Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [empresa 1] (peça 206) , por [empresa 2] (peças 203 a 205) e por [responsável] (peça 198) , então Secretário de Estado de Saúde de Goiás, em face do Acórdão 531/2018-TCU-Plenário que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 469/2016-TCU-Plenário , para, no mérito, negar-lhes provimento. 15. O Acórdão 469/2016-TCU-Plenário julgou irregulares as contas especiais dos embargantes, condenou-os solidariamente em débito e exarou determinações à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES/GO) e à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO) . 16. Em sua origem, o presente processo tratou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela SES/GO, em cumprimento à determinação contida no subitem 9.2.3 do Acórdão 45/2008‑TCU‑Plenário , em decorrência de realização de pagamentos irregulares às empresas [2 e 1], para aquisição de medicamentos de alto custo, mediante o Pregão 130/2006, com recursos federais transferidos ao ente federativo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) . 17. O julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes decorreu do fato de as mencionadas empresas, isentas do recolhimento do ICMS por força da legislação tributária estadual, quando do faturamento dos medicamentos fornecidos, acresciam o valor do tributo na nota fiscal para, em seguida, abatê-lo a título de cumprimento da isenção tributária. Em outras palavras, não houve a desoneração do ICMS por ocasião dos pagamentos a elas realizados. Assim procedendo, essas empresas receberam indevidamente da SES/GO os valores correspondentes ao referido tributo. [...] 43. Prossegue a embargante aduzindo que teria ocorrido omissão em face de não ter sido tratada, na decisão combatida, a questão da compensação do ICMS devido nas operações de entrada e saída de mercadoria, de sorte que não foi considerada a retenção, pelo Estado de Goiás, do valor de R$ 19.657.175,28 da embargante, cabendo à empresa [2] proceder ao ajuste durante as execuções. 44. Esclarece que, a seu ver, a retenção administrativa, em valor próximo a R$ 20 milhões, interfere diretamente na análise do presente caso, na medida em que o TCU não poderia mais buscar o ressarcimento de suposto prejuízo já devidamente recomposto, sob pena de ocorrência de tripla condenação, nos âmbitos da SES/GO, judicial e do TCU. 45. Inexistente a omissão alegada. 46. A decisão vergastada tratou expressamente acerca da impossibilidade de se averiguar, em sede de controle externo, eventual afronta ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que tal ocorrência não foi objeto de análise na presente TCE. Acosto trecho do voto condutor da decisão combatida (peça 181, p. 3) que esclarece a questão: 20. Não calha, nesta Corte de Contas, a análise do argumento de eventual violação ao princípio da não-cumulatividade, em face de pagamentos de ICMS na entrada de medicamentos na empresa. O que se apura nesta TCE é o fato de a administração pública estadual ter pago indevidamente o valor correspondente ao mencionado imposto às empresas fornecedoras de medicamentos, com recursos federais. Possíveis créditos tributários decorrentes de operações de aquisição de medicamentos de fornecedores da ora apelante devem ser reclamados nas vias adequadas. 47. De igual modo, inexiste qualquer óbice a que esta Corte busque o ressarcimento de prejuízo causado ao erário em face de existência de ação judicial de mesma índole ou mesmo de retenção de recursos procedida em âmbito administrativo. Vale o registro de que eventual cobrança executiva fundada em decisão desta Corte de Contas deverá considerar as demais constrições patrimoniais promovidas com vistas ao ressarcimento ao erário do mesmo débito. Nesse sentido, reproduzo trecho do relatório (peça 182) que precedeu à decisão recorrida: 7.37. Ademais, não haverá tríplice cobrança sobre um mesmo fato gerador. Note-se que o reconhecimento do dano pode ocorrer em diferentes esferas jurídicas, com consequências jurídicas distintas, mas o ressarcimento será apenas um, sob pena de enriquecimento ilícito da União, o que seria afastado judicialmente. Atente-se estar diante de processo de conhecimento, o de execução será em outra oportunidade. No âmbito do processo de execução, poder-se-á comprovar que o ressarcimento já foi realizado, como alegam os recorrentes, mediante a apresentação das provas que julgar adequadas. 7.38. Nesse sentido, foge à competência desta Corte de Contas arbitrar conflitos entre a Administração Estadual e as empresas contratadas e demais devedores solidários, o que deve ser dirimido no âmbito do processo judicial, bem como arguido no processo de execução do débito cominado pela decisão recorrida. Anui-se, assim, ao disposto no voto da decisão recorrida, à peça 70, p. 20, itens 78-81 e peça 71, p 11-12. [...] 80. Não resta configurada a contradição indicada. De fato, os valores questionados nesta TCE pertencem à União, na medida em que os recursos utilizados para a compra de medicamentos de alto custo foram oriundos de recursos federais transferidos ao ente federativo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) . Por outro lado, o fato de a decisão embargada não ter adentrado à questão da retenção administrativa de valores pela SES/GO não autoriza a conclusão de que seriam eles estaduais, mas apenas que a dita retenção deverá ser questionada, oportunamente, no momento da execução dos débitos imputados à embargante. 81. Em razão do exposto, entendo que os presentes embargos de declaração devem, no mérito, ser parcialmente acolhidos para sanar uma das omissões apontadas, sem modificar os termos da deliberação atacada. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos por [empresa 1], sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração opostos por [empresa 2] e [responsável];