Área: Contrato Administrativo

Voto: Nesta prestação de contas do exercício de 2008 do Colégio Pedro II, foram efetuadas audiências e citações dos responsáveis em decorrência dos seguintes indícios de irregularidades, detectados no decorrer da análise do processo: a) [...]; b) citações: indícios de superfaturamento nos contratos 15 e 16/2008, derivados da concorrência 2/2008 e da tomada de preços 1/2008, respectivamente. [...] 36. Observo que, depois das análises das respostas às primeiras citações efetuadas sobre o ponto (primeiramente, por indícios de superfaturamento em itens das amostras analisadas, em desacordo com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008 - art. 115 da Lei 11.514/2007 - e, depois, acrescentando, para alguns responsáveis, a ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos nos editais - art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 - e a aceitação de propostas por valores acima dos orçados pela Administração) , foi efetuado novo chamamento dos responsáveis identificados para se defenderem no feito, ante o entendimento (peças 174 e 200) de que: a) o mecanismo previsto no subitem 51.3.1 dos editais, a seguir transcrito (peça 186, p. 19 e 94) , atendia parcialmente às prescrições do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993) : Item 51.3. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 51.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preço manifestamente superiores aos orçados pelo Colégio Pedro II (...) , deverão ser estabelecidas, por meio de acordo com a licitante ofertante do menor preço, novas bases condizentes com os custos envolvidos. b) para efeito de responsabilização, o débito deveria ser elaborado levando em conta duas irregularidades distintas: b.1) diferença entre os custos unitários constantes do orçamento da Administração e os contemplados no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, de responsabilidade do chefe da Seção de Engenharia à época, em solidariedade com as empresas contratadas; b.2) descumprimento do comando contido no subitem 51.3 dos editais das licitações, que permitiu as contratações por preços superiores aos orçados, de responsabilidade dos integrantes da CPL e da então diretora-geral, também em solidariedade com as empresas contratadas. 37. Isso implicou recálculo do débito referente aos indícios de superfaturamento pela diferença entre os valores finais contratados e os valores finais de referência em amostras representativas (64,32% do total do contrato resultante da concorrência 2/2008 e 59,19% no caso da tomada de preços 1/2008 - peças 193/4) , na forma que se segue: [...] 38. Em face da constatação de subpreço na tomada de preços 1/2008 após as compensações dentro da amostra, a citação dos integrantes da CPL e da então diretora-geral considerou o abatimento da quantia correspondente a esse subpreço e abarcou o descumprimento dos termos do art. 115 da LDO/2008, além do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 (inobservância do preço máximo admitido pela Administração) . [...] 40. De modo geral, manifesto-me de acordo com os fundamentos adotados nos pareceres para considerar as alegações de defesa insuficientes para descaracterizar as irregularidades (exceto quanto ao abatimento mencionado no item anterior - alínea b) ou para afastar as responsabilidades definidas nas últimas citações, salvo pequenos ajustes que abordarei a seguir. 41. Um dos principais pontos das defesas referiu-se à alegada necessidade de compensação de custos maiores verificados na amostra com outros menores. Na última instrução, a unidade técnica asseverou que a medida não seria adequada pelo fato de a prática sinalizar a possibilidade de realização de jogo de planilhas, ainda se reportando às ponderações do MPTCU de que ambas as empresas elaboraram suas propostas de modo que o somatório do custo vezes a quantidade, de todos os itens de insumos e serviços, fosse igual ao custo total estimado pela Administração. 42. O MPTCU, por sua vez, na derradeira manifestação, esclareceu que, embora as apurações se refiram geralmente aos custos unitários de itens dos contratos superiores aos do orçamento, e também aos custos unitários de itens do orçamento acima dos do Sinapi, os danos ao erário se originaram efetivamente da liquidação das despesas, ou seja, do pagamento de preços superfaturados ocorrido na execução total dos contratos. 43. Diante das prescrições do art. 115 da LDO de 2008, o Parquet também defendeu que, a expressão percentual equivalente ao superfaturamento se faz, em rigor, apenas na amostra de itens do contrato em que se basearam os cálculos do superfaturamento, e não pelo valor global contratado, a não ser que a avaliação se estenda a todos os itens do contrato. 44. Concordo que não é devido efetuar a compensação pleiteada, sem prejuízo de anotar que não está devidamente comprovado que ambas as empresas tenham elaborado suas propostas de forma a que seus custos fossem iguais aos estimados pela Administração, uma vez que, de acordo com os editais, as quantidades não poderiam variar nas propostas (subitem 36.1 - peça 67, p. 68, e peça 72, p. 56) , e nestas, descontando-se o item Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, alcançam-se custos diferenciados dos orçados (R$ 1.850.096,00 da proposta contra os R$ 1.812.708,91 orçados na concorrência 2/2008 e R$ 1.067.888,18 da proposta contra os R$ 1.085.546,40 orçados na tomada de preços 1/2008) . 45. Também destaco que não está evidenciada a existência de jogo de planilhas, pois os demonstrativos de débito elaborados pela unidade técnica concentraram-se nos valores iniciais contratados, não abarcando os termos aditivos firmados. Ademais, embora tenha sido afirmado que as avaliações da unidade técnica basearam-se na efetiva execução dos serviços, foram relacionados no processo os empenhos emitidos (peças 191 e 192) , e não as medições e ordens bancárias, o que denota que isso ocorreu quando houve comprovação pelas empresas contratadas de alterações nas condições iniciais ajustadas. 46. Entretanto, deve prevalecer o entendimento do MPTCU mencionado no item 43 acima, considerando, notadamente, a representatividade das amostras e que não se mostra viável, nesta oportunidade, a avaliação pelo TCU de todos os itens dos contratos. 47. É certo que a jurisprudência do Tribunal admite a imputação de débito com base em avaliação amostral de preços de obras. Para os itens não avaliados, compete ao responsável comprovar que eventuais subpreços compensam os sobrepreços detectados na amostra, e, nestes casos, as análises anteriores já consideraram os itens executados e comprovados pelas empresas de forma que os débitos apurados inicialmente reduziram-se de R$ 586.453,99 para R$ 418.703,85 na concorrência 2/2008 e de R$ 269.205,00 para R$ 59.534,65 na tomada de preços 1/2008 (peças 80, 168 e 200) nas últimas citações. 48. Conforme o despacho que, ao acolher o parecer do Parquet, fundamentou essas medidas saneadoras (peça 175) , o cálculo do débito deveria se limitar aos itens do orçamento já constantes das planilhas originais adotadas pela unidade técnica. É indevido, em consequência, estender o adicional de horas extras à mão de obra em itens não contemplados na amostra inicial avaliada quanto à tomada de preços 1/2008. De fato, não transparece tecnicamente consistente a consideração dos efeitos de itens específicos dos serviços sem análise da composição completa dos vários custos envolvidos. Acórdão: 9.6. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; 26; 28; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 209, incisos II e III; 214, inciso III, alínea a; 215 a 217; e 267 do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [gestora 2], ex-diretora-geral; relativas ao exercício de 2008; e de [gestor 3], ex-chefe da Seção de Engenharia; [membros da CPL], integrantes da Comissão de Licitação; e das empresas [Engenharia 1 S.A.] e [Engenharia 2 Ltda.], quanto aos fatos relacionados à concorrência 2/2008 e à tomada de preços 1/2008, respectivamente; 9.7. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior ao recolhimento ao Colégio Pedro II dos valores detalhados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas especificadas até a data do pagamento: [...].