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Voto: 6. Por sua vez, o MPTCU manifestou-se, em essência, de acordo a proposta da Secex/AM, salientando, no entanto, que seria possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, ao [omissis 1]. 7. Conforme enfatizado pelo Parquet especial, a jurisprudência do Tribunal vem admitindo a aplicação concomitante de multas com amparo nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, desde que a multa prevista no art. 58 decorra de irregularidade distinta daquela que originou o débito e, por conseguinte, a aplicação da multa do art. 57 (v.g. Acórdãos 7.302/2014, 2.610/2014, 1.888/2014 e 407/2012, todos da 2ª Câmara) . 8. No caso vertente, verifica-se que a multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, diz respeito ao pagamento sem lastro em documentação comprovadora dos serviços prestados no âmbito do Contrato 91/2010-PMC para transporte fluvial escolar em 2010, com recursos oriundos do Fundeb 2010, nos termos do item 1.8.3.3 do Acórdão 3.897/2014-TCU-1ª C âmara , retificado pelo Acórdão 5.094/2014-TCU-1ª Câmara . 9. Já a aplicação da multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, teria fundamento na condução do Pregão Presencial nº 14/2010 (...) permitindo a ocorrência de irregularidades que configuram indícios de fraude à licitação, nos termos do item 1.8.3.1 do Acórdão 3.897/2014-TCU-1ª C âmera. 10. Logo, como são distintas as ocorrências que motivaram cada uma dessas multas, vejo que assiste razão ao MPTCU, no tocante à possibilidade de aplicação concomitante das multas. Acórdão: 9.3. aplicar ao [omissis 1] e à [omissis 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor; 9.4. aplicar ao [omissis 1] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;
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Voto: O Município de Tavares/RS e o ex-Prefeito [...] foram citados para apresentar alegações de defesa, em razão da aquisição do equipamento de Raio X [...] e sua não instalação, deixando, assim, de cumprir o objetivo essencial da avença, no sentido de melhorar o atendimento dos pacientes do [SUS]. [...] Segundo a defesa apresentada pelo responsável, a instalação do equipamento de raio X ocorreu em 18/03/2008. O fato de o aparelho ter sido instalado, embora em moldes intempestivos, e a existência de novo parecer da Divisão de Convênios, desta feita favorável à aprovação da prestação de contas, não permitem a conclusão pela ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992 [...], os gestores de recursos públicos poderão ter suas contas julgadas irregulares, mesmo não havendo débito, em virtude da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, e infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. No caso, não foram apresentados elementos que justifiquem o lapso de aproximadamente quatro anos entre o recebimento dos recursos, 27/5/2004 [...], e a disponibilização do aparelho aos pacientes do SUS. Tal fato caracteriza o sério descaso da administração municipal, com o alcance das metas do convênio, e trouxe prejuízos efetivos, não mensuráveis e irreparáveis à população do município. Acórdão: 9.2. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito]; 9.3. com fulcro nos artigos 19, parágrafo único, e 58, inciso I [...], aplicar ao Sr. [ex-prefeito] multa no valor de R$ 10.000,00 [...]; [...] 9.5. determinar ao Município de Tavares/RS que, na execução de convênios envolvendo recursos federais, cumpra fielmente as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, sobretudo quanto ao atendimento tempestivo dos objetivos da avença [...].
