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Voto: 2. Em síntese, o Ibama alega que a determinação fere a legislação federal e imputa responsabilidade à entidade por omissões de órgãos estaduais de meio ambiente, ao cogitar a possibilidade de que venha a assumir procedimentos viciados de outras unidades da Federação. Afirma ainda que a legislação não indica critérios para a atuação supletiva do Ibama e que não pode avocar para si a competência para o licenciamento de obras ou atividades que a lei atribui aos estados, sob pena de violação do pacto federativo. 3. A Serur, bem assim o MP/TCU, propõe que seja negado provimento ao recurso. 4. O art. 10 da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 7.804/89, assim dispunha: "Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis." 5. À primeira vista, nada haveria de errado com a determinação dirigida ao Ibama. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 140/2011, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental." 6. A prescrição da atuação supletiva foi, portanto, extraída do art. 10 da Lei 6.938/81 e deslocada para o art. 15 da Lei Complementar 140/2011, nos seguintes termos: "Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos." 7. O novo diploma legal suprimiu, dessa forma, a atribuição do Ibama de atuar supletivamente na hipótese de "inépcia, inércia ou omissão no órgão estadual"; de acordo com a LC 140/2011, a União agirá apenas no caso da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado, no Distrito Federal e no município. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 2.633/2007-Plenário ;
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Relatório: 2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma:'[...]Inexistência de políticas de segurança da informação formalmente definidas no âmbito do MDS[...]5.4 O item 2.3 da cartilha Boas Práticas em Segurança da Informação do TCU define que política de segurança da informação (PSI) é `um conjunto de princípios que norteiam a gestão de segurança de informações e que deve ser observado pelo corpo técnico e gerencial e pelos usuários internos e externos. As diretrizes estabelecidas nesta política determinam as linhas mestras que devem ser seguidas pela organização para que sejam assegurados seus recursos computacionais e suas informações'.[...]5.6 A PSI é a política mais importante quando se fala sobre segurança da informação de uma instituição, pois define as diretrizes para a formulação das demais políticas. A inexistência de PSI no MDS sinaliza o baixo comprometimento da organização quanto às questões de segurança da informação.[...]Efeitos reais e potenciaisa) Procedimentos de segurança não padronizados;b) Deficiência nos controles internos;c) Dificuldade de responsabilização;d) Comprometimento do processo de disseminação da cultura de segurança da informação;e) Possibilidade de exposição de dados e informações a acessos não autorizados.Conclusão5.7 Apesar de prevista no Regimento Interno do MDS, não existe no órgão PSI aprovada que contemple a definição de responsabilidades quanto às questões relativas à segurança da informação, o que concorre para a criação de procedimentos de segurança não padronizados no âmbito do Ministério.' Voto: 129. Os achados de auditoria relativos às políticas estabelecidas pelo MDS e pela CAIXA para a gestão de segurança da informação, no âmbito dos sistemas que suportam a operacionalização do Cadastro Único e do pagamento de benefícios a ele vinculados foram, em síntese, a inexistência de políticas de segurança da informação formalmente definidas e a ocorrência de falhas no controle de acesso aos sistemas do CadÚnico Offline, Sibec e Siiso. 130. Consoante destacado pela equipe, a Política de Segurança da Informação (PSI) representa a essência das práticas a serem seguidas pela instituição na busca da preservação dos seus recursos computacionais e informações. 131. Embora haja previsão no Regimento Interno do MDS, foi apurado que o órgão ainda não implementou a PSI, o que possibilita a ocorrência de procedimentos de segurança não padronizados no âmbito daquele Ministério Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate [MDS] à Fome que: 9.1.1. elabore e formalize política de segurança da informação adequada às necessidades do órgão, que estabeleça os princípios norteadores da gestão de segurança da informação, em consonância com a Instrução Normativa nº 1 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 13 de junho de 2008, bem como com o inciso VIII do artigo 24 do Capítulo III ' Competência das Unidades ' do Anexo II do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social, e à semelhança dos itens 5.