Área: Finanças Públicas

Voto: 7. Ressalto que, em pesquisa ao site institucional da FAPE, verifiquei que a Fundação [omissis] foi credenciada como fundação de apoio em 3 de julho de 2013, consoante a Portaria Conjunta nº 26, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 8. Nesse sentido, não se mantém a afirmação da unidade instrutiva de que a Fundação não possui registro e credenciamento junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia. 9. Entendo, todavia, que o credenciamento atual não afasta a irregularidade apontada.10. De fato, os acordos de mútua cooperação 1/2008 e 1/2010, celebrados sob a égide da Lei 8.958/1994, carecem de fundamentação, pois, como observado pela unidade instrutiva, a fundação de apoio não estava em situação regular à época. [...] 14. Por último, no contrato de prestação de serviços 12/2008, para manutenção na área de tecnologia da informação, observo que houve contratação, por dispensa de licitação. Essa não poderia ter ocorrido pois a FAPE, na época, não estava devidamente registrada e credenciada como fundação de apoio, o que impediria a sua contratação por dispensa com fundamento no inciso XIII da Lei 8.666/1993. Além disso, os serviços objeto do contrato são corriqueiros, sem qualquer relação com programas de ensino, extensão e desenvolvimento institucional. 15. Há, contudo, de se ressaltar, como atenuante na gradação da sanção, que os ajustes não mais estão vigentes e não houve qualquer formalização de novo contrato com a Fundação [omissis]. 16. Julgo importante, para melhor orientar o dirigente em futuras contratações, esclarecer como esta Corte vem se posicionando no que tange às relações entre as fundações de apoio e as universidades. Sobre o assunto, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 872/2011 - Plenário , de minha relatoria: "5. Recentemente, ainda, a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e suas fundações de apoio, sofreu alterações com a edição da MP 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010. 6. Conforme nova redação dada ao art. 1º da citada lei, as IFES poderão realizar, além dos contratos com dispensa de licitação já previstos anteriormente, convênios com as fundações de apoio, com escopo em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. Outra inovação, incluída no referido dispositivo, é a possibilidade, antes vedada por esta Corte, de que a instituição conveniada ou contratada dê apoio à universidade por meio de gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução das atividades. 7. Nesses casos, como deixei consignado em outras oportunidades ( Acórdãos 2.142/2010 - Plenário e 7.506/2010 - Segunda Câmara) , continua prevalecendo o entendimento de que as receitas eventualmente auferidas deverão ser obrigatoriamente contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, servindo como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares para a própria instituição." [...] 19. Sendo assim, a responsabilização recai integralmente ao Diretor-Geral do Instituto, que não deveria ter permitido que contratos e acordos fossem assinados com a Fundação [omissis], pois essa não detinha os requisitos legais para relacionar-se, como fundação de apoio, com o Instituto. Acórdão: 9.1 [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...], Diretor-geral do IF Sudeste MG - campus Barbacena; 9.4. aplicar ao Sr. [...], Diretor-geral do IF Sudeste MG - campus Barbacena, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];