Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2 do Acórdão 1.285/2018-Plenário , de minha relatoria, em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais, por parte do Município de José de Freitas/PI, com a utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (precatórios do Fundef) . 2. Cabe esclarecer que a determinação para instauração desta tomada de contas especial e de outras decorreu do trabalho de auditoria conduzido pela então Secex/PI nos municípios piauienses de Caridade do Piauí, Itaueira, José de Freitas, Palmeirais, Socorro do Piauí, São Gonçalo do Piauí e São João do Piauí, que teve como objetivo verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais obtidos por aqueles entes a partir do recebimento de precatórios do Fundef, que perfaziam, ao tempo do desenvolvimento da ação de controle, o montante de R$ 79,9 milhões (TC 023.147/2017-2 e Fiscalização 474/2017) . 3. A Lei 9.424/1996 estabeleceu a obrigação para a União de complementar os recursos do Fundef dos entes federados hipossuficientes e definiu o valor mínimo anual por aluno (VMAA) , com o propósito de que, em nenhum município brasileiro, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino seja inferior a esse patamar. 4. Entretanto, nos anos de 1998 a 2006, a União aplicou fator de correção do VMAA que o subdimensionou, resultando, por conseguinte, em uma complementação menor do que aquela que era devida ao Fundef de diversos estados e municípios. 5. Tal fato fez com que diversas demandas judiciais fossem propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por entes federados para obrigar a União a corrigir as distorções decorrentes do subdimensionamento do VMAA. No caso desses estados e municípios, escritórios de advocacia foram contratados, por inexigibilidade de licitação, com remuneração honorária ad exitum fixada, no mais das vezes, em 20% do montante a ser recebido pelos respectivos entes. 6. No caso em apreço, o Município de José de Freitas/PI contratou, em 1º/8/2005, o [escritório 1] para buscar a recomposição dos recursos do Fundef, com estipulação de honorários contratuais ad exitum de 20% (peça 2, p. 2-7) . Cabe destacar que tal escritório firmou contrato de parceria com [escritório 2], mediante instrumento particular de parceria profissional, cedendo-lhe parte do valor dos honorários contratados. [...] 10. Desse modo, o débito objeto desta tomada de contas especial perfaz o montante de R$ 6.784.911,68. O valor foi destacado do total da condenação aos referidos escritórios de advocacia, sendo que cada um deles sacou a quantia de R$ 3.392.455,84, em 7/12/2016, com amparo no mencionado contrato advocatício firmado pelo ex-prefeito, Sr. [responsável]. 11. O ex-gestor municipal e os escritórios foram citados, solidariamente, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 1.285/2018-Plenário , in verbis : "[...] em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os serviços prestados, acumulados com o pagamento de honorários de sucumbência (contrato ad exitum ) , restando caracterizadas as irregularidades a seguir discriminadas [...]: [...] 15. Em sua análise de mérito, a SecexEducação propôs: considerar o ex-prefeito revel; rejeitar as alegações de defesa fornecidas pelos escritórios; julgar irregulares as contas dos responsáveis citados; condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado; e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 65 a 67) . 16. A proposta da unidade técnica contou com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 68) . 17. Em seguida, o [escritório 2] juntou aos autos petição (peças 69 a 71) , defendendo a conformidade da utilização dos juros de mora decorrentes da condenação para pagamento dos seus honorários contratuais, por considerar que tais juros possuem natureza indenizatória e, portanto, desvinculada da natureza da obrigação principal (isto é, os juros de mora não estariam vinculados ao Fundef) . 18. Nesse sentido, sustentou que o caso em tela é idêntico ao apreciado por meio do Acórdão 1.412/2020-Plenário (TC 018.180/2018-3 ) , transcrito parcialmente a seguir, cujo voto vencedor foi proferido pelo Ministro Bruno Dantas: " 9.1. converter o julgamento em diligência, com fundamento no art. 116, § 1°, do Regimento Interno do TCU; 9.2. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) que reavalie os contratos firmados entre os municípios elencados no subitem 9.1.1. do Acórdão 2553/2019-TCU-Plenário e as respectivas sociedades de advogados, considerando a natureza das ações impetradas em face da União, e promova o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios, nos termos indicados no voto que fundamenta este acórdão; ". 19. Além disso, destacou que esse entendimento também foi reproduzido no âmbito do TC 023.587/2018-0 , por meio do parecer emitido pelo MPTCU (peça 67 dos referidos autos) . 20. Com base nesses argumentos, o escritório requereu a conversão dos autos em diligência, para que seja promovido o cotejamento entre as parcelas relativas às obrigações principais, o montante atinente aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque do Precatório 146/2015. 21. Feito o resumo dos fatos, passo a decidir. III 22. Acolho os pareceres precedentes da unidade técnica e do Parquet de Contas, adotando os seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que exponho a seguir. 23. Inicialmente, considero desnecessária a conversão dos autos em diligência, uma vez que os elementos constantes dos autos permitem o imediato julgamento desta tomada de contas especial, de acordo com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria. Por essa razão, entendo que o pleito do [escritório 2], juntado aos autos após a emissão dos supracitados pareceres, deva ser indeferido. 24. Em que pesem as medidas saneadoras determinadas mediante o Acórdão 1.412/2020-Plenário , reputo que a questão dos juros moratórios veio a ser, posteriormente, pacificada no âmbito deste Tribunal. Após amplo debate, foi proferido o Acórdão 2.093/2020-Plenário (TC 018.221/2018-1 ) , ocasião em que, por maioria, foi acolhida a tese do eminente relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de que, " no caso dos precatórios do Fundef, os juros moratórios têm mesma natureza do valor principal, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico, devem acompanhar o seu destino e são propriedade dos entes federados titulares dos precatórios ". 25. Nessa esteira, cito, ainda, o Acórdão 2.758/2020-Plenário, por meio do qual o TCU decidiu que os juros de mora constantes dos precatórios do Fundef devem ser aplicados exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 60 do ADCT, 21 da Lei 11.494/2007, 2º da Lei 9.424/1996 e 70 da Lei 9.394/1996. Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos [escritórios 1 e 2]; 9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. [responsável] (falecido) , do [escritório 1] e do [escritório 2]; 9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis elencados adiante ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de José de Freitas/PI, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: