Área: Finanças Públicas

Voto: Cuidam os autos, originalmente, de Representação da lavra do Ministério Público Federal (MPF) , Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) acerca de irregularidades na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , em razão da promulgação do parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020. Mediante o Acórdão 1.893/2022 - TCU - Plenário , por mim relatado, o TCU, no que importa à presente deliberação, decidiu por: 9.2. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia Geral da União de que a realização de acordos com credores para pagamento com desconto de precatórios do Fundef depende da regulamentação prevista no art. 4º da Lei 14.057/2020. 9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC) , com respaldo no artigo 39, I e III, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb) , que, no prazo de 15 dias, encaminhem ou disponibilizem aos estados e municípios que fazem jus a recursos provenientes dos precatórios do Fundef (ou que já os receberam) cópia integral da presente decisão, alertando-os de que, à exceção dos precatórios recebidos posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, persiste a vedação constante no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário , segundo a qual os beneficiários de recursos dos precatórios do Fundef não podem utilizar os valores recebidos para realizar as despesas de pessoal ali listadas; Na atual fase processual, examinam-se os embargos de declaração peça 271, opostos Ministério Público de Contas, visando a esclarecer os seguintes pontos: [...] Quanto ao item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-Plenário : III. que a vedação constante no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-Plenário persiste em relação aos precatórios recebidos posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 no que tange ao pagamento de "rateios, (...) passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza". [...] No mérito, o embargante suscita obscuridades quanto aos itens 9.2 e 9.3, supratranscritos. [...] Não há, portanto, no item 9.2 da decisão atacada, obscuridade, omissão ou contradição, mas apenas alegadas dúvidas acerca de temas que não são diretamente objeto do presente processo. Por isso, rejeito os embargos no que tange aos questionamentos ao referido item. Quanto ao item 9.3, acolho os embargos para esclarecer que, à exceção do abono previsto pela EC 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único, persiste a vedação constante no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário . Como bem destacado pelo Parquet , a redação do item 9.3 poderia gerar dúvidas quanto à possibilidade do uso de recursos para pagamentos de rateios, passivos trabalhistas ou previdenciários e remunerações ordinárias, hipóteses que não encontram respaldo na previsão contida na EC 114/2021. Com essas considerações, dou provimento parcial aos embargos e voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, em relação ao item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-Plenário , esclarecer que, à exceção do abono previsto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 114/2021, a vedação constante no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-Plenário persiste em relação aos precatórios recebidos posteriormente à promulgação da referida Emenda Constitucional, no que tange ao pagamento de rateios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza;