MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 2. A Unidade Técnica manifesta-se pela ilegalidade das concessões de aposentadoria a omissis, ante a ausência de comprovação do efetivo exercício do tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais, em razão da averbação desse tempo de serviço com base em certidões fornecidas pelos respectivos órgãos e entidades, mas sem outros documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional. (...) 6. Sobre a utilização de tempos de serviço não homologados pelo INSS, são relevantes as ponderações do Exmo. Ministro Benjamin Zymler proferidas no Voto condutor do Acórdão nº 2.385/2003 - 2ª Câmara , a propósito do limite aplicável à presunção de legitimidade de documentos expedidos por órgãos públicos: "Vale lembrar que, quando do julgamento do RE 163.301-8/AM, no qual uma das questões que se analisava era justamente o fato de o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ter negado fé a certidão de tempo de serviço emitida por outro órgão, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial aos recursos interpostos pelo Estado do Amazonas e pelo Ministério Público daquela Unidade da Federação por entender, dentre outros fundamentos, que o órgão de controle externo não está limitado à possibilidade de provocação do Poder Judiciário (com esteio em voto proferido pelo Min. Otávio Gallotti em outra ocasião - RTJ 150/402) . Dessarte, se o objetivo do julgamento da concessão é reprimir ilegalidades e, havendo forte indícios de fraude, não há porque acatar as certidões emitidas pelas Prefeituras Municipais, sem que haja provas robustas quanto ao tempo de serviço supostamente prestado na condição de menor. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos referentes a [interessados], negando-lhes registro;
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Voto: [...] restou assente a auto-aplicabilidade do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão da suficiência dos parâmetros estabelecidos, restando impositivo o dever dos órgãos e entidades da administração pública, aí incluindo a Câmara dos Deputados, de fazer incidir esse limite.A partir desse momento, deixou de haver qualquer plausibilidade jurídica às teses que viessem a advogar a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço.[...]No caso, os atos foram editados em consonância com a legislação, o fundamento legal é aceitável e as vantagens estão conformes. Eventual irregularidade, por ocasião do pagamento, ensejaria o julgamento pela regularidade, com a aplicação do disposto no [art. 6º,] § 2º da Resolução TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010, in verbis:§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado.Conquanto a aplicação irregular, ilegal e inconstitucional do teto constitucional de remuneração não enseje, por si, a ilegalidade dos atos submetidos a registro, não poderia o Tribunal, ao identificar essa grave falha, deixar de determinar sua regularização, visando ao fiel cumprimento da Constituição Federal.[...]A propósito, absoluta a inconstitucionalidade, por violação aos dispositivos constitucionais que preveem os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da unicidade da remuneração, da utilização, no serviço público, de duplo teto, ou seja, da dupla remuneração aos servidores, com um contra-cheque voltado ao pagamento das verbas remuneratórias do cargo efetivo e outro contra-cheque destinado às parcelas referentes às funções comissionadas e cargos em comissão, incidindo o teto isoladamente em cada um, sem consideração com a somatória das remunerações. Acórdão: 9.1. julgar legais e ordenar registro aos atos de interesse de [interessado]; 9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências para que, na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento dos proventos relativos aos atos referidos no item anterior, cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;
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Fundamento Legal - Constituição de 24/01/67, arts. 101, § 3º, 150, § 3º, e 177, § 1º. - Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, 102, § 2º, e 153, § 3º (Emenda nº 01, de 17/10/69 e Emenda nº 07, de 13/04/77). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184. - Decreto-lei nº 1.325, de 26/04/74, art. 1º, § 1º. - Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 27, § 6º. - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292. Precedentes - Proc. nº 042.844/76, Sessão de 18/04/78, Ata nº 23/78, Anexos XVI e XVII, "in" DOU de 08/05/78, págs. 6.589 e 6.613 a 6.616. - Proc. nº 021.257/78, Sessão de 27/07/78, Ata nº 52/78, Anexo XIV, "in" DOU de 17/08/78, págs. 13.310, 13.326 e 13.327. - Proc. nº 040.926/78, Sessão de 30/11/78, Ata nº 88/78, Anexo XVII, "in" DOU de 21/12/78, págs. 20.655 e 20.676. - Proc. nº 003.285/79 e outro, Sessão de 20/02/79, Ata nº 11/79, Anexos XIV e XV, "in" DOU de 02/04/79, págs. 4.783, 4.793 e 4.794. - Proc. nº 043.077/78, Sessão de 08/03/79, Ata nº 14/79, "in" DOU de 16/04/79, pág. 5.322.
