Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-Prefeito do Município de Tenório/PB, contra o Acórdão 6.986/2014-1ª Câmara . [...] 10. Com relação às alegações de que o objeto do convênio foi executado e que a Funasa aprovou a prestação de contas da avença, assinalo que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a mera existência física do objeto do convênio não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais. No presente caso, a unidade técnica de origem identificou indícios, extraídos de outros processos em trâmite no Tribunal, que a empresa contratada para a execução das obras do Convênio EP 2662/2006 não tinha existência física, constituindo o que se costuma falar uma empresa de fachada, conforme apurado em operação realizada pela Polícia Federal denominada i-licitação. 11. Em situações similares, o Tribunal tem impugnado despesas amparadas em documentos emitidos por tais sociedades, sob o argumento de que a contratação de empresa de fachada rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por uma empresa que não existia de fato. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 758/2015-Plenário , 356/2015 - Plenário, 2458/2014-Plenário, 1734/2014-Plenário, 524/2013-1ª Câmara e 2675/2012-Plenário. 12. A propósito, no relatório condutor do Acórdão 758/2015-Plenário , há menção às evidências juntadas a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal sobre esquema fraudulento ocorrido em outro município paraibano, o qual envolveu as sociedades empresárias [omissis], que foram reconhecidas como empresas de fachada, e o Sr. [omissis], sendo que os dois últimos responsáveis foram arrolados no presente feito: 12.10. Aliás, na petição do Ministério Público Federal referente à citada Ação Civil Pública 2004.82.01.002068-0 (peça 2 do processo anexo a estes autos) , resultante da operação "i-licitação" e que envolve as empresas de fachada [omissis], o Parquet faz menção a áudios telefônicos em que prefeito e funcionários públicos são orientados a como proceder para afastar outros interessados na licitação e, assim, garantir que o pretendido vença o certame: [...] 13. A título de informação, cumpre destacar, ainda, o Tribunal, por meio do item 9.2 do Acórdão 802/2014-Plenário , declarou a inidoneidade das empresas [omissis]. para participarem, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal, em virtude de fraudes verificadas em licitações no município de Olivedos/PB. 14. Dessa forma, não tendo o Sr. [recorrente] trazido elementos comprobatórios que as obras do convênio tenham sido de fato executadas pela empresa [omissis], não há como aceitar os pagamentos a ela efetivados, sendo cabível a devolução dos valores federais utilizados para custear os aludidos documentos de despesa, à luz da jurisprudência do Tribunal acerca da matéria. 15. Com relação ao argumento de que, no Acórdão 1.406/2013-Plenário (TC 004.047/2011-7 ) , o TCU decidiu que a existência de notas fiscais, recibos e extratos bancários sugerem nexo causal entre os recursos liberados e a execução da obra, a despeito da existência de indícios de que a empresa contratada era de fachada, trata-se de precedente isolado desta Corte de Contas, o qual não reflete a jurisprudência predominante sobre o assunto, exemplificada pelas deliberações mencionadas no item 11 supra. Sendo assim, com base nos elementos juntados nos autos e nos precedentes trazidos neste voto, analisados a partir do princípio do livre convencimento do julgador, rechaço o argumento trazido pelo recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;