MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 25. No que concerne à classificação indevida de objeto de licitação como sendo serviço de natureza continuada, em certame que resultou no Contrato nº 1.326/2005, observo que, de fato, o procedimento adotado pela Amazonas Energia S.A. caracterizou ofensa ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, haja vista que o objeto do referido contrato não se compatibiliza com o fundamento legal ora mencionado. 26. Ao que consta dos autos, o objeto da licitação em apreço consistia na "contratação de empresa de engenharia especializada para fornecimento de mão-de-obra técnica e apoio para execução de serviço de fiscalização, acompanhamento, controle de qualidade, elaboração de projetos de obras a cargo do Departamento de Planejamento e Engenharia - TPE nas diversas áreas da Manaus Energia". 27. Vê-se então que, aparentemente, a Amazonas Energia pretendeu transformar em atividade rotineira algo que deveria ter diretrizes específicas para cada um dos empreendimentos da entidade, o que não se mostra razoável à vista da diversidade das obras por ela conduzidas, bem assim em razão da sazonalidade a que estão sujeitos esses investimentos. 28. Por essa razão, afigura-se acertada a conclusão da Secob 1 no sentido de que tal procedimento foi irregular, constituindo-se também em grave infração à norma legal, uma vez que o procedimento licitatório adotado por essa empresa não está de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos, especialmente quanto à regra inserta em seu art. 57. 29. De toda maneira, entendo que a responsabilidade por tal ocorrência não poderia recair exclusivamente sobre os pareceristas jurídicos da Amazonas Energia, como propôs a Secob 1, porquanto, além de não existirem indícios de que tenham atuado com má-fé ou dolo, ou mesmo de que tenham praticado erro grosseiro, entendo que a eventual responsabilização dos pareceristas nesse caso específico somente poderia se dar em caráter subsidiário à dos gestores da sociedade de economia mista, que, em primeiro plano, são aqueles que devem respondem por atos de gestão eivados de irregularidade. 30. Sendo assim - e tendo em conta que os demais gestores não foram ouvidos acerca dessa irregularidade - pugno por que sejam acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelos pareceristas jurídicos a saber: [...].
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Voto: 8. Também foi verificado que alguns materiais fornecidos estavam danificados, seja porque não atendem às especificações técnicas, seja porque sofreram danos na instalação. Da mesma maneira, alguns serviços foram executados em desconformidade com as normas específicas. Em tese, tais falhas podem ser passíveis de correção sem custo adicional, mediante o acionamento das construtoras, por estarem cobertas pela garantia. 9. Em particular, foram identificados os seguintes problemas [...]: a) marcos de via executados em desconformidade com a especificação técnica da Valec, resultando em prejuízo aos serviços de operação e manutenção da ferrovia; b) dormentes de madeira especiais, destinados ao assentamento dos aparelhos de mudança de via (AMV) , danificados; e c) dormentes monoblocos de concreto protendido danificados. 10. Em função de tais achados, a unidade técnica formulou proposta no sentido de determinar à Valec que apresente ao Tribunal, no prazo de 60 dias, plano para a correção dessas irregularidades, o qual deverá conter as justificativas pela execução de obra com qualidade deficiente, as medidas adotadas no âmbito dos contratos ou o acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil [Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.]. 11. Considero pertinente tal proposição, em razão da necessidade de ação imediata da Valec para tentar mitigar os efeitos das deficiências constatadas pela equipe de auditoria, uma vez que, com o passar do tempo, as responsabilidades pela construção e pela operação tendem a se confundir em prejuízo da concessionária, que no caso é a Valec. Acórdão: 9.1. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que: 9.1.1. com vistas à correção das irregularidades a seguir listadas, apresente ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão, plano de ação, que deverá conter as justificativas pela execução de obra com qualidade deficiente, as medidas adotadas no âmbito dos contratos, informações sobre os procedimentos administrativos instaurados com vistas à apuração das responsabilidades do fiscal e da contratada, nos termos dos arts. 67, § 1º, e 69 da Lei 8.666/1993, bem como, se for o caso, sobre o acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil:
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE, cujo objetivo foi verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados, nos exercícios de 2009 e 2010, por intermédio dos programas Pnae, Pnate, PSF, Bolsa Família e de transferências voluntárias. [...] 5. Em exame, portanto, nos presentes autos as alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis, citados em solidariedade com a [empresa], a qual se manteve inerte: [...] 6. O auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público, sugere rejeitar as alegações oferecidas, uma vez que a subcontratação, além de ilegal, gerou débito, correspondente à diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço. Diante disso, a proposta é de julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em solidariedade à empresa, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 16. Na presente situação, pondero que não há nos autos elementos que permitam a apuração do débito da forma que julgo apropriada, por meio da confrontação dos preços praticados com os de mercado, levando-se em conta uma contratação parâmetro, sem intermediação. Nem mesmo os responsáveis, que alegaram que não houve sobrepreço, lograram comprovar que os preços estavam compatíveis com o mercado. [...] 21. [...] reforço minha convicção quanto à existência de dano, o qual, contudo, não pode ser calculado, no meu entender, meramente pela diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço, como pretendeu o auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público; tampouco adotando-se como referência a composição dos preços dos serviços de transporte escolar retirada de edital de licitação promovida por um Município de Minas Gerais, como promovido pelo Secretário. Tal cálculo, embora não demonstre a comparação com os preços de mercado e, portanto, não configure meio confiável para apurar, por estimativa, a quantia que seguramente não excederia o real valor devido, nos termos do art. 210, §1º, inciso II, do Regimento Interno, indica que o sobrepreço não pode ser relevado, como ocorreu na outra TCE instaurada.
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Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo [...] em resposta à audiência determinada neste processo; [...] 9.3. determinar à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que, na gestão de recursos federais descentralizados, sempre quando houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, formalize, independentemente da modalidade de licitação, termo de contrato, conforme preconizado no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993;
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Relatório: 14. Está correto também o recorrente ao se opor à sub-rogação do contrato de supervisão para o órgão executor. Não faz sentido que o órgão executor e fiscalizador sejam o mesmo. Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor. Mais ainda, é essencial que o agente que fiscaliza detenha independência e não tenha compromissos ou relações com o órgão executor. Atribuir a execução e fiscalização a um mesmo agente seria ir contra todos esses princípios. Voto: 6. [...] a idéia de transferir ao Exército a dupla responsabilidade de supervisionar e executar parte das obras revela-se imprudente, pois coloca a mesma pessoa simultaneamente nas posições de fiscal e fiscalizado.[...] 7. Assim, como sustentado pela Serur, o recurso merece provimento.
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Voto: 3. Após o exame das justificativas apresentadas por parte dos responsáveis, [...], propôs a [unidade técnica do TCU] a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-prefeito municipal, e, considerando a revelia da empresa [omissis], a condenação solidária desses ao pagamento da quantia de R$ 24.154,65, atualizada e acrescida dos juros legais [...], em face de superfaturamento nas obras de melhorias sanitárias, com imposição da multa [...]. E, à empresa, também a sanção de inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Pública Federal, [...]. [...] 5. A representante do Ministério Público/TCU, por sua vez, divergindo parcialmente, entendeu que: [...] 5.3. não se sustentaria a irregularidade relativa ao sobrepreço na execução das obras, haja vista uma série de fatores, dentre os quais destaco os principais: a) o sobrepreço de R$ 24.154,65 corresponde a apenas 9% do valor do contrato e, por se tratar de avaliação simplificada de preços de mercado de materiais e serviços da obra, cujo montante contratado foi de R$ 256.172,60, representa margem de variação aceitável; b) a metodologia de cálculo de preços utilizada pela CGU teria verificado apenas um conjunto parcial de itens da obra e foram computados apenas os serviços cujos preços eram superiores aos do Sinapi, acrescidos de BDI, desconsiderando-se os itens que possuíam preços inferiores ao Sinapi, fato que compromete o cálculo de sobrepreço e cria situação desfavorável em relação à empresa. 6. Assim, propôs a representante do MP/TCU a declaração de inidoneidade da empresa [omissis]. para participar de licitação com a Administração Pública, haja vista a fraude praticada na apresentação de certidões, e o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis [diversos], com aplicação de multa [...], em face das irregularidades que não ensejariam débito. 7. Diante das ponderações efetuadas pelo Parquet especializado, entendo pertinentes as propostas alvitradas por sua representante neste feito, as quais representam ajustes às propostas consignadas na instrução da secretaria. 8. [...], não há elementos bastantes de convicção que permitam afirmar a existência do sobrepreço inicialmente apontado, haja vista a falha metodológica na apuração dos valores, uma vez que, tratando-se de licitação realizada por empreitada por preço global, cuja falha no edital consistiu na não indicação de preços unitários máximos, a avaliação de alguns itens com sobrepreço, sem levar-se em consideração aqueles com subpreço, de modo a verificar o resultado global do contrato, não permite se concluir pela existência de sobrepreço e superfaturamento, ainda mais, considerando que a variação encontrada foi da ordem de 9% apenas. 9. Todavia, em que pese não ser possível a imputação de débito em razão de tais falhas metodológicas, subsistem outras irregularidades imputadas à comissão de licitação, bem como ao então prefeito e ao secretário municipal de obras, que, por sua gravidade, ensejam a aplicação de sanção por este Tribunal, Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [diversos]
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Relatório: 51. O último quesito de audiência, relacionado à prorrogação do Contrato 93/2003 por mais 180 dias, além do permissivo legal (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993) , apresenta divergência entre a 4ª Secex e o relator desta TCE. A unidade técnica propõe o acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos Sres [secr.adjunto] e [secr.estadual], enquanto o Ministro Aroldo Cedraz havia rejeitado essas defesas no item 34 do voto que fundamentou o Acórdão 217/2007-TCU-2ª Câmara . 52. Nesse caso, considero pertinente a reavaliação promovida pela 4ª Secex, o que me leva a concordar com suas conclusões. Não havia, em termos práticos, como não ser prorrogado o Contrato 93/2003 ao final de abril de 2004. Caso fosse extinto esse ajuste, a SES/MT não teria condições, considerados os recursos humanos e materiais então disponíveis, de absorver, de um dia para o outro, os serviços que eram prestados à época pela [empresa contratada], em vista das dificuldades de gestão pelas quais a secretaria passava nos anos de 2003 e 2004. 53. Assim, por terem os gestores da SES/MT seguido as orientações da Superintendência de Assuntos Jurídicos/SES/MT, que sugeriu a prorrogação do contrato, mesmo em afronta à lei, mas com o propósito de atendimento do interesse público (não interrupção do serviço de fornecimento de medicamentos à população) , proponho, com as devidas vênias ao Ministro Aroldo Cedraz, que as defesas dos Sres [secr.adjunto] e [secr.estadual] sejam acolhidas quanto ao último quesito de audiência. Acórdão: 9.8. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [secr.adjunto] e [secr.estadual] quanto à prorrogação do Contrato 93/2003 por mais 180 (cento e oitenta) dias, além do permissivo legal (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993) ;
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Voto: 4.2.2.4. Quanto à ocorrência da subcontratação, embora a mesma não seja vedada pela Lei de Licitações - diferentemente do afirmado pela equipe de auditoria - ela somente é permitida quando prevista no edital e no contrato, o que não ocorreu no caso da contratação do serviço de transporte escolar do município, custeada com recursos do Pnate. Ademais, ocorreu a subcontratação integral do objeto contratado, o que também contraria o art. 72 da Lei 8.666/93. Foi verificado, ainda, que a empresa contratada não dispunha de veículos para a prestação dos serviços objeto da contratação, tendo agido então como mera agenciadora desses serviços, subcontratando-os em sua totalidade junto a terceiros. Tudo isso com o conhecimento da prefeitura, conforme fazem prova os contratos constantes dos autos, celebrados entre a empresa [contratada] e os terceiros subcontratados. Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Aratuba/CE que: [...] 9.3.3. observe o disposto no art. 72 da Lei 8.666/93 quanto às eventuais subcontratações nos contratos custeados com recursos públicos federais, atentando para que as mesmas sejam parciais, a preços de mercado e autorizadas pela administração, não isentando o contratado das responsabilidades contratuais e legais em relação à parcela subcontratada;
