Área: Desestatização

Voto: 3. Para fundamentar a questão, o interessado alega principalmente que existe a necessidade de investimentos em superestrutura para atendimento de safra de grãos agrícolas e o começo imediato das obras atenderia ao interesse público em menor prazo. 4. A Lei nº 8.630/1993 [...], é taxativa quanto à matéria ao dispor que: "Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;" (grifei) 5. Da mesma forma, o Decreto nº 6.620/2008 [...], é preciso ao estabelecer que: "Art. 25. (...) § 2º As instalações portuárias incluídas no programa de arrendamento de instalações portuárias serão arrendadas mediante licitação, por iniciativa da administração do porto ou a requerimento do interessado. (...) Art. 29. O arrendamento de instalação portuária operacional observará que: (...) IV - o procedimento administrativo de licitação para o arrendamento de instalações portuárias rege-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 8.987, de 1995;" (grifei) 6. Por sua vez, o art. 24 da Lei nº 8.666/1993 enumera exaustivamente os casos em que a licitação é dispensável, não sendo possível enquadrar a pretensão da Secretaria Especial de Portos em qualquer das situações previstas naquele dispositivo. 7. Assim sendo, concordo com a Sefid que a realização de investimentos privados com posterior realização de procedimento licitatório para concessão de arrendamento não encontra respaldo na legislação em vigor. 8. Na verdade, a construção de superestrutura sem licitação não atende ao interesse público, por não garantir a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 9. Acrescento que esse tipo de contratação também merece repúdio por conceder privilégios a determinada empresa, uma vez que somente ela, e nenhum outro competidor do mercado, participa da negociação e conhece as condições de execução da obra. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta para esclarecer ao interessado que: 9.1.1. por imposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/1993 c/c o art. 25 do Decreto nº 6.620/2008, a construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação, que se rege pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 8.987/1995; 9.1.2. o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 lista exaustivamente as situações que dão causa a dispensa de licitação; 9.1.3. a necessidade de impor maior rapidez ao início das obras de construção de superestrutura para escoamento de safra de grãos não encontra amparo na Lei nº 8.666/1993 para dispensa do procedimento licitatório; 9.1.4. não é possível realizar arrendamento para construção e exploração de instalação portuária por empresa privada sem o prévio processo licitatório, onde a empresa vencedora de posterior licitação ficaria incumbida de promover a indenização dos investimentos realizados, caso a empresa investidora não se sagrasse vencedora do certame;