Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual no Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Funasa - em desfavor do [ex-prefeito do Município de Antônio Martins/RN], em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 823/2007 (Siafi 626689) , celebrado entre aquela Fundação e a municipalidade, objetivando a execução do sistema de abastecimento de água das comunidades de Cachoeirinha, Gama, Retiro, Vira Mundo e Picada, localizadas na Zona Rural (peça 1, fl. 99) , no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) . 2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 257.731,96, dos quais R$ 250.000,00 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente. 3. Conforme histórico que consta do relatório que antecede este voto, a Funasa e a Controladoria-Geral da União, na primeira análise do convênio ora tratado, reprovaram as contas do responsável em razão da omissão no dever de prestar contas. 4. No âmbito deste Tribunal, em 10/5/2016, a 2ª Câmara, ao deliberar sobre o feito, proferiu o Acórdão 5.370/2016 (peça 33) , por meio do qual julgou irregulares as contas do ex-prefeito, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas, condenando-o ao recolhimento do valor total transferido e ao pagamento da multa prevista no artigo 57 da mesma lei. 5. Em 11/5/2016 (peça 36, p. 1) , a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) recebeu da Funasa o Relatório Complementar da Tomada de Contas Especial referente ao convênio sob análise, no qual aquela entidade retificara seu entendimento anterior e concluíra pela aprovação das contas prestadas por [ex-prefeito do Município de Antônio Martins/RN] (peça 36, p. 144-145) . 6. De posse desses novos documentos acostados aos autos (peça 36) , a unidade técnica, em entendimento uniforme, propõe o encaminhamento do processo ao Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU) para que este parquet avalie a possibilidade de interpor recurso de revisão em face do Acórdão 5.370/2016-2ª Câmara (peças 37 a 39) . 7. Já o representante do MP/TCU, Procurador Marinus Marsico, à peça 40, propõe que: a) seja tornado insubsistente o Acórdão 5370/2016-2ª Câmara (peça 33) por vício insanável, uma vez que a citação do responsável e sua decorrente condenação por omissão no dever de prestar contas não levaram em consideração as contas por ele prestadas; b) em consequência, seja o processo remetido para a Unidade Técnica competente, a fim de que promova a reanálise do processo à luz dos novos elementos que integram a peça 36, cabendo alertar para a necessidade de que seja realizada nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas. 8. Feito este breve resumo do processo, passo a decidir. 9. No mérito, acolho o encaminhamento proposto pelo MP/TCU (peça 40) , cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir. 10. Como destacado no parecer à peça 40, a ausência de análise da prestação de contas do convênio no âmbito da Funasa levou esta Corte de Contas a prolatar o decisum retromencionado, condenando o responsável em débito e aplicando-lhe multa em razão da omissão no dever de prestar contas. 11. No entanto, de acordo com os autos, os documentos comprobatórios do ajuste haviam sido encaminhados à Funasa pelo ex-prefeito somente três meses após a instauração da tomada de contas especial naquela fundação, o que sugere falha administrativa na condução da presente TCE, uma vez que, mesmo de posse dos documentos referentes à prestação de contas do ajuste, aquela entidade não os analisou quando da análise deste processo. 12. Tal falha administrativa gerou prejuízo à defesa do responsável, tanto no âmbito interno desta TCE como neste Tribunal, conforme afirmado no parecer do representante do parquet especializado, cujo trecho abaixo transcrevo: Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a atuação falha dos órgãos internos da FUNASA acarretou enorme prejuízo para o responsável. Se a entidade tivesse adotado o procedimento correto, a TCE possivelmente não teria sido remetida para o Tribunal, uma vez que tal encaminhamento só ocorre quando há débito. Ao permitir que a falha ocorresse, a FUNASA induziu o Tribunal a erro, já que a citação e a consequente condenação se fundaram em uma omissão no dever de prestar contas que não existiu, pois as contas já haviam sido prestadas quando a TCE foi autuada no Tribunal. Além disso, o julgamento levado a efeito não considerou a prestação de contas apresentada, o que impôs evidente prejuízo à defesa do ex-prefeito. (Grifo nosso) 13. A ocorrência de vício processual insanável, ensejador de prejuízo à parte, é causa de nulidade absoluta da deliberação, a qual deve ser reconhecida de ofício, com a consequente declaração de insubsistência da decisão eivada de vícios (v.g Acórdãos 1.539/2014 e 7.106, da 2ª Câmara e 3.004/2016-Plenário) . 14. Ante o defeito insanável em questão, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, há que ser decretada a nulidade do Acórdão 5.370/2016-2ª Câmara , com fundamento no art. 174 do RI/TCU. 15. Além disso, estou de acordo com a proposta do MP/TCU consistente no encaminhamento deste processo à Secex/RN, a fim de que seja promovida a sua reanálise à luz dos novos elementos trazidos aos autos, sem prejuízo de alertar a unidade técnica da necessidade de realização de nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas. Acórdão: 9.1. tornar nulo o Acórdão 5.370/2016-TCU-2ª Câmara (peça 33) ; 9.2. restituir os autos à Secex/RN a fim de que seja promovida a sua reanálise à luz dos novos elementos trazidos aos autos, alertando à referida unidade da necessidade de nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas;