a empresa encontra-se inativa, o Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal registra que a empresa é existente, não-baixada (fl. 331) . Não se esboçou, também, neste processo qualquer quadro de má-fe praticado pelos sócios em nome da pessoa jurídica. A aplicação da multa a esse responsável com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, conforme proposta da Unidade Técnica, não se sustenta, pois não se está imputando a este, pessoalmente, a prática de qualquer ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. De igual forma não lhe cabe a aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei, conforme proposto pelo Ministério Público, visto que não lhe foi imputado débito solidário. A multa deve ser aplicada diretamente á empresa. Por fim, entendo que restou devidamente caracterizada a revelia da empresa [omissis], ante a regularidade da citação nos autos, não havendo óbice ao julgamento das suas contas. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar a empresa [...] ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, das quantias abaixo relacionadas, [...]; [...] 9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8443/1992, aplicar à empresa [...] multa no valor de R$ [...];
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Sumário: [...]2. A compra de bem usado, no lugar do novo que estava previsto no convênio, configura desvio de objeto, podendo as contas ser julgadas regulares com ressalva, caso não observada irregularidade sob outro aspecto, como preço e aproveitamento. Voto: Com os recursos do Convênio nº 2.079/1999, o ex-Prefeito [omissis] comprou um aparelho de videolaparoscopia, um histeroscópio e um mamógrafo usado, para equipar o hospital municipal de Cambuci/RJ, tendo devolvido o saldo remanescente na conta específica. 2. Tanto o aparelho de videolaparoscopia quanto o histeroscópio não constavam do detalhamento do plano de trabalho originalmente aprovado, mas sua aquisição foi convalidada pelo Ministério da Saúde, que a considerou dentro do objetivo genérico do convênio. (fl. 163) 3. Todavia, embora estivesse prevista a compra do mamógrafo, o equipamento não poderia ser usado, no entendimento do ministério. Daí a impugnação da despesa correspondente, de R$ 18.000,00, que consiste na razão de ser desta tomada de contas especial. 4. Concordo com o Ministério Público junto ao TCU sobre a inviabilidade de se imputar o débito ao ex-prefeito, pois, segundo o Relatório de Verificação in loco nº 31-1/2004, de 05/05/2004, elaborado por técnicos do Ministério da Saúde, "os equipamentos (...) adquiridos com recursos financeiros do convênio foram integralmente localizados (...) , estavam funcionando adequadamente (...) [e] o convenente [município] incorporou ao seu patrimônio os bens adquiridos". (fl. 126) 5. Desse modo, a substituição do mamógrafo novo pelo usado configura, na linha da jurisprudência do TCU, desvio de objeto, cujo efeito tem sido somente o de se impor ressalva às contas. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas do responsável [omissis], dando-lhe quitação;
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Voto: 7. No que se refere ao argumento de que o responsável assumiu o cargo posteriormente à deliberação desta Casa que proibia o enquadramento do contrato em serviços continuados, essa questão foi rebatida pela Secretaria de Recursos, especialmente, nos itens 13 a 15 daquele relatório. Assim, resta descaracterizada a omissão levantada pelo embargante no sentido de que o Tribunal não levou em consideração que, no momento em que foi proferida a deliberação, não exercia a função de Superintendente Adjunto daquela Autarquia. Ainda sobre o assunto, a unidade técnica, no item 19 do mencionado relatório, acrescentou: 'As determinações desta Corte não têm o caráter intuitu personae. Visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade, daí o seu caráter abstrato e genérico. Impunha-se ao recorrente, por conseguinte, ao assumir o cargo, inteirar-se das determinações desta Corte afetas à Suframa e, sobretudo, à área da entidade que, doravante, seria por ele comandada, ou seja, a Coordenadoria-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, na qualidade de Ordenador de Despesas.' 8. Assim, vejo que os elementos trazidos pelos responsáveis na fase anterior destes autos foram analisados no relatório e considerados no voto condutor do acórdão embargado, e, o que se vê, na prática, é que os embargantes, demonstrando inconformismo, querem utilizar esta via recursal para ver seus argumentos rediscutidos; porém, é sabido que os embargos de declaração não se prestam a esse objetivo. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a conceder-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes; 9.2. dar ao subitem 9.5 do Acórdão 1.190/2010-TCU-Plenário a seguinte redação, mantendo-se em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida: "9.5. aplicar a [Superintendente] e [Superintendente Adjunto de Administração], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 3.000,00 (três mil reais) , [...];"
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Voto: 22. No tocante à gradação da multa, este Tribunal adota como critério a materialidade financeira e a gravidade das irregularidades e a culpabilidade do agente, não se atendo, em princípio, às características pessoais de seus responsáveis, antecedentes e primariedade. 23. Apesar disso, em diversas assentadas, a exemplo dos Acórdãos 737/2009 - Primeira Câmara , 816/2004 e 56/2006, ambos da Segunda Câmara) o Tribunal admitiu a possibilidade de redução do valor da sanção, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, se comprovada a impossibilidade de o responsável satisfazer a dívida. 24. Tal redução foi requerida alternativamente pelos recorrentes em função de sua reduzida capacidade de pagamento, oportunidade em que alegam que, caso as multas sejam mantidas no patamar em que foram arbitradas, seriam levados à insolvência. 25. Por analogia, socorro-me do art. 60 do Código Penal Brasileiro: "Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu". E, ainda no parágrafo 1º: "A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo". De outro lado, se for aplicada multa excessivamente alta a responsável, incompatível com sua condição econômica, a sanção perderá seu caráter educativo e punitivo, visto que a dívida não poderá ser paga. 26. Para demonstrar a precariedade de situação financeira, o Sr. [...] apresenta somente recibos de pagamento insuficientes a comprovar serem essas suas únicas fontes de renda. Já o Sr. [...] não traz aos autos qualquer documentação tendente a comprovar a sua alegadamente frágil condição econômico-financeira. Assim, considero não atendidos os requisitos essenciais para a redução pretendida do valor das multas, em razão da ausência de provas robustas que pudessem sustentar o alegado. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, sem efeito suspensivo, nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285, § 2º, e 286, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;
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Voto: 2. A condenação foi motivada pela não aplicação pela municipalidade da totalidade da contrapartida financeira estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 48/2001, celebrado entre a recorrente e a União, posteriormente sub-rogada pelo Dnit, com vistas à execução de obra de construção de uma ponte ferroviária. [...] 15. Também não pode ser aceita a afirmação de que a questionada contrapartida teria sido aplicada por intermédio da disponibilização de bem patrimonial e do pagamento das despesas correspondentes a sua utilização pela construtora no decorrer da execução da obra avençada, a fim de que instalasse alojamento dos funcionários, garagem, escritório e almoxarifado (peça 2, p. 27) . 16. Além de tais despesas constarem do orçamento da obra e do contrato firmado com a construtora contratada, já que o BDI/LDI pago incluía itens específicos para cobrir despesas com administração local, instalação de canteiro, acampamento, mobilização e desmobilização, não há comprovação nos autos de que a modificação no cumprimento da aplicação da contrapartida tenha sido requerida pela Prefeitura e autorizada pelo concedente. 17. O termo de cessão ou sub-rogação do contrato municipal 142/2002 (peça 1, p. 169/172) foi assinado em 24/5/2005, momento em que a recorrente deixou de se responsabilizar pela execução da obra em questão. Tal fato, entretanto, não modifica a análise destes autos, posto que a contrapartida exigida refere-se ao período em que a Prefeitura ainda era executora do convênio e corresponde aos montantes aplicados durante esse tempo pelo concedente. 18. Quanto à condenação solidária da ex-gestora, a jurisprudência desta Corte de Contas tem se posicionado no sentido de que na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação do locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa (acórdão 3.518/2013, 1.497/2009, 1.543/2008, 2ª Câmara, acórdão 2.281/2013, 5.884/2010, 143/2007, 1ª Câmara , dentre outros) . 9. Não havendo nos autos evidencias de locupletamento por parte da ex-prefeita, correta, pois, a deliberação recorrida. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento.
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Voto: Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-Diretor Geral do Campus São Cristóvão/IFS/SE, em face do Acórdão nº 4.790/2013-TCU-2ª. Câmara, proferido no âmbito da prestação de contas simplificada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS/SE) , referente ao exercício de 2009. 2. Por intermédio do referido decisum, o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão do pagamento de projetos de engenharia não executados e da contratação das obras de reforma do telhado dos galpões 3, 5, 6 e 7, com a substituição da cobertura de telhas onduladas de fibrocimento por telhas de cerâmica canal tipo itabaianinha, material mais pesado, sem que houvesse o necessário reforço nos pilares, fundações, amarrações longitudinais e revisão da extensão e dimensionamento das tesouras, falhas que levaram ao colapso e consequente desabamento do galpão 5 e o comprometimento dos galpões 3, 6 e 7. 3. Preliminarmente, ratifico o despacho anterior do Exmo. Min. Aroldo Cedraz (peça 125) pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992. [...] 9. Com relação à terceira ponderação, lembro que não é necessário que haja enriquecimento ilícito, má-fé ou ação dolosa do agente para fins de responsabilização perante o TCU. A responsabilidade dos gestores em face desta Corte é de natureza subjetiva, se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos federais ou ainda aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos (v.g. Acórdãos nº s 6.479/2014, da 2ª Câmara , e 1.512/2015, do Plenário) .[...] Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterado o acórdão recorrido;