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Área: Convênio

Voto: Presentes os requisitos de admissibilidade dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [ omissis ], ex-prefeito do município de Capitão Gervásio Oliveira/PI, contra o Acórdão 2.553/2017-Plenário , relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que, entre outros pontos, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, o condenando ao pagamento do débito de R$ 832.913,67, com imputação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, e inabilitação pelo período de 5 (cinco) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal. [...] 5. O objeto do ajuste foi a aquisição de equipamentos eletrodomésticos, mobiliários e veículos escolares, conforme seu Plano de Ações Articuladas. [...] 8. As alegações do recorrente [ omissis ] são, em suma, no sentido de que: [...] 8.4. os ônibus previstos no termo de compromisso foram adquiridos e pagos, conforme documentos do Departamento de Trânsito (DETRAN) , e sua condenação pelo TCU implica enriquecimento indevido do município; [...] 11. A aplicação dos recursos em finalidade diversa do pactuado é ocorrência que tem merecido reprimenda recorrente por este Tribunal. 12. Ocorre que, no presente caso, dita ocorrência foi agravada pelo fato de o recorrente ter efetuado saques em espécie da conta específica para movimentação dos recursos repassados pelo FNDE. 13. Em razão disso, houve a quebra do necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados (receitas) e os alegados dispêndios (despesas) . 14. Agrava a situação do recorrente o fato de inexistir nos autos qualquer prova de que os recursos tenham sido aplicados, mesmo com desvio de finalidade, para pagamento de salários atrasados, carros-pipa para abastecimento de água e recuperação de estradas. 15. Os certificados de registro de veículos emitidos pelo Detran/PI, que seriam referentes aos ônibus previstos no Termo de Compromisso PAR 3502/2012, desacompanhados de outros documentos, não servem como prova suficiente para estabelecer a relação de causalidade de forma a comprovar que tais veículos foram adquiridos com recursos do mencionado termo de compromisso. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [ omissis ] e negar-lhe provimento;
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Proposta de Deliberação: 2. Consoante visto no Relatório precedente, constatou-se, mediante fiscalizações realizadas pelo concedente e pelo órgão de controle interno, que os equipamentos e materiais permanentes discriminados no plano de trabalho do convênio foram adquiridos. 3. Entretanto, restou demonstrado que apenas parte das referidas aquisições foi alocada à Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda, ao passo que a outra atendia à população no Hospital Municipal de Porto Seguro e as impressoras foram destinadas à Secretaria Municipal de Saúde. 4. Ocorrência mais grave observou-se com restante dos materiais que ficou sem qualquer aproveitamento ou destinação pública, haja vista que permaneceu no almoxarifado do Hospital Municipal de Porto Seguro ou ainda embalado e estocado na Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda. [...] 6. Extrai-se, portanto, do teor do Plano de Trabalho acima que para a consecução do escopo da avença não bastava somente adquirir os equipamentos e materiais permanentes, mas sim era indispensável colocá-los à disposição da população local, em consonância com a finalidade a que se destinavam, nos termos do que fora previamente pactuado, sob pena de descumprir o objeto do convênio e de incorrer na prática de mau uso de dinheiro público. [...] 13. Acerca da quantificação do débito, na linha do defendido pela unidade técnica, creio que deve corresponder aos produtos que permaneceram no almoxarifado do Hospital Municipal de Porto Seguro ou embalados e estocados na Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda, sem que lhes fosse conferida a devida utilização nos termos previamente acordados. 14. Assim, configurada a não-implementação do objeto do ajuste em sua totalidade, cabe a esta Câmara julgar irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, no valor original de R$ 64.741,50, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 07/06/2006, aplicando-se-lhe ainda, em razão da gravidade e da reprovabilidade de conduta, a multa prevista no art. 57 da aludida lei.
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Voto: Conforme os paradigmáticos Acórdãos 1.111/2008 e 3.373/2012, ambos do Plenário, não é necessário concurso público para organizações sociais selecionarem empregados que irão atuar nos serviços objeto de contrato de gestão; entretanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...] 9.8.2.6. não é necessário concurso público para organizações sociais selecionarem empregados que irão atuar nos serviços objeto de contrato de gestão; entretanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade;
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Voto: Como visto no Relatório, a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por intermédio da Divisão de Convênios e Gestão, em desfavor dos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], em vista da não aprovação da prestação de contas apresentada pelo Município de Medeiros Neto/BA sobre o Convênio nº 142/2001 (Siafi nº 418280) , celebrado entre a referida municipalidade e a União, no valor de R$ 52.800,00, além de R$ 4.800,00 a título de contrapartida municipal, cujo objeto consistia na aquisição de unidade móvel de saúde médico-odontológica. [...] 3. Após a realização da fiscalização in loco pelo concedente e com quase dois anos de atraso, os responsáveis encaminharam ao concedente a documentação concernente à prestação de contas do ajuste, a qual, devidamente examinada, resultou no Parecer Gescon nº 2120/2004, cuja conclusão, nos dizeres da Secex/BA foi no sentido (fls. 206, Peça nº 1) : "da devolução dos recursos ao FNS, ante a não comprovação da utilização da unidade adquirida, prejudicando o atendimento dos usuários do SUS" . [...] 8. E, assim, o Parquet se posicionou de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, aduzindo que "a despeito de ter sido verificada a aquisição da unidade móvel de saúde, é crucial, para o entendimento do débito relativo à integralidade dos valores públicos recebidos, o fato de o veículo não estar sendo utilizado nem para os fins propostos nem para fim algum" . 9. Com efeito, a mera comprovação documental de que o veículo (unidade móvel de saúde) teria sido adquirido não configura razão bastante para que seja atestada a boa e regular aplicação dos recursos federais ora examinados. Faz-se necessário, também, que se demonstre a correta e efetiva utilização do bem adquirido para as finalidades estabelecidas originalmente no plano de trabalho, destacando-se que, no presente caso concreto, o objetivo precípuo do convênio consistia no fortalecimento do sistema único de Saúde, e não na mera aquisição de um veículo, o qual, aliás, foi submetido em seguida a uma injustificada e inaceitável situação de abandono. 10. Registre-se que, acerca da caracterização das responsabilidades dos gestores relacionados neste feito - especificamente em razão de tratar-se de dois ex-prefeitos - mostram-se contundentes os esclarecimentos apontados pelo parecer do MPTCU, nos seguintes termos: "No que toca à cadeia de responsáveis, convém destacar que foi verificada uma alternância entre os gestores, motivada por decisões judiciais, conforme abaixo:" Acórdão: 9.1. considerar revel [...] o Sr. [omissis], ex-prefeito responsável pelo convênio; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-prefeito responsável pelo convênio; 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], [...], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 48.000,00 [...] 9.4. aplicar aos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , [...]
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Acórdão: 9.3. a título de orientação, esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que a legislação vigente possibilita a adoção de alternativas ao procedimento objeto de consulta quando da celebração de convênios com entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) visando à execução de programas de governo, entre outras: 9.3.1. alternativa 1: com fundamento no art. 10, § 6°, do DL 200/67, no art. 15, § 4°, da Lei 8.666/93 e nos arts. 15, I, da Lei 8.666/1993 e 14 do Decreto 6.170/2007, a instituição de cláusulas no convênio para: 9.3.1.1. recomendar a adesão à ata de registro de preços vinculada ao programa de governo executado, licitada sob responsabilidade ou supervisão do Ministério com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 para atender especificamente ao programa, e que contemple os quantitativos máximos necessários a seu atendimento, consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário ; 9.3.1.2. estabelecer que, caso o ente público convenente decida pela realização de procedimento licitatório próprio em detrimento à recomendação referida no item 9.3.1.1 retro, fica obrigado a demonstrar ao Ministério a vantajosidade das propostas assim obtidas quanto ao preço e à qualidade em relação àqueles constantes da ata vinculada ao programa e, na hipótese de verificadas condições iguais ou desvantajosas em qualquer desses fatores, deverá aderir à ata vinculada ao programa concedendo preferência ao beneficiário do registro para fins de padronização ou adotar providências para obter novas propostas em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério;
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Proposta de Deliberação 5. O Ministério Público junto ao Tribunal, por meio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, ao entender que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto contratado, propõe o julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito e multa aos responsáveis. 6. Reputo parcialmente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica. 7. A vasta documentação anexada aos autos pelos responsáveis em sua defesa indica que os valores consignados nos cheques questionados foram efetivamente utilizados para pagamento de despesas relativas ao contrato de repasse firmado. 8. Em tese, ressalto que é razoável o entendimento manifestado pelo Parquet de que a emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos dificulta a comprovação de nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto apresentado, já que configura prática vedada pelas normas que regulam a execução financeira de convênios e outras avenças similares. 9. No entanto, no caso concreto, de forma diversa da conclusão assumida pelo MPTCU, verifico que os inúmeros documentos e informações juntados aos autos permitem concluir pela vinculação entre os documentos de despesas e os recursos oriundos da conta específica do contrato, conforme atestam os seguintes elementos: 9.1. plano de trabalho e projeto de atividades, com a descrição das ações a serem executadas e das despesas respectivas, envolvendo hospedagem, alimentação, transportes, material didático e contratação de consultoria; 9.2. documentos relativos à licitação para contratação de consultor, no valor de R$ 35.500,00; 9.3. cópia de todos os cheques emitidos com os respectivos comprovantes das despesas pagas (notas fiscais, recibos, recibo de pagamento de autônomo - RPA ao consultor contratado, DARF relativo a pagamento de Imposto de Renda e INSS do consultor) ; 9.4. comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 11.926,12, incluindo os rendimentos, não utilizados; 9.5. movimentação dos recursos na conta-corrente específica aberta para esse fim; 9.6. Relatório de Execução de Atividades - REA; e 9.7. prestação de contas final aprovada pela Caixa. 10. Conforme relatado nos autos, alguns cheques são suportados por um único documento fiscal (um único credor) , enquanto outros envolvem a soma de várias pequenas despesas de alimentação, transporte e hospedagem. 11. A despeito dessa falha concernente à emissão dos cheques nominais à própria entidade, considero impertinente a imposição de débito equivalente ao valor total repassado, até mesmo porque, em acréscimo aos documentos comprobatórios das despesas acostados aos autos, consta a informação que a execução física do objeto contratado foi aprovada sem restrições pelo MDA.
