Área: Responsabilidade

Relatório: 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ; contra o Acórdão 531/2020-TCU-1ª Câmara , rel. Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: 9.1. considerar revel a [empresa], para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. rejeitar as alegações de defesa de [recorrente]; 9.3. julgar irregulares as contas da [empresa] e de [recorrente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 52.558,50, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de (05/02/2003) até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; [...] 2.4. Irresignado, o Sr. [recorrente] interpôs recurso de reconsideração (peça 48) contra o Acórdão 531/2020-TCU-1ª Câmara (peça 31) , espécie de recurso objeto do presente exame. [...] EXAME TÉCNICO 4. Delimitação 4.1. Constitui objeto do presente recurso definir as seguintes questões: a) preliminar: a.1) prescrição do ressarcimento ao erário; b) mérito: b.1) nulidade do atesto de nota fiscal por ausência de competência para produzir o ato. 4.2. Registra-se que o presente exame atentará para a questão da responsabilidade subjetiva com base na Lei 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) , mormente no que concerne aos arts. 22 e 28 da novel legislação. [...] 6.5. Por fim, no que concerne à questão da responsabilidade subjetiva com base na Lei 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ) , cabe assinalar que as alterações promovidas pela norma legal, em especial a inclusão do art. 28, não provocam modificação nos requisitos necessários à responsabilidade financeira pelo débito - o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa ( Acórdãos 2391/2018-TCU-Plenário , rel. Ministro BENJAMIN ZYMLER, e 5547/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro BENJAMIN ZYMLER) . Voto: Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , contra o Acórdão 531/2020-TCU-1ª Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e o condenou, solidariamente com a [empresa], ao ressarcimento do dano apurado. 2. Originalmente, a tomada de contas especial foi instaurada em razão do atesto de nota fiscal e consequente pagamento do valor respectivo sem a entrega total dos serviços e materiais objeto do Contrato 40/2002, firmado entre a Funasa/MA e a referida empresa para fornecimento e serviços de instalação de conjuntos completos de reservatórios d'água elevados, compostos de estrutura pré-moldada em concreto armado e caixa d'água em fibra de vidro. 3. Os prejuízos apurados decorreram da constatação de vistoria técnica realizada por servidores da Funasa, no período de 17 a 24/1/2005 (peça 2, p. 217-232) , no sentido de que foram instalados oito conjuntos (dois de 20 mil litros e seis de 10 mil litros) de reservatórios, em pleno funcionamento, porém em desacordo com o previsto na proposta aprovada. 4. Com efeito, foram suprimidos um dos quatro pilares previstos para cada sistema de reservatório de 20 mil litros e dois dos quatro pilares dos sistemas de 10 mil litros, assim como os respectivos blocos de fundação (peça 2, p. 232, item 11) . Também se verificou que a empresa havia entregado dois reservatórios de 20 mil litros e dois de 15 mil litros, que estavam depositados no almoxarifado da Funasa. 5. Nesse passo, o débito de R$ 52.558,58 resultou da glosa dos materiais e serviços não entregues do total faturado de R$ 96.750,00. 6. O recorrente alegou, em síntese, que " o ato administrativo materializado no atesto da nota fiscal objeto desta TCE seria nulo, haja vista sua ausência de competência, à época do fato, para produzir tal ato administrativo.. .". 7. Esclareceu que pertencia ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, sendo que seu ato de deslocamento para a Funasa não teria sido formalizado até 2004, o que motivaria a nulidade de todos os atos por ele praticados anteriormente àquela data, por haver vício insanável de competência. [...] 29. Especificamente quanto à possível aplicação do artigo 28 da LINDB (Lei 13.655/2018) , esclareça-se que o dispositivo não alcança as questões discutidas nestes autos, por se tratar expressamente de condenação em débito. Ou seja, o conceito de gradação da culpa revela-se inadequado quando se trata do dever de reparar ou indenizar por danos causados ao erário, consoante já decidiu este Tribunal em vários julgados. 30. Nesse sentido, relembro que a interpretação do aludido art. 28 não atinge os requisitos necessários à responsabilidade financeira pelo débito - o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa ( Acórdãos 2.391/2018-TCU-Plenário e 5.547/2019-TCU-1ª Câmara) . 31. Por essas razões, ao concluir que os argumentos do apelo não são aptos a reformar a decisão combatida, nego provimento ao recurso de reconsideração em apreciação, mantendo-se incólume o teor do Acórdão 531/2020-TCU-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;