Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente2] contra o Acórdão 5.937/2014 da 2ª Câmara , que não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente e conheceu do recurso interposto por [recorrente1], para, no mérito, negar-lhe provimento. [...] No presente recurso, alega o responsável que a sentença de improcedência, proferida na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de Campestre, em face do recorrente, de 5/1/2015, fundamenta a apresentação do presente recurso e demonstra a regularidade das suas contas. Na ação em referência (Processo nº 0000153-37.2009.8.02.0050, distribuído à 2ª Vara de Porto Calvo, Alagoas) , pretendia o Município obrigar o recorrente a apresentar os documentos necessários à prestação de contas do ente subnacional ao órgão concedente, relativamente ao convênio em exame: 295/2007, com o objetivo de implantar unidade produtiva comunitária para criação de galinha caipira. A sentença de improcedência do pedido encontra-se fundada na inépcia da petição inicial, decorrente da formulação de pedido genérico de exibição de documentos. Nos termos da sentença, o pedido haveria de especificar os documentos requeridos. A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não dispõe de habilidade para vincular a decisão administrativa proferida pelo Tribunal, em razão do princípio da independência das instâncias. Nesses termos, não há incompatibilidade entre a deliberação do Tribunal e o que decidiu o douto Juízo da 2ª Vara de Porto Calvo, Alagoas. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria (CPP, 66, 67 e 386, I e IV) tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente. Não é esta, definitivamente, a hipótese dos autos, porque a sentença apresentada pelo recorrente foi proferida pelo juízo Cível. Ademais, a sentença trazida aos autos pelo recorrente não se mostra hábil a infirmar a sólida prova carreada aos presentes autos, que demonstram a irregularidade das contas do recorrente e o locupletamento da sua filha, também responsabilizada pelo débito apurado. Além disso, algumas teses acolhidas pelo órgão judicial mostram-se incorretas, em especial a que impõe ao sucessor do recorrente, na gestão municipal, o dever de concluir a obra e prestar contas, porque o convênio em exame teve sua vigência encerrada no mandato do recorrente e a totalidade dos recursos impugnados foram sacados da conta corrente específica no curso do seu mandato. Importa notar que o responsável foi citado, pelo Tribunal, em razão da sua omissão no dever de prestar contas. Em resposta, apresentou parca e incompleta documentação. Acerca do tema, assim se manifestou o relator do Acórdão 7.275/2013 da 2ª Câmara , e. Ministro Raimundo Carreiro: [...] A sentença trazida aos autos não enfrenta, igualmente, as irregularidades apuradas nestes autos, assim apresentadas pelo relator das contas: [...] A existência da ação judicial ora noticiada não passou despercebida pelo relator das contas especiais que inauguram estes autos, que, com propriedade, concluiu que elas não impediam o pronunciamento desta Corte, in verbis: 17. Apesar da existência de processo judicial tratando de idênticas responsabilidades, não há qualquer prejuízo à plena atuação desta Corte de Contas, em decorrência da independência das instâncias e da competência exclusiva do TCU de verificar a boa e regular aplicação dos recursos federais. Esse entendimento, conforme ressaltou a Secex/AL, vem sendo adotado pelo Poder Judiciário, a exemplo dos seguintes julgados: Mandados de Segurança (MS) nº s 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF, todos do STF; e MS nº s 7080-DF, 7138-DF e 7042-DF, do STJ. Nesses termos, não prospera o argumento de que a sentença judicial trazida aos presentes autos tem habilidade para modificar o conteúdo da decisão recorrida. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/92, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.