Área: Desestatização

Sumário: Não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista) , dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815/2013. Voto: Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , Sr. [omissis], fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante aos seguintes pontos: a) unificação ou consolidação de contratos de arrendamento portuário; e [...] O consulente apresentou à consideração do Tribunal as seguintes questões, consubstanciadas nos tópicos a seguir: (a) No caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? [...] O entendimento sobre as limitações da utilização da extensão contratual, para fins de reequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos de arrendamento, é válido, também, para as alterações de vigência, nas hipóteses de unificação ou consolidação de contratos. A unificação ou consolidação dos contratos de arrendamento de instalações portuárias não está expressamente prevista na Lei. No entanto, foi ela instituída por Anexo à Resolução-Antaq 2.240/2011, no art. 84, § 2º, alínea 'd'. Em tese, nos processos licitatórios de arrendamentos portuários, é possível que uma mesma empresa vença diferentes certames e explore diversas áreas dentro do porto organizado, sendo plausível supor que venha a desenvolver as operações de forma integrada ou interdependente entre os vários arrendamentos. Nesse sentido, a unificação dos contratos pode representar alternativa válida na busca da eficiência dos serviços prestados. O consulente apresenta dúvidas de como definir o prazo de vigência a ser adotado no caso abstrato de unificação contratual. Ressalta que a assessoria jurídica da SEP/PR emitiu pareceres com interpretações distintas sobre o assunto, ora entendendo que se deve adotar o menor prazo de vigência entre aqueles das avenças consolidadas, ora pugnando que o prazo deve ser equivalente à média ponderada dos prazos máximos de vigência dos arrendamentos a serem unificados, conforme a relevância econômica de cada um. De fato, ao unificar contratos com prazos de vigência distintos, evidente que haverá desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial, diante da eventual redução do prazo de um dos contratos envolvidos na consolidação. [...] Dito isto, importa mais uma vez ressaltar que a legislação veda a concessão de mais de uma prorrogação contratual. Disso decorre que o instituto da unificação não tem o condão de promover nova extensão de prazo, além da única prorrogação possível, quando prevista no contrato original. Logo, o prazo máximo do contrato unificado está limitado ao menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível - quando prevista - entre as avenças a serem consolidadas, em consonância com o entendimento firmado no Parecer 93/2014/ASSJUR-SEP/CGU/AGU. Eventual exorbitância do limite do menor prazo de vigência remanescente, entre os contratos unificados, feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815/2013. Como não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista) , pode ser necessário aplicar outros meios para promover o reequilíbrio econômico-financeiro da avença unificada. Conforme já mencionado, o art. 14 da já citada Resolução-Antaq 3.220/2014 elenca mecanismos para restaurar a equação econômico-financeira de contratos de arrendamento portuário, tais como, aumento ou redução dos valores financeiros previstos no contrato de arrendamento, modificação das obrigações contratuais do arrendatário previstas no próprio fluxo de caixa marginal ou pagamento de indenização. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, responder aos questionamentos do consulente: 9.2.1. no caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? 9.2.1.1. não, não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista) , dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815/2013. Cabe destacar os requisitos mínimos a serem observados na unificação de contratos de arrendamento, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade; o prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos.