Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Neste processo de auditoria, examina-se pedido de reexame (peças 105, 154 e 155) interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A contra o Acórdão 508/2018-TCU-Plenário (medida cautelar e comunicação ao Congresso Nacional quanto a indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação, IG-P) , mantido pelo Acórdão 958/2018-TCU-Plenário (agravo e embargos de declaração) e alterado pelo Acórdão 1.951/2018-TCU-Plenário (recomendação para o prosseguimento das obras) , todos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler. [...] 8. Há ainda três determinações sendo questionadas no recurso da Valec, relativas à prorrogação do contrato e ao modelo de liquidação do objeto, a ser adotado em futuras avenças: " 9.7.1. abstenha-se de aditar contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016, e no art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993, no caso de haver prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada , adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, caso necessário ; [...]" (Grifos acrescidos) . [...] 14. Quanto aos argumentos recursais da Valec, anoto que apresenta, em resumo, alegações relativas: à metodologia por ela empregada na prestação dos serviços e na medição e pagamento; à aplicação do limite para acréscimos no valor do contrato previsto na Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º; e à taxa de overhead . Passo a examiná-los. [...] II - Incidência do limite de 25% para acréscimo no valor inicial do contrato 25. No acórdão recorrido, o TCU entendeu ser aplicável, aos contratos de supervisão de obras, o limite de 25% para acréscimo no valor inicial do contrato, previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, mesmo nos casos de prorrogação do período de vigência. 26. No Acórdão 84/2020-TCU-Plenário , relator Ministro Bruno Dantas, foi determinado o seguinte ao Dnit: " 9.1.3. abstenha-se de aditar além do limite legal de 25% os contratos de supervisão e gerenciamento de obras futuramente celebrados, por estar em desacordo com o estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, inclusive quando a modificação do valor ocorrer em razão da prorrogação de prazo de vigência, adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação, caso necessário; " 27. Sobre esse tema, como aponta a Serur, a Resolução da Diretoria Executiva Valec 4/2020, no capítulo que trata de "regras de transição", dispõe sobre a adequação dos contratos às deliberações desta Corte. Em resumo, a norma fixou (arts. 11 e 12) que, para os contratos em fase de execução avançada, quando não for viável nova licitação, será elaborado um plano de ação que trate de forma individualizada a situação de cada contrato, para que sejam substituídos sem a interrupção dos serviços. Por outro lado, a depender do prazo de execução remanescente do contrato, será realizada nova licitação. 28. Mesmo diante da demonstração da intenção evidente da Valec de se adaptar aos acórdãos do TCU, a Serur entende ser possível o acolhimento do argumento do recurso original, pois pode haver situações excepcionais que acarretem a necessidade extrapolação dos limites legais para aditamento da avença quando estiver demonstrado que a realização de nova licitação poderá trazer prejuízo para a Administração. [...] 30. Com efeito, desde que a conclusão da obra não esteja distante, pode ser antieconômica a realização de novo certame, quando ponderados os custos de mobilização da nova supervisora e também os valores a serem despendidos no novo processo licitatório. 31. Além disso, em razão da natureza do serviço prestado, poderá haver situação em que a superação do limite legal se justifique para evitar a perda de conhecimento que a supervisora já adquiriu quanto à obra, desde que, por certo, o período e o valor de acréscimo não sejam demasiados. 32. Há de se exigir, no entanto, em todas essas hipóteses, que a condição de excepcionalidade seja devida e detalhadamente justificada pelos gestores. 33. É relevante pontuar também que, ainda que o Acórdão 84/2020-TCU-Plenário não tenha previsto essa ressalva, alterar a redação do acórdão recorrido para incluir essa situação extraordinária não torna as duas deliberações incompatíveis em sua essência, pois ambas determinam, como regra, a observância da baliza legal para alterações contratuais. 34. Assim, tendo em vista que os contratos de supervisão são acessórios e estão sujeitos ao eventual andamento irregular do contrato principal de execução da obra, admite-se a existência de casos em que é necessária a flexibilização do limite de 25%. Porém, devo ressaltar que isso se justifica apenas para que se atenda aos princípios da supremacia do interesse público, da economicidade e até mesmo da eficiência, a depender do contexto observado. 35. Cabe assinalar também, como afirma a unidade técnica, que, a despeito de o art. 71, II, da Lei 13.303/2016 permitir, em situações específicas (possíveis para os contratos de supervisão) , que os contratos tenham duração maior que o período máximo estabelecido na norma, a própria lei, prevê que, ainda assim, os aditamentos estão limitados a 25% de acréscimos no valor, para contratos de serviços (art. 81, § 1º) . 36. Desse modo, justifica-se a determinação do subitem 9.7.1 do acórdão recorrido (" abstenha-se de aditar contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25%... ") , mesmo que se refira também a licitações sob a égide da Lei das Estatais. Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; [...] 9.3 alterar o subitem 9.7.1 do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário , que passa a apresentar a seguinte redação: " 9.7.1. abstenha-se de aditar contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016, e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, no caso de haver prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado; "