Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nome do Sr. [responsável], Prefeito do Município de Barreiros/PE, no período de 2006-2008, em razão de irregularidades na execução dos recursos públicos repassados, no exercício de 2008, ao referido ente federado no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o qual tem por objeto a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental da rede municipal. 2.A Secex/TCE promoveu a citação do responsável a fim de que recolhesse o valor original do débito apurado, com os acréscimos legais, e/ou apresentasse alegações de defesa sobre a falta de comprovação das despesas incorridas no valor de R$ 338.230,61, bem como sobre a não aplicação do saldo de recursos do PNAE no mercado financeiro, o que teria gerado prejuízo de R$ 47,39. 3.Apesar de devidamente citado, o gestor não encaminhou sua defesa ao TCU nem recolheu o valor do débito, situação que caracteriza a sua revelia e autoriza o prosseguimento do feito, a teor da disposição do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 4.No mérito, os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU são pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a condenação ao pagamento do débito calculado e com a aplicação da multa proporcional ao dano. 5.Assiste razão à unidade técnica e ao Parquet . De fato, o conjunto de documentos constantes dos autos não permite afirmar o correto emprego dos recursos públicos na execução das ações relacionadas ao PNAE. 6.O FNDE registrou, no Parecer 494/2015, que a Controladoria-Geral da União, após a realização de fiscalização, apontou duas pendências (peça 7, p. 16-21) : a principal refere-se à falta de comprovação documental das despesas realizadas com recursos do PNAE no montante original de R$ 338.230,61; e a outra trata da não aplicação do saldo dos recursos do PNAE no mercado financeiro, acarretando prejuízo de R$ 47,39. [...] 8.Quanto à outra falha, apurada com base no extrato bancário, que indicava as quantias e os períodos em que não houve movimentação de recursos na conta do PNAE, e tomada como referência uma aplicação de curto prazo, estimou-se rendimento original de R$ 47,39 que teria sido possível auferir se houvesse a devida aplicação (peça 7, p. 17) . 9.De fato, verifica-se que o gestor incorreu no descumprimento à disposição normativa que regulamentava a matéria à época. Eis a disposição da Resolução/FNDE 38/2008, art. 10º, inciso VII: " Art. 10º. O atendimento aos beneficiários de que trata esta Resolução será assistido financeiramente pelo FNDE, por meio do PNAE, de forma a garantir, no mínimo, três refeições diárias aos alunos beneficiados na forma estabelecida no art. 3º, desta Resolução, e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: (...) VII - os recursos transferidos enquanto não empregados na sua finalidade deverão ser aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores; " 10.Entretanto, verifica-se que há, no presente caso, sobreposição dos períodos (compreendidos entre 8/5 a 24/11/2008) e quantias considerados como bases de cálculo para a apuração dos rendimentos não auferidos (peça 7, p. 17) com os períodos e valores referentes ao cálculo do débito no montante original de R$ 338.230,61, o que inviabiliza a sua cobrança, sob pena de bis in idem . Eis alguns enunciados sobre a matéria, disponíveis na ferramenta de Jurisprudência Selecionada do TCU: "A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo ." ( Acórdão 7.596/2017 - 2ª Câmara , rel. Min. Augusto Nardes; Acórdão 7.576/2015 - 1ª Câmara , Rel. Min. Benjamin Zymler) "É legal a cobrança de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem , quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal ." ( Acórdão 2.534/2016-TCU-1ª Câmara , Rel. Min. José Múcio Monteiro) . 11.Com fundamento no entendimento retromencionado, deixo, portanto, de computar o referido valor de R$ 47,39 no total do débito, sob pena de bis in idem . 12.Assim, tendo em vista que, na condição de gestor público, o responsável tem o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986, entendo que, diante da revelia do ex-Prefeito e da falta de documentação comprobatória das despesas no montante original de R$ 338.230,61, as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos. 13.Por certo, a gravidade da irregularidade constatada enseja a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, com o esclarecimento de que o responsável a ser penalizado é o Sr. [responsável] e não o Sr. [ omissis ], pessoa estranha ao presente feito, cujo nome foi mencionado equivocadamente na proposta da unidade técnica. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE: [...] 9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ,[...];