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Área: Convênio

Voto: 27. Resta clara [...] a importância da atuação da Funasa na descentralização de recursos para possibilitar que em municípios carentes e de pequeno porte possam ser desenvolvidas ações de saneamento voltadas para a promoção da saúde pública. 28. Vejo, no entanto, que o modelo adotado não é eficiente, na medida em que tem possibilitado a ocorrência das mais diversas irregularidades quando da execução, na ponta, dos convênios firmados. Como se sabe, quando perpetrados desvios ou danos ao Erário, cabe ao TCU correr atrás dos prejuízos, buscando recuperar valores desviados ou mal aplicados. Ocorre que, na prática, pequeno percentual desses valores retorna aos cofres públicos. Por isso, a atuação preventiva desta Corte de Contas é de extrema relevância para viabilizar uma aplicação mais eficaz dos recursos repassados pela Funasa para a execução de políticas públicas de promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida. [...] 30. No Acórdão nº 1562/2009-TCU-Plenário (TC 026.668/2007-1 ) , o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti acolheu proposta de minha autoria formalizada em Declaração de Voto no seguinte sentido: "somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente" . Como, no caso concreto, verifica-se a mesma problemática, qual seja: formalização de convênios sem que as unidades convenentes disponham de condições técnico-operacionais para a concretização dos objetivos previstos nas avenças, cabe fazer determinação à Funasa de igual teor. Acórdão: 9.5. determinar à Funasa que: 9.5.1. formalize convênios somente na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente;
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Acórdão: 9.7. dar ciência à Fundação Zerbini que, na celebração e execução de convênios financiados com recursos federais, é necessária a adoção de mecanismos efetivos de controle da execução física, financeira e operacional, a fim de evitar o descumprimento da Lei nº 8.666/1993 e da IN/STN nº 01/97 e, por consequência, a aplicação da multa capitulada no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, em especial, nas seguintes situações: [...] 9.7.2. os pagamentos diretos a subcontratadas não têm amparo legal, por afrontar o princípio da impessoalidade e o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008; [...] 9.7.12. a inclusão de cláusulas estabelecendo ressarcimento aos prestadores de serviços e consultores por despesas incorridas, tais como materiais de expediente, informática, taxas de viagens, diárias, passagens e locomoção, por caracterizarem preços contratuais indefinidos, inviabilizam a avaliação do custo pela administração e a elaboração de orçamento detalhado, contrariando o art. 1º, § 1º, inciso XX da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008;
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Proposta de Deliberação: 33. Em relação à inexistência de licença ambiental para execução das obras, o Dnit manifesta o posicionamento de que esta não se fazia necessária anteriormente à elaboração dos projetos executivos, pois seriam produtos do Convênio n.º 1/2002 justamente o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a obtenção da licença prévia para o empreendimento. 34. Na forma do § 1° do art. 2° da Resolução - Conama n. 237, de 19/12/1997, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu anexo 1. 35. Efetivamente, esse anexo contempla portos e marinas como empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. A despeito de caber ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação desse anexo, com base nas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características do empreendimento, conforme § 2° do art. 2° da supracitada resolução, o entendimento do TCU é que a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia é indício de irregularidade grave. Essa é a orientação contida no Acórdão 516/2003 - TCU - Plenário, subitem 9.2.3.1. 36. Destaco, a propósito, trecho elucidativo da 'Cartilha de Licenciamento Ambiental' (2ª Edição, Brasília - 2007) elaborada pela 4ª Secex deste Tribunal, com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: 'A realização de projeto básico e projeto executivo antes da expedição da licença prévia pode acarretar prejuízos desnecessários e deve ser evitada. O encadeamento correto é obter a licença prévia e, posteriormente, elaborar os projetos de engenharia, pois, caso a licença imponha mudanças na localização ou na concepção do empreendimento, o projeto deverá ser necessariamente refeito para se adaptar ao que foi aprovado.' 