Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro em cumprimento à determinação constante do Acórdão 2692/2015-TCU-2ª Câmara . 2. A constituição de processo apartado se dá para examinar descumprimento do subitem 3.1 do Acórdão 2891/2008-TCU-2ª Câmara , que diz: 3.1. ao Tribunal Regional do Trabalho na 1ª Região - TRT - Rio de Janeiro que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, reveja o art. 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da Presidência nº 003/2008, de 17/1/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/1/2008, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica, considerando que os mesmos não percebem os vencimentos estabelecidos na Lei nº 9.436/1997, mas aqueles que foram fixados para todos os analistas judiciários na Lei nº 9.421/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 10.475/2002, consoante entendimento do Acórdão nº 2.329/2006-TCU-Plenário e do Acórdão nº 3.783/2007-TCU-1ª Câmara ; [...] 8. O argumento levantado sobre a escolha a ser feita pelo gestor nos casos em que haja divergência entre as orientações normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) , também já mereceu posicionamento desta E. Corte. 9. Transcrevo parte do voto de proferi no TC 021.286/2009-1 que se aplica perfeitamente ao presente caso: (...) 46. Dirimidas assim eventuais dúvidas quanto à preliminar e à matéria de fundo, discorro agora acerca da (in) sustentabilidade da alegação do TRT/23ª Região de que na hipótese de divergência entre o TCU e o CNJ, deva prevalecer a deste último como concluiu o CSJT no Processo nº CSJT-651700-36-2008.5.01.0000. 47. Observo que a sujeição do aludido tribunal regional às orientações normativas do CNJ ou do CSJT não tem o condão de afastar as determinações exaradas pelo TCU, mesmo que em sentido contrário; enquanto as normas daqueles órgãos vinculam apenas os jurisdicionados do Poder Judiciário, no plano interno, as desta Corte de Contas, no feitas exercício do Controle Externo, como será demonstrado adiante, vincula a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, aí incluídos o CNJ e demais conselhos do Poder Judiciário. 48. Na prática, o TRT/23ª Região, ao agir em descompasso com o entendimento que fundamentou o Acórdão nº 3.159/2010-1ª Câmara , está fazendo de letra morta as competências originárias do Congresso Nacional, em matéria de Controle Externo, que as exercita com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos moldes dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e da Lei nº 8.443/1992. Explico. 49. Primeiro, o Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda nº 45, que acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, sendo instalado no dia 14/06/2005 como órgão de cúpula do Poder Judiciário, no âmbito interno, com atuação em todo o Território Nacional e sede em Brasília-DF, segundo o art. 1º de seu Regimento Interno. De acordo com o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, as principais competências do CNJ estão restritas ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e aos deveres funcionais de seus juízes [...] 51. Especificamente, o inciso II atribui ao CNJ o poder de apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo, porém, da competência do Tribunal de Contas da União. 52. Da ressalva desse dispositivo, tira-se uma primeira conclusão tendente a afastar o entendimento equivocado dos órgãos da Justiça Trabalhista (CSJT e TRT/23ª Região) quanto à suposta preponderância das decisões do CNJ sobre as do TCU, nas matérias ali tratadas: o Constituinte Derivado conferiu ao CNJ uma competência comum à deste Tribunal de Contas, porém sem a sua exclusão, significando dizer que o entendimento que dele advier não poderá ser descartado a simples critério do CNJ, sob pena de fazer-se tábula rasa da ressalva constitucional. (...) 61. Seria despiciendo lembrar que a competência do TCU, haurida direta e originariamente da Carta Política de 1988, engloba o poder-dever de julgar contas, apreciar a legalidade de atos administrativos que impliquem despesa, aplicar sanções aos gestores de todos os órgãos/entidades da União, em caso de ilegalidade da despesa, inclusive o de assinar prazo para o exato cumprimento da lei. Ora, a tais medidas não podem os jurisdicionados se opor, ainda que sob o pretenso argumento de cumprimento de determinações de outros colegiados de índole administrativa, seja o CNJ, sejam outros Conselhos de menor nível hierárquico. 62. Ao reverso, somente pela via jurisdicional poderia a Administração, que não o poder de polícia nessas situações, buscar a tutela para sua eventual pretensão de negar cumprimento às decisões desta Corte de Contas. Aliás, penso que, por força de interpretação sistemática do texto constitucional, tal desiderato somente poderia ser atingido pelo ajuizamento de ações apenas perante o Supremo Tribunal Federal. [...] 81. A propósito, explicitadas as competências constitucionais do CNJ, enquanto órgão de cúpula de controle interno dos demais do Poder Judiciário, situados abaixo do STF, em matéria administrativa e financeira e de conduta de seus Juízes, as quais não afastam as do TCU por expressa disposição constitucional, assim como visto nos itens precedentes deste voto, impõe-se aclarar, um pouco mais e forma didática, as competências do Congresso Nacional que, como se disse no item precedente, trata-se do órgão titular do Controle Externo, atuando diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual o Constituinte também conferiu competências privativas, e que, como visto pelo próprio STF, vinculam a todas as unidades administrativas federais, de todos os Poderes da União, aí incluídos o CNJ e demais conselhos congêneres, obviamente. (...) 83. Repise-se, o Constituinte Originário elegeu o Tribunal de Contas da União como o órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional, no exercício do Controle Externo, para apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio, julgar as contas dos administradores e outros responsáveis e apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal (admissão, aposentadoria, reforma e pensão) , consoante se depreende do art. 71, caput, e incisos I, II: (...) De tudo o que se disse, inclusive a menção que se fez a partir do item 61 deste voto, emerge a conclusão da necessidade de cautela dos gestores e ordenadores de despesa, antes de negarem cumprimento às determinações do TCU, porquanto podem vir a ser responsabilizados perante à Corte de Contas, com débito, em solidariedade, e/ou multa, com reflexos, inclusive, no julgamento das suas contas anuais, sem prejuízo da apreciação da matéria nas instâncias competentes sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal, sem que se entenda possa o CNJ rever eventuais decisões condenatórias desta Corte de Contas. (...) 90. Por fim, como já dito anteriormente, é certo que aos irresignados com as decisões desta Corte de Contas assiste o direito de interpor ao próprio Tribunal os recursos previstos nos arts. 31/35 e 48 da Lei nº 8.443/1992, ou, caso julguem que a decisão do TCU seja ilegal, inconstitucional ou em desacordo com as suas competências, o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário nas instâncias competentes - a meu ver, tão-só mediante a apreciação pelo STF, como também já anotado antes (itens 62 a 69 deste voto) , e pela via do Mandado de Segurança ajuizado na Corte Suprema, consoante prescreve o art. 102, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 91. Feitas essas considerações, concluo não haver justificativas aceitáveis para que o TRT/23ª Região não dê imediato cumprimento às determinações do TCU constantes do Acórdão nº 3.159/2010-1ª Câmara , sob pena de responsabilidade de seu dirigente máximo às sanções cabíveis na LOTCU, na Lei de Improbidade Administrativa e no Código Penal, estas últimas a critério do Ministério Público da União, em sede de representação. (Sublinhados do original, grifos meus) . 10. Finalmente, cumpre observar que as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (MS 25.027/DF, v.g.) , cuidam de decisões com efeitos interpartes, não se aplicando ao caso concreto (Acórdãos 2.329/2006, 1.856/2009 e 621/2010, todos do Plenário) . Acórdão: 9.4. dar ciência, com base no art. 7° da Resolução TCU 265/2014, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região de que: [...] 9.4.2. as deliberações do Tribunal de Contas da União, em matérias de sua competência, devem ser adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário mesmo em caso de eventual conflito com o Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza textualmente a Constituição da República no art. 103-B, § 4º, inciso II, in fine;