Área: Desestatização

Voto: Com relação ao mérito, as Unidades Técnicas intervenientes (SECEX/SP e SEFID) , após sanearem os autos com a realização de diligências, inspeção in loco, convocação dos responsáveis em audiência e oitiva da empresa arrendatária, concluíram pela procedência das irregularidades ocorridas na celebração do primeiro e do segundo termos aditivos ao Contrato PRES/31.98, firmado entre a Companhia Docas de São Paulo e a empresa [omissis]. De fato, ambos os aditivos contratuais implicaram significativa ampliação da área arrendada, de 4.000 m² para 15.902,51 m², em benefício exclusivo da empresa [omissis], sem a efetiva comprovação, por parte da autoridade portuária, da inviabilidade da realização de prévio procedimento licitatório para exploração dos imóveis acrescidos. Essa omissão dos responsáveis, por si só, configura grave desobediência à norma legal que impõe à CODESP o indeclinável dever de arrendar áreas portuárias mediante prévio certame público, conforme prescreve o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos) , c/c o art. 2º, inciso II e IV, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões) . Logo, não há como garantir que a solução adotada pela Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo para o caso concreto tenha representado o melhor aproveitamento econômico-financeiro dos terrenos públicos disponíveis. Não se discute nestes autos o papel relevante da CODESP em dinamizar a exploração comercial da área sob sua jurisdição, o que considero essencial para atrair novos investimentos, melhorar a planta portuária e, assim, incrementar o desenvolvimento da economia regional e nacional. Desta feita, haveria a possibilidade de ponderar a hipótese de adensamento de área em benefício de um único arrendatário existente se autoridade portuária houvesse demonstrado a impossibilidade técnica, econômica e financeira de aproveitamento comercial do terreno disponível por meio de arrendamento precedido de licitação. No foi o caso tratado nesta representação. Não bastasse a ausência injustificada de procedimento licitatório para os acréscimos de área portuária em favor da empresa [omissis], também foram identificadas as seguintes circunstâncias agravantes: a) posicionamento contrário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários à celebração de aditivos, conforme Resolução nº 388/2005-ANTAQ; b) ausência de previsão de cláusula contratual que ampare a ampliação das novas áreas arrendadas; c) superação do limite permitido para acréscimo de quantitativo de área ao contrato de arrendamento, estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao processo em exame; d) inadimplência contumaz da empresa [omissis], o que, nos termos do contrato, ensejaria rescisão da avença e, consequentemente, impedimento à assinatura de aditivo. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por [omissis] em razão de haver firmado, em nome da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, a Primeira Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento Portuário PRES/031.98, firmado com a empresa [omissis], por meio do qual houve o acréscimo à avença de terreno de 5.298,81 m², alterando, desse modo, a área total arrendada, de 4.000 m² para 9.298,81m², sem a prévia realização de procedimento licitatório e contrariando o caput do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 8.666, de 1993; inciso IV, do art. 1º c/c inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 1993; incisos II e IV, do art. 2º, da Lei nº 8.987, de 1995, agravado pelas seguintes circunstâncias: [...] 9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por [omissis] em razão de haver firmado, em nome da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, a Segunda Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento Portuário PRES/031.98, firmado com a empresa [omissis], por meio do qual houve o acréscimo de terreno de 6.603,70m², alterando, desse modo, a área total arrendada, de 9.298,81 m² para 15.902,51 m², sem a prévia realização de procedimento licitatório, contrariando o caput do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 8.666, de 1993; inciso IV, do art. 1º c/c inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 1993; incisos II e IV, do art. 2º, da Lei nº 8.987, de 1995, agravado pelas seguintes circunstâncias: [...] [...] 9.5. aplicar aos Srs. [omissis 1 e 2] multa individual prevista no art. 58, inicio II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 215, 216 e 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , [...];