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Voto: Com efeito, no ato de aposentadoria do Sr. [omissis], no cargo de Professor Adjunto, expedido com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria com proventos integrais, aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério) , não obstante o interessado possuir tempo suficiente de efetivo exercício em funções de magistério para percepção da presente concessão (conforme documentação de fls. 97/103 acostada aos autos) , fora computado tempo de serviço público estadual para fins de anuênio e licença-prêmio, com base no Decreto nº 31.922/52. Mediante o recente Acórdão nº 44/2006 - TCU - Plenário , proferido em sede de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que esse cômputo somente seria possível se " (...) o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei". No caso em exame, o tempo estadual computado foi prestado no período de 20/3/1969 a 29/2/76, sob a égide do Decreto nº 31.922/52, e averbado na vigência da Lei nº 8.112/90, o que, de acordo com o entendimento supra, por si só, não constituiria óbice ao seu cômputo. No entanto, esse tempo só deve ser considerado em relação ao servidor público federal que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, era regido pelas normas da Lei nº 1.711/52. Ou, com outras palavras, "desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52", nos termos do subitem 9.1.2 do Acórdão nº 44/2006 - TCU - Plenário Não é essa a situação do interessado. Conforme consta do ato em exame, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, o Sr. [omissis] era regido pela CLT, não lhe assistindo, portanto, direito à percepção da gratificação de tempo de serviço com base no tempo estadual. Ante o exposto, há que se ter o ato por ilegal, com a fixação de prazo para que a entidade de origem adote as medidas corretivas pertinentes. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de fls. 02/06, em favor de Elias Antonio Jorge, negando-lhe registro; 9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo inativo, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG que: 9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado; 9.3.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada, que deverá ser encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno; 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que verifique a implementação das medidas determinadas no subitem 9.3;
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Fundamento legal - Lei nº 3.738, de 04/04/60. Precedente - Proc. nº 015.588/72, Sessão de 06/06/72, Ata nº 37/72, "in" DOU de 31/07/72, pág. 6.784.
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Fundamento Legal: - Constituição Federal, art. 37 inc. II e art. 71; - Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança 21.797/2001; - Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.026/2006; - Tribunal de Contas da União, Súmula 231 Precedentes: - Acórdão 58/2009 - Plenário - Sessão de 28/01/2009, Ata nº 03/2009, Proc. 005.864/2003-9 , in DOU de 02/02/2009; - Acórdão 2201/2007 - Plenário - Sessão de 17/10/2007, Ata nº 43/2007, Proc. 005.559/2005-5 , in DOU de 19/10/200; - Acórdão 551/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 11/03/2008, Ata nº 6/2008, Proc. 010.013/2004-5 , in DOU de 14/03/2008; - Acórdão 845/2006 - Segunda Câmara - Sessão de 11/04/2006, Ata nº 11/2006, Proc. 001.531/2004-1 , in DOU de 18/04/2006; - Acórdão 594/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 20/03/2007, Ata nº 8/2007, Proc. 000.474/2002-2 , in DOU de 26/03/2007; - Acórdão 409/2009 - Primeira Câmara - Sessão de 10/02/2009, Ata nº 03/2009, Proc. 002.795/2006-0 , in DOU de 13/02/2009. Voto: 3. Ademais, vejo que a oportunidade e a conveniência da proposta foram adequadamente demonstradas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) , uma vez que, mais de uma década após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional (MS 21.797-9) , ainda se tem verificado a tentativa de algumas dessas entidades de não observar a regra do concurso público para o preenchimento de seus quadros. Nesse sentido, a aprovação do enunciado traz ganhos significativos tanto na atividade de fiscalização desempenhada por este Tribunal quanto em sua função pedagógica perante seus jurisdicionados. 4. Destaco, igualmente, que a Consultoria Jurídica desta Casa (Conjur) , após pesquisa realizada junto à base de dados da jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos Tribunais Regionais Federais, encontrou diversos precedentes que se alinham ao enunciado ora proposto. [...] 6. No que toca à abrangência do verbete, verifiquei que, nos debates travados na instrução do presente projeto de súmula, aventou-se a necessidade de se ressalvar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de seu alcance, em virtude do julgamento, no STF, da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3026, que eximiu a entidade de realizar concurso público para a admissão de pessoal. Todavia, acompanhando o parecer da Comissão de Jurisprudência, entendo desnecessária essa menção, haja vista que a própria Suprema Corte, no mesmo aresto, considerou a OAB como "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", a qual, por conseguinte, "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Destarte, por sua própria natureza, a OAB não se encontra inserida no conceito de conselhos de fiscalização profissional a que alude o enunciado. Acórdão: 9.1. aprovar o Projeto de Súmula apresentado, na forma do texto constante do anexo ao Parecer que fundamenta este Acórdão, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno;
