Área: Responsabilidade

Sumário: 3) A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem , porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais. Proposta de deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da firma individual [ omissis ] e de seu empresário, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados no âmbito do projeto cultural Pronac 097785 [...]. 2. Por meio da Portaria 208/2010, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura autorizou a captação do valor de apoio de R$ 1.687.300,00 no período inicial de 19/5 a 31/12/2010 (peça 4) , prorrogado para 31/12/2011 (peça 5) . [...] 5. Em função da omissão no dever de prestar contas, o então Ministério da Cultura instaurou a presente Tomada de Contas Especial, responsabilizando a empresa individual [ omissis ] e o seu empresário pelo débito de R$ 1.029.223,52 (peça 21) . 6. No âmbito deste Tribunal, a Secex/TCE instruiu os autos e efetuou, por delegação de competência deste relator, a citação e a audiência dos responsáveis pelo débito apurado nos autos, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais haja vista a omissão no dever de prestar contas dos valores captados com base na Lei Rouanet. 7. Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das alegações de defesa, a unidade especializada propõe, em síntese: a) considerar revéis os responsáveis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; b) julgar irregulares suas contas; c) imputar-lhes o débito apurado neste processo; d) aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da indigitada lei; e e) remeter cópia do Acórdão a ser proferido nos autos ao Ministério Público da União e à Secretaria Especial de Cultura. 8. O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, anuiu ao encaminhamento alvitrado pela unidade instrutiva. [...] 10. Prossigo aduzindo que, em situações como a que ora se analisa, ou seja, em que a responsabilidade de prestar contas recai sobre a firma individual e o seu empresário, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que cabe a condenação solidária de ambos, sendo a multa, contudo, de responsabilidade exclusiva do empresário, consoante evidencia o Enunciado abaixo: Acórdão 5.246/2020 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem , porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem , uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais . [...] 15. Como tenho ressaltado, a omissão no dever de prestar contas de recursos federais recebidos por meio de convênios ou instrumentos congêneres - como é o caso em apreciação (captação no âmbito da Lei Rouanet) -, impede a comprovação da regular aplicação daquela verba, situação que configura presunção juris tantum da existência de débito. [...] 18. Cabível, ainda, diante da gravidade da conduta omissiva do responsável, encerrando alta reprovabilidade, sancionar, conforme evidenciado no precedente acima, o Sr. [ omissis ] com penalidade pecuniária. [...] 20. Nesse sentido, acolho a sugestão da Secex/TCE de fundamentar a multa pecuniária a ser imputada ao Sr. [ omissis ] no art. 57 da indigitada Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ omissis ] e da empresa individual [ omissis ], condenando-os, de forma solidária, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]: [...] 9.2. aplicar ao Sr. [ omissis ] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];