Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. [ omissis ], sobre a amortização dos recursos federais repassados mediante convênios com Estados e Municípios para os projetos de irrigação. Nos termos do Despacho de fls. 111, solicitei o pronunciamento do Ministério Público, que assim se manifestou: "Inicialmente, os projetos de irrigação eram desenvolvidos e executados diretamente pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Integração Regional, Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, bem como por suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF. Numa segunda fase, adotou-se a política de delegação da administração dos projetos públicos de irrigação aos produtores, organizados em entidades representativas de cada projeto, que ficavam responsáveis pela administração, operação e manutenção da infra-estrutura de irrigação de uso comum, cujo custeio seria feito com recursos arrecadados dos produtores, por meio de uma tarifa, denominada "parcela k2 da tarifa d'água". Esta infra-estrutura de uso comum era de propriedade do Governo Federal e os investimentos correspondentes a sua implantação, deveriam ser amortizados, total ou parcialmente, pelos irrigantes, via cobrança da parcela K1 da tarifa d'água. Posteriormente, foi incentivada a implantação de perímetros irrigados, mediante convênios firmados com Estados e Municípios, onde a União participa com 90 % do valor dos investimentos, com recursos classificados como "transferências voluntárias". Os projetos de irrigação, quer aqueles implantados diretamente pelo Governo Federal, quer os implantados pelos Estados/Municípios, adotam as mesmas diretrizes gerais para o desenvolvimentos e os aspectos técnicos e administrativos. Todavia, não adotam a legislação federal correspondente à amortização dos investimentos. Em conseqüência, há duas categorias de perímetros irrigados: "os que amortizam os investimentos do Governo Federal e os que não amortizam os investimentos desse mesmo Governo, pelo simples fato de eles terem sido feitos via convênio com Estados ou Municípios" (fl. 03) . [...] A IN/STN n° 01/97 assim estatui: "Art. 7° - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusula estabelecendo: ... IX a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitando o disposto na legislação pertinente". A legislação que rege a Política Nacional de Irrigação é a Lei n° 6.662/79 e o Decreto 89.496/84. Os arts. 24 e 25 da Lei n° 6.662/79 estatuem, verbis : "Art. 24 - O Ministério do Interior dotará suas entidades vinculadas dos recursos necessários à implantação das infra-estruturas e das benfeitorias internas realizadas nos lotes que se destinarem a irrigantes individuais. § 1º - Serão de responsabilidade das empresas os recursos para investimentos em benfeitorias internas nos lotes a elas destinados. § 2º - A forma de amortização das aplicações de recursos públicos, em benfeitorias realizadas nos lotes destinados a irrigantes individuais, será estabelecida pelo Ministério do Interior, atendidas as peculiaridades de cada projetos. § 3º - A infra-estrutura de irrigação terá seus investimentos amortizados, total ou parcialmente, pelos irrigantes, conforme estabelecer o Poder Executivo. Art. 25 - As infra-estruturas de irrigação, nos Projetos Públicos implantados com recursos orçamentários da União, serão de propriedade do Governo Federal, representado pelas entidades vinculadas ao Ministério do Interior. § 1º - As infra-estruturas a que se refere este artigo serão projetadas, implantadas, operadas, conservadas e mantidas sob a administração direta ou indireta das entidades vinculadas ao Ministério do Interior. § 2º - As despesas correspondentes à administração, operação, conservação e manutenção das infra-estruturas, mencionadas no 'caput' deste artigo, serão divididas proporcionalmente entre os irrigantes, na forma fixada pelo Poder Executivo. § 3º - O Ministério do Interior fixará as diretrizes para elaboração dos regulamentos e normas para operação, conservação e manutenção das infra-estruturas dos projetos de irrigação, sob a responsabilidade de suas entidades vinculadas". Este representante do Ministério Público, tendo em vista a legislação mencionada, manifesta-se no sentido de que assim sejam respondidas as questões formuladas. 1. As obras implantadas pertencem ao Governo Federal ou Estadual/Municipal ? A IN/STN n° 01/97, em seu art. 7°, inciso IX, estabelece que a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes dos convênios deve respeitar o disposto na legislação pertinente. Transferências voluntárias é o meio pelo qual a União repassa recursos seus aos Estados e aos Municípios com uma finalidade específica e entrega condicionada à realização de uma ação governamental de interesse comum. Os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei n° 6.662/79, a propriedade das obras de infra-estruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei. Os recursos utilizados para implantação dos projetos de irrigação não deixam de ser federais pelo fato de serem repassados aos Estados e Municípios, mediante convênios, pois não se incorporam ao patrimônio desses entes federados, como ocorre no caso das transferências constitucionais. Disto decorre a competência fiscalizatória da aplicação de tais recursos pelo E. TCU, nos termos do art. 71, VI, da Constituição Federal. 