Área: Contrato Administrativo

Voto: Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto por [gestor], na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 1.693/2003 - Plenário , por meio do qual este Tribunal decidiu julgar irregulares suas contas e condená-lo ao pagamento do débito apurado, solidariamente com outros gestores. 2.Esta Tomada de Contas Especial é um dos 42 processos instaurados para apurar responsabilidades por ocorrência de dano à Administração Pública Federal na execução do Convênio MTE/Sefor/Codefat 5/99, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e o Distrito Federal, por meio da Seter/DF. O referido convênio teve por objeto a implementação, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor no exercício de 1999. 3.A condenação foi motivada pela identificação de uma série de irregularidades graves nos mencionados processos, as quais vão desde a ausência de habilitação prévia das entidades contratadas até a liberação irregular de recursos, passando por falhas no acompanhamento da execução do contrato. Verificou-se, ainda, terem sido descumpridos a legislação aplicável e os termos editalícios e contratuais. II 4.Os presentes autos tratam dos seguintes contratos, firmados entre a [Fundação] e a Seter/DF, no âmbito do Planfor/DF, tendo por objeto a execução de ações de educação profissional: [...] 24.Também não merece prosperar o desígnio do recorrente de desonerar-se da responsabilidade, atribuindo-a ao [contratado], instituição que fora contratada para auxiliar a Seter/DF na fiscalização da execução do contrato em exame. A assunção do [contratado] de obrigação de atuar na supervisão e no acompanhamento das ações do PEQ/DF-1999 não isenta a Seter/DF e seu gestor da responsabilidade decorrente do convênio firmado com o MTE. 25.Argumento similar foi rebatido por este Tribunal em deliberações constantes dos já mencionados Acórdãos 1.797/2016 e 1.001/2017, ambos do Plenário. 26.Entendo que a designação de agentes para o acompanhamento e fiscalização dos contratos decorrentes do Plano Estadual de Qualificação não implica delegação de responsabilidade, pois como é cediço, em casos de delegação de competência permanece a responsabilidade da pessoa delegante perante os atos praticados pela pessoa delegada, ou seja, tal transferência de competência não implica a cessão de responsabilidade. 27.Como bem pontuou o Ministro Vital do Rêgo no Voto condutor do Acórdão 1.797/2016 - Plenário , que julgou Recurso de Revisão de teor semelhante, de acordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993, "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". 28.Por conseguinte, a natureza do serviço contratado junto ao [contratado] é de assistência e de fornecimento de subsídios ao exercício da fiscalização pela Seter/DF, cuja responsabilidade permanece inalterada. 29.Dessa forma, ao desenvolver o projeto de fiscalização, o [contratado] apenas disciplinou sua forma de atuação, todavia não invocando para si a exclusividade da supervisão ou do acompanhamento das ações de treinamento. Se esse disciplinamento trouxesse qualquer prejuízo ao exercício das atribuições legais e regimentais da Seter/DF, caberia à secretaria rejeitar o projeto de fiscalização apresentado e exigir sua adequação. 30.Ademais, como apresentado nos demais processos que tratam do mesmo tema, segundo votos revisores que orientaram os Acórdãos 479 e 550/2010, ambos do Plenário , prolatados em sede de recurso de reconsideração no âmbito do presente processo e do TC 003.119/2001-0 , respectivamente, o Ministro Benjamin Zymler explicitou as razões de fato e de direito que impedem que a contratação do [contratado] enseje a exclusão da responsabilidade dos gestores da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal: " Houve também a aparente tentativa de se controlar a execução dos cursos mediante a contratação do [contratado] para fiscalizá-los. Essa contratação demonstrou mais uma vez a falta de cuidado com o Programa como um todo e teve como resultado o agravamento do desperdício de recursos públicos em razão dos pífios resultados obtidos. Isso porque o contrato foi assinado em 20/07/99, quando os cursos já estavam em grande parte em fase adiantada de execução, além de ter sido verificado que o objeto contratual foi definido de forma ampla e pouco precisa, deixando, por exemplo, de especificar cada contrato que o [contratado] iria fiscalizar. " [...] 34.Dentre os elementos adicionais acostados aos autos pelo recorrente, destaco a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na Apelação Cível 2003011034994-3, na qual o [contratado] não obteve êxito em seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de seu contrato com a Seter/DF (peça 264, p. 31-47) . 35.Ao interpretar essa decisão, o recorrente conclui, de maneira equivocada, que o [contratado] estaria encarregado dos procedimentos de verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, com o objetivo de propiciar o adimplemento dos contratos; e que caberia à Seter/DF e seus agentes tão somente supervisionar o contrato firmado com o [contratado]. 36.Percebe-se que a constatação do recorrente, em hipótese alguma, poderia derivar daquela decisão judicial do TJDFT, como se depreende dos votos proferidos pela relatora e pelo revisor da Decisão: " Do que foi exposto e analisado, não há dúvida que a fiscalização, na hipótese de contrato administrativo, não necessita ser exercida única e exclusivamente pela Administração Pública, podendo esta, como na presente hipótese, contratar terceiro para assisti-la , inexistindo qualquer proibição nesse sentido. Ao contrário, a própria Lei 8.666/93, encampa tal entendimento. (Desembargadora Haydevalda Sampaio - Relatora) No mérito tenho sem razão a Apelante. Contratar um Consultor Técnico para auxiliar e acompanhar certas execuções contratuais da Administração, não significa que a Administração Pública renunciou a qualquer de suas prerrogativas de fiscalização . Muito pelo contrário, na aplicação dos recursos públicos, se a Administração não tiver quadro especializado de pessoal para tal fim, deve é assim proceder conforme expressa determinação legal inserida nas disposições do artigo 67, da Lei de Licitações (...) (Desembargador João Timóteo - Revisor) " (grifos meus) 37.Isto posto, mais uma vez parafraseando trechos dos votos condutores dos Acórdãos 1.797/2016 e 1.001/2017, ambos do Plenário, conclui-se que a posição do Tribunal de Contas da União neste e nos demais autos referentes à utilização dos recursos do Planfor no DF está também em linha com o TJDFT, no sentido de que a contratação de instituição para auxiliar na supervisão e no acompanhamento das ações de treinamento sequer mitiga a responsabilidade da Seter/DF em relação às irregularidades detectadas na execução dos serviços. 38.De forma análoga, o parecer da Consultoria Jurídica do MTE no mesmo processo judicial apreciado pelo TJDFT (peça 264, p. 58-65) , outro documento subsequente acostado aos autos pelo recorrente, não o auxilia em sua demanda, pois deixa evidente que as tarefas de supervisão e acompanhamento das ações educacionais realizadas pelo [contratado] não restringem a responsabilidade da secretaria e de seu titular. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;