Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. [omissis 1], então prefeito do município de Cristino Castro/PI (gestão: 2001-2004) , solidariamente com a Sra. [omissis 2], ex-secretária municipal de Saúde, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) , repassados ao município na modalidade "fundo a fundo" no exercício de 2001 (fls. 124/138 da Peça nº 3) . 2. Com base na instrução da Secex/PI, à Peça nº 8, os responsáveis foram citados, em solidariedade com o município, pelas seguintes irregularidades: a) recursos da atenção básica usados para pagamentos de servidores e prestadores de serviços que exercem atividades no hospital municipal; b) recursos da atenção básica usados para aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha, materiais de limpeza, medicamentos e combustíveis destinados ao hospital municipal; e c) [...] 9. De fato, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou ao longo do tempo no sentido de considerar como desvio de finalidade a aplicação de recursos do SUS transferidos aos entes federados em desacordo com os critérios estabelecidos na Decisão 600/2000-TCU-Plenário, acarretando, como regra, o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com a imputação do débito apurado e a aplicação de multa (v.g.: Acórdão 312/2013-1ª Câmara , Acórdão 3.515/2013-2ª Câmara e Acórdão 579/2012-Plenário ) . 10. Por outro lado, a jurisprudência majoritária do TCU converge para a regularidade com ressalvas nas contas dos gestores, nos casos em que restar configurado o desvio de objeto na aplicação de recursos conveniados, desde que a finalidade visada tenha sido respeitada (v.g.: Acórdãos 7.830/2010, 7.834/2010, 495/2011, 2.065/2011, 3.094/2011 e 4.682/2012, da 1ª Câmara; Acórdãos 2.162/2011, 11.157/2011, 1.079/2012 e 704/2013, da 2ª Câmara; e Acórdãos 65/1994, 2/1997, 210/2005, 2.332/2011 e 2.606/2013, do Plenário) . 11. No caso concreto, a Secex/PI comprovou que os recursos questionados nos itens 2-a e 2-b desta Proposta de Deliberação foram aplicados em consonância com a Portaria GM/MS nº 3.925/1998, que aprova o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, estipulando, em seu art. 3º, que: "os recursos referidos no artigo anterior [do Piso de Atenção Básica - PAB] poderão ser utilizados para cobertura de quaisquer categorias de despesas constantes dos Planos Municipais de Saúde e das Programações Anuais". [...] 13. Com efeito, diante dos achados da auditoria do Denasus, realizada em 2009, vê-se que os recursos federais transferidos ao município para uso exclusivo em ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da Saúde, inseridos no campo de atuação do SUS, foram usados para despesas voltadas ao funcionamento regular do hospital municipal, de modo que não há elementos nos presentes autos suficientes para caracterizar a ocorrência de desvio da finalidade estipulada nas normas aplicáveis. 14. Registre-se que despesas similares às questionadas nestes autos, tais como, alimentação, limpeza e higienização de hospitais, já foram consideradas regulares por este Tribunal, nos termos do Acórdão 2.023/2009-Plenário , sob minha relatoria. 15. Bem se sabe que o TCU, desde o Acórdão 600/2000-Plenário , firmou entendimento no sentido de que os recursos federais destinados à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar devem financiar despesas correntes, exclusivamente para a manutenção dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, admitindo-se o custeio de órgãos, unidades e entidades que a realizam, não sendo legítima, portanto, a destinação a setores do governo municipal que não estejam diretamente vinculados à execução dessas ações de Saúde, violação, todavia, que não se comprovou no presente caso concreto. Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito], da Sra. [ex-secretária municipal] e do município de Cristino Castro/PI; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-prefeito], da Sra. [ex-secretária municipal] e do município de Cristino Castro/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhes quitação;