Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de apartado constituído a partir de relatório de auditoria nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife/PE (RNEST) , sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) - TC 009.830/2010-3 . 2. Conforme descrito no relatório que antecede este voto, o presente feito trata de expediente protocolado pela Petrobras em que solicita a reforma do Acórdão 1.319/2011-Plenário , modificado pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário , e o ' (...) consequente indeferimento das concessões de cópias e/ou vistas descritas no item 9.2 da decisão em comento, sob pena de causar danos irreparáveis e prejuízos graves e incalculáveis a essa Companhia.' [...] 10. A matéria controvertida diz respeito ao acesso pelos consórcios contratados, a fim de subsidiar a sua defesa nos autos do TC 009.830/2010-3 , de peças que contêm informações classificadas como sigilosas pela Petrobras. 11. Especificamente, a companhia se volta contra a disponibilização das planilhas elaboradas pela unidade técnica para a apuração do sobrepreço nos contratos [omissis]. 12. Tal acesso foi deferido pelo Tribunal por meio de decisão colegiada, lavrada pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário , contra o qual se interpõe a Petrobras. [...] 20. Sobre o assunto, entendo que a classificação de uma informação quanto à confidencialidade deve levar em conta a Constituição, as leis e os princípios jurídicos que regem a Administração Pública. Nesse sentido, não pode o administrador atribuir livremente a pecha de sigilosa a uma informação sem respeitar as disposições normativas pertinentes, pois se assim o fizer estará agindo em abuso de direito. 21. Segundo o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 22. A referida disposição foi regulamentada pela Lei 12.527/2011, que além dos casos estabelecidos em seu art. 23, preservou as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça e as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme o seu art. 22. 23. O sigilo comercial ou empresarial encontra amparo no art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, e nos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil, vazados nos seguintes termos: "Lei nº 6.404/1976 Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios (...) § 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Código Civil Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência". 24. Ainda sobre o assunto, o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.724/2012, estabelece que: "Art. 5º (...) § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários." 25. Na presente situação, a controvérsia reside na possibilidade jurídica de se conceder ou não às empresas e consórcios, que são partes do processo, planilha elaborada a partir de informações colhidas nas estimativas de custo elaboradas pela Petrobras no âmbito das licitações para a contratação das unidades industrias da Refinaria Abreu e Lima, que foram classificadas como sigilosas pela entidade. Em essência, a questão central do processo consiste em saber se tais elementos podem legitimamente ser qualificados como sigilosos. 26. Segundo os itens 1.8.1 e 5.2 do Decreto 2.745/1998, que regulamenta as licitações da Petrobras: "1.8.1 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de seu procedimento. 5.2 O pedido de licitação deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos: I - NO CASO DE OBRA OU SERVIÇO: a) descrição das características básicas e das especificações dos trabalhos a serem contratados; (...) c) indicação do custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao pedido." (grifos acrescidos) 27. Sendo assim, compreendo que as informações do orçamento, por absoluta imposição normativa, são de natureza pública e não se enquadram em nenhuma hipótese de sigilo especificada nas normas de regência. Além de não serem dados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, não constituem segredo comercial da companhia, estando, portanto, fora do alcance dos arts. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, e 1.190 e 1.191 do Código Civil. 28. Em verdade, não se trata de conflito de princípios constitucionais a ser resolvido por meio da técnica da harmonização e da concordância prática. Ainda que a validade jurídica do Decreto 2.745/1998 possa ser questionada, principalmente por questões formais, o fato é que o Presidente da República, ao regulamentar a matéria, deu conteúdo aos princípios da publicidade e da proteção do segredo comercial, excluindo da esfera deste último as informações relativas aos orçamentos das licitações da Petrobras. 29. Sendo assim, o que ocorreu, no presente caso, foi a incorreta classificação das informações pela própria Petrobras, que indevidamente qualificou como sigilosas as suas estimativas de custo, mesmo havendo norma expressa dispondo de forma contrária. 30. Por esse motivo, entendo que o aludido ato não pode ser oposto ao Tribunal, ainda mais para o fim de obstaculizar o exercício do contraditório pelas partes interessadas e, em última instância, restringir a atividade de controle externo da Administração Pública. 31. Não se pode olvidar que as informações extraídas do orçamento estimativo da Petrobras serviram de base para o cálculo do sobrepreço e, portanto, devem ser franqueados aos responsáveis, sob pena de se restringir, ilegitimamente, o direito de defesa estatuído de modo amplo no art. 5º, inciso LV, da Constituição. Acórdão: 9.2. conceder novo prazo de trinta (trinta) dias, a contar da ciência da presente deliberação, para que as empresas e consórcios mencionados no item 9.2 do Acórdão nº 3.362/2010 - Plenário se manifestem no âmbito do TC 009.830/2010-3 , caso julguem conveniente, acerca do indício de irregularidade "sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado", apontado na referida deliberação (valores conforme item 9.4 do mencionado acórdão) , considerando a possibilidade de terem direitos subjetivos atingidos caso este Tribunal determine à Petrobras, oportunamente, que repactue os respectivos contratos;