Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: 16. Acerca da inclusão neste processo de elementos obtidos a partir da "Operação Navalha", conduzida pela Polícia Federal, importa esclarecer, preliminarmente, que tal medida caracteriza a admissão de prova emprestada para auxiliar no deslinde do presente feito. 17. Tal fato é objeto de contestação por parte das empresas interessadas, que suscitaram eventual nulidade processual fundamentada na teoria do fruto da árvore envenenada, uma vez que os indícios levantados na investigação policial seriam ainda preliminares, sem que houvessem produzido quaisquer efeitos jurídicos concretos. 18. A aceitabilidade das provas obtidas junto à Polícia Federal foi muito bem defendida como plausível pelo Ministério Público junto ao TCU, no caso em apreço, consoante o parecer acostado às fls. 261/268, do qual se extrai o seguinte entendimento: " (...) No caso presente, a prova emprestada é constituída de informações policiais elaboradas com base em gravações de conversas havidas por meio de ligações telefônicas, em documentos de registros de passageiros mantidos por empresas de transporte aéreo e em gravações de imagens realizadas em circuitos fechados de televisão localizados em aeroportos, hotéis e agências bancárias. Essas informações foram produzidas pela Polícia Federal em sede do referido Inquérito nº 544-BA (Operação Navalha) e, provenientes da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, chegaram a este Ministério Público, que delas deu conhecimento ao TCU mediante representação. Como se sabe, a Constituição e a lei não fazem referência expressa ao que se conhece por prova emprestada. Trata-se de um instituto que foi construído pela jurisprudência e pela doutrina a partir de disposições constitucionais e legais que servem a fundamentar a produção de provas de uma maneira geral. Considerando que o estudo acerca da validade da prova emprestada comporta abordagens várias, definidas em função, principalmente, da origem e do modo de produção da prova, bem como do seu destino e do seu aproveitamento, interessa, então, para os propósitos do caso em exame, buscar saber especificamente qual tem sido o entendimento jurisprudencial prevalente sobre o aproveitamento, em processo administrativo, das informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal. Nesse sentido, transcrevo, a seguir, extratos de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (...) : [transcrição consignada no item 8 do Relatório] (...) Como se percebe, os julgados acima apontam no sentido de que é válido o aproveitamento, em processo administrativo, de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada. No caso presente, é de se notar que esses dois requisitos foram total e perfeitamente observados. Senão, veja-se que a Polícia Federal contou com a devida autorização judicial para produzir as informações referentes ao Inquérito nº 544-BA (Operação Navalha) e que essas informações, provenientes, formalmente, da Ministra Eliana Calmon, do STJ, chegaram a este MP/TCU e, em seguida, mediante representação, ao Tribunal de Contas da União. Veja-se, ainda, que, no âmbito do TCU, em sede do presente processo, abriu-se às empresas [omissis] a oportunidade de pleno acesso aos autos e de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que diz respeito ao aproveitamento das informações policiais oriundas do Inquérito nº 544-BA. As referidas empresas aproveitaram essa oportunidade: tiveram efetivo e irrestrito acesso aos autos e a estes trouxeram manifestações em defesa de seus interesses. Em sendo assim, entendo que não há o que se questionar sobre a validade do aproveitamento, neste feito, das informações policiais emprestadas do Inquérito nº 544-BA". 19. Por sua vez, a unidade técnica, ao abordar a questão, também com muita propriedade, afastou qualquer hipótese de nulidade em face da aceitação de prova emprestada, destacando que: "os indícios que levaram à proposta de declaração de inidoneidade da empresa [omissis] no que se refere às obras de barragens da Bacia do Rio Preto, no DF, decorrem da análise minuciosa de seu Edital, propostas de preços e outras documentações que compõem o certame licitatório questionado, o que é absolutamente independente das provas obtidas pela Polícia Federal, tornando clara a ausência de eventual contaminação, se houver ilicitude naquelas provas. Considera-se, portanto, que não há que se falar em provas ilícitas nestes autos" . 20. Logo, diante da eficácia jurídica dos elementos probatórios obtidos junto à Polícia Federal e da pertinência desses elementos para com a matéria destes autos, acompanho o entendimento do Parquet e da 4ª Secex no sentido de que as provas emprestadas em questão podem ser devidamente admitidas como meio de prova no exame deste feito, destacando-se, desde já, que, ainda que não se pudesse contar com esses elementos, o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a comprovação de fraude à licitação. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, declarar a inidoneidade das empresas a seguir relacionadas, para participarem de licitação na administração pública federal, conforme os prazos indicados, em virtude de conluio para fraude comprovada a procedimento licitatório, no âmbito da Concorrência nº 01/2000-CEL/SAA-DF, lançada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Distrito Federal (GDF) , para construção de barragens na Bacia do Rio Preto/DF, financiada em boa parte com recursos federais provenientes do Convênio MI nº 257/2000 (Siafi 397789)