Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Trata-se de processo apartado do TC 014.280/2021-3 , representação formulada pelo deputado federal Marcelo Ribeiro Freixo (PSB/RJ) , por meio da qual, com base em notícias veiculadas pelo jornal "O Estado de São Paulo" em 8/5/2021, informou que o Governo Federal, por intermédio da Codevasf, empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) , teria destinado recursos provenientes de "emendas do relator-geral", ou do tipo RP9, para a compra de máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras, caminhões pipa, etc.) para municípios estratégicos a pretensões eleitorais dos parlamentares, com possíveis sobrepreços. 2. No referido processo, a Selog informou que o representante aditou a representação, novamente com fulcro em matéria veiculada pelo jornal "O Estado de São Paulo", datada de 9/8/2021, informando que a Controladoria-Geral da União encontrou risco extremo de sobrepreço em mais de 100 convênios celebrados entre o MDR e diversos municípios, para compra de máquinas pesadas, também com recursos das chamadas emendas RP9. 3. De outra parte, o deputado federal Alessandro Molon solicitou a inclusão do relatório de apuração 968.685da CGU, que examina a situação mencionada pelo deputado Marcelo Freixo, aos autos do TC 014.280/2021-3 . 4. Após analisar o relatório da CGU, a Selog constatou que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) do MDR, em virtude da apuração do risco extremo de sobrepreço, suspendeu a execução dos convênios mencionados. [...] 25. Em conclusão, a CGU considerou que as pesquisas de preços realizadas pelos municípios se basearam quase que exclusivamente em consultas a fornecedores. Essas pesquisas não refletiram os preços do mercado e não respeitaram o disposto no art. 5º, I e II e §1º, da Instrução Normativa 73, de 5/8/2020, do Ministério da Economia, vigente à época, substituída pela Instrução Normativa 65, de 7 de julho de 2021, que manteve as diretrizes de pesquisa, nos seguintes termos: " Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; (...) § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. " 26. Desse modo, é pertinente dar ciência ao MDR de que constitui irregularidade deixar de exigir dos municípios convenentes que realizem estimativas de preços na forma preconizada no art. 5º, I e II e §1º, da IN 73, de 5/8/2020, do Ministério da Economia, vigente à época, substituída pela IN 65, de 7 de julho de 2021, que manteve as diretrizes de pesquisa. III 27. Em instrução preliminar, a Selog concluiu: o valor médio e/ou mediano das máquinas pesadas, utilizado pela CGU como base para estimar preços aceitáveis e aferir o risco de sobrepreço nos objetos dos convênios celebrados pelo MDR, é bem próximo do pesquisado por esta UT no painel de preços do Governo Federal. Quadro por ela elaborado registra os fundamentos dessa conclusão: [...] 28. Ressalvou que "deve ser levado em consideração que os valores ajustados nos planos de trabalho e/ou termos de referência dos convênios ainda passarão por processos licitatórios no âmbito de cada ente convenente e que essas licitações ainda deverão ser aceitas pelo órgão concedente (MDR) , consoante disciplina o art. 40-A da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016 - estabelece normas para a execução de convênios" (grifo nosso) . 29. Levando em conta tais observações, as licitações dos municípios somente devem ser concluídas e, por consequência, os contratos assinados, caso o MDR dê seu aceite aos procedimentos licitatórios, após criteriosa avaliação, entre outras questões, da compatibilidade do valor das propostas apontadas como vencedoras com os preços constantes dos bancos de dados a que o ministério tem acesso. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3. determinar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que encaminhe ao Tribunal as conclusões acerca do atendimento, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, às recomendações do relatório de fiscalização 968.685, no prazo de 10 (dez) dias após a finalização das referidas análises; 9.4. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional de que constitui irregularidade deixar de exigir dos municípios convenentes que realizem estimativas de preços na forma preconizada no art. 5º, I e II e §1º, da IN 73, de 5/8/2020, do Ministério da Economia, vigente à época, substituída pela IN 65, de 7 de julho de 2021;