Área: Direito Processual

Voto: Em exame agravo interposto pela empresa [agravante] em face de decisão monocrática que concedeu medida cautelar de retenção de valores e confirmou a classificação de indícios de irregularidade do tipo IGP. 2. Preliminarmente, registro que a recorrente postulou a reconsideração da minha decisão, para que ela fosse reformada. 3. Ao me debruçar sobre as razões invocadas, verifiquei não ser o caso de revogação da medida, razão pela qual, consoante o pedido subsidiário formulado pela empresa, recebo do expediente como agravo e o submeto ao Plenário nesta oportunidade. 4. O agravo interposto deve ser conhecido, porquanto estarem preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade previstos no art. 289 do RI/TCU. À luz do art. 24 da Resolução-TCU 36/1995, o agravo dirigido contra medida cautelar não tem efeito suspensivo ( Acórdão 114/2009-TCU-Plenário ) . 5. Antes de enfrentar as questões do agravo, pondero que, em se tratando de recurso contraposto à medida acautelatória adotada com fundamento no art. 276 do RI/TCU, a pretensão recursal deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, sem querer adentrar no exame exaustivo da matéria de fundo do processo. 6. É dizer, os contornos do agravo circundam tão somente as questões decididas no pronunciamento impugnado, na profundidade suficiente para verificar se estavam presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (fumaça do bom direito e perigo na demora) e para o enquadramento das irregularidades no conceito de IGP (fatos que apresentem risco de prejuízo materialmente relevante e que possam ocasionar nulidade da licitação/contrato ou violem princípios administrativos) . 7. O devido aprofundamento das questões postas será realizado na etapa processual subsequente, inaugurada pelo referido pronunciamento, o qual abriu prazo para as oitivas que possibilitarão a resolução do mérito dos apontamentos. [...] 8. Extraio da decisão recorrida (peça 140, p. 03, destaques acrescidos) : "11. Preliminarmente, cumpre destacar que, nesta etapa processual, a cognição ainda é sumária, eis que a presente decisão tem a finalidade primordial de verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar e para o enquadramento das irregularidades no conceito de IGP. 12. Nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno: 'Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992.' 13. Nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 12.242/2015: 'IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal.' 14. Dessa forma, destaco que as questões aqui abordadas encontram-se em vias de apuração, carecendo de maior aprofundamento para o exame de mérito." Acórdão: 9.1. conhecer do agravo, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;