Área: Finanças Públicas

Sumário : Resposta ao consulente no sentido de que todas as despesas com a realização de concursos públicos devem ser consideradas integralmente na base de cálculo do Teto de Gastos e computadas para a aferição do seu cumprimento, por se tratar de despesas primárias não excepcionadas pelo exaustivo rol de exclusões estabelecido no § 6º do art. 107 da Constituição Federal (ADCT) . Voto: 1. Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro da Fazenda acerca da aplicabilidade do Acórdão 1.618/2018, mantido pelo Acórdão 1.870/2018, ambos do Plenário do TCU e da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que tratou de consulta do Ministério Público da União (MPU) sobre a possibilidade de que o custeio da despesa para a realização de concurso público ocorra integralmente por meio de recolhimento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos ao concurso, sem necessidade de previsão no orçamento, excluindo-se referida despesa do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, e sobre a possibilidade de aproveitar candidatos aprovados em outros concursos públicos sem que essa hipótese estivesse prevista no edital do concurso. Os subitens 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do citado Acórdão 1.618/2018 - Plenário que motivaram a presente consulta ficaram assim redigidos: [...] 5. Antecipo que acolho, pelos seus próprios fundamentos, a proposta de encaminhamento formulada, em pareceres uniformes, pela Semag e endossada pelo Ministério Público junto ao TCU, conforme a seguir exponho. [...] Da ausência de vinculação da despesa primária à fonte de receita 17. Conforme acima demonstrado, o principal fundamento do Acórdão 1.618/2018 - Plenário foi a relação que estabeleceu entre a despesa primária e a fonte de receita. 18. No entanto, conforme bem observado pelo então Secretário da Semag e hoje Secretário-Geral de Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo Leonardo Rodrigues Albernaz, ao contrário de regras como as metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e definidas anualmente no escopo das Leis de Diretrizes Orçamentárias, que se dirigem aos resultados e assim alcançam, de forma concomitante, receitas e despesas, a EC 95 positivou uma regra que focaliza estritamente a despesa pública como agregado orçamentário a controlar. Tratou-se assim de uma escolha do constituinte derivado diante de outras abordagens possíveis para perseguir o equilíbrio das contas públicas, o que resta marcado não somente pela dicção da regra geral, mas também de forma eloquente pelas exceções expressamente consignadas no ADCT: como registrou a instrução técnica, em nenhum dos casos especificamente estipulados pelo texto constitucional incluem-se itens de despesa determinados pelas correspondentes fontes de receita. É dizer: o constituinte derivado relacionou despesas a serem excetuadas do controle do teto de gastos em função da sua natureza e propósito, mas não em função de sua fonte de financiamento, revelando assim o tipo de regra fiscal com que pretendeu inovar nas normas de regência das finanças públicas da União. 19. Trata-se, como bem disse a instrução da Semag, de medida de maior rigor, porque impõe aos órgãos públicos realizar escolhas em seus orçamentos que não podem ser evitadas pela via da realização de novas receitas. Dessa forma, ainda que a atividade a ser realizada possa trazer recursos próprios distintos dos tributos, que custeiam sem vinculação a maior parcela das ações governamentais, as despesas a ela associadas somente poderiam vir a ser autorizadas no orçamento por meio da exclusão de outros créditos. A regra amplia o esforço fiscal e sua inovação na Constituição parte da constatação inequívoca de que as regras fiscais de resultado, de matriz infraconstitucional, não têm se mostrado suficientes para assegurar o equilíbrio das finanças públicas federais. 20. O então Titular daquela Secretaria pontua ainda que, caso sejam excluídas despesas financiadas por receitas próprias a elas diretamente adstritas para apuração do teto de gastos, seria criada uma exceção a uma regra de despesa em função da sua fonte de receita, sem que, de outro lado, fosse afetada a própria regra de apuração de resultado fiscal - esta sim, que, por definição, depende tanto da despesa quanto da receita. Isso porque as referidas despesas continuariam a integrar a apuração do resultado primário, inclusive pela metodologia formalmente designada para verificação do cumprimento das metas fiscais: a apuração abaixo da linha, efetuada pelo Banco Central por meio da variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) . 