Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de processo de Acompanhamento, realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º quadrimestre de 2006, publicados pela Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério Público da União, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça do Trabalho. [...] 232. Ao formular a sua defesa, o Desembargador Presidente [ omissis ] também alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal "surgiu com o desiderato de pôr ordem nas contas do governo e acabar com os desmandos administrativos passados de gestão a gestão por políticos desinteressados na lisura da condução do interesse público, sobremaneira nos cargos eletivos do Poder Executivo, o que não se confunde com o fato ensejador deste expediente.", o que foi entendido como uma tentativa de restringir as disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 aos Poderes Executivos e talvez aos Legislativos (item 137) . 233. Tal visualização, todavia, não se demonstra juridicamente acertada (itens 138/153) . Isto porque, se é verdade que os titulares dos órgãos autônomos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas não possuem, via de regra, mandato diante da gestão com a mesma duração do Chefe do Poder Executivo, não menos certo é que, se fosse conferido tratamento diferenciado entre os titulares de Poderes e órgãos autônomos, se violaria o princípio da isonomia, ao permitir a geração e transferência de deficits imoderados por parte de uns e reprimir a mesma prática por parte de outros mediante vedação, cujo descumprimento foi, posteriormente, tipificado como ilícito penal (art. 359-C do Código Penal) . 234. Visto sob outro ângulo, pretender que as disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 ficassem restritas tão-somente ao Poder Executivo seria, sem dúvida, violência extrema ao significado da norma, pois o legislador complementar não poderia ter se equivocado tanto. O texto originalmente proposto até tentou restringir, equivocadamente na avaliação desta Equipe, a exigência do comando que resultou no art. 42 ao último ano de legislatura do Poder Legislativo e ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos (item 142) , mas a redação foi oportunamente corrigida quando da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 18/1999 no Congresso Nacional, da forma esmiuçada nos itens 145/147. 235. Assim sendo, esta Equipe entende ser oportuno este Tribunal firmar entendimento no sentido de que as disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 são aplicáveis aos titulares de todos os Poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira (ou poder de autogoverno) garantida nos termos da Constituição, independentemente do período do mandato do respectivo titular à frente da gestão do órgão, que, no âmbito do Poder Judiciário é definido por meio dos regimentos interno de cada tribunal. Voto: 18. Após exame das alegações apresentadas em atendimento ao Aviso expedido, a unidade técnica concluiu que houve uma seqüência de ações carentes de planejamento eficiente, à luz dos princípios e diretrizes estampados nas leis orçamentárias e normas gerais de finanças públicas, o que acarretou a assunção de obrigação de despesa em desacordo com as restrições previstas no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, que vedam ao titular do Poder ou órgão das três esferas de governo, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 19. De ressaltar que, conforme bem salientou a unidade técnica, a norma do art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000 é de natureza eminentemente fiscal, cujo descumprimento é medida de risco, razão pela qual foi tipificada como crime contra as finanças públicas, na forma do art. 359-C do Código Penal, com pena que varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. 20. Em face da irregularidade apontada, que constitui infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, propôs a unidade técnica a realização de audiência dos responsáveis, o então Presidente do TRE/PB, Desembargador [ omissis ], e o ordenador de despesas com competência a partir de 4 de março de 2006, responsável pela emissão dos empenhos, Sr. [ omissis ], proposta com a qual anuí e fiz constar da minuta de acórdão que submeto à deliberação do Colegiado. [...] 22. Ainda em relação a essa questão, cabe mencionar que, do exame das alegações que apresentou o Desembargador do TRE/PB, entendeu a unidade técnica que poderia estar havendo tentativa de emprestar interpretação restritiva ao comando do art. 42 da LRF, no sentido de ser aplicável somente aos poderes Executivo e talvez ao Legislativo, conforme mencionado nos itens 232 e seguintes, razão pela qual sugeriu a unidade técnica, e eu acolhi por entender oportuna a ocasião, que fosse firmado entendimento no sentido de que as disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 são aplicáveis aos titulares de todos os Poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira (ou poder de autogoverno) , na forma como fiz constar da minuta de acórdão proposta. Acórdão: 9.3. firmar entendimento de que o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira (ou poder de autogoverno) garantida nos termos da Constituição, independentemente do período do mandato do respectivo titular à frente da gestão do órgão, que, no âmbito do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, é definido, em geral, por meio dos respectivos regimentos, e deve ser aplicado em conjunto com os princípios norteadores do orçamento, em especial o da anualidade previsto no § 5º do art. 165 da Constituição e arts. 34 e 35 da Lei nº 4.320/1964, limitada a sua abrangência ao encerramento do exercício em 31 de dezembro;