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Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Em exame a tomada de contas da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia - CGRL/MCT atinente ao exercício de 2002. [...] 18. Por fim, o terceiro ponto objeto da inspeção trata do convênio celebrado com o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. [...]. 19. As impropriedades verificadas foram: a ausência de detalhamento do respectivo plano de trabalho, o qual não caracterizou, com o nível de precisão adequado, o objeto e as metas a serem atingidas; a não-demonstração dos benefícios que as empresas usufruiriam com o convênio; e a falta de justificativa para o pagamento de pessoal do próprio CPqD. Acórdão: 9.6.14. especifique claramente, ao celebrar convênios, as ações a serem executadas pelos convenentes e atente para que os planos de trabalho tragam a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, e todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou ação prevista e seus custos, conforme incisos II e III e § 1º do art. 2º da IN/STN n. 1/1997;
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Relatório: 16.4 Quanto ao argumento relacionado à prescrição, a cláusula quarta, subitem III-c do Convênio estabelece ser obrigação da unidade executora 'manter à disposição do CONCEDENTE, da CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediada na Capital do Estado ou no Distrito Federal, e demais órgãos de controle, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE pelo TCU, em boa ordem, os documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos recebidos;' (fl. 7) .Verifica-se, portanto, que os cinco anos a que se refere o Procurador do responsável devem ser contados a partir da data da aprovação das contas dos gestores do FNDE. Essas contas, referentes ao exercício de 1996 (TC n.º 009.473/1997-1 ) , foram aprovadas na Sessão da 1ª Câmara de 23/6/1998 (Ata n.º 20/98-1ª Câmara, Relação n.º 20/98) . Nos autos, verifica-se que o responsável foi notificado pelo FNDE, por Edital, a respeito das pendências relacionadas ao convênio em tela, no dia 11/10/2002 (fl. 34) , antes, portanto, de se esgotar o prazo de cinco anos referido no convênio. Dessa forma, não há como se acolher o argumento de que ele não tinha o dever legal de guardar os documentos comprobatórios da regular execução do convênio. Voto: 3. O ex-prefeito tenta mostrar que não seria razoável exigir que ele guardasse os documentos relativos ao convênio tanto tempo depois de sua celebração. Ocorre que, no mínimo desde 11/10/2002, data em que foi notificado pelo FNDE (fl. 34) , o responsável já sabia que tinha pendências a resolver com relação ao ajuste. Ressalte-se que, àquela época, ainda não tinham se passado cinco anos da aprovação das contas anuais da entidade repassadora (que ocorreu em 23/6/1998) , prazo que o art. 21 da IN/STN 2/93, vigente à época, estabelecia como sendo obrigatório para o convenente guardar os documentos comprobatórios das despesas[...]5. As contas do responsável, portanto, devem ser julgadas irregulares, com imputação de débito correspondente ao valor total do convênio e aplicação de multa. Quanto à fundamentação da condenação, entendo que deve ser o art. 16, inciso III, alínea `c' da Lei 8.443/92, uma vez configurado dano aos cofres do FNDE, decorrente de ato ilegítimo. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 71.400,00 [...].9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...].
