Área: Finanças Públicas

Sumário: 1. Para fins do disposto no art. 14, inciso II e § 2º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , a exigência de implementação de medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncias de receitas é considerada cumprida: 1.1. a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de lei ou de decreto, na data de publicação da lei ou do decreto, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário- financeiro da renúncia naquele exercício; 1.2. a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de medida provisória, na data de conversão da medida provisória em lei, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário- financeiro da renúncia naquele exercício; Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Fazenda Nelson Henrique Barbosa Filho na qual busca resposta ao seguinte questionamento: "a exigência de implementação de medidas para compensação de renúncia fiscal, consoante dispõe o art. 14, inciso II e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode se considerar cumprida a partir do aumento em alíquotas de tributos outros (ocorrido na mesma data de implementação do benefício fiscal e com gradação suficiente para neutralizar o impacto fiscal considerando-se o exercício, como um todo) , ainda quando tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal?". [...] Estou de acordo com a proposta da Semag. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal traz a seguinte redação, com grifos meus: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Portanto, em interpretação sistemática dos dispositivos envolvidos, concluo, assim como a Semag, que: - o §2º determina que o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso, ou seja, no inciso II; - o inciso II, por sua vez, estabelece que [a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá] estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput; - e o caput, a seu turno, traz a expressão no exercício em que deva iniciar sua vigência. Desse modo, o §2º faz referência ao inciso II, que, por sua vez, remete ao período mencionado no caput, o que implica reconhecer que a implementação das medidas referidas no mencionado inciso, ou seja, no inciso II, ocorre, como não poderia deixar de ser, nos termos do aludido inciso II, isto é, no período mencionado no caput. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. para fins do disposto no art. 14, inciso II e § 2º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , a exigência de implementação de medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncias de receitas é considerada cumprida: 9.2.1.1. a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de lei ou de decreto, na data de publicação da lei ou do decreto, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia naquele exercício; 9.2.1.2 a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de medida provisória, na data de conversão da medida provisória em lei, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia naquele exercício;