Área: Convênio

Voto: Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Setorial de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Curralinho/PA, gestão 2005-2008, em virtude da impugnação parcial de despesas realizadas pela referida municipalidade, decorrentes de recursos federais repassados, na modalidade fundo a fundo, às contas dos Programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2007, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. 2.Foram repassados ao município durante o ano de 2007, por meio de diversas parcelas mensais, o valor total de R$ 262.225,83 (peça 1, p. 26-34) para execução de ações sociais nos âmbitos dos referidos programas, dos quais R$ 75.458,27 foram impugnados. 3.As irregularidades noticiadas na presente TCE, conforme assentado no Relatório do Tomador de Contas (peça 1, p. 310-324) , dizem respeito à: fraude na aquisição de gêneros alimentícios e material de expediente, com recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) , o que gerou um débito de R$ 67.317,33; ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do Peti no valor de R$ 1.210,04; e fraude na comprovação de despesas com recursos do PSB, configurada pela simulação de compra de gêneros alimentícios e material de expediente, no valor de R$ 6.930,90. [...] 6.No âmbito do TCU, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - Secex-PA, em pronunciamento de mérito lançado às peças 19, 20 e 21, após analisar a defesa apresentada pelo responsável ante a citação a ele endereçada, pugnou pela rejeição das alegações de defesa, com o julgamento das contas especiais do responsável pela irregularidade, condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 7.O MPTCU, em parecer regimental acostado à peça 22, manifestou-se acorde com a proposta da unidade técnica. 8.Manifesto minha concordância com os pareceres prévios, transcritos no relatório precedente, razão pela qual adoto os argumentos neles expendidos em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem. 9.O responsável, em sua defesa acostada à peça 14, alegou, em essência, que as circunstâncias locais, próprias da região amazônica, marcada pela utilização de transporte fluvial e impossibilidade de se utilizar recursos da internet, impõem dificuldades às administrações municipais nas compras de materiais diversos, realizadas por meio de pessoas que se dizem legítimos representantes de fornecedores, bem como na comprovação da veracidade das notas fiscais emitidas por essas pessoas. 10.Prossegue o ex-prefeito informando que os pagamentos, feitos, em regra, em espécie, devido à inexistência de bancos ou de agentes financeiros no município, eram realizados mediante a comprovação de entrega dos produtos adquiridos. Aduz que as despesas, todas inferiores ao limite de R$ 8.000,00, não exigiam a realização de prévia licitação. 11.Observo que o responsável não trouxe qualquer documento que comprovasse a efetiva entrega dos produtos adquiridos pelo município no âmbito dos programas PSB e PSE, de modo a afastar a irregularidade a ele imputada relativa à simulação de compra de gêneros alimentícios e materiais de expediente. Ao contrário, sua defesa apenas confirma a irregularidade ao admitir que as notas fiscais correspondentes poderiam não ser verdadeiras. 12.Obviamente, o gestor municipal em localidade de difícil acesso e com parcos recursos tecnológicos ou de infraestrutura deficiente, como parece ser o caso do Município de Curralinho /PA, possui um desafio maior de gestão quando se compara com municípios com maior abundância desses recursos. Vejo, contudo, que tal situação não pode constituir fator impeditivo para atuação pautada pelas normas que regem a regularidade do gasto público, competindo ao gestor a adoção das medidas adequadas e aptas a comprovar a efetiva aquisição dos produtos, bem como o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas. 13.Nesse sentido, cito, a título de exemplo, como forma de viabilizar o saque em dinheiro de conta específica, sem o comprometimento do devido nexo de causalidade, ante as dificuldades impostas pela especificidade da situação geográfica, o Acórdão 1.540/2010-TCU-Plenário . Referido decisum, ao reconhecer as dificuldades próprias de condições geográficas desfavoráveis, admitiu o pagamento em espécie mediante recibo, desde que os valores e datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores sejam compatíveis com os saques da conta específica. Acórdão: 9.1.julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito de Curralinho/PA (gestão 2005-2008) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU; 9.2.condenar o responsável mencionado no subitem anterior ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente: [...] 9.3.aplicar ao Sr. [omissis], ex-prefeito de Curralinho/PA, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;