Área: Convênio

Voto : Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], então presidente do [entidade privada], contra o Acórdão 6.831/2016 -TCU-1ª Câmara , que, entre outros, julgou suas contas especiais irregulares, condenou-a em débito em solidariedade com o [entidade privada] e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2.O presente processo cuida, em sua origem, de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura em face do [entidade privada]e de sua então presidente, [recorrente], em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de Convênio 726.086/2009, para realização do III Encontro de Culturas de São Sebastião, no Distrito Federal. [...] 11.Com relação ao mérito, a apelante inicia suas razões recursais esclarecendo que os pagamentos eram de responsabilidade da tesoureira da ONG, que não teria tido o cuidado necessário na produção da documentação adequada a comprovar a alocação dos recursos na realização do evento. [...] 23.Observo, contudo, que parte das despesas realizadas por força do Convênio 726.086/2009 possui a documentação comprobatória apta a demonstrar o nexo de causalidade, a despeito de sua impugnação integral, conforme defendido pelos pareceres precedentes. 24.Em sede recursal, a [recorrente], tida como revel pela decisão recorrida, trouxe novos elementos de prova, complementares àqueles já juntados pela [entidade privada], considerados, contudo, de baixa força probatória pela Serur em sua manifestação de mérito. 25.Penso que o conjunto probatório que se formou nos autos, reforçado pela documentação trazida nas razões recursais (peça 67) , permite a comprovação, ao menos parcial, da utilização dos recursos repassados na implementação do objeto do convênio. 26.Observo que consta da peça 10, (p. 32 a 51) , o extrato bancário da conta específica do convênio em apreço, aberta em 21/12/2009 no Banco do Brasil, [...], ao contrário do que restou afirmado pela Serur em sua instrução de mérito (peça 82, p. 8, item 7.9) . Do extrato em comento, consta o depósito inicial de R$ 100.000,00, em 9/4/2010, por meio de ordem bancária referente aos recursos federais repassados. 27.O cotejamento dos lançamentos constantes do extrato bancário em referência com as notas fiscais, recibos de pagamento a autônomo (RPA) e declarações de terceiros, notadamente de terceiros responsáveis pela emissão dessas notas fiscais e RPA, permite legitimar parte das despesas realizadas na consecução do objeto do convênio em pareço. 28.Adicionalmente, essas declarações de terceiros confirmam o teor de diversas notas fiscais e RPA emitidos. Tais declarações, se isoladas fossem, sem estar atreladas a outros documentos, não poderiam ter seus conteúdos (fatos declarados) tomados por verdadeiros, como bem salientou a Serur. 29.A título de exemplo, menciono a contratação dos oficineiros na execução do projeto cultural. O Sr. [ omissis ], CPF [ omissis ], emitiu declaração (peça 67, p. 19) em que confirma ter prestado serviço na condição de oficineiro do Curso de Artesanato/Artes Plásticas, durante o citado evento, pelo qual recebeu o pagamento total de R$ 1.800,00, sendo R$ 1.602,00 em valores líquidos, descontado o montante correspondente à contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . 30.O conteúdo de tal declaração restou confirmado pelo RPA (peça 67, p. 20) , em que constam o número do convênio, a especificação do tipo de oficina realizada, os dados completos do emitente, [ omissis ], com a aposição de sua assinatura, bem como a especificação do valor pago a título de contribuição para o INSS, e a data do pagamento, em 16/4/2010. 31.Análise do extrato da conta bancária específica (peça 10, p. 32) , bem como da Relação de Pagamentos (peça 10, p. 22) , permite identificar que, na data de 16/4/2010, [ omissis ] recebeu o pagamento de R$ 1.602,00, por meio do cheque nº 850012. Nesse dia, diga-se, foram realizados outros três pagamentos no mesmo valor de R$ 1.602,00, realizados a outros oficineiros, conforme apresentando na tabela resumo adiante. 32.Diversas outras declarações de terceiros apresentadas se encontram nas mesmas condições, a exemplo daquela emitida pelo [ omissis ], (peça 67, p. 21) , cujo conteúdo pode ser comprovado pelo RPA constante da peça 67, p. 22, pelo extrato bancário acostado à peça 10, p. 32 e pela Relação de Pagamentos à peça 10, p. 23, entre outras. 33.O mesmo se observa das declarações de terceiros que se referem a notas fiscais emitidas relativamente aos serviços de locação de palco, de sonorização e de iluminação. A empresa [ omissis ], em sua declaração constante da peça 67, p. 37, esclarece ter sido contratada para a prestação dos serviços de locação de palco, som e iluminação pelo [entidade privada] para o evento objeto do Convênio 726.086/2009, informando, ainda, que a emissão das respectivas notas se deu após um mês e meio da prestação do serviço por motivo de força maior. 34.O conteúdo da referida declaração pode ser parcialmente confirmado pelas notas fiscais acostadas à peça 67, p. 39 a 41, emitidas pela mesma empresa no valor total de R$ 7.000,00, com a especificação, em cada nota fiscal, do serviço prestado e do evento cultural a que se referia, III Encontro de Culturas de São Sebastião, sem, contudo, fazer expressa menção ao número do convênio. 35.Penso que a ausência da expressa identificação do convênio nas notas fiscais não representa motivo suficiente para invalidá-las, constituindo-se apenas de falha formal, porquanto os demais elementos delas constantes são suficientes para atrelar a despesa nelas especificadas com a execução do objeto do ajuste pactuado. Acerca da questão, esta Corte, quando da prolação do Acórdão 13.239/2016-TCU-2ª Câmara , de Relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, assim se pronunciou: A ausência de menção ao convênio nas notas fiscais ou nos recibos comprovantes de despesas realizadas, quando não compromete a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio, pode ser considerada falha formal. [...] 38.Os exemplos documentais ora trazidos a lume neste voto demonstram que o [entidade privada] promoveu o pagamento, com os recursos federais a ele confiados, de diversas despesas realizadas com o objetivo de executar as várias etapas do III Encontro de Culturas de São Sebastião, objeto do Convênio 726.086/2009. O conjunto probatório formado nos autos apresenta os elementos que vinculam os serviços neles registrados com o objeto da avença pactuada. Nesse sentido, cito o Acórdão 1.885/2017-TCU-1ª Câmara , de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cujo enunciado foi no seguinte sentido: A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados com o objeto do instrumento pactuado. 39.A par dessas considerações e tendo em conta a força probatória associada a parte dos documentos constantes dos autos, apresento, a seguir, a relação de todas as despesas cujos nexos de causalidade julgo estarem devidamente comprovados, porquanto confirmadas em lançamentos constantes do extrato da conta bancária específica associada ao ajuste, com a indicação dos documentos que lhes dão suporte: Acórdão : 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;