Área: Finanças Públicas

Voto: Em análise, pedido de reexame interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (peça 30) , contra o Acórdão 11.849/2016-TCU-2ª Câmara (peça 23) . 2. O referido decisum , ao apreciar representação formulada pela Procuradoria da República em Sergipe acerca de possíveis irregularidades na contratação de seguro de acidentes pessoais para alunos, estagiários, servidores e terceirizados daquele Instituto, por meio do Pregão Presencial 5/2012, determinou ao recorrente que adotasse providências com vistas a cancelar o Contrato 18/2012, firmado com a [seguradora], quanto ao seguro coletivo de acidentes pessoais para os alunos da instituição, sem prejuízo de manter a contratação de seguro contra acidentes pessoais para os estagiários e, se o desejar, para seus alunos estagiários em empresas públicas ou privadas. [...] 5. A Serur, após análise, propugnou a negativa de provimento ao recurso interposto por entender que " não se mostra aderente à legislação aplicável, bem como não se evidencia motivação justa e comprovada, a contratação de seguro coletivo de acidentes pessoais para alunos das Instituições Federais de Ensino ". [...] 11. Entendo que a jurisprudência elencada pela Serur não se amolda exatamente ao caso que se examina. Nas deliberações por ela listadas tratou-se, essencialmente, de pagamento de seguro de vida a empregados e conselheiros de conselhos de fiscalização profissional que foi inquinado por configurar despesa não relacionada aos fins institucionais da autarquia (fiscalização das atividades profissionais) e para se evitar aumento camuflado de remuneração não previsto em lei. 12. No presente caso, por outro lado, cuida-se de seguro coletivo de acidentes pessoais a estudantes matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe e não se configuram, por óbvio, em eventual acréscimo de remuneração, tampouco se distanciam, a meu ver, das finalidades precípuas da instituição. 13. Veja-se que de acordo com os arts. 2º e 6º da Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia " são instituições de educação superior, básica e profissional especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas ". 14. Dentre suas muitas finalidades, destaco: (i) desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica; (ii) realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e (iii) constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica. 15. Para tanto, desenvolvem " atividades de extensão em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais , com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos ". Dessa forma, como se depreende, as atividades práticas são inerentes e essenciais ao objetivo escolar dessas instituições, especialmente na área de tecnologia, o que poderia, de fato, como alertou o recorrente, resultar em acidentes que implicariam prejuízos à instituição, já que, por vezes, poderia ser demandada a indenizar os alunos que se acidentassem em ambiente escolar. 16. Nesse sentido, ressalto a ponderação do recorrente no sentido de que a contratação do tal seguro de acidentes pessoais seria essencial sobretudo em virtude " das atividades de ensino ligadas às áreas das tecnologias, o constante contato com laboratórios, as constantes visitas a campos de trabalho (indústrias, empresas etc) , os constantes trabalhos de campo e de oficina, dentre outas tantas atividades, que ensejam a existência constante de risco de acidentes ". 17. Neste contexto, a referida despesa se mostraria razoável. Todavia, carece os autos, e o recorrente não trouxe nesta oportunidade, da obrigatória, como pontuou o órgão técnico, " evidenciação [objetiva] de elementos justificadores do motivo do ato ". É dizer, demonstração da relação entre o nível de sinistralidade ocorrido e as situações de riscos decorrentes das atividades estudantis rotineiras, como também o patamar dos prejuízos já sofridos pela instituição em decorrência de eventual pagamento de indenização de alunos que justifiquem, objetivamente, a adoção da medida ora propugnada pelo recorrente. A motivação objetivamente fundamentada do ato discricionário é imprescindível a sua realização. Por outro lado, a demonstração da vantajosidade econômica do pagamento do seguro ora questionado (histórico de acidentes x incidência de indenizações pagas) poderia fundamentar, a meu juízo, eventual futura contratação. Acórdão: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 48, da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe para, no mérito, negar-lhe provimento; e