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Relatório: [...] 50. Como regra, o pagamento feito pela Administração é devido somente após o cumprimento da obrigação pelo particular, por determinação do art. 62 da Lei nº 4.320/1964. A antecipação de pagamentos é prática que deve ser rejeitada no âmbito do serviço público, para evitar beneficiamentos ilícitos e possibilitar a verificação do cumprimento do serviço contratado, antes do efetivo desembolso. [...] 53. Essa Corte de Contas já firmou entendimento no sentido de que a antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias. [...] Acórdão 9.2. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp que se abstenha de realizar pagamentos antecipados de fornecimento de materiais, de execução de obras e de prestação de serviços, devendo os procedimentos de liquidação de despesa observar os ditames dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, exceto quando restar comprovada a existência de interesse público devidamente demonstrado, houver previsão nos documentos formais de adjudicação e forem exigidas as devidas cautelas e garantias;
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Voto: [...] Provavelmente, a irregularidade mais grave refere-se ao fato de parte dos veículos locados pela prefeitura ou postos a seu serviço não serem de propriedade da contratada, mas de particulares, o que configuraria uma espécie de subcontratação não prevista no edital ou no contrato. 5. Sobre esse ponto, entendo, com a devida vênia, que a subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato. Basta apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos. Essa é a exegese que faço do art. 72 da Lei 8.666/1993 segundo o qual "o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração". E assim é porque, na maior parte dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração, diante da multiplicidade de circunstâncias que podem surgir na execução do contrato. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [prefeito] no que concerne ao não atendimento a diligências deste Tribunal, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, no valor de R$ [...];
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Voto: 2. O ENEM foi criado em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho de estudantes que já tivessem concluído o ensino médio ou que estivessem em vias de concluí-lo. Em sua edição de 2009, o exame passou a ter importante diferencial, qual seja, a perspectiva de sua utilização como forma de seleção unificada nos processos seletivos das universidades públicas federais. Com isso, o ENEM ganhou maior importância e visibilidade, o que, em consequencia, implicou também em novos riscos à sua segurança. Nesse novo contexto, o INEP deveria redobrar seus cuidados, tomando todas as providências ao seu alcance para assegurar a integridade dos procedimentos envolvidos na execução do exame.[...] 15. Tal constatação é reforçada pelo fato de que o Contrato 27/2009 previu que o Consórcio Connase deveria ser responsável pela manutenção, sob rigorosos controle e sigilo, de todos os dados, informações e documentos, incluindo sua guarda e transporte. Ao mesmo tempo, o contrato estabeleceu sanções administrativas em caso de inexecução parcial ou total, tais como advertência e multa, o que exigiria a caracterização formal das ocorrências para sua aplicação. Dessa forma, o encargo do INEP de zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos pela contratada demandaria um acompanhamento mais sistematizado da execução contratual, a exemplo do registro da comunicação de ocorrências ao consórcio e do estabelecimento de prazos para sua solução. [...] 18. Quanto ao pagamento por serviços não prestados, entendo que a ocorrência restou configurada. Mesmo que se admita a hipótese de que posterior encontro de contas poderia revelar que o INEP era, na realidade, devedor do Consórcio Connase, permanece o fato de que o Instituto efetuou pagamentos ao consórcio tendo como base a estimativa de 6.000.000 de inscritos no exame, quando houve a participação de apenas 4.139.211 candidatos. Quanto a isso, há indicações de que o INEP teria condições de ajustar sua avença com o Consórcio Connase já considerando o número efetivo de inscritos no ENEM/2009, inferior aos seis milhões estimados[...] 19. Ao mesmo tempo, como destacou a Unidade Técnica, esse pagamento antecipado ocorreu na ausência de previsão contratual e de garantias que prevenissem a ocorrência de dano ao erário. Por outro lado, há que se ressaltar, como atenuantes, a já mencionada dinâmica de realização do ENEM, bem como a praxe institucional, nos contratos para execução do exame, de efetuar pagamentos com base na estimativa dos custos e, posteriormente, promover os devidos ajustes nos valores pagos de acordo com os quantitativos reais. Acórdão: 9.9. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP que: [...] 9.9.2. insira, em situações em que for imprescindível, a previsão de pagamento com base em estimativas para posterior ajuste, ou qualquer outra hipótese de pagamento antecipado, no termo do contrato e no instrumento convocatório, conforme determina o art. 38 do Decreto 93.872/86, juntamente com a previsão das cautelas e garantias indispensáveis para evitar a ocorrência de prejuízos como os ocorridos no Contrato nº 27/2009,
