Área: Gestão Administrativa

Relatório: Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda de expediente do Deputado [ omissis ], Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (peça 1) , que encaminha o Requerimento 249/2013, mediante o qual requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU no processamento do subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para o exame do repasse aos Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Mato Grosso. Voto: Quanto ao Subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC Conforme já mencionado no histórico de regulação do setor, os subsídios de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar do álcool etílico hidratado carburante e do álcool etílico anidro combustível têm origem na política de preço único para a cana-de-açúcar e o álcool, período em que era forte a intervenção do Estado na cadeia produtiva e na formação de preço desses produtos. O auxílio financeiro consiste basicamente em compensar os custos adicionais de produção da cana de açúcar e derivados de determinadas regiões produtoras do país, gerados em razão de condições de adversas de solo, clima, relevo, mão de obra não qualificada e localização geográfica, tendo como referência os custos mais baixos de produção dos Estados de São Paulo e do Paraná. Com essa medida, pretendia-se estabelecer condições de competitividade mais equilibradas entre os Estados da Federação. A proposta inicial do governo federal ao criar o subsídio de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para o etanol, nas décadas de 60 e 70, era gradualmente reduzi-lo até a sua extinção pelo aumento da produtividade e pela redução dos custos de produção das regiões subsidiadas em futuras safras, com base em programas de racionalização e de melhoramento da cana-de-açúcar. Contudo, o que se observou, nesse período, foi a incorporação de novas áreas produtoras subsidiadas, além do aumento do apoio financeiro aos produtores já beneficiados. A tendência à ampliação de subsídios começou a ser revertida principalmente a partir da quebra do monopólio estatal da indústria petrolífera e do início do processo de liberação dos preços do petróleo e derivados, iniciada em 1990, momento em que os preços dos combustíveis fósseis passariam a ser regulados pela livre competição de mercado. Essas mudanças também se refletiram no mercado de etanol. Embora o subsídio ao álcool combustível tenha sido reduzido, permaneceu como uma das medidas de política econômica de apoio aplicável tanto à produção quanto à comercialização do biocombustível. Inicialmente, a subvenção à equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar para o etanol combustível foi sustentada pelos recursos oriundos da Parcela de Preço Específica (PPE) , agregada aos custos de formação de preços dos derivados de petróleo e biocombustível, a qual era integrada à Conta Petróleo, Derivados e Álcool. Com a extinção da PPE e da referida Conta, e mesmo após ampla desregulamentação dos preços do setor de combustíveis, as medidas de política econômica de apoio ao etanol carburante passaram a ser parcialmente financiadas com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) , prevista pelo artigo 177, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001, e instituída pela Lei 10.336/2001. Por sua vez, a Lei 10.453/2002 tratou de regulamentar a concessão de subvenções aos preços ou ao transporte de álcool combustível, custeadas com a parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, visando assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto. Entre as medidas de política econômica de apoio a serem criadas pelo Poder Executivo, a seu critério, consta do diploma legal a modalidade de equalização dos custos de produção da matéria prima (artigo 3º, inciso I) . O cerne dos questionamentos formulados pela Solicitação Parlamentar reside basicamente nos motivos pelos quais a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspendeu ou deixou de repassar aos produtores o pagamento de subsídio de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar do álcool etílico hidratado carburante e do álcool etílico anidro combustível, autorizado pelo artigo 5º da Resolução do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) nº 10, de 1º de fevereiro de 2009 e pela Lei n. 10.453, de 2002. A Resolução CIMA nº 10/1999 prescreveu o seguinte: [...] De acordo com o ato normativo transcrito, o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool autorizou a ANP, responsável à época pela implementação das medidas econômicas de apoio ao setor sucroalcooleiro, a repassar aos produtores três tipos de subsídio para o álcool combustível: - Subsídio de Competitividade (artigo 1º) - O