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Proposta de Deliberação: 4. Entendo que o presente agravo não merece provimento. Em que pese o entendimento da Suprema Corte, proferida em 1997, este Tribunal tem se manifestado repetidamente após aquela decisão quanto ao não cabimento de recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa e fixa novo prazo para recolhimento do débito. Nessa esteira, cito, a título de exemplo, os Acórdãos 599/2004-2ª Câmara , 315/2005-1ª Câmara, 427/2005-Plenário, 1422/2005-Plenário, 1184/2009-Plenário e 6132/2013-1ª Câmara. Este último proferido em agravo com a mesma finalidade interposto pelo próprio Município de Caxias/MA, recorrente nestes autos. 5. Por sintetizar o entendimento do Tribunal sobre a questão, permito-me colacionar a seguir o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1184/2009-TCU-Plenário , da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues: 'Com as devidas vênias, o rito processual vigente nesta Corte não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa, a teor do disposto no § 1º do art. 23 da Resolução 36/95 - TCU e no caput do art. 285 do RI/TCU, abaixo transcritos: 'art. 23. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida. § 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável. § 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.' 'art. 285. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.' (grifei) Destaco que tal restrição não importa em prejuízo para a ampla defesa, já que os elementos apresentados deverão ser considerados por ocasião do julgamento das contas, como determina o § 2º do art. 23 da Resolução 036/95 - TCU.
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Voto: Os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, considerando que a recorrente foi notificada da deliberação em 2/3/2017 e protocolou o recurso no dia 13/3/2017. 2. Como preliminar de mérito, e a título pedagógico, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Neste caso concreto, a recorrente alegou contradição na deliberação recorrida. Pertinente, assim, tecer comentários acerca do conceito de contradição para fins de oposição de embargos de declaração. Vicente Greco Filho assim define o vício da contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que, nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. (in Direito Processual Civil Brasileiro 11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, p. 259/260) . 3. Cabe registrar que o conceito de contradição utilizado pela embargante não está relacionado ao teor da fundamentação ou conclusão no relatório, voto condutor ou acórdão, mas na existência de suposta contradição na decisão desta Corte de Contas, prolatada pelo Acórdão 654/2017-TCU-2ª Câmara , frente a outras deliberações. Considera que ao julgar irregulares as contas da responsável impossibilitada de obter os documentos comprobatórios, o decisum foi de encontro ao entendimento pacífico deste Tribunal em julgar tais contas iliquidáveis. 4. Esclareço que é impertinente arguir, em embargos de declaração, contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações deste Tribunal, tendo em vista que a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada, composta pelo relatório, voto condutor e acórdão, entendimento, por si só, suficiente para negar provimento ao recurso, uma vez que não restou configurado pressuposto indispensável para o acolhimento da peça recursal. No entanto, de modo a elucidar totalmente o ponto considerado contraditório pela recorrente, teço os seguintes comentários. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;
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Voto: 58. Julgo, entretanto, que algumas das questões suscitadas pelos recorrentes merecem destaque. 59. A primeira delas diz respeito à necessidade de prova da fraude para aplicação da penalidade recorrida, não sendo suficiente a presença de forte indício que a caracterize. 60. Esta Corte de Contas e o Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que a presença de robusto indício se mostra suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade, justificando a aplicação da penalidade recorrida. Tal diretriz está sedimentada na jurisprudência deste Tribunal (acórdãos do Plenário 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008 e 57/2003, dentre outros) , assim como na do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a robustez do indício o equipara a verdadeira prova nos autos. 61. A eventual presença de outras empresas no certame não é relevante para configuração do prejuízo à competitividade e lisura da licitação, haja vista o dever de lealdade e boa-fé que deve pautar a conduta de todos os licitantes, que devem abster-se da prática de atos tendentes a prejudicar o alcance dos objetivos buscados pela licitação. A simples conduta das empresas de simular competição já representa violação às diretrizes da probidade e da competitividade. 62. O voto condutor esclareceu que a aplicação da penalidade recorrida decorreu do confronto das informações constantes dos autos com o fato de que as empresas possuíam sócios em comum. 63. Em relação à jurisprudência juntada pelos recorrentes, esclareço que a verificação de mesma composição societária das empresas punidas foi associada à intenção de simular a competitividade do certame, caracterizada pela coincidência dos textos das propostas apresentadas, incluindo incorreções textuais e valores nelas grafados. 64. Além disso, a coincidência societária das sociedades empresariais foi agravada pelo fato de que a sócia em questão detinha maioria das cotas de ambas as empresas, tratando-se de sociedades familiares, em virtude do mesmo sobrenome dos sócios. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame; 9.2. dar provimento parcial aos recursos de [omissis - vários nomes] [...]
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Voto: 64. Preliminarmente, examino o pedido do indiciado para que sejam refeitos os depoimentos de testemunhas e os interrogatórios, com vistas ao registro, em atas, do inteiro teor das perguntas feitas pelos membros da Comissão de Sindicância [...]. 65. Tal proposição, data vênia, não merece acolhida. 66. Em primeiro lugar, porque revisitando as atas dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios do indiciado [...], vejo que todas elas foram por ele assinadas, sem quaisquer ressalvas, além de lhe ter sido facultada a oportunidade de reinquirir os depoentes e manifestar-se durante e ao final dos depoimentos, se assim o quisesse. E também verifico que o servidor esteve acompanhado de advogado quando do interrogatório [...]. 67. Em segundo lugar, conquanto já tenha sido consumada a preclusão temporal para protestar sobre a suposta inadequação do teor das atas, o servidor [...], nesta última oportunidade, não apontou quais prejuízos efetivos sofrera em sua defesa nem qual norma legal obrigava a Comissão de Sindicância a elaborar atas com as minúcias agora requeridas. 68. Em terceiro lugar, porque esse pleito denota uma grande contradição do indiciado. Como já informado antes, ele não efetuou qualquer protesto por ocasião dos depoimentos, nem quando assinou as respectivas atas. Muito menos fez qualquer alegação nesse sentido quando apresentou sua defesa escrita [...]. Pelo contrário, por ocasião da penúltima manifestação [...], o servidor [...] protestou pela imediata conclusão e julgamento do processo, porquanto considerava que as sucessivas prorrogações dos prazos de condução dos trabalhos da Comissão de Sindicância trariam prejuízos materiais e humanos tanto para a Administração quanto para o administrado, além de ofenderem o direito fundamental expresso no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, relativamente à razoável duração do processo administrativo ou judicial. 69. Nessas circunstâncias, não vejo qualquer ilegalidade, cerceamento de defesa e utilidade da reabertura das fases do processo, com o reinício da instrução, indiciação, defesa escrita e relatório. 70. Na verdade, entendo tratar-se de uma estratégia da defesa visando protelar o julgamento na tentativa de obter um eventual benefício do instituto da prescrição, em face da penalidade de suspensão proposta pela Comissão de Sindicância para a segunda conduta. 71. Por essas razões, indefiro o pleito do indiciado [...]. Acórdão: 9.1. indeferir o requerimento do servidor [...] para que sejam refeitos os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios constantes dos autos;
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Voto: Rememorando, examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 7.950/2014-TCU-2ª Câmara (peça 42) , que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo [ex-prefeito] do município de Ponta de Pedras/PA, (falecido) , e pela [ex-presidente] do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) , em face do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 1, p. 193-194) , retificado por inexatidão material mediante o Acórdão nº 4.144/2013, do mesmo colegiado (Peça 6) . 2. Por intermédio dos últimos acórdãos mencionados, este Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados ao município em 1999, no valor histórico de R$ 148.693,61, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) . [...] 4. Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conforme considerações a seguir. 5. Quanto à legitimidade, destaco que os sucessores do responsável também podem interpor tal espécie recursal. Embora apenas os dispositivos legais relacionados ao recurso de revisão prevejam expressamente essa possibilidade, ela decorre, quanto aos demais tipos de recursos, do disposto no art. 1.055 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo (Súmula 103 do TCU) . 6. Os embargos também configuram-se tempestivos, por terem respeitado o prazo regimental para sua oposição (peças 63 e 73) . [...] 15. Contudo, de fato, foi acostado aos autos a certidão de óbito do responsável apenado, Sr. [ex-prefeito] (peça 51) , a qual traz a data de falecimento em 23/12/2013, posterior à data do acórdão condenatório, 14/5/2013 ( Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara ) . 16. Nesse caso, há necessidade de se ajustar, no tocante ao débito, o polo passivo da demanda por meio da substituição do responsável falecido pelo espólio ou pelos herdeiros, no limite do patrimônio transferido, caso já tenha ocorrido a partilha. 17. No mesmo sentido, quanto à multa imposta ao de cujus, há de ser suprimida em face da extinção da punibilidade, em atenção ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, alterada pela Resolução-TCU 235/2010. [...] Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. ajustar o polo passivo da condenação ao ressarcimento ao erário (subitem 9.1 do Acórdão 2.612/2013-TCU-2ª Câmara ) , de modo a constar o espólio do Sr. [ex-prefeito] ou, caso a partilha já tenha sido concluída, os seus herdeiros, no limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal) ; 9.3. tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. [ex-prefeito] por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 2.612/2013-TCU-2ª Câmara ; e 9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam às embargantes e ao interessado.
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Voto: O então prefeito requer, ainda, a realização de perícia, para certificar a correção das conclusões lançadas no documento produzido por sua iniciativa, intitulado 'laudo técnico pericial'. Tal documento tem a finalidade de contestar o laudo pericial regularmente produzido no curso da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, em tramitação na Subseção Judiciária de Feira de Santana (Processo 5030-81.2010.4.01.3304) . O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. Em face do exposto, julgo incabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.
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Voto: 2. No mérito, estes embargos devem ser rejeitados. 3. A tese do embargante de que as disposições de resoluções regulamentares podem prevalecer sobre as do Regimento Interno com base nos critérios cronológico e da especialidade parte da premissa equivocada de que tais normas são de mesma hierarquia na estrutura normativa desta Corte de Contas. 4. A preponderância hierárquica do Regimento Interno na organização do Tribunal e no ordenamento de suas normas processuais tem origem na Constituição Federal, que dispõe nos seus arts. 76, caput, e 96, inciso I, alínea "a": "Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;" 5. Na Lei 8.443/1992, a supremacia do Regimento vem reforçada pelo quórum qualificado demandado para a sua aprovação ou alteração, na forma estabelecida no art. 99: "Art. 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares;" 6. A superioridade hierárquica vem corroborada nas próprias regras do Regimento, tanto no tocante ao quórum definido na lei (art. 72) como também pela existência de uma comissão permanente constituída especificamente para cuidar da sua atualização, denominada Comissão de Regimento, cuja manifestação é requerida em projetos que possam trazer alguma repercussão à norma maior do Tribunal (arts. 18, 19, 22 e 74) . 7. Nesse contexto, é totalmente descabida a tentativa de qualificar como genéricas as disposições do Regimento Interno, na linha de que não poderiam prevalecer sobre a especificidade das regras contidas nos demais atos normativos produzidos no TCU, ante a supremacia daquele no disciplinamento da processualística desta Casa, que é de ordem semelhante à da Carta Magna em relação às leis e fez com que o art. 27 da Resolução TCU 36/1996 fosse automaticamente revogado quando o próprio Regimento passou a definir o prazo para a interposição de agravo contra despacho decisório do Relator desfavorável à parte, valendo lembrar que, à época da publicação da referida resolução, o agravo não figurava no Regimento como espécie recursal. 8. Também não há que se falar em necessidade de revogação expressa da Resolução 36/1996, porquanto a revogação hierárquica resolve as incompatibilidades manifestas eventualmente existentes entre as suas regras e as do Regimento Interno. 9. Portanto, na ausência de exceção expressa no art. 289 do Regimento Interno, temos que é de 5 dias o prazo para a apresentação de agravo contra todo e qualquer despacho decisório do Relator.
