Área: Direito Processual

Voto: Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor dos Srs. [...], ex-prefeitos de Paracuru/CE (gestões: 1993-1996 e 1997-2000, respectivamente) , diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio nº 3.893/1994, repassados pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, objetivando promover o atendimento ao Programa de Alimentação Escolar no referido município. [...] 5. Em síntese, o Sr. [...] aduz a dificuldade de encontrar os documentos necessários à sua defesa, em virtude do lapso temporal de 18 anos entre a ocorrência do fato gerador (1996) e os dias atuais, de modo que deveria ser arquivado o presente processo, nos termos da legislação pertinente e da jurisprudência do TCU, aduzindo, ainda, no mérito, que não praticou qualquer ato tendente a obter vantagem patrimonial indevida. [...] 7. Por seu turno, o MPTCU, em desacordo com a proposta da Secex/CE, pronunciou-se pelo arquivamento deste feito, nos termos da IN TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, em virtude das inconsistências processuais relatadas, seja pela incerteza quanto à existência da irregularidade em si, carecendo o feito dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, seja pela deficiência nas comunicações processuais, com o decurso de prazo que inviabilizaria o exercício do direito de defesa. 8. No mérito, acolho as conclusões do MPTCU, mas não por todos os seus fundamentos, pelas razões que passo a expor. [...] 10. Ocorre que o decurso de 13 anos entre a primeira notificação válida (em 7/12/2000, conforme Peça nº 1, fl. 232) e a citação realizada no âmbito da presente TCE (em 4/11/2013, Peças nos 7/8) não dificultaria necessariamente a defesa do responsável, até mesmo porque, após ser notificado, o gestor passou a ter o dever de juntar e guardar toda a documentação relacionada com a sua defesa, até o julgamento definitivo do presente feito. 11. De outra sorte, contudo, há que se considerar a existência de extrato informativo, emitido pela Diretoria de Apoio Alimentar e Nutricional do FNDE, em 4/5/1999 (Peça nº 2, fl. 155) , no qual ficou registrado que a apresentação da prestação de contas do exercício de 1996 havia ocorrido em 20/3/1997, contradizendo a irregularidade que fundamentou à instauração desta TCE (omissão no dever de prestar contas) , de modo que paira nos autos evidente incerteza que inviabiliza a suscitada condenação em débito, diante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 12. Igualmente é digno de nota o Parecer nº 40, da Delegacia do MEC no Ceará, emitido em 27/10/1997 (Peça nº 2, fl. 154) , aprovando as prestações de contas do convênio relativas aos exercícios de 1994 e 1995, quando, provavelmente, se referia aos anos de 1995 e 1996, uma vez que o ajuste não teve repasse, execução e prestação de contas no ano de 1994. 13. Bem se vê que essas inconsistências poderiam ter sido sanadas pela concedente em época oportuna, por meio de diligência, mas que, no presente momento processual, essa medida se mostra inadequada, aí sim em virtude do longo tempo decorrido desde os fatos narrados no processo. 14. Por tudo isso, acolho a proposta MPTCU, de sorte que, em caráter excepcional, propugno pelo arquivamento do presente processo, com amparo no art. 6º, inciso II, da IN TCU nº 71, de 2012, e no art. 212 do RITCU. Acórdão: 9.1. determinar o arquivamento destes autos de TCE, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, e no art. 212 do Regimento Interno do TCU;