Área: Direito Processual

Sumário: Arquivam-se os autos, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, quando há o transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da Tomada de Contas Especial, somada à ausência de inequívoca ciência, pelo responsável, dos fatos tidos por irregulares, tornando inviável o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. [ex-prefeito de Senador Pompeu/CE], em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à municipalidade em 2004, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, que somam R$ 114.918,63, em valores originais. [...] 7. Nada obstante o chamamento processual, o ex-gestor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, sem recolher o débito quantificado no processo e sem oferecer a esta Corte suas alegações de defesa, caracterizando a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 8. Diante desse contexto, a Secex/AL propôs que as contas do Sr. [ex-prefeito] fossem julgadas irregulares, com fundamento nas hipóteses previstas no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, condenando-se o responsável ao pagamento do débito quantificado no processo, sem aplicação da multa prevista no art. 57 do referido diploma, uma vez que o caso foi colhido pela prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão 1.441/2016-Plenário . 9. O Ministério Público junto ao TCU, mediante parecer da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, discordou do encaminhamento sugerido pela Secretaria instrutiva, opinando pelo arquivamento desta Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Em substância, o Parquet defende que: 10.1. verificou-se a realização de pagamentos sem comprovação das despesas correspondentes, no valor total de R$ 9.664,20, e o remanejamento de valores da conta específica do Pnate para outras contas da municipalidade, que somam R$ 87.900,00 (peça 1, pp. 165-191) ; a responsabilidade por devolver aos cofres federais esta última quantia pode recair sobre o ente federativo ou sobre o ex-gestor, a depender de se comprovar que tais recursos tenham sido empregados em despesas em benefício da comunidade ou não; 10.2. seria necessário chamar aos autos o município de Senador Pompeu, mas essa medida não se afiguraria oportuna, por evidente prejuízo à produção de provas; 10.3. há igualmente comprometimento do direito de defesa do ex-prefeito, uma vez que sua citação pelo TCU se deu cerca de 12 anos após os fatos, e que não há nos autos comprovação de que o ex-alcaide tenha sido efetivamente notificado pelo FNDE no curso das apurações conduzidas pelo concedente; ao revés, o FNDE reconhece que a notificação do Sr. [ex-prefeito] acerca das falhas identificadas na prestação de contas encaminhada pelo seu sucessor foi enviada ao endereço da Prefeitura Municipal quando o gestor não mais exercia o mandato de prefeito. 11. Fixadas as dissonantes propostas de encaminhamento, passo ao exame da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte de Contas. 12. Este Tribunal tem adotado a orientação de que o mero transcurso do tempo não acarreta, por si só, prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, devendo a configuração de tal questão ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário. Nessa linha, cito o Acórdão 10.452/2016 - 2ª Câmara , de minha relatoria, bem como os Acórdãos 1.460/2016-Plenário (Relatora Ministra Ana Arraes) e 2.630/2015-2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes e Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman) . 13. Ocorre que não há nos autos comprovação de que o Sr. [ex-prefeito] tomou ciência das falhas existentes na prestação de contas dos recursos advindos do Pnate/2004, por meio da notificação que lhe foi encaminhada pelo FNDE, pois, como bem alertou a representante do MP/TCU, o FNDE enviou notificação ao responsável, mas no endereço da prefeitura, e após ele ter deixado o cargo de alcaide municipal. Colho do documento produzido pelo Fundo trecho que comprova essa assertiva: "Após a análise da prestação de contas, foi expedida a Notificação DIPRA n° 12422/PNATE/2006, datada de 25.09.2006, destinada ao responsável, Sr. [ex-prefeito de Senador Pompeu/CE] (gestão 2001/2004) , porém, no endereço da Prefeitura Municipal de Senador 'Pompeu/CE (quando aquele não exercia mais o mandato) , informando a ausência do Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social. Não houve manifestação." 14. Repisa-se que os documentos referentes à prestação de contas, impugnados pelo FNDE, foram remetidos ao concedente pelo prefeito sucessor (v. item 3 acima) . Logo, do contexto ora delineado nos autos sobressai que não está em evidência somente a premissa da questão temporal relativa à época em que o ato irregular foi praticado, em 2004, e os posteriores eventos de instauração de TCE, em 2014, e de citação, por esta Corte, promovida em 2016. O que está igualmente em relevo é a constatação de que não há comprovação nos autos acerca da inequívoca ciência, pelo responsável, dos fatos reputados irregulares, haja vista que o concedente o notificou no endereço da prefeitura quando já não mais ocupava o cargo de gestor máximo municipal, o que dificulta sobremaneira, neste momento processual, o exercício da ampla defesa e do contraditório após longo tempo transcorrido. 15. Nessa linha de interpretação, creio que deve ser acolhida a proposta de encaminhamento oferecida pelo Parquet, uma vez que, no caso concreto, falta pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na não notificação tempestiva da existência de irregularidades na prestação de contas impugnada pelo FNDE, inviabilizando o prosseguimento do feito, por caracterizar efetivo prejuízo à defesa do responsável. Em consequência, entendo que esta TCE deve ser arquivada, sem julgamento de mérito, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar esta Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012.