Área: Competência do TCU

Relatório: Trata-se de consulta formulada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) , em conjunto com o Fórum de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados, acerca da adequada aplicação dos recursos provenientes da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e do Decreto 10.464/2020, que tratam das ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia. 2. A análise processual acostada aos autos foi efetuada pela Diretora Técnica da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação que elaborou a instrução de mérito (peça 5) , transcrita a seguir, com os ajustes pertinentes de forma: "[...] EXAME TÉCNICO Programa Coopera e Lei Aldir Blanc 4. A fiscalização da implementação da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc , está incluída no Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19, o chamado Programa Coopera , do Tribunal de Contas da União (TCU) . Consiste em um acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito dos ministérios e da parceria com outros órgãos para troca de conhecimento e capacitação técnica, com vistas a contribuir para com a legitimidade dos atos e a segurança dos gestores. 5. O acompanhamento das transferências financeiras da Lei Aldir Blanc é objeto de processo específico, o TC 026.157/2020-9 , da relatoria do senhor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naqueles autos são abordados os trâmites específicos de fiscalização dos recursos públicos destinados emergencialmente ao setor cultural, em estreita cooperação com o Ministério do Turismo (MTur) , por meio da Secretaria Especial de Cultura (Secult) . Orientações de cooperação 6. Os presentes autos, como visto acima, devem ser objeto de não-conhecimento, haja vista a ilegitimidade da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para formular consultas ao Tribunal. Entretanto, por se tratar de utilização emergencial de recursos no contexto da pandemia da Covid-19 e tendo em vista a responsabilidade institucional e social assumida pelo TCU a partir do Programa Coopera, julga-se pertinente o oferecimento àquela entidade de orientações de cooperação. 7. Convém esclarecer que, no contexto da divisão de atribuições entre os órgãos públicos envolvidos na implementação da Lei Aldir Blanc, a política pública, propriamente dita, em seus aspectos gerais, insere-se na competência do MTur, por meio da Secult. Ao órgão executivo é que compete tomar as decisões relativas às regras de uso dos recursos, regulamentando-o sempre que necessário, bem como expedir orientações e sanear dúvidas, quando for o caso. [Nesse sentido] o MTur já está disponibilizando orientações sistematicamente, por meio de Comunicados da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural (SDC) publicados no DOU e de informações no portal Auxílio Cultura , no endereço eletrônico: http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/ 8. Aos Estados e Municípios compete a implementação da política pública, mas não mais em seus aspectos gerais. Referidos entes públicos estabelecem regras bastante específicas voltadas para o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc. Vale ressaltar que, haja vista a excepcionalidade da situação vivenciada, Estados e Municípios gozam de maior liberdade do que o usual, dentro da lógica federativa segundo a qual quanto menor a abrangência do ente público mais esse ente tende a conhecer melhor a realidade [daquela localidade] e tomar melhores decisões. 9. Ao TCU compete a fiscalização do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc, em seu aspecto geral. Não cabe ao Tribunal, por exemplo, em princípio, interferir nos critérios adotados por cada Estado ou Município para o lançamento de seus editais. Referidos critérios, quando adotados pelos governos locais, tenderão a refletir mais corretamente a realidade social à qual se refiram do que se fossem estabelecidos pelo governo federal ou pelo TCU. Eventual interferência deste Tribunal na execução da política pública de auxílio à cultura deverá ser, necessariamente, excepcional. 10. No que se refere a limites temporais, lógicos e financeiros de execução, estes estão definidos, em seus aspectos gerais, na própria Lei 14.017/2020, no Decreto 10.464/2020 e na MP 1.019/2021, os quais devem ser rigorosamente cumpridos. Qualquer alteração superveniente deverá ser promovida pelo poder público competente, o mesmo se aplicando às regras de uso dos recursos definidas pelos Estados e Municípios. Voto: 2. De início, não conheço da consulta, uma vez que as entidades consulentes não se enquadram no rol de autoridades legitimadas para a propositura de questões que versem sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos dos arts. 264 e 265 do Regimento Interno/TCU. 3. Importante ressaltar, ainda, que a consulta em tela não veio acompanhada de parecer jurídico das entidades consulentes, em afronta ao que prevê o art. 264, § 1º, do RI/TCU. 4. A despeito disso, algumas considerações feitas pela unidade técnica, em sentido orientativo/pedagógico, acerca do mérito da questão suscitada, merecem ser abordadas. [...] 12. Com base nos argumentos acima apresentados, considero adequado que este Tribunal informe aos consulentes as características de implementação da Lei Aldir Blanc, conforme apontado pela SecexEducação. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 265 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da presente Consulta por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RI/TCU; 9.2. informar à Frente Nacional de Prefeitos as seguintes características da implementação da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia, com divisão de atribuições entre os entes federados envolvidos: 9.2.1. a política pública de que a trata a Lei Aldir Blanc, em seus aspectos gerais, insere-se na competência do Ministério do Turismo, por meio de sua Secretaria Especial da Cultura, competindo àquele órgão expedir orientações e sanear dúvidas, quando for o caso; 9.2.2. o Ministério do Turismo já está disponibilizando sistematicamente informações acerca da Lei Aldir Blanc, no portal Auxílio Cultura, no endereço eletrônico: e por meio de Comunicados da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural (SDC) publicados no DOU; 9.2.3. em seus aspectos mais específicos, a execução da política pública de que a trata a Lei Aldir Blanc está a cargo dos Estados e Municípios, os quais gozam de liberdade para estabelecer regramento próprio, ajustado às realidades locais, de forma a otimizar a tomada de decisões; 9.2.4. ao TCU compete a fiscalização do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc, em seu aspecto geral, não competindo a esta Corte de Contas interferir na discricionariedade dos critérios estabelecidos por cada Estado ou Município no âmbito de seu regramento próprio;