Área: Responsabilidade

Voto: Examino embargos de declaração opostos pelos Srs. [resp.1, 2, 3], e Banco do Brasil S.A. (peça 348) , assim como por Sr. [resp.4] (peça 351) , em face do Acórdão 477/2022-TCU-2ª Câmara , por meio do qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.131/2020-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que lhes aplicou a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 2. De início, entendo que os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, notadamente os insculpidos no art. 34, §1º, da Lei Orgânica, c/c o art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU. [...] 8. Em apertada síntese, os embargantes alegam o seguinte (peça 348) : [...] 8.4. que a conduta dos embargantes e ex-funcionários não gerou prejuízo ao Banco, fato que deveria ter sido sopesado pelos ínclitos ministros quando do julgamento da conduta dos agentes, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) . [...] 12. Quanto à alegação de omissão e/ou contradição, por suposta ausência de consideração de que a conduta praticada não teria ocasionado prejuízo, entendo que não merece prosperar. 13. Em primeiro lugar, há que se registrar que a conduta pela qual os embargantes foram apenados foi a homologação de dispensas de licitações e assinaturas dos decorrentes contratos sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993. 14. Conforme destacado nas etapas processuais anteriores, em especial no Voto condutor da decisão de mérito originária (Acórdão 11.131-TCU-2ª Câmara) , tal ilegalidade gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa. 15. Dessa forma, ainda que não seja possível quantificar, em termos monetários, eventual prejuízo, verifica-se que ele se encontra devidamente caracterizado nos autos, ante a flagrante infringência legal. 16. Em adição, nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992, este Tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis nas seguintes situações: Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa (...) , aos responsáveis por: I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal; V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal; VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. 17. Como se pode constatar, nem todas as multas aplicadas dependem da quantificação monetária do dano ao erário. No caso em tela, as sanções tiveram como base o inciso II acima transcrito, o qual, como visto, prescinde de tal quantificação. 18. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal que corrobora tal entendimento (sublinhados acrescidos) : O TCU não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, de modo a possibilitar a alteração objetiva da pena prevista in abstracto . (...) A imposição de multa com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 independe de dano ao erário ou dolo nas ações dos responsáveis, bastando a chamada "culpa contra a legalidade" na prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar . ( Acórdão 795/2014-Plenário , Relatora Ministra ANA ARRAES) 19. Por oportuno, registro que a inobservância dos[do] arts.[art.] 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993 caracteriza o erro grosseiro aludido no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é aquele decorrente de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave, a justificar a cominação de multa ( Acórdãos 2.924/2018-Plenário , Relator Ministro José Mucio Monteiro; 2.391/2018-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler; e 1.689/2019-Plenário, de minha relatoria; entre outros) . 20. Ante o aqui exposto, acolho parcialmente os embargos apresentados pelos Srs. [resp.1, 2, 3] e Banco do Brasil S.A., para incorporar à decisão embargada os esclarecimentos adicionais constantes nesta seção, mantendo inalterados, entretanto, os termos da decisão proferida. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. [resp.1, 2, 3] e Banco do Brasil S.A. para, no mérito, acolhê-los parcialmente, incorporando à decisão embargada os esclarecimentos adicionais constantes no voto que fundamenta este acórdão, mantendo inalterados, entretanto, os termos da decisão proferida;