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Voto: Os representantes da EPE argumentam, resumidamente, que a decisão combatida contém "vício de omissão e manifesto erro material". Alegam que consta registrado no acórdão a informação de que o representante do Ministério Público junto ao TCU não atuou, embora o Procurador-Geral em exercício, [...], tenha se manifestado durante a sessão ordinária realizada em 15/7/2015, nos seguintes termos: [...] De início aclaro que a informação trazida no preâmbulo dos acórdãos desta Corte quanto à atuação de membro do Ministério Público junto ao TCU possui caráter meramente dispositivo e se refere, em verdade, à existência ou não de eventuais manifestações pretéritas que o parquet tenha produzido nos autos sob o formato de parecer. Não objetiva, desta feita, indicar se, durante a sessão de julgamento, houve ou não manifestação proferida pelo órgão ministerial quanto às proposições elevadas à discussão do Colegiado. Desta maneira, não se pode dizer que a decisão questionada contém erro material ou omissão, como alega a embargante, pois, realmente, não consta nos autos parecer de qualquer representante do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU) . Ademais, importa pontuar que as decisões exaradas pelo TCU são assinadas, na forma regimental, pelo presidente do tribunal, pelo Relator e pelo membro do parquet presente à sessão colegiada, atestando sua participação no julgamento do feito. E essa formalidade igualmente revela-se adimplida no Acórdão ora vergastado. Acrescento que, consoante a Lei Orgânica deste Tribunal, art. 81, inciso II, o Procurador-Geral deve comparecer às sessões e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal. Sua audiência, contudo, é obrigatória apenas nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, para o caso em comento, a participação do MP-TCU não era, de fato, obrigatória.
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Voto: 6. [...] é correta a análise da Serur em relação à alegação de cerceamento de defesa pelo FNS. Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna da tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do Tribunal, no qual se dá ampla oportunidade ao responsável para exercer o direito de defesa. Acórdão: 9.1. conhecer o presente recurso de revisão com fulcro no art. 32, III, e 35 da Lei n.º 8.443/92, e, no mérito, dar provimento para tornar insubsistente o Acórdão n.º 2.025/2007 - 2ª Câmara ; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [omissis];
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Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8887/2011 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, peça 18, pp. 11-13) , que, ao apreciar contas ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente relativas ao exercício de 2007, julgou irregulares as contas de [omissis], condenou-os, solidariamente com a [gráfica] ao recolhimento de débito e lhes aplicou multas (inclusive à Grafíca) individuais de R$ 14.000,00. [...] 11.São improcedentes e desarrazoados os argumentos dos recorrentes no sentido de que a licitação não poderia possuir modelagem diferente porque os itens eram, todos, integrados, ou seja, não comportariam adjudicações individuais. Observe-se que o TCU não afirmou, em nenhum instante, que a adjudicação deveria ser individual, ou seja, por itens. Nesse contexto, o pedido de perícia formulado pelos responsáveis, novamente invocado em grau recursal, para que fosse aferida a viabilidade de realizar contratação por itens, em vez de uma contratação global, se mostra despropositado. 12.A jurisprudência desta Corte é sólida quanto ao entendimento de que não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de perícia, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa. Os recorrentes alegaram que não requereram que o TCU produzisse qualquer prova, mas sim que se admitisse a produção da prova requerida e justificada, o que restou entendido de forma equivocada e lesiva à defesa dos recorrentes. No entanto, também quanto a essa tese, resta pacificado que a produção de prova pericial, por ser de competência do responsável, prescinde de prévia autorização do TCU (Acórdão 5374/2016 - 2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, Acórdão 2262/2015 - Plenário , Relator Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 473/2015 - Plenário , Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, dentre outros) . Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e negar-lhes provimento;
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Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão 4729/2020-1ª Câmara , bem como pedido de prorrogação de prazo para apresentar recurso formulado por [ omissis ]. Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão 4.729/2020-1ª Câmara , que lhes julgou as contas irregulares, com imputação de débito e multa. A decisão foi exarada em tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , em razão da impugnação de despesas relativas ao Convênio 14/2004, celebrado com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) . O ajuste tinha por objeto estabelecer parceria e cooperação técnica para execução de ações complementares de atenção integral à saúde indígena no Distrito Sanitário Especial, relacionado à Etnia Xavante, no Estado do Mato Grosso. [...] Manifesto-me, ainda, sobre pedido de restituição de prazo para interpor recurso formulado por [ omissis ] (peças 231-234) . A responsável justifica o pleito ante o não recebimento da notificação do Acórdão 4.729/2020- 1ª Primeira Câmara na data indicada no AR dos Correios (5/5/2020, cf. peça 217) , mas somente em 1º/6/2020. Tal lapso decorreu da imprecisa indicação do endereço do representante legal da responsável na notificação (peças 232-233) . De fato, quando cotejados os endereços informados no Ofício 17842/2020-TCU/Seproc (peça 210) , no AR dos Correios (peça 217) e no envelope recebido pela responsável (peça 233) , depreende-se que o detalhamento do endereço foi suprimido. Afasto, contudo, a hipótese de nulidade da notificação, haja vista que a responsável, por meio de seu procurador legalmente constituído, compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando que, apesar da falha relatada, houve o conhecimento da matéria. O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, haja vista o teor dos Acórdãos 1.514/2008-1ªCâmara e 2.041/2008-2ª Câmara, assim como o ditado pelo art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento desta Corte. Flui a partir da data de comparecimento espontâneo da parte aos autos o prazo para que ela pratique o ato processual pendente, sem necessidade de requerimentos ou autorizações. Assim, considerando que houve o comparecimento espontâneo da responsável aos autos em 8/6/2020, não há que se falar em novo prazo para apresentação de recursos. Por essa razão, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, indefiro pedido de restituição de prazo para interpor recurso formulado por [ omissis ], sem prejuízo de ordenar à Seproc que adote providências para assegurar a correição e completude do endereço consignado nas notificações. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. indeferir o pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso formulado por [ omissis ], tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos; 9.3. ordenar à Seproc que adote providências para assegurar a correição e completude do endereço consignado nas notificações aos responsáveis;
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 72, § 1º, e 115, II. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 32, I, e 61, I. Precedentes - Proc. s/nº, Sessão de 13/11/69, Ata nº 84/69, "in" DOU de 29/12/69, pág. 11.074. - Proc. nº 030.315/70, Sessão de 17/09/74, Ata nº 70/74, Anexo VII, item III, "in" DOU de 02/10/74, págs. 11.275 e 11.286 (Ata nº 73/74, "in" DOU de 15/10/74, pág. 11.760).
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Voto: [...] incorporo, como razões de decidir, a argumentação constante dos parágrafos 12 a 21 da citada instrução, assim como dos parágrafos 3 e 4 do Parecer do MP/TCU [...] [relatório] 3. O Ministério Público/TCU, por meio de seu Procurador-Geral em Substituição [...], assim se manifestou: [...] 3. Com relação especificamente à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa no processo, porquanto as comunicações processuais dirigidas à responsável, no âmbito do órgão concedente, teriam sido feitas em endereço diverso do seu, trata-se de tese que não deve prosperar. A propósito, reafirmo o meu entendimento de que a fase procedimental inicial de uma TCE reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. É etapa em que os fatos são apenas relatados, ou seja, não é estágio em que se exerce o contraditório. Somente com a citação válida e regular, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados. 4. No âmbito deste Tribunal tal formalidade foi rigorosamente cumprida. A responsável foi regularmente citada, por meio do expediente de fls. [...] e, logo após, compareceu ao processo, obteve vista e cópia dos autos, conforme fazem prova os documentos anexados às fls. [...], porém, deixou transcorrer o prazo estipulado na citação e não apresentou alegações de defesa nem comprovou o recolhimento da quantia devida. Se não bastasse isso, o comparecimento espontâneo do responsável aos autos do processo supre a falta da citação, de acordo com o previsto no § 4º do art. 179 do Regimento Interno desta Corte. Vê-se, portanto, que a ex-gestora deixou de exercer o seu direito de defesa, não por falha na citação, mas por outras razões não conhecidas no processo. Acórdão: 9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto por Solange Silveira Passos Crisóstomo; 9.2. no mérito, negar provimento a esse recurso;
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Voto: 26. Os Srs. [1], [2] e [3] foram citados, respectivamente, na condição de presidente da comissão permanente de licitação (peça 113) , membro da comissão de licitação (peça 114) e ordenador de despesa (peça 116) . 27. A última instrução do feito informa que os mencionados agentes detinham as funções de membro da equipe de apoio ao pregão, pregoeiro e fiscal do contrato, e propõe que as alegações de defesa sejam examinadas sob este prisma, por entender que a identificação indevida das suas atribuições na citação não lhes teria causado prejuízo. 28. Divirjo dessa opinião, pois a qualificação jurídica do agente é elemento essencial para a delimitação dos limites subjetivos da matéria controvertida. O dever de agir decorre do conjunto de obrigações que a lei ou os normativos internos impõem ao ocupante de determinado cargo ou função. O erro sobre esse elemento essencial tem como consequência a identificação imprecisa do dever legal descumprido, prejudicando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a ocorrência descrita na citação. A rigor, bastaria ao responsável defender-se negando que exerceu o cargo ou função que lhe foi imputado na citação, pois não é razoável exigir que a defesa aborde um leque de hipóteses mais amplo do que a moldura traçada no ato que chama o responsável ao processo.
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Voto: O fundamento do recurso de revisão assenta-se na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Foram apresentadas informações e dados consolidados do desempenho das atribuições finalísticas a cargo do Departamento de Emprego e Salário (DES/MTE) , durante o exercício de 2000, órgão vinculado ao Ministério do Emprego. Embora tais elementos sejam inerentes ao processo de tomada de contas anual, não foram integralmente submetidos à cognição deste Tribunal, seja pela instrução inicial, seja na etapa de recurso de reconsideração. Mediante Acórdão nº 936/2006-TCU-2ª Câmara , o Tribunal, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, e 58, inciso I, todos da Lei 8.443/92, julgou irregulares as contas da então diretora do Departamento de Emprego e Salário, Sra. [...], e aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . [...] No recurso revisional, não cabe reapreciar juízo de mérito acerca de pontos específicos já decididos por esta Corte de Contas, mas, tão somente, a possibilidade de novo julgamento do conjunto das contas à luz da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. [...] Por intermédio dos documentos supervenientes que acompanham o presente Recurso de Revisão, a Sra. [...] dá conhecimento ao Plenário de outros programas e ações desenvolvidos no âmbito do Departamento de Emprego e Salário, os quais não foram considerados pelo Tribunal no julgamento das contas da ex-dirigente do DES/MTE, relativas ao exercício de 2000. De fato, tanto a Unidade Técnica de origem como o Parquet especializado, cujas propostas fundamentaram o Acórdão nº 936/2006-TCU- 2ª Câmara , escudaram-se basicamente nas ocorrências descritas no item II deste voto, para firmar convicção acerca da gestão da Sra. [...] à frente do DES/MTE. Desta forma, as falhas registradas na instrução não foram confrontadas com todas as demais atividades, ações e programas realizados pelo Departamento de Emprego e Salário naquele exercício financeiro, de molde a permitir juízo mais preciso sobre a tomada de contas do órgão. É o que passo a expor. [...] Por essas razões, proponho ao Tribunal conhecer do Recurso de Revisão, com espeque no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; declarar insubsistentes os subitens 9.1, 9.3, 9.4 e 9.5, todos do Acórdão nº 936/2006-TCU- 2ª Câmara ; acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [...]; com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego, em nome da Sra. [...] expedindo-lhe quitação; dar ciência dessa deliberação à recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;
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Voto: O presente recurso [...] não deve ser conhecido em relação ao subitem 9.2.2, por inobservância ao disposto no art. 279, caput, do referido normativo [RI/TCU]. [Art. 279. Não cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria.] Acórdão: 9.2. não conhecer do referido recurso em relação ao subitem 9.2.2 do Acórdão n. 310/2006-TCU-Plenário , com base no que estabelece o art. 279, caput, do Regimento Interno;
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Voto: 11. Nota-se, portanto, que o recurso de revisão reabre todo o devido processo legal para a reanálise das contas, dando ensejo a que os responsáveis apresentem eventuais fatos novos que possam reverter inclusive o julgamento de mérito das contas. Os dispositivos regimentais retromencionados permitem que esse intento seja alcançado tanto na fase instrutória do recurso de revisão quanto na subsequente etapa recursal, notadamente por intermédio do recurso de reconsideração. 12. Isso é evidenciado com mais clareza quando se considera que o fundamento utilizado para a multa aplicada mediante o Acórdão 2.391/2014-Plenário ' art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92: 'contas julgadas irregulares de que não resulte débito ...' ' representou um novo julgamento das contas, como irregulares. Forçoso reconhecer, portanto, que a deliberação de 2014 significou, a rigor, a reapreciação do mérito das contas dos responsáveis em sua totalidade. 13. Nesse compasso, observo que a ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão, invocada pelo parquet como fundamento principal de sua proposta, não descaracteriza as peculiaridades aqui assinaladas. 14. Como a interposição do recurso de revisão e a prolação de um novo julgamento das contas reabriu o devido processo legal para a apuração das responsabilidades dos respectivos agentes, com amplos efeitos devolutivo e substitutivo, considero que a ocorrência do óbito do Sr. [...] antes da deliberação que reapreciou o mérito de suas contas ' em momento no qual elas ainda estavam reabertas para exame de todos os elementos constantes dos autos, conforme §§3º e 4º do art. 288 do RITCU ' impõe, com fulcro no art. 5º, incisos XLV e LIV, da Constituição Federal, a insubsistência de toda e qualquer pena a ele dirigida em virtude do respectivo processo de prestação de contas, o que inclui a multa veiculada no Acórdão 2.391/2014-Plenário e, por conseguinte, da sanção imposta pelo Acórdão 1.496/2003-Plenário .
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Voto: De início, conheço dos embargos de declaração opostos por [recorrente], presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) , ao Acórdão 2.440/2017-TCU-Plenário , pelo qual este Tribunal apreciou o pedido de reexame interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 938/2016-TCU-Plenário , que lhe aplicara multa de R$ 40 mil, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental. 2.No mérito, rejeito o recurso, consoante as razões que se seguem. 3.De maneira geral, as falhas reclamadas pelo embargante se inserem, em verdade, em linhas argumentativas tendentes à rediscussão do mérito, não havendo vícios internos à decisão que mereçam saneamento. 4.É notório que a via dos declaratórios não ampara essa pretensão. Como não poderia ser diferente, as decisões deste Tribunal reforçam essa inviabilidade jurídica: [...] 8.Por fim, o equívoco ou falha formal na indicação da classificação do acórdão (Grupo I em vez de Grupo II) não gera nulidade pela ausência de prejuízo à parte. Trata-se de questão interna afeta à sistemática de disponibilização dos processos em pauta pela Secretaria das Sessões, não tendo nenhuma repercussão na esfera de direito das partes. Suficiente, também, trazer à baila o seguinte precedente, disponível em jurisprudência selecionada, que se amolda ao caso em tela: Eventual nulidade do acórdão por mero erro na grafia, na pauta de julgamento, do número de registro do advogado na OAB só deve subsistir no caso de esse erro resultar em inequívoco prejuízo para a parte, tendo em vista o princípio do formalismo moderado, que rege os processos de controle externo, e o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo ( Acórdão 2.566/2017-TCU-2ª Câmara , Rel. Min. Subst. André de Carvalho) . Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
