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Voto: 10.Com relação às alterações do orçamento anual da empresa, sem a devida comunicação ao Congresso Nacional, com a conseqüente extrapolação do orçamento aprovado, cabe registrar que se refere à matéria apreciada pela 2ª Câmara [...]. Na oportunidade, restou consignado no Voto condutor da referida deliberação que a PETROBRAS, integrante da administração pública federal indireta, 'é responsável pela administração de interesses que pertencem a toda a sociedade e, por conseqüência, sujeita-se aos controles públicos que visam resguardar esses interesses e que são efetuados através dos mecanismos instituídos por lei ou pela Constituição Federal'. Portanto, tendo em vista que o orçamento anual é instrumento essencial para a alocação e fiscalização dos recursos públicos, deve toda a administração pública obedecer os limites das despesas aprovadas, conforme dispõe o art. 167, II, da Constituição Federal. Nesse sentido foi encaminhada determinação à empresa para que passe a dar imediato cumprimento ao disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, observando os limites da dotação orçamentária aprovada mediante a Lei Orçamentária Anual.
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Voto: Trata-se de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) , repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de [omissis]. [...] 3. A fiscalização envolveu os recursos repassados pelo SUS no exercício de 2009, no montante de R$ [...], tendo como foco averiguar a ocorrência de irregularidades na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares por parte de estabelecimentos contratados ou conveniados com o SUS; avaliar a organização e operacionalização do fundo municipal de saúde, a contratualização com a rede filantrópica e a contratação de serviços com a rede hospitalar privada; e, ainda, a identificação de situações de possíveis riscos. 4. Como resultado, a equipe de fiscalização da [Unidade Técnica do TCU] identificou que parcela dos recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade foi executada em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007. 5. A propósito, esclareço que o normativo acima estabeleceu que os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde são organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, definindo, em seu art. 6º, que os recursos referentes a cada bloco devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados. Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de [omissis] que se abstenha de remanejar recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para essa alteração, por afrontar a norma do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007;
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Sumário: As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores dispendidos. Proposta de Deliberação: 5. Segundo defesa encaminhada pelo gestor, as festividades comemorativas ocorreram em 2010 por conta do encerramento das atividades do 1º semestre e do ano letivo, bem como da conclusão dos cursos ministrados, lançamento de projetos e certificação dos alunos. 6. Conquanto não tenha restado a configuração de eventual débito, o porte de tais comemorações alcançou dimensão que evidencia inobservância a dois requisitos básicos que todo gestor do sistema "S" - porque administra recursos oriundos de contribuições parafiscais, revestidos portanto de caráter público -, deve seguir ao realizar despesas com eventos da espécie: vinculação à finalidade da entidade - voltada essencialmente, no caso do Senac, ao fomento das atividades de aprendizagem comercial para qualificação do comerciário e de apoio técnico e financeiro (Decreto n. 61.843/1967, art. 1º) -, e à moderação nos gastos, traduzida no uso racional do dinheiro público, a teor do decidido no Acórdão n. 128/1998 - 2ª Câmara . Cabe, assim, na linha da jurisprudência do Tribunal, determinar à entidade que se abstenha de realizar despesas com eventos da espécie. Acórdão: 9.1. conhecer desta Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Senac/RN que: 9.2.1. abstenha-se de efetuar despesas com festividades e comemorações desvinculadas da finalidade e interesse público da entidade;
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Relatório: 4. Presentes aos autos as alegações de defesa, as razões de justificativa, bem como a resposta à diligência efetuada, estas mereceram o seguinte exame por parte do Auditor Federal encarregado dos trabalhos: "[...] QUESTÃO DE DILIGÊNCIA: [...] b) Comprovação das despesas atestadas pelo próprio suprido, nos processos de Suprimento de Fundos das despesas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal-CPGF de 2007, conforme relacionado abaixo, o que contraria o item 11.3 da Macrofunção SIAFI 02.11.21: [...] b) Quanto ao item 'b', nota-se que o responsável admite a impropriedade e justifica a falha basicamente em virtude da falta de preparo adequado dos servidores que tiveram sob sua responsabilidade suprimentos de fundos. [...] O achado é relevante porque demonstrou que em alguns processos de suprimento de fundos, cinco de um total de onze, a comprovação das despesas realizadas foi realizada pelo próprio responsável pelo suprimento, e não por um segundo servidor, o que compromete o princípio básico de controle interno conhecido por segregação de função. [...]" Acórdão: 9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM que: [...] 9.3.3. obedeça ao princípio da segregação de função nos processos de suprimento de fundos, conforme a macrofunção Siafi 02.11.21;
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Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] em desfavor do Acórdão 2.340/2012 2ª Câmara , ocasião na qual este Colegiado, [...], aplicou ao ora recorrente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.100,00. 2. A condenação do mencionado servidor decorreu das seguintes irregularidades: [...] b) fracionamento irregular de despesa com a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal para aquisição de combustível no total de R$ 18.973,85, com desobediência à determinação expedida no âmbito do Acórdão 2.731/2008 - 1ª Câmara (item 1.6.1, "d") e ao art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993. [...] 6. Após fazer um histórico dos gastos com diesel, gasolina e óleo na superintendência regional do Amapá, o recorrente afirma que o órgão tentou adquirir os insumos por meio de um processo licitatório, não havendo, na ocasião, interessados. Foi nesse contexto - diz o responsável - que houve a concessão de suprimento de fundos para o pagamento de combustível, pois, do contrário, haveria interrupção das atividades de fiscalização no município de Oiapoque/AP. 7. Destaco que não foram juntados documentos que comprovassem a realização do mencionado processo de aquisição. Sendo assim, não há por que acatar suas razões recursais. 8. A alegada dificuldade do recorrente na obtenção dos papéis que comprovariam os argumentos por ele apresentados não é suficiente para isentá-lo de responsabilidade, até porque o Sr. [omissis] ainda é servidor do órgão - o que pressupõe seu livre acesso às repartições e aos processos. Ao contrário do que afirma, ainda que seu recurso seja quatro anos após os fatos, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos [...]. 9. Portanto, ratifico o entendimento manifestado pelo eminente Relator da decisão recorrida, [...], pois o baixo estoque de combustível já era de conhecimento da superintendência regional no Amapá desde maio de 2007. A falta de planejamento nas aquisições, associado à liberação de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, além de contrariar o art. 45 do Decreto 93.872/1986 e a determinação expedida no âmbito do Acórdão 2.731/2008-1ª Câmara (item 1.6.1, "d") , permite a compra do material de forma fracionada, em contrariedade à Lei de Licitações e Contratos.
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Voto: 6. Quanto ao achado referente à aplicação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007, observo que a mesma falha foi identificada em inspeções realizadas em outros municípios que integram esta FOC. 7. Ao examinar a inspeção realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santana/AP (...) , acompanhei a proposta da [Unidade Técnica do TCU] no sentido de se realizar audiência dos gestores pelo fato. Contudo, ressalto que os remanejamentos observados na ocasião foram consideráveis, atingindo 85% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Esses valores foram usados para pagamento de pessoal, deixando-se de construir postos de saúde e adquirir medicamentos, o que não ocorre no presente caso. 8. Naquela oportunidade, observei que a unidade instrutiva identificou a existência de decreto municipal promovendo reversão de recursos destinados a determinado bloco de financiamento para outro, com fundamento em dispositivo inserto na LOA/2009, que autorizou a realização dessa transposição. 9. In casu, não existe decreto autorizativo, apenas o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária. Nesse sentido, entendo suficiente a proposta de alerta feita pela [Unidade Técnica do TCU], não sendo necessária a audiência do gestor. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: [...] 9.3. alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte: 9.3.1. remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para essa alteração, resultando em afronta à norma do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, conforme tratado no item 3.1 do relatório de auditoria;
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Acórdão: 9.11. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que: 9.11.1. oriente seus supridos no sentido de que as despesas realizadas mediante suprimento de fundos devem ser comprovadas por documento fiscal específico, emitido pelo fornecedor do material ou prestador do serviço, com a declaração de recebimento da importância paga, conforme estabelecido na Macrofunção SIAFI 02.11.21, item 11.5, e no Manual Simplificado de Prestação de contas de Suprimento de Fundos do TRT-MG [...][...] 9.11.3. cuide para que os processos de que se trata tenham suas folhas devidamente numeradas e rubricadas [...]
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Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0 , DOU 10/06/2010.
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Voto: Sobre a falha relacionada a suprimento de fundos, restou consubstanciado no Relatório de Auditoria Interna do Cofen que a prestação de contas não seguia as formalidades de concessão e controle previstas na Lei n. 4.320/1964, Decreto n. 93.872/1986 e normas emanadas pelo Cofen (Portaria n. 034/1992, alterada pela Portaria n. 019/1994) , assistindo razão à unidade técnica em propor determinação para que a entidade promova adequação nos seus procedimentos concernentes a esse regime de adiantamento de recursos. Acórdão: 9.5. determinar ao Coren/PR que adote medidas no sentido de:[...] 9.5.3. observar as formalidades para a concessão e controle dos suprimentos de fundos, em conformidade com a Lei n. 4.320/1964, Decreto n. 93.872/1986 e normas emanadas do Cofen;
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Relatório: "2.4. Descrição da Ocorrência Irregularidade: [...] "d) realização de despesas, sem licitação, com serviços funerários e homenagens póstumas a ex-reitores, totalizando o gasto de R$ 9.410,00, conforme Notas de Empenho nº s 01876/98; 03164/98 e 03848/98;" Norma Infringida: Art. 37, caput, da Constituição Federal; e Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93 Justificativas Apresentadas (fls. 215/217 e 237/258) : a) Em linhas gerais, o gestor objetiva justificar a falha utilizando argumentos acerca da notoriedade das pessoas homenageadas pelo seu ato e, enfatiza, que assim procedeu visando ao atendimento de pedido dos familiares dos falecidos ex-Reitores. b) Finaliza, alegando que não houve dolo ou má-fé, nem vislumbrou obter qualquer interesse particular ou benefício pessoal. Análise/Fundamentação: a) As alegações de justificativas apresentadas não elidem o fundamento da impugnação, pois as despesas efetuadas carecem de legalidade e legitimidade para sua execução. b) Consta do processo de contas referente ao exercício de 1999 que o gestor procedeu ao recolhimento da quantia despendida (fl. 124 do processo TC nº 007.557/2000-2 ) . c) Por meio do Acórdão da E. Corte de Contas, inserto no Anexo II da Ata 93/74, este Tribunal manifestou-se contrário à realização de gastos com homenagens, inclusive póstumas, conforme Decisão nº 61/92 - Primeira Câmara - Ata 07/92. Acórdão: 9.4. determinar à Universidade Federal do Pará - UFPA, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II do RI/TCU, que: [...] 9.4.3 não mais efetue gastos com homenagens, inclusive póstumas, haja vista a falta de fundamentação legal para a realização de despesas dessa natureza;
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Voto: 5. Outro ponto do Acórdão nº [...] objeto da insatisfação da FUFMS refere-se à proibição de que recursos arrecadados em nome da instituição sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou outras entidades. Mas aí falta razão à recorrente. 6. A legislação acerca da administração financeira da União, apontada na determinação recorrida, é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional. Não há margem para dúvida nem exceção.
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Voto: 28. Outra ocorrência que é digna de nota refere-se à informação prestada pela 7ª Superintendência Regional da Codevasf de que "os recursos para contratação encontram-se empenhados (empenhos do ano de 2014) e são da ordem de R$ 88.671,39 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) , sendo que, caso não haja a contratação da empresa vencedora do certame, os recursos restarão perdidos visto que inscritos em restos a pagar não poderão ser "aproveitados" em novo certame licitatório que vier a ser empreendido pela Codevasf" (peça 17) . 29. Tal afirmação causa espécie, pois a Codevasf não poderia ter empenhado tais recursos sem antes concluir a contratação decorrente da Tomada de Preços 01/2014, o que caracteriza indício de irregularidade na gestão orçamentária e financeira da entidade. Nos termos do voto condutor do Acórdão 2.254/2011-TCU-1ª Câmara , ao constatar a emissão de notas de empenho em nome da própria entidade emissora, o ministro-relator ponderou que a emissão de nota de empenho não se é destinada a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor. Trata-se documento que certifica a emissão de empenho de despesa, ato que pode criar para o Estado a obrigação de pagamento, a teor do disposto no art. 58 da Lei 4.320/64.30. Por outro lado, o valor informado como empenhado refere-se exatamente à proposta da licitante [omissis], o que é um indício de que a referida empresa pode ter sido contratada pela Codevasf, apesar de o Superintendente Regional do Piauí ter encaminhado manifestação ao TCU informando que a Tomada de Preços 01/2014 estava suspensa, ou, ainda pode ter ocorrido o empenho da despesa antes da conclusão da referida licitação. Acórdão: 9.5. determinar à Secex/CE que: [...] 9.5.2. analise, mediante pesquisas nos sistemas informatizados da Administração Pública Federal, ou mediante as diligências que entender necessárias, se houve alguma irregularidade orçamentária ou financeira praticada pela Superintendência Regional de Teresina/PI da Codevasf, tal como o empenho de despesas antes da conclusão do certame licitatório ou o empenho de despesa tendo como beneficiária a própria entidade emissora, representando ao TCU no caso de apurar algum indício de irregularidade;
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Acórdão: 9.9. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que:[...] 9.9.3. oriente seus servidores no sentido de que a concessão de suprimento de fundos passe a ocorrer somente a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, vedada a concessão na qual a pessoa do suprido se confunda com a pessoa do ordenador, em face do disposto no art. 65 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e na Macrofunção SIAFI 02.11.21, item 2 (cf. item 9.1.3 do relatório de auditoria) ;
