MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Trata-se da auditoria de conformidade realizada pela Secex/SC na Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de 16/5/2016 a 1º/7/2016, com o objetivo de verificar a regularidade dos pré-contratos celebrados pela empresa para participar do Leilão de Energia nº 9/2013 (A-3) , promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e destinado à compra de energia de novos empreendimentos de geração eólica, solar e termelétrica a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado com início de suprimento a partir de 1º/1/2016, bem como dos respectivos contratos firmados com vistas à implantação dos projetos eólicos Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, localizados no município de Santana do Livramento (RS) . 2.Os pré-contratos analisados foram celebrados mediante a dispensa de licitação prevista no art. 32 da Lei nº 9.074/1995, que "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências". [...] 5.Ao final dos trabalhos a equipe de auditoria identificou os seguintes achados, tipificados como falhas/impropriedades (F/I) : [...] ii) não comprovação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira de empresas pré-contratadas; [...] [...] 7.Quanto à falta de comprovação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira na seleção das empresas pré-contratadas para fins de participação no Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3) , a equipe de auditoria constatou que as usinas eólicas Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, que motivaram a participação da estatal no referido leilão, foram concluídas no prazo e encontram-se em operação. Assim, os potenciais riscos assumidos pela Eletrosul decorrentes dessa falta não se concretizaram. Em que pese tal constatação, a ocorrência relatada descumpre requisitos de habilitação exigidos na Seção II da Lei nº 8.666/1993, e deve ser comunicada à Eletrosul de modo a prevenir ocorrências semelhantes em futuras pré-contratações da espécie. Acórdão: 9.1. dar ciência à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com vistas à adoção de providências internas que previnam a reincidência de falhas semelhantes, de que: [...] 9.1.2. a falta de comprovação e avaliação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira na seleção das empresas pré-contratadas, verificada nos pré-contratos celebrados, para fins de participação do Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3) , com as empresas [sociedade empresarial 3], [sociedade empresarial 1], [sociedade empresarial 2], e [sociedade empresarial 4], descumpriu os arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993 e 5º, inciso IV, da IN-TCU nº 70/2012; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
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Voto: 25. Ressalte-se, por fim, que os serviços sociais autônomos, embora atuando ao lado do Poder Público com administração independente, mas prestando serviço essencialmente público, às custas de contribuições compulsórias pagas por empresas e trabalhadores, submetem-se inquestionavelmente aos traços definidores básicos do regime administrativo imperante no serviço público. Por isso não poderiam agir em direção contrária à que é impelida o conjunto da administração pública, por disposição expressa da Constituição Federal. Acórdão: 9.3. alertar o Sesc/AP para a necessidade de adoção de medidas saneadoras para as seguintes irregularidades que ressalvam estas contas: 9.3.3. observar o entendimento prevalecente nesta Corte segundo o qual (cf. Decisão 705/1994-Plenário e Acórdão 457/2005-2ª Câmara ) : 9.3.3.1. por força do disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que torna sem efeito, em parte, o permissivo do art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à regularidade fiscal e com a Seguridade Social, prevista no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega; 9.3.3.2. a obrigatoriedade de apresentação da documentação referida no subitem anterior é aplicável igualmente aos casos de contratação de obra, serviço ou fornecimento com dispensa ou inexigibilidade de licitação ex vi do disposto no § 3º do art. 195 da CF, citado;
