Área: Convênio

Sumário: 1. Julgam-se iliquidáveis as contas e ordena-se o seu trancamento quando torna-se materialmente impossível o julgamento de mérito. 2. Há prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório quando a inércia da Administração inviabiliza a apresentação de esclarecimentos por parte do responsável, mesmo o revel, por ter expirado o prazo previsto na Instrução Normativa STN nº 2/1993, vigente à época, para a guarda de documentos comprobatórios de despesa por parte do convenente (cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão) . Declaração de Voto: Data venia do Excelentíssimo Ministro Raimundo Carreiro, entendo que as presentes contas devem ser consideradas iliquidáveis, conforme proposta da Secex/SC, formulada com base em entendimento que vem sendo consolidado no âmbito deste Tribunal em relação às tomadas de contas especiais instauradas pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DELIQ/MP de recursos transferidos na década de 80 e/ou no início do ano de 1990 [...]. 2. No caso sob exame, verifica-se a real impossibilidade de o responsável trazer aos autos elementos de defesa capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos no objeto do Convênio SEHAC 10/89, cujos valores foram transferidos ao Município de Siderópolis/SC em 03/1/1990 (OB 89OB04770) . Neste ponto, merece destacar os seguintes trechos da instrução da unidade técnica '3.1 Inicialmente, há que se observar o longo lapso temporal decorrido para instauração da presente Tomada de Contas Especial (TCE) . Segundo consta nos autos, os recursos do Ministério do Interior foram liberados à Prefeitura de Siderópolis/SC em 03.01.90. Conforme cláusula sexta do Termo de Convênio (fls.28-31) as contas deveriam ter sido prestadas dentro de até 60 (sessenta) dias do término do prazo de execução do ajuste. Se a vigência do Termo era até 31.12.89, a prestação de contas deveria ter sido apresentada até o dia 01.03.90. No caso, observa-se que a presente TCE somente foi instaurada no dia 11.04.2005, portanto, 15 (quinze) anos após a data em que se deveria apresentar a prestação de contas, conforme Relatório do Tomador de Contas (fls. 69-71) . (grifado) 3.2 Segundo a Instrução Normativa STN nº 12/1988, vigente por ocasião da celebração da avença, os documentos referentes à convênios deveriam "ser mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo". Observa-se que a norma não fixou prazo para a manutenção de documentação em arquivo, o que só foi feito mediante a edição da Instrução Normativa STN nº 03/1990, que definiu o prazo em 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. 3.3 Verifica-se, pela resposta à citação, que o ex-gestor tentou obter a documentação supra, porém, em suas investidas, não obteve êxito. Os documentos nada servem aos autos, pois não se correlacionam a outros documentos obrigatórios exigidos em prestações de contas e não apresentados, como a relação de pagamentos efetuados, por exemplo. [...]. 3.4 Estes documentos, segundo alegou o responsável, foram obtidos com terceiros que trabalhavam na Cooperativa (que não mais existe) , após longa e exaustiva busca e pesquisa junto a pessoas, empresas e organismos ligados ao trabalho. Há de se reconhecer, pois, a dificuldade da parte contraditória para a obtenção de documentação referente à demanda, decorrido o longo lapso temporal indicado. Há de se levar em conta, ainda, que nos idos de 1989, não havia, de forma generalizada, os benefícios que hoje advém da era da informática. 3.5 Ademais, a par de tudo quanto apresentado, verifica-se que o valor repassado pela União de NCz$ 195.703,00, corrigido até o dia 30.04.2007, sem juros de mora, resulta em R$ 29.830,04, apenas, quantia esta que acrescida dos juros a partir de fevereiro de 1990, totaliza R$ 91.578,22. Ou seja, são R$ 61.748,18 somente em juros de mora adicionados ao valor principal. (grifado) 3.6 Ainda, seguindo-se o mesmo raciocínio emanado em outras decisões da mesma espécie no TCU, mesmo que se determinasse, agora, a realização de uma inspeção, de maneira a verificar a existência do objeto do convênio, concluir-se-ia que a medida não seria a mais efetiva. Decorridos 20 (vinte) anos da aplicação inicial dos recursos, certamente a equipe fiscalizadora encontraria dificuldades para apurar aspectos construtivos referentes às casas populares, ou mesmo, aferir a melhoria das condições de vida da população carente, que era um dos objetivos do convênio inicial celebrado de nº 10-0788/87. 3.7. Destarte, por todo o exposto, inspirando-se no voto do Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA em processo similar (TC nº 001.437/2005-8 - Acórdão nº 556/2006 - Segunda Câmara , de 14.03.2006) , tendo em vista que "o custo do controle não deve ser maior que o seu benefício" e que 'Considerando-se o custo de oportunidade da não realização de outros trabalhos por parte do TCU, acaso a presente questão fosse aprofundada, uma vez que, certamente, teríamos servidores desta Casa envolvidos na investigação, bem como as demais circunstâncias próprias deste feito..." entendemos da mesma forma que o referido Acórdão, que a melhor saída para o presente caso é considerar as contas iliquidáveis, na forma dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, devendo, portanto, ordenar-se o trancamento das respectivas contas, arquivando-se o processo.' 3. Não obstante haver notícias de que o responsável teria sido diligenciado em 1992 para prestar contas, não se deve desconsiderar o fato de que esta tomada de contas especial somente foi instaurada em 11/4/2005, ou seja, mais de quinze anos após a transferência dos recursos ao referido município. Demais, o responsável somente teria sido citado pelo Tribunal no exercício de 2007, ou seja, após 17 anos do repasse das verbas em questão, fatos que, sem dúvida, impedem o responsável de exercer plenamente o seu direito de defesa, segundo suas próprias alegações. 4. Em razão disso, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de que as presentes contas sejam julgadas iliquidáveis, ordenando, em conseqüência, o seu trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, considerar iliqüidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, alertando o responsável que, nos termos do § 1º do art. 21 dessa lei, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime esta tomada de contas especial; 9.2. arquivar o presente processo;