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Relatório: 27. Em sua defesa (peça 40) , o citado alega, sumariamente: prescrição; irregularidades no processo administrativo a ensejar sua nulidade; [...]. Voto: 12. Compulsando a documentação carreada aos autos, verifico que o relatório de sindicância padece de certas fragilidades que dificultam a perfeita delimitação da responsabilidade do Sr. [ex-empregado da ECT], especificamente quanto à parte do débito. [...] 40. Com relação às eventuais falhas cometidas pela Comissão de Sindicância, no que se refere ao cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfilho o entendimento da unidade técnica, amparado pela jurisprudência do TCU, no sentido de que esta Corte de Contas não é instância revisora dos atos formais e da decisão tomada em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu convencimento. 41. No caso, observo que a presente tomada de contas especial, em sua fase no âmbito deste Tribunal, seguiu os princípios constitucionais pertinentes, não tendo havido mácula ao devido processo legal. [...] 44. Sendo assim, julgo adequada a condenação do Sr. [ex-empregado da ECT] pelo débito em relação ao qual foi citado, excluindo-se apenas os valores indicados no subitem 17 supra. Acórdão: 9.4. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992:9.4.1. ao Sr. [ex-empregado da ECT], no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ;
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Voto: A presente solicitação do Congresso Nacional deve ser conhecida, pois está amparada no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e o art. 232, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Cuida da Proposta de Fiscalização e Controle 56/2011 (peça 1) , de autoria do deputado federal Rubens Bueno, aprovada pelo plenário da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que tem como objeto a realização de atos de fiscalização e controle, com o auxílio deste Tribunal, para apurar eventuais irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) . [...] 8. O Plenário deste Tribunal, ao apreciar o TC 025.190/2012-1 (relator o ministro José Múcio Monteiro) , que tratou de representação sobre possíveis irregularidades na concorrência 7/2012, promovida pela APPA para contratar implementação de solução e suporte à infraestrutura crítica para o Porto de Paranaguá, deixou assente que refoge à competência desta Corte de Contas a avaliação dos atos de gestão da APPA que não envolvem recursos federais (acórdão 217/2013) . 9. Os portos de Paranaguá e Antonina foram delegados ao Estado do Paraná, mediante convênio 37, de 11/12/2001. Este instrumento foi firmado com fundamento na Lei 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos municípios, aos estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais, regulamentada pelo Decreto 2.184/1997. 10. Destaco entendimento contido em trecho do parecer do procurador-geral junto a este Tribunal, Lucas Rocha Furtado, exarado naquele processo e acompanhado pelo relator, que aborda a atuação do TCU: "Ao promover a delegação, a interferência do concedente na atividade interna do concessionário se dá, portanto, em virtude das cláusulas da concessão e dos normativos legais que envolvem essa operação. A atuação do TCU sobre a APPA tem que se pautar sob o enfoque finalístico, e não sob os atos de gestão. Sendo assim, não obstante ser possível esse Tribunal agir diretamente junto ao concessionário e seus agentes no que diz respeito ao cumprimento do convênio de delegação, essa atuação, quando necessária, deve ser realizada inserida no contexto geral do objeto e da finalidade do ajuste, para que o exame da ocorrência, que é pontual, não se faça de maneira descasada do controle finalístico." [...] 11. Considerando que a atuação desta Casa em relação à APPA deve estar pautada pela vertente finalística e não sob os atos de gestão praticados, deve ser remetida cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para adoção das medidas que entender pertinentes. Acórdão: 9.2. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências que julgar pertinentes em relação às irregularidades mencionadas na solicitação em tela, dada a falta de competência legal desta Corte para fiscalização dos fatos narrados na forma requerida, conforme entendimento firmado pelo acórdão 217/2013-TCU-Plenário ;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, art. 7º. Precedente - Proc. nº 000.987/76 e 000.988/76, Sessão de 15/06/76, Ata nº 42/76, Anexos VIII, IX e X, "in" suplemento ao DOU de 12/07/76, págs. 6 e 26 a 37.
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Voto: 16. Não se pode ignorar que a peça recursal busca, essencialmente, a tutela de interesses particulares. Refoge à competência institucional do Tribunal de Contas da União agir em defesa de tais interesses junto à Administração. Eventuais perdas reclamadas pelas empresas devem ser demandadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza. A propósito, as decisões judiciais mencionadas tratam de situações bem distintas da que ora se examina, não havendo como delas se valer em defesa dos recorrentes. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 734/2008 - Plenário ;
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Voto: 3. [...]. O secretário de Fazenda do município de Bayeux solicita ao TCU 'interpolar o acréscimo do Coeficiente/Índice do Fundo de Participação dos Municipios de 3,0 (três) para 3,20 (três vírgula vinte) para o ano de 2014/Municipio de Bayeux/PB; Em virtude das informações ratificadas pelo IBGE em seu site IBGEcidades@, sobre o crescimento populacional do municipio em tela, em população estimada de 102.789 habitantes/ano 2013, em anexo", encaminhando cópia da tela da página do IBGE na internet com os referidos dados (peça 1) . [...] 5. O documento encaminhado pelo IBGE [...] comunica o seguinte: De acordo com o "Relatório Técnico dos Limites Territorias de Rio Largo / Satuba", de 11/10/2010, elaborado pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária (ITERAL) , da Secretaria de Agricultura do Estado de Alagoas, órgão responsável pela divisão político-administrativa no Estado, os limites entre os municípios de Satuba e Rio Largo, naquele Estado, sofreram alterações com perda de território do primeiro para o segundo. Devido à falha operacional, só agora detectada, essa alteração não foi computada quando do cálculo das Estimativas da População. Por conseguinte, considerando a alteração registrada no Relatório acima citado, as novas Estimativas de População, para 1º/7/2013, para os municípios de Satuba e de Rio Largo passam a ser de 12.703 habitantes e de 74.868 habitantes, respectivamente. [...] 10. A jurisprudência do TCU é no sentido de que somente os dados enviados ao Tribunal até 31 de outubro ' ou outra data oficial que a substitua, definida em comum acordo entre o TCU e o IBGE ' sejam válidos para definição das quotas de FPM do ano seguinte. Assim, após a publicação da Decisão Normativa e o envio dos dados para o Banco do Brasil, em respeito ao princípio da anualidade, novos dados produzidos pelo IBGE tendentes a alterar as informações já encaminhadas devem considerados para o exercício seguinte. 11. Dessa forma, os dados constantes do requerimento do IBGE, objeto do Ofício 547-PR/IBGE, de 30/12/2013 (peça 13) , que propõe dados diferentes dos encaminhados oficialmente ao TCU em 31 de outubro de 2013, devem ser incorporados ao cálculo da estimativa do próximo exercício. Acórdão: 9.1. conhecer da contestação apresentada pelo município de Bayeux-PB para, no mérito, considerá-la improcedente, [...]; [...] 9.3. não conhecer do requerimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para alteração dos dados encaminhados ao TCU, devendo os novos dados ser considerados para o cálculo da estimativa do próximo exercício;
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Sumário: 1. Considera-se improcedente a contestação de município para revisão do coeficiente referente à cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM após restar comprovado que este Tribunal atuou com estrita observância da legislação pertinente. 2. A apuração da renda per capita das Unidades da Federação, a ser utilizado no cálculo do índice de FPM, é de alçada exclusiva do IBGE, não cabendo ao TCU questionar ou justificar a metodologia adotada por aquela Fundação. Voto: A atuação do TCU, na definição dos coeficientes, limita-se ao cálculo dos percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios e estimar a renda per capita de cada uma das Unidades da Federação. Esta Corte de Contas utiliza os dados demográfico e de renda per capita oficiais fornecidas pelo IBGE para efetuar os cálculos das quotas de participação, não interferindo em dados censitários, nem questionando ou justificando a metodologia utilizada pelo IBGE nessas informações. Os coeficientes do FPM são fixados com base em aparato constitucional e legal, ao qual as deliberações do Tribunal se submetem. Assim, não possui esta Corte competência legal para promover qualquer alteração, por iniciativa própria, nos dados que interfiram no cálculo dos referidos coeficientes, tampouco questioná-los do ponto de vista metodológico. O art. 102, § 1º, da Lei nº 8.443/92 é claro ao estabelecer que eventuais reclamações, relativas aos números do IBGE, deverão ser encaminhadas ao Instituto 'que decidirá conclusivamente'. É ampla a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao TCU o uso de elementos que não sejam oficialmente encaminhados por aquele Instituto, Órgão legalmente Responsável por tais informações. [...] Como bem salientou o Ministro Benjamin Zymler no TC 016.530/2000-8 : " (...) a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal é meramente declarar o direito dos entes beneficiados. Direito esse que decorre do implemento das condições legais - possuir determinado número de habitantes. Daí a necessidade de empregar as informações mais fidedignas possíveis, assim entendidas aquelas apontadas pelo IBGE - Entidade que detém esta específica competência legal." Acórdão: 9.2. informar ao Município de Boa Vista/RR que a competência para calcular a renda per capita das Unidades da Federação é da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 91/2007;
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 62, 63, 70, §§ 1º, 3º e 4º, e 72, §§ 4º e 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, IV a VI, 33, 34, 38 e 40, I. - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 10, 80, 82 e 93. - Lei nº 4.320, de 17/03/64, arts. 71 a 74. Precedentes - Proc. nº 080.039/74, Sessão de 04/06/74, Ata nº 40/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 22/07/74, págs. 8.283, 8.290 e 8.293. - Procs. nºs 043.056/74, 032.106/74 e 026.354/74, Sessão de 12/12/74, Ata nº 95/74, Anexo VI, "in" DOU de 06/01/75, págs. 284, 304 e 305.
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Voto: 8. [...], sirvo-me de esclarecedor trecho de Voto do Exmo. Ministro Valmir Campelo, ao direcionar o Tribunal a prolatar o Acórdão nº 1.987/2007-Plenário (TC- 675.137/1998-5 ) , ocasião em que a mesma recorrente também apresentou embargos de declaração, aduzindo argumentos de defesa, bem como pedidos, idênticos aos destes autos, os quais foram rejeitados, por motivos com os quais concordo integralmente, razão pela qual os utilizo como razões de decidir nestes autos. Transcrevo-o a seguir: "[...] 9. [...] deriva da própria Lei Maior a possibilidade de o TCU julgar as contas 'daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público' (art. 71, inciso II) . Trata-se de competência específica e exclusiva do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Constituição Federal e inserida na sua Lei Orgânica. Portanto, a sua atuação não se prende aos administradores ou agentes públicos, podendo, sim, abranger particulares enquadrados na situação do inciso II do art. 71 da Carta Magna, de acordo com remansosa jurisprudência deste Tribunal. 10. Ademais, se uma empresa privada assina contrato administrativo para a realização de serviços, obras ou mesmo a elaboração de projeto básico em que o contratante é órgão ou entidade pública sob a jurisdição desta Corte, ou os recursos ali despendidos venham dos cofres públicos federais, fica submetida a todos os controles próprios das avenças públicas. Isso quer dizer que decorre da lei e do contrato a atuação do Tribunal de Contas, mesmo em sendo a contratada, ora embargante, empresa inteiramente privada, porquanto foi ela partícipe nos atos que deram causa a prejuízo ao erário." Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 2. No Acórdão 1.709/2004-1ª Câmara , este Tribunal determinou à Eletrosul que 'adote as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso, para o recebimento do crédito junto à Light Participações S/A'. A determinação deste Tribunal não exclui a possibilidade de a Eletrosul buscar outras formas de ressarcimento que não a judicial (ação de cobrança ou de execução) , se elas se revelarem mais adequadas. Conforme bem afirmou o Procurador Geral junto ao TCU, o ônus de equacionar, dentre as medidas possíveis, aquela que se revela mais adequada à consecução do interesse público, compete à direção da Eletrosul. 3. Não compete a este Tribunal definir a estratégia da empresa para a obtenção dos valores, mas exigir que busque o ressarcimento. Não obstante, compete a este Tribunal e ao sistema de controle interno avaliar, dentre outros, a razoabilidade da estratégia adotada. 4. Por tais razões, o recurso não merece ser provido. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, IV, e 40, I. - RE 86.083, Decisão do STF, "in" DJ de 01/07/77, pág. 446. Precedentes - Proc. nº 049.517/77, Sessão de 27/04/78, Ata nº 27/78, "in" DOU de 22/05/78, pág. 7.545. - Proc. nº 049.517/77, Sessão de 18/05/78, Ata nº 33/78, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 15/06/78, págs. 8.973 e 8.987 a 8.990. - Proc. nº 042.685/77 Ref., Sessão de 24/10/78, Ata nº 78/78, "in" DOU de 20/11/78, pág. 18.592.
