Área: Finanças Públicas

Relatório: Cuidam os autos da Representação formulada pelo Procurador-Chefe da União no Estado da Bahia, Sr. [ omissis ], por meio da qual encaminha a este Tribunal cópia de documentação oriunda do Ministério Público Federal, indicando supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef no Município de Ipupiara/BA (fls. 2/23 - volume principal) . Voto: 2. Com base nos documentos que acompanham a representação [...] e nos Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia [...], foi promovida a audiência do Sr. [ omissis ], ex-Prefeito municipal, acerca dos seguintes pontos [...]: a) descumprimento, nos exercícios de 1999 e 2000, do art. 7º da Lei Federal n. 9.424/1996, que determina a utilização do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundef para remuneração dos profissionais do magistério e contratação de professores leigos; b) não-comprovação da devolução, aos cofres do Fundef municipal, do montante de R$ 19.233,36, referente à realização de despesas em finalidades estranhas ao referido Fundo no exercício de 1999; c) [...] aplicação de recursos do Fundef em ações não caracterizáveis como manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, nos exercícios de 1998 e 1999; [...] h) indícios de pagamento de servidores não vinculados ao ensino fundamental com recursos do aludido fundo. [...] 9. No que diz respeito à não-aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundef na remuneração de profissionais do magistério, os Pareceres Prévios ns. 461/2000 e 24/2002, emitidos pelo TCM/BA, declaram que nos exercícios de 1999 e 2000 foram aplicados os percentuais de 31,40% e de 55,60%, respectivamente [...]. Muito embora o TCM/BA, pelo parecer n. 24/2002 tenha acolhido o Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável contra o Parecer n. 660/2001, de modo a propor a regularidade, com ressalva, das contas anuais de 2000, não considerou atendido o art. 7º da Lei n. 9.424/1996, mas sim o percentual de que trata o art. 212 da Constituição Federal. Dessarte, as justificativas do Sr. [ omisssis ] não lograram afastar a falha em questão, cabendo determinar que o Município observe o percentual mínimo de que trata o art. 7º da Lei n. 9.424/1996. 10. Divergindo da opinião da unidade técnica, entendo que o fato de a condenação definitiva do Município à devolução do valor de R$ 19.233,36, correspondente a despesas glosadas pelo TCM/BA nas contas de 1999 por desvio de finalidade, ter ocorrido no final do mandato do referido ex-gestor não o eximia da obrigação de providenciar o recolhimento, ainda que com recursos municipais. A decisão definitiva daquela Corte Regional, datada de 1º/11/2000, foi publicada em 08/11/2000 [...], dispondo o gestor do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado daquele processo para providenciar o depósito do referido montante [...]. 11. Todavia, deixo de propor a esta Câmara que determine à municipalidade a comprovação do recolhimento da referida dívida, assim como daquela de R$ 111.077,10, abordada na audiência do Sr. [ omissis ], sob pena de instauração de TCE, uma vez que o descumprimento dessas condenações deverá ter por conseqüência, no âmbito daquela Corte, a adoção das providências cabíveis. Assinalo que após as deliberações daquela Corte, que constituem título executivo extrajudicial, os respectivos recolhimentos passam a ser dívida do Município. O inadimplemento dessas obrigações, por si só, não sujeita os responsáveis a multa, e deve ser solucionado pelos mecanismos de execução apropriados. Vale lembrar que o desvio de finalidade no qual essas dívidas tiveram origem já foi objeto de aplicação de multa pelo TCM/BA. Nesse aspecto em particular, cabe a este Tribunal determinar ao Município que se atenha a aplicar os recursos do Fundef nas despesas com a manutenção e desenvolvimento de ensino, relacionadas no art. 70 da Lei n. 9.394/1996. [...] 19. Por conseguinte, acolho as propostas de determinações ao Município, com alguns ajustes de forma, com exceção daquelas de devolução das quantias glosadas pelo TCM/BA [...] Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Ipupiara/BA que: 9.3.1. atente para o fiel cumprimento do art. 7º da Lei n. 9.424/1996, em especial no que diz respeito à aplicação de pelo menos 60% dos recursos originários do Fundef, unicamente na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício; 9.3.2. aplique os recursos do Fundef exclusivamente nas finalidades previstas no art. 70 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ; [...] 9.3.4. siga, em relação ao Fundef municipal, os preceitos de administração financeiro/orçamentárias estipulados na Lei n. 4.320/1964, evitando a retirada de numerário da conta específica sem os documentos de despesas correspondentes, a realização de despesas sem a indicação dos beneficiados, a realização de empenhos a posteriori e o pagamento de despesas sem saldo orçamentário;