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Proposta de Deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em desfavor do Sr. [omissis 1], ex-Presidente da [Associação Comunitária], em razão do não-cumprimento do objeto pactuado no Convênio n. 115/2002, celebrado entre aquela associação e o mencionado ministério. [...] 17. Sobressai-se do exposto que, em verdade, houve um ajuste verbal firmado entre o Sr. [omissis 2] e o ex-Presidente da [Associação] tendo como objeto, como afirma aquele responsável, o fornecimento de material didático que seria utilizado em cursos ministrados pela associação. 18. Ora, não é crível que os responsáveis, cientes de que estavam lidando com verbas federais, as quais possuem rígidos regramentos de aplicação e utilização - Lei n. 8.666/1993, Lei n. 4.320/1964, Decreto-Lei n. 93.872/1986 etc. - não tivessem, sequer, questionado a falta de um ajuste contratual que embasasse a negociação que acabou por resultar no débito de que ora se cuida. 19. A realidade fática encartada neste processo - contrato verbal - enseja a possibilidade de que ambos os contratantes aleguem direitos e obrigações, sem que se possa saber, de fato, o que fora ajustado. 20. Trata-se, dessa maneira, da assunção, por parte de ambos os contratantes, do risco de terem de arcar com o ressarcimento da quantia envolvida na transação informal, caso o objeto pactuado pela União com o ente privado não fosse cumprido, situação essa verificada nestes autos. 21. É cediço que a responsabilização por débito decorre de conduta dolosa ou culposa que tenha contribuído diretamente para a produção do resultado. Assim, se o ex-Presidente da associação e o representante da empresa assumiram o risco de produzir o resultado (débito) , suas condutas podem ser caracterizadas como dolo eventual. De outro lado, se, mesmo agindo com descuido, acreditavam que o evento danoso não ocorreria, incorreram em culpa grave, restando caracterizada, de ambas as maneiras, a responsabilidade pelo débito apurado. Acórdão: 9.1. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis]; 9.2. condenar: 9.2.1. o Sr. [omissis 1]:9.2.1.1. em solidariedade com o Sr. [omissis 2], ao pagamento da quantia original de R$ [...];
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Voto: Trata-se da análise das manifestações oferecidas pelo DNIT e pelas contratadas ' [consórcio 1] e [consórcio 2] e sociedade [omissis] -, em resposta às oitivas de que trata o Acórdão 2.528/2013 - Plenário . [...] Na Sessão de 6/6/2012, o Plenário considerou saneados alguns indícios de irregularidades graves, converteu outros indícios de graves com recomendação de paralisação para graves sem prejuízo à continuidade da obra, confirmou a existência de indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em dois contratos e expediu determinações ao DNIT. [...] O fundado receio de grave lesão ao Erário e o risco de ineficácia da decisão de mérito já transitada em julgado exigiam a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para obstar o pagamento dos serviços impugnados até a efetiva adoção das providências corretivas consagradas no Acórdão 1.383/2012 ' Plenário . A medida cautelar foi grafada nos seguintes termos, in verbis ( Acórdão 2.528/2013 - Plenário ) : "9.2. conceder medida cautelar inaudita altera parte, para determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que: [...] 9.2.2. retenha, nas medições imediatamente seguintes, relativas ao Contrato 528/2010, celebrado com o [Consórcio 1], a importância de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais) , até a efetiva adoção das medidas indicadas nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.383/2012, Plenário , com as alterações promovidas pelo Acórdão 604/2013, Plenário ; [...] Alegam o DNIT e o [consórcio 1] que a contratada teria apresentado seguro hábil a prevenir potencial dano ao Erário, no valor de R$ 18,3 milhões, importância superior à retenção cautelarmente determinada pelo Tribunal, no montante de R$ 7,6 milhões (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário ) . A garantia apresentada pelo Consórcio, entretanto, não se presta a cobrir o dano