Área: Pessoal

Sumário: III. O TCU, ao recusar o registro de ato de concessão de aposentadoria deve exaurir, na referida análise, as eventuais irregularidades que a concessão submetida a registro apresente, sob pena de preclusão da matéria após passados cinco anos da decisão que julgar ilegal a concessão, caso a irregularidade presente e não identificada no primeiro ato, novamente seja submetida a análise do TCU por meio de ato retificador do primeiro. Voto: Em análise, embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante 1] e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR em face do Acórdão 12.775/2016-TCU-2ª Câmara , por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal a aposentadoria do primeiro embargante, cancelando o registro do ato de número de controle 20786000-04-2014-000129-1. O referido decisum foi exarado nos seguintes termos: [...] Contradição/Omissão: Prazo razoável excedido - Decadência em relação ao Acórdão 6.309/2010-TCU-1ª Câmara , proferido nos autos do TC 009.510/2008-0 que havia considerado ilegal o ato cadastrado no Sisac, em favor do interessado, sob o número 20786000-04-1998-000001-8. Omissão - Decadência em relação ao óbice inovatório do 2º Acórdão. Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, § 2º do Regimento Interno do TCU. 24.Para os dois argumentos acima transcritos, entendo que, de fato, assiste razão ao embargante. No caso concreto constante dos autos, observo que o foram emitidos dois atos em favor do embargante: o primeiro, de número 20786000-04-1998-000001-8, considerado ilegal nos autos do TC 009.510/2008-0 , por meio do Acórdão 6.309/2010-TCU-1ª Câmara , proferido na sessão de 28/9/2010. Em decorrência de tal decisão, o ato constante dos presentes autos (20786000-04-2014-000129-1) foi emitido com vistas a possibilitar o registro pelo TCU. Vale dizer que o ato em epígrafe foi disponibilizado a esta Corte na data de 13/5/2014 e apreciado pela ilegalidade por meio do Acórdão 12.775/2016-TCU-2ª Câmara , proferido na sessão de 22/11/2016. 25.Verifico que as razões de decidir do Acórdão 6.309/2010-TCU-1ª Câmara que levaram à negativa de registro do ato se restringiram às seguintes constatações: irregularidade na parcela deferida a título de adicional por tempo de serviço (GATS) e irregularidade no cálculo da vantagem do art. 192, inciso II da Lei 8.112/1990. Nesse sentido transcrevo o teor da análise levada a efeito no voto condutor da referida decisão: (...) 2. Foram apontadas irregularidades em duas parcelas integrantes dos proventos do interessado: na gratificação adicional por tempo de serviço (GATS) e na vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. 3. Quanto à primeira falha, a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura, Loman) , art. 65, inciso VIII, estabelece a possibilidade de outorga, aos magistrados, de gratificação adicional de cinco por cento por cada cinco anos de serviço, até o máximo de sete períodos. Por sua vez, a Lei nº 8.112/1990, art. 67 (com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, e revogado posteriormente pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001) , previa adicional por tempo de serviço à razão de cinco por cento a cada cinco anos (observado o limite máximo de 35%) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Destaco que, antes da alteração promovida em 1997, o art. 67 permitia o acréscimo de um por cento por ano, incidente sobre o vencimento básico. 4. A GATS foi conferida ao inativo na proporção de 23%, aplicada sobre toda a remuneração, o que não seria possível caso fosse aplicada apenas uma das regras legais mostradas acima. Apenas por essa constatação, mesmo sem considerar que a Loman é a norma aplicável aos magistrados, já se poderia afirmar que é ilegal a aposentadoria em análise. 5. Como o magistrado conta com vinte e três anos de tempo de serviço computáveis para concessão da GATS, e tendo em vista o art. 65, inciso VIII, da Loman, o aposentado teria completado quatro quinquênios e, portanto, faria jus a percentual de 20%. 6. Por outro lado, caso fosse possível a utilização da fórmula prevista na Lei nº 8.112/1990 até 10/12/1997 (aproximadamente, um ano antes da aposentadoria do interessado) , seriam vinte e dois anos para o cálculo da GATS, o que resultaria em 22% incidindo no vencimento básico. Assim, tendo como parâmetro a Lei dos Servidores Públicos, também seria ilegal a referida vantagem na forma como foi incluída no ato em questão. 7. Quanto à vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, como bem anotou a unidade técnica, é ilegal seu pagamento com base na remuneração e não no vencimento básico do servidor. 8. Dessa forma, a aposentadoria de [omissis] deve ser considerada ilegal, sem prejuízo de dispensá-lo do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme a Súmula TCU nº 106. 26.Cabe destaque o conteúdo do parágrafo 10 do referido voto condutor, no qual esta Corte prestou a seguinte orientação ao gestor, e em última análise ao interessado: 10. Por fim, cabe esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho, 9ª Região, que a concessão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas, conforme previsto no artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. 27.Observo, contudo, que o formulário submetido a registro na ocasião (TC 009.510/2008-0 , peça 1, p. 5) já contemplava a informação referente às averbações de 4 anos, 7 meses e 9 dias no exercício da advocacia bem como 11 meses e 29 dias como solicitador acadêmico. No entanto, nada se falou acerca da referida irregularidade. 28.Atendendo ao Acórdão 6.309/2010-TCU-1ª Câmara , o órgão emitiu novo ato de aposentadoria livre das irregularidades então apontadas. Referido ato, constante dos presentes autos, corrigiu os problemas então suscitados referentes às vantagens GATS e Art. 192, II da Lei 8.112/1990, considerando que eram apenas essas as irregularidades insuperáveis para o registro, a teor do que restou consignado no parágrafo 10 do voto condutor daquela decisão, já transcrito no item 26 do presente voto. 29.Observo entretanto que, na análise que conduzi no voto que culminou na prolação do Acórdão embargado (Ac. 12.775/2016-TCU-2ª Câmara) , consignei, como irregularidade, a averbação de tempo no exercício da advocacia bem como na condição de solicitador acadêmico, a despeito de tais irregularidades constarem do ato anterior, e não terem sido apontadas como óbice ao registro. 30.Verifico que esta Corte de Contas, quando aprecia pela legalidade ato de aposentadoria que eventualmente contemple irregularidade não analisada, pode rever de oficio a decisão dentro do prazo de cinco anos, a teor do art. 260, § 2º do RITCU. Nessa situação um ato considerado legal que eventualmente tenha contemplado irregularidade, assim permanecerá, se tal irregularidade for suscitada após cinco anos do julgamento. 31.No caso dos autos, se por hipótese, o primeiro ato do interessado tivesse sido emitido sem os problemas referentes às parcelas que fundamentaram a apreciação pela ilegalidade, certamente o resultado do julgamento seria pela legalidade do ato. Nesse caso, não seria possível ao TCU rever de ofício tal decisão uma vez que já teriam se passado mais de cinco anos da primeira decisão. Nesse contexto, vale dizer que também superou cinco anos o período decorrido entre o Acórdão 6.309/2010-TCU-1ª Câmara (28/9/2010) e o Acórdão embargado, proferido na sessão de 22/11/2016. 32.Do exposto, entendo que a inteligência do art. 260, § 2º do RITCU se aplica, por analogia, em favor do interessado no caso dos autos. Isto porque, como entre a primeira apreciação e a segunda, transcorreu prazo superior a cinco anos e na primeira assentada, não foram suscitadas as irregularidades concernentes à averbação de tempo no exercício da advocacia e como solicitador acadêmico, a despeito de, à época, tais irregularidades já integrarem o ato então submetido a registro, entendo haver óbice intransponível para que esta Corte de Contas, nesses casos, possa analisar tais irregularidades sob pena de infração aos Princípios da Segurança Jurídica, da Razoável Duração do Processo, da Estabilidade dos Atos Administrativos e da Confiança 33.Assim, não seria razoável admitir que o TCU, em cada ato emitido em substituição a um anterior apreciado pela ilegalidade por determinada razão, possa, a qualquer tempo, apontar irregularidades que, embora presentes no ato anterior, não tenham sido mencionadas no momento adequado ou em prazo razoável, como por exemplo, o prazo de cinco anos estabelecido no art. art. 260, § 2º do RITCU. 34.Diante desses argumentos, entendo que os embargos apresentados por [embargante 1] merecem ser acolhidos com efeitos infringentes para, no mérito, considerar legal o ato de aposentadoria emitido pelo TRT da 9ª Região em favor do interessado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante 1], com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los, para considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (número Sisac 20786000-04-2014-000129-1) emitido em favor do interessado, determinando o respectivo registro;