Área: Direito Processual

Sumário: 3. Comprovado que o responsável teve ciência das irregularidades apuradas no processo antes do prazo de dez anos até a instauração da tomada de contas especial e sua citação, ou seja, no curso da fase interna da tomada de contas especial ou durante os procedimentos de exame das contas por parte do concedente, não há que se falar em prejuízos à defesa em decorrência do transcurso de tal prazo, notadamente, quando se verifica que o convênio vigeu até período mais recente, diante das prorrogações de prazo concedidas. Voto: Trago à apreciação deste Tribunal tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em face do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênios firmados em sua gestão. I 2.Conforme visto no relatório precedente, duas tomadas de contas especiais foram instauradas pelo órgão concedente dos recursos federais, relativamente a dois convênios firmados com o município. [...] II 11.Feito esse breve resumo, consigno que no tocante ao Convênio 2047/2001, relativo às melhorias sanitárias domiciliares, acompanho os pareceres, visto que uniformes os posicionamentos da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido do não acolhimento das alegações de defesa produzidas. Acolho, portanto referidos pareceres como razões de decidir. Entendo, quanto a ele, que as contas devam ser julgadas irregulares, com condenação ao débito no montante original de R$ 25.182,41. Divirjo apenas em relação à possibilidade de aplicação de multa, porque apesar de o convênio ter vigência estendida até 2012, os fatos efetivamente imputados quanto ao débito foram observados em época próxima à disponibilização dos recursos, ou seja, há mais de dez anos (débito com origem em 4/6/2002, e consoante o Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004) . 12.A propósito desse ajuste, cumpre consignar, em face das preliminares aduzidas na defesa, que somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial, ou entre a data da assinatura do convênio e a citação por este Tribunal, como aduzido na defesa, não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório. 13.Conforme asseverado pela secretaria, o entendimento deste Tribunal, vazado em precedentes jurisprudenciais mencionados no relatório precedente, é o de que eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Além do mais, comprovado que o responsável teve ciência das irregularidades apuradas no processo antes do prazo de dez anos até a instauração da tomada de contas especial e sua citação, ou seja, no curso da fase interna da tomada de contas especial ou durante os procedimentos de exame das contas por parte do concedente, não há que se falar em prejuízos à defesa em decorrência do transcurso de tal prazo, notadamente, quando se verifica que o convênio vigeu até período mais recente, diante das prorrogações de prazo concedidas, vigendo até 2012. Acórdão: 9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. [omissis], relativamente ao Convênio 3095/2001 (Siafi 443342) , e, quanto ao referido convênio, considerar as contas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei 8.443/1992, e dos arts. 211 e 212 do Regimento Interno/TCU; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, relativas ao Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 e 23, inciso III da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;