Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [responsável], ex-prefeito do Município de Cajobi/SP, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 733019/2010 (Siafi 733019) , para a realização do evento intitulado "36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Cajobi". 2. O acordo foi firmado no valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 96.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 4.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 10OB801549, creditada na conta específica do convênio em 12/11/2010, conforme extrato bancário à peça 17, p. 3. 3. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total das despesas, mas, considerando a devolução de R$ 4.753,76, o débito foi definido em R$ 91.246,24, devido a não comprovação da execução física e/ou financeira do objeto do convênio, que foi detalhada nas seguintes irregularidades: a) o valor arrecadado com a venda de ingresso deveria ter sido aplicado na execução do objeto ou recolhido ao Tesouro Nacional; e b) modalidade de processo licitatório utilizado contraria o que preconiza a lei (convite sob pregão) . 4. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento (peça 111) . 5. No âmbito do TCU, o responsável foi regularmente citado em razão da não apresentação de demonstrativo de utilização dos montantes arrecadados com a venda de ingressos no objeto do convênio. As demais irregularidades apontadas pelo Controle Interno foram desconsideradas, pois se referem a licitações realizadas há mais de 10 anos, para as quais teria ocorrido a pretensão punitiva. 6. Entretanto, o prazo regimental transcorreu sem que fossem apresentadas alegações de defesa ou efetuado o recolhimento do débito. Dessa forma, deve [responsável] ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 7. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir. 8. Vale registrar entendimento pacificado desta Corte ( Acórdão 168/2018-TCU-Plenário , 6.111/2017-Primeira Câmara, 2.881/2017-Segunda Câmara, 7.457/2016-Primeira Câmara, 7.246/2016-Primeira Câmara, dentre outros) no sentido de que tais montantes devem ser incluídos na prestação de contas do órgão convenente, porquanto se trata de receitas de natureza pública, conforme consignado no subitem 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário : " 9.5.2. os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas; " 9. Referido dispositivo se amolda ao caso concreto e tem como maior objetivo proteger o dinheiro arrecadado, mitigando as possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa, já que, se houve a cobrança de ingressos, e os recursos arrecadados não foram efetivamente utilizados para a consecução do objeto do convênio, não haveria necessidade de o ministério concedente custear os eventos. Acórdão: 9.1. considerar [responsável] revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir,