Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: Trata-se de pretensa denúncia sobre os supostos indícios de irregularidade na aplicação do art. 15 da Lei n.º 5.809, de 1972, ao dispor sobre o pagamento da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço, diante do eventual prejuízo patrimonial aos auditores fiscais federais agropecuários integrantes da respectiva carreira em face da designação como adido agrícola junto às missões diplomáticas brasileiras. 2.A suscitada denúncia não deve ser, preliminarmente, conhecida pelo TCU, já que não atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. 3.O ora denunciante teria noticiado que a nova interpretação do aludido dispositivo legal, a partir da Nota Informativa n.º 5627/2016-MP do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) , seria errônea sobre o cálculo da mencionada vantagem, em função de os valores somente serem devidos sobre o tempo de serviço prestado pelo servidor no exterior, ante a suposta dissonância com o art. 15 da Lei n.º 5.809, de 1972, já que, supostamente, fixaria o pagamento da referida vantagem sobre o tempo total de serviço prestado à União. 4.O ora denunciante também teria apresentado a alegação de prejuízos patrimoniais aos aludidos servidores federais, já que o período de missão dos adidos agrícolas corresponderia a apenas dois anos consecutivos prorrogáveis, gerando o percentual de Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço em somente 2% da remuneração, ao passo que a suposta incidência dessa vantagem sobre o tempo total de serviço prestado à União poderia resultar na concessão de maior percentual, ao abranger todo o período do servidor junto à União. 5.De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip propôs o não conhecimento da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade, promovendo o subsequente arquivamento do presente processo. 6.O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir. 7.A Sefip anotou que a suposta ofensa a direito subjetivo do servidor federal em determinada carreira, a partir da indicada interpretação do art. 15 da Lei n.º 5.809, de 1972, deveria ser reparada no âmbito do Poder Judiciário, e não pelo exercício do controle exteno financeiro junto ao TCU. 8.Não fosse o bastante, a unidade técnica assinalou que, além de não evidenciarem a eventual irregularidade perpetrada pela administração pública, os supostos indícios apresentados pelo ora denunciante não demonstrariam, nem reflexamente, o eventual prejuízo ao erário, estando, assim, em descompasso com a jurisprudência do TCU a exemplo do Acórdão 332/2016-Plenário . 9.Essa suposta denúncia não contaria, então, com os elementos necessários para fixar a competência do TCU, até porque não lhe caberia a eventual atuação em prol do mero interesse privado, devendo ser respeitados os princípios administrativos da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público em sintonia com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 712/2012, 3.154/2019, do Plenário, dos Acórdãos 7.131/2012, 554/2018, da 1ª Câmara , e dos Acórdãos 1.979/2007, 2.407/2015, da 2ª Câmara; sem prejuízo de o TCU assinalar, contudo, que a interpretação apresentada pela aludida Nota Informativa n.º 5627/2016-MP tenderia a ser a mais adequada. 10.A suscitada denúncia pode ser apreciada, enfim, na presente sessão pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos eventuais interessados, ante a manutenção do subjacente sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da suposta denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992. 11.Diante, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU não deve conhecer da presente denúncia, promovendo o subsequente arquivamento do presente processo. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;