Área: Direito Processual

Voto: Trata-se da apreciação de recurso de revisão (peças 293 e 294) interposto pelo [consórcio empresarial] (atualmente em recuperação judicial) e [empresa], contra o Acórdão 2.491/2016 (peça 114) , mantido pelos Acórdãos 223/2017 (peça 149) e 1.652/2017 (peça 175) , todos do Plenário e da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e Acórdãos 1.102/2020 (peça 226) e 2.095/2020 (peça 278) , ambos também do Plenário, mas da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas e condenou os responsáveis solidariamente em débito, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a realização de despesas sem comprovação da prestação de serviços acordados no Segundo Termo Aditivo ao Contrato 041-ST/2005/0023. [...] 3. Basicamente, alega o recorrente a existência dos seguintes erros de cálculo no acórdão condenatório: a) consideração, como dano ao erário, por erro de premissa de análise, da integralidade de todo o valor pago por força do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 041-ST/2005/0023, não obstante tal ajuste tenha abrangido, além das atividades de inventário, a prorrogação de serviços previstos no escopo do contrato original, os quais teriam sido regularmente executados; b) prematura incidência de juros moratórios à condenação, em que pese não ter havido qualquer recusa ou atraso de pagamento atribuído aos envolvidos, mas à mora do próprio TCU; c) ausência de individualização das condutas dos envolvidos, bem como dos valores supostamente devidos por cada um, em relação à irregularidade que ensejou a condenação em débito e multa. 4. No exame de admissibilidade do recurso (peça 312) , a Serur propôs o não conhecimento do apelo, ante o entendimento de que, ao defender a ocorrência de erro de cálculo no acórdão condenatório, o recorrente invoca hipótese legal compatível com o recurso de revisão sem, contudo, satisfazê-la materialmente, haja vista que não demonstra a inclusão de parcelas indevidas na composição do débito e/ou a sua quantificação incorreta. Quanto à prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal, a Serur concluiu pela inocorrência. 5. O Ministério Público junto a este Tribunal anuiu à proposta apresentada pela unidade técnica (peça 317) . 6. Após o encerramento da fase de instrução do feito, o recorrente apresentou alegações adicionais de defesa (peça 318) , insurgindo-se, com base em precedentes deste Tribunal, contra as conclusões da Serur de não preenchimento do requisito de admissibilidade invocado para a interposição do recurso de revisão, qual seja, erro de cálculo, e de inocorrência da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória deste Tribunal. 7. De pronto, manifesto concordância com a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do douto Parquet e cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, de não conhecer do presente recurso de revisão. [...] 15. Passando, agora, à admissibilidade do recurso de revisão, ressalto que, além dos requisitos comuns a todos os recursos, requer-se para o seu conhecimento o atendimento das condições específicas previstas no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, ou seja, deve ser fundado em: a) erro de cálculo; b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; c) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 16. O exame perfuntório da peça recursal evidencia que as alegações aduzidas pelo recorrente dizem respeito ao mérito da matéria decidida, discussão essa cabível apenas no âmbito da via ordinária, em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, já manejado nos autos. 17. Com efeito, conforme colocado pela Serur, a alegação consignada no item 3a acima constitui-se em arguições de incursão pelo Tribunal em erros de juízo acerca da comprovação do bom e regular emprego dos recursos em razão da adoção de premissas pretensamente inválidas ou de empreendimento de exames não suficientemente aprofundados, erros esses cujas situações fáticas respectivas não se subsomem às hipóteses de admissibilidade do recurso previstas no art. 35 da Lei 8.443/1992. 18. Já as alegações consignadas nos itens 3b e 3c não dizem respeito a parcelas indevidamente consideradas na composição do débito e/ou a erro em operações aritméticas de sua quantificação. [...] 23. Acerca das decisões adotadas por este Tribunal nos precedentes citados pelo recorrente, verifico que se deram devido a circunstâncias específicas, não observadas nestes autos, que efetivamente evidenciaram erro na composição e/ou na quantificação do débito, a justificar a revisão da condenação dos envolvidos, quais sejam: a) não desconsideração de parcela já devolvida aos cofres públicos ( Acórdão 3.150/2020-Plenário ) ; b) apresentação de documentação probatória da descaracterização de dano ao erário ( Acórdão 2.023/2020-Plenário ) ; c) utilização de referencial de preços ilegítimo na apuração do superfaturamento ( Acórdão 1.494/2020-Plenário ) ; d) quantificação do débito com base em planilha de medição de serviços preenchida equivocadamente ( Acórdão 2.762/12018-Plenário ) . 24. Destarte, sou pelo não conhecimento do presente recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie; e