Área: Responsabilidade

Voto: 4. O valor total conveniado foi de R$ 116.000,00, sendo R$ 112.000,00 transferidos pelo concedente e R$ 4.000,00 como contrapartida do convenente. [...] 9. [...] foi efetuada a citação do Sr. [ex-prefeito], solidariamente com as empresas [1 e 2] e com os seus respectivos sócios-administradores [...], observada a participação de cada responsável. 10. Foi proposta, ainda, a audiência do Sr. [ex-prefeito], para que apresentasse razões de justificativa quanto às seguintes ocorrências: "a) fracionamento de despesa no procedimento licitatório realizado para aquisição da unidade móvel de saúde, objeto do Convênio 478/2004, mediante a realização de dois convites, um para o veículo (Convite 27/2004) e outro para os equipamentos (Convite 28/2004) , em detrimento de tomada de preços, prejudicando possível economia em razão da redução da competitividade, já que o procedimento desobrigou o gestor da publicação do certame licitatório no diário oficial ou jornal de grande circulação (Lei 8.666/93, art. 23, §§2º e 5º) ; b) ausência de pesquisa de preços de mercado (Lei 8.666/93, art. 15, V) ; e c) edital com indícios de direcionamento do objeto, com a especificação do modelo do veículo (Art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93) ." [...] [...] 13. As principais alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em epígrafe podem ser sintetizadas nos seguintes termos: a) o objeto do convênio foi executado a contento e colocado a serviço não apenas da população de Manaíra/PB, mas de toda uma coletividade, devendo recair exclusivamente sobre os agentes públicos envolvidos a responsabilidade pelas irregularidades apontadas no procedimento licitatório; [...] d) os princípios da ampla defesa e do contraditório ficaram comprometidos em vista da falta de apresentação dos fundamentos ou critérios adotados na apuração do superfaturamento; e) as licitações e os valores envolvidos foram [...] aprovados pelos respectivos Dicon estaduais e pelo [MS]; [...] h) a metodologia utilizada para apuração do superfaturamento é inadequada por não levar em consideração aspectos temporais e de custos; [...] 14. Tais argumentos foram considerados improcedentes [...]: a) os responsáveis contribuíram para o dano ao erário, configurado no superfaturamento detectado, sendo que a participação do gestor municipal [...] consubstanciou-se na homologação dos processos licitatórios sem a necessária realização de pesquisa de preços dos bens e serviços adquiridos, o que provavelmente teria evitado a ocorrência de superfaturamento ora em análise; b) ainda que o objeto do convênio tenha sido executado, a irregularidade atribuída aos envolvidos não diz respeito à inexecução do objeto conveniado [...], mas ao pagamento desse objeto em valor superior ao preço de referência adotado pelo TCU, com o consequente prejuízo aos cofres públicos; c) [...] não foram feitas presunções, já que o superfaturamento encontra-se devidamente comprovado [...], tendo sido apurado mediante utilização de metodologia comparativa clara, lógica, aderente à realidade, que observou o princípio do conservadorismo para evitar a imputação de débitos excessivos e cujos princípios e regras não foram consistentemente contestados em nenhum ponto das alegações de defesa; [...] e) não socorre os responsáveis o fato de que os preços encontravam-se dentro do limite estipulado pelo Ministério da Saúde, eis que [...] deve-se destacar que o Ministério Público, a Polícia Federal e a [CPMI] concluíram ter havido participação efetiva de servidores do [MS] no esquema que levou às fraudes [...]; [...] j) os aspectos temporais e de custos foram devidamente considerados na metodologia. [...] 18. [...] considero presentes todos os elementos necessários à formulação de juízo mérito quanto às presentes contas, as quais, em meu entendimento [...], devem ser julgadas irregulares [...], condenando-se em débito o Sr. [ex-prefeito], solidariamente com as empresas [1 e 2], com a Srª [sócios da 1 e da 2], sopesando-se, no caso desses quatro últimos responsáveis, a participação de cada um deles para a consumação do prejuízo apurado [...]. 19. Considero [...] apropriada a aplicação da multa [do art.] 57 da Lei Orgânica do TCU, aos responsáveis [...]. 20. Outrossim, entendo que a apenação sugerida pela unidade instrutiva com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 resta absorvida pela multa positivada no art. 57 do referido diploma. [...]. 21. Em face do montante atualizado do débito e da gravidade dos fatos apurados, fixo [...] o valor da multa a ser aplicada, individualmente [...]. 22. Já em relação ao Sr. [ex-prefeito], para a quantificação da pena deve ser observado não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto da audiência realizada por este tribunal e que não foram ilididas por este responsável. Assim, fixo em R$ 12.000,00 o valor da multa. 23. Quanto às irregularidades apontadas nos certames realizados no âmbito do convênio 478/2004, poder-se-ia, a princípio, suscitar a impossibilidade de o então prefeito constatar o conluio entre as empresas ilicitamente reunidas com o intuito de fraudar licitações. 24. Ocorre que esse raciocínio se aplica a procedimentos licitatórios precedidos de ampla divulgação, nos quais a ampla concorrência, via de regra, independe da vontade dos agentes públicos. 25. Supondo, por exemplo, que as contratações realizadas [...] houvessem sido precedidas de licitações na modalidade tomada de preços ou concorrência, mostrar-se-ia desarrazoado aplicar multa ao ex-prefeito sob o fundamento de que ele deveria ter constatado o conluio entre as licitantes. 26. No entanto, na hipótese de convite e em grande parte dos casos de dispensa de licitação compete à autoridade competente - no caso desta TCE, o então prefeito do Município de Manaíra/PB [...] - ou aos membros da comissão de licitação por ele nomeados selecionar as empresas que serão convidadas ou consultadas, hipótese em que a responsabilidade pela existência de fraude à licitação deve recair necessariamente sobre a aludida autoridade competente, salvo justificativas plausíveis em sentido contrário, o que não consta dos presentes autos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], condenando-o solidariamente com os responsáveis [indicados] ao pagamento das importâncias [...]: Responsáveis Solidários Valor (R$) Data [ex-prefeito], [contratada 1] e [sócia da 1] 7.012,46 23/11/2004 [ex-prefeito], [contratada 2] e [sócio da 2] 11.476,40 23/11/2004 9.2. aplicar aos Sres [ex-prefeito], [sócios da 1 e da 2] e às empresas [contratadas 1 e 2] a multa [do] art. 57 [...], no valor individual de R$ 12.000,00 [...], R$ 4.000,00 [...], R$ 6.000,00 [...], R$ 4.000,00 [...] e R$ 6.000,00 [...], respectivamente [...];