Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [interessado] no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais. 2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do presente ato, em razão de impropriedade identificada na inclusão de parcela judicial relativa a plano econômico, bem assim pela manutenção de vantagem judicial relativa à incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988. [...] Quanto à outra parcela judicial identificada nos proventos do interessado, relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, convém esclarecer, inicialmente, que a GAE foi incorporada ao vencimento básico dos servidores por força da Lei 11.784/2008, que fez incluir o seguinte dispositivo na Lei 11.233/2005: Art. 2º-B. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) (...) III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. § 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) 14.Por aí se vê que, desde a edição da Lei 11.784/2008, a GAE não mais subsiste como vantagem independente, não havendo amparo para que ela seja utilizada como parâmetro para o cálculo de qualquer outra parcela. 15.Sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, parcela também utilizada com base de cálculo da vantagem judicial em comento, seu desiderato foi evitar decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. Referido dispositivo previu o seguinte: Art. 5° Cessa, a partir de 1° de janeiro de 1988, o pagamento de qualquer remuneração ou vantagem que vinham sendo percebidas em conformidade com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído na conformidade da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no art. 3° e seguintes da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. 1° Publicado o ato de reclassificação dos servidores a que se refere este artigo, as respectivas instituições de ensino procederão ao encontro de contas entre a remuneração efetivamente paga e a que passaram a fazer jus, no período compreendido entre 1° de abril de 1987 e a data de publicação do mesmo ato. 2° Na hipótese de a remuneração referente à categoria funcional e nível, considerada para efeito de enquadramento, ser superior à resultante da reclassificação do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, ser-lhe-á assegurada diferença individual, como vantagem pessoal nominalmente identificável. 16.Não é demais relembrar que, como toda parcela dessa natureza, sua manutenção somente se justifica até o momento em que ela seja oportunamente absorvida por ocasião de novas alterações legais que impliquem aumento de remuneração, momento em que o decesso anteriormente verificado não mais se configura. No caso do ora interessado, a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 já foi devidamente absorvida pelas diversas reestruturações incidentes sobre sua carreira, conforme se pode constatar de suas fichas financeiras. 17.Nesse cenário, não há qualquer amparo ao pagamento de vantagem relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, porquanto essas duas parcelas há muito se exauriram. 18.Não obstante o sobredito posicionamento, no caso vertente, a entidade de origem sustenta que a manutenção da referida vantagem judicial atende à deliberação exarada em meados de 2007 no âmbito da Ação Ordinária 2006.38.00.039847-8 - Justiça Federal em Minas Gerais (peça 11, p. 3/5) , in verbis: Consoante os documentos apresentados pelo autor, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG pretende descontar valores das remunerações provenientes de aposentadorias recebidas pelos substituídos, com base em decisão do Tribunal de Contas da União - TCU referente à incidência da GAE - Gratificação de Atividade Executiva sobre vantagem pessoal. A decisão do TCU que embasa os descontos remonta a 03/2006, sendo certo que determina a UFMG que observe o entendimento manifestado pelo tribunal referente para os casos similares do que decidiu. Contudo, o desconto pretendido pela UFMG encontra óbice no art. 54 da Lei n° 9.784/99, que dispõe que a Administração tem 05 anos para rever os atos nulos. Como vem entendendo o STJ, tal prazo tem início a partir da vigência da lei, nas hipóteses de atos administrativos praticados antes do diploma legal. Assim, como as parcelas reputadas pela autarquia como indevidas são pagas desde 1992, corno afirma o autor, vigente a lei desde fevereiro de 1999, há muito ultrapassado o prazo decadencial. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que os substituídos contam, ha muito tempo, com as parcelas questionadas para a satisfação de suas necessidades, vendo-se, no presente momento, na iminência de perder significativos valores que compõem suas aposentadorias. Por estas razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de descontar valores referentes à vantagem pessoal, com base em decisão do TCU (Acórdão nº 734/2006) , em relação aos substituídos mencionados às fls. 18. 19.Em exame dessa decisão, convém ressaltar que ela foi prolatada antes da completa absorção da vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 e antes da edição da Lei 11.784/2008, que incorporou a GAE ao vencimento básico do servidor. Significa dizer que as circunstâncias que fundamentaram o referido provimento judicial sofreram relevantes alterações, mediante exaurimento das parcelas que serviam de parâmetro para o cálculo da vantagem ali discutida, o que impõe limitações ao alcance daquele aresto. 20. Frise-se, mais uma vez, que a coisa julgada, como situação jurídica ( res ) regulada pela sentença como norma singular e concreta ( iudicata ) , alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 21. Conforme já fiz constar neste voto, a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão. 22.Não há, portanto, qualquer obstáculo para que este Tribunal determine a regularização do ato precário praticado pela Administração, mediante exclusão da parcela judicial relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando registro ao ato correspondente, número de controle 10791701-04-2010-000264-0, em razão da inclusão de parcelas judicias relativas a plano econômico e à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do rt. 5º do Decreto 95.689/1988; 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU; 9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;