37. Considerando que ambos os instrumentos firmados pelo Dnit com o objetivo de destinar recursos às obras de revitalização do setor portuário de Santana/AP já foram rescindidos, entendo suficiente, neste momento, alertar a autarquia e também aquele Município que a licença ambiental prévia deve preceder a celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução - Conama n.º 1, de 23/1/1986, ante o disposto no inciso III-A do art. 2º da Instrução Normativa - STN n.º 1, de 15/1/1997, e nos artigos 10 e 12 da Lei n. 6.938, de 31/8/1981. Acórdão: [...] 9.5. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e ao Município de Santana/AP que atentem para o fato de que a licença ambiental prévia deve preceder à celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução - Conama n.º 1, de 23/1/1986, ante o disposto no inciso III-A do art. 2º da Instrução Normativa - STN n.º 1, de 15/1/1997, e nos artigos 10 e 12 da Lei n.º 6.938, de 31/8/1981;
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Relatório: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Termo de Parceria 4/2008, celebrado entre o [Instituto] e o Ministério da Justiça. 2. O termo de parceria, no valor de R$ 122.447,40, sendo R$ 2.449,00 a título de contrapartida, teve por objeto a implantação de um núcleo de justiça comunitária no Bairro de Sítio Cercado, em Curitiba/PR, visando ao desenvolvimento da cultura de paz e à democratização do acesso à justiça mediante, inclusive, a capacitação e a mobilização de facilitadores e sua articulação com agentes mediadores, com vigência estipulada para o período de 30/12/2008 a 1/1/2011 (peça 1, p. 116) . [...] 17. Quanto ao pagamento de salário à Sra. [ omissis ], integrante do Conselho Fiscal do [Instituto], é alegado que Sra. [ omissis ] não fazia parte do Conselho Fiscal, mas ocupava o cargo de Tesoureira, na condição de funcionária, consoante Ata de Assembleia Geral Ordinária de 21/12/2010 (doc 1) . Diante do esclarecimento, complementa que a irregularidade não procede na medida que inexiste vedação expressa, na IN/STN 01/1997, para o pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública, citando o Voto do Ministro Marcos Vinícius Vilaça no Acórdão TCU - 1ª Câmara n. 448/20027 (peça 27, p. 11-13 e 23-25) . ANÁLISE 18. Assiste razão ao defendente, que conseguiu comprovar que a Sra. [ omissis ] não era integrante do Conselho Fiscal do [Instituto], destacando-se ainda que a IN/STN 01/1997 não veda o pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública. Desta forma fica elidida a questão. Voto: 20. Quanto ao pagamento à funcionária da convenente - R$ 15.773,64 -, a unidade técnica, com o respaldo do Ministério Público junto ao TCU entende que não há vedação a pagamento por serviços prestados a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública. 21. Com efeito, o art. 39, inciso II, da Portaria Interministerial 127/2008 (norma que rege a execução do convênio em tela) estabelece vedação somente a pagamentos a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica. 22. Assim, como a despesa era compatível com o Plano de Trabalho e não incide nas vedações da referida norma, entendo que a falha não restou configurada.
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Voto: Conheço da solicitação do Congresso Nacional como consulta, por atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 264, inciso IV, § 1º, e 265 do Regimento Interno do TCU. [...] Trata-se de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares, sobre matéria de competência deste Tribunal, formulada por autoridade competente. Na consulta, foram apresentadas as seguintes situações hipotéticas: [...] Situação III Na hipótese de repasse de R$ 1.500.000,00 para um Estado, mediante convênio proveniente de emenda parlamentar para a construção de banheiros públicos em dez municípios, questiona se configura fracionamento de despesas o rateio da verba em dez parcelas iguais de R$ 150.000,00 distribuídas a dez prefeituras e, cada uma ter realizado um convite para a construção dos banheiros da sua cidade, privilegiando, assim, as empresas locais. [...] Caso o termo de convênio firmado com a União autorize o repasse de recursos pelo Estado a seus municípios, por meio de novos convênios firmados entre esses dois últimos entes federativos, cada município será o executor da parcela que lhe cabe, não havendo impedimento a que os objetos sejam licitados de acordo a modalidade correspondente aos valores subtransferidos, efetivamente envolvidos em cada contratação. Caso o termo de convênio firmado com a União não autorize o repasse de recursos pelo Estado a municípios, a execução da despesa deverá ser feita diretamente pelo Estado convenente, o qual deverá realizar licitações nas modalidades adequadas aos valores dos itens a serem adquiridos. Nessa hipótese, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais. Acórdão: 9.1. conhecer da solicitação como consulta [...]; 9.2. informar [...] que: [...] 