Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de agravo oposto por [ omissis ] contra decisão que conheceu de recurso de revisão, mas sem atribuir-lhe efeito suspensivo. O pleito deve ser conhecido pelo Tribunal, ante a impossibilidade de aferição do requisito da tempestividade, visto que o agravante não foi notificado da referida decisão, e o preenchimento dos demais requisitos. 2.O agravante sustenta a concessão de medida cautelar tendente à suspensão dos efeitos do acórdão condenatório, pois, somente, assim, se impediria a sua inscrição no Cadin e o deixaria elegível para o pleito municipal. Adicionalmente, argumenta que o convênio objeto da TCE já se encontraria regularizado; por fim, a irregularidade das contas da municipalidade poderia prejudicá-la. 3.A pretensão recursal não merece êxito. 4.Conforme as razões que integram a decisão agravada, não há previsão legal para recebimento de recurso de revisão no efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o art. 35, caput, da Lei 8.443/1992: " Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á: (...) " 5.É certo que este Tribunal, em situações pontuais e excepcionais, encerrou interpretação menos restritiva a esse comando, em nome de seu poder geral de cautela (v.g. Acórdão 2.002/2016-Plenário , rel. min. José Múcio Monteiro; e Acórdão 1.880/2017-Plenário , rel. min. Walton Alencar Rodrigues) . A tese sufragada pelo Acórdão 2.002/2016-Plenário evidencia a hipótese fática amoldável a essa possibilidade: " Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais " ( Acórdão 2002/2016-Plenário , rel. Min. José Múcio Monteiro) 6.No caso concreto, não há que se falar em perigo de dano sob a ótica do interesse público. A reclamação consiste na defesa de interesse particular do recorrente. Quanto à avaliação da regularidade do convênio, o que poderia dar provimento ao recurso de revisão, anuo ao entendimento da unidade instrutiva (peça 176) : " De início, os documentos novos colacionados não se mostram suficientes a serem caracterizados como fumaça de direito, pois ensejam ainda o exame de mérito. Não é possível pressupor a regularidade das contas, nem a sua verossimilhança, sem um exame amplo dos documentos contidos no expediente apelativo. Este exame é próprio do mérito do recurso. " 7.Portanto, os efeitos suspensivos requeridos ao recurso de revisão (ainda a ser analisado) não se vinculam a nenhuma razão de incontroverso interesse público, mas a prejuízo à esfera subjetiva de direitos do recorrente; logo, o agravo deve ser desprovido. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;