decorrente do superfaturamento de preços, motivo que ensejou a concessão da medida cautelar. A apólice trazida aos autos garante indenização em relação a eventual inadimplemento na execução dos serviços contratados, exclusivamente no que se refere ao 2ª termo aditivo, celebrado em 27/11/2012, sem proteger a Administração de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados. Para superar tal óbice planejam a autarquia e o Consórcio firmar compromisso bilateral, a revelia da seguradora, incluindo o superfaturamento de preços como modalidade de inadimplemento contratual. A manobra, por certo, não se prestará a proteger o Erário, porque o noticiado acordo não pode ser oposto à seguradora, que dele não participou. Trata-se o arranjo pretendido pelas partes de promessa de fato de terceiro, que somente obriga o terceiro - no caso, a seguradora - se este aceitar o encargo (arts. 439 e 440 do Código Civil) , o que não é absolutamente o caso. Acórdão: 9.1. manter as medidas cautelares consignadas nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário ;
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Voto] [...] 15. Da mesma forma, entendo que a elaboração de minuta do Contrato de 002/2008, com cláusula indenizatória, não pode ser considerada irregular, pois este Tribunal já se posicionou em sede de consulta (que, em se tratando de locação de imóvel, ainda que por um ente estatal, prevaleceriam as disposições da Lei 8.245/1991 -lei do inquilinato) , a qual prevê em seu artigo 4º que o locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo acordado, desde que pague a multa pactuada, segundo proporção prevista no código civil então vigente, e na sua ausência, a que for judicialmente estipulada. 16. A vinculação à Lei 8.666/93 está adstrita, segundo disposto em seu artigo 62, aos artigos 55 e 58 a 61, no que couber, e às demais normas gerais. Verifica-se, portanto, quanto aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração, que o legislador deixou à aplicação do direito privado a questão relativa à punição do locatário por quebra de contrato. Portanto, não há que se falar em cláusula indenizatória que afronta as disposições da lei de licitações, uma vez que ao caso se aplicaria a norma privada, em consonância com o disposto na Lei 8.666/93. Acórdão: 9.1. excluir o Sr. [responsável 1] da relação processual; 9.2. julgar as contas irregulares e condenar, solidariamente, a Srª [responsável 2] e o Sr. [responsável 3] ao pagamento das quantias abaixo referenciadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a , do Regimento Interno) , o recolhimento das quantias, aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...] 9.3. aplicar aos responsáveis [responsável 2] e [responsável 3] a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, acrescidos dos encargos legais pertinentes, desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: 8. É relevante destacar que o entendimento predominante neste Tribunal é de que o limite de 25% (ou de 50%, no caso de reforma de edifício ou de equipamento) refere-se individualmente às supressões e aos acréscimos e, portanto, não é legítima a compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei. Essa interpretação do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos tem por fundamento lógico a proteção ao processo concorrencial e a garantia de que o objeto licitado não seja desfigurado em sua execução a ponto de subverter as bases delimitadas para o certame desde o início do processo. Em última análise, são consectários dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 9. A extrapolação do limite percentual apenas é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade na ocorrência das alterações ou em suas consequências, e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos na decisão 215/1999-Plenário, que é um marco importante nessa seara. Em essência, quando o interesse público sobressai da realização de aditivos em percentuais superiores aos definidos em norma, a medida pode ser considerada justificável. [...] 13. [...] julgo conveniente desde já dar ciência à Furnas de que o entendimento predominante neste Tribunal é de que o limite de 25% do art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 diz respeito ao conjunto de acréscimos e de supressões considerados de forma separada, sem compensação entre eles. Acórdão: 9.2. dar ciência a Furnas Centrais Elétricas de que o entendimento dominante neste Tribunal é de que as alterações contratuais, [...] art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993, não comportam compensação entre acréscimos e supressões para observância do limite;