Área: Convênio

Relatório: 19. Todo processo licitatório só pode ser iniciado se existir recurso orçamentário próprio para a realização da despesa correspondente, devendo-se observar ainda a obrigatoriedade constitucional da inclusão de programas ou projetos na lei orçamentária anual para que possa se dar início à execução destes. 20. A licitação de obra para a qual inexista previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de sua execução, além de ir de encontro ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, incorre no perigo potencial de se iniciar um empreendimento que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta de recursos. 21. Nesse mesmo sentido é jurisprudência desta Corte de Contas, exemplificada nos Acórdãos 4.775/2011-TCU-1a Câmara , 956/2010-TCU-Plenário, 1.832/2010-TCU-Plenário, 5.376/2009-TCU-1ª Câmara, 5.276/2009-TCU-2a Câmara, 195/2009-TCU-Plenário, 245/2009-TCU-2a Câmara, 2.676/2009- TCU-2a Câmara e 1.110/2009-TCU-Plenário. 22. Assim, não há como afastar a irregularidade quanto à realização de licitação para obra cujos recursos orçamentários não estavam devidamente assegurados, pois tal ato afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993. Voto: 11. Bem se sabe que a jurisprudência do TCU é firme no sentido da responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que administra recursos públicos ao dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdão 1.569/2007-2ª Câmara ; Acórdão 6.636/2009-1ª Câmara ; e Acórdão 59/2009-Plenário ) . 12. Como visto, para execução da obra, o município de Barreiras/BA optou por utilizar contrato que tinha sido firmado em 1996, com a empresa [...], aplicando aos preços pactuados (cerca de dez anos antes da celebração do convênio) uma atualização baseada em índice do setor de construção civil. 13. Por ocasião da auditoria da Codevasf, os técnicos fizeram a análise comparativa entre os valores praticados no contrato com a [...] e aqueles previstos na planilha orçamentária que integrava o convênio, concluindo pela existência de sobrepreço. 14. Como registrou a unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal é contrária ao aproveitamento de certame já realizado para a execução de convênio celebrado posteriormente, haja vista a impossibilidade de se assegurar que a proposta vencedora da licitação afigura-se como a mais vantajosa para a administração. 15. A situação se agrava pelo longo transcurso de tempo, como ocorrido no caso ora em julgamento, já que os preços podem ter sofrido impactos consideráveis em decorrência das oscilações econômicas. 16. Além disso, o gestor dispunha dos preços referenciais constantes da planilha elaborada pela Codevasf, mas não atentou para a necessidade de verificar a compatibilidade dos valores previstos no contrato utilizado com aqueles apresentados no documento anexo ao convênio, o que acabou por resultar em pagamento com valores superiores aos estimados. 17. Nesse sentido, considerando que os argumentos apresentados não foram capazes de justificar a escolha do ex-prefeito no sentido de utilizar o contrato celebrado cerca de dez anos antes da assinatura do convênio, nem, tampouco, de afastar a ocorrência de sobrepreço nos preços cobrados pela [...], as contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao ressarcimento do dano e a aplicação das multas correspondentes.