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Relatório: 7. A inativação do Recorrente deu-se, inicialmente, com proventos proporcionais a 31/35 (trinta e um trinta e cinco avos) , com fundamento no art. 186, Inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990. Entretanto, contra o demonstrado no item 6, nem a UFU, nem o Recorrente lograram esclarecer qual o artifício utilizado para obter 31 (trinta e um) anos 1 (um) mês e 8 (oito) dias de serviço, valor que é superior ao correto em mais de 20% (vinte por cento) , para fins de aposentadoria, sem desrespeitar a legislação aplicável à espécie. [...] No que tange à aplicação da Súmula nº 74 deste Tribunal, matéria aventada no Parecer de fls. 110/111, penso que assiste razão à Sra. Diretora. Isso porque, o ato de aposentadoria do servidor foi expedido em 24/07/1992, bem antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, a partir da qual este Tribunal tem entendido não ser mais aplicável o tempo de inatividade na forma da Súmula nº 74. Excluindo o tempo ficto impugnado, o servidor perfaz o total de 27 anos, 2 meses e 1 dia, lhe sendo deferido aproveitar o tempo de inatividade apenas para completar a proporção mínima de 30/35 avos, e assim, na forma do Verbete Sumular nº 74, este poderá, se desejar, aposentar-se com essa proporcionalidade de proventos. Voto: 5. Acerca da contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, consigno que a questão se encontra pacificada neste Tribunal, consoante o enunciado da Súmula nº 245 de sua Jurisprudência: "Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido." 6. No que diz respeito a aplicação, no caso, da Súmula nº 74 da Jurisprudência desta Corte, registro - como bem destacado pela Srª Diretora da Serur e pelo Parquet especializado - que excluído o tempo ficto, o servidor atinge 27 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de serviço, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria, nos termos em que deferida. 7. No entanto, como o ato de aposentadoria do servidor foi expedido no ano de 1992, antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, não há obstáculo - de acordo com o reiterado entendimento deste Tribunal - para que esta Corte conceda ao servidor a opção de aproveitar o tempo de inatividade unicamente para completar a proporção mínima de 30/35 avos. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido; 9.2. informar ao recorrente que poderá optar por se aposentar com proventos proporcionais, à razão de 30/35, com a aplicação da Súmula TCU n.º 74, ou retornar a atividade para completar o tempo de serviço, submetendo-se às regras vigentes à época de sua nova aposentação;
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Voto: 33. Resta dizer que, de fato, há necessidade de que a UFF, e também os órgãos de controle, mantenham controle mais estritos das atividades desenvolvidas pela fundação de apoio, mostrando-se válidas as determinações alvitradas pela Secex/RJ tendentes a que o relacionamento entre as duas entidades mantenha-se rigorosamente adstrita às disposições da Lei 8.958/1994. 34. Dito isso, importa referir-se um pouco mais a esse relacionamento porque, talvez por um lapso, a Unidade Técnica não tenha colocado, em sua proposta de encaminhamento, como irregularidade capaz de macular insanavelmente as presentes contas, o fato de a FEC realizar tarefas que competiriam, à primeira vista, ao pessoal do quadro próprio da UFF, como a realização de compras diversas. A Secex/RJ dedica a esse ponto atenção considerável na análise antecedente à referida proposta de encaminhamento. Nas contas referentes ao exercício de 2002, a cujo julgamento por parte desta Corte já me referi, a ocorrência foi inclusive uma das causas do pronunciamento pela irregularidade das contas. 35. A Secex/RJ faz uma longa digressão sobre o que realmente significa um projeto de ensino, pesquisa e desenvolvimento, fato que torna lícita a descentralização da sua execução para as fundações de apoio, nos termos da Lei 8.958/1994. Em essência, a Secex/RJ procura dar um enfoque restritivo ao que considera projeto nas áreas citadas, especialmente na de desenvolvimento institucional, considerando inclusive que o enfoque dado pelo Decreto 5.205/2004, que regulamenta a referida lei, é amplo em demasia e extrapola os limites da própria lei regulada. Acórdão: 9.3. determinar à UFF que: [...] 9.3.6. elabore normas, caso ainda não existentes, que regulem a participação de servidores da própria Universidade em atividades de interesse da Fundação [...], que deverá se dar sem prejuízo de suas atribuições funcionais, na forma do art. 4º da Lei 8.958/1994, vedada a participação durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas a serem baixadas pela instituição;
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Voto: 8. Impende ressaltar, de plano, que a natureza do cargo de Ministro dos Tribunais Superiores já é matéria sumulada no âmbito deste TCU, conforme Enunciado nº 223 da Súmula da Jurisprudência: 'Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior'. 9. Assiste, assim, razão à assessoria da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República ao defender que, quando a Emenda Constitucional nº 41/2003 disse que seriam exigidos os dez anos de carreira como requisito para a aposentadoria, implicitamente estabeleceu um discrímen entre os servidores ocupantes de cargo em carreira e os servidores ocupantes de cargos isolados, ou seja, ao exigir dez anos 'de carreira', excluiu todos aqueles que chegaram aos seus cargos isolados por caminhos que não passavam (ou não passam) por carreiras efetivas. 10. Nesse contexto, e considerando que esta Corte de Contas já firmou o entendimento de que os cargos de Ministros de Tribunais Superiores não são de carreira, mas, sim, isolados, razão de se poder exigir apenas cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a inativação, ante a impossibilidade de implemento da condição de dez anos na carreira, concordo com os pareceres emitidos nos autos no sentido da legalidade da concessão de aposentadoria ao Ministro [omissis], nos termos em que foi deferida. Acórdão: 9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao [...] e dar registro ao ato de fls. 1/5;
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Voto: 7. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU. O recorrente defende a regularidade da movimentação extraordinária de padrões, alegando, basicamente, amparo em normas infralegais e inocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade da Portaria TRE/TO nº 188/2002. [...] 9. Assim, independentemente do trânsito em julgado ou não da decisão judicial mencionada na deliberação recorrida, a jurisprudência desta Corte de Contas, resultante do exercício de sua competência constitucional de controle externo, já é pacifica no sentido da ilegalidade das movimentações extraordinárias de padrões, por meio de resoluções ou portarias, após a edição da Lei nº 9.421/1996 (Acórdãos nº s 920/2005, 2.627/2004, 871/2005, 1.584/2005 e 2.250/2006-TCU-2ª Câmara e Acórdãos nº s 409/2003 e 1.265/2003-TCU-Plenário) . 10. Não há qualquer dúvida de que, após a edição da Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não é possível a aplicação de normas infralegais, como as resoluções citadas na peça recursal, para conceder movimentação de padrões sem a observância das condições taxativamente estabelecidas no art. 7º daquela lei, com a redação dada pela Lei nº 10.475/2002, entre as quais a exigência de interstício mínimo de um ano, avaliação formal de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;
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Voto: 12. As falhas que mereceram registro por parte da unidade técnica, conforme verificadas nos processos seletivos examinados, foram caracterizadas pela utilização de métodos (a) subjetivos de avaliação, tais como a avaliação curricular e a entrevista, e (b) restritivos de recrutamento, pois a entidade exigia a comprovação de experiência mínima na área de atuação, sem especificar de forma antecipada e objetiva quais seriam os critérios de verificação da documentação apresentada pelos possíveis candidatos. 13. O representante do MP/TCU aponta, como principal argumento que justificaria a rejeição parcial das razões de justificativa e a consequente irregularidade das contas dos três dirigentes ouvidos em audiência, a possibilidade de a Diretoria-Executiva do [...] eleger, entre os candidatos pré-selecionados (dois candidatos aprovados por vaga) , sem que restasse claro o critério para essa escolha, quais seriam aqueles a terem seus nomes submetidos ao Presidente do Conselho Deliberativo para fins de contratação. 14. Não vislumbro, contudo, gravidade suficiente nessas falhas, pois houve respeito (a) aos princípios da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade na realização dos processos seletivos e (b) às regras gerais que os orientavam à época (cf. normas do Sistema de Gestão de Pessoas do [...], então vigentes) . A atuação da Diretoria-Executiva da entidade apenas na escolha de um entre dois candidatos pré-selecionados, no momento derradeiro do processo seletivo, não representa "flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da legalidade", conforme defendido pelo MP/TCU. 15. Conforme ressaltado pela unidade técnica, somente após o ano de 2005 (relativo às presentes contas) o TCU externou de modo inequívoco seu posicionamento quanto à necessidade de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia quando as entidades do Sistema "S" promovessem seus processos de seleção de pessoal, nos termos dos Acórdãos nº 1.461/2006, 1.722/2006, 2.305/2007 e 369/2009, todos do Plenário. 16. Logo, não seria razoável exigir da entidade, em 2005, que promovesse processos seletivos totalmente alinhados à jurisprudência do TCU que só viria a se consolidar quatro anos mais tarde. Ademais, concluo a análise do primeiro quesito de audiência ressaltando que o [...] (1) realizou os processos seletivos com observância das regras à época vigentes para todo o Sistema [...] e, (2) a partir de 2009, conforme assinalado pela 5ª Secex, passou a não mais prever etapas subjetivas nesses processos. Acórdão: 9.4. dar ciência ao [...] das seguintes impropriedades: 9.4.2. contratação de empregados com a utilização de critérios subjetivos e restritivos de recrutamento em processos seletivos (conforme aspectos ressaltados nos itens 12 e 13 do voto que precede este acórdão) ;
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Sumário: 2 - Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Voto: 8. [...] os atos que não foram respaldados em laudos emitidos por junta médica possuem outro vício, pois os servidores aposentados por invalidez não usufruíram, previamente, de licença médica para tratamento de saúde, em desacordo ao previsto no §1º do art. 188 da Lei n.º 8.112, de 1990: 'Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. §1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses'. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor [...] e, em conseqüência, recusar-lhes registro;
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Voto: Em exame ato de concessão de aposentadoria no interesse de [aposentada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, submetido para fins de registro. 2.O Controle Interno manifestou-se pela legalidade do ato. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em sua bem lançada instrução, demonstrou a ocorrência de duas possíveis irregularidades no ato em questão, quais sejam: i) concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º, da Lei 8.911/1994; ii) inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora parcelas intituladas VPI (PROCESSO) e VPI FC (PROCESSO) , ambas no percentual de 13,23%, alusivas à concessão administrativa da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) , de que trata a Lei 10.698/2003, aos servidores públicos federais de órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Ministério Público. 4.De início, informo que adiro integralmente à solução alvitrada pela unidade técnica, corroborada pelo parquet especializado. 5.Começo a análise pela ilegalidade decorrente da concessão das parcelas intituladas VPI e VPI FC, no percentual de 13,23%, com base na Lei 10.698/2003. 6.O tema está pacificado nesta E. Corte e no Supremo Tribunal Federal. Transcrevo, por oportuno, trecho da instrução técnica: " 17. No âmbito do STF, em medida liminar concedida em 10/3/2016, nos autos da Reclamação 14.872/DF, ajuizada pela União, restou assentado pelo órgão maior do Poder Judiciário a ilegalidade do referido reajuste, in verbis : ' (...) o ato reclamado respalda-se no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da CF/1988, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à caudalosa jurisprudência do STF, que originaram a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37' 18. Nessa mesma linha de entendimento tem se manifestado este Tribunal de Contas, a exemplo do Acórdão 1120/2017-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme excerto abaixo transcrito: 'REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REAJUSTE DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.698/2003, QUE INSTITUIU VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 59,87. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO Nº 849/2017-PLENÁRIO . PRECEDENTES DO STF.' 19. Assim, a ilegalidade do ato de concessão em exame decorre tanto do pagamento da vantagem opção, quanto do pagamento da vantagem pecuniária no percentual de 13,23%. " [...] Dessa forma, acolhendo o parecer da Sefip, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;
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Voto: Adentrando a questão de fundo, mais propriamente o exame da legalidade da Resolução nº 2.943/2002, a qual deferiu a movimentação extraordinária para o último padrão das respectivas categorias funcionais dos servidores, não tenho reparos a fazer, no tocante às conclusões inseridas nos pareceres precedentes. A ilegalidade do ato é inconteste, tendo em conta que a então vigente Lei nº 9.421/96, em seu art. 7º, dispunha que a progressão funcional dos servidores se daria de um padrão para o outro seguinte, observado o intervalo mínimo de um ano entre promoções e progressões e, ainda, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho. Resta evidente que a resolução inquinada, ao movimentar os servidores para o último padrão de sua categoria, não observou o escalonamento e as diretrizes ditadas pelo aludido dispositivo legal. Como bem assinala a unidade instrutiva, são reiteradas as decisões deste Tribunal que consideram ilegais as movimentações realizadas em dissonância com o preceituado pela Lei nº 9.421/96. Acórdão: 9.1 - conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão nº 538/2008-TCU-1ª Câmara, máxime do item 1.1.1.3;
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[VOTO]O ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [omissis], serventuário de cartório extrajudicial do Distrito Federal, em favor da Sra. [omissis], com vigência a partir de 18/6/1998, foi considerado ilegal ( Acórdão 633/2007 - 1ª Câmara ) . Naquela oportunidade, o Ministro Marcos Bemquerer Costa, proferiu o seguinte Voto, acolhido pelos demais integrantes da 1ª Câmara:'[...]3. Consoante entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal [...], `tratando-se de notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, somente é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União àqueles admitidos antes da publicação da Lei n. 8.935/94, ocorrida em 21.11.1994, desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei'.4. Os atos de fls. [...] tratam de pensões instituídas por serventuários investidos nessas funções antes da publicação da referida lei. Conforme verificado pela Sefip, a irregularidade que permeia esses atos refere-se ao critério de cálculo dos proventos.5. O art. 51 da Lei n. 8.935/1994 previa que o direito de percepção de proventos seria assegurado aos notários e oficiais de registro de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tivessem mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimemento do seu pedido ou da concessão. 6. Ao tempo da instituição das pensões constantes dos atos de fls. [...], vigia a Lei n. 9.421/1996 que, em seu art. 14, definia que a remuneração das funções comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compor-se-ia do valor-base constante de seu Anexo VI dessa lei, acrescido do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) . Segundo esse mesmo artigo, o APJ teria como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII, e a GAJ seria calculada na forma do Anexo V (no caso da FC-9, com aplicação do índice de 3,14 sobre o último padrão do cargo de Analista Judiciário) .7. Entretanto, o TJDFT, além de ter atribuído aos pensionistas direito à percepção da FC-9, aplicou os índices do APJ e da GAJ sobre o valor dessa função, em clara desobediência ao referido comando legal. Ademais, nesses mesmos atos, também reside irregularidade na inclusão do adicional por tempo de serviço, igualmente calculado sobre o valor da função comissionada.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis] e recusar o registro do ato [...];
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Voto: 6. Quanto ao ato disponibilizado no sistema Sisac, objeto dos presentes autos, que trata de pensão instituída até 11/12/1990, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, e que passou a ser mantida pelo órgão de origem do instituidor, a partir de 1/1/1991, por força do disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/1990, cumpre ressaltar que a situação da beneficiária contraria o art. 5º, parágrafo único, do diploma legal mais antigo, que assegura que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Além de não ser solteira, já que seu atual estado civil é o de divorciada, a pensionista também recebe proventos de aposentadoria integral, decorrente de ocupação de cargo dos quadros do INSS regido pelo RJU. 7. Na vetusta legislação, a inclusão da filha maior solteira decorria da presunção legal de dependência econômica, dada a estrutura social do País, naquela época. Contudo, com o matrimônio, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, uma vez que constituiu nova família, deixando de fazer jus à pensão custeada pelos cofres públicos. 8. A jurisprudência do TCU acerca da pensão à filha maior solteira, de que trata a Lei nº 3.373/1958, é no sentido de que o casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção do benefício. Neste sentido dispõe, entre outros, o Acórdão nº 922/2004-TCU-2ª Câmara . 9. Ademais, por se tratar de pensão temporária, a partir do momento em que a beneficiária deixa de satisfazer as condições exigidas para a habilitação à pensão, os proventos devem ser automaticamente suspensos, o que não ocorreu em relação ao ato em exame, mesmo tendo a filha deixado de ser solteira e também passado a exercer cargo público permanente. 10. Indevida, portanto, a continuidade do pagamento de pensão civil cumulada com proventos de aposentadoria em cargo público permanente a [...]. Acórdão: 9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;
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Relatório: 4. Em seguida, registrou o MPTCU que, embora a súmula TCU 245 considerasse ilegal a contagem ponderada de tempo de atividades insalubres, penosas e perigosas, sob o regime celetista, para a aposentadoria estatutária, a partir do acórdão 2008/2006 - Plenário , 'o Tribunal passou a admitir que o servidor que exerceu tais atividades como celetista no serviço público, no período anterior à vigência da Lei 8112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria'.5. Alertou a Procuradoria, contudo, que, no caso de [omissis] (fls. 2/5) , beneficiária de [instituidor], a contagem especial do tempo em questão não poderia ser aproveitada para obtenção de aposentadoria especial de professor, uma vez que, por possuir esta última caráter excepcional, o requisito temporal - trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério - deve ser interpretado de forma estrita.6. Segundo o parquet, o mesmo critério se aplicaria aos casos de [diversos], beneficiários de [outros instituidores], em que foi constatada a conversão de tempo comum em atividade de magistério. Voto: 4. No que tange à contagem de tempo de atividades comuns ou insalubres para concessão de aposentadoria especial de professor, a jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores é firme no sentido de que, por se tratar de lei excepcional, de interpretação estrita, a concessão de aposentadoria especial com vencimentos integrais somente pode ocorrer após trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério, quando se tratar de professor, e, após vinte e cinco anos, quando se tratar de professora (TCU: acórdão 1478/2006 - 2ª Câmara , STF: Adin 122/DF, Adin 1523/MG, RE 131.726/SP, RE 171.694; STJ: ROMS 6071/RS) . Acórdão: 9.2. considerar ilegais e negar o registro dos atos de [...];
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Fundamento legal - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179. Precedentes - Proc. nº 012.740/67, Sessão de 23/05/67, Ata nº 36/67, Anexo III, "in" DOU de 21/06/67, págs. 6.661/2. - Proc. nº 001.311/68, Sessão de 06/08/70, Ata nº 52/70, Anexo VI, "in" DOU de 02/09/70, págs. 7.724 e 7.729/30.