Área: Responsabilidade

Voto: 2. Na apreciação do feito, o Tribunal, mediante o Acórdão 2.449/2014-Plenário , aplicou a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00, a [ omissis ], encarregado da fiscalização dos contratos firmados pelo Dnit para a consecução das obras (Contratos 569/2010, 570/2010 e 571/2010) , em razão de ter atestado: i) nos três contratos, a medição de serviços de terraplenagem com utilização de motoscraper e carregadeira, conquanto tais trabalhos tivessem sido executados com escavadeira hidráulica, cujos preços referenciais são menores que os dos itens constantes da medição; ii) no Contrato 571/2010, a medição de serviços não realizados, referentes ao item 13 (Contenção dos Aterros das Passagens Inferiores) . [...] 19. Com relação à outra irregularidade que ensejou a aplicação de multa ao ora recorrente, consistente na medição de serviços não realizados atinentes ao Contrato 571/2010, não há controvérsia nos autos quanto à sua ocorrência. 20. Inicialmente, foi apontada pela equipe de fiscalização a medição de serviços não realizados referentes aos itens 8.2 (Viaduto de Acesso a Caldas Novas/Superestrutura) e 10.2 (Viaduto de Acesso a Araguari 2/Superestrutura) do Contrato 570/2010 e ao item 13 (Contenção dos Aterros das Passagens Inferiores) do Contrato 571/2010. 21. Em sede de audiência, restou elucidado que os serviços referentes ao Contrato 570/2010 supostamente não executados, a exemplo de itens da superestrutura como tabuleiros, vigas e pré-lajes, que constavam na medição, estavam prontos e armazenados no canteiro de pré-moldados, mas não haviam sido identificados pelos auditores quando da visita ao local das obras. 22. Quanto ao item 13 (Contenção dos Aterros das Passagens Inferiores) do Contrato 571/2010, todavia, tanto a contratada como o ora recorrente reconheceram o equívoco na medição, que teria decorrido do atraso na execução dos serviços em relação ao inicialmente programado. 23. No caso, conforme anotado no voto do Relator a quo, ainda que os serviços tenham sido finalizados em seguida, a ocorrência 'terminou por caracterizar a conduta legalmente vedada da antecipação de pagamentos'. 24. Nesta fase processual, o recorrente alega que as falhas de medição seriam de responsabilidade exclusiva da empresa [ omissis ], contratada para realizar as medições das obras objeto do Contrato 571/2010, argumento refutado de maneira pertinente pela Serur, segundo a qual a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração não afasta a responsabilidade desse agente, conforme se apreende dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/1993. 25. Desse modo, como a execução e conclusão do serviço em ocasião posterior não desconstitui a irregularidade consistente na medição e pagamento do montante de R$ 1.785.370,47 por trabalho não executado, o recurso não deve ser provido quanto a esse ponto. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a conferir a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 2.449/2014-Plenário , mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida: "9.3. aplicar ao Sr. [gestor], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) , por infringência ao art. 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e aos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;"