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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela [empresa] em face do Acórdão 1.835/2015-TCU-Plenário ) , o qual trata de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 14000276/2014-ECT/DR/MG, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização, com valor estimado total de R$ 505.125,00 por ano. 2. Nesta assentada, a embargante aduz que o Acórdão 1.835/2015-TCU-Plenário padeceria de contradição, pois, no seu entender, "soa mais razoável interpretar o artigo 7° da Lei 10.520 considerando-se a mesma abrangência do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, a não ser que haja a declaração de inidoneidade, hipótese em que haveria abrangência semelhante à constante do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666". [...] 6. A questão da abrangência das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002 está atualmente pacificada nesta Corte. Questão idêntica foi recentemente discutida no Acórdão 2.081/2014-TCU-Plenário , relatado pelo Min. Augusto Sherman Cavalcanti. 7. Naquela ocasião, assim como nesta, restou assente que inexiste paralelismo de entendimento entre os dispositivos. Os dispositivos estão inseridos em leis diferentes e tratam do assunto dando tratamento diferenciado em cada situação. 8. No meu entender, a Lei 10.520/2002 criou mais uma sanção que pode integrar-se às previstas na Lei 8.666/1993. Se pode haver integração, não há antinomia. A meu ver, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/2002) seria pena mais rígida que a mera suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) e mais branda que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993) . 9. Tal entendimento possui amparo em diversas deliberações apontadas pelo Acórdão 2.081/2014-TCU-Plenário e pela unidade instrutiva, como, por exemplo, os Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012, 3.465/2012, 408/2013, 739/2013, 842/2013, 1.006/2013, 1.017/2013, 2.073/2013, 2.242/2013, 2.556/2013 e 1.457/2014, todos do Plenário. 10. Verifica-se, então, que as alegações apresentadas na representação foram analisadas pela unidade técnica na instrução de mérito e adotadas pelo Relator e pelo Colegiado no Acórdão 1.835/2015-TCU-Plenário , não caracterizando qualquer contradição o fato de não terem sido adotadas as teses e interpretações preferidas pela embargante. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.835/2015-TCU-Plenário ;
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Voto: 2. Em epítome, a empresa [...] insurge-se contra atos de Pregão Eletrônico conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) , pugnando que: a) Houve limitação desarrazoada em se exigir que as empresas a participar do certame deveriam estar sediadas a uma distância máxima de 12 km da sede do TRT-2; e [...] 6. No que tangencia à limitação geográfica imposta pela Administração, na esteira dos argumentos apostos pela Unidade Técnica, o emprego de critérios de distância máxima de fato pode restringir a participação de empresas. Todavia, trata-se de medida por vezes necessária, porquanto a remessa de veículos a oficinas mecânicas demanda gastos com combustível e mão de obra de motoristas. Assim, ao delinear a contratação, deve o gestor público sopesar tais fatores, de modo a atingir solução que garanta a economicidade almejada sem impelir restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame. 7. In casu, avaliando as teses trazidas pelo TRT-2, verifica-se que a limitação geográfica parece não ter sido fator determinante para a frustração da licitação. Como bem coloca a Unidade Jurisdicionada, em consulta ao Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios ' SINDIREPA de São Paulo/SP, no raio de doze quilômetros da sede do TRT-2, mais de cem empresas estariam habilitadas a participar do certame licitatório. Nesse norte, a exigência de limitação geográfica parece não ter provocado prejuízo à competitividade do certame. Acórdão: 9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal, que, ao elaborar o edital referente à contratação para manutenção e reparo de veículos automotores, avalie a possibilidade de agrupar os lotes do certame segundo a marca dos veículos, bem como avaliar se a disposição geográfica das oficinas mecânicas na cidade de São Paulo/SP é não uniforme, com vistas a ampliar a competitividade da disputa e atingir maior número de empresas participantes;
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Proposta de deliberação: 3. Considerando a autorização contida no item 9.7 do Acórdão 2.677/2007-Plenário , a Secex/MA promoveu a audiência dos responsáveis e, após análise das defesas apresentadas, entendeu não elididas as seguintes irregularidades:[...]b) ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, com conseqüente falta de parâmetros para definir a modalidade de licitação compatível com o bem a ser adquirido pela Administração (item 2.1.2.1 da instrução) ;[...]d) fracionamento de despesas para aquisição de medicamentos (item 2.1.2.5 da instrução) .[...] 