Área: Direito Processual

Sumário: 1. Consoante os arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o julgador está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, com a exceção daqueles que, nem em tese, tenham o potencial de infirmar a conclusão acolhida na decisão. Voto: Conforme historiado no relatório precedente, apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 2.818/2016-TCU-Plenário . [...] 7.No mérito dos embargos (existência ou não de omissão) , verifico assistir razão ao embargante, conforme passo a explicitar. II 8.A premissa que adoto para o julgamento entende que a omissão para o acolhimento dos declaratórios é aquela concernente a questão que deveria ter sido apreciada, mas não o foi. 9.Revisitando essa instigante matéria, julgo adequado interpretar essa questão sempre à luz do dever de fundamentação das decisões e do princípio do contraditório substancial ou contraditório como garantia de influência (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX) . Falar em contraditório substancial significa acolher pretensão que envolve não apenas o direito de manifestar-se no processo, mas também o direito de ver os seus argumentos considerados pelo órgão incumbido de julgar, o que exige deste último capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas (Mandado de Segurança 24.268-STF; e MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 546) . 10.O novo Código de Processo Civil foi expresso ao detalhar esse direito fundamental em nível infraconstitucional: Art. 489. (...) § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: (...) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 11.Ou seja, se vai negar o pleito da parte, o julgador está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, com a exceção daqueles que, nem em tese, infirmem a conclusão acolhida na decisão. 12.É interessante notar que, para essa análise, importa menos uma pretensa convicção (íntima, subjetiva) do juiz, do que a tese do julgado, objetivamente considerada. A professora Teresa Arruda Alvim explicita essa questão, de maneira magistral, ao afirmar que o critério para saber se uma questão deve ser referida na decisão não pode ser exclusivamente o do juiz. As questões que as partes estimam ser relevantes devem necessariamente ser referidas na decisão, ainda que o Tribunal expressamente observe que, a seu ver, a questão não é relevante. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Embargos de Declaração e Omissão do Juiz. Editora Revista dos Tribunais, 2015) . 13.Concretamente, se a conclusão da decisão foi a de que era intempestiva a interposição do recurso, devem ser analisados todos os argumentos que são aduzidos com a pretensão de combater essa tese. Observo que não importa se o argumento tem o condão de modificar a decisão, basta que ele refute a tese, objetivamente considerada. 14.Trata-se de instrumento de racionalidade e controlabilidade das decisões, em nome da cooperação e o bom diálogo processual (CPC, arts. 5º, 6º e 7º) . 15.É certo que somente superado o exame de admissibilidade é que se inicia a análise dos argumentos de mérito. Todavia, quanto aos argumentos de admissibilidade, não se pode desconsiderá-los para decidir pelo não conhecimento do recurso, ao menos dentro dos marcos de um processo democrático. 16.Especificamente no caso do Tribunal de Contas da União, a decisão compõe-se tanto do relatório (com as manifestações técnicas e do Ministério Público junto ao TCU, se for o caso) quanto do voto do Relator (LOTCU, art. 1º, § 3º) . Ou seja, basta que o argumento tenha sido enfrentado em algum desses elementos integrantes do julgamento, não sendo necessariamente obrigatória sua menção no voto. 17.Não é sem razão que a Serur orienta seus Auditores a enfrentarem todas as questões suscitadas pelo recorrente (Nota Técnica-Serur nº 2, de 31 de março de 2014, item 6.9) . 18.Dessa forma, se, de fato, contrariando as orientações técnicas, a menção expressa do novo CPC e a Constituição Federal, deixou-se de enfrentar algum argumento que, ao menos em tese, infirmaria a conclusão adotada na decisão, houve deficiência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV) e a decisão foi omissa (CPC, art. 1022, parágrafo único, inciso II) . 19.Extraio do recurso de revisão (peça 27) , no tópico cabimento, a alegação de que as questões narradas, relativas aos fatos, estariam vinculadas não só ao mérito, mas influenciariam a prévia análise do segundo recurso de revisão. Logo em seguida, menciona-se que, ao contrário do que foi decidido no acórdão recorrido (que alega expressamente ser Acórdão 4.490/2012-TCU-2ª Câmara ) , deveria o primeiro recurso interposto ser recebido como recurso de revisão, uma vez demonstrada a legitimidade da parte e a sua tempestividade, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Lei 8.443/1992. 20.A tese é a de que, se conhecida como o recurso de revisão a peça apresentada em 2011 - que o recorrente realmente denominava recurso de revisão -, a contagem do prazo seria reiniciada, o que possibilitaria, a seu ver prazo adicional de cinco anos daquela decisão de 2012. 21.No presente caso, essa alegação impacta diretamente no exame de admissibilidade do apelo interposto em 2016. É dizer, para ser adequada, a decisão sobre a tempestividade ou não do segundo recurso de revisão, neste caso, depende da apreciação desse específico argumento do responsável. 22.Verifico que esse ponto levantado não foi especificamente examinado nem no Acórdão (peça 35) , nem no parecer do Ministério Público de Contas (peça 33) e nem na instrução da Serur (peça 28) . Dessa forma, o responsável não recebeu do órgão julgador as razões pelas quais seu argumento foi considerado insuficiente para modificar a decisão de não conhecer seu recurso. 23.Caracterizada a omissão, há que se acolherem os aclaratórios para supri-la, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei Orgânica do TCU c/c nos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpre ao Tribunal analisar o argumento desconsiderado, reparando, dessa forma, o defeito que fulmina a decisão embargada. [...] 38.Suprida a omissão, verifica-se que o argumento indevidamente desconsiderado não tem o condão de alterar o mérito do julgado. Dessa forma, inobstante o provimento dos embargos de declaração, não lhes devem ser atribuídos efeitos infringentes e a decisão impugnada deve ser mantida inalterada. Acórdão: 9.1. acolher os embargos para suprir a omissão identificada, nos termos dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e integrar a decisão recorrida com a fundamentação apresentada na presente deliberação;