Área: Pessoal

Voto: Em julgamento, ato de aposentadoria emitido no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF em favor de [interessado], ex-ocupante do cargo de Juiz Federal Substituto. 2.Extrai-se dos autos que, quando contava com 12 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço, o interessado foi aposentado por invalidez com proventos integrais por ser portador de transtorno afetivo bipolar. 3.Sobre a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos federais, assim estabelece a Constituição Federal e legislação correlata, verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, NA FORMA DA LEI; (grifou-se) Lei n. 8.112/1990 Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ESPECIFICADA EM LEI, e proporcionais nos demais casos; (...) § 1º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) , Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e OUTRAS QUE A LEI INDICAR, com base na medicina especializada. (grifou-se) 4.Com base nos dispositivos acima mencionados, é fácil perceber que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida ao servidor quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. 5.Observe-se que o rol de moléstias é taxativo, como sinaliza a ressalva na parte final do §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não mencionadas expressamente, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada. 6.Nesse sentido, cabe ressaltar que o caput do art. 40 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência dos servidores públicos deve observar, dentre outros, o princípio contributivo e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que implica dizer que a concessão de benefícios previdenciários deve se dar na forma estritamente prevista em lei, sem quaisquer ampliações indevidas, tudo isso como forma de se preservar o próprio sistema previdenciário. 7.Deste modo, é vedado a todos os poderes públicos a ampliação de direitos de natureza previdenciária, ou seja, a concessão de benefícios previdenciários não previstos em lei sem que haja a indicação da fonte de custeio correspondente; no caso em julgamento, a concessão de proventos integrais a servidor aposentado por invalidez cuja doença não esteja no rol previsto em lei. 8.Não se quer com isso negar o direito do autor ao benefício previdenciário a que faz jus, já que é portador de doença grave e incurável, apesar de ser controlável, de acordo com os laudos periciais constantes dos autos. Ocorre que o legislador ordinário premiou com proventos integrais somente aqueles segurados portadores das doenças graves e severas por ele mesmo indicadas, daí a impossibilidade de se estender o mesmo benefício aos portadores das demais doenças incapacitantes, sob pena de se violar até mesmo o princípio da isonomia, dentre outros princípios informadores do sistema previdenciário. 9.Não se olvida, ademais, a existência de jurisprudência dissonante e minoritária do Superior Tribunal de Justiça, mencionada pelo recorrente, no sentido de considerar exemplificativo o rol de doenças descrito no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e majoritária do Superior Tribunal de Justiça segue em sentido oposto, isto é, de que o rol descrito no aludido dispositivo legal é taxativo, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO) . INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgRAI 767.931; 2ª Turma; Relator: Ministro Ayres Britto; DJe 21/03/2011 - grifou-se) EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE 175.980/SP; 2ª Turma; Relator: Ministro Carlos Velloso; DJ 20/02/1998 - grifou-se) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constata-se que o autor, ora embargante, não conseguiu provar que a doença que o acometeu consta do rol das moléstias incapacitantes, para o fim de percepção de proventos integrais de aposentadoria. Assim sendo, o embargante faz jus, tão-somente, à percepção de proventos proporcionais. Na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a conversão para aposentadoria integral só será possível se a doença, embora grave, incapacitante e incurável, estiver prevista em lei. 2. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para avaliar a existência, ou não, do nexo causal entre o trabalho e a doença incapacitante. 3. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. (STJ; EDclAgRgAg 875.329; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) ; DJe 23/08/2010 - grifou-se) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PARÁGRAFO 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRgREsp 605.089/DF; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) ; DJe 01/02/2010 - grifou-se) 10.Convém destacar, ainda, que o próprio Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições de controle externo, adota o mesmo entendimento, ou seja, pela ilegalidade da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, quando se tratar de doença não especificada em lei. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes: Acórdão n. 3741/2011-TCU-1ª Câmara ; Acórdão n. 1365/2006-TCU-2ª Câmara ; Acórdão n. 1898/2004-TCU-1ª Câmara ; Acórdão n. 2.092/2004-TCU-1ª Câmara ; Acórdão n. 3.175/2004-TCU-1ª Câmara ; Acórdão n. 455/2003-TCU-1ª Câmara ; e Acórdão n. 467/2003-TCU-2ª Câmara . [...] 19.No caso concreto, extrai-se da leitura dos laudos periciais que o interessado é portador de transtorno afetivo bipolar, doença grave e incurável; referida doença, todavia, não se mostrou refratária ao tratamento, tendo havido em todo o período investigado apenas uma crise, ocorrida em outubro de 2011, não havendo, de outro lado, qualquer laudo que afirme haver comprometimento grave e irreversível do seu funcionamento mental. 20.Resta claro, assim, que a doença que acometeu o interessado não pode ser enquadrada como alienação mental tal como fez o Tribunal Regional da 1ª Região em processo administrativo, ou seja, não está ela arrolada pela lei entre aquelas que permitem a aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos integrais, impondo-se, deste modo, o julgamento pela ilegalidade do ato, com a consequente negativa de registro. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse de [interessado], negando-se o correspondente registro;