Área: Convênio

Sumário: 3. A emissão de cheque nominal à própria entidade beneficiária de recursos de convênio impede a comprovação do liame causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas. Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o Sr. [ omissis ], ex-prefeito de Alto Santo/CE, em face da desaprovação da prestação de contas do Convênio 702.195/2008, devido ao não encaminhamento de documentos complementares referente ao ajuste, que tinha por escopo incentivar o turismo mediante apoio à realização do projeto intitulado Carnaval no Município de Alto Santo/CE, conforme Plano de Trabalho aprovado. [...] 4.Neste Tribunal, a Secex/CE promoveu a citação do ex-alcaide em vista da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais em razão da não apresentação de documentação complementar exigida para a análise da prestação de contas do Convênio 702.195/2008. [...] 9.O responsável trouxe aos autos seus elementos de defesa em que afirma ter sido completamente executado o objeto do convênio. Aduz que os documentos acostados ao processo (anexo à sua defesa) comprovam o bom e regular emprego das verbas públicas na finalidade pactuada. 10.Consultando novamente os autos, observo que o ex-alcaide apresentou acervo probatório relativo à prestação de contas do Convênio 702.195/2008, conforme a documentação coligida à peça 7. Nada obstante, desse conjunto de provas percebo que o cheque utilizado para o pagamento dos serviços prestados, no valor de R$ 157.500,00, está nominal à Prefeitura Municipal de Alto Santo (peça 7, p. 20) . 11. Ocorre que a emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos impede a comprovação de nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas. Essa matéria é assentada nesta Casa de Contas, consoante os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa Jurisprudência Selecionada disponível no sítio do TCU (https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/pesquisa/jurisprudenciaselecionada) , verbis : A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos. ( Acórdão 3.005/2016 - Plenário ) Não é possível se estabelecer nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados com recursos de convênio e obra executada quando os cheques são emitidos em favor do próprio convenente e endossados e sacados nos caixas da instituição bancária, com as notas fiscais sem nenhuma referência ao convênio. ( Acórdão 1.385/2008 - Plenário ) A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de cheque nominal à prefeitura, e não à empresa contratada, impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre origens e aplicações dos recursos, não elidindo essa irregularidade o fato de a conta específica ter sido aberta em agência bancária situada em outro município. O desconto do cheque se dá no interesse privado da contratada, não cabendo ao gestor deslocar-se ao município vizinho para sacar o dinheiro, com uso do cheque, e efetuar o pagamento em espécie. ( Acórdão 4.626/2016 - 1ª Câmara ) O saque efetuado diretamente no caixa, mediante endosso de cheque nominal à prefeitura, para pagamento em espécie, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor, impedindo o nexo causal entre o montante repassado e o objeto executado. ( Acórdão 1.549/2008 - 2ª Câmara ) 12.De ressaltar que é obrigação dos gestores públicos, decorrente do ordenamento jurídico, comprovar a execução do objeto pactuado, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma adequada, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida. 13.A emissão de cártula nominal à Prefeitura impede a constatação desse liame de causalidade. Logo, percebe-se que o ex-alcaide não se desincumbiu do ônus de comprovar a boa e regular aplicação das quantias federais transferidas, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.18. 14.Diante desse contexto, estando bem delimitada a responsabilidade do agente público, entendo que as contas do Sr. [ omissis ] devem ser julgadas irregulares, com condenação ao pagamento do débito quantificado no processo, somada a aplicação de multa proporcional ao dano prevista no caput do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da gravidade da falta constatada e da reprovabilidade de conduta do ex-gestor. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ omissis ], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 26/3/2009, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao Sr. [ omissis ] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;