Área: Responsabilidade

Voto: Em exame, processo de tomada de contas especial originário de processo administrativo disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Centro Nacional de Primatas - Cenp, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, no qual se apurou a ocorrência de condutas irregulares praticadas por servidores e gestores do referido órgão na execução de contratos celebrados com as empresas [contratada1] (Contrato 009/2006 decorrente do Pregão Eletrônico 15/2006) e [contratada 2] (contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/3006) , as quais ensejaram dano ao erário em virtude de pagamento antecipado às referidas empresas por serviços não prestados. [...] 10.O débito apurado nesta TCE decorre de pagamentos efetuados sem que tenha havido a comprovação da prestação dos serviços correspondentes, os quais tiveram origem em relatórios elaborados pelos fiscais dos respectivos contratos que atestaram falsamente a realização de serviços não prestados pelas empresas contratadas. 11.A ausência de prestação dos serviços contratados foi constatada, inicialmente, por meio de vistoria in loco realizada pela Controladoria-Geral da União no Estado do Pará quando da realização de auditoria de gestão no Cenp, referente ao exercício de 2006. 12.Referidas constatações deram ensejo à instauração do processo administrativo disciplinar, que deu origem à presente TCE, no qual se verificou mais uma vez, por meio de documentos, depoimentos de testemunhas e registros fotográficos, que os serviços contratados, quais sejam, a implantação de um pomar (Contrato 009/2006) e a manutenção da torre de telecomunicação do Cenp (Contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/2006) , não foram realizados, a despeito de terem sido integralmente pagos. 13.Não restam dúvidas, assim, da análise dos elementos constantes dos autos, que os serviços que se constituíram em objeto do Contrato 009/2006 e do contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/2006 não foram efetivamente prestados pelas empresas contratadas. [...] 19.Divirjo, entretanto, da manifestação da unidade técnica, secundada pelo órgão ministerial, no que diz respeito ao quantum do dano apurado. 20.Com efeito, para a unidade técnica, o débito deve corresponder aos valores líquidos constantes das respectivas notas fiscais, devendo ser considerada como data da ocorrência do dano o dia em que houve o saque dos recursos pelas empresas contratadas e não a data da emissão da nota fiscal como constou do relatório de auditoria elaborado pelo controle interno. [...] 22.Diversamente do consignado pela unidade técnica, entendo, todavia, que o débito a ser imputado aos responsáveis deve corresponder ao valor total do que foi dispendido pelo órgão lesado, pouco importando os tributos eventualmente recolhidos em decorrência dos serviços prestados. 23.Observo, nesse sentido, que a condenação em débito por esta Corte encontra-se dentro do conceito amplo de responsabilidade civil. De acordo com esse instituto jurídico, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil) . O art. 944 também do Código Civil, por sua vez, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. 24. Tem-se, assim, que o quantum a ser indenizado deve corresponder à extensão do dano causado, ou seja, o valor a ser restituído em decorrência de um prejuízo causado deve ser capaz de recompor integralmente o patrimônio da pessoa lesada, daí a irrelevância de ter havido a retenção de tributos nos pagamentos efetuados em favor das empresas que não prestaram os serviços contratados. 25.Conforme entendimento constante do Acórdão 552/2014-Plenário , da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, não devem ser compensados no débito os valores retidos no pagamento de faturas contestadas, eis que caberá à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios. 26.Em outro decisum , também do Plenário deste Tribunal, restou asseverado que: as obrigações impostas por este Tribunal possuem natureza jurídica completamente distinta das obrigações tributárias, não cabendo a compensação entre ambas. Cabe ao responsável, após recolher o débito (em seu valor integral) , pleitear à Receita Federal a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda (cf. Acórdão 874/2008-Plenário , Relator Ministro Ubiratan Aguiar) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo indicados, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas [...]