Área: Competência do TCU

Voto: 2.Cuidam os autos de monitoramento do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário (rel. Min. José Múcio Monteiro) , proferido no âmbito do processo de levantamento TC- 016.257/2017-0 , por meio do qual, no essencial, foram tecidas determinações aos conselhos deliberativos da Previ, Petros e Funcef, no sentido de avaliar e quantificar o prejuízo incorrido na realização de diversos investimentos, bem como identificar os responsáveis pelos atos ou omissões que deram causa ao dano, enviando à Previc o relatório com os resultados dessas apurações. Ademais, foram dirigidas determinações às entidades patrocinadoras Banco do Brasil, Petrobras e Caixa, para que supervisionassem e fiscalizassem tais apurações, encaminhando ao TCU o relatório com a sua avaliação das ações conduzidas pelos conselhos. Também se endereçou determinação à Previc para que encaminhasse a esta Corte de Contas a sua avaliação das apurações, após o recebimento dos relatórios produzidos pelos conselhos da Previ, Petros e Funcef. 3.Considero que a instrução lançada pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão - SecexFinanças, à peça 46, que contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 47 e 48) , realizou minuciosa análise e abordou com propriedade a matéria em questão. Nesse sentido, manifesto minha concordância, em essência , com a proposta alvitrada nos autos, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. [...] 6.Consoante bem apontado na instrução da SecexFinanças, as determinações constantes dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 foram consideradas parcialmente cumpridas, em apertada síntese, diante das diversas inconsistências constatadas na avaliação e quantificação dos prejuízos decorrentes dos investimentos realizados, como também na identificação dos respectivos responsáveis. 7.Destacam-se, nesse sentido, entre outras, as seguintes ocorrências aduzidas pela SecexFinanças: i) trabalhos de auditoria apresentados de forma inconclusiva em relação à identificação dos responsáveis ou em relação à quantificação do débito; ii) inexistência de registro de notificação dos responsáveis indicados, para a apresentação de defesa, a fim de lhes oportunizar o contraditório e a ampla defesa; iii) inexistência de análise do nexo causal entre a conduta do agente responsável e o dano ao erário constatado; e iv) quantificação do débito sem considerar cálculos de possíveis rentabilidades. 8.Diante desses fatos, e por entender que o processo administrativo adequado para o ressarcimento de valores ao erário é a tomada de contas especial, a SecexFinanças apresenta proposta de encaminhamento que, essencialmente, reforça a deliberação anteriormente adotada. 9.Isto é, propõe sejam tecidas determinações à Petros e à Funcef para que instaurem a competente tomada de contas especial em relação aos investimentos que especifica, esclarecendo os principais aspectos a serem observados no referido processo, quais sejam: i) individualização das condutas e normas descumpridas por cada responsável; ii) análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário; iii) quantificação do débito por responsável e possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária; iv) notificação aos responsáveis, com os respectivos avisos de recebimento, e pareceres emitidos pela área técnica responsável onde esteja inclusa a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do art. 10, § 1º, b e c, da IN TCU 71/2012; v) observação dos demais documentos listados no art. 10 da IN TCU 71/2012; e vi) encaminhamento do processo de TCE à Controladoria-Geral da União, para certificação e ateste. 10.Quanto à Previ, diante da impossibilidade de se apreciar, no momento, o cumprimento da determinação que lhe foi dirigida (item 9.4 do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário ) , propõe que seja tecida determinação à SecexFinanças para que, após realizar um melhor estudo dos documentos apresentados pelo referido fundo de pensão, avalie a conveniência e a oportunidade de se instaurar processo de representação acerca da aludida matéria. 11.Reputo pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica no tocante à Petros e à Funcef, uma vez que, de fato, a tomada de contas especial é o processo administrativo adequado a apurar a responsabilidade por ocorrência de dano ao erário, para a obtenção do respectivo ressarcimento. 12.A esse respeito, cabe salientar o entendimento firmado por esta Corte de Contas, em sede de consulta, ao proferir o Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes) , verbis: "[...] 