Área: Pessoal

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 9.804/2019-TCU-Plenário , relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual, esta Corte de Contas, ao apreciar prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Maranhão (Senar/MA) , relativa ao exercício de 2012, julgou irregulares as contas do recorrente e lhe aplicou sanção pecuniária individual em razão de não-elisão de prática de nepotismo no âmbito do Senar/MA, o qual contrariou os princípios da moralidade e da impessoalidade, bem como o Enunciado Vinculante 13 da Súmula de Jurisprudência do STF. Em apertada síntese, o apelante defende a ausência de prática irregular prevista em norma interna da entidade, bem com a inexistência de competência regimental do agente para prática do ato inquinado. [...] [Recorrente], na condição Superintendente do Senar/AM, incorreu em grave omissão ao permitir a continuidade da prática de nepotismo no âmbito da referida entidade do sistema S, por ter mantido, no cargo de Assessor Técnico vinculado à superintendência, [agente A], irmão do então Presidente do Conselho Administrativo do Senar/MA, [agente B], contrariando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) . Nunca é demais rememorar que os Serviços Sociais Autônomos prestam serviços de interesse público, detêm capacidade tributária ativa para arrecadar e administrar recursos públicos oriundos de contribuições parafiscais instituídas por lei. Em decorrência da natureza pública desses recursos, essas entidades estão submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, bem como aos princípios que regem a Administração Pública, inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, com destaque para os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Em decorrência direta desses princípios, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em vedar, não somente no âmbito da Administração Pública, como nas entidades do Sistema S, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança. Nesse sentido, trilham os Acórdãos 2.455/2012, relator E. Ministro José Jorge, 843/2015, relator E. Ministro Augusto Nardes, 1.272/2018, relator E. Ministro José Múcio Monteiro, 1.632/2018, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 1.676/2018, relator E. Ministro Augusto Nardes, todos do Plenário. O repúdio à prática de nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal é tão veemente que foi editado a Súmula Vinculante 13: " A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal ". [...] Não há de prosperar o argumento da defesa de ausência de afronta à literalidade da Súmula Vinculante 13 do STF, ao alegar que o enunciado se refere à proibição de nomear e, não a deixar de exonerar. Tanto a nomeação como a manutenção de parentes em cargos comissionados vilipendiam os princípios constitucionais, sob pena de esvaziamento do conteúdo da orientação jurisprudencial. É o que se extrai do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão TCU 5538/2016-1ª Câmara , relator E. Ministro José Múcio Monteiro: " A contratação ou a manutenção de parentes de membros do conselho deliberativo de entidades do Sistema S em cargos comissionados desses entes constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da Constituição Federal) ". (grifei) Essa também é a dicção do Supremo, conforme se depreende dos fundamentos do acórdão proferido no julgamento da ADI 3094/CE (relator E. Ministro Edson Fachin) , transcrito pela Unidade Técnica no relatório antecedente, ao declarar a inconstitucionalidade de norma estadual que permitia a manutenção, em exercício no cargo em comissão, de cônjuge ou parentes até o terceiro grau de qualquer membro do Poder Judiciário. Com efeito, são inúmeras as situações concretas que, mesmo não estejam contidas literalidade do enunciado sumular, ainda assim configuram violação aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Nesse ponto, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) , com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/1988 . [MS 31.697, voto do relator, E. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 11/3/2014, DJE 65 de 2/4/2014.] Nos termos do artigo 27, inciso IX, do Regimento Interno do Senar, incumbia ao Superintendente da entidade, não somente não admitir, mas também remover e dispensar empregados cuja nomeação tenha sido realizada em desacordo com os princípios constitucionais. Resta, portanto, caracterizada conduta omissiva do responsável [recorrente] ao manter, no cargo de Assessor Técnico, durante o exercício de 2012, [agente A], irmão do então Presidente do Conselho Administrativo do Senar/MA, [agente B], em afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;