2. Os irrigantes dos projetos Estaduais/Municipais devem amortizar os investimentos realizados em infra-estrutura de irrigação de uso comum, via tarifas d'água? Os projetos são executados pelo Estado ou Município, mas com recursos federais repassados mediante convênios. Portanto, os irrigantes devem amortizar os investimentos feitos nas infra-estruturas de irrigação, conforme estabelecer o Poder Executivo, nos termos do art. 24, § 3° da Lei n° 6.662/79. 3. Em havendo amortização, a quem cabe fixar o valor da tarifa? Os critérios de amortização dos investimentos públicos e a fixação do valor da tarifa d'água correspondente à amortização desses investimentos é de competência do Ministro de Estado da Integração Nacional, nos termos do art. 41, § 2° e art. 43, § 4°, do Decreto n° 89.496/84. 4. Em sendo os Estados e Municípios os responsáveis por fixar e receber as tarifas d'água, podem eles cobrar por investimentos realizados com recursos provenientes de transferências voluntárias da União? Conforme já respondido na questão anterior, a fixação das tarifas d'água cabe ao Governo Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Integração Nacional. O recolhimento das tarifas, por sua vez, compete aos órgãos federais que executam os projetos de irrigação, nos termos do art. 44, inciso I, do Decreto n° 89.496/84. 5. Havendo arrecadação de tarifas pelos Estados ou Municípios, devem estes ressarcir à União o valor dos investimentos realizados? A arrecadação deve ser feita pelo Governo Federal. Todavia, os valores porventura arrecadados pelos Estados ou Municípios devem ser ressarcidos à União, porque os recursos utilizados para implantação dos projetos de irrigação são federais, ainda que sejam repassados aos Estados e Municípios mediante convênio. 6. Nas hipóteses 2 e 5, como fica a situação dos projetos Estaduais e Municipais mais antigos, nos quais os irrigantes nunca amortizaram os investimentos? Os órgãos federais com competência para arrecadarem os valores das tarifas d�agua devem adotar as medidas cabíveis ao recolhimento dos valores devidos. 7. Na hipótese 5, não haveria necessidade de ressarcimento à União de recursos provenientes de transferências voluntárias para outras obras similares às de perímetros irrigados? A necessidade de ressarcimento dos valores à União não decorre da modalidade de repasse de recursos, como "transferências voluntárias", mas sim da legislação regulamentadora do projeto ou da atividade onde os recursos estão sendo aplicados. Acórdão: 9.2. responder ao interessado que: 9.2.1. os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei n° 6.662/79, a propriedade das obras de infra-estruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei. 9.2.2. os projetos são executados pelo Estado ou Município, mas com recursos federais repassados mediante convênios. Portanto, os irrigantes devem amortizar os investimentos feitos nas infra-estruturas de irrigação, conforme estabelecer o Poder Executivo, nos termos do art. 24, § 3° da Lei n° 6.662/79. 9.2.3. os critérios de amortização dos investimentos públicos e a fixação do valor da tarifa d'água correspondente à amortização desses investimentos é de competência do Ministro de Estado da Integração Nacional, nos termos do art. 41, § 2° e art. 43, § 4°, do Decreto n° 89.496/84. 9.2.4. a fixação das tarifas d'água cabe ao Governo Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Integração Nacional, sendo que o recolhimento das tarifas, por sua vez, compete aos órgãos federais que executam os projetos de irrigação, nos termos do art. 44, inciso I, do Decreto n° 89.496/84. 9.2.5. a arrecadação deve ser feita pelo Governo Federal. Todavia, os valores porventura arrecadados pelos Estados ou Municípios devem ser ressarcidos à União, porque os recursos utilizados para implantação dos projetos de irrigação são federais, ainda que sejam repassados aos Estados e Municípios mediante convênio. 9.2.6. os órgãos federais com competência para arrecadarem os valores das tarifas d'água devem adotar as medidas cabíveis ao recolhimento dos valores devidos. 9.2.7. a necessidade de ressarcimento dos valores à União não decorre da modalidade de repasse de recursos, como "transferências voluntárias", mas sim da legislação regulamentadora do projeto ou da atividade onde os recursos estão sendo aplicados.