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Declaração de Voto: 4. Ainda sobre o tema, cumpre destacar o art. 167, inciso IX, da CF, que veda "a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa", e o art. 165, § 9º, inciso II, também da Constituição, que dispõe que "cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos". 5. A partir dos dispositivos acima mencionados, deduz-se que o legislador constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a função de, por meio de norma legal, dispor sobre o funcionamento e a organização de fundos, bem como de estabelecer os limites para a utilização de seus respectivos recursos. Em outras palavras, a Constituição Federal não dispôs acerca dos fundos, mas traçou as diretrizes para que a lei, em concreto, estabelecesse como deveria ser o funcionamento desses fundos e como se daria a aplicação de seus recursos. 6. Trata-se, portanto, de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a norma constitucional, além de exigir que a regulamentação desta matéria específica se dê, necessariamente, por meio de lei, também estabeleceu os fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador. 7. A referida delimitação do conteúdo, no caso vertente, foi feita pela Lei 10.633/2002, que, para atender ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, instituiu o FCDF, nos termos abaixo: [...] 8. Logo, restam claros, a meu ver, os limites impostos pela lei para a aplicação dos recursos pertencentes ao FCDF: (i) organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; e (ii) assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. 9. A dedução de que o texto constitucional, ao atribuir à União competência para prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, quis dar ao legislador liberdade para aportar recursos do FCDF no custeio de despesas relacionadas a outras áreas da segurança pública que não aquelas expressamente previstas refoge ao que foi estabelecido na lei. E não há falar em qualquer inconstitucionalidade da lei em questão. Cabe tão somente à lei dispor sobre este ou aquele serviço público e os limites quantitativos e qualitativos de sua aplicação. 10. Com espeque nessas considerações, concluo pela irregularidade das despesas efetuadas nos exercícios de 2004 a 2007 objeto desta TCE, nos termos propostos pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa do Governo do Distrito Federal e conceder novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de sua responsabilidade, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, e 202, § 3º, do RITCU.
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Relatório: 5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA UNIÃO [...] 5.3 Apresentação e consolidação das demonstrações contábeis [...] 5.3.2 Balanço Patrimonial [...] Em relação à contabilização da depreciação, amortização e exaustão de itens do Ativo Permanente, sem prejuízo do disposto no subitem 5.3.5 deste relatório, na Parte VI da PCPR 2009 consta a informação de que somente os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista tiveram as respectivas depreciações registradas. Infere-se, pois, que os bens dos demais órgãos e entidades que compõem o Balanço Patrimonial consolidado do BGU 2009 encontram-se superavaliados na referida demonstração contábil, em razão da ausência de registro da correspondente depreciação. Ressalte-se que tal omissão compromete a correta evidenciação do patrimônio da União, merecendo ser objeto de ressalva nas presentes contas. Voto: 8 CONCLUSÃO [...] Ressalvas Devem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular: [...] XII. inconsistências contábeis e procedimentos inadequados que afetaram a evidenciação do patrimônio da União nas demonstrações financeiras do exercício de 2009: [...] f) superavaliação do Ativo da União, em razão de: [...] - ausência de registro da depreciação, amortização e exaustão de itens do Ativo Permanente de órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais;
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Voto: 2. As principais constatações do presente trabalho foram: [...] b) alteração da destinação dos recursos, em descumprimento ao disposto nos art. 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007 (reversão de recursos de determinado bloco de financiamento para outro) ; [...] 6. No tocante à alínea "b", relativa ao remanejamento de recursos do bloco da Assistência Farmacêutica para o bloco da MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, proponho expedir alerta [...], no sentido de que o remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, implica em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007 e que a reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas. 6.1 Registro, por oportuno, que a Portaria MS nº 204/2007 veda o remanejamento de recursos entre os blocos de financiamento, permitindo, todavia, tal movimentação entre os componentes inseridos no mesmo bloco. Porém, tal permissão não alcança o bloco `Assistência Farmacêutica', em que os recursos estão vinculados, também, a esse nível. Observa-se, assim, que a orientação é mais rígida quanto a esse bloco. 