Área: Contrato Administrativo

VOTO] Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do pedido de reexame interposto pela empresa [contratada], contra o Acórdão 301/2013 - TCU - Plenário , que determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) que verificasse se as glosas realizadas na vigência de contrato firmado com a empresa estavam de acordo com o entendimento expresso no processo, em relação aos pagamentos de adicional noturno, adicional de férias, 13º salário, reserva técnica e salários dos profissionais que atuaram na prestação dos serviços, e, se fosse o caso, ajustasse os valores glosados até o limite comprovado pela empresa. [...] Quanto ao mérito, concordando com a unidade técnica e independentemente dos argumentos recursais, julgo equivocada a premissa do acórdão recorrido frente à jurisprudência do Tribunal. A decisão contestada utilizou-se de juízo comparativo entre percentuais e valores da planilha de custos estimados no certame da UFBA com os valores realmente incorridos pela contratada durante a prestação dos serviços ao Ibama. Destaco que os custos informados na planilha de formação de preços da [contratada] foram estimados com o objetivo de formar o preço final que seria apresentado no termo de referência no certame elaborado pela UFBA, que era do tipo menor preço com julgamento por preço global por lote e regime de execução contratual por empreitada por preço global estimado. Em contratos por empreitada por preço global estimado, como é o caso da contratação em exame, é inadmissível o TCU substituir preços ofertados por custos efetivamente incorridos pela contratada. Isso igualaria a contratação pública à contratação por regime de administração, no caso de obras, na qual os riscos da obra correm por conta da contratante. Não cabe à Administração se apropriar dos ganhos econômicos provenientes da eficiência empresarial da contratada, assim como não lhe cabe suportar encargos de sua ineficiência. Nesse sentido o voto condutor do Acórdão 2.784/2012 - TCU - Plenário , da esclarecida autoria do Ministro José Múcio Monteiro: [...] Ao examinar contratos por preço global, não é lícito pinçar um ou mais itens de custo isoladamente, qualificá-los como excessivos ou irregulares e determinar providências para ressarcimento, sob pena de alterar indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para concluir pela ocorrência de dano ao Erário, é essencial examinar o preço global do contrato em comparação com valores de mercado. Como não houve juízo, no acórdão recorrido, sobre o valor de mercado do serviço objeto do contrato em questão, a pretensão de igualdade entre custo real e aquele apresentado para cumprimento de determinação editalícia se mostra contrária ao que se firmou nesta Corte, quanto à desnecessidade de tal identidade. A falta de indícios de que os valores contratados estavam acima dos preços de mercado foi um dos elementos analisados no acórdão recorrido para não aplicação de multa aos gestores do Ibama. Portanto, as determinações do item 9.3 do acórdão recorrido, referentes a itens da planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa [contratada], sobre pagamentos de adicional noturno, adicional de férias, 13º salário, reserva técnica e salários dos profissionais que atuaram na prestação dos serviços, se fundamentaram na equivocada tese de correspondência entre o custo real envolvido durante a execução da avença e os custos de itens informados no termo de referência do certame que lhe deu origem, que era do tipo menor preço com julgamento por preço global por lote e regime de execução contratual por empreitada por preço global estimado. Não cabem, portanto, devolução dos valores já pagos à contratada ou glosas efetuadas única e exclusivamente por esse motivo. [ACÓRDÃO] 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 301/2013 - TCU - Plenário ; 9.3. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.4. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis que verifique se os valores glosados durante a execução contratual foram superiores aos devidos e ajuste-os de acordo com a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados;