Área: Direito Processual

Relatório: Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos por [interessado] contra o Acórdão 1.753/2018-TCU-1ª Câmara . [...] 4.Instruído o presente feito, faço reproduzir, com os ajustes que julgo pertinentes, o exame técnico e o encaminhamento oferecidos pela Secretaria de Recursos deste Tribunal (peça 55) , que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 56 e 57) : " HISTÓRICO 2.Nos termos do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário , este Tribunal reconheceu a existência de irregularidade na reintegração de empregados oriundos da Portobrás e da EBTU, com base na Lei 8.878/1994. Isso porque a sobredita reintegração foi levada a efeito, pelo Ministério dos Transportes, mediante a transposição do regime de trabalho dos reintegrados, de celetista para estatutário, sem que houvesse comando legal ou judicial que amparasse esse procedimento. 2.1.Assim, diante da constatação de que a aposentadoria do recorrente padecia de impropriedade relativa à transposição indevida para o regime estatutário, seu ato foi julgado ilegal. [...] 6.Do princípio do contraditório e da ampla defesa 6.1.Defende no recurso que o Acórdão 303/2005-TCU-Plenário feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa, aduzindo os seguintes argumentos: 6.2.O TCU, no Acórdão 303/2015-TCU/Plenário confundiu responsáveis com entidades fiscalizadas e não chamou à lide administrativa os recorrentes e seus pares, na condição de terceiros interessados, em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Análise 6.3.Em síntese, o recorrente se insurge contra o fato de o TCU ter proferido o Acórdão 303/2015-Plenário sem que lhe fosse oportunizado o contraditório. 6.4.O Acórdão 303/2015-Plenário , prolatado nos autos do TC 030.981/2011-5 , estipulou prazo para que o Ministério dos Transportes e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotassem as providências necessárias ao reestabelecimento do regime celetista para os anistiados da EBTU e da Portobrás (subitem 9.2.1) , assegurado o contraditório e a ampla defesa àqueles afetados pela medida. Determinou, também, à Sefip que analisasse todos os atos admissão, concessão de aposentadoria ou pensão pertinentes aos servidores anistiados e verificasse a possível ocorrência de transposição indevida de regimes, como a descrita nestes autos, a fim de propor sua revisão de ofício (item 9.4) . 6.5.Com relação a desfazimento de ato administrativo, expõe a Súmula Vinculante n. 3, do STF, que 'nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado'. 6.6.Interpretando extensivamente o conteúdo da súmula, em respeito à sua teleologia, é possível concluir que o contraditório é indispensável quando da decisão puder resultar gravame específico ao destinatário - não só a anulação de ato administrativo, mas também a condenação a pagamento de valores, imposição de sanções de natureza não pecuniária, supressão de vantagens etc. 6.7.Não há a mesma obrigatoriedade, porém, quando o Tribunal apenas determina ao órgão jurisdicionado ou mesmo a uma de suas unidades técnicas a adoção de providências para o cumprimento de seus deveres legais, de suas atribuições institucionais específicas, sem que daí resultem obrigações a que o destinatário já não esteja sujeito por força da própria lei, conforme exposto no precedente transcrito a seguir: 'A Súmula Vinculante n. 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado' (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Reclamação 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro CELSO DE MELLO, Reclamação 7096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009) . 6.8.O entendimento ora exposto encontra, igualmente, respaldo na jurisprudência deste Tribunal, amparado também por decisões do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a relação processual existente em processos em que o TCU atua como órgão fiscalizador, no exercício constitucional do controle externo, ocorre diretamente com o órgão fiscalizado (Acórdãos 2.878/2008, 1.723/2010, 5.082/2010, 1.696/2012, todos do Plenário) . 6.9.Assim, nas situações em que o TCU determina ao órgão a adoção de medidas concretas necessárias à fiel observância da lei, o contraditório não é indispensável, porque não há a imposição de deveres que, em última análise, já não estejam inseridos na esfera de responsabilidade dos órgãos destinatários. 6.10.No caso concreto, a decisão em exame limita-se a determinar à Sefip e aos órgãos competentes da Administração que cumpram seus deveres institucionais quanto à verificação dos atos admissão, concessão de aposentadoria ou pensão e ao reestabelecimento do regime celetista para os anistiados, respectivamente. 