Área: Gestão Administrativa

Voto: Este processo de representação, em que ora se aprecia agravo interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) contra o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário , refere‑se a supostas irregularidades ocorridas no curso do procedimento regido pelo Edital 2013/16655 e realizado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo do Banco do Brasil S.A., cujo objeto foi a contratação de sociedades de advogados para a prestação de serviços jurídicos e técnicos em todo o território nacional. 2. Mediante a deliberação recorrida, este Tribunal decidiu revogar medida cautelar concedida anteriormente, permitindo a continuidade do processo de contratação. Além disso, expediu determinação - alvo da irresignação da agravante - ao Banco do Brasil para que este excluísse, das regras do credenciamento, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratassem de rateio de honorários advocatícios para a associação (subitem 9.2 do acórdão) , nestes termos: " 9.2 determinar ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A. que reformule o Edital 2013/16655, para que não constem itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes; " [...] 7. Antes de tratar do mérito do agravo, considero apropriado deixar assente que esta análise restringe-se ao pedido da Asabb relacionado com o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário . Dessa forma, entendo que este processo não é o meio adequado para estabelecer entendimentos abrangentes quanto a toda a Administração Pública. 8. Também anoto que, a despeito de o comando principal do subitem agravado ser a vedação da inclusão, nas avenças, de itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, há alusão específica ao rateio de honorários advocatícios, que, na realidade, motivou essa determinação. Desse modo, a rigor, é essa a questão central a ser debatida nesta ocasião, pois, caso eventualmente se conclua pela regularidade do pagamento dos honorários na forma prevista no edital, não fará sentido a manutenção do referido subitem apenas em caráter genérico. 9. No tocante à legislação acerca do tema, primeiramente, destaco que, para os advogados empregados, de forma geral, vale o estabelecido no Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) , a seguir transcrito, do qual destaco o art. 21: " CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo . " (grifos acrescidos) 10. Ocorre que, posteriormente à edição dessa norma, o art. 4º da Lei 9.527/1997 criou restrição expressa em relação a esses dispositivos, nestes termos: " Art. 4º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista . " (grifos acrescidos) 11. Assim, essa lei vedou, de forma expressa, o direito dos causídicos do Banco do Brasil, assim como de advogados empregados de outras entidades e órgãos, ao recebimento dos honorários de sucumbência. Por oportuno, assinalo que foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (3.396) contra o art. 4º da Lei 9.527/1997. No entanto, ainda não houve manifestação definitiva da Corte Suprema (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3396&processo=3396) . 12. Além da mencionada vedação legal, há que se examinar também o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que, para balizar a elaboração da lei das estatais que exploram atividade econômica, estabeleceu o seguinte: " Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...) " 13. Como se vê, a Constituição Federal estabelece que a lei deve dispor sobre a sujeição das estatais que exercem atividades econômicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Desse modo, o constituinte não fixou, de antemão, a submissão integral às regras aplicáveis às empresas privadas. Caberia, portanto, à lei realizar essa modulação. A propósito, para cumprir essa previsão constitucional, foi editada, recentemente, a Lei 13.303/2016, que não trata nem mesmo indiretamente do direito a honorários advocatícios dos advogados de estatais que exercem atividade econômica. 14. Diante disso, o mencionado dispositivo constitucional não serve como base para afastar a obrigatoriedade do cumprimento da lei que criou vedação específica quanto a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, sem distinção. Essa proibição não é contrária nem incompatível com o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que, como dito acima, conferiu ao legislador ordinário a possibilidade de regular a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 15. Para o deslinde do agravo, deve-se examinar também a aplicabilidade, aos causídicos do Banco do Brasil, do art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , que estabelece que " os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei ". 16. A esse respeito, é relevante destacar a Lei 13.327/2016, que, entre outras providências, dispõe sobre " honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações ". Em que pese não constar expressamente nos artigos da lei, sua exposição de motivos deixa claro que se trata da regulamentação do aludido art. 85, § 19, do CPC na esfera da União (EM 00240/2015 MP, 2015/240.htm) : " 17. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Em função dessa determinação legal, propõe-se regulamentar a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência. A proposta objetiva, assim, discriminar os valores que são devidos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica, a serem pagos a título de honorários advocatícios recebidos em virtude de sua atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que figuram a União, suas autarquias e fundações públicas. " 17. Reproduzo, na sequência, os principais artigos da Lei 13.327/2016 pertinentes à presente discussão: " Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos : I - de Advogado da União ; II - de Procurador da Fazenda Nacional ; III - de Procurador Federal ; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil ; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 [cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos a bacharéis em direito, não transpostos para cargos atualmente existentes]. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo . (...) " 18. Percebe-se que estes dispositivos, que foram editados para regulamentar o art. 85, § 19, do CPC no âmbito da União, restringem o recebimento dos honorários às carreiras jurídicas da Administração direta, autárquica e fundacional - Advogado da União, Procurador Federal, da Fazenda Nacional, do Banco Central do Brasil e quadros suplementares jurídicos em extinção. 19. Portanto, ainda que se admita que a expressão " advogados públicos " desse dispositivo do CPC compreenda os advogados de sociedade de economia mista e, assim, se possa concluir pela revogação do art. 4º da Lei 9.527/1997 especificamente quanto à vedação a esse grupo de causídicos, é indispensável a edição de lei, em sentido estrito, para que se cumpra regularmente o requisito do Codex. Com as devidas vênias ao entendimento do Ministério Público, penso ser inadequado que a exigência do CPC para que a regulamentação seja realizada " nos termos da lei " seja considerada adimplida com um acordo entre a associação de funcionários e o Banco do Brasil. 20. Aliás, é importante deixar assente que esse ajuste não é sequer ato normativo ou equiparável a tal, como é o caso das convenções e acordos coletivos de trabalho. A despeito da vedação literal do art. 4º da Lei 9.527/1997, foi possivelmente estabelecido para cumprir pressuposto do parágrafo único do art. 21 da Lei 8.906/1994, transcrito neste voto. Ressalto também que esse último dispositivo trata de " advogado empregado de sociedade de advogados ", que, a rigor, não é o caso dos empregados da mencionada instituição bancária. 21. Diante do exposto, tendo em vista a legislação vigente, não é possível o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados do Banco do Brasil. Portanto, deve ser rejeitado o agravo, mantendo-se os termos do Acórdão 532/2015 - Plenário . Acórdão: 9.1 conhecer do agravo interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) para, no mérito, rejeitá-lo; 9.2 dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A., para a observância da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário ;