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Relatório: 13. No que concerne ao item 'd' da resposta, a prestação de contas encaminhada de fato comprova a execução da despesa relativa ao Fundo Contábil de UFRJ (anexo IV) . 14. Cabe ressaltar, no entanto, que parte considerável da despesa foi executada para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, junto aos fornecedores [omissis]. Essa última, merece destaque, teve quatro fornecimentos de elevado valor (R$ 7.800,00, R$ 7.850,00, 7.325,00 e R$ 4.800,00) . 15. Com relação à realização de despesas com buffets e similares, o Tribunal já se manifestou diversas vezes pela ilegalidade da realização de tal tipo de despesa. Nesse sentido, os Acórdãos 188/1996-TCU/Plenário , 88/1996-TCU/Plenário, 46/1998-TCU/Plenário, 101/1994-TCU/Plenário, 62/1993-TCU/Plenário, 350/1995-TCU/2ª Câmara, 641/1994-TCU/2ª Câmara, 281/1993-TCU/2ª Câmara e 63/2001-TCU/Plenário. Nesse último, o comando dirigido à UJ foi o seguinte: "8.2. determinar ao [omissis] que se abstenha de realizar despesas da Entidade com festividades objetivando o congraçamento de seus funcionários". 16. Desse modo, entende-se necessário dar ciência à UFRJ acerca da seguinte irregularidade constatada no âmbito do Contrato 52/2007: utilização de recursos públicos para contratação de buffets, sem que haja respaldo legal para a realização de tal tipo de despesa, contrariando, desse modo, o princípio da legalidade na Administração Pública, e ampla jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 188/1996-TCU/Plenário , 88/1996-TCU/Plenário, 46/1998-TCU/Plenário, 101/1994-TCU/Plenário, 62/1993-TCU/Plenário, 350/1995-TCU/2ª Câmara, 641/1994-TCU/2ª Câmara, 281/1993-TCU/2ª Câmara e 63/2001-TCU/Plenário. Voto: 7. Um último aspecto a ser considerado diz respeito às despesas efetuadas para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, conforme apontou a unidade técnica nos itens 14 a 16 da instrução transcrita no Relatório que acompanha este Voto. De fato, esse tipo de despesa não tem respaldo legal, havendo farta jurisprudência nesta Casa, cabendo o alerta sugerido à Universidade Federal do Rio de Janeiro. Acórdão: 9.2. dar ciência à Universidade Federal do Rio de Janeiro de que, no exame da prestação de contas do Contrato 52/2007, foi constatada irregularidade consubstanciada na utilização de recursos públicos para contratação de buffets, sem que haja respaldo legal para a realização de tal tipo de despesa, contrariando, desse modo, o princípio da legalidade na Administração Pública, e ampla jurisprudência deste Tribunal;
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Voto: 7. Relativamente às despesas efetuadas com solenidades, lanches e refeições (item "f") , o Tribunal, ante a inexistência de norma legal que as autorize, tem se manifestado no sentido de que os conselhos de fiscalização das atividades profissionais somente podem efetuar despesas com comemorações, festividades, solenidades e outros eventos congêneres quando esses forem inerentes à finalidade institucional e desde que observada a devida moderação na realização desses gastos (v.g. Acórdão 367/2009-2ª Câmara , Decisão 188/1996-TCU-Plenário, Acórdão 676/1994-TCU-2ª Câmara ) . 8. Acerca do tema, vale destacar que, ex vi do Acórdão 128/1998-TCU-2ª Câmara , esta Corte deliberou no sentido de que " (...) despesas com festividades, eventos comemorativos, hospedagens, recepções e homenagens somente podem ser realizadas se vinculadas à finalidade do Órgão/Entidade e desde que haja comedimento com tais gastos". 9. Considerando, porém, que não foram exaradas determinações ao Coren/RS nesse sentido, entendo que se deve dar ciência à atual administração do referido Conselho Regional da falha identificada para que a entidade adote providências com vistas a corrigir tal impropriedade. Acórdão: 9.5. recomendar ao Coren/RS que se abstenha de realizar despesas com refeições e lanches para servidores, conselheiros e convidados quando elas não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais da entidade;
