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Voto: Em relação ao primeiro grupo [de despesas], foi realizada a citação solidária do Sr. [omissis], ex Prefeito municipal, da Srª [omissis], ex secretária municipal de saúde, e do município. Entretanto, na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 7075/2010-TCU-2ª Câmara , considerei, em consonância com as propostas da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, que deveria ser afastada a solidariedade dos gestores, conforme as seguintes considerações:"4. Acompanho a proposta das unidades opinativas deste Tribunal, ao mesmo tempo em que concordo com o afastamento da solidariedade do ex Prefeito e da ex secretária municipal de saúde em relação ao débito decorrente do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do SUS, na medida em que entendo que as despesas em questão claramente beneficiaram o município, não se configurando locupletamento dos gestores."Entretanto, quanto às despesas do segundo grupo, não há como considerá-las como regulares ou mesmo como despesas realizadas com desvio de finalidade em benefício do município. Trata-se de despesas com aquisição de combustíveis e peças para veículos, sendo que a única ambulância pertencente ao município encontrava-se desativada há mais de dois anos quando da realização da auditoria. Ademais, os documentos fiscais que dão suporte a essas despesas foram considerados inidôneos. Dessa forma, o débito decorrente dessas despesas deve ser imputado solidariamente ao gestores dos recursos do SUS, ou seja, o ex Prefeito e a ex secretária municipal de saúde.Manifesto, portanto, minha concordância com a análise das alegações de defesa realizada pela Secex/MA, a qual acolho como parte das minhas razões de decidir. Ao mesmo tempo, acato a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, endossada pelo MP/TCU, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito relativo às despesas realizadas com desvio de finalidade ao ente municipal, e aquele relativo às demais despesas irregulares aos gestores, em regime de solidariedade. Entendo também pertinente a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 aos gestores. Acórdão: 9.1. julgar, [...], as presentes contas irregulares; 9.2. condenar, [...], o Sr. [ex-prefeito] e a Srª [ex secretária municipal de saúde], solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...] 9.3. condenar, [...], o Município de Arame/MA ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...] 9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à Srª [ex secretária municipal de saúde], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ [...];
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Voto: 23. [...] este Tribunal mantém entendimento no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos gestores que aplicam os recursos, ainda que com desvio de finalidade ou falha de natureza formal, em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse público do município e da comunidade, desde que não haja indícios de locupletamento por parte do gestor ou desvio de recursos, [...]. 24. [...], tendo em vista que não houve dano ao Erário, que não restou configurada a má-fé do responsável na gestão dos recursos do Ministério da Integração Nacional, que não há indícios de locupletamento por parte do gestor responsabilizado na presente TCE, compreendo que as contas do responsável estão em condições de serem julgadas regulares com ressalvas. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.848/2005-TCU-1ª Câmara ; 9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. ex-prefeito do Município de Parnaguá/PI, dando-lhe quitação, [...];
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Sumário: A elaboração de projeto básico deficiente que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para bem caracterizar o empreendimento e garantir a precisão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja a aplicação da multa aos responsáveis. Voto: 19. A inadequação do projeto básico [...], com violação às disposições do art. 6º, incisos IX e X, da Lei n. 8.666/1993, contemplou as seguintes falhas: deficiência nos estudos preliminares relativos ao projeto de fundações das obras e no projeto de fundações da obra; falta de projeto de terraplenagem e movimentação de terra, que justificasse os quantitativos propostos na planilha orçamentária e as distâncias médias de transporte empregadas; ausência de projeto da melhoria e ampliação de 107 unidades habitacionais unifamiliares e da feira Barão de Igarapé Mirim; deficiência no projeto de rede de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário; e ausência de especificações técnicas de grande parte dos serviços. 20. Por conta de tais impropriedades respondem a Sra. [omissis], Gerente Estratégica de Projetos da Cohab/PA à época da publicação do Edital [...], responsável por dar continuidade à licitação com as falhas no projeto básico, e o Sr. [omissis], engenheiro da Caixa Econômica Federal responsável pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE, que atestou a viabilidade do empreendimento, apesar das irregularidades apontadas. 21. O exame da deficiência no projeto básico, com o detalhamento de todas as falhas que apresentou, acentua a reprovabilidade da conduta dos responsáveis, os quais, nos limites distintos de suas respectivas esferas de atuação, tinham o dever de adotar as providências tendentes a corrigir essas falhas, mas não o fizeram. 22. Nesse contexto, acolho o parecer da unidade instrutiva pela aplicação da multa aos responsáveis e passo a destacar, sinteticamente, os aspectos mais graves da deficiência do projeto básico que me convenceram a adotar o desfecho então sugerido. Acórdão: 9.1. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Sra. [omissis], no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , [...];
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Voto: 4. Para o caso do ex-Diretor-Geral [...], o uso direto de parte do dinheiro proveniente de receitas próprias, sem passagem pela conta única do Tesouro Nacional, configura assunção ilegal da competência para definir prioridades na aplicação de verbas públicas. 5. Não se duvida que a Escola tenha estrutura escassa e necessidades emergenciais, mas por todo o País há também carências de toda ordem que dependem de atendimento imediato. Não pode cada gestor dispor do dinheiro público como bem entende, mesmo que com boa intenção, sob pena de desorganizar o planejamento de governo. 6. Ademais, a suposta concretização de outros princípios de gestão, como o da eficiência, sem o cumprimento da lei, não é alternativa viável para o administrador. A ele incumbe ao mesmo tempo seguir a lei e os princípios. 7. Ao contrário do que pensa o ex-Diretor-Geral, elementos como dano ao erário, má-fé e favorecimento são agravantes, e não pressupostos indispensáveis à caracterização da irregularidade das contas. Para que as contas sejam julgadas irregulares, basta, por exemplo, a prática de ato de gestão ilegal, tal qual os vários incorridos pelo responsável e que lhe acarretaram, acertadamente, a condenação proferida pelo Tribunal, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Relatório: 23. Finaliza o dirigente a sua exposição introdutória aludindo a uma "inabilidade técnica" da pregoeira, a quem, segundo seu juízo, caberia, em caráter exclusivo, comprovar a tempestividade da satisfação do requisito editalício por parte da empresa [representada] e declarando seu convencimento de que, caso confirmada a correção da inabilitação da empresa [representante] e a tempestividade da entrega da documentação da licitante vencedora, teria ocorrido apenas um desrespeito ao direito de interpor recurso à licitante derrotada, sem potencial para mudança no resultado da licitação. Voto: 7. No que concerne à responsabilidade do [Diretor-Geral do hospital], a [unidade técnica] foi precisa na análise da responsabilidade do aludido agente público pelas irregularidades que lhe foram imputadas: "25. A homologação de procedimento licitatório é ato administrativo que conserva o condão de ratificar todos os atos pretéritos praticados, assumindo a responsabilidade integral a autoridade signatária. É o entendimento reiterado e remansoso da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 113/1999, 681/2005, 1.851/2005, 509/2005 e 137/2010, todos do Plenário; 1685/2007 e 3.787/2012, ambos da Segunda Câmara) . Tampouco pode socorrer à defesa argumentos de excesso de atribuições e de trabalho que inviabilizem o exame acurado de cada processo que lhe seja submetido para esse mister. Tendo liberdade relativa para montar suas equipes de trabalho, supõe-se serem de sua confiança os subordinados colaboradores, cujas falhas são absorvidas sob sua responsabilidade, por culpa in eligendo. Na matéria em comento, sendo processo cuja remessa à Procuradoria Jurídica havia sido comunicada a um nível abaixo da linha hierárquica (a Diretoria Administrativa do hospital) , muito mais atenção deveria ser-lhe devotada, especialmente porque as irregularidades seriam facilmente detectadas a partir da análise da ata do pregão, isoladamente, o que abre ensanchas para a caracterização da culpa in vigilando." Acórdão: 9.4. aplicar ao [Diretor-Geral] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal [...];
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Relatório: 2. Alegou o recorrente, em síntese, que: [...] 2.10. a aquisição de gêneros junto a empresa de parente seu não justificaria sua condenação; [...] 3. Tais argumentos foram refutados pelo Analista da Secretaria de Recursos - Serur (fls. 13/14) da seguinte forma: [...] 3.4. o fato de a empresa contratada para fornecimento dos gêneros ser de propriedade de parente do ex-prefeito não foi o motivo da condenação, mas sim as irregularidades decorrentes do saque à conta dos recursos de cheques nominais à prefeitura; a emissão ou endosso de cheques a beneficiários diferentes dos citados nas prestações de contas e a comprovação de despesas não realizadas com base em notas fiscais frias, emitidas por empresas fantasmas; Voto: 7. [...] nenhum dos argumentos do responsável disse respeito ou afastou os motivos que levaram este Tribunal a condená-lo: as ocorrências relativas a saque, emissão e endosso irregular de cheques e o uso de notas frias. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;
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Voto: 13. Importa observar que a solicitação da recorrente de proporcionalização da multa aplicada ao período de exercício do cargo foi adequadamente tratada na deliberação recorrida. A gradação da penalidade aplicada à Sra. [omissis], inferior àquela imputada aos demais responsáveis, levou em consideração que sua atuação/omissão se refere apenas a uma parte do período em que a irregularidade foi perpetrada. [...] 17. Diferentemente do foco atribuído pelos recorrentes, as responsabilizações advindas do acórdão 1.750/2010-Plenário e aqui recorridas não dizem respeito, em essência, a atitudes comissivas na impetração dos desvios de recursos apurados. Relacionam-se, principalmente, a condutas culposas e negligentes que se amoldam ao instituto da culpa in vigilando, em face da falta de diligência, atenção, vigilância, fiscalização ou quaisquer outros atos de segurança dos recorrentes, no cumprimento do dever, para evitar prejuízo ao Erário. 18. Nessa linha, no bojo deste processo vejo que as imputações de responsabilidade atenderam ao princípio da proporcionalidade, pois à agente que cometeu os desvios foi imputada, além do débito, multa de R$ 100.000,00. Aos recorrentes, sopesando-se a atribuição de cada um e o período de exercício do cargo, as multas variaram de R$ 8.000,00 a R$ 20.000,00. Ante todo exposto, concluo pelo não provimento do recurso em exame e pela consequente manutenção do acórdão 1.750/2010-Plenário nos exatos termos em que foi proferido. Nesse sentido, acolho os pareceres precedentes [...]. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;
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Voto: Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [omissis] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45) , que apresentou o seguinte teor: [...] 4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas. 5.O argumento de que não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado não merece ser acolhido, tendo em vista que o próprio acórdão recorrido indicou, em seu item 9.3, 19/8/2005 como data da ocorrência do abatimento de R$ 62.956,56, em conformidade com o decidido no Acórdão 8029/2013-1ª Câmara . 6.Também não merece ser provida a alegação de erro na fixação do termo a quo para a contagem dos juros de mora e atualização monetária. As conclusões da unidade técnica aplicam-se corretamente tanto à atualização monetária do débito quanto aos juros incidentes, conforme estabelecido no art. 210 do Regimento Interno do TCU, vez que o termo inicial em se tratando de convênio é a data do crédito do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda a partir do momento em que nasce a obrigação do gestor do convenente bem gerir os recursos na forma da lei e dos regulamentos aplicáveis ( Acórdão 4612/2010-Segunda Câmara ; Acórdão 3508/2010-Primeira Câmara ) . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 17. Não há como isentar de responsabilidade, de igual forma, o consultor jurídico, uma vez que o parecer exarado não atendeu o intento do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993. Pela sua leitura, nota-se que essa peça não foi isenta. Aceitou, sem discussão, a argumentação superficial trazida pela área técnica, deixando que se direcionasse sua opinião, de modo a atender o anseio da administração do banco. 18. Extrai-se, do parecer jurídico, afirmações do tipo:"... a realização do certame licitatório frustaria, como registra a doutrina acima, o alcance do bem jurídico - interesse público - que se pretende perseguir, por isso sugestão de aceitar a proposta mais adequada e mais vantajosa que pareceu ao agente administrativo, que deposita confiança especial na empresa a ser contratada" ( p. 06, peça 269 - grifo nosso) ;"Demonstrada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade dentro do campo da discricionariedade administrativa, ..." (p. 06, peça 269) 19. Ora, a contratação direta não é ato discricionário dos administradores. Pelo contrário, é ato vinculado, que deve atender de forma clara os requisitos legais, já que a regra é a da licitação, procedimento esse de envergadura constitucional (art. 37, inciso XXI, da CF) . Ademais, o interesse público maior está no atendimento às leis emanadas do Poder Legislativo, que expressam valores e prioridades que a sociedade brasileira entende legítimos. 20. O papel do consultor jurídico de uma empresa pública é zelar pelo cumprimento das normas do Direito Administrativo, expondo de forma clara riscos e possíveis descumprimentos de requisitos legais na contratação nos termos eventualmente pleiteados. Esse cuidado não foi identificado no parecer exarado. 21. Na verdade, o parecer jurídico foi confeccionado, como observado acima, para respaldar a situação exposta pelo parecer técnico. Desse modo, restou caracterizado que a contratação violou o art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como os arts. 2º e 3º da Lei de Licitações. Acórdão: 9.7. rejeitar as justificativas oferecidas por [omissis], ex-consultor jurídico do Basa, quanto à emissão do parecer Gejur 2004/26, favorável à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Cobra Tecnologia S.A., mesmo estando ausentes os pressupostos do art. 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993, e, com fulcro no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, § 2º, do Regimento Interno, aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , [...];
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Voto: 21. Foi bem anotado pela Serur que, como exceção à regra, há situações em que o prejuízo deve ser ressarcido não pelo gestor, mas pelo ente ou entidade que, comprovadamente, tenha se beneficiado da aplicação irregular dos recursos. Ocorre que, no caso, os serviços realizados não resultaram em nenhum benefício concreto ao município, nem há expectativas de que eles venham a ser aproveitados, ante as evidências de restrições de ordem ambiental à construção do aterro sanitário, conforme informações obtidas do TC 025.786/2009-7 . Não há, portanto, falar na condenação em débito do município, tampouco houve leniência com o ente no exame destas contas. 22. Se o recorrente entende que o legado representado pelas obras imprestáveis significa algum incremento do patrimônio municipal, nada impede que, depois de quitar o seu débito com a União, cobre do ente, pela via judicial própria, o que acha devido. De qualquer maneira, é sua a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao ente federal, sendo a obra inacabada prova material do desperdício e má gestão dos dinheiros públicos colocados sob sua responsabilidade.
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Voto: 6. Quanto ao débito remanescente (R$ 46.565,50) , com as devidas vênias por dissentir da unidade instrutiva, entendo que assiste razão ao Ministério Público/TCU ao defender que, além de ter suas contas julgadas irregulares e de ser apenado com multa, o Sr. [omissis] deve ser condenado em débito naquele exato valor, referente às despesas em que não ficou evidenciado qualquer benefício ao Município. 7. Corroborando esse encaminhamento, convém destacar, segundo fez o Parquet especializado no parecer que precedeu o Acórdão 3.014/2010-2ª Câmara [...], "o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que o desvio de recursos não referenciado em prova cabal de proveito do Município deve resultar em responsabilização unicamente do gestor (v.g., Acórdãos da 1ª Câmara nos 2.720/2009, 1.302/2009, 1.421/2006, 2.333/2004; Acórdãos da 2ª Câmara nos 2.533/2009, 651/2004) ". Acórdão: 9.3. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:
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Voto: As despesas relativas ao ajuste devem ocorrer no prazo de vigência. A relação de despesas encaminhada pelo Responsável (fl. 70) contempla despesas fora do prazo para aplicação dos recursos, o que já configura irregularidade na aplicação do dinheiro recebido da União, nos termos do art. 8º, V, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997. Registre-se que a relação de despesas contempla gastos em 9.3.1990 e 13.3.1990, quando o ajuste vigia até 26.2.1990.[...]É de se mencionar que os saques realizados da conta corrente recebedora dos recursos devem guardar pertinência com os gastos suportados pelos documentos comprobatórios da aplicação do valor ajustado. Nos termos desse extrato bancário, houve saque em espécie dos recursos em análise, fato que não é comum para realizar as despesas.Ademais, a conciliação bancária encaminhada pelo Responsável (fl. 74) e a Declaração da Aceitação Definitiva da Obra (fl. 75) datam de 8.3.2007. Ora, o fato de o ajuste possuir o prazo de vigência até 26.2.1990, e o interregno entre a data de recebimento da obra e o término da vigência do ajuste ser de mais de sete anos implicam o não acolhimento desses documentos como hábeis a demonstrar a regular aplicação dos recursos em comento, uma vez que não haveria a possibilidade de estabelecer nexo entre esses fatos.[...]No que tange à proposta de aplicação de multa ao Responsável, uma vez tratar-se de irregularidade verificada antes da vigência da atual Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) , deixo de acolhê-la em razão da impossibilidade de se condenar em débito o Responsável cumulativamente com a aplicação de multa. Acórdão: 9.1. com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [...], ex-Prefeito do município de Parnamirim - RN, ao pagamento da quantia de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) , acrescida dos consectários legais a partir de 12.2.1990 [...].
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Proposta de deliberação: 4. Acerca da constatação de que o responsável faleceu em 29/09/2000, cumpre ressaltar que consoante o art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". 5. A Lei n. 8.443/1992, por sua vez, dispõe, em seu art. 5°, caput e inciso VIII, que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere o dispositivo constitucional acima transcrito, até o limite do valor do patrimônio transferido, regulamentando, no âmbito do controle externo, a matéria em referência. 6. No presente caso, portanto, com o falecimento do Sr. [...], respondem seus sucessores pelos proventos que lhe foram pagos indevidamente, tendo em vista a utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação. 7. Todavia, enquanto não houver a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deve ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, por inventariante, que, neste caso, é a viúva, Sra. [...]. Acórdão: 9.1. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-servidor], condenando o espólio, na pessoa da inventariante, Sra. [...], ou, caso tenha havido a partilha de bens, os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido, ao pagamento das quantias abaixo indicadas, [...]:
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Sumário: 1. Evidenciado que eventual diferença entre o preço apurado e o preço ajustado é algo ínfimo em relação ao total da obra, e considerando que não há indícios de locupletamento do gestor público ou da sociedade executora das obras, não há que se falar em contas irregulares. Voto: 12. A Tomada de Contas em comento foi instaurada em virtude de excessos financeiros apurados na execução do Convênio nº 313/SS/94. 13. Contudo, a Caixa Econômica Federal, empresa pública mandatária da União na análise das obras em comento, foi taxativa em asseverar haver ficado comprovada a boa e regular aplicação do objeto pactuado (fls. 45 - Volume Principal) . 14. Além disso, conforme bem destacou o diretor da Secex/PE há pouca relevância no percentual de sobrepreço apontado. 15. Desta forma, considerando que não houve omissão do gestor público que, ao contrário, prestou regularmente suas contas, entendo que essas contas devem ser consideradas regulares, embora com ressalvas, visto que "a jurisprudência dominante desta Corte de Contas tem julgado regulares com ressalva as contas dos gestores que aplicam os recursos, ainda que com desvio de finalidade ou falha de natureza formal, em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse público do município e da comunidade, desde que não haja indícios de locupletamento por parte do gestor ou desvio de recursos" ( Acórdão 332/2007 - TCU - 1ª Câmara ) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...]