subsídio de competitividade destina-se a manter o preço do álcool etílico hidratado em patamar 35% inferior ao preço da gasolina "C", a fim de incentivar o consumo daquele biocombustível; - Subsídio de Equalização (artigo 5º) - O auxílio financeiro é aplicável tanto ao álcool etílico anidro como ao álcool etílico hidratado. Consiste no pagamento de subsidio para equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Tocantins; - Subsídio de "Regra de Saída" (artigo 6º) - O subsídio de "Regra de Saída" oferece aos produtores de álcool etílico combustível localizados nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul apoio financeiro pelo prazo de cinco anos, em valores decrescentes a partir do segundo ano, destinado a permitir a comercialização do produto para a companhias distribuidoras localizadas nas regiões sul e sudeste; Conforme dispõe o artigo 7º da Resolução CIMA nº 10/1999, as despesas decorrentes do pagamento dessas subvenções pecuniárias tinham como fonte de custeio os recursos arrecadados com a Parcela de Preço Específica (PPE) , a qual compunha os preços dos combustíveis derivados do petróleo. Consoante já informado neste Voto, a PPE integrava Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 e legislação complementar, tendo esta sido extinta em 30 de junho de 2004. Ao regulamentar o pagamento dos auxílios financeiros autorizados pela Resolução CIMA nº 10/1999, a Agência Nacional de Petróleo editou atos normativos, abaixo descritos, por meio das quais estabeleceu os volumes de produção, os valores unitários a serem pagos aos beneficiários e os critérios para concessão das subvenções: - Portaria ANP 24, de fevereiro de 1999, posteriormente alterada pela Portaria ANP 177, de 28/10/1999: Esse ato normativo regulamentou o pagamento do subsídio de equalização de custo de produção para álcool etílico hidratado. De acordo com a norma, a concessão do subsídio aos produtores era condicionada à verificação de informações obrigatoriamente prestadas pelas companhias distribuidoras à Agência por meio de preenchimento de Demonstrativos de Controles de Produtos (DCP´s) . As informações apresentadas pelas distribuidoras nos DCP´s compreendiam o volume de álcool adquirido dos produtores, tipo de combustível e a origem do produtor. À época da regulamentação, os DCP´s eram instrumentos de controle da quantidade de álcool combustível comercializado no mercado brasileiro, ao mesmo tempo que constituíam fato gerador do direito ao recebimento, pelos produtores, dos subsídios instituídos pelo CIMA. Os créditos de compensação somente eram constituídos na medida em que o produto era efetivamente vendido pelas distribuidoras. De posse das informações apresentadas pelas distribuidoras, a Superintendência de Abastecimento da ANP calculava o crédito devido a cada produtor e emitia ato de aprovação que era publicado no Diário Oficial da União. Após a publicação no DOU do ato autorizativo da ANP, a Petrobrás, na qualidade de agente financeiro da Conta Petróleo, Derivado e Álcool, emitia ordem de pagamento dos créditos efetivos com base em cadastro dos produtores. Já o subsídio para equalização de custo de produção para o álcool etílico anidro havia sido implantado pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) , por meio da Portaria nº 19, de 21 de maio de 1997. Posteriormente, os valores fixados na Portaria DNC 19/1997 foram alterados pela Agência Nacional do Petróleo (sucessora DNC) por meio das Portarias ANP nº 115, de 5 de agosto de 1998, e 164, de 12 de novembro de 1998. Os normativos da ANP estabeleceram o valor unitário a ser pago ao produtor, em Reais por litro, variável de acordo com o Estado onde foi produzido. O pagamento desse auxílio financeiro está condicionado a que os volumes de álcool etílico anidro tenham sido efetivamente comercializados para adição à gasolina automotiva. No período em que a ANP operacionalizava o repasse do subsídio de equalização de custo de produção de cana-de-açúcar para o álcool combustível, autorizado pela Resolução CIMA nº 10/1999, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informava à Agência reguladora o volume de produção de etanol de cada unidade produtora. Esse volume era utilizado como limitador do pagamento da subvenção. - Portaria ANP 138, de 11/8/1999 - Essa portaria regulamentou o pagamento do o subsídio de "regra de saída"; - Portaria ANP 160, de 28/9/1999 - A portaria disciplinou o pagamento do subsídio competitividade. Em momento posterior, o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool aprovou a Resolução CIMA nº 15, de 20 de outubro de 1999, que a adotou as seguintes providências: [...] Desta vez, ao disciplinar a aplicação da Resolução CIMA nº 15/1999, a Agência reguladora