Área: Pessoal

Voto: O pedido de reexame interposto pelo inativo [ omissis ] pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992. 2. Cabe ressaltar que a negativa de registro do seu ato de aposentadoria, com vigência em 11/6/2008, foi motivada pela percepção de quintos e da vantagem de opção com base em funções comissionadas diferentes das efetivamente exercidas (2/10 de FC‑3, 2/10 de FC‑6, 6/10 de CJ-3 e opção sobre CJ‑3) . 3. Ao enviar novo ato de concessão em substituição ao anteriormente considerado inepto pelo Tribunal, por ausência dos símbolos das funções exercidas, o gestor de pessoal prestou os seguintes esclarecimentos: A função de Auditor - DAS-101.4 foi transformada posteriormente, pela Lei 10.475/2002, em Secretário CJ‑3. A Lei 9.607/1998 alterou a função de Supervisor de Seção - FC‑4 para Chefe de Seção - FC‑6. A função de Secretário-Datilógrafo foi transformada em Assistente III - FC‑3 pela Lei 9.607/1998. As funções de Auxiliar Especializado e Auxiliar foram transformadas em Assistente II - FC‑2 pela Lei 9.607/1998. [...] 5. No voto condutor da deliberação recorrida, o Ministro Aroldo Cedraz enfatizou que a jurisprudência desta Corte de Contas firmou-se no sentido de que a incorporação de quintos/décimos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida ( Acórdão 4.783/2014-TCU-2ª Câmara ) . 6. Assim, transformações porventura ocorridas na função comissionada após o período efetivamente exercido, utilizado na incorporação de quintos e opção, não repercutem nos valores percebidos pelo servidor, por falta de respaldo legal. 7. Dispunha o art. 3º da Lei nº 8.911/1994 que: "Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos." 8. Em 8/4/1998, foi publicada a Lei nº 9.624, cujo art. 3º previa que: "Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios: I - estabelecidos na Lei nº 8.911/1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995; II - estabelecidos pela Lei 8.911/1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995. Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911/1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício." 9. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 foi acrescido o art. 62‑A à Lei nº 8.112/1990, com a seguinte redação: "Art. 62‑A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." 10. A incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, de modo que a posterior alteração da função não tem o condão de modificar a parcela já incorporada, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais ( Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara ) . 11. Descabida, portanto, a alegação de que a Lei 9.607, de 18/2/1998, alcançaria quintos anteriormente concedidos ao recorrente. As transformações de FC‑4 para FC‑6 ou de outras funções para FC‑3 e FC‑2 somente podem surtir efeito com relação aos períodos em que houve a efetiva ocupação dessas novas funções, lembrando que o direito à incorporação de quintos foi extinto em 8/4/1998, com o advento da Lei 9.624/1998. O mesmo se dá com relação à Lei 10.475/2002, instituidora da CJ‑3 em substituição ao DAS‑101.4. 12. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/1994 (AgRg no REsp nº 127.243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/4/2011) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;