Área: Convênio

Voto: De início, assinalo que estão presentes os requisitos para o conhecimento deste recurso de reconsideração, interposto por [recorrente], ex-Prefeito de João Câmara/RN, contra o Acórdão 12.790/2016-2ª Câmara , retificado materialmente pelo Acórdão 58/2017-2ª Câmara , em que o Tribunal, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas, julgou irregulares as suas contas relativas a valores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Atendimento aÌ Educação de Jovens e Adultos - Peja, referentes ao exercício de 2004, e condenou-o em débito. 2. Quanto ao mérito, acompanho os pareceres emitidos nos autos, que são unânimes em propor a negativa de provimento ao recurso. 3. Os valores do Peja repassados ao município no decorrer de 2004 totalizaram R$ 159.720,60, sendo que, desses, R$ 90.381,77 tiveram suas respectivas despesas glosadas na apreciação das contas. 4. A maior parte das impugnações, por sua vez, no montante de R$ 60.761,97, decorreu da realização de pagamentos mediante transferência e debito autorizado, em desacordo com a legislação. 5. O recorrente alega que a transferência e o débito autorizado são operações que, por identificarem o credor e o comprovante, assemelham-se à ordem bancária, admitida pela Resolução FNDE 17/2004. Além disso, a IN STN 1/1997 prescreve que os pagamentos se processem pelas modalidades de transferências que identifiquem sua destinação. Portanto, qualquer forma de pagamento que possibilite a identificação do credor mostra-se legitima à comprovação de uma despesa, pois o mais importante eì a execução dos serviços, não podendo a norma ser interpretada de forma restritiva. 6. O raciocínio do recorrente está correto. Ocorre que, diferentemente do que afirma, os pagamentos feitos mediante transferência e débito autorizado impugnados nestas contas não trazem a identificação do beneficiário dos recursos. Não há que se falar, assim, em operações assemelhadas ao cheque nominativo ou ordem bancária emitidos em nome do credor, previstos no inciso III do art. 4º da Resolução FNDE 17/2004, muito menos na aplicação da regra do art. 20 da IN STN 1/1997, que exige que os pagamentos efetuados sob as modalidades de transferência identifiquem a destinação dos recursos. Não houve, portanto, interpretação restritiva da norma, mas sim falta de enquadramento do fato concreto à situação ou hipótese nela descrita. 7. Embora o recorrente afirme que as ações do programa foram realizadas, os documentos dos autos não demonstram a existência de nexo de causalidade entre os recursos impugnados, as despesas realizadas e o objeto do programa, tampouco conciliação entre os respectivos dispêndios constantes da relação de pagamentos e a movimentação bancária. 8. O recorrente diz ainda que não haì contestação de professores com relação à execução do programa, mas isso em nada serve para fins de evidenciação da efetiva execução dos serviços, que deveria ter sido feita mediante a apresentação de prova documental. 9. Desse modo, não tendo sido demonstrada a regularidade dos pagamentos efetuados mediante transferência e débito autorizado, que não trazem a identificação do beneficiário dos recursos, em desconformidade com a legislação aplicável, tampouco comprovada a efetiva utilização de parte dos valores transferidos na execução física do programa, deve ser negado provimento ao presente recurso, em consonância com a posição da Serur e do MP/TCU. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;