Área: Pessoal

Voto: 9. O entendimento inicial do TCU, nos termos do Acórdão n. 582/2009 - Plenário , era de que a aplicação da Lei Complementar n. 51/1985 não afastava a regra geral, referente aos cálculos dos proventos, insculpida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004. 10. Os três interessados mencionados no item 8 supra não preenchiam, em 19/02/2004, os requisitos para inativação com proventos integrais, portanto, a unidade técnica opinou pela ilegalidade das respectivas concessões. 11. Todavia, essa compreensão foi alterada pelo recente Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário , proferido na sessão de 27/10/2010, ocasião em que o TCU firmou o entendimento de que a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar n. 51/1985 não se sujeita à incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 41/2003, regulamentada pela Lei n. 10.887/2004. O Colegiado asseverou, ainda, que assiste aos policiais civis da União e do Distrito Federal o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, conforme se depreende da parte dispositiva do referido decisum: '[...] 9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar n. 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 41/2003, regulamentada pela Lei n. 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) ; 9.2.3. prevalece na espécie a Lei Complementar n. 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC n. 51/1985, o sentido que sempre teve o termo "com proventos integrais", nela contido (art. 1º, inciso I) , significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição de 1946 (art. 191, § 2º) até hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei n. 1.711/1952; art. 1º, inciso II, da Lei n. 3.313/1957; art. 101, inciso I, da CF/1967; art. 102, inciso I, da EC n. 1/1969; art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 51/1985; art. 40, incisos I e III, "a" e "b" (redação original) , art. 93, inciso VI (redação original) , e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei n. 8.112/1990; art. 40, § 3º, com a redação dada pela EC n. 20/1998, da CF/1988; art. 6º da EC n. 41/2003; e art. 3º da EC n. 47/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal; 9.2.4. ante o reconhecimento da vigência do art. 38 do estatuto jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal - a Lei especial n. 4.878/1965, que prevalece sobre a Lei geral n. 10.887/2004 -, está legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;" 12. Diante do novo entendimento não haveria ilegalidade nos atos dos três interessados mencionados no item 8 retro somente por conta da média das remunerações de contribuição Acórdão: 9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria do Sr. [...] e ordenar o registro do respectivo ato;