Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Uraí (PR) , em razão da impugnação integral das despesas relativas ao Convênio nº 156/2006, o qual foi celebrado visando promover e divulgar o turismo naquele município, mediante a realização do evento XIV Festa do Peão de Boiadeiro de Uraí. 2. No dia 14/6/2006, o MTur firmou com a Prefeitura Municipal de Uraí (PR) , representada pelo Prefeito à época, Sr. [responsável], o convênio nº 156/2006, com vigência por sessenta dias contados a partir da data de sua assinatura. 3. O ajuste em tela teve por objetivo apoiar a promoção e divulgação do turismo no Município de Uraí (PR) , mediante a realização do evento intitulado XIV Festa do Peão de Boiadeiro de Urai. O referido evento aconteceu entre os dias 14 e 18 de junho de 2006. [...] II - Análise do mérito desta TCE 20. Preliminarmente, destaco que, uma vez transcorrido in albis o prazo para a apresentação das alegações de defesa, o espólio do Sr. [responsável] deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao andamento do presente feito. 21. Manifesto, ainda, minha concordância com o entendimento esposado pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que não foi comprovada a regular aplicação dos recursos transferidos pela União sob a égide do convênio em tela. 22. Nesse contexto, desde já, incorporo a análise empreendida pela Secex às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações complementares, o que passo a fazer. 23. Friso que a ausência de dados fundamentais nas notas fiscais e nos recibos emitidos por prestadores de serviços, como os respectivos números do CPF e do registro de identidade, além da inexistência da descrição dos serviços que alegadamente teriam sido prestados, inviabiliza a comprovação do nexo causal entre a despesa executada e o objeto do convênio. 24. Afinal, consoante exposto no Acórdão nº 6.223/2015 - 1ª Câmara : "A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Em ambos os casos, tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados com o objeto do instrumento pactuado." 25. Cumpre destacar também que os elementos encaminhados pelo ex-gestor com o intuito de provar a regular aplicação dos recursos financeiros transferidos pela União não são hábeis para tanto. A uma, porque não foram enviados os banners e os cartazes originais, mas apenas uma cópia digital, o que não garante sua autenticidade nem permite verificar se os referidos elementos foram confeccionados de acordo com as especificações contidas no termo do convênio em tela. Cabe salientar, ainda, que a confecção desses cartazes e banners correspondia a 20% do valor total do ajuste. 26. A duas, porque não foi apresentada a declaração do responsável pelo almoxarifado atestando o recebimento e a distribuição do material promocional. 27. A três, porque nas fotografias apresentadas, não é possível observar as características da localidade, o nome do evento nem a respectiva logomarca, o que as torna imprestáveis para demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos. Acrescento que este entendimento encontra guarida na jurisprudência do TCU, como se observa no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão nº 133/2015 - 1ª Câmara , da lavra do Ministro Bruno Dantas: "Não foram encaminhados pelo convenente ao Ministério do Turismo filmagens ou fotografias do evento, constando o nome e a logomarca do MTur, o que, por si só, já é motivo de glosa dos recursos do convênio, em razão de ser peça fundamental para a comprovação de realização do objeto conveniado." 28. A quatro, porque, apesar de o áudio da divulgação em carro de som ter sido apresentado, não foi encaminhada a declaração do prestador desse serviço, na qual deveriam ter sido detalhados seus dados pessoais, o valor recebido, os trabalhos executados e o período de realização dessa atividade. Dessa forma, não restou demonstrado o nexo entre o serviço de anúncio sonoro contratado e a promoção da festa do peão de boiadeiro. [...] 32. Com espeque nessas considerações, julgo que as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas irregulares. Além disso, seu espólio deve ser condenado ao pagamento integral dos recursos repassados com supedâneo no convênio em tela, acrescidos da atualização monetária e dos juros de mora. 33. Por fim, friso que não será aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista o falecimento do Sr. [responsável] e o caráter personalíssimo dessa sanção. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992, e no art. 209, II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], e condenar o seu espólio, representado pela inventariante, Sra. [inventariante], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, na proporção da parte da herança que lhes coube e até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia no valor original de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 18/7/2006 até a data do efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;