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Relatório: [...] 19. [...] Inicialmente, é importante ressaltar que o TSE, ainda na fase de planejamento do projeto de coleta de dados biométricos dos eleitores, identificou que seria antieconômica a aquisição de sistema AFIS [Automated Fingerprint Identification System] pelo Tribunal, tendo em vista que essa ferramenta já existia no DPF. 20. [...] Assim, não seria razoável o TSE adquirir outro sistema, sendo que os dois órgãos poderiam compartilhar a mesma estrutura, em absoluto respeito ao princípio da economicidade. [...] 34. [...] a análise do conjunto probatório permite concluir que a solução empregada pelo TSE era, à época, a opção economicamente mais viável para a Administração. Os riscos elencados pela recorrente de prejuízos futuros existem em qualquer contratação, até mesmo para aquisições de softwares abertos, pois a esperada integração dos sistemas poderia não ocorrer, exigindo-se do contratante a aquisição de sistema AFIS específico. Voto: [...] 5. Em síntese, a [recorrente] aduziu que: a) é indevida a restrição imposta à competitividade pela exigência do fornecimento de um software específico, produzido por determinado fabricante, uma vez que é possível a integração com sistemas de outras empresas; [...] 8. A aquisição empreendida pelo TSE diz respeito somente ao hardware e software necessário ao cadastramento das informações biométricas dos eleitores. Os dados coletados por esses equipamentos serão posteriormente tratados por outro sistema, responsável por sua classificação, armazenagem e manipulação, denominado Automated Fingerprint Identification System (AFIS) . 9. Desde o início do procedimento o TSE verificou não ser economicamente interessante adquirir um AFIS próprio, optando por fazer uso do sistema em operação na Polícia Federal, que já havia investido US$ 45 milhões na montagem da ferramenta. Existia, portanto, a necessidade, por uma questão de compatibilidade, que os equipamentos a serem adquiridos para a captura de dados tivessem plena integração com a plataforma adotada pelo órgão policial. 10. Durante teste piloto conduzido em três municípios, o Ministério da Justiça concluiu que apenas as estações de coleta de determinado fabricante eram totalmente compatíveis com o sistema da Polícia Federal, o que determinou sua escolha pelo TSE. 11. Apesar de a especificação de uma ferramenta proprietária não se coadunar com a filosofia de sistemas abertos e de padrões de mercado que deveria nortear toda aquisição de TI conduzida pela Administração, não se divisou, à época, outra alternativa viável do ponto de vista técnico. Conforme avaliação da Polícia Federal, as soluções disponíveis no mercado não apresentavam adequada interoperabilidade entre os módulos de coleta e os AFIS de diferentes fabricantes, o que vinculava a escolha de um à compra do outro. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os acórdãos recorridos;
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Voto: Trata-se de representação da empresa [...] sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial 10/2015, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN) , para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais. [...] Inicialmente, foi promovida a oitiva do Sebrae/DN, para que se manifestasse sobre as seguintes questões (peça 11) : [...] d) justificar a utilização da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, tendo em vista as vantagens decorrentes do uso de recursos de tecnologia da informação, que proporcionam maior amplitude ao certame, favorecendo a participação de interessados e, consequentemente, dando maior efetividade aos princípios da competitividade, da publicidade e da economicidade; [...] Quanto à utilização do pregão presencial ao invés do eletrônico, o Sebrae/DN alegou que este não é obrigatório, segundo o seu regulamento de licitações e contratos, mas apenas preferencial. Posteriormente, acrescentou que nem mesmo a adoção do pregão para bens e serviços comuns é obrigatória. De fato, o artigo 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005, não é diretamente aplicável ao Sebrae, pois se trata de entidade de direito privado não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Ademais, o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae não tem previsão expressa obrigando a adoção do pregão na forma eletrônica para a contratação de serviços como o agenciamento de viagens. Não se deve olvidar, contudo, que a entidade gere recursos públicos de natureza parafiscal (artigo 8º, §3º, da Lei 8.029/1990) , o que lhe obriga a observar os princípios aplicáveis à execução das despesas públicas, entre os quais o da eficiência. Nesse sentido, o excerto do voto condutor do Acórdão 1.695/2011 - Plenário : 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, elas estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública por gerirem recursos de natureza pública , podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios . Os atos praticados por seus gestores submetem-se ao controle de legalidade por esta Corte, como restou assentado na ementa do Acórdão n. 998/2006-Plenário , no qual atuei como Relator. (original sem grifos) . Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
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Relatório: 10. Assim é que a analogia nos permite afirmar que os limites impostos à cobrança de atestados de comprovação da capacidade técnico-operacional são os mesmos relativos à comprovação da capacitação técnico-profissional definidos no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, ou seja, tal comprovação somente é possível em relação `às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação'. [...] A lei e a jurisprudência do TCU exigem, para as exigências técnico-operacionais, não só `valor significativo' como também o item ser de `maior relevância'. Voto: 16. Sobre a comprovação de capacidade técnico-operacional referente a itens irrelevantes ou de valor insignificante frente à estimativa global da obra, acompanho, em grande parte, as conclusões da unidade instrutiva, que se pronunciou pela ilegalidade das exigências. Entretanto, destaco que a jurisprudência deste Tribunal - Decisão 1.618/2002 e Acórdão 515/2003, ambos de Plenário - já se manifestou no sentido de que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 somente se aplica à qualificação técnico-profissional, estando a limitação da capacidade técnico-operacional insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual somente permite exigências de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. [...] Acórdão: 9.2. determinar à Infraero que: [...] 9.2.2. em se tratando de obras aeroportuárias, inclusive das obras do Novo Aeroporto de Florianópolis/SC: 9.2.2.1 em vista do que regem os arts. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, abstenha-se de exigir experiência técnico-profissional ou técnico-operacional em drenos fibro-químicos, estriamento grooving com máquinas estriadoras de disco, piso vinílico, pavimentação em blocos de concreto intertravados, estrutura estaiada, instalação de vidros em edificações e balizamento luminoso de pista ou pátio de aeroporto, restringindo, quanto aos demais itens licitados: 9.2.2.1.1. as exigências de comprovação de capacitação técnico-profissional às parcelas que sejam, cumulativamente, de maior relevância e valor significativo e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, devendo tais requisitos ser tecnicamente demonstrados no processo administrativo da licitação ou no próprio edital; 9.2.2.1.2. as exigências de comprovação de capacitação técnico-operacional às parcelas de maior relevância, demonstrando-se tal situação no processo administrativo da licitação ou no próprio edital;
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Voto revisor: 109. A Agência Espacial resolveu fazer uma única licitação para todos os serviços e aquisições que se referem à infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara. 110. Embora a Secob insista na idéia de que a hipótese de parcelamento deva ser pensada, o Tribunal já enfrentou o tema, deixando a critério da Agência a escolha, evidentemente justificada, sobre a divisão ou não da licitação, como se percebe do Acórdão nº 108/2006-Plenário : [...]. 111. Na oportunidade, o Ministro-Revisor manifestou o seguinte entendimento, albergado por este Plenário: '9. Com efeito, além da possibilidade de promover licitação para contratação isolada em cada bloco ou lote, a administração também pode optar por contratação isolada que venha a abranger todo o objeto da avença, mas, neste caso, desde que permita a participação de empresas em consórcio. 10. É que, diante das circunstâncias, o parcelamento do objeto não seria obrigatório, mas, sim, desejável, e pode ser atendido tanto pelo parcelamento formal do objeto, por intermédio da aludida configuração de blocos ou lotes, quanto pelo chamado parcelamento material, por intermédio da permissão para que empresas em consórcios venham a participar do certame. 11. Com isso, obtém-se o dito parcelamento material do objeto, já que pequenas e médias empresas interessadas no ajuste poderão se organizar em consórcios, assegurando-se, nos exatos termos do Item 9.1.1 do acórdão oferecido pelo ilustre Relator, a observância dos princípios da competitividade e da isonomia, sem descuidar da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. (...) [...]' 112. Na mesma direção, outras deliberações do TCU concluíram que, principalmente em obras de grande porte, afora o embaraço na compatibilização de cronogramas, os custos de gerenciamento de vários contratos redundam mais dispendiosos do que um eventual ganho no preço total resultante do parcelamento, como ilustra o Acórdão nº 406/2006-Plenário . [...] 114. Por conseguinte, depreendo que a contratação global do empreendimento, admitida, como está, a participação de consórcios (no chamado 'parcelamento material') , representa a melhor alternativa para o resguardo do interesse público. Definitivamente, vale dizer, ademais, que acerca desse tema o Tribunal já decidiu, não restando, portanto, mais espaço para inconformismo. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Agência Espacial Brasileira [...]: [...] 9.1.7. adoção de licitação única para obras e fornecimentos de materiais e equipamentos;
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Voto: 9. Em relação à definição dos atributos técnicos obrigatórios e pontuáveis, que serviram de critérios para seleção do fornecedor, a Sefti concluiu que houve inclusão de itens impertinentes ou irrelevantes para a execução do objeto do contrato e que podem ter comprometido ou frustrado a competitividade da licitação, afrontando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e no item 9.1.8 do Acórdão 2.471/2008 - Plenário . 10. Sobre esta questão, afirmou que o Ministério do Esporte não fez uma ponderação razoável quanto à importância dos fatores técnicos. Como exemplo, citou que o fator técnico relativo ao suporte de serviços representou mais de 80% da pontuação técnica da licitação, enquanto os demais, qualidade, desempenho e compatibilidade, corresponderam juntos a menos de um quinto da pontuação técnica da licitação. Portanto, considerou descabidos alguns dos critérios previstos para pontuação técnica das empresas, sendo alguns não correlatos ao objeto da licitação e outros frustrantes ao caráter competitivo da licitação (II.11 e II.12) . Ou seja, o Ministério do Esporte, além de ter adotado incorretamente o tipo de licitação técnica-e-preço, utilizou-se de critérios inadequados. Acórdão: 9.2. determinar ao Ministério do Esporte [...] que, nas futuras contratações de serviços de tecnologia da informação: [...] 9.2.13. em atenção aos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 2º da Lei 9.784/1999 e ao item 9.1.8 do Acórdão 2.471/2008-TCU - Plenário caso, excepcionalmente, para algum serviço, seja justificável a realização de licitação do tipo técnica e preço: 9.2.13.1. pondere a pontuação da proposta técnica guardando estrita correlação entre os pesos dos índices técnico e de preço, explicitando no processo a fundamentação para os pesos atribuídos (achado II.10) ; 9.2.13.2. abstenha-se de incluir atributos técnicos pontuáveis que frustrem o caráter competitivo do certame por não indicarem necessariamente maior capacidade do fornecedor ou que não sirvam para avaliar aspecto relevante ou pertinente do serviço e aferir a qualidade técnica da proposta (achado II.12) ; 9.2.13.3. publique planilha contendo a contribuição percentual de cada atributo técnico de pontuação com relação ao total da avaliação técnica, analisando se o impacto dessa ponderação é diretamente proporcional aos fatores mais relevantes para prestação dos serviços (achado II.12) ;
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Proposta de Deliberação: 18. O representante considera ilegal a exigência de certidão negativa de infrações trabalhistas prevista no subitem 12.2.g, pois, no seu entender, "basta a simples declaração da empresa licitante informando não possuir em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz".[12.2] "g) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas - Ministério do Trabalho e Emprego; dentro do prazo de validade." 19. Considera que "tal exigência não se coaduna com a Lei 8.666/93, pois, não encontra respaldo legal, e, por não integrar o rol dos documentos indispensáveis à garantia do objeto licitado, previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93". 20. Com efeito, não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação da certidão negativa de infrações trabalhistas.
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Voto: 4.2 Vale lembrar que este Tribunal, por meio da Súmula nº 259/2010 deixou assente que a fixação de preços máximos, unitários e globais, é obrigação do gestor apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia. Não se tratando desses objetos, essa fixação é meramente facultativa. Como já registrei em outros processos por mim relatados, "valor de referência" ou simplesmente "valor estimado" não se confunde com "preço máximo". O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. São conceitos distintos, que não se confundem. 4.3 Portanto, para contratações como a que aqui se examina (prestação de serviço médico hospitalar) , a fixação de preços máximos não é obrigatória. Nessas condições e considerando a pouca representatividade da diferença entre os valores de referência e o contratado (2%) , penso que se possa excluir o fato das razões para apenação do recorrente.
