Área: Licitação

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da possível ocorrência de dano ao Erário decorrente de compra superfaturada de medicamentos por meio de certames realizados em 2013 e 2014 (Pregões Presenciais 28/2013 e 32/2014) pelo Município de Casimiro de Abreu/RJ com recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde. [...] 3.Em relação ao Pregão 28/2013, apurou-se pagamentos a maior da ordem de R$ 470.466,29, sendo responsabilizados: a) sra. [pregoeira], por permitir que figurassem na licitação itens cujos valores ofertados pelos licitantes comportavam sobrepreço; [...] 4.Em relação ao Pregão 32/2014, apurou-se débito da ordem de R$ 33.873,00, sendo responsabilizados: a) sra. [pregoeira], por permitir que figurassem na licitação itens cujos valores ofertados pelos licitantes comportavam sobrepreço; [...] 20.Passo à responsabilização pelo sobrepreço apurado. [...] 31.Chama atenção, ainda, em relação a alguns itens, as discrepâncias entre os preços praticados e aqueles de mercados, consoante exposto na tabela a seguir: [...] 35.Essas discrepâncias, algumas da ordem de milhares de pontos porcentuais, demonstram que as pesquisas de preços realizadas pelos gestores não se mostraram de confiabilidade suficiente para demonstrar a realidade do mercado. 36.Em sendo assim, acompanho a proposta da unidade técnica de responsabilizar o sr. [secretário municipal de saúde], por ter homologado a licitação. Isso porque a essa autoridade cabia zelar pela lisura do certame. 37.Nessa linha, esta Corte possui o entendimento de que a homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas sim a aprovação das decisões tomadas nas etapas anteriores, incluindo as estimativas de preços. A autoridade administrativa, ao apor a sua assinatura para homologar o certame, ratifica todos os atos pretéritos, tornando-se por eles igualmente responsável (v.g. Acórdãos Plenário 137/2010, 1.094/2014, 2.659/2014, 3.294/2014 e 1.018/2015) . 38.Entretanto, em relação à sra. [pregoeira], verifico que, na condição de pregoeira, suas atribuições eram pertinentes apenas à condução do processo licitatório. Até porque, como visto, a municipalidade possuía órgão especifico para a cotação dos preços. Assim, por não ser questão simples para o condutor da licitação verificar o preço de mercado para centenas de medicamentos, entendo ser desarrazoado exigir que o pregoeiro refaça ou reavalie as pesquisas de preços efetivadas pelos setores competentes para isso. 39.Ademais, registro serem diversos os entendimentos jurisprudenciais desta Corte de que as responsabilidades da comissão de licitação/pregoeiro abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/1993 e arts 9º do Decreto 3.555/200 e 11 do Decreto 5.450/2005 (v.g. Acórdãos Plenário 1.005/2011, 2.914/2012 e 870/2013) . 40.Acompanho, pois, nesse caso, o entendimento do Ministério Público junto ao TCU quando aponta que o débito não deve ser imputado a essa gestora. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas da sra. [pregoeira], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;