Área: Convênio

Voto: 15. Não obstante, a unidade técnica aponta irregularidades graves na execução do convênio pela CDL, dentre as quais destacam-se a escolha dos beneficiários sem a observância do princípio da impessoalidade, a contratação de empresa prestadora de serviços, sem licitação, cujo sócio majoritário é parente do presidente da convenente [...]. 16. Preliminarmente [...], faz-se necessário discutir alguns aspectos inerentes às contratações realizadas por convenentes relacionados ao Sistema "S". 17. O dever de licitar dos Serviços Sociais Autônomos decorre do fato de gerirem recursos oriundos do orçamento (convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres) ou de contribuições parafiscais no desempenho de atividade de natureza e interesse públicos. 18. Haja vista a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não tenha agregado as entidades integrantes do Sistema "S" dentre aquelas subordinadas ao seu regime, esta Corte proferiu a Decisão 907/1997-Plenário em que sedimentou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos deverão obedecer a regulamentos próprios de licitações e contratos devidamente publicados. 19. Ante a omissão dos Regulamentos de Licitações e Contratos e de Convênios Sebrae, cumpre perquirir se o convenente que celebra convênio com entidades do Sistema "S" estaria obrigado a licitar. Não há razoabilidade em sustentar a tese de que haveria que licitar nos termos da Lei nº 8.666/93, uma vez que sequer os Serviços Sociais Autônomos assim o fazem. Poder-se-ia sustentar que deveria licitar na forma do Regulamento de Licitações e Contratos. Não obstante, soa demasiado exigir de entidades tão distantes da realidade da Administração Pública a realização de procedimentos licitatórios formais, para os quais não possuem nenhuma expertise. 20. Mas o fato é que a transferência de recursos mediante convênio pelo Sistema "S" não transmuda a natureza do recurso público repassado. Dessa forma, entendo que a solução que harmoniza o interesse público, consubstanciado na garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e na seleção da proposta mais vantajosa, com a realidade fática destes convenentes deve ser similar àquela engendrada pelo art. 11 do Decreto nº 6.170/2007. 21. Destarte, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do Sistema "S" transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato. 22. Passo aos fatos aferidos pela Secex-SE. 23. Restou evidenciado que foi contratada, sem licitação, para a execução dos serviços do convênio, a empresa [omissis], cujo sócio majoritário é irmão do Sr. [responsável], presidente da convenente, em afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Registro, ainda, que, em que pese argumentação dos responsáveis em sentido diverso, não há comprovação nos autos acerca da realização de cotação prévia de preços no mercado. Ante estas irregularidades, o signatário do convênio e o presidente da CDL- que praticou atos de gestão dos recursos - devem ser sancionado com multa [...]. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis] [...], imputando-lhes o débito [...]; [...] 9.4. aplicar aos Srs. [responsáveis], individualmente, multa no valor de R$ 8.000,00 [...];