Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Neste processo de auditoria, examina-se pedido de reexame (peças 105, 154 e 155) interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A contra o Acórdão 508/2018-TCU-Plenário (medida cautelar e comunicação ao Congresso Nacional quanto a indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação, IG-P) , mantido pelo Acórdão 958/2018-TCU-Plenário (agravo e embargos de declaração) e alterado pelo Acórdão 1.951/2018-TCU-Plenário (recomendação para o prosseguimento das obras) , todos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler. [...] 8. Há ainda três determinações sendo questionadas no recurso da Valec, relativas à prorrogação do contrato e ao modelo de liquidação do objeto, a ser adotado em futuras avenças: "[...] 9.7.3. nos contratos de supervisão de obras que estejam em vigor, celebrados à égide da Lei 8.666/1993, caso seja necessária a prorrogação dos ajustes e estes ainda se encontrem aquém do limite legal de aditamento contratual, promova alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.666/1993 ou, ainda, repactue a forma de pagamento avençada (art. 65, inciso II, alínea 'c', da mesma lei) , de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão de obra mínima necessária para prestação dos serviços; [...]" (Grifos acrescidos) . [...] 14. Quanto aos argumentos recursais da Valec, anoto que apresenta, em resumo, alegações relativas: à metodologia por ela empregada na prestação dos serviços e na medição e pagamento; à aplicação do limite para acréscimos no valor do contrato previsto na Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º; e à taxa de overhead . Passo a examiná-los. [...] II - Incidência do limite de 25% para acréscimo no valor inicial do contrato [...] 26. No Acórdão 84/2020-TCU-Plenário , relator Ministro Bruno Dantas, foi determinado o seguinte ao Dnit: " 9.1.3. abstenha-se de aditar além do limite legal de 25% os contratos de supervisão e gerenciamento de obras futuramente celebrados, por estar em desacordo com o estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, inclusive quando a modificação do valor ocorrer em razão da prorrogação de prazo de vigência, adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação, caso necessário; " 27. Sobre esse tema, como aponta a Serur, a Resolução da Diretoria Executiva Valec 4/2020, no capítulo que trata de "regras de transição", dispõe sobre a adequação dos contratos às deliberações desta Corte. Em resumo, a norma fixou (arts. 11 e 12) que, para os contratos em fase de execução avançada, quando não for viável nova licitação, será elaborado um plano de ação que trate de forma individualizada a situação de cada contrato, para que sejam substituídos sem a interrupção dos serviços. Por outro lado, a depender do prazo de execução remanescente do contrato, será realizada nova licitação. 28. Mesmo diante da demonstração da intenção evidente da Valec de se adaptar aos acórdãos do TCU, a Serur entende ser possível o acolhimento do argumento do recurso original, pois pode haver situações excepcionais que acarretem a necessidade extrapolação dos limites legais para aditamento da avença quando estiver demonstrado que a realização de nova licitação poderá trazer prejuízo para a Administração. [...] 30. Com efeito, desde que a conclusão da obra não esteja distante, pode ser antieconômica a realização de novo certame, quando ponderados os custos de mobilização da nova supervisora e também os valores a serem despendidos no novo processo licitatório. 31. Além disso, em razão da natureza do serviço prestado, poderá haver situação em que a superação do limite legal se justifique para evitar a perda de conhecimento que a supervisora já adquiriu quanto à obra, desde que, por certo, o período e o valor de acréscimo não sejam demasiados. 32. Há de se exigir, no entanto, em todas essas hipóteses, que a condição de excepcionalidade seja devida e detalhadamente justificada pelos gestores. 33. É relevante pontuar também que, ainda que o Acórdão 84/2020-TCU-Plenário não tenha previsto essa ressalva, alterar a redação do acórdão recorrido para incluir essa situação extraordinária não torna as duas deliberações incompatíveis em sua essência, pois ambas determinam, como regra, a observância da baliza legal para alterações contratuais. 34. Assim, tendo em vista que os contratos de supervisão são acessórios e estão sujeitos ao eventual andamento irregular do contrato principal de execução da obra, admite-se a existência de casos em que é necessária a flexibilização do limite de 25%. Porém, devo ressaltar que isso se justifica apenas para que se atenda aos princípios da supremacia do interesse público, da economicidade e até mesmo da eficiência, a depender do contexto observado. [...] 37. Quanto ao subitem 9.7.3, faz alusão às avenças que ainda estavam em vigor com base na Lei 8.666/1993 (conforme ressalta o Ministério Público, a Valec informou em setembro de 2020, que havia apenas três contratos nessa situação) . Como corretamente concluem os pareceres precedentes, é apropriada e legítima a determinação para promover alterações quantitativas e qualitativas ou repactuar a forma de pagamento, com o intuito de manter o valor contratual abaixo do limite legal previsto para o aditamento, quando for necessária a prorrogação dos ajustes. 38. Ademais, considero pertinente a proposta de incluir comando para que, caso não sejam efetivas as mencionadas medidas para evitar a extrapolação do percentual permitido, que seja realizado novo processo licitatório, sem prejuízo de que esse novo certame possa eventualmente deixar de ser realizado, na hipótese de ser demonstrada sua inequívoca desvantajosidade, o que deverá ser devida e minuciosamente justificado, com a apresentação dos cálculos comparativos pertinentes. Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; [...] 9.4 alterar o subitem 9.7.3 do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário , que passa a apresentar a seguinte redação: " 9.7.3. nos contratos de supervisão de obras que estejam em vigor, celebrados à égide da Lei 8.666/1993, caso seja necessária a prorrogação dos ajustes e estes ainda se encontrem aquém do limite legal de aditamento contratual, promova alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.666/1993 ou, ainda, repactue a forma de pagamento avençada (art. 65, inciso II, alínea 'c', da referida lei) , de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão de obra mínima necessária para prestação dos serviços; 9.7.3.1 se, ainda assim, tais medidas se mostrarem infrutíferas para evitar futuros aditamentos contratuais além do mencionado limite legal, realizar novo procedimento licitatório, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado; "