Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela então 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-2 nas obras de construção da BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques, contratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. [...] 44. Concordo que eventuais acréscimos de eficiência e produtividade implementados pelo particular devem ser incorporados aos seus ganhos, mas não pode ser considerado incremento de eficiência a substituição de equipamentos cuja previsão era sabidamente antieconômica. É o caso clássico de superfaturamento por alteração de método executivo, exemplificado inclusive no Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU, aprovado pela Portaria Segecex 33/2012. 45. Conquanto o projeto básico tenha indicado a realização dos serviços de escavação, carga e transporte por meio de carregadeiras/tratores de esteiras e motoscraper, a equipe de auditoria constatou que as execuções privilegiaram o uso de escavadeiras/caminhões, com redução de custo estimada em mais de R$ 6 milhões na totalidade dos lotes de 1 a 3. A opção dos executores é mais do que natural, tendo em vista que a utilização de motoscraper e carregadeira/trator apenas encontra viabilidade econômica para distâncias de transporte reduzidas. Esse fato, básico em relação aos serviços de terraplenagem, não poderia ter escapado aos projetistas e, portanto, a alteração executiva não pode ser recebida como vantagem das empreiteiras. 46. Não há que se falar em manutenção da proposta apresentada pela contratada, já que o método executivo não refletiu as condições ofertadas. É importante ressaltar que os contratos foram assinados no regime de execução por preço unitário, em que a remuneração de cada serviço passa pela efetiva conferência de cada atividade executada, tanto em termos quantitativos como qualitativos. Aliás, no ato da assinatura da avença, é pactuada a justa contraprestação remuneratória para cada serviço e estabelecido o equilíbrio do ajuste. As condições iniciais da proposta devem ser mantidas, inclusive durante a execução contratual, com equilíbrio entre os pagamentos e os encargos dela decorrentes (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 65 da Lei 8.666/1993) . 47. A situação não é nova nos processos que tramitam neste Tribunal e a jurisprudência maciça demonstra a irregularidade do procedimento, a exemplo dos acórdãos 396/2008, 2.065/2007, 950/2008, 2.311/2008, 3.056/2009 e 2.144/2010, todos do Plenário. 48. A unidade instrutiva destacou que não foi apresentado qualquer estudo que demonstre a inviabilidade (ou a inadequação) da metodologia mais econômica, com utilização de escavadeira e caminhão. O próprio Dnit afirmou que seria montada a composição de custos unitários correspondente ao serviço escavadeira/caminhão para consequente correção da planilha orçamentária e conciliação financeira. Anotou, vale destacar, que as diferenças porventura encontradas seriam estornadas. 49. Esse é o encaminhamento que considero adequado ao fato em exame, no sentido de que o Dnit promova os levantamentos necessários à correta remuneração dos serviços de escavação, carga e transporte, compatibilizando os pagamentos à contraprestação efetivamente oferecida pelas contratadas. Acórdão: 9.3. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, em 180 (cento e oitenta) dias, em relação ao contrato TT-036/2009 (lote 1 das obras da BR-429) , se ainda não tiver feito, esgote as medidas administrativas para a caracterização ou elisão do dano ao Erário, utilizando-se, se possível, dos saldos e garantias contratuais existentes, observados os princípios norteadores dos processos administrativos e, não elidido o dano, quantifique os prejuízos causados, vinculando-os aos devidos responsáveis, e encaminhe ao TCU a documentação comprobatória pertinente, observando as seguintes diretrizes: [...] 9.3.3. quantificar, como dano ao Erário, o pagamento por quantitativos de serviços não executados (medidos a maior) , devendo ser realizados, se ainda não tiverem sido efetuados, os seguintes ensaios e levantamentos (diretamente ou por empresa contratada e que seja idônea e imparcial, sem vínculos com a obra ou com as empresas envolvidas com as obras) , glosas e correções: [...] 9.3.3.11. levantamento da composição mecânica efetivamente utilizada nos serviços de escavação, carga e transporte para quantificação dos efeitos financeiros das substituições de patrulhas com carregadeira/trator e motoscraper por escavadeira/caminhão, promovendo os ajustes necessários à correta remuneração dos serviços, compatibilizando os pagamentos à contraprestação efetivamente prestada pela contratada;