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005 e PO6.1 do Cobit 4.1;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] Falhas na implementação do plano de capacitação de TI Para planejar adequadamente os treinamentos a serem realizados pela equipe técnica da área de TI, faz-se necessária a elaboração de plano de capacitação de TI. Entende-se que, em cooperação com a área responsável pela capacitação de pessoal da empresa, um plano de capacitação aprovado tende a tornar mais efetiva a realização de eventos de capacitação dos funcionários em TI. [...] Análise das evidências De acordo com o objetivo de controle DS7.1 do Cobit, é necessário estabelecer e atualizar regularmente as necessidades de capacitação para todos os grupos de empregados da empresa. O objetivo de controle DS7.2 do Cobit estabelece que a execução dos treinamentos planejados deve estar embasada nas necessidades de ensino e treinamento identificadas, definir os grupos-alvo e seus membros, mecanismos adequados de ministrar os treinamentos, professores, instrutores e monitores. [...] Percebe-se deficiência na elaboração e na execução do plano de capacitação de TI ao se verificar que apenas 18% dos treinamentos planejados para o ano foram efetivamente realizados. Outro fator que demonstra a ineficácia do planejamento das atividades de capacitação de TI são os 51 treinamentos realizados sem planejamento prévio. Estes somam quantidade maior do que os treinamentos efetivamente planejados e executados, que totalizam 49. Essa situação configura falha tanto na elaboração do plano de capacitação de TI como em sua execução, tendo em vista a quantidade de ações de capacitação planejadas e seu baixo nível de execução. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada - impossibilidade de previsão acurada de gastos com capacitação de TI; - ineficácia das ações de capacitação em TI. Acórdão: 9.2. Recomendar à Eletrobras que: [...] 9.2.15. aperfeiçoe o processo de planejamento e implementação do plano de capacitação de TI, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino.
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Relatório: "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.13 - Falhas no Comitê de Segurança da Informação e Comunicações. 3.13.1 - Situação encontrada: [...] Segundo as normas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações integra a implantação da Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Segundo o GSI, as atribuições básicas desses Comitês são: assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações no órgão ou entidade; constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação e comunicações; e propor normas e procedimentos internos relativos à segurança da Informação e comunicações, em conformidade com as legislações existentes sobre o tema. No FNDE, o Comitê de Segurança da Informação tem suas competências estabelecidas pela Norma NS-001-2002-SEXEC, competências essas que não estão sendo desempenhadas pela entidade. [...] Do exame da documentação, observou-se que apenas dois membros do Comitê, tal como instituído atualmente, participaram dessa reunião. Dessa forma, verifica-se que não há deliberações desse Comitê, embora esteja instituído formalmente. [...] 3.13.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.13.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) [...] 3.13.8 - Conclusão da equipe: A documentação obtida nos trabalhos de auditoria indica que o Comitê de Segurança da Informação não está atuando conforme a Norma de Segurança do FNDE NS-001-2002-SEXEC (item 2.1) , que define suas responsabilidades, e a legislação aplicável. Essa situação demanda a proposição de determinação àquela autarquia, para que aperfeiçoe seu processo de segurança da informação. [...]" Acórdão: 9.4. determinar ao FNDE que: [...] 9.4.6. em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, VI, e art. 6º, assegure o funcionamento do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, especialmente no tocante ao monitoramento da segurança corporativa, à expedição de normas de segurança da informação, à realização de reuniões periódicas, com registro de deliberações em ata, e a outras atribuições correlatas constantes da mencionada IN;
