MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Contrato Administrativo

Voto: Em análise, recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis] (peça 158) , ex-Coordenador das [Organizações], no período de 9/2002 a 12/2009 (peça 10, p. 378) , contra o Acórdão 7.154/2014-TCU-1ª Câmara (peça 83) , que julgou irregulares as suas contas especiais, condenou-o, em solidariedade com a [entidade], ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) . 2.A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência da execução parcial do Convênio 589/2001 (Siafi 439196) , firmado com a [entidade], objetivando a transferência de R$ 569.448,09 para execução de sistemas de abastecimento de água em treze comunidades indígenas, a fim de reduzir a morbimortalidade, principalmente a infantil, devido às doenças entéricas de veiculação hídrica (peça 2, p. 25-27; peça 4, p. 259) . 3.O Sr. [omissis] alegou, em síntese, que: (i) o pagamento antecipado à [empresa], por parte do recorrente, em virtude da confiança que este se esmerou com a contratada, justifica o julgamento pela regularidade de suas contas; e (ii) deve haver a prevalência da boa-fé subjetiva do recorrente. 4.Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a Serur propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 168) , o não provimento do recurso, considerando não terem sido elididas as irregularidades fundamentadoras do acórdão recorrido (peças 165 a 167) . 5.De início, reitero o exame preliminar de admissibilidade (peça 159) e informo que acompanho os pareceres prévios, motivo pelo qual incorporo, em minhas razões de decidir, as argumentações neles tratadas e transcritas no relatório precedente. 6.As razões recursais apresentadas não são dignas de acolhimento. I 7.O voto de confiança dado pelo Sr. [omissis] à [empresa], ao efetuar pagamento antecipado à empresa, não justifica o julgamento pela regularidade de suas contas. 8.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar devidamente demonstrado o interesse público, houver previsão editalícia e quando forem exigidas as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto, a fim de evitar expor a Administração, desnecessariamente, a riscos decorrentes de eventual inexecução contratual. 9.No presente caso, restou constatada a inexecução dos serviços de implantação de sistemas de abastecimento de água em treze comunidades indígenas, objeto do convênio em exame. [...] 12.Concordo com a Serur que o recorrente, ao efetuar o pagamento antecipado, assumiu o risco de não ter os serviços de implantação de sistemas de abastecimento de água devidamente realizado nas treze comunidades indígenas. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: 2. Apresento, a seguir, os achados de auditoria e a proposta de encaminhamento registrados pela equipe de fiscalização do Tribunal em seu relatório (fls. 275/308) : '[...] 3.5.8 [...] [...], em atenção ao disposto no §6º do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2009) , cabe determinar à Eletrosul que, quando da execução do contrato, atente para o a manutenção da diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários dos serviços, de modo a evitar que seja reduzida em favor do contratado. A forma de evitar esse tipo de ocorrência é que, em caso de aditamentos de quantitativos que envolvam itens de serviços com sobrepreço, este seja feito segundo uma nova planilha, agora em conformidade com o preço de referência (Sicro ou Sinapi) .' Acórdão: 9.1. determinar à Eletrosul Centrais Eletricas S.A. que: [...] 9.1.3. de acordo com o §6º do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2009) , assegure-se, no presente e futuros contratos, que eventuais aditamentos não aumentem a diferença percentual entre o valor original do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do preço de referência;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 8. O Parecer de fls. 365/368, de lavra do Ministério Público junto ao Tribunal, em virtude da audiência solicitada pelo Ministro-Relator às fls. 364, concluiu que, apesar de a EMBRATUR ter adotado medidas com vistas a evitar prejuízos no Contrato com a [Agência de publicidade], esses foram evitados pelo fato de a Agência renunciar ao seu direito de receber honorários, exigindo apenas o pagamento dos encargos tributários incidentes sobre a prestação de serviços. Entende, entretanto, que embora não tenha havido o pagamento de honorários, a contratação da Agência revela-se antieconômica, pois se o patrocínio houvesse sido concedido diretamente ao patrocinado a EMBRATUR não haveria de arcar com os custos tributários. (...) 4. A questão foi inicialmente suscitada pelo Ministério Público, ao pronunciar-se no processo em atendimento a Despacho do Ministro-Relator (fls. 365/368) . Em percuciente parecer da lavra do ilustre Subprucurador-Geral, Dr. Ubaldo Alves Caldas, o MP/TCU entendeu, em síntese, que, embora não tenha havido pagamento de honorários, a contratação da Agência [publicidade] teria sido antieconômica, já que continuaram a incidir custos tributários sobre a prestação de serviços, de responsabilidade da Embratur. Em razão desse fato e da celebração de contrato com a mesma agência com objetos múltiplos e cláusula atribuindo a terceiros a gestão de recursos públicos o MP/TCU interpôs Recurso de Revisão contra o Acórdão que aprovou a Prestação de Contas de 1999 da Embratur. Acórdão: 9.3 - determinar à Embratur que se abstenha de: 9.3.1 - fazer uso de contrato com agência de publicidade para concessão de patrocínios, quando for possível a atuação direta da Autarquia para tal finalidade; e
Área: Contrato Administrativo

Voto: 17. Sobre a antecipação de pagamento, no valor de R$ 251.385,28, referente ao item 11.060.185-0-superestrutura ponte/viaduto, cuja execução ainda não havia sido iniciada, tem-se que tal fato foi apurado mediante o confronto dos itens pagos e medidos até a 12ª planilha de medição com a verificação in loco da evolução da obra, havendo a questão sido regularizada posteriormente, mediante a glosa do mencionado valor. 18. Não obstante a correção da falha, é pertinente lembrar que a realização de pagamentos antecipados aos contratados somente poderá ocorrer se houver a conjunção dos seguintes requisitos: previsão no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos risco inerentes à operação (v.g.: Acórdãos ns. 1.442/2003 - 1ª Câmara , e 1.726/2008 - Plenário) . 19. No caso ora examinado, tais requisitos não se fizeram presentes. O Edital da Concorrência n. 01/2008 e o Contrato dele decorrente, isto é, o de n. 98/2008, dispõem que o pagamento será efetivado à empresa contratada por serviços efetivamente prestados (fls. 12, Anexo 2, e fl. 270, Anexo 2, v. 1) . Inexiste nos autos estudo fundamentado que legitime a medida de antecipação de pagamento. Assim, importa expedir determinação ao Município contratante para que se abstenha de realizar, no âmbito do Contrato n. 098/2008, pagamentos antecipados, porquanto não preenchem os requisitos acima mencionados. Acórdão: 9.3. determinar ao Município de Nova Friburgo que: 9.3.2. abstenha-se de realizar pagamentos antecipados, quando não houver a conjunção dos seguintes requisitos: previsão da medida no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação (v.g.: Acórdãos ns. 1.442/2003 - 1ª Câmara , 1.726/2008 - Plenário) ;
Área: Contrato Administrativo

Voto Revisor: 9.3. O outro ponto ainda não abordado, mas que considero de maior relevância, é a contratação com remuneração por hora de serviços prestados. Trata-se da repetição de forma de remuneração que vem, há muito, sendo combatida pela remansosa jurisprudência deste Tribunal. Voto complementar: 5. Neste ponto, manifesto integral concordância com o Ministro-Substituto Augusto Sherman quanto à obrigatoriedade da divisão dos serviços de informática, necessários aos órgãos e entidades, em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes, para efeito de licitação, bem como quanto à adoção, sempre que cabível, da mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço. Acórdão: 9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério dos Transportes que: [...] 9.4.4. nas futuras licitações para contratação de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, adote, sempre que possível, a mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital que contemple, entre outros, os seguintes pontos básicos, conforme orientação prevista no Acórdão 786/2006-TCU-Plenário : 9.4.4.1. a fixação dos procedimentos e dos critérios de mensuração dos serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores, valores aceitáveis, etc.; 9.4.4.2. a quantificação ou a estimativa prévia do volume de serviços demandados, para fins de comparação e controle; 9.4.4.3. a definição de metodologia de avaliação da adequação às especificações e da qualidade dos serviços com vistas à aceitação e pagamento; 9.4.4.4. a definição dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização a serem realizados concomitantemente à execução para evitar distorções na aplicação dos critérios;
Área: Contrato Administrativo

Voto: Em exame tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades observadas no processo de tomada de contas simplificada do Instituto Evandro Chagas, durante a construção de dois laboratórios, um de Arbovírus e outro de Nível de Biossegurança NB3. Para execução das obras foi selecionada, mediante as Concorrências nº s 1/2005 e 2/2005, a mesma empresa, [...]. A partir desses processos licitatórios foram assinados os Contratos nº s 19/2005 e 4/2006, nos valores originais de R$ 7.099.000,00 e R$ 2.490.000,00, respectivamente. 2. Os indícios de irregularidades constatados (antecipações de pagamentos, pagamentos por serviços não realizados, superfaturamentos, entre outros) levaram à citação dos responsáveis. Ao analisar as defesas apresentadas, a Secex/PA propôs o acolhimento de algumas alegações de defesa, o julgamento pela irregularidade das contas de alguns responsáveis, com aplicação de multa, com a insubsistência do débito. [...] 5. Com relação à antecipação de pagamentos, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de somente aceitá-la em situações excepcionais em que fica demonstrada a existência de interesse público, houver previsão no edital de licitação e quando forem exigidas as devidas garantias (Acórdãos nº s 918/2009 e 3.332/2012, entre outros) . Quando não atendidas essas condições, a Corte tem majoritariamente aplicado multa aos gestores envolvidos, e, em alguns casos, dispensado excepcionalmente a aplicação da penalidade, sem, no entanto, atribuir débito à ocorrência, tendo em vista sua inexistência ou a dificuldade em estimar o seu valor, mesmo que de forma aproximada. No caso concreto essa dificuldade se acentua, tendo em vista a impossibilidade de saber em que data foram executados os serviços cujos pagamentos foram antecipados. O cálculo proposto pela unidade técnica, aliás, está em desacordo com o disposto no art. 210, § 1º, II, do Regimento Interno, pois o montante calculado certamente excede o valor real devido, visto que foi considerada como data final o dia em que a obra foi entregue. Nesse sentido, proponho a aplicação de multa aos responsáveis, excluindo do total do débito o montante estimado pela unidade técnica a esse título.
Área: Contrato Administrativo

Acórdão: 9.5. determinar à Eletrobrás Termonuclear S.A. ' Eletronuclear que: [...] 9.5.2. repactue o preço dos serviços contratuais que utilizam areia e brita como insumo, no caso de se verificar que, durante a execução do Contrato [...], os mesmos estão sendo explorados em jazida, ao invés de adquiridos de terceiros;
Área: Contrato Administrativo

Voto: A ausência de designação formal do preposto por parte do Serpro, em desacordo com o art. 68 da Lei nº 8.666/1993, prejudica a responsabilização por eventuais falhas no relacionamento entre as partes do contrato. A Sefti aponta que esta é uma prática usual nos contratos entre a STN e o Serpro. Acórdão: 9.1. Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que: 9.1.1. no âmbito do Contrato nº 43033/2009: [...] 9.1.1.2. em atenção ao disposto no art. 68 da Lei 8.666/1993, exija da empresa contratada a definição formal do preposto para representá-la na execução do contrato;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: 6.1.5. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS (fls. 694/695 do volume 3 do principal) . 6.1.5.1. O gestor justificou que, à época dos fatos, havia entendimentos nos setores da unidade, inclusive no jurídico, de que esses contratos poderiam ser prorrogados. 6.1.5.2. Informou que, ao ter conhecimento de que os contratos relativos a fornecimento de passagens não eram considerados de natureza contínua, esses passaram a ser anuais. 6.1.5.3. Argumentou que o termo aditivo foi firmado `em virtude de que naquele momento era mais vantajoso para a administração'. Ressaltou que, `com certeza', os documentos de regularidade fiscal foram anexados aos autos, pois os pagamentos só eram efetuados quando as empresas estavam com a situação de `regularidade fiscais em dias'. 6.1.5.4. Por fim, justificou que `quanto, a execução contratual, seguimos orientação técnica e jurídica, e logo após recomendação da CGU, passamos a observar o referido contrato e demais contratos com olhos de lupa em homenagem a principio da supremacia do interesse público sobre o particular'. Voto: 4. Os demais responsáveis foram chamados aos autos pelas seguintes ocorrências: 4.1. audiência do Sr. [omissis], então chefe da Divisão Administrativa: [...] 4.1.4. pela prorrogação do Contrato nº CRT/MT/0002/2004, referente a fornecimento de passagens, sem que os serviços contratados fossem caracterizados como de natureza contínua, conforme os casos estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, além de: [...] e iii) não observar que a execução contratual ultrapassou o limite previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão: 9.4. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis]; 9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992; 9.6. aplicar aos Srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;
Área: Contrato Administrativo

Voto: A solução para o caso de o particular desistir da execução do contrato - no caso em exame, da concessão de uso - é a rescisão do ajuste inicial e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência. Diversa a solução para o caso de reorganização empresarial da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou, ainda, de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa (art. 78, incisos VI e XI, da Lei 8.666/1993) , admitida na jurisprudência desta Corte, desde que: (i) essa possibilidade esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1992; (ii) sejam observados pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/1993, originalmente previstos na licitação; e (iii) sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original" ( Acórdão 1.108/2003 - Plenário ) . No que concerne ao tema, informa a Ceagesp sua disposição em vedar a cessão ou transferência das concessões (peça 14) . Não se pronuncia, contudo, acerca do estabelecimento de critérios para os casos de reorganização empresarial. A Ceasa Minas permite a reorganização empresarial das concessionárias, tarifando-a em razão do percentual da sociedade transferido aos novos sócios. Essa tarifa não é, entretanto, cobrada nos casos de transferências sucessórias e entre cônjuges. Necessário, nesses termos, que a Ceagesp, a par de vedar a cessão da posição contratual da concessionária, discipline as situações de reorganização empresarial admitidas, observadas, no mínimo, as condições indicadas no Acórdão 1.108/2003 - Plenário . Acórdão: 9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que: [...] 9.1.5. nos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, incluídos aqueles celebrados em atendimento ao subitem 9.1.3.1, faça constar cláusulas que: 9.1.5.2. disciplinem as hipóteses de reorganização empresarial do concessionário, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, condicionando tais modificações, no mínimo, a que: 9.1.5.2.1. a possibilidade de alteração esteja prevista no edital e no contrato; 9.1.5.2.2. sejam observados, pela nova empresa, os requisitos de habilitação previstos no edital de licitação respectivo; 9.1.5.2.3. sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: Portanto, os itens suprimidos somaram R$ 1.497.997,13, e os acréscimos totalizaram R$ 3.437.020,78.A Lei n. 8.666/1993, art. 65, §§1° e 2°, prevê que o limite para acréscimos e supressões aos contratos da Administração é de 25%. Considerando-se que o valor do contrato original atualizado é de R$ 9.085.357,08, é possível afirmar que as supressões totalizaram 16,49% do mesmo, e, portanto dentro do limite legal estabelecido. Entretanto, os acréscimos foram de 37,83%, extrapolando o referido limite.Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU, consubstanciada, por exemplo, nos Acórdãos n. 1.080/2008 - Plenário , 2.134/2006 - Plenário, 1816/2006 - Plenário é de que tanto as alterações contratuais quantitativas quanto as qualitativas estão sujeitas aos mencionados limites da Lei de Licitações. Resta claro, portanto, que os acréscimos ao projeto, com base nas justificativas apresentadas pelos responsáveis, estão em desacordo com o normativo vigente e com a jurisprudência deste Tribunal. Proposta de Deliberação: 5. No que tange ao mérito das questões apontadas, assiste razão à Unidade Especializada no que se refere às seguintes: a) extrapolação do limite de 25 % para a realização de acréscimos e supressões: como bem discorreu a Equipe de Auditoria, a jurisprudência do Tribunal tem-se fixado no entendimento de que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no referido dispositivo legal, conforme o item 9.2 do Acórdão n. 749/2010 - Plenário . Acórdão: 9.1. determinar à Prefeitura de Itapecerica da Serra/SP, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, nas próximas licitações realizadas com recursos públicos federais, em cumprimento à sólida jurisprudência do Tribunal: [...] 9.1.3. em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços :9.1.3.1. abstenha-se de extrapolar os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista que o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no referido dispositivo legal;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: 5.2.2 Item de audiência - Falta de exigência da garantia prevista na Clausula Décima, § 16, do Contrato nº 17/2001 - UNIFAP, firmado com a empresa [...]. 5.2.2.1 Manifestação do Responsável - A garantia que a empresa se comprometeu a apresentar e não o fez não causou prejuízo ao Erário, uma vez que os pagamentos efetuados à empresa foram de valor menor que os serviços realmente realizados. Na cláusula segunda do termo de rescisão amigável do contrato com a empresa [...]. ficou estabelecido que a mesma declinou de receber o valor de R$ 64.091,81 justamente por não ter cumprido a garantia contratual (f. 140 e 155, vp) . 5.2.2.2 Análise - O contrato com a empresa [...] foi celebrado em 04/06/2001, pelo valor de R$ 666.688,13. De acordo com a cláusula quinta, parágrafo 16, do mencionado termo, a empresa deveria ter apresentado uma garantia no percentual de 5% do valor pactuado, resultando em um valor de R$ 33.334,40. A comprovação da prestação da garantia antecede a celebração do contato, conforme se depreende do art. 56 da Lei de Licitações. Nesse aspecto, a cláusula décima segunda do citado termo informava que a empresa apresentou a garantia exigida (f. 164/169, Anexo 1) . Assim, como em sua justificativa o Reitor afirmou que a empresa não cumpriu a garantia, isso significa que o termo de contrato continha uma informação inverídica. O termo rescisório, todavia, informa que a empresa declinou do direito de receber o valor de R$ 64.091,81, por não ter cumprido a garantia contratual, segundo o Reitor, não havendo prejuízo ao Erário. No entanto, é preciso estabelecer uma ressalva: se não houvesse valores a receber ou se a empresa não tivesse declinado do seu direito de receber o valor devido, o Erário incorreria em um prejuízo ou, no mínimo, haveria uma pendência judicial que levaria tempo para ser solucionada, também impondo prejuízo ao Erário. Dessa forma, a atitude da Universidade em não exigir a prestação da garantia contratual impôs um risco desnecessário ao Erário. 5.2.2.3 Proposta de Encaminhamento - Seja rejeitada a justificativa do Reitor. Deixa-se de propor a aplicação de sanção, uma vez que a ocorrência não resultou em dano injustificado ao Erário. Deve-se, ainda, determinar à Universidade que, em futuras contratações, exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei de Licitações. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. determinar à Unifap que: [...] 9.4.3. exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei nº 8.666/1993;