Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: Trata-se da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ, referente ao exercício de 2011. 2.Em assentada anterior, o Tribunal, mediante o Acórdão 2.476/2018 - Plenário , julgou regulares as contas de diversos responsáveis do Senac/ARRJ e determinou que fossem promovidas as citações solidárias de outros agentes e empresas, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres da entidade as quantias especificadas no decisum , em face de ocorrências verificadas em contratos de patrocínio de eventos relativas à inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais canceladas posteriormente à sua apresentação, utilizadas em duplicidade, incompatíveis com o período de execução do evento e/ou que não correspondiam à localização de sede ou filiais das empresas. [...] 4.Instados a se manifestar nos autos, os Srs. [responsáveis 1 e 2], respectivamente, Presidente do Conselho Regional do Senac/RJ e Diretor Regional do Senac/RJ à época dos fatos, e as [empresas 1 e 2] optaram por trazer seus elementos de defesa ao descortino do Tribunal, os quais foram examinados pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrab, com a seguinte proposta de encaminhamento (peças 262 a 264) : [...] 4.2. julgar irregulares as contas dos agentes e empresas mencionados supra, condenando-os solidariamente ao pagamentos do débito quantificado no processo, na forma indicada no Relatório precedente, em face da ocorrência de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos públicos despendidos sob a égide dos contratos de patrocínio dos eventos denominados 17º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech, 18º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech e Brite Brazil Internacional Tourism Exchange ; 4.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a todos responsáveis referenciados no subitem 4.1. acima; [...] 19.O outro ex-agente que ofereceu alegações de defesa foi o Sr. [responsável 2] (peça 253) . Em essência, aduziu que: a) o Tribunal seria incompetente para julgar as contas das entidades do Sistema S, por não ser o Senac/RJ entidade pública, mas de caráter privado; [...]. 20. [...] Sobre a suposta incompetência do Tribunal para julgar as contas do Senac/RJ, ao fundamento de que se cuida de entidade de natureza jurídica privada, ressalto que esse entendimento não encontra aderência ao magistério jurisprudencial desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal. Colho excertos de julgados da ferramenta de pesquisa deste Tribunal, "Jurisprudência Selecionada", com exegese antípoda à alegação oferecida pelo responsável: Acórdão 2079/2015 - Plenário (de minha relatoria) "Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinadas ao atendimento de fins de interesse público." Acórdão 1770/2013 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler) "Por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos de natureza parafiscal, as entidades do Sistema 'S' estão sujeitas à fiscalização do TCU." 21. Dessa linha não destoa o Pretório Excelso (grifos meus) : " EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle finalístico das entidades do Sistema S. Tomada de contas especial. Observância ao postulado do contraditório. Alcance de norma constitucional (art. 8º, I, da CF/88) . Pretensão de interpretação genérica. Inadequação da via eleita. Contribuições sindicais. Natureza pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. O estabelecimento do contraditório em procedimentos iniciais de apuração de materialidade de atos objeto de denúncia perante o TCU não é obrigatório, pois, nessa fase, há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Precedentes. 2. De acordo com previsão do art. 12, II, da Lei Orgânica do TCU (nº 8.443/92) , é no processo da tomada de contas que o apontado como responsável tem a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que foi observado no caso dos autos. 3. Incabível a pretensão de transformar o mandado de segurança em instrumento para a interpretação acerca do alcance, de maneira genérica, de dispositivo constitucional, com vistas a delinear, de modo dissociado do caso dos autos, os limites do controle finalístico que compete ao TCU. A solução da lide no sentido de que é legítimo ao controle finalístico exercido pelo TCU adentrar na apreciação do padrão de objetividade e eficiência em contratação realizada por entidades do Sistema S se deu em seguimento a precedentes da Corte e se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. 4 . As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União . Precedentes. 5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento. (MS 34.296 AgR, Relator (a) : min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018, Processo Eletrônico DJe-103, Divulg 25/05/2018, Public 28/05/2018) ". 22.Como se percebe, há plena possibilidade jurídica de esta Corte exercer a sua jurisdição de contas sobre as entidades do Sistema S, porquanto, apesar da taxonomia privada, prestam serviços de interesse público ou social e são beneficiadas com recursos decorrentes de contribuições parafiscais (receita pública) , pelos quais devem prestar contas a este Tribunal e à sociedade. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. condenar os responsáveis a seguir enumerados ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas, até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 9.2.1. Srs. [responsáveis 1 e 2] solidariamente com as [empresas 1 e 2]: [...] 9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável 1] e às [empresas 1 e 2] multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , e ao Sr. [responsável 2] multa no quantum de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) , com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;