Área: Responsabilidade

Voto: Preliminarmente, insta destacar que os pedidos de reexame interpostos pelo sr. [ omissis 1], ex-prefeito do Município de Pedro II/PI; pelos srs. [responsáveis 1, 2 e 3], membros da comissão permanente de licitação (CPL) ; e pelo sr. [ omissis 2], fiscal do contrato, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos pelos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, razão por que devem ser conhecidos. 1.Versam os autos sobre representação autuada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI) em atendimento ao subitem 9.13 do Acórdão 721/2016-Plenário . 2.O referido decisum versou sobre auditoria realizada por este Tribunal para examinar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) repassados ao Estado do Piauí e às suas respectivas prefeituras, relativamente à complementação da União. 3.Especificamente quando ao Município de Pedro II/PI, verificou-se que o transporte escolar era feito em veículos inadequados para tal finalidade (camionetas tipo "D 20") , que não apresentavam identificação de veículo escolar, não possuíam capota e cintos de segurança e não eram submetidos à inspeção semestral para a verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança. Em visita a algumas escolas, a equipe de fiscalização constatou o transporte de alunos em pé na carroceria, inclusive com excesso de passageiros. [...] 10.O relator a quo , Ministro Vital do Rêgo, acolheu o posicionamento da unidade técnica por entender que os membros da CPL, responsáveis pela elaboração do edital defeituoso, "colaboraram decisivamente para a prática da irregularidade, na medida em que deixaram de incluir no edital os requisitos necessários para o cumprimento do objeto licitado, como tipo de veículo, características, idade ou estado de conservação, proporcionando, com isso, a adjudicação do objeto do certame à empresa que não detinha condições de prestar os serviços em observância das normas de segurança pertinentes" . [...] 15.Ato contínuo, foi prolatado o Acórdão 8.859/2019-1ª Câmara , nos termos abaixo: "ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: [...] 9.2. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 9.2.3. [responsáveis 1, 2 e 3], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ;" [...] 24.Em relação aos membros da CPL, srs. [responsáveis 1, 2 e 3], a unidade técnica chama a atenção para o fato de que tais responsáveis foram chamados em audiência em face do descumprimento do disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à ausência de descrição clara e sucinta do objeto da licitação. 25.No entanto, a Serur distingue a atuação do ex-presidente da CPL, sr. [responsável 1], da atuação dos demais membros, pois somente o primeiro teria participado da elaboração do edital (fase interna do pregão) . Em outras palavras, não foi detectado qualquer indicativo da participação dos srs. [responsáveis 2 e 3] na fase interna do procedimento licitatório. 26.Desse modo, considerando que os Srs. [responsáveis 2 e 3], membros da CPL, somente participaram das reuniões da comissão com os representantes das empresas durante o certame, ou seja, da fase externa da licitação, a Serur entende que devem ser suprimidas as multas que lhes foram cominadas. A contrario sensu , somente o sr. [responsável 1] deve permanecer como responsável pela falha na elaboração do edital. [...] 30.As principais causas apontadas para a irregularidade acima mencionada foram a deficiência na elaboração do edital do pregão, que não exigiu tipo, características dos veículos, idade ou estado de conservação, e a falha na fiscalização da execução contratual. [...] 34.Verifica-se, portanto, que não foram descritos, no instrumento convocatório, qual o tipo, as características e o estado de conservação, dentre outros aspectos, dos veículos que deveriam ser empregados no transporte escolar. Essa falha permitiu que fossem utilizados veículos inadequados, sem as condições e equipamentos mínimos de qualidade e segurança. [...] 52.Os srs. [responsáveis 1, 2 e 3], membros da CPL, foram notificados para justificar o descumprimento do disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 no que diz respeito à ausência de descrição clara e sucinta do objeto a ser licitado, o que ensejou o fornecimento de veículos inadequados ao transporte escolar. 53.Como é sabido, a responsabilidade dos membros da comissão independe de dolo, podendo ocorrer na medida em que tenham atuado pessoal e culposamente para a concretização do ato irregular ou desde que tenham se omitido (ainda que culposamente) na adoção dos atos necessários para evitar a irregularidade. [...] 55.Com a devida vênia, divirjo do entendimento da Serur no sentido de que somente o presidente do CPL deve responder pela fase interna do procedimento licitatório e, por consequência, pela elaboração de edital falho. 56.Em primeiro lugar porque, como membros da CPL, não apenas o sr. [responsável 1], mas também os srs. [responsáveis 2 e 3] deveriam zelar por suas atribuições, conforme disposto na Lei 8.666/1993, a qual prescreve, inclusive, que os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, § 3º) . 57.Por outro lado, em regra, não se aplica penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção. Nesse sentido, são diversos os precedentes em que o Tribunal entendeu que irregularidades inerentes à etapa preparatória da licitação não devem ser atribuídas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame ( vide Acórdãos 3.213/2019-1ª Câmara , 4.436/2018-1ª Câmara, 1.673/2015-Plenário, 870/2013-Plenário, e 1.005/2011-Plenário, dentre outros) . 58.Além disso, na cópia do edital constante dos autos, não há a assinatura de qualquer membro da CPL, havendo, tão somente, o nome do pregoeiro (sem assinatura - peça 5, p. 27) . Não há, ademais, nenhum outro elemento que indique terem sido os membros da comissão responsáveis pela confecção do instrumento convocatório. A esse respeito, os recorrentes sustentam, inclusive, que as licitações para a realização de transporte escolar eram realizadas de forma padronizada, o que permite supor, por exemplo, que o edital tenha sido elaborado por servidores da própria prefeitura. [...] 60.Logo, por não ter restado evidenciado de quem, de fato, foi a autoria do edital e considerando, ainda, que a confecção desse documento não se insere nas atribuições rotineiras de uma comissão de licitação, creio que essa ocorrência não deve justificar a aplicação de sanção aos recorrentes. Isso porque, à míngua de provas, não deve haver a responsabilização. 61.Cumpre relembrar que não há notícias, neste feito, da ocorrência de qualquer irregularidade na condução (fase externa) do certame, razão pela qual, inclusive, o pregoeiro não foi chamado aos autos. Acórdão: 9.2. quanto ao mérito: 9.2.1. dar provimento aos recursos interpostos por [responsáveis 1, 2 e 3] a fim de tornar insubsistente o subitem 9.2.3 do Acórdão 8.859/2019-1ª Câmara ;