Área: Finanças Públicas

Voto: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, tendo em vista a alegação da existência de omissão no Acórdão 1633/2016 - Plenário e o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992. Para o Distrito Federal, o acórdão padeceria de omissão, ao não expressamente dispor que a contribuição previdenciária, retida dos servidores da segurança pública, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, não será deduzida do montante anual, de R$ 2,9 bilhões, corrigidos pela variação da receita corrente líquida da União, estabelecido pela Lei 10.633/2002, que instituiu o FCDF. [...] De fato, parece-me plausível a insegurança do Distrito Federal quanto à interpretação da parte dispositiva do Acórdão 1633/2016 - Plenário . Os valores são subtraídos da remuneração dos servidores integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 12.618/2012. Por óbvio, não constituem fonte de receita e nem se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002. Estes, como expressamente consignado no art. 2º da Lei 10.633/2002, têm origem na Lei Orçamentária Anual (LOA) . Aqueles são produto da contribuição individual, isto é, subtraídos do patrimônio pessoal do servidor, como participação obrigatória (legal) para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social (art. 4º da Lei 10.887/2004) . Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para acrescentar ao acórdão recorrido o seguinte dispositivo: 9.3.1. informar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que os valores retidos da remuneração dos servidores integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 12.618/2012, não se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002; Declaração de voto: Apresento esta declaração de voto para sugerir ao Relator que incorpore à parte dispositiva do Acórdão proposto o seguinte esclarecimento adicional, que reflete exatamente o argumento central do voto apresentado por Sua Excelência: ...a contribuição previdenciária, retida dos servidores da segurança pública, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, não será deduzida do montante anual estabelecido pela Lei 10.633/2002. [...] Em linha de concordância com essa intenção do Relator - de conferir ao acórdão embargado uma redação que afaste dubiedades em sua interpretação -, considero necessário conferir a seguinte redação ao texto explicativo proposto pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, que reflete com mais clareza a literalidade do argumento adotado por Sua Excelência para acolher os presentes embargos: 9.3.1. informar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que a contribuição previdenciária, retida dos servidores da segurança pública, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, não será deduzida do montante anual estabelecido pela Lei 10.633/2002, porquanto os valores retidos da remuneração dos servidores integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 12.618/2012, não se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002 Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento; 9.2. acrescentar ao Acórdão 1.633/2016 - Plenário o seguinte dispositivo: 9.3.1. informar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que a contribuição previdenciária, retida dos servidores da segurança pública, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, não será deduzida do montante anual estabelecido pela Lei 10.633/2002, porquanto os valores retidos da remuneração dos servidores integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 12.618/2012, não se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002;