Área: Finanças Públicas

Voto: 2. (...) trata-se de ilegalidade praticada pelo recorrente quando do exercício do cargo de Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, que consistiu em transferir para a [Fundação de apoio] atividades administrativas típicas, não contempladas no art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e sem a observância do que determina o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. 3. Com relação às preliminares suscitadas pelo Recorrente, não obstante reconhecer a relevância dos trabalhos desenvolvidos pelo Controle Interno, sendo no mais das vezes considerada na apreciação das matérias pelo Tribunal, é certo, no entanto, que compete a este o julgamento das contas do administrador público, por força de disposição constitucional inafastável. Pode e deve, portanto, e de outra forma não pode ser entendido, decidir de forma contrária às conclusões daquele órgão sempre que com ele discordar. 4. Afasto, além do mais, não obstante não vislumbrar má-fé nos atos praticados pelo Recorrente, a boa-fé por ele suscitada, pois uma ilegalidade era manifesta e dela o mesmo tinha plena ciência. Nessa mesma linha de raciocínio - ilegalidade manifesta -, não ampara o administrador, também, o argumento de que agiu dentro dos seus limites de competência que o poder discricionário lhe confere. (...) 6. No caso concreto, constata-se que o Recorrente teve suas contas julgadas irregulares e, por conseqüência, foi apenado com multa, em razão de irregularidades praticadas no que se refere aos contratos nos [1], [2] e a questão relacionada à Tomada de Preços [3], concluída em meados de 2000, por meio da qual, a [Fundação de apoio] adquiriu mobiliários para a UFRPE. (...) 8. (...) cabe discutir se a execução de obras ou mesmo a simples realização de licitação e fiscalização com essa finalidade, faz parte do objeto descrito no art. 1º da Lei nº 8.958/1994. Obviamente que a execução de obra, bem como a realização de licitação e mesmo a fiscalização do contrato, não estão contemplados pela referida norma, pois são apenas atividades administrativas, que todo e qualquer órgão ou entidade pública realiza rotineiramente. 9. Nesse sentido, coloco-me de acordo com as conclusões da Serur quando defende que o contrato [1] apenas transferiu para a aludida Fundação atividades meramente administrativas - licitação e fiscalização de contrato - que deveriam ser desenvolvidas exclusivamente pela área administrativa da Universidade, sob a coordenação do Recorrente. Sem maiores discussões a respeito da matéria, mas por certo não foi essa a intenção do legislador ao editar a Lei nº 8.958/94. (...) 11. Por certo, a realização de serviços de restauração de edificações e muito menos a execução de obra, objeto final do contrato [1], não faz parte da expertise da Fundação. E ainda que fizesse, o que a transformaria em empresa do ramo da construção civil, deveria participar de licitação a ser realizada pela Universidade, como qualquer outra empresa. Aliás, há que se registrar, inclusive, que a execução do objeto foi realizada por terceira empresa, contratada via licitação, promovida pela referida Fundação, o que é vedado pelo art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Ora, o caráter personalíssimo da execução é condição essencial da contratação. (...) 13. No tocante à observância das demais normas de direito administrativo, financeiro e orçamentário, há que se registrar a manifesta ilegalidade praticada pelo Recorrente ao transferir recursos do orçamento, destinados a despesas de custeio para despesas de investimento, pois as verbas inicialmente aprovadas para restaurações foram integralmente aplicadas em obras novas, prática essa expressamente vedada pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. (...) 16. No entanto, não vislumbro nenhuma característica de convênio na avença firmada entre a UFRPE e [Fundação de apoio], pois o objeto do contrato era a simples construção de obra. Nesse sentido, ainda que se admitisse como legal o contrato firmado, é certo que o pagamento antecipado constitui violação ao art. 62 da Lei nº 4.320/64 e o art. 38 do Decreto nº 93.872/86. 17. Por derradeiro, não há dúvida de que o Recorrente assinou contrato sem a existência de prévio empenho o que contraria o art. 58 e 60, da Lei n 4.320/64 e art. 55 da Lei nº 8.666/93. (...) 19. Mais do que isso, o que se observa dos presentes autos é que, de fato, pelo menos parte das atividades da área de licitação e contrato da Universidade foi transferida para a [Fundação de apoio], inclusive a aquisição de mobiliários. Não existe autorização legal para a adoção desse procedimento, pois se trata de atividade que deve ser desenvolvida exclusivamente por servidor público designado para essa atribuição. 20. Finalizando, não posso deixar de registrar que todos os serviços foram, de fato, realizados e trouxeram significativas melhorias das estruturas da UFRPE, como também não se pode deixar de consignar que não existe notícia de qualquer vício nas licitações promovidas pela [Fundação de apoio], sendo certo que os procedimentos foram realizados de forma transparente, observando os princípios que norteiam as licitações públicas, bem como não foi indicada a existência de possíveis prejuízos ao Erário, compreendo que o valor da multa pode ser reduzido para R$ 2.000,00, valor esse, na minha compreensão, suficiente, no caso sob exame, para atender a finalidade retributivo-preventiva da pena. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com o objetivo de reduzir o valor da multa aplicada ao Recorrente no item 9.1 do Acórdão nº 1021/2003-1ª Câmara de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) ;