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Voto: 11. Como falha mais relevante, destaco a precária estrutura de recursos humanos verificada na gerência do Infoseg. Conforme constatado na auditoria, a gerência do Infoseg conta com uma equipe de 12 funcionários, sendo um servidor com contrato temporário, nos termos da Lei 8.745/93, e doze terceirizados. Portanto, nenhum servidor efetivo.12. Além do número reduzido de componentes da equipe, salienta-se, nessa estrutura de pessoal, a sua precariedade, ou seja a excessiva dependência em relação à mão de obra terceirizada. Essa situação, por si só preocupante, em razão das possíveis implicações negativas para a continuidade dos serviços, torna-se mais relevante ao se considerar a natureza estratégica do Infoseg e o caráter sigiloso das informações por ele processadas, que estão sendo geridas por pessoas sem vínculo firme com a Administração Pública. [...]13. Embora não se descarte, por ora, a necessidade de utilização de funcionários terceirizados na 'execução' de serviços no âmbito do Infoseg, é imprescindível, a meu ver, que a equipe conte com núcleo de servidores efetivos que possa realizar a gestão do sistema, é dizer, é de todo necessário a alocação de servidores ocupantes de cargo efetivo, capacitados e treinados, para planejar, coordenar, controlar, definir e supervisionar a operação do sistema. O Estado não pode prescindir de exercer, por meio de seus servidores, as funções sensíveis, estratégicas e as de gestão. Não se pode admitir ou entender que tais funções estejam sendo atribuídas a empregados terceirizados. Urge a solução dessa questão.[...]20. Nos presentes autos, considerando as constatações da equipe, entendo que deva ser expedida determinação à Senasp para que aquela Secretaria avalie a situação de terceirização de pessoal na gerência do Infoseg e envide esforços para dotar aquela gerência de servidores efetivos especializados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis, minimizando riscos à segurança das informações e à continuidade dos serviços. Além disso, a Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça deverá atentar para que os contratos de locação de mão-de-obra, relativos à área de TI, contenham cláusulas que contemplem os requisitos de segurança de informação, consoante proposto pela unidade técnica. Acórdão: 9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - Senasp/MJ que:[...]9.2.23. avalie a situação de terceirização de pessoal na gerência do Infoseg, de modo a dotar aquela gerência de servidores ocupantes de cargos efetivos suficientes, capacitados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis, sobretudo as de gestão do sistema (planejamento, coordenação, organização, supervisão e controle) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.11 - Inexistência do processo de gestão de incidentes. [...] 3.11.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Ocorrência de incidentes sem o devido gerenciamento. (efeito potencial) [...] 3.11.7 - Conclusão da equipe: O processo de gestão de incidentes compõe os processos de gestão de serviços de TI que tratam da entrega dos serviços solicitados, o que inclui entrega de serviço, gerenciamento da segurança e continuidade, serviços de suporte para os usuários e o gerenciamento de dados e recursos operacionais. O processo de gestão de incidentes tem por objetivo restaurar o serviço à operação normal o mais rápido possível, minimizando os impactos negativos nas áreas de negócio. Logo, é reativo. A resposta efetiva e em tempo adequado a dúvidas e problemas dos usuários de TI requer uma central de serviço (service desk) e processos de gerenciamento de incidentes bem projetados e implementados. Esse processo inclui a implementação de uma central de serviços capacitada para o tratamento de incidentes, incluindo registro, encaminhamento, análise de tendências, análise de causa-raiz e resolução. Os benefícios ao negócio incluem aumento de produtividade por meio de resolução rápida dos chamados dos usuários (Cobit 4.1 - DS8) . [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao MCT que: [...] 9.1.6. implemente processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20.000 e a NBR 27.002;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.11 - Inexistência do processo de gestão de configuração 3.11.1 - Situação encontrada: Detectou-se ausência de parâmetros de configuração dos computadores formalizado no âmbito do TRT da 2ª Região. Ainda que o art. 9º, § 2º, da Resolução/CNJ nº 90/2009 estabeleça que 'Deverão ser definidos processos para gestão dos ativos de infraestrutura de TIC do Tribunal, de acordo com as melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais, notadamente no que tange ao registro e acompanhamento da localização de cada equipamento', o órgão auditado não possui processo institucionalizado para gestão de configuração. [...] 3.11.4 - Efeitos/Consequências do achado: Desatualização ou deficiência da configuração de TI (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao TRT/SP que: [...] 9.1.10 - em atenção ao princípio constitucional da eficiência e ao disposto no artigo 9º, § 2º, da Resolução/CNJ nº 90/2009, implemente processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configurações e na NBR ISO/IEC 20000, item 9.1 - Gerenciamento de configuração;
