MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 2. [...] a presente tomada de contas especial foi instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola ao município de Canindé - CE no exercício de 1999. [...][...] 4. [...] As escolas públicas com mais de 50 estudantes matriculados devem criar suas unidades executoras para serem beneficiadas com recursos do PDDE. Nos termos definidos pelo FNDE [...] 'as Unidades Executoras (Uex) criadas pelas escolas públicas são as responsáveis pelo recebimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE'. Ainda nos termos do FNDE, 'apenas as escolas com menos de 50 alunos sem unidades executoras próprias podem receber indiretamente o recurso. Nesse caso, o FNDE transfere o dinheiro para as secretarias estaduais de Educação ou as prefeituras' [...] 5. O sítio do FNDE mantido junto à internet (www.fnde.gov.br) , de forma didática, resume os normativos que disciplinam a aplicação de recursos do PDDE da seguinte forma:'A prestação de contas segue os seguintes passos:1) As unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham a prestação de contas dos recursos que lhes foram transferidos para as prefeituras ou secretarias de Educação dos estados ou do Distrito Federal, conforme sua vinculação até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo.2) De posse da prestação de contas, as prefeituras e secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal devem:a. analisar as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas;b. prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras próprias;c. consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas, para encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.' (www.fnde.gov.br) 6. De plano, vê-se que não existe a hipótese de repasse de recursos para as secretarias municipais de educação: no caso de municípios, os recursos são transferidos diretamente para as Uex ou para as prefeituras. Em nenhum normativo ou formulário divulgado pelo FNDE aparece a possibilidade de estabelecimento de um nexo direto de responsabilidade entre a autarquia e uma secretaria municipal de educação. Destarte, divirjo da imputação de responsabilidade à Srª [ex-secretária de educação do município], sugerida pelos pareceres. Acórdão: 9.1. [...] julgar regulares com ressalvas as contas da Srª [ex-secretária de educação do município]; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 90.300,00 [...]; 9.3. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00
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Voto: 9. No entanto, o auditor que instruiu o recurso sopesou que: "a conta corrente destinada à consecução do objeto foi aberta pelo MinC no extinto Banco Unibanco (peça 1, p. 106 e 156) ; em razão disso, torna-se dificultosa a tarefa de trazer aos autos os extratos de movimentação bancária dos valores" . Acontece, porém, que, conforme suas próprias palavras: "O recorrente apresentou, no âmbito desta Corte, apenas os documentos comprobatórios de parte das despesas realizadas para consecução do objeto; sequer constam os extratos bancários da conta específica aberta para o projeto (peça 1, p. 106 e 156) ; entretanto, é pacífica na jurisprudência desta Casa que a realização do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos governamentais; faz-se necessário estabelecer, com clareza, o nexo de causalidade entre os valores empregados e a conclusão do ajustado; é por conta disso que se exigem relatórios de execução físico-financeira, relação de pagamentos, além dos extratos bancários e documentos comprobatórios, dentre outros" . 10. Ora, independentemente da extinção da instituição bancária, fato que, aliás, nem foi mencionado pelo recorrente, era dever do responsável guardar cópia de todos os comprovantes bancários para cumprir a sua inexorável obrigação de prestar contas, na forma definida na lei e nos normativos pertinentes relacionados ao projeto, dos recursos que originalmente pertenciam à União e que lhe foram disponibilizados, sob a forma de incentivo cultural. 11. Sobre a questão dos comprovantes bancários, é pertinente transcrever o que a Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Cultura, na Nota Técnica 053/2010 (peça 1, fl. 251) , assinalou a respeito, ao emitir seu parecer pela irregularidade da TCE e necessidade de devolução dos recursos: "Conforme consta nos autos (...) , conclui-se que restou prejudicada a verificação da movimentação bancária, tendo em vista que não foram localizados e/ou não foram carreados ao processo, cópias de extratos bancários em que evidenciassem os créditos e débitos. Diante da ausência dos extratos, não foi possível rastrear a movimentação dos recursos adquiridos para a realização do projeto supramencionado." 12. Ainda nessa seara, em recente decisão desta 1ª Câmara (Acórdão 5.097/2014) , ficou explicitado que, para a aferição da regularidade da aplicação de recursos captados com base na Lei 8.313/1991, a existência, para fins de prestação de contas, do extrato bancário da conta específica da captação é elemento essencial para que se possa evidenciar a vinculação entre as verbas angariadas e as despendidas na execução do projeto cultural. 13. A documentação que ora o responsável traz aos autos não é capaz de impactar a intelecção pela irregularidade das contas, pelas razões acima expostas. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar- lhe provimento;
