Área: Responsabilidade

Voto: 5. Como consignado no relatório que acompanha este voto e apurado nos processos administrativos disciplinares, os então servidores do INSS promoveram a concessão de benefícios de forma irregular. Restou apurado que os responsáveis utilizavam-se, em geral, dos seguintes expedientes: - concessões sem apresentação de instrumento de procuração; [...] - contagem irregular de tempo de serviço; [...] 13. Quanto aos beneficiários, com exceção do Sr. [omissis] (cônjuge da servidora [omissis]) , sobre o qual tecerei comentários mais adiante, a unidade técnica, com o respaldo Ministério Público junto ao TCU, defende a exclusão desses responsáveis da presente relação processual, pois não haveria nos autos provas de que tenham contribuído para as irregularidades. 14. Com efeito, são aplicáveis as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 859/2013-Plenário , quando foi tratada situação semelhante e se afastou a responsabilidade dos segurados: De forma geral, a despeito de constarem como beneficiários das aposentadorias e pensões, não há elementos nos autos que demonstrem a ação em conluio com os servidores do INSS ou mesmo que tenham recebido, de fato, valores referentes a essas concessões. Os elementos disponíveis permitem apenas caracterizar a participação dos agentes da autarquia e a utilização de documentação incompleta apresentada pelos segurados para efetivar os ilícitos. (grifei) 15. Naqueles autos, o Ministério Público junto ao TCU efetuou as seguintes ponderações: 19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si, nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para torná-los responsáveis perante o TCU. (grifei) 16. No mesmo sentido, as conclusões constantes do voto condutor do Acórdão 2.415/2004-1ª Câmara : 9. É importante perceber que não há nestes autos sequer indícios de má-fé dos beneficiários com as aposentadorias irregulares, ou de que estes hajam concorrido de forma culposa ou dolosa para o dano ao erário em apreço, circunstância essa, sim, que poderia trazê-los para a esfera de competência do TCU, a teor do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992. 10. Ressalte-se que em situações análogas, nas quais também não restou comprovada nos respectivos inquéritos administrativos a má-fé dos beneficiários ou a sua participação na fraude, o Tribunal tem adotado medidas como a exclusão de sua responsabilidade, deixando de proceder ao julgamento de suas contas ( Acórdão13/1993 - TCU - Segunda Câmara ) , ou mesmo o julgamento pela regularidade, com ressalva, das contas dos responsáveis (Acórdãos ns. 219/1997 e 137/1998, ambos do Plenário) . (grifei) 17. São ainda dignas de registro as considerações efetuadas pela Secex-RJ no bojo do TC- 013.387/2012-0 , quando, ao se adotar as conclusões de estudo preliminar efetuado no âmbito de Projeto Especialista Sênior, concluiu-se que: 12.2. Como se sabe, o art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92, em sua parte final, condiciona a atribuição de responsabilidade de terceiro estranho à Administração à demonstração de que ele " (...) de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado". Exige-se, nesses termos, que as provas reunidas nos autos comprovem a efetiva participação do particular no ato ilegal, por meio de um agir doloso ou culposo, sem as quais não há como sujeitá-lo à jurisdição do TCU e atribuir-lhe a condição de responsável na TCE. (grifei) 18. Em suma, o que se verifica é que, na ausência de elementos descritivos da conduta dos beneficiários, não estão presentes os pressupostos para atrair a jurisdição desta Corte de Contas sobre esses particulares (§ 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992) . 19. Tal entendimento também foi adotado mediante os Acórdãos Plenário 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013, 3.626/2013, 3627/2013 e 3628/2013. [...] 21. Ademais, para realçar a necessidade de avaliação da conduta dos beneficiários, rememoro que esta Corte de Contas vem se deparando com as mais diversas situações envolvendo a participação desses particulares em fraudes previdenciárias. Desses casos, pode-se extrair a conclusão de que a fraude em nome do beneficiário não necessariamente implica que ele tenha participado de qualquer esquema de ilicitude ou até mesmo se beneficiado dos recursos. Como exemplo, cito as situações apuradas mediante os Acórdãos Plenário 325/2013, 509/2013, 2.158/2013, 3.400/2013 e 3.651/2013, quando se verificou a utilização indevida de nomes dos beneficiários sem que eles sequer tivessem tido conhecimento do fato. 22. Não há óbices, por certo, para que esta Corte de Contas responsabilize os segurados quando houver elementos comprobatórios de que eles incorreram na prática de condutas ilícitas, como ocorreu mediante os Acórdãos Plenário 859/2013, 2.299/2013 e 725/2014. É o caso que se apresenta nos autos, do Sr. [omissis], cônjuge da ex-servidora [omissis]. O vínculo inequívoco entre o beneficiário e a responsável pela concessão da aposentadoria irregular decorrente da relação conjugal evidencia o conhecimento e consentimento, por parte do beneficiário, da concessão irregular de sua aposentadoria. [...] 25. Registro, outrossim, que o INSS vem adotando medidas administrativas e judiciais para a recuperação dos valores pagos indevidamente a título de benefícios previdenciários. No âmbito judicial, com a possibilidade de produção de prova testemunhal e outros meios de prova não aplicáveis no âmbito desta Corte, crê-se que haverá maiores condições para se averiguar a pertinência de se responsabilizar os beneficiários. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual [5 beneficiários]; [...] 9.3. julgar irregulares as contas de [3 nomes], [...]: