Área: Responsabilidade

Voto: Examino tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra [ omissis 1 ], ex-prefeito do Município de Porangatu/GO (gestões 2005-2008 e 2009-2012) em razão da omissão no dever de apresentar a prestação de contas final do Convênio 1.085/2005, cujo objeto era a execução de melhoria habitacional para o controle da Doença de Chagas. [...] 3.Os recursos foram geridos pelo responsável [ omissis 1 ] durante o período em que esteve à frente da administração municipal. Deixou de apresentar prestação de contas referente à segunda parcela transferida à edilidade, no valor de R$ 54.000.00, antes do término de seu primeiro mandato, em 2008, utilizada para compensação de cheque no valor de R$ 53.271,00, em 24/9/2007. 4.Citado por omissão na prestação de contas e inexecução parcial do objeto, não apresentou alegações de defesa, razão por que o processo deve prosseguir à sua revelia, em atenção disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 5.O prazo final para entrega da prestação de contas consolidada adentrou o mandato do prefeito sucessor (2013-2016) , [ omissis 2 ], devido às várias prorrogações de prazo, de ofício, justificadas por atrasos na liberação da parcela restante a que se houvera comprometido a concedente. 6.Esse responsável foi chamado em audiência por ter se omitido em seu dever de prestar contas e não ter, alternativamente, diante da impossibilidade dessa medida - cuja demonstração também lhe caberia -, adotado providências administrativas ou judiciais visando ao resguardo do patrimônio público, consoante dispõe o Enunciado nº 230 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 7.Em resposta, alegou ter recolhido o montante de R$ 18.343,48, relativo aos rendimentos de aplicação financeira, o que esclarece o motivo pelo qual fora citado - na ocasião se desconhecia o destino conferido à aludida quantia financeira. Contudo, nenhuma medida tomou visando à recomposição do dano e à eventual responsabilização de seu antecessor. 8.É perceptível a tendência de esta Corte mitigar o entendimento contido no Enunciado 230 de sua Súmula de Jurisprudência, sob a ótica da responsabilidade do prefeito sucessor, reputando razoável que as suas contas sejam julgadas irregulares, com aplicação de multa, quando, na impossibilidade de apresentar prestação de contas dos recursos geridos por seu antecessor, não tiver adotado providências visando à recomposição do débito, a exemplo do ajuizamento de ação cível em face daquele. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes - extraídos da ferramenta de jurisprudência selecionada -, além dos destacados no parecer do parquet (Acórdãos 10.758/2016 e 6.783/2014 da 2ª Câmara) : Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor ( Acórdão 6.402/2015-TCU-2ª Câmara , Rel. Ministra Ana Arraes) ; e Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 ( Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara , Rel. Min. Benjamin Zymler) . 9.Dessa forma, o Tribunal deve julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenar [ omissis 1 ] ao ressarcimento do dano ao erário e aplicar-lhes multa (por fundamentos legais distintos) . Acórdão: 9.1. considerar revel [ omissis 1 ], em atenção ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de [ omissis 1 ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia a ser apurada na forma do quadro abaixo, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [ omissis 2 ]; 9.5. julgar irregulares as contas de [ omissis 2 ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno; 9.6. aplicar ao responsável indicado no subitem anterior multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;