Área: Contrato Administrativo

Voto: 11. A irregularidade tratada neste levantamento de auditoria do Fiscobras 2006 realizado na refinaria de Paulínia - início da execução contratual antes da devida formalização do respectivo termo - já havia sido detectada naquela mesma unidade da Petrobras em levantamentos de auditoria do Fiscobras 2002 (TC 006.352/2002-7 , apreciado pela decisão 477/2002 - 2ª Câmara) , 2003 (TC 011.173/2003-5 , apreciado pelo acórdão 1329/2003 - Plenário , objeto de recursos definitivamente julgados pelo acórdão 908/2006 - Plenário ) e 2004 (TC 006.846/2004-3 , apreciado pelo acórdão 346/2007 - Plenário , ora objeto de recurso do responsável) . 12. Já na primeira manifestação desta Corte a respeito do assunto (decisão 477/2002) , foi determinada à Petrobras abstenção na prática contestada, que contraria não só o parágrafo único do art. 60 da Lei 8666/1993, mas também o item 1.5.1 do próprio manual de contratações da empresa. [...] 17. No que tange à caracterização da conduta como mera falha formal, endosso a posição do ministro Ubiratan Aguiar, expressa nos trechos a seguir transcritos do voto que proferiu na prolação do acórdão 346/2007: '3. Dar início à execução de contratos sem a devida formalização, prática observada reiteradamente nos processos do Fiscobras relativos às obras de modernização e adequação do parque produtivo da Refinaria de Paulínia, contraria o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que só permite tal ocorrência em caso de pequenas compras de pronto pagamento. Não há como considerar, no caso concreto, mera formalidade a ausência de contrato na forma do citado artigo.' 18. Assim, a prática em questão caracteriza descumprimento de dispositivo legal, o que, em princípio, sujeita o infrator à aplicação de sanções. 19. Ocorre, entretanto, que as condições do caso concreto levam-me a propor o acatamento das justificativas do gestor e a dispensa da penalidade. 20. Em primeiro lugar, porque o período sem a devida cobertura contratual foi bastante exíguo, o que tornaria excessivamente rigorosa a imposição de sanção. 21. Em segundo lugar, porque, consoante se verifica nos autos, a autorização dada pelo responsável, na prática, não foi para início das atividades previstas na licitação anteriormente realizada e no contrato posteriormente assinado, mas sim para a adoção, pela futura contratada, das providências preliminares e prévias ao início da execução contratual. 22. Em terceiro lugar, porque já havia uma licitação concluída, com perspectiva de rápida assinatura do respectivo contrato, e porque as atividades desenvolvidas nesse interregno foram em tudo compatíveis com o procedimento licitatório e com o contrato. 23. Em quarto, porque havia a possibilidade de descumprimento de contratos com clientes e o conseqüente prejuízo à Petrobrás no caso de atraso no início da execução dos serviços licitados, o que torna a conduta do gestor compatível com o princípio da eficiência e demonstra sua boa-fé. 24. Finalmente, ficou comprovado que a Petrobrás somente deu ao responsável ciência das determinações desta Corte após a ocorrência do fato tratado neste processo, o que tornaria injusto penalizar exclusivamente o gestor que se encontra na ponta final da cadeia produtiva da empresa pela lentidão dos procedimentos desta última para divulgação das orientações e comandos do TCU. Acórdão: 9.1. acolher as justificativas apresentadas por [responsável];