Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [responsável], presidente da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) , relativa ao convênio 559/2008, no valor de R$ 110.000,00, cujo objeto era o incentivo ao turismo por meio do apoio ao projeto intitulado Festa do Catete 2008, realizado no município de Rosário do Catete/SE no período de 13 a 15/6/2008. [...] 4.Na sequência, confrontando essas irregularidades com as situações que caracterizariam, no caso, a ocorrência de dano ao erário, a secretaria concluiu que, das mencionadas irregularidades, não resultou prejuízo aos cofres públicos, havendo, contudo, que se proceder à audiência do responsável (peça 22, p. 8) : [...] 5.Uma vez que, conforme concluiu a unidade instrutiva em diligente exame das irregularidades reportadas nos autos, não foi caraterizada a ocorrência de dano ao erário, pois (1) o evento foi realizado, (2) restou caracterizado o nexo de causalidade entre a despesa realizada e o objeto executado e (3) não houve superfaturamento, entendi, em análise preliminar, que, ausente o pressuposto fundamental para instauração de uma tomada de contas especial, qual seja, a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário, nos exatos termos do art. 5º da IN TCU 71/2012, com a redação dada pela IN TCU 76/2016, as irregularidades deveriam ser apuradas em processo de representação, resultante da conversão desta TCE. 6.Assim, encaminhei o processo para oitiva do MP/TCU. Manifestou-se pelo Parquet o nobre procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuindo ao meu entendimento de conversão deste processo em representação, nos seguintes termos: [...] 7.Passo a expor os fundamentos de minha proposta. 8.Primeiramente, cabe buscar a norma que institui a tomada de contas especial, o art. 8º da LO/TCU: Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. 9.Em complementação, o art. 2º da IN TCU 71/2012, que disciplina a tomada de contas especial, a define como um "processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Nessa linha, a apuração de responsabilidade por irregularidades das quais não derivem relação de causalidade com ocorrência de dano ao erário deve, idealmente, ser conduzida em processo de outra natureza que não de tomada de contas especial. 10.Como consequência da finalidade desse especial processo de controle externo, é pressuposto essencial para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário, conforme expresso no art. 5º da IN TCU 71/2012. 11.Nos exatos termos do § 1º do art. 5º da referida instrução normativa, o ato que determinar a instauração da tomada de contas especial deverá conter os elementos necessários à compreensão e evidenciação do modo como se materializa o dano ou indício de dano ao erário, indicando, pelo menos: a.a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência; b.exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano; c.evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos. 12.A tomada de contas especial não é, nem deve ser assim considerada, o único meio à disposição da autoridade administrativa para reportar e levar à apreciação do Tribunal irregularidades constatadas na análise de prestações de contas ou na fiscalização da gestão de recursos federais repassados por meio de convênios e ajustes similares. 13.Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resulte dano ao erário, a autoridade competente deverá representar ao Tribunal, e não instaurar tomada de contas especial (parágrafo único do art. 3º da IN TCU 71/2012) . Essa é a disciplina do art. 237 do RI/TCU, que legitima servidores públicos, autoridades e órgãos de controle a representar ao Tribunal irregularidades de que tenham conhecimento. 14.Neste caso concreto, os autos trazem indícios de irregularidades, mas não contêm elementos que evidenciem de que forma teria se materializado o prejuízo aos cofres públicos, não havendo, portanto, justa causa para instauração de tomada de contas especial, processo que visa obter o ressarcimento do prejuízo comprovado. 15.Por essas razões, esta tomada de contas especial deve ser convertida em representação, pois é essa, no caso, a natureza do processo de controle externo adequado para apurar infrações normativas e aplicar as sanções cabíveis, entendimento ao qual anuiu o MP/TCU, promovendo-se a audiência do responsável, mediante despacho deste relator. Acórdão: 9.1. converter o presente processo em representação;