21. Em sua segunda manifestação, a Semag reforçou esse argumento, no sentido de que ainda que o resultado fiscal exclusivamente referente à realização da realização das despesas com concursos públicos para provimento de cargos efetivos e à arrecadação de receitas com taxas de inscrições possa ser negativo, neutro ou positivo, a lógica predominante no Novo Regime Fiscal foi a de conter o endividamento público por meio da contenção de gastos, independentemente da geração de receitas. 22. No mesmo rumo dessas receitas com inscrição em concursos públicos, muitas outras receitas primárias inseridas nas peças orçamentárias anuais decorrem diretamente da realização de uma despesa primária. À guisa de exemplo, a Semag cita a prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado, o que enseja a cobrança do particular assim como a cobrança de determinados valores no exercício do poder de polícia administrativa (art. 145, inciso II, da Constituição Federal) , como, por exemplo, a cobrança para emitir um alvará. 23. Outro bom exemplo trazido pela unidade técnica se refere às despesas decorrentes da emissão de passaportes, que são regularmente inseridas na peça orçamentária anual como despesas primárias, sendo normalmente computadas no Teto de Gastos, ainda que os custos desse serviço sejam em parte ou integralmente suportados por particulares. Mais que isso, essas despesas estão ainda sujeitas a outras regras fiscais existentes no arcabouço jurídico pátrio, como, por exemplo, à Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal) e ao cumprimento de metas de resultado fiscal e à limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LRF) . 24. Por essa razão, a Semag reconhece uma suposta neutralidade fiscal estabelecida nos itens 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário , no sentido de que o Teto de Gastos seja sensibilizado apenas pela parcela referente ao resultado negativo do cotejo entre as despesas com concursos públicos e a receita decorrente de taxas de inscrição. Todavia, alerta a secretaria que essa lógica representa elevado risco fiscal, uma vez que parcela de gastos genuinamente primários é excluída do cômputo dos limites, possibilitando abertura de espaço fiscal artificial no Teto de Gastos. 25. Importante destacar a observação do atual Secretário da Semag, na segunda manifestação daquela unidade técnica no sentido de que parcela importante da literatura tem demonstrado que ajustes fiscais bem sucedidos, no sentido de busca da estabilização da relação dívida/PIB, estão em geral associados à ênfase no controle do gasto e não no aumento de receitas.[footnoteRef:2] Um dos argumentos é de que o controle de gastos, entendidos como permanentes, podem gerar nos agentes econômicos a expectativa de redução da carga tributária futura, ampliando o consumo privado e, por conseguinte, a demanda agregada atual. Outro argumento é que o ajuste pode reduzir a taxa de juros pelo efeito credibilidade, ao diminuir o prêmio de risco de um eventual default.[footnoteRef:3] [2: ALESINA, Alberto; PEROTTI, Roberto. Fiscal expansions and adjustments in OECD countries. Economic policy, v. 10, n. 21, p. 205-248, 1995. ALESINA, Alberto; ARDAGNA, Silvia. Large changes in fiscal policy: taxes versus spending. Tax policy and the economy, v. 24, n. 1, p. 35-68, 2010. MCDERMOTT, C. John; WESCOTT, Robert F. An empirical analysis of fiscal adjustments. Staff Papers, v. 43, n. 4, p. 725-753, 1996.] [3: BENÍCIO, Alex; RODOPOULOS, Fabiana; BARDELLA, Felipe. Um retrato do gasto público no Brasil: por que se buscar a eficiência. Avaliação da Qualidade do Gasto Público e Mensuração da Eficiência. Secretaria do Tesouro Nacional, p. 19-51. 2015.] Da PEC relativa à despesa da revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobras para exploração de petróleo no polígono do pré-sal 26. De modo pertinente, a unidade técnica lembrou que, em 2019, portanto, em data posterior às manifestações da PGFN, da Semag e do MPTCU (todas ocorridas no curso do exercício de 2018) , a União possuía uma obrigação de pagamento da ordem de R$ 34,4 bilhões em favor da Petrobras, decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa celebrado com a estatal em 2010, para exploração de petróleo na área do Pré-Sal, nos termos da Lei 12.276/2010. A quitação desse montante era condição necessária à realização da Licitação dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa (LVECO) , a qual tinha potencial de arrecadar até R$ 106,0 bilhões em 2019 (a arrecadação efetiva foi de R$ 70,0 bilhões) . [...] 