MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Competência do TCU

Voto: Não se confirma a alegada contradição, que restringiria o dever de indenizar aos atos comerciais praticados pela embargante, no período de 22/2 a 5/3/2008, porquanto o acórdão embargado afastou a possibilidade de o Tribunal exercer controle prévio dos atos administrativos do Inep, nos termos do voto por mim proferido: 'Não compete ao Tribunal autorizar o gestor a ressarcir o recorrente pelos prejuízos alegados, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido indenizatório e responsabilizar-se por sua decisão. Ao Tribunal, por meio de sua Secretaria, impende monitorar o cumprimento ao Acórdão recorrido.' Como visto, a deliberação combatida não vedou nem estabeleceu limites ou parâmetros para eventual indenização ao embargante, remetendo o inteiro descortino da matéria ao próprio Inep, entidade gestora de interesses públicos, com amplo descortino sobre o tema. Caso o embargante haja sofrido prejuízo em razão da anulação da licitação e do contrato, deve comprovar essa situação perante o Inep, a quem cabe examinar o pleito, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, ou recorrer ao Poder Judiciário. O acórdão embargado meramente declarou a competência do Inep para decidir sobre eventual pedido indenizatório. Fundamenta-se no entendimento de que não pode esta Corte imiscuir-se na seara do ente jurisdicionado. A discricionariedade do gestor, em face de situações concretas, deve sempre ser preservada. Desta forma, não pode o Tribunal determinar de antemão que tal ou qual contratado deve ser indenizado pela entidade jurisdicionada, pois tal seria intromissão indevida nas competências administrativas da autarquia. O direito à indenização, de que trata o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, configura princípio geral de direito, sendo reconhecido in genere pelo Tribunal, a exemplo dos acórdãos 298/2000, 22/2003, 211/2006 e 2.112/2006, todos do Plenário. Nesse sentido, o sumário do Acórdão 2.112/2006, do Plenário , enuncia que 'rescindido ou anulado o contrato, cabe indenização pelos serviços que aproveitaram à obra, desde que efetivamente realizados e em preços compatíveis com os do mercado'. Em expediente encaminhado ao Tribunal depois da oposição dos embargos, o Inep informa que 'não há nada a ressarcir à empresa', porque não houve fornecimento de equipamento ou serviço com amparo no contrato anulado (fl. 534) . Com tal informação, nada há que fazer, atinente à atividade de controle externo, desempenhada pelo Tribunal de Contas da União, a quem não compete determinar ao administrador que pague indenizações, à míngua do devido processo legal. Eventual indenização deve ser discutida entre contratante e contratada, administrativa ou judicialmente. Apenas a hipótese de dano ao Erário justifica a ação do controle externo. Desta forma, não cabe ao Tribunal tutelar interesse privado.
Área: Competência do TCU

Voto: 7. Como argumento adicional, a embargante sustenta que sua submissão ao parecer vinculante da AGU, por ter assento na Lei Complementar nº 73/93, sobrepor-se-ia à determinação do Tribunal, que teria por fundamento norma regimental desta Corte de Contas (art. 250 do RI/TCU) . 8. Em que pese tratar-se de argumento impertinente em sede de embargos, porque ataca o mérito da questão, deve-se registrar que a embargante equivoca-se ao compreender que as determinações deste Tribunal tenham supedâneo apenas no Regimento Interno desta Casa. Em verdade, a competência do Tribunal de Contas para expedir determinações tem origem na própria Constituição Federal, cujo art. 71, incisos IV e IX , autorizam esta Corte não apenas a fiscalizar entes como a Petrobras, mas também determinar a adoção de providências ao exato cumprimento da lei. A força cogente da determinação deste Tribunal está devidamente assentada no art. 1º, inciso IX, da Lei 8.443/92, bem como na própria Constituição, no inciso VIII do art. 71. Por outro lado, todas essas prerrogativas do Tribunal também estão assentes no art. 1º da Lei 8.443/92. 9. Observo, ainda, que o poder vinculante que os pareceres da AGU, de fato, possuem sobre a Petrobras, não afasta dessa empresa a incidência das determinações expedidas por este Tribunal, ainda que sejam contrárias aos entendimentos da AGU. Isso porque as competências deste Tribunal, conforme registrei, são de raiz constitucional originária, ao passo que o poder vinculante dos pareceres da AGU lastreia-se em lei complementar. Outrossim, as determinações expedidas por este Tribunal defluem da função republicana de controle externo, que se sobrepõe à função consultiva dos pareceres da Advocacia-Geral da União, conforme, respectivamente, o art. 71, caput, da Lei Maior, e o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 73/93 . Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras contra o Acórdão 1.854/2009 - Segunda Câmara , para, no mérito, negar-lhes provimento;
Área: Competência do TCU

Voto: Com relação aos projetos parcialmente custeados pela União por intermédio das agências financeiras oficiais (BNDES e Caixa Econômica Federal) , a exemplo das obras de construção das arenas esportivas e dos projetos de mobilidade urbana, a fiscalização realizada pelo TCU consistiu na verificação, junto aos agentes financiadores, do atual estágio dos financiamentos com a apresentação do valor dos contratos, do montante desembolsado e das eventuais pendências para os últimos desembolsos, conforme cronograma de liberações. Convém frisar que a competência para a fiscalização da execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, DF ou Municípios) . Isso porque, em nome do princípio federativo, os recursos derivados dessas operações de crédito passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias, cabendo, assim, aos órgãos de controle locais (Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual) acompanhar a aplicação dos gastos realizados com as verbas que compõem os respectivos erários. Dessa forma, o Tribunal realizou fiscalização indireta da execução física dos empreendimentos na medida em que o repasse de cada parcela de crédito exigiu a prévia aprovação, pela agência oficial de fomento, da implementação das metas estabelecidas no cronograma físico dos projetos beneficiados e a inexistência de irregulares. Nada obstante a competência dos órgãos locais para fiscalizar a execução física de projetos custeados por recursos oriundos de operações de crédito com a União, o TCU, valendo-se dos acordos de cooperação técnica firmados com as demais Cortes de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, repassou aos órgãos de controle externo das demais unidades federativas envolvidas informações acerca de possíveis irregularidades na execução de projetos financiados, hauridas de representações, denúncias e demais fiscalizações obtidas junto aos agentes financiadores.
Área: Competência do TCU

Voto: Não compete ao Tribunal autorizar o gestor a ressarcir o recorrente pelos prejuízos alegados, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido indenizatório e responsabilizar-se por sua decisão. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
Área: Competência do TCU

Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0 , DOU 10/06/2010.
Área: Competência do TCU

Voto: 2. Trata-se, originariamente, de representação formulada pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) noticiando possíveis casos de utilização indevida, em contratações públicas, do tratamento diferenciado concedido exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tendo em vista a inexistência dos pressupostos fixados pela Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) . [...] 4. No feito ora sob exame, apurou-se a participação indevida da empresa [omissis], na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em diversos pregões durante o ano de 2010 sem que ela possuísse os requisitos legais para tanto. Consoante restou verificado, a referida empresa obteve, no ano anterior aos certames, faturamento superior a R$ 2.400.000,00, violando o disposto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006. 5. Desse modo, por intermédio do Acórdão 1.906/2013-Plenário , esta Corte, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarou a empresa inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de seis meses. [...] 11. Irresignada, a empresa [omissis] insurge-se contra a penalidade que lhe fora aplicada. Nesse intuito, alega, em síntese, que: (i) o valor extraído do Siafi não poderia ter sido considerado como o total de receitas auferidas, pois a receita bruta seria apurada pelo regime de competência e não pelo momento dos recebimentos; (ii) não compete ao TCU apurar eventuais excessos de faturamento e desconsiderar a condição de determinada pessoa jurídica como ME ou EPP, mas sim à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (iii) o Tribunal deveria ter se valido do faturamento obtido no ano de 2009 e não 2010 como condição para participação nos certames. [...] 17. Quanto à competência do Tribunal de Contas da União, insta registrar que a violação aos preceitos da Lei Complementar 123/2006 e aos objetivos da Lei 8.666/1993, no que tange às contratações públicas com tratamento privilegiado para ME e EPP, inserem-se sim dentre as competências constitucionais da Corte. 18. [...], compete ao Tribunal de Contas da União,[...], auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos governamentais, incluindo-se a estrutura da arrecadação de receitas federais. 19. Logo, esta Corte tem ingerência fiscalizatória sobre a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento de tributos federais, podendo realizar seu mister por meio de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos. Na hipótese vertente, poderia ter atuado tanto sobre os déficits da fiscalização da Receita Federal do Brasil no bojo dos benefícios previstos na Lei do Simples Nacional, quanto no contexto das contratações públicas privilegiadas para esse grupo, como o fez. Acórdão: 9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;
Área: Competência do TCU

Voto: Em exame, representação formulada pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, em que requer o posicionamento do Tribunal a respeito da forma de utilização, por parte do Governo do Distrito Federal, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na base de cálculo utilizada na definição dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em atendimento à disposição emanada pelo art. 212 da Constituição Federal, bem como em relação à consideração das despesas efetuadas com inativos e pensionistas, vinculados à área de educação do DF, como aplicação de recursos naqueles mesmos fins. [...] 9. Assim, tendo em vista o teor das questões levantadas, manifesto-me de acordo com as conclusões da 2ª Secex e do Ministério Público junto a esta Corte no sentido de que não cabe ao Tribunal de Contas da União definir ou opinar a respeito dos itens que devem ou não integrar a base de cálculo utilizada no atendimento do art. 212 da Constituição Federal, muito menos harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação contábil, competência essa atribuída atualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) . 10. Com base nessas razões, quanto à preliminar de admissibilidade, constato que a presente representação não preenche os requisitos aplicáveis à espécie, visto cuidar de matéria não incluída na competência desta Corte de Contas. Portanto, ante o que estabelece o art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno, não deve ser conhecida pelo Tribunal. 11. Finalmente, entendo oportunas e adequadas as propostas da 2ª Secex de informar ao representante que a instância autorizada a opinar acerca do tema é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, por força do art. 50, § 2º, c/c o art. 67, da LC nº 101/2000, e de arquivar este processo, aduzidas de remessa de cópias do acórdão a ser proferido à STN e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno, não conhecer da presente representação; 9.2. informar ao representante que a instância autorizada a opinar acerca do tema é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, por força do art. 50, § 2º, c/c o art. 67, ambos da LC nº 101/2000;
Área: Competência do TCU

Voto: Tratam os autos de representação do vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo/RJ [omissis] sobre possíveis irregularidades na licitação, contratação e execução de obra de creche municipal no bairro de Gradim, naquele município. [...] 4. Percebi, da análise dessa instrução, que os recursos federais aplicados na obra em exame eram originários exclusivamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) . Como não havia, porém, nenhum esclarecimento quanto ao fato de esses recursos corresponderem ou não à complementação da União a que se refere o art. 4º da Lei 11.494/2007, condição essencial para que o objeto se insira na esfera de competência deste Tribunal, restituí os autos à unidade técnica para que esclarecesse a questão. 5. Em sua nova manifestação, a Secex/RJ consignou que não houve complementações da União nos repasses do Fundeb ao município de São Gonçalo/RJ, desde 2007 até o corrente exercício. Concluiu, portanto, que o objeto do presente processo refoge à jurisdição do TCU. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;
Área: Competência do TCU

Aprovada na Sessão Plenária de 26/10/1982, Ata 80/1982, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0 , DOU 10/06/2010.
Área: Competência do TCU

Voto: 10. Há ainda um derradeiro ponto que, embora não suscitado nos Embargos, julgo necessário esclarecer neste momento, a fim de evitar futuras interpretações equivocadas. Trata-se de delinear a competência do Tribunal de Contas para atuar na matéria abordada nestes autos. Como fiz consignar no Voto que sustentou a deliberação ora embargada, convém deixar assente que o objeto da demanda judicial entre a comunidade dos remanescentes do quilombo [...] e a União constitui matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCU posicionar-se quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito daquele Poder. 11. Ressalto, assim, que o enfoque dado nesta Representação está circunscrito à verificação da conformidade dos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos e entidades envolvidos na questão relacionada à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como dos reais impactos que tais atos possam estar causando, in concreto, ao patrimônio público, seja ele imobiliário ou ambiental, matéria essa de competência do Tribunal de Contas da União, por força constitucional. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão n. 2.835/2009 - TCU - Plenário ;
Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos da aposentadoria de [beneficiário], fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, deferida no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , ocupado pelo interessado por período inferior a dois anos. 2.Não preenchido um dos requisitos estabelecidos na norma de regência - cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria (art. 3º, inciso II, da EC 47/2005) -, a concessão foi considerada ilegal por este Colegiado, com negativa de registro, nos termos do Acórdão 4.611/2016-1ª Câmara . 3.Irresignado, o Sr. [beneficiário] opõe os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado. Nesse sentido, sustenta que esta Corte de Contas teria deixado de considerar os períodos em que, embora formalmente investido no cargo de juiz de primeira instância, desempenhou as funções de desembargador por força de convocações do TRF-1. Afirma que a hipótese - cômputo do tempo de convocações - foi admitida pelo próprio TCU no Acórdão 711/2003-Plenário , proferido em resposta a consulta e, consequentemente, com caráter normativo. [...] 5.No mérito, entretanto, não há o que reparar ou suprir no aresto atacado. [...] 10. (...) consoante firme jurisprudência do STF, a competência do TCU no que tange às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam. Não é dado a esta Corte, nesse mister, efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem. Eis o que anotou o Ministro Celso de Mello, a respeito, no voto condutor do Mandado de Segurança 21.466: No exercício da sua função constitucional de controle, o TCU procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria e determina, tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo, a efetivação, ou não, de seu registro. O TCU, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. 11.Como se vê, o TCU não pode se imiscuir na elaboração dos atos de pessoal submetidos a sua apreciação, mormente para modificar, unilateralmente, sua fundamentação jurídica ou seus pressupostos fáticos, atribuição própria dos respectivos órgãos de origem. [...] 14.Em suma, não há que se falar em omissão de julgado quanto a fatos ou circunstâncias não contempladas no respectivo processo. De outra parte, não pode a Corte de Contas se substituir à origem e alterar os fundamentos jurídicos dos atos submetidos a sua apreciação para fins de registro, tampouco requalificar, mesmo que parcialmente, tempos de serviço prestados em outros órgãos. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [beneficiário] para, no mérito, rejeitá-los;
Área: Competência do TCU

Voto: Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [resp. 1] (peças 122-135) e, de forma conjunta, por [resp. 2] e pela [entidade] (peça 139) , contra o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa. [...] 6. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelos recorrentes, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, no que não contrariar as considerações que se seguem. 7. Ambas as manifestações feitas pelos responsáveis dizem respeito à aprovação da prestação de contas do convênio pelo Mtur, que supostamente indicaria execução do objeto e ausência de débito, com o estabelecimento do devido nexo de causalidade. 8. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, como bem asseverou a unidade instrutora, é no sentido de que a aprovação das contas pelo órgão repassador não vincula as decisões deste Tribunal, quando no exercício de sua competência privativa de julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros públicos, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988. 9. Outro ponto comum nos recursos interpostos se refere às notas fiscais emitidas em data posterior à validade, consideradas, portanto, inidôneas para a prestação de contas dos recursos federais repassados à entidade. Tais documentos não estabelecem o necessário nexo causal entre os recursos públicos e as despesas realizadas para a consecução do objeto conveniado. [...] 11. De fato, são vários precedentes desta Corte que, valendo-se do princípio do formalismo moderado, relativiza as exigências na emissão das notas fiscais, desde que o nexo de causalidade esteja estabelecido a partir de outras evidências constantes dos autos. 12. Contudo, o contexto das irregularidades desta tomada de contas especial não permite conclusão contrária à do Acordão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara , haja vista que, além da irregularidade fiscal identificada nos comprovantes de despesa, há ainda ausência de documentos e elementos essenciais na prestação de contas, tais como identificação do convênio nas notas fiscais, extratos bancários e comprovação das despesas realizadas com a arrecadação advinda da venda de ingressos do evento. 13. Os responsáveis deixam de apresentar na fase recursal os documentos necessários para o estabelecimento do nexo causal entre as despesas realizadas para a execução do evento e os recursos federais repassados. [...] 19. Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretendem os recorrentes. Acórdão: 9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara ;
Área: Competência do TCU

Acórdão: 9.6. comunicar à Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC que:9.6.1. as Fundações de Apoio Institucional, a exemplo da FEC, são obrigadas a fornecer informações/esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União, no curso da fiscalização da execução dos contratos e convênios firmados com a Universidade de que tratam a Lei 8.958/1994, que envolvam a aplicação de recursos públicos, como estatuído expressamente no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.958/1994;