MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: 2. Versa este processo sobre representação formulada pelo Sr. [omissis], prefeito [...], por meio da qual aponta a existência de irregularidades em convênios firmados durante a gestão de seus antecessores, consoante quadro transcrito no Relatório precedente. 3. Segundo informa o representante, o Município estaria sendo prejudicado em virtude do registro no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , o que impediria a municipalidade de celebrar novos ajustes com a Administração Pública. [...] 5. Conforme apurou a Unidade Técnica, os órgãos responsáveis pela transferência dos recursos nos convênios em questão (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundação Nacional da Saúde, Fundo Nacional da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) já adotaram as medidas iniciais cabíveis com vistas ao ressarcimento do débito, em cumprimento ao previsto pelo artigo 8º da Lei nº 8.443/92. 6. Desse modo, não cabe a esta Corte, neste momento, instaurar tomadas de contas especiais sem que os órgãos concedentes tenham concluído as providências a seu cargo, sob pena de duplicidade de esforços. 7. No que diz respeito à medida cautelar pleiteada com vistas à suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi, urge esclarecer ao representante que, nos termos do artigo 5º, § 2º, da In/STN nº 1/97, compete ao órgão concedente suspendê-lo. Não se insere, portanto, dentre as competências desta Corte de Contas, determinar a suspensão da inadimplência de municípios no Siafi. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade [...]; 9.2. negar a cautelar [...], ante a ausência dos requisitos [...] - fumus boni iuris e periculum in mora; 9.3. quanto ao mérito, considerar [a] representação procedente, deixando de adotar qualquer medida, tendo em vista que as providências necessárias estão sendo realizadas pelos órgãos repassadores; 9.4. dar ciência da decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, à Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE, informando que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do Município para celebrar novos ajustes com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da IN STN nº 1/97;
Área: Convênio

Voto: Analisa-se, nesta oportunidade, relatório de auditoria realizada no Ministério da Ciência e Tecnologia ' MCT, enfocando o controle da formalização e do acompanhamento dos convênios celebrados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos no período de 2003 a 2006. [...] 3. A condução dos trabalhos de auditoria foi orientada objetivando a busca de respostas a um conjunto de questões previamente elaboradas, as quais se encontram relacionadas no item 2 do relatório supra. Com espeque nessas questões, a auditoria revelou o seguinte conjunto de achados: a) inexistência/insuficiência de critérios objetivos fixados em normativo para distribuição dos recursos objeto de convênios e para seleção das propostas; b) inexistência/insuficiência de aplicação dos critérios/requisitos contidos na minuta de Portaria e demais documentos apresentados; c) inexistência/insuficiência de avaliação quanto à capacidade técnico-operacional e à qualificação financeira da entidade conveniada para consecução do objeto; d) inexistência/insuficiência de avaliação, no parecer técnico, quanto à compatibilidade do cronograma de execução, do cronograma de desembolso e da vigência do convênio, levando-se em conta a natureza do objeto; e) inexistência/insuficiência de controles sobre os prazos necessários aos procedimentos técnicos e administrativos para análise, aprovação e liberação dos recursos de convênios; Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia ' MCT que: [...] 9.1.6. somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente.
Área: Convênio

Voto: 2. [...] a documentação constante dos autos não deixa dúvida quanto à boa e regular aplicação dos recursos federais no objeto do convênio e que as obras de infra-estrutura foram realizada na sua plenitude, trazendo, [...] o benefício social esperado à população a que se destinavam. 2.1. [...] o Município aplicou apenas R$ 30.000,12 da contrapartida prevista, que era de R$ 77.602,77, tendo utilizado parte dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos valores repassados para compensar a parte não empregada da contrapartida fixada, no valor R$ 47.602,65.[...] 3. [...] 'apesar da execução do objeto, o que, em princípio, afasta a existência de débito, [...] a utilização dos rendimentos financeiros oriundos da aplicação dos recursos federais repassados para reduzir o valor da contrapartida municipal, acordada no termo de convênio, não somente viola as disposições do § 3º do artigo 20 da IN/STN nº 01/97, como também configura a quebra da proporção de participações pactuada no instrumento celebrado com o Governo Federal, onerando excessivamente os cofres federais'. 3.1. Dessa forma, considerando não apenas de caráter formal o procedimento adotado, mas sim como grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira, passível de aplicação multa ao responsável, nos termos previstos no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, propõe sejam as contas julgadas irregulares com aplicação de multa ao responsável. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Senhor [gestor], no que diz respeito à utilização dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos ao Município para compensar parte do valor da contrapartida não aplicada, em desacordo com o disposto no art. 20, § 3º, da IN/STN nº 01/1997; 9.2. julgar irregulares as presentes contas e aplicar ao Senhor [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [....] [...]9.4. determinar ao Município de Altamira/PA, que adote providências no sentido de que: 9.4.1. nos convênios que vier a celebrar com a União, observe a devida aplicação da contrapartida municipal, atentando para a manutenção da proporção inicialmente pactuada, nos termos do art. 7º inciso XIII, da IN 01/STN/1997; 9.4.2. não utilize os rendimentos de aplicação financeira dos recursos recebidos como redutor do montante da contrapartida municipal, uma vez que contraria o disposto no art. 20º, § 3º, da IN 01/STN/1997;
Área: Convênio

Voto: 8. Observo que a instrução da Secex/MG apontou vários problemas na execução do ajuste, como se segue: [...] h) quanto às fotografias dos outdoors, foram apresentadas informações contraditórias pelo ex-prefeito: afirmou, inicialmente (peça 16, p. 5/6) , que não teria havido registro das oito peças produzidas por meio de fotografias ou filmagens, mas, posteriormente, trouxe cópias de fotos que alegou se relacionarem a sete delas (peça 22, p. 3/5) ; i) verifica-se indícios de montagens nessas fotografia, tais como: i) referência ao ministério da Cultura na organização do evento, quando não se tem qualquer indicativo dessa participação (segundo consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, não foi firmado convênio com esse objetivo) ; ii) desencontro das bordas do material impresso com as placas; iii) nitidez distinta do material impresso nos outdoors em relação aos demais elementos das fotos (exemplo à peça 22, p. 4) ; e iv) anotação em algumas das páginas de frase, em diversas línguas, que parece conter orientação sobre a colocação adequada das fotografias ("Align the document to the top of the sheet, and the folded portion to the top-right corner", a título exemplificativo) ; e j) não existe qualquer evidência que permita provar que as fotos dos shows ora apresentadas (peça 16, p. 5/6) tenham sido feitas nas datas do evento objeto do convênio em tela. [...] 17. Por fim, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa de [omissis] e da empresa [Ltda.]; 9.3. julgar irregulares as contas de todos os responsáveis e condená-los ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, acrescidos de encargos legais desde as datas indicadas até a do pagamento: [...].
Área: Convênio

Voto: Como bem mencionado pela equipe de auditoria, estados e municípios deveriam realizar estudos específicos para cada unidade de saúde objeto de terceirização, contendo comparação, em termos de custos e produtividade, entre a gestão segundo o regime aplicável ao Poder Público e a gestão segundo o regime aplicável à entidade privada. Verificou-se, entretanto, que nenhum dos entes auditados demonstrou ter realizado estudos antes de transferir o gerenciamento das unidades de saúde a entidades privadas. Em todos os casos auditados, a terceirização foi levada a efeito sem elementos que permitissem concluir que traria melhores resultados do que os anteriormente obtidos. De tais estudos depende a estimativa de custos de execução do contrato e, por extensão, do valor a ser transferido para as organizações sociais. Também é com base neles que devem ser formuladas as metas e indicadores necessários para avaliação dos resultados alcançados. A ausência de estudos é, possivelmente, uma das razões para a fragilidade dos indicadores e metas que vêm sendo utilizados, que não possuem os atributos nem as dimensões necessários à avaliação do desempenho da organização social contratada. Foram pontuados casos de metas inatingíveis, irrelevantes, sem parâmetros objetivos, sem prazo, suscetíveis à influência de fatores alheios ao controle da OS e até de metas que se confundem com obrigações legais ou contratuais da entidade. No que tange aos indicadores, a equipe registrou divergência entre os previstos no contrato de gestão e na norma pertinente, ausência de indicação da fórmula de cálculo, ausência de avaliação de dimensões importantes de qualidade e inaptidão para avaliar desempenho. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...] 9.8.2.2. do processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve constar estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão;