6.2 E, ainda, a possibilidade de remanejamento de recursos entre blocos de financiamento, apesar de aventada na Portaria nº 204/2007, não foi, ainda, regulamentada pelo Ministério da Saúde. Informe-se, inclusive, que o Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº 403/2008, requereu ao Ministério da Saúde que procedesse à regulamentação do § 4º do art. 6º, da Portaria nº 204/2007, que trata da possibilidade do aludido remanejamento. 6.2.1 Todavia, como se extrai do teor da Portaria nº 2046/2009 (art. 5º, IV) , o Ministério da Saúde, ao regulamentar o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, que objetiva a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, inclinou-se, ao que me parece, por uma posição mais rígida contra a prática, ao dispor que obriga-se o infrator a "depositar o valor apurado, com recurso próprio do tesouro, no respectivo Fundo de Saúde, no caso de impropriedade no remanejamento dos recursos entre os blocos de financiamento".. Acórdão: 9.1 alertar o Município de Cacoal/RO quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle (...) : 9.1.1 remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, o implicou em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007;
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Acórdão: 9.1. conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não gerem receitas e despesas de que resultem impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal; 9.2.2. os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar 101/2000, devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º) ; [...] 9.4. informar ao consulente que no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003 foram realizados por esta Corte de Contas 39 trabalhos de auditoria nos conselhos, envolvendo, inclusive, a verificação das questões objeto da presente consulta, estando programadas para o primeiro semestre do exercício de 2004 mais 29 fiscalizações, dentre as quais, 27 serão realizadas com o objetivo de examinar as contratações de pessoal efetivadas por essas entidades;
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Relatório: 2.4.6. No caso em tela, alega o responsável que foi solicitada à SAF, em 21 de dezembro de 2007, por meio do Memorando 43/2007-CON da 64ª SOEAA, a emissão de empenho estimativo, no valor de R$ 429.478,00, em nome da [contratada], o qual se materializou em 28 de dezembro de 2007 (fl. 373, vol. 1 do anexo 3) . Nesse sentido, sustenta que, por ter emitido a requerida nota de empenho, aquela Superintendência teria autorizado a contratação. 2.4.7. No entanto, entendemos que o fato de a SAF ter emitido a posteriori a nota de empenho não se confunde com as devidas autorização e indicação prévia de recursos requeridas pela Lei 8.666/93 em seus artigos 7º, § 2º, III, e 38, caput. A referida norma, conforme explanado no parágrafo 2.4.5, requer que tanto a autorização quanto a indicação dos recursos sejam preliminares à contratação, como fase de seu planejamento. Da forma como foi realizada, ao invés de autorizar a contratação, a emissão da Nota de empenho 3518 (fl. 373, vol. 1 do anexo 3) representou o reconhecimento de obrigação do Confea em favor da empresa [contratada], haja vista não haver questionamento acerca do fato de o serviço ter sido realmente prestado, de sorte a evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito da Autarquia. 2.4.8. Não se pode olvidar, ainda, que, além de infringir os artigos 7º, § 2º, III, e 38, caput da Lei 8.666/93, a realização de despesa sem que fosse efetuado o seu prévio empenho vai de encontro ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64, uma vez que os serviços foram prestados no período compreendido entre os dias 12 e 18 de agosto de 2007 e a respectiva nota de empenho emitida somente no dia 28 de dezembro do mesmo ano. Acórdão: 9.2. alertar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea para que, em suas futuras licitações e contratações, abstenha-se de: [...] 9.2.2. autorizar a realização de despesa sem a emissão de prévio empenho, contrariando o art. 60 da Lei 4.320/64;
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Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: [...] 9.2. alertar os governos dos estados e municípios sede da Copa do Mundo de 2014, bem como as respectivas assembleias estaduais e câmaras municipais que, em face da exclusão das obras destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o término intempestivo desses empreendimentos, quando financiados pela Caixa Econômica Federal ou pelo BNDES, poderá ensejar o possível "desenquadramento" das operações financeiras, com a consequente interrupção do fluxo de recursos dos empréstimos para a finalização das obras;
