Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela Procuradoria da República no estado do Maranhão, noticiando possíveis irregularidades na aplicação de recursos oriundos de acordo de cooperação celebrado, em 10/2/2007, entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a [empresa], tendo por objeto o repasse de recursos financeiros pela [empresa] à Funai para aplicação em projetos produtivos que auxiliem a busca pelo autodesenvolvimento de comunidades indígenas localizadas nas proximidades da Estrada de Ferro Carajás, naquele estado. 2. As questões suscitadas pela representante, a partir de declarações prestadas por integrantes de comunidades indígenas, foram as seguintes: a) existência de onze aldeias localizadas na terra indígena Alto Turiaçu não beneficiadas pelas ações custeadas com recursos do acordo de cooperação; b) falta de consulta aos interessados quanto aos bens e serviços a serem adquiridos; c) entrega de produtos que não atendiam às necessidades da comunidade; d) falta de execução, nos exercícios de 2009 a 2011, dos projetos que beneficiariam a etnia Guajajara, da terra indígena Rio Pindaré. [...] 4. No tocante à admissibilidade, verifico que, com base nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, a presente Representação preenche os requisitos previstos para o seu conhecimento. 5. Entendo, na mesma linha da unidade técnica, que, nada obstante os recursos serem de origem privada, a matéria é de competência do TCU, porquanto responde a União, por intermédio da Funai, pelos valores repassados pela [empresa], a teor do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 8.443/1992. [...] 8.De outra parte, considerando os indícios de malversação de recursos públicos, não pode esta Corte omitir-se diante da gravidade dos fatos. 9.Nesse contexto, pareceu-me apropriada a proposição da unidade técnica de solicitar que a Auditoria Interna da Funai apure as irregularidades apontadas nesta representação e encaminhe suas conclusões à Controladoria-Geral da União (CGU) , para que sobre elas se manifeste e adote as providências que entender necessárias, informando ao TCU as medidas levadas a efeito. No âmbito da Secex/MA, deve ser constituído processo de monitoramento para acompanhar as ações implementadas. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU; 9.2. determinar à Auditoria Interna da Fundação Nacional do Índio, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que apure as supostas irregularidades apontadas na presente representação, atinentes à aplicação de recursos oriundos de acordo de cooperação com a [empresa] no âmbito da antiga Administração Executiva Regional da Funai em São Luís/MA e da Coordenação Regional da Funai em Imperatriz/MA, e encaminhe, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os resultados da apuração à Controladoria-Geral da União; 9.3. determinar à Controladoria-Geral da União que, em vista das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, caput, inciso IV, e § 1º, da Constituição Federal, manifeste-se, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento das informações de que trata a alínea precedente, sobre as conclusões da Auditoria Interna da Fundação Nacional do Índio e adote, se for o caso, as medidas que entender cabíveis, informando ao Tribunal as providências efetivamente implementadas;