Área: Finanças Públicas

Voto: 7. Quanto ao não recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos recursos arrecadados por fundações de apoio, destaco que essa corte de contas firmou o entendimento de que a "expressão `recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior, tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional;" (item 9.1 do acórdão 2.731/2008-Plenário ) . Acórdão: 9.7. determinar à Universidade Federal do Ceará que: [...] 9.7.7. exija a criação de contas bancárias específicas, individualizadas por contrato/convênio, para a guarda e gerenciamento de recursos financeiros oriundos de quaisquer projetos estabelecidos com base na Lei 8.958/1994, quando não se tratar de recursos próprios da universidade, cujo recolhimento à conta única do Tesouro é obrigatória, bem como exija rotina e contas contábeis também específicas para cada um desses instrumentos, incluindo a guarda discriminada de documentação e os registros em meio informatizado com acesso aberto, quando necessário e legalmente cabível, à universidade e seus setores de Auditoria interna e aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública; [...] 9.7.10. atente, em suas relações com fundações de apoio, para o estrito cumprimento do Decreto 6.170, de 25/7/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, inclusive quanto ao cumprimento do estabelecido em seu art. 2º, inciso II, que estabelece restrições quanto à participação de servidores da universidade como dirigentes das fundações; 9.7.11. abstenha-se de celebrar contratos ou convênios com fundação de apoio que estabeleçam o procedimento de transferir a esta entidade a arrecadação de recursos provenientes de prestação de serviços a terceiros, ressalvados aqueles diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela universidade nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante; 9.7.12. não utilize contrato ou convênio regularmente celebrado com fundação de apoio e vinculado a um projeto específico para a arrecadação de receitas ou a execução de despesas não oriundas da execução do objeto contratado; 9.7.13. controle rigorosamente a arrecadação de receitas ou a execução de despesas das unidades gestoras por intermédio de fundações de apoio, com vistas a evitar o início ou prosseguimento da execução financeira dessas atividades sem a existência de contrato ou convênio devidamente formalizado; 9.7.14. providencie o recolhimento diário à conta única da universidade dos ingressos de todos os recursos que lhe são legalmente devidos, explicitando esta exigência no instrumento contratual ou no convênio e estabelecendo mecanismos de controle e conciliação dos valores arrecadados, em atendimento ao art. 164, § 3º, da Constituição, aos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e ao art. 2º do Decreto 93.872, de 23/12/1986; 9.7.15. proceda ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional do saldo de todos os recursos atualmente mantidos nas fundações de apoio a título de recursos devidos à instituição e às unidades acadêmicas como ressarcimento ou remuneração pela participação na prestação de serviços cuja arrecadação financeira esteja a cargo da fundação, bem como dos saldos dos contratos de mesma natureza atualmente existentes, em obediência ao disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, nos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e no art. 2º do Decreto 93.872/1986;