Área: Gestão Administrativa

Voto: Cuidam os autos de Representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Corte versando sobre possíveis irregularidades na concessão de diárias e passagens aéreas a magistrados e servidores do TRT-11ª Região, bem como de diárias e ajuda de custo a magistrados participantes de cursos na Escola Superior de Guerra (ESG) .[...] 5. Conforme destacado no quadro elaborado pela Secex, essas despesas foram realizadas com viagens para participar de inaugurações, homenagens, congressos e entrega de comendas e medalhas sem pertinência com o interesse público ou motivação suficiente, contrariando assim os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; os princípios administrativos da razoabilidade e da adequação do ato administrativo ao interesse público; e o princípio da economicidade contido no art. 16, III, alíneas 'b' e 'c' da Lei 8.443/92. 6. Consoante salientado pela Unidade Técnica, foge à razoabilidade, comprometendo a moralidade e o interesse público, por exemplo, a então Presidente do TRT comparecer a uma entrega de comenda, em Brasília, no período de 9 a 12/08/2004, acompanhada de 7 assessores, ou a Encontro de Diretores e Secretários, em Maceió/AL, com 14 assessores. 7. Além disso, há que se lembrar que os atos administrativos discricionários dão margem de liberdade de ação para o gestor agir pela sua conveniência e oportunidade, devendo, porém, observar a lei, a finalidade pública, a moralidade administrativa, a razoabilidade e o interesse público. 8. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, 'Discricionariedade é a margem de 'liberdade' que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente' (Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 902) . 9. Quanto aos limites dos elementos discricionários do ato, ensina Hely Lopes Meirelles: 'Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato há limitações, impostas pelos princípios gerais do Direito e pelas regras da boa administração, que, em última análise, são preceitos de moralidade administrativa. 10. Daí dizer-se, com inteira propriedade, que a atividade discricionária permanece sempre sujeita a um duplo condicionamento; externo e interno. Externamente, pelo ordenamento jurídico a que fica subordinada toda atividade administrativa, como já demonstramos em tópicos anteriores; internamente, pelas exigências do bem comum e da moralidade da instituição administrativa' (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 104) . 11. Em observância ao princípio da moralidade, presente nos arts. 5º, inciso LXXIII e 37 da Constituição Federal, deve o gestor agir em conformidade com os princípios éticos, sob pena de ilicitude de seus atos, agindo em relação aos administrados sem favoritismo ou predileções pessoais. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno/TCU, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;