Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Após a regular instrução do feito, a Secex-SE concluiu pela existência de débito em decorrência da retirada injustificada de R$ 75.000,00 da conta específica do PNAE (a dívida poderia ser reduzida com base em comprovação de depósito posterior de R$ 23.600,00) , de responsabilidade do Sr. [Prefeito à época], bem como em razão da aplicação equivocada do art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93 no âmbito da Tomada de Preços nº 013/2008, o que teria onerado o preço final da contratação em R$ 27.410,15. Este último débito seria imputado solidariamente ao referido Prefeito, aos [membros da comissão de licitação] e também ao escritório [omissis] Advogados Associados, "ao emitir parecer jurídico contrário a vários dispositivos da mencionada lei". [...] 10. Preliminarmente, a fim de melhor contextualizar a irregularidade perpetrada, cabe transcrever os seguintes excertos da instrução da unidade técnica: "7. Outro fato que chamou atenção na documentação enviada pela Prefeitura Municipal foi a aceitação de desistência de vencedores da Tomada de Preços 013/2008, com a adjudicação de itens aos segundos colocados. 8. As desistências de concorrentes registradas na Ata da Tomada de Preços 013/2008 (peça 8, p. 3 do processo apensado) foram aceitas em descumprimento ao § 6º do art. 43 da Lei 8.666/93, que impede a desistência sem fato superveniente após a fase de habilitação. Os itens foram, então, adjudicados aos segundos colocados, pelos preços por estes propostos, sem observância do disposto no § 2º do art. 64 da mesma Lei, que permite a contratação de outros licitantes desde que aceitem os termos da proposta vencedora. 9. Tal procedimento onerou a contratação em R$ 27.410,15 (...) . [...] 11. Concordo com a Secex-SE quando esta assinala que as desistências "de concorrentes registradas na Ata da Tomada de Preços 013/2008 foram aceitas em descumprimento ao § 6º do art. 43 da Lei 8.666/93, que impede a desistência sem fato superveniente após a fase de habilitação", bem como que os itens "foram, então, adjudicados aos segundos colocados, pelos preços por estes propostos, sem observância do disposto no § 2º do art. 64 da mesma Lei, que permite a contratação de outros licitantes desde que aceitem os termos da proposta vencedora". E que tal procedimento "onerou a contratação em R$ 27.410,15". 12. Mas essas circunstâncias fáticas não poderiam, por si só, dar azo à conclusão da unidade técnica quanto à existência de "dano ao erário", estando este, a seu ver, caracterizado "pela aquisição de produtos por preços superiores aos melhores ofertados". A Secex-SE chegou, portanto, à conclusão da existência de sobrepreço tomando como parâmetro, exclusivamente, propostas ofertadas por outros licitantes. 13. No entanto, para a caracterização de sobrepreço e consequente dano ao erário, deveria a Secex-SE demonstrar que os valores adjudicados e, ao final do certame, contratados pela Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE estavam acima dos efetivamente praticados no mercado à época. E isso não foi feito. [...] 15. É cediço que a desistência de licitante sem a ocorrência de fato superveniente após a fase de habilitação ofende o § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93. É também sabido que a adjudicação de itens da licitação aos segundos colocados pelos preços por estes propostos, sem observância das condições oferecidas pelos vencedores da competição, viola o § 2º do art. 64 da referia lei. Tais irregularidades poderiam até sujeitar os respectivos responsáveis (membros da comissão de licitação e Prefeito municipal) à aplicação de penalidade por omissão no primeiro caso, e pela prática de ato ilegal no segundo caso, ou até mesmo ato antieconômico, mas sem que as sobreditas irregularidades necessariamente tenham implicado, conjuntamente, em dano aos cofres públicos. 16. A própria unidade técnica não contestou alegação de defesa que ponderava estarem os preços efetivamente contratados em perfeita harmonia com os praticados no mercado. Concordo com a Secex-SE que "a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado não altera a realidade da existência de oferta mais favorável à administração caracterizada pelo preço menor objeto da posterior desistência" (grifei) , todavia discordo da sua conclusão, pelas razões já expostas, de que essa "compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado" não tem o condão de afastar o dano ao erário. [...] 19. Nesse contexto, deixo de acolher a proposta da unidade técnica de condenação em débito (no valor original de R$ 27.410,15) , solidariamente, dos Srs. [Prefeito à época], [membros da comissão de licitação], bem como do escritório [omissis] Advogados Associados (contratado pelo município para a prestação de serviços de consultoria jurídica) . Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sr. [Prefeito], Srs. [membros da comissão de licitação] e escritório [omissis] Advogados Associados, quanto à adjudicação de itens aos segundos colocados da Tomada de Preços nº 013/2008, pelos preços por estes propostos, contrariando o disposto no § 2º do art. 64 da mesma lei."