Área: Gestão Administrativa

Voto: Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) , atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) , em face de possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , abrangendo processos sancionatórios relativos à regulação de vários temas de sua competência, como qualidade e fiscalização dos serviços de telecomunicações. [...] 83.Sobre os aspectos teóricos, inicio abordando duas questões do ilustre Procurador do MPTCU retratadas em seu parecer de peça 156: i) a necessidade de lei específica ou decreto regulamentador da lei de ação civil pública que preveja expressamente a competência da Anatel para celebração de TAC com operadoras de telecomunicações; e ii) se a sistemática de troca de multas estimadas e aplicadas por obrigações e compromissos no TAC deve atender aos objetivos legalmente previstos para a aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) . [...] 88.Divirjo também quanto à necessidade de observância dos objetivos legalmente previstos para a aplicação dos recursos do Fistel e do Fust no âmbito de TAC. A normatização desses fundos só se aplica no momento em que as multas administrativas estão definitivamente constituídas, momento a partir do qual ocorre a incidência do art. 51 da LGT c/c o art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000, e art. 2º, alíneas c, d, e e i. 89.Antes do trânsito em julgado administrativo, não há certeza da constituição das multas. Como o ordenamento jurídico é harmônico, e faculta à agência transacionar multas em apuração (jamais as já apuradas) por meio de TAC, como opção igualmente válida e legal à persecução sancionatória, entendo que não há qualquer ilegalidade no procedimento frente às leis que regem o Fistel e o Fust. Adotar interpretação contrária seria colocar as mencionadas normas em posição de superioridade com as demais, e restringir excessivamente as possibilidades de atuação da própria agência reguladora, o que vai de encontro à própria concepção da atividade regulatória. Pelas razões expostas, deixo de acolher as propostas de oitiva quanto a essas questões. 90. Por oportuno, relevantíssimo registrar que o uso do TAC na agência configura-se como uma medida excepcional, uma vez que o procedimento usual é fiscalizar as prestadoras e sancioná-las pelos seus descumprimentos da regulamentação vigente. A negociação em curso, que permite trocar a arrecadação das multas incertas por compromissos de investimento da empresa e o ajuste da conduta indevida, requer motivação demonstrando a presença do interesse público na aceitação desta permuta. 91. Pela excepcionalidade que possui, não é esperado que a agência passe a pautar sua atuação unicamente por meio de TAC. Admitir tal situação equivaleria a sepultar o poder regulador da entidade pelas vias ordinárias. É dizer, seria reconhecer o esvaziamento de mecanismos regulatórios atualmente estabelecidos. 92. Para além de ajustar conduta e converter créditos de multas (de baixa liquidez) em investimentos diretos e tempestivos aos usuários, os TAC trazem, como benefício indireto importante, o saneamento de situação crítica atual, a saber, o elevado passivo de Pados, cujos custos administrativos impactam negativamente a eficiência operacional da Anatel. 93. Assim, tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público, desde que precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, bem como de análise de custo-benefício do instrumento. 94. A superação desse obstáculo momentâneo poderá conduzir a Anatel a melhor dispor de seus recursos financeiros e humanos em frentes mais efetivas de regulação do setor. Acórdão: 9.3. dar ciência à Anatel de que: 9.3.1. este Tribunal não vislumbra óbice à celebração do TAC objeto desta representação, a ser possivelmente firmado com a [empresa], desde que atendidas todas as determinações e sanadas as questões suscitadas nas oitivas contidas neste acordão e que serão objeto de nova apreciação pelo TCU; 9.3.2. não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, visto que os atos da agência independem de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, salvo no caso de ajustes acompanhados por esta Corte e que sejam objetos de deliberação expressa e específica em sentido contrário; 9.3.3. tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público, desde que precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento;