Área: Convênio

Relatório: 3.5. Primeiramente, cumpre destacar que a responsável reconhece que não atentou para todas as exigências feitas pelos órgãos de controle e jurídico do MD, em especial para a comprovação do título ou do exercício dos direitos de propriedade por parte do convenente. 3.6. O fato de constar nos autos declaração do prefeito, afirmando que gozava dos direitos de propriedade, e a posterior juntada aos autos de documentos que atestavam o exercício dos direitos de propriedade, não elide a irregularidade observada, pois os títulos de aforamento, segundo o art. 2º, inciso VIII, da IN STN 01/97, não servem como comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, que deve ser feita mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; e também não se encontra na hipótese do inciso IX do mesmo artigo. Voto: 9. No que se refere à Srª [coordenadora] e ao Sr. [diretor], ouvidos em audiência em função de, respectivamente, haverem autorizado a formalização e assinado o Convênio em tela sem que já houvesse sido comprovado, por parte do futuro convenente, o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel em que o objeto seria executado, também peço vênias à unidade instrutiva para dela divergir [...]. 10. A Srª [...] Coordenadora do Programa Calha Norte, apesar do alto valor dos recursos federais envolvidos - R$ 1.094.910,33, a reclamar zelo especial por parte do administrador público -, atestou o cumprimento das exigências para a formalização do Convênio 133/PCN/2005, sem que se fizesse presente a comprovação de propriedade do terreno em nome do município, aspecto para o qual ela havia sido alertada tanto pela Ciset [...] quanto pela Consultoria Jurídica [...]. A irregularidade em questão, ademais, não foi sanada nem mesmo posteriormente, tendo em vista que os títulos de aforamento apresentados, além de não constituírem forma prevista na IN/STN 1/97 para comprovação de propriedade imóvel, apresentam confusão entre as figuras do foreiro e enfiteuta [...] e, como se não bastasse, tais documentos foram emitidos em 2005, já sob a égide do Novo Código Civil Brasileiro, que não recepcionou o instituto da enfiteuse. Sua conduta, portanto, contribuiu para não se tenha a mínima segurança para concluir se o objeto em questão, se de fato realizado, foi executado em área pública. Considero, portanto, que suas razões de justificativa devam ser rejeitadas. 11. Igualmente não considero que o Sr. [diretor] possa se servir da justificativa de que assinou o convênio em tela por confiar na declaração firmada pela Coordenadora do PCN, atestando que haviam sido "atendidas as exigências". Faço-o em função de verificar que referida informação [...] foi lavrada nos termos de que "foram atendidas as exigências da Informação 397/Geori/Ciset-MD [...] e Informação 765/Conjur-2005 [...]. Ou seja, o registro firmado pela Srª [coordenadora] fez expressa referência aos documentos em que se encontrariam as soluções para as exigências, em um universo de apenas 8 folhas, cuja conferência visual não seria tão demorada. Além disso, há que se ter presente o aspecto de que a pendência em questão se referia à ausência de documento, já que mesmo os títulos de aforamento somente vieram a ser apresentados depois. Ou seja, nem mesmo se pode alegar que se tratava de verificação complexa, acerca da validade de título. Considero, portanto, que suas razões de justificativa também devam ser rejeitadas. 12. [...] entendo, em consonância com a essência das proposições da unidade técnica, com os ajustes alvitrados pelo MP/TCU, presentes os requisitos para que estas contas sejam julgadas irregulares e em débito [ex-prefeito], devendo, ainda, ser aplicada multa [tanto a] ex Prefeito quanto [a coordenadora e diretor] [...]. [...]. Acórdão: 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III [...] julgar irregulares as contas dos Srs. [...] Diretor do Departamento de Administração Interna - Deadi/MD, e [...] Coordenadora do Programa Calha Norte, e aplicar-lhes, individualmente, a multa [do] art. 58, inciso II [...], no valor de R$ 2.000,00 [...];