Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: Tratam os autos de tomada de contas especial autuada por conversão da representação processada no bojo do TC 010.768/2011-4 , nos termos do Acórdão 1.868/2015-2ª Câmara , em desfavor do Sr. [gestor], como ex-prefeito de Pindaí - BA (gestão: 2009-2012) , do referido município, da [empresa] e da [construtora], diante de irregularidades nos Pregões Presenciais 1/2009 e 6/2009 e no Convite 3/2009 destinados à subsequente contratação de serviços de transporte escolar e de transporte para a administração municipal, além de obras em 3 (três) unidades escolares da rede municipal sob o valor total de R$ 2.208.916,55, com R$ 908.758,08 em recursos federais. [...] I - Do Pregão Presencial 1/2009. 6.O Pregão Presencial 1/2009 destinou-se à prestação de serviço de transporte escolar com motorista para atender os alunos da educação básica e do ensino médio residentes na zona rural, conduzindo-os para as escolas na zona urbana e nos povoados do município, durante os turnos matutino, vespertino e noturno, por meio de ônibus, micro-ônibus, Kombi e van através das estradas pavimentadas, não pavimentadas e vicinais do aludido município, conforme a especificação definida no Anexo III do edital do certame. 7.O certame contou com a participação de duas licitantes, tendo a [empresa] se sagrado vencedora com a proposta sob o valor mensal de R$ 109.000,00 (abaixo do valor previsto no orçamento-base: R$ 138.503,00) para atender as 51 linhas, com 2.975 km por dia, tendo o Contrato 34/2009 sido assinado, em 20/3/2009, com a estipulação final da sua vigência para 31/12/2009. 8.No entanto, apenas três dias após a assinatura do contrato, foi assinado o termo aditivo com o acréscimo de 21 novas linhas e a majoração do valor contratado mensal para R$ 135.160,00 (aumento de 24%) para o atendimento total de 3.892 km por dia. 9.Nesse cenário, foram identificadas várias falhas no procedimento licitatório e na execução contratual, tendo o Sr. [gestor] e a [empresa] sido chamados aos autos para justificarem as correspondentes irregularidades. 10.Como então prefeito de Pindaí - BA, o Sr. [gestor] apresentou as suas alegações de defesa com as razões de justificativa, sem discorrer, contudo, sobre todas as falhas apontadas, ao passo que a empresa contratada alegou tão somente a falta de competência do TCU para fiscalizar os dispêndios dos entes municipais com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , destacando que esses recursos amparariam, ainda que parcialmente, o pagamento do referido contrato. 11. Ocorre, todavia, que, diferentemente do alegado pela empresa responsável, o TCU tem competência, sim, para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito do municípios, quando ficar constado o repasse federal, em cada exercício, como complementação ao Fundeb, tendo essa situação sido verificada, no presente caso concreto, em relação ao referido município, no ano de 2009, ressaltando que os valores a serem ressarcidos ao erário federal estariam limitados ao montante repassado no aludido exercício sob o valor total de R$ 985.641,57. 12.Mostra-se adequado, portanto, o valor apontado como débito pela unidade técnica, até porque o débito resultaria também do pagamento das 22 linhas subcontratadas e estranhas ao contrato (linhas inexistentes no edital e no subsequente termo aditivo, sob o valor total pago de R$ 294.545,97) , não tendo, contudo, a alegação do ex-prefeito se mostrado adequada, quando aduziu que essas linhas coincidiriam com as do referido termo aditivo, vez que essa frágil alegação não restou comprovada na tabela por ele acostada à Peça 76 (fls. 9/11) , pois a referida tabela representaria somente as linhas formalmente contratadas, não se observando a suposta coincidência. Acórdão: 9.2. fixar o novo e improrrogável prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o Município de Pindaí - BA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada em prol do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente: [...].