5. No que tange à ocorrência da alínea "b", observo que a Lei 8.666/1993, em seu art. 15, § 7º, inciso II, determina que, na realização de compras, a Administração deve observar "a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação". Além disso, faz-se necessária a estimativa prévia de preços, balizada, se possível, nos valores praticados no âmbito dos órgãos e entidades públicas, conforme art. 15, inciso V, daquela Lei. Essas medidas fazem parte do planejamento da Administração, de modo a melhor programar suas compras e, assim, alcançar as propostas mais vantajosas em suas licitações. 6. Essa ocorrência tem vinculação com aquela descrita na alínea "d" do item 3 acima, ou seja, os gestores não planejaram suas aquisições, realizando licitações sem a adequada estimativa de suas necessidades, resultando no irregular fracionamento de despesas e na escolha de modalidade licitatória indevida para o caso, em desobediência ao disposto nos § § 2º e 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993. Acórdão: 9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA que, ao gerir recursos de origem federal:[...] 9.5.2. promova o devido planejamento de suas compras, definindo as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, bem como realizando estimativa prévia de preços, de forma a evitar o parcelamento irregular de despesas e a escolha de modalidade licitatória inadequada, nos termos dos arts. 15, inciso V e § 7º, inciso II, e 23, § § 2º e 5º, da Lei 8.666/1993
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Voto: 5. Na sistemática adotada, para cada um dos itens de serviços integrantes da Lista de Preços foi determinado um percentual de valor máximo, o qual deveria limitar as propostas a serem apresentadas. Segundo alegado pelo responsável, a fixação de percentuais máximos para itens de serviços cria obstáculo para a manipulação de preços (jogo de planilhas) . 6. Embora reconheça a procedência deste último argumento, a SECEX/RS destaca os riscos que podem advir de tal sistemática, com alterações quantitativas decorrentes de uma eventual celebração de aditivos contratuais. Nesta hipótese, a divisão do preço indicado na Lista de Preços pela quantidade/volume constante no Orçamento Referência impede uma avaliação da alteração quantitativa operada, haja vista o 'alto nível de síntese dos itens de serviço da referida Lista de Preços.' 7. A este respeito, entendo assistir integral razão à Unidade Técnica, pois, na medida em que não são explicitados os critérios de aceitabilidade de preços unitários, a abrangência dos itens que integram a Lista de Preços tende a dificultar o controle sobre os preços praticados no contrato administrativo, ainda que se trate de empreitada por preço global, como é o caso. Acórdão: 9.2. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que: 9.2.1. faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93;
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Proposta de Deliberação: 17. A respeito da ocorrência [...] (existência de critérios subjetivos de avaliação e pontuação para o quesito "plano de trabalho" da proposta técnica das empresas licitantes) , a Valec, dentre outras informações, prestou os seguintes esclarecimentos: [...] 18. Não obstante constatar que é possível aprimorar a definição dos critérios de avaliação, entendo que os critérios estabelecidos pela Valec atendem à ideia de "parâmetros mínimos". Ressalto que, para a escorreita e imparcial avaliação das propostas, a formulação de robusta fundamentação da avaliação procedida por cada avaliador é tão ou mais importante que a definição de critérios os mais objetivos possíveis. Quanto maior a margem de subjetividade (impossível de ser eliminada) que restar ao avaliador na aplicação dos critérios, tanto mais consistente e fundamentada deverá ser a respectiva justificativa para a nota/conceito que atribuir a cada licitante. Nesse sentido, a Valec deve adotar as medidas necessárias para garantir que os membros da comissão de licitação fundamentem adequadamente suas avaliações e as deixem consignadas nos autos, não se limitando a meramente expressar um dos conceitos acima elencados. Acórdão: 9.4. recomendar [...] à Valec que, no tocante ao julgamento das concorrências [...]: adote medidas necessárias para garantir que os membros da comissão de licitação fundamentem adequadamente suas avaliações e as deixem consignadas nos autos, não se limitando a meramente expressar um dos conceitos atribuídos aos itens e subitens da avaliação do plano de trabalho apresentados pelos licitantes;
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Relatório: Para realizar a licitação da supervisão da obra, o DNIT deve, primeiramente, detalhar todas as atribuições da empresa a ser contratada, especificando as normas técnicas (da ABNT, do DNIT etc) que se aplicam a cada serviço a ser prestado. Estando todos os serviços especificados em normas técnicas, os mesmos têm seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. Desse modo, o serviço de supervisão é considerado serviço comum e o DNIT deve licitá-lo na modalidade pregão. Acórdão: 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - MT - Superintendência Regional do DNIT [...]: [...] 9.2.3. quando for licitar a contratação de serviços de supervisão/consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos nas normas técnicas, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão/consultoria deverá realizar;
