Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de acompanhamento realizado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) na Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) , no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. 2. Nesta oportunidade, apreciam-se embargos de declaração opostos por [embargante 1] (peça 1.123) e [embargante 2] (peça 1.140) em face do Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal, no que interessa aos embargantes, converteu estes autos em tomada de contas especial, desconsiderou a personalidade jurídica de empresas constituintes do [consórcio] e determinou a realização da citação dos embargantes em processo a ser constituído. [...] 17. Também não constitui omissão a ausência de notificação prévia à desconsideração da personalidade jurídica. Este Tribunal já enfrentou argumentos análogos aos apresentados por [embargante 2], tendo reafirmado que acórdão que desconsidera a personalidade jurídica de empresa e, concomitantemente, ordena a citação, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo, por oportuno, trechos dos votos que fundamentaram os Acórdãos 2.736/2017 e 880/2018, ambos do Plenário. [...] " Acórdão 880/2018 (rel. Min. Bruno Dantas) 52. O primeiro argumento esposado é o de que o Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário foi omisso quanto à necessidade de realização de contraditório e ampla defesa previamente à desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a inexistência de norma processual específica e considerando o que alude o art. 298 do Regimento Interno do TCU, os embargantes defendem que esta Corte de Contas deveria ter promovido oitiva prévia das sociedades empresárias, mediante instauração de incidente processual específico, na forma como preceituam os arts. 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. 53. Em que pese o argumento dos embargantes, não vislumbro que o procedimento adotado por esta Corte de Contas tenha resultado em qualquer ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado às referidas sociedades empresárias. É cediço que, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a citação é o expediente que inaugura o contraditório e ampla-defesa, inexistindo, até o momento, qualquer julgamento de mérito a respeito da conduta dos ora embargantes. 54. Na etapa processual estabelecida pelo Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário , a [omissis 1] e a [omissis 2] foram chamadas a defenderem-se acerca das condutas a elas inquinadas, hipótese em que poderão arguir, inclusive em sede preliminar, quaisquer irregularidades concernentes à desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como quanto a outras questões de mérito versadas nos presentes autos. 55. De fato, é assim que o TCU vem decidindo em processos parecidos. Sobre o assunto, pela clareza e precisão com que abordou o assunto, permito-me transcrever excerto do voto condutor do Acórdão 2.736/2017-TCU-Plenário , de lavra do Eminente Ministro-relator Benjamin Zymler, que tratou de questão semelhante à aqui examinada, in verbis: (...) 56. Conforme antecipei, penso que a posição adotada por esta Corte no julgamento do Acórdão 2.736/2017-TCU-Plenário (acima transcrito) reforça integralmente o decidido por ocasião do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário (ora embargado) . 57. Como visto, com espeque na LO/TCU, não há a necessidade de adotar medida preliminar voltada ao contraditório dos interessados antes da decisão de conversão de processo de representação para processo de tomada de contas especial, inclusive no caso de desconsideração de personalidade jurídica para a citação de sócios e administradores de empresas envolvidas em atos ilícitos . O contraditório dos interessados dar-se-á no âmbito do próprio processo de tomada de contas especial, ocasião em que os elementos trazidos pelos responsáveis serão apreciados pela unidade técnica. A meu ver, tal forma de proceder guarda plena sintonia com o art. 134, § 2º, do CPC, o qual dispensa a realização de incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial, ou seja, quando o contraditório se faz na própria contestação, situação em tudo análoga à discutida neste processo. " (destaques acrescidos) . 18. Portanto, como não constitui ofensa ao contraditório e à ampla defesa promover a desconsideração da personalidade jurídica por meio do acórdão que ordena a conversão dos autos em tomada de contas especial e determina as respectivas citações, tampouco há que se falar em omissão na decisão embargada. [...] 24. Como visto, inexistem as omissões e contradições arguidas pelos embargantes, visto que as decisões proferidas no Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário estão plenamente de acordo com as normas processuais vigentes deste Tribunal e com a jurisprudência desta Corte. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.