Área: Finanças Públicas

Voto: Por meio do Acórdão 825/2015-Plenário , este Tribunal, com base nos achados identificados em relatório de fiscalização produzido pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) , proferiu determinações corretivas ao Departamento Econômico do Banco Central do Brasil (Depec) , à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , ao Ministério das Cidades e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , entre outras providências, bem como determinou a realização das seguintes audiências: [...] 95.Passemos então aos atrasos da União nos repasses de valores legalmente devidos a estados e municípios, relativos aos royalties do petróleo e à compensação financeira pelo uso de recursos hídricos (Lei 7.990/1989) e ao salário-educação (Decreto 6.003/2006) , objeto dos itens 9.8.2 e 9.9.3 do Acórdão 825/2015-Plenário , respectivamente, cuja responsabilidade foi atribuída aos [responsáveis]. 96.O art. 8º da Lei 7.990/1989 estabelece que o pagamento das compensações aos estados, Distrito Federal e municípios será efetuado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador. Constatou-se, no entanto, que a partir de fevereiro de 2014 a STN passou a atrasar a emissão das ordens bancárias relativas a esses repasses para depois das 17h10 do último dia útil do mês em que eram devidos. Com isso, valendo-se da regra do sistema que só permite a saída do recurso no mesmo dia para ordens feitas antes desse horário, postergava-se para o dia seguinte (e mês seguinte, portanto) a movimentação financeira e a contabilização da operação. 97.Conforme registrado pelo Titular da SecexFazenda, esses atrasos, que envolveram centenas de milhões de reais mensalmente, ao tempo em que favoreciam os resultados fiscais e os números da Receita Corrente Líquida da União, afetavam negativamente o mesmo indicador dos estados, do DF e dos municípios. 98.A liberação de recursos relativos ao salário-educação, de que trata o art. 212 da CF/88, seguiu essa mesma sistemática, sendo que, nesse caso, conforme previsto no Decreto 6.003/2006, a transferência da quota estadual e municipal deveria ser efetuada até o vigésimo dia de cada mês. Identificou-se que, a partir de dezembro de 2013, as emissões de ordens bancárias passaram a ser feitas no último dia do mês, para saque no dia seguinte, conforme prática adotada para o pagamento de royalties do petróleo e compensação financeira. Também aqui, o impacto financeiro foi da ordem de centenas de milhões de reais em melhoras falseadas das estatísticas fiscais da União. 99.As razões de justificativa dos responsáveis da STN foram rejeitadas pela SecexFazenda e pelo MP, que concluíram que os três gestores chamados em audiência concorreram de forma consciente e dolosa para que as irregularidades se consumassem, conforme demonstram os registros das datas e horários das ordens bancárias constantes dos autos, não tendo sido apresentada qualquer justificativa minimamente aceitável para a adoção desses procedimentos. 100.De fato, as defesas chegam a falar em divergência de interpretações quanto ao momento dos repasses da Lei 7.990/1989, mas, com efeito, a norma é muito clara ao estabelecer, em seu art. 8º, que o pagamento deve ser efetuado até o último dia útil do mês, não havendo que se falar na existência de controvérsia sobre o tema. Como bem anotado pela unidade técnica, a emissão de uma ordem bancária que somente será creditada para o beneficiário no dia seguinte não pode ser considerada equivalente ao pagamento, que só se completa com o recebimento dos recursos pelo beneficiário. 101.Com relação aos pagamentos referentes ao salário-educação, nem sequer foram trazidos argumentos de defesa. Vale dizer que, no caso desses repasses, como a lei dispõe que devem ser feitos até o vigésimo dia do mês, a sua postergação para o mês subsequente não decorria apenas do atraso na emissão das ordens bancárias para depois do horário em que a saída dos recursos ocorreria na mesma data, mas também da demora até o último dia do mês em que era devido, circunstância reveladora da real intenção dos agentes da STN de transferir para o período seguinte o impacto das despesas no resultado primário e/ou na receita corrente líquida da União e maquiar os resultados mensais, utilizados para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira. 102.De todo modo, embora concorde com a rejeição das defesas de [responsável 1] e [responsável 2] quanto a tais irregularidades, penso que as razões de justificativa de [responsável 3] podem ser acolhidas. 103.Conforme mencionado anteriormente, as competências regimentais do coordenador indicam que seu papel era meramente executório e operacional, corroborando as declarações do Secretário de que a Cofin apenas recepcionava e consolidava os pedidos de liberação de recursos e os encaminhava às instâncias superiores, que efetivamente tinham poder de decisão sobre os pagamentos. [...] 108.Portanto, quanto aos itens 9.8.2 e 9.9.3 do Acórdão 825/2015-Plenário , rejeito as razões de justificativa de [responsável 1] e [responsável 2], acolhendo, no entanto, as de [responsável 3]. Acórdão: 9.2. conhecer da presente representação e considerá-la procedente; [...] 9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis];