Área: Direito Processual

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em decorrência de irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF) , particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida Operação. 2. Neste momento, são analisados embargos de declaração opostos por [embargantes] em face do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara , por meio do qual esta Corte, no essencial aos embargantes, julgou irregulares suas contas com imputação de débito e aplicação de multa. 3. Na oportunidade, os embargantes alegam que a deliberação recorrida estaria eivada de contradições, omissões e obscuridades, conforme sintetizado no relatório precedente. [...] 27. No que respeita ao cálculo do débito e à não apresentação de contrafactual na decisão embargada, isto é, modelo alternativo de custeio, não vislumbro as omissões ventiladas. 28. Claramente, toda a construção lógica do voto embargado é calcada na argumentação de que havia diversas opções de organização e custeio à disposição dos responsáveis para viabilizar o funcionamento de grupos de investigação, a exemplo: da instituição de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) , que já estava normatizado à época pelo Ministério Público Federal, ao contrário das forças-tarefa; e da designação de procuradores experientes e residentes em Curitiba, como ocorreu com a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo. 29. Reitero que não cabe ao TCU apontar, a posteriori , o melhor modelo de organização e custeio da força-tarefa da Lava Jato, tanto que a decisão se limitou a fundamentar que existiam opções seguramente disponíveis à época para se atingir o mesmo objetivo com custos seguramente menores ao erário. 30. Como havia alternativas mais econômicas de organização e custeio das atividades, a irregularidade decorre, em verdade e a rigor, da inobservância do dever legal de motivar os atos praticados segundo os princípios da economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade - falha que desencadeou a distorção do modelo de custeio e consequentemente gastos exacerbados com diárias e passagens a procuradores que, na prática, residiam em Curitiba. 31. O contrafactual desejado pelo embargante, portanto, constou muito claramente do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara , especialmente ao longo dos parágrafos 95 a 187 do voto da decisão embargada, motivo pelo qual afasto a alegada omissão. 32. Tampouco procede a alegação de que o débito foi tratado apenas no último parágrafo do voto, e que os valores são lançados, supostamente e no seu entender, sem qualquer explicação sobre a metodologia de cálculo ou comentários. Em verdade, não havendo a tratar, na decisão, de qualquer aspecto jurídico ou controvérsia ligada à quantificação do débito, é suficiente que o cálculo conste das peças processuais. 33. Caso o embargante consulte outras decisões desta Corte, verá que o cálculo do débito raramente é replicado na decisão, até porque não há regra processual nesse sentido. Não raramente, as apurações financeiras são sobremaneira complexas e extensas e, por esse motivo, restam esmiuçadas apenas em peças do processo, sempre disponibilizadas às partes previamente à decisão - exatamente como sucedeu neste processo. 34. É verdade que, eventualmente, o julgador revisita ou ajusta o débito apurado por ocasião da fundamentação do decisum , em situações nas quais há apontamentos pertinentes de qualquer instância desta Casa, dos responsáveis ou dos ministros julgadores por ocasião da sessão. Como não foi o caso nestes autos, a remissão à peça processual em que consta a memória de cálculo revela-se suficiente - e, conforme expresso no voto da decisão embargada, o demonstrativo de cálculo consta à peça 20, que esteve disponível aos responsáveis e aos advogados durante todo o trâmite processual. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de [embargante] e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de esclarecer ao embargante que, nos termos da jurisprudência pacífica do TCU, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno, não prevê a produção de prova pericial, cabendo ao responsável trazer aos autos os elementos que entender necessários para sua defesa, inclusive laudos periciais, o que prescinde de autorização do Tribunal;