Área: Contrato Administrativo

Voto: Isso posto, passo a tratar de outra irregularidade, que também ensejou a proposta de aplicação de multa aos dirigentes. Trata-se da prorrogação de contrato com empresa de auditoria, em descumprimento à determinação deste Tribunal, constante do Acórdão nº 116/2002 - Plenário , in verbis: '8.5. determinar às Centrais Elétricas de Rondônia S/A, que adote as seguintes medidas: ....................................................................................................................................................... d) abstenha-se de prorrogar contratos de serviços de auditoria contábil, por não se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, não tendo, portanto, amparo no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93;' Sobre a questão em si, verifico que a empresa efetivamente não cumpriu a determinação do Tribunal. Observo que a contratação de auditoria contábil não se enquadra, realmente, nas hipóteses de contratação de serviços a serem realizados de forma continuada, que somente abrange serviços cuja paralisação possa causar prejuízos às atividades da entidade. Assim, A CERON deveria ter promovido o devido processo licitatório, consoante dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993. Vejo, primeiro, que a prorrogação do contrato original, que previa auditoria contábil para os exercícios de 2001 e 2002, e encerrava-se em junho de 2003, veio para atender à decisão da Eletrobrás que determinou a 'elaboração das demonstrações contábeis trimestrais e a contratação de serviços de auditoria independente para a revisão dessas demonstrações'. Essa nova sistemática data de 16/5/2003, portanto, superveniente à determinação desta Corte. Em suas justificativas, os responsáveis demonstram, ainda, que a aditivação em questão resultou em uma despesa, ao longo do exercício de 2003, de R$ 79.628,26, montante que representa apenas 0,0176% da despesa total da entidade. Em que pese esses fatos, as demais justificativas apresentadas pelos responsáveis acerca da prorrogação da contratação de empresa de auditoria sem a realização do devido processo licitatório, em flagrante descumprimento à determinação específica, não são suficientes para isentá-los da sanção proposta pela unidade técnica. Como exemplo, cito o argumento de renovação da estrutura funcional da CERON. As determinações desta Corte não alcançam tão-somente o corpo diretivo que recebeu a comunicação, mas a Administração como um todo, a partir daquele momento, pois constituem-se em comandos a quem os envolvidos devem plena observância. Assim, cabe aos gestores, até mesmo por prudência, empenhar-se em ter conhecimento das orientações emanadas dos órgãos de controle, quando da assunção de suas tarefas. Além disso, essa não foi a primeira ocorrência desta natureza (descumprimento à determinação) . Conforme relatado pela unidade técnica, a CERON não acatou duas determinações do TCU, constantes da Decisão nº 1117/2002-Plenário A reiteração de tal prática configura, portanto, a reincidência no descumprimento a determinação deste Tribunal, razão bastante para ensejar a irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis, na forma propugnada pelos pareceres emitidos nos autos. É importante lembrar que não restou comprovada má-fé dos responsáveis. Apenas à guisa de esclarecimento, cumpre destacar que a boa-fé não afasta a sanção em decorrência do descumprimento, pelos gestores, de normas legais, regulamentares e decisões prolatadas pelo Tribunal. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] (ex-Diretor-Presidente) , [omissis] (ex-Diretor de Gestão Administrativa e Financeira) , e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, [...]