Área: Contrato Administrativo

Voto: 3. O DNIT e o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Viação e Obras Públicas daquela unidade da Federação (DEVOP/RO) , celebraram o Convênio TT-0201/2003, tendo por objeto a execução, pelo convenente, de serviços de conservação na "Rodovia BR-429/RO, trecho: Entroncamento BR-364 (Ji-Paraná) - Fronteira Brasil/Bolívia (Costa Marques) , segmento: Km 41,9 - Km 385,9, extensão: 344,0 Km". 4. Para as contratações destinadas ao cumprimento da meta nº 1 do referido convênio, foi realizada a Concorrência nº 01/2004-CPLO/SUPEL/RO, lançada pelo DEVOP/RO, via Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL. Quanto ao edital do aludido certame, constatou-se que ele não continha documento apto a orientar a execução dos serviços, em flagrante violação ao art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório". (grifei) 5. Por essa irregularidade específica, foi apenado o Sr. [omissis], Diretor-Geral do DEVOP/RO, representante do Estado de Rondônia no ato da assinatura do Convênio TT - 0201/2003, "responsável pela execução das obras, respectivas licitações e contratos vinculados ao convênio". 6. Em consequência da ausência de projeto básico, bem como de projeto executivo, teria havido supressão unilateral, nos contratos resultantes do certame em tela, de serviços considerados desnecessários, com redução de 18% a 41% do valor originalmente contratado, e acréscimos com percentuais variando de 22% a 56%, em evidente afronta ao art. 65, I, `b', c/c o art. 65,§ 1º, da Lei nº 8.666/93. 7. Como bem assinalado pela unidade técnica, a irregularidade consiste no fato de "os termos aditivos aos contratos da CP 01/2004-CPLO/SUPEL/RO não terem considerado em sua memória de cálculo o percentual de supressão de serviços separadamente do percentual de acréscimo, e que a metodologia utilizada pelo DEVOP/RO demonstra que houve uma compensação entre supressões e acréscimos, sendo o resultado encontrado aditivado". 8. Além de violação à norma legal, tal procedimento não encontra guarida na jurisprudência do TCU, tendo sido consolidado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, devem ser consideradas as reduções e supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no supracitado dispositivo legal. 9. No que tange à responsabilidade pelas irregularidades perpetradas, como bem enfatizado pela unidade técnica, a participação do Sr. [omissis], na condição de fiscal dos contratos, está perfeitamente delineada nos autos. Era dele "a iniciativa de solicitar junto à Gerência de Obras Rodoviárias a possibilidade de remanejamento, com reflexo financeiro nulo na maior parte das vezes, de serviços pertinentes aos contratos fiscalizados". 10. De igual forma, quanto aos procedimentos eivados de vícios, restou bem evidenciada pela SERUR - valendo-se de conclusões insertas no Voto condutor do acórdão recorrido - a responsabilidade dos demais recorrentes, senão vejamos: "10. O procedimento era sempre o mesmo: a iniciativa partia do engenheiro fiscal dos contratos, Sr. [fiscal do contrato], que solicitava junto à Gerência de Obras Rodoviárias a possibilidade de remanejamento, com reflexo financeiro nulo na maior parte das vezes, de serviços pertinentes ao contrato fiscalizado. As justificativas apresentadas pelo fiscal do contrato consistiam na superestimativa da planilha de serviços objeto da Concorrência n. 01/2004-CPLO/SUPEL/RO, que era a mesma constante do plano de trabalho apresentado à SR-DNIT/RO-AC. 11. Após o trâmite interno pelas instâncias competentes, o Diretor-Geral do DEVOP/RO, Sr. [omissis] encaminhou o Ofício n.º 791/GAB/DEVOP/RO, de 5/5/2005, ao Coordenador da 22ª UNIT/DNIT/RO-AC, Sr. [omissis], apresentando um novo plano de trabalho, com a justificativa de que "com o desenvolvimento das obras houve necessidade de adequação com acréscimos e substituições de itens de serviço". Este último responsável então encaminhou a referida solicitação para o serviço de engenharia da entidade, solicitando parecer técnico, enfatizando a necessidade do acréscimo e substituição de serviços propostos na solicitação do DEVOP. 12. O engenheiro [omissis], à época Supervisor da Unidade Local do Município de Ji-Paraná/RO, emitiu opinião favorável ao pleito do DEVOP/RO, submetendo, logo em seguida, para aprovação superior. O chefe do serviço de engenharia da 22ª UNIT/DNIT/RO-AC, engenheiro [omissis], endossou o parecer do Supervisor da Unidade Local de Ji-Paraná, encaminhando sua aprovação para análise e apreciação do Coordenador-Geral. 13. Assim, o Coordenador-Geral, Sr. [omissis], acatou as postulações técnicas anteriores, com o argumento de adequação dos serviços à realidade atual." (grifei) 11. Restou, portanto, plenamente configurada a responsabilidade dos recorrentes, tendo sido perfeitamente estabelecido o nexo de causalidade entre as ocorrências apontadas e a conduta de cada um deles. 12. Por fim, na esteira do que asseverou o Relator da deliberação recorrida, "se é verdade que, pelos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar ter havido com isso prejuízo aos cofres públicos, também não é menos certo que não há como descartar tal hipótese, dado que os preços contratados somente junto às licitantes originalmente selecionadas não puderam, em face dessa limitação, sofrer a força do mercado concorrente em sua plenitude, após as consideráveis alterações promovidas". Acórdão 9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o Acórdão nº 170/2011-Plenário em seus exatos termos;