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Relatório: Isto posto, cabe então que se faça uma análise de mérito quanto à inclusão da parcela referente ao Adicional Noturno na remuneração de todos os empregados, indistintamente. Nesse ponto, entendemos que as argumentações da [empresa contratada] não devem prosperar. As planilhas de custos e formação de preços constantes da proposta da licitante devem retratar, com fidedignidade, a composição do preço unitário mensal dos serviços, não sendo portanto 'meramente referenciais', ainda que a licitação seja do tipo menor preço global. Ao incluir na remuneração de todos os empregados a parcela de Adicional Noturno, mesmo daqueles que não desempenham suas funções no período noturno, a então licitante acabaria por gerar um prejuízo à Administração, eivando de vício o contrato e ferindo o disposto no art. 73, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, propiciando, dessa forma, enriquecimento sem causa contra entidade da Administração Pública Federal. Voto: 4. Como visto no relatório precedente, foram constatadas, dentre outras, diversas irregularidades e falhas na gestão do INCA, consistentes, em resumo, em: [...] b) falta de detalhamento, no edital da licitação, do objeto referente à contração de serviços de limpeza técnico-hospitalar, de conservação e higienização, ensejando pagamentos indevidos à contratada, especialmente com referência à inclusão, indistintamente, na remuneração de todos os empregados, do adicional noturno; Acórdão: 9.11. determinar à Secex/RJ a constituição de processo apartado de tomada de contas especial, relativamente ao Contrato n° 119/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza técnica de ambiente hospitalar, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do débito, relativamente aos valores referentes ao adicional noturno pago indevidamente aos empregados, constante das tabelas de remuneração elaboradas pela empresa [omissis];
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Relatório: 6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria [...]:6.1 - Objetivo da contratação - ausência de elementos básicos[...]Conclusão da equipeToda contratação de TI deve ser precedida de plano de trabalho que contenha, entre outros elementos, justificativa adequada da necessidade dos serviços, relação entre a demanda de serviços prevista pelo órgão e o quantitativo a ser licitado e demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.[...]Também não foi demonstrado o alinhamento entre a contratação, o planejamento estratégico institucional e o plano diretor de informática. Assim, não há garantia de que a alocação dos recursos pelo DPF esteja atendendo às necessidades e prioridades do negócio, preceito reiteradamente exigido por este Tribunal nas contratações de TI (Acórdãos ns. 1.558/2003, 2.094/2004 e 2.023/2005, todos do Plenário) e recomendado pelas boas práticas de TI (PO 1.1 do Cobit) .Portanto, o processo de contratação careceu dos elementos obrigatórios descritos no art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto n. 2.271/1997 e da vinculação ao planejamento estratégico institucional e ao plano diretor de informática, contrariando o entendimento deste Tribunal. Voto: 5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório precedente e que incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.2. [...], determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...] 9.2.3. nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação: 9.2.3.1. estabeleça previamente em plano de trabalho: justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada, conforme art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto n. 2.271/1997 e a jurisprudência do TCU (a exemplo, Acórdãos ns 1.558/2003, 2.094/2004 e 2.023/2005, todos do Plenário) ;
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Voto: 2. Os presentes autos tratam de representação protocolada pela [empresa], noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2015 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , que teve por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos (novos e sem uso) , com reposição de peças e todo material de consumo necessário ao seu perfeito funcionamento, exceto papel, bem como assistência técnica preventiva e corretiva continuada, garantia on site e transferência de conhecimento para a Funasa Presidência e Superintendências. 3. As principais irregularidades/impropriedades apuradas neste processo disseram respeito, em suma, a: a) presença de cláusulas restritivas de competitividade no edital; b) falta de demonstração da inviabilidade de parcelamento do objeto; c) fortes indícios de sobrepreço do serviço a ser contratado; d) ausência de justificativa a respeito da vantagem do modelo de contratação adotado pela Funasa e e) previsão, sem motivação, da adesão de órgãos não participantes à ata de registro de preços (ARP) . [...] 