Área: Pessoal

Voto: Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [interessada] (peça 36) , pensionista de [omissis], contra o Acórdão 4.898/2015-TCU-1ª Câmara que considerou ilegal seu ato de pensão civil, recusando o registro. [...] 3. A Serur, com o apoio do Ministério Público/TCU, sustenta que a recorrente não logrou sucesso na tentativa de comprovar o desacerto da sobredita determinação, uma vez que o ato reexaminado trata de pensão instituída em benefício de filha maior solteira que, professora celetista da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre desde 1973, foi alcançada pelo Regime Jurídico Único, momento a partir do qual passou à condição de ocupante de cargo público permanente do Estado do Acre. 5. A Lei 3.373/1958 dispunha em seu art. 5º, parágrafo único, in verbis : "art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 6. No caso em análise, como a recorrente passou de celetista à estatutária, ela perdeu irreversivelmente o direito à pensão civil. Neste sentido, são os Acórdãos 3.301/2008-TCU-Primeira Câmara , 292/2004-TCU-Segunda Câmara e 4.275/2012-TCU-Primeira Câmara. 7. No Acórdão 892/2012-TCU-Plenário , o Tribunal, ao responder consulta formulada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG) , acerca dos critérios a serem observados para a concessão e manutenção do pagamento da pensão à filha solteira maior de 21 anos, com supedâneo no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, c/c a Lei 6.782/1980, decidiu que: "9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão? Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência. 9.1.2. Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958? Resposta: NÃO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso, conforme explicação constante dos itens 29 a 39 do voto que fundamenta este acórdão. 9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958? Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1. 9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União? Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;