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Voto: 9. Observou-se, ainda, nos municípios de Jequié e Jitaúna, a ausência dos planos municipais de saúde e de assistência farmacêutica, em desacordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.142/1990. Conforme demonstra a unidade técnica, o § 2º do art. 36 da Lei 8080/90 veda a transferência de recursos para ações não contempladas nos planos de saúde, considerando que não existe plano de saúde nesses municípios é razoável o alerta proposto. Acórdão: 9.2 alertar a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jitaúna/BA que: 9.2.1. a não-elaboração do plano municipal de saúde contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.142/1990 e, conforme o § 2º do at. 36 da Lei nº 8.080/1990, é vedada a transferência de recursos para as ações de saúde não contempladas no plano de saúde, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública;
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Proposta de deliberação: 2. A questão [...] já foi objeto de apreciação em diversas oportunidades, nos termos das Decisões Plenárias 257/1999 e 561/1999, e Acórdãos 666, 707, 831 e 2.171, todos proferidos em 2003 pela 1a Câmara, e Acórdão 2107/2006 da 2ª Câmara , entre outros, tendo esta Corte de Contas decidido, reiteradamente, pela regularidade das contratações temporárias efetuadas pelos Batalhões Ferroviários, incluindo aquelas efetuadas antes da vigência da Lei 8.745/1993, que disciplina a contratação temporária de pessoal, conforme jurisprudência trazida à colação pela unidade técnica.[...] 6. Por todo o aduzido, e por se tratar de caso semelhante, sigo o mesmo entendimento, vez que não vislumbro outro desfecho a ser adotado que não seja o já remansosamente manifestado nesta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 10. Por força do art. 27 da IN-STN nº 01/97, a entidade não governamental 'Federação das Mulheres de Sergipe', executora - por delegação da Prefeitura de Aracaju - do Termo de Referência TR/330/MAS/2003, estava sujeita às disposições da Lei de Licitações quando da execução de despesas com os recursos federais transferidos à municipalidade. 11. Agrava a situação o fato de que o simulacro de cotação de preços recaiu sobre empresas de pessoas aparentadas, numa clara disposição de favorecer ditas pessoas com a contratação do 'menor' preço oferecido. Ora, tanto na aquisição dos gêneros alimentícios quanto na locação de ônibus, as empresas 'pesquisadas' são de propriedade de núcleos familiares integrados, num caso como no outro, por mãe e filhos. Considerando que a iniciativa da escolha das empresas pesquisadas é de responsabilidade incontroversa da entidade então presidida pela Sra. [presidente da entidade], é forçoso concluir que a atuação da mencionada responsável afastou-se dos princípios da moralidade e da isonomia, que devem ser observados por todo aquele que gerencia e aplica recursos públicos, conforme comando constitucional emanado do art. 37, caput, da Constituição Federal. Acórdão: 9.10. determinar à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE [...] que:[...] 9.10.2. oriente e fiscalize as suas unidades executoras no sentido de assegurar a realização do devido processo licitatório na aquisição de bens e serviços, quando da execução direta ou indireta de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, custeados com recursos federais, segundo estabelece o parágrafo único do art. 27, da IN/STN n. 01/97;
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Voto: Trata-se de representação formulada pela Secex-GO a partir de manifestação recebida pela ouvidoria que noticiou possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal de Goiás (UFG) , relativas ao Convênio de Adesão UFG 49/2009, firmado com a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp) , com o objetivo de prestação de assistência à saúde dos servidores da UFG. 2. Em discussão, basicamente, a regularidade da celebração de convênio de adesão com entidades fechadas de autogestão, operadoras de planos de saúde. 3. Conforme historiado no relatório que compõe esta deliberação, o TCU considerou procedente a representação, determinando a rescisão do convênio impugnado ( Acórdão 4.282/2012- TCU-2ª Câmara ) . Todavia, tal deliberação foi tornada insubsistente dada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa caracterizada pela omissão, na publicação da pauta de julgamento, do nome do advogado regularmente constituído ( Acórdão 3.000/2013-TCU-2ª Câmara ) . 4. Nesta oportunidade, o processo retorna à deliberação do Tribunal, após ter sido sobrestado enquanto se aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria análoga. 5. Considerando adequadas as análises empreendidas nos autos, incorporo-as às minhas razões de decidir. 6. A decisão anulada fundamentou-se no art. 12, parágrafo único, da Resolução Normativa 137/2006, segundo o qual, 'os instituidores e patrocinadores deverão guardar relação com o objeto do estatuto da entidade de autogestão, bem como deverão guardar correlação entre si, quanto ao seu ramo de atividade'. 7. Constatou-se que a UFG não possui a condição de legítima patrocinadora em razão da falta de correlação entre o ramo de sua atividade (ensino) e o ramo da atividade da Capesesp, bem como de sua instituidora, a Funasa (saúde) , conforme verifico à peça 17, p. 32-35. 8. A jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal convênio dessa natureza celebrado com entidade fechada de autogestão, sem fins lucrativos, quando ausente a condição de legítimo patrocínio pelo órgão convenente ( Acórdão 2.538/2008-TCU-Plenário e Acórdão 458/2004-TCU-Plenário , entre outros) . Tendo em vista que foi ratificado pelo STF o entendimento em comento, o qual deu suporte à decisão proferida no Acórdão 4.282/2012-TCU-2ª Câmara , julgo que o processo encontra-se pronto para nova apreciação, evidentemente escoimada do vício que fulminou a validade da primeira. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
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Relatório: 98. Preferência da Fundação [de apoio] por determinada instituição bancária, omissão da UFPEL com relação ao cumprimento no art. 18, inciso III, da IN STN 01/97 nos termos dos ajustes, impropriedade na denominação do ajuste (contrato, quando se reveste das características de convênio, conforme tratado nos itens 2/14) . Efeitos Reais e Potenciais: 99. Fragilização dos controles (R) . Possibilidade de escolha de instituição financeira para atender interesses privados (P) . Esclarecimentos dos responsáveis: 100. Segundo a Fundação [de apoio], a escolha do Banco Santander ocorreu em face de essa instituição bancária já ser sua parceira em outros projetos. Conclusão da Equipe de Auditoria 101. Para os projetos que envolvem recursos financeiros originários dos orçamentos da União - em que devem ser abarcados aí os oriundos de convênios da UFPEL com outros órgãos da Administração Pública - devem ser seguidas as disposições da IN STN 01/97. Esta norma prevê, em seu art. 18, inciso III, o seguinte: 'Art. 18. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, obedecerá as seguintes disposições: (...) III - sendo o convenente órgão ou entidade da Administração Pública Federal, não integrante da conta única, ou instituição de direito privado os recursos ficarão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha;' Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que: [...] 9.1.11. ao celebrar convênios com as fundações de apoio, cujos recursos financeiros sejam originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obrigue a entidade contratada a depositar e gerir os recursos repassados em conta específica do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição bancária da qual a União detenha o controle acionário, em consonância com o disposto no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa nº 01, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional; 9.1.12. providencie a alteração das instituições bancárias dos projetos em andamento, caso efetivadas as rescisões a que se referem o subitem 9.1.2, cujos recursos financeiros sejam originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a exemplo dos Contratos 18/2005, 46/2005, 06/2006 e 31/2006, todos firmados com a Fundação [de apoio];
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Voto: Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Instituto [omissis] e de seu Diretor à época dos fatos, Sr. [omissis], em virtude da não-comprovação da correta aplicação dos recursos repassados por intermédio do Convênio 1316/2008, SICONV 700672/2008 (peça 1, p. 64-96) , celebrado com o referido Instituto com o objetivo de apoiar a "Realização da Etapa São Paulo do Projeto Recantos do Brasil" , com vigência estipulada para o período de 2/12/2008 a 30/1/2009. [...] 7. No mérito, acolho na íntegra o encaminhamento proposto pela Secex-Desenvolvimento, o qual foi endossado pelo douto Parquet (peça 21) e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir. [...] 9. Quanto ao indício de irregularidade referente à venda de ingressos para os shows, mesmo com o recebimento dos recursos públicos transferidos pelo MTur, a jurisprudência desta Corte é no sentido de: "Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas" . (Conforme Acórdãos 1.254/2014-TCU-2ª Câmara , 762/2011 e 96/2008, ambos do Plenário desta Corte) . 10. De acordo com os documentos constantes da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, ficou transparente que houve cobranças de ingressos para o referido evento, conforme material de divulgação acostado às páginas 321 e seguintes da peça 1 destes autos. Também não houve comprovação de que essas receitas decorrentes da venda dos ingressos foram utilizadas diretamente na realização do objeto do próprio convênio ou recolhidas ao Erário. Acórdão: 9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor do Instituto [omissis] à época dos fatos e signatário do convênio, e do Instituto [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e 210, condenando-os solidariamente ao recolhimento da quantia a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, e o art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência a seguir indicada até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor;
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Voto: 3. Ressalto inicialmente que a autuação deste processo está relacionada à auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU e à "Operação Sanguessuga" deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição de ambulâncias. 4. Registro, ainda, que esta Tomada de Contas Especial tem como responsáveis o Sr. [omissis1], a empresa [omissis], o Sr. [omissis2] e o Sr. [omissis3]. 5. Autuado o processo e ante os elementos constantes dos presentes autos, foi efetuada a citação solidária da empresa [omissis], do Sr. [omissis1] e do Sr. [omissis2], em decorrência do superfaturamento apurado. Também foram ouvidos em audiência o Sr. [omissis1] (então prefeito do Município de São Domingos do Araguaia/PA, em função de irregularidades na execução do aludido convênio) e o Sr. [omissis3] (servidor do Ministério da Saúde, em função da afirmação de que lhe teria sido apresentado o documento do veículo em nome do convenente, quando os documentos constantes dos autos mostram que o veículo continua em nome da contratada, [empresa omissis]) . [...] 7. [...]. No que tange ao responsável [omissis3], saliento que o mesmo apresentou suas razões de justificativa, as quais foram analisadas pela unidade técnica. 8. A propósito, como bem salientado pela unidade técnica, o argumento central do Sr. [omissis3] consiste no fato de que, à época do acompanhamento do convênio, em 2002, não havia a exigência da apresentação do CRLV, que passou a ser exigido somente em 2005, consoante Memo/Circular/MS/SE/FNS/CGAPC 163 de 15/3/2005 (peça 22, p. 10) . Assim, o responsável afirma que foi realizada apenas a conferência do número do chassi constante da nota fiscal e do veículo. 9. No entanto, compulsando os autos, constatei que, de fato, o responsável verificava a exigência de que o CRLV deveria estar em nome do convenente, embora não houvesse, à época, padronização desse procedimento no Ministério e apesar de o responsável agora dizer que apenas conferiu o número do chassi constante da nota fiscal e do veículo. Desse modo, concluo que foi equivocada a conduta do responsável. 10. No entanto, acato a proposta da unidade técnica e a incorporo às minhas razões de decidir, com base no entendimento firmado por esta Corte no Acórdão 3.348/2011-TCU-2ª Câmara , e considero que a conduta do Sr. [omissis3] não se constitui em si motivo bastante para apenação do responsável, razão pela qual proponho a rejeição parcial das suas razões de justificativa e a abstenção da aplicação de multa ao mesmo, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde quanto à impropriedade verificada, para adoção das medidas pertinentes. Acórdão: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis [empresa omissis], [omissis1] e [omissis2] [...]; 9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [omissis3], com abstenção da aplicação de multa;
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Voto: 6. [...] o entendimento mantido pelo TCU é que, com exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) , os órgãos e entidades da Administração Federal não podem mais firmar convênios com essa Fundação e devem, se for o caso, realizar licitações para contratar empresa especializada em assistência médica para seus servidores. 7. Com espeque nessas considerações, entendo que a celebração do convênio em tela, pela GEAP e pelo Departamento de Imprensa Nacional, não pode ser considerada regular. Contudo, julgo que, nesta assentada, não deve ser imputada nenhuma sanção aos gestores públicos nem exarada nenhuma determinação a esse Departamento. A uma, porque a eficácia do Acórdão nº 137/2006 - Plenário , que confirmou o entendimento do TCU pela irregularidade do convênio em tela, está suspensa por força de medida liminar concedida pelo STF em sede de mandado de segurança. A duas, porque, em situações semelhantes, este Plenário optou por não aplicar sanções aos agentes públicos envolvidos. A três, porque a vigência deste convênio expirou em 30/06/2007. A quatro, porque esta Corte, em diversos outros julgamentos, firmou seu entendimento sobre a matéria ora analisada e emitiu as determinações necessárias. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, julgá-la procedente, com fulcro no art. 53 da Lei Orgânica do TCU e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
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Voto: 4. Verifica-se, assim, que dos nove objetos constantes do plano de trabalho do convênio, apenas um - um açude - se encontrava concluído quando da vistoria. 5. Considero, contudo, que o rol de impropriedades acima descritas quanto à prestação de contas impedem até mesmo que seja considerada a execução parcial do objeto do convênio. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que falta de correlação entre os saques realizados na conta bancária específica do convênio e os documentos de despesa apresentados impedem o estabelecimento do nexo de causalidade entre as obras supostamente realizadas e os recursos repassados.[...] 6. Tendo o responsável permanecido silente perante a citação deste Tribunal, restam não elididas as irregularidades em razão das quais foi chamado ao processo. Considero, assim, adequada a proposta de encaminhamento da unidade técnica, de julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito ao responsável pelo valor total do repasse, além aplicar-lhe a multa prevista no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 [...], calculados a partir de 5/7/2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao responsável, com fulcro nos arts. 19 e 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 10.000,00 [...].