Área: Responsabilidade

Sumário: 2. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992. Voto: Cuida-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município de Porto Walter/AC, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos para a execução de ações do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, no exercício de 2003. 2. Regularmente citado, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para a produção de alegações de defesa ou recolhimento do débito imputado, razão pela qual se tornou revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 3. Ao não apresentar a prestação de contas, o responsável ignorou dever legal (art. 93 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967) e constitucional (parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal) , bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas. 4. Especificamente quanto à possibilidade de aplicação de multa proporcional prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme salientado pela unidade técnica deste Tribunal, em face do que dispôs o Acórdão 1.441/2016 - Plenário , cumpre reconhecer que incide sobre as parcelas do débito a prescrição da pretensão punitiva. 5. Com efeito, a obrigação de prestar contas do responsável se deu em 2004, após a transferência da última parcela dos recursos em 12/2/2004, ocorrendo a citação somente em 2016, com o transcurso de mais de dez anos entre os fatos e a citação por este Tribunal. E, como salientado na instrução, a prescrição ocorreu antes mesmo da entrada da tomada de contas especial nesta Corte, haja vista que sua autuação somente se deu após o recebimento da documentação encaminhada pelo tomador de contas, em 3/10/2014. Como assente no Acórdão 1.441/2016 - Plenário , a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992. 6. Dessarte, estou de acordo com os pareceres coincidentes quanto ao mérito, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito do ex-prefeito, considerando a revelia do responsável e a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [responsável] com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [responsável] (ex-Prefeito do Município de Porto Walter/AC) , com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com o art. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: