Área: Pessoal

Relatório: Adoto, como relatório, o parecer do Ministério Público (peça 22) , transcrito a seguir: [...] 7.Com efeito, o art. 10, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.911/94, na redação original, permitia a conversão de quintos incorporados, ao dispor: Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) (...) § 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações: (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ou (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) II - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) § 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) . 8.A Lei nº 8.911/94, portanto, permitia a conversão dos quintos incorporados quando ocorresse a transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada. 9.Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a conversão de quintos incorporados, ocorrida em fevereiro de 1997, por força da Resolução Administrativa nº 4/97, deu-se com base em dispositivo legal. 10. Quanto à impossibilidade de transformação/criação de funções de confiança sem amparo legal, cita-se excerto do relatório da Acórdão nº 1977/2010-Plenário: (...) o TCU vem instando os órgãos da Justiça Trabalhista a interromper a prática de criação de funções desde 1996. No caso do TRT/SP, já haviam sido criadas funções sem respaldo legislativo em 1995 ( Acórdão 1437/04 - 2ª Câmara ) , em 1997 ( Acórdão 1634/2003 - 2ª Câmara ) , em 1998 ( Acórdão 373/2003-Plenário ) e em 2000 ( Acórdão 2122/2007 - Segunda Câmara ) . 81. Debruçando-se sobre o art. 48, inciso X, da Lei Maior, fica clara a exigência de lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência desta Corte, conforme comprovam, dentre outros, os seguintes julgados: Decisões Plenárias 641/1995 e 612/1996; Acórdãos Plenários 157/1996, 76/1997, 175/1998, 79/2000, 38/2002, 475/2002, 334/2004; e Acórdão 511/2004 - 2ª Câmara . (Destaquei.) 11. No mesmo sentido, o Acórdão nº 175/98-Plenário. 12. Assim, a transformação de funções, sem estar fundamentada em norma legal, fere o disposto no art. 48, inciso X, c/c o art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pelo TRT da 17ª Região contra o Acórdão nº 1619/2017-1ª Câmara que considerou ilegal a aposentadoria de [servidor], em razão da incorporação de quintos com base no símbolo FC-4, exercido após 08/04/98, em dissonância com o entendimento do STF, proferido no RE nº 638.115/CE, bem como com jurisprudência desta Corte. Conheço do recurso, uma vez atendidos o s requisitos atinentes à espécie. No mérito, alega o recorrente que a incorporação de quintos com base no símbolo FC-4 não decorreu de funções exercidas após 08/04/98, mas da transformação da função de agente especializado, símbolo FC-3, para a função de agente especializado de gabinete, símbolo FC-4, por força da Resolução Administrativa TRT-17ª Região nº 4/97, de fevereiro de 1997. Aduz, ainda, não ter transitado em julgado a decisão do STF no RE nº 638.115/CE, o que deveria inspirar cautela na transposição de seus efeitos às situações concretas. [...] No ponto, não merece prosperar o recurso intentado, haja vista que a transformação da função de agente especializado, símbolo FC-3, para a função de agente especializado de gabinete, símbolo FC-4, não pode ser realizada por ato administrativo, consoante o art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;