Área: Convênio

Relatório: 13.5. [...] a análise dos cheques nº s 000039, 000040 e 000041 confirmou uma impropriedade grave, pois os cheques não estavam nominativos aos credores, e foram sacados em espécie pelo ex-prefeito, descumprindo no art. 15, inciso VII, da Resolução/FNDE/CD nº 1, de 16/1/2003, verbis: 'VII - os recursos transferidos serão mantidos na conta bancária específica, na qual foi depositado, devendo os saques serem realizados, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro;' 14. É vasta a jurisprudência desta Corte de Contas a respeito do ônus do responsável em comprovar a regular aplicação dos recursos, porém, vale transcrever, a título de acréscimo ao já exposto acima, trecho do voto do Ministro Adylson Motta para a Decisão nº 225/2000-TCU-2ª Câmara (autos do TC- 929.531/1998-1 ) : 'A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: `Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.' 15. Destarte, entendemos que os motivos elencados supra caracterizaram a 'prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial' e 'dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico', cumprindo a este Tribunal julgar as presentes contas irregulares, ex vi do art. 16, III, alíneas `b' e `c', da Lei nº 8.443/1992, imputando-se ao ex-Prefeito o débito correspondente, e multa do art. 57, inciso I, da mesma Lei. Voto: 3. Devidamente citado, o Sr. [omissis] não acostou aos autos documentação idônea a comprovar a correta destinação da verba em análise, consoante análise efetuada pela Secex/AL, cujos argumentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, [...]: 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57, caput, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];