MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Responsabilidade

Voto: 35. Na verdade, como já levantado, as dúvidas acerca dos valores a serem efetivamente pagos decorrem da imprecisão das cláusulas editalícias que não fixaram de forma objetiva como seria a remuneração da contratada na hipótese de locação de espaços físicos. Tal imprecisão, observo, não ocorreu nas disposições de que trata o mencionado Pregão 82/2012. 36. Nesse contexto, não vislumbro reprovabilidade suficiente na conduta dos responsáveis para que respondam pelo débito em questão, pois não resta evidente que a adoção do porcentual de 19,87% tenha sido indevida. [...] 38. Em sendo assim, entendo que cabe acatar os argumentos recursais no sentido de ser afastada a responsabilização dos recorrentes pelo débito ora tratado. Cabe também, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU, aproveitar esse entendimento aos gestores que optaram por não recorrer dessa imputação de débito. 39. Em relação à empresa [omissis], entendo que ela deve continuar respondendo pelo débito ora impugnado. Isso porque, embora a empresa detivesse as condições e informações para justificar os preços praticados, ela manifestou conformismo com a decisão condenatória ao não manejar o recurso devido. Ademais, não se aplicam à empresa as circunstâncias objetivas que cercaram a conduta dos gestores. 40. Esse entendimento é compatível com a recente jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (v.g. Acórdãos do Plenário 730/2012, 946/2013, 1680/2013 e 2056/2013) . Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, [...]
Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: 21. O [...] ponto a merecer consideração adicional, refere-se a alegada boa-fé dos responsáveis. A respeito, cumpre esclarecer que a presunção desse elemento é iuris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário. Embora perfeitamente aplicável no âmbito do Direito Civil, ramo da Ciência Jurídica que rege relações entre particulares, não se presume em absoluto neste Tribunal de Contas, porque estão em apreciação atos e fatos do ramo do Direito Público, em que sobrelevam os interesses coletivos a reclamar que o agente faça prova inequívoca de que agiu com base nos princípios constitucionais que regem a Administração. 22. Neste Tribunal, portanto, quando diante de situações de irregularidade na aplicação de recursos públicos, não se presume a boa-fé dos gestores: impende que seja apresentado algum elemento fático capaz de demonstrá-la, conforme se dessume da ampla jurisprudência desta Corte de Contas, como exemplifica o Acórdão 88/2007 - Plenário , do qual extraio a seguinte Ementa: 'RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente. (...) ' Acórdão: 9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente os responsáveis [diversos interessados], ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]: [quantias especificadas] 9.2. aplicar à Associação [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) [...];
Área: Responsabilidade

Voto: [...] a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o seu ex-estagiário [...] em face da responsabilidade a ele atribuída por saques irregulares em contas vinculadas do FGTS, totalizando o valor histórico de R$ 18.956,61 [...]. [...] 4. Tal qual o representante do MP, penso que, não obstante decisões isoladas do Tribunal em sentido contrário ( Acórdãos nº s 1.639/2003-Segunda Câmara e 1.487/2005-Primeira Câmara) , o dano causado por estagiário a ente estatal somente poderia ser alvo de tomada de contas especial na hipótese de conluio com pessoa (s) da administração, nos termos da súmula-TCU nº 187, in verbis: [...] 6. Ou seja, a jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que só podem ter contas julgadas pelo TCU os gestores públicos propriamente ditos e os particulares aos quais se confere um múnus público, isto é, que funcionem como gestores públicos em sentido lato. 7. Assim, quando a responsabilidade apurada envolve terceiro como mero contratado da administração, sem que ele tenha gerido recursos do erário e sem a concorrência de agente oficial, não há contas a julgar (cf. Acórdão nº 1.194/2003 - TCU - Primeira Câmara ) . 8. Evidentemente, isso não obsta a adoção, pelo ente governamental prejudicado, nas instâncias próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme preceitua a citada súmula-TCU nº 187. 9. No presente caso, verifica-se que, além de o responsável [estagiário] ser pessoa estranha ao serviço público, não consta dos autos nenhuma informação de que, para o cometimento do ilícito, tenha havido co-autoria ou conluio por parte de agente estatal. 10. Por outro lado, conforme noticiado no processo, a Caixa Econômica Federal já adotou as medidas administrativas e judiciais cabíveis, em face da ocorrência objeto desta TCE (cf. documento de fls. 220 - volume 1) . 11. Portanto, incide na espécie a regra do art. 212 do Regimento Interno/TCU, segundo a qual "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Acórdão: 9.1. determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao responsável, [estagiário], e à Caixa Econômica Federal - CEF.
Área: Responsabilidade

