Área: Pessoal

Voto: Após oitiva da Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, confirmou-se a irregularidade, suscitada inicialmente pelo próprio Ministério da Fazenda, nos pagamentos de proventos e pensões de servidores inativos e pensionistas extrajudiciais pertencentes ao extinto Estado da Guanabara. O Acórdão 1.548/2003 - Plenário firmou o entendimento de que, aos notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, ocorrida em 21.11.1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que estritamente respeitados os requisitos previstos no art. 51. Esse entendimento derivou do disposto no art. 51 da Lei 8.935/94, in verbis: "Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão." A legislação que regia os notários e oficiais de registro era a Lei 6.750/79, que, no §1º do seu art. 80, estabelecia que seriam pagos pela União os proventos de aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas e corresponderiam, no que coubesse, aos dos titulares das serventias oficializadas. A função até então atribuída aos Diretores de Secretaria era o DAS-05, transformado em FC-9 e, posteriormente, em CJ-03. Não obstante a Lei 8.185/91, em seu art. 69, tenha estabelecido que os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos, derivados do vínculo empregatício com o titular da serventia, passariam a ser, a partir de 15/5/91, os previstos na legislação do trabalho, a Lei 8.935/94 assegurou aos notários e oficiais de registro admitidos antes de 21/11/94 e que tivessem mantido as contribuições pertinentes o direito a perceber seus proventos na forma estabelecida pela Lei 6.750/79. Ocorre que, em 26/12/96, foi publicada a Lei 9.421/96, que estabeleceu que a gratificação de atividade judiciária e do adicional de padrão judiciário (APJ e GAJ) relativa à função comissionada FC-9 seria calculada tomando por base o último padrão do cargo de Analista Judiciário. [...] A Lei 9.421/96 ainda determinou, de forma expressa, que a forma de cálculo estabelecida no art. 14 também se aplicaria aos ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração, dentre os quais os inativos e pensionistas extrajudiciais pertencentes ao extinto Estado da Guanabara. [...] Desta sorte, os notários e oficiais de registro, admitidos antes de 21/11/94, que mantiveram suas contribuições, continuaram fazendo jus a ter seus proventos pagos pela União. No entanto, com o advento da Lei 9.421/96, o cálculo de seus proventos passou a observar a estrutura salarial estabelecida pela Lei 9.421/96. Houve equívoco na aplicação da Lei nº 9.421/1996. A Sefip, no relatório precedente, demonstra claramente a significativa diferença de valores provocada pela indevida utilização da função comissionada para base de cálculo da gratificação de atividade judiciária e do adicional de padrão judiciário. Se os percentuais tivessem sido aplicados sobre as bases estabelecidas no art. 14 da Lei nº 9.421/1996 não haveria diferença a ser paga como "verba remuneratória destacada". Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente; 9.2. [...] fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda instaure procedimento, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados por esta deliberação, com o intuito de garantir o exato cumprimento do art. 14 da Lei 9421/1996 [...];