Área: Responsabilidade

Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campos dos Goytacazes/RJ em desfavor da Sra. [responsável], ex-servidora da entidade, haja vista o prejuízo por ela causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários. [...] 12.No caso vertente, verificou-se a concessão de benefícios com a inserção de dados incorretos nos sistemas do INSS. 13.Conforme consignado no relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, datado de 14/11/2003 (peça 1, p. 16-43) , a ex-servidora do INSS, em cargo de chefia, não teve o devido zelo com a sua senha de uso pessoal e intransferível, fornecendo a terceiros para que fosse utilizada na agência onde trabalhava, facilitando a concessão fraudulenta dos benefícios em questão. 14.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar apurou que a responsável autorizou sua substituta a se utilizar de sua matrícula e senha, para que, quando em atividade, trabalhasse com benefícios previdenciários (peça 1, p. 34) . 15.Diante disso, foi a responsável demitida de seu cargo no quadro de pessoal do INSS, conforme Portaria 1.321/2004, acostada aos autos à peça 1, p. 60. 16.Considero que as provas constantes dos autos evidenciam que a ex-servidora do INSS praticou os atos tidos por irregulares, inserindo-se, por conseguinte, na cadeia de acontecimentos que levaram à prática ou à consumação do ilícito apurado nos autos. Justificada, pois, a condenação ora proposta. [...] 24. Quanto à aplicação de multa, acompanho, nesta oportunidade, a jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, no sentido de considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva a data do último pagamento indevidamente realizado, conforme Acórdãos 70/2017-TCU-Plenário , 1.641/2016-TCU-Plenário e 2.330/2016-TCU-Plenário. 25. Nessa linha de raciocínio, entendo ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. Na data do ato que autorizou a citação da responsável, em 17/7/2017 (peça 7) , já havia transcorrido o prazo decenal da prescrição, conforme regra estabelecida nos artigos 205 e 2028 do Código Civil, aplicável subsidiariamente neste Tribunal, considerado que os questionados benefícios foram concedidos até abril de 2003. 26. Deixo de aplicar à responsável, pelo mesmo motivo, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, penalidade comumente adotada em casos similares ao que ora se examina. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno; 9.3. condenar a responsável indicada no subitem anterior ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados: [...]