Área: Finanças Públicas

Voto: Conheço dos pedidos de reexame, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 48, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992. [...] Incumbe, inicialmente, fixar a exata amplitude do julgamento. O item 9.2 do Acórdão 1.316/2009 - Plenário , objeto do recurso, determinou ao Ministério da Fazenda, na qualidade de órgão gestor do FCDF, que se abstivesse de recolher a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, mantidos pela União, transferindo a íntegra de tais valores à gestão do GDF. Portanto, toda a discussão se centra na definição do real titular da competência, para recolher as referidas contribuições previdenciárias; se elas pertencem à União, que realiza todo o custeio da despesa, ou ao GDF, entidade federativa dela beneficiária; mais exatamente, a que finalidade devem estas contribuições previdenciárias servir, se exclusivamente ao pagamento das aposentadorias e pensões dos integrantes das três forças de segurança, ou a toda uma plêiade de interesses advindos da política do governo do momento. [...] III Desta forma, o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece, entre as competências da União Federal, organizar e manter as três forças de segurança do DF, por meio de fundo próprio. A partir desse dispositivo constitucional, conjugado com tantos outros - dentre os quais o art. 40; 32, § 4º; 24, inciso XVI; e 31, inciso XIV - com os pareceres contidos nos autos e com os inúmeros arestos do STF e do STJ, extrai-se o modelo da gestão do DF, no que pertine às polícias civil e militar e ao corpo de bombeiros militar do DF, não restando dúvida de que as competências constitucionais da União, para organizá-las e mantê-las, por meio de fundo próprio, abrangem a competência de legislar e dispor sobre os consectários dessa especial ação federal, incluídas as contribuições decorrentes desse custeio. Por sua vez, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei n. 10.633/2002, tem por missão precípua prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do DF. Embora a CF diga expressamente que as contribuições previdenciárias têm função específica, tendentes a proporcionar as aposentadorias e pensões dos servidores que para elas contribuíram; no DF, elas estão a destinar-se a finalidades alheias às impostas pela Lei Maior, sendo usadas como subsídios para as aposentadorias das demais categorias funcionais do próprio GDF, ocasionando a singularidade de que as contribuições das forças de segurança são hoje utilizadas para custear as aposentadorias e pensões de outros servidores do GDF, custeadas pelo Instituto de Previdência do GDF, uma vez que os valores são inteiramente transferidos para o IPREV. O FCDF, por via dos repasses da União, realiza o custeio das forças de segurança do DF, com o pagamento dos vencimentos, aposentadorias e pensões. Nesse sentido, recebo com toda a atenção a proposta do Governo do DF de que as contribuições previdenciárias passem a ser integradas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal apenas para o efeito de custear exclusivamente as aposentadorias e pensões das três forças de segurança do DF, organizadas e mantidas pela União Federal. Como reconhecido pelo Distrito Federal, atualmente, os recursos derivados da contribuição previdenciária da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, após adentrarem na conta única do DF, são integralmente repassados, como política de governo, aos cofres do IPREV-DF, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, entidade voltada à finalidade de organizar, gerenciar e implementar o custeio da previdência dos servidores do DF, mas não dos servidores das 3 forças de segurança, visto que estes são inteiramente remunerados pelo FCDF, incluídas suas aposentadorias e pensões. As contribuições previdenciárias, havidas dos repasses da União Federal e dos vencimentos e proventos dos citados servidores, apenas podem servir ao custeio de suas próprias aposentadorias e pensões, jamais como subsídio federal às aposentadorias dos demais servidores do GDF, aleviando as responsabilidades do GDF no setor, sendo esta a principal questão apresentada no processo, em razão da qual gravitam todas as observações que foram feitas. A integração plena das contribuições previdenciárias das forças de segurança do DF ao Fundo Constitucional, em rubrica própria, voltada exclusivamente ao pagamento das aposentadorias e pensões das polícias civil e militar e corpo de bombeiros, atende a totalidade de minhas preocupações, quanto à correção do procedimento hoje existente. Fixo ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF o prazo, até o final do presente exercício, para que retenham e recolham aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal a contribuição previdenciária dos servidores e militares, mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, para a específica finalidade do custeio das aposentadorias dos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e das pensões por eles instituídas. Com isso, as contribuições previdenciárias passam a integrar o FCDF e a servir à finalidade legítima de prover as aposentadorias e pensões dos contribuintes efetivos. De qualquer modo, devem ficar a cargo do Ministério da Fazenda todas as providências necessárias para o encontro de contas e a aferição de todos os valores indevidamente apropriados pelo GDF, a partir do ano de 2003, e as consequentes ações. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1316/2009 - Plenário ; 9.3. determinar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que, até o final do presente exercício, passem a reter e a recolher aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal a contribuição previdenciária dos servidores e militares, mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, para a específica finalidade do custeio das aposentadorias dos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e das pensões por eles instituídas; 9.4. constituir processo apartado para analisar a viabilidade do ressarcimento ao FCDF, pelo Governo do Distrito Federal, dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, indevidamente repassados ao GDF, a partir de janeiro de 2003, diligenciando, para tanto, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que apresentem proposta e/ou estudos informando valores históricos, fundamentação dos acréscimos legais e valores corrigidos;