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Voto: 2. Nesta tomada de contas especial, os responsáveis foram chamados, inicialmente, a responder pelo total dos valores pagos pelo município de Prudentópolis/PR, com recursos dos convênios 709494 e 712276/2009, celebrados com o Ministério da Saúde, às empresas [...], pois se verificou (peças 10/13) : a) pagamento antecipado de parte dos medicamentos objeto dos ajustes com base em termos de fiel depositário assinados pelas empresas fornecedoras; [...] 9. Também não há como acatar as alegações de que o adiantamento dos pagamentos se deu para garantir aproveitamento dos recursos liberados a fim de atender a demanda de medicamentos. A jurisprudência deste Tribunal não aceita termos de fiel depositário nessas condições, porque, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, os pagamentos somente devem ocorrer após efetiva entrega dos bens, não sendo considerada para tanto sua manutenção no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito (acórdãos 653/2003 e 7.673/2010, da 1ª Câmara; 570/1997 e 364/1999, da 2ª Câmara; 81/1999, 140/2002 e 955/2012, do Plenário; dentre outros) . [...] 11. Ainda que os pagamentos tenham sido realizados após assinatura dos termos de "fiel depositário" (peça 3) , e não antes, de fato, não se pode considerar como falha apenas formal o procedimento adotado, ainda mais levando em conta a ausência de controle de entradas e saídas dos medicamentos no município e a falta de indicação dos lotes nas notas fiscais, que impediram a verificação da efetiva entrega dos remédios.
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Voto: Afasto dos contratos de gestão, em acréscimo, a incidência da regra inscrita no art. 116, § 4º, da Lei 8.666/1993, própria dos convênios, porque esses institutos - contratos de gestão e convênios - possuem natureza jurídica, objetivos e normas de regência distintos. Nessa linha o voto condutor do Acórdão 2.942/2013 - Plenário , que transcrevo: "23. Posto isso, entendo assistir razão à embargante no sentido de que a fundamentação jurídica de algumas disposições do item 9.1 do acórdão recorrido - que tiveram por fundamento normas aplicáveis a convênios - devem ser alteradas de forma a compatibilizá-las com a natureza jurídica dos contratos a que se referem os achados de auditoria. Nessa situação, enquadram-se os subitens (...) . 24. Para outras disposições desse item 9.1 do acórdão embargado (subitens 9.1.4 e 9.1.8 a 9.1.12) , em princípio, entendo-as incompatíveis com o regime jurídico dos contratos de gestão, o que não impede, por certo, que a matéria seja objeto de maiores aprofundamentos em futuras atuações desta Corte de Contas." (grifei) Conclui o auditor federal de controle externo que a redação do subitem 9.4.12 da deliberação recorrida há de ser alterada, para limitar a obrigação da SPDM em manter os recursos percebidos do Poder Público em instituição financeira oficial aos convênios por ela celebrados.Faço notar que, em regra, os convênios firmados entre os entes subnacionais e a SPDM têm natureza jurídica de contrato de gestão. Extraio tal entendimento do voto condutor do Acórdão 2.942/2013 - Plenário , que transcrevo: [...] Dessa forma, a determinação proferida pelo Tribunal há de incidir apenas sobre os instrumentos que possuem natureza de convênio, sem alcançar aqueles que, embora celebrados com esse nomem iuris, apresentam natureza jurídica diversa.Por essa razão, adequado declarar a insubsistência do subitem 9.4.12 da deliberação recorrida, para proferir nova determinação, com os contornos indicados no parágrafo anterior.
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Proposta de Deliberação: 2. As principais constatações da fiscalização foram: a) em relação ao Município de Acreúna, [...] do desembolso financeiro incompatível com a execução física dos serviços; b) no que se refere ao Município de Aparecida do Rio Doce, fragilidade no processo de fiscalização da execução da obra e pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação; [...] d) quanto ao Município de Porteirão, não adoção de providências pela Administração em decorrência do atraso injustificado da execução da obra, pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação [...]. [...] 16. Do mesmo modo, entendo que se afigura necessário cientificar o FNDE acerca da necessidade de fazer constar, expressamente, nos convênios que vier a celebrar, cláusula que oriente os convenentes acerca das disposições constantes do art. 38 do Decreto 93.872/64 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, de forma a evitar irregularidades como as vistas neste processo. Acórdão: 9.4. dar ciência às Prefeituras Municipais de Acreúna, Mineiros, Aparecida do Rio Doce e Porteirão, de que: 9.4.1. [...] foram constatados pagamentos antecipados de serviços objeto de convênio celebrado pelo FNDE, objetivando a construção de escolas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) ; 9.4.2. nos termos do art. 38 do Decreto 93.872/86, não é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, devendo os procedimentos de liquidação de despesas observar os ditames dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, admitindo-se, justificadamente, em caráter excepcional e mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento antecipado de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, desde que prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta; 9.5. dar ciência ao [FNDE] acerca da necessidade de se fazer constar, expressamente, nos convênios que vier a celebrar, cláusula que oriente os convenentes acerca das disposições constantes do art. 38 do Decreto 93.872/64 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, cujo cumprimento deve ser obrigatório àquele que recebe transferência voluntária de recursos públicos da União, de forma a evitar irregularidades como as vistas [...];
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Voto: Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011 - Plenário . 2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ. [...] 45. Consoante apontado pela SecexPrevi, em diversas ocasiões a Consultoria Jurídica do MTE alertou para a falta de critérios objetivos de pontuação na escolha das entidades convenentes. Reproduzo, a título de exemplo, o seguinte quadro, transcrito no Relatório precedente: [...] 46. Percebe-se, assim, que, embora alertados pela Conjur/MTE, os gestores optaram por manter um modelo de pontuação que não estabelecia, de modo objetivo, a forma pela qual seriam atribuídos os pontos às entidades que desejavam firmar ajuste com o Poder Público. 47. Embora os responsáveis tenham asseverado que passaram a utilizar um formulário desenvolvido pelo Comitê de Seleção para atribuição de pontuação nos requisitos estipulados em itens específicos dos editais de chamada pública, ficou assente que ainda persiste a indefinição e a utilização de termos vagos quanto a diversos outros itens. [...] 49. Como se nota, trata-se, a toda evidência, da utilização de critérios subjetivos na atribuição de pontuação, sistemática que pode dar ensejo à escolha de entidades com base em interesses políticos e/ou pessoais que não privilegiam o atendimento do interesse público. Acórdão: 9.6. determinar ao Departamento de Qualificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego que, em relação aos convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados no âmbito do Planseq: [...] 9.6.3. utilize, nos editais de seleção de entidades que irão colaborar com o Poder Público, critérios objetivos na atribuição de pontuação nos diversos quesitos demandados, de forma a privilegiar o atendimento do interesse público;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito do município de São Mamede/PB, contra o Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara , que julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito e multa em razão de irregularidade na execução do Convênio 872/2008, firmado com o Ministério do Turismo (MTur) , cujo objeto era a realização do evento "Festividades Juninas de São Pedro em São Mamede/PB" . 2. A irregularidade então consignada foi a ausência de comprovação da efetiva participação de nove bandas previstas para se apresentarem no evento. [...] 14. No que diz respeito à omissão em analisar o argumento acerca da ausência de amparo legal para requisição de fotografias ou filmagens para fins de prestação de contas de convênio, também tem razão o responsável. 15. De fato, o termo de convênio não vincula o convenente a apresentar registros fotográficos ou filmagens para comprovar a realização do objeto do ajuste. A Portaria Interministerial 127/2008, o Decreto 6.170/2007 e a Instrução Normativa-STN 1/1997 tampouco possuem previsão nesse sentido. 16. Diante da ausência de previsão legal para a exigência em comento e do fato de os demais elementos contidos nos autos não indicarem ter ocorrido execução parcial do objeto do convênio, considero descaracterizada a ocorrência de dano ao erário nesta tomada de contas especial. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes. 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara ; 9.3. alterar o item 9.1 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara , para que passe a contar com a seguinte redação: "9.1. excluir da relação processual [responsáveis 1, 2 e 3] e a empresa [omissis];" 9.4. alterar o item 9.4 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara para que passe a contar com a seguinte redação: "9.4. julgar irregulares as contas de [responsável 1] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;"