Área: Gestão Administrativa

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pelo município de Palmas/TO contra o Acórdão 460/2017 - Plenário , por meio do qual o Tribunal apreciou relatório de auditoria na implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o SIT (sistema inteligente de transporte) no município de Palmas/TO. 2.A fiscalização identificou as seguintes ocorrências: - estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental deficiente; - anteprojeto de engenharia deficiente; - insuficiência da justificativa para a adoção da contratação integrada do RDC; - insuficiência da justificativa do não parcelamento do objeto do contrato, implicando restrição à competitividade do certame. 3.Após a oitiva da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas/TO (SMAMTT) , o Relator a quo expediu medida cautelar no sentido de determinar ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que suspendessem o repasse de verbas federais e à SMAMTT para que não homologasse o processo relativo ao RDC Eletrônico 1/2015 (peça 48) . 4.A medida cautelar foi mantida no acórdão recorrido. Na oportunidade, o TCU deliberou também: - comunicar ao Congresso Nacional que subsistiam os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P; - promover a oitiva do Consórcio [omissis], vencedor do certame; - determinar à Prefeitura de Palmas/TO que, caso pretendesse lançar novo edital com objeto semelhante, com a utilização de recursos federais, elaborasse e encaminhasse estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental do empreendimento para o Ministério das Cidades; - determinar à Prefeitura de Palmas/TO que, caso pretendesse lançar novo edital com objeto semelhante, com a utilização de recursos federais, informasse ao TCU as justificativas para a adoção do regime de contratação integrada e para o não parcelamento do objeto; - promover a audiência dos responsáveis. 5.Inicialmente, registro que o presente recurso pode ser conhecido, por cumprir os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992. 6.No mérito, acompanho, em grande parte, a unidade técnica. Em seu recurso, o município de Palmas se limita a repetir as considerações emitidas quando da resposta à oitiva. Além disso, as alegações são genéricas e desprovidas de documentação adicional capaz de reverter a decisão adotada pela Corte. 7.Com relação ao disposto na Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos para a execução de ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) , o município de Palmas assinala: As referidas transferências obrigatórias devem atender aos seguintes requisitos, conforme constante no termo de compromisso - art. 3º da lei em comento: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. O artigo acima destaca as condicionantes das ações e que estas são pactuadas quando da assinatura do termo de compromisso, não havendo outras dispostas na lei. Em cumprimento ao art. 2º da Lei 11.578/2007, a então Presidenta da República, por meio do Decreto n° 8.227/2014, colocou as ações de implantação do Corredor BRT Palmas Sul no rol das transferências obrigatórias relativas ao PAC. Neste sentido, seguindo as determinações deste decreto, em seu art. 2º: 'Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007.' Para o Corredor BRT Palmas, o órgão da Administração Pública Federal com dotação orçamentária relativa a tal ação é o Ministério das Cidades que, em cumprimento às Portarias 164/2013 e 334/2014, aprovou a proposta, no que se refere a sua adequação às condicionantes do art. 3º da Lei 11.578/2007, assim o fazendo pela assinatura do Termo de Compromisso 0444024-63/2014/MCIDADES/CAIXA, representado por sua mandatária, a Caixa Econômica Federal, as quais possui a prerrogativa para tal ato, conforme parágrafo único do Decreto 8.227/2014 acima mencionado. Nesse sentido, restando analisado, aprovado e alinhado com as determinações do programa federal, as ações do Corredor BRT Palmas Sul, torna-se claro que as indagações referentes a tal fato, materializadas, principalmente nos pontos associados ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, não possuem arcabouço legal para permanecerem. 8.O argumento foi enfrentado com precisão pela unidade técnica quando da instrução que subsidiou o acórdão recorrido (peça 77) : 141.De início, a SMAMTT alega que não haveria arcabouço legal para permanecerem indagações acerca do EVTEA. Para isso, argumenta que a Lei 11.578/2007 elenca em seu art. 3º quais são as condicionantes para as transferências obrigatórias para execução de ações do PAC. 142.Contudo, na alegação da Secretaria Municipal não foi levado em conta o disposto no art. 7º da mesma Lei, o qual preconiza que a fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base naquela Lei é de competência do TCU, da CGU e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso. Com efeito, também é de competência desta Corte de Contas a verificação se a legislação e as normas técnicas estão sendo aplicadas devidamente ao se aplicarem os recursos repassados. 143.Conforme indicado no relatório de auditoria (peça 38, p. 13-14) , o EVTEA é peça fundamental na fase interna do procedimento licitatório, mormente em empreendimentos de mobilidade urbana. O estudo de viabilidade se inicia pela identificação da necessidade a ser satisfeita. A partir dessa definição, analisam-se as alternativas para solução desse problema, verificando os custos e a viabilidade técnica de cada uma. Como material final, seleciona-se a melhor opção que atenda à necessidade, conhecendo seus custos e características intrínsecas à solução. 144.Atualmente, conforme explorado anteriormente nesta instrução, não há regulamentação para a análise, pelo Ministério das Cidades, dos estudos de viabilidade de forma prévia à assinatura do termo de compromisso. Contudo, essa falta de regulamentação não torna desnecessária a demonstração de viabilidade por parte do proponente. Ocorre que, por determinação legal, técnica e jurisprudencial, deve-se demonstrar a viabilidade de um empreendimento antes de contratá-lo. É essa demonstração que permite justificar a razão de ser da aplicação de qualquer recurso público, conforme dispõe o princípio da motivação nos atos administrativos. 145.Pelo prisma legal, verifica-se que dois dos principais normativos relacionados a licitações de obras públicas indicam a necessidade de comprovação de sua viabilidade técnica, como pode ser observado na definição de projeto básico no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e no art. 2º, inciso IV, da Lei 12.462/2011. Além disso, conforme art. 74, § 1º, do Decreto 7.581/2011, aplicável a licitações que contratem por meio do RDC, devem ser incluídos no anteprojeto de engenharia a demonstração e a justificativa do programa de necessidades e os projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada, itens que, independentemente da nomenclatura, analisam a viabilidade de um empreendimento. 146.Além disso, para sistemas de transportes público coletivo e qualificação de vias de transporte coletivo contempladas com recursos federais pelo PAC, conforme o Anexo XI do AE099 da Caixa Econômica Federal, o anteprojeto deve conter, entre outros itens, obrigatoriamente: (i) diagnóstico da situação atual das áreas diretamente afetadas pelo empreendimento através de relatório técnico e fotográfico, refletindo as condições atuais dos meios físico, biológico, social e econômico; (ii) estudos de demanda, com dados da população, de mobilidade urbana, oferta de transporte atual e projeções futuras, de modo a subsidiar e justificar a concepção do projeto; (iii) concepção do sistema de transporte, incluindo alternativas técnicas consideradas; e (iv) plano operacional do sistema. 147.Pelo prisma técnico, inicialmente, apresenta-se a definição de anteprojeto de engenharia da Orientação Técnica 6/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas: Anteprojeto de engenharia é a representação técnica da opção aprovada em estudos anteriores, para subsidiar a elaboração do Projeto Básico, apresentado em desenhos, em número, escala e detalhes suficientes para a compreensão da obra planejada, contemplando especificações técnicas, memorial descritivo e orçamento estimativo, e deve ser elaborado como parte da sequência lógica das etapas que compõem o desenvolvimento de uma obra, precedido obrigatoriamente de estudos preliminares, programa de necessidades e estudo de viabilidade. (OT 6/2016 Ibraop - grifos adicionados) 148.A mesma Orientação Técnica apresenta a definição de estudos de viabilidade: Estudos de viabilidade: consiste em análises e avaliações de alternativas para a concepção da obra e de seus componentes de instalações, contendo o conjunto de elementos que objetivam examinar o empreendimento sob os aspectos técnicos, ambiental, econômico, financeiro e social, caracterizando e avaliando as possíveis alternativas para a implantação do projeto e procedendo à estimativa do custo de cada uma delas. 149.Ainda, ressalta-se que a importância de comprovação de viabilidade para licitações já foi objeto de diversas deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.568/2008, 1.237/2007, 2.582/2010 e 2.835/2015, todos do Plenário. 150.Portanto, conclui-se que, o estudo de viabilidade é parte integrante do anteprojeto de engenharia e pode ser questionado por esta Corte de Contas, pela CGU e, no caso concreto, pelo Ministério das Cidades, unidade gestora da União perante a qual foi apresentado o termo de compromisso. 9.Portanto, o fato de a Lei 11.578/2007 dispor sobre os requisitos relativos às transferências de recursos para empreendimentos do PAC não elimina o necessário cumprimento de regramentos da legislação ordinária, que prevê a obrigatoriedade da elaboração de estudos de viabilidade técnica-econômica-ambiental. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;