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Área: Licitação

Voto: Trata-se de representação [...] acerca de possíveis irregularidades no Pregão n° 07/2011, promovido pela Procuradoria da República no Estado da Bahia, tendo por objeto o Registro de Preços para a aquisição de material de consumo. 2. Nos termos da firma representante, a irregularidade consistiria na opção adotada pela Procuradoria da República no Estado da Bahia, de dividir o objeto em lotes, em detrimento da adjudicação por itens. Ainda, descreveu que o lote denominado "Grupo VI", no qual tem interesse, seria composto por suprimentos de informática destinados a impressoras de cinco marcas distintas, o que dificultaria o oferecimento de propostas, uma vez que a prática no mercado "é que cada empresa trabalhe mais frequentemente com uma fabricante, possuindo condições e valores melhores para tal". [...] 5. A representante mencionou, como reforço à sua pretensão, a Súmula-TCU n° 247, que diz acerca da obrigatoriedade da adjudicação por itens. A atenta leitura da Súmula, contudo, demonstra que a adjudicação "por itens", nela defendida, está posta como contraponto à adjudicação "por preço global". O que pretendeu, então, estabelecer a Súmula-TCU n° 247, foi consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes, tanto assim que eles sequer foram mencionados. 6. Nessa esteira, não se pode pretender conferir interpretação à lei que seja contrária aos princípios da razoabilidade e da economicidade. No caso concreto que se examina, a adjudicação por itens, nos termos defendidos pela representante, implicaria na necessidade de publicação de 415 Atas de Registro de Preços diferentes, com indubitável custo administrativo para sua formalização, publicação e gerenciamento. A divisão do objeto em lotes, na forma realizada, deverá resultar na publicação de apenas 15 Atas de Registro de Preços, conforme informou o Pregoeiro. 7. Assim, e considerando que os lotes são compostos por itens de uma mesma natureza, não vislumbro qualquer irregularidade. É importante frisar, especificamente no aspecto suscitado pela representante, que o Grupo VI que a ela interessa agrupa suprimentos de informática que, embora destinados a impressoras de marcas diferentes, não necessitam ser originais daqueles fabricantes, prática essa, aliás, condenada por este Tribunal. E, como se sabe, existem no mercado inúmeras empresas capazes de fornecer suprimentos para equipamentos de marcas distintas. Acórdão: 9.1. conhecer da representação [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 2. Como dito por ocasião do julgamento do Acórdão 252/2014-TCU-Plenário , a questão central destes autos remete ao fato de a licitação ter sido realizada com divergência na data para o recebimento das propostas. Enquanto o edital estabeleceu o dia 12/9/2013, os avisos publicados no sítio ComprasNet, no Diário Oficial e nos jornais locais estamparam o dia 2/9/2013, data na qual foi recebida a proposta da única empresa que então participou do certame, [...]. [...] 11. Sem dúvidas, divergência entre o edital e os avisos publicados quanto à data de abertura da sessão pública, acarretando prejuízo à ampla competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, implica a nulidade do certame e configura ato praticado com grave infração a norma legal. 12. Ora, não pode prosperar a licitação eivada de procedimento anômalo, injustificado e que fez malograr a prevalência de princípios básicos das licitações públicas, como o da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do procedimento formal. A abertura da sessão pública em data afastada da estipulada no edital por mera liberalidade da comissão de licitação, a qual, ademais, teve ciência antecipada da divergência entre as datas, lança por terra a credibilidade do certame, por ofensa insolúvel aos princípios citados, cumprindo ao Tribunal aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.666/1993.
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Relatório: referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados àquela municipalidade mediante o Convênio n. 1.927/1998, objetivando a construção de 10 poços artesianos em povoados da região.[...] 'ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA [...]9- Indício de irregularidade `e': Adjudicação da obra ao autor do Projeto Básico, em desprestígio ao art. 9º, I e II, da Lei de Licitações; 9.1- Alegações de defesa:I- que a ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] do autor é apenas auxiliar, referindo-se ao projeto da torre de concreto;II- que a ART principal era do geólogo [omissis]. 9.2- Análise:O autor do projeto básico é o Sr. [omissis], engenheiro e Diretor da empresa [omissis], firma convidada e contratada para perfurar poços no município.O art. 9º da Lei n. 8.666/1993 veda a participação mesmo da pessoa jurídica vinculada ao autor do projeto, como nos esclarece Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ªed., p. 108) : `Para evitar riscos dessa espécie, a Lei estendeu o impedimento a todas as pessoas jurídicas relacionadas ao autor do projeto.'Assim sendo, não poderia a [empresa] participar da licitação nem executar a obra como de fato o fez.Irregularidade não elidida. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 75.665,32 [...] o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) [...].
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Voto: 27. Em relação à contratação com dispensa de licitação para a execução das obras relativas ao lote 3, ela foi feita com base no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, que permite a contratação direta no caso de não acudirem interessados à licitação anterior e o certame não puder ser repetido sem prejuízo para a administração. 28. Absolutamente, não estavam presentes os requisitos pertinentes à contratação com tal fundamento. Primeiramente, é bastante estranho o contexto em que se caracterizou a licitação deserta. 17 empresas adquiriram o edital e fizeram a caução exigida. Entretanto, elas não teriam adentrado a sala de reuniões, o que caracterizaria seu desinteresse em participar do certame. Inicialmente, é pouco crível que todas essas empresas, apesar de retirarem o edital e apresentarem a caução, de repente tenham desistido de participar, sem razão aparente. Além disso, o fato de alguma empresa não assistir à sessão de julgamento não significa que ela não esteja interessada em participar da licitação, uma vez que não é obrigatória a presença física de representante da empresa para que sua proposta seja considerada no certame. 29. Ainda que se pudesse caracterizar a licitação como deserta, não estaria justificada a contratação com base no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, pois se teria que demonstrar que a repetição do certame traria prejuízos à administração, conforme reza o dispositivo, o que não foi feito. Aliás, entre o dia em que se declarou deserta a licitação [...] e a data em que foi feita a contratação por dispensa de licitação [...], decorreram quase 4 meses, tempo suficiente para realização de nova licitação. Cabe mencionar, também, que não houve motivação para a escolha do consórcio contratado para realizar as obras, conforme exige o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 30. A contratação com dispensa de licitação, portanto, foi ilegal. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;
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Relatório: As presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos demais responsáveis arrolados às fls. 02/06, volume principal, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerando que as contas evidenciam impropriedades de natureza formal, relatadas nos subitens 3.1/3.17, 3.23/3.28, 3.32/3.34, 3.38, 3.41/3.63 e 5.2/5.11 da instrução acostada às fls. 204/230, anexo 2, de que não resultaram dano ao erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pela entidade a adoção das seguintes medidas: a) faça constar, nos seus relatórios de gestão integrantes dos processos de prestação de contas, os seguintes elementos relacionados na Decisão Normativa TCU n.º 62/2004: [...] f) aprimore os procedimentos licitatórios, atentando para a necessidade de os pedidos de compra de materiais ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação, de conformidade com o art. 38 da Lei n.º 8.666/1993; Acórdão: 9.5. determinar à Universidade Federal do Amazonas que: [...] 9.5.5. aprimore os procedimentos licitatórios, atentando para a necessidade de os pedidos de compra de materiais ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação, de conformidade com o art. 38 da Lei n.º 8.666/1993;
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Voto: 5. No mérito, manifesto total concordância com os argumentos oferecidos no parecer da unidade técnica, transcritos no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir. 6. De fato, conforme registrado pela Serur, o entendimento deste Tribunal acerca da matéria tratada nestes autos é no sentido de que, na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimativo da contratação deverá constar obrigatoriamente do Termo de Referência, e não do edital, como determinado, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal Termo de Referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-lo. 7. Em vista disso, julgo acertada a proposta de se dar provimento parcial ao presente recurso, para tornar insubsistente a determinação consignada no subitem 1.6.1 do Acórdão nº 3.407/2009-TCU-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 1.6.1 do Acórdão nº 3.407/2009-TCU-1ª Câmara e alterando a redação do subitem 1.6.2 do aludido decisum, que passa a vigorar com o seguinte teor: "1.6.2. recomendar ao [...] que, caso julgue conveniente, faça contar dos editais dos pregões eletrônicos o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários ou a informação do local onde os interessados poderão obtê-lo, ressaltando-se a obrigatoriedade de o mesmo constar do processo administrativo que fundamenta a licitação, após a fase de lances;"
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Sumário: 4. Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação. Voto: [...] autorizei a concessão de medida cautelar, [...], haja vista as seguintes ocorrências: [...] 3) exigência de propriedade ou compromisso de fornecimento, por parte de usina de CBUQ devidamente licenciada e instalada a até 70 km da sede da Prefeitura, contrariando o disposto no art. 30, § 6º, da Lei n.º 8.666/1993, que proíbe a exigência de propriedade ou localização prévia de equipamentos e instalações dos licitantes. [...] Quanto à exigência explicitada no item 3, como já o disse anteriormente, discordo da análise feita pelo Diretor [da Secex/MG], pelos motivos a seguir expostos. Primeiro, há de se destacar que deliberação do Tribunal ( Acórdão 1.578/2005-Plenário ) , posterior, portanto, àquela ressaltada na instrução ( Acórdão 299/2004-Plenário ) , deu-se no sentido de considerar restritiva a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina na unidade da federação em que ocorrerá a obra. [...] Vê-se que, além da imposição de a licitante dispor de usina, ou de apresentar declaração de terceiros detentores de tal maquinário asfáltico, a Prefeitura de Três Pontas/MG ordenou ainda que a usina estivesse instalada no limite de 70 km de sua sede. Nada obstante as razões consignadas pela unidade técnica, entendo, consentâneo com a deliberação mais recente, que exigências da espécie, na situação em exame, comprometem a competitividade do certame licitatório, infringindo, por conseguinte, as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 6º, da Lei n.º 8.666/1993. Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG que, nos procedimentos licitatórios envolvendo a aplicação de recursos federais, abstenha-se de estabelecer exigências que extrapolem os comandos contidos no art. 30, inciso III, §§ 1º, inciso I, 2º e 6º, da Lei n.º 8.666/1993, notadamente aquelas mencionadas no Relatório e no Voto que fundamentam esta deliberação;
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Acórdão: 9.2. recomendar ao Ministério dos Esportes e, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a outros órgãos do Poder Executivo Federal envolvidos na organização da Copa do Mundo de 2014, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que observem as seguintes ações com vistas ao alcance de contratações eficientes e eficazes na área de tecnologia da informação que se fizerem necessárias para subsidiar a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016: [...] 9.2.8. realização de licitação pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, justificando devidamente a inviabilidade desta opção, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002, no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, no art. 4º do Decreto 5.450/2005, e no item 9.2.1 do Acórdão 2.471/2008-TCU-Plenário ;
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Proposta de Deliberação: 3. A representante, [empresa], requereu a declaração de nulidade de itens do edital e a republicação do instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, escoimado dos vícios a seguir sintetizados: [...] b) obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes, para fins de habilitação no certame; [...] 13. Quanto à obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes (subitem 5.8 do edital) , para fins de habilitação no certame, o município alega que a exigência tem respaldo no inciso III do art. 30 da Lei 8.666/1993 e visa assegurar a fidedignidade das propostas e o compromisso de sua execução. No entanto, tal exigência não foi expressamente justificada. É que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação. Entende ainda esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros) , que, para atendimento ao citado dispositivo legal, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. Assim, a exigência da visita ao local da obra é admitida apenas quando for imprescindível e devidamente justificado pela administração, o que não restou demonstrado na presente situação. Acórdão: 9.3. dar ciência ao Município de Nilo Peçanha/BA das seguintes irregularidades consideradas potencialmente restritivas à competitividade das licitações: [...] 9.3.2. a exigência de realização de visita técnica ao local da obra, o que infringe o disposto no inciso III do art. 30 da Lei 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
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Relatório: 10.1.6 (...) a jurisprudência do Tribunal é rica no sentido de considerar irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, conforme Acórdãos TCU Nº 260/2002, 348/2003, 690/2005 e 771/2005, todos da Segunda Câmara e o 343/2008 Plenário. Voto: 2. [...] foram efetivadas audiências dos gestores arrolados neste processo [...], a fim de obter esclarecimentos a respeito da contratação da empresa [omissis] [...], com as seguintes irregularidades: - alegação imprópria de emergência e calamidade pública (inciso IV, art. 24 da Lei n.º 8.666/1993) ; [...] 6. As queixas apresentadas [pelos responsáveis] servem para confirmar o cenário verificado pelos auditores desta Corte de Contas e do TCE/TO de verdadeira desordem administrativa no setor de saúde pública daquele Estado. Acrescente-se que a [contratada] já vinha prestando serviços, quase informalmente, à SESAU de Tocantins durante os meses de junho a agosto de 2005 e, posteriormente, mediante um processo de dispensa de licitação, abrangendo o período de setembro a novembro do mesmo ano. 7. Esses fatos evidenciam que a Secretaria de Saúde teve tempo suficiente para realizar o processo legal de licitação. Em conseqüência, de conformidade com vasta jurisprudência do Tribunal, que considera irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, julgo adequada a proposição da unidade técnica. Portanto, entendo que não deverão ser acolhidas as justificativas do ex-Secretário de Saúde, relativamente à contratação direta da empresa [omissis] fundada em situação de emergência e calamidade pública, pois restaram demonstradas a falta de planejamento e a desídia administrativa por parte do gestor público em questão. Acórdão: 9.3. com fulcro no art. 250, § 2°, do Regimento Interno do TCU, rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], ex-Secretário de Estado da Saúde do Tocantins; [omissis], ex-Representante do Núcleo de Controle Interno da SESAU/TO; [omissis], ex-Procurador Geral do Estado de Tocantins; e Sra. [omissis], ex-Coordenadora da Procuradoria Administrativa do Estado de Tocantins; 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis], [omissis] [omissis], e à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92 [...], no valor de [...];
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Voto: 7. Embora compartilhe com a SecexFazenda que a Caixa, de acordo com os últimos documentos enviados, tenha adimplido com o seu dever normativo - o que, pela ampliação do rol de serviços analisados, tenha saneado a omissão então apontada - creio que se pode acrescer ao arsenal de referências, também, o Sicro. Tal sistema, além de anualmente prestigiado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, como também no Decreto 7.983/2013, está consolidado na jurisprudência desta Corte como fonte preferencial de custos em obras de terraplenagem e engenharia pesada. 8. Não obstante tenha que se adaptar os paradigmas do Dnit às peculiaridades de obras urbanas (como a correção das velocidades de transporte) , a ferramenta possui critérios de orçamentação transparentemente dispostos em seus manuais, o que possibilita a utilização ampla de suas premissas em vastas tipologias de obras; inclusive as de mobilidade urbana. 9. A utilização do Sicro, aliás, já foi julgada por esta Corte como primeiro referencial para rodovias e, subsidiariamente nas demais construções, na ausência do Sinapi. Como no Acórdão 3.272/2011-Plenário : [...]. Acórdão: 9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que acrescente em seu rol de parâmetros comparativos estabelecidos em seu normativo interno "AE104 - Engenharia - Análise e acompanhamento de empreendimentos financiados para entes públicos e privados", na ausência de balizamento direto do Sinapi, as referências e critérios estabelecidos no Sicro, devidamente adaptado às peculiaridades de cada caso concreto, tal qual prevê o art. 4º do Decreto 7.983/2013;
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Relatório : 23. [...], o edital condiciona a participação no certame licitatório à comprovação de capital social integralizado de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do objeto. Ainda, [...] estabelece a necessidade de garantia de participação, equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto. 24. A Lei de Licitações em seu artigo 31, §§2º e 3º, em que pese admitir a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido, limitado a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para execução de obra, em nenhum momento estabelece a necessidade de que essa comprovação se faça sobre o capital integralizado da empresa. Também a jurisprudência deste Tribunal considera indevida tal exigência, que restringe a competitividade do processo licitatório, uma vez que apenas empresas de maior porte atenderiam ao montante estabelecido pelo edital. Nesse sentido é o entendimento do Acórdão 113/2009-Plenário . 25. O mesmo artigo 31, §2º, dispõe que a Administração pode exigir, alternativamente, percentual mínimo do capital social ou patrimônio líquido, ou a prestação de garantia da proposta. A exigência simultânea de ambos, como ocorre no edital [...], configura novamente situação restritiva da competitividade do certame e contraria os preceitos da lei e da jurisprudência desta Casa, como é o caso do Acórdão 326/2010-Plenário . Voto: c) necessidade, também para habilitação, de comprovação de capital social integralizado de no mínimo 10% do valor estimado do contrato, cumulativamente com exigência de garantia da proposta equivalente a 1% desse valor [...], em desacordo com o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993; [...] 24. [...], de acordo com a Lei 8.666/1993 (art. 31, inciso III e §§2º e 3º) e a jurisprudência do TCU (súmula 275) , não pode constar de editais de licitações a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação, nem se requerer que o capital social mínimo seja integralizado ( acórdão 887/2013 - Plenário , por exemplo) , como ocorreu no caso em tela. [...] 32. De todo o exposto, concluo que o edital da concorrência [...], de fato, apresentou diversas cláusulas em desacordo como a Lei de Licitações e Contratos e com a jurisprudência deste Tribunal, situação que, aliada à materialidade do ajuste [...], justifica a aplicação aos gestores da multa sugerida. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multa individual [...];