Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se do monitoramento do cumprimento das determinações prolatadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário , com os ajustes introduzidos pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário . 2. Os mencionados acórdãos foram proferidos em processo de auditoria realizada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) , com o objetivo de analisar sua relação com a fundação de apoio Funcate - Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais, notadamente no tocante à não contabilização, em sistemas governamentais, de receitas advindas do uso de instalações e equipamentos públicos de propriedade do Inpe e de mão de obra remunerada com recursos da União, bem como à utilização de funcionários da Funcate no âmbito do Inpe. 3. As determinações ora monitoradas constam do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário nos seguintes termos: " 9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no prazo de cento e oitenta dias: 9.1.1. promova a adequação dos convênios e contratos celebrados com a Funcate, de modo a observar o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, nos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e no art. 2º do Decreto 93.872/1986, com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela Funcate por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive da remuneração devida à Funcate; [...]"; 4. Posteriormente, em razão da superveniência do novo marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação, por meio da Lei 13.243/2016, com impacto sobre o subitem 9.1.1 acima, foi prolatado o Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário no âmbito do primeiro monitoramento realizado nestes autos. Naquela decisão, constou a ressalva a seguir quanto ao cumprimento do mencionado subitem 9.1.1, além de ter sido concedido novo prazo para cumprimento das determinações. " 9.1. informar ao Inpe que, no cumprimento da determinação prolatada no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.132/2014-TCU-Plenário , fica ressalvada a hipótese prevista no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973/2004, com a redação dada pela Lei 13.243/2016 "; 5. Cumpre esclarecer que essa ressalva decorreu do fato de o mencionado dispositivo legal, com a nova redação, passou a permitir que a captação e a gestão das receitas da ICT sejam delegadas à sua fundação de apoio, verbis : " Art. 18. (...) Parágrafo único. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação ". [...] 8. Quanto à determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário , com o ajuste promovido pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário , a manifestação da diretoria anterior do Inpe dava conta de que a minuta de convênio a ser firmado com a fundação de apoio, disciplinando as condições para a prestação de serviços à luz do novo marco legal instituído pela Lei 13.243/2016, deveria ser submetida à apreciação da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP (CJU-SJC) , que integra a Advocacia-Geral da União. Dessa forma, esse instrumento requerido pelo novo marco legal para que seja delegada à fundação de apoio a gestão e a captação das receitas próprias da ICT pública, não se encontrava firmado. Por outro lado, o novo diretor do Inpe, ao ser notificado do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário , apresentou informações (peça 57) , discorreu sobre as determinações monitoradas, sendo que, em relação ao mencionado subitem 9.1.1 apresentou considerações no sentido de que a determinação não seria aplicável à prestação, por parte das fundações de apoio, de serviços a clientes externos no âmbito do Inpe, ante o advento do novo marco legal e a ressalva introduzida pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário . Não fez, entretanto, menção à necessidade de celebração dos instrumentos de contrato ou convênio previstos no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973/2004. 9. Conforme já havia sido reconhecido por ocasião da prolação do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário , cabe razão quanto ao argumento acerca da não aplicação da determinação do subitem 9.1.1 aos casos da prestação de serviços, por parte das fundações de apoio, a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, desde que a delegação para captação e gestão de receitas esteja expressamente prevista em convênio e contrato. O objeto da mencionada determinação era o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela Funcate nessas prestações de serviços. Considerando que a atualização da normatização da matéria passou a permitir que a fundação de apoio arrecade e gerencie esses recursos, fora da conta única do Tesouro Nacional, não mais cabe a determinação em sua forma original. Entretanto, o novo marco legal trouxe consigo a necessidade de celebração de contrato ou convênio entre a ICT e sua fundação de apoio que regulem essa prestação de serviços. Por essa razão, no subitem 9.1 do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário , previu-se essa possibilidade de captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT, havendo, todavia, a necessidade dessa previsão em contrato ou convênio. Dessa forma, entendo pertinente dar ciência ao Inpe da necessidade da celebração desses instrumentos por ocasião da delegação da prestação de serviços a clientes externos, nos casos de delegação às fundações de apoio da captação, da gestão e da aplicação das receitas decorrentes da prestação de serviços. Acórdão: 9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que: 9.3.1. a delegação às suas fundações de apoio da captação, gestão e aplicação das suas receitas próprias, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13 da Lei 10.973/2004, deve ser formalizada por meio da celebração de contrato ou convênio, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, daquela lei;