Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de Tomada de Contas da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais (SFA/MG) , relativa ao exercício de 2008. [...] 5. Com vênias à Secex/MG, dissinto do encaminhamento formulado e acompanho, por seus fundamentos, a proposição apresentada pelo MP/TCU (peça 11) ' cujas análises considero reunidas a este Voto como razões de decidir ', no sentido de julgar irregulares as contas dos Srs. [...], com aplicação de multa [...]. 6. Diante da clareza e completude do pronunciamento emitido pelo Parquet, reproduzo, a seguir, excertos de seu Parecer: "A oitiva dos responsáveis deu-se com base nas seguintes ocorrências, de acordo com as respectivas responsabilidades: a) parametrização incorreta do artigo 192 da Lei 8.112/1990 em pagamentos a pensionistas; b) pagamento de pensão com reajustes indevidos; c) pagamentos a maior de pensões instituídas após a regulamentação da Emenda Constitucional 41/2003; d) atraso na efetivação de providências quanto à adequação dos proventos de pensionistas e ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente; e) pagamentos indevidos de benefícios a aposentados e pensionistas falecidos; f) atraso na obtenção de ressarcimento pela remuneração indevida de servidor cedido; g) pagamento indevido de benefício a pensionista depois de seu falecimento; h) falta de ressarcimento ao erário de valores referentes à acumulação de vantagens sem o devido amparo legal por servidores; i) atraso na efetivação de providências visando ao ressarcimento pela acumulação de cargos com incompatibilidade de horários; j) atraso na efetivação de providências visando ao ressarcimento pelo pagamento de rubrica judicial em duplicidade a pensionista; k) pendências quanto ao ressarcimento de valores pagos indevidamente nas rubricas referentes à vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/1990; l) fiscalização ineficiente do contrato de prestação de serviços de gestão de frota, com fornecimento de combustíveis e contratação de serviços acima do limite licitado e pactuado no instrumento contratual; m) incompatibilidade entre o critério de julgamento estipulado pelo edital da licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de gestão de frota com fornecimento de combustíveis e a cláusula referente ao preço constante no contrato; n) inobservância do Decreto 5.992/2006 quanto à não implementação do sistema de concessão de diárias e passagens - SCDP no prazo estabelecido; o) prorrogação irregular de contrato por caracterização indevida de seu objeto, que se refere, de forma preponderante, a fornecimento de combustíveis como serviço de natureza contínua. Das 16 falhas identificadas, 11 dizem respeito à área de pessoal, área bastante sensível na Administração Pública, que exige máximo zelo por parte dos responsáveis pelos controles dos gastos, pois envolve montante significativo de recursos públicos e apresenta grande risco de dano ao erário. O extenso rol de ilícitos apurados, sobretudo se avaliados em seu conjunto, ostenta gravidade, eis que demonstra grave infração à norma legal, descontrole e incúria no trato com recursos públicos e negligência no exercício das funções por parte dos responsáveis. O entendimento assente na jurisprudência do TCU é no sentido de que "a multiplicidade de falhas e irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas já apontadas em exercícios anteriores são fundamentos suficientes para a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável" (v.g., Acórdãos 3.137/2006 - 2ª Câmara , 447/2010 e 1.305/2010, ambos da 1ª Câmara) . Ademais, conforme orientação assente em julgados desta Corte, a adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas, em exercício posterior, por provocação dos órgãos de controle, embora militem em favor dos responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não têm o condão de tornar lícitas as condutas destoantes do ordenamento jurídico (e.g., Acórdãos 447/2010 e 1.305/2010, ambos da 1ª Câmara) . [...] No caso concreto, não se verifica, no curso do exercício de 2008, cujas contas ora se examinam, a pronta atuação dos responsáveis pelos controles da área de pessoal ouvidos em audiência no feito. Cumpre, pois, ao Tribunal agir com rigor no presente caso. O Controle Externo há de ser exigente. A sociedade brasileira clama por um Controle Externo exigente. A leniência é a mãe do desmazelo, da desídia, da negligência e do desapreço à ordem legal e à boa gestão dos recursos públicos. A atuação pedagógica do Tribunal de Contas da União não se dá apenas por meio de suas sempre bem-vindas e oportunas recomendações e determinações corretivas, mas também, e com intensa efetividade, por intermédio das sanções que aplica e que rapidamente são dadas a conhecer no seio social e no meio dos gestores públicos. Tais sanções mostram-se relevantes, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas irregulares, tanto pelo próprio responsável, como pelos demais gestores da Administração Pública." 7. Observo, ainda, que, de forma geral, as irregularidades verificadas já haviam sido constadas em pelo menos dois exercícios anteriores (peça 4, p. 62) , o que demonstra que a causa apontada pelo Controle Interno (deficiência nos controles internos do Setor de Recursos Humanos da SFA/MG) permaneceu no exercício em exame. Ademais, os devidos ressarcimentos somente foram promovidos após a atuação dos órgãos de controle (peça 4, p. 64/67) , demonstrando a falta de proatividade na gestão do Órgão, ou seja, ausência de adoção de providências efetivas e tempestivas, configurando inércia administrativa. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92;