Área: Direito Processual

Voto: 3. Constituída a presente tomada de contas especial, foi realizada a citação do ex-Procurador Federal [omissis] para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias recebidas indevidamente, haja vista que o servidor, embora tenha expressamente optado, desde junho de 2001, pela aposentadoria no cargo de Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, continuou a perceber, cumulativamente, os proventos referentes à aposentadoria no cargo inacumulável de Procurador Federal, ilegalidade essa que só foi sustada em maio de 2007, com a atuação deste Tribunal. 4. Os elementos informativos contidos nos autos não indicam que [omissis] tenha agido de boa-fé ao requerer à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre/RS o restabelecimento do pagamento de proventos se também era aposentado em outro cargo que não se encontra entre os excepcionados da vedação constitucional de acumulação. 5. O valor atualizado do débito, em outubro de 2012, já alcançava a expressiva cifra de R$ 2.956.596,47.6. Na Sessão de 27/3/2013, o Tribunal prolatou o Acórdão nº 682/2013-TCU-Plenário , julgando irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa. [...] 8. Posteriormente, foi constatado que [omissis] havia falecido antes do fim do prazo fixado para apresentação de alegações de defesa e/ou comprovação do recolhimento da dívida, já que o recebimento do ofício citatório está datado de 17/10/2012 e o óbito ocorreu em 26/10/2012, apenas nove dias depois de efetivada a citação. 9. A unidade técnica ressaltou que o Tribunal - nos casos em que o responsável falece antes de ser citado, mas o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório - tem tornado, de ofício, insubsistentes essas deliberações, sem prejuízo de ser determinada a citação do espólio do falecido ou dos seus sucessores diretamente, conforme se observa, ilustrativamente, nos Acórdãos nº s. 2.808/2006-TCU-1ª Câmara , 3.544/2008-TCU-1ª Câmara e 1.819/2008-TCU-2ª Câmara. 10. Assim, a Sefip reinstruiu os autos, propondo que seja declarada, de ofício, a insubsistência do Acórdão nº 682/2013-TCU-Plenário e autorizada a citação do espólio de [omissis] na pessoa de [omissis], sucessora do falecido. 11. Nos termos dos arts. 174 e 175 do Regimento Interno, a nulidade do ato pode ser declarada de ofício pelo Tribunal e causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência. 12. Cabe, portanto, tornar sem efeito a citação de [omissis], o que causará a insubsistência do Acórdão 682/2013-TCU-Plenário , por força da nulidade da citação que lhe serviu de esteio, devendo ser realizada a citação do espólio do responsável ou, caso já concluído o inventário, de seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido. Acórdão: 9.1. tornar sem efeito a citação de [omissis], por ter falecido antes de findo o prazo para a apresentação de alegações de defesa e/ou comprovação do recolhimento da dívida; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 682/2013-TCU-Plenário , por força da nulidade da citação que lhe serviu de esteio; 9.3. determinar à Sefip que promova a citação do espólio [omissis] ou, caso já concluído o inventário, de seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido;