Área: Responsabilidade

Proposta de deliberação: Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, em desfavor dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], ex-Prefeitos do Município de Nhamundá/AM, respectivamente nas gestões de 2005 a 2008 e de 1º/7/2010 a 2012, de 2009 a 30/6/2010 e de 2013 a 2016, em razão da impugnação total das despesas atinentes ao Contrato de Repasse n. 0197.568-05/2006 (Siafi 571510) , conforme peça 1, pp. 33/39. 2.Para a execução da avença que teve por objeto a implantação de uma usina de beneficiamento de castanha da Amazônia, foi previsto o repasse de até R$ 402.053,50 pelo concedente, sendo que a liberação da verba federal aconteceria de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, e R$ 12.435,00 corresponderiam à contrapartida financeira do convenente. 3.Os recursos federais foram transferidos à conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse, consoante a Ordem Bancária n. 2007OB900340 (peça 1, p. 126) e extratos bancários creditados na conta específica em 06/09/2007 (peça 1, pp. 84/113) . 4.Os recursos federais foram desbloqueados no montante de R$ 233.534,14 para o pagamento dos serviços e/ou de obras realizadas (peça 1, p. 115) , sendo que no tocante à contrapartida, o município de Nhamundá/AM executou o total de R$ 7.234,83. 5.As datas dos desbloqueios dos recursos federais estão especificadas na tabela abaixo (peça 1, p. 115) : Data de desbloqueio Valor (R$) 19/12/2007 117.585,90 26/2/2008 47.273,83 15/6/2010 36.317,55 24/9/2010 32.356,86 Total 233.534,14 6.A vigência inicial do ajuste abrangia o período de 18/10/2006 a 18/10/2007, tendo sido prorrogada, posteriormente, por meio de termos aditivos e de ofício, até 30/11/2016 (peça 1, pp. 41/69) . 7.Após a vistoria in loco da CAIXA (Relatório de Acompanhamento - RAE Setor Público) , realizada em 30/08/2010 (peça 1, pp. 80/83) , restou constatado o percentual realizado de 58,18%, não tendo sido cumprido o objetivo previsto no plano de trabalho ou tampouco alcançado o benefício social esperado. 8.Os responsáveis foram notificados das irregularidades detetadas, a fim de que fossem efetuadas as devidas correções, contudo nenhuma providência foi adotada para a consecução do objeto pactuado (peça 1, pp. 7/14) . 9.A CAIXA elaborou o Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 1, pp. 134/137) que informou que as obras, iniciadas em 02/07/2007, foram paralisadas, em definitivo, no ano de 2010, não tendo sido alcançado o objetivo principal de fomentar o desenvolvimento e interação das comunidades do município de Nhamundá/AM, visto que no estágio em que o empreendimento se encontra não apresenta funcionalidade alguma, indicando prejuízo ao erário federal no valor original de R$ 233.534,14, relativo aos recursos desbloqueados para a sua execução. [...] 13.Efetuadas as comunicações de praxe, os Srs. [responsáveis 2 e 3] carrearam ao processo suas alegações de defesa (peças 21 e 19) , que foram devidamente examinadas pela unidade técnica na sua instrução de mérito (peça 46) , e, ao final, foi oferecida a seguinte proposta de encaminhamento: 13.1. considerar revel o Sr. [responsável 1], nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992; 13.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr [responsáveis 2], prefeito de 2009 a 30/06/2010, por ter comprovado a adequada aplicação dos recursos do contrato de repasse em tela que foram liberados durante sua curta gestão, julgando suas contas regulares, com quitação plena; 13.3. responsabilizar pelo dano original apurado, de R$ 233.534,14, solidariamente, os Srs. [responsáveis 1 e 3], com o consequente julgamento pela irregularidade de suas contas e aplicação da penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992. 14.O Parquet especializado, em parecer da lavra do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu ao posicionamento da unidade técnica. 15.Endosso o encaminhamento sugerido pelos pareceres exarados nestes autos, uma vez que as argumentações contidas nos autos não se prestaram a elidir as irregularidades atribuídas aos Srs. [responsáveis 1 e 3], motivo pelo qual adoto como razões de decidir as conclusões da instrução parcialmente reproduzida no Relatório antecedente, sem prejuízo de tecer comentários adicionais, que passo a expor. 16.Inicio o exame deste feito tratando da situação do Sr. [responsáveis 1], ex-Prefeito do Município de Nhamundá/AM, nas gestões de 2005 a 2008 e de 1º/7/2010 a 2012. [...] 