Área: Direito Processual

Voto: Conforme historiado no relatório precedente, apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pela [construtora] contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário . 2.Na decisão recorrida, o TCU apreciou indícios de fraude às licitações que resultaram nos contratos de montagem eletromecânica da Usina de Angra 3. Foi aplicada à embargante, e a outras três empresas, sanção de inidoneidade para participar por cinco anos de licitação na Administração Pública Federal (subitens 9.1 e 9.5 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário ) . No caso das demais empresas, entretanto, o Tribunal sobrestou a apreciação da questão até que sejam examinadas as medidas de cooperação que venham a constar de compromisso firmado junto ao Ministério Público Federal (subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário ) . [...] 5.Basicamente, sustenta-se que teria havido cerceamento de defesa, em virtude de impossibilidade de manifestação final da defesa, previamente ao julgamento da causa; ausência de juntada de documentos essenciais; e ausência de transcrição de trechos de depoimento imprescindíveis para a adequada compreensão da matéria. Também são feitas ponderações adicionais. 6.Teria havido cerceamento de defesa decorrente do fato de o processo ter sido tramitado pela unidade instrutora para o gabinete do Relator em 19.3.2017 (domingo) e julgado em 22.3.2017. Infiro que a tese é a de que a celeridade da apreciação da matéria teria violado a garantia de apresentação de alegações finais (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso X) . 7.Preliminarmente, registro que essa questão foi expressamente mencionada pelos defensores em sede de memoriais (RITCU, art. 160, § 3º) e durante a sustentação oral realizada em Plenário. 8.Cabe pontuar que a falta de pronunciamento expresso quanto a questões trazidas exclusivamente em sede de memoriais não enseja omissão (Acórdãos 3.340/2015, 1.880/2015, 1.887/2013 e 846/2010, todos do Plenário) . Ademais, ainda que assim não fosse pacificado, o argumento foi expressamente refutado durante a sessão de julgamento não só por mim como por outros ministros, considerando que a matéria foi suscitada oralmente pelo defensor quando ocupava a tribuna. 9.A Lei de Processo Administrativo aplica-se apenas subsidiariamente aos processos de controle externo, conforme previsão da própria Lei 9.784/1999 (art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei) e jurisprudência consolidada desta Corte ( Acórdãos 3.341/2016-TCU-1ª Câmara , 3.271/2012-TCU-Plenário, 615/2010-TCU-2ª Câmara, entre outros) . 10.No rito processual estabelecido pela Lei Orgânica e pelo nosso Regimento, garante-se à parte o direito de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, memorial aos Ministros, Ministros-Substitutos e ao representante do Ministério Público (RITCU, art. 160, § 3º) . Mas apresentação de memoriais não constitui etapa processual específica, dependente do estabelecimento de prazo razoável à defesa. 11.A função dos memoriais previstos no art. 160, § 3º, do Regimento Interno é a de sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, razão pela qual não servem para a apresentação de novos argumentos ao relator ( Acórdão 1450/2015-TCU-Plenário ) . Faculta-se à parte expor as razões de fato e de direito que já tenha formulado nos autos para amparar sua pretensão, e não a possibilidade de contemplar pedidos novos em relação aos já expostos no processo ( Acórdão 637/2014-TCU-Plenário ) . Os memorais têm a função, portanto, de resumir e de ratificar as alegações já consignadas nos autos, no intuito de demonstrar a coerência do pedido e evidenciar pontos relevantes, mas à luz do que já foi trazido anteriormente ( Acórdão 3.437/2013-TCU-Plenário ) . Não se prestam a propiciar à defesa uma nova rodada de discussões sobre o mérito da questão após o pronunciamento da unidade instrutora, razão pela qual não se estabelece prazo específico para que possam ser formulados. 12.Vale dizer, examinadas pela unidade instrutora as razões de justificativa, não remanesce à parte qualquer tipo de direito subjetivo de refutar processualmente cada uma das análises, não havendo que se suscitar prazo mínimo para que a defesa possa produzir alegações finais. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;