Área: Direito Processual

Voto: Em exame, originariamente, Tomada de Contas Especial instaurada por força do subitem 9.3 do Acórdão 1.804/2019-Plenário , [...], na presente oportunidade examinando-se Embargos de Declaração em face do Acórdão 2.424/2021-Plenário . 2. Rememoro que a referida tomada de contas foi julgada por esta Corte, por meio do Acórdão 2.424/2021-Plenário (peça 108) , proferido por maioria na sessão de 6/10/2021, que, acolhendo a essência da proposta uníssona nos autos, julgou irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], condenando-os solidariamente ao ressarcimento de R$ 4.600.000,00, em valores históricos, aos cofres do INSS, bem como aplicando-lhes multas individuais [...] e a pena de inabilitação para o exercício de cargo na Administração dos gestores pelo prazo de cinco anos, em síntese. 3. Irresignado, o Sr. [embargante], ex-Presidente do INSS, após ser formalmente cientificado da deliberação em 18/10/2021 (peça 120) , interpôs embargos de declaração à peça 127, em 25/10/2021, requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade da votação e, sucessivamente, apontando a existência de omissões. 4. No que se refere à arguição preliminar de nulidade de votação, o Embargante aduz que este Relator não poderia ter seu voto computado no Acórdão 2.424/2021-Plenário , visto que Ministros Substitutos não compõem ordinariamente o quórum do Plenário do Tribunal e só votam em suas sessões mediante convocação específica, nos termos do art. 55, inc. II, do RITCU, supostamente violando disposição do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 55, inc. III, do Regimento Interno do TCU (peça 127, pp. 2-3) . 5. Isto porque, defende o Embargante, na sessão do dia 28/7/2021, quando do pedido de vistas do e. Ministro Vital do Rêgo, ainda não havia sido iniciada a prolação dos votos, tendo sido realizada apenas a leitura da proposta de acórdão elaborada por este Relator. Assim, defende o Embargante que a etapa de votação teria se iniciado apenas em 6/10/2021, razão pela qual o voto do e. Ministro Aroldo Cedraz, substituído por este Relator na sessão de 28/7/2021, deveria ter sido computado na sessão de 6/10/2021, porquanto encontrava-se presente. 6. Nesse sentido, o Embargante faz analogia com a sistemática vigente no STF e STJ, os quais, embora não tenham a figura do Ministro-Substituto, utilizam procedimento semelhante para casos em que julgadores estejam ausentes nas sessões com sustentações orais e voto do relator, prevendo-se, em regra, a convocação do integrante do colegiado respectivo para votar, o que não teria sido observado e, alegadamente, caracterizaria grave lesão às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que se diminuiu artificialmente o quórum de deliberação e, ainda, grave ofensa ao princípio do juiz natural (peça 127, p. 4) . Assim, requer seja realizada nova colheita dos Votos, entre os membros do Plenário. 7. Examinados tais argumentos, vale registrar que, na sessão de 28/7/2021, em que o presente processo havia sido inicialmente pautado, este Relator encontrava-se substituindo o e. Ministro Aroldo Cedraz, nos termos disposto na Portaria TCU 52/SEAE, de 27/7/2021, por convocação da Presidência, na forma disposto no art. 55, inciso I, b, do RI/TCU. 8. Lembro que, na ocasião, exercendo legitimamente sua prerrogativa, o e. Ministro Vital do Rêgo pediu vistas dos autos, consoante registro na ata da Sessão ordinária de Plenário de 28/7/2021: [...] 9. Consoante indicado na parte final do excerto da ata transcrita, o voto deste Relator foi antecipado, fazendo uso da autorização regimental que permite a qualquer julgador a antecipação do Voto, quando houver pedido de vista: " RI/TCU, art. 112, Em qualquer fase da deliberação , quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor. (..) § 7º. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poderá antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para fazê-lo " (g.n.) 10. Mencionado dispositivo regimental fora utilizado inúmeras vezes, legitimamente, por ministros e ministros-substitutos, em situações em que há pedido de vista. No presente caso, há que se destacar ainda que fora usado pelo próprio Relator do feito, esclarecido sobre a matéria tratada e habilitado a proferir seu voto. 11. Assim, na sessão de 6/10/2021, em que a deliberação foi retomada, naturalmente o voto deste Relator foi computado, como regularmente previsto no Regimento Interno: " RI/TCU, art. 112, § 16. Ao se dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que não compareçam, não mais componham o órgão julgador ou hajam deixado o exercício do cargo " (g.n.) 12. No que se refere à alegada ausência de cômputo do voto do e. Ministro Aroldo Cedraz, substituído por este Relator na sessão de 28/7/2021 nos termos da Portaria TCU 52-SEAE, de 27/7/2021, aplica-se o disposto no art. 118, § 3º, que estabelece que não poderá participar da votação o ministro ou ministro-substituto convocado para substituí-lo quando um deles já houver proferido o seu voto. 13. Com efeito, mesmo não se encontrando este Relator convocado na sessão de 6/10/2021, não se pode perder de vista que a apreciação do feito em tela iniciou-se em 28/7/2021, ocasião em que este Relator encontrava-se em substituição, na forma do art. 55, inciso II, b, do RI/TCU, antecipando legitimamente seu voto. 14. Bem se vê, portanto, que é indene de dúvidas que, sob este prisma, a deliberação se deu em plena conformidade com as regras regimentais vigentes, inexistindo qualquer nulidade ou prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao princípio do juiz natural, não devendo ser acatada a preliminar suscitada pelo Embargante. 15. Em acréscimo, dada a existência de regulamentação própria nesta Casa e da sistemática de atuação de seus Ministros-Substitutos, refuto o uso de analogia com a sistemática vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e