Área: Finanças Públicas

Voto: 2. Consoante visto no Relatório precedente, a unidade técnica aponta débito de R$ 29.1983,03, assim composto: 2.1. R$ 19.750,25, referente ao remanejamento irregular realizado entre elementos de despesas correntes para os de despesas de capital; 2.2. R$ 1.550,72, correspondente a cheques debitados nos extratos bancários e não relacionados na Relação de Pagamentos Efetuados constante da prestação de contas encaminhada pelo responsável; e 2.3. R$ 7.882,06, atinente à ausência de aplicação obrigatória dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com as disposições da Instrução Normativa STN n. 01/1997. 3. Em relação ao subitem 2.1 supra, cabe observar que, de acordo com o descrito no Despacho [...], a verba federal que foi aplicada em categoria diversa daquela autorizada pela Funasa montou à quantia de R$ 14.062,40, sendo que R$ 5.687,85 - diferença entre os R$ 19.750,25 e aquele valor - referia-se à contrapartida do ente municipal. 4. Quanto a esse tópico - remanejamento da categoria de despesa - cabem os seguintes comentários. 5. Como é cediço, a classificação da despesa, sob a ótica prevista na Lei n. 4.320/1964, obedece ao critério denominado pela doutrina como Categoria Econômica - despesa corrente e de capital - (art. 12) . A Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, informa, em seu art. 5º, que o critério da categoria econômica da despesa deve ser observado, de forma obrigatória, na execução orçamentária de todas as esferas de governo. 6. Daí vem que, na prática, uma mudança de classificação de dado gasto governamental de uma categoria econômica para outra - corrente para capital ou vice versa - deve ser feita na própria Lei Orçamentária, o que, por óbvio, implica a existência de uma outra lei, em sentido formal. 7. A jurisprudência dessa Corte se orienta no sentido de admitir tal prática em situações excepcionais (Decisões ns. 401/1997, 232/2000 e Acórdão n. 412/1999, todos do Plenário ) , não caracterizando, contudo, dano ao erário. 8. Nesse sentido, diante dos elementos constantes dos autos, os quais indicam que a verba federal de cerca de R$ 14.000,00 foi aplicada na aquisição de material permanente consentâneo com as finalidades do objeto conveniado [...], considero que tal valor não pode ser considerado débito a ser imputado ao responsável. 9. Assim, o dano ao erário verificado nos subitens 2.2 e 2.3 supra fica quantificado em R$ 9.432,78, valor este que, atualizado até o presente mês, perfaz o total de cerca de R$ 18.000,00. 10. Com efeito, tendo em vista que tal valor é inferior ao limite estipulado na Instrução Normativa n. 56/2007 para a instauração de Tomada de Contas Especial - R$ 23.000,00 - (arts. 5º e 11) , reputo adequado à espécie aplicar as disposições do art. 10 c/c art. 5º, § 1º, inciso III, daquele normativo, determinando-se o arquivamento da presente TCE, tendo em vista que o prosseguimento deste feito implicará em desfavorável relação custo-benefício de controle. 11. Ressalto, por fim, que o Tribunal acolheu entendimento semelhante ao que ora proponho, quando da prolação dos Acórdãos ns. 3.240/2008 e 4.559/2010, ambos da Primeira Câmara e de minha Relatoria. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU n. 56/2007, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito;