Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de representação formulada por equipe de auditoria em decorrência de indícios de irregularidades referentes à organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) , realizada no Rio de Janeiro/RJ no exercício de 2012. 2. Mediante acordo de cooperação firmado com o MRE, publicado a menos de dois meses de início do evento, coube à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) a execução dos seguintes projetos: a) Pavilhão Brasil, instalado no Parque dos Atletas, em frente ao Riocentro, com o propósito de expor a posição do governo brasileiro sobre questões de meio-ambiente, no valor de R$ 20 milhões; b) Arena Socioambiental, no Aterro do Flamengo, dirigida ao público em geral, composta por uma tenda de debates, dedicada a uma exposição de Portinari e vídeos diversos, além de espaços vizinhos ocupados nos pilotis do Museu de Arte Moderna, onde eram expostos e comercializados produtos sustentáveis da economia brasileira, no valor de R$ 6,5 milhões. 3. A unidade técnica aponta indícios de superfaturamento no Contrato 10-05/2012, de 14/5/2012, firmado com a Empresa [omissis], por meio de dispensa de licitação (art. 9º do inciso XVIII do Regulamento de Licitações da Apex-Brasil - participação em feiras e exposições) . 4. O referido instrumento, no valor de R$ 9.400.000,00, teve por objeto a construção, montagem, decoração, apoio, manutenção e desmontagem do Pavilhão Brasil. Os principais itens do contrato referiam-se a construção dos pavilhões - R$ 4.811.000,00 - aluguéis de equipamentos de imagem, e som - R$ 3.382.188,00 - e instalação da infraestrutura - R$ 490.000,00. [...] 11. São apontados indícios de superfaturamento nos itens referentes aos aluguéis de equipamentos de imagem, pisos, elevadores e computadores, os quais representam cerca de 18,33% dos valores contratados. 12. Consoante informações da unidade técnica, não foram analisados os demais itens em razão de dificuldades em se obter referências de mercado para tanto (peça 7, p. 5) . [...] IV 20. Em relação ao cálculo de sobrepreço, entendo pertinente a realização de alguns ajustes pontuais em relação à proposta da unidade técnica, os quais em nada comprometem a qualidade do meticuloso trabalho efetuado pelos auditores do TCU. 21. O primeiro aspecto a ser observado é a proposta de utilização como preço de referência dos valores das notas fiscais dos fornecedores da empresa contratada. Ora, em regra, não cabe a esta Corte avaliar a relação jurídica da contratada com seus fornecedores. O poder de negociação da empresa com seus fornecedores é matéria intrínseca de sua estrutura administrativa e componente de sua estrutura de custos. Eventuais ganhos ou perdas decorrentes dessa relação fazem parte dos riscos assumidos pela empresa quando se propõe a executar determinado objeto por determinado valor. Esse é, a meu sentir, o entendimento correto à luz do regime jurídico dos contratos administrativos e do próprio sistema econômico do país que prega a liberdade de iniciativa e a busca do lucro. 22. Somente em situações excepcionais, consoante a jurisprudência desta Corte, é admitida a utilização dos valores pagos aos subcontratados como referência de preço. Cito como exemplos a situação apurada por meio dos Acórdãos 1990/2015 e 1992/2015, ambos do Plenário, em que houve instransponíveis limitações para ser verificado no mercado a justeza dos preços praticados. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a realização de oitiva das empresas [omissis] para que se manifestem acerca dos indícios de fraude na apresentação de orçamentos que justificaram a contratação da Apex pela Empresa [omissis];