Área: Finanças Públicas

Voto: Trago à apreciação recurso de revisão apresentado por [ omissis ], ex-prefeita de Altamira/PA, contra o Acórdão 2.817/2015 - 2ª Câmara , que deve ser conhecido por atender aos requisitos legais pertinentes. 2. O processo trata, originalmente, de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da execução parcial de contrato de repasse, que visava a construção de 80 unidades habitacionais populares para famílias carentes. Por meio da decisão recorrida, a responsável teve suas contas julgadas irregulares, foi condenada em débito e ao pagamento de multa. [...] 10. A recorrente afirma, ainda, que não seria culpada pela inexecução parcial da obra, uma vez que, segundo ela, a Caixa teria bloqueado os repasses subsequentes de forma ilegal, pois não teria considerado que o empreendimento se enquadrava nas exceções previstas nas medidas impostas pelo § 3º do art. 25 da LRF bem como no art. 26 da Lei 10.522/2002, por se caracterizar como ação de assistência social. Acrescenta que tomou as medidas que lhe cabiam, pleiteando a retomada dos repasses junto ao Ministério das Cidades e ingressando com ação judicial visando obter as condições para continuidade do ajuste, porém a decisão foi desfavorável. Além disso, teria obtido reintegração de posse em ação impetrada em decorrência de invasão que ocorrera no local. 11. Estou de acordo com os encaminhamentos propostos pela unidade instrutiva e pelo representante do MPTCU, no sentido de negar provimento ao recurso. A secretaria considera que a gestora não pode ter sua responsabilidade afastada, uma vez que deu causa às irregularidades que ensejaram a suspensão dos repasses e, consequentemente, levaram à não conclusão da obra. 12. Cabe ressaltar que a decisão proferida no âmbito da ação judicial trazida neste recurso deixa assente que a restrição cadastral do município foi causada por inadimplência do ente de parcelamento administrativo junto ao INSS, cuja responsabilidade é do gestor municipal. Contudo, não abordou o enquadramento ou não do objeto do contrato de repasse nas exceções às sanções de suspensão de transferências voluntárias, elencadas no § 3º do art. 25 da LRF, por se tratar de obra de assistência social, bem como no art. 26 da Lei 10.522/2002. 13. Para elucidar melhor a questão, transcrevo os dispositivos mencionados a seguir: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. 14. Sabe-se que o município se tornou inadimplente, infringindo a alínea a, do inciso IV, do § 1º, do art. 25 da LRF, por irregularidades alheias ao contrato de repasse. Como consequência, o ente deixou de cumprir as exigências necessárias para receber transferências voluntárias, afetando, inclusive, o andamento do ajuste em tela, que teve seus recursos bloqueados, impossibilitando a conclusão da obra. Os serviços executados até então não puderam ser aproveitados, pois a suspensão se deu em momento em que não havia etapa útil concluída, levando à imputação de débito pelo montante total transferido. Ressalto, ainda, que a interrupção dos repasses se deu após ter sido concedida oportunidade à ex-prefeita de regularizar as pendências que mantinham o município irregular no Cadin. 15. No meu entender, embora o objeto do ajuste tenha sido a construção de unidades habitacionais populares para famílias carentes, ele não deve ser considerado como ação de assistência social. A obra foi financiada com recursos do Ministério das Cidades, e, portanto, se enquadra dentre suas áreas de competências, quais sejam, implantação de políticas e a promoção de ações e programas nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, subsídio à habitação popular e saneamento. 16. Certamente, em todo incentivo à habitação popular e implantação de saneamento haverá uma componente subsidiária de assistência social, uma vez que se induz à melhoria das condições de vida de pessoas carentes. Porém, o intuito principal da União continua sendo o adequado desenvolvimento urbano do ente recebedor do apoio. Essas ações e programas diferem muito daquelas de assistência social a que se refere o dispositivo legal em questão, a cargo, principalmente do Ministério do Desenvolvimento Social, que têm por fim primeiro assegurar a proteção básica às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em função de sua essencialidade, não podem ser interrompidas caso o gestor descumpra regras de responsabilidade fiscal. 17. Sendo assim, não havendo o que se falar em violação indevida do órgão repassador ou da Caixa ao § 3º do art. 25 da LRF e considerando que a própria recorrente deu causa ao inadimplemento que levou à suspensão dos repasses, cabe negar provimento a este recurso. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;