Área: Finanças Públicas

Voto: O caput do art. 59 da LRF estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizar o cumprimento dos dispositivos previstos naquela lei. No âmbito deste Tribunal, cabe a fiscalização nesse sentido, dos órgãos e entidades da União, nos termos dos arts. 1º, inciso XIII, e 258, inciso I, do Regimento Interno. 2. A se destacar, no trabalho realizado pela Semag, a verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal por parte dos diversos órgãos/poderes. A esse respeito, o art. 19 da LRF fixa, para a União, o limite máximo de 50% da receita corrente líquida (RCL) para as despesas de pessoal. Já o art. 20, inciso I, da mesma lei, fixa os limites para cada poder. O art. 59, §1º, inciso II do citado diploma legal atribui ao TCU o dever de alertar os poderes/órgãos quando o montante de despesas com pessoal ultrapassar 90% da RCL. [...] 5. Em relação ao MPDFT [Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios], há que se ressaltar, entretanto, o entendimento deste Tribunal que, para efeito dos limites com despesas de pessoal, ele deve ser considerado como parte do Ministério Público da União, pois a Constituição Federal define, em seu art. 128, que o MPU abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. Assim, a despesa de pessoal a ser computada seria a do órgão como um todo, incluindo o MPDFT, e o limite a ser considerado seria o somatório do percentual definido pela LRF para o MPU (0,6% da RCL) , com aquele fixado para o MPDFT pelo Decreto nº 3.917/2001 (0,064%) (Acórdãos nº s 1.674/2005, 2.070/2005 e 722/2006, todos do Plenário) . 6. Seguindo tal metodologia, as despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2006 seriam de R$ 1.334.015.000 (1.140.034.000 referente ao MPU, sem o MPDFT, somados aos R$ 193.981.000 do MPDFT) . Isso representaria 0,399% da RCL (R$ 334.601.602.000) . Esse percentual representaria 60% do limite máximo (0,664% da RCL) . Dessa forma, levando-se em conta o MPU englobando o MPDFT, não haveria alerta a ser feito e o percentual de despesas de pessoal estaria situado ainda numa faixa de conforto em relação ao limite máximo. 7. No entanto, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 25.997-3, movido pelo Procurador-Geral da República, o Ministro Marco Aurélio Mello concedeu, em 10/6/2006, a liminar tal como pleiteada pelo impetrante, no sentido de suspender a eficácia do Acórdão nº 722/2006-Plenário , 'determinando ao TCU que efetive o controle dos limites de responsabilidade fiscal do MPU e do MPDFT de forma separada, considerando isoladamente o percentual de receita corrente líquida da União que foi estipulado como limite de gasto com pessoal para cada um dos órgãos acima mencionados...'. 8. Ressalte-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter liminar, precária portanto. Entretanto, em atendimento ao comando do STF, este Tribunal fez o cálculo de forma separada, chegando aos resultados ora expostos, em que o MPDFT atingiu 90,58% do seu limite para gastos com pessoal. Esse percentual já é suficiente para que o Tribunal realize o alerta ao Procurador-Geral de Justiça, titular do MPDFT, conforme determinado pelo art. 59, §1º, inciso I da LRF. Acórdão: 9.3. expedir o alerta previsto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos da minuta de alerta de fls. 54/55 do volume principal, ao Procurador-Geral de Justiça, titular do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, pelo fato de a despesa líquida com pessoal do órgão ter atingido, no 2º quadrimestre de 2006, 90,58% do limite máximo fixado para o órgão em 0,064% da receita corrente líquida federal, calculado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança nº 25.997-3.