Área: Responsabilidade

Sumário: 1. Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 nos processos do TCU, uma vez que a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado. Proposta de deliberação: Tendo em vista que foi invocado o vício de omissão no Acórdão 9.751/2016 - 2ª Câmara , e foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, entendo que os Declaratórios devem ser conhecidos. 2.O Acórdão vergastado foi proferido nos autos da Prestação de Contas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, referente ao exercício de 1998. Naquela assentada, esta Câmara decidiu: a) julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis]; b) julgar regulares as contas dos demais agentes públicos constantes do rol de responsáveis; c) arquivar o processo. [...] 9. Quanto à assertiva de que incide no caso a prescrição intercorrente da pretensão fiscalizatória, por força da aplicação analógica do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, sob fundamento de que o processo de prestação de contas demorou 16 anos para ser julgado, novamente entendo que não deve prosperar a afirmação do recorrente. 10.De fato, o processo ficou sobrestado desde 27/05/2002 para aguardar a apreciação definitiva do TC- 016.557/2000-1 (Relatório de Inspeção) , TC- 015.038/2001-2 (Relatório de Inspeção) , 014.975/2001-0 (Relatório de Auditoria) e TC- 014.992/2001-1 (Denúncia) . 11.Essa medida processual, prevista no art. 11 da Lei 8.443/1992 e art. 157 do Regimento Interno/TCU, era necessária porquanto uma das questões a ser tratada nos autos, repisa-se, consistia em avaliar o reflexo das irregularidades encontradas nos processos precitados nas contas de 1998. Um desses processos (TC- 015.038/2001-2 ) impactou nas contas do outro responsável arrolado nos autos (Sr. Joseph Brais) . 12.Nada obstante esse interregno, essencial para análise das contas do Inmetro referentes ao exercício de 1998, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 (que estabelece o prazo de 5 anos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta) , por não ser aplicável aos processos de controle externo o disposto nesse diploma legal, haja vista que a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado. 13.Essa questão é assentada nesta Casa de Contas, consoante os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa Jurisprudência Selecionada disponível no sítio do TCU () , verbis: Acórdão 7.146/2015 - Primeira Câmara Os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Acórdão 5.533/2014 - Segunda Câmara Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado. Acórdão 825/2014 - Segunda Câmara Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999) , ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto 20.910/1932) . Com relação a cobrança de débito, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário. 14.Nesse contexto, entendo que a assertiva do defendente acerca da incidência no caso da prescrição intercorrente da pretensão fiscalizatória não deve prosperar. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;