Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração contra o Acórdão 694/2019 - Plenário , interpostos por [diversos recorrentes] (peças 325 a 327) . [...] 5. Quanto ao recurso de [recorrente A], [o MPTCU] entende que ele pode ser conhecido, por entender que a interposição de embargos de declaração interrompe, e não suspende, os prazos para a apresentação de eventuais recursos, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. [...] 8. Acolho o parecer da Serur, sem prejuízo de concordar com as sugestões de regularização processual, conforme registrou o representante do Ministério Público. 9. No que diz respeito aos recursos apresentados por [recorrentes B, C e D], os pareceres são uniformes no sentido do não conhecimento. Com efeito, o acórdão recorrido não afetou a esfera de direitos subjetivos das recorrentes, visto que a condenação foi dirigida a outros responsáveis. Ao contrário, suas contas foram arquivadas, sem julgamento do mérito, nos termos do item 9.4 do Acórdão 694/2019 - Plenário . 10. Quanto ao recurso apresentado por [recorrente A], a divergência entre a unidade técnica e o MPTCU gira em torno dos efeitos da oposição de embargos de declaração em relação ao prazo para a interposição dos demais recursos. Para a Serur, a oposição dos aclaratórios tem o efeito de suspender os prazos, nos exatos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/94. Para o Ministério Público, deve ser observado o disposto no Código de Processo Civil, no sentido de que os prazos são interrompidos. 11. Acompanho a proposta da Serur, no sentido de considerar o recurso intempestivo e, em consequência, não o conhecer. 12. A redação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/92 não deixa margem a dúvidas. O dispositivo está assim redigido: " § 2° Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei " . 13. Apesar de reconhecer existirem algumas decisões deste Tribunal que albergam a tese da interrupção, a jurisprudência é majoritária no sentido de conferir eficácia plena ao referido parágrafo do art. 34 da Lei Orgânica do TCU. 14. É possível extrair os seguintes enunciados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal reforçam o entendimento acima exposto: - No âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, razão pela qual as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo . Acórdão 3730/2018-Segunda Câmara Relator: Augusto Nardes - No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU) . Acórdãos 373/2009-Plenário , Ministro Valdir Campelo e 5.039/2017-Segunda Câmara, Ministro Aroldo Cedraz; - No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem . Acórdão 6.539/2016-Primeira Câmara , Ministro Walton Alencar Rodrigues; - Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos . Acórdão 174/2011-Plenário , Ministro Ubiratan Aguiar. 15. E a jurisprudência vem sendo majoritariamente mantida, a exemplo do Acórdão 212/2020 - Plenário , no qual a matéria foi novamente enfrentada. Assinala o Relator em seu voto: " 3. De pronto peço vênias ao Ministério Público junto a este Tribunal para acompanhar os pareceres e propostas da Secretaria de Recursos (Serur) , cujos fundamentos, por percuciente, incorporo às minhas razões de decidir nos presentes autos. 4. No âmbito deste Tribunal, a norma vigente, do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, dispõe que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos e não interrompem os prazos para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei. Assim, em razão dessa expressa determinação, as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, conforme pode ser observado nos Acórdãos mencionados nas instruções. 5. Conforme bem esclareceu a Serur, o Tribunal, nas várias oportunidades em que se deparou com o tema, tem mantido o entendimento de que o art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 não foi superado pelas inovações das normas processuais comuns, prevalecendo como regra própria e específica do processo de controle externo ". 16. Portanto, o recurso de [recorrente A] não deve ser reconhecido, por intempestivo. Acórdão: 9.1. não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes A, B, C e D];