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Voto: Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com vistas a averiguar a legalidade, legitimidade, economicidade e a veracidade factual da chamada operação de exportações de plataformas realizada pela referida empresa, desde 2011. [...] 3. Manifestou-se a referida unidade técnica, em pareceres uniformes, no sentido de que o Decreto 3.161/1999 -com alterações posteriores- instituiu o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO, não se constituindo em ilegalidade a operação ficta de exportação de plataformas, a teor do art. 2º, inciso I, do mencionado Decreto. Foi assinalado, na oportunidade, que tal regime aduaneiro já teria sido objeto de análise incidental no Acórdão 3.282/2011-TCU-Plenário . [...] 9. Consoante esclarecido, o regime de admissão temporária autoriza a permanência transitória no país de determinados bens - que tenham sido exportados - com suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação e redução/isenção da alíquota do ICMS, ainda que os bens permaneçam no território nacional. Note-se que a operação ficta está expressamente prevista na Lei 9.826/1999, verbis: [...] 10. Não há, pois, ilegalidade, sob o ponto de vista fiscal. 11. Foram também descritas na instrução todas as etapas dos procedimentos de concessão, execução e fiscalização do REPETRO, inclusive nas operações de exportações de plataformas, revelando que a autoridade fiscal mantém acompanhamento pari passu em todos os estágios do regime. Acórdão: 9.2. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.2.1. a operação ficta de exportação de plataformas não é ilegal, sob o ponto de vista fiscal, porquanto prevista na Lei 9.826/1999 e no Decreto 6.759/2009, que define o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO (ex vi art. 458 do citado decreto) ;
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Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal do Maranhão que: [...] 9.3.3. não conceder novo suprimento de fundos ao responsável que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da aplicação de suprimento de fundos recebido, sob pena de o ordenador de despesa ser responsabilizado pela restituição do valor relativo à concessão indevida;
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Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI que quando celebrar convênios com interveniência de fundação de apoio àquela Universidade: [...] 9.2.5. adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à conta bancária da Universidade, da parcela devida aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, concurso vestibular e outros geradores de receita, vez que vedada a gestão direta desses recursos pela fundação de apoio ( item 8.1.1, alínea c, da Decisão nº 321/2000 - Plenário e item 8.1.7 da Decisão nº 404/2002-1ª Câmara) ;
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Relatório: 3. Após examinar os argumentos dos recorrentes, o analista da Serur elaborou a seguinte instrução, aprovada pelo diretor e pelo secretário [...]: [...] 30. No que diz respeito a realização de despesas com coquetéis, festividades, eventos comemorativos e similares, no presente caso, assiste razão à recorrente. Compulsando os julgados deste Tribunal sobre a realização de tais despesas, verifica-se seu posicionamento pacífico no sentido de considerá-las irregulares quando não condizentes com os objetivos da entidade, a exemplo de homenagens a empresas ( Acórdão nº 13/2001 - Plenário ) , comemorações referentes a datas especiais (Decisão nº 290/1997 - Plenário) ou compra de tortas e outros itens para comemoração de aniversário de dirigentes, aposentadoria de funcionários, confraternizações natalinas ou de final de ano, dentre outras (Decisão nº 188/1996 - Plenário) . [...] 34. Assim, não obstante o fato de o Estatuto não prever especificamente a realização de tais despesas, pode-se entendê-las como compatíveis com a realização dos eventos que, repita-se, enquadram-se em suas atribuições. [...]. Voto: 5. Em análise que adoto em minhas razões de decidir, a Serur mostra que as alegações de [ omissis ] são improcedentes; não invalidam os fundamentos que motivaram a aplicação de multa a esses responsáveis; e, em conseqüência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 2.012/2007 - Plenário . 6. Por outro lado, a unidade técnica aceita os argumentos do Sesc/RS, por considerar que as despesas com a realização dos eventos questionados são compatíveis com os objetivos institucionais daquela entidade. Em conseqüência, propõe o provimento do recurso para alterar a redação do subitem 9.8.5 do Acórdão nº 2.012/2007 - Plenário , de modo a adequá-lo aos termos da observação contida no item 1.1.2 do Acórdão nº 980/2005 - 2ª Câmara . Acórdão: 9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço Social do Comércio [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando-se o subitem [...] do Acórdão [...], que passa a ter a seguinte redação: "9.8.5. atente, na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração;"
