Área: Convênio

Relatório: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, contra o Sr. [omissis], ex-Reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) , em razão da não aprovação da prestação de contas relativa à execução do Convênio nº 26/2001, tendo por objeto manter e adequar sistemas de informações daquela instituição de ensino superior. [...] 2.4 A ocorrência que fundamenta a responsabilização solidária do Reitor da UFSM, do coordenador do projeto e da FATEC, na figura de seu representante, é a não aprovação da prestação de contas, relativa à execução do Convênio nº 126/2001 (registro SIAFI nº 417258) , firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - e a Universidade, em 01/08/2001, visando à manutenção e implementação de novos mecanismos de interconexão e interoperabilidade de bases de dados primárias e sistemas de informações secundárias, adequação de sistemas administrativos e de coleta de informações, permitindo que os usuários percebam a informação de foram transparente, integrada, consolidada e única. O motivo da não aprovação é a impugnação de despesas que não se coadunaram com o objeto previsto no Plano de Trabalho, efetuadas pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC -, contratada, mediante o Contrato nº 120/01, para apoiar a execução do convênio, associadas a projeto coordenado pelo CPD da Universidade. [...]. [...] 3.2 Como principal argumento, sustenta o gestor do contrato que o instrumento firmado entre INEP e UFSM, apesar de ser denominado de 'convênio', se revestiria, na verdade, dos requisitos de 'contrato', o que abrigaria o entendimento da Universidade de que os recursos financeiros decorrentes da prestação dos serviços seriam de sua propriedade, podendo ser utilizados a seu critério, e não cabendo a comprovação de sua utilização ao órgão concedente. Tal entendimento está baseado, sinteticamente, nas seguintes razões: a) o objeto descrito no termo de contrato, que pode ser traduzido na palavra `software', teria natureza puramente comercial, desvinculada da missão institucional da Universidade, somente admitindo a prestação de serviços via contrato; b) a legislação (Decreto 93.872/86, art. 48) , a jurisprudência do TCU (Decisão 278/1996 - Plenário) e a doutrina (Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores Ltda. , 1993, pág. 354) autorizariam tal posição ao definirem que no contrato há interesses diversos e opostos, sendo uma parte obrigada a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, com a devida contraprestação em dinheiro, ao passo que no convênio os interesses são comuns, em regime de mútua cooperação; c) a natureza das despesas relativas aos repasses repassados à UFSM está vinculado à prestação de serviços de terceiros, pessoa jurídica; d) a obrigação da contratada, descrita no item II do Contrato, de produzir objeto sob encomenda, bem como a obrigação da contratante, de somente fiscalizar e receber os serviços (item I) , seriam requisitos específicos de termo de contrato (de prestação de serviços) , não havendo previsão de ação conjunta entre as partes; e) a intenção do INEP de contratar estaria representada, ainda, pelos serviços componentes do Plano de Trabalho, em que não havia previsão de equipamentos, pessoal, material de consumo, possuindo apenas metas, valores e prazos, configurando um cronograma físico financeiro, característico de contrato; f) houve aceitação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, para quitação plena da primeira parcela; g) o INEP emitiu parecer em 23/10/2003 atestando que todos os produtos e atividades foram entregues no prazo, o que demonstraria que o próprio INEP estaria considerando o objeto da avença como mero produto. Voto: 5. Em relação ao mérito, entendeu a unidade técnica que os argumentos do Sr. [Diretor do Centro de Processamento de Dados da UFSM], no sentido de que o ajuste entre Inep e a UFSM possui a natureza de contrato, não poderiam ser acolhidos. De fato, não se admite a confusão entre os dois institutos, sob pena de caracterização de má-fé e consequente responsabilização das partes. Um contrato com aspectos de convênio é prática condenável, constituindo-se burla ao princípio da legalidade, visto que possibilitaria o pagamento antecipado sem a liquidação das despesas, por meio dos repasses à UFSM, e caracterizaria dispensa indevida da licitação, no âmbito do Inep. 6. Ainda, restou caracterizado o desvio de finalidade, vez que o gestor modificou a destinação para a qual os recursos foram transferidos, aplicando-os em despesas administrativas do Centro de Processamento de Dados da UFSM. 7. A finalidade do ajuste ora examinado era a melhoria dos sistemas de informações da Universidade, implementando novos mecanismos de interconexão e interoperabilidade, bem como adequando os sistemas administrativos e de coleta de informações. Em que pese a aplicação dos recursos dentro do próprio setor de informática e o beneficiamento da própria instituição, não há como descaracterizar o desvio, visto que os recursos aplicados em despesas administrativas não contribuem diretamente para o atendimento das metas previstas no convênio. 8. Contudo, apesar de a aplicação dos recursos na área meio do CPD/UFSM subverter os propósitos para os quais a avença foi firmada, desvirtuando o objeto conveniado, não há de se falar em ressarcimento da UFSM ao Inep, por se tratarem de unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão orçamentário (Ministério da Educação) . 9. Quanto à gestão temerária dos recursos públicos praticada pelo Sr. [omissis], Diretor do CPD/UFSM, considero grave tal prática, dando ensejo à irregularidade das contas e à consequente aplicação de multa ao responsável. Acórdão: 9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], Diretor do Centro de Processamento de Dados da UFSM; 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [diretor do Centro de Processamento de Dados da UFSM], com fundamento no disposto nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, em razão da realização de despesas incompatíveis com o objeto previsto no Convênio nº 126/2001, aplicando-lhe, de acordo com o art. 19, § único, 23, III, e 58, I, da mesma lei, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];