Área: Competência do TCU

Voto: 2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa 1], contra o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES, em razão de i) penalidades aplicadas à representante, consubstanciadas em multa no valor de R$ 91.212,50 e no impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 anos, em decorrência de rescisão unilateral do Contrato Administrativo 40/2016, que teve por objeto a prestação de serviços de reprografia, impressão, envio e recebimento de fax e digitalização de documentos por meio de outsourcing e ii) de suposto conluio entre o TRE/ES e a [empresa 2], que teria sido a antiga prestadora daqueles serviços ao tribunal, com outro nome ([empresa 3]) , favorecendo-se da rescisão unilateral do Contrato 40/2016. 3.Após exame das oitivas realizadas, a Selog, em pronunciamentos uniformes, propôs conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente (93 a 95) . 4.No que toca à admissibilidade, acolho o pronunciamento da então Secex-ES às peças 32 a 34, nas quais se manifestou pelo conhecimento parcial da representação. Com efeito, o objeto da presente representação pode ser cindido nos dois pontos seguintes: i) penalidades aplicadas à representante pelo TRE/ES no bojo do Contrato 40/2016 (multa no valor de R$ 91.212,50 e no impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 anos) ; e ii) suposto conluio entre o TRE/ES e a [empresa 2], que teria sido a antiga prestadora dos serviços então prestados pela [empresa 1], favorecendo-se da rescisão unilateral do Contrato 40/2016. 5.É consabido que, conforme visto no Acórdão 597/2016 - Plenário , relator Ministro Vital do Rêgo, a norma fixada no art. 113, §1.º, da Lei 8.666/1993, que prevê o direito de representar contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações, não transmuda o TCU em instância revisional de penalidades aplicadas a licitantes por órgão e entidade da Administração. Eventual correção ou incorreção da medida punitiva adotada deve ser tratada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesse privados. 6.Dessa forma, quanto ao primeiro ponto (penalidades aplicadas à representante pelo TRE/ES no bojo do Contrato 40/2016) e ao pedido de cautelar (sustação das penalidades) , a representação não reúne as condições jurídicas para ser conhecida, pois visa à tutela de direitos subjetivos de particulares, matéria esta não tutelada pelo TCU. 7.Quanto ao segundo ponto (suposto conluio entre o TRE/ES e a [empresa 2]) , a representação deve ser conhecida pois o interesse público aqui é patente. 8.Posto isso, conheço, em parte, da representação, satisfeitos os requisitos previstos no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014, no que se refere unicamente à análise de suposto conluio entre o TRE/ES e a [empresa 2], que teria a finalidade de favorecer a referida pessoa jurídica, em decorrência da rescisão do contrato 40/2016, firmado com a [empresa 1]. 9.No que se refere ao mérito, a representação é improcedente porquanto inexistem, nos autos, elementos a revelarem irregularidades ou ilegalidades perpetradas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Vejamos. Acórdão: 9.1. conhecer, em parte, da representação, satisfeitos os requisitos previstos no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, no que se refere unicamente à apuração de suposto conluio entre o TRE/ES e a [empresa 2]; 9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;