Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: Cuidam os presentes autos de Consulta formulada pela Sra. Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, acerca da prorrogação automática prevista no art. 12 da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , com redação dada pela Lei 14.150/2021 (peça 3) . 2. A Sra. Deputada aponta que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (Ancine) emitiu a Resolução 106, de 4 de novembro de 2020, com vistas a regulamentar o art. 12 da Lei Aldir Blanc, e que tal resolução interpretou que a prorrogação prevista no referido art. 12: " (a) se aplica somente a projetos cujo termo final do prazo tenha ocorrido depois da publicação da Lei, em 30 de junho de 2020, não alcançando, portanto, projetos cujos prazos tenham se encerrado entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6 (em 20 de março de 2020) e a data de publicação da Lei Aldir Blanc; e (b) que a referida prorrogação é contada da data da publicação da Lei de forma generalizada, valendo para todos os projetos, ou seja, em 30 de junho de 2021 (considerando a prorrogação original de 1 ano) todos os prazos que se venceram a partir da publicação da Lei estariam automaticamente encerrados" (peça 3, p. 3) . 3. Para a consulente, a Resolução-Ancine 106/2020 trouxe insegurança jurídica acerca de quais projetos são alcançados pela prorrogação e de como deve ser feita sua contagem, impactando, inclusive no futuro atendimento do dever de prestar contas por parte dos projetos apoiados pela Ancine. Assim, a Sra. Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicita manifestação deste Tribunal nos seguintes termos (peça 3, pp. 4-5) : "1. O Tribunal de Contas da União corrobora o entendimento de que a prorrogação de prazos para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, prevista no art. 12 da Lei Aldir Blanc, se aplica a todos os projetos que tenham prazos em curso a partir da entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, independentemente de quando se dará o termo final original de tais prazos (se antes ou após a publicação da Lei Aldir Blanc) ? 2. O Tribunal de Contas da União corrobora o entendimento de que a prorrogação de 2 (dois) anos , conforme redação dada pela Lei 14.150/2021, deve ser contada a partir do encerramento original de cada um dos prazos de cada um dos projetos, e não da efetiva publicação da referida Lei? Afinal de contas, a Lei determina que sejam "prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos", e não uma suspensão geral de todos os prazos por tempo. E há uma diferença significativa entre os institutos da "prorrogação" e da "suspensão" de prazos, correspondendo o primeiro a um plus, um prazo adicional, e o segundo uma paralisação momentânea da contagem de um prazo" (grifamos) . 4. A Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) entende que a presente consulta merece ser conhecida, tendo em vista ter sido formulada por autoridade que possui legitimidade para tanto, e versar sobre a aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, haja vista tratar-se de aspecto que influencia nos processos de prestações de contas dos projetos fomentados com recursos da Ancine. Deste modo, encontram-se satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2° do Regimento Interno/TCU. 5. Quanto ao mérito, a SecexEducação propõe, em pareceres uniformes, responder à consulente o seguinte (peças 13 e 14) : a) prazos que foram suspensos a partir de 16 de março de 2020, devem ser prorrogados seguindo duas lógicas: a.1) caso seu vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E/2020 (16/3/2020) e a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) , a prorrogação de 2 anos conferida pela Lei Aldir Blanc deve começar a contar da data de publicação da lei, em 30/6/2020, haja vista o fato de o prazo original já ter se exaurido anteriormente, mas ainda ser alcançado pelo benefício de prorrogação bianual previsto em lei; a.2) caso seu vencimento original tenha ocorrido após a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) , prevalece a lógica geral da Lei 14.017/2020, de modo que a prorrogação legal de 2 anos deve começar a contar da data do vencimento original, independentemente de ter havido suspensão de prazos automática, ou à pedido, em decorrência das medidas derivadas do Decreto Legislativo 6/2020, da Portaria Ancine 151-E/2020, ou da Resolução do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) 200/2020. b) a prorrogação de 2 (dois) anos deve ser contada a partir do encerramento original de cada um dos prazos de cada um dos projetos, e não da efetiva publicação da Lei Aldir Blanc, com exceção dos casos em que: b.1) o vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E/2020 (16/3/2020) e a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) ; e b.2) o respectivo projeto tenha sido beneficiado pelas suspensões ou prorrogações decorrentes do Decreto Legislativo 6/2020, da Portaria Ancine 151-E/2020 ou da Resolução do Comitê Gestor do FSA 200/2020 (alínea "a.1" supra) c) nos casos indicados nas alíneas b.1 e b.2 supra, haja vista o vencimento original do prazo ter ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Lei Aldir Blanc, a prorrogação bianual prevista em lei começa a contar da própria data da publicação da Lei 14.017/2020, qual seja, 30/6/2020. 6. Adianto, desde já, minha concordância com o exame empreendido pela unidade técnica, o qual incorporo como minhas razões de decidir. 7. Inicialmente, cabe mencionar que a Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, trata de ações emergenciais de apoio ao setor cultural, com vistas a mitigar os efeitos adversos decorrentes da pandemia de COVID-19. 8. Diante da permanência dos efeitos negativos da pandemia de COVID-19 no exercício de 2021, foi publicada a Lei 14.150/2021, que, no que diz respeito ao tema em apreço, alterou a redação do caput do art. 12 da Lei 14.017/2020 em relação à prorrogação automática dos prazos, que passou de 1 (um) ano para 2 (dois anos) . 9. Posteriormente, a Ancine, dentro de sua competência de fomento ao setor audiovisual, emitiu a Resolução-Ancine 106/2020, estabelecendo em seu art. 3º que os prazos seriam automaticamente prorrogados por 01 (um) ano, a contar de 30 de junho de 2020. 10. Conforme pontuou a unidade técnica deste Tribunal, essa disposição trazida na resolução da Agência mostra-se equivocada, bem como afronta o que foi estabelecido pela Lei Aldir Blanc de que "ficam prorrogados automaticamente [...] os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados" (grifamos) . 11. Nesse sentido, observa-se que a Lei conferiu prorrogação para os prazos dos projetos aprovados , quaisquer que sejam eles, bastando que o projeto já estivesse aprovado pelo órgão competente na data de publicação da Lei Aldir Blanc, qual seja, 30 de junho de 2020. 12. Em vista disso, não há que se falar indistintamente em prorrogação contada a partir da data de publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) , pois tal interpretação implicaria dar a todos os projetos até então aprovados o mesmo prazo final de 30/6/2022 - já considerando a redação dada pela Lei 14.150/2021. No entanto, a Lei é clara em referir-se a dois anos extras para os prazos, os quais, logicamente, são específicos de cada projeto. 13. Tal falha não passou despercebida pela Ancine, que em seguida, publicou novo normativo sobre essa questão, Resolução 113/2021 (peça 10) , promovendo a alteração no sentido de que "para os projetos com prazos em curso no momento de publicação da Lei, ou seja, 30 de junho de 2020, os prazos ficam prorrogados por dois anos, a contar da data original de vencimento". 14. Além disso, ao analisar os pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Ancine que subsidiaram a publicação da Resolução 113/2021 reforça-se o entendimento de que a prorrogação de prazo significa que será acrescido novo prazo ao projeto quando do seu término e que o momento da publicação da lei (30/6/2020) é um marco temporal importante apenas para delimitar os projetos que serão beneficiados pela norma, haja vista a necessidade de estarem aprovados naquela data, "mas não pode ser entendido como o início da contagem do prazo de 2 (dois) anos da prorrogação, sob pena de esvaziar a finalidade da lei". 15. Com isso, consoante à conclusão da SecexEducação, entendo que o encaminhamento dado pela Ancine é apropriado, uma vez que todas as situações restaram adequadamente regulamentadas pela Resolução 113/2021. 16. Ainda sobre esse tema, a unidade técnica pondera que a redação dada pelo parágrafo único do art. 2º desse normativo traz ambiguidade no que tange aos processos que solicitaram a suspensão de prazos com base no art. 4º da Portaria Ancine 151-E/2020, uma vez que ao afirmar que: "consideram-se em curso os prazos até então suspensos, a contar de 16 de março de 2020, pela Portaria Ancine 151-E, de 19 de março de 2020 e pela Resolução do Comitê Gestor do FSA 200/2020, de 9 de julho de 2020" para "efeito do prazo de apresentação de prestação de contas e de lançamento comercial das obras audiovisuais financiadas com recursos do FSA", deixa em aberto se também seriam considerados "em curso" os prazos de projetos suspensos em outras etapas processuais, tais como de aplicação e de captação de recursos. 17. Contudo, observa-se que a redação do parágrafo único do art. 3º da Resolução 113/2021 é clara, inequívoca e mais abrangente, abarcando de forma suficiente todos os casos possíveis, inclusive aqueles a que se referem o parágrafo único do art. 2º, de modo que não se faz necessária nenhuma revisão dessa última resolução exarada pela Diretoria Colegiada da Ancine. Acórdão: 9.2. responder à consulente, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, quanto à prorrogação de prazos estipulada pelo art. 12 da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , que: 9.2.1. os prazos que foram suspensos a partir de 16 de março de 2020 devem ser prorrogados seguindo duas lógicas: 9.2.1.1. caso seu vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E/2020 (16/3/2020) e a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) , a prorrogação de 2 anos conferida pela Lei Aldir Blanc deve começar a contar da data de publicação da lei, em 30/6/2020, haja vista o fato de o prazo original já ter se exaurido anteriormente, mas ainda ser alcançado pelo benefício de prorrogação bianual previsto em lei; 9.2.1.2. caso seu vencimento original tenha ocorrido após a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) , prevalece a lógica geral da Lei 14.017/2020, de modo que a prorrogação legal de 2 anos deve começar a contar da data do vencimento original, independentemente de ter havido suspensão de prazos automática, ou à pedido, em decorrência das medidas derivadas do Decreto Legislativo 6/2020, da Portaria Ancine 151-E/2020 ou da Resolução do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) 200/2020; 9.2.2. a prorrogação de 2 (dois) anos deve ser contada a partir do encerramento original de cada um dos prazos de cada um dos projetos, e não da efetiva publicação da Lei Aldir Blanc, com exceção dos casos em que: 9.2.2.1. o vencimento original tenha ocorrido no intervalo entre o prazo estabelecido pela Portaria-Ancine 151-E/2020 (16/3/2020) e a publicação da Lei Aldir Blanc (30/6/2020) ; e 9.2.2.2. o respectivo projeto tenha sido beneficiado pelas suspensões ou prorrogações decorrentes do Decreto Legislativo 6/2020, da Portaria Ancine 151-E/2020 ou da Resolução do Comitê Gestor do FSA 200/2020 (item 9.2.1.1. desta decisão) ; 9.2.3. nos casos indicados nos itens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 retro, haja vista o vencimento original do prazo ter ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Lei Aldir Blanc, a prorrogação bianual prevista em lei começa a contar da própria data da publicação da Lei 14.017/2020, qual seja, 30/6/2020.