Área: Pessoal

Relatório: 5. Durante muito tempo foi entendimento consolidado neste Tribunal que os acréscimos feitos pelo INSS, mediante contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições penosas, inseguras ou insalubres, além de outras condições especiais, aplicáveis para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, não se aplicariam às aposentadorias concedidas sob o Regime Previdenciário do Servidor Público. Desse ponto de vista, os ocupantes de empregos públicos regidos pela CLT, posteriormente transpostos para o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, instituído pela Lei nº 8.112/90, não fariam jus aos citados acréscimos. Vale ressaltar, para maior clareza, que essa matéria foi, também, objeto de controvérsias no Poder Judiciário por um longo tempo. 6. Todavia, em julgados mais recentes, os diversos órgãos do Poder Judiciário caminharam na direção de um novo entendimento, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o qual esses acréscimos seriam computados para as aposentadorias de servidores estatutários, ex-celetistas, originários do RGPS, quando alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90. Anote-se, dentre esses julgados, alguns dos mais importantes (em anexo) : 6.1. Decisão em Ag. Regimental no R. Extraordinário 380.335-2/PARAÍBA, proferida em 22/02/2005, Rel. Min. Cezar Peluso, STF; 6.2. Decisão em Ag. Regimental no R. Extraordinário 427.515-5/PARAÍBA, proferida em 31/05/2005, Rel. Min. Eros Grau, STF; 6.3. Decisão em Recurso Extraordinário 255.827-3/SANTA CATARINA, proferida em 25/10/2005, Rel. Min. Eros Grau, STF; 6.4. Decisão em Ag. Regimental no R. Extraordinário 456.480-7/PARAÍBA, proferida em 13/12/2005, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF; 6.5. Decisão em Ag. Regimental no R. Extraordinário 428.511-8/DISTRITO FEDERAL, proferida em 14/02/2006, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, STF; 6.6. Decisão em Recurso Extraordinário 433.305-8, PARAÍBA, proferida em 14/02/2006, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, STF; 6.7. Decisão em Ag. Regimental no R. Extraordinário 474.450-3/PARAÍBA, proferida em 16/05/2006, Rel. Min. Carlos Britto, STF. 7. Finalmente, em 01/11/2006, esta Corte de Contas proferiu, nos autos do TC- 007.079/2006-1 , em consulta, o AC-2008-44/06-P, nos termos seguintes: 'Sumário CONSULTA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM O APROVEITAMENTO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria. (...) . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos: 9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria; Voto: No mérito, relembro que o ato da [omissis] foi considerado ilegal em virtude da contagem ponderada de tempo de serviço prestado em empresa privada, no percentual de 20% (vinte por cento) , em desacordo com o entendimento à época vigente, consagrado na Súmula nº 245/TCU, no sentido da impossibilidade de contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, no caso a função de telefonista. Nada obstante, como bem destacou a Serur, a partir do Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário inaugurou-se nesta Corte o entendimento quanto à possibilidade de se admitir a contagem especial de tempo de serviço prestado nas referidas condições para efeito de aposentadoria, desde que em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990. Assim, considerando que o ato da recorrente amolda-se à hipótese do precedente, entendo que se deva dar provimento ao recurso, no sentido de considerar legal o seu ato de aposentadoria. Acórdão: 9.1. com fundamento no artigo 48, c/c os artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3. e 9.4 do Acórdão 475/2006 - TCU - 2ª Câmara ; 9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] (fls. 17/20, volume principal) , ordenando-lhe o respectivo registro;