Área: Competência do TCU

Voto: 4. As irregularidades que levaram à condenação do Sr. [omissis] consistiram em (item 9.1 do acórdão) : [...] "9.1.2. gerência de empresas privadas concomitantemente com a gestão como Presidente do Inmetro, em afronta ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90;" (grifei) 5. Inicio pelo suposto ilícito consubstanciado na gerência de empresa privadas concomitantemente com a gestão como Presidente do Inmetro, em afronta ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90. Trata-se de agência franqueada dos Correios pertencente a [omissis], constituída sob a forma de firma individual. Para contextualizar, vejamos os motivos que levaram este Tribunal a atuar sobre o tema, conforme extraio do Relatório da decisão recorrida: [...] 4. Quanto à denúncia de que a correspondência do Inmetro era entregue aos cuidados da agência franqueada da ECT de propriedade da esposa do presidente do Inmetro à época, consta do Relatório de Inspeção (fls. 1/74) , que o fato denunciado não foi comprovado [...]: [...] 6. [...], o fato denunciado era o direcionamento, pelo responsável, de toda a correspondência do Inmetro para Franqueada da ECT de sua propriedade e sob sua gerência. Foi provada nos autos a ausência de qualquer ato de gestão em benefício da referida franqueada. Quanto à gerência da referida empresa individual instaurou-se grande debate sobre se o fato mero fato de titularidade de firma individual leva à sua necessária gerência. A cúpula da Secex-RJ pronunciou-se pela licitude, enquanto o Relator entendeu pela gerência presumida, considerando violado o inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/1990. 7. Verifiquei, contudo, a presença de uma questão prejudicial que nos impede de aferir o mérito da questão. Como ressaltei acima, não houve qualquer ato de gestão do Presidente do Inmetro em relação à franqueada de sua propriedade. Pois bem, o inciso II do artigo 71 da Constituição Federal dá competência a este nosso Tribunal de Contas para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Já o inciso IV do artigo 71 (competência essa a exercida no caso destes autos) estabelece competir ao TCU a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. De outra, o poder sancionador desta Casa de Contas está bem delimitado pela mesma Constituição em seu inciso VIII do artigo 71: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;". A Lei 8.443/1992, não podendo destoar da Constituição, delimitou em seu inciso II do artigo 58 (este o fundamento da multa aplicada ao gestor) o campo de incidência da referida multa: "II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;". 8. Como se vê, a ofensa ao inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/1990 não é relativa a: dano ao erário; infração de normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; não se configurando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Não tenho a menor dúvida da incompetência desta Corte para apreciar e sancionar a referida conduta, pois ela é nitidamente e exclusivamente de natureza funcional. Pensar o contrário seria dizer da competência do TCU para apreciar e sancionar o servidor que promova manifestação de desapreço no recinto da repartição (inciso V) ou pela prática de usura (inciso XIV) , constantes do próprio artigo 117 do Estatuto dos Servidores Público Federais. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os itens 9.1 ao 9.11 do Acórdão 1.542/2008-Plenário ;