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Voto: [...] auditoria realizada nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB) , executadas com recursos federais decorrentes de termo de compromisso celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado da Paraíba. [...] 12.A primeira irregularidade apontada diz respeito à inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra tendo em vista que o órgão licitante, à época da fiscalização, não havia adotado providências para regularizar a situação fundiária dos terrenos onde será construído o canal. 13.Nesse quesito, compartilho do entendimento expressado pela unidade técnica de que a regularização da situação fundiária das áreas que serão objeto de intervenção deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada. 14.[...], considerando que a descentralização de recursos por meio de termo de compromisso assemelha-se à celebração de um convênio, pode-se trazer à análise o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, que versa que quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, o plano de trabalho deve conter a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Esta condição também é necessária para a celebração de convênios e contratos de repasse, de acordo com o art. 25, inciso IV, da Portaria Interministerial 127 dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, de 29/5/2008. 15.Diante disso, acompanho a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto à inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Entendo oportuno estender tal deliberação ao Ministério da Integração Nacional, em razão de ser parte no termo de compromisso firmado para liberação de recursos públicos federais. Acórdão: 9.5 dar ciência ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto às seguintes impropriedades constatadas no âmbito no âmbito dos Contratos 4/2011-Serhmact e 5/2011-Serhmact, firmados com o [Consórcio], e no âmbito do Contrato 6/2011-Serhmact, firmado com o [Consórcio 2]: [...] 9.5.2 inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra, decorrente do descumprimento do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (item 3.5 do relatório de fiscalização 28/2011) ;
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Voto: 18. O papel de mero prestador de serviços logísticos atribuído ao Instituto [Oscip] fica confirmado pelo teor do Ofício 35/2010-SID/Mdic encaminhado pelo Coordenador-Geral de Promoção da Diversidade, Difusão e Intercâmbio Cultural à Presidente da entidade para solicitar a emissão de passagens, nos seguintes termos (fls. 58-peça 01) : [...] 19. A execução de atividades meio, consentâneas com serviços passíveis de serem licitados e prestados por meio de contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts. 3º e 9º da Lei 9.790/99. Como bem ressaltado pela unidade técnica, a lei estabelece, como objetivo dos termos de parceria celebrados com OSCIPS, a prestação de serviços públicos à sociedade. Isso significa que a organização social poderá substituir o Estado na prestação de atividades finalísticas à população, em vez de se tornar fornecedora de serviços comuns à Administração Pública, como ocorrido. 20. Por conseguinte, não há como afastar a constatação de que a celebração do Termo de Parceria-MinC 1/2009 contrariou as finalidades da Lei 9.790/99 e configurou fuga à licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao art. 2º da Lei 8.666/93 e aos princípios da competitividade, isonomia, publicidade da contratação e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Acórdão: 9.1. aplicar individualmente aos Srs. [ex-secretário] e [ex-coordenador-geral], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , [...];
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Proposta de Deliberação: 25. Outra questão que constou de audiência refere-se a falhas no acompanhamento da execução de convênios e na análise das respectivas prestações de contas. A Secex/RJ não acolheu o arrazoado trazido [pelos responsáveis]. De acordo com a unidade técnica, a falha seria recorrente em outras contas anuais da Finep. Ademais, argumentou-se que os responsáveis não apresentaram justificativas para os fatos [...]. Ao final, foi proposto aplicar-se multa aos dois gestores. 26. Em consonância com o Parquet, entendo que descabe multar os responsáveis. [...] 29. Como se sabe, não é tarefa trivial a solução desse tipo de deficiência. Esse mister envolve, entre outros pontos, a obtenção de autorização para a ampliação do quadro de pessoal e a realização de concurso público, passos que notoriamente apresentam dificuldades de toda ordem [...]. 30. Assim, pode-se concluir que a causa das deficiências estruturais constatadas e o poder de solucioná-las não se encontravam na esfera de competência dos responsáveis. 31. Por esse motivo, penso que, em vez de aplicar sanção aos gestores, seja mais produtivo acolher tão somente a sugestão [...] no sentido de determinar à Finep e ao Ministério da Ciência e da Tecnologia [...]. Acórdão: 9.3. determinar à Finep e ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) que, no prazo de noventa dias [...] apresentem plano de ação, contemplando: 9.3.1. as medidas a serem tomadas para dotar os setores responsáveis pela análise das prestações de contas dos recursos concedidos pela Finep, seja por meio de convênio ou outro ajuste congênere, dos meios necessários, em termos de recursos humanos, processos de trabalho e recursos materiais, para um efetivo cumprimento da função gerencial fiscalizadora por parte da concedente, de modo a sanar as deficiências registradas no relatório de gestão da CGU e no relatório que fundamentou este acórdão; 9.3.2. a fixação de metas para redução do estoque de convênios pendentes de análise conclusiva, aumento da tempestividade em admoestar e sancionar os convenentes que se encontrem em atraso na entrega das respectivas prestações de contas e aumento da acurácia das análises no que toca à verificação da conformidade da prestação de contas frente ao estipulado na legislação aplicável à matéria; 9.3.3. cronograma para atingimento das metas fixadas;
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Voto: 6. Observo, contudo, que o responsável não trouxe aos autos elementos que possam elidir a impropriedade decorrente da utilização indevida do saldo remanescente de aplicação financeira dos recursos federais do convênio em tela para abatimento no valor total da contrapartida a ser empregada. 7. Nesse sentido, ante a baixa materialidade desse saldo indevidamente utilizado (R$ 3.748,33) e o princípio da economia processual, não considero pertinente efetuar nova citação do responsável acerca dessa ocorrência, mormente restando caracterizado que a finalidade do Convênio [...] foi alcançada. 8. Dessarte, ausentes outras irregularidades na execução do Convênio em apreço, entendo que a apenação do responsável pela utilização indevida do saldo remanescente na conta específica do convênio para abatimento da contrapartida municipal seria medida de rigor excessivo, razão pela qual podem ser julgadas regulares, com ressalva, as presentes contas, dando-se quitação ao Prefeito, sem prejuízo de efetuar determinação para que se abstenha de cometer a impropriedade detectada nos autos. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, dando-se quitação ao Sr. [responsável] [...]; 9.2. determinar ao Município de Monte do Carmo/TO que, na execução de convênios em que haja repasse de recursos federais, abstenha-se de utilizar o saldo de aplicação financeira, remanescente na conta corrente específica, para deduções nos valores a serem empregados a título de contrapartida.
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Relatório: 2. [...] o município de Iracema/RR integra a denominada 'faixa de fronteira' [...], enquadrando-se, por conseguinte, na exceção prevista no caput do art. 26 da Lei 10.522/02, quanto à restrição ao recebimento de novas transferências de recursos federais em decorrência de inadimplementos consignados no Cadin e no Siafi. 3. Seria ainda necessário ter presente o aspecto de a exceção regrada pelo referido art. 26 da Lei 10.522/02 possuir, ela mesma, no § 2° daquele dispositivo, a restrição de que os municípios em questão não estarão livres da obrigatoriedade de comprovar sua regular situação quanto a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a não ser quando se tratar de transferências relativas à assistência social. 4. Quanto a isso, no entanto, em consulta ao Siafi/CAUC, [...], a Secex/RR identificou que o Município de Iracema/RR comprovou sua regularidade perante o INSS, também se encontrando, portanto, quanto a esse aspecto, apto a celebrar novos convênios federais. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 2. No mérito, manifesto-me de acordo com as análises [...] no sentido de que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável não justificaram, em absoluto, a omissão no dever de prestar contas do Convênio. [...] o Sr. [omissis] não apresentou nenhum documento que compõe a prestação de contas. [...].[...] 4. Equivoca-se o responsável ao imputar ao prefeito sucessor a obrigação de prestar contas do Convênio. Nesse sentido, inteiramente aplicáveis a este caso concreto são os seguintes entendimentos consignados no sumário do Acórdão 1705/2006 - 1ª Câmara : 1) o fato de o ex-prefeito de ter sido afastado do cargo por decisão da Câmara Municipal não o exime de seu dever constitucional de prestar contas, ainda mais quando, posteriormente, teve oportunidade de fazê-lo; 2) ao Prefeito sucessor não se transfere o ônus de prestar contas, quando os recursos foram integralmente recebidos na gestão do Prefeito antecessor e aquele estava impossibilitado de cumprir tal mister. 5. Conforme assente na jurisprudência do Tribunal, a simples existência da obra [...] não é suficiente para afirmar a sua execução com os recursos do convênio. Imprescindível, a correlação entre estes e as despesas efetuadas na consecução do objeto. No caso em apreço, não restou comprovada essa vinculação. Ao contrário [...], a prática de atos relacionados à execução da obra em datas anteriores à liberação dos recursos reforça a ausência do mencionado nexo de causalidade. 6. Ainda com relação à questão da omissão no dever de prestar contas, cabe mencionar que este Tribunal ratificou, por meio do Acórdão 1.305/2006 - Plenário , entendimento no sentido de que a omissão, quando injustificada, constitui falha gravíssima e insanável, que enseja a irregularidade das contas e concomitante aplicação de multa, nos termos do art. 19, parágrafo único, c/c o art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.443/92, independentemente da comprovação ou não da regular aplicação dos recursos no objeto pactuado. Acórdão: [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei [...], em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 [...]; 9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...], no valor de [...];
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Voto: 9. Ocorre que [...] há evidências suficientes nos autos no sentido de que os recursos do SUS recebidos indevidamente pela unidade hospitalar, por cobrança de procedimentos médicos e hospitalares não comprovados, foram utilizados no pagamento de despesas de custeio do próprio nosocômio, em prol da coletividade e, por conseguinte, para fins consentâneos com os interesses do Estado. 10. Destaco, de início, que a aplicação indevida dos recursos do SUS foi apurada durante auditoria realizada por técnicos do Ministério da Saúde, em agosto de 1995, cujos trabalhos de fiscalização incluíram a verificação do preenchimento de prontuários e a análise de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH e Boletins de Produção Ambulatorial - BPA emitidos pelo Hospital [...] no período de abril/1994 a março/1995. 11. [...], os recursos do SUS repassados em excesso ao Hospital [...] foram destinados ao pagamento de "diárias, combustível para ambulância, aquisição de medicamentos, produtos hospitalares, peças para ambulância e pagamento da fatura do hospital". 12. Corroborando tal constatação, o próprio Governo do Estado declarou perante este Tribunal, em sede de alegações de defesa (fl. 304) , que parte dos recursos do SUS transferidos ao Hospital [...] foi utilizada no pagamento de despesas de custeio da unidade hospitalar. [...] 17. Vê-se, então, que o Hospital [...] utilizou apenas parte dos recursos recebidos do SUS na execução de ações de saúde, sendo que a parcela remanescente desses recursos foi utilizada em finalidade diversa da permitida, em benefício do ente federativo. 18. Nesse caso, a jurisprudência pacificada deste Tribunal é pacífica no sentido de que, independente da participação do Governo do Estado de Tocantins na gestão dos recursos do SUS transferidos ao Hospital [...], cabe a esse ente federativo, nos termos do art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, a responsabilização pelo ressarcimento aos cofres da União desses recursos quando comprovado que se beneficiou pela sua aplicação irregular.