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Voto: 2. O não-conhecimento deste último expediente se impõe pelo fato de o mesmo recorrente já ter oferecido em data anterior (...) recurso de igual natureza, assistido na oportunidade pela Defensoria Pública da União (...) , operando aí a preclusão consumativa, em face do princípio da singularidade dos recursos. 3. Com efeito, ante a similitude dos fundamentos recursais, o direito de recorrer do Senhor [omissis] se exauriu com a interposição do primeiro Pedido de Reexame (...) , que será analisado nesta ocasião, juntamente com idênticos recursos impetrados... Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92: 9.1.1. não conhecer do recurso interposto pelo interessado [omissis] [...];
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Voto: A embargante alega existir discrepância entre os ofícios que lhe deram ciência do teor dos Acórdãos 1.251/2012 e 195/2013, bem assim contradição e nulidade, por não ter sido notificada da inclusão do processo em pauta, por ocasião de sua condenação, o que a teria impedido de realizar sustentação oral e apresentar memoriais, fato que, no seu entender, contraria a Súmula 3 do STF.[...] Como o valor histórico do débito, a data base e a incidência de juros foram definidos pelo Acórdão 3.241/2011-Plenário , divergências com relação a qualquer destas variáveis deveriam ter sido alegadas nos recursos interpostos contra aquela deliberação, e não em sede de embargos contra decisão posterior. Embargos de declaração não se prestam a corrigir todo e qualquer vício do processo, suposto ou efetivo, nem a buscar a prevalência da interpretação que o embargante confere à norma, em oposição à efetivamente adotada. Destinam-se a aclarar ou corrigir vícios de omissão, contradição e obscuridade presentes exclusivamente na deliberação embargada. Ademais, os ofícios que dão conhecimento do teor das decisões do TCU não as compõem. Consistem em mera comunicação processual e, como tal, são incapazes de macular as deliberações a que se referem.
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Voto: 5. Chamados ao processo o Sr. [omissis] (Prefeito Municipal de Tarauacá/AC) e os membros da CPL de Tarauacá/AC, Srs. [omissis], [omissis], [omissis], e [omissis], permaneceram revéis. 6. Nesse enfoque, os pareceres emitidos nos autos desenvolveram tese acerca da força e validade da prova indiciária e sua aplicação no âmbito deste Tribunal, invocando para tanto reiteradas deliberações desta Corte em situações semelhantes. 7. Assim é que nos processos do TCU a revelia não leva, necessariamente, à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, como ocorre no processo civil. No âmbito desta Corte de Contas a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir das provas existentes nos autos. 8. Os responsáveis não aproveitaram as oportunidades que lhes foram oferecidas pelo Tribunal para produzirem provas da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade. O art. 93 do Decreto-Lei 200/67 impõe aos gestores públicos a obrigação legal de apresentarem, perante os órgãos de controle, documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas. 9. Por outro lado, estando configurada a revelia dos gestores frente à citação do TCU, aliada à inexistência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, não vejo outra alternativa que não dar seguimento ao processo e proferir julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, de acordo com as conclusões da Secex/AC e do MP/TCU. Acórdão: 9.1. considerar revéis para todos os efeitos o Sr. [omissis] (Prefeito Municipal de Tarauacá/Acre) e os membros da CPL de Tarauacá/AC, Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU; [...] 9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis citados no subitem 9.1, deste acórdão, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.443/1992, condenando-lhes, nos termos do art. 19, caput, da Lei n° 8.443/1992, ao pagamento das importâncias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas das ocorrências até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
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Voto: 6. As alegações recursais apresentadas pelo responsável foram as seguintes, em suma: que a decisão adotada deve ser considerada nula, em razão de irregularidades na notificação do recorrente; que é questionável a condenação recair sobre o recorrente, quando a gestão dos recursos não ficou sob sua responsabilidade; que houve extinção da pretensão condenatória desta Corte por decurso de tempo. [...] 8. Quanto ao alegado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, importa destacar que as citações foram feitas como base no sistema CPF e que os avisos de recebimento constantes dos autos (peça 1, p. 44, 52, 58, 62, peça 8, 19) demonstram a regularidade das comunicações processuais. O fato de o recorrente possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado como seu pelo próprio responsável.