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Voto: Uma primeira questão, de natureza preliminar, argüida pelos responsáveis, diz respeito à possível ausência de competência do TCU para apurar as irregularidades referentes ao Contrato 176/99, uma vez que ele não teria sido custeado com recursos federais. 2. Esse aspecto já foi por mim abordado no voto condutor do Acórdão 310/2004-Plenário , conforme trecho abaixo transcrito, não subsistindo razão aos responsáveis: '2.Conforme consta dos Planos de Trabalho apresentados à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, as obras, que tinham por objeto ações para a melhoria da infra-estrutura urbana e melhoria da infra-estrutura do transporte coletivo urbano [...]. 3. Nesse sentido, ainda que a opção da prefeitura de São José/SC tenha sido pela fragmentação das obras, alternando execução direta com execução indireta, o escopo da Auditoria contemplou corretamente o exame da totalidade dos atos, haja vista que a transferência de recursos federais mediante convênios ou instrumentos congêneres tem objetivo específico previamente definido, de caráter cooperativo, e busca concretizar ações de interesse mútuo. Logo, não há que se falar em vinculação dos recursos federais repassados tão-somente a este ou aquele contrato. Nos termos dos Planos de Trabalho [...], o objeto vinculava-se a ações para a melhoria da infra-estrutura urbana e melhoria da infra-estrutura do transporte coletivo urbano, conforme acima mencionado.' Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito, solidariamente [...]: 9.1.1. os Srs. [omissis], [omissis] e [omissis] [...] e a empresa [omissis], pela importância de [...], tendo em vista a não-comprovação da efetiva prestação dos serviços referentes ao Termo Aditivo 18/2000 ao Contrato 176/1999;
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Voto: 11. Por fim, no que tange ao argumento de que o Instituto [...] não é órgão da administração pública e, portanto, não está sujeito à Lei 8.663/93, cabe asseverar que este Tribunal, por meio do Acórdão 353/2005-TCU-Plenário , firmou o entendimento de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93. Entretanto, alertou para o fato de o art. 116 mencionado não estar regulamentado, no sentido de estabelecer, em especial, as disposições da Lei de Licitações que devem ser seguidas pelo particular partícipe de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nas restritas hipóteses em que tenha sob sua guarda recursos públicos, mantendo ainda certa imprecisão sobre a matéria. 12. Entendo, entretanto, que no caso em apreciação como consta no próprio termo de convênio assinado pela entidade há previsão expressa no sentido de que, em se tratando de instituição privada, deverá ser adotado procedimento análogo àquele utilizado por órgão ou entidade da administração pública, ou seja, procedimento licitatório (alínea e da Cláusula Segunda do Convênio em tela, fls. 234/244 do vol. 01) , depreendo que a cláusula, em princípio, vincula a entidade, razão pela qual não acolho os argumentos apresentados pelo recorrente em relação a este item. Acórdão: 9.2. conhecer do recurso de reconsideração [...], para, no mérito, não conceder a ele provimento; 9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão 1.934/2007-TCU-2ª Câmara ;
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Voto: 7. A defesa do responsável inicia-se tergiversando sobre uma possível contradição entre a decisão que conheceu da representação e converteu o processo em TCE [...] 8. Em seguida, argumenta que estaria sendo violado o princípio da ampla defesa, que a Funasa teria apontado a execução de 100% das obras e que o Tribunal deveria realizar diligências e perícias para verificar se os recursos foram aplicados em prol dos beneficiários definidos no convênio. 9. Nenhum evento nestes autos corrobora a inverídica tese da violação da ampla defesa. Pelo contrário, o ex-prefeito pela segunda vez está tendo a oportunidade de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos (sua obrigação legal e constitucional) com a necessária apresentação de documentação que possibilite constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado. [...] 10. [...], o responsável nada de concreto apresenta. Ademais, a existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a provar a regular aplicação das verbas repassadas por meio do convênio, sendo sua a obrigação de comprovar que o dinheiro repassado foi utilizado para custear as obras. A formalidade do convênio e a farta jurisprudência desta Corte exigem uma demonstração efetiva do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. 11. Uma perícia nas obras ou uma enquete junto à população municipal em nada alteraria a irregularidade capital sobejamente comentada nestes autos. 12. Destarte, a defesa do ex-prefeito deve ser rejeitada. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeita, ex-prefeito e sócio de fato da empresa], condenando-os, solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das quantias originais abaixo indicadas [...]; 9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis multa, nos respectivos valores [...]; 9.3. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis supra nominados e inabilitá-los, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
