Área: Finanças Públicas

Voto: 10. Cumpre, por fim, registrar a importância do tema aqui tratado, que aparenta simplicidade ante a quantia envolvida na presente TCE. No entanto, conforme noticiado no portal do Ministério Público do Estado de Goiás em maio/2010, apurações conduzidas pelo MPF e pelo MPE contabilizaram prejuízos da ordem de R$ 13 milhões aos cofres públicos em fraudes nas compras de medicamentos feitas pela SES/GO nos anos de 2002 a 2008. Nesse contexto, deve ser enfatizado que já se encontram em tramitação nesta Corte diversas tomadas de contas especiais relacionadas a esses fatos. [...] 55. Resta claro que, na emissão da nota fiscal, a empresa [ omissis ] deveria indicar o preço da proposta, que seria o preço estimado para a licitação menos o desconto ofertado (desconto esse que não ocorreu porque os preços propostos eram superiores à estimativa) , e, em seguida, indicar o abatimento do ICMS correspondente, chegando a um valor líquido, livre do imposto, para fins de recebimento. Veja-se que só há conta de subtração. A lógica nessa fórmula não prevê operações de soma de ICMS ao preço proposto, e depois, seu abatimento, como fez a empresa. Era evidente, portanto, que a empresa receberia valor inferior ao preço oferecido na licitação. 56. Por conseguinte, não há como acolher a alegação de que o edital apresentava disposições ilegais, nem que os preços já se encontrariam desonerados, pois a empresa sabia de antemão que, sobre o preço ofertado, ainda haveria que deduzir o ICMS, por ocasião dos pagamentos. [...] 84. O Sr. [ex Secretário de Estado da Saúde] defendeu o procedimento adotado pela empresa [ omissis ], por entendê-lo compatível com o edital. Prosseguiu sustentando que, durante sua gestão na SES/GO, não lhe foi dado conhecimento de que havia irregularidades e, portanto, não poderia ser responsabilizado por atos de seus subordinados, conforme previsto no art. 80, § 2°, do Decreto-lei 200/67. Por fim, alegou que o tema da desoneração/oneração do ICMS não era consenso entre os órgãos estaduais envolvidos. 85. Sobre o procedimento de oneração/desoneração do ICMS, faço remissão aos comentários tecidos nas seções anteriores, que demonstram a irregularidade da conduta da empresa e dos pagamentos efetuados pelo gestor. 86. No tocante aos argumentos de ausência de responsabilidade do gestor e de controvérsia sobre a oneração/desoneração, não há como aceitá-los. 87. É certo que o Sr. [ex Secretário de Estado da Saúde] dependia da atuação de seus subordinados para realizar tarefas vinculadas ao ato final de autorização de pagamento da despesa, como a preparação do respectivo processo e a atestação da entrega do material, entre outras. No entanto, há que se ressaltar que a autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento. No caso em tela, bastaria que o gestor retrocedesse algumas folhas no processo de pagamento para verificar que o preço unitário lançado na ordem de fornecimento havia sido majorado nas notas fiscais (vide peça 12) . Como os processos seguiram seu curso e resultaram na concretização de pagamentos indevidos, conclui-se que, ou o gestor agiu com negligência deixando de efetuar verificações mínimas quando da autorização, ou concordou com o procedimento, atuando de forma conivente. 88. Nesse contexto, tem-se que a existência de controvérsia sobre a oneração/desoneração não releva a conduta do gestor. Como já destacado nas seções anteriores, a regra estabelecida nos editais da SES/GO era a apresentação de propostas oneradas. Essa regra era notória. Mesmo havendo questionamento, as respostas elaboradas por diversas instâncias jurídicas deixavam claro que a regra fixada no edital deveria ser observada, cabendo adotar procedimentos alternativos apenas quando o instrumento convocatório fosse omisso ou quando da edição de novos editais. [...] 90. Seguindo nessa direção, diversos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado (e. g. Despacho AG 1298/2007) deixavam assente que a alteração da regra de oneração das propostas somente poderia ser aplicada em editais futuros (vide comentários nas seções anteriores) . 91. Por conseguinte, considerando que o Sr. [ex Secretário de Estado da Saúde] não adotou providências que garantissem a observância dos termos do edital, de modo a impedir a efetivação de pagamentos indevidos e a concretização do dano ao erário, não há como afastar sua responsabilidade sobre o débito. [...] XVI - Conclusão 96. De todo exposto, conclui-se que o débito objeto desta TCE decorreu da aplicação de procedimento de pagamento contrário às normas fixadas no edital do Pregão 174/2005, que previa claramente que as propostas deveriam ser apresentadas oneradas pelo ICMS e que, na ocasião do pagamento, o imposto deveria ser destacado na nota fiscal e abatido do valor adjudicado. Conforme constatado, a empresa [omissis], sob a alegação de que apresentara preços desonerados, emitiu notas fiscais acrescentando novamente o ICMS ao valor adjudicado, o que lhe permitiu receber pagamentos com valores indevidamente majorados. [...] 98. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, por considerar que opera como atenuante específica para este processo o fato de que o dano aos cofres federais correspondeu a 0,95% do valor total de recursos federais e estaduais despendidos na contratação originada do Pregão 174/2005. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. [ omissis ], ex Secretário de Estado da Saúde, e [ omissis ] Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., [...]; 9.2. condenar solidariamente os responsáveis, [...], ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];