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Relatório: Ocorrência de movimentação de recursos do convênio na conta de n.º 1.007-3 - Fundo Municipal de Educação, ocorrendo pagamentos tanto com recursos do convênio como com recursos da Prefeitura Municipal de Aquiraz - CE, dificultando, assim, o controle dos recursos repassados pelo FNDE. Voto: 21. Outra irregularidade grave apontada no relatório de auditoria é a movimentação de parte dos recursos do convênio 573114, relativo a Ações Educativas Complementares, em conta corrente diversa da conta específica do programa. As justificativas da gestora responsável, além de se referirem apenas a parte dos recursos retirados indevidamente, não elidem a questão. 22. Não obstante o valor retirado ser de baixa materialidade, a gestão dos recursos de convênios federais na forma como se detectou no presente trabalho, impede que se estabeleça com clareza o nexo entre os valores repassados e os registros na conta específica do ajuste. Com isso, rejeito as razões de justificativa das responsáveis nesse ponto, aplicando-lhes multa. Acórdão: 9.8. determinar à Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE que: 9.8.2. na execução dos convênios que envolvam a transferência de recursos federais, mantenha os recursos em conta bancária específica, utilizando-os somente para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, conforme dispõe os artigos 20, da IN 01/1997, e 50, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 127/2008;
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Relatório: 4.6 Quanto aos aspectos financeiros, primeiramente, cabe destacar que os projetos regidos pela Lei 8.313/1991 não exige que os saques sejam realizados por meios de cheques nominais ao credor, conforme observa-se no art. 29, a seguir: Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei. 4.7 Nesse aspecto, a prestação de contas desses projetos não apresenta o mesmo rigor exigido na prestação de contas de convênio, quanto à necessidade de nexo entre a movimentação dos recursos e as despesas realizadas. Nesse sentido, não se verifica na norma vedação quanto à realização de pagamento de despesa por meio de fundo de caixa, ou seja, pagamentos em espécie de pequenas despesas. Voto: 6. Após examinar os novos elementos, a Serur concluiu, de maneira uniforme, que as despesas realizadas tiveram como objetivo a execução do projeto financiado com os recursos da lei de incentivo à cultura. Relembrou que a prestação de contas de projetos dessa natureza não apresenta o mesmo rigor exigido nas hipóteses de recursos transferidos mediante convênio, quanto à necessidade de nexo entre a movimentação dos recursos e as despesas realizadas. 7. Esta se faz especialmente importante quando se trata de recursos geridos por representantes de outros entes governamentais, os quais têm acesso a diversas fontes de recursos públicos e pode haver confusão entre comprovantes de despesas de distintas verbas federais repassadas, o que não é o caso dos projetos de incentivo à cultura, especialmente o tratado no caso concreto, em que se observa que "as notas fiscais, em vários casos, fazem explícita menção ao incentivo federal". [...] 16. Com essas considerações em defesa da cultura de nosso país, Senhor Presidente, Senhores Ministros - acompanho na íntegra a manifestação uníssona da Secretaria de Recursos deste Tribunal e o Parecer do douto Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, cujos argumentos adoto como razões de decidir, e me manifesto pelo conhecimento e provimento destes recursos de revisão para que seja reformado o acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de revisão para, no mérito, dar-lhes provimento e, em consequência, [...], julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...], dando-se lhes quitação, e tornando sem efeito o débito imputado e as multas aplicadas pelo acórdão recorrido;
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Voto: 7. Em face da nova realidade e considerando que a citação apontou como ato irregular a omissão no dever de prestar contas, promoveu-se nova citação da ex-prefeita, consignando como ato irregular a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, consubstanciada nos seguintes fatos registrados na Nota Técnica de Reanálise/MTur 174/2012: a) contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa [...]- para apresentação de artistas, sem a comprovação do contrato de exclusividade mantido entre os artistas e a contratada, conforme exigido no Termo de Convênio; [...] 14. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a ausência de apresentação do contrato de exclusividade com os artistas torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. 15. Tal fato justifica o julgamento pela irregularidade das contas em exame e a aplicação de multa à responsável. No entanto, entendo que, por si só, isso não é suficiente para caracterizar a ocorrência de débito. Em situações como a que ora se analisa, na qual não há indícios de dano ao erário, estando comprovados tanto a execução do objeto quanto o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por força do convênio, a determinação para a devolução dos recursos seria indevida, pois caracterizaria o enriquecimento sem causa da União. [...] 24. Feitos esses esclarecimentos, entendo que, no caso em exame, uma vez que não foram apresentados os contratos de exclusividade com os artistas, a contratação da empresa [...] por inexigibilidade de licitação foi ilegal, por não atender os requisitos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por esse motivo, cabe julgar irregulares as contas da ex-prefeita, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da multa prevista no art. 58 da mesma lei.