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Relatório: 8. O representante do MP/TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concorda com a proposta de arquivamento do feito, entretanto, sem a aplicação de multa ao atual gestor do Município de Saúde/BA, aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos, a saber (fl. 93) : "[...] 5. Com relação à proposta de aplicação de multa ao responsável, com base no artigo 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/1992, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência promovida pela unidade técnica, mediante o Ofício [...], entendo que poderá ser relevada pelo Tribunal, visto que, no contexto deste processo, dada a baixa materialidade do valor do débito apurado, a ausência de cópia dos documentos e esclarecimentos solicitados naquela medida preliminar perde importância em relação ao desfecho a ser dado aos autos, caso a proposta de arquivamento seja acolhida". Voto: 6. Quanto ao não-atendimento à diligência desta Corte pelo Prefeito, concordo com o Parquet no sentido de que a multa do art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/1992 não deve ser aplicada no caso em concreto, uma vez que a ausência dos documentos solicitados não trouxe prejuízo à análise dos autos, perdendo importância com relação ao desfecho do feito. 7. Nesse quadro, não me parece razoável aplicar a multa por desatendimento a diligência do Tribunal em processo de Tomada de Contas Especial quando o próprio processo que ensejou tais medidas saneadoras será arquivado por economia processual.
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Voto: Importa ressaltar que, como Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Santa Catarina-SENAC/SC, cargo que acumulou com a presidência do SESC/SC, o Sr. [omissis] cometeu ilicitudes de mesma natureza às mencionadas nestes autos, consoante se constata das deliberações adotadas nas prestações de contas do SENAC, relativas aos exercícios de 1991 e 1992 (TC- 016.713/1992-3 e TC- 012.424/1993-5 , respectivamente) . Nesses feitos, o responsável teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado em débito, justamente por quantias utilizadas para pagamentos à firma [omissis 2] e por ajudas de custo indevidamente percebidas, além de outras irregularidades (Acórdãos 141/1999 e 142/1999, ambos do Plenário) . A propósito, não seria demais acrescentar que, no tocante a tais débitos, já foi constituído processo de Cobrança Executiva (TC- 003.028/2003-0 ) . Essas circunstâncias, aliadas à revelia de alguns dos herdeiros necessários e à indiferença de outros, conduzem à condenação em débito do espólio, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.443/1992, na esteira das deliberações acima mencionadas. Nada obstante, parece-me prudente esclarecer aos herdeiros conhecidos que, enquanto não concretizada a partilha dos bens, a responsabilidade patrimonial de reparar o dano apurado recai sobre o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, e que, uma vez partilhados os bens, devem os sucessores efetuar o pagamento do débito, no limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando parcialmente insubsistente o acórdão constante da Relação nº 25/1993 - Segunda Câmara, Sessão de 17/06/1993, na parte referente às contas do Sr. [omissis], ex-Presidente do SESC/SC; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], [...], e condenar o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, ao pagamento das importâncias adiante indicadas, [...]; [...] 9.4. dar ciência desta deliberação aos herdeiros conhecidos, esclarecendo-lhes que, enquanto não concretizada a partilha dos bens, a responsabilidade patrimonial de reparar o dano apurado recai sobre o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, e que, uma vez partilhados os bens, devem os sucessores efetuar o pagamento do débito, no limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
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Voto: 8. Finalmente, no tocante à multa alvitrada nos pareceres, concordo com o secretário da Sefip e com o Ministério Público junto ao TCU acerca da responsabilidade exclusiva do reitor pelo atendimento das diligências a ele endereçadas. E, considerando que houve expresso alerta nos respectivos ofícios acerca da possibilidade de aplicação da sanção, poderá ser dispensada a audiência prévia daquele dirigente, conforme preconiza o § 3º do art. 268 do Regimento Interno. Acórdão: 9.7. aplicar a [omissis], reitor da UFCE [...], com fundamento no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;
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Sumário: 3. A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, por não atendimento injustificado a diligência deste Tribunal, depende de prova inequívoca de que o responsável foi efetivamente diligenciado e alertado sobre o risco da sanção, bem como de que a diligência tenha sido imprescindível ao saneamento do processo. Voto: 7. No tocante à multa proposta pela unidade técnica à então Prefeita, Sra. [...], em face do não atendimento à diligência deste Tribunal, entendo que os autos não contêm elementos suficientes para justificar tal sanção. 8. A uma, porque ambos os ofícios encaminhados pela Secex-CE, o original e o de reiteração, foram recebidos, na prefeitura, por terceiras pessoas (fls. 17/19) , o que faz prova apenas presumida, mas não inequívoca, de que a destinatária efetivamente os recebeu. 9. A duas, porque o segundo ofício, de reiteração da diligência, foi encaminhado novamente, segundo afirma a própria instrução transcrita no Relatório, ao endereço da prefeitura, fato ocorrido em 27/1/2009, ou seja, após o término do mandato da destinatária. Assim, considerando que o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa (fl. 19) e que a Sra. [...] já havia encerrado seu mandato, é presumível que esse segundo expediente não tenha chegado a seu conhecimento. 10. A três - e principalmente -, porque a diligência intentada (por delegação de competência) não se mostrou, ao fim e ao cabo, necessária ao saneamento do processo conforme preconiza o art. 157, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal . Isso porque a proposta da própria Secex-CE, acolhida por este Relator, é no sentido de não conhecer da presente solicitação. De outro lado, as pesquisas realizadas pela unidade técnica já se mostram suficientes para autorizar a conversão do processo em representação, na forma já referida neste Voto. Dessarte, a revelia da Sra. [...], se de fato houve, não trouxe prejuízos à ação do controle externo. Por essas razões, deixo de acolher a proposta de sanção formulada pela unidade técnica.
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Voto: 12. Ou seja, a responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta. Pelos precedentes judiciais, doutrina e dispositivo legal mencionados, verifica-se que a análise das situações fáticas é imprescindível para definir essa responsabilidade. Do contrário, inviabiliza-se o próprio instituto da delegação e cai por terra o objetivo pretendido por ele. 13. É necessário verificar se existem condutas desabonadoras cometidas pela autoridade delegante. Enumeram-se, a seguir, três condutas que podem conduzir à responsabilidade da autoridade delegante pela ocorrência do ato delegado: i) comprovado conhecimento da ilegalidade cometida pelo delegado, que caracteriza conivência do delegante; (ii) má escolha daquele a quem confiou a delegação, que configura culpa in eligendo; e (iii) falta de fiscalização dos procedimentos exercidos por outrem, que consubstancia culpa in vigilando. Acórdão: 9.1.1. dar provimento aos recursos de [diretor-geral] e da empresa [omissis] e excluir suas responsabilidades;
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Voto: 13. O fato suscitado pela sociedade de que apenas cedeu seu nome empresarial para um determinado empreiteiro não a isenta de responsabilidade, pois, ainda que houvesse nos autos provas indicando esse acerto empresarial, tal hipótese não eliminaria a situação fática delineada neste processo de que a empresa foi a beneficiária dos recursos do Convênio [...], ante a farta documentação referida acima. 14. Sobre a assertiva de que não pode ser responsabilizada por obrigação municipal não adimplida, a Lei n. 8.443/1992, em seu a art. 16, § 2º, alínea b, dispõe o contrário. Essa norma confere competência ao Tribunal para apenar terceiro não integrante da Administração Pública, que tenha concorrido para o cometimento do dano apurado. 15. Ademais, o Tribunal passou a entender ser juridicamente possível julgar irregulares as contas de empresa responsável solidária por débito, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei n 8.443/1992 (v. Acórdãos ns. 946/2013 e 2.545/2013, ambos do Plenário) . 16. Diante desse contexto, creio que a empesa deve ser condenada a devolver aos cofres públicos o valor quantificado nos autos, em regime de solidariedade com o ex-prefeito. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], da empresa [omissis] e do Município [...], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992; 9.2. condenar o Sr. [ex-prefeito] solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias especificadas [...].
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Sumário: 1. demonstrado nos autos que o ente municipal foi o único a se beneficiar com os recursos federais irregularmente utilizados, impõe-se sua responsabilidade quanto aos mesmos. 2. diante da impossibilidade de aferir a boa-fé do ente federado beneficiado, fixa-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, devidamente atualizado. Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/FNS, em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Paracambi/RJ, em razão de irregularidades no Convênio 2716/2005, que objetivava prestar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento e material permanente, de forma a fortalecer o Sistema Único de Saúde. [...] 25. Importa destacar que, também nesta TCE, os elementos de prova existentes nos autos dão conta que houve desvio dos recursos para pagamentos de despesas do Município distintas e alheias ao objeto pactuado (não houve qualquer comprovação da execução física do objetivo inicialmente fixado) . Ocorre que não visualizo qualquer indício de que o ex-Prefeito, Sr. [omissis], possa ter se locupletado ou se beneficiado dos recursos transferidos da conta específica para a conta do município. Assim, embora veja que suas contas podem ser julgadas irregulares com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, não vejo que seja o caso de atribuir-lhe a responsabilidade solidária pelo débito, pois não há nenhum indicativo probatório que me faça seguir um entendimento nessa linha. 26. Em sendo assim, como não se pode avaliar a boa-fé de pessoa jurídica, é o caso de se conceder novo e improrrogável prazo para que o Município de Paracambi/RJ efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde.
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Voto: Conforme já delineado no relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da aplicação irregular de parte dos recursos oriundos do Fundo Partidário, no montante original de R$ 32.328,17, pela Direção Estadual de São Paulo do Partido [...], no exercício de 2000. [...] 6. Com relação à alegação de que não teriam devolvido o débito ora imputado porque o TRE/SP não teria exarado determinação para tanto, igualmente não procede, pois, como bem destacou a Unidade Técnica em sua instrução (Peça 30) , o recolhimento integral ao Erário dos valores não comprovados referentes à aplicação dos recursos do Fundo Partidário decorre da legislação incidente na espécie, e, portanto, independe de expressa determinação judicial. [...] 8. Portanto, uma vez que os responsáveis não trouxeram aos autos qualquer argumento ou elemento de prova que pudesse justificar as irregularidades apontadas, imperiosa a rejeição das presentes contas, e a condenação dos responsáveis à reparação do prejuízo apurado.
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Voto: 10. Quanto à ex-Prefeita de Fortaleza, o fato de ela ser a signatária do convênio não implica necessariamente responsabilidade por irregularidades na sua execução A jurisprudência do Tribunal entende que os agentes políticos podem ser responsabilizados quando praticam atos administrativos de gestão. Quando não há a prática destes atos, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade. Enquadram-se nessa situação os casos em que os agentes políticos assinam termos de convênio mas não participam de sua execução (Decisão 180/1998-1ª Câmara, Acórdãos 648/2003-Plenário , 963/2003-2ª Câmara, 490/2006-Plenário, 1.133/2008-1ª Câmara e 1.727/2008-Plenário) . É o caso precisamente do convênio em tela, em que a ex-Prefeita não praticou atos durante a fase de execução do ajuste. 11. Há outros casos em que o Tribunal responsabilizou agentes políticos, mesmo quando não praticaram diretamente atos administrativos, mas quando as irregularidades tinham um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, ficou caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica ( Acórdãos 65/2006-1ª Câmara , 814/2007-Plenário, 1.464/2008-Plenário) . No caso presente, a irregularidade não tinha esse caráter amplo, pelo contrário, tinha um escopo bastante pontual. Não é razoável exigir que um Prefeito, notadamente de um grande município como Fortaleza, deva supervisionar a execução de contratos de rotina do município. Se ele assim o fizesse, não restam dúvidas que a eficiência da gestão da prefeitura seria comprometida. Assim, concordo com a Secretária da Secex/CE pela exclusão da responsabilidade da ex-titular do Município. 12. Acresço a esse paradigma o Acórdão 610/2015-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1 excluir a responsabilidade, dos presentes autos, dos Srs. [ex-governador] e [ex-secretário estadual]; 9.2 fixar, com fulcro no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Estado do Piauí comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 257.293,25 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) , atualizada monetariamente a partir de 11/3/2003, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
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Voto: 15. [...] observo que as citações recaíram sobre os herdeiros legais, individualmente, e a empresa [omissis], de maneira solidária [...]. 16. In casu, entendo que apenas o espólio do responsável falecido deveria ter sido objeto de citação, solidariamente com a empresa, ainda que inexistente processo de inventário [...]. [...]19. Todavia, ainda que se reconheça a ausência de menção expressa do espólio nos ofícios de citação, tal impropriedade formal não me revela suficiente para ensejar a sua nulidade. Considerando a disciplina do art. 990 do CPC, o juiz nomeará inventariante, em primeiro lugar, o cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão (inciso I) , seguido do herdeiro que se achar na posse e administração do espólio (inciso II) e, ainda na seqüência, de qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio (inciso III) . Nesse caso, tendo em vista que as citações dirigiram-se aos herdeiros imediatos, os quais compareceram aos autos para apresentar alegações de defesa em peça única, por meio de advogado devidamente constituído no processo, é bem provável que algum deles tenha estado à frente do espólio do ex-prefeito, seja como inventariante ou administrador provisório. 20. Considero, pois, perfeitamente possível dar-se prosseguimento ao feito com o julgamento de mérito, nos termos propostos pela unidade técnica e referendados pelo Ministério Público, acrescentando-se a possibilidade de a condenação atingir os herdeiros, em caso de ter havido conclusão do processo de inventário, até o limite do valor do patrimônio transferido, em conformidade com o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio [...], ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a empresa [omissis]. [...] 9.2. aplicar à empresa [omissis] multa [...].
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Voto: 11. No que se refere à irregularidade relativa à utilização da empresa [omissis] como forma de fraudar a penalidade de suspensão aplicada à empresa [omissis 2] e assim continuar a participar de licitações e assinar contratos com a administração pública federal, gostaria de tecer algumas considerações. 12. Há que se reconhecer, primeiramente, que à época da participação da empresa [omissis] na licitação o entendimento que prevalecia no TCU é o mesmo defendido pelo Ministério Público nestes autos, qual seja, a suspensão temporária do direito de licitar (no caso aplicada à [omissis 2]) seria válida apenas no âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade. Assim sendo, a participação da empresa [omissis] no certame não caracterizaria burla à licitação, já que a empresa [omissis 2] também estaria apta a prestar os serviços à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná. 13. Entendimento diametralmente diverso logrou êxito somente quando da prolação do Acórdão 2.218/2011-1ª Câmara , quando foi firmado o juízo de que a suspensão abrangeria toda administração pública. Embora sustente posicionamento divergente dessas duas linhas, por considerar que a sanção de que trata o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, deve se ater à esfera de governo correspondente (federal, estadual ou municipal) , reconheço que esta questão ainda não está pacificada no âmbito desta Corte. [...] 16. De qualquer maneira, ainda que prevalecesse o entendimento de que a sanção imposta à [omissis 2] pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em 15/7/2009, impediria aquela empresa de licitar no âmbito da Funasa/PR, há que se ponderar, nesse caso, que a empresa [omissis] foi constituída bem antes da suspensão dirigida à [omissis 2] , dando-se, da mesma forma, a alteração de seu objeto social original anteriormente à tal penalidade, não restando configurada, portanto, a constituição de sociedade com o propósito deliberado de burlar a aplicação da sanção administrativa. 17. Nesses termos, manifesto-me contrariamente à declaração de inidoneidade da empresa [omissis 2] para contratar com a administração pública, posicionamento, aliás, consentâneo com a proposição do Ministério Público. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa oferecidas pelos respectivos responsáveis em resposta às audiências promovidas pela Secex/PR; 9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná que, no prazo de 120 dias a contar da ciência desta deliberação, institua ato normativo regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pelo órgão, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, de forma a possibilitar que os respectivos fiscais de contratos tenham conhecimentos claros a respeito de suas atribuições e responsabilidades; 9.3. determinar à Controladoria Geral da União no Paraná que verifique o cumprimento da determinação precedente, feita à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná, por ocasião da análise das próximas contas da entidade;