Área: Direito Processual

Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Agravo oposto pela [recorrente], hoje denominada [ omissis ], requerendo a reconsideração do Despacho proferido no dia 10/12/2021 (Peça 132) , ao apreciar a admissibilidade do Recurso de Reconsideração igualmente manejado pela agravante para que seja atribuído efeito suspensivo a todos os itens impugnados do Acórdão 2.460/2021-Plenário (Peça 124) . 2. No julgado supracitado, impugnado por Recurso de Reconsideração, este Tribunal apreciou Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de superfaturamento no Contrato 011/2006, firmado entre a [ omissis ]e a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ("VALEC") no dia 30/6/2006 para execução das obras de infraestrutura e superestrutura ferroviárias e Obras de Arte Especiais (OAE) do Lote 6 da Ferrovia Norte-Sul ("FNS") , no trecho compreendido entre o Córrego Gavião e o Córrego Riacho Fundo, no Estado do Tocantins, julgou irregulares as contas e condenou a [ omissis ], solidariamente, com outros responsáveis, ao pagamento de débito relacionado ao superfaturamento na execução do Contrato, aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e, ainda, determinou a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. [...] 4. Observo do Relatório precedente que a agravante alega, em essência, que: a) interpôs Recurso de Reconsideração (Peça 124) por meio do qual impugnou expressamente os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, 9.8 e 9.10 do Acórdão 2.460/2021-Plenário , o que, por força legal e regimental, atribui-lhes efeito suspensivo, não sendo possível dar-lhes efetividade antes que se tenha uma decisão definitiva da Corte de Contas em sede recursal; b) conforme consta do exame de admissibilidade proposto pela Serur e acolhido pelo relator, atribuiu-se efeito suspensivo apenas aos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.8 do acórdão recorrido, concedendo efeito apenas devolutivo ao item 9.10, o qual determina a adoção de medidas executivas tendentes a dar efetividade à condenação objeto do recurso; c) dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU que versam sobre o Recurso de Reconsideração e da Portaria TCU 35/2014 são claros ao preverem o efeito suspensivo desse meio de impugnação, sendo a única possível exceção a hipótese de o recurso versar sobre item específico do acórdão, ocasião em que os demais itens não recorridos não sofreriam o efeito suspensivo e a execução dos aspectos não suspensos deveria prosseguir em autos apartados, conforme se depreende do art. 285, §1º, do RITCU; d) foi excluído do efeito suspensivo item expressamente contestado por meio do Recurso de Reconsideração, sendo que tanto a Serur quanto o Despacho agravado não analisaram o fato de que tal item tem enorme relevância e, se não suspenso, pode causar efeitos gravosos ou até mesmo irreversíveis à empresa; e) tal posicionamento se mostra contrário ao entendimento do STF no MS 34.709/DF, que reconheceu a necessidade de que esta Corte de Contas atribua efeito suspensivo aos recursos que, na forma de sua Lei Orgânica e Regimento Interno, são dotados dessa característica; [...] 5. No mérito, rejeito o Agravo pelos motivos a seguir expostos. 6. O Recurso de Reconsideração interposto pela [recorrente], [...], com pedido de efeito suspensivo, em face dos subitens 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, 9.8 e 9.10, do Acórdão 2.460/2021-TCU-Plenário (Peça 103) , teve a análise de admissibilidade realizada pela Secretaria de Recurso (Serur) , às Peças 125 e 126, que propôs atribuir efeito suspensivo apenas aos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.8 do acórdão recorrido, considerar a existência de interesse recursal em relação ao subitem 9.7 e conceder efeito apenas devolutivo ao item 9.10. 7. Por meio do Despacho à Peça 132, em juízo preliminar, acolhendo o posicionamento da unidade técnica, conheci do aludido recurso, suspendendo os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.8 do Acórdão 2.460/2021 - TCU - Plenário , em relação à recorrente e aos responsáveis com ela condenados em solidariedade, com fundamento nos artigos 277, inciso I, e 278, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, e autorizei a remessa dos autos à Seproc para que, preliminarmente, comunicasse aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do Acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido em face do presente recurso, com posterior encaminhamento dos autos à Serur, para análise de mérito. [...] 9. No que tange ao subitem 9.10, que determinou à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que adotasse as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental, acatei a proposta da unidade técnica, seguindo entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de não conferido efeito suspensivo a itens do Acórdão que veiculam medidas de natureza cautelar, visto que a adoção dessas medidas visam a não comprometer o resultado útil do processo, ao evitar que, no transcurso de eventual lapso temporal gerado até que o julgamento do recurso, sejam adotadas ações que venham a tornar a deliberação sem eficácia e inapta para o fim colimado, qual seja, o de promover a recomposição do Erário. 10. Mesmo com os argumentos ora apresentados pela agravante, depreendo que ainda continuam hígidos os argumentos que fundamentaram o meu Despacho. A adoção de medidas de graves restrições patrimoniais, como o arresto de bens, com o objetivo de assegurar a eficácia da decisão condenatória, embora ainda seja objeto discussões nos colegiados da Casa, tem prevalecido entendimento de que tal medida ainda protege a efetividade da deliberação a ser adotada após o regular trâmite processual. 11. Além disso, tratando-se de interposição contra decisão de natureza cautelar, o recurso deve ser recebido no efeito simplesmente devolutivo, nos itens que a veiculam, conforme aplicação subsidiária e supletiva do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil. Do contrário, a admissão de efeito suspensivo significaria, na prática, anular a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos recorrentes. Este foi o entendimento adotado no Acórdão 1363/2019-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Bruno Dantas. 12. Na mesma deliberação, o relator complementa em seu Voto que, o efeito suspensivo do Recurso de Reconsideração não se aplica a dispositivo do Acórdão que solicita à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo TCU (art. 61 da Lei 8.443/1992) , salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados. .Acórdão: 9.1. conhecer do Agravo oposto pela [recorrente], hoje denominada [ omissis ] para, no mérito, negar-lhes provimento;