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Voto: 5. Todavia, segundo recentes deliberações deste Tribunal, embora a apresentação intempestiva das contas tenha sido capaz de elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, não sana a irregularidade inicial do gestor consistente na omissão de prestas contas. 6. Assim, apesar de posicionar-me no sentido de que a apresentação intempestiva das contas seria capaz de afastar a omissão inicial do gestor, me curvo ao entendimento predominante nesta Corte de Contas, que considera que a apresentação intempestiva das contas pode afastar o débito, ou parte dele, mas não possui o condão de elidir a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas. Acórdão: 9.1 conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento e afastar o débito imputado ao responsável, Sr. [omissis]; 9.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas, [...];9.3. manter a multa aplicada ao responsável, no valor de R$ [...];
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Voto: Examinam-se nesta oportunidade recursos de reconsideração interpostos pelos [ex-prefeito] e pela [ex-pregoeira], respectivamente, ex-prefeito e ex-pregoeira no município de Caxias/MA, contra o Acórdão 3.447/2014-Plenário , mantido em embargos de declaração pelo Acórdão 1.219/2015-Plenário e proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada por determinação contida no Acórdão 2.678/2010-Plenário . [...] 3.No caso específico destes autos, trata-se de tomada de constas especial instaurada com o objetivo de apurar irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) naquela municipalidade relacionadas a licitações de material médico-hospitalar. [...] 10.No mérito, posiciono-me em conformidade com o entendimento do Parquet especializado no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo ex-Prefeito, visto que, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, no âmbito municipal, a direção do Sistema Único de Saúde é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente. 11.Com relação aos recursos do SUS no âmbito municipal, o prefeito somente responde por irregularidades na aplicação desses valores, caso delas participe ativamente, o que não ocorreu neste caso concreto (v.g. Acórdãos 601/2013-Plenário e 7.503/2015- 1ª Câmara, entre outros) . 12.No caso específico da licitação ora em análise, alguns fatores conjuntos permitem a não aplicação da multa e da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança para cargo ao ex-prefeito, entre os quais: i) a participação dos agentes diretamente envolvidos na condução das licitações; ii) a determinação legal de que a responsabilidade sobre tais recursos recai sobre a secretaria da saúde; e iii) o porte considerável do Município de Caxias/MA no contexto regional em que está inserido. 13.Dessa forma, conforme afirmado pelo MP/TCU, não parece razoável exigir que o gestor municipal devesse se inteirar dos pormenores de todos os procedimentos licitatórios da secretaria de saúde, a exemplo do pregão presencial 87/2008, cujo objeto era a aquisição de material médico-hospitalar. Afinal, tal responsabilidade recaía, por determinação legal, unicamente sobre o secretário municipal de saúde, que não foi chamado aos autos à época. Acórdão: 9.2. conhecer do recurso interposto pelo [ex-Prefeito], com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento e dar ao acórdão recorrido a seguinte redação: [...] 9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [ex-Prefeito], dando-lhe quitação;
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P roposta de Deliberação: Já a discussão a respeito do valor a ser imputado como débito reflete a distinção albergada pela jurisprudência deste Tribunal acerca dos efeitos resultantes dos atos considerados como desvio de finalidade dos que são considerados meramente como desvio de objeto. Sobre essa questão, a jurisprudência do TCU consolidou-se no sentido de que o desvio de objeto constitui falta de natureza específica, considerada insuficiente para configurar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito (v. g.: Acórdãos 204/2000, 286/2002, 1.960/2007, 2.838/2007, 4.425/2009, 495/2011, 2.078/2011, 6.610/2012, 304/2013 e 312/2013, da Primeira Câmara; Acórdãos 165/1996, 201/1996, 203/1996, 243/1996, 736/1996, 196/2000, 401/2001, 1.277/2004, 503/2005, 1.357/2006, 1.995/2006, 1.424/2008, 4186/2008, 2043/2010, 3040/2011, 704/2013, 2.190/2013 e 2.516/2013, da Segunda Câmara; e Acórdãos 65/1994, 2/1997 e 210/2005, do Plenário) . De outra sorte, o desvio de finalidade tem acarretado, também como regra, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com imputação do débito apurado e aplicação de multa. Logo, no presente caso concreto, a constatação de desvio de finalidade justifica o julgamento das presentes contas pela irregularidade com imputação do débito ao município e aplicação da multa proposta aos gestores, mas se vê que o valor do débito apurado deve ser ajustado diante da constatação de que parte das glosas diz respeito a desvio de objeto, e não a desvio de finalidade. [...] 19. Por tudo isso, acolho a proposta indicada pela Secex/BA, no sentido de julgar irregulares as contas do município e das ex-gestoras, aplicando a estas, individualmente, a multa proposta, bem assim de condenar o ente político municipal ao pagamento do débito apurado, assim considerado o montante das despesas estranhas às ações de Saúde, lembrando neste caso que, do total apurado, deve ser abatido o montante já recolhido pelo município. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas das Sras. ex-Prefeita] e [ex-Secretária de Saúde] [...]; 9.3. julgar irregulares as contas do município [...] condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas[...] [...] 9.4. aplicar às Sras. [ex-Prefeita] e [ex-Secretária de Saúde], individualmente, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , prevista pelo art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992 [...]
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Voto: Em apreciação processo de tomada de contas especial de responsabilidade de [sócio], [...] e [empresa], instaurada em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos captados pela mencionada empresa, na forma da Lei 8.685/1993, para a execução do projeto cinematográfico "Cidade/Cidadão: Região Sudeste". [...] 3. Na TCE relativa ao projeto "Cidade/Cidadão: Região Sudeste", o Controle Interno certificou a irregularidade das contas [...], devido à ausência de prestação de contas dos recursos captados. [...] 8. Preliminarmente, deixo assente que deve responder em solidariedade a empresa [omissis], como pessoa jurídica tomadora dos recursos, e seu sócio-administrador, [omissis], uma vez que ele está sendo cobrado por atos gerenciais temerários à entidade, sendo numerosos os casos em que tal procedimento foi adotado com a consequente condenação da firma juntamente com seu proprietário. [...] 12. Quanto ao valor do débito a ser imputado aos responsáveis, especificamente na questão atinente à multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei do Audiovisual, destaco que a jurisprudência do Tribunal vem se consolidando pela pertinência da sua aplicação. Nessa linha, destaca-se o Acórdão 1.463/2008-Plenário , que, na sua ementa, consigna o seguinte: "A multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU". 13. Assim sendo, devem as presentes contas ser, desde logo, julgadas irregulares, de acordo com o que estabelece o art. 3º da Decisão Normativa TCU 35/2000, c/c o art. 202, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, com imputação do débito solidário equivalente aos valores captados, acrescido dos 50% previstos no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) , além da cominação a ambos da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, que sugiro seja fixada individualmente em R$ 150.000,00. 14. Com relação ao fundamento da irregularidade das contas, considerando que, além da omissão, ocorreu flagrante dano ao Erário decorrente da falta de entrega do produto esperado, ou seja, da não comprovação do bom uso das quantias oriundas de renúncia de receita, configurando-se desvio de valores públicos, mostra-se correta a proposta da unidade técnica de aplicar as alíneas "a" e "d" do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica do Tribunal. Acórdão: 9.2. julgar as presentes contas irregulares e condenar [sócio], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas [...]:[...] 9.3. aplicar individualmente a [sócio] e à empresa [omissis] multa de R$ [...];
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Relatório: O Controle Interno baseando-se nos Pareceres Técnicos nº s 2796/99, fls.53/55 e 078/01, fls. 93/95, bem como no Relatório do Tomador das Contas nº 91/2004, fls.143 a 145, consoante Relatório e Certificado de Auditoria, fls.151/155, com a anuência da autoridade ministerial competente, v. fls.157, vol. principal, posicionou-se pela irregularidade das contas em virtude das seguintes ocorrências: [...] - falta de aplicação financeira, no valor de R$ 3.857,49; Voto: 12. Relativamente aos rendimentos da aplicação financeira, é [...] pertinente sua desconsideração, porque configuraria bis in idem a sua manutenção como débito, ao se tomar a data da ordem bancária para incidência dos encargos legais. 13. Desse modo, como há comprovação documental nos autos de despesas no montante de R$ 41.130,55 (conforme a planilha de fls. 503/505) e deve-se calcular a proporção da participação de cada ente para atingir o objetivo do convênio (90,9% a cargo da União e 10,1% do Município de José de Freitas/PI) , resta um débito de R$ 21.312,33 (R$ 58.700,00 menos R$ 37.387,67, valor este resultante da aplicação de 90,9% sobre R$ 41.130,55) , que deve ser acrescido dos encargos legais a partir de 26/10/1999, data da última ordem bancária, por ser esse critério mais benéfico para o responsável. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de José de Freitas/PI, condenando-o a ressarcir aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a quantia de R$ 21.312,33 (vinte e um mil, trezentos e doze reais e trinta e três centavos) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 26/10/1999 até o dia do efetivo recolhimento [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];
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Voto: 3. Os elementos reunidos nos autos indicam a ocorrência de simulação de procedimentos licitatórios, apresentação de comprovantes de despesa inidôneos e pagamento indevido por serviços de hospedagem e transporte, que foram prestados gratuitamente por entidades sociais ou pelas prefeituras beneficiadas. [...] 4. Agora, em sede de recursos, os ex-gestores defendem a impossibilidade de figurar no polo passivo do presente processo, por não terem sido parte nos contratos, nos quais figurou apenas a Fundação [omissis], não podendo, em seu entender, se confundir a pessoa jurídica com a de seu administrador. 5. Tal argumento não pode ser aceito. Este Tribunal já firmou, por meio do Acórdão 2.763/2011 - Plenário , o entendimento de que, "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo débito". 