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Sumário: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE DE ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO PODER OU ÓRGÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. EXISTÊNCIA DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS IMUNES À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, E DA CONFORMIDADE DO CERTAME À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI FISCAL. Voto: 4. Nesse contexto, destaco ainda que o percuciente parecer elaborado pela Consultoria traz a lume, mais uma vez, a questão referente ao rol de autoridades ao alcance dos artigos 21 e 42 da LRF. Quanto ao tema, entendo que não há controvérsia, restando assentado na jurisprudência do Tribunal, por meio do Acórdão nº . 2.354/2007-Plenário , que os dispositivos aplicam-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira. Como essa questão já se encontra superada, julgo desnecessária sua retomada. 5. Tal entendimento merece ser relembrado apenas em razão da controvérsia existente na doutrina acerca do cunho eleitoral de que se revestem os arts. 21 e 42 da LRF (e outra não parece ser a inteligência para o comando legal em debate) , e o art. 359-G, da Lei nº 1.028/2000, mas que alcançam, a teor do já decidido pelo TCU especificamente para a LRF, os dirigentes no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, bem assim do Ministério Público, considerando as particularidades relativas à extensão dos respectivos mandatos (4 anos para chefes do Poder Executivo, 2 anos para alguns tribunais e 1 ano para o TCU) e os impactos desproporcionais, nas gestões, da vedação imposta no parágrafo único do mencionado art. 21, como já informado no parecer da Conjur. Acórdão: 9.1. considerar inaplicável a vedação constante do parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao concurso para o provimento de cargo de analista de controle externo, regulado pelo Edital nº 2/2008, no caso de eventual nomeação e posse dos aprovados no segundo semestre de 2008, tendo em vista a conformidade do certame ao disposto na Constituição Federal; nos arts. 15 e 16 da mencionada Lei Fiscal; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da continuidade administrativa; 9.2. arquivar os presentes autos.
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º a 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 40, I, e 42. - Decreto-lei nº 1.290, de 03/12/73. Precedentes - Proc. nº 011.608/79, Sessão de 05/02/80, Ata nº 06/80, Anexo VI, "in" DOU de 15/02/80, págs. 3.117, 3.123 e 3.124. - Proc. nº 030.163/79, Sessão de 28/02/80, Ata nº 11/80, Anexo VII, "in" DOU de 12/03/80, págs. 4.584, 4.591 e 4.592. - Proc. nº 035.978/78, Sessão de 03/07/80, Ata nº 44/80, Anexo VI, "in" DOU de 25/07/80, págs. 14.857, 14.869 e 14.870. - Proc. nº 003.613/80, Sessão de 07/08/80, Ata nº 54/80, Anexo IV, "in" DOU de 29/08/80, págs. 17.175, 17.182 e 17.183. - Proc. nº 022.515/80, Sessão de 12/08/80, Ata nº 55/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/09/80, págs. 17.803 e 17.819. - Proc. nº 037.338/79, Sessão de 21/08/80, Ata nº 58/80, Anexo III, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.266 e 18.267. - Proc. nº 036.500/79, Sessão de 21/08/80, Ata nº 58/80, Anexo V, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.268 e 18.269. - Proc. nº 022.517/80, Sessão de 26/08/80, Ata nº 59/80, "in" DOU de 15/09/80, pág. 18.385. - Proc. nº 010.319/80, Sessão de 18/09/80, Ata nº 67/80, Anexo IV, "in" DOU de 10/10/80, págs. 20.335, 20.350 e 20.351. - Proc. nº 013.140/80, Sessão de 11/12/80, Ata nº 90/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/01/81, págs. 534, 544 e 545. - Proc. nº 036.500/79 e 034.042/80, Sessão de 07/04/81, Ata nº 23/81, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 07/05/81, págs. 8.284, 8.303 e 8.304.