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Voto: 4. No mérito, os pontos impugnados pela ora representante consistiram, de forma sintética, em: a) violação da obrigatoriedade de apresentação de custos e de formação de preços com percentual mínimo de 78,46% de encargos sociais; e [...] 6. Na ocasião, afastou-se, de plano, o primeiro ponto impugnado pela representante, tendo em vista que o CNPq não estava obrigado a cumprir cláusulas previstas em convenções coletivas da categoria de brigadistas, exceto quanto a obrigações de natureza trabalhista, à luz da IN - SLTI/MPOG 2/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da administração federal. 7. Tal entendimento, aliás, vai ao encontro da intelecção dada à matéria por este Tribunal, que entende indevida a fixação de percentual, ainda que mínimo, para encargos sociais e trabalhistas, os quais oneram, sobremodo, o preço de serviços (e.g. Acórdãos 1.699/2007 e 2.646/2007, do Plenário, e Acórdão 372/2011, da 2ª Câmara ) . [...] 24. [...], importa destacar que a aceitação da proposta da [empresa vencedora], formulada com percentual de encargos trabalhistas abaixo de 78,46%, evidencia o acatamento e a observância, por parte do CNPq, às prescrições da IN SLTI/MPOG e ao entendimento deste Tribunal, no sentido de que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas. Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
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Voto: 12. Conforme a IN SLTI no 1/2007, os veículos de serviço devem, além de configurar um modelo básico, de capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar, ser utilizado pelo servidor público no desempenho de atividades externas, para efetuar seus deslocamentos, desde que comprovadamente de serviço, devendo para tanto, ser mantido rigoroso controle com indicação expressa da natureza da saída, com hora e chegada. 13. É oportuno ressaltar que a jurisprudência do TCU assenta-se na vedação à utilização desses veículos de serviço para o transporte de dirigentes ou servidores de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, bem como nas demais situações não caracterizadas como em serviço (Decisão no 1.522/2002-TCU- Plenário, Acórdão no 320/2003-TCU-Plenário , Acórdão no 1.352/2004-TCU-2a Câmara , Acórdão no 1.037/2006-TCU-1a Câmara ) . Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo CNPq para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os Acórdãos nº s 1.085/2007 e 1.677/2007-1ª Câmara em seus exatos termos;
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Voto: Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) , atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) , em face de possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , abrangendo processos sancionatórios relativos à regulação de vários temas de sua competência, como qualidade e fiscalização dos serviços de telecomunicações. [...] 83.Sobre os aspectos teóricos, inicio abordando duas questões do ilustre Procurador do MPTCU retratadas em seu parecer de peça 156: i) a necessidade de lei específica ou decreto regulamentador da lei de ação civil pública que preveja expressamente a competência da Anatel para celebração de TAC com operadoras de telecomunicações; e ii) se a sistemática de troca de multas estimadas e aplicadas por obrigações e compromissos no TAC deve atender aos objetivos legalmente previstos para a aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) . 84.Quanto ao primeiro ponto, pelos motivos expostos imediatamente acima, entendo que o arcabouço normativo já se encontra suficientemente delineado para autorizar a Anatel a celebrar TAC. 85.Conforme mencionado neste Voto, na instrução da SeinfraCOM e no próprio parecer do Ministério Público, o Poder Legislativo facultou às autarquias realizar o referido procedimento negocial. A regulamentação específica dessa lei é feita mediante a expedição de resolução da própria agência, a quem incumbe detalhar os procedimentos. Aliás, é importante atentar que, no âmbito da atividade regulatória, dada a tecnicidade e a complexidade dos temas, é natural e corriqueiro que o legislador emita comandos mais gerais, abrindo espaço para que o regulador possa desenvolver o conteúdo das normas, dando-lhes concretude. 86.Ademais, acaso prevalecesse eventual exigência de lei específica ou decreto para mediar o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, estariam em xeque não apenas os TAC firmados pela Anatel, mas também pelas demais agências e até mesmo pelo Ministério Público. Acórdão: 9.3. dar ciência à Anatel de que: [...] 9.3.2. não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, visto que os atos da agência independem de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, salvo no caso de ajustes acompanhados por esta Corte e que sejam objetos de deliberação expressa e específica em sentido contrário; 9.3.3. tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público, desde que precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento;