Área: Contrato Administrativo

Voto: 13. Em relação à ausência de critérios de comprovação do recolhimento mensal do INSS e do FGTS nominal por empregado, que poderá resultar em falhas na fiscalização da mão de obra medida e paga (item 6.3) , ressalto que essa situação foi de igual maneira verificada nos processos TC- 010.327/2009-8 (Contratos nº s 34, 36 e 41/2007) e TC- 020.413/2007-5 (Contrato nº 09/2005) , ambos relacionados com o Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, sendo que o último deles refere-se a contrato também firmado com o Consórcio [omissis] para o mesmo serviço, qual seja, gerenciamento e apoio técnico para a implantação de etapa do PISF. 14. Nesse referido processo, a equipe de inspeção da 4ª Secex promoveu o cruzamento de informações constantes dos Boletins de Medição expedidos pelo Consórcio [omissis] com os dados provenientes da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, resultando, dessa operação, a constatação de divergências que sinalizam para o ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Ministério da Integração Nacional - MI. 15. Dentre esses valores, consta o pagamento de serviços de mão de obra pelos preços estipulados na proposta da licitação oferecida pelo mencionado consórcio e no subsequente contrato em valores que são superiores aos efetivamente pagos pelo consórcio aos seus profissionais constantes da GFIP, sem que se tenha promovido a revisão contratual para adequação dos preços ou a glosa de valores nos pagamentos futuros ao consórcio. 16. Sobre essa matéria, tive a oportunidade de, recentemente, externar o meu entendimento que foi acolhido pelo Plenário desta Casa em Sessão de 23.02.2011, quando ao relatar o processo TC- 010.327/2009-8 , assim me posicionei: (...) .......................................................................................................................................... "17. O contrato a ser firmado deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, inclusive, essa vinculação é cláusula necessária em todo contrato. Dessa forma, o contrato dever ser executado observando estritamente a proposta do licitante vencedor e todas as demais cláusulas pactuadas, nos exatos termos dos arts. 54, §1º; 55, XI e 66 da mencionada lei. 18. Mais recentemente este Tribunal publicou a Súmula nº 258, vazada nos seguintes termos: 'As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas'. 19. Apesar de essa súmula ter sido publicada no DOU de 23.06.2010, posterior às situações de que cuidam estes autos, seus precedentes de há muito indicam a posição deste Tribunal, como bem destacou a instrução em seu item 31, fl. 536: 'Ressalta-se que apesar da referida súmula ter sido publicada recentemente, essa não é uma posição inovadora nesta Corte, pois a mesma súmula cita grande número de julgados precedentes de anos anteriores (Acórdãos do Plenário 865/2006, 1387/2006, 1941/2006, 2014/2007, 2450/2007, 608/2008-TCU, 1726/2008, 2049/2008; 3086/2008, 93/2009 e 157/2009; Acórdãos da 1ª Câmara 2582/2005, 1582/2006-TCU e 1308/2009-TCU e Acórdãos da 2ª Câmara 3920/2008 e 374/2009) .' 20. Não vejo, pois, fundamento que dê suporte a que uma empresa participante de licitação que ofereça proposta especificando os salários que serão pagos aos seus profissionais em virtude do contrato de supervisão de obra, neste caso as obras da Primeira Etapa de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, uma vez vencedora do certame, cujo julgamento baseou-se, entre outros, nos valores desses salários, possa, ao seu alvitre, quando da execução do contrato, remunerar esses profissionais em patamares inferiores, apesar de receber do órgão contratante - Ministério da Integração Nacional/MI -, exatamente aqueles valores que foram os balizadores da sua proposta, conforme ficou comprovado a partir da comparação entre as remunerações de profissionais oriundas dos boletins de medição e as constantes da planilha GFIP da empresa fornecida pelo Ministério da Previdência Social." 17. Aliás, esse meu entendimento não é novo e foi acolhido por esta Casa. Ao relatar os processos TC- 018.112/2004-0 e TC- 014.508/2007-5 , posicionei-me no sentido de que os valores pagos a maior deveriam ser objeto de restituição ou glosa, conforme constou do voto condutor do Acórdão nº 1233/2008-Plenário . Acórdão: 9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional que , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, promova alterações do Contrato nº 34/2009-MI, bem como inclua naquele que o suceder, se for o caso, de forma a: [...] 9.4.4. exigir da empresa contratada, no ato do recebimento do Boletim de Medição e de entrega dos relatórios mensal e final, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato;