Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da possível ocorrência de dano ao Erário decorrente de compra superfaturada de medicamentos por meio de certames realizados em 2013 e 2014 (Pregões Presenciais 28/2013 e 32/2014) pelo Município de Casimiro de Abreu/RJ com recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde. 2.Para a avaliação dos preços praticados, foi adotada a seguinte metodologia (peça 30, p. 2) : a) utilização, na medida do possível, de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) , referentes a contratações em datas e locais próximos às aquisições aqui tratadas e que envolvam quantitativos similares; b) utilização dos valores da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Cmed de forma subsidiária, nas hipóteses em que o Banco de Preços em Saúde (BPS) não apresenta dados suficientes para a estimativa dos valores de mercado. [...] 10.De início, teço considerações acerca do cálculo do débito. 11.O Ministério Público junto ao TCU entendeu que seria aplicável o seguinte enunciado extraído de jurisprudência selecionada deste Tribunal (peça 32) : " Os sobrepreços unitários de serviços, quando não avaliados em conjunto com outros itens da planilha orçamentária, não são suficientes para caracterizar, por si só, eventual sobrepreço ou superfaturamento do empreendimento. Quando não houver sobrepreço global, mas apenas unitário, o contrato é vantajoso para a Administração se as alterações contratuais posteriores não reduzirem o desconto global obtido originalmente, configurando o jogo de planilha ( Acórdão 1302/2015-Plenário ) . " 12.Ou seja, para o cálculo do débito, os valores dos medicamentos com sobrepreço deveriam sofrer o abatimento correspondente aos medicamentos com preços abaixo dos de referência. 13.Acontece que essa metodologia é aplicável para a contratação de obras públicas, quando se visa a execução de um objeto como um todo. Nesse caso, a subdivisão do objeto em subitens ocorre meramente por questões técnicas e orçamentárias, interessando o valor global do empreendimento de forma que, afora questões inerentes aos jogos de cronograma ou de planilha, não é relevante a distribuição desse valor global entre os subitens do empreendimento. 14.Quando se trata de aquisições públicas a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cada aquisição deve ter seu valor compatível com o de mercado, não havendo compensação entre valores pagos a maior ou a menor em relação àquele de referência (v.g. Acórdãos 2.901/2016-Plenário , 10.531/2018 e 5.708/2017, ambos da Primeira Câmara) . 15.Em data recente, especificamente em relação à aquisição de medicamentos, essa matéria foi assim enfrentada por este Tribunal: " Quanto à hipótese de compensação de preços pagos a maior com outros inferiores aos de referência, registro que a jurisprudência desta Corte nesse sentido refere-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, e não para a aquisição de bens como aqui se trata. " 16.A razão para tanto é que a aquisição de cada bem constitui um objeto próprio e deve o fornecedor obedecer para cada qual o disposto no art. 43, IV da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a necessidade de serem observados os preços de mercado. 17.Não fosse assim, poder-se-ia cogitar da indesejável situação em que cada fornecedor teria uma conta corrente com a administração pública. Assim para cada contratação com preços inferiores aos de mercado o fornecedor teria um saldo a ser abatido em ulteriores contratações com sobrepreço. 18.Por certo, não é esse o espírito da Lei 8.666/1993 e tampouco do art. 70 da Constituição Federal, quando diz respeito ao princípio da economicidade. A presunção é que para cada bem fornecido o contratado já auferiu o lucro devido, não havendo que se falar em posterior compensação com lucros excessivos obtidos da prática de sobrepreço. 19.Ante o exposto, entendo que o prejuízo ao Erário apurado nestes autos é aquele objeto da citação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas dos srs. [responsáveis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: [...]