Área: Pessoal

Proposta de deliberação: Consoante visto no Relatório precedente, a Sefip, com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria do Sr. [interessado] e da Sra. [interessada], servidores inativos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, colocados à disposição desta Corte de Contas em 2/9/2005 e 19/10/2006, respectivamente. 2. De início, registro que por meio do Acórdão 2.368/2010-2ª Câmara foi determinado à Sefip que promovesse a oitiva dos interessados, para que se manifestassem acerca das irregularidades identificadas, em vista do decurso de mais de dez anos da vigência dos respectivos atos. 3. A irregularidade presente no ato do Sr. [interessado] envolve a averbação de tempo rural sem as respectivas contribuições previdenciárias, enquanto o ato da Sra. [interessada], o recebimento da URP sem observância da determinação contida no subitem 9.2.1.2. do Acórdão 2.161/2005-Plenário . 4. Ressalto que os dois interessados apresentaram defesa, devidamente analisada pela unidade técnica, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir as considerações tecidas no Relatório [...], acrescidas das ponderações apresentadas a seguir. 5. Como visto nos autos, o Ministério Público junto ao Tribunal, não obstante concordar com o julgamento pela irregularidade do ato relativo ao Sr. [interessado], propõe a exclusão da determinação para cessação do pagamento dos respectivos proventos uma vez que respaldado em sentença judicial. 6. Em amparo ao seu posicionamento, o Parquet cita os Acórdãos 1.457/2010 e 5.097/2010, ambos prolatados pela 1ª Câmara. 7. De fato, já houve decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no processo Mandado de Segurança nº 97.0008038-2/SC, interposto pelo interessado. 8. No caso, conforme consta à fl. 29, foi concedida a segurança "para a averbação, independente de comprovação do pagamento das contribuições, do período em que o servidor público exerceu atividade rural em regime de economia familiar, pois ainda estava caracterizada a implementação de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523/96, que alterou o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 9. Este Tribunal, conforme salientado pelo Ministério Público, já se debruçou sobre esta questão de forma aprofundada no TC 001.490/2005-5 , que tratava de aposentadoria de inativas da Fundação Universidade Federal do Maranhão.[...] 11. De acordo com o entendimento que ali prevaleceu, [no TC 001.490/2005-5 , Acórdão nº 961/2006-Plenário ] nos casos em que já existir decisão judicial transitada em julgado amparando a efetivação de pagamentos irregulares em atos considerados ilegais por este Tribunal, deve ser mantida a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro, todavia não poderá ser determinada a suspensão do pagamento dos respectivos proventos, em respeito à tutela jurisdicional.[...] 13. Logo, considerando ser despiciendo travar nova discussão sobre a matéria, deve ser observada, no caso do Sr. [interessado], a proposta do Ministério Público junto ao Tribunal, seguindo a linha aprovada no citado acórdão, motivo pelo qual, muito embora alvitre a negativa de registro do ato, deixo de determinar a suspensão do pagamento da parcela impugnada. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [interessado] e [interessada] e recusar o registro dos atos [...];