Área: Contrato Administrativo

Voto: Em exame, recursos de reconsideração interpostos pelo então Engenheiro da Divisão de Custos e Orçamento da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) , [responsável 1] (peça 16) , pelo então Diretor Financeiro da Companhia, [responsável 2] (peça 18) , e pela Construtora [...] S.A., em recuperação judicial, atual denominação da Construtora [...]Ltda. (peça 20) contra o Acórdão 2033/2010-TCU-Plenário , prolatado na sessão de 18/8/2010, oportunidade em que o Tribunal apreciou e julgou Tomada de Contas Especial instaurada em face da Companhia. [...] 4.Autuado processo sob o nº TC- 012.591/2004-8 e realizada a inspeção, a equipe constatou indevida atualização financeira, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, do Contrato EOC nº 621/99, celebrado com a Construtora [...], reajustamento que majorou o custo total da obra em pouco mais de R$ 4 milhões. [...] 24. Não há, pois, elementos nos autos que deem sustentação à atuação financeira levada a efeito pela CASAN, a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 25. Nesse ponto, gostaria de abrir um parêntesis para assinalar, como já fiz em outras oportunidades, que a ocorrência de algum fato imprevisível que tenha provocado o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato deve ser levada em conta, não podendo, por outro lado, uma das partes auferir qualquer ganho adicional em circunstâncias dessa natureza. É que o próprio arcabouço legal assegura, nesses casos, o retorno à relação original entre encargos e vantagens. Tal desequilíbrio, então, deve estar devidamente comprovado e fundamentado, para que o ônus não seja transferido para a administração pública. A simples apresentação de um parecer oriundo de uma instituição de renome não pode ser suficiente para que a revisão dos preços seja efetivada, sem que se promova uma análise crítica do conteúdo dos trabalhos, o que absolutamente não ocorreu. 15.O Tribunal já enfrentou mais de uma vez situações como essa tratada nestes autos e tem entendimento firmado de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93, a saber: fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 16.Na oportunidade em que examinava Tomada de Contas Especial instaurada para apurar pagamentos indevidamente realizados a determinada construtora no âmbito de contrato celebrado com a Codevasf para a execução de obras do Projeto Salitre - etapa I, em Juazeiro/BA, entre eles a celebração de termo aditivo por meio do qual fora realizado reequilíbrio econômico-financeiro com base em alegada variação de preços de mercado, o Tribunal refutou a argumentação da Companhia, de que a celebração do aditivo havia se baseado em estudo comparativo realizado nos mesmos moldes do efetuado nestes autos. 17.O relator à época, Ministro Benjamin Zymler, destacou que a ocorrência de variações entre os preços contratuais reajustados e os preços de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a variação de preços de mercado. Ressaltou, ainda, que caso a metodologia adotada pela Companhia fosse considerada adequada (de realizar estudo e substituir os índices contatuais pactuados) , o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93 restaria inócuo, já que qualquer variação de preço seria capaz de ensejar a obrigatoriedade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro, o que substituiria o reajustamento dos contratos. 18.O Tribunal, seguindo o voto do relator, condenou em débito a construtora, solidariamente com os gestores responsáveis da Companhia, encaminhamento idêntico ao atribuído nestes autos ( Acórdão 3024/2013-Plenário ) . Tal deliberação foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pela Corte de Contas ( Acórdão 1085/2015-Plenário ) e Recurso de Reconsideração, relatado pela Ministra Ana Arraes, que concluiu pelo não provimento dos recursos interpostos e que não haveria razões inclusive para afastar ou reduzir o débito sob responsabilidade solidária dos recorrentes ( Acórdão 290/2016-Plenário ) . 19.Colhe-se na jurisprudência do Tribunal diversos outros julgados na mesma linha, entre eles o Acórdão 4365/2014-Primeira Câmara , Rel. Min. Benjamin Zymler, e o Acórdão 1604/2015-Plenário , de minha relatoria. Neste último julgado, proferido por ocasião do exame do processo TC- 007.615/2015-9 , o Plenário, acompanhando voto de minha lavra, concluiu que não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato visando à revisão ou recomposição de preços, ainda que de insumos isolados, desde que estejam presentes requisitos enunciados pela teoria da imprevisão, elencados na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quais sejam, a imprevisibilidade (ou previsibilidade de efeitos incalculáveis) , e o impacto acentuado na relação contratual. 20.Não havendo, no caso tratado nos presentes autos, a presença de tais requisitos, e não existindo, nas razões recursais, elementos que justifiquem o afastamento do débito imputado aos responsáveis, nem mesmo a redução do valor da primeira parcela, com a devida vênia dos posicionamentos levemente divergentes, entendo que os recursos, em relação a este ponto, devem também ser integralmente desprovidos. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1 e responsável 2] e, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela construtora [...], em recuperação judicial, e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.3. manter inalterados os itens do acórdão recorrido.