Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente], ex-presidente da [fundação] - período de 28/2/2009 a 4/1/2010 -, contra o Acórdão 1.748/2017 - 1ª Câmara , proferido em tomada de contas especial (peça 84, p. 4, do TC 004.633/2011-3 ) . 2.A tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais oriundos de convênios (17/2005, 66/2007 e 7/2009) firmados entre o Estado da Paraíba e o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , nos exercícios de 2005 a 2010. 3.Os valores pactuados, no total de R$ 237.931.790,37, eram destinados à operacionalização do programa chamado Leite da Paraíba, o qual era executado pela [fundação], sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, e tinha como objetivo precípuo a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda, através de ações de combate à fome e à desnutrição infantil. 4.Em termos de operacionalização, o programa assim funcionava, consoante Resoluções 16/2005 e 37/2009, expedidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA: a) beneficiadoras de leite (laticínios) adquiriam leite de pequenos produtores familiares que atendam aos requisitos do programa - inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ; b) depois de beneficiado, o leite era transportado a diversos postos de distribuição espalhados pelo Estado e operados pela [fundação]; e c) em dias e horários estabelecidos, o produto era entregue aos beneficiários previamente cadastrados que apresentem as condições necessárias para estarem incluídos no programa. 5.Mediante o programa, eram distribuídos cerca de 120 mil litros de leite por dia às famílias carentes do estado, sendo o público alvo composto por crianças na faixa etária de 6 meses a 6 anos, além de gestantes, nutrizes e idosos. 6.Cabia à [fundação] efetuar os pagamentos aos laticínios e produtores de acordo com o volume de leite coletado, beneficiado e distribuído. Para tanto, os laticínios solicitavam os pagamentos mediante a identificação dos produtores de acordo com as regras do programa (nome, Cadastro da Pessoa Física - CPF e Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP) e da quantidade do produto adquirida. 7.Em trabalhos de auditoria realizada por técnicos desta Corte, apreciada mediante o Acórdão 4.416/2013-1ª Câmara , foram constatados diversos achados, os quais, em suma, apontaram a existência de: a) pessoas cadastradas que não possuíam os requisitos necessários para figurar como beneficiárias do programa; e b) produtores cadastrados no programa que não possuíam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ; c) produtores que detinham vínculo empregatício com órgãos ou entidades públicas. 8.Por determinação contida no mencionado acórdão, foram autuadas trinta e seis tomadas de contas especiais, cada uma responsabilizando uma beneficiadora de leite solidariamente com o então presidente da [fundação]. 9.Mediante o acórdão impugnado (peça 93) , no que interessa no presente momento processual, a recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenada em débito, solidariamente com a [empresa], na quantia aproximada de R$ 265.000,00, e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00. 10.Os seguintes fatos deram causa ao entendimento antes mencionado (peças 6, p. 211, e 89) : a) pagamento a pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a ausência da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) , além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas; [37 produtores - peça 89, p. 6-7] b) pagamento a pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a constatação da existência de vínculo empregatício entre estas e a Administração Pública, além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas- [onze produtores - peça 78, p. 37, 45, 53 e 56, do TC 004.633/2011-3 ] (Grifos acrescidos) . 11.De forma mais específica, constatou-se o pagamento de 227.699 litros de leite a 48 produtores que não se enquadravam nas regras do programa (peça 89, p. 6-7) . [...] 17.Em outra linha defensiva, a responsável tenta afastar sua responsabilidade sobre o fato de constarem servidores públicos como beneficiários do programa. Para tanto, é argumentado que a elaboração da lista de produtores era de responsabilidade de outro órgão estadual - a Emater. 18.Em relação a essa ocorrência, registro que a Lei 13.326/2006 [Lei 11.326/2006] - que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - assim dispõe em seu art. 3º: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural , atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: ... II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento ; [redação então vigente e posteriormente alterada pelo Lei 12.512/2011] IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. (Grifos acrescidos) . 19.Ou seja, para o produtor rural se enquadrar no programa, ele deveria, pessoalmente, dirigir a atividade rural, de forma que não seriam elegíveis pessoas que exercem outras atividades remuneradas de forma permanente. Em sendo assim, entendo que tais pagamentos não podem ser considerados regulares, de acordo com o entendimento consubstanciado em recentes precedentes jurisprudenciais desta Corte (v.g. Acórdãos 6.749/2018, 8.616/2018, 9.477/2018, 9.478/2018, todos da 1ª Câmara) , os quais podem ser sintetizados nas seguintes ponderações constantes do voto condutor do acórdão recorrido: partiu-se da premissa de que aquele indivíduo que exerce função ou cago público e, por consequência, cumpre expediente em repartição, não pode ser enquadrado, de forma concomitante, como pequeno produtor rural pronafiano, não apenas em função da disponibilidade do fator tempo, mas também em razão do fato de sua fonte de renda principal não ser originária da produção familiar . (Grifos acrescidos) . Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;