31. Desse modo, concluiu a Semag que, ainda que a EC 102/2019 tenha estabelecido nova exceção ao NRF, a sobredita modificação do Teto de Gastos via alteração constitucional não ofereceu risco de fragilizar a principal regra fiscal do país, uma vez que foi promovida no locus adequado, o Parlamento federal, obedecendo-se ao rigoroso rito necessário para se emendar a Carta Magna, e, sobretudo, excluiu do limite de despesas primárias um gasto excepcional, vinculado a uma lei específica (a Lei 12.276/2010) e intrinsecamente relacionado a eventos pontuais (revisão do contrato de cessão onerosa celebrado em 2010 e repartição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276/2010) . Do veto presidencial à proposta legislativa de vinculação da despesa primária à fonte de receita 32. Outro fato superveniente e importante trazido pela Semag foi o veto presidencial a dispositivos da LDO 2019, posteriormente à publicação do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário , de 18/7/2018. De fato, emenda ao PLDO 2019 pretendeu estabelecer exceção a apuração do resultado primário nos termos seguintes: Não serão consideradas, para fins do disposto no inciso II do § 4º, as despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações, quando forem relacionadas à execução de projetos ou atividades, contratos ou convênios direcionados ao apoio e desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; a programas de pós-graduação e extensão; à realização de exames educacionais; bem como à avaliação, ao monitoramento e à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas educacionais. 33. As justificativas publicadas pela Casa Civil da Presidência da República para o veto, constantes do Diário Oficial da União de 15/8/2018, coadunam-se com as ponderações oferecidas pela instrução técnica nesta consulta, coligindo aspectos relativos tanto à higidez dos conceitos relativos às finanças públicas quanto às consequências operacionais e fiscais: [...] 34. Portanto, também nesse caso, o Poder Executivo rechaçou o estabelecimento de relação entra a despesa primária e eventuais fontes de receita, para fins de controle do Teto de Gastos do Novo Regime Fiscal, instituído pela EC 95/2016. Da inexistência de prejuízo aos demais órgãos, mas do aumento da despesa total 35. Um argumento adicional que perpassou a fundamentação do Acórdão 1.618/2018 foi o de que nenhum órgão é prejudicado, pois não estaria sendo retirado limite de órgão algum. Com efeito, é de se reconhecer que a solução aventada pelo Tribunal não retira limites de outros órgãos. Mas, por outro lado, como bem observado pela Semag, propicia o aumento da despesa total, pois, sem a exclusão das despesas com concurso público, o órgão seria obrigado a cancelar (ou pelo menos postergar) alguma outra despesa. Como a receita existiria de qualquer forma, ela poderia ser utilizada para quitar outras obrigações necessárias, reduzindo o patamar de despesas que vêm sendo financiadas por novo endividamento. Por conseguinte, o ritmo de crescimento da dívida se reduziria e com ele os juros. 36. Ou seja, conclui a Semag que, ao se gastar mais nessa situação financeira crítica, por um lado, aumentam-se os juros presentes (reduzindo ainda mais a margem para a realização de despesas financiadas por receitas primárias) ; e, por outro, a sociedade repassa o custo da manutenção da máquina presente para as próximas gerações. Não é demais registrar que os limites definidos pelo Novo Regime Fiscal se referem ao teto de despesas a serem executadas pelos órgãos, e não ao valor que deve ser necessariamente despendido no exercício, sendo recomendável que, no atual contexto fiscal, as despesas sejam contidas sempre que possível. [...] Dos efeitos retrospectivos e prospectivos da deliberação do TCU 38. Constou da fundamentação do Acórdão 1.618/2018 - Plenário que os seus efeitos se aplicam somente para o futuro, sem retroagir para fins de apuração da base de despesas efetivamente realizadas em 2016, utilizada como referência para os limites superiores de gastos para os 20 anos subsequentes - sobre os quais não é possível afirmar, peremptoriamente, como se comportaram as despesas associadas a concursos públicos e, mais genericamente, a receitas próprias e vinculadas à realização dos gastos correspondentes. 39. Entende a Semag que desse entendimento decorreria uma incongruência a respeito da classificação das despesas em análise: até o Acórdão 1.618/2018, seriam classificadas como primárias para todos os efeitos daí decorrentes à luz da Constituição; após o Acórdão, passariam a integrar um conjunto específico, que, embora constituído por despesas primárias, não seria considerado, para efeito de aferição do cumprimento do teto de gastos, ou seja, não seria gerador de impacto no resultado fiscal primário, pois, caso contrário, deveria compor a apuração do cumprimento dos limites do Novo Regime Fiscal. 40. Estou de acordo com a Semag quando afirma que o entendimento de que não deve ser refeita a base de cálculo leva a um resultado indesejado: se as despesas custeadas com recursos próprios constaram do cálculo da base em 2016, é porque serviram para definir a margem de despesas autorizadas para cada órgão. Assim, ao excluir a posteriori essas despesas, o efeito prático é a inflação do teto de gastos, de tal sorte que o entendimento conduz ao resultado oposto ao desejado pelo constituinte reformador ao instituir o Novo Regime Fiscal. 41. Alerta a unidade técnica, com acerto, que refazer a base reafirmaria a consistência da aferição do modelo consoante sua modulação inicial, mas faria com que diversos atos de gestão e fiscalização devessem ser refeitos, com riscos inclusive ao planejamento dos órgãos sujeitos ao teto de despesas, estabelecido dentro de quantitativos previamente definidos, não sem ônus para a estabilidade e a credibilidade das finanças públicas federais. Não por acaso, as exceções ao teto de gastos previstas no texto constitucional não são associadas, de forma alguma, às receitas que as financiam, mas sim, e de forma coerente com a concepção do regime, à natureza das despesas e ao papel que elas desempenham, por exemplo, na sustentação do pacto federativo e da própria democracia, como são os casos das transferências constitucionais e dos dispêndios associados às ações para promoção dos pleitos eleitorais. [...] Da existência de precedente do TCU quanto à abertura de crédito adicional com efeito neutro sobre metas ou limites fiscais 46. Segundo o subitem 9.2.5 do Acórdão 1.618/2018 - Plenário , "é possível editar créditos suplementares ou especiais para fazer frente às despesas com a realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas, lastreados na arrecadação das taxas de inscrição, que somente poderão ser executados na medida da efetiva arrecadação da receita que lhe confere lastro". [...] 48. Assim, conclui, acertadamente, a Semag, que, considerando que o órgão possui dotação inicial autorizada igual ao limite do Teto de Gastos, a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio de fonte diferente do cancelamento de dotação, seria incompatível com o limite constitucional para as despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do ADCT - e, portanto, lesiva ao patrimônio público, mesmo possuindo efeito fiscal neutro, tal qual as despesas custeadas com excesso de arrecadação de receitas próprias. Dos possíveis incentivos à abertura de créditos suplementares ou especiais 49. A Semag cogita ainda de outro risco que me parece relevante, concernente aos incentivos gerados pela possibilidade de abertura de créditos suplementares ou especiais, ao longo do exercício, sem a necessidade de indicar créditos a serem cancelados. Dessa feita, aos órgãos não há estímulo para repensar seus planejamentos orçamentários de forma a contemplar suas necessidades de realização de concursos, sem exceder os limites originais. 50. Em oposição, haveria incentivo para que a questão sequer seja tratada no âmbito do processo decisório alocativo no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) , preferindo-se a abertura de créditos ao longo do exercício, recorrendo-se a fontes como excesso de arrecadação. Trata-se de lógica que assiste inclusive aos órgãos que não enfrentam restrições que os impossibilitem de realizar os concursos, e, em certa medida, revela-se injusta com os órgãos que, após a aprovação da EC 95/2016, realizaram processos seletivos e concursos públicos com programações orçamentárias originais dentro do teto de despesas ou adicionais baseadas no cancelamento de suas despesas, com o propósito de assegurar a trajetória projetada para o gasto público primário. Da indefinição de conceitos e inexistência de marcadores orçamentários 51. Entende a Semag que o subitem 9.2.4 do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário , notadamente no que se refere às "despesas com realização de concursos para provimento de vagas não onerosas", insere no mundo jurídico conceitos que carecem de precisa definição normativa, mormente visando ao registro e à apuração das despesas que seriam excluídas do limite do Teto de Gastos. [...] 53. Por essa razão, também entendo que a inexistência de definições quanto à identificação precisa e inequívoca de quais despesas devem compor o grupo "despesas com a realização de concurso" não constitui tarefa trivial e pode ensejar interpretações divergentes em cada órgão, resultando em insegurança quanto ao fato de determinadas despesas estarem ou não sujeitas aos limites do NRF. 54. A Semag ressalta ainda outro fator que torna inviável a imediata execução do Acórdão 1.618/2018 - Plenário , que é a inexistência de marcadores orçamentários relacionados à apuração das despesas com realização de concursos para provimento de cargos decorrentes de vagas não onerosas e dos respectivos montantes arrecadados com taxas de inscrição especificamente para vagas dessa natureza. Nesse sentido, haveria de existir marcadores orçamentários que, além de indicar as despesas e receitas consideradas na realização de concurso público, diferenciassem as despesas e receitas de vagas onerosas e não onerosas. [...] Da impossibilidade de apuração das receitas e despesas com provimento de cargos decorrentes de vagas não onerosas 58. Outra dificuldade operacional levantada pela Semag diz respeito ao fato de historicamente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos não haver distinção entre vagas onerosas e não onerosas, de pronto, o que representa um entrave relacionado à apuração dos dispêndios relacionados exclusivamente ao provimento de vagas não onerosas. Outrossim, revela-se igualmente obstaculizada a contabilização daquelas receitas provenientes de taxas inscrições para concorrer especificamente às vagas não onerosas. 59. Desse modo, conclui, com razão, a Semag que, para fins de exclusão dessas despesas do limite do Teto de Gastos, a administração do órgão ou entidade deparar-se-á com o seguinte dilema: realizar dois concursos, um exclusivo para vagas não onerosas e outro para as onerosas? Ou realizar um único concurso, apenas para provimento de vagas não onerosas? Necessário ponderar que os custos decorrentes da adoção da primeira hipótese podem se mostrar ainda mais elevados aos cofres públicos, ao passo que a segunda opção poderia representar entraves adicionais à recomposição da força de trabalho no serviço público, tendo em vista que estariam vedados os provimentos com ônus, como aqueles consignados no Anexo V das respectivas Leis Orçamentárias Anuais (no caso de realização de concursos específicos para vagas sem ônus) . Do descompasso temporal entre a arrecadação de receitas com taxas de inscrição e a execução de créditos suplementares e especiais 60. Para facilitar a compreensão, rememoro que o subitem 9.2.5 do Acórdão 1.618/2018 - Plenário diz o seguinte: 9.2.5. é possível editar créditos suplementares ou especiais para fazer frente às despesas com a realização de concursos para o provimento de cargos públicos de correntes de vagas não onerosas, lastreados na arrecadação das taxas de inscrição, que somente poderão ser executados na medida da efetiva arrecadação da receita que lhe confere lastro; 61. Sobre o assunto, destaca a Semag que, nos casos relacionados à realização de concursos públicos, a realização da despesa, ainda que parcial, parece ser condição necessária à arrecadação das respectivas receitas, pois a arrecadação das taxas de inscrição se dá apenas após a contratação da banca encarregada de conduzir o certame, e não o inverso. Ou seja, a disponibilização de dotação necessária à contratação da banca examinadora ocorrerá a partir da edição dos respectivos créditos suplementares ou especiais. No momento em que a administração emite a Nota de Empenho, tem-se a assunção de obrigação perante a contratada, ocorrendo, portanto, a realização da despesa, sem que a receita correspondente tenha ingressado nos cofres públicos, tendo em vista que é a banca examinadora que operacionaliza os trâmites atinentes à inscrição no concurso. Somente após o pagamento da inscrição é que se dá a efetiva arrecadação de receita. 62. Por essa razão, é correta da conclusão da Semag no sentido de que, ao condicionar a execução dos créditos suplementares à efetiva arrecadação da receita que lhe confere lastro, gera-se um descompasso temporal, considerando a modelagem da execução orçamentária vigente, notadamente no que se refere à realização de concursos públicos, motivo pelo qual o efetivo e integral cumprimento do dispositivo 9.2.5 do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário resta prejudicado dada a inviabilidade operacional e jurídica dentro do sistema orçamentário e financeiro vigente na União. Dos efeitos da pandemia da Covid-19 relativamente ao Teto de Gastos do NRF 63. Conforme registrei anteriormente neste voto, quando os autos estavam em meu gabinete, com proposta uniforme de mérito da Semag (peças 8-10) e parecer do Ministério Público junto ao TCU da lavra do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 15) , solicitei à Semag novo pronunciamento, a fim de que informasse se os eventos decorrentes da pandemia da Covid-19 provocaram alguma repercussão para a análise desta Consulta, seja no campo fático ou jurídico, sem prejuízo de outras considerações que aquela Secretaria entendesse pertinente apresentar para subsidiar o julgamento 64. Em atendimento ao meu despacho, a Semag observou que, especificamente para combater a pandemia e as consequências sanitárias, econômicas e sociais dela derivadas, apenas a União autorizou cerca de R$ 635,5 bilhões em novas despesas no exercício de 2020, das quais foram empenhados R$ 540,2 bilhões e efetivamente pagos R$ 524,0 bilhões naquele mesmo exercício. Adicionalmente, a pandemia causou efeitos negativos na arrecadação federal, notadamente tendo em conta a queda da atividade econômica (retração de 4,1% do PIB em 2020) , combinada com a concessão de benefícios tributários, a fim de amenizar os impactos da crise sobre o setor privado. [...] 