Área: Direito Processual

Voto: Nesta etapa processual são apreciados agravos interpostos pelas empresas [ omissis 1] e [ omissis 2] contra decisão monocrática que negou conhecimento de recursos de revisão opostos pelas mesmas sociedades empresárias em face do Acórdão 1.436/2011-Plenário , por meio do qual este Tribunal, ao apreciar recursos de revisão do Ministério Público junto ao TCU, reabriu as contas do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into, relativas aos exercícios de 1998 a 2000, bem como julgou irregulares as contas dos ora recorrentes e de outros responsáveis, condenou-os solidariamente em débito e aplicou-lhes multas individuais com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 5. Acolhida a referida proposta, após a realização da citação solidária de todos os responsáveis, tanto dos gestores do Into quanto das empresas contratadas, as alegações de defesa apresentadas não lograram elidir as irregularidades, de forma que as presentes contas foram julgadas irregulares pelo Acórdão 1.436/2011-Plenário , de relatoria do Ministro Valmir Campelo. 6. Contra o aludido decisum foram interpostos recursos de reconsideração, os quais foram conhecidos e, no mérito, tiveram provimento negado pelo Acórdão 331/2013-Plenário , relatado pela Ministra Ana Arraes. [...] 8. Por intermédio das petições às peças 299 e 300, as empresas [ omissis 1] e [ omissis 2] apresentaram recursos de revisão contra a sua condenação, o que foi objeto de exame de admissibilidade pela Secretaria de Recursos (Serur) . 9. As alegações recursais, em apertada síntese, foram de que os relatórios do Denasus, que fundamentaram os valores dos débitos e as suas condenações, teriam sido produzidos de forma unilateral, sem conhecimento dos responsáveis. Além disso, aduziram que tais perícias teriam sido realizadas dez anos após a conclusão e entrega das obras e serviços contratados, desconsiderando as deteriorações decorrentes do uso das instalações. Por fim, mencionaram o Acórdão 2.300/2013-Plenário , que concedeu provimento a recursos de reconsideração das mesmas responsáveis contra decisão que as tinha condenado no âmbito do processo de tomada de contas ordinária do Into relativo ao exercício de 1997. 10. Ao analisar as peças recursais, a unidade técnica concluiu, em pareceres uníssonos, que os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos do art. 35 da Lei 8.666/1993 não foram satisfeitos, visto que os recorrentes se limitaram a invocar hipóteses legais compatíveis com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-las materialmente. Tal entendimento contou com a anuência do Ministério Público de Contas. 11. Assim, nos termos do despacho que fiz reproduzir no relatório que fundamenta esta deliberação, não conheci dos recursos de revisão das empresas [ omissis 1] e [ omissis 2]. 12. Em face da mencionada decisão monocrática, as sociedades empresárias interpuseram agravos de teor semelhante com os seguintes argumentos: [...] 36. Abordo o argumento de que a insuficiência de tais relatórios do Denasus já teria sido reconhecida pelo TCU em caso análogo, no âmbito do Acórdão 2.300/2013-Plenário . Considero que tal alegação já foi devidamente enfrentada no despacho ora agravado em que discorri que a mera existência de acórdão superveniente do TCU que decide de forma diferente caso alegadamente similar, in casu , o Acórdão 2.300/2013-Plenário , não caracteriza documento novo capaz de ensejar, em recurso de revisão, a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas examinadas na decisão recorrida. 37. Complemento tal exame fazendo menção ao Acórdão 640/2017-Plenário , de minha relatoria, no qual situação semelhante também foi apreciada. O referido julgado, de forma diversa ao mencionado Acórdão 2.300/2013-Plenário , rejeitou de recursos de reconsideração interpostos pelo então diretor geral do Into e pela empresa [ omissis 3] contra o Acórdão 2.721/2015-Plenário , proferido em tomada de contas ordinária do órgão relativa ao exercício de 2002. 38. Os débitos naqueles autos também foram apurados com base em laudos do Denasus envolvendo em situações fáticas com elevada similitude ao que se examina neste feito. 39. Observo que a relatora pode ter sopesado de forma diferenciada os elementos dos autos relativos às contas de 1997 - que foram objeto do recurso de reconsideração apreciado pelo Acórdão 2.300/2013-Plenário -, em relação aos fatos referentes às contas de 1998 a 2000, objeto do recurso de reconsideração julgado pelo Acórdão 331/2013-Plenário . Outrossim, o entendimento adotado no Acórdão 2.300/2013-Plenário discordou parcialmente dos exames empreendidos pela Secretaria de Recursos e pelo Ministério Público de Contas. 40. Na fundamentação do Acórdão 2.300/2013-Plenário , não há menção às diversas irregularidades documentais nos processos licitatórios e nos respectivos processos de liquidação e pagamento. São exatamente as situações que fiz questão de exemplificar no segundo tópico deste voto que me fazem concluir de forma diversa ao referido decisum, ou seja, de que existem indícios mais do que suficientes para justificar a condenação das agravantes ao ressarcimento dos prejuízos ao erário constatados pelo Denasus. 41. Finalmente, por sua pertinência ao tema ora discutido, socorro-me das percucientes considerações do Ministro José Múcio Monteiro ao relatar o Acórdão 735/2017-Plenário , em que é demonstrada a tese no sentido de que jurisprudência superveniente desta Corte de Contas não seria fundamento para ensejar a interposição de recurso de revisão: 4. De plano, em que pese minha decisão inicial pela admissibilidade do recurso em análise (peça 142) , manifesto-me de acordo com o parecer do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado quando conclui que a pertinência temática embora seja elemento necessário ao reconhecimento da natureza de 'novo' a dado documento para efeito do que dispõe o art. 35 da Lei 8.443/1992, não é suficiente. Há ainda que ser existente à época da decisão rescindenda; ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; e por si só apto a assegurar pronunciamento favorável. Não é possível reconhecer essas qualidades no Acórdão 5807/2014 - TCU - 2ª Câmara . Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 289 do RITCU, conhecer dos agravos das empresas [ omissis 1] e [ omissis 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;