19.Nesse contexto, cumpre destacar que a execução dos serviços foi iniciada em 02/07/2007, sendo que o Sr. [responsável 1], signatário da avença, teve um prazo mais do que suficiente para concluir as obras, tendo em vista que teve o último ano de seu primeiro mandato, em 2008, e o período de 1º/7/2010 a 2012, do seu segundo mandato, e o cronograma previsto no plano de trabalho indicou um prazo de apenas sete meses para implementação de todos os serviços (peça 1, p. 19) . 20.Ao protelar a conclusão do empreendimento, para o qual havia recursos federais disponíveis e tempo suficiente em sua própria gestão, descumpriu o princípio constitucional da eficiência e concorreu para uma obra inacabada e sem serventia ao uso da população, gerando, sem dúvida, desperdício de recursos públicos que poderiam ter sido destinados para outras aplicações de interesse público. Tal situação impõe a irregularidade das contas desse ex-gestor, com débito e multa, na linha sugerida pela unidade técnica. 21.Quanto ao prefeito sucessor, Sr. [responsável 3], apesar de não ter sido o gestor dos pagamentos relativos ao Contrato de Repasse constantes do ofício de citação, cabia a ele adotar as medidas pertinentes para finalizar a obra e dotar o empreendimento das condições necessárias ao uso pela comunidade, o que não ocorreu. Tal conduta revela, no mínimo, despreparo do gestor para lidar com a coisa pública e com os escassos recursos financeiros disponibilizados para alcançar o interesse público. 22.O responsável descumpriu o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988) , na medida em que, sem que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, deixou de dar continuidade ao empreendimento pactuado, o que ocasionou a sua consequente inutilidade. Causou, sem dúvida, desperdício de dinheiro público, de tempo e demais recursos envolvidos na implementação do cronograma previsto para conclusão das obras. 23.O princípio da continuidade administrativa já tem gerado debates neste Tribunal, principalmente quando, em casos assemelhados ao ora tratado, se constata que a inutilidade do objeto conveniado decorre da não demonstração de ações devidas por parte do gestor sucessor. Como se verifica dos Acórdãos ns. 13.590/2016 e 10.968/2015 - 2ª Câmara, a inércia administrativa atrai para o prefeito sucessor a responsabilidade pelo prejuízo ao erário, pois ele tem obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao referido princípio da continuidade, sempre visando ao interesse público. 24.Especificamente acerca da responsabilização do prefeito sucessor no caso de não conclusão da obra ou de não adoção de medidas tendentes a resguardar o erário, transcrevo trecho do Voto que proferi e que embasou o recente Acórdão 813/2019, desta 2ª Câmara : 23. Ainda acerca desse tema, é importante destacar que esta Corte já deixou expressa a responsabilidade do Prefeito sucessor no caso de não conclusão da obra ou de não adoção de medidas tendentes a resguardar o erário, conforme descrito no enunciado abaixo, consignado nos Acórdãos 6.363/2017 e 13.590/2016, ambos da Segunda Câmara e de minha Relatoria, bem como no Acórdão 10.698, também da Segunda Câmara e de Relatoria da Ministra Ana Arraes: Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa. 24.No mesmo sentido, foi o Acórdão 2.900/2012 - Primeira Câmara , de Relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira: Fica caracterizada a responsabilidade solidária de prefeito sucessor pelo débito em razão da sua omissão em concluir a obra paralisada ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário público. 25.A Corte também já assentou que a responsabilidade do gestor sucessor somente é elidida quando este último adota as providências necessárias ao resguardo do erário, dentre elas, o ingresso de ação judicial: [...] 25.Como se vê, a conduta do Sr. [responsável 3] se subsome ao descrito nos precedentes acima mencionados, porquanto o gestor, além de não agir com a finalidade de ultimar o empreendimento, omitiu-se na adoção de medidas judicias com vistas à responsabilização do Sr. [responsável 1], alcaide que geriu a verba federal ora questionada. 26.Diante desse contexto, entendo que cumpre julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 3] o, imputando-se-lhe, todavia, em solidariedade com o Sr. [responsável 1], o débito em discussão, sem prejuízo de, diante da gravidade dos fatos trazidos ao descortino da Corte, aplicar-lhes a penalidade pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. [responsável 2], dando-se-lhe quitação plena; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 3], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional: