Área: Contrato Administrativo

Voto: Trago à apreciação deste colegiado processo apartado, constituído por força do subitem 9.1 do Acórdão 872/2005-Plenário , prolatado nos autos do TC 019.611/2004-3 , objeto da representação formulada pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, no qual se examina o patrocínio da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras à Conferência Nacional Terra e Água, realizada no período de 22 a 25/11/2004, no valor de R$ 210.000,00, repassados à [...], organizadora do evento. Inicio a análise da matéria, lembrando que o evento em pauta envolveu outros órgãos e entidades da administração pública federal, [...]. Alguns dos processos apartados que cuidaram individualmente de cada patrocinador já mereceram julgamento deste Tribunal, [...]. Nesses julgados, o Tribunal não considerou desvio de finalidade o repasse dos recursos públicos para o patrocínio da conferência em comento. Não obstante, esta Corte, reiteradamente, tem determinado aos entes da administração pública federal, na condição de patrocinadores, que atentem para a necessidade de prévia análise da relação entre o custo e o benefício dos patrocínios por eles concedidos. Além disso, o Tribunal tem-se preocupado com a qualidade das prestações de contas dos recursos repassados a título de patrocínio. Nesse sentido tem-se cobrado dos patrocinados que apresentem documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido às custas do erário, em consonância com a avaliação sistemática dos resultados obtidos, na forma do art. 3º, inciso VI, do Decreto 4.799/2003. No presente processo, a 1ª Secex considerou insatisfatórias as razões de justificativa apresentadas pelos gestores ouvidos, por entender que [...] o objetivo do encontro era dissociado do objeto institucional da Petrobras. [...] [...] Em sua defesa, a entidade alegou que o patrocínio inseriu-se no campo da responsabilidade social da companhia. A esse respeito, tenho convicção de que não é fácil afirmar se determinado patrocínio contraria os objetivos da entidade em confronto com o conceito de responsabilidade social. [...] [...] Não se está aqui pregando a obrigatoriedade das empresas em assumir tal responsabilidade social. Nem que a Petrobras deva fazê-lo, mas que as empresas podem fazê-lo e que a Petrobras, que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, inciso II) , também o pode. Que tal atuação concreta em exame (patrocínio de evento da sociedade civil, sem qualquer relação imediata com os fins sociais declarados no estatuto da empresa) encontra-se inserida em um contexto de responsabilidade e de cumprimento da função social da empresa (CF, arts. 170, inciso III, e 173, § 1º, inciso I) . O que se defende aqui é que, no contexto do atual ambiente empresarial, as empresas podem ponderar seus interesse e decidir por uma política (de responsabilidade social) de contribuição para a transferência de poder para sociedade civil, patrocinando seus eventos, como é o caso. Isso não quer dizer, no entanto, que a política de patrocínio de uma empresa esteja livre de observar limites e critérios bem definidos, desrespeitando os princípios da eficiência e da eficácia no emprego dos recursos que essa entidade tenha por obrigação bem administrar. [...] Penso que o patrocínio de evento, com cerca de 10.000 participantes, envolvendo 45 entidades da sociedade civil, além de contribuir na construção de sua imagem institucional, com os seus acionistas e fornecedores, mas com a sociedade civil, mas também, porque não dizer, com os seus clientes (dado que a marca Petrobras envolve produtos de consumo para toda a sociedade) , encontra-se em consonância com sua política de responsabilidade social, conforme denota a mensagem de seu ex-Presidente, e encontra-se plenamente inserida em um contexto da dimensão política da responsabilidade social da empresa, viabilizando a transferência de poder para a sociedade civil por meio de patrocínio a ações de discussão dos seus problemas. Penso ainda que o Tribunal não deve sancionar os responsáveis da Petrobras que autorizaram o patrocínio de um evento em consonância com sua política de responsabilidade social frente a uma tendência mundial cada vez mais esperada do mundo empresarial. [...] '13. No que tange às razões de justificativa sobre o patrocínio de evento cujos temas não guardam relação com os objetivos institucionais, contrariando o Acórdão nº 233/2001-Plenário , registro que o Tribunal não tem considerado esses gastos como desvio de finalidade, conforme os Acórdãos nos 104/2005-Plenário , 1.344/2005-Plenário e 2.163/2005-Plenário 14. Na mesma linha de raciocínio expressa no voto condutor do Acórdão nº 1.785/2003-Plenário , relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, considero difícil divisar se determinado patrocínio contraria os objetivos da entidade, especialmente quando o evento patrocinado trata de questões sociais e ambientais e, ainda, tendo presente as responsabilidades de natureza social que, cada vez mais, as empresas são compelidas a assumir. Dessa forma, entendo que as razões de justificativa apresentadas devem ser acolhidas.' Acórdão: 9.3. determinar à Petrobras que: 9.3.1. realize análise prévia da relação entre o custo e o benefício dos patrocínios a serem concedidos, tendo em vista a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos; 9.3.2. quanto à avaliação de sua política de patrocínios, atente para o cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.224/2005-2ª Câmara , que deu nova redação ao item 1.5 do Acórdão 1962/2004-2ª Câmara , sob pena de cominação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ao gestor infrator;