Área: Convênio

Voto: Cuidam estes autos do acompanhamento da criação e implementação do Programa Mais Médicos, que foi instituído por meio da Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS. [...] 112. Outra questão relevante diz respeito à forma de execução utilizada no caso vertente. Conforme propugnado pelo representante do Parquet especializado, a apreciação dessa matéria deve ser feita à luz da distinção necessária entre os Decretos nº 3.594/2000 e nº 5.151/2004 e da aplicabilidade de um ou outro ao Termo de Cooperação firmado pelo Ministério da Saúde e pela OPAS. 113. O primeiro é uma norma que efetiva, no âmbito interno, um acordo internacional firmado pela República Federativa do Brasil e pela OPAS/OMS, no caso, o Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Saúde. Por sua vez, o segundo é um decreto stricto sensu , ou seja, um ato regulamentar que estipula como o Poder Executivo deve executar os tratados que houver celebrado. 114. Caso se opte por um ou por outro desses Decretos, os regimes de execução das ações a cargo do Brasil e da OPAS variarão em sua natureza, o que acarretará inevitáveis consequências jurídicas. 115. Dito de outra forma, trata-se da distinção entre execução direta (ou internacional) , que é concretizada pelo próprio Organismo Internacional, e execução nacional, que é aquela em que a condução e a direção das atividades previstas nos projetos de cooperação técnica com um organismo internacional ficam a cargo das instituições brasileiras. 116. No caso vertente, avalio que os termos do Ajuste internalizado pelo Decreto nº 3.594/2000 fazem com que as parcerias firmadas com a OPAS/OMS sigam o modelo da execução direta pela própria Organização. Nesse sentido, o Artigo V do acordo internacional em questão dispõe que: "2. Os recursos financeiros alocados para a implementação dos projetos e atividades aprovadas serão liberados conforme os planos de aplicação e o cronograma de desembolso correspondentes a cada termo de cooperação específico. O início da execução de qualquer iniciativa a ser desenvolvida ao abrigo deste Ajuste Complementar dependerá, além da aprovação prévia, da liberação dos recursos mencionados. 3. Na eventualidade de recursos serem transferidos, no âmbito deste Ajuste Complementar, pelo Governo, pelo Órgão Coordenador brasileiro, por executor nacional ou qualquer outra fonte à OPAS/OMS para administração, relativos ao financiamento de ações no âmbito de projetos ou atividades específicos previamente aprovados, nos termos do Artigo IX do Adendo ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, a OPAS/OMS compromete-se a emitir informes financeiros oficiais, segundo suas normas e regulamentos e, ao final da execução de cada termo de cooperação, devolver o saldo não utilizado ou remanejá-lo, a pedido do Governo". 117. Por oportuno, saliento que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.899/2009 -Plenário , ao apreciar pedido de reexame formulado pelo Ministério da Saúde em face do Acórdão nº 1.018/2007 - Plenário , esposou entendimento no sentido de que os termos de cooperação firmados com a OPAS se enquadram no modelo de execução direta e são regrados pelos termos do ajuste promulgado pelo Decreto nº 3.594/2000. 118. O acórdão recorrido e modificado após a apreciação do recurso em tela tinha adotado o entendimento, posteriormente superado, de que os termos de cooperação firmados com a OPAS deveriam se enquadrar na modalidade de execução nacional, nos termos do Decreto nº 5.151/2004. Importa transcrever os seguintes elucidativos trechos do Voto condutor do citado Acórdão nº 2.899/2009 - Plenário : " Todavia, à luz dos elementos acostados aos autos, há duas modalidades de execução de projeto distintas, quais sejam, a execução nacional e a execução internacional (ou direta) . A execução nacional, nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.151/2004, define-se como a modalidade de gestão de projetos na qual a condução e a direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras. Na execução direta, compete ao organismo internacional a efetiva gestão dos projetos, bem como a identificação, seleção e aprovação dos bens e serviços adquiridos ou contratados. Sua adoção, a critério do Ministério das Relações Exteriores, é possível graças à exceção prevista no art. 2º, § 3º, do próprio Decreto nº 5.151/2004. Assiste razão à recorrente no tocante à inaplicabilidade do Decreto nº 5.151/2004 aos termos de cooperação firmados com a OPAS, os quais se enquadram em modalidade de execução diversa da regulada pelo referido normativo". 119. Diante do acima exposto, avalio ter sido demonstrado que o Programa Mais Médicos adotou a modalidade de execução direta pela OPAS/OMS. Afinal, de tudo quanto apurado nestes autos de acompanhamento, não vislumbro razões para aplicar ao programa em questão entendimento diverso daquele que foi definido pelo Acórdão nº 2.899/2009 -Plenário . 120. Superada essa questão, em linha de consonância com o entendimento esposado pelo Ministério Público junto ao TCU, julgo que devem ser reiteradas, especificamente no que se refere ao 80º Termo de Cooperação Técnica, as determinações veiculadas por meio dos subitens 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão nº 1.018/2007 - Plenário , com a redação dada pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.899/2009, verbis: " 9.1. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - MS, concedendo-lhe prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar as adequações necessárias, que: .......... 9.1.6. tendo em vista o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo V, item 3, in fine , do Ajuste Complementar aprovado pelo Decreto nº 3.594/2000, negocie junto à Organização Pan-Americana de Saúde, com a participação da Agência Brasileira de Cooperação, a apresentação de relatório analítico das despesas efetuadas no âmbito de cada termo de ajuste aos termos de cooperação firmados com aquele organismo internacional, quando os projetos forem custeados, no todo ou em parte, com recursos nacionais; 9.1.7. aprimore o sistema de controle interno referente aos termos de cooperação técnica firmados com a Organização Pan-Americana de Saúde, os quais devem conter as informações previstas no Artigo IV do Ajuste Complementar aprovado pelo Decreto nº 3.594/2000, de forma a obter as informações necessárias sobre o andamento dos projetos de cooperação técnica em execução que possibilitem avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da administração e a aplicação dos recursos públicos; " 121. Afinal, as respostas às oitivas determinadas pelo Acórdão nº 3.614/2013 - Plenário não foram suficientes para demonstrar que o Ministério da Saúde está adotando as providências necessárias ao zelo devido e esperado no que se refere à prestação de contas dos vultosos recursos públicos empregados no Programa Mais Médicos. Acórdão: 9.1. com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, no âmbito do 80º Termo de Cooperação Técnica (80º TC) firmado com a Organização Pan- Americana de Saúde - OPAS/OMS e dos respectivos Termos de Ajuste, com a devida cooperação do Ministério das Relações Exteriores, providências no intuito de: [...] 9.1.1. dar cumprimento ao disposto no subitem 9.1.6 do Acórdão nº 1.087/2007 - Plenário , com a redação conferida pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.899/2009 - Plenário , no sentido de ajustar com a OPAS a apresentação de relatório analítico das despesas efetuadas; 9.1.2. dar cumprimento ao disposto no subitem 9.1.7 do Acórdão nº 1.087/2007 - Plenário , com a redação conferida pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.899/2009 - Plenário , no sentido de aprimorar o seu sistema de controle interno referente ao 80º TC, de forma a obter as informações necessárias sobre o andamento das ações executórias a cargo da OPAS que possibilitem avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da administração e a aplicação dos recursos públicos destinados ao programa;