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Voto: 9. À luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal - STF e da jurisprudência do TCU, repilo qualquer alegação dos recorrentes no sentido de que o CRA/RJ estaria desobrigado à observação das disposições contidas na Lei 8.666/93 e, que nesse diapasão, a deliberação deste TCU estaria a ofender o princípio da segurança jurídica. Arrimam sua tese os recorrentes no argumento de que o Conselho teria natureza jurídica de direito privado, amparada no art. 58 da Lei 9.649/98, norma essa derivada da conversão da Medida Provisória 1.549-35, cujos efeitos teriam perdurado até o julgamento definitivo da Adin 1.717/1997, publicado no DJ de 17/11/2002. 10. Como explicitado no Voto condutor do Acórdão 1.831/2008 - Plenário e no Relatório precedente, em setembro de 1999, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do referido dispositivo nos autos da Adin 1.717/1997. Em data anterior, quando do julgamento do Mandado de Segurança 22.643-9, o STF tinha se manifestado no sentido de que os Conselhos de Medicina são autarquias federais sujeitas a prestar contas ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Mais tarde, no ano 2000, o STF firmou entendimento, de caráter geral, ao julgar o MS 21.797-9 no sentido de haver obrigação dos conselhos profissionais prestarem contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas. 11. Sublinho, por oportuno, que os efeitos da Adin 3026/DF - a qual considerou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Pública e, portanto, não se submete ao regime administrativo - foram estendidos no MS 26.150/DF especificamente, em caráter liminar, ao Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul. Nesse passo, tais decisões são endereçadas especificamente àquelas entidades, não se aplicando ao caso vertente. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA/RJ.
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Voto: 3. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III, que tem por objetivo o apoio ao Estado nos setores de infraestrutura de transportes e logística. [...] 5. Com base nos parâmetros aplicados pela STN para avaliar o risco da União na concessão da garantia solicitada, a capacidade de pagamento do Estado de Minas Gerais foi considerada suficiente. Levando-se em conta o comprometimento das transferências federais e receitas próprias para os exercícios de 2009 a 2018, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, há margem disponível para as obrigações advindas do empréstimo. 6. De se destacar que o empréstimo externo ora em comento será pago com as receitas próprias do Estado de Minas Gerais, cuja fiscalização insere-se na competência do Tribunal de Contas daquele ente federado. Porém, caso se faça indispensável usar a garantia oferecida pela União, as contragarantias que deverão ser oferecidas pelo Estado de Minas Gerais, em contrato a ser celebrado com o Tesouro Nacional, estarão vinculadas às receitas próprias geradas pelos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas do art. 155, nos termos do art.167, § 4º, todos da Constituição Federal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, [...]; 9.2. informar ao Senado Federal que: 9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal; 9.2.2. as garantias prestadas pela União no âmbito desse contrato de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID encontram-se suficientemente suportadas, em vista das contragarantias oferecidas pelo Estado de Minas Gerais estarem vinculadas às receitas próprias geradas pelos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas do art. 155, nos termos do art.167, § 4º, todos da Constituição Federal;
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Proposta de Deliberação 3. Preliminarmente, são cabíveis algumas considerações acerca da competência deste Tribunal de Contas em fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário. A propósito, trago à baila excerto do Relatório condutor do Acórdão n. 5/2002 - Segunda Câmara , que julgou recurso de reconsideração interposto contra a deliberação que apreciou as contas do TRE/CE referente ao exercício de 1998 e determinou ao órgão que instaurasse as tomadas de contas especiais dos partidos políticos que se encontravam omissos na prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário, referente aos exercícios de 1995, 1996 e 1997: '6.2.2 (...) considerando que o art. 38, inciso IV, da Lei n. 9.096/1995 dispõe que dotação orçamentária da União comporá o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e que ao Tribunal Superior Eleitoral conferiu a incumbência de ver consignado em seu orçamento os recursos do citado Fundo, imputando-lhe a obrigação de distribuí-lo, evidente que as contas desta Instituição devem refletir a correta aplicação destes valores, ou então o seu zelo no controle deste estipêndio, e ao TCU, como órgão constitucionalmente incumbido de analisar as contas do TSE e TRE's, cabe a obrigação de exigir a apuração dos fatos, bem como procedimentos para a recuperação dos valores e punição do agente faltoso, quando verificar, nas contas analisadas, indício de desvio ou má utilização de recursos públicos distribuídos por esses órgãos, mesmo que de forma indireta, visto que, com a superveniência da Lei 9.096/1995, os partidos políticos passaram a prestar contas do Fundo Partidário diretamente à Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 32 a 43 da referida Lei, de onde o controle por parte desta Corte passa a ser exercido por meio da análise das contas anuais da Justiça Eleitoral. 6.2.3 Assim, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual a Constituição se encontra no ápice do ordenamento jurídico do País, devendo todas as leis com ela compatibilizar-se, a superveniência da Lei n. 9.096, de 19/9/1995, norma de hierarquia inferior no sistema jurídico, não poderia afastar a competência do TCU. A previsão constante dos artigos 32 a 43 da referida Lei n. 9.096/1995, apenas insere mais um instrumento no controle desses gastos, sem, contudo, suprimir o controle externo, a cargo desta Corte de Contas. [...]'. 4. Possível firmar, portanto, que os recursos do Fundo Partidário, constituído com dotações orçamentárias da União, são públicos, sobre eles incidindo a jurisdição desta Casa. Assim sendo, considerando que prestar contas é um dever de todo gestor de recursos públicos, sempre que ocorrer a omissão nesse dever, caberá à Justiça Eleitoral a obrigação de instaurar tomada de contas especial e encaminhá-la a este Tribunal para julgamento. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 16.850,00 [..]; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];
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Voto: 12.Como se sabe, as atribuições desta Corte, na esteira do modelo federativo adotado pela Constituição de 1988, estão perfeitamente delimitadas, abrangendo o zelo pela correta aplicação e gestão de bens, valores e dinheiros públicos federais. 13.Portanto, sua jurisdição não alcança os atos que dizem respeito ao emprego de valores pertencentes a outros entes da federação, como é o caso do Município de Vilhena-RO. 14.Com isso, penso que se deva dar notícia do problema ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, este sim, competente para atuar no exame da matéria. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; 9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
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Voto: 13. Em preliminar, assevero que, à luz do princípio da independência das instâncias, além de precedentes de Tribunais Superiores, o TCU firmou entendimento no sentido de que ele exerce a sua jurisdição financeira independente das demais instâncias, gozando de competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica ( Acórdão 406/1999-TCU, da 2ª Câmara , Acórdãos 436/1994 e 6/1996, da 1ª Câmara , bem como MS nos 21.948-RJ, 21.708-DF, 23.625-DF, do STF, e MS nos 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, do STJ) , inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (Decisão 97/1996-TCU-2ª Câmara) . Portanto, a priori, decisões judiciais não interferem na competência desta Corte.