Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da [convenente] e de [responsável], como presidente da aludida entidade, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 1109/2009 destinado a incentivar o turismo pela implantação da II Fenapop - Feira Nacional de Poesia Popular sob o valor total de R$ 333.400,00, com R$ 300.000,00 em recursos federais e R$ 3.400,00 em contrapartida municipal. [...] 4.Já no âmbito do TCU, após a análise inicial do feito, a Secex-PE limitou o débito à parcela dos serviços sem a devida comprovação da execução (apoio aos participantes, promoção do evento e montagem-desmontagem da estrutura) , tendo promovido a respectiva citação pelo valor de R$ 124.700,00. 5.A despeito, contudo, de terem sido regularmente citados, os responsáveis não se manifestaram nos autos, tendo, após a análise do feito, a unidade técnica proposto a irregularidade das contas para a subsequente condenação em débito e multa (Peças 23, 24 e 25) . 6.O MPTCU discordou, todavia, dessa proposta da unidade técnica, por vislumbrar que deveriam ser glosados apenas os dispêndios com a hospedagem e com a produção e veiculação de mídia, em rádio e televisão, a partir do suposto entendimento de que, em relação ao traslado, aos banheiros químicos, à segurança de palco e à elaboração de layouts para divulgação, não subsistiria a estipulação, no termo de convênio, sobre o dever de apresentar as correspondentes declarações e fotos como meio de prova. 7.De todo modo, o Parquet especial anotou a divergência dos valores supostamente pagos pela [convenente] à [empresa 1] (R$ 117.660,00) e à [empresa 2] (R$ 210.440,00) com os cheques emitidos, na conta específica do ajuste, sob os valores de R$ 98.0000,00, R$ 96.500,00, R$ 98.000,00 e R$ 36.000,00 (Peça 6, fl. 55) , inviabilizando o necessário estabelecimento do nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no aludido convênio, de sorte que, por isso, o MPTCU propôs a realização de diligências junto ao Banco do Brasil para obter o nome dos beneficiários desses cheques, e junto ao MTur para verificar se a convenente teria restituído o saldo remanescente do ajuste aos cofres federais. 8.Após o MTur informar que não haveria registro sobre a eventual devolução do aludido saldo do convênio e do não atendimento à referida diligência por parte do Banco do Brasil (BB) , sob a estranha alegação de que as informações solicitadas estariam protegidas pelo sigilo bancário, na forma da Lei Complementar nº 105, de 2001, a Secex-PE promoveu a nova citação dos responsáveis, em face da ausência de comprovação do aludido nexo causal e da falta de devolução do saldo remanescente do convênio (Peças 46 e 50) , afastando aquele inicial posicionamento do MPTCU no sentido de apenas serem glosados os dispêndios com a hospedagem e com a produção e veiculação de mídia, em rádio e televisão. [...] 11.Já em relação à estranha recusa do gestor local do BB em atender à aludida diligência, a Secex-PE sugeriu que, em vez da pronta aplicação de multa em desfavor do responsável, o TCU promova o envio de ciência ao BB no sentido de que as contas bancárias específicas para a movimentação de recursos federais transferidos por meio de convênios não se sujeitam ao suposto sigilo bancário, já que correspondem a valores públicos, e não privados, destacando que a eventual sonegação de informações solicitadas pelo TCU se configura como falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades legais e até mesmo à cautelar de afastamento temporário do cargo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992. [...] 19.O TCU deve promover, contudo, o envio de determinação ao Banco do Brasil para que oriente todas as suas unidades gerenciais no sentido de que as contas bancárias específicas destinadas à movimentação de recursos federais descentralizados, por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres, não se sujeitam ao sigilo bancário previsto na Lei Complementar n.º 105, de 2001, já que, nesse caso, ocorre a movimentação bancária de valores públicos federais, e não de valores privados, não se relacionando, então, com o princípio da preservação da intimidade e da vida privada, mas, sim, com os princípios administrativos da impessoalidade, da transparência e da prestação de contas, entre outros, de sorte que as subjacentes informações bancárias não podem ser sonegadas ao TCU, sob pena de, em face da indevida obstrução ao exercício do controle externo, o responsável incorrer em falta grave e, assim, se sujeitar à aplicação das penalidades fixadas pelos arts. 58 e 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e até mesmo à eventual concessão da cautelar para o afastamento temporário do cargo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992; salientando, ainda, que, nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) , de 2011, o Banco do Brasil pode porventura promover a necessária transferência das aludidas informações ao TCU com a devida classificação do eventual sigilo para a subsequente salvaguarda pelo Tribunal. Acórdão: 9.5. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o Banco do Brasil oriente todas as suas unidades gerenciais, em todo o País, no sentido de que as contas bancárias específicas destinadas à movimentação de recursos federais descentralizados, por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres, não se sujeitam ao sigilo bancário previsto na Lei Complementar n.º 105, de 2001, já que, nesse caso, ocorre a movimentação bancária de valores públicos federais, e não de valores privados, não se relacionando, então, com o princípio da preservação da intimidade e da vida privada, mas, sim, com os princípios administrativos da impessoalidade, da transparência e da prestação de contas, entre outros, de sorte que as subjacentes informações bancárias não podem ser sonegadas ao TCU, sob pena de, em face da indevida obstrução ao exercício do controle externo, o responsável incorrer em falta grave e, assim, se sujeitar à aplicação das penalidades fixadas pelos arts. 58 e 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e até mesmo à eventual concessão da cautelar para o afastamento temporário do cargo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992; salientando, ainda, que, nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) , de 2011, o Banco do Brasil pode porventura promover a necessária transferência das aludidas informações ao TCU com a devida classificação do eventual sigilo para a subsequente salvaguarda pelo Tribunal;