Área: Competência do TCU

Voto: Em exame embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], [fornecedora], empresas integrantes do [Consórcio], e [resp.], em face do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário . [...] 38.No item VII da peça de embargos oferecida a este Tribunal, as empresas embargantes aduzem ter havido omissão quanto ao envolvimento de recursos estaduais e municipais, vez que as obras não foram inteiramente financiadas pelo erário federal. Ressaltam que o excerto do voto condutor inclusive se apresenta nesse sentido, ao apontar, no item 3, transcrito pelos embargantes, que a obra contou com recursos da União, do Governo do Estado da Bahia e da Prefeitura de Salvador, destacando, ainda, mediante transcrição, o item 5 do voto no qual indiquei que foi apenas em 2005 que a União assumiu a responsabilidade pelo aporte dos recursos, pelo que aduz o seguinte: " 30. Nesse sentido, para a imputação do débito proporcional às verbas federais aplicadas - para as quais esse e. Tribunal de Contas possui competência fiscalizatória - há de se levar em conta que o contrato inicial, assinado em 1999 (Contrato n° AS-01/1999) , estabelecia que 50% dos recursos seriam providos pelo Banco Mundial e outros 50% seriam repartidos entre os governos federal (30%) e estadual (20%) , enquanto o município teria como contrapartida as desapropriações e o custo da gestão. Apenas a partir de 2005 o governo federal assumiria o valor correspondente ao Banco Mundial. 31. Esse fato fica provado, inclusive, pelos instrumentos de pagamento constantes das medições iniciais do Contrato, em que constavam ordens de pagamento de três origens distintas: governo federal, governo estadual e Banco Mundial (doc. 2) . Observa-se, portanto, que, em 2005, ao incorporar a parcela que competia ao Banco Mundial, a União passou a custear 80% das obras, não sua totalidade. A despeito desses fatos, contudo, o dano ao erário foi imputado como sendo integralmente federal. Com a devida vênia, não foram feitas considerações nesse sentido no acórdão embargado, o que denota omissão por parte desse e. Tribunal em tratar da questão ou, ainda, contradição com os supramencionados itens do Acórdão. (...) 36. Assim, requer-se a reforma da decisão embargada para que se aponte, para os fins do presente processo e para a definição do débito imputado por essa e. Corte de Contas, os recursos oriundos das esferas estaduais e municipais daqueles de origem federal, de modo a dar-lhes tratamento proporcional, para decotar tal montante do débito ora apurado. " 39.Sobre esse específico ponto, determinei exame por parte da unidade técnica especializada em obras, a SeinfraPortoFerrovia, responsável pelos cálculos do débito. Consoante exposto no relatório precedente, referida unidade indicou que esses apontamentos, registrados tanto no voto condutor da deliberação embargada quanto nas alegações das embargantes em nada alteram a deliberação adotada. Conquanto seja verídica a informação da presença de recursos de outras fontes, além da fonte federal, este Tribunal exerceu sua função fiscalizatória em face da presença de recursos da União, e, em face do superfaturamento apontado, imputou débito por montante não superior aos recursos federais transferidos. 40.Nesse sentido, a unidade técnica especializada apontou, ainda, jurisprudência deste Tribunal na linha do procedimento adotado por esta Corte na deliberação embargada, citando os casos tratados pelos Acórdãos 993/2009-TCU-Plenário (Rel. o Mini. Augusto Nardes) , 3.240/2011-TCU-Plenário (Rel. o Min. Subst. Marcos Bemquerer) , 1.655/2015-TCU-Plenário (Rel. o Min. Ministro Benjamin Zymler) e 7.453/2009-TCU-Plenário (Rel. o Ministro André de Carvalho) . 41.Ademais, trouxe a lume a seguinte passagem do voto condutor do Acórdão 304/2015 - Plenário , sob minha relatoria, no qual, em sede de embargos de declaração, alegou-se omissão deste Tribunal em esclarecer que a competência fiscalizatória estaria limitada a 97% dos recursos da obra, haja vista ser esse o montante repassado pela União naquele caso, e no qual explicitei didaticamente o seguinte: " 9. É bastante comum que União e Estados e/ou municípios concordem em somar esforços financeiros no sentido de executar obras. Mas o fato de terem assim acordado em nada altera o preço de mercado da obra e a dimensão do eventual sobrepreço/superfaturamento observado. 10. Importante salientar que a 'competência fiscalizatória' (nas palavras do Embargante) do TCU sobre uma determinada obra é estabelecida pelo simples fato de haver contribuição financeira da União para sua consecução. Vez que recursos financeiros são fungíveis, pelo que não é possível estabelecer em qual parcela da obra foram aplicados, a 'competência fiscalizatória' do TCU é estabelecida para todo o empreendimento, mesmo quando os recursos financeiros da União cobrem apenas parcialmente os custos totais, pelo que o orçamento será sempre analisado em sua integralidade e a tomada de contas especial será sempre instaurada pelo montante integral do sobrepreço/superfaturamento, desde que inferior ao total transferido pela União . " 42.Nessa linha, consignou a SeinfraPortoFerrovia, que " No presente caso, considerando os percentuais apresentados na peça recursal, sem adentrar ao seu mérito, tem-se a aplicação feita pela União de R$ 269.980.652,44, quando calculada como 80% dos R$ 337.475.815,55 efetivamente aplicados no projeto, contra um débito imputado de R$ 86.741.947,25, valor, portanto, inferior ao aplicado pela União, todos valores a P0, encontrados nas p. 66-67 da peça 828 dos autos. ", levando à conclusão da secretaria de que o argumento de omissão/contradição não deve prosperar. 43.Acolho a análise empreendida por aquela secretaria. Ora, o acórdão embargado não padeceu de omissão, porquanto nele se reconheceu a presença de recursos financeiros de outras fontes de financiamento. E mesmo que não se tendo indicado expressamente no acórdão que a metodologia de cálculo levou em consideração, como teto do dano imputado por este Tribunal, os montantes federais transferidos, tal ausência de explicitação não configuraria omissão relevante, nem contradição, porquanto a quantia impugnada é de longe inferior aos recursos federais empregados na obra. Entendo que cabe, então, rejeitar os embargos também nesta parte. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], e [resp.], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [fornecedora] com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, no mérito: 9.2.1. rejeitar os embargos no tocante às omissões, contradições e obscuridades apontadas;