Área: Desestatização

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [ omissis ], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto Revisor: 2. Como foi ressaltado nos pareceres, a delegação da administração e da exploração de rodovias e portos federais a municípios, estados e ao Distrito Federal, bem como a consórcio formado entre eles, é disciplinada pela Lei 9.277/1996. 3. O art. 4º daquele diploma legal estabelece que, para dar cumprimento aos objetivos pretendidos, o ente delegatário poderá "explorar a via ou o porto diretamente ou através de concessão, nos termos das leis federais que regem as concessões e da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993" (Lei dos Portos) . 4. Já o art. 3º da lei determina no § 1º que, no convênio de delegação a ser firmado, constará cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da legislação municipal, estadual ou distrital na cobrança de pedágio ou de tarifa portuária, ou outra forma de cobrança cabível, no que não contrarie a legislação federal. O mesmo dispositivo estabelece no § 2º que: "Art. 3° (...) § 2° A receita auferida na forma do parágrafo anterior será aplicada em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem." 5. Segundo anotado nos itens 14/18 do relatório da Sefid, o § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996 regula exclusivamente a aplicação das receitas obtidas em rodovias e portos federais explorados diretamente pelo ente federado, pois, nos casos em que o delegatário descentraliza a administração e a exploração mediante concessão, a utilização das respectivas receitas fica sujeita à legislação específica (Lei 8.987/1995, no tocante às concessões rodoviárias) , ao edital de licitação e ao contrato. 6. Creio que essa conclusão é correta, uma vez que ela deflui do disposto no já citado art. 4º da Lei 9.277/1996, que determina explicitamente que a exploração de rodovias e portos delegados por meio de concessão seja regida pela legislação especial afeta à matéria (item 4 retro) . Não obstante essa evidência, entendo que, para fins de clareza, a menção a esse aspecto deva ser incluída na resposta à consulta. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: 9.1.1. as disposições do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 aplicam-se exclusivamente à destinação das receitas obtidas em rodovias e portos federais explorados diretamente pelo ente delegatário, visto que a utilização das receitas advindas da exploração indireta por meio de concessão deve ser regida pela legislação específica, como estabelecido no art. 4º do mencionado diploma legal;