Área: Convênio

Voto: Submeto à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas apresentadas pelo Diretório Regional do então Partido Progressista Brasileiro na Bahia - PPB/BA, atual Partido Progressista - PP, referente aos repasses de recursos federais do fundo partidário, no montante de R$ 30.000,00, à agremiação partidária no exercício de 2002. [...] 7. Os recursos transferidos ao PPB/BA pelo Fundo Partidário, conforme indicado pelo Ministério Público junto ao TCU (Peça 10, p. 17/23) , após o depósito nas contas bancárias da agremiação foram sacados em sua quase totalidade, situação que impede o estabelecimento do necessário nexo de causalidade entre os recursos liberados pelo aludido Fundo Partidário ao PPB/BA e as despesas realizadas, condição essencial para formar convicção acerca da regularidade ou não da correta aplicação dos recursos públicos. 8. A propósito, no extrato bancário (Peça 3, p. 41) , verifica-se que da primeira parcela de R$ 10.000,00 creditada em 02/09/2002 na conta 8.408-5 do Banco do Brasil S/A, R$ 9.000,00 foram sacados mediante cheque descontado em 03/09/2002 (Peça 3, p. 41) . Da segunda parcela de R$ 10.000,00, depositada em 26/09/2002 nessa mesma conta, R$ 9.900,00 foram sacados conforme cheque descontado em 30/09/2002. Por sua vez, a última parcela de R$ 10.000,00, creditada na conta 8.792-0 em 25/10/2002 e transferida para a conta 8.408-5 em 29/10/2002, foi integralmente sacada por meio de cheque descontado no mesmo dia (Peça 3, p. 42; Peça 2, p. 12) . 9. O confronto dos valores sacados com as despesas relacionadas no Demonstrativo de Receitas e Despesas (Peça 1, p. 42) permite concluir pela impossibilidade de se fixar o liame causal entre os recursos federais oriundos do Fundo Partidário e as despesas com fins eleitorais indicadas pelo então PPB/BA. 10. O Ministério Público junto ao TCU ao se manifestar nestes autos ressaltou a necessidade do nexo causal para fins de averiguar a regularidade do emprego dos recursos públicos, conforme excerto a seguir reproduzido in verbis (Peça 10, 17/23) : "Os saques das contas bancárias da agremiação, portanto, não guardam qualquer identidade com as despesas por ela informadas e os comprovantes apresentados. É impossível afirmar, portanto, que tais despesas tenham sido realizadas com os recursos provenientes do Fundo Partidário e não com recursos de outras fontes. Logo, mesmo que se reputem verdadeiros os demonstrativos e os comprovantes de despesas apresentados, não há como atestar que os recursos do fundo tenham sido realmente empregados para efetuar essas despesas e não outras de conteúdo e natureza ignorados. E, se remanesce a concreta possibilidade de que os recursos provenientes do fundo, em sua totalidade, tenham sido empregados em finalidades diversas das previstas em lei (art. 44 da Lei 9.069/1995) , não há alternativa senão julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito correspondente à totalidade dos recursos recebidos pela agremiação à conta do fundo. A jurisprudência deste Tribunal aplicável às transferências de recursos federais por meio de convênios pode ser tomada como referência para o caso análogo das transferências de recursos do Fundo Partidário, tratado aqui. E ela estabelece que a congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas. Demonstrar a existência desse nexo faz parte do inafastável ônus do gestor de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua administração. (...) Essa exigência também está inscrita na legislação eleitoral. A Lei n. 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos, estabelece, no art. 34, caput, e inc. III, que a Justiça eleitoral deve fiscalizar se a escrituração contábil do partido, que deve ser acompanhada da documentação pertinente, reflete adequadamente a real movimentação financeira dos recursos aplicados nas campanhas eleitorais." (Grifado) . [...] 12. Nesse contexto, acolho os pareceres exarados nos autos pela irregularidade das contas dos ex-gestores, com a condenação solidária ao pagamento do débito e com a imposição individual da multa pertinente. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da Sra. [omissis] e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias da seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida a favor do Fundo Partidário, nos termos da legislação em vigor: