Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: [...] o presente processo decorreu da não-aprovação da prestação de contas do Convênio nº 2.295/1999, firmado entre a Funasa e o Município de Barra de São Francisco/ES, em decorrência da falta de comprovação de que a contrapartida municipal tenha sido aplicada no objeto avençado. 2. Regularmente citados, somente o referido município apresentou defesa, quedando-se inertes os Srs. [omissis] e [omissis], ex-prefeitos, o que deve resultar na revelia desses responsáveis e no prosseguimento normal deste feito, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992. 3. O Município de Barra de São Francisco/ES compareceu aos autos, por intermédio de procuradores devidamente habilitados, alegando, essencialmente, que não poderia ser condenado a ressarcir a quantia relativa à contrapartida, pois o ato seria da responsabilidade exclusiva dos ex-gestores municipais, e que a devolução do valor referente à contrapartida contratual penalizaria a população local, pois não há indícios da aplicação da aludida verba em benefício da coletividade. [...] 5. Corroborando a análise da Secex/ES, entendo que a argumentação do ente federativo não deve prosperar, porque a hipótese de responsabilização de municípios pelo ressarcimento de recursos federais oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres encontra respaldo na Decisão Normativa TCU nº 57/2004, que estabelece, em seu art. 1º, que, diante da existência de indícios de que o ente federativo foi beneficiado com a aplicação irregular dos recursos, este deve ser citado na pessoa de seu representante legal, solidariamente com o responsável. 6. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a não-aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento. 7. Permito-me reproduzir, a seguir [...], excertos do parecer da Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva exarado no TC 016.744/2003-9 e apreciado pelo Acórdão 143/2007-1ª Câmara , da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes: " (...) 6. Todavia, quanto à solidariedade dos agentes na gestão dos recursos municipais, a responsabilidade do ex-prefeito está perfeitamente configurada pela ausência de aplicação de parcela substancial da contrapartida prevista no ajuste. O ato irregular atinge a esfera de interesse municipal ao ter o ente federado incorporado ao seu patrimônio a vantagem financeira de recursos federais que corresponderia, proporcionalmente, à parcela da contrapartida municipal que se deixou de aplicar no ajuste. 7. Portanto, esclareça-se, acerca da parcela de valores a ser devolvida, que, na verdade, não se trata propriamente de devolução de recursos municipais aos cofres federais. A razão principal do ressarcimento de valor se deve a que, por falta de aplicação dos recursos previstos como contrapartida, o município passou a beneficiar-se dos recursos federais em proporção desconforme do ajuste. Nessa perspectiva, para manter-se a equação financeira inicialmente estabelecida, calcula-se a parcela dos recursos públicos federais gastos que corresponderia à proporção prevista para a contrapartida municipal, caso esta fosse aplicada segundo o ajuste. Em seguida, acrescenta-se ao resultado o saldo dos recursos federais remanescentes, se houver, na conta corrente específica. Consoante tal linha de raciocínio, o Tribunal tem exigido da pessoa jurídica signatária de convênio e instrumentos congêneres a devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida, a exemplo das Decisões 1.063/2001 e 24/2002 do Plenário, Acórdãos 2.497/2004 e 2.849/2004 da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.241/2003 e 2.113/2004 da 2ª Câmara. (...) ". 8. Ademais, consta dos autos que o órgão repassador verificou que o objeto do Convênio nº 2.295/1999 foi fielmente executado, desfazendo-se, dessa forma, o argumento do município de que os recursos em tela não foram empregados em benefício dos munícipes. 9. No tocante ao ressarcimento do valor devido, acolho a proposta da Secex/ES não sentido de não incidirem os encargos de juros de mora sobre o débito, porque a responsabilidade pelo débito é atribuída ao município por ter sido beneficiado pelos recursos federais a ele transferidos e incorporados ao seu patrimônio, na proporção da contrapartida municipal não despendida, mesmo porque, na fase de rejeição das alegações de defesa, a Lei n.º 8.443/1992 prescreve apenas a incidência de atualização monetária, sem juros compensatórios. 10. O dever do ente federado restringe-se a ressarcir aos cofres federais o montante dos valores de que se beneficiou, sem o ônus dos juros de mora, ante a ausência de relação de causalidade com a sua conduta na gestão das ações previstas no ajuste. [...] 13. No tocante à responsabilidade dos Srs. [omissis] e [omissis] pela conduta irregular de ausência de aplicação de parcela substancial da contrapartida municipal, compreendo que suas contas devem ser julgadas irregulares, com a aplicação da multa legal [...]. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992 [...], rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Barra de São Francisco/ES e assinar novo e improrrogável prazo [...], para que recolha aos cofres da [...] Funasa o valor original de R$ 18.352,19 [...]; [...] 9.3. informar ao Município de Barra de São Francisco/ES que: 9.3.1. o recolhimento tempestivo de todas as parcelas do débito, atualizadas monetariamente, saneará o processo e permitirá o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas, dando-se quitação, nos termos do art. 12, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992; [...] 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', § 2º, alínea 'a', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I [...], no valor de R$ 2.000,00 [...];