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Voto: 2. No tocante ao mérito, observo que versa a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na celebração de termos aditivos aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008, celebrados entre o Departamento de Informática do SUS - Datasus e as empresas [Tecnologia S/A] e [Informática S/A], respectivamente. Para justificar a peça inaugural, consignou a unidade técnica que a fundamentação dos aditivos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi indevida, uma vez que tal dispositivo refere-se apenas a necessidades supervenientes da Administração, sendo que as razões que levaram aos acréscimos de 25% nos valores inicialmente acordados em cada contrato já existiam à época do aditamento. 3. Promovida a audiência dos responsáveis, fizeram-se presentes aos autos as razões de justificativa, as quais, a teor dos pareceres da 4ª Secex, devem ser acolhidas. 4. Assiste razão à unidade técnica. 5. Com efeito, há que se ponderar que o Contrato nº 56/2006, cujos serviços passaram a ser abarcados pelos contratos acima mencionados, foram firmados pelo Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, e não pelo Datasus, o que atenua a responsabilidade dos gestores da entidade quanto à questionada deficiência no planejamento das contratações, ainda que à época dos aditivos eles soubessem do prazo de execução do Contrato nº 56/2006. 6. Além disso, não há como ignorar a ingerência da Secretara Executiva do Ministério da Saúde nos procedimentos levados a efeito pelo Datasus, tanto pela edição da Portaria SE/MS nº 349/2008, instituindo núcleos descentralizados das atividades do Datasus a serem implantados nos hospitais federais na cidade do Rio de Janeiro, quanto pelo Despacho de 26/7/2008, ao dispor acerca da impossibilidade de desencadear um processo licitatório em tempo hábil e permitir, ato contínuo, a adoção de medidas necessárias à assunção do objeto constante do Contrato nº 56/2006, o que praticamente avalizou a celebração dos aditivos aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008. Acórdão: 9.3. dar ciência ao Datasus quanto à celebração de aditivos que resultaram em acréscimos contratuais de 25% aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008, em curto prazo após sua celebração, decorrente de deficiência de planejamento do certame, visto que a demanda de projetos não implementados e o fim do Contrato nº 56/2006 já eram de conhecimento do órgão antes da realização do certame, sendo assente nessa Corte de Contas que os motivos capazes de ensejar o acréscimo devem ser supervenientes à assinatura do contrato;
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Voto: 24. Alega a Transpetro que não existe legislação a ela aplicável que vede a prorrogação de contratos de serviços de qualquer natureza. 25. Mais uma vez, trata-se da questão da sujeição da empresa à Lei 8666/1993, matéria já exaustivamente examinada e que não merece ser novamente debatida. 26. Ocorre, porém, que a determinação criticada faz expressa menção, como exemplo de contrato de serviço que não possui natureza continuada, ao fornecimento de passagens aéreas. 27. Ao examinar este ponto, a unidade técnica baseou-se nos acórdãos da 2ª Câmara 87/2000 e 206/2002, em que se considerou que o serviço acima mencionado não teria características de continuidade. 28. Sem pretender reabrir a discussão das conclusões obtidas naqueles casos concretos, chamo a atenção para o fato de que a natureza contínua de um serviço não pode ser definida de forma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as peculiaridades de cada situação examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 30. Nesse sentido, pode-se entender, por exemplo, que o fornecimento de passagens aéreas é serviço contínuo para o TCU, já que sua suspensão acarretaria a interrupção das atividades de fiscalização ínsitas ao cumprimento da missão desta Corte. 31. Na mesma linha de raciocínio, pode-se também considerar que o mesmo serviço tem natureza contínua para uma instituição federal de ensino superior, já que as bancas de exame de teses de mestrado e de doutorado exigem a participação de professores de outras instituições e, assim, a impossibilidade de fornecimento de passagens aéreas poderia inviabilizar a própria pós-graduação a cargo daquelas entidades. 32. O mesmo não ocorreria, no entanto, com um órgão judicial cujos integrantes não tivessem necessidade de deslocar-se freqüentemente por avião para oferecerem a prestação jurisdicional. Em tal situação, o serviço em foco não seria contínuo, já que não seria essencial à permanência da atividade finalística. 33. De igual modo, um serviço de vigilância permanente de instalações deve ser considerado contínuo, posto que sua cessação colocaria em risco a integridade daquele patrimônio. 34. Isso não ocorre, entretanto, com um serviço de vigilância contratado para um evento específico, de duração determinada, que, por seu caráter eventual, não pode ser considerado contínuo.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 58/83) : "[...] 3.22 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual 3.22.1 - Situação encontrada: [...] no tocante à gestão de contratos de bens e serviços de TI, sobre como realiza o processo de gestão de contratos de bens e serviços de TI, o TRT 4ª Região não apresentou controles que promovam a regular gestão contratual [...]. [...] 3.22.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues. (efeito real) Risco de aquisição ou contratação de equipamentos por preços maiores que o de mercado (efeito potencial) Risco de prorrogação de contrato de prestação de serviços com preços e condições desvantajosas para a administração quando, em razão da adoção intempestiva das ações necessárias, restar inviável a realização de pesquisa de preços. (efeito potencial) [...] 3.22.7 - Conclusão da equipe: Cabe recomendação ao órgão com vistas a que, em atenção ao princípio da eficiência, implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.10. implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço, tendo em consideração o teor da Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2008, art. 20, e da Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliar a conformidade com requisitos externos, AI5.2 - Gerir contratos com fornecedores e DS2.4 - Monitorar o desempenho do fornecedor, conforme tratado no achado 22 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual - do relatório de fiscalização;
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Acórdão: 9.2. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) [...] que, em relação às licitações e às contratações realizadas pela sede e pelas superintendências regionais: [...] 9.2.5. faça constar de todos os seus contratos cláusula de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao convite, consoante o inciso XI do art. 55 da Lei 8.666/1993;
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Proposta de deliberação: 2. A presente tomada de contas especial foi regular e validamente constituída, tendo em vista a não-comprovação da aplicação dos recursos transferidos por força do 2º Termo Aditivo ao Convênio [...], o qual tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional (Leite é Saúde) no Município de Açailândia/MA. Acórdão: 9.4. determinar ao município de Açailândia/MA que, ao aplicar recursos repassados por órgãos ou entidades federais: 9.4.1. adote, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993) , com fulcro nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa, medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes; 9.4.2. observe os ditames da Lei 8.666/1993, sobretudo a obrigatoriedade de formalizar contrato, salvo quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a', nos termos dos artigos 60 e 62 da mesma lei;
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Voto: Por meio do Acórdão nº 1.823/2010-TCU-Plenário , proferido nestes autos de levantamento de auditoria nas obras de construção da unidade de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Beberibe/CE, o Tribunal determinou à Superintendência Estadual do INSS no Estado do Ceará que formalizasse, em termo aditivo ao Contrato nº 122/2009, a alteração ocorrida no tipo de fundação da edificação, atentando para as disposições legais aplicáveis e os entendimentos firmados na jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, e apresentasse, no prazo de 45 dias, cópia do aditivo firmado, acompanhado das respectivas justificativas técnicas e econômicas e pareceres técnicos e jurídicos. 2. Em resposta, o INSS apresentou a documentação pertinente, cuja análise, nos termos da instrução transcrita no relatório precedente, conclui que a determinação do Tribunal foi atendida, uma vez que foi celebrado aditivo contratual contemplando a troca do tipo de fundação, no qual foram mantidos os preços originalmente contratados e, nos casos de itens novos, adotados preços iguais ou menores que os constantes da planilha de custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, sem perda do desconto inicialmente contratado. 3. A unidade técnica ressalva, no entanto, que o aditivo encerra outras alterações no contrato. 4. Uma delas, referente a reajuste solicitado pela contratada, no valor de R$ 2.357,71, decorreu de mudança da alíquota e da base cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, como se viu, está conforme à legislação e à jurisprudência do STJ e do TCU sobre a matéria. 5. As outras, respeitantes a acréscimos e supressões na planilha inicialmente de itens não relacionados com a troca do tipo de fundação, deram-se em desacordo com o disposto no caput do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, por não estarem acompanhadas das respectivas justificativas para a sua realização. Não se contesta as alterações em si, já que não há óbices a que o termo aditivo ao contrato contemple as modificações que se fizerem necessárias. Ocorre que, nos termos do dispositivo legal mencionado, as alterações contratuais devem ser devidamente justificadas. 6. De todo modo, considerando a irrelevância material dessas alterações, que resultou em acréscimo de R$ 3.077,95, correspondente a 0,38% do valor total do contrato, considera-se suficiente, no caso, por economia processual, a expedição de alerta à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza para que, doravante, apresente as devidas justificativas para as alterações contratuais que vier a promover. Acordão: 9.1. alertar à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza que foi constatada a falta das devidas justificativas na alteração dos itens 18.8, 21.8 e 27.7 do Contrato nº 122/2009, em desacordo com o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e que, em futuras fiscalizações do TCU, caso seja verificada a reincidência do presente apontamento, os responsáveis poderão se sujeitar à aplicação de sanções, inclusive multa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92;
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Relatório: 32. [...] consoante já entendido por esta Corte, é entendido como inadequada a retroação de custos para comparação de sobrepreços em orçamentos contratados em período muito anterior. A tese foi acolhida no Acórdão 2.127/06-P. 33. Avaliou-se que a retroação de valores do SICRO 2 por longos períodos não se presta a validar preços de obras, tendo em vista a distorção existente entre a variação de custos dos índices setoriais não acompanharem o crescimento de custos do SICRO2 (resultando que sempre o sobrepreço fica mascarado com esse procedimento) . [...]: [...] 35. Ou seja, a adequação do orçamento com data posterior não é somente função da correção monetária. Devem ser considerados, também, a flutuação individual no preço de algum insumo, modificações no cenário sócio-econômico e mesmo inovações tecnológicas e obsolescência de equipamentos a alterar as produtividades, os custos de propriedade e diversos outros componentes de custo. Todas estas condicionantes devem ser igualmente agregadas na nova avaliação de preço. Ora, a confrontação do orçamento contratado com um outro elaborado com parâmetros de custo de jul/06, mais de 06 anos após é, pois, imprópria para aferição de adequação da proposta das empresas. Tais comparações só mascaram o claro sobrepreço nos contratos [1] e [2], quando comparada preços paradigma na época da contratação. Voto: 2. Consoante a instrução elaborada pela [unidade técnica do TCU], que integra o Relatório precedente e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, foram confirmados os indícios de sobrepreço nos dois contratos celebrados, respectivamente, para a execução dos lotes 1 [...] e 2 [...] da referida obra. 3. Utilizando critérios conservadores, a Unidade Técnica [do TCU] calculou sobrepreços da ordem de 19,25% e 12,18%, respectivamente, para os contratos [1] e [2] (R$ 7.382.238,90 e R$ 5.968.087,39 - mai/00) , demonstrando cabalmente o efeito lesivo aos cofres públicos que decorreria da execução dos aludidos contratos. Comprovada essa irregularidade, cumpre que sejam adotadas as medidas necessárias para resguardar o Erário e garantir a observância da lei, conforme proposto. Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria de Infra-Estrutura de Transporte do Estado de Tocantins, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Tocantins - DERTINS, relativamente às obras de construção da rodovia BR-235/TO [...] que: [...] 9.1.3.2. utilize-se do SICRO 2 para embasar o orçamento estimativo das obras rodoviárias;
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Voto: 6. Os argumentos [quanto à] ausência de cláusula proibitiva de subcontratação [...] devem ser analisados levando em consideração duas situações distintas: a dos gerentes e a dos fiscais dos contratos. 7. Em relação aos gerentes Srs. [gerentes], entendo que subsiste a alegada contradição, devendo, por conseguinte, serem concedidos efeitos infringentes aos embargos por eles opostos, para o acolhimento das suas razões de justificativa relativas "à ausência de cláusula contratual com vedação à subcontratação" e para a redução proporcional da multa que lhes foi aplicada. 8. A análise efetuada pela Serur sobre a questão mostrou com propriedade que "não há expressa obrigatoriedade em se incluir cláusula contratual vedando a subcontratação, não podendo ser considerada irregular essa omissão, vez que esta proibição decorre diretamente da Lei de Licitações e Contratos". Além disso, a negligencia ao alerta do setor jurídico da ANVISA quanto à proibição de subcontratação agrava o segundo fundamento da penalidade contestada, qual seja, o fato de ter efetivado subcontratação não autorizada no Contrato 45/2006, sendo, ainda, este fruto de dispensa de licitação, caracterizando, assim, burla ao processo licitatório. 9. Quanto aos fiscais do contrato Srs. [fiscais], verifico a inexistência de contradição na deliberação recorrida, pois, ao não realizarem a devida comunicação ao superior responsável a respeito da burla à proibição legal de subcontratação, o fundamento da irregularidade não recaiu diretamente sobre o art. 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 nem sobre o fato de inexistir cláusula contratual vedando a subcontratação, mas, sim, sobre o disposto no art. 67 da referida lei, que dispõe acerca das obrigações dos fiscais do contrato, como bem colocou o subitem 9.3 da decisão embargada. Acórdão: 9.1.1. acolher parcialmente os embargos opostos pelos Srs. [gerentes], e, em consequência, alterar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 2.644/2009-TCU-Plenário , que passam a ter a seguinte redação: "9.4 rejeitar as razões de justificativa [...]; e acolher as justificativas apresentadas no tocante à ausência de cláusula contratual com vedação à subcontratação, à falta de critérios para pesquisa de preços e à não consideração da distância entre a contratada por dispensa de licitação e o local da prestação do serviço; 9.5. [redução da multa em relação ao acórdão embargado]"; 9.1.2. rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. [fiscais];