Área: Responsabilidade

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. [recorrente 1] (peça 243) e pela empresa [recorrente 2]. (peça 247) contra o Acórdão 3.215/2014-TCU-Plenário (peça 225) , mediante o qual esta Corte de Contas, ao apreciar estes autos de Representação, decidiu considerá-la procedente, aplicar multa àquele e a outros agentes públicos e declarar a inidoneidade da referida pessoa jurídica, impedindo-a de participar, pelo prazo de cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, em razão de irregularidades detectadas na Concorrência 13/2007 da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento do Estado do Tocantins, que tinha por objeto a construção de 255 unidades habitacionais no Setor Taquari, em Palmas/TO, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento. [...] 5.Com efeito, como bem destacou o auditor federal da Serur, é válida e consistente a prova utilizada pelo TCU para firmar a convicção de que houve efetiva fraude à Concorrência 13/2007. Em respaldo a essa afirmação, permito-me transcrever abaixo pequeno excerto de parecer conclusivo emitido pelo Banco de Brasília após procedimento apuratório realizado por seu órgão de auditoria relativamente à carta fiança apresentada pela empresa [recorrente 2] naquele certame licitatório havido em Tocantins (peça 1, p. 11-12) : (...) a já identificada Carta Fiança não consta em nossos assentos contábeis e não teve a sua emissão e assinatura confirmadas pelos empregados nela identificados. Portanto, não deve ser tratada como documento válido, nem como garantia prestada por este BRB - Banco de Brasília S/A. 6.Nessas circunstâncias, verifica-se ser suficiente, apto e idôneo o meio de prova escolhido pelo TCU para concluir pela ocorrência de fraude no âmbito da Concorrência 13/2007 e para declarar, por conseguinte, a inidoneidade da [recorrente 2], mostrando-se frágil a linha de defesa adotada pela aludida empresa no sentido de que seria imprescindível a produção de perícia técnica. [...] 9.Em relação à suposta afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação quando se quantificou a sanção imposta à empresa [recorrente 2], cabe apenas esclarecer que, diferentemente do que se observa na aplicação de normas do Direito Penal, não há na processualística própria desta Corte de Contas critério objetivo de valoração da pena ou rol de agravantes e atenuantes legalmente instituídos. 10.Isso, entretanto, não significa que as multas e demais sanções aqui aplicadas se dão de forma aleatória e desordenada. Ao contrário, nas decisões do TCU é sopesado, para fins de dosimetria das penas impostas, o nível de gravidade do ilícito. 11.Em face disso, considerando que o Relator a quo , nobre Ministro Bruno Dantas, ao sugerir a este Colegiado Pleno o tempo da pena a ser imposta à [recorrente 2], cuidou de destacar ao final de seu voto a gravidade do ato ilícito praticado pela empresa (peça 224, p. 3) , entendo que a fixação do tempo máximo de cinco anos encontra-se devidamente motivada e estabelecida em patamar razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade que o fato ocorrido merecia receber. Acórdão: 9.1.1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa [recorrente 2];