Área: Competência do TCU

Voto: Em julgamento pedidos de reexame interpostos pela [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.744/2018-TCU-Plenário , por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa construtora pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres. 2.Cuidam os autos, em sua origem, de representação concernente a fraudes apuradas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras, relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest (TC 016.119/2016-9 ) . 3.Foi objeto daqueles autos o exame das condutas das licitantes e dos dirigentes da estatal quanto às fraudes praticadas nas licitações das obras da Rnest e as respectivas consequências jurídicas: inidoneidade de empresas, inabilitação dos dirigentes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e sanções pecuniárias. 4.Nos presentes autos, apartado constituído a partir do TC 016.119/2016-9 para o exame dos atos praticados pela [construtora], constatou-se que a empresa, ora recorrente, participou da fraude de dez procedimentos licitatórios referentes à Rnest, quatro na condição de vencedora, cinco na condição de proponente e um como convidada que se absteve de ofertar proposta. Diante desses fatos, a recorrente foi declarada inidônea pelo prazo de cinco anos. 5.Nesta oportunidade, a [construtora] busca impugnar a decisão desta Corte aduzindo, em síntese, as seguintes questões: 5.1. estaria em curso uma negociação de acordo de leniência entre a [construtora] e o então Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC) , atual Controladoria-Geral da União, a qual poderia acarretar o afastamento integral da aplicação de sanções, cabendo ao TCU sobrestar o julgamento do feito e aguardar a conclusão do procedimento de leniência; 5.2. dever-se-ia delimitar o objeto da presente representação à apuração de fraude à licitação, com a exclusão dos fatos posteriores, relacionados à execução contratual, de modo a não promover uma ampliação interpretativa da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992; 5.3. o TCU não deteria competência para decidir sobre a existência de cartel, fato gerador do presente processo, atribuição exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ; 5.4. haveria o risco da ocorrência de bis in idem com a aplicação de mais de uma sanção pelo mesmo fato; [...] 38.Reputo, também, descabida a alegação de que, ao concluir pela existência de cartel, o TCU teria usurpado a competência do Cade. Em primeiro lugar, não foi o TCU que apontou a existência de um cartel, mas sim os diversos elementos probatórios acostados aos autos, descritos no voto condutor do acórdão recorrido (peça 87, p. 6-32) . Em segundo lugar, não se busca, por meio do processo de controle externo, combater a cartelização sob o viés da defesa concorrencial, de forma a reprimir infrações contra a ordem econômica, mas sim os efeitos dessas condutas anticompetitivas sobre as licitações públicas, insertas na competência fiscalizatória desta Corte. 39.Encerrando o exame dos argumentos recursais relacionados à declaração da inidoneidade, ressalto que a aplicação dessa sanção combinada com outras medidas nas demais esferas não caracteriza dupla punição pelo mesmo fato. 40.Ocorre que uma mesma conduta ilícita pode acarretar diferentes consequências jurídicas nos âmbitos civil, penal e administrativo. Assim, em face do princípio da independência das instâncias, o fato de o Cade aplicar sanção pelo cometimento de uma conduta anticoncorrencial infringente à ordem econômica não obsta o juízo desta Corte quando a mesma conduta caracterizar fraude à licitação. Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos;