Área: Contrato Administrativo

Voto: Aprecio os recursos de reconsideração interpostos por [construtora] e [responsável] contra o Acórdão 3.225/2017-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares as suas contas - neste processo de tomada de contas especial -, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa, ante a impugnação parcial das despesas realizadas no âmbito do Convênio 3.846/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Juazeiro/BA, para execução de sistema de abastecimento de água naquela localidade. [...] 7.No que tange à questão de fundo, a unidade técnica evidencia correlação entre os cheques havidos nos extratos bancários e os pagamentos feitos à contratada, atestados por meio de medições e notas fiscais, relativamente às 13 etapas (ou localidades) executadas - de um total de 17 previstas no plano de trabalho -, confirmadas mediante vistoria da concedente. 8.Apenas em virtude dessa constatação, é possível dizer que houve erro de julgamento na condenação solidária dos responsáveis ao ressarcimento da diferença entre o volume financeiro transferido ao município e o valor correspondente ao percentual de execução declarado em vistorias da Funasa (77,38%) . 9.Como bem demonstra o ilustre membro do parquet , o plano de trabalho previa repasse integral dos recursos em dezembro de 2001; porém, as transferências se deram em três parcelas (a primeira em outubro de 2002 e a última em abril de 2004) e o contrato foi assinado em maio de 2003. Por conta disso, a vigência do convênio - que inicialmente iria até novembro de 2002 - se estendeu até junho de 2005. 10.Logo se vê que a contratada não deu causa aos atrasos. Muito pelo contrário, aceitou as condições ofertadas pela primeira colocada no certame exatamente porque essa declinara da assinatura do instrumento contratual em função da demora no repasse dos recursos. Não deve, pois, responder, por débito a título de recebimento de valores relativos a reajustamento contratual. 11.O mesmo raciocínio vale para o ex-prefeito, que deve ser isentado de responsabilidade quanto ao valor pago a maior em virtude dos reajustes contratuais. Não há nenhuma evidência nos autos de que tenha, na condição de representante do convenente e signatário do ajuste, contribuído para o retardo nos repasses dos recursos federais. 12.Por certo, não seria a ausência de previsão de reajuste de preços, no edital e no contrato, impedimento à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 37, inciso XXI) , sob pena de ofensa à garantia constitucional inserta no art. 37, inciso XXI da Carta Maior. Ademais, a execução do contrato, com a recusa no reajustamento dos preços oferecidos à época da proposta, configuraria enriquecimento ilícito do erário e violaria o princípio da boa-fé objetiva, cuja presença no âmbito do direito público é também primordial. 13.Há que se considerar ainda que o ex-prefeito fez ingerências junto à Funasa, alertando-a da necessidade de se promover o reajuste de preços - o qual, ao final, foi feito com base em variações do Índice Nacional da Construção Civil (INCC) , índice adequado ao caso e validado pela jurisprudência deste Tribunal -, procedimento resultante da celebração, entre as partes, de termo aditivo para aquela finalidade. 14.Todo esse imbróglio nasceu de falha da Administração, não atribuível ao particular contratado com o poder público, ao ter a Funasa deixado de incluir no edital cláusula de reajuste contratual quando, inicialmente, previu a execução da obra em prazo inferior a um ano. Essa situação aparentemente ocorreu como forma de assegurar atendimento à periodicidade anual estabelecida na Lei 10.192/2001 - que dispôs sobre o Plano Real - para fins de reajuste de preços dos contratos. Contudo, essa omissão dos gestores públicos - a meu ver escusável diante da falta de uniformização da questão, até mesmo internamente, e das circunstâncias da época - não deixa de conflitar com o entendimento atual perfilhado nesta Corte a respeito da obrigatoriedade de previsão de cláusula de reajuste, independentemente do prazo inicialmente estipulado de execução da avença: 66. Entretanto, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93. Assim, a sua ausência constitui irregularidade, tendo, inclusive, este Tribunal se manifestado acerca da matéria, por meio do Acórdão 2804/2010-Plenário , no qual julgou ilegal a ausência de cláusula neste sentido, por violar os dispositivos legais acima reproduzidos. Até em contratos com prazo de duração inferior a doze meses, o TCU determina que conste no edital cláusula que estabeleça o critério de reajustamento de preço ( Acórdão 73/2010-Plenário , Acórdão 597/2008-Plenário e Acórdão 2.715/2008-Plenário , entre outros) . 15.Na mesma linha a Decisão 698/2000-TCU-Plenário (Rel. Min. Humberto Guimarães Souto) : 8.1. determinar à SERGIPORTOS que: (...) 8.1.6. nos contratos relativos às obras financiadas com recursos federais, mesmo nos casos cuja duração seja inferior a um ano, preveja a possibilidade de reajuste, fazendo menção ao indicador setorial aplicável, nos casos em que, inexistindo culpa do contratado, o prazo inicialmente pactuado não seja cumprido; 16.A propósito, o caso apreciado nesse julgado se assemelha ao destes autos no tocante ao índice acordado entre as partes, o INCC, durante a execução contratual, conforme se verifica do trecho a seguir, extraído do voto do relator: Já a aplicação anual do INCC - coluna 43 da FGV, inicialmente não prevista em razão do prazo contratual de 11 meses (inferior ao período mínimo de um ano para a ocorrência de reajuste) , encontra respaldo na doutrina e jurisprudência no presente caso, uma vez que a variação de preços entre o valor contratual pactuado em outubro de 1997 e a data do aditivo em que tal correção foi aplicada configura desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar sem efeito o acórdão recorrido e autorizar novas citações dos responsáveis, nos termos dispostos no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 118, itens 18 a 24) ;