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Voto: 5. A mobilização e a desmobilização são inerentes e necessárias nesse tipo de obra, o que não se pode dizer da instalação do canteiro e do acampamento. A Serur insere na sua instrução o conceito de "canteiro e acampamento" e conclui que servem de apoio às atividades de construção, mas não são indispensáveis. Acrescenta que "a primeira fiscalização in loco ocorreu um mês após o início da obra, não tendo sido constatada a existência física do canteiro e acampamento, o que põe à evidência a sua desnecessidade para a obra". 6. Alinho-me às conclusões da Unidade Técnica pelas razões expostas acima, em especial de que a rubrica "mobilização e desmobilização" é obrigatória, enquanto a "instalação de canteiro e acampamento" depende das necessidades do empreendimento. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 2.091/2012 - Plenário , alterado pelo Acórdão 3.032/2012 - Plenário ;
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Voto: Trata-se de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2005, tendo como objeto as obras de execução da BR-226/RN (implantação de 209,6 Km de pavimentação asfáltica da BR-226-Currais Novos, Subtrecho Florânia/RN - divisa com o Estado do Ceará) , de acordo com o Contrato 9/1993, firmado entre a [empresa] e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte, DER/RN [...] 8. Os fatos que motivaram a realização das audiências decorrem da consideração do 'fator chuva' nos orçamentos que serviram de base para a reavaliação dos preços contratados. Ou seja, majorou-se o orçamento base da contratação - cerca de 2,76% do valor global - em razão da influência das chuvas nas produtividades das equipes mecânicas constantes das composições do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) do Dnit. 9. Acontece que, desde a prolação do Acórdão 2.061/2006-Plenário , em 8/11/2006, o Tribunal passou a rejeitar a inclusão do " fator chuva " nos orçamentos de obras rodoviárias. Entendeu-se, à época, que a mera incidência de chuvas ordinárias, como no presente caso, não deveria repercutir sobre os custos explicitados no Sicro. Isso porque a influência das precipitações seria pouca sobre o total contratado e seria contrabalançada por outros fatores não considerados pelo sistema orçamentário (fator de barganha e fator de escala para compra dos insumos, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, etc.) . 10. Entretanto, quando da ocorrência das condutas aqui impugnadas - aprovação de projetos e realização de aditivos, entre maio de 2005 e julho de 2006 - era aplicável o entendimento preconizado pelo Acórdão 490/2005-Plenário , quando admitiu-se, mesmo que excepcionalmente, a inclusão do 'fator chuva' nos orçamentos das obras do Corredor Nordeste. Na mesma época, o Tribunal também acatou a inclusão do 'fator chuva' ao discutir a ocorrência de sobrepreço em obra da BR-242/TO, conforme Acórdão 1438/2005-Plenário , de 14/9/2005. 11. Ou seja, os atos questionados ocorreram quando ainda não havia um entendimento consolidado do TCU sobre o tema e foram amparados em entendimento jurisprudencial vigente à época. Em sendo assim, na linha do preconizado pela unidade técnica, não vislumbro que as condutas impugnadas sejam de reprovabilidade suficiente para justificar a aplicação de sanção. 12. Rememoro que as falhas verificadas no projeto não acarretaram prejuízo ao erário, uma vez que, em cumprimento à medida cautelar exarada pelo Tribunal no âmbito deste processo, o DER/RN procedeu à retenção dos valores medidos a maior no Contrato 009/93 devido a inclusão do 'fator chuva'.
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Relatório: A minuta do Edital da Concorrência 01/2010, destinada à contratação de obras de esgotamento sanitário no Município de Água Doce do Norte/ES, não foi previamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, contrariando o disposto no art. 38, § único, da Lei 8.666/1993, que determina que as minutas de editais de licitação, bem como as do contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração. Acórdão: 9.1. dar ciência ao Município de Água Doce do Norte/ES a respeito das seguintes ocorrências verificadas na execução da obra de esgotamento sanitário, custeada com recursos repassados pela Funasa por meio do TC/PAC 774/2008: [...] 9.1.4. realização da Concorrência 01/2010 sem que a minuta do edital tenha sido previamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, contrariando o disposto no art. 38, § único , da Lei 8.666/1993;