Área: Competência do TCU

Proposta de deliberação: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) , em desfavor do Sr. [ex-prefeito] do Município de Tarauacá/AC, em razão da não apresentação da prestação de contas atinente aos recursos repassados ao referido município por força do Convênio 191/2007 (Siafi 599354) , objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos, no montante de R$ 231.594,88. 2. Como visto no relatório precedente, os recursos não foram aplicados em seu objeto, permanecendo em caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, vinculada ao Convênio 191/2007, sob a titularidade da prefeitura municipal. Desde a disponibilização dos recursos ao município até o momento da coleta dessa informação, mediante diligência saneadora, permaneceram os recursos rendendo juros e correção, de modo que alcançaram o montante de R$ 431.005,97, até a data de 16/8/2017. 3. Verificada essa situação, não se realizou, ainda, a citação do ex-prefeito. Em seu lugar, alvitra a secretaria seja fixado prazo de quinze dias para que o município proceda à devolução integral dos recursos depositados em poupança, considerando que o ajuste expirou sem qualquer movimentação dos recursos, sob pena de responsabilidade solidária do atual prefeito municipal, bem assim, o arquivamento desta tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, após a confirmação do recolhimento, haja vista a ausência de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento. 4. De sua vez, o representante do Ministério Público concorda, em linhas gerais, com o encaminhamento alvitrado. Sugere, todavia, que a determinação seja dirigida à instituição financeira onde se encontram os recursos depositados, haja vista que " o TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, ainda que de titularidade de entidade privada, não representando, tal determinação, afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito " (v.g., Acórdãos 9.380/2015 e 12.453/2016, ambos da Segunda Câmara do TCU) . Aduz, como razão para tanto, que a medida garante maior efetividade do controle. 5. Acolho ambas as proposições de determinação, vez que, a meu ver, não são excludentes, e garantem, as duas, o alcance do mesmo objetivo, qual seja, de se verem recompostos os cofres da entidade concedente dos recursos, afastando-se o potencial dano. Acórdão: 9.1. fixar o prazo de quinze dias, contado a partir da ciência deste acórdão, para que o Município de Tarauacá/AC: 9.1.1. devolva aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) o valor integral dos recursos depositados na conta poupança nº 10000514-4, da agência 2278 (Aquiri) da Caixa Econômica Federal, aberta para movimentar os recursos do Convênio 191/2007 (Siafi 599354) , incluindo valores porventura existentes em aplicações financeiras/conta corrente considerando que o ajuste expirou sem qualquer movimentação dos recursos, cientificando-se ao atual prefeito municipal de que a não devolução dos recursos poderá implicar em responsabilidade solidária na presente tomada de contas especial; 9.1.2. comprove, perante a este Tribunal, o cumprimento da medida indicada no subitem anterior; 9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que: 9.2.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência deste acórdão, propicie as condições necessárias a assegurar a devolução, pelo Município de Tarauacá/AC, dos recursos do Convênio 191/2007, conforme indicado no subitem 9.1.1 deste acórdão e, 9.2.2. caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito do disposto no subitem 9.1.1 retro, no decorrer do referido prazo, adote as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) do valor integral dos recursos depositados na Conta Poupança 10000514-4, da Agência 2278 - Aquiri/AC (conta específica vinculada ao Convênio 191/2007 - Siafi 599354, em nome da Prefeitura, Municipal de Tarauacá/AC) , incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações financeiras/conta corrente, e informe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com respectivas comprovações;