Área: Finanças Públicas

Voto: 2. Da documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal, constatou-se a realização de várias despesas irregulares com recursos do Fundef, em desacordo com os objetivos definidos no art. 2º da Lei nº 9.424/1996. Em síntese, a aplicação dos recursos foi direcionada para gastos, entre outros, com: a) locação e manutenção de automóveis; b) locação de imóveis e equipamentos; c) material publicitário; d) diárias e passagens aéreas; e) fornecimento de refeições; f) material de expediente; g) honorários advocatícios; h) aquisições gerais (Grupo gerador, terreno, materiais diversos) ; e i) pagamentos salariais alheios à área da educação. [...] 5. [...] mesmo que o ex-prefeito juntasse cópias de declarações do imposto de renda, tal fato isoladamente não teria o condão de produzir provas a seu favor que o eximisse da responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário. Ademais, não se questiona se houve ou não locupletamento por parte do ex-prefeito, mas a malversação dos recursos em foco, configurada por desvio de finalidade. 6. De maneira geral, observo que o ex-prefeito não logrou comprovar nexo entre a documentação por ele juntada e as alegações de que os recursos teriam sido aplicados em prol dos objetivos do Fundef. Conquanto tenha apresentado cópias de notas de empenho, documentos fiscais e recibos indicativos de algumas despesas com recursos do Fundef [...] que, à primeira vista, obedeceram aos ditames da Lei nº 9.424/1996, os argumentos, desprovidos de elementos probatórios, são incapazes de refutar as contundentes provas da ocorrência de desvio de finalidade no que tange especificamente às despesas apuradas pelo MPF em sede de ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito. Ademais, outra parte da documentação apenas corrobora a grave ilicitude que recai sobre o ex-prefeito, por abarcar diversos gastos sem qualquer correspondência com os propósitos do fundo. 7. Vale mencionar a existência de alegações de cunho genérico, que não se concentraram no foco das falhas [...], como a indicação de supostas transferências entre contas bancárias [...]. Em relação a esse aspecto, verifico que as despesas impugnadas, quando relacionadas a pagamentos salariais, foram devidas a funcionários alheios à área da educação ou simplesmente alocadas para pagamentos no âmbito de outras secretarias municipais, conforme atesta a ampla relação documental encaminhada pelo Ministério Público Federal. Portanto, não há como acatar os argumentos de que as transferências de recursos financeiros da conta específica do Fundef para outras contas do município foram para pagamentos salariais relacionados às ações expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 9.424/1996. [...] 9. Considerando que o Município de Itaituba/PA não apresentou alegações de defesa e/ou recolheu aos cofres públicos o débito que lhe foi imputado, em solidariedade com o Sr. [ex-prefeito], mesmo após ter solicitado prorrogação de prazo com vistas ao cumprimento do feito, resta configurada a revelia (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992) , sem prejuízo ao regular curso processual. Ressalto que a jurisprudência neste Tribunal é pacífica no sentido de que, caracterizado o desvio de finalidade e a utilização de recursos em favor da municipalidade, deve o ente federativo responder pelo débito apurado, nos termos da Decisão Normativa nº 57/2004. [...] 11. Por derradeiro, impende assinalar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei nº 11.494, de 20/6/2007) , que tratam da criação do Fundeb [...], os débitos devem ser recolhidos para esse novo fundo. Acórdão: 9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], as quais aproveitam ao Sr. [omissis], ex-prefeito [...], no que tange ao débito de R$ 25.000,00 [...]; [...] 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b' e "c', da Lei nº 8.443 [...] de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei [...], em julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Itaituba/PA; 9.4. condenar solidariamente o Sr. [omissis], ex-prefeito, com o Municeípio de Itaituba/PA, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...]; [...] 9.7. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 [...] no valor de R$ 30.000,00 [...];