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Voto: Conheço da presente representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar inaudita altera parte , versando sobre supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 9/2014, promovido pelo Ministério da Justiça, que teve por objeto a "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado executivo bilíngue, recepcionista e contínuo". [...] 4. Especificamente em relação ao Ministério da Justiça, na oitiva, solicitei esclarecimentos, além da questão trazida pela representante, para a ausência de abertura de processos administrativos destinados a apurar a conduta dos licitantes que apresentaram preços manifestadamente inexequíveis ou deixaram de honrar suas propostas, bem como para a falta de negociação de preço com a vencedora do grupo I do pregão, tendente à obtenção de proposta mais vantajosa para a administração. [...] 15. Ademais, a impropriedade consistente na ausência de negociação do preço ofertado pela licitante vencedora contraria o princípio da indisponibilidade do interesse público e a jurisprudência do TCU, devendo ser extirpada das licitações futuras do Ministério da Justiça. Acórdão: 9.4. dar ciência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a ausência de negociação com o licitante vencedor, visando obter melhor proposta de preços, identificada no Pregão Eletrônico 9/2014, dado que essa providência deve ser tomada mesmo em situação na qual o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário, com vistas à adoção de controles internos que mitiguem a possibilidade de ocorrência de outras situações semelhantes;
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Voto: 22. Com relação ao modelo de contratação escolhido pela Funasa, conhecido como modelo híbrido (locação de equipamentos mais pagamento de impressão por páginas) , a Selog questiona a ausência de avaliação pela contratante do modelo que melhor atenderia sua demanda. Aponta, ainda, a falta de menção a outras possíveis formas de contratação ou análise comparativa dos custos envolvidos no planejamento de contratação da entidade. 23. Diante dessas falhas, a unidade técnica propõe a expedição de determinação à Funasa para que, nos certames futuros para a contratação de serviços de outsourcing de impressão, reste comprovado, nos autos do procedimento, que a solução eleita é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade a um menor custo, realizando comparação com os demais modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido) . 24. Embora o modelo híbrido seja atualmente o mais praticado no mercado para esse tipo de contratação, entendo pertinente a observação feita pela Selog. Considero, todavia, que se afigura mais adequado, à luz da Resolução TCU 265/2014, no lugar de promover-se determinação, dar ciência à Funasa de que a falta de demonstração prévia da vantagem da escolha do modelo de contratação nos casos em que mais de um modelo é possível fere o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o princípio da motivação dos atos administrativos. Acórdão: 9.3. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) [...] sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2015, para que sejam adotadas providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes: 9.3.1 ausência de comprovação, nos autos do procedimento, de que a solução eleita para o modelo de contratação de outsourcing de impressão é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade com o menor custo, comparando-a com os demais modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido) , o que fere o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, e o princípio da motivação dos atos administrativos;
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Voto: 11. Com relação à irregularidade "adoção de projeto básico deficiente, sem a definição de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar todos os serviços a serem executados", verifico que a unidade técnica, [...], abordou de forma detalhada as falhas verificadas no projeto usado na Concorrência 3/2005, dentre as quais destaco as seguintes: [...] 12. Os responsáveis ouvidos em audiência trouxeram argumentos no sentido de que o projeto usado na licitação era suficiente para uma licitação sob o regime de empreitada por preços unitários e que as alterações ocorridas posteriormente foram consequência do amadurecimento natural do projeto, não tendo havido a desconfiguração do objeto licitado. 13. Acerca do assunto, observo, de pronto, que a visão dos defendentes acerca das características que devem possuir os projetos básicos não se coaduna com o entendimento do TCU acerca da matéria, nem com as disposições da Lei 8.666/1993 em sua expressão literal. 14. Independentemente do regime adotado, se empreitada por preço unitário ou empreitada por preço global, os projetos básicos elaborados pela Administração devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, e seus incisos, da Lei 8.666/1993, ou seja, devem possuir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 15. Segundo as alíneas "a" e "b" do dispositivo supramencionado, os projetos básicos devem conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; e definir as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. 16. Todavia, o projeto básico utilizado na licitação em apreço não atendeu às exigências legais supramencionadas, uma vez que seu baseou em informações e estudos técnicos ainda incompletos, que, inclusive, ainda estavam em desenvolvimento pelas empresas projetistas.
