Área: Pessoal

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o item 9.2 e seguintes do Acórdão nº 4.941/2016-1ª Câmara , cujos termos são os seguintes: [...] 9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [omissis] e [recorrente], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10228004-05-2000-000020-0; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU) ; 9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que: 9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação a [recorrente], esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado; 9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que [recorrente] tomou conhecimento do contido no item anterior; [...] 6.Pugna, por fim, pela reforma da determinação que estabelece que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado (item 9.4.2 da decisão recorrida) . [...] 12.Por fim, não há que se falar em qualquer ilegalidade no tocante ao item 9.4.2 da decisão recorrida, ao estabelecer que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado. 13.É que o ato de pensão somente está perfeito e acabado após o registro no TCU, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer que o ato de aposentadoria e também o de pensão é um ato administrativo complexo, somente ganhando existência pelo ato final de registro no Tribunal de Contas da União. 14.No presente caso, o reconhecimento da boa-fé da recorrente afastou a devolução dos valores indevidamente recebidos no intervalo entre o ato editado pelo órgão concedente e o julgamento pela ilegalidade da pensão, ocorrido em 26/7/2016. Ou seja, a boa-fé da recorrente somente acoberta o período em tela, sendo que qualquer recebimento posterior se dará de modo precário e não caracterizará a boa-fé, uma vez que havia decisão expressa do Tribunal de Contas da União sobre a ilegalidade do ato, vale dizer, o ato de pensão da recorrente jamais se aperfeiçoou. 15.Tem-se, assim, que o efeito suspensivo advindo do recurso interposto não tem o condão de tornar fato consumado a percepção de determinada vantagem já tida por ilegal pelo Tribunal, só aproveitando ao recorrente na hipótese de reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Dito de outro modo: em caso de negativa de provimento ao recurso interposto, o efeito suspensivo que lhe foi concedido cessa automaticamente, retroagindo os seus efeitos à data da decisão recorrida, retornando as partes ao status quo ante. Daí a necessidade de devolução dos valores percebidos entre a decisão que julgou ilegal determinado benefício e a que nega provimento ao recurso dela interposto. 16.Consoante se extrai de trecho de voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do MS nº 25.112/DF (in DJ 3/2/2006) , após amplo debate sobre a matéria, verbis: Acho mais que razoável a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas. O servidor a quem a Administração concedeu a aposentadoria se presume de boa-fé até o julgamento da sua ilegalidade pelo órgão competente. A partir daí, é claro, pode insistir, mas passa a fazê-lo por sua conta e risco. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;