Área: Convênio

Proposta de Deliberação: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o Sr. [responsável], Prefeito do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, na gestão 2005-2012, em face de irregularidades na execução físico-financeira do Convênio 1.499/2009 (Siafi/Siconv 720161) , que tinha por escopo incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto intitulado São Gonçalo Folia. 2. Consoante plano de trabalho aprovado (peça 2, pp. 56/59) , a aludida festividade contemplava a apresentação, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2009, das seguintes bandas: [banda 1] (R$ 20.000,00) , [banda 2] (R$ 22.000,00) , [banda 3] (R$ 25.000,00) , [banda 4] (R$ 48.000,00) , [banda 5] (R$ 11.600,00) , e [banda 6] (por R$ 23.400,00) . 3. Para executar o objeto da avença, foram repassados à entidade recursos federais no montante de R$ 150.000,00, em única parcela em 09/02/2010, por meio de ordem bancária 2010OB800159. A quota de contrapartida municipal foi de R$ 7.000,00. 4. Consoante a Nota Técnica de Análise Financeira 183/2014, de 25/3/2014 (peça 1, p. 389-399) do MTur, na prestação de contas não foram apresentados elementos suficientes que permitissem a emissão de parecer técnico conclusivo a respeito do cumprimento do objeto do convênio em exame, tendo em vista que não foram entregues documentos que comprovassem a existência de contratos de exclusividade, ou, ainda, comprovantes de pagamento com especificação do real beneficiário dos recursos. 5. Tanto o Tomador de Contas quanto a Secretaria Federal de Controle Interno da então Controladoria-Geral da União concluíram pelo prejuízo no valor total dos recursos repassados, imputando-se a responsabilidade ao Sr. [responsável]. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial tomou conhecimento dessa conclusão. 6. Neste Tribunal, a instrução destes autos ficou a cargo da Secex/SP, que efetuou, por delegação de competência deste Relator, a citação do Sr. [responsável] em solidariedade com as empresas, nos seguintes montantes originais: a) [empresa 1] - R$ 11.078,00; b) [empresa 2] - R$ 111.162,00; e c) [empresa 3] - R$ 21.010,00. 7. Encaminhados os ofícios citatórios, os aludidos responsáveis manifestaram-se nos autos, apresentando suas alegações de defesa (peças 22/23, 27, 35-36 e 38) . 8. Em derradeira instrução, a Secex/SP propõe o julgamento pela irregularidade das contas do ex-Prefeito e sua condenação ao débito, em solidariedade com as [empresas 1, 2 e 3], na forma apurada nos autos, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 9. O MP/TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge da proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica no que concerne ao valor do débito e à responsabilização das empresas, por entender que: " [...] a documentação disponível nos autos na fase das apurações internas (e novamente trazida nas alegações de defesa dos responsáveis) foi reputada suficiente pelo órgão concedente - nos termos da Nota Técnica de Reanálise n.º 233/2014 (peça 1, pp. 375/381) - para comprovar a realização do evento 'São Gonçalo Folia' e a apresentação dos artistas prevista no Convênio n.º 1499/2009 (Siconv 720161/2009) , exceto para as [banda 1 e 6], representadas pela [empresa 2]. O motivo da glosa integral das despesas do convênio reside no suposto descumprimento dos requisitos do procedimento de inexigibilidade da licitação para a contratação dos artistas por meio de empresas representantes, com enfoque na falta dos contratos de exclusividade ou na insuficiência das cartas de exclusividade. Também foi considerada para a glosa a ausência de documentos sobre a transferência aos artistas dos pagamentos recebidos pelas empresas que os representam. 5. À época dos exames realizados pela Unidade Técnica acerca dos contratos de exclusividade (março de 2017) , inexistia a deliberação proferida pelo Tribunal em sede de consulta do Ministério do Turismo, autuada no TC- 022.552/2016-2 . Como se sabe, na sessão de 5/7/2017, o Tribunal deliberou nos termos do Acórdão n.º 1435/2017-Plenário , por uniformizar a disciplina sobre a matéria basicamente no sentido de que as situações de ausência ou de falha nos contratos de exclusividade, ou nas cartas de exclusividade, podem não ensejar, por si sós, o julgamento de irregularidade das contas ou a condenação em débito de responsável, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. Assim, para a etapa executiva dos convênios e nas situações em que se comprova a execução do evento previsto e o nexo de causalidade das receitas, despesas e prestador dos serviços, esta representante do Parquet, com arrimo na novel deliberação e a título de uniformidade de tratamento para com os agentes jurisdicionados ao TCU, tem considerado como ressalva nas contas a ausência de apresentação dos contratos de exclusividade. Regra geral, o próprio instrumento do convênio já define a priori os grupos musicais que se apresentarão nos eventos previstos, de forma que as exigências do procedimento de inexigibilidade de licitação se afigurariam mais como uma condição de eficácia ou de confirmação dos termos do convênio do que propriamente de uma escolha dos artistas ou competitividade de mercado. 7. Por sua vez, os contratos para a apresentação dos artistas são, em regra, firmados pelas empresas por eles representadas, motivo por que os pagamentos das despesas são a elas (empresas) destinados pelo contratante, seguidos da emissão de notas fiscais e recibos pelas empresas contratadas. A exigência de comprovação da transferência dos valores aos artistas é cabível se houver previsão contratual nesse sentido ou nos casos de indícios ou evidências de fraude ou falsidade na representação, de irregularidade nos valores dos cachês (eventual superfaturamento nos cachês) ou de outra circunstância de relevo na fase de contratação ou de liquidação das despesas. 