Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 20. Por sua vez, vê-se que a justificativa do Sr. [...] então presidente do Incra, chamado em audiência para se manifestar sobre a celebração do Convênio nº CRT/DF 58.100/2005, apesar da mora da [ONG] em relação à prestação de contas de outros convênios firmados anteriormente, restringiu-se a discorrer sobre os trâmites do processo no âmbito do Incra e sobre a situação do convênio em tela na época. 21. Para melhor visualização e julgamento do assunto, mostra-se necessário trazer à luz as principais informações atinentes aos ajustes de que se cuida, destacando-se que os seus valores e as datas em que ocorreram os respectivos repasses podem ser assim resumidos: a) CRT/DF 111.000/2003, no valor de R$ 250.000,00, repassados em 5/4/2004; b) CRT/DF 42.900/2004, no valor de R$ 1.122.394,50, repassados em 25/8/2004; e c) CRT/DF 51.800/2005, no valor de R$ 1.976.226,00, repassados em 20/4/2005. 22. Tomando-se por base que o Convênio nº CRT/DF 58.100/2005, objeto do presente processo (o qual não deve ser confundido com o juste mencionado na alínea "c" acima) foi assinado em 7/12/2005, constata-se que é correta a informação de que a [ONG] estava em mora em relação à prestação de contas das duas últimas avenças. 23. Tanto é assim que, em 29/12/2005, ou seja, 22 dias depois da celebração do Convênio nº CRT/DF 58.100/2005, o próprio Incra prorrogou por mais 20 dias o prazo para que a entidade se manifestasse sobre pendências da prestação de contas do Convênio nº 42.900/2004. 24. Demais disso, em 6/12/2005, o Incra prorrogou o prazo para que a entidade apresentasse as contas do Convênio nº 51.800/2005, as quais só vieram a ser apresentadas à autarquia em 20/1/2006, mais de um mês, portanto, após a celebração do Convênio nº CRT/DF 58.100/2005. 25. Os fatos acima retratados por si só comprovam a mora e, em consequência, a irregularidade [...]. 26. E, no caso do ajuste CRT/DF 111.000/2003, citado na alínea "a" acima, apesar de não ter ocorrido mora, chama atenção o curto período de tempo entre o envio da prestação de contas pela [ONG], em 2/12/2005, e a aprovação da respectiva prestação de contas pelo Incra, que se deu em 5/12/2005, sendo esta, coincidentemente, a data em que o Convênio nº CRT/DF 58.100/2005 foi celebrado. 27. Não fosse o bastasse, é ainda digno de nota o fato de que o dia 2/12/2005 caiu em uma sexta-feira e que o dia 5/12/2005 caiu numa segunda feira, donde se pode observar que todas as providências formais necessárias à avaliação das contas teriam ocorrido estranhamente ao longo do final de semana. 28. Muito embora, à primeira vista, não se pudesse formalmente apontar mora neste caso, o fato é que, posteriormente, a Secretaria Federal de Controle Interno, no Relatório de Auditoria nº 181356 [...], considerou indevida a aprovação da prestação de contas do convênio em questão, trazendo claras evidências sobre a falta de isenção material com que a respectiva prestação de contas teria sido analisada pela entidade [...]. [...] 30. Por fim, as irregularidades que macularam os ajustes acima referidos ensejaram o registro de inadimplência da [ONG] no Siafi em 2/3/2007. 31. Os elementos acima ratificam a ocorrência de celebração de convênio com entidade em mora com a administração federal, o que afronta taxativamente o comando contido no art. 5º, I, c/c o § 1º, I, do mesmo artigo, ambos da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, então vigente, que aduzia: "Art. 5º É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa;" [...] 32. Vê-se, pois, que [...] o responsável não justificou o objeto da irregularidade [nem esclareceu] os motivos pelos quais a autarquia federal celebrou o Convênio nº CRT/DF 58.100/2005 com a [ONG], apesar da evidente mora da entidade, contrariando, inclusive, a expressa vedação dada pela IN STN nº 1, de 1997, então vigente. [...] 37. Constata-se, pois, que a situação ora apresentada configura prática de ato ilegal e antieconômico de que resulta dano ao erário, impondo ao TCU o dever de aplicar-lhe as sanções legais pertinentes. 38. Insta esclarecer que, a despeito de ter sido alegada pelo defendente a falta dolo ou má-fé, isso - ainda que ficasse comprovado como verdade - não desautorizaria a aplicação da sanção legal, uma vez que essa possibilidade subsiste com a devida comprovação de que houve evidente culpa por parte do agente público, já que resta devidamente configurada no caso vertente a falta de dever de cuidado do ex-presidente do Incra que resultou na inegável negligência com que a autarquia federal lidou com a situação dos convênios que precederam à celebração do Convênio nº CRT/DF 58.100/2005. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-presidente do Incra]; [...] 9.6. aplicar ao Sr. [...] a multa referida no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443[/]1992, no valor de R$ 40.000,00 [...];