Área: Convênio

Voto: Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [gestor], então Secretário Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo - MTur, contra o Acórdão 6.195/2016-TCU-Primeira Câmara , corrigido por inexatidão material, por intermédio do Acórdão 6.621/2016-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o Tribunal aplicou-lhe multa de R$ 2.800,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 2.A irregularidade atribuída ao recorrente foi aprovar o plano de trabalho do ajuste sem a devida antecedência e sem adotar medidas cabíveis para garantir o cumprimento do cronograma de desembolso, em infringência ao princípio da razoabilidade, resultando em celebração de convênio em que se verificou repasse de recursos quatro meses e meio depois da data de realização do evento, e em prorrogações de vigência do ajuste quando já não era mais possível a execução do objeto, em descumprimento à cláusula terceira, inciso I, alínea b, do termo de convênio. [...] 4.A vigência do ajuste foi de 30/11/2007 a 29/8/2008 e seu valor original totalizou R$ 100.000,00, sendo R$ 10.000,00 a título de contrapartida. Os eventos foram realizados nos dias 17 e 18/12/2007. Os recursos foram creditados na conta específica em 2/5/2008. [...] 16.No caso em exame, a conduta do gestor do Mtur foi questionada em razão da aprovação do Convênio 626/2007, sem a devida antecedência e adoção das medidas cabíveis para garantir o cumprimento do cronograma de desembolso, em descumprimento à cláusula terceira, inciso I, alínea b, do termo de convênio. 17.Este tipo de assunto já foi tratado pelo TCU em incontáveis outras oportunidades. A jurisprudência majoritária desta Corte aponta, em casos similares, para a responsabilização de gestores do órgão concedente, incluindo Ministros, Secretários-Executivos, Secretários e Coordenadores-Gerais, pela celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com os períodos de realização dos eventos, resultando no repasse dos recursos em datas posteriores à execução dos objetos, em descumprimento ao estabelecido na IN-STN 1/1997. 18.Nessa linha, Acórdãos 3.956/2015-TCU, 7.320/2014 6.051/2012-TCU, todos da Primeira Câmara, 2.404/2015-TCU e 1.812/2013-TCU e 5.165/2011-TCU, todos da Segunda Câmara, e, 2.218/2013-TCU e 1.934/2009-TCU, ambos do Plenário. 19.De outra parte, em recentes deliberações, o Tribunal adotou solução distinta, Acórdão 4.931/2016-TCU, Acórdão 4.935/2016-TCU e Acórdão 7.421/2016-TCU, todos da Primeira Câmara . 20.No Acórdão 4.931/2016-TCU-Primeira Câmara , esta Corte, considerando que a liberação intempestiva dos recursos do convênio, envolvendo o MTur, era uma irregularidade recorrente, defendeu que a forma mais apropriada de tratar o assunto, era por meio de avaliação em fiscalização específica ou nas contas desse Ministério. 21.Ponderou que a fiscalização da celebração de execução desses convênios deve ser mais rigorosa e inteligente do que a forma como até o momento tem sido feita. Ainda que, em alguns processos, o Tribunal tenha aplicado multa aos gestores federais que atuaram na aprovação, celebração e prorrogação de ajustes ou na liberação de recursos sem tempo hábil para execução dos eventos apoiados com recursos do MTur ( Acórdãos 2.218/2013-TCU-Plenário , 7.307/2013-TCU-1ª Câmara e 2.404/2015-TCU-2ª Câmara) . 22.No Acórdão 4.935/2016-TCU-Primeira Câmara , defendi que, em relação à alta administração do órgão concedente, a falha decorrente da celebração intempestiva de convênios já foi amenizada pelo TCU sob o argumento de que, muito embora a liberação dos recursos em data posterior à realização do evento configure uma situação que não se pode ter como desejável, o descasamento entre as referidas datas não constitui afronta legal quando a transferência dos recursos ocorre na vigência da avença, mostrando-se razoáveis eventuais indícios de que o ente federado tenha realizado despesas e aguardado o recebimento dos recursos federais para efetuar os pagamentos ( Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara ) . 23.No presente caso, entendo aplicável o mesmo raciocínio. O Instituto formalizou a proposta de plano de trabalho ao MTur, em 15/10/2007. Os pareceres técnicos e jurídicos pela aprovação do referido plano se deram em 30/11/2007. 24.O Convênio 626/2007 foi celebrado em 30/11/2007, o evento consignado no objeto ocorreu nos dias 17 e 18/12/2007 e os recursos foram transferidos em 2/5/2008, após a realização do evento, mas dentro do prazo de vigência do ajuste, que fora prorrogado de ofício até 29/8/2008, devido ao atraso na liberação dos recursos do convênio, com fulcro no art. 7º, inciso IV da IN-STN 01/1997 c/c alínea a, inciso I, da cláusula terceira do ajuste. 25.Registro, ainda, que a Portaria MTur 171/2008, vigente à época do ajuste, não estipulava prazo mínimo de antecedência para as análises técnicas e jurídicas e a respectiva aprovação pelo Ministério do plano de trabalho do convenente, passando a normatizar o assunto, somente a partir da Portaria-MTur 153/2009. [...] 28.Por fim, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 7.421/2016-TCU-Primeira Câmara , no âmbito do TC 029.935/2013-0 , em que o ora recorrente figurou como responsável por ter celebrado convênio, em data próxima à realização do evento e pela transferência dos recursos em data posterior, que a meu ver se amolda a este caso concreto: Nesse cenário, cabe apenas perquirir a culpabilidade do Sr. [gestor], então Secretário Nacional de Políticas de Turismo, pela celebração do ajuste em data próxima à realização do evento e pela transferência dos recursos após à aludida festa. Com relação ao assunto, entendo que se aplicam as mesmas considerações esposadas no item 14 do voto condutor do Acórdão 4.935/2016-1ª Câmara , transcrito acima. Embora o repasse dos recursos em momento anterior à realização do evento especificado no objeto do convênio seja a situação desejada, a transferência ulterior mas dentro do prazo de vigência do ajuste, apesar de infringir o cronograma de desembolso, não constitui em si uma irregularidade grave, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria para posterior pagamento. Ademais, para a responsabilização do Sr. [gestor], caberia a unidade técnica ter aprofundado o exame das circunstâncias que cercaram o repasse dos valores em desacordo com o cronograma de desembolso, se o atraso decorreu da própria dinâmica da execução do orçamento ou de conduta omissiva do Secretário Nacional de Políticas de Turismo. No caso, julgo que não foram carreadas aos autos evidências que a demora na liberação dos recursos em questão tenha decorrido de conduta culposa do referido agente público. 29.Dessa forma, e lastreado nesses precedentes, entendo que a aplicação de multa do art. 58, inciso II, da LOTCU, ao recorrente, neste caso, não se justifica, tendo em vista que os normativos vigentes à época e o convênio autorizavam a prorrogação de ofício do ajuste, no caso de atraso na liberação dos recursos, além de a liberação do recurso ter ocorrido dentro do prazo da vigência do ajuste. Acórdão: 9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.5 do Acórdão 6.195/2016-TCU-Primeira Câmara , corrigido por inexatidão material, por intermédio do Acórdão 6.621/2016-TCU-Primeira Câmara ;