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Voto: 24. Deve-se levar em conta, ainda, que, de fato, não há como estabelecer nexo entre os recursos do ajuste em tela e as obras indicadas como executadas pelo ex-prefeito, até porque, à vista das informações de alteração dos locais de execução, não foram apresentados documentos capazes de comprovar esse nexo, como, por exemplo, eventuais termos de medição. 25. Também entendo que o procedimento sugerido pela unidade técnica, de compensar o valor que teria sido executado a menos na construção de bueiros com o que teria excedido na construção de pontilhões, deve ser analisado com o devido cuidado, restringindo-se às hipóteses em que seja plenamente aceitável o desvio de finalidade. 26. Por analogia, anoto que, ao responder consulta sobre assunto semelhante, o Tribunal deliberou que "carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei n. 8.685/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela 'excesso de contrapartida', não sendo possível adotar tal procedimento" (subitem 9.1.1 do acórdão 1.735/2007 - Plenário ) . 27. Nos termos do voto que conduziu aquela deliberação, a comprovação do correto emprego dos recursos públicos "enseja a demonstração do nexo causal entre tais recursos e a execução do objeto pactuado" , e, na hipótese de se admitir a substituição dos comprovantes com o excesso de contrapartida, "estar-se-á afastando a necessária conexão entre os dinheiros públicos e o correspondente emprego no objeto acordado" . 28. Nesses termos, acompanho o parecer do MPTCU de que as "sucessivas e contraditórias versões de defesa" do ex-prefeito não lograram elidir as irregularidades constatadas no processo. Concluo, dessa forma, que se impõe rejeitar suas alegações de defesa e julgar irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas e julgar irregulares as contas de [responsável]; 9.2. condená-lo, em solidariedade com a empresa [omissis], ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias indicadas a seguir, acrescidas de encargos legais desde as datas especificadas até a do pagamento:
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Relatório: 5.3.14.1 Preliminarmente, com relação ao argumento de que não praticou qualquer ato que viesse a infringir norma legal ou regulamentar de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entende-se não assistir razão ao defendente, uma vez restar claro dos elementos constantes dos autos que o responsável aprovou a celebração de ajustes, bem como concordou com diversos pareceres técnicos, eivados de vícios, tais como: inexistência de análises detalhadas de custo do objeto proposto, planos de trabalhos mal elaborados, objetos imprecisos, metas genéricas e/ou insuficientemente descritas, cronogramas de execução genéricos, cronogramas de desembolso inadequados, projetos básicos insuficientes, falta de comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, falta de avaliação da capacidade operacional do convenente, entre outras. 5.3.14.2 Como visto, o responsável assinou, a título de "De Acordo", diversos pareceres técnicos de análise de planos de trabalho que desobedeceram variados dispositivos das normas e legislação vigentes, conforme exaustivamente apontado no Relatório de Auditoria (fls. 93/171) . Acórdão: 9.4 determinar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações que, nos termos do art. 25, inciso IV e §1º, da Portaria Interministerial 127/2008, ao analisar propostas no âmbito do Programa de Inclusão Digital, exija a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel [...].
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Voto: A liberação de valores sem correspondência com a execução física do objeto do convênio foi justificada pela prática institucionalizada da transferência dos valores em três parcelas, duas de 40% e a última de 20%. A terceira parcela estaria condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira. O procedimento estaria amparado no art. 21, § 2º, da IN/STN 1/1997. O art. 21, § 2º, da IN/STN 1/1997 autoriza o procedimento descrito, mas o art. 18 dessa instrução normativa determina que a liberação dos recursos guarde consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio. A execução financeira deve estar em harmonia com a execução física do convênio. Há evidente inadequação entre o procedimento adotado pela Fundação Nacional de Saúde e a necessidade de controle da aplicação dos recursos transferidos. A liberação dos recursos financeiros deve operar em total compatibilidade com a execução física do objeto. Os instrumentos para aferição da execução física devem ser de tal modo programados que estejam disponíveis para informar e orientar quem autoriza os pagamentos. Não basta afirmar que a descentralização em três parcelas está prevista na IN 1/1997, da STN. Quem descentraliza deve estar atento à correspondência entre os recursos financeiros liberados e o percentual do objeto realizado, que é, também, previsão da instrução normativa e essencial para a efetividade das ações de governo. Transferir 80% do valor conveniado e condicionar os 20% restantes à prestação de contas parcial é claramente ato de gestão temerário. É expor o erário a riscos potenciais desnecessários. Acórdão: 9.2. determinar à Funasa a adoção das seguintes providências: [...] 9.2.5. somente libere recursos de convênios em consonância com o cronograma de desembolso, que deverá ser elaborado de acordo com as etapas ou fases de execução dos respectivos objetos, conforme dispõe o art. 18 da IN/STN 1/1997, para permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos durante toda a execução do objeto e efetue o empenho da respectiva despesa no valor estritamente necessário a ser transferido no exercício, de acordo com o cronograma;