regularmente extinguiu o subsídio de competitividade entre o álcool etílico hidratado combustível e a gasolina. Todavia, editou as Portarias-ANP 83/2000 e 301/2001, por intermédio das quais revogou o subsídio de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar para o álcool combustível e o subsídio de "regra de saída". A ANP, além de não haver coordenado a elaboração de estudos com vistas a fixar os novos valores a serem pagos a título de sustentação dos preços do álcool etílico anidro combustível, eliminou indevidamente subsídios que não haviam sido extintos pela Resolução CIMA nº 15/1999. Posteriormente, a ANP reconheceu a extrapolação de sua competência executiva na implementação da política de apoio aprovada pela Resolução nº 15/1999 do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, tornando, assim, sem efeito os atos normativos editados pela Agência que revogaram os subsídios de equalização de custos de produção e de "regra de saída". Contudo, deixou de pagar as subvenções devidas aos produtores no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Diante da ausência de pagamento dos subsídios de equalização de custos de produção e de "regra de saída" no período referenciado e da insegurança jurídica causada pela Agência a ponto de suscitar, entre os administrados, hipótese plausível de continuidade da concessão do apoio financeiro, os Sindicatos da Indústria da Fabricação do Açúcar e do Álcool dos Estados de Minas Gerais, de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso e de Goiás ingressaram, em 2004, com ação de cobrança contra a ANP. A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal (processo judicial 2004.34.00.015909-5) , havendo os autores pleiteado o restabelecimento do direito preterido. Os demandantes pleiteavam o pagamento da quantia total de R$ 216.982.527,31, acrescidos de juros de mora e correção monetária, devidos a título de subsídio de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para o álcool combustível e de subsídio de "regra de saída", relativo ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Recebida a inicial, a Juiz Federal, após reconhecer a verossimilhança dos fatos e os risco de perecimento do direito, de medida liminar, a Justiça Federal determinou o bloqueio dos recursos consignados na Conta Petróleo, Derivados para futura satisfação do débito. Depois de ser intimada do feito e antes mesmo de o processo judicial chegar a termo, a Agência Nacional de Petróleo reconheceu, por meio dos processos administrativos nº 48610.011.374/2004 e 48610.010.302/2004, o direito em que se funda a demanda haja vista a comprovação dos vícios de revogação indevida dos incentivos instituídos pela Resolução CIMA nº 10/1999 e mantidos pela Resolução CIMA nº 15/1999. Porém, com base em Relatório de Auditoria da ANP, a autarquia federal considerou como devido o valor de R$ 178.435.829,01, e não a quantia de R$ 216.982.527,31. Os autores anuíram aos valores revistos pela ANP, renunciando ao direito de recebimento das parcelas abrangidas pela diferença apurada, bem como dos juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios relativos à ação. Nesses termos, as partes protocolaram, em 1º/9/2005, pedido de Acordo Judicial, com Aditivo de Re-ratificação firmado em 14/3/2006. Após todas as tramitações pelas instâncias competentes, o Acordo foi finalmente homologado pela Justiça Federal em 11/12/2006, encerrando, assim, o litígio. [...] Um aspecto relevante que emerge do referido Acordo Judicial refere-se à origem dos recursos utilizados para satisfação do débito. Ao tempo da celebração do acordo, a Conta Petróleo, Derivados e Álcool - fonte de custeio dos subsídios implantados pela Resolução CIMA nº 10/1999 -, já havia sido encerrada em 30 de junho de 2004, impossibilitando, a priori, o adimplemento da obrigação pela Agência reguladora. No entanto, após negociação com as instâncias competentes do governo federal, foi publicada, em 22/7/2008, a Lei 11.748, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial destinado à cobertura de saldo remanescente da Conta Petróleo, no valor devido pela União em razão do acordo. [...] Segundo a Agência reguladora, após o encerramento da Conta Petróleo, Derivados e Álcool e a implantação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis, não existe amparo legal para continuidade de pagamento de subsídio de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para álcool combustível com base no artigo 5º da Resolução CIMA nº 10/1999. Em síntese, os principais argumentos esgrimidos pela Agência para denegar esses novos pedidos de pagamento de subsídio de equalização de custos de produção foram: - a legislação que implantou a CIDE (artigo 177, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, c/a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; Lei 10.336/2001 e Lei 10.453/2002) não autoriza, a partir de 2003, o pagamento de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar para o álcool etílico hidratado e álcool etílico anidro com recursos da Conta Petróleo, Derivado e Álcool. Referida Conta encontra-se extinta, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio financeiro sob o amparo da Resolução CIMA nº 10/1999; - após a vigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a ANP não é mais responsável pelo pagamento dos subsídios de equalização dos custos de matéria prima para o álcool combustível. Ao regulamentar a aplicação da Lei 10.453/2002, o Decreto 4.353/2002 transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a responsabilidade pela implementação das medidas de política econômica de apoio ao setor sucroalcooleiro a serem previamente aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool; - no novo cenário jurídico após a implantação da CIDE, a competência da ANP está adstrita à regulação das atividades relacionadas ao setor de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis, nos termos delineados pela Lei 9.478/1997 e legislação complementar; - a aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE no pagamento de subsídios de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para o etanol combustível não é automática, pois, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 10.453/2002, depende de ato discricionário do Poder Executivo Federal, observadas as condições temporárias do setor produtivo, bem como de prévia alocação dos recursos em lei orçamentária; - desde a implantação da CIDE, não houve a emissão de novo ato autorizativo de pagamento de subsídio de equalização de custos de produção para o etanol combustível, seja pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, seja por qualquer órgão do Poder Executivo Federal com delegação para tanto. A considerar o quadro evolutivo da regulação estatal para o setor de etanol combustível, já explanado neste voto, a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pela Lei 9.478/1997, posteriormente alterada pela Lei 12.490/2011, insere-se no contexto de transição entre dois modelos de desenvolvimento econômico no ramo de combustíveis: o primeiro modelo é caracterizado pela forte intervenção do Estado nas políticas de produção e de comercialização ao fixar o preço único, estabelecer cotas de produção, bem assim controlar a exportação e importação do biocombustível; o segundo modelo é marcado pela quebra do monopólio estatal no setor de petrolífero e, por consequência, no ramo de biocombustíveis com a liberação dos preços de venda do etanol, desde a produção, distribuição, revenda, importação e exportação do produto. Até que se ultimasse o período de transição com a plena desregulamentação dos preços do setor de combustíveis, previsto para 31 de janeiro de 2001, o artigo 74 da Lei do Petróleo determinou à Secretaria do Tesouro Nacional o levantamento completo e a liquidação de todos os créditos e débitos recíprocos entre a União e a Petrobrás, abrangendo as diversas contas de obrigações recíprocas e subsídios, inclusive os relativos à denominada Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei 4.452/1964 e legislação complementar. Após sucessivas prorrogações, a referida Conta fora efetivamente encerrada em 30 de junho de 2004, conforme determinação do artigo 11 da Lei 10.742/2003. No período anterior à vigência da Lei do Petróleo, quando predominava o monopólio estatal no setor de combustíveis, a Petrobrás atuou como mandatária da União na arrecadação de receitas e no pagamento de auxílios financeiros lançados à referida Conta. Com o regime de transição inaugurado pela Lei 9.478/1997, a ANP passou ser responsável pela gestão financeira e administrativa da Conta Petróleo, Derivados e Álcool ao determinar o pagamento dos subsídios e dos ressarcimentos, previamente aprovados pelas instâncias governamentais competentes. Os débitos e créditos autorizados pela ANP eram informados à Petrobrás por meio da publicação de despacho da Agência reguladora no Diário Oficial da União. Nesse contexto, a atuação da companhia petrolífera estatal era meramente operacional ao efetuar a arrecadação da receita oriunda da venda de derivados de petróleo e ao promover o efetivo repasse dos pagamentos determinados pela ANP, tendo por fonte de custeio os recursos da Parcela de Preços Específica que integrava a Conta Petróleo, Derivados e Álcool. A razão de a ANP estar envolvida no pagamento de subsídios para os produtores de cana- de-açúcar e álcool custeados com os recursos da PPE, integrante