Área: Responsabilidade

Relatório: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 113897, descrito da seguinte forma: " Produção de 6 espetáculos musicais instrumentais intitulados 'Raíces de América Instrumental', formados por músicos argentinos, chilenos e brasileiros ". 2. Foi autorizada a captação de R$ 353.606,87, no período de 21/07/2011 a 31/12/2013 (peça 3) , com prazo para execução dos recursos 03/01/2013 a 31/12/2013, recaindo o prazo para prestação de contas em 30/1/2014. A empresa proponente captou o montante de R$ 100.000,00, conforme atestam os recibos (peça 5) e extratos bancários (peça 7) . [...] 5. Com fulcro no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, transcrevo, a seguir, excerto da instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 34) , cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 35 e 36) , bom como do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 37) . "[...] 9. Na instrução inicial (peça 25) , analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação e audiência para as irregularidades abaixo: 9.1. Irregularidade 1 : não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à [responsável], em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do do projeto incentivado, no período de 3/1/2013 a 31/12/2013, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2014. [...] 9.2.2.1. Conduta : não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 3/1/2013 a 31/12/2013, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2014. 9.2.2.2. Nexo de causalidade: a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no período de 3/1/2013 a 31/12/2013. 9.2.2.3. Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos. 10. Encaminhamento: citação. 10.1 Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2014. [...] 10.1.3.1 Conduta: descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do instrumento em questão, o qual se encerrou em 30/1/2014. 10.1.3.2 Nexo de causalidade : a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no período de 3/1/2013 a 31/12/2013. 10.1.3. 3Culpabilidade : não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos. 11. Encaminhamento: audiência. [...] Cumulatividade de multas 38. Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa das multas dos arts. 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ainda que seja adequada a realização de citação e audiência do responsável, por força do disposto no art. 209, §4º, do Regimento Interno do TCU, o Tribunal reconhece que existe relação de subordinação entre as condutas de 'não comprovação da aplicação dos recursos' e de 'omissão na prestação de contas', sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na verificação das duas irregularidades, a aplicação da multa do art. 57, com o afastamento da multa do art. 58, inciso I, em atenção ao princípio da absorção ( Acórdão 9579/2015 - TCU - 2ª Câmara , Relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 2469/2019 - TCU - 1ª Câmara , Relator Ministro Augusto Sherman) . [...] 40. Cumpre observar, ainda, que a conduta da responsável, consistente nas irregularidades 'não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas' e 'não cumprimento do prazo para apresentação de prestação de contas pelo gestor dos recursos', configura violação não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, eis que, em última análise, ocorre o comprometimento da necessária satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos à disposição da municipalidade, por força do instrumento de repasse em questão. Nesses casos, em que fica evidente a falta de transparência e lisura, não há como afastar as suspeitas sempre presentes de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao município, tenha sido integralmente desviada, em prol de gestor ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas, a revelar grave inobservância de dever de cuidado no trato com a coisa pública, isto é, ato praticado com culpa grave, pois, na espécie, a conduta do responsável se distancia daquela que seria esperada de um administrador público minimante diligente, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , incluído pela Lei 13.655/2018 ( Acórdão 1689/2019-Plenário , Relator: Ministro AUGUSTO NARDES; Acórdão 2924/2018-Plenário , Relator: Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO; Acórdão 2391/2018-Plenário , Relator: Ministro BENJAMIN ZYMLER) . [...] 46. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) considerar revel a [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; b) julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da [responsável], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU. [...] c) aplicar à [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...]" MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU 6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, conforme o Parecer à peça 37, a seguir transcrito. " Este representante do Ministério Público de Contas da União manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica (peças 34-36) , no sentido de considerar revel a responsável, julgar suas contas irregulares e condená-la ao pagamento do débito e da multa do art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU. " Voto: 4. A responsável foi regularmente citada e chamada em audiência (peça 29) . No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ou seja, não apresentou suas alegações de defesa, tampouco suas razões de justificativa, nem efetuou o recolhimento do débito. Dessa forma, deve ser declarada a sua revelia, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 5. Nesse passo, ante a inexistência de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos devem ser julgadas irregulares as contas [de] [responsável], condenando-a ao pagamento do débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6.Além disso, destaco que a responsável foi chamada a se manifestar sobre duas irregularidades: Citação : " não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do projeto incentivado, no período de 3/1/2013 a 31/12/2013, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2014 "; Audiência : " não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2014 ". 7.A jurisprudência do Tribunal admite a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, desde que a apenação fundamentada no art. 58 seja decorrente de irregularidade distinta da que originou o débito, que acarreta a aplicação da multa do art. 57 8.Assim, apesar de não constar da proposta da unidade técnica, entendo pertinente a aplicação aos responsáveis da multa fundamentada no art. 58 da Lei nº 8.443/92, além da prevista no art. 57, do referido Diploma. 9. Isso porque referidas penalidades baseiam-se em fundamentos diversos, como descrito no item 6 do presente Voto, não havendo, portanto, óbice em aplicá-las concomitantemente. Acórdão: 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da [responsável], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei; [...] 9.3. aplicar à [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. aplicar à [responsável], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;