15. No que se refere à falta de parcelamento do objeto, também considero que os responsáveis não conseguiram refutá-las. A principal justificativa para tanto foi a de que não haveria garantia mínima de contratação em relação ao serviço de plotagem, assim sua junção com o serviço de outsourcing de impressão visava a evitar que a licitação fosse deserta. Os defendentes aduziram ainda que a competitividade do certame não ficou prejudicada, pois, na fase de planejamento, havia sido verificada a existência de empresas que poderiam fornecer os dois serviços conjuntamente. 16. Ora, conforme pontuou a Selog, há uma flagrante contradição entre a afirmação de que não haveria garantia mínima de contratação do serviço e a previsão de quantidades expressivas de contratação de plotagem no termo de referência. Vale frisar que o serviço de plotagem correspondia a 45% do valor da contratação, equivalente a mais de R$ 7 milhões em doze meses. Portanto, o argumento não é razoável. Ademais, a simples existência de empresas que pudessem oferecer o serviço não é suficiente para justificar a ausência de parcelamento do objeto quando viável, pois o parcelamento deve ser a regra, excepcionada apenas quando for justificadamente prejudicial ao interesse público ou da Administração, o que não é o caso. Nesse sentido, são os Acórdãos 491/2012 - e 3.155/2011 - ambos do Plenário, entre outros. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis]; 9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
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Voto: O fato de a contratação ter ocorrido por inexigibilidade de licitação não afasta a necessidade de a contratante elaborar, consoante o artigo 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, todos da Lei 8.666/1993, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto contratado, documento indispensável à avaliação dos preços propostos. Por esse motivo, não há como prosperar a afirmação do recorrente, no sentido de que "a comparação de preços cabível para o caso em tela seria, apenas, com outras propostas apresentadas pela [empresa contratada] em contratações efetivadas com outros órgãos integrantes do [sistema]." Nesse sentido, em que pese afirmar que as conclusões da unidade técnica baseiam-se em projeções equivocadas e paradigmas inadequados, o recorrente não trouxe à colação os reais custos suportados pela empresa contratada, com vistas à descaraterização do prejuízo calculado pela unidade técnica.
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Voto: Trata-se de representação formulada pela empresa [Construções Ltda.], com fulcro na Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, em face de possíveis irregularidades no edital da concorrência pública 1/CPL/2012 (peça 1) , promovida pela prefeitura municipal de Cacoal/RO para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, Bacia "C", a ser realizada no regime de empreitada por preço global, ao valor estimado de R$ 18.676.663,47. [...] 4. Em instrução preliminar, a Secex/RO propôs adoção de medida cautelar e a oitiva dos responsáveis Sr. [omissis 1], presidente da Comissão Permanente de Licitação, e do Sr. [omissis 2], prefeito de Cacoal/RO, em razão da seguinte irregularidade: " exigência cumulativa, para efeito de qualificação econômico-financeira dos licitantes, de comprovação de patrimônio líquido (item 16.5.4) , garantia de participação (item 16.5.6) e capital social mínimo (item 16.5.7) no Edital de Concorrência Pública nº 01/CPL/2012, da prefeitura municipal de Cacoal/RO." [...] 10. Em que pese a exigência, no caso concreto, não houve restrição à competitividade, nem prejuízo para a administração pública. O certame contou com número de participantes semelhante ao verificado em outras licitações ocorridas no Estado com o mesmo tipo de objeto e nenhuma empresa foi inabilitada em razão da exigência cumulativa. 11. Assim, considero parcialmente procedente a presente representação, e concluo, em consonância com a unidade técnica, pelo indeferimento da medida cautelar. É suficiente que seja dado ciência à prefeitura municipal de Cacoal/RO de quem não devem constar, de "futuros editais a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou ainda de capital social mínimo e garantia de participação, devendo a administração optar para efeito de qualificação econômico- financeira por apenas uma ou nenhuma destas exigências." Acórdão: 9.3. dar ciência à prefeitura municipal de Cacoal/RO de que não poderá constar, de editais de licitações futuras em que houver participação de recursos da União, a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação, uma vez que o art. 31, inciso III, § 2º, da Lei 8.666/1993, permite tão somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal;
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Voto: 13. Nesse sentido, cabe consignar o deliberado no Acórdão 295/2008 - Plenário , segundo o qual o estabelecimento de visita técnica facultativa, sem a inserção de cláusula que estabeleça ser responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, afigura-se temerário, devendo, portanto, ser exigida da licitante a referida declaração. 14. Exigência dessa natureza, além de perfeitamente cabível, até porque no caso a realização da vistoria não traz, a princípio, nenhum ônus indevido à licitante, visa resguardar a Administração quanto a futuros questionamentos da empresa eventualmente contratada acerca das condições de prestação do serviço, de modo que se não poderá alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução do contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços. Acórdão: 9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 14/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de: [...] 9.3.2. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato;
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Relatório: [...] para maior transparência do certame, faça constar os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização na planilha orçamentária e não no BDI; - realize prévios estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique uma taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização da mesma taxa de BDI de obras civis para a compra daqueles bens; Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais: [...] 9.3.12. caso seja comprovada a inviabilidade técnico-econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição e montagem de equipamentos/materiais cujos valores correspondam a um percentual expressivo daqueles das obras, aplique uma taxa de BDI compatível com esses serviços de aquisição e montagem, a qual não necessariamente será idêntica àquela usada para a realização de obras civis;
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Proposta de Deliberação: 5. A representante, na fase de cadastramento das propostas, declarou ser empresa de pequeno porte (EPP) , para valer-se do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 (possibilidade de as EPP que ofertarem lances até 10% superiores aos das outras licitantes tenham a oportunidade de apresentar lance de desempate e obter a adjudicação do objeto licitado) . [...] 11. Em resposta à oitiva, a representante alegou que o somatório das ordens bancárias levantadas pela CGLR/Mcid em seu favor totalizou R$ 4.307.192,36, ou seja, montante diverso do que fora demonstrado pelo órgão licitante, e que portanto, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, somente perderia a condição de empresa de pequeno porte no exercício de 2015. [...] [...] 36. Todavia, apesar de a autora alegar que o total de pagamentos por ela recebidos, por meio de ordens bancárias, até a data do cadastramento de sua proposta no Comprasnet, é inferior ao limite previsto no §9º-A da Lei Complementar, e por esse motivo a sua participação no certame como EPP seria regular, ela não recorreu da decisão de homologação da licitação (peça 40) . Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. recomendar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Cidades que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da administração pública federal, solicite da licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e veracidade de sua declaração de qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruir dos benefícios da referida lei complementar.
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Voto: Conforme consta nos autos, a presente atividade de fiscalização é parte integrante de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) , realizada em 14 (quatorze) órgãos/entidades, com vistas a avaliar as práticas de governança e gestão das aquisições adotadas e verificar se estão aderentes com as boas práticas e de acordo com a legislação correlata. [...] 10.No caso, no que diz respeito aos contratos avaliados, escolheu-se contratos para prestação de serviços de manutenção predial, efetuando-se, inclusive, testes de conformidade, a fim de evidenciar a existência de controles com deficiência e sua contribuição no aumento dos riscos de ineficiência nas contratações. 11. Tal escolha se deu em razão de critérios como: materialidade (tais contratos representam 53% do orçamento de custeio das organizações públicas federais) ; relevância, risco de inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias; e oportunidade (o Acórdão 1214/2013-Plenário promoveu diversas orientações para dar maior robustez sem que se tenha averiguado se estão sendo seguidas ou não) . [...] 14. Na prática, no contrato para prestação de manutenção predial (Contrato15SR004) , foram identificas: não realização de estudo técnico preliminar para identificar a quantidade de material a ser utilizado, a quantidade e tipos de postos de trabalho necessários; ausência de requisitos de qualidade para avaliar a prestação dos serviços; deficiências na justificativa para o parcelamento ou não da solução e ausência de designação formal dos atores da fiscalização. Acórdão: 9.2. determinar ao TRT da 3ª Região, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o Regimento Interno do TCU, art. 250, inciso II, que: 9.2.1. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, o estudo e previsão da quantidade de material que será utilizada na prestação de serviços de manutenção predial; 9.2.2. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, o estudo e definição do tipo e da quantidade de postos de trabalho que serão utilizados na prestação de serviços de manutenção predial; 9.2.3. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f e art. 7º, §2º, II, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, a estimativa de preços, considerando uma cesta de preços, podendo utilizar-se das diretrizes contidas na IN SLTI 5/2014, e documente o método utilizado no processo de contratação para a prestação de serviços de manutenção predial;
