Área: Competência do TCU

Voto: Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada por este Tribunal, em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário , em desfavor de ex-gestores do Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis) e da instituição financeira [entidade administradora], em razão de investimentos irregulares realizados pelo Postalis nos fundos [A e B]. 2. O [entidade administradora] investiu R$ 436 milhões, no período de 2005 a 2011, no fundo [A], recursos que, posteriormente foram integralmente transferidos para o fundo [B], cujo regulamento, em seu art. 8º, estabelecia, entre outros, o percentual mínimo de 80% do seu patrimônio em títulos representativos da dívida externa a cargo da União. 3. As irregularidades identificadas em tais investimentos referem-se à alienação, em 9/12/2011, de R$ 214,6 milhões em títulos representativos de dívida externa brasileira, seguida da aquisição de dois Certificados de Depósito do [banco de investimentos], em 23/12/2011 e 27/12/2011, com valores de R$ 92,0 milhões e de R$ 131,6 milhões, respectivamente, lastreados em títulos emitidos pelos governos do Brasil, da Argentina, da Venezuela e da estatal venezuelana Petróleos da Venezuela (PDVSA) , adquiridos com sobrepreço de US$ 79 milhões que, combinado com a suspensão de pagamentos dos títulos da dívida da Argentina, resultaram em redução do patrimônio líquido do fundo, com significativa desvalorização de suas cotas. 4. O Acórdão 630/2017-TCU-Plenário , que determinou a autuação desta TCE, foi prolatado em sede de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , em que se identificou, entre outros, prejuízos ao Postalis da ordem de R$ 425,5 milhões, em razão dos investimentos irregulares ora mencionados. [...] 10. O responsável [entidade administradora] foi citado por não ter fiscalizado adequadamente os serviços terceirizados de gestão da carteira (movimentação de ativos) , que competia à empresa contratada [ omissis ], o que propiciou o descumprimento do art. 8º do regulamento do Fundo [B], de manter o investimento mínimo de 80% de seu patrimônio em títulos da dívida externa a cargo da União, com consequente prejuízo ao Postalis. 11. Alega, em defesa à peça 92, a preliminar de incompetência desta Corte de Contas para fiscalizar o contrato assinado entre o Postalis e o [entidade administradora], Contrato 560/0 (peça 13) , seja por se tratar de ajuste de cunho privado, seja em face da jurisprudência do TCU, Súmula TCU 187, que dispensa a TCE contra pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Pública. 12. Acerca dos recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, a exemplo do Postalis, o Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário reconheceu sua natureza pública a atrair a competência fiscalizatória desta Corte de Contas. Tal competência se sustenta mesmo diante da natureza privada da instituição financeira [entidade administradora] por expressa disposição constitucional, nos termos do seu art. 70, parágrafo único, segundo o qual deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que gerencie recursos públicos. 13. Desse modo, o Contrato 560/0 não escapa das lentes fiscalizatórias do TCU, notadamente, por referir-se à gestão de recursos de caráter público, podendo esta Corte de Contas agir com vistas a buscar a recomposição dos prejuízos causados ao Postalis. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis e entidade administradora], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU (RITCU) ; 9.2. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].