Área: Direito Processual

Relatório: Adoto como partes do relatório a instrução da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações (peça 84) e os pronunciamentos do diretor (peça 85) e do secretário da unidade técnica (peça 86) , além do parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 89) , transcritos a seguir com ajustes de forma pertinentes: INTRODUÇÃO Tratam os autos de processo de representação apartado do processo TC 010.816/2017-8 com fundamento no art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI-TCU) , acerca de possíveis fraudes em licitações para as obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) , em Itaboraí/RJ, contratadas pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) . [...] 24. O documento com as justificativas da [empresa] (peça 80) é assinado por seus representantes legais, constituídos por procuração (peça 71) , e responde às solicitações do Ofício 0984/2019-TCU/SeinfraOperações de 2/9/2019 (peça 69) . A Respondente organiza seus argumentos e defesa sob os seguintes tópicos (peça 80) : [...] 4.3.2. Da inadequação da prova emprestada (p. 36 a 40) [...] II.7. "Da inadequação da prova emprestada" 184. Em síntese, a Respondente critica novamente o poder probatório das evidências utilizadas pela unidade técnica. Aduz que o TCU estaria se desincumbindo do ônus de provar sua acusação e que as provas emprestadas não seriam válidas, pois não teria sido permitido o contraditório prévio à formação de convicção. Com base nessa linha argumentativa, conclui pela impossibilidade de utilizar os elementos de prova presentes nos autos e solicita a desconsideração dos referidos documentos para fins de apuração. 185. No tocante ao poder probatório colacionado nos presentes autos, tal assunto já foi amplamente examinado na condução do tópico II.4, ficando demonstrando que as evidências utilizadas são robustas e convergentes, não havendo necessidade de análise adicional, visto que se trata de argumento repetido pela defesa. 186. Acerca da alegação relativa à impossibilidade de uso das provas emprestadas, não assiste razão à Respondente. No ordenamento jurídico brasileiro, é plenamente admitida a utilização de informações e elementos probatórios produzidos em outras instâncias, desde que haja autorização judicial e seja observado o princípio do contraditório. 187. No presente caso, observa-se que as provas foram legalmente compartilhadas pelo poder judiciário e foi dada plena liberdade à responsável, em oitiva, para contrapor os elementos de convicção utilizados no presente processo, inclusive com a prorrogação de prazo para apresentação da sua manifestação. 188. É importante destacar ainda que se aplica subsidiariamente ao processo de controle externo as disposições do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado na Súmula 103 TCU (grifos acrescidos) : "Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil ." Nessa toada, o art. 369 do referido Código dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do julgador. O art. 372 do mesmo Código estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 189. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido da legalidade da utilização de prova emprestada de processo judicial, desde que a obtenção da prova e o seu compartilhamento tenham sido autorizados pelo juízo competente ou que tenha sido concedida publicidade as informações, e que seja observado, no âmbito do processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa, corolários da garantia fundamental do devido processo legal. Esse entendimento pode ser exemplificado na leitura dos votos que conduziram os Acórdãos 1457/2018 (Rel. Exmo. Min. Benjamin Zymler) ; 1043/2018 (Rel. Exmo. Min. José Múcio Monteiro) ; 1896/2017 (Rel. Exmo. Min. Bruno Dantas) ; 1718/2014 (Rel. Min. Exmo. Walton Alencar Rodrigues) , todos do plenário deste Tribunal. 190. No âmbito do direito penal, ramo que a Respondente defende ser de aplicação subsidiária, o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 191. A construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores também é clara no sentido de que não há impedimento para a utilização da prova emprestada a partir do feito criminal em processos administrativos desde que regularmente autorizada pelo juízo competente. 192. Esse assunto foi inclusive alvo de súmula do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 591 do STJ estabelece que " é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa" (Súmula 591, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017, grifos acrescidos) . 193. Quanto à autorização judicial para a utilização das provas extraídas da Operação Lava Jato, por meio do Ofício 5140/2018, o então Juiz Federal, Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público Federal, prolatou decisão, em 2/4/2018, a fim de sujeitar a seu juízo de conveniência a utilização dos elementos informativos e provas da Operação Lava Jato, cujo compartilhamento havia sido autorizado anteriormente, contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o MPF, bem contra empresas que firmaram acordo de leniência. 194. Uma vez que a [empresa] não firmou acordo de leniência, a decisão não repercute sobre os fatos tratados nos presentes autos, restando, portanto, intacta a autorização judicial original para a utilização das provas, sem a necessidade de submetê-las novamente à apreciação daquele juízo. 195. Portanto, conclui-se não haver óbices de ordem jurídica, legal ou jurisprudencial para a utilização das provas que integram o presente processo. Assim, não há qualquer razão para a desconsideração dos referidos documentos, sendo rejeitados os argumentos relativos à "inadequação da prova emprestada". Voto: 61. A [empresa] alega que as provas emprestadas utilizadas pelo TCU não são válidas. 62. Esse tema encontra-se pacificado na jurisprudência do TCU no sentido de que é legal a utilização de prova emprestada de processo judicial, desde que a obtenção da prova e o seu compartilhamento tenham sido autorizados pelo juízo competente ou que tenha sido concedida publicidade as informações, e que seja observado, no âmbito do processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa, corolários da garantia fundamental do devido processo legal. 63. Esse entendimento pode ser exemplificado na leitura dos votos que conduziram os Acórdãos 1.457/2018 (relator Ministro Benjamin Zymler) , 1.043/2018 (relator Ministro José Múcio Monteiro) , 1.896/2017 (relator Ministro Bruno Dantas) , 1.718/2014 (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , todos do Plenário deste Tribunal. [...] 65. Portanto, acolho o entendimento da unidade técnica, que contou com a anuência do MPTCU, de que não assiste razão à [empresa] sobre a alegação de ilegalidade ou inadequação da utilização de provas emprestadas que integram o presente processo. Acórdão: 9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa] [CNPJ] para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;