Área: Direito Processual

Voto: 15.De qualquer sorte, não restando comprovada a omissão ora apontada pela embargante, passo à análise da possível contradição, no sentido de que o EVTEA não poderia receber, no âmbito desta Corte de Contas, chancela de informação apenas reservada, cujo prazo inicial de restrição ao acesso público é de 5 anos, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.527, de 2011 (v. item 4 acima) . 16.Esclareço, de imediato, que a LAI constitui-se em norma geral que regula o acesso a informações públicas, como previsto pela Constituição de 1988, de modo que mesmo a Petrobras se subordina ao regime dessa norma, nos termos do seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estabelece: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: (...) II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios" (grifou-se) . 17.Da mesma forma, observa-se que o Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamentou a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, também disciplina expressamente a aplicação das normas sobre acesso à informação para sociedades de economia mista, como a Petrobras, nos termos do art. 5º, caput, que aduz: "Art. 5° Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União" (grifou-se) . 18.Não se pode olvidar, portanto, que a Petrobras está sujeita ao novel regramento sobre acesso à informação governamental, em especial, quando esse acesso se destina a assegurar o interesse coletivo ou geral, a conformidade dos atos com os princípios básicos da administração pública, além da observância da transparência como preceito geral, porquanto o sigilo deve ser exceção, conforme diretrizes constantes do art. 3º da LAI. 19.Por outro lado, como indica a embargante, a LAI e o decreto regulamentar trazem no seu bojo ressalvas e exceções a serem observadas, com atenção especial para aquelas que foram estabelecidas no art. 22 da Lei e no art. 6º, inciso I, do Decreto, nos seguintes termos: "Lei nº 12.527, de 2011: Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. Decreto nº 7.724, de 2012: (...) Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça" (grifou-se) . 20.No que diz respeito à expressão "demais hipóteses legais de sigilo", contida no art. 22 da LAI, vê-se pelo rol apresentado no inciso I, do art. 6º, do decreto regulamentar, que as hipóteses suscitadas pela LAI tratam das espécies de segredo listadas no decreto, dentre as quais se encontram o sigilo industrial e o sigilo comercial. 21.Pode-se dizer que, enquanto o sigilo industrial recai sobre a invenção ou o objeto de aplicação industrial, tal como descrito na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) , o sigilo comercial ou empresarial encontra amparo no art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de outubro de 1976, e nos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil, vazados nos seguintes termos: Lei nº 6.404, de 1976: Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios (...) § 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) : Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência" (grifou-se) . 22.Bem se vê que os dispositivos acima se prestam a manter a devida reserva sobre informações financeiras, contábeis ou operacionais, consideradas estratégicas, na medida em que podem influir nos negócios ou nos interesses mercadológicos da empresa. 23.Logo, vê-se que o caráter estratégico e confidencial pretendido pela Petrobras encontra respaldo na legislação nacional vigente, de modo que se pode considerar o EVTEA, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, como informação estratégica para o negócio da empresa, capaz de influir no valor das ações da companhia, ainda que os dados financeiros constantes desses estudos preliminares se configurem como projeções ou estimativas, não se confundindo diretamente com informações contábeis ou financeiras relativas às operações comerciais da estatal. 24.Por conseguinte, revestido formalmente com o sigilo comercial previsto na Lei nº 6.404, de 1976, o EVTEA não estaria sujeito ao disciplinamento do Decreto nº 7.724, de 2012, por força do disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 5º, que aduzem: "Art. 5º Omissis. § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. § 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos" (grifou-se) . 25.Observa-se, então, que as informações obtidas no exercício da competência fiscalizadora do TCU e que venham a ser consideradas sigilosas por quem as tenha fornecido, sob qualquer classificação de sigilo, merecem receber por parte deste Tribunal o tratamento previsto no § 2º, do art. 5º, do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, não cabendo, pois, ao TCU definir o nível de acesso a tais informações segundo os ditames da LAI ou do Decreto, pois quem as forneceu já realizou tal mister. 26.Em outras palavras, vê-se que o TCU não deve permitir o acesso a essas informações custodiadas de pessoas que não façam parte do rol constante do Acórdão embargado, pois elas se destinam, estritamente, ao desempenho da atividade de controle, de modo que caberá ao TCU, caso receba pedido de acesso a essas informações, incluindo vista e cópia, indicar quem delas dispõe originariamente, para que o demandante as solicite ao proprietário da informação, conforme os procedimentos já estabelecidos, no que couber, nos seguintes regulamentos do TCU: Resolução TCU nº 191, de 21 de junho de 2006; Resolução TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009; e Resolução TCU nº 249, de 2 de maio de 2012. 27.Destaco que essa linha de raciocínio está amparada no art. 25 da LAI, que aduz: "Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. § 3º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados" (grifou-se) . 28.Cabe asseverar, ainda, que a necessidade de sigilo, entendida como situação de exceção, deve ser fundamentada por quem produziu a informação cuja confidencialidade deseja manter, de acordo com regulamentos específicos, segundo o § 3º do art. 25 da LAI, transcrito acima, ou de acordo com legislação que regule espécie de sigilo excepcionada pela lei geral; competindo ao proprietário ou detentor da informação declarar essa condição de sigilo ao TCU, quando da entrega de informação ou de documento de natureza sigilosa. 29.Demais disso, constata-se que, como o Decreto nº 7.724, de 2012, permitiu que as informações produzidas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de competição contem com grau de sigilo definido em regulamentos próprios, urge que tais normas infralegais sejam instituídas por quem de direito, a fim de evitar que decisões discricionárias dessas entidades classifiquem como sigilosa informação que não mereça tal chancela. 30.Convém lembrar, aliás, que o recente Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, estabeleceu procedimentos operacionais para o credenciamento de segurança e o tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, demandando, por certo, a definição de procedimentos complementares no âmbito da Petrobras. 31.Nessa linha de raciocínio, mostra-se oportuno encaminhar cópia integral da presente deliberação à Casa Civil da Presidência da República, tendo em conta que a previsão de regime distinto de acesso a informações das empresas estatais contida no Decreto nº 7.724, de 2012, carece ainda de regulamentação por parte dos órgãos e entidades envolvidos. 32.Assiste razão, portanto, à embargante quanto à existência de contradição interna no aresto vergastado, em especial, quanto à classificação da informação recebida nos termos da LAI, como restou consignado na parte dispositiva da deliberação em tela, impondo-se acolher parcialmente os presentes embargos com o intuito de alterar a redação do item 9.2 do aresto ora combatido para excluir a classificação de sigilo do EVTEA, de acordo com dispositivos da LAI, de modo a consignar que compete ao Tribunal apenas preservar a confidencialidade inerente a documentos e informações obtidos no exercício da sua atividade de controle externo financeiro. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando, por conseguinte, a redação do item 9.2 do Acórdão 2.476/2012-TCU-Plenário para os seguintes termos: "9.2. determinar à SecobEnergia que: 9.2.1. autue processo apartado constituído por todos os documentos relativos aos EVTEA entregues, os quais devem permanecer sob a chancela de sigilo, conforme orientado no item 9.2 do Acórdão 1.351/2012-TCU-Plenário ; 9.2.2. restrinja o acesso a essas informações à unidade técnica e aos Gabinetes de ministros, ministros substitutos e membros do MPTCU, além da própria empresa, por intermédio de seus representantes devidamente autorizados, fazendo-se o devido registro de todos aqueles que tiverem acesso aos autos; 9.2.3. observe o cumprimento da salvaguarda legal do sigilo aposto aos documentos indicados no subitem 9.2.1, a fim de preservar a confidencialidade originalmente atribuída pelo proprietário ou pela detentora das informações obtidas pelo TCU no exercício da sua atividade de controle externo financeiro, de modo que eventual pedido de acesso a essas informações deve ser remetido ao Relator, com proposta de encaminhamento à entidade fornecedora da informação para, nos termos do regulamento previsto no § 3º do art. 25 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , decidir sobre a concessão de acesso à informação primária ou original";