Área: Responsabilidade

Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, em desfavor da Sra. [ex-prefeita], Prefeita de Pesqueira/PE no período de 2009 a 2012, tendo por fundamento a execução parcial do Contrato de Repasse 214.493-70/2006 (Siafi 584336) , celebrado entre o então Ministério das Cidades e aquela municipalidade e que teve por objeto a construção de 30 unidades habitacionais. 2.Para a execução do avençado, foram previstos R$ 411.600,00, dos quais R$ 390.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 21.000,00 corresponderiam à contrapartida (peça 2, pp. 33/34) . 3.Nada obstante, somente foi repassada ao Município a quantia de R$ 78.000,00, por meio da Ordem Bancária 2008OB900446, em 6/6/2008 (peça 2, p. 85) . 4.O ajuste esteve em vigor de 29/12/2006 a 30/9/2011 e previa a apresentação da prestação de contas em até sessenta dias após o término de sua vigência. 5.No relatório do Tomador de Contas está consignado o prejuízo ao erário de R$ 78.000,00 decorrente da ausência de funcionalidade do objeto executado por paralisação indevida do empreendimento e a responsabilização da Sra. [ex-prefeita], Prefeita em cujo mandato houve o dispêndio dos recursos repassados e a interrupção das obras (peça 2, pp. 97/100) . [...] 12.Inicio o exame deste processo afirmando que, diferentemente do que asseverado pelo escalão dirigente da Sec/MG, não há como atribuir ao concedente - Caixa Econômica Federal - a suposta mora que teria ocasionado a impossibilidade de a responsável adimplir o objeto do multicitado Contrato de Repasse 214.493-70/2006. 13.Consoante destacado pela Procuradora-Geral do MP/TCU no parecer da peça 32, embora o ajuste em debate tenha sido celebrado em 29/12/2006, o Município somente concluiu o procedimento licitatório para a contratação da empresa que iria executar as 30 unidades habitacionais em 3/7/2008. 14.As obras foram vistoriadas pela CAIXA em 8/7 e 3/12/2008, bem como em 13/7/2009 (peça 2, p. 68) . Nas mencionadas inspeções in loco , houve demandas daquela entidade bancária à municipalidade para que fossem solucionadas diversas pendências que, uma vez sanadas, permitiriam a continuidade da liberação da verba federal. Outrossim, de acordo com os Ofícios de 10/12/2008, 9/2, 6/7, 10/8 e 25/8, todos de 2009, as providências requisitadas somente eram atendidas em parte, e com expressiva demora (peça 2, pp. 58/67) . 15.Nesse sentido, corroboro a conclusão do Parquet especializado de que a ausência de continuidade da liberação de recursos por parte da Caixa Econômica Federal ocorreu em função da inércia da gestora, in casu , a Sra. [ex-prefeita], em adotar as medidas apontadas por aquela entidade como necessárias ao saneamento das impropriedades verificadas, o que possibilitaria normalizar o cronograma financeiro do empreendimento. 16. Conforme descrito no relatório do Tomador de Contas, as vistorias in loco efetuadas pela CAIXA apontaram a execução de apenas 22,01% das 30 unidades habitacionais, sendo que a parte adimplida não apresentava funcionalidade, inexistindo, desse modo, benefício à população alvo (peça 2, p. 98) . 17.Em tais situações, o entendimento do TCU é no sentido de que cabe a imputação do débito no valor integral repassado pela União. Precedentes (Jurisprudência Selecionada) : Acórdão 2.812/2017 - Primeira Câmara (relator ministro substituto Weder de Oliveira) " Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial ". Acórdão 494/2016 - Segunda Câmara (relator ministro substituto André de Carvalho) " A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio ". Acórdão 5.175/2013 - Primeira Câmara (de minha relatoria) " Quando o objeto de convênio é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem ser integralmente devolvidos aos cofres federais ". 18.Instada a apresentar alegações de defesa, a Sra. [ex-prefeita] se limitou a noticiar que a atual Chefe do Executivo Municipal iria apresentar a prestação de contas do Contrato de Repasse 214.493-70/2006, medida que, consoante o informado pelo então Ministério das Cidades e pela CAIXA, não foi levada a efeito. 19.Em suma, a responsável não carreou elementos aos autos capazes de afastar o débito pelo qual foi citada ou, ainda, de demonstrar a ausência de sua responsabilização pelo prejuízo em análise. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [ex-prefeita], condenando-a ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.2. aplicar à Sra. [ex-prefeita] a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;