Área: Competência do TCU

Voto: 2. Os embargos trazidos ao descortino desta Corte de Contas contemplam os seguintes registros (fls. 02/19, anexo 4) : [...] 2.6. o Senai/ES ajuizou Ação Ordinária n. 35.06.011274-1 na 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES para cobrar os alegados prejuízos que teria sofrido em face da execução do convênio, o que prejudica a responsabilização da Fupes/VV pelo TCU, além de configurar litispendência. [...] 24. Sobre a alegada prejudicialidade deste processo e litispendência em vista da notícia de que Senai/ES ajuizou Ação Ordinária n. 35.06.011274-1 na 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES para cobrar os prejuízos que teria sofrido em face da execução do convênio, tem-se que [...] não encontra guarida a argumentação empreendida pelos defendentes, uma vez que se trata de instâncias distintas, com competências próprias e não-excludentes. 25. Nesse sentido, a ementa do Acórdão n. 193/2007 - 2ª Câmara esclarece bem o tema: "Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONTRA EMPRESA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTAS IRREGULARES. 1. O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregados de empresa pública justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa aos responsáveis. 2. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais." 26. Também calha trazer à baila trecho do Voto que proferi quando da adoção por esta Câmara do Acórdão n. 342/2007: "7. É cediço que o TCU tem competência privativa constitucional e legal em matéria de contas, bem como em processos de fiscalização atinentes a esta Corte, conforme se observa do art. 71 da Constituição Federal/1988 e do art. 1º da Lei n. 8.443/1992, logo, sendo o objeto destes autos matéria afeta ao TCU, tem-se por nitidamente inserida nas atribuições específicas desta Corte de Contas. Dessarte, a prossecução das ações em ambas as instâncias é lícita, inexistindo, portanto, a argüida litispendência. Também não há falar em proibição de bis in idem neste caso concreto, tendo em vista que a deliberação que vier a ser proferida por este Tribunal não irá se configurar em dupla condenação, mas se caracterizará como julgamento em outra esfera. 8. Vale ressaltar que o assunto ora em análise encontra-se pacificado no âmbito desta Corte de Contas, que, em homenagem ao princípio da independência das instâncias, consagrou que não haveria litispendência entre processos em curso neste Tribunal e outros em andamento no Poder Judiciário. (...) (omissis) 9. Ademais, a tese da independência de instâncias tem sido sufragada pelo próprio Poder Judiciário (v. Mandados de Segurança ns. 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF, todos do STF; MS 7080-DF, MS 7138-DF e MS 7042-DF, do STJ) ." 27. Nessa esteira de raciocínio, tem-se que o processo em exame não teve seu objeto prejudicado com o ingresso da ação ordinária mencionada pelos recorrentes, tampouco há falar em litispendência. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos [diversos embargantes], para, no mérito, negar-lhes provimento;