Área: Contrato Administrativo

Voto: 3. [...] o projeto executivo da obra foi elaborado pela empresa [...], contratada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, entidade que, por ter interesse na realização da obra, o forneceu à SEP/PR [Secretaria de Portos da Presidência da República] para subsidiar a contratação. O orçamento relativo a esse projeto executivo, no entanto, foi apresentado de forma sintética, sem apresentar composições detalhadas de preços, memórias de cálculo, etc. Como não tinha sido a responsável pela elaboração do projeto, a SEP/PR recorreu ao Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran) , unidade do Departamento de Construção do Exército Brasileiro (DEC) , para que este avaliasse os preços que constavam do orçamento elaborado pela [empresa]. [...] 7. Ressalte-se que esse "plano de trabalho" era oneroso, tendo o valor de R$ 6.874.615,67 [...]. A relação entre a SEP/PR e o Centran tinha natureza contratual, portanto, em que o referido centro prestava um serviço e a SEP/PR o remunerava. Responsabilizar e multar um empregado do Centran equivale a responsabilizar o funcionário de uma empresa contratada pela administração pública. Isso não é viável juridicamente, pois a multa do art. 58 [da Lei 8.443/1992] é dirigida a agentes públicos que praticam atos de gestão, conforme sólida jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.012/2007, 2.282/2009, ambos do Plenário; 1.318/2007 e 2.022/2010-2ª Câmara. Dessa forma, o Sr. [omissis] [empregado do Centran] deve ser excluído da presente relação processual. 8. O trabalho produzido pelo Centran não compôs o projeto executivo da obra, mas serviu para atestar a plausibilidade do orçamento relativo a esse projeto. A posição do centro, neste caso, assemelha-se, mutatis mutandis, à de uma empresa projetista contratada pela administração pública. Nas situações em que o Tribunal identifica problemas em projetos executados por empresas contratadas, a providência tomada é a de determinar que o órgão contratante apure em âmbito administrativo as falhas cometidas e aplique, se for o caso, as sanções cabíveis (Acórdãos 1.678/2008, 2.242/2008 1.443/2010, todos do Plenário) . 9. Registre-se, conforme apontado pela unidade técnica, que neste caso não se questionou a capacidade técnica do Centran, a complexidade do trabalho realizado ou a correção da metodologia empregada. Questionou-se a efetiva adequação do trabalho em relação ao fim que ele se destinava, que era o de avaliar o orçamento estimativo para a obra. Dadas as discrepâncias entre os parâmetros usados pelo Centran em relação aos utilizados no orçamento da obra, concluiu-se pela não adequação do produto entregue pelo Centran. 10. Eventual responsabilização neste caso deveria recair sobre o servidor do SEP/PR que recebeu o produto entregue pelo Centran e o considerou apto a justificar os preços contidos no orçamento. No caso, entretanto, não se identificou no processo quem teria sido esse agente e, além disso, há circunstâncias que atenuam significativamente a irregularidade caracterizada, o que faz com que a eventual aplicação de multa constitua medida desproporcionalmente rigorosa. Acórdão: 9.1 excluir da presente relação processual o Sr. [omissis]; 9.2 arquivar o presente processo.