Área: Contrato Administrativo

Proposta de deliberação: Em exame a Representação formulada pelo Sr. [representante], Vereador do Município de Catunda/CE, noticiando supostas irregularidades nas contratações dos serviços de transporte escolar, no período de 2013 a 2015, ocorridas naquela municipalidade com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Pnate e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. 2.A Secex/CE instruiu os autos nas peças 2, 15, 47 e 59. Nas duas primeiras, foram efetuadas análises que resultaram em diligências junto ao Município de Catunda/CE. Diante das irregularidades constatadas, a penúltima instrução alvitrou a realização de audiência aos responsáveis. Apesar dos pedidos de prorrogação de prazos requeridos pelo advogado comum dos jurisdicionados, o interregno regimental para apresentação das razões de justificativas transcorreu in albis, caracterizando a revelia de ambos. 3.Na última instrução, a unidade técnica propôs a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, de modo a identificar os responsáveis pela ocorrência do dano ao erário, com apuração dos fatos, quantificação do dano e obtenção do respectivo ressarcimento. [...] 8.Quanto ao mérito, verifico que, em função do que apurado pela Secex/CE mediante o exame de documentação carreada aos autos por meio de diligência, foram realizadas as audiências do Sr. [ omissis 1 ], ex-Prefeito, e da Sra. [ omissis 2 ], então Secretária de Educação e do Desporto, em função das seguintes irregularidades (atribuídas a ambos - peças 49 e 51) : [...] 8.2. atinentes à contratação da [empresa 2] por meio do Pregão Presencial 06/13/PP/SME e do Pregão Presencial 02/14/PP/SME: 8.2.1. contratação da [empresa 2] sem capacidade operacional para a execução dos serviços, fato evidenciado pela constatação de que, na RAIS de 2013 a 2015 da citada firma, não consta registro de nenhum funcionário; 8.2.2. subcontratação total dos serviços, ao arrepio do art. 72 c/c o art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993; 8.2.3. transporte de alunos realizado de forma precária, sem nenhum tipo de segurança, em carros inadequados e antigos, contrariando o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997) ; 8.2.4. superfaturamento das contratações. [...] 10.Perscrutando os autos, verifico que a Secex/CE, em instrução inicial, havia apontado a existência de dano ao erário em função de a municipalidade ter subcontratado a prestação dos serviços para pessoas físicas - que teriam utilizado veículo impróprio para transporte escolar - pagando a estas valores inferiores àqueles cobrados pelas [empresas 1 e 2]. 11.Nesse sentido, a unidade técnica havia ponderado que a diferença entre o que foi pago à contratada e o que foi desembolsado à subcontratada constitur-se-ia débito. O raciocínio apresentado girava em torno da ideia de que, se era possível a prestação de serviços pelo preço mais baixo - pago aos subcontratados -, então a Administração deveria ter contratado os serviços por este preço menor, sendo a diferença entre tais preços - do contratado e dos subcontratados - débito. 12.Inicialmente, é necessário esclarecer que, nada obstante o esforço da Secex/CE em carrear aos autos elementos que pudessem comprovar que, de fato, o preço pago aos subcontratados foi menor do que aquele cobrado pela contratada, tal documentação não foi trazida ao processo. 13.É dizer, à vista do contido nos autos, a informação de que a remuneração dos subcontratados foi menor do que aquela cobrada pela contratada é apenas argumentativa, desacompanhada, portanto, de documentação que a corrobore. 14.E mesmo que restasse comprovada diferença a menor na remuneração dos subcontratados em relação ao preço cobrado pela contratada, à vista do que consta neste processo, ainda assim não haveria como fundamentar que tal quantum encerraria dano ao erário. 15.É que, diante da hipotética situação em que o preço cobrado pela contratada situa-se abaixo do patamar de mercado, a indigitada diferença (preço da contratada menos o preço da subcontratada) constituir-se-ia percentual que a Administração deixaria de ter como vantagem, ou seja, encerraria quantia que poderia ter se revertido em seu favor caso tivesse entabulado negócio diretamente com os subcontratados, alertando-se, todavia, que o Poder Público já está em situação vantajosa, porquanto o preço pago já estaria abaixo dos valores praticados pelo mercado. 16.Nos presentes autos, diferentemente da situação hipotética acima delineada, não há informação sobre a adequabilidade do preço em relação ao praticado no mercado, não havendo, desse modo, como afirmar, de forma peremptória, que a situação sub oculis acarretou prejuízo ao erário. 17.Ademais, deve-se destacar que, caso a subcontratada tenha prestado serviço de forma deficiente, não há como tomar seu preço como base para comparação para eventual cálculo de dano ao erário. Em tal situação, a diferença de preço entre o que pago ao contratado e o que destinado ao subcontratado estaria superestimada no montante correspondente ao que este abateu de seu preço em razão da deficiência na prestação. 18.Em síntese, não há como sufragar a tese defendida pelo Diretor-Técnico da Secex/CE, no sentido da existência de débito na situação em apreço, porquanto não há como utilizar o preço pago aos subcontratados - que não está evidenciado nos autos - como paradigma para cálculo de possível superfaturamento, pois eles se referem a serviço fornecido de forma irregular, cujo preço, naturalmente, é mais baixo do que o normal, tendo em vista, como já asseverei, a redução dos custos. 19.De forma conclusiva, inexistem nos autos elementos suficientes a indicar a existência de dano ao erário, motivo pelo qual deixo de acolher a proposta apresentada pelo Diretor-Técnico no sentido de converter estes autos em Tomada de Contas Especial. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. considerar revéis o Srs. [ omissis 1 e 2 ], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ao Sr. [ omissis 1 ], e à Sra [ omissis 2] , no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;