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Voto: 3. São pertinentes as medidas necessárias ao ajuste das remunerações que extrapolam o limite estabelecido pela Constituição, inclusive com a restituição dos valores indevidamente recebidos. De outro lado, há que se levar em conta, nos termos defendidos pelo MP/TCU, que tal medida somente se aplica de imediato aos profissionais que possuem uma única fonte de renda e ultrapassam o limite do teto constitucional. 4. Vale rememorar, pela clareza, a exposição oferecida pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no bojo do TC- 023.986/2006-4 (apensado ao TC- 001.816/2004-1 ) , sobre essa matéria: " ... somos de opinião de que, enquanto não advier lei reguladora da matéria, o teto constitucional só pode incidir sobre remunerações consideradas de per si, ou seja, não tomadas cumulativamente com outra ou outras remunerações percebidas pelo mesmo servidor, pela atividade ou pela inatividade, mesmo que provenientes de um único ente pagador. [...] Nada obstante, nos casos de acúmulo de remunerações recebidas de uma única fonte pagadora pelo mesmo servidor, é perfeitamente possível proceder à dedução do montante excedente ao limite constitucional, em função da possibilidade prática de se identificar, processar e efetivamente promover a redução do excedente. [...] Acórdão: 9.2.5. nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, regularize os pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, somente em relação àqueles servidores da FUB que, considerada unicamente a remuneração percebida naquela Fundação, extrapolaram o teto constitucional fixado, atentando neste caso para os servidores indicados na Relação 6 do Anexo I destes autos (fls. 36/45) ;
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Proposta de Deliberação: 5. Outro ponto levantado pelo Secretário da Sefip refere-se à contagem de tempo fictício, com base na Lei n. 3.313/1957, por servidores que, à época de vigência do referido diploma, ainda não tinham preenchido todos os requisitos necessários para a inativação. 6. Primeiramente, registro ser pacífico no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade. 7. Por outro lado, consoante bem notou a unidade instrutiva, é importante esclarecer que os tribunais pátrios, capitaneados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico. 8. A partir dessas premissas, é lícito concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e tendo em vista que os interessados não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. [...] 10. Dessa forma, tendo em vista que os interessados não fazem jus à contagem de tempo de serviço nos moldes previstos na Lei n. 3.313/1957, observo que os atos em questão foram emitidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, quando não mais vigia a Lei Complementar n. 51/1985, sendo que nessa ocasião os interessados tinham menos de 30 anos de serviço (expurgado o tempo fictício da Lei n. 3.313/1957) , tempo esse insuficiente, portanto, para a aposentação com proventos proporcionais, muito menos com proventos integrais. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos servidores [...], recusando registro aos atos [...];
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Voto: Mediante esse último acórdão, foi aplicada ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 12.000,00. O motivo da apenação foi a nomeação de parente de magistrado para ocupar o cargo de assessor de outro magistrado, infringindo os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem assim o entendimento assentado pelo Tribunal na Decisão nº 118/1994 - Plenário, no sentido de que a vedação de nomeação de parentes de magistrados prevista no art. 18 da Lei 7872/79 aplicava-se todos os órgão da Justiça Trabalhista. [...] No que diz respeito à primeira alegação, no sentido de que caberia ao embargante apenas acatar a indicação dos magistrados para suas assessorias, incorporo ao presente acórdão impugnado, para elucidar de vez a questão, as pertinentes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 896/2004-2ª Câmara : "Em primeiro lugar, sustentou o responsável que a indicação para o cargo de Assessor é de livre escolha do magistrado, insinuando que a Presidência do TRT/2ª Região não poderia rejeitar tal designação. Ora, por evidente, a competência do Presidente do Tribunal para prover os cargos daquele órgão (art. 39, inciso XXVIII, do seu Regimento Interno) deve ser exercida "na forma da lei", é dizer, em consonância com o que prescreve o ordenamento jurídico. Assim, certo que a indicação do Assessor é de livre escolha do magistrado a quem aquele vai servir, não menos certo que, cabendo o provimento do cargo àquele Presidente, deve ele, inapelavelmente 'zelar por sua regularidade. Tal atribuição importa verificar a legalidade da indicação, o que inclui, entre outras investigações, perquirir se o indicado atende às exigências legais. Caso verificada a ausência de algum requisito legal, deve o agente responsável negar seguimento ao ato' (instrução da Secex/SP, fl. 120) ." (grifei) [...] Ora, a atual Constituição dessa República vige desde 1988 e ela impõe à Administração Pública a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Somente por isso que, no Acórdão 271/2002 - Plenário , já alertava o Tribunal para a incidência desses superiores princípios na `nomeação dos funcionários em cargos de confiança'. Precisamente esse o argumento sustentado pelo eminente Ministro Lincoln Magalhães da Rocha no importante leading case que ensejou a prolação do Acórdão 16/2002 - Plenário (Ata 02/2002) : 'De fato, é verdade que a Lei 7.873/89, em seu texto, refere-se apenas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, entretanto, desde 1994, a Decisão- TCU 118/94 - Plenário estendeu a todos os órgãos da Justiça Trabalhista a proibição contida naquele diploma legal quanto à nomeação de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. Além disso, o tema da repulsa ao nepotismo não se circunscreve ao simples teor da legalidade, posto que avança além deste, toca o Princípio da Moralidade Administrativa." (grifei)
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Sumário: O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (MP 2.229-43/2001, art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II) . Voto: Em exame atos de concessão de aposentadoria em benefício de três ex-servidoras do Museu Paraense Emílio Goeldi. 2. Consoante visto no Relatório precedente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propõe a ilegalidade das concessões e a negativa de registro dos atos de concessão de aposentadoria das Sras. [interessadas 1 e 2]. [...] 4. No mérito, acolho e adoto como razões de decidir a análise efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 30-31) , com a qual manifestou-se de acordo o Ministério Público junto a este Tribunal (peça 33) . 5. Em consulta aos contracheques dessas ex-servidoras, foi constatada a concessão do pagamento da rubrica "GDACT-GRAT.DES.AT.CIEN.E TECN" com base na última remuneração percebida por aquelas relacionadas no item 2, acima. 6. Todavia, conforme demonstrado pela Sefip, o valor da GDACT na inatividade deve refletir a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses em atividade, nos termos do art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II, da Medida Provisória 2.229-43/2001, em vez de tomar por base o último valor percebido na atividade, como constou das concessões dos atos das peças 26, 27 e 28, bem como dos contracheques das interessadas. Eis o teor das disposições mencionadas da referida MP: "Art. 59. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8 º , 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória: (...) II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. ( Vide Lei 11.094, de 2005) (...) Art. 60-B. (...) (...) § 2° As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações. (Incluído pela Lei 11.356, de 2006) " 7. Diante do cálculo irregular de incorporação da GDACT à aposentadoria, em que há pagamento de rubrica em valor acima do previsto em lei, as concessões em favor das Sras. [interessadas 1 e 2] devem ser consideradas ilegais, negando-se o registro aos respectivos atos ( v.g : Acórdãos 7.244/2016 - 1ª Câmara , da relatoria do Min. Weder de Oliveira, 8.341/2016 - 2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, e 4.480/2017 - 2ª Câmara, da minha relatoria) . Acórdão: 9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria das Sras. [interessadas 1 e 2];
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Proposta de Deliberação: Em exame as aposentadorias das Sr.ªs [aposentada 1] (alteração) e [aposentada 2] (inicial) , ex-servidoras do Hospital Federal Ipanema, com proposta da unidade técnica instrutiva pela legalidade das concessões e registro dos respectivos atos. 2. O Ministério Público anuiu à proposta alvitrada pela Sefip apenas no tocante à aposentadoria da Sr.ª [aposentada 2] (peça 3) , haja vista que se encontra conforme os normativos aplicados à espécie, com o que, desde já, manifesto minha concordância e acolho os pareceres convergentes nesse ponto. 3.No que tange à aposentadoria de [aposentada 1], conforme visto à peça 2, trata-se, na verdade, de alteração da concessão, cujo ato vestibular, com vigência em 12/4/2016, foi encaminhado ao Tribunal em 13/12/2017, e se encontra na base do sistema Sisac/e-Pessoal aguardando autuação (peça 7) , de sorte que ainda não foi apreciado por esta Corte de Contas. 4.A jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal sedimentou o entendimento de que o ato de alteração possui natureza acessória à concessão inicial, que, por constituir ato complexo, só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal. Dessa forma, a alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial. 5.Justifica-se, assim, a proposta do Ministério Público no sentido da necessidade de ser destacado o ato constante da peça 2, alusivo à alteração da aposentadoria de [aposentada 1], constituindo-se apartado, para que seja analisado em conjunto com o ato inicial, na forma dos Acórdãos 7.771/2014 e 1.457/2015, ambos da 2ª Câmara, e 6.120/2017 da 1ª Câmara, entre outros, de maneira que, nesse ponto, acolho a proposta divergente do Ministério Púbico. Acórdão: 9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª [aposentada 2], autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.2. destacar o ato constante da peça 2, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª [aposentada 1], constituindo-se apartado, para apreciação em conjunto com o ato inicial que se encontra na base dados do sistema Sisac/e-Pessoal para autuação; e