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Voto: Em exame a prestação de contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA) , relativa ao exercício de 2007. 2. Ao contrário da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, dos quais lamento divergir, penso que as ocorrências apuradas no processo, conquanto reprováveis, não ostentam gravidade suficiente para motivar o julgamento pela irregularidade das contas. [...] 5. O mesmo se aplica aos dispêndios com festividades, almoços e confraternizações em geral. Como se sabe, tais despesas são consideradas irregulares quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade. Mesmo nos casos em que se observe o alinhamento das despesas com as atividades finalísticas, é necessário que os gastos sejam efetuados com economicidade e eficiência. No caso específico da gestão aqui avaliada, constatou-se a realização de algumas despesas impróprias, porém de reduzida significação frente ao volume de recursos geridos (cerca de 0,03% do total) . Nesse sentido, estou de acordo com a unidade técnica, quando propõe alertar a entidade acerca do posicionamento do Tribunal sobre a matéria, evitando-se, assim, a repetição de ocorrências dessa natureza no futuro. [...] 7. Desse modo, proponho o julgamento pela regularidade com ressalva das contas de [gestor], e pela regularidade das contas dos demais responsáveis. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação, e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena; 9.2. alertar o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA) para que se abstenha de: [...] 9.2.2. realizar despesas com festividades, almoços, coffee-breaks e confraternizações quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade;
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Voto: 3. No que tange ao mérito, após a realização das diligências consideradas necessárias e da audiência do Sr. [gestor], Presidente do Sesc/RN, concluiu a Secex/RN que restaram não elididas as seguintes falhas: a) realização de despesas com bebidas alcoólicas, tais como vinho tinto e branco, cerveja e uísque; [...] 4. Diante de tais ocorrências, além da procedência desta representação, a unidade propôs, no essencial, acolher parcialmente os argumentos oferecidos pelo responsável, dar ciência ao Sesc/RN da deliberação que vier a ser proferida nestes autos, bem como orientá-lo acerca das medidas que deverão ser adotadas com vistas à não reincidência das faltas apuradas, fixando prazo, em especial, para a solução dos problemas relacionados à celebração de convênios e à aposição da logomarca nos veículos da entidade. 5. Antes de me pronunciar sobre as conclusões da unidade técnica regional, vale registrar que o TC 000.791/2011-3 , autuado em razão de irregularidades semelhantes àquelas tratadas neste TC 009.790/2011-7 - atribuídas, entretanto, ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio Grande do Norte -, foi apreciado por este colegiado em 13/3/2012, ocasião na qual foi proferido o Acórdão 1.485/2012-2ª Câmara sob a relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa. 6. Naquela assentada, no que interessa ao deslinde do presente feito, esta Câmara, com base nos argumentos lançados pelo eminente relator em sua proposta de deliberação, pronunciou-se de acordo com as conclusões alcançadas pela Secex/RN quanto aos desvios de finalidade constatados em gastos com bebidas alcoólicas e as falhas detectadas na fase de liquidação de despesas. 7. Também neste TC 009.790/2011-3 , ante a consistência da análise empreendida pela Secex/RN em relação a essas duas irregularidades (alíneas a e b do item 3 deste voto) , entendo deva este Tribunal tecer determinações ao Sesc/RN com o objetivo de coibir a reincidência dessas práticas indevidas Acórdão: 9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade [...] do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Sesc/RN que: 9.2.1. abstenha-se de servir bebidas alcoólicas em suas restritas festividades, haja vista a inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser ela incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades do próprio Serviço Social do Comércio;
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Voto: [...] 5. De acordo com o registrado nos autos, foram inseridas naquele termo contratual cláusulas que previam que o valor excedente arrecadado pela [omissis] em decorrência da cobrança da taxa de inscrição no referido concurso deveria ser revertido para o custeio do curso de formação a ser coordenado pelo [omissis]. Tais recursos foram geridos pela própria FUB, inobstante envolver aquisições de bens, incluindo os armamentos, e serviços a serem disponibilizados para o Departamento objetivando a estruturação dos seus centros de treinamento. [...] 25. No que se refere à natureza dos recursos relativos a taxa de inscrição, aspecto basilar dos questionamentos efetivados, os responsáveis alegam que o entendimento da época era no sentido de que os valores relativos às taxas de inscrição em concurso público representavam valores de natureza privada, de propriedade das empresas ou instituições responsáveis pela efetiva realização do certame. E, ainda, afirmam que a opção contratual adotada naquela oportunidade foi favorável à administração pública, pois teria possibilitado o uso de parte daqueles recursos em benefício da administração federal. 26. De fato, esse entendimento era mesmo encontrado em parte da administração federal, à época das ocorrências ora relatadas, já que foi por volta daquele momento que a jurisprudência do TCU começou efetivamente a voltar a se firmar no sentido de que tais recursos tinham natureza pública, diante das novas regras de finanças públicas trazidas pela Lei Complementar n.º 101/2000. Acórdão: 9.4. determinar ao [omissis] que: [...] 9.4.5. observe o disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000, recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores arrecadados com taxa de inscrição por ocasião da realização de concurso público para acesso aos cargos de seus quadros, efetuando estimativas de modo a que o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição no certame seja suficiente para cobrir apenas o custo de realização do processo seletivo;
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Voto: 7. Destaco, por pertinente, determinação para que seja observada a vedação de se utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para o pagamento de benefícios assistenciais. Acórdão: 9.4. determinar à Secretaria de Orçamento Federal - SOF e à Secretaria do Tesouro Nacional que orientem os Órgãos do Poder Executivo para que se abstenham de utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais - Auxílio Funeral, classificados no elemento de despesa 08;9.5.determinar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que se abstenham de utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais - Auxílio Funeral, classificados no elemento 08;
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Voto: 11. Comparando os dois valores, verificamos que o valor médio pago pela prefeitura é 56 % inferior ao valor pago pelo SUS. A tabela SUS, como sabemos, está longe de contemplar remuneração adequada para os serviços médicos. Assim, se os valores pagos pela prefeitura ainda estão abaixo desse patamar é evidente a impropriedade em concebê-los como remuneração pelo internamento dos pacientes. 12. A melhor interpretação que posso dar ao contrato é que a prefeitura repassava ao Hospital um valor fixo por mês como reforço às demais fontes de renda do mesmo, como meio de assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes por ela encaminhados. 13. Nesse contexto, não se pode considerar que há sobreposição entre o contrato da prefeitura e o do SUS. Ao contrário, o primeiro tem um caráter complementar ao segundo, o que afasta a hipótese de débito cogitada inicialmente nesta TCE. Assim, sou pelo acolhimento dos argumentos apresentados pelos representantes do Hospital [...], dando provimento ao seu recurso e, consequentemente, tornando insubsistente o acórdão original. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso interposto pelo Hospital [omissis] e seus administradores, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.414/2006 - 1ª Câmara ;
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Voto: 3. Quanto à questão de fundo objeto desta Representação, consistente na não-observância da Súmula/TCU n. 214 por parte do [...]quando da celebração de convênio visando à realização de concurso público para o preenchimento de cargos do seu quadro de pessoal, forçoso concluir estar prejudicada esta análise, ante a perda de objeto decorrente da rescisão do mencionado ajuste. 4. Não obstante configurada a perda de objeto deste feito, mostra-se pertinente determinar àquele Tribunal [...] que, nos futuros concursos públicos para contratação de pessoal, observe o disposto na Súmula/TCU n. 214, eis que a receita auferida com a taxa de inscrição nos certames públicos, por ter natureza jurídica de receita pública, deve ingressar no Tesouro Nacional, tal qual disposto na aludida Súmula desta Corte. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto; 9.2. determinar ao [...] que caracterize as taxas de inscrição dos concursos públicos como receitas públicas, a serem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional mediante operação intermediada pelo Banco do Brasil S.A., utilizando-se a sistemática da Guia de Recolhimento da União (GRU) , nos moldes previstos na Súmula TCU n. 214;
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[ACÓRDÃO]9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, por intermédio da Diretoria de Contas da Marinha, que:9.2.1. evite o remanejamento de recursos entre programas de trabalho distintos, sem prévia autorização legislativa;9.2.2. quando houver necessidade de alteração nos seus Programas de Trabalho, tendo em vista a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, providencie tempestivamente as modificações pertinentes na Lei Orçamentária Anual (LOA) ;9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Diretoria de Contas da Marinha que:9.3.1. oriente as unidades gestoras sob sua fiscalização no sentido de que a realização de despesas mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação condiciona-se à prévia autorização legislativa, constituindo-se a inobservância a essa condição em infração ao disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
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Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação formulada pela empresa [Produtos Alimentícios Ltda.] em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico [...], conduzido pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores. A licitação teve como objeto o "registro de preços de materiais de copa e cozinha, de limpeza e de gêneros em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos". [...] 54. Quanto à compra de whisky de 8, 12 e 15 anos, vinho, conhaque, aguardente de cana e camarão, lagosta e lula, tais itens enquadram-se em despesas de cerimonial, uma vez que, como dito no item 32 deste Voto, os preparativos de eventos sociais ficam a cargo dos taifeiros, não havendo terceirização desses serviços. 55. Esta Corte de Contas tem se posicionado, geralmente, pela vedação de gastos com coquetéis, festividades, solenidades e eventos congêneres quando tais despesas não tenham vinculação direta com os objetivos institucionais do órgão ou entidade por falta de amparo legal, a exemplo dos Acórdãos 1.808/2003 - 1ª Câmara e 1.889/2007 - Plenário. 56. Entretanto, é fato que, eventualmente, as organizações militares devem receber autoridades e visitantes estrangeiros de países amigos em suas dependências. Em razão de não serem contratados serviços de terceiros pelas OM, as despesas de cerimonial podem ser eventualmente efetuadas, desde que sejam feitas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração (Acórdãos 194/2010 e 869/2011, ambos do Plenário) . Acórdão: 9.3. determinar ao Comando da Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que adote, imediatamente após a ciência deste Acórdão, as seguintes providências: [...] 9.3.4. atente, na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração;
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Sumário: 1 - Consubstancia desrespeito ao princípio da unidade e universalidade do orçamento, a captação de receita e a realização de despesas para a promoção de concurso público, delegadas a pessoa jurídica de direito privado. Voto: Os valores recebidos a título de inscrição, a meu ver, são indubitavelmente recursos públicos, visto serem de recolhimento compulsório para os interessados e serem vinculados a uma prestação do Estado, ou seja, são efetivamente taxas, espécie de tributo. Além disso, destinam-se a cobrir uma despesa de caráter eminentemente público: a realização de concurso para o cargo de Juiz Substituto. Essa circunstância evoca a existência de ilegalidades concernentes à administração financeira desses recursos e à inobservância do princípio da licitação e da isonomia. No que concerne ao primeiro aspecto, entendo que a estruturação 'atípica' da captação de receita e da realização de despesas se consubstanciou em desrespeito aos princípios da unidade e da universalidade do orçamento, que preceituam que todas as receitas e despesas públicas devem estar consignadas num único documento e numa única conta, vedando-se controles financeiros, contábeis ou orçamentários 'paralelos', como se conclui da leitura do art. 165 da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 4.320/64, do art. 2º do Decreto nº 93.872/86, do Decreto-lei nº 1.755/79 e da Súmula nº 214 desta Corte. Acórdão: 9.1. determinar ao [...] que: 9.1.1. mantenha, em caráter excepcional, o convênio firmado com a Associação [...] até o encerramento do XI Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto da 2ª Região, de forma a não comprometer sua realização; 9.1.2. abstenha-se de firmar novas avenças que tenham como objeto a delegação da administração financeira da realização de concursos públicos, por contrariar o disposto no art. 165 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei n.° 4.320/64, no art. 2º do Decreto n.° 93.872/86 e no Decreto-lei nº 1.755/79; 9.1.3. adote providências no sentido de, na hipótese da existência de superávit na confrontação das receitas de taxas de inscrições com as despesas decorrentes da promoção do certame em tela, repassar o saldo remanescente para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos do Decreto-lei nº 1.755/79 e legislação correlata;
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Acórdão: 9.7. determinar, ainda, à Fundação Universidade Federal de Alagoas que adote as providências a seguir relacionadas: [...] 9.7.2. adote providências para que os responsáveis pelos suprimentos de fundos de que tratam os processos 23065.007863/03-18, 13065.0089060/03-10, 23065.007184/03-31 e 23065.0011093/03-08 apresentem os documentos originais concernentes às despesas realizadas, com vista à regularização dos respectivos processos, sob pena de instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 81 e § 3º do art. 80) ;
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Acórdão: 9.6. determinar à [universidade] que: 9.6.46. somente faça uso de suprimentos de fundos em caráter excepcional, para o atendimento de despesas eventuais e de pequeno vulto, em atendimento ao art. 45 do Decreto n.º 93.872/1986, em especial os incisos I e III e o § 2º, bem como o disposto no § 3 do art. 74 do Decreto-Lei n.º 200/1967;
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Acórdão: [...] 9.3.4. quando da análise dos futuros processos de prestação de contas de suprimento de fundos concedidos, glosar despesas realizadas antes e após o período de aplicação, bem como as fragmentadas em diversos documentos comprobatórios para fugir ao limite máximo de despesas, a serem restituídas pelos supridos por aplicação indevida; 9.3.5. não conceder novo suprimento de fundos ao responsável que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da aplicação de suprimento de fundos recebido, sob pena de o ordenador de despesa ser responsabilizado pela restituição do valor relativo à concessão indevida;
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Sumário: As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores despendidos. Voto: 5. Compulsando os autos, observo que há documentação bancária e registros de conversas por meio eletrônico que comprovam que dispêndios relativos a festividades foram indevidamente incluídos como despesas de eventos oficiais e pagos com recursos do Cremesc, com utilização de descrição falsa em faturas. 6. Destarte, o gasto indevido com jantares, coquetéis, buffets etc. para custear comemorações de conselheiros configura eventual débito, de tal forma que tais comemorações alcançam dimensão que evidencia inobservância de dois requisitos básicos que todo gestor de conselho profissional - porque administra recursos oriundos de contribuições parafiscais, revestidos portanto de caráter público -, deve seguir ao realizar despesas com eventos da espécie: vinculação à finalidade da entidade e à moderação nos gastos, traduzida no uso racional do dinheiro público, a teor do decidido no Acórdão n. 13/2001 - Plenário . 7. Diante de todo esse contexto verificado e dos elementos acostados aos autos e, em consonância com a linha da jurisprudência deste Tribunal, restou configurada a existência de débito o qual deve ser devidamente quantificado em sede de Tomada de Contas Especial, oportunidade em que será também efetuada a responsabilização pelos danos causados à entidade em tela. Acórdão: 9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos [...], para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. converter estes autos, com fulcro no art. 47 da Lei n. 8.443/1992, em Tomada de Contas Especial; 9.3. determinar [...] a realização das citações dos responsáveis a seguir nominados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo especificadas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais [...]
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Voto: 21. [...], tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas. 22. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário , que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito-instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. [...] 26. [...], a análise dos demonstrativos contábeis do Incra (SR (16) MS) permite inferir que as informações apresentadas não refletem adequadamente a situação patrimonial daquela unidade jurisdicionada. [...] 30. A questão que se apresenta tem importância considerável no contexto de gestão da unidade jurisdicionada e tem relevância econômica e social. 31. Atualmente, a legislação que regulamenta a política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício". Sendo assim, enquanto não ocorrer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser tratada como empréstimo. 32. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada. 34. Deve, ainda, ser alertada a (SR (16) MS) sobre a necessidade de constituir e contabilizar a referida provisão para valores nas contas de recebíveis de crédito de instalação. Acórdão: 9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (SR (16) MS) que: [...] 9.2.2. em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito de instalação;