Área: Direito Processual

Relatório: 3. Ocorre que, em recente parecer exarado pelo Ministério Público junto ao TCU, o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do exercício do contraditório e ampla defesa a que se refere a Súmula Vinculante nº 3, defende que não deve ser dado conhecimento a recurso interposto por servidor contra decisão na qual a Corte de Contas apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei. 4. Por pertinente, transcrevo a íntegra do referido parecer, emitido no processo de representação autuado como TC 014.466/2002-2 : "Trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis e outros], com vistas a reformar o Acórdão nº 251/2004-TCU-Plenário (fl. 13A do volume 2) , mantido pelos Acórdãos nº s 1.425/2006-TCU-Plenário (fl. 77 do volume 4) e 700/2008-TCU-Plenário (fl. 95 do volume 4) , por meio do qual esta Corte decidiu, entre outras providências: (...) 3. Quanto ao mérito, os recorrentes alegaram, basicamente, a nulidade do acórdão recorrido, em face da não observância do princípio do devido processo legal, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal (fl. 24) . 4. Sobre o assunto, a unidade técnica observou que tal argumento não merece ser acolhido, tendo em vista que a determinação, de caráter geral, para cumprimento da legislação vigente, foi dirigida ao TRT da 3ª Região, sendo que os casos concretos, sobre os quais o TCU não emitiu juízo de mérito, devem ser examinados no âmbito da Administração, mediante a instauração do devido processo legal, ocasião em que deverá ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa (fl. 24) . Voto: 13. Quanto aos argumentos do Sindjus/DF, e respectiva análise pela unidade técnica, em síntese, temos que: a) argumento: violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à Súmula Vinculante 3 do STF, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ao art. 31 da Lei 8.443/1992, aos arts. 2º, 3º, III, e 38 da Lei 9.784/1999 e à Resolução TCU 36/1995, pois não houve prévia ciência aos servidores atingidos pelas deliberações oriundas da auditoria e não se trata de caso de dispensa dessas garantias, como ocorreu no acórdão 2.878/2008-Plenário ; a1) análise: a Súmula Vinculante 3 do STF não rege processos de controle externo de natureza objetiva que não incidam sobre situações concretas, isto é, que não atinjam diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros; a citada súmula não rege o controle externo exercido pelo TCU sobre aplicação de leis ou atos normativos, de modo que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o gestor; o não chamamento dos servidores que possam ser atingidos por decisões da Corte de Contas tão-somente por via reflexa não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa; o contraditório e ampla defesa podem ser exercidos no âmbito das unidades fiscalizadas; [...] 15. Em conclusão, e considerando as análises expostas neste voto, as alegações dos recorrentes não podem ser acolhidas, [...] Acórdão: 9.3. dar provimento parcial aos pedidos de reexame interpostos pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Assejus e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF; [...] 9.7. incluir o subitem 9.3.15 no acórdão 621/2010-Plenário , com a seguinte redação: "9.3.15. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores e magistrados previamente à implementação das medidas que os afetem diretamente;"