Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se da prestação de contas da Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. - Codeba, relativa ao exercício de 2005. [...] 18. Trato, então, das condutas dos responsáveis ouvidos em audiência a respeito - o Diretor-Presidente da Codeba e a Coordenadora do Departamento Jurídico. 19. Como visto, em sua proposta, a [Fundação] indicou a formação de parcerias com empresas e profissionais, que, em princípio, a capacitariam para o desempenho da atividade objetivada. Foi com base nessa proposta que a Coordenadora de Assuntos Estratégicos e o Coordenador da Secretaria Executiva, ambos da Codeba, manifestaram-se pela viabilidade técnica da contratação e encaminharam a matéria ao setor jurídico da empresa (peça 12, p. 37-39) . 20. A consultora jurídica, ao se manifestar favoravelmente à contratação, somente considerou a proposta da [Fundação] como um todo, não investigando se ela como instituição isolada atenderia os requisitos legais: [...] 21. Houve, pois, a meu sentir, equívoco da consultoria jurídica ao não aprofundar as investigações acerca do preenchimento por parte da fundação dos requisitos previstos no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. Caberia discernir a capacidade técnica dos agentes referenciados na proposta daquela da futura contratada . 23. Creio, então, que houve a prática de erro grosseiro por parte da parecerista jurídica, o qual serviu de fundamento para a contratação irregular (peça 12, p. 42) . 24. Outrossim, diante das alegações da responsável acerca da incompetência do TCU para apreciar seus atos, teço breves comentários sobre o tema. 25. O ato impugnado foi proferido com fulcro no art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993. Ou seja, trata-se de parecer opinativo ao qual o administrador não se encontrava vinculado. Acerca dessa modalidade de pareceres jurídicos, insta mencionar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal - STF: [...] (MS 24073, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2002) (grifei) 26. Entretanto, em que pese a parte dispositiva dessa decisão apontar que os pareceristas jurídicos somente poderiam ser responsabilizados civilmente, constou do voto do Ministro-Relator a possibilidade desses profissionais responderem perante o TCU: Posta assim a questão, é forçoso concluir que o autor do parecer que emitiu opinião não vinculante, opinião a qual não está o administrador vinculado, não pode ser responsabilizado solidariamente com o administrador, ressalvado entretanto, o parecer emitido com evidente má-fé, oferecido, por exemplo, perante administrador inapto . (grifei) 27. Em posterior julgado, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: [...] II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato . III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa . Mandado de segurança deferido. (MS 24631, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007) (grifei) 28. Na parte dispositiva desse acórdão, também se ressaltou que o parecerista, sempre na prática de atos não vinculantes, poderia ser responsabilizado por culpa ou erro grosseiro. A diferença é que não se especificou que essa apuração de conduta ocorreria somente no campo civil, pois deveria ocorrer mediante as "instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias". Abriu-se, em tese, espaço para a atuação desta Corte em situações da espécie. [...] 30. Em posição do STF mais recente, foi explicitada a possibilidade de o TCU apreciar as condutas de advogados públicos que realizam pareceres meramente opinativos: [...] 3. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que "salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa" (MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/2/08) . .... 4. Agravo regimental não provido. (MS 27867 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012) 30. Ademais, nesse processo constou do voto do Ministro-Relator que o impetrante alegou especificamente que "não pode ser condenado pela emissão de parecer, que não tem força vinculativa, à guisa do que foi decidido em precedente desta Suprema Corte, o MS 24.631/DF." 31. Essa alegação foi refutada nos seguintes termos pelo Ministro-Relator: Dessa forma, é possível a responsabilização de advogado público pela emissão de natureza opinativa nas situações em que restar configurada a existência de erro grosseiro . Essa apuração, por sua vez, deve ser realizada sob a égide das instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias . (grifei) 32. Esse entendimento da Suprema Corte guarda compatibilidade com a jurisprudência dominante neste Tribunal, no sentido que: 4. No que concerne à isenção de pareceristas e à independência profissional inerentes à advocacia, a questão encontra-se pacificada junto a este Tribunal, bem assim junto ao Supremo Tribunal Federal, que evoluiu no sentido de que os pareceristas, de forma genérica, só terão afastada a responsabilidade a eles eventualmente questionada, se seus pareceres estiverem devidamente fundamentados, albergados por tese aceitável da doutrina ou jurisprudência, de forma que guardem forte respeito aos limites definidos pelos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, dentre outros. ... 6. Ao contrário, se houver parecer que induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que possam ferir princípios como o da moralidade, da legalidade ou da publicidade, só para citar alguns exemplos, ou que, por dolo ou culpa, tenham concorrido para a prática de graves irregularidades ou ilegalidades, haverá de existir solidariedade entre gestores e pareceristas, já que deverão ser considerados os responsáveis pela prática desses atos inquinados . (grifei) [...] 34. Feitas essas considerações, entendo não merecerem prosperar as alegações de que o ato praticado pela [Coordenadora do Departamento Jurídico] não estaria sujeito à jurisdição do TCU. Assim, cabe rejeitar as suas razões de justificativas pertinentes à irregularidade ora tratada. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [ omissis ] e [Coordenadora do Departamento Jurídico], [...] 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [ omissis ] e [Coordenadora do Departamento Jurídico], [...] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, [...]