Área: Contrato Administrativo

Voto: A presente representação diz respeito à celebração de contratos de patrocínio entre a [sociedade anônima], e a Companhia [omissis], com a interveniência e a anuência do [time de futebol], firmados com o objetivo de expor e divulgar a marca [da sociedade anônima] nos uniformes oficiais e de treino das equipes de futebol e demais modalidades olímpicas do [time], bem como em seus backdrops e placas estáticas. 2. A representante ressalta que o [time], acionista majoritário da Companhia [omissis], com 99,6% de participação no capital social, encontra-se em situação de inadimplência junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, pelo que essa última não poderia ser contratada pela [sociedade anônima], em face de restrições constitucionais e legais que impedem a contratação, por parte de entes da Administração, de pessoas em débito para com o fisco, a seguridade social e o FGTS. [...] 6. Consta do parecer o arcabouço legal, com destaque para o art. 195, § 3º, da Constituição Federal ( "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" ) , que serve de base ao entendimento consolidado neste Tribunal e na doutrina de que a Administração Pública, Direta e Indireta, não pode celebrar contrato com quem esteja em situação irregular perante o fisco, a seguridade social e o FGTS. [...] 13. A propósito disso, o MP/TCU bem anotou que a Carta Magna emprega o termo Poder Público de forma abrangente, sem especificações ou restrições, abarcando, inclusive, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, entendimento que, frise-se, tem respaldado proibições de igual espécie na legislação ordinária, a exemplo dos arts. 2º da Lei 9.012/95 e 27, alínea "a", da Lei 8.036/90, que dispõem sobre a vedação de contratação de pessoas jurídicas em situação irregular com o FGTS, e o art. 27 c/c os arts. 29, inciso IV, e art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93, que exigem de licitantes a prova de regularidade com a seguridade social e o FGTS. O MP/TCU traz também decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial 637.989-PB, concluiu que a [empresa pública], por integrar a Administração Indireta, está sujeita às regras para contratação com o Poder Público, sendo-lhe vedado contratar empresas que não comprovem sua regularidade fiscal. Acórdão: 9.3. dar ciência à [sociedade anônima] que, para a celebração de contratos de exposição e divulgação da marca com agremiações desportivas ou outras entidades detentoras dos direitos de exploração de marcas ou imagem destas agremiações, deve restar comprovada a regularidade fiscal e perante o FGTS da contratada e da entidade a quem efetivamente se está patrocinando, em obediência ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ao art. 193 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) , aos §§ 6º a 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, aos incisos III e IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, à alínea "d" do item 4.1.1 do Decreto nº 2.745/98 e aos itens 4.2.6 e 4.2.7 do Manual de Procedimentos Contratuais da Petrobras;