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Voto: 2.Em exame preliminar, conheço dos Embargos de Declaração por considerar presentes os requisitos de admissibilidade descritos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do RI/TCU, uma vez que foram interpostos tempestivamente por pessoa legítima, com interesse em agir e sob a alegação de omissões e contradição na deliberação. [...] 9.Por seu turno, a omissão contra a qual se manifesta o recorrente estaria no fato de a decisão não ter se pronunciado sobre alegação sua de que o tomador de contas teria atestado a execução do objeto do convênio. Da mesma forma, tal omissão não é suscetível de correção mediante embargos, posto que esse instrumento recursal não se presta ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei. Nesse sentido, o enunciado do Acórdão 2.366/2013-TCU-Plenário , de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Proposta de Deliberação: 13. A [construtora] alega, em preliminar, que teria havido cerceamento de defesa, que o autor é carecedor do direito de ação em relação à empresa e que não teria ocorrido a imprescindível citação da parte contrária. Não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa sustentada pela Construtora ou de carência do direito de ação, visto que, neste caso, foram observadas todas as específicas normas que regem o processo no Tribunal de Contas da União. 14. Não há como, razoavelmente, por paralelismo ou analogia, caracterizar a figura do autor e do réu e, por conseguinte, avaliar a existência dos pressupostos que configurariam a 'carência da ação'. No âmbito do Tribunal, o processo seguiu rito normal, sendo dada a devida oportunidade de defesa à responsável, mediante citação. Tanto é assim que, agora, estamos a avaliar a procedência de seus argumentos de defesa. O fato de não ter sido notificada ou citada ainda na chamada fase interna da Tomada de Contas Especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito da Corte de Contas. 15. Diga-se de passagem, contrariamente ao defendido pela Construtora, a citação não foi tardia, pois ocorreu em prazo razoável desde a ocorrência das irregularidades. Outrossim, desde que as contas foram remetidas ao Tribunal, pouco tempo se passou até a efetivação da citação. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] e a [construtora], solidariamente [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e a [construtora] a multa [...];
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Voto: Trago à apreciação do Plenário Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Exmo. Senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal para apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) entre os anos de 2005 e 2014. 2. Por meio do Ofício 10/2014-CPIPETRO, o ilustre parlamentar encaminhou ao Tribunal o Requerimento 73/2014-CPIPETRO, nos termos do qual se "requer cópia de relatórios e outros documentos do TCU sobre o pagamento de propina da SBM Offshore a funcionários da Petrobras." [...] 5. Conforme destacado pela unidade técnica, o processo encontra-se em fase instrutória, não havendo pronunciamento definitivo do Tribunal acerca do tema. Nada obstante, tal situação não impede o atendimento desta Solicitação, mediante encaminhamento de cópia da documentação até então carreada àqueles autos, sem prejuízo de se alertar ao solicitante sobre o caráter sigiloso do referido processo, bem como da necessidade de se manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014. Acórdão: 9.2. informar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, Exmo. Sr. Senador Vital do Rêgo, que o TC 005.254/2014-0 , que trata de acompanhamento dos trabalhos de apuração da Petrobras e da Controladoria-Geral da União sobre o pagamento de propina a empregados da Petrobras pela SBM Off Shore, se encontra pendente de deliberação nesta Corte de Contas; 9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, Exmo. Sr. Senador Vital do Rêgo, cópia das peças constantes do TC 005.254/2014-0 ; 9.4. alertar ao solicitante, face aos regramentos contidos nas Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso do processo e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das informações encaminhadas;