Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos ao Ofício 0452/2018-TCU/Secex/MA, por meio do qual o Município de Imperatriz/MA foi notificado do Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara , que autorizou o parcelamento da dívida imputada pelo Acórdão 1138/2011-TCU-2ª Câmara , prolatado em processo de tomada de contas especial, por meio do qual foi imputado débito ao município. 2. De plano, verifico que o presente recurso não reúne os requisitos de admissibilidade para que seja conhecido por este Tribunal. 3. Conforme apontado, os embargos foram opostos ao ofício da Secex/MA que notificou o ente municipal do deferimento do parcelamento da dívida solicitado. Não se trata, portanto, de recurso contra acórdão deste Tribunal, não atendendo, assim, ao disposto no art. 287 do Regimento Interno do TCU. De qualquer forma, ainda que se entendesse que os embargos têm por objeto o Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara , o recurso seria incabível, por ter essa deliberação, prolatada por meio de acórdão de relação, nos termos do art. 143 do RI/TCU, tão somente deferido o parcelamento solicitado, na forma requerida, não havendo que se falar, portanto, nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sanáveis por meio dos embargos. 4. Em que pese o não conhecimento dos embargos, cabe reconhecer a ocorrência de falha na notificação promovida pela Secex/MA. 5. O subitem 9.2 do Acórdão 1138/2011-TCU-2ª Câmara , que imputou débito ao município, objeto do parcelamento deferido pelo Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara , foi prolatado nos seguintes termos: "9.3. condenar o Município de Imperatriz/MA ao recolhimento, à conta específica do Fundeb no Município de Imperatriz/MA, dos valores abaixo indicados, atualizados monetariamente a partir das datas também indicadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, contado a partir de 31/1/2012 como termo inicial para a contagem desse prazo, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que comprove o recolhimento perante este Tribunal: (...) " 6. Portanto, conforme a mencionada deliberação, a dívida imputada ao Município deveria ser apenas atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora. Ocorre que os cálculos anexados ao ofício 0452/2018-TCU/Secex/MA, alvo dos presentes embargos, incluiu na dívida os juros de mora a partir das datas de ocorrência das parcelas do débito apurado, o que não está de acordo com a deliberação que imputou o débito. 7. Cabe então determinar à Secex/MA que retifique a notificação, recalculando o valor da dívida atualizada monetariamente, sem a inclusão dos juros de mora. Sobre esse valor incidirá o parcelamento solicitado, aí sim, incidindo os acréscimos legais previstos no art. 217, § 1º, do RI/TCU (juros de mora) , incidentes a partir da segunda parcela, calculados a partir da data estipulada para pagamento da primeira parcela, conforme assentado no Acórdão 6812/2014-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 8. Verifico, entretanto, que o embargante menciona o fato de que o citado Acórdão 6812/2014-TCU-2ª Câmara permitiu que o parcelamento fosse concedido com a incidência apenas da atualização monetária sobre cada parcela, com o afastamento dos juros de mora. Todavia, não vejo como aplicar esse entendimento adotado em sessão da Segunda Câmara, da qual não participei, e de cujo encaminhamento, com as devidas vênias, discordo. 9. A isenção dos juros de mora nos casos de reconhecimento da boa-fé do responsável - ou da impossibilidade da aferição da boa-fé de entes públicos, como no caso em análise -, é um benefício previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 para a liquidação do débito atualizado monetariamente nesses casos, antes do julgamento do processo. Nessa situação, é prevista, inclusive, a possibilidade de parcelamento do débito sem a incidência dos juros de mora. Ressalte-se que essa oportunidade foi concedida ao município por meio do Acórdão 1787/2010-TCU-2ª Câmara , que rejeitou as suas alegações de defesa e lhe concedeu novo prazo para a liquidação do débito atualizado monetariamente. O ente federado, contudo, optou por não saldar a dívida nesses termos. 10. Uma vez julgado o processo, com a imputação do débito, resta a previsão de parcelamento contida no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU. Neste caso, entretanto, aplica-se o disposto no § 1º desse artigo regimental: "Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial. § 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais." 11. Não vejo, portanto, como afastar os acréscimos legais incidentes no parcelamento após o julgamento do processo, mesmo que a imputação de débito tenha afastado a incidência de juros de mora até então. Considero que isso corresponderia tornar letra morta o texto do regimento interno que exige esse acréscimo. Ademais, para além da mera aplicação literal do dispositivo regimental, entendo indevido e injusto tal benefício nessa fase processual, por ser mais benéfico ao responsável ao qual porventura seja concedida essa forma de parcelamento - ou seja, àquele que protela o máximo possível o pagamento - que àquele que paga a dívida de forma não parcelada ou àquele que opta por liquidar o débito antes do julgamento do processo. 12. Feitas essas considerações, entendo que, para afastar dúvidas quanto ao termo a quo para cálculo dos juros de mora a incidir sobre o parcelamento deferido, o Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara pode ser alterado, de ofício, de forma a definir esse termo como a data do pagamento da primeira parcela. Acórdão: 9.1. não conhecer dos presentes embargos, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. art. 287 do Regimento Interno do TCU; 9.2. alterar, de ofício, a redação do Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara , cujo corpo passa a constar da seguinte forma: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Secex/MA (peça 111) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 113) , em deferir o pedido de parcelamento formulado pelo Município de Imperatriz/MA, autorizando-o a realizar o pagamento do débito indicado no item 9.3 do Acórdão TCU 1138/2011-2ª Câmara em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias contados a partir da notificação, incidindo, a partir da segunda parcela, atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, calculados a partir da data de vencimento da primeira parcela, alertando o município que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do Regimento Interno do TCU) ." 9.3. dar ciência ao embargante que a data de vencimento da primeira parcela, nos termos do parcelamento autorizado pelo Acórdão 364/2018-TCU-2ª Câmara , será a data contada 15 (quinze) dias após a notificação deste acórdão; 9.4. determinar à Secex/MA que anexe à notificação da presente deliberação o cálculo do débito imputado pelo Acórdão 1138/2011-TCU-2ª Câmara atualizado monetariamente até a data deste acórdão, sem a inclusão de juros de mora;