Área: Convênio

Voto: Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de tomada de contas especial instaurada em 17.10.2011 pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito do município de Desterro/PB (gestão: 1º.1.2005 a 31.12.2008 e 1º.1.2009 a 31.12.2012) , em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 0673/2005, Siafi 556426, celebrado entre o citado município e a Funasa, que teve por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário. [...] 3.Com base no Relatório de Visita Técnica 283/09 (peça 1, p. 127-131) , Parecer Técnico 133/11 (peça 3, p. 348) e Parecer 21/2011 (peça 3, p. 352 a 354) , o tomador de contas vislumbrou inexecução parcial das obras objeto da avença, bem como modificações no escopo contratual não autorizadas, quantificando o débito no valor total que havia sido liberado (R$ 640.000,00) . [...] 10.Há de se ter em mente que a própria entidade convenente confirmou a execução de 81% do objeto , o que não justifica eventual imputação de débito pela totalidade dos recursos transferidos, conforme pugnara o tomador de contas em seu relatório. 11.Posto isso, revela-se imperiosa a adoção do encaminhamento proposto pelo MP/TCU no sentido de "Recomendar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que oriente suas superintendências acerca da necessidade de fundamentar tecnicamente suas conclusões acerca da execução física dos convênios por si celebrados, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais para o funcionamento das obras pactuadas - para, desse modo, justificar a imputação de débito integral ou parcial aos responsáveis (motivação técnica do ato administrativo) " . 12.De igual modo, afigura-se pertinente recomendar-se "à Controladoria-Geral da União que, quando da análise de TCEs instauradas pelos demais órgãos e entidades públicos, verifique se o tomador de contas originário bem fundamentou tecnicamente suas conclusões acerca da execução física das obras vistoriadas, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais (ou divergências em relação ao projetado) para o funcionamento das obras pactuadas" . 13.Com efeito, os impactos da inexecução parcial do plano de trabalho devem ser mensurados com vistas a se verificar a efetiva consecução dos objetivos do convênio. É descabida a imputação "automática" de débito integral em caso de inexecução parcial do objeto do ajuste. 14.Quanto às modificações implementadas na obra objeto do convênio por parte da convenente, acentuo, na esteira de argumentação do representante do Parquet , que as referidas alterações foram aceitas pela engenharia da Funasa . Vale dizer, o próprio órgão técnico da entidade concedente não vislumbrou óbice nas alterações promovidas pelo município, de modo que não subsistem os motivos evocados pelo tomador de contas para propor que estas fossem julgadas irregulares pelo TCU. [...] 16.Ambas as partes do convênio se pronunciaram pela conclusão das obras que compõem o escopo do ajuste. Consoante bem pontuado pelo representante do Parquet , "a fundação indica que 'as propostas e modificações apresentadas foram aceitas pela engenharia desta Fundação', havendo possibilidade de que a obra, correspondente a 81% do pactuado, seja complementada e concluída com os recursos já em conta do convênio, somados a contrapartida adicional aportada pelo município (peça 52, p. 5/6) " (grifei) . Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao município de Desterro/PB que, no prazo de 60 dias, adotem as medidas administrativas necessárias para a conclusão do objeto do Convênio 673/2005 (obras nele relacionadas) , encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação do atendimento da determinação; 9.3. recomendar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que oriente suas superintendências acerca da necessidade de fundamentar tecnicamente as conclusões acerca da execução física dos convênios por si celebrados, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais para o funcionamento das obras pactuadas - para, desse modo, justificar a imputação de débito integral ou parcial aos responsáveis (motivação técnica do ato administrativo) ; e 9.4. recomendar à Controladoria-Geral da União que, quando da análise de tomadas de contas especiais instauradas pelos demais órgãos e entidades públicos, verifique se o tomador de contas originário bem fundamentou tecnicamente suas conclusões acerca da execução física das obras vistoriadas, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais (ou divergências em relação ao projetado) para o funcionamento das obras pactuadas.