Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da [associação] e de [dirigente], seu então presidente, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre a referida entidade e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP) . 2.O objeto do ajuste foi o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) . 3.A Sert/SP, na condição de órgão estadual gestor do convênio, celebrou diversos subconvênios com entidades no estado de São Paulo, todos com o objeto comum de cooperação técnica e financeira para a execução das atividades de qualificação profissional, precipuamente por meio de cursos de formação de mão de obra. 6.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação de despesas, devido à irregularidade na execução física, conforme consignado na nota técnica 43/2014 e no relatório de TCE. [...] 12.No mérito, verifico que as irregularidades referentes à realização de despesas com taxas bancárias e à não comprovação de encaminhamento de treinandos ao mercado de trabalho foram elididas pelos documentos apresentados, como examinado pela unidade instrutora. Remanescem, contudo, questionamentos quanto ao nexo de causalidade, a não apresentação dos comprovantes de entrega de vales-transportes, refeição, material didático e certificados aos treinandos, bem como quanto à subcontratação total do objeto do convênio. 13.De fato, como pontuado pelo parquet , existem, no âmbito de tomadas de contas especiais instauradas em face de irregularidades na aplicação de recursos do FAT por meio do Planfor (e também pelo PNQ) , uma série de decisões do TCU no qual se considerou a documentação comprobatória da existência de instrutores, treinandos e instalações físicas apta a afastar a incidência de débito. Discordo, contudo, da afirmação no sentido de que irregularidades na execução financeira da avença são entendidas como releváveis desde a prolação do Acórdão 1.802/2012-2ª Câmara . 14.Em primeiro lugar, assevero que a regularidade na aplicação de recursos deve ser analisada à luz do caso concreto. Em segundo, o TCU já decidiu que apenas a existência, por exemplo, de diários de classe, não é suficiente para demonstrar a execução do objeto na forma como avençado, devendo se analisar em conjunto a documentação exigível por força do próprio termo do convênio, bem outros elementos passíveis de serem requisitados pelos normativos que normatizam o ajuste, como a documentação contábil. Nesse sentido, o Acórdão 372/2017-TCU-1ª Câmara , in verbis : " 5. Consoante defendido pelos recorrentes, o TCU decidiu em deliberações proferidas em outros processos de contas relativos à gestão de recursos do Planfor que, demonstrada a existência de três elementos fundamentais a quaisquer treinamentos, quais sejam, instrutores, treinandos e instalações físicas, comprova-se o adimplemento do ajuste, implicando, necessariamente, a ausência de débito. Nessa linha, citam expressamente o Acórdão 17/2005-TCU-Plenário . 6. Apresentada a tese, afirmam que os diários de classe constantes da prestação de contas são documentos hábeis a evidenciar a existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, no bojo da execução do Convênio Sert/Sine 87/1999. 7. Com efeito, existem julgados relativos a tomadas de contas especiais referentes à gestão de recursos do Planfor cujo deslinde foi aquele mencionado pelos recorrentes. Não obstante, entendo que o exame de cada caso concreto pode levar a conclusão diversa, uma vez que se analisam atos e fatos distintos. Por essa razão, juízos anteriores nem sempre vinculam julgamentos futuros. (...) 8. Ora, em boa parte das tomadas de contas especial relativas a recursos do Planfor existem diários de classe indicando instrutores, treinandos e local de treinamento. Assim, na linha defendida pelos recorrentes, a apresentação dos diários de classe seria suficiente para comprovar a execução física do objeto convenial e, consequentemente, afastar supostos débitos. 9. Discordo dos argumentos apresentados pelos recorrentes. De acordo com o termo de convênio, os diários de classe são apenas um dos elementos necessários para comprovar a boa e regular gestão dos recursos federais repassados à entidade. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático, uma vez que o convenente deveria declarar possuir, e guardar, tais comprovantes. Portanto, os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto. " 15.Por isso, percebo que os precedentes no sentido de considerar regulares com ressalva as contas quando fossem apresentados elementos minimamente aptos a comprovar a mera execução física do objeto (instrutores, treinandos e instalações físicas) estão superados, pelo menos no âmbito deste colegiado. 16.A Primeira Câmara vem entendendo ser imprescindível a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos públicos, tarefa que perpassa necessariamente pelo exame dos documentos comprobatórios das despesas. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 3.959/2015, 4.600/2015, 4.691/2015, 4.389/2016, 4.779/2016 e 8.834/2017, todos do mencionado colegiado. 17.A ausência de tais documentos, que foram expressamente exigidos para a prestação de contas, impossibilita, ante a inexistência de outros elementos mais robustos, a comprovação da execução do convênio (não apenas a realização física do objeto, mas também a regularidade dos desembolsos realizados) , uma vez que esse tipo de avença está sujeita aos ditames da Instrução Normativa STN 1/1997. 18.Na situação ora examinada, a [associação] e seu presidente à época não apresentaram todos os elementos necessário para evidenciar a correta utilização dos recursos, a saber: existência de instrutores, treinandos, instalações físicas e nexo de causalidade das despesas. A apresentação de tal documentação poderia afastar o débito ora imputado, em consonância com o entendimento deste Tribunal, externado no Acórdão 2.182/2017-TCU-1ª Câmara , em que se estabeleceram requisitos para fins de comprovar a realização de cursos de formação profissional. 19.Ademais, é cediço que os saques em espécie nas contas que detêm recursos de convênio, da forma como foram realizados no presente caso, contrariam não apenas os normativos legais vigentes, como impedem o estabelecimento de nexo de causalidade entre os valores retirados da conta e a execução do objeto pactuado por meio de convênio ou congênere custeada com recursos públicos, o que obsta a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados 20.Além disso, os responsáveis não lograram êxito em elidir as demais irregularidades a eles imputadas, em especial a ausência de comprovantes de entrega de vales-transportes, refeição, material didático e certificados aos treinandos, conforme estabelecido no convênio, e a subcontratação total do objeto do convênio. 21.Desse modo, não há como reputar comprovada a regular aplicação dos recursos do convênio, subsistindo o débito quantificado nos autos, decorrente sobretudo da impossibilidade do estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os valores retirados da conta específica. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [associação] e de [dirigente] e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir [...];