6.11.Sobre o tema, não se pode relegar ao oblívio o Acórdão 2.526/2016-TCU-Plenário , no sentido de que este Tribunal 'exerceu a chamada jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de Contas, de um lado, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de outro, tendo-se limitado o órgão de controle externo, no exercício de sua missão constitucional, a expedir aos órgãos ministeriais comando de natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo, dado que determinou às unidades jurisdicionadas a adoção de providências para o exato cumprimento da lei, sem que ele próprio - o Tribunal de Contas da União - anule os atos questionados'. 6.12.Acrescente-se que se está a apreciar a legalidade de ato inicial de aposentadoria, em que, nos termos da Súmula Vinculante 3 do STF, se dispensa o contraditório antes da deliberação deste Tribunal. 6.13.É legítimo o direito de irresignação manifestado pelo recorrente, viabilizado pelo recurso. Não há, porém, razões para se invalidar o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário , sob o fundamento arguido de vício processual, pois tal vício inexiste no caso concreto. [...]" Voto: Cuidam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.753/2018-TCU-Plenário , que, dentre outros itens, considerou ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] - servidor anteriormente vinculado à Empresa de Portos do Brasil (Portobrás) que foi anistiado e reintegrado ao serviço público federal por força da Lei 8.878/1994 - em razão de irregularidade na transposição do regime celetista para o regime estatutário quando de sua reintegração. [...] 3.No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao pedido, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação vergastada, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas e que igualmente acolho, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados nos pareceres precedentes, sem prejuízo das seguintes considerações. 4.Com efeito, a questão relativa à reintegração de servidores anistiados com a alteração do regime de trabalho que eles anteriormente detinham (de celetista para estatutário) foi objeto de ampla análise pelo TCU por ocasião do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário , que evidenciou a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial. 5.Como se vê, não se discute a legitimidade da reintegração do servidor, mas tão somente a alteração de seu anterior vínculo de trabalho, de natureza celetista, para o regime estatutário. Conforme amplamente delineado no relatório precedente, a Portobrás era uma empresa pública vinculada à administração indireta, de modo que seus servidores não foram abarcados pelo disposto nos arts. 19 e 24 do ADCT e no art. 243 da Lei 8.112/1990, não havendo suporte à reintegração no regime estatutário. [...] 10.No que se refere à alegação de que o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, a secretaria especializada foi precisa ao frisar que, quando o Tribunal apenas determina à unidade jurisdicionada a adoção de providências para o cumprimento de seus deveres legais, de suas atribuições institucionais específicas, sem que daí resultem obrigações a que o destinatário já não esteja sujeito por força da própria lei, não se aplica a regra geral da Súmula Vinculante 3 do STF. 11.Nesse sentido, o seguinte excerto é exemplar: " A Súmula Vinculante n. 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado " (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Reclamação 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro CELSO DE MELLO, Reclamação 7096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009) . 12.Assim, uma vez que o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário fixou diretrizes para o exato cumprimento da lei por parte do Ministério dos Transportes e do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não há que se falar em necessidade de prévio contraditório no âmbito do TCU, razão pela qual não merece prosperar a argumentação do recorrente. 13.Quanto aos demais argumentos trazidos pelo recorrente, todos foram suficientemente enfrentados e afastados no exemplar parecer da secretaria especializada, cujos argumentos já foram por mim integralmente acolhidos neste voto. 14.Nesse cenário, não tendo sido apresentados argumentos capazes de alterar a deliberação vergastada, impõe-se a negativa de provimento do presente pleito. Acórdão: 9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.753/2018-TCU-1ª Câmara ;