da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, reside no fato de a Agência reguladora haver sucedido o antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) nas obrigações, direitos e receitas por ele administrados, conforme determinam os artigos 9º e 78 da Lei 9.478/1997. Considerando que a gestão financeira e administrativa da Conta Petróleo era da alçada do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (artigo 12, inciso XII, do Decreto 507/1992) , tal competência foi transferida para a ANP. [...] Afora as pendências relativas a fatos geradores ocorridos antes do encerramento da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, o pagamento de novos subsídios a produtores do setor sucroalcooleiro deve obedecer ao novel regime jurídico implantado pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) . Justamente para evitar que os passivos oriundos da antiga Conta fossem custeados pela CIDE, a Lei 10.636/2001 prescreveu importante vedação estampada no parágrafo único do artigo 3º: "Art. 3º (VETADO) Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes de arrecadação da Cide não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo , instituída pela Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, e extinta nos termos do art. 74 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997." (grifei) Fica claro que, a partir do exercício de 2003, os recursos da CIDE não podem ser utilizados para saldar débitos oriundos de subvenções lançadas à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, como é o caso dos subsídios de equalização de custos de produção, cujos pagamentos foram autorizados pela Resolução nº 10/1999 do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Para tais casos excepcionalíssimos, a ANP já adotou as soluções adequadas, observadas as normas de transição. Embora não tenha sido expressamente revogada, a Resolução CIMA nº 10/1999 perdeu sua eficácia com vigência da nova disciplina jurídica destinada a regular a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Também não há de se invocar direito adquirido a anterior regime jurídico de subvenções de molde a garantir a continuidade automática do pagamento do subsídio de equalização de custos de produção. Admitida essa linha de argumentação, o auxílio financeiro autorizado pela Resolução CIMA nº 10/1999, cuja fonte de custeio eram as receitas da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, passaria a ser automaticamente suportado pelos recursos arrecadados com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, sem considerar as exigências estabelecidas pelo novo regime para a referida aplicação de despesa. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica em não acolher semelhante arguição como se extrai da seguinte ementa do acórdão de apelação proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a que se negou provimento (processo AC 2003.38.00.068903-0/MG; Rel. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos; 2ª Turma Suplementar; e-DJF1, p. 413, de 12/6/2013) : "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E DE CANA-DE-AÇÚCAR. LEI Nº 10.453/2002. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NÃO RECONHECIMENTO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE POLÍTICA ECONÔMICA. 1. Não se reconhece a existência de direito adquirido à manutenção de recebimento de subsídio a beneficiários do programa de equalização de preços criado pela Lei nº . 4.870/65 , em razão de serem produtores de cana de açúcar na região nordeste do país, no caso de venda da produção para usinas localizadas na região centro sul e sudeste do Brasil, a partir do advento da Lei 10.453/2002, que restringiu a concessão do benefício para as vendas da produção à destilarias e usinas nordestinas. O Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país. "A intervenção do Estado na economia varia ao longo do tempo, de acordo com as necessidades de cada região em determinado momento, o que faz com que as metas estatais sejam sempre mutáveis e dinâmicas." Precedentes: TRF1 AC 2003.38.00.068909-1, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, e-DJF1 de 21/11/2011, p. 407; TRF 5 AC 2005.84.00.010302-0, Des. Federal Francisco Wildo, DJE de 14/10/2010, p. 292) 2. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 15.000,00, posto serem 10 os litisconsortes o que equivale a R$ 1.500,00 per capita. 4. Apelação a que se nega provimento." (os grifos são meus) Não se nega, por óbvio, a existência de possibilidade jurídica de os recursos derivados da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico serem utilizados no pagamento de subsídios ao preço e ao transporte do álcool combustível, pois, assim, previu o artigo 177, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e as leis que implementaram CIDE. Contudo, a aplicação dessa despesa pública deve observar os requisitos estabelecidos pela nova legislação que disciplina a utilização dos recursos oriundos desse tributo. Neste passo, permito-me novamente reproduzir as disposições da Lei 10.453/2002 que regulam a destinação dos recursos arrecadados pela CIDE no pagamento de subvenções aos preços ao transporte de álcool combustível: [...] Nos exatos termos do caput do artigo 3º da Lei 10.453/2002, a criação de subsídio à produção do setor sucroalcooleiro que venha a ser custeado com os recursos da CIDE depende da emissão de ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério. Trata-se, portanto, de típico ato administrativo discricionário e não de ato vinculado. Não há dúvidas de que o diploma legal confere certa margem de liberdade ao Estado para decidir pela emissão do ato autorizativo. A latitude decisória dada pela lei ao Administrator é intuitivamente justificável pela complexidade da matéria. Com efeito, a decisão de efetivamente implementar ou não a referida medida de apoio extrapola qualquer previsão legislativa pois depende de prévia avaliação da dinâmica de situações concretas e da conjuntura econômica do setor, além das implicações fiscais dela resultantes. Embora haja previsão genérica e abstrata, na Constituição e na Lei, de aplicação dos recursos da CIDE no pagamento de subsídios aos preços ou ao transporte do álcool combustível, a sua efetiva e concreta execução depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Se assim lhe convier, o Estado poderá emitir ato administrativo que autorize a concessão das subvenções com a exposição dos motivos que a fundamente, devendo, nessa hipótese, obrigatoriamente atender aos demais requisitos do ato administrativo quanto à competência, forma e finalidade previstas em lei. Outra condição sine qua non exigida pelo artigo 1º, § 1º, da Lei 10.336/2001 para destinação do produto da arrecadação da CIDE nas finalidades pré-definidas na norma legal, como é o caso do pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, é a prévia dotação dos recursos necessários em lei orçamentária: [...] Tal requisito também foi claramente estampado no artigo 26, caput e §§ 1º e 2º, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao estabelecer que a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Entre essas aplicações, incluem-se a concessão de empréstimos, os financiamentos e refinanciamentos, as respectivas prorrogações e composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. Todas essas exigências legislativas, mais uma vez, confirmam a ausência de amparo jurídico para a transposição automática do pagamento de subsídio de equalização de custos de produção da cana-de-açúcar para o álcool combustível, autorizado pela Resolução CIMA nº 10/1999, para o novo regime instituído pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Na atual quadra jurídica, a concessão de eventual subvenção da espécie, além de obrigatoriamente observar os requisitos legais mencionados, dependerá da emissão de novo ato normativo pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool que autorize o pagamento do auxílio financeiro à conta dos recursos arrecadados pela CIDE. A partir da nova conformação normativa estabelecida pela extinção da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, pela liberação dos preços do mercado de combustíveis e pela efetiva implantação da CIDE, a Agência Nacional, Gás Natural e Biocombustíveis deixou de ser responsável pela implementação das políticas econômicas de apoio ao setor sucroalcooleiro, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Tal responsabilidade foi definitivamente transferida para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir da publicação do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002. Acórdão: 9.2 informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que: 9.2.1 após o encerramento da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, a extinção da Parcela de Preço Específica de Preço e a implantação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) , prevista pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, instituída pela Lei 10.336/2001 e legislação complementar, não há amparo legal para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realize o pagamento de subsídio de equalização de custo de produção de cana-de-açúcar para o álcool etílico hidratado (AEHC) e para o álcool etílico anidro (AEAC) com base na autorização dada pelo art. 5º da Resolução nº 10, de 1º de fevereiro de 1999, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) , razão pela qual a Agência não mais efetua os referidos repasses aos produtores;