Área: Responsabilidade

Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], falecido em 26/1/2014 (Peças 103 a 160) , e [responsável 2] (Peça 166) , contra os termos do Acórdão 2.606/2012 exarado pelo Plenário desta Corte de Contas, em sede de Tomada de Contas Especial (TCE) , que julgou irregulares as contas da Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara) e de seus representantes, Srs. [omissis], condenando-os solidariamente em débito, pelas quantias de R$ 1.247.467,28, referente a 12/12/2005, e R$ 1.000.000,00, referente a 1/2/2006, e aplicando-lhes, individualmente, de acordo com o disposto no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 300.000,00. Na mesma oportunidade, o Colegiado julgou irregulares as contas do Sr. [responsável 2], presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , aplicando-lhe, com fulcro no art. 58 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00. [...] 5.Os recursos foram apreciados na Sessão Plenária de 8/7/2015, mediante o Acórdão 1657/2015, mantido íntegro após rejeição de Embargos de Declaração pelo Acórdão 1077/2016 - Plenário . 6.Entretanto, em 2/3/2017, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) , ao decidir o MS 241/DF, impetrado pelo espólio de [responsável 1], confirmou a decisão liminar (peça 297) e concedeu a segurança (peça 307) , para anular o acórdão TCU nº 1.657/2015 e determinar à autoridade impetrada a regularização da representação processual na TCE nº 027.429/2008, facultando ao espólio impetrante o exercício da sustentação oral. 7.Reproduzindo, em linhas gerais, os argumentos do Voto do Ministro Raimundo Carreiro, condutor do Acórdão 1.657/2015-TCU-Plenário , anulado pelo STF, apresento as considerações a seguir aduzidas. [...] 19.Em acréscimo ao Voto antes apresentado pelo Eminente Ministro Raimundo Carreiro, esclareço que os fundamentos apresentados pela Serur para o não acolhimento das razões recursais do Sr. [responsável 1], foram, em resumo, os seguintes: a) com a intenção de comprovar a aplicação de recurso da ordem de R$ 2.147.936,70, o recorrente fez juntar aos autos uma série de documentos desordenados que não comprovam o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à execução do objeto conveniado. Isso porque os extratos bancários apresentados não guardam relação com os comprovantes de despesa trazidos à colação (Peça 132, p. 5-16) ; b) em relação à diferença de R$ 99.530,50 corresponde a despesas com combustível, não logrou êxito em obter a competente comprovação do seu efetivo dispêndio; c) nos extratos bancários, existem diversas emissões de DOC, o que inviabiliza a comprovação do nexo de causalidade, além de existirem diversas notas fiscais sem o carimbo de recebemos; d) não foram trazidos à colação comprovantes de que o combustível constante nas notas fiscais apresentadas tenha sido destinado a abastecer veículos utilizados, conforme o previsto em convênio; e) as notas fiscais referentes a serviços de locação de veículos vieram desacompanhadas de comprovantes de que referidos serviços foram efetivamente prestados nas 10 unidades da federação previstas no plano de trabalho; f) não foram anexados documentos que comprovassem a efetiva necessidade da compra de passagens aéreas, bem como da utilização. 20.Considerando a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e a regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus de provar o liame entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto do ajuste, o que não ocorreu no presente caso, não há, portanto, como acolher os argumentos apresentados, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pelo Sr. [responsável 1]. 21.Anoto, por relevante, que após a interposição do presente Recurso de Reconsideração, o Sr. [responsável 1] faleceu em 26/1/2014, de acordo com a Certidão de Óbito acostada aos autos. 22.Tal fato enseja a revisão de ofício, nos termos do art. 3o, § 2o, da Resolução-TCU 178/2005, da multa aplicada no item 9.5 do Acórdão 2.606/2012-TCU-Plenário , para torná-la insubsistente, considerando-se a não ocorrência de trânsito em julgado deste processo. 23.Ratifico, por constituir situação análoga, a tese que defendi no Voto condutor do Acórdão 599/2015-TCU-Plenário : 7.O fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 é a natureza personalíssima da pena de multa, associada imperativo de respeito ao devido processo legal, não apenas no âmbito deste Tribunal de Contas, mas também em todo o nosso ordenamento constitucional, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XLV, da nossa Lei Maior, verbis: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifei) 8.Assim, em casos da espécie, somente a multa já convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção é que pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido. 9.É preciso, assim, que todo o devido processo legal esteja exaurido para que o valor da multa seja exigível dos sucessores (ou do espólio) . Antes disso, não se esgotaram todas as oportunidades de defesa do responsável, e a aplicação da pena, portanto, ainda não se aperfeiçoou. É dizer: a pena de multa somente se aperfeiçoa e se transmuta em dívida patrimonial após esgotadas as oportunidades de defesa. Em breves linhas, esse é o fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005. [...] 15.A par dessa conclusão, anoto que o Acórdão 3.249/2011-Plenário , que julgou as contas do Sr. [omissis] referentes à gestão do Banco do Nordeste do Brasil S.A. vinculadas ao exercício de 1999, também veiculou multa ao referido agente e ainda não transitou em julgado, em virtude de recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável, ainda pendente de apreciação... 24.Não obstante, dado o insucesso na comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais do Convênio CRT/DF 58.100/2005 pelo Sr. [responsável 1], o valor original do débito aplicado no item 9.4 do Acórdão 2.606/2012-TCU-Plenário deve ser restituído aos cofres públicos, na forma da legislação em vigor, pelo espólio do falecido ou por seus sucessores, caso tenha sido encerrado o inventário, até o limite do patrimônio transferido, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 5o, inciso VIII, da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.3. negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. [responsável 1]; 9.3.1. nos termos do art. 3o, § 2o, da Resolução - TCU - 178/2005, tornar, de ofício, insubsistente a multa aplicada a esse responsável no item 9.5 do Acórdão 2.606/2012-TCU-Plenário , em razão do seu falecimento; 9.3.2. em relação ao débito aplicado no item 9.4 do Acórdão 2.606/2012-TCU-Plenário , notificar o representante legal do espólio do Sr. [responsável 1], por intermédio do advogado constituído nos autos, Sr. [advogado], na forma do art. 179, § 7º, do RITCU; 9.4. determinar à unidade técnica que, caso seja inviável encaminhar a notificação do item 9.3.2 por intermédio do advogado então constituído nos autos, identifique o inventariante no juízo em que corre o inventário ou, alternativamente, os sucessores para que seja encaminhada a notificação sobre o débito aplicado no item 9.4 do Acórdão 2.606/2012-TCU-Plenário , até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 5o, inciso VIII, da Lei 8.443/92;