Área: Contrato Administrativo

Relatório: É importante destacar que, no curso da instrução, foi verificado que o edital contém previsão de assinatura de contrato por prazo de sessenta meses, ao invés de 12 meses prorrogáveis, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Assim, foram solicitados à CBTU esclarecimentos sobre tal cláusula, tendo sido respondido, em síntese, que (peça 9, p. 4-7) : (...) é preciso ressaltar que se trata de serviços cuja execução, em face da sua peculiaridade, requer no mínimo um dimensionamento em longo prazo, pois não pode ser interrompido sob pena de sério dano a instituição e ao erário público. (...) Como se denota, em regra os contratos tem a sua duração limitada aos créditos orçamentários, ou seja, de 1º de janeiro até 31/12, abertas as exceções dos incisos I, II e IV do citado art. 57. Então, os contratos que se enquadrarem naquelas características não estarão sujeitos aos créditos orçamentários e poderão ter a sua duração dilatada até 60 (sessenta) meses, ou 05 (cinco) anos. Todavia, para os serviços que se enquadrarem nas características do inciso II, a Lei impõe a condição de se buscar preços e condições mais vantajosas para a Administração Pública. Contudo, tal operação, no presente caso, não é razoável uma vez que o serviço que se busca não é simples como os demais serviços continuados, sem desmerecê-los quanto a sua importância, já que a administração está mais focada na capacidade técnico-operacional do futuro contratado do que no preço propriamente dito, sem desprezar a proposta mais vantajosa. Nessa linha, a Administração estaria sendo desigual para com o contratado se apenas fizesse pesquisas anuais de preços com escritórios a fim de verificar a vantagem da contratação. (...) Por outro lado, também se mostra operacionalmente difícil, diria impraticável, para a administração, realizar licitações anuais buscando melhores condições. (...) No mesmo prisma, não é razoável a possível troca anual de escritório para o patrocínio das 8.000 (sete mil) ações judiciais. Com efeito, a transferência de arquivos, documentos, prazos processuais, procedimentos de rotina, etc, é por demais complexa para permitir sucessivas contratações. Frise-se que o fracionamento em períodos prejudicará a execução dos serviços, pois qualquer interrupção na sua execução deixará a CBTU à própria sorte Embora os argumentos da CBTU possam parecer, a princípio, razoáveis, é conveniente observar que o fato de a vigência do contrato ser estabelecida em 12 meses não significa que a Administração não poderá mantê-lo, caso os serviços estejam sendo prestados a contento e se as condições ainda estiverem favoráveis à administração. Nada impediria, por exemplo, que a CBTU o prorrogasse até o limite de sessenta meses, exatamente nos termos previstos no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Também não assiste razão à estatal quando alega que não seria razoável ou viável efetuar a verificação anual sobre a vantagem em se manter o contrato. O fato de a licitação original haver sido promovida sob o tipo 'técnica e preço' não inviabiliza o exame de suas condições após a assinatura. Pelo contrário, a vigência de doze meses traria, inclusive, maior segurança à contratante, uma vez que poderia não prorrogar a avença caso esteja descontente com a prestação dos serviços. Deve-se ressaltar que a viabilidade de se firmar contratos de prestação de serviços de advocacia por doze meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, é corroborada quando se analisa licitações de outras entidades da administração pública. É o caso, por exemplo, dos seguintes editais: - Tomada de Preços TP.DAQ.G.00012.2011 de Furnas Centrais Elétricas S.A.; - Tomada de Preços TP.DAQ.G.00038.2010 de Furnas Centrais Elétricas S.A.; - Tomada de Preços DAC n. 02/2011 da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; - Concorrência GESUP.F 1.011/09 da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. Pelo exposto, entende-se pertinente promover a oitiva prévia da CBTU a fim de que se manifeste acerca do fato de o edital da Concorrência 002/2011 Galic-AC/CBTU conter previsão de sessenta meses para o prazo de vigência do contrato a ser firmado, ao invés de 12 meses prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Por oportuno, tendo em vista a natureza dos serviços que se pretende contratar, é importante destacar que o Decreto 2.271/1997, que dispõe sobre a contratação de serviços na Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 1º, §2º, que 'não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal'. A esse respeito, observou-se, em consulta ao sítio de internet da CBTU, que estão disponíveis os editais de concursos públicos realizados desde 1997, em que se pode verificar a existência das seguintes seleções: Ano Cargo Descrição Unidade Administrativa 1997 Advogado Defender os direitos e interesses da CBTU; emitir pareceres jurídicos, redigir contratos etc. Belo Horizonte, João Pessoa, Maceió, Natal e Salvador 2003 Analista de Gestão - Advogado Defender os direitos e interesses da CBTU; emitir pareceres jurídicos, redigir contratos etc. Maceió, Natal, Rio de Janeiro e Salvador 2005 Analista de Gestão - Advogado Participar da defesa dos interesses da empresa, acompanhando os processos civis, fiscais, comerciais e trabalhistas, propondo ou contestando ações e executar outras atividades correlatas. Recife 2006 Analista de Gestão - Advogado Representar e defender a Companhia em qualquer Juízo, Tribunal ou Repartição Pública. Elaborar contratos, aditivos, editais de licitação e minutas de documentos referentes às relações jurídicas e comerciais da Companhia. Propor ações judiciais e elaborar defesa e recursos de natureza administrativa, fiscal, cível e trabalhista. Executar outras atividades correlatas à função. Belo Horizonte Vislumbra-se, portanto, possível terceirização indevida dos serviços de advocacia, uma vez que a realização de concursos públicos para o cargo de advogado, com atribuições de representação e defesa da Companhia em ações judiciais, demonstra a existência da referida categoria funcional no plano de cargos da empresa. Pelo exposto, entende-se pertinente promover a oitiva prévia da CBTU, nos mesmos termos da proposta contida no item acima, a fim de que se manifeste acerca da realização de licitação para contratação de serviços de advocacia, a despeito de haver previsão de categoria funcional específica (advogado) no plano de cargos da empresa, conforme demonstra a realização dos concursos públicos de 1997, 2003, 2005 e 2006, em desobediência ao art. 1º, §2º, do Decreto 2.271/1997. Acórdão: 9.3. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que: [...] 9.3.2. caso venha a realizar contratação emergencial de serviços técnicos de advocacia, limite a vigência do respectivo contrato ao prazo necessário à conclusão do procedimento licitatório que suceder a concorrência 2/2011 Galic-AC/CBTU;