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Voto: Preliminarmente, os recursos opostos devem ser conhecidos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para a espécie. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos [ex-Diretores-Adjuntos e ex-Diretor-Geral do DER/RO], respectivamente, em desfavor do Acórdão 286/2015-Plenário . Por meio da referida decisão, este Colegiado examinou recursos de reconsideração interpostos pelos, agora, embargantes e pela empresa [contratada], oportunidade em que: a) deu provimento parcial ao apelo de um [ex-Diretor do DER/RO] (subitem 9.1 do Acórdão recorrido) ; b) deu provimento ao recurso da empresa [contratada] (subitem 9.2 do Acórdão recorrido) e; c) negou provimento ao apelo de dois [ex-Diretores] (subitem 9.4 do Acórdão recorrido) . 3. Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial destinada à apuração de irregularidades nas obras de construção da BR-429 no Estado de Rondônia, no trecho compreendido entre Presidente Médici e São Miguel do Guaporé. O empreendimento foi objeto do Contrato 66/96/PJ/DER/RO, financiado com recursos do convênio de delegação PG-160/96-00, instrumento este que repassou recursos federais para custeio das benfeitorias. [...] 20. O fato de assinar a nota financeira amparado em boletim de medição encaminhado pela área técnica também não socorre ao responsável. Nesse ponto, verifico que o recorrente não é interessado processualmente para requerer a responsabilização solidária de servidores estaduais, nem da empresa contratada, razão pela qual o argumento deve ser rejeitado. Por sinal, a solidariedade é um benefício do credor, de forma que a exclusão de um responsável não representa prejuízo para o devedor remanescente, o qual permanece responsável pela totalidade da dívida. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos [ex-Diretores] para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
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Voto: 2. Ao analisar as presentes contas, a unidade técnica, em sua instrução de fls. 189/197, propõe julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral]; julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-Diretor Geral-Substituto]; e julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados. 3. O julgamento irregular das contas do Sr. [ex-Diretor-Geral] fundamenta-se na constatação de graves irregularidades na admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, consubstanciada na prática de desrespeito a princípios básicos da administração pública, tais como: indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino. 4. A conduta do Gestor mereceu a reprovação deste Tribunal por meio do Acórdão 1.369/2010-Plenário , oportunidade em que este recebeu a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ressalte-se que o responsável, de forma deliberada e reiterada, resolveu descumprir determinação deste Tribunal dirigida àquela instituição de ensino para que corrigisse as anormalidades detectadas na admissão de alunos (item 8.1.2 da Decisão 1.512/2002-Plenário, de 6/11/2002) . 5. Devo registrar, também, por relevante, que no Acórdão 6.107/2009-2ª Câmara , adotado no âmbito de uma das representações da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este Tribunal deixou de aplicar multa aos responsáveis arrolados por entender ser medida de extremo rigor, o que não significa afirmar, como consignou a unidade técnica, que as suas condutas foram adequadas, tanto é assim, que, naquele Acórdão, foram estabelecidas pelo menos sete determinações à Instituição, para ajuste de procedimentos. 6. De qualquer forma, a gestão do Professor [ex-Diretor-Geral], referente ao exercício de 2007, está indelevelmente marcada, em razão da gravidade do ato de gestão ilegal continuado, praticado pelo dirigente da Entidade, com descumprimento reiterado de determinações proferidas na Decisão 1.512/2002-Plenário (vide item 4.2 da instrução transcrita no Relatório precedente) . 7. O mesmo pode-se dizer das irregularidades detectadas na Representação TC 022.774/2006-8 , apreciada pelo Acórdão 1.369/2010-Plenário , já mencionado, que são, no meu entender, suficientes para macular a gestão do responsável, Sr. [ex-Diretor-Geral]. 8. Ante todo o exposto, acolho o posicionamento da unidade técnica, que teve a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral], deixando, no entanto, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em razão de já ter sido aplicada tal apenação no âmbito do processo de representação. Acórdão: 9.1. com fundamento no disposto nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral], dispensando-se a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da mesma Lei, por ter sido tal penalidade cominada por ocasião da edição do Acórdão TCU 1.369/2010 - Plenário , Ata 21/2010;
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Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Aramari (BA) , em face do Acórdão nº 7.921/2014-1ª Câmara , o qual foi prolatado quando do julgamento de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia - Funasa/BA, em virtude da inexecução do objeto do Convênio nº 1.277/2004 - Funasa/BA, que consistia na execução de melhorias sanitárias domiciliares. [...] 4. Quanto ao mérito do presente recurso, destaco que o ora recorrente alegou: b) o Parecer Financeiro nº 70/2011 - Funasa considerou que, entre 3 e 27/3/2006, foram realizadas despesas no montante de R$ 78.885,00 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) com os recursos repassados ao município, o que teria possibilitado a execução de 45,8% do objeto pactuado; [...] 10. Efetivamente, no mencionado Parecer Financeiro nº 70/2011 - Funasa, foi registrado que o Relatório de Visita Técnica nº 3/2009 - Funasa teria constatado a execução de 45,8% do objeto conveniado. Todavia, também foi consignado que: "embora apresente um percentual de execução, esse reflete apenas o volume construído, mas a execução é de baixa qualidade, chegando a ser tosca e grosseira. Logo, a obra não atinge o valor social e sanitário pretendido, razão pela qual conclui-se pela não aprovação da prestação de contas e pela devolução do valor de R$ 127.988,06 (valor total repassado) " . 11. Aduzo que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a execução parcial do objeto de um convênio somente será considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, quando comprovadamente a parcela concluída for aproveitável. Nesse sentido, cito, por exemplo, o Acórdão nº 852/2015 - Plenário . 12. Dito de outra forma, consoante ressaltado no Acórdão nº 6.723/2014-1ª Câmara , o alcance do objetivo de um convênio não pode ser analisado de forma desvinculada da efetiva geração do benefício esperado. 13. No caso vertente, a Funasa constatou que as melhorias sanitárias executadas não se prestavam ao seu uso adequado pelos beneficiários. Assim sendo, essa alegação do responsável não merece ser acolhida. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar- lhe provimento; e
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Voto: Em sua manifestação regimental, o MP/TCU considerou a peça em tela [razões de justificativa acerca da omissão inicial] e discordou do posicionamento alvitrado pela unidade técnica (peça 13, p. 1-2) : '8. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento proposto pela unidade técnica pelas razões que passo a expor. 9. De relevo examinar o dispositivo regimental por meio do qual se julgam irregulares as contas nessas situações (omissão no dever de prestar contas quando inexiste débito) . Segundo o art. 209, § 4º, do RI/TCU (destaques acrescidos) : 'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.' 10. Verifica-se que a citação prévia à prestação das contas é condição para a aplicação do art. 209, § 4º, do RI/TCU. Prestadas as contas, sem que antes tenha havido a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do referido dispositivo, haja vista a ausência do suporte fático delimitado pela norma. 11. Observo que, no presente caso, a prestação de contas foi apresentada no FNDE em 30/10/2013, antes, portanto, do encaminhamento da TCE ao Tribunal em 13/12/2013 (peça 2, p. 01, e peça 1, p. 01-02) . Se a documentação tivesse sido apreciada pelo FNDE imediatamente após o recebimento, esta tomada de contas especial não teria ingressado no TCU, tendo em vista a descaracterização do débito e o disposto no art. 7º, inciso II, da IN nº 71/2012. Assim, falar-se-ia em intempestividade em vez de omissão no dever de prestar contas.' Acórdão: 9.1 julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando- lhe quitação;
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Voto: Trago à apreciação deste Colegiado tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério do Esporte (ME) em desfavor do Senhor [omissis], ex-prefeito do município de Tuparetama/PE, pela omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 489/1999, firmado com o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) , no valor de R$ 100.000,00 para a construção do estádio municipal.[...] 8. O representante do Ministério Público junto ao TCU anuiu, em essência, à proposta da Secex/PE, aduzindo uma vasta jurisprudência desta Casa que respalda o entendimento segundo o qual a apresentação intempestiva da prestação de contas, sem justificativa razoável, sana o débito, caso comprovada a aplicação dos recursos, mas não a irregularidade pela omissão inicial no dever constitucional de prestar contas. 9. O Parquet especializado colecionou também um conjunto de decisões desta Corte de Contas no intuito de demonstrar que não basta ao gestor comprovar a execução do objeto pactuado. É necessário que demonstre, por meio dos extratos e documentos bancários, que a execução ocorreu por meio da utilização dos recursos públicos transferidos para aquela finalidade.[...] 12. No caso presente, o ex-gestor admite que o estádio municipal, para o qual foram transferidos recursos federais, não foi concluído. Além disso, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a parcela executada da obra em referência. Também não podem ser aceitas as justificativas apresentadas para a omissão inicial no dever de prestar contas. Cabe assim, a este Tribunal, julgar irregulares as contas do ex-prefeito e condená-lo em débito e multa, na forma proposta nos autos. 13. Destaco, em conclusão, que o encaminhamento proposto pelo representante do Ministério Público, no sentido da aplicação concomitante das multas dos arts. 57 e 58, encontra pleno respaldo na jurisprudência do TCU, valendo ressaltar os Acórdãos nº s 3.491/2010 [...], da 1ª Câmara , e 4.856/2010 [...], 7.194/2010 [...] e 5.165/2011 [...], estes da 2ª Câmara. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, rejeitar parcialmente as alegações de defesa, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas a seguir [...];Valor (R$) Data100.000,00 (débito) 29/12/2000 22.709,53 (crédito) 24/5/2007 9.2. aplicar multa ao Sr. [ex-prefeito], com fundamento no arts. 57, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , [...]; 9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. [ex-prefeito], a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];
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Voto: 2. Os autos tratam de pedido de reexame em processo de denúncia que anteriormente fora convertida em tomada de contas especial nos termos do Acórdão nº 3.169/2010 - TCU - Plenário . Com a descaracterização do débito, voltou a apresentar natureza de denúncia, nos termos do Acórdão nº 1.063/2012 - TCU - Plenário , para que não fosse reconhecida a irregularidade das contas e impingir ao recorrente efeitos mais gravosos, advindos do julgamento pela irregularidade das contas. [...] 11. Por sua vez, o argumento de que a subcontratação deu-se com arrimo em pareceres jurídicos e técnicos também não procede. É entendimento pacificado neste Tribunal que pareceres técnicos e jurídicos não vinculam o gestor, sendo eles apenas uma contribuição para o processo decisório. Assim, não cabe alegar respaldo em pareceres para elidir responsabilidade por ato ou omissão irregular. 12. Da mesma maneira, a delegação de competência não exime de responsabilidade quem delega, pois há a possibilidade de culpa in vigilando e in eligendo, dependendo das características de cada caso. Assim, levando-se em conta ainda que o recorrente homologou a licitação que culminou na subcontratação integral do objeto e se absteve de designar fiscal do contrato, não vejo como aceitar suas razões. Acórdão: 9.1. Conhecer do pedido de reexame interposto por [ omissis ] para no mérito negar-lhe provimento;
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Voto: 2. Consoante exposto no relatório conclusivo da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial/GEXRJ/Norte (peça 4, p. 111-123) , o ex-servidor [omissis], então chefe do Posto de Manutenção, emitiu diversos Comandos de Manutenção Eletrônica - CME para reativação de benefícios "fora de cadastro" e permitiu que servidores "fantasmas" também o fizessem.[...]"O modus operandi da conduta ilícita consistia na reutilização do número do beneficio, que se encontrava fora de cadastro, substituindo o nome do segurado original pelo de um falso segurado. De posse do número do beneficio, o fraudador emite CME - (Comando de Manutenção Eletrônico) do beneficio, modificando, em alguns deles, a espécie do beneficio original." (peça 1, p. 13) [...] 11. Entretanto, verifico que o Sr. [omissis] já sofreu tal punição, pelo período de oito anos, conforme item 9.4 do Acórdão nº 1.201/2011-Plenário , por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nestes autos. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos Plenários 789/2012, 2580/2012, 325/2013 e 509/2013, 2.369/2013, 2.449/2013 e 2.533/2013) , não cabe a aplicação de nova pena de inabilitação. 12. O motivo desse entendimento, registro, é afastar a possibilidade de que os responsáveis sejam afetados por disposições de caráter meramente processual. Isso porque, caso o conjunto da concessão irregular de benefícios previdenciários fosse apurado em um único processo, o responsável somente poderia sofrer a pena de que trata o art. 60 da Lei 8.443/1992 uma única vez. Já ao se desmembrar a apuração desse conjunto de atos ilícitos em diferentes autos, poder-se-ia, sob o aspecto formal, aplicar a sanção em cada processo distinto. 13. Ou seja, busca-se evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) . Acórdão: 9.1. [...] sejam julgadas irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis], e condenados ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à Sra. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00, [...]
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Voto: 6. Com relação às justificativas do gestor acerca do empenho em favor da própria instituição com o intuito de evitar a inscrição do valor empenhado em restos a pagar e, via de conseqüência, devolver os recursos ao Tesouro Nacional, os pareceres emitidos nos autos foram divergentes. 7. O informante ressaltou que o procedimento em destaque feriu as disposições da Lei n° 4.320/64 (art. 58) e do Decreto n° 93.872/86 (arts. 29, 35 e 68) . Portanto, entendeu que não deveriam ser acolhidas as alegações apresentadas pelo dirigente, julgando suas contas irregulares com aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92. 8. Conforme foi exposto no relatório que integra este voto, os demais pareceres aliaram-se ao raciocínio enunciado pela Diretora da [unidade técnica do TCU]. A Sra. [dirigente], dentre outros registros, enfatizou que não se poderia imputar ao Cefet Campos qualquer espécie de negligência com relação à falta de escolha das empresas executoras das obras da nova unidade de Guarus. Tal juízo decorreu do fato de que os recursos só foram repassados às vésperas do encerramento do exercício, impossibilitando a entidade de dar início aos procedimentos licitatórios [...]. 9. A respeito do assunto, na mesma linha de enfoque adotada pela digna representante do MP/TCU, considero importante repisar a recomendação desta Corte de Contas endereçada ao Ministério da Educação e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de observarem prazo razoável antes do fim do exercício para o repasse de recursos às Instituições Federais de Ensino, de forma a evitar que tais recursos deixem de ser utilizados em virtude da falta de tempo hábil para o devido processo licitatório e o respectivo empenho orçamentário ( Acórdão n.° 1235/2004-TCU-Plenário , item 9.2) . 10. Conta, ainda, em favor do dirigente, a relevância da obra referente à construção da [...], em área aproximada de 20.000m2, mediante desmembramento, por cessão, do 56º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul. A escolha da localização da unidade deveu-se aos níveis alarmantes de densidade demográfica e pobreza crônica na área, além do elevado número de jovens e adultos com perfil de acesso à educação profissional, com possibilidades de alcançar melhores condições de vida.
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Sumário: 1. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação aos responsáveis, na forma do art. 18 da Lei 8.443/1992. 2. Ao dar quitação, não deverá o TCU cominar multa ao gestor na mesma ocasião em que julgar o mérito das contas ordinárias regulares com ressalva. Voto: Considerando que os embargos de declaração opostos pelo MPTCU em face do acórdão 7.012/2012 - 1ª Câmara atendem aos requisitos de admissibilidade, cabe conhecê-los. 2. Quanto ao mérito, o Parquet suscitou a existência de omissão e de contradição naquela deliberação, que, entre outras providências, deu provimento parcial a recursos de reconsideração interpostos, para julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ omissis ] e da Sra. [ omissis ], relativamente à gestão do Sesi/AM no exercício de 2005, sem prejuízo de lhes imputar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 3. O MPTCU alegou que a omissão se configuraria por não ser reconhecida por esta Corte de Contas a possibilidade de julgar regulares com ressalva as contas e, ao mesmo tempo, aplicar multa aos responsáveis e por não constarem do voto condutor do acórdão embargado os fundamentos legais e jurídicos para tanto. [...] 16. Certamente, o Tribunal, em diversas situações, pune com multa o gestor por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico identificado em processos de fiscalização, sem que isso leve ao julgamento pela irregularidade de suas contas. 17. Todavia, se o mesmo ato for apontado no processo de contas e, diante de toda a gestão, não tiver gravidade o suficiente para maculá-la como um todo, o TCU, pela aplicação literal do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, encontra-se impedido de sancionar o gestor, a não ser que julgue irregulares as contas, com todos os gravames assinalados pelo ministro-substituto Weder de Oliveira. 18. Porém, considerando que se trata de verdadeiro "lapso legislativo", como bem lembrou o relator do acórdão 114/1995 - Plenário no trecho transcrito nos embargos, e que, em matéria penal, a interpretação do Direito deve-se dar sempre de modo restritivo, acompanho os entendimentos adotados pelo Tribunal em diversas oportunidades ( acórdãos 329/1996 - 2ª Câmara e 2.428 e 2.865/2008 - 1ª Câmara, entre outros) , os quais abarcam a interpretação dada pelo MPTCU no presente recurso a respeito da impossibilidade de, nos casos da espécie, julgar regulares com ressalva as contas e aplicar multa aos responsáveis. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento; 9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão 7.012/2012 - 1ª Câmara : "9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento aos interpostos pelos Srs. [ omissis ] e pela Sra. [ omissis ] e dar provimento parcial ao interposto pelo Sesi/AM; 9.2. em consequência, excluir os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.5.2 e 9.5.3 do acórdão 4.185/2011 - 1ª Câmara e dar a seguinte redação ao seu subitem 9.4: " 9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; "
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Voto: 8. No que diz respeito ao escopo da competência deste Tribunal para examinar questões relacionadas ao Fundef, não é demais lembrar que, na forma do art. 11 da Lei n. 9.424/1996, que dispõe sobre o referido Fundo, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desse diploma legal é atribuída conjuntamente aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios esta Corte de Contas, nos termos seguintes: [...] 9. Nesse sentido, a Instrução Normativa TCU n. 36/2000 declara a competência desta Corte para fiscalizar a aplicação de tais recursos quando há complementação da União, conforme consta dos dispositivos abaixo transcritos. [...] 10. Dito isso, cumpre afirmar que, embora o fator determinante da competência do TCU seja a realização, em determinado exercício, de transferências da União ao Fundef, a título de complementação das verbas a ele destinadas pelos Estados e Municípios, o objeto a ser fiscalizado por esta Casa não se resume aos aspectos financeiros da sua gestão. Compreende o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no seu custeio e operacionalização. Caso constatada irregularidade, além das providências mencionadas nos dispositivos acima transcritos, cabe ao Tribunal determinar a adoção de providências corretivas, nos termos do art. 250, II, do RI/TCU, a fim de que o objetivo da Lei e da Constituição seja atingido.