6. No caso em exame, porém, a responsabilidade solidária da fundação foi afastada em face dos vários indícios de que os ex-gestores agiram com má-fé e abuso de poder, excedendo os limites de seu mandato. Nessa condição, respondem pessoalmente por seus atos. [...] 12. As peças apresentadas por [2 dirigentes de entidade privada] não contêm elementos capazes de afastar as acusações que lhes foram dirigidas e que estão fundamentadas nas constatações acima indicadas, sejam àquelas relativas à simulação dos procedimentos licitatórios, sejam as que indicam o pagamento indevido pelos serviços de transporte e hospedagem. Não existe, portanto, razão para que se dê provimento aos seus recursos. Acórdão: 9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [2 dirigentes de entidade privada] para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Relatório: 14. [a empresa recorrente] [...] solicita a compensação das despesas comprovadas, diligência à FUNASA para atestar a implementação de mais de 50% das obras contratadas com a devida compensação e correção monetária, e a análise para corrigir a contradição entre o fato de que houve a construção de parte dos kits, o que está provado nos autos, e a atuação dentro dos autos deste Tribunal.[...]10. Análise: a empresa inicialmente alegou ter recebido apenas R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e realizado totalmente o convênio. O que se provou nos autos, foi o pagamento de um total de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) e ainda assim, não houve a execução total do objeto do convênio. Revelou-se ainda que parcela do objeto realizado tampouco foi construído de modo completo, havendo kits sem partes importantes para seu uso eficaz como torneiras e vasos sanitários.[...]25. O fato é que o convênio foi celebrado e a empresa contratada não somente para construir kits mas principalmente para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Palmácia/CE, oferecendo-lhes condições dignas de saneamento. No momento em que não há vasos sanitários ou torneiras nestes kits, não existe melhoria nenhuma na situação da população. A obra realizada pela construtora foi ineficaz na obtenção de resultado concreto para melhorar a saúde da população do município.26. O relatório de auditoria da FUNASA [...] indicou não haver nenhum kit construído e o Despacho [...] declara que o objeto do convênio [...] foi atingido em 0% (zero por cento) . Esse relatório [...] ainda descreve que houve o início de construção de 58 (cinqüenta e oito) kits, mas não houve a conclusão de nenhum deles. Ou seja, não havia kit que atendesse a população.27. [...] a empresa não pode alegar que construiu parcela do objeto contratado, quando inexistem kits sanitários completos que atendam ao objetivo inicial do convênio. Portanto, deve-se exigir a devolução total dos recursos repassados pela municipalidade.' Voto: 6. [...] não merece provimento, pelas razões expostas pela Serur, cujas análises e conclusões, transcritas no item 3 do relatório que antecede este voto, este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir. Acórdão: 9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Construtora [...] e negar-lhe provimento;
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Voto: 3. Mediante o Acórdão 986/2012-Plenário , verificou-se a inexecução de 3,89% do total pactuado, equivalentes a R$ 119.144,85, e a não comprovação da aplicação dos rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 184.767,73. [...] 11. [...] segundo o órgão executor do convênio, essas supressões foram compensadas com a "ampliação do número de ruas contempladas, aumentando ainda mais a quantidade de famílias beneficiadas." Essas alterações, observo, vieram acompanhadas de memórias de cálculos, planilha orçamentária dos serviços suprimidos e planilha orçamentária dos serviços acrescidos. 12. Também registro que foram apresentados, a título de prestação de contas, os seguintes documentos [...]. 13. Esses documentos representam despesas da ordem R$ 3.244.762,73, incluindo, portanto, a contrapartida e os rendimentos de aplicação financeira. [...] 16. Do exposto, verifica-se que, além de ter havido justificativas técnicas para as alterações do projeto, não há elementos suficientes para infirmar a conclusão de que os acréscimos de serviços efetivamente ocorreram e foram suportados pelos recursos federais em tela. 17. Na verdade, a impugnação das contas decorreu do fato de que as alterações da execução do objeto ocorreram sem a anuência prévia do órgão concedente. A respeito, cito o seguinte trecho da instrução transcrita no relatório precedente: O fundamento da condenação em débito dos gestores decorreu da ausência da boa e da regular prestação de contas por eles apresentada, com o consequente prejuízo ao Erário, uma vez que não foi executado o que fora previamente acordado, notadamente, por ter sido desobedecido o projeto básico em relação às especificações, plantas, detalhes e quantitativos apresentados, conquanto o pagamento à empresa contratada foi plenamente realizado. 