Voto: 5. [...] remanesce débito de pequena monta, R$ 1.742,44, dos quais, R$ 617,11, que decorrem de suposto dano ao erário, que teria sido provocado em face da não aplicação de parte dos recursos no mercado financeiro, e R$ 840,81, que decorrem da diferença de saldo não recolhido, conforme se demonstra no item 8 do Relatório precedente. 6. Verifica-se, contudo, que o débito residual é inferior ao estabelecido no art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006, impondo-se desde logo, o arquivamento das contas, sem o cancelamento do débito atribuído à Sra [...], a cujo pagamento continuará obrigada a devedora, para que lhe possa ser dada quitação, a teor das disposições do art. 93 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 10 da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35/2000, juntamente com o art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006 e o art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 10 da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35/2000, juntamente com o art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006 e o art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução nº 155/2002, determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, nos valores abaixo discriminados, acrescidos dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, a cujo pagamento continuará obrigada a devedora, para que lhe possa ser dada quitação, na forma da legislação em vigor:
Área: Responsabilidade

Voto: 12. Quanto aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao responsável pela homologação do certame e adjudicação do objeto, no caso o ex-prefeito, parece-me curioso que queiram se eximir de responsabilidade. Os membros da CPL argumentam que a responsabilidade recairia sobre o ex-prefeito de Alexandria/RN, [...], que homologou a licitação. De outro lado, o ex-prefeito alega que a responsabilidade seria integralmente da CPL que conduziu o processo licitatório. 13. Tendo em vista a análise percuciente feita pela Serur em que traz à baila a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, reputo desnecessário repisar o assunto sem prejuízo, entretanto, de resumir o entendimento firmado. 14. Em apertada síntese, a Comissão de Licitação tem as suas atribuições definidas na Lei 8.666/93 e responde solidariamente pelos atos irregulares praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, § 3°, da Lei de Licitações) . A autoridade homologante, alcançada pela solidariedade, declara que os procedimentos licitatórios respeitaram os princípios insculpidos no art. 3° da Lei 8.666/93, aprovando-os. Assim, os atos praticados pela CPL e pela autoridade que homologa a licitação não são passíveis de transferência de responsabilidade. 15. No caso vertente, restaram demonstradas nos autos a violação ao princípio da competitividade e a fraude à licitação, configurando-se grave infração à norma legal, fundamentando-se as multas aplicadas ao ex-gestor e aos membros da CPL no art. 58, inciso II, da lei 8.443/92.
Área: Responsabilidade

Relatório: 26.4. Contudo, neste caso não há nos autos qualquer indício de que o Governo do Estado do Piauí tenha auferido algum tipo de benefício a partir da malversação dos recursos em foco. Nem mesmo a equipe de auditoria do DENASUS aventou esta hipótese. Em caso como esse, a orientação proferida por esta Corte de Contas é no sentido da exclusão do ente federado do rol de responsáveis solidários, consoante se manifestou o Exmo. Sr. Valmir Campelo no voto condutor do Acórdão n.º 1.194/2009 - TCU - Primeira Câmara , in verbis : "... a imputação de débito aos estados, ao distrito federal ou aos municípios, apenas se justifica na hipótese de comprovação de que estes foram beneficiados pelos recursos federais transferidos. Do contrário, seria extremamente injusto que os entes federativos tivessem de arcar com o ônus gerado pelo gestor faltoso." Voto: Em relação ao Estado do Piauí, não há nos autos qualquer indício de que o ente federado tenha auferido algum tipo de benefício a partir da malversação dos recursos em foco, devendo o mesmo ser excluído do rol de responsáveis solidários.
Área: Responsabilidade

Relatório: 6. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução da Secex/RN (fls. 147/151) , na parte relativa às alegações de defesa acostadas ao processo e à respectiva análise: "[...] 2.8.4 Os elementos existentes nos autos não comprovam a boa-fé do responsável, isso porque a omissão na prestação de contas, conforme jurisprudência deste Tribunal, já afasta a presunção quanto à boa-fé e, de acordo com o artigo 202, § 6º, do RI/TCU, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU n. 035/2000, a não-configuração da boa-fé nos autos do processo já constitui, por si só, razão suficiente para que o TCU profira, desde logo, o julgamento definitivo pela irregularidade das contas. Ademais, o Sr. [omissis] foi notificado pelo FNDE mediante o Ofício n. 8.718/2005, de 1º/06/2005, quando da não-apresentação da prestação de contas, conforme informação de fl. 55 no relatório do Tomador de Contas." Voto: 10. No que tange às alegações de defesa apresentadas pelo mencionado ex-Prefeito, acolho a análise efetivada no âmbito da Secex/RN, endossada pelo Ministério Público junto ao TCU, porquanto os argumentos enviados vieram desprovidos de documentos consistentes, sendo que as guias de recolhimento apresentadas pelo ex-gestor não têm relação com o feito em exame. Acórdão: 9.2. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito de Vila Flor/RN, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: [...] 9.3. aplicar ao responsável mencionado no subitem precedente a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...];
Área: Responsabilidade

Sumário: Consideram-se ausentes os pressupostos de constituição de tomada de contas especial, justificando-se seu arquivamento, quando o processo é autuado por entidade da Administração Pública Federal para recuperação de taxas de ocupação de imóvel funcional que deixaram de ser pagas por ex-servidor, sem que houvesse participação de servidor da entidade na ocorrência. Voto: 3. [...] verifico que o presente processo carece de pressupostos de constituição. 4. Primeiro, por se tratar de débito oriundo de questão vinculada à direito decorrente de prestação de serviço em determinadas circunstâncias, regulado por disciplinamento próprio. Segundo os débitos imputados ao responsável originaram-se em período no qual este não mais tinha vínculo com o serviço público, considerando que seu desligamento dos quadros da entidade ocorreu em 30/4/1987 e os débitos foram gerados no período de junho de 1990 a setembro de 1996, quando as taxas de ocupação deixaram de ser pagas pelo ex-servidor. Ressalto, ainda, que não houve qualquer participação de servidores do Incra nas ocorrências que deram origem ao presente processo. 5. Verifico, portanto, que a medida a ser adotada pelo Tribunal, em vista do que dispõe sua Súmula nº 187, é o arquivamento da presente TCE, com fulcro nos arts. 169, inciso II, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, pela ausência de pressupostos de constituição. Acórdão: 9.1. arquivar o presente processo, em razão da ausência de pressupostos de constituição, com fulcro nos arts. 169, inciso II, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU;
Área: Responsabilidade

Voto: 3. Em exame as preliminares suscitadas pelos recorrentes em que argúem a nulidade desta [TCE]. [...]. [...] c) prescrição em cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 1º e 4 º da Lei 9.873/1999. [...] 11. No tocante à prescrição do débito imputado aos recorrentes, registro que a matéria foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi apreciado no Acórdão 2709/2008-Plenário , no âmbito do TC- 005.378/2000-2 . Nesse decisum, foi firmado entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos gerados ao erário, de acordo com o posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal exarado no Mandato de Segurança - MS 26.210-9/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 11.1 Quanto à prescrição, em cinco anos, da ação punitiva da Administração Pública Federal anos suscitada pelo Projeto Ação em Vida, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 71/2000 - Plenário : Mais recentemente, a Lei nº 9.873, de 23/11/99, estabeleceu o prazo de cinco anos para a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício de poder de polícia. O Analista, invocando as lições proferidas por renomados doutrinadores, como Maria Sylvia Zanella Di Prietro (Direito Administrativo [...]) , destaca que "o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. A administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia, ...que é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público". Assim, as prerrogativas judicantes atribuídas a esta Corte não têm como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício de atividades de controle externo, de previsão constitucional. 11.2. Portanto, não se aplicam os ditames da Lei 9.873/1999 à situação em comento. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento [...];
Área: Responsabilidade

Voto: 4. Em ralação ao débito ora imputado à entidade convenente, no valor de R$ 12.470,70, acompanho igualmente o parecer da unidade técnica, especialmente em face da argumentação apresentada junto aos itens 17.2.6.2 a 17.2.6.4 de sua instrução de mérito, nos seguintes termos: " (...) 17.2.6.2. Porém, a jurisprudência deste TCU requer que seja imputado débito referente à parcela proporcional da contrapartida não executada naquilo que foi efetivamente realizado do objeto. O entendimento é de que sobre o valor total efetivamente realizado do objeto deve-se aplicar os percentuais pactuados a fim de garantir a proporção original de responsabilidades no financiamento. 17.2.6.3. No caso em exame, o valor efetivamente realizado é resultado do valor disponível para uso, R$ 285.439,12, abatido do valor ressarcido, R$ 31.548,97, e deduzido do valor impugnado de R$ 63.000,00, resultando em R$ 190.890,15. À União coube financiar 89,8% e à Prefeitura 10,2% (ver item 15.6.8.2. desta instrução) . Aplicando esses percentuais, a responsabilidade de financiamento da União é de R$ 171.419,35 (R$ 190.890,15 x 0,898) e da Prefeitura de R$ 19.470,79 (R$ 190.890,15 x 0,102) . Assim, estará mantida a proporção pactuada naquilo que foi efetivamente executado do objeto original. 17.2.6.4. Como a Prefeitura já cumpriu com R$ 7.000,00, deve devolver o valor que a União teve que despender no objeto efetivamente realizado, além da sua proporção pactuada. De outro modo dito, a Prefeitura deverá cumprir com sua proporção pactuada de contrapartida em relação ao objeto efetivamente realizado, ou seja, deverá arcar com R$ 19.470,79. Já havendo desembolsado R$ 7.000,00, deverá ressarcir R$ 12.470,79 (R$ 19.470,79 - R$ 7.000,00) em favor da União. A data base é a data do último crédito dos recursos originários da União, o que ocorreu em 9/1/2008." Acórdão: 9.5. julgar irregulares as contas do Município de Rio Preto da Eva/AM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput , da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 12.470,79 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 9/1/2008 até o efetivo recolhimento, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) ;
Área: Responsabilidade

Voto: 6. Instado a se manifestar nestes autos acerca da ocorrência verificada, o Sr. [omissis] aduz em sua defesa que se trataria de falha de natureza continuada e, traçando um paralelo com os delitos dessa espécie, somente seria punível uma única vez. 7. Entendo não ser aplicável à questão a referida analogia, por versarem sobre situações diversas, uma submetida ao Direito Penal e outra ao Direito Administrativo. 8. Nesse contexto, cumpre registrar que, por força do art. 7° da Lei n. 8.443/1992, as contas dos administradores são anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, circunstância essa que impõe um caráter de temporalidade aos atos de gestão praticados pelos administradores públicos. Desse modo, ainda que a ocorrência tenha sido punida em ano anterior, pode a mesma conduta ser reprimida em exercícios posteriores, uma vez que cada gestão é considerada de forma autônoma, dado o caráter anual das contas apresentadas ao TCU. 9. Como se vê, a rigor, a ocorrência em foco poderia, em tese, ensejar a irregularidade das contas ora em exame, conforme a exegese desenvolvida acima. No entanto, nada obstante a impropriedade constatada na gestão sob análise, creio que não seja o caso de propor encaminhamento nesse sentido com relação às contas do responsável referentes ao exercício de 2005. 10. Conforme mencionado acima, a falha fundada no uso indevido de veículo já foi objeto de reprimenda por parte desta Corte na gestão de 2004. Todavia o gestor somente tomou conhecimento da interpretação conferida à matéria por esta Corte em 2007, quando da prolação do decisum que assentou a irregularidade daquelas contas. 11. Vale dizer, o ex-Delegado teve ciência da reprovabilidade de sua conduta quando o fato imputado na gestão em apreciação já havia sido consumado, uma vez que a prática inquinada estendeu-se do exercício de 2004 para o de 2005. 12. Cumpre registrar ainda que o responsável já adimpliu a multa que lhe fora imposta pelo TCU, mediante o Acórdão n. 1.594/2007 - 1ª Câmara . 13. Dessa forma, creio que a irregularidade das contas de 2004, com a aplicação de multa ao ex-Delegado, tenha sido apenação suficiente e capaz de conscientizá-lo acerca da impropriedade ora tratada. Considero que seria medida de excessivo rigor atribuir às contas referentes ao exercício de 2005 idêntico encaminhamento. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], ex-Delegado Regional do Trabalho no Estado do Mato Grosso - DRT/MT, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992,
Área: Responsabilidade

Voto: 7. A defesa apresentada pelo interessado não inova em relação aos elementos já examinados neste feito. O recorrente [...], ex-procurador-chefe do 11º DRF, argumenta que não poderia ser responsabilizado, pois o parecer de sua lavra seria meramente opinativo. Menciona a legislação que define as atribuições do procurador federal; o "princípio da imunidade", inscrito no art. 133 da Constituição; o Estatuto da OAB; e o Regimento Interno do extinto DNER. [...] 11. Quanto à responsabilização do parecerista jurídico, este Tribunal tem entendimento firmado de que pode ser ele responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo. Embora não exerça função de execução administrativa, nem ordene despesas ou utilize, gerencie, arrecade, guarde e administre bens, dinheiros ou valores públicos, o parecerista jurídico pode ser arrolado como responsável por este Tribunal, pois o art. 71, inciso II, da Constituição Federal responsabiliza aqueles que derem causa a perda, extravio "ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário". 12. Aduz-se ainda, que a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , que, em seu art. 32, dispõe que o "advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
Área: Responsabilidade

Voto: 25. [...], diante impossibilidade de se aferir boa ou má-fé, por parte do ente jurídico, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser-lhe proporcionado o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé. Acórdão: 9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo [...]; 9.2. [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Departamento Municipal de Saúde Pública de [...] comprove o recolhimento das quantias a seguir discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...].