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Voto: - A utilização do pregão com vistas à contratação de serviços de TI 14. Uma das questões levantadas pela unidade técnica demanda uma análise mais detida. Refiro-me à possibilidade e aos limites da utilização do pregão para contratar serviços de Tecnologia da Informação. Essa questão tem despertado debates tanto na jurisprudência quanto na doutrina. De forma sintética, pode-se dizer, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002, que a utilização do pregão será cabível quando o objeto licitado for um serviço comum. Assim sendo, o fulcro da questão ora posta reside na possibilidade de se caracterizar um serviço de TI como comum. 15. No âmbito desta Corte de Contas, cabe destacar o entendimento exarado no Acórdão nº 2.658/2007 - Plenário , segundo o qual, um objeto complexo pode, em determinadas circunstâncias, ser considerado um serviço comum. Por via de conseqüência, a caracterização de um serviço complexo de TI como comum não estaria, em princípio, vedada. Acórdão: 9.2. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que preveja, em documento normativo que trate exclusivamente de licitação e contratação de serviços de Tecnologia da Informação, distinto da norma que se refere genericamente à contratação de outros serviços, que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional devem utilizar o pregão para contratar bens e serviços de informática considerados comuns, observado o disposto abaixo: 9.2.1. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente (Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Lei nº 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto nº 3.555/2000, anexo II; Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão nº 1.547/2004 - Primeira Câmara ) ; 9.2.2. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 1º) ;
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Relatório: 2º) da exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de participação 1.118. A jurisprudência sistematizada desta Corte de Contas é no sentido de que não se deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame, por restringir o caráter competitivo do certame. Como exemplo, citamos os Acórdãos 1039/2008 - 1ª Câmara , 2336/2006, 2712/2008, 2640/2007, todos do - Plenário. 1.119. Não deve prevalecer o argumento da ApexBrasil de que as formas de comprovação da qualificação econômico-financeira, elencadas no art. 12 do RLC, são cumulativas. Embora não haja restrição no citado art. 12 do RLC com relação à exigência cumulativa das alternativas lá inseridas, o art. 2º do mesmo regulamento dispõe que não serão admitidos critérios que frustrem o caráter competitivo do certame de forma desnecessária. Portanto, o referido artigo elenca quais as formas de comprovação da qualificação econômico-financeira, cabendo à entidade avaliar, caso a caso, quais serão utilizadas, obedecendo ao princípio da razoabilidade e pertinência com o objeto a ser licitado. 1.120. Dessa forma, a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo juntamente com a garantia de participação no certame configura ato irregular, por restringir o caráter competitivo do certame, indo de encontro à jurisprudência do TCU, ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 2º do RLC da ApexBrasil. Acórdão: 9.4 com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92 e no inciso II do art. 250 do RI/TCU, determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) que: 9.4.3.8 abstenha-se de exigir, cumulativamente, para comprovação da qualificação econômico-financeira, capital social mínimo e garantia de participação, em atenção ao art. 2º do RLC da Apex Brasil, ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e à jurisprudência do TCU;
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Relatório: 7.4 Designação das Comissões de Licitação constantes das Ordens de Serviço/INCRA/SR-21/AP/G/nº 012/98, de 03.02.98; nº 10/98, de 03.02.98; nº 079/98, de 18.08.98 e nº 083/98, de 11.09.98, com participação de dois ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo, sem a observância do preceito legal que regula a matéria. Norma Infringida: art. 51 da Lei nº 8.666/93, conforme relatado no tópico 3.3.2.8 e seus subitens do Relatório (fl. 13) .3 7.4.2 Análise: a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, caput, dispõe que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação. No caso do INCRA/AP, as comissões designadas por meio das Ordens de Serviço de nº s. 010/98, 012/98, 079/98 e 083/98 (vol. 1, fls. 75, 78/49 e 80) não atenderam o mandamento supra, uma vez que foi observado que dos três membros efetivos daquelas comissões, dois deles não pertenciam ao quadro efetivo do órgão (vol. 1, fl. 85) . Isto posto, rejeitamos as razões de justificativa apresentada, sem prejuízo de propor determinação ao órgão. Voto: Considero pertinente a proposta da Unidade Técnica, no sentido de aplicar multa ao Sr. [dirigente máximo] em função das diversas irregularidades constatadas na Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no estado do Amapá: (...) ; designação de ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública, para comissões de licitação; ...