Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: 3. Com efeito, mesmo na mais favorável das análises [...], depois de considerada a corrosão inflacionária verificada entre a data da proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Duque Bacelar e a liberação de recursos do Convênio 160/93 - MIR, logrou-se demonstrar que os recursos repassados, somados à contrapartida com que se comprometeu o ente municipal, seriam suficientes para executar parcela do objeto originário superior àquela realizada pelo responsável. [...] 5. Quanto às inconsistências, tomo a liberdade de novamente transcrever trecho da instrução elaborada pela Secex/MA a respeito do tema, tendo em vista seu caráter esclarecedor: "3.4. Alegação: No que concerne às equivalências - o ponto mais relevante deste processo - o gestor apresentou uma memória de cálculo utilizando como data base o dia 31/04/93, que, segundo ele, é a data do projeto. Como valor do objeto ele considerou a cifra de Cr$ 2.424.000.000,00, e finalmente utilizou a UFIR como parâmetro [...]. Desses cálculos, o gestor inferiu que seria possível executar 4,48 poços [...]. Análise: a planilha de cálculo [...] levada a efeito pelo gestor contém inúmeras impropriedades, quais sejam: 3.4.1. a UFIR utilizada está datada de 31/04/93, todavia refere-se ao dia 1º de abril de 93, o que acreditamos tratar-se de um mero erro de digitação, uma vez que a data mencionada inexiste. 3.4.2. Se antes o gestor reclamara [...] que o valor total da execução referiu-se à soma de Cr$ 2.424.000.000,00 com os 10% de contrapartida, Cr$ 242.400.000,00; agora [...], ele soma o valor total com a contrapartida. 3.4.3. O gestor utiliza, ainda, datas de UFIR diferentes para o repasse (31/04/93, sic) e contrapartida (22/06/93) , ora, se estes valores compõem o total da execução, não devem ser apreciados em datas diferentes, sobretudo num ambiente de hiperinflação. 3.5. Destaque-se que, mesmo com essas inadequações, o gestor chegou à quantidade física possível de 4,48 poços e não apenas 2 [...] poços, como consta de sua prestação de contas [...]." 6. [...]. Ademais, considero que haveria elementos suficientes para concluir, até mesmo, por situação ainda mais gravosa para o responsável, a saber, de que a data-base do orçamento seria 22/6/1993, tendo em vista ser a que consta de Plano de Trabalho por ele assinado [...]. 7. Entretanto, tendo em vista meu entendimento de que, no caso de eventuais dúvidas, ainda que por vezes tênues, deve ser adotada a situação mais favorável possível ao gestor, admito que se possa aceitar como data-base para o orçamento, em pequena correção ao declarado pelo [ex-prefeito], o dia 30/4/1993. 8. Nesse caso, retomando a metodologia por último utilizada pela Secex/MA, tendo por base os índices constantes às fls. 153 e considerando que o índice pro rata será obtido a partir da identificação do número de dias levados em conta no mês (1 em abril e 26 em agosto) e a aplicação da fórmula: Ipro rata = (1 + Imês) nº dias/30 (31) , ter-se-ia, como fator de correção desde a data da proposta da Prefeitura (30/4/1993) até o dia do repasse (26/8/1993) : Fator de Correção = (1 + Iabr (pro rata) ) x (1 + Imai) x (1 + Ijun) x (1 + Ijul) x (1 + Iago (pro rata) ) Logo: Fator de Correção = 1,00941 x 1,27530 x 1,36110 x 1,27700 x 1,27317 = 2,84872 9. [...] o valor necessário para execução seria igual ao valor do objeto, entendido como sendo o montante de Cr$ 2.424.000.000,00, multiplicado pelo fator de correção, ou seja, Cr$ 2.424.000.000,00 x 2,8472 = Cr$ 6.905.305.223,93, o qual deve ser dividido por 1.000, com vistas ao novo padrão monetário [...]. 10. A comparação do valor disponível, de CR$ 2.666.400,00 (o montante repassado, de CR$ 2.424.000,00, mais a contrapartida que cabia à Prefeitura, CR$ 242.400,00) , com o necessário, demonstraria, então, o percentual possível de execução em termos globais, a saber, 38,61% (CR$ 2.666.400,00 / CR$ 6.905.305,22 = 38,61%) , correspondente a 4,63 poços. 11. Desse quantitativo, no entanto, ainda é necessário segregar a parcela atinente aos recursos federais e abater aquilo que foi realizado: 0,9 x (4,63 - 2) = 2,37 poços. 12. A partir, então, da aplicação de regra de três simples e direta, se 12 poços = CR$ 6.905.305,22, 2,37 poços = CR$ 1.363.964,22, este último correspondente ao débito a ser imputado. Proposta de Deliberação Complementar: 3. Aporto os autos novamente a este Colegiado, após [apresentação pelo] Ministro Raimundo Carreiro [...] de minuta de declaração de voto em sentido divergente. 4. Sua Excelência avalia não ser incontroversa a responsabilidade do Sr. [ex-prefeito] em decorrência da execução parcial do objeto do Convênio 160/93, fundamentando tal entendimento [...] em fragilidades na "inteligência norteadora da quantificação do débito" . 5. A seu ver, não poderia ser desprezada a afirmação do ex-gestor de que o projeto em questão datou de abril/1993. Nesse sentido, argumenta que, caso a data do orçamento, de fato, seja anterior à data considerada como base pela área técnica deste Tribunal, a saber, a da solicitação de assinatura do convênio, o débito a imputar-se ao responsável deveria ser menor. Acrescenta, ainda, sua visão de que o prazo de cinco meses entre a elaboração do projeto e a liberação de recursos, embora levado em conta pela unidade [...], não permitiria que se considerasse como inequívoco e incontroverso o "quantum debeatur apontado" . 6. No que se refere, ademais, ao fator utilizado para apurar a corrosão inflacionária, questiona a pertinência da aplicação do INCC, índice de abrangência nacional, ao Estado do Maranhão e, mais especificamente, à cidade de Duque Bacelar, "localidade que, sabidamente, vivenciava preços significativamente superiores aos dos centros urbanos mais desenvolvidos, em relação aos bens e serviços necessários à execução do tipo de obra acordado" . [...] 7. Embora reconhecendo que não seria o caso de aplicar-se o disposto no § 4º do art. 5º da IN/TCU 56/2007, tendo em vista o intervalo entre o prazo final para apresentação da prestação de contas (30/1/1994) e a notificação do responsável pela autoridade competente (30/7/2003) ser inferior a 10 anos, considera o Ministro Raimundo Carreiro que o largo horizonte temporal, de então até o presente, importaria em imprecisão quanto à quantificação do débito e em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Pondera, também, que a apuração de responsabilidade por dano ao Erário restaria prejudicada em função da ausência, nos autos, do relatório de fiscalização in loco [...]. 9. Diante, então, dessas considerações e pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reu, considera Sua Excelência que o encaminhamento mais adequado para o caso seria o arquivamento deste processo [...]. 10. Com as devidas vênias às ponderações aportadas pelo Eminente Ministro Raimundo Carreiro, no entanto, não vislumbro motivos para modificar as conclusões a que já havia chegado anteriormente [...]. 11. Considero necessário esclarecer, a propósito, que os cálculos efetuados com vistas à apuração do débito no âmbito deste Tribunal jamais foram aleatórios ou sem explicitação da sistemática empregada, verificando-se a busca crescente de retificação de incorreções identificadas nos procedimentos anteriores e a constante preocupação de fazer-se justiça, optando-se, quando de eventuais lacunas, pela situação mais favorável ao ex-gestor, conforme passo a explicar, de forma rápida. 12. O primeiro chamamento do responsável, por certo não contou com esforços de cálculo adicionais por parte desta Casa, fundando-se em demonstrativo elaborado pelo Deliq [...], em que se apontava uma execução possível de 90,37% e uma realização comprovada de 16,67%, índices de que decorria um débito correspondente a 81,56% dos recursos vinculados ao convênio. [...]. 13. No entanto [...], diante da constatação de inconsistências na planilha do Deliq, do acolhimento da data-base de 26/5/1993 e de ponderação a respeito da parcela de contribuição da União para aquilo que foi executado (82,86%) , nova instrução [...] chegou à conclusão de que os recursos federais repassados seriam capazes de suportar a execução de 45,15% do objeto, ou 5,42 poços, apontando-se que, dos 2 poços levados a efeito, a parcela realizada com recursos federais seria de 1,66 poço. [...]. 14. [...] nova atuação da unidade técnica, a partir da correção do valor total do ajuste para Cr$ 2.666.400.000,00 [...], concluindo-se por uma execução possível de 56,86% da parte que incumbia à União, de 10,8 poços (90% de 12 poços = 10,8 poços) , ou seja, 6,14 poços. [...]. 15. [Novos] elementos e ponderações aportados pelo [ex-prefeito], a unidade [...] procedeu a novo cálculo [...]. 16. Desta feita, no entanto, o tratamento da questão levou em conta, primeiramente, o aspecto de que o valor total do ajuste [...] foi alterado [...] de Cr$ 2.424.000.000,00 [...] para [...] Cr$ 2.666.400.000,00 (Cr$ 2.424.000.000,00 à conta da União e Cr$ 242.400.000,00 a título de contrapartida [...]) . [...]. 17. Sobre o valor em questão, foi aplicado o índice correspondente à inflação verificada no período decorrido entre a data da proposta, 26/5/1993, e a do repasse dos recursos federais, 26/8/1993, sendo que, desta vez, ainda se optou por empregar o INCC-M, em vez do INCC-DI, a fim de harmonizar o cálculo com os procedimentos adotados pela Secretaria de Obras deste Tribunal. Do cálculo assim realizado, chegou-se ao valor corrigido de Cr$ 5.622.663.981,83, ou CR$ 5.622.663,98, no novo padrão monetário então vigente. Somando-se, então, ao valor efetivamente repassado, de CR$ 2.424.000,00, a contrapartida que caberia à Prefeitura, encontrou-se o total de CR$ 2.666.400,00, considerado como o disponível para a execução do convênio, que, segundo se apurou, representaria 47,42% do valor necessário (CR$ 2.666.400,00 / CR$ 5.622.663,98 = 47,42%) , ou 5,69 poços. 18. Do quantitativo de execução possível, de 5,69 poços, foram subtraídos os dois realizados (5,69 - 2 = 3,69) e, ao mesmo tempo, aplicado o percentual correspondente à parcela de responsabilidade da União, de 90%, concluindo-se pela existência de débito equivalente a 3,3216 poços (90% x 3,69 poços = 3,3216 poços) , parcela correspondente ao montante de CR$ 1.556.360,40. 19. O quadro descrito, portanto, demonstra o cuidado adotado, inclusive mediante sucessivos refinamentos, com vistas a quantificar-se o débito a ser imputado ao responsável, justamente em sentido diverso dos questionamentos levantados a esse respeito pelo Ministro Raimundo Carreiro. 20. Digno de nota, além disso, o aspecto de que, em função de haver acolhido a alteração de data-base do orçamento para abril, findei por chegar a situação ainda mais favorável ao ex-gestor, tendo em vista haver concluído que o débito [...] corresponde ao quantitativo de 2,37 poços, equivalente [a] CR$ 1.363.964,22. 21. No que se refere ao uso do INCC como fator para apurar-se a corrosão inflacionária, verifico que a crítica aportada por Sua Excelência já contém, em suas próprias palavras, o argumento para concluir-se em sentido diverso. 22. Sua Excelência questiona a validade de aplicar-se índice de abrangência nacional a "localidade que, sabidamente, vivenciava preços significativamente superiores aos dos centros urbanos mais desenvolvidos[...]" [...]. No entanto, pode-se constatar o fato de que o problema apontado consiste na existência de preços significativamente superiores, o que não corresponde a afirmar-se que a municipalidade em questão enfrentava "variação de preços superior" . 23. Ademais, o que se pode admitir é [...] que determinadas localidades, em função de sua distância em relação a grandes centros e de eventuais dificuldades adicionais de transporte, enfrentem preços de bens e serviços mais elevados. Basta, no entanto, que tal circunstância seja levada em conta quando da elaboração do orçamento do objeto [...]. Quanto a isso, não é demasiado ressaltar que o orçamento detalhado da perfuração de poços foi apresentado pelo próprio [ex-prefeito], podendo observar-se, inclusive, [que ele continha] acréscimos de custo sob a justificativa "por deslocamento superior a 50 km" . 24. No entanto, não se pode afirmar que determinada localidade, em decorrência de eventuais dificuldades de acesso, também terá uma variação de preços superior à das outras. Até que é possível, aliás, que as flutuações de preços variem de região para região ou, por vezes, mesmo de uma microrregião para outra. Contudo, não se pode afirmar que determinada localidade terá sempre incrementos de preços superiores aos dais demais, sendo até possível que a condição inversa se verifique - o que, no caso, beneficiaria o responsável. De qualquer modo, é importante que se registre que a forma de fazer com que os índices de preços abranjam, ao máximo possível, tais eventuais variações, consiste em procurar que se baseiem em coletas amplas. Nesse sentido, pode-se constatar, a partir de informe aportado pelo próprio Ministro Revisor, que o cálculo do INCC funda-se em coleta de custos de insumos da construção civil realizada em doze estados brasileiros, sendo três deles na Região Nordeste ([BA, CE e PE]) e um na Região Norte (Pará) . 25. Tendo em vista tudo o que ficou demonstrado nos autos, portanto, não posso concordar com a ilação do Ministro Carreiro de que o horizonte temporal decorrido desde os fatos tratados nesta TCE importaria em imprecisão quanto à quantificação do débito [...]. Verifique-se, ademais, que mesmo o responsável, ainda que se valendo de índice diverso e de data inapropriada, findou por identificar percentual de execução superior àquele que por ele foi realizado [...] e, registre-se, também superior àquele a que meus cálculos ora conduzem. Não identifico fundamento, além disso, para arguir-se prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a discussão levantada diz respeito a índices de corrosão inflacionária, esses acessíveis a qualquer cidadão. Enfatize-se, a propósito, o fato de, conforme ressaltado pelo próprio Ministro Raimundo Carreiro, nem mesmo se haver configurado [...] a hipótese de aplicação do § 4º do art. 5º da IN/TCU 56/2007. 26. Enfatizo, ainda, igualmente não ser o caso de arguir-se qualquer prejuízo em função da ausência, nos autos, do "Relatório de Fiscalização in loco" , já que, no caso sub examine, a execução a menor foi admitida pelo próprio ex-gestor, ao fazer constar, da prestação de contas do ajuste, que somente havia executado 2 [...] dos 12 [...] poços originariamente previstos [...]. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei [...], julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia de CR$ 1.363.964,22 [...], abatendo-se [...] a importância de CR$ 63.419,63 [...], referente a saldo recolhido; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 [...] no valor de R$ 2.000,00 [...];