Área: Convênio

Proposta de Deliberação: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instaurou este processo de tomada de contas especial (TCE) em que foi responsabilizado o Sr. [ex-prefeito], na condição de ex-prefeito do município de Icatu/MA (gestão 2009-2012) , em decorrência da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos federais repassados para ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) , no exercício de 2012. [...] 7. Neste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) realizou citação e audiência do Sr. [ex-prefeito] em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Icatu/MA, em face da omissão no dever de prestar de contas da aplicação dos recursos do Pnae/2012 e da não disponibilização das condições materiais necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentá-la, cujo prazo encerrou-se em 30/4/2013. 8. Em resposta ao chamamento processual, o responsável apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa com o objetivo de excluir sua responsabilidade, comprovar as despesas do Pnae/2012 e justificar a ausência do lançamento da prestação de contas eletrônica no sistema do FNDE, ressaltando que o prazo para tal providência recaiu na gestão sucessora (peça 37) . 9. Após análise dos elementos apresentados, a unidade instrutiva propõe rejeitá-los pelos argumentos a seguir resumidos: [...] ii. "vários documentos encaminhados estão sem os respectivos comprovantes (empenhos, notas de liquidação e pagamento, certidões negativas e outros elementos relacionados à aquisição e ao fornecimento de alimentos) , incompletos para estabelecer o nexo causal das despesas"; [...] 10. Desse modo, no essencial, a Secex-TCE propõe julgar irregulares as contas do responsável, condenar-lhe ao pagamento do débito remanescente apurado no processo e aplicar-lhe multa. 11. O Ministério Público junto a este Tribunal (MP/TCU) , representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concordou com a proposta da unidade instrutiva, consoante o parecer à peça 43. [...] 1. Diante do contexto deste processo, é relevante consignar que o envio pelo gestor de comprovantes físicos/documentais das despesas elegíveis ao programa, a título de prestação de contas, merece ser examinada e sopesada em razão da ausência de inserções em sistemas de prestações de contas eletrônica, consubstanciadas no preenchimento de formulários e relatórios no SiGPC do FNDE, por impossibilidade de seu registro. 13. Embora não tenham sido encaminhadas cópias de algumas notas fiscais, observa-se dos autos que o processo orçamentário e as notas de liquidação das despesas foram atestadas pelo secretário de Fazenda e pelo coordenador da merenda escolar do município (gestores não arrolados neste processo) , fazendo referência às respectivas notas fiscais de suporte, com reflexos nos extratos bancários da conta do programa. 14. Nesse quadro, considero tratar-se de desconformidade sem prejuízo ao nexo de causalidade financeira e finalística do Pnae, visto que, de modo geral, as despesas foram lastreadas por notas de empenho, processos orçamentários, extratos bancários e notas de liquidação, como as relacionadas à empresa citada pela Secex-TCE ([empresa 1], informado no extrato bancário, refere-se a [empresa 2] - matriz e filiais, com vasta documentação fiscal nos autos) . 15. Para corroborar, cito o seguinte enunciado da jurisprudência deste Tribunal, constituído a partir do acórdão 5266/2018 - TCU - 1ª Câmara : "A ausência das notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas constantes na prestação de contas pode ser relevada, excepcionalmente, diante da comprovação do emprego dos recursos no objeto conveniado, com fundamento no princípio da verdade material" Acórdão: 9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito]; 9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [ex-prefeito], dando-lhe quitação neste processo;