Área: Competência do TCU

Relatório: Trago à apreciação deste egrégio Plenário, nesta oportunidade, os processos nº s TC 002.666/1998-7 e TC 006.255/1999-0 , ambos versando principalmente sobre a submissão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB à jurisdição deste Tribunal, além do TC 015.128/2001-1 (Solicitação de informações do MPF/PE) . Voto Revisor: 4. Afirma o Sr. Procurador-Geral fundamentar seu pedido e entendimento " no fato de que os Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto o federal quanto os seccionais, tem personalidade jurídica de direito público, sendo, portanto, autarquias, além de prestarem serviços públicos e serem mantidos à custa de recursos públicos, de modo que não poderiam se eximir do dever constitucional de prestar constas nem este Tribunal poderia renunciar à competência constitucional de julgá-la ". [...] 6. Como pretendo me ater à preliminar suscitada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, quanto à possibilidade de o Tribunal modificar situação que pode ser caracterizada como coisa julgada, não discutirei, nesta oportunidade, o mérito desses entendimentos acerca da natureza jurídica da OAB e dos recursos por ela arrecadados, que vêm se consolidando. 7. É certo que posso até mesmo vir a admitir a existência de enorme controvérsia e plausibilidade nas teses que enquadram os entes de fiscalização de profissões como autarquias e seus recursos como contribuições parafiscais. Tanto assim que nunca me insurgi quanto ao fato de tantos Conselhos apresentarem suas contas a esta Casa, embora não consiga compreender os motivos pelos quais este mesmo Tribunal que agora cobra as contas da OAB deixe de fiscalizar os recursos arrecadados pelos tantos sindicatos por aí existentes, uma vez que todos arrecadam, s.m.j., recursos da mesma natureza. 8. Mas como já mencionei, não me cabe, nesta oportunidade, discutir acerca da natureza dos recursos geridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois que existe questão prejudicial, qual seja a existência de coisa julgada, que entendo necessário seja discutida com maior atenção e minúcia do que aquela que lhe foi até agora dispensada. Nesse mister, assinalo, de plano, que o instituto da coisa julgada não foi devidamente considerado pelo nobre Representante do Ministério Público. 9. Rememorando os fatos, em junho de 1949 este TCU " resolveu considerar a Ordem dos Advogados do Brasil como Autarquia " e mandou " oficiar o seu Presidente no sentido de que lhe sejam remetidas as contas dessa Autarquia, a partir de 18 de setembro de 1946, nos termos do art. 77, II, in fine da Constituição ". Contra tal decisão, a OAB impetrou mandado de segurança e não tendo obtido sucesso em primeira instância, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que proclamou que a OAB " não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União " (Recurso de MS 797, in RDA 29/124-147) . 10. Não obstante a existência da referida decisão judicial, o digno Procurador-Geral, em sua Representação que agora se discute, ao invés de analisar os efeitos de tal existência no cenário jurídico-político nacional, apenas limitou-se a rediscutir a sentença, como se comprova a partir de suas afirmativas lançadas sobre o Voto vencedor então prolatado no âmbito do TFR: "Data maxima venia, os argumentos oferecidos no Voto retrotranscrito não me impressionam nem me convencem. A nosso ver, tanto a OAB é uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) quanto os recursos que ela arrecada são recursos públicos (contribuições parafiscais) , de modo que se insere plenamente na jurisdição desta e. Corte de Contas". [...] 22. Ocorre que na situação concreta que se examina não sobreveio qualquer modificação no estado de fato ou de direito. A OAB possuía, à época em que foi julgado o RMS 797, a mesma natureza jurídica que hoje possui, sem nenhuma alteração. Se hoje pode ser considerada como autarquia, já o era àquela época, como, aliás, reconheceu o Sr. Ministro Cunha Vasconcelos, do extinto TFR, em seu voto (vencido) proferido por ocasião do julgamento do referido RMS 797: "Admitido que [a OAB] é uma autarquia, não vejo como se fazer distinção para o efeito de livrar-se da imposição constitucional do art. 153. É genérica a determinação - entidades autárquicas". 23. Ainda a respeito, frise-se que também o festejado Professor Themistocles Cavalcanti, à época ocupante do cargo de 1º Procurador da República, já havia lavrado percuciente parecer considerando a OAB como autarquia. 24. Nenhuma mudança de status, portanto, afetou a OAB desde então. [...] 27. Em síntese: a OAB é, hoje, exatamente o que era em 1951, autarquia ou não. E os recursos por ela geridos são, também, o que sempre foram, públicos ou não. Não houve, no interregno, qualquer alteração - nem de fato, nem de direito - que modificasse quer a natureza jurídica da OAB, quer a dos recursos por ela geridos. 28. E o que dizer da competência do TCU? Também essa, no que se refere ao julgamento das contas dos conselhos, não se alterou: veja-se que a Carta de 1946, vigente àquela época, já atribuía ao Tribunal a competência para " julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas ". Ou seja, o TCU pretende, hoje, julgar as contas da OAB utilizando-se de competência que já lhe era atribuída pela Constituição de 1946. Repita-se: embora a questão esteja sendo discutida à luz de uma nova ordem constitucional, não existe significativa inovação no que se refere à possibilidade de serem fiscalizados, pelo TCU, os atos praticados pelos conselhos. Não se está, aqui, a proclamar que a competência do TCU dos dias atuais é idêntica àquela que lhe era conferida pela Carta Magna de 1946, porque por óbvio tal afirmação seria inverídica. O que se proclama - isso sim - é que o julgamento das contas da OAB, por este TCU, somente seria possível mediante a utilização de competência que já lhe era conferida pelo art. 77 da Constituição de 1946, qual seja a de julgar as contas das entidades autárquicas e daqueles que tenham gerido dinheiros públicos. As inovações trazidas pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 19/98 em nada alteraram a situação deste TCU no que concerne a seu relacionamento com a OAB. [...] 36. Tenho consciência de que é de aceitação, hoje, que os conselhos são entidades autárquicas e que seus recursos possuem natureza pública, como já pronunciou o Supremo Tribunal Federal. Mas mesmo o pronunciamento da excelsa Corte não se constitui em modificação de fato ou de direito capaz de repelir a coisa julgada. O poder constituinte originário, na Constituição de 1988, que poderia reverter a situação, como bem posto pelo atual Relator Ministro Sherman, na verdade, não trouxe modificações acerca da matéria. Assim, embora reconhecendo a prevalência do poder constituinte originário sobre a coisa julgada, há que se admitir que, neste caso específico, não houve inovação capaz de desconstituí-la. 37. É doutrinária e jurisprudencialmente inaceitável, portanto, que as questões constitutivas de sentenças transitadas em julgado possam ser modificadas em decorrência da simples evolução de entendimentos. [...] 42. A coisa julgada não está sujeita à temporalidade, uma vez que se cobre pelo manto da imutabilidade conferido às cláusulas pétreas, entre as quais se inclui. [...] 48. De tudo o quanto foi consignado na Representação originária do Ministério Público, vê-se, na verdade, que o douto Procurador-Geral considera ser injusto que a OAB não apresente suas contas a este Tribunal, motivo pelo qual se insurge. Tal insurgência, no entanto, não encontra respaldo no campo jurídico. Veja-se que Moacyr Amaral Santos aborda com propriedade o tema, aduzindo que "não se pode ignorar a existência de sentenças injustas". Mas afirma: "E nem por serem injustas deixam de fazer coisa julgada" (op. cit., p. 45) . [...] 52. Finalizando, uma vez mais, ao tempo em que reitero meu respeito pela posição trazida pelo douto Ministério Público, reafirmo, data vênia, não ser possível a este Tribunal, braço do Poder Legislativo no exercício do controle externo, adotar interpretação que deponha contra o instituto da coisa julgada, cláusula pétrea insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão: 9.2. firmar o entendimento de que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas a este Tribunal, em respeito à coisa julgada, decorrente da decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 797;