Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio CV-1.914/2001, ajustado com o Município de Jequitinhonha, em Minas Gerais, para execução de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 505.368,00. Os recursos transferidos ao Município foram integralmente sacados da conta corrente vinculada ao ajuste na gestão de [responsável 1], entre 28/10/2002 e 3/12/2003 (item 12 da instrução) . A vigência do Convênio estendeu-se, entretanto, até 27/5/2005, no mandato de [responsável 2]. [...] Dissinto, por fim, da proposta de se ouvir em audiência [responsável 2], prefeito em cujo mandato haveriam de ser prestadas as contas do Convênio, porque ele demonstrou, na fase interna da tomada de contas especial, que o Município não dispunha dos documentos necessários ao cumprimento do encargo. Consoante registrei, [responsável 2] respondeu imediatamente a expediente da Funasa que cobrava a apresentação das contas. Esclareceu, na ocasião, que os valores transferidos ao Município haviam sido integralmente gastos por seu antecessor e que não dispunha dos documentos requeridos pela Funasa (peça 1, p. 185) . Instado, pela segunda vez a prestar contas, em julho de 2007, [responsável 2] reiterou tais informações. Encaminhou à Funasa, em acréscimo, Termo de Ocorrência elaborado por equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 2003, que relata a falta de acesso a procedimentos licitatórios na gestão do seu antecessor. Esclarecerem os auditores, em tal documento, que não receberam todos os processos de licitação requeridos (peça 1, p. 207/209) . Nos termos das informações prestadas pelo então Secretário Municipal de Obras, parte dos processos estavam em sua residência e outra parte na residência de um funcionário de empresa privada, contratada pela Prefeitura para realizar algumas obras na cidade. O Secretário informou, ainda, que alguns processos estavam em fase de montagem, na sua residência (peça 1, p. 207/209) . Conquanto o termo de ocorrência não faça referência expressa aos documentos relativos ao Convênio em exame, é razoável acreditar que o cenário de descontrole administrativo presente na gestão de [responsável 1] tenha impedido o acesso do seu sucessor a tais documentos. É possível que esses documentos tenham permanecido em alguma residência particular, ou mesmo não existissem, porque não teriam passado pelo processo de montagem. Nessa quadra, verossímil o argumento apresentado por [responsável 2]. Instado, pela terceira vez a prestar contas, em setembro de 2007, [responsável 2], reiterou as informações anteriormente encaminhadas (peça, p. 241) . Firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de acolher a defesa do gestor municipal que não presta contas dos recursos integralmente geridos por seu antecessor, na hipótese de não dispor de condições materiais para fazê-lo (acórdãos 2.076/2012 e 3.128/2013 do Plenário; 6.517/2014 e 663/2015 da 1ª Câmara; 7.474/2011 e 2.162/2012 da 2ª Câmara) . No caso concreto, [responsável 2] apresentou justificativa plausível para sua aparente omissão, em três ocasiões, ainda na fase interna da tomada de contas especial. Nessa toada, não se apresenta necessário exigir que ele volte se manifestar na fase externa destas contas especiais. Tais justificativas foram implicitamente aceitas pela Funasa, que não o incluiu no polo passivo destas contas especiais. Acórdão : 9.1. considerar inviável a citação do espólio de [responsável 1], nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012; 9.2. acolher as justificativas de [responsável 2] para a ausência de prestação de contas, apresentadas na fase interna destas contas especiais;