67. Contudo, a unidade técnica ressaltou que, mesmo ante o cenário extremamente desafiador causado pela pandemia de Covid-19, o Novo Regime Fiscal não sofreu qualquer alteração no sentido de torná-lo menos rígido. Não obstante, àquela época, o Novo Regime Fiscal não representou qualquer entrave à alocação de recursos pelo Estado, uma vez que a mencionada regra fiscal possibilita a edição de créditos extraordinários, visando ao enfrentamento de demandas urgentes, imprevisíveis e relevantes (art. 167, § 3º c/c o art. 107, § 6º, inciso II, do ADCT, ambos da Constituição Federal) . 68. Em 2020, diferentes medidas legislativas foram editadas visando flexibilizar temporariamente parte das regras fiscais com a finalidade de dotar o ordenamento jurídico de meios hábeis e céleres ao enfrentamento da crise, com destaque para a promulgação da EC 106/2020, a sanção da Lei Complementar 173/2020 e o reconhecimento do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo 6/2020. Nesse sentido, tais medidas, por exemplo, dispensaram temporariamente a União do cumprimento da Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da CF/1988) e do atingimento das metas fiscais estabelecidas para 2020. 69. Destaca a Semag, no entanto, que o NRF não foi alterado, nem mesmo pelo Poder Legislativo, o qual detém competência privativa para esse feito, uma vez que o Teto de Gastos possui os meios adequados para que a União pudesse autorizar novas despesas visando ao combate da pandemia, por meio da edição de créditos extraordinários, os quais estão inseridos no rol de exceções de dispêndios não computados no limite de despesas primárias da União. Ademais, a preservação da principal regra fiscal do país sinaliza em direção à manutenção do compromisso fiscal, tão necessário em momento de franca expansão da dívida pública. Do caso concreto que motivou a consulta originária 70. Por fim, é importante mencionar a informação trazida pela Semag de que a consulta original da qual resultaram os referidos Acórdãos 1.618/2018 - Plenário e 1.870/2018 - Plenário foi motivada pela necessidade de créditos orçamentários para realização de concurso público pelo Ministério Público da União (MPU) . Ocorre que, por solicitação daquele órgão, foi encaminhado ao Congresso Nacional o PLN 46/2018 (publicado no DOU em 10/10//2018) , para abrir "ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". A fonte dos recursos indicada para a abertura dos referidos créditos foi a de recursos próprios não-financeiros diretamente arrecadados, sem proposta de cancelamentos de créditos previamente autorizados. 71. Contudo, referido concurso público já se encontra em andamento, em decorrência da celebração de contrato pelo MPU com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) , para o qual foi realizado empenho de R$ 9.407.411,72, à conta da ação orçamentária 4264 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário. O fato desperta a atenção, não propriamente porque o montante de recursos indicado para o processo seja bastante reduzido em relação ao orçamento do órgão, mas pela constatação de que o MPU, ao fazer a contratação, deve ter assegurado já haver disponibilidade orçamentária suficiente. A esse respeito, transcreve-se trecho da já referida Nota Técnica das consultorias orçamentárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados: [...] 72. Dessa forma, qualquer suplementação que venha a ser realizada, à conta de excesso de arrecadação de receitas próprias relacionadas ao concurso público, será destinada ao financiamento de outras atividades, que possivelmente perderam recursos para que a contratação do concurso fosse realizada. Logo, conclui a Semag que os recursos não se mostram realmente indispensáveis à atividade de seleção de servidores públicos, mas sim necessários para evitar que outras despesas discricionárias do órgão deixem de ser realizadas. Busca-se assim evitar a restrição que o Novo Regime Fiscal estabeleceu pela decisão legítima dos representantes eleitos - restrição que, de resto, tem afetado todos os demais órgãos federais e limita a disponibilidade de recursos em áreas fundamentais para a sociedade, em hospitais, escolas, tribunais de justiça e no próprio Poder Legislativo, por exemplo. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que todas as despesas com a realização de concursos públicos devem ser consideradas integralmente na base de cálculo do Teto de Gastos e computadas para a aferição do seu cumprimento, por se tratar de despesas primárias não excepcionadas pelo exaustivo rol de exclusões estabelecido no § 6º do art. 107 da Constituição Federal (ADCT) ;