Área: Responsabilidade

Relatório: Aprecia-se o recurso de reconsideração (fls. 2/19 do anexo 2) interposto pela Sra. [gestora 1], ex-Secretária de Estado da Saúde e Saneamento do Acre (Sessacre) , contra o Acórdão nº 2.041/2010-TCU-Plenário , pelo qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em decorrência da aquisição de medicamentos mediante fracionamento de despesa, com recursos federais transferidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) . Voto: 3. Rememorando, insurge-se a recorrente contra a multa recebida por intermédio do Acórdão nº 2.041/2010-TCU-Plenário , em face da seguinte irregularidade, no contexto da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) , enquanto titular da Secretaria de Estado da Saúde e Saneamento do Acre (Sessacre) : "fracionamento de despesas para fugir à modalidade de licitação exigível, com infração ao art. 23 da Lei 8.666/93, como constatado nos Convites 523/99, 524/99, 537/99, 526/99, 539/99, 562/99, 568/99, 569/99, 570/99, 573/99 e 588/99". 4. Nesse ponto, abro parêntese para registrar que, embora a recorrente tenha sido chamada em audiência para apresentar defesa em razão de falhas graves no processamento de licitações na modalidade convite, em conjunto com os membros da comissão de licitação, tais ocorrências não foram computadas pelo relator a quo para efeito de reprovabilidade de sua conduta, conforme se depreende da leitura dos trechos abaixo, extraídos do voto condutor do decisum adversado: "30. Creio, portanto, não ser possível imputar débito, haja vista a carência de critério inequívoco para estimá-lo. Tal conclusão não afasta, todavia, as evidências de irregularidade e antieconomicidade das aquisições verificadas nos autos." [...] 9. É desabonador o fato de a recorrente, onze meses depois do processo de dispensa de licitação realizado em janeiro de 1999, como titular da Secretaria de Saúde do Estado, não ter adotado providências com vistas à promoção de certame licitatório com escopo abrangente, fundado em previsão de compras futuras de medicamentos e insumos médicos hospitalares, necessários imediatamente após o término da contratação emergencial. Em vez disso, a ex-gestora autorizou mais de vinte licitações na modalidade convite no prazo exíguo de dois meses, o que evidencia fracionamento de despesas mediante utilização de modalidade incompatível com o montante global gerado pelas contratações segregadas, em desacordo como art. 23, § 2°, da Lei nº 8.666/1993. 10. Devo ressaltar que a ausência de critério inequívoco de aferição do débito, consoante decidiu este Tribunal no acórdão recorrido, não a isenta da responsabilidade pelo ato ilegal, cujo efeito caracteriza presunção relativa de que as contratações tenham sido antieconômicas, exatamente por restringir o universo de participantes e reduzir os objetos licitados, com possíveis reflexos negativos aos cofres públicos em virtude da diminuição de descontos atrelados à economia de escala. 11. Nada obstante, tendo como princípio a amplitude do efeito devolutivo recursal, reputo que a penalidade imposta à recorrente merece ser reduzida pela metade, porquanto me parece desproporcional ao ato irregular, tendo em vista, principalmente, que não restou apurado nos autos prejuízo ao erário. Em consequência, há que se dar provimento parcial ao recurso, de modo a alterar a redação do subitem 9.2 do acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. em consequência, alterar o subitem 9.4 do Acórdão nº 2.041/2010-TCU-Plenário , concedendo-lhe a seguinte redação: "9.4 aplicar à Sra. [gestora 1] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao Sr. [gestor 2], Sra. [gestora 3] e Sr. [gestor 4], individualmente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 [...]";