Área: Direito Processual

Voto : 2.Trata-se de recurso de reconsideração interposto, em peça única, por [recorrente 1] e [recorrente 2], ex-prefeitos do Município de Senador La Rocque-MA, contra o Acórdão 4.074/2018-TCU-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes) , em que os recorrentes, revéis no processo, tiveram suas contas especiais julgadas irregulares, com imputação de débito no valor integral da 2ª parcela dos recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde, no âmbito do Convênio 1117/2003, celebrado com aquela municipalidade, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água em povoado do município. [...] 4.No mérito, alinho-me às conclusões do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, representante do Ministério Público de Contas que atuou no feito. 5.Segundo relatado, ambos os responsáveis foram citados pela seguinte conduta: " não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por força do Convênio 1117/2003, Siafi 489304, em razão da omissão no dever de prestar contas no prazo legal, celebrado entre o Município de Senador La Rocque/MA e a Funasa, que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no povoado de Açaizal Grande, caracterizada pela não apresentação da prestação de contas da segunda parcela do ajuste, o que impediu o repasse dos valores restantes, ocasionando, por conseguinte, a não conclusão do referido objeto, motivos que caracterizam infração à Súmula - TCU 230, de 8/12/1994 " (grifei) . [...] 11.A razão central da condenação dos responsáveis foi a omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos posteriormente, em 2005, na segunda parcela, no valor original de R$ 22.479,50. 12.Note-se que, a rigor, a omissão no dever de prestar contas da segunda parcela do convênio - móvel da citação - consumou-se apenas na segunda gestão de [recorrente 2] , ocorrida entre 2009 e 2012. Isso porque o prazo para fazê-lo venceu formalmente em 6/8/2010 (cf. subitem 2.2 da instrução da Serur) . 13. Assim, embora o antecessor, [recorrente 1] , cuja gestão ocorreu entre 8/6/2005 e 14/2/2007, pudesse, em tese, prestar contas da segunda parcela do convênio ainda durante seu mandato como prefeito, é certo que, no plano das obrigações juridicamente exigíveis, ele não chegou a ser inadimplente quanto a esse específico dever (de prestar contas da aplicação da 2ª parcela dos recursos conveniais) . Isso porque, como visto, a FUNASA autorizou prorrogações de prazo, o que postergou para 6/8/2010 o prazo final para adimplemento dessa obrigação, já no mandato de [recorrente 2] (nesse sentido: Ac. 9809/2015-2ª Câmara, relator: Ministro-substituto Marcos Bequerer Costa) . 14.Entretanto, ainda que tenha sido configurada a omissão no dever de prestar contas de [recorrente 2], há outro fato revelado nos autos que elide o débito presumido pela omissão. 15.Conforme ressaltado pelo Ministério Público de Contas, o relatório de inspeção in loco produzido pela FUNASA, em 6/10/2006, atestou um grau de realização das obras , em termos de valores aplicados, superou a soma das duas parcelas transferidas pelo poder concedente . 16.Nesse documento constam as seguintes informações (peça 1, p. 225) , : - valor total dos recursos conveniados (= valor previsto para a obra) : R$ 76.477,50 (100,00%) - valor dos recursos recebidos (1ª e 2ª parcelas) : R$ 52.453,00 (70,00%) - valor dos recursos aplicados : R$ 53.895,15 (70,47%) 17.O mesmo relatório, que, segundo bem observado pelo Parquet , foi elaborado por profissional legalmente habilitado a tanto - o engenheiro civil [ omissis ], da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da FUNASA -, atesta que a obra: - "está sendo executada com qualidade"; - "está de acordo com os projetos"; - "está de acordo com as especificações técnicas". 18.Vê-se, portanto, que, de acordo com o relatório de visita técnica emitido pela Funasa em 6/10/2006, data posterior ao repasse da 2ª parcela , o total de recursos aplicados na obra superava o valor do repasse feito pela Funasa nas duas primeiras parcelas, e, ainda, a parte realizada fora executada "com qualidade", "de acordo com os projetos" e "com as especificações técnicas" . 19.Diante dessas evidências, vê-se afastada a presunção inicial de débito assumida no início deste processo, em virtude da ausência da prestação de contas. Com efeito, é razoável concluir que, a despeito da falta da prestação de contas específica da segunda parcela dos recursos conveniais, o montante transferido pela FUNASA - nas duas parcelas - foi aplicado integralmente no propósito pactuado e em conformidade com os padrões definidos no plano de trabalho, o que demonstra a elisão do débito . 20.Quanto à não conclusão do projeto, ressalto a seguinte ponderação do ilustre representante do Ministério Público, a afastar o nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes e a incompletude da obra: " ...a interrupção do repasse da terceira parcela de recursos do convênio que determinou a não conclusão do sistema de abastecimento de água decorreu do exagerado formalismo na apreciação da prestação de contas da primeira parcela, a qual privilegiou o atendimento de aspectos e obrigações laterais do convênio em detrimento da realização do próprio objeto, cuja execução já havia superado a proporção dos recursos repassados (70,47% contra 70%) , conforme relatório à peça 1, p. 225. " 21.Em vista disso, endosso as conclusões do Parquet quanto à proposta de arquivamento do processo por não haver débito a apurar no que tange às responsabilidades dos recorrentes. 22.Restaria a apenação do responsável [recorrente 1] , em virtude da omissão no dever de prestar contas - ressaltando-se, conforme já comentado, que a situação real de inadimplência, ou seja, o não cumprimento de uma obrigação juridicamente exigível, somente ocorreu durante sua gestão, quando venceu o último prazo concedido pela FUNASA para apresentar a prestação de contas da aplicação da segunda parcela. 23. Entretanto, considero que tal gravame seria desproporcional no caso concreto, haja vista o valor relativamente baixo dos recursos envolvidos na prestação de contas faltante e a prova de que os recursos foram aplicados. O valor atualizado do débito até o corrente mês, maio de 2019, é de R$ 47.530,65. 24. Essa dicção encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas. À guisa de exemplo, rememoro que, no Acórdão 405/2012-1ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) , o Tribunal autorizou o arquivamento de tomada de contas especial instaurada por omissão no dever de prestar contas, em face da pequena monta do débito identificado. No caso ora em exame, nem débito subsiste. 25.Assim, concluo pelo provimento do recurso de reconsideração sob análise, para propor ao Colegiado, em linha de concordância com o Ministério Público de Contas, a reforma do Acórdão 4.074/2018-TCU-2ª Câmara , no sentido de arquivar as presentes contas especiais, em virtude da ausência de débito a ser apurado e da inexistência de irregularidade grave passível de imputação aos responsáveis. Acórdão: 9.2 no mérito, dar provimento ao recurso, para, reformando o Acórdão 4.074/2018-TCU-2ª Câmara , determinar o arquivamento desta tomada de contas especial, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, em face da ausência de débito a ser apurado e da inexistência de irregularidades graves passíveis de imputação aos responsáveis;