18. Em situações da espécie, em que há descumprimento do plano de trabalho pactuado, a jurisprudência do TCU distingue as noções de desvio nas vertentes de objeto e de finalidade, com repercussões também diferenciadas: contas irregulares, com débito, no caso de desvio de finalidade; e contas regulares com ressalva no caso do desvio de objeto. 19. No caso em tela, trata-se de desvio de objeto, pois os serviços acrescidos foram compatíveis com o objeto pactuado e, segundo os autos, decorreram da necessidade de alteração do inicialmente pactuado. Assim, até mesmo considerando a pouca relevância das alterações diante do total repassado, entendo que cabe dar provimento aos recursos de reconsideração, de forma a ser considerada sanada essa falha. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 a 9.5 do Acórdão 986/2012-Plenário e dar a seguinte redação ao seu item 9.1: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diversos responsáveis] e da empresa [Engenharia], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei n. 8.443/1992, dando-lhes quitação;
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Voto: Argumenta a embargante que o acórdão impugnado está eivado de omissão pelo fato de que a [...] não teve suas contas julgadas. A omissão entretanto não subsiste, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe julgar as contas de particulares sem vínculo com a Administração, mesmo que tenham sido eles arrolados como responsáveis em tomada de contas especial. [...] Saliento que quando o particular não mantém vínculo com a Administração e também não atua como gestor público não há julgamento de suas contas, pois elas não existem. Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos, conforme disposto no mencionado parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988." (grifei)
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Voto: 14. [...] na linha do Auditor Federal da Serur, também compreendo que, considerando estritamente os elementos constantes dos autos, o recurso apresentado pela Sra. [ omissis ] não mereceria provimento. Porém, reputo adequado que o Tribunal mantenha coerência com o entendimento adotado no âmbito do TC- 004.063/2001-7 . 15. Esse processo deu origem ao Acórdão nº 2.671/2008-TCU-1ª Câmara , o qual proveu recurso de reconsideração apresentado pela mesma responsável, em face de sua penalização por este Tribunal, em decorrência de fatos similares aos tratados nestes autos. Assim, também no caso presente deve ser provido o recurso dessa responsável ora em análise. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. [ omissis ] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.3. do Acórdão nº 2.368/2007-TCU-1ª Câmara , mantendo em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida;
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Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8887/2011 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, peça 18, pp. 11-13) , que, ao apreciar contas ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente relativas ao exercício de 2007, julgou irregulares as contas de [omissis], condenou-os, solidariamente com a [gráfica], ao recolhimento de débito e lhes aplicou multas (inclusive à Grafíca) individuais de R$ 14.000,00. [...] 26.No que se refere especificamente a [omissis], a jurisprudência dominante neste Tribunal é de que a autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório ( Acórdão 8744/2016 - 2ª Câmara , Relator Ministro Raimundo Carreiro, Acórdão 1526/2016 - Plenário , Relator Ministro Augusto Nardes, Acórdão 1815/2015 - Plenário , Relator Ministro Vital do Rêgo) . Os vícios apontados pelo Tribunal eram facilmente perceptíveis: (i) a ausência de quantitativos estimados seria imediatamente detectada a partir de uma simples leitura do edital; (ii) as impugnações ao edital e seu indeferimento não fundamentado revelavam a existência de irregularidades no procedimento; (iii) a adjudicação do objeto com preço significativamente inferior ao orçado indicava erros de orçamentação e a ausência de aceitabilidade dos preços unitários. 27.Registro, ademais, que o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração tomou ciência, no segundo semestre de 2007, do relatório de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC/CGU) lançado nas contas ordinárias da unidade relativas ao ano de 2006, que apontou irregularidades análogas no Pregão Eletrônico 8/2006 (também vencido pela [gráfica]) e recomendou ao SPOA/MMA que realizasse planejamento de aquisições de serviços gráficos para o exercício de 2008, fazendo constar o quantitativo de material a ser licitado, conforme o § 4º do artigo 7º da Lei 8.666/1993 e evitasse realizar aquisição de materiais e serviços sem que haja a correta estimativa do seu quantitativo. À época da ciência, o contrato 20/2007 já se encontrava em plena execução. No entanto, não foi adotada nenhuma providência com vistas a evitar a ocorrência de novos prejuízos. Ao contrário, a vigência desse novo contrato foi prorrogada, por meio de dois aditivos. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e negar-lhes provimento;