Área: Direito Processual

Voto: Aprecio embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ao Acórdão 1.745/2011-TCU-Plenário , lavrado nestes termos: "9.2.1. as rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional e que são excepcionadas de sua incidência são as definidas na Resolução STF 318/2006 e das Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006, nos termos dos acórdãos 1.199/2009 e 2.274/2009 - TCU - Plenário; 9.2.2. as parcelas identificadas nas Resoluções indicadas no item anterior são aplicáveis aos demais poderes da União; 9.2.3. a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite;" 2. Esse decisum foi prolatado neste processo de consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal sobre dúvidas na interpretação das parcelas que deveriam ser submetidas ao chamado "teto constitucional", sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Passei a atuar no feito em razão da assunção de Sua Excelência ao cargo de Presidente deste Tribunal de Contas da União (TCU) , consoante a regra estabelecida no art. 152 do Regimento Interno do TCU (RITCU) . 3. Como se pode ver, a resposta ao consulente foi dada nos estritos termos em que decidido pelo Tribunal no TC 017.351/2005-2 (Consulta formulada pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados sobre a aplicação do "teto constitucional" no caso de magistrado inativo eleito membro do Congresso Nacional -, de minha relatoria) , nos termos dos Acórdãos 1.199/2009 e 2.274/2009, do Plenário. -II- 4. Acompanho o posicionamento da Secretaria de Recursos (Serur) . O recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal do Sindilegis. 5. Nos processos perante esta Corte, admite-se a intervenção de terceiro interessado na fase recursal, com amparo no art. 282 do RITCU, em alusão à figura do terceiro prejudicado prevista no Código de Processo Civil. Para tanto, o requerente deve demonstrar "razão legítima para intervir no processo", consoante a disciplina do art. 146, § 1º, daquela norma regimental. 6. Nesse ponto, o embargante limita-se a consignar, em síntese, que a decisão, ante o seu caráter normativo, "afetou os interesses jurídicos e econômicos de inúmeros filiados ao Sindicato", além de reafirmar a sua condição de substituto processual a viabilizar o seu ingresso no processo. 7. Ocorre que, como bem salientado pelo próprio Sindilegis, a resposta deste Tribunal a consulta que lhe é formulada por pessoa legitimada - segundo o rol previsto no art. 264 do RITCU - tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto. Disso não se extrai que a decisão tenha imposto qualquer ônus direto e imediato aos servidores filiados ao sindicato em questão, mesmo porque não tratou de apreciação - mediante impugnação - in concreto de ato administrativo favorável àquele grupo de pessoas. 8. Nesse mesmo sentido, subsidiei a aprovação do Acórdão 2.654/2009-TCU-Plenário (TC 017.351/2005-2 , sob minha relatoria) , oportunidade em que a mesma questão foi submetida à deliberação enquanto pendiam embargos de declaração opostos a julgado similar manejados pela Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo) , associação representativa de âmbito nacional. Reproduzo alguns trechos dos fundamentos daquele aresto: [...] 9. A impossibilidade jurídica de ingresso de terceiro interessado em sede recursal, como regra, ancora-se em uma razão simples. O rol de pessoas legitimadas a formular consulta, constante do art. 264 do RITCU, é taxativo e de observância rigorosa, a se considerar que a própria lei submeteu à competência regimental desta Casa a sua fixação, em vista do disposto na parte final do art. 1º, inciso VII, da Lei 8.443/1992 10. Portanto, a falta de exposição clara e objetiva acerca do interesse de recorrer é óbice insuperável ao conhecimento do recurso. Não é outra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECORRENTES QUE NÃO SÃO PARTE NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. [...] 11. Seria possível cogitar-se da participação do sindicato no curso do processo, na qualidade de amicus curiae ("amigo da corte") . De todo modo, o ingresso haveria de ser solicitado tempestivamente, quando o estado do processo ainda permitisse ao sindicato, se admitido nessa condição, participação útil capaz de influir na qualidade da decisão que viesse a ser adotada. 12. O ingresso apenas na fase recursal não atende a esse desiderato. Até por isso, é relevante observar que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal encaminhou-se no sentido de não reconhecer legitimidade recursal ao amicus curiae, [...]. Acórdão: 9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração em face da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante;