Área: Contrato Administrativo

Proposta de Deliberação : 5. As irregularidades remanescentes nos autos, após a realização de diligência e inspeção, foram as seguintes: 5.2. pagamentos fictícios à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) [...] figurando como favorecidos nos respectivos cheques apresentados pelo banco [...] pessoas físicas (terceiros) sem vínculo com o Sescoop/PI; [...] 22. Com base nas constatações da inspeção e na análise das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, a Secex/PI entendeu que a ECT não recebera os valores em questão, presumindo, como consequência, que os serviços não teriam sido prestados. 23. Tal presunção é reforçada: pelo fato de os recibos correspondentes terem sido emitidos manualmente (e não por terminais eletrônicos da ECT) ; pela ausência de contestação dos responsáveis à falta de atesto do setor competente do Sescoop/PI, a fim de comprovar que os serviços teriam sido efetivamente prestados; pelas suspeitas de fraude decorrente das rasuras nos cheques; e pela informação constante da denúncia inicial de que os cálculos dos serviços teriam sido centralizados pelo presidente, o qual não deu explicação para o fato de os recibos não discriminarem as quantidades relativas aos serviços prestados [...] 29. Esclarecido, pois, o destino dado aos recursos dos cheques [...], os quais foram creditados na conta bancária da funcionária [1] da ECT a partir de adulteração no campo beneficiário dos cheques respectivos, permanece a dúvida se os serviços postais pagos pelo Sescoop/PI foram efetivamente prestados, conforme alegado por seus dirigentes, já que, apesar de constar da diligência esse questionamento, o expediente do diretor regional da ECT/PI não apresentou informação nesse sentido, tampouco contradisse a declaração anterior do diretor adjunto da ECT/PI. 30. Todavia a precariedade dos documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa, os quais não possuem o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, como reza o princípio da segregação de funções (v. Acórdãos 628/2005-TCU-2ª Câmara e 85/2005-TCU-Plenário) , o fato de não terem sido emitidos pelo sistema eletrônico da ECT e não discriminarem quais os serviços prestados, associada à inexistência de registro de entrada dos valores constantes desses recibos na movimentação contábil da empresa pública, configuram indícios de fraude que autorizam as conclusões da unidade técnica no sentido que os serviços não foram efetivamente prestados. 31. Observo que as informações de centralização dessas operações pelo próprio presidente da entidade, constantes da denúncia originária da presente representação [...] indicam que a fraude em tela não poderia ter sido feita sem a participação do presidente do Sescoop/PI, até porque teria sido ele o responsável pela entrega dos respectivos cheques à funcionária da ECT, que ao final se locupletou de tais valores. [...] 33. Importante ressaltar, ainda, a obrigação constitucional que tem o ordenador de despesas em demonstrar a regularidade com que geriu os recursos públicos, de sorte que, ao não fazer isso, por meios idôneos como nota fiscal ou cupom eletrônico do sistema da ECT, atrai para si a responsabilidade pelos atos de gestão irregulares e pelo dano ora detectado. 34. Assim, entendo cabível, conforme propõe a unidade técnica, promover a citação do presidente do Sescoop/PI nos autos da prestação de contas do exercício de 2007 (TC 017.387/2008-0 ) , sendo que esta citação deverá ser feita em solidariedade com a Sra. [funcionária 1 da ECT], que firmou parte dos recibos usados para comprovação dos supostos pagamentos de serviços postais e foi beneficiária imediata dos cheques de fls. 391/406, Anexo 3, v. 1, e com a Sra. [funcionária 2 da ECT], que também firmou parte dos recibos inquinados, conforme valores discriminados na tabela do item 18 destas razões de decidir [...]. 35. E igualmente, diante da gravidade das faltas, entendo pertinente a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e da declaração de inabilitação do presidente do Sescoop/PI para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, consoante autoriza o art. 60 da mesma lei. [...] 37. E, adicionalmente, entendo pertinente determinar ao Sescoop/PI, desde já, quanto à necessidade de fazer constar dos processos de pagamento os respectivos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor, com o devido atesto de funcionário competente pelo recebimento do produto ou pela aprovação do serviço, garantindo que seja pessoa diversa daquela que autorizou o pagamento. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [presidente do Sescoop/PI] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , [...]; [...] 9.4. considerar grave a infração cometida e, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, inabilitar o Sr. [presidente do Sescoop/PI] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos; [...] 9.6. determinar ao Sescoop/PI que: 9.6.1. faça constar dos processos de pagamento os respectivos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor, com o devido atesto de funcionário competente pelo recebimento do produto ou pela aprovação do serviço, garantindo que seja pessoa diversa daquela que autorizou o pagamento; [...] 9.10. determinar à Secex/PI que, nos autos do TC 017.387/2008-0 : 9.10.1. promova a citação do Sr. [presidente do Sescoop/PI], em solidariedade com a Sras. [funcionária 1 da ECT] e [funcionária 2 da ECT], pelo débito apurado nestes autos