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Acórdão: 9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências, caso ainda não o tenha feito, oportunizando aos atingidos pelas medidas a serem tomadas pela entidade o contraditório, em respeito ao devido processo legal: [...] 9.2.21.3 cumpra as seguintes recomendações da Secretaria Federal de Controle pendentes de implementação, relativas aos exercícios de 1998 a 2001: [...] 9.2.21.3.6. adotar as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 2º do Decreto nº 93.872/1986 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/1964, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à Conta Única do Tesouro Nacional, da parcela devida dos recursos arrrecadados nos convênios com entidades não federais, levados a efeito por intermédio da [Fundação], com base na Lei nº 8.958/1994, vez que é vedada, nos termos da legislação mencionadas, a gestão direta desses recursos pela [Fundação];
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Voto: 12. No tocante à constatação da Controladoria-Geral da União - CGU de aplicação de recursos do PAB-fixo para pagamento despesas de TRS, no período de janeiro/2006 a fevereiro/2008, em desacordo com a Portaria n.º 204/GM/2007, do Ministério da Saúde, tendo em vista que não restou constatada a malversação de recursos públicos, considero suficiente, neste momento, dar ciência aos responsáveis acerca ocorrência, objetivando, assim, evitar sua reincidência. 13. Tal encaminhamento alinha-se ao posicionamento por mim adotado no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do SUS, transferidos na modalidade fundo a fundo. Como se apresenta na espécie, em diversas situações (v. g. Acórdãos 181/2011 e 1376/2011, ambos do Plenário) , apesar de constatado o remanejamento indevido de recursos entre blocos de financiamento, considerei que, uma vez não configurado o completo desvirtuamento na aplicação dos recursos, como, por exemplo, pagamento de despesas com pessoal, bastava adoção da medida acima alvitrada. Acórdão 9.3. dar ciência das seguintes ocorrências aos responsáveis da SES/DF, para as providências corretivas pertinentes: 9.3.1. o remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em desacordo ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007, conforme constatação da Controladoria-Geral da União de pagamentos de custeio da Terapia Renal Substitutiva (Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade) efetuados com recursos destinados ao Bloco de Financiamento PAB-Fixo (...) ;
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Voto: 7. No entanto, uma vez que a Eletrobras Distribuição Roraima, estatal concessionária de serviço público, depende da retribuição pecuniária proporcional ao serviço prestado para garantir a continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica à coletividade, entendo cabível este Tribunal determinar à referida empresa a adoção de todas as medidas legais e regulamentares aplicáveis aos casos de inadimplência tratados nos autos, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, se for o caso. 8. Dessa forma, acolho a sugestão da unidade técnica e reforço a importância do envio de cópia do relatório, voto e acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima e à Procuradoria da República no Estado de Roraima, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Nesse sentido, menciono que, no âmbito do TC 017.576/2011-3 (relatório de acompanhamento realizado na Eletrobras Distribuição Acre) , de minha relatoria e já apreciado por este Plenário (Acórdão nº 541/2014) , constava informação noticiada pela imprensa de que o Ministério Público do Estado do Acre havia proposto ação de improbidade administrativa contra gestores municipais em razão da ausência do pagamento das faturas de energia elétrica. 9. Registro, por fim, que a inadimplência de entidades públicas no pagamento de suas obrigações compromete a eficiência da gestão e pode implicar gravosas consequências ao erário, bem como afeta a saúde financeira da concessionária de serviços públicos, prejudicando, eventualmente, sua capacidade de investimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Eletrobras Distribuição Roraima que: 9.2.1. suspenda o fornecimento de energia dos órgãos e entidades do setor público que se enquadrem na situação de inadimplência ensejadora da medida de suspensão, após prévio aviso, em obediência ao art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, ao art. 17 da Lei nº 9.427/1996, à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e aos Procedimentos Operacionais PO-GTE-010 e 012, da Eletrobras Distribuição Roraima, preservando as unidades públicas essenciais, tais como hospitais, prontossocorros, centros de saúde, escolas, creches e afins, providência que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a exemplo do Acórdão nº 514/2014-TCU-Plenário , somente providenciando o restabelecimento dos respectivos fornecimentos de energia após a quitação total dos débitos existentes ou sua renegociação;
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Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que:[...] 9.1.19. adote medidas visando a garantir que os saldos de recursos dos projetos executados com o apoio das fundações de apoio sejam efetivamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional no momento de suas conclusões;