Área: Responsabilidade

Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos do Município de Lima Campos/MA, srs. [responsável 1] (gestão 2009/2012) e [responsável 2] (gestões 2013/2016 e 2017-atual) , em face da omissão na prestação de contas dos recursos repassados por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) , no exercício de 2012. [...] 6.Nesta Corte de Contas, foi promovida a citação do sr. [responsável 1] para que apresentasse alegações de defesa em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, os quais foram integralmente geridos por ele. 7.Foi, ainda, realizada a audiência do sr. [responsável 2] para que justificasse a omissão no dever de prestar contas, uma vez que o prazo originalmente estipulado para tal encerrou-se durante sua gestão. 8.Regularmente notificados ( ex vi dos avisos de recebimento insertos às peças 30 e 36) , ambos os responsáveis compareceram intempestivamente aos autos, por meio de seus advogados, e apresentaram suas alegações (peças 39 e 40) . 9.Cumpre ressaltar, por oportuno, que, após a apresentação das alegações de defesa, foi juntado aos autos, em 5/9/2019, ofício do FNDE dando conhecimento do envio intempestivo, via sistema de gestão de prestação de contas do órgão (SiGPC) , em 31/7/2019, de documentação a título de prestação de contas do Pnate/2012. 10.Por essa razão, em 12/11/2019, este Tribunal efetuou diligência ao FNDE para que fosse enviada a nota técnica relativa à análise da citada documentação. A solicitação foi atendida à peça 51, donde se verifica que o FNDE concluiu pela "suficiência da documentação apresentada para fins de aprovação das contas" . Quanto à execução física do programa, o FNDE registrou não haver prejuízo ao erário, embora houvesse algumas impropriedades ensejadoras de ressalvas, a saber: (i) atuação deficiente do Conselho de Controle Social; e (ii) veículos do transporte escolar com passageiros acima da capacidade máxima permitida. O encaminhamento sugerido foi o de orientação ao gestor (peça 54) . [...] 15.A citação do sr. [responsável 1] se fundamentou na não comprovação da regular aplicação dos recursos ante a omissão no dever de prestar contas por parte de seu sucessor. Contudo, uma vez apresentada a documentação, ainda que intempestivamente, e atestada a execução do objeto pactuado, a insubsistência do débito resulta no afastamento do motivo de seu chamamento aos autos. Logo, deve o responsável ser excluído do polo passivo deste processo. 16.No que toca ao sr. [responsável 2], por outro lado, seu chamamento ao feito deu-se justamente pelo descumprimento do prazo originalmente estipulado para a prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do Pnate/2012. E essa irregularidade remanesce não elidida. 17.A alegação do responsável no sentido de que a apresentação das contas, "mesmo extemporânea, por si só, já descaracterizaria o cometimento de ato ímprobo atinente à extemporaneidade do prazo" não merece ser acolhida. 18.Segundo dispõe o art. 209, § 4º, do RITCU, "citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268" . 19.A respeito dessa matéria, este Tribunal possui entendimento consolidado de que a prestação de contas, após a citação do responsável omisso, não afasta a irregularidade das contas, a despeito da elisão do débito. Em outros termos, a apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não apaga a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa ( vide Acórdãos 1.217/2019-Plenário , 4.838/2017-2ª Câmara, 663/2015-1ª Câmara, 800/2008-2ª Câmara, dentre outros) . 20.Do que consta dos autos, o responsável foi notificado expressamente para justificar sua omissão, no bojo desta tomada de contas especial, em 12/6/2019, e a prestação de contas foi apresentada ao FNDE em momento posterior, em 31/7/2019. Ademais, em suas razões de justificativa, o prefeito não explicitou qualquer motivo plausível para não ter se desincumbido de seu dever constitucional no tempo e no modo estipulados. 21.Acerca da alegação do responsável de que, diante do afastamento do débito, o presente feito deveria ser convertido em representação, com aplicação de multa, mas sem julgamento das contas, cumpre ressaltar que esta tomada de contas foi instaurada porque presentes os seus pressupostos fundamentais (omissão no dever de prestar contas e débito) . Ainda que o dano ao erário inicialmente apurado tenha sido afastado, permaneceu intacta a irregularidade atinente à omissão não justificada e, de acordo com o art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, inciso I, do RITCU, a omissão é causa bastante para a irregularidade das contas. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual o sr. [responsável 1]; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [responsável 2]; 9.3. aplicar ao sr. [responsável 2] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , nos termos dos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 268, inciso I, do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;