9.2.8. caso o termo de convênio firmado com a União autorize o repasse de recursos pelo Estado a seus municípios, por meio de novos convênios firmados entre esses dois últimos entes federativos, cada município será o executor da parcela que lhe cabe, não havendo impedimento a que os objetos sejam licitados de acordo a modalidade correspondente aos valores subtransferidos, efetivamente envolvidos em cada contratação; 9.2.9. caso o termo de convênio firmado com a União não autorize o repasse de recursos pelo Estado a municípios, a execução da despesa deverá ser feita diretamente pelo Estado convenente, o qual deverá realizar licitações nas modalidades adequadas aos valores dos itens a serem adquiridos; 9.2.10. na hipótese prevista no item anterior, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais;
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Acórdão: 9.2, determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) que: [...] 9.2.2. providencie, se ainda não o fez, a atualização, no Sistema Siafi, do valor da contrapartida do Governo do Estado do Acre no Convênio nº 99382909, celebrado entre o DNER e o Deracre, consoante os termo aditivos assinados, elevando-o de R$ 400.000,00 para R$ 955.555,55, e no Convênio nº 414570, registrado no Plano de Trabalho como R$ 900.000,00 e no Termo do Convênio como R$ 1.000.000,00, bem como registre o 3° Termo Aditivo ao Convênio nº 414570, de modo a cumprir o que preconiza o art. 16 da IN/STN nº 01/97 e alterações;
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Acórdão: 9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua, nos termos de convênio que envolvam a execução de obras, cláusula exigindo a comprovação do registro da ART junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em cumprimento ao art. 1º da Lei 6.496/1977;
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Voto: 4. O ordenamento jurídico não dá respaldo para que despesas realizadas com Partido Político sejam acobertadas apenas com recibo. O art. 3º, §1º, alínea 'c' da Resolução TSE n.19.768/1996, que disciplinava a prestação de contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos (Fundo Partidário) , na época em questão, estabelecia que 'as despesas realizadas devem estar acobertadas por documentação fiscal, na forma exigida legalmente'. 5. Como se vê, a comprovação por recibos está em desacordo com a exigência legal e eles não têm sido aceitos para comprovar gastos da espécie. A respeito da utilização deles a Serur ressaltou: "Além do mais, recibos, por si só, não têm presunção de legitimidade suficiente para comprovar de forma inequívoca a natureza das despesas efetuadas, não permitindo concluir-se pelo bom uso dos recursos repassados por força do fundo partidário". 6. Tendo em vista que os responsáveis, no seu dever de prestar contas, apresentaram argumentos que não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos recebidos do fundo partidário, repassados ao Diretório Regional do [partido] no Estado do Pará, manifesto-me de acordo com as conclusões uniformes dos pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto a este Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão n. 1.217/2007-TCU-1ª Câmara ;
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Voto: O FNDE, por meio do Convênio nº 846236/2002, repassou o valor de R$ 45.780,00 ao Município de São Lourenço da Mata/PE, para execução de ações relativas ao Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - Fundescola. 2. Não tendo sido apresentadas as contas tempestivamente, o FNDE notificou o município para fazê-lo, não obtendo sucesso (fls. 16/17) . Instaurada a competente Tomada de Contas Especial, o responsável foi citado, já no âmbito do TCU, tendo apresentado em suas alegações de defesa grande número de documentos, que segundo ele comprovariam a regular aplicação dos recursos recebidos (anexos 1 e 2) . 3. Conforme registrado pela Secex/PE, a partir da análise feita pelo FNDE acerca da documentação acostada pelo ex-prefeito, alguns documentos exigidos na IN/STN nº 1/97 não foram apresentados. Destaca-se a ausência do extrato bancário da conta específica do convênio, o que inviabiliza o estabelecimento de nexo de causalidade entre as despesas supostamente efetuadas e os recursos federais repassados pelo FNDE. 4. Dessa forma, não há como se afirmar que os recursos do Convênio nº 846236 foram regularmente utilizados, razão pela qual as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com a imputação de débito ao responsável, no montante total repassado, devendo, ainda, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 45.780,00 [...], calculados a partir de 20/12/2002 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 6.500,00 [...].
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Voto: Conforme registrado no Relatório que antecede a este Voto, o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) , em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Partidário recebidos pelo Diretório Regional do Partido [...], no exercício de 2004, no montante nominal de R$ 79.338,82, [...]. [...] 11. É de se considerar que o partido político tem de prestar contas de todos os recursos que receber, mesmo das doações privadas, conforme previsto na Lei 9.096/1995, que estabelece tratamento diferenciado, definindo regras estritas para sua destinação (no art. 44, incisos I a IV, da referida lei) . 12. Devo registrar, também, que a comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos indicados no art. 9º da Lei 9.096/1995, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido. Por sua vez, as despesas partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária. Essas exigências não foram cumpridas pelos responsáveis em diversas situações apontadas neste processo. 13. Não podem ser acatadas as justificativas dos responsáveis para o não cumprimento de algumas formalidades, em razão da "dinâmica" ou o "modus operandi" da gestão de um partido político, pois estas em nada devem interferir na realização de uma gestão organizada e em conformidade com a legislação. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 e 2] e pelo espólio do Sr. [responsável 3]; 9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem o recolhimento das quantias constantes das tabelas abaixo, aos cofres do Fundo Partidário, com os acréscimos legais calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: 9.2.1 Sr. [responsável 1] solidariamente com o Sr. [responsável 2] : [...] TOTAL 33.210,00 9.2.2. Espólio do Sr. [responsável 3] solidariamente com o Sr. [responsável 2]: [valor R$ 1.500,00]
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Acórdão: 9.3. a título de orientação, esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que a legislação vigente possibilita a adoção de alternativas ao procedimento objeto de consulta quando da celebração de convênios com entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) visando à execução de programas de governo, entre outras: 9.3.1.1. recomendar a adesão à ata de registro de preços vinculada ao programa de governo executado, licitada sob responsabilidade ou supervisão do Ministério com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 para atender especificamente ao programa, e que contemple os quantitativos máximos necessários a seu atendimento, consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário ; [...] 9.3.1.3. no caso de as normas locais vigentes obstarem a adesão nos moldes recomendados no convênio conforme referido no item 9.3.1.1 retro, estabelecer que as condições propostas para a contratação sejam previamente submetidas pelo ente público convenente à apreciação do MCTI, o qual somente autorizará que a contratação seja custeada pelos recursos federais do convênio se verificadas condições de preço e qualidade iguais ou mais vantajosas do que as constantes da ata vinculada ao programa executado;
Área: Convênio

Relatório: 5. O relatório de levantamento de Auditoria elaborado pela Secex/GO no Sistema Fiscalis aponta as seguintes irregularidades constatadas na presente fiscalização: 5.1. do termo de convênio 187/2006, registrado no Siafi sob o número 582139, referente à construção da adutora do Ribeirão João Leite, não consta cláusula obrigatória, conforme determina o art. 7º, inciso XIII, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - IN/STN 1, de 15/1/1997, que dispõe sobre 'o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio'; Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste acórdão, adite o termo do convênio 187/2006 (Siafi 582139) , firmado entre aquele ministério e o Estado de Goiás, de modo a incluir cláusula que dê cumprimento à regra prevista no art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1/1997 em sua atual redação;
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Voto: 13. No que se refere ao item 'd' da audiência, relativamente ao ajuste de taxa de administração de alguns convênios, em desacordo com o art. 8°, inciso I, da IN/STN n° 01/97 e com deliberações desta Corte, o informante analisou as alegações do responsável, ressaltando, dentre outros pontos, os seguintes: '3.4.6 - O Termo de Convênio n° 8/2004 (...) , estabeleceu no item 3.9 da Cláusula Segunda o ajuste da Taxa de Administração que corresponde no Convênio n° 13/2004 (...) , alínea i, da Cláusula Sexta (fls.460 e 467, V.2) : '3.9 à [fundação contratada], gestora interveniente, ficará 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado dos alunos.' 3.4.7 - No Termo Aditivo n° 1 do Convênio n° 8/2004, firmado em 17/08/2005, após a constatação do Controle Interno, a mencionada cláusula desapareceu e, em seu lugar, foi interposto no item 3.9 da Cláusula Segunda a concessão de 5% (cinco por cento) dos recursos efetivamente recebidos ao CEFET, como remuneração pelo uso de suas instalações (fls.464, V.2) . 3.4.8 - Da mesma forma, se deu com o Convênio n° 13/2004, de 08/10/2004 com a adoção do Termo Aditivo n°1, com a inclusão da alinea i à Cláusula Segunda concedendo 10% (dez por cento) dos recursos efetivamente recebidos ao CEFET, como remuneração pelo uso de suas instalações (fls.473, V.2) . 3.4.9 - Em contrapartida, foi alterada a planilha de custo do curso de Especialização em Gestão de Segurança da Informação, relativo ao Convênio n° 08/2004, na qual (...) [foram incluídos custos administrativos] (fls.462 e 465, V.2) . 3.4.10 - Desta forma, o responsável, através de termos aditivos aos convênios, buscou reverter a taxa de administração, atribuída inicialmente à entidade conveniada, no caso, a (...) [fundação contratada], para o própria concedente, CEFET. 3.4.11 - A alteração engendrada não elide a constatação de irregularidade, pois persiste a incidência da taxa de administração na avença, defesa nos termos art. 8, inciso I, da IN/STN n° 01/97'. 14. Estou de acordo com a análise da Secex/PB a respeito do item sob enfoque, pois o procedimento adotado pelo dirigente não elidiu a irregularidade constatada nas presentes contas. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor - Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , [...];