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Relatório 3.2.2.4 O fato de os convênios firmados pelo INMETRO não obedecerem aos termos da IN 01/97 não exime o órgão de realizar os corretos lançamentos no SIAFI, conforme determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, de 31 DE OUTUBRO de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. 3.2.3 Critério: art. 90 da Lei 4.320, IN/STN 06/2007. 3.2.4 Evidências: Ordens bancárias referentes ao Convênio [...], Notas de Empenho referentes ao Convênio [...], Termos de convênio. 3.2.5 Conclusão: Entendemos que deva ser determinado ao INMETRO que implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007, bem como determinar que não seja utilizado mão-de-obra terceirizada para efetuar tais lançamentos. 3.2.6 Proposta de encaminhamento: 3.2.6.1 Determinação ao INMETRO que: a) Implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007; [...] d) A maioria dos lançamentos efetuados no SIAFI foram executados pela Superintendência do INMETRO em Santa Catarina (Unidade Gestora no 183024 e a Gestão no 18205) , por mão-de-obra terceirizada, [...], com os lançamentos efetuados pelo empregado terceirizado Sr. [omissis]. Acórdão: 9.3. [...] determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro que: 9.3.2. implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007; 9.3.3. não utilize mão-de-obra terceirizada para efetuar lançamentos no SIAFI;
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Relatório: [Irregularidade]e) inconsistência no Balanço Patrimonial, diante da não-inclusão da totalidade dos créditos do Crea junto aos responsáveis pelo pagamento de anuidades, profissionais e pessoas jurídicas, descumprindo o disposto no parágrafo 1º do artigo 105 da Lei n. 4.320/1964, considerando que os Balanços Patrimoniais de [dois exercícios financeiros] indicam que os valores lançados a crédito correspondem a R$ 1.204.189,07 e R$ 1.507.745,59, respectivamente, sendo que os valores lançados no Setor de Controle da Dívida Ativa demonstram que efetivamente os créditos correspondem a R$ 40.149.095,06 e 60.309.823,63, respectivamente;[...]6.3.5 A ocorrência da alínea 'e' aponta para o não-lançamento em Balanço Patrimonial, do montante de créditos inscritos em Dívida Ativa do Crea/PR. As alegações apresentadas justificam em parte a irregularidade, já que o lançamento do valor, em sua totalidade, distorceria o Patrimônio Líquido da entidade. Como a rubrica representa uma expectativa de realização de ingressos, dificilmente se confirmaria o recebimento de todos os créditos ao longo de um único exercício dada a vultuosidade dos respectivos créditos. Por outro lado, esse Conselho, em atenção aos princípios da transparência e da publicidade, poderia ter lançado tais valores em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas do mencionado demonstrativo contábil. Dessa forma, as informações seriam divulgadas ao público sem refletirem, negativamente no Balanço Patrimonial [...]. Voto: 29. Quanto à suposta inconsistência no Balanço Patrimonial do Crea/PR, penso tratar-se de falha formal, sem prejuízos à entidade ou outras repercussões gravosas que ensejem medida mais rigorosa por parte desta Corte de Contas, motivo pelo qual afiguram-se aceitáveis as justificativas apresentadas e suficientes as determinações corretivas propostas pela unidade técnica. Acórdão: 9.4. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea/PR que:[...] 9.4.3. lance nos demonstrativos contábeis da Entidade o montante real inscrito na rubrica de Dívida Ativa em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas, em obediência aos princípios da transparência e da publicidade;
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Relatório: Visando à correta utilização dos bens adquiridos, é incluída no termo de formalização do convênio cláusula que obriga o convenente a 'zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos'. [...] Com relação ao acompanhamento da utilização regular dos bens, apenas a instituição de cláusula que obriga o convenente a 'zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos' é insuficiente. É importante que a Senasp verifique as condições de uso dos materiais no local, observe o período de vida útil e avalie a possibilidade de condicionar o recebimento de recursos federais à boa utilização dos bens anteriormente adquiridos. A situação é particularmente relevante no que refere ao uso de viaturas policiais, que, em muitos estados, têm vida útil muito reduzida. Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública ' Senasp/MJ que avalie a possibilidade de condicionar o recebimento de recursos federais do FNSP pelos estados e municípios, mediante convênios ou doação de bens à: [...] 9.1.2. comprovação do cumprimento de determinado período de vida útil pré-estabelecido e da regular utilização dos bens anteriormente fornecidos, estabelecendo os critérios para tal aferição, bem como à contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva quando aplicável, em especial no caso de viaturas, de modo a garantir a adequada e eficiente operação dos veículos e equipamentos;
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Relatório: 13.4. As presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos demais responsáveis arrolados às fls. 02/06, volume principal, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerando que as contas evidenciam impropriedades de natureza formal, relatadas nos subitens 3.1/3.17, 3.23/3.28, 3.32/3.34, 3.38, 3.41/3.63 e 5.2/5.11 da instrução acostada às fls. 204/230, anexo 2, de que não resultaram dano ao erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pela entidade a adoção das seguintes medidas:i) obedeça ao disposto no art. 6º da Lei n.º 8.958/1994, a fim de que na celebração de contratos com a [...] institua cláusula assecuratória do ressarcimento pela contratada, quando esta utilizar bens e serviços da contratante no desempenho de atividades relacionadas à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e objeto do contrato firmado entre ambas;j) proceda ao recolhimento das receitas, a seguir especificadas, na conta única do Tesouro Nacional, de sorte a observar o art. 98 da Lei n.º 10.707/2003, determinante de que a arrecadação das receitas públicas dos órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deve ser nela depositada:j.1) receitas originárias do pagamento de inscrições em concursos promovidos pela [...]; Voto: Da mesma forma, não há como acolher a argumentação de que o hospital universitário dispõe de autonomia para realizar suas aquisições, independendo de autorização da Universidade, já que não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório.Ante o exposto, acolho os pareceres e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Acórdão: 9.5. determinar à [...] que: [...]9.5.9. proceda ao recolhimento das receitas, a seguir especificadas, na conta única do Tesouro Nacional, de sorte a observar o art. 98 da Lei n.º 10.707/2003, determinante de que a arrecadação das receitas públicas dos órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deve ser nela depositada: 9.5.9.1. receitas originárias do pagamento de inscrições em concursos promovidos pela [...]; 9.5.9.2. receitas oriundas da venda de livros produzidos pela editora da [...];
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º. - Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79. Precedentes - Proc. nº 020.472/81, Sessão de 27/10/81, Ata nº 80/81, Anexo IX, "in" DOU de 19/11/81, págs. 21.832, 21.851 e 21.852. - Proc. nº 011.474/81, Sessão de 28/05/81, Ata nº 37/81, "in" DOU de 19/06/81, pág. 11.544. - Proc. nº 016.107/82, Sessão de 26/08/82, Ata nº 65/82, "in" DOU de 22/09/82, pág. 17.851. - Proc. nº 018.278/82, Sessão de 02/09/82, Ata nº 67/82, "in" DOU de 07/10/82, pág. 18.886. - Proc. nº 025.404/82, Sessão de 14/10/82, Ata nº 77/82, Anexo II, "in" DOU de 09/11/82, págs. 20.908, 20.919 e 20.920. (*) Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação do Fundamento legal em virtude da verificação de inexatidão material.
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Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos seguintes responsáveis, para os fatos apontados a seguir: [...] 9.2.1.1. falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos, visto que as liquidações ocorreram sem respaldo documental, resultando lançamentos indevidos em 97% dos restos a pagar processados, de acordo com o que se verificou à época da auditoria do Controle Interno, possibilitada pela ausência de conformidade documental em todos os dias de 2004, caracterizando completo desrespeito ao disposto na IN STN nº 05/1996, nos arts. 36, 63 e 85 da Lei nº 4.320/64 e nos arts. 35, 67, 68 e 139 do Decreto nº 93.872/1986 [...]; [...] 9.13. determinar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que: [...] 9.13.4. implemente as recomendações feitas pela CGU no item 7.2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 160753, dado que o Controle Interno detectou a falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos;
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Acórdão: 9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que: 9.4.1. compatibilize o cronograma físico e financeiro de suas licitações e contratos eventualmente firmados ao crédito orçamentário disponível, para evitar a contração de obrigações, sem a existência de recursos orçamentários correspondentes, na forma do artigo 60, da Lei 4.320/64, c/c o inciso III, do § 2.°, do artigo 7°, da Lei 8.666/93, [...];