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Voto: 8. Conforme consta do Relatório que antecede este Voto, a deliberação recorrida foi motivada pela constatação de que a Comissão de Licitação aceitou, na fase de habilitação do certame, documentação de qualificação técnico-operacional do citado Consórcio [omissis 1]/[omissis 2]/[omissis 3], na qual a empresa [omissis 1] Construções S/A, uma das suas componentes, apresentou atestados de capacidade técnica em nome da empresa [omissis 1] Empresa Industrial Técnica S/A. 9. Na oportunidade, entendeu-se que o Consórcio não logrou comprovar a sua aptidão técnica para executar o objeto licitado, dado que apresentou, para fins de qualificação técnico-operacional, documentação pertencente à empresa a este estranha, sendo indevida, portanto, sua habilitação ao certame. 10. Para chegar a essa conclusão, a deliberação recorrida partiu da premissa de que seria inviável, do ponto de vista jurídico, a transferência de acervo técnico ou de atestados de experiência anterior entre empresas. 11. Assim, foi entendida como irregular a transferência de acervo técnico da empresa [omissis 1] Empresa Industrial Técnica S/A para a empresa [omissis 1] Construções S/A, como forma de pagamento para fins de integralização de ação, considerando-se essa medida incapaz de gerar os efeitos pretendidos no mundo jurídico pelo citado Consórcio, não podendo, pois, ser aceita para fins de sua qualificação técnica ao certame. 12. No entanto, consoante amplamente demonstrado pela Serur, embora a questão relativa à possibilidade da transferência de capacidade técnica operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial não tenha merecido tratamento expresso na legislação sobre licitações, esta viabilidade já está devidamente consagrada na doutrina e na jurisprudência brasileiras. [...] 17. É oportuno ressaltar, como bem lembrou a Unidade Técnica, que, no caso em exame, existe a particularidade de que a transferência de acervo ocorreu entre empresas fortemente vinculadas, porquanto uma delas é a holding e a outra sua subsidiária integral, a qual atua como uma longa manus da controladora. [...] 20. Neste ponto, é oportuno destacar, na linha igualmente defendida pela Serur, que não pode subsistir o raciocínio utilizado na deliberação recorrida de que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes, uma vez que o próprio Tribunal já reconheceu essa possibilidade nos casos de cisões, posição esta inaugurada pelo Acórdão 1.108/2003 - TCU - Plenário , no que foi seguido por outras deliberações, a exemplo dos Acórdãos 2.071/2006, 634/2007, 2.603/2007 e 2.641/2010, todos do Plenário. [...] 22. Assim, entendo que não se configura a inviabilidade jurídica da transação constatada no presente caso, como anteriormente apontado pelo Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 1.528/2012 - TCU - Plenário ; [...]
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Voto: A Concorrência 019/ADGR-4-SBSP/2006 (fl. 22/55) , promovida pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) , padece de irregularidades que frustram o caráter competitivo do certame e violam o princípio da isonomia. Na audiência, os responsáveis pela Infraero não justificaram a exigência da apresentação de atestados ou certidões de qualificação técnico-profissional, correspondentes a 23 itens de serviço de um total de 27 itens de trabalho que compõem o objeto licitado (subitem 1.1.) . Da mesma forma, com relação às condições de capacitação técnico-operacional, as quais exigem atestados referentes a 24 itens de trabalho, em relação ao mesmo total de 27. [...] Também não se harmoniza com a lei a exigência editalícia de o profissional indicado pela licitante firmar o compromisso de participar permanentemente das obras e serviços licitados, como verificado no subitem 5.6.2, alínea 'b.4', do instrumento convocatório. Conforme se depreende do art. 30, § 10, da Lei 8.666/93, a Administração não poderá furtar-se, em circunstâncias excepcionais, de aprovar a substituição de profissional indicado para fins de capacitação técnico-operacional por outro de experiência equivalente ou superior. (...) Acórdão: (...) 9.4. determinar à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) que....: (...) 9.4.3. abstenha-se de exigir dos profissionais relacionados para o atendimento das exigências de capacidade técnico-profissional declaração de que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, das obras e/ou serviços licitados, uma vez que essa exigência extrapola o disposto nos §§ 6º e 10º do art. 30 da Lei 8.666/93;