Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: Como visto no Relatório, trata-se de representação formulada pela Exma. Sra. [ omissis ], Juíza Substituta da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, sobre possíveis irregularidades praticadas por gestores e procuradores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso do Sul - Incra/MS, por suposta omissão desses agentes públicos quando demandados pelo Judiciário para apresentarem documentos probatórios, após terem recebido reiteradas intimações com esse propósito, tendo como consequência o indeferimento de ação judicial sob interesse da mencionada autarquia. [...] 4. Pelo que consta da instrução inicial da Secex/MS: " a ação judicial foi proposta pelo Incra no ano de 1984, e tinha por objetivo a desconstituição de título de propriedade outorgado em 1965 pelo então Estado do Mato Grosso ao Sr. [omissis] referente à gleba rural medindo 26,7 ha (caracterizada como pequena propriedade rural) , em razão de o imóvel se encontrar a uma distância de 120 km da faixa de fronteira e ser considerado, portanto, bem da União ". 5. Da sentença proferida pela juíza federal que indeferiu a ação de nulidade e extinguiu o feito - nos autos do processo nº 0001522-76-1986.403.6000 - constou a decisão que deu origem a esta representação, lavrada nos seguintes termos: " Diante da inércia do Incra em atender os vários despachos desse Juízo, para que se desincumbisse de seu dever-poder do ônus da prova, e considerando que sua contumácia levou ao julgamento improcedente da ação, oficie-se à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU informando sobre o ocorrido, encaminhando-se cópia dos autos e desta sentença ." [...] 14. Como fundamentos para a sua proposta, o diretor técnico citou, entre outras, as seguintes ocorrências: a) em lugar de contestar o entendimento de que os extratos obtidos junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR seriam inservíveis como meio de prova, o Incra/MS simplesmente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, a fim de obter tempo hábil para obter as referidas certidões de imóveis rurais; b) ante a não apresentação das certidões, a magistrada entendeu que: " tal ' (...) contumácia levou ao julgamento improcedente da ação', resultando na condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo em R$ 3.000,00 (três mil reais) . "; e c) apesar de a conduta descrita nestes autos não envolver a gestão de recursos públicos alocados ao Incra, observou-se que dela teria resultado dano ao erário, o qual no caso concreto corresponderia ao montante de R$ 3.000,00, fixados pelo Juízo Federal, a título de sucumbência. 15. Já quanto à possibilidade de responsabilização do Superintendente Regional do Incra/MS, o diretor técnico assinalou que: " mesmo detendo competência para representar o Incra em juízo, tal representação se dá por meio de procuradores, sendo que a representação judicial do Incra se encontra legalmente atribuída à Procuradoria Federal Especializada que atua junto à autarquia ". 16. Assim, entendendo que a responsabilidade pelos supostos ilícitos tratados nesta representação deveria ficar restrita aos Procuradores Federais do Incra/MS, o diretor formulou proposta de encaminhamento no sentido de que a representação fosse conhecida pelo TCU para, no mérito, ser considerada procedente, sem prejuízo de que fosse encaminhada cópia integral dos presentes autos à Corregedoria da Advocacia-Geral da União, para adoção das providências entendidas como cabíveis. 17. O Titular da Secex/MS acompanhou as conclusões havidas no parecer do diretor técnico, tendo o MPTCU, em resposta ao despacho à Peça nº 17, aquiescido à proposta de mérito dos dirigentes da secretaria. 18. Nesse cenário, considerei processualmente mais adequado oportunizar aos gestores e procuradores do Incra/MS o direito de se manifestarem acerca das faltas apontadas no feito, tendo a Secex/MS providenciado as notificações processuais pertinentes. 19. Após a análise das respostas apresentadas pelos interessados, o auditor federal elaborou nova instrução de mérito, modificando a sua proposta inicial sobre a competência desta Corte de Contas para tratar da matéria, tendo apresentado, em síntese, os seguintes argumentos principais: a) " embora não seja dito explicitamente nos esclarecimentos, salta aos olhos que o que estamos a fazer é verdadeiramente avaliando a competência, a estratégia, os procedimentos, a eficiência, as alternativas, os resultados obtidos e o próprio desempenho profissional e institucional dos servidores que integram na substância as carreiras típicas de Estado cuja independência e liberdade de formação de juízo devíamos proteger e incentivar. "; b) " não podemos imaginar que o TCU possa vir conhecer todas as representações que possam advir de cada condenação sofrida pela Administração Pública para analisar o que ocorreu "; e c) " outra questão que havíamos levantado foi o não enfrentamento dos aspectos temporais e situações constituídas que interferem na incidência da Lei nº 9.871/1999 para a adequada solução da lide. Ou seja, vislumbramos na ocasião que o preenchimento dos requisitos da lei que veio ratificar os títulos de alienações e concessões pretéritas efetuadas pelos estados não deveria ser verificado junto ao comprador Camargo e Correa, mas sim junto ao proprietário originário ". 20. Assim, diante desse novo quadro, o auditor federal da Secex/MS passou a sugerir que a representação não fosse conhecida pelo TCU, por não tratar de matéria afeta às competências do Tribunal, ressaltando que seria desnecessário o envio de cópia dos autos à Corregedoria da Advocacia-Geral da União. 21. O titular da Secex/MS, em derradeira manifestação, acompanhou, no mérito, as conclusões havidas na instrução do auditor federal, mas, em linha oposta, reiterou a necessidade de envio dos autos à Corregedoria da Advocacia-Geral da União. 22. O MPTCU, por seu turno, concordando com o encaminhamento sugerido pelo Titular da Secex/MS, destacou que: " É razoável o entendimento de que, em regra, não compete ao TCU a responsabilização de advogados públicos em decorrência de atuação meramente funcional. Situação diversa seria aquela da conduta dolosa ou flagrantemente culposa, contrária às disposições legais, o que, todavia, não está evidenciado nos presentes autos. " 23. À vista de tudo o quanto foi registrado na fase instrutiva, vê-se que, de fato, não restou configurada nos autos a prática de atos de gestão lesivos aos cofres públicos federais, mesmo porque a matéria em discussão neste feito envolve decisão judicial proferida ainda em primeira instância, não estando transitada em julgado, já que pendente de julgamento quanto a recurso de apelação interposto pelo Incra/MS, no âmbito do TRF-23ª Região. 24. Nesse sentido, cumpre destacar a possibilidade de a decisão judicial vir a ser reformada, na hipótese de os procuradores federais junto ao Incra/MS, ao final da lide, obterem êxito. 25. De todo modo, mostra-se cabível o envio de cópia dos autos à Corregedoria da Advocacia-Geral da União, a fim de que sejam adotadas as providências que entender cabíveis quanto à conduta funcional dos procuradores do Incra/MS, conforme sugeriu a Secex/MS e o Parquet especial. 26. Por tudo isso, considerando, em especial, que, no presente caso concreto, não se está diante de falha na prática de ato administrativo de gestão financeira, sujeito à competência do TCU, mas, sim, de possível falha na condução de ato processual perante o juízo federal com eventual repercussão financeira, acompanho a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/MS e pelo Parquet, de sorte que pugno por que a presente representação não seja conhecida pelo TCU. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos legais de admissibilidade, vez que não versa sobre matéria atinente à competência do Tribunal, considerando, em especial, que, no presente caso concreto, não se está diante de falha na prática de ato administrativo de gestão financeira, sujeito à competência do TCU, mas, sim, de possível falha na condução de ato processual perante o juízo federal com eventual repercussão financeira; 9.2. dar ciência deste Acórdão, assim como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta: 9.2.1. à Corregedoria da Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas cabíveis;