Área: Convênio

Voto: 5. Indo ao mérito, é de se ver que o presente imbróglio teve início já na escolha realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego da entidade âncora, no caso a Fundação [privada], a qual foi realizada sem a validação de audiência pública e sem a comprovação de sua capacidade financeira e técnica para executar o objeto do convênio. 6. Ora, o próprio termo de referência do programa, editado pelo Ministério do Trabalho, não dá margem a dúvida quanto à necessidade de validação da entidade por intermédio de audiência pública: A entidade âncora poderá ser selecionada pelo [MTE], e/ou Delegacia Regional do Trabalho do Ministério - DRT, e/ou pela rede de entidades, e/ou parceiros locais, com base nos critérios estabelecidos no Termo de Referência dos Consórcios Sociais da Juventude, em ambos os casos, devendo ser validada nas Audiências Públicas [...]. 7. Por outro lado, os únicos documentos apresentados para comprovar a aptidão financeira e técnica da entidade são meras declarações de seu regular funcionamento. A esse respeito, a própria DRT/PR oficiou ao MTE alertando quanto a pendências em relação à documentação da entidade convenente, em particular quanto ao Balanço Financeiro. 8. Não bastasse isso, firmado o ajuste e repassados os recursos, foi expedida orientação à DRT/PR para que não realizasse qualquer atividade de monitoramento na entidade convenente, assim noticiado em expediente daquela Delegacia: "Por oportuno, cabe informar que por ocasião do lançamento do Consórcio Social da Juventude no dia 11/3/2005, o [Sr.] Secretário de Políticas Públicas de Emprego e Sra. [...] Coordenadora Geral dos Consórcios Sociais da Juventude solicitaram ao [Sr.] Delegado Regional do Trabalho que não desencadeasse nenhum processo de monitoramento à entidade âncora e unidades executoras haja vista que estariam providenciando uma Portaria para orientar os procedimentos das Delegacias Regionais do Trabalho, uma vez que na interpretação do Senhor Secretário e da Senhora [coordenadora], a cláusula terceira - das obrigações dos partícipes, parágrafo 1, alínea h "mobilizar as delegacias regionais do trabalho para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações no âmbito deste convênio" necessitaria ser revisada e/ou readequada. Ressalta-se ainda que [...] os dirigentes da entidade Convenente foram informados pelo próprio Secretário e Coordenação dessa posição, o que impossibilitou a DRT/PR o exercício das atribuições previstas no Termo de Convênio MTE/FEC nº 138/2004 [...]." 9. Convenhamos, seria a conduta normal do gestor público zelar para que os recursos transferidos fossem corretamente aplicados na consecução dos objetivos pactuados. É isso que está disposto em todos os normativos que tratam de transferências de recursos federais como as da espécie. É isso que está expressamente consignado no convênio ao estabelecer as competências do Concedente: mobilizar as Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações realizadas no âmbito deste Convênio. 10. Agir em sentido contrário causa, no mínimo, dúvidas sobre se o real interesse almejado é o público. Tenho por altamente repreensível que um administrador público, sob a alegação da edição ou adequação de uma norma, imponha obstáculo às ações fiscalizadoras de seu próprio órgão e, ainda, levar isso ao conhecimento da entidade convenente. [...] 12. [...] não vejo como acolher as justificativas trazidas pelo [...] então Secretário de Políticas Públicas de Emprego/MTE [...], pois entendo que são gravíssimas as condutas perpetradas pelo mesmo, as quais estão muito distantes do que se espera de um administrador dos recursos da sociedade. 13. Nessas circunstâncias, além da irregularidade de suas contas e da imposição de multa pecuniária, tenho por cabível a aplicação da sanção constante do art. 60 da Lei 8443/92 [...]. Deixo de examinar as justificativas prestadas pela Sra. [ex-coordenadora geral de consórcios] em razão de seu óbito. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443[/]1992 [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-secretário do MTE]; 9.2. aplicar ao Sr. [ex-secretário do MTE], com fundamento no art. 19, parágrafo único, c/c o art. 58, inciso I [...], a multa no valor de R$ 35.000,00 [...]: 9.3. considerar grave as infrações cometidas e, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443[/]1992, inabilitar o Sr. [ex-secretário do MTE] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos;