Área: Finanças Públicas

Voto: O trabalho realizado teve como objetivo fundamental a análise do alcance das metas de resultado primário do Governo Federal, uma vez que, nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe a este Tribunal alertar os Poderes/Órgãos quanto à possibilidade de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal.[...]16. Uma [...] questão que mereceu destaque no presente trabalho refere-se a restos a pagar. Alguns aspectos merecem ser registrados.17. [Assunto] já abordado por este Tribunal, diz respeito à edição de decreto prorrogando a vigência de restos a pagar após expirada essa vigência. Trata-se de matéria já discutida por este Colegiado, em 2002, oportunidade em que foi apreciada Representação da Semag, tendo sido proferida a Decisão nº 1.530/2002-Plenário, nos seguintes termos:'8.1 - conhecer a presente Representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do RI/TCU;8.2 - determinar à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU que, na hipótese de haver razões de interesse público que justifiquem a prorrogação de restos a pagar, adote providências para que o Decreto de prorrogação seja editado dentro do prazo de vigência dos mesmos.8.3 - determinar à Secretaria Federal de Controle Interno e aos Órgãos de Controle Interno dos Poderes Legislativo e Judiciário:8.3.1 - que verifiquem o cumprimento das disposições legais e regulamentares a respeito da inscrição e execução de restos a pagar no Relatório do Órgão de Controle Interno de que trata a IN12/96TCU;8.3.2 - que esclareçam às unidades gestoras sob sua supervisão que a prorrogação de restos a pagar não processados sem instrumento legal que a ampare constitui infração à norma legal de que trata o art. 16, Inciso III, alínea `b' da Lei 8.443/92, podendo ensejar os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 da mesma Lei.8.4 - sugerir à Coordenação Geral de Contabilidade - CCONT/STN que faça explicitar na Norma de Encerramento de Exercício e no Manual SIAFI:8.4.1 - que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício constitui infringência ao art. 68 do Decreto 93.872/86, salvo se prorrogado por decreto dentro do prazo de vigência dos mesmos;8.4.2 - que a prorrogação de restos a pagar não processados sem instrumento legal que o ampare constitui infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária de que trata o art. 16, Inciso III, alínea `b' da Lei 8.443/92, sujeitando os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 da mesma Lei.[...]'18. Na oportunidade, restou manifesto no Voto que fundamentou a referida deliberação: 'a limitação da vigência dos restos a pagar ao término do exercício seguinte ao da inscrição, imposta pelo já citado art. 68 do Decreto 93.872/86, pode ser alterada por norma de mesma hierarquia. Assim sendo, entendo ser possível a prorrogação de restos a pagar, desde que ainda se encontrem vigentes. Serão irregulares, contudo, as prorrogações que se realizarem posteriormente ao encerramento da vigência desses restos a pagar.' No caso ali examinado houve a prorrogação da vigência de restos a pagar, mediante a edição de decretos, quando já não estavam mais em vigor. Todavia, não se cogitou de reconhecer a nulidade dos respectivos atos e a conseqüente obrigatoriedade de que fossem desconstituídas as operações, uma vez que já haviam produzido efeitos.[...]35. Verifica-se que se os restos a pagar fossem utilizados apenas como a exceção à regra, representando exclusivamente resíduos passivos financeiros que, por motivo justificado, não puderam ser saldados no exercício de competência, esse artifício não precisaria ser empregado. Na verdade, a necessidade surge a partir da postergação do adimplemento de etapa da realização da despesa, não sendo relevante identificar porque razão. O fato que merece ser destacado é que, se cumpridos na íntegra a Lei nº 4.320/64 (art. 37) e o Decreto nº 93.872/86 (arts. 68 e 69) , estaria atendido o art. 103 da referida Lei, com absoluta transparência dos demonstrativos contábeis.36. O procedimento em questão, todavia, pode gerar distorções, haja vista o elevado montante de cancelamentos de restos a pagar não-processados verificados nos últimos exercícios, como registrado pela Semag: em 2002, R$ 5,7 bilhões; em 2003, R$ 6,9 bilhões; em 2004, R$ 17,6 bilhões; e em 2005, R$ 4,3 bilhões.[...]41. Por fim, quero registar o acolhimento às conclusões da unidade técnica, fundamentadas em trabalho detalhado, cabendo, todavia, consignar que, no tocante à proposta de determinação Presidente da República e aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, entendo ser mais apropriado encaminhar esclarecimentos às referidas pastas e à Casa Civil da Presidência da República no sentido da ilegalidade das prorrogações de restos a pagar quando realizadas, por meio da edição de decreto, posteriormente à vigência desses restos a pagar. Acórdão: 9.2. esclarecer aos Ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República que, na hipótese de haver razões de interesse público que justifiquem a prorrogação de restos a pagar, mediante a edição de decreto, é ilegal que essa prorrogação se dê posteriormente à vigência desses restos a pagar;