8. Nessa perspectiva é que - no presente caso concreto, uma vez confirmada a execução física do evento e atestada a regularidade dos documentos comprobatórios da liquidação das despesas (correspondência dos dados e valores da nota fiscal com os dos extratos bancários) , e também inexistente previsão contratual para comprovação da transferência de pagamento aos artistas - se considera legítimo impugnar apenas as despesas relativas à falta de documentação comprobatória da apresentação das [bandas 1 e 6], no valor total de R$ 43.400,00, representadas pela [empresa 2]. 9. Insubsistente parte do débito inicialmente suposto, cessa a jurisdição do Tribunal sobre terceiros privados que não administram ou gerenciam ordinariamente recursos públicos, motivo por que se devem excluir da relação processual as [empresas 1 e 3], representantes dos artistas para os quais houve prova das apresentações. 10. Por sua vez, o débito parcial remanescente nos autos se fundamenta na ausência de comprovação da execução física de parte dos artistas do evento (bandas 1 e 6) na fase interna das apurações e também perante o TCU (ônus do gestor público em ambas as instâncias) , mas não propriamente na comprovada inexecução das apresentações das bandas musicais (que resultaria de fiscalização local ou de outro meio de prova sobre a inexistência do evento e da apresentação das bandas musicais) nem na ausência de nexo de causalidade entre receitas e despesas do convênio. Por esses motivos e, também, por não caber ao Tribunal aplicar penalidade de multa a terceiros privados em caso de ausência de solidariedade ao pagamento de débito, a medida processual adequada consiste em excluir da relação jurídica também a [empresa 2]. " [...] 11. Acerca do mérito desta TCE, de início, cumpre ressaltar que incumbe àquele que recebe recursos federais mediante convênios e instrumentos congêneres o dever de demonstrar que usou regularmente os valores que lhe foram confiados para realizar o objeto pactuado. Para esse fim, deve cumprir as obrigações previstas no ajuste celebrado, que constitui o regulamento do caso concreto, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano de trabalho e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado. 12. Quanto ao caso que ora se analisa, apenas no tocante à apresentação das [bandas 1 e 6] não foram carreados aos autos documentos suficientes (fotografias, filmagem ou material de divulgação pós-evento) que demonstrassem a efetiva realização dos shows previstos, as demais apresentações restaram comprovadas, bem como a execução de serviços de sonorização, limpeza e segurança, assim como a estrutura do evento. [...] 16. Como não houve fiscalização in loco pelo Concedente na data do evento em exame, é imprescindível que constem nos autos evidências da efetiva realização dos shows nos moldes pactuados, tais como fotografias, filmagens, publicação em jornais, revistas ou reportagens em rádio ou televisão. Também necessária a comprovação do destaque à logomarca do concedente no evento, o que não deve se configurar como mera falha formal, porquanto essencial para demonstrar a vinculação da festividade ao MTur, e, consequentemente, o nexo causal entre os recursos repassados e as despesas incorridas. 17. Nesse contexto, considerando os elementos contidos nos autos, não é possível identificar o cumprimento do objeto pactuado, no tocante às [bandas 1 e 6]. 18. Frise-se, ainda, ter sido constatada a indevida contratação por inexigibilidade de licitação, tanto no tocante à realização dos shows, visto que não se contrataram profissionais do setor artístico diretamente nem por meio de empresário exclusivo, como em relação à execução de itens de infraestrutura, limpeza e segurança, pois não se caracterizam por objetos singulares, não tendo, portanto, se demonstrado a inviabilidade de competição. 19. Para melhor entendimento, lembro que, para a realização do evento intitulado São Gonçalo Folia, foram contratadas três empresas: a) [empresa 1], com a finalidade de intermediar a apresentação da [banda 5], como detentora da exclusividade de atrações artísticas, pela quantia de R$ 11.600,00; b) [empresa 2], na qualidade de detentora da exclusividade de atrações artísticas, como intermediadora dos shows de [banda 3] (R$ 25.000,00) , [banda 4] (R$ 48.000,00) , [banda 6] (R$ 23.400,00) , e [banda 1] (R$ 20.000,00) ; e c) [empresa 3], por possuir exclusividade para intermediar a apresentação da [banda 2], por um montante de R$ 22.000,00. 20. No que concerne à responsabilização, entendo que, nesta situação em que não está demonstrada a inexecução do objeto, mas também sua realização não pode ser evidenciada ante a falta de documentos comprobatórios, mostra-se adequado o posicionamento do Ministério Público de Contas no sentido de imputar o dano ao gestor que detinha o dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio 1.499/2009. [...] 25. No que concerne ao valor do dano apurado, o MP/TCU propôs o abatimento dos valores pagos às [empresa 3] (R$ 22.000,00) e [empresa 1] (R$ 11.600,00) , e parte da quantia paga à [empresa 2], relativamente às apresentações das [banda 3] (R$ 25.000,00) e [banda 4] (R$ 48.000,00) , em decorrência de ter restado plenamente comprovada a realização dos shows, nos moldes pactuados no ajuste em tela. 26. Concordo com os ajustes sugeridos pelo Parquet, porquanto demonstrado o nexo de causalidade entre tais recursos e os pagamentos efetuados aos cofres da União. [...] 29. Por fim, cumpre destacar que já adotei esse mesmo posicionamento que ora apresento, em situação análoga, no voto que embasou recente deliberação desta Segunda Câmara (Acórdão 6.636/2018) . Acórdão: 9.1. excluir as [empresas 1, 2 e 3] da relação jurídico-processual instaurada por esta Tomada de Contas Especial; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 19/02/2010, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;