9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Corte; 9.2. esclarecer ao Consulente que: 9.2.1. os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) , são considerados de caráter público; 9.2.2. o Tribunal, quando for o caso de sua atuação fiscalizatória de primeira ou segunda ordem, sobretudo nas hipóteses de operações que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário , verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares nº s 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em seu regimento interno, em suas resoluções administrativa, instruções e decisões normativas, a exemplo de tomadas de contas especiais , inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramentos, relatórios de gestão etc.; 9.2.3. a competência constitucional do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos pelas EFPC, direta ou indiretamente, não ilide nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e por outros órgãos a quem lei ou Constituição Federar atribui competência; 9.2.4. não cabe ao TCU impor parâmetros/metas de rentabilidade/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização, não se podendo olvidar que o TCU é competente para verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos, nos termos do arts. 37 e 71 da Constituição Federal, da Lei nº 8.443/92, bem como do seu Regimento Interno; 9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Ministro de Estado da Previdência Social". (grifou-se) 13.Como se vê, a atuação fiscalizatória do TCU sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais pode se dar direta ou indiretamente, mediante a utilização dos procedimentos previstos nas normas de regência desta Corte de Contas (lei orgânica, regimento interno, resoluções administrativas, instruções e decisões normativas) , a exemplo da tomada de contas especial. 14.Nesse sentido, à evidência de irregularidades perpetradas no âmbito dos aludidos fundos de pensão que impliquem dano efetivo ao erário, plenamente possível este Tribunal de Contas determinar a instauração da competente tomada de contas especial. 15.Finalmente, quanto ao encaminhamento proposto pela unidade técnica em relação à Previ, manifesto minha divergência. A esse respeito, justamente diante da impossibilidade de se avaliar nos presentes autos de monitoramento o cumprimento ou não da determinação que lhe foi dirigida (item 9.4 do decisum) , já considero conveniente e oportuno a instauração pela unidade técnica de processo de representação, a fim de analisar os documentos e informações trazidos pela Previ quando da integralização de capital no [FIP 4], com o objetivo de avaliar se houve irregularidade ou não do referido fundo de pensão na análise desse investimento. Acórdão: 9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.2, e seus respectivos subitens, do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário ; 9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1, 9.3 e 9.4, e seus respectivos subitens, do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário ; 9.3. determinar à Petros que, em relação aos seus investimentos no [FIP 1], na aquisição de debêntures do [grupo], no [FIDC 1], na aquisição de ações da [empresa 1], na aquisição de ações da [empresa 2], no [FIP 2] , no [FIP 3] e no [FIP 4], no prazo de 90 dias, instaure Tomada de Contas Especial (TCE) observando, necessariamente, os seguintes aspectos: 9.3.1. individualização das condutas e normas descumpridas por cada responsável; 9.3.2. análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário; 9.3.3. quantificação do débito por responsável e possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária; 9.3.4. notificação aos responsáveis, com os respectivos avisos de recebimento, e pareceres emitidos pela área técnica responsável onde esteja inclusa a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do art. 10, § 1º, b e c, da IN TCU 71/2012; 9.3.5. observação dos demais documentos listados no art. 10 da IN TCU 71/2012; e 9.3.6. encaminhamento do processo de TCE à Controladoria-Geral da União, para certificação e ateste. 9.4. determinar à Funcef que, em relação aos seus investimentos no [FIP 5], no [FIP 6], no [FIP 2], no [FIP 3] e no [FIP 4], no prazo de 90 dias, instaure Tomada de Contas Especial (TCE) observando, necessariamente, os seguintes aspectos: 9.4.1. individualização das condutas e normas descumpridas por cada responsável; 9.4.2. análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário; 9.4.3. quantificação do débito por responsável e possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária; 9.4.4. notificação aos responsáveis, com os respectivos avisos de recebimento, e pareceres emitidos pela área técnica responsável onde esteja inclusa a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do art. 10, § 1º, b e c, da IN TCU 71/2012; 9.4.5. observação dos demais documentos listados no art. 10 da IN TCU 71/2012; e 9.4.6. encaminhamento do processo de TCE à Controladoria-Geral da União, para certificação e ateste. 9.5. determinar à SecexFinanças que instaure processo de representação a fim de analisar os documentos e informações trazidos pela Previ quando da integralização de capital no [FIP 4], com o objetivo de avaliar se houve irregularidade ou não do referido fundo de pensão na análise desse investimento, nos termos do art. 237, VI, do RI/TCU; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam à Petros, à Funcef, à Previ, à Previc, à Petrobras, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal; e 9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.