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Voto: 6. Conforme apontado pela equipe de auditoria, os recursos arrecadados são depositados em contas específicas (por projeto) e a gestão desses recursos é contabilizada no âmbito da [fundação de apoio]. Descontadas as taxas de administração e despesas operacionais e administrativas, os recursos arrecadados se revertem para o Inpe na forma de mão de obra de apoio, equipamentos e peças de reposição. 7. Todavia, esse procedimento contraria as disposições dos arts. 56 e 57 da Lei 4.320/1964 e do art. 2° do Decreto 93.872/1986, do art. 4º do Decreto-lei 1.755/1979. Dessa forma, a equipe de auditoria, com o aval do MP/TCU, propõe determinar ao Inpe a adequação dos convênios celebrados com a [fundação de apoio] ao mencionado arcabouço normativo. 8. Entendo adequada a proposta de encaminhamento apresentada. A fórmula de gestão das receitas de prestação de serviços auferidas no âmbito do convênio de cooperação técnica firmado entre o Inpe e sua fundação de apoio, por um lado, dá ao instituto liberdade e flexibilidade na aplicação em benefício próprio desses recursos, mas, por outro lado, o faz ao arrepio da legislação aplicável aos recursos de natureza pública, como é o caso das receitas em comento. Essa forma de gestão de recursos públicos à margem do orçamento da União não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Além da ampla jurisprudência citada no relatório de fiscalização, em outro julgado deste Tribunal ( Acórdão 1448/2012-TCU-Plenário ) , em situação análoga, tratando de recursos da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central - Redi-BC, a questão foi amplamente analisada, tendo o Tribunal determinado a adoção de providências visando à transferência da mencionada reserva ao Tesouro Nacional. 9. Dessa forma, todos os recursos auferidos pela [fundação de apoio] por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive aqueles correspondentes à remuneração devida à [fundação de apoio], devem ser repassados ao Inpe com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional. A remuneração devida à [fundação de apoio] deve então ser paga pelo Inpe àquela fundação de apoio, e não retida pela mesma por ocasião dos recebimentos de pagamentos dos serviços prestados. Acórdão: 9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no prazo de cento e oitenta dias: 9.1.1. promova a adequação dos convênios e contratos celebrados com a [fundação de apoio], de modo a observar o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, nos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e no art. 2º do Decreto 93.872/1986, com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela [fundação de apoio] por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive da remuneração devida à [fundação de apoio];
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Relatório: 1.11 Contabilização das receitas, no âmbito do CG, por regime de caixa [...]. 1.11.1 [...] restou assente que o CGEE realizava a contabilização de suas receitas pelo regime de caixa, em discordância aos normativos que regem a matéria. Por isso, propôs-se considerar a falha como ressalva às contas dos responsáveis, pois dificultou a evidenciação da correta e regular gestão dos recursos oriundos dos excedentes financeiros decorrentes de ações não concluídas e/ou canceladas. Argumentação do CGEE 1.11.2 O Centro defende que o CG não se submete às mesmas características do convênio, visto que o contrato é destinado ao fomento geral das atividades do CGEE, e não à execução de uma ou outra ação específica. 1.11.3 Ademais, o CGEE reafirma que, a partir do exercício de 2009, tanto as receitas quanto as despesas do Centro são apropriadas pelo regime de competência. Análise 1.11.4 As discussões conceituais do CG [...] são, neste momento, desnecessárias, haja vista que Centro já utiliza o regime de competência. 1.11.5 Entretanto, permanece a proposta de ressalva às contas dos responsáveis [...], pois as falhas foram dotadas de significativa gravidade, vez que dificultaram a correta evidenciação do uso dos excedentes financeiros decorrentes de ações não concluídas e/ou canceladas. Proposta de Deliberação: 10. Igualmente, incorporo a esta proposta de deliberação os exames desenvolvidos pela unidade técnica acerca de tópicos que já haviam sido superados em instrução anterior com proposta de determinação e foram retomados pelos gestores do CGEE no pronunciamento enviado, a saber: [...] f) contabilização das receitas por regime de caixa; Acórdão: 9.4. alertar o CGEE quanto a: 9.4.6. contabilização das receitas, no âmbito do contrato de gestão, por regime de caixa, em discordância com as normas que regem a matéria, como o § 1º do art. 8º da Lei 9.637/98;
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Voto: 11. Finalmente registro que, uma vez constatada, nos autos do processo, a realização de complementação dos recursos do FUNDEF transferidos ao Município de Matias Olímpio/PI, não há como afastar a competência deste Tribunal para julgar a aplicação dos mesmos. 12. De outra parte, consoante jurisprudência recente desta Corte, o responsável deve ser compelido a devolver os recursos utilizados indevidamente aos cofres do recém-criado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, isso porque, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória n.º 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei n.º 11.494, de 20/6/2007) , foram revogados os arts. 1º a 8º e 13 da Lei n.º 9.424/1996, que instituiu o FUNDEF, e criou-se FUNDEB.
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Voto: 48. Não restam dúvidas de que os adiantamentos no âmbito do PMCMV constituem operações de crédito, a exemplo do que ocorre com os demais programas sociais já tratados neste voto e pelos mesmos motivos. Ao optar por usar recursos do FGTS para o pagamento da subvenção, como lhe faculta a lei, a União passa a ser financiada pelo fundo. 49. Saliento que não se discute aqui a legalidade do procedimento previsto no art. 82-A da Lei 11.977/2009, mas apenas o fato de que a utilização dos recursos do FGTS para pagamento de despesas correntes da União, constituindo dívida persistente e de valor significativo, precisa ser prevista no orçamento como operação de crédito, preservando-se, assim, as prerrogativas do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei orçamentária anual. 50. Portanto, em atenção ao comando do art. 3º da Lei 4.320/1964, que obriga à previsão de todas as receitas na lei orçamentária, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, é forçoso concluir que a União deve consignar no orçamento o montante correspondente ao reembolso dos adiantamentos que vierem a ser exigidos do FGTS para pagamento da subvenção aos mutuários do PMCMV. 51. A forma como se dará essa inclusão na lei orçamentária, no entanto, se mediante utilização de fonte específica para operações de crédito internas ou se por outro meio legítimo, deve ser definida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por se tratar de matéria da competência da Secretaria de Orçamento Federal, vinculada àquela pasta. 52. Deve-se, então, alterar de ofício a redação do item 9.4.1 do acórdão recorrido, que passa a vigorar com o seguinte teor: "9.4.1. determinar ao Ministério das Cidades, juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, quando da elaboração da proposta orçamentária, façam consignar no orçamento montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao Ministério das Cidades ao amparo do que dispõe o art. 82-A da Lei 11.977/2009, de modo a evidenciar que se trata de operações de crédito, em virtude do que determinam o art. 3º da Lei 4.320/1964, e o art. 32, § 1º, incisos I a V, da Lei Complementar 101/2000." Acórdão: 9.3. alterar, de ofício, o Acórdão 825/2015-TCU-Plenário , para: "9.3.1. em substituição ao seu item 9.4.1, determinar ao Ministério das Cidades, juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, quando da elaboração das propostas orçamentárias, façam consignar no orçamento fiscal e da seguridade social montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao Ministério das Cidades ao amparo do que dispõe o art. 82-A da Lei 11.977/2009, de modo a evidenciar que se trata de operações de crédito, em virtude do que determinam os arts. 3º da Lei 4.320/1964 e 32, § 1º, incisos I a V, da Lei Complementar 101/2000;"
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Sumário: [...]4. A utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços mediante diversas compras em um único exercício e para idêntico subelemento de despesa, cujo valor total supere os limites dos incisos I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, constitui fracionamento de despesa, situação vedada pelos referidos dispositivos legais. Relatório: 5.7 - Proibição de fracionamento de despesas para se enquadrar no conceito de pequeno vultoA lógica imposta pela legislação é a de que é mais econômico para a administração pública não inserir as despesas de pequeno vulto no processo normal de execução, ainda que tal inserção, do ponto de vista operacional, fosse possível. Significa, portanto, que para despesas cujo montante seja superior ao limite estabelecido pela Portaria nº 95/2002 para as despesas de pequeno vulto, é obrigatório, do ponto de vista da economicidade, inseri-las no processo normal de aplicação.Assim sendo, conforme vedação expressa pela referida Portaria, não é permitido fracionar a despesa ou o documento que dá suporte à despesa, com o objetivo de enquadrar, no conceito de despesa de pequeno vulto, aquelas despesas cujos valores sejam superiores ao definido pela própria Portaria. Acórdão: 9.8. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que: [...] 9.8.2. observe o disposto no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Portaria TRE-SP nº 56/1996, alterada pela Portaria TRE-SP nº 172/2004, relativamente ao fracionamento de despesas na utilização dos suprimentos de fundos (cf. item 9.3.1 do relatório de auditoria) ; [...]9.13. determinar à Fundação Universidade de Brasília (UnB) que: [...]9.13.2. adote procedimentos com o objetivo de controlar o montante dos gastos executados com suprimento de fundos, de forma a evitar a ocorrência de fracionamento de despesas, em atenção ao disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 24, II, e na Portaria MF nº 95/2002, arts. 1º e 2º (cf. itens 9.3.2 e 9.3.3 do relatório de auditoria) ;