Área: Gestão Administrativa

Voto: Preliminarmente, cumpre conhecer do pedido de reexame, interposto pela senhora [responsável] contra o Acórdão 3.298/2015-TCU-Plenário , Relator Ministro Weder de Oliveira, uma vez que se mostram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie. A deliberação recorrida foi adotada no âmbito deste processo apartado, constituído em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 2.255/2014-Plenário , de mesma relatoria (TC 010.900/2013-6 ) , para a realização da audiência da senhora [responsável], na condição de Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, quanto às seguintes condutas, descritas no subitem 9.4 do referido Acórdão: 9.4.1.1. não realização adequada da gestão do Programa Minha Casa, Minha Vida, no segmento de que tratam os presentes autos, caracterizada pela regulamentação insuficiente das ações conduzidas pelas instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação e pela ausência de adoção de mecanismos de controle e supervisão pelo Ministério das Cidades para acompanhamento das referidas ações (achados 3.1 e 3.3) ; 9.4.1.2. não adoção de providências para assegurar a entrega de moradias com padrões adequados de habitabilidade e salubridade, caracterizado, dentre outros fatores, pela ausência de: (i) adequada definição das especificações mínimas exigidas para as moradias custeadas pelo programa, sobretudo na 1ª etapa; (ii) inspeções sistemáticas in loco nas moradias entregues; (iii) trabalho técnico social na 1ª etapa do programa; e (iv) ações que fomentem e favoreçam o controle social do programa (achado 3.4) ; 9.4.1.3. não adoção de providências necessárias para assegurar aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na vertente analisada nos presente autos, o recebimento das moradias acompanhadas de título de propriedade ou de instrumento de legitimação de posse legalmente válidos, contrariando, dentre outros, o art. 59 da Lei 11.977/2009 (achado 3.5) . Na ocasião em que apreciou as razões de justificativa oferecidas pela aludida gestora pública, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.298/2015-Plenário , ante as razões expostas pelo Relator a quo, decidiu acatá-las em relação ao subitem 9.4.1.3, acatá-las parcialmente quanto ao subitem 9.4.1.1 e rejeitá-las quanto ao subitem 9.4.1.2. Por consequência, aplicou à responsável a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00. [...] Na mesma linha da manifestação da Unidade Técnica, cujos fundamentos acolho entre minhas razões de decidir, considero não assistir razão à recorrente. O Decreto 4.665/2003, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Ministério das Cidades, dispôs em seu Anexo I, art. 7º, incisos I e XIII, que é competência da Secretaria Nacional de Habitação acompanhar e avaliar os instrumentos para implementação da Política Nacional de Habitação, a qual abrange o PMCMV-Sub 50, e o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria. Decreto 4.665/2003 Art. 7º À Secretaria Nacional de Habitação compete: I - formular e propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com as instituições e órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, regional e social, visando à universalização do acesso à moradia, incluindo a rural; (...) XIII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões. Se não bastasse a competência fixada para a Secretaria Nacional de Habitação por meio do referido Decreto, a Portaria Interministerial 484/2009, na regulamentação do PMCMV Sub50, definiu entre as atribuições do Ministério das Cidades (item 5.1, alínea h) realizar a gestão, o acompanhamento e a avaliação da execução e dos resultados do programa. A Portaria 547/2011, do Ministério das Cidades, alinhada à norma referida, também dispôs que a Secretaria Nacional de Habitação faria o acompanhamento e Avaliação do Programa. Por sua vez, a Portaria Ministério das Cidades 227, de 4 de julho de 2003 (publicada no DOU de 07/07/2003 - Seção 1 - pag. 57/67) traz, em seu Anexo V, o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Habitação, o qual, no art. 16, assim dispõe sobre as atribuições do cargo de Secretária Nacional: I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades da SNH; II - realizar a avaliação de desempenho das diretorias da SNH; III - zelar pela adequação e atualização das ações da SNH; IV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas. Como se verifica nas normas mencionadas, a competência do órgão e a responsabilidade da agente pública que o dirige, está claramente definida. A constatada ausência de adoção de mecanismos de controle e supervisão pelo Ministério das Cidades para acompanhamento das ações conduzidas pelas instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação constitui omissão no cumprimento de obrigação legalmente atribuída, não merecendo acolhida o argumento da recorrente. A recorrente também alega que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é das instituições financeiras. No entanto, a contratação de agentes privados para realizarem a operacionalização do Programa não afasta as competências previstas no art. 7º, I e XII, do Anexo I, do Decreto 4.665/2003 e demais normas já mencionadas neste Voto, nem tampouco a responsabilidade do órgão que transfere os recursos federais de acompanhar, avaliar e controlar o emprego regular desses recursos. Caso houvesse exercido adequadamente suas competências, a SNH teria verificado as irregularidades na execução do programa, principalmente a entrega de moradias com graves vícios construtivos, conforme verificado na auditoria realizada pelo Tribunal. Essa constatação permitiria ao Órgão adotar providências previstas na Lei 11.977/2009 c/c item 4.2 da Portaria Interministerial 152/2012, para desabilitar as instituições financeiras descumpridoras dos normativos vigentes do programa e exigir a devolução das subvenções repassadas às pessoas físicas, por meio dessas entidades. A propósito, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão recorrido, que analisa o mesmo argumento: Como reconhece a titular da SNH, é dever daquela secretaria, portanto, promover ações que permitam acompanhar e avaliar os instrumentos necessários à implementação do PMCMV-Sub 50.000 bem como acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro do programa. Entretanto, conforme evidências constantes do relatório de auditoria 614/2013, que originou o , tal competência não foi exercida adequadamente pela secretaria, tendo o Ministério das Cidades agido como mero repassador de recursos às instituições/agentes financeiros. Vale ressaltar que em nenhum momento, seja na fase de auditoria ou na presente fase de apresentação de razões de justificativa, foi apresentado qualquer relatório de acompanhamento do PMCMV-Sub 50 produzido pela Secretaria Nacional de Habitação, no exercício de suas competências. Embora a responsável considere que adotou as cautelas devidas na aplicação dos recursos federais no âmbito do PMCMV-Sub 50, o que se observou, de fato, na auditoria, foi que os repasses de recursos foram efetuados considerando basicamente as informações prestadas pelas instituições/agentes financeiros, sem que o Ministério das Cidades adotasse medidas para se certificar do atendimento da finalidade do programa. Segundo evidenciado pela unidade técnica no relatório de fiscalização 614/2013 e na instrução transcrita no relatório precedente, as ações adotadas pelo Ministério foram intempestivas e insuficientes para evitar as irregularidades identificadas na referida fiscalização. No mais, as razões de justificativa apresentadas pela responsável resumem-se a alegações de que agiu dentro dos limites impostos pela Lei 11.977/2009, quando, na verdade, a lei apenas traçou diretrizes para a operacionalização do programa, cabendo ao Ministério das Cidades adotar as ações cabíveis para promover o acompanhamento, a avaliação e o controle do PMCMV-Sub 50. Em linha de consonância com o entendimento acima transcrito, considero não ser cabível a transferência de vultosos recursos a instituições privadas para a execução de política pública de atendimento a população de baixa renda sem a adoção concomitante de procedimentos de acompanhamento que procurem garantir o bom uso dos recursos e o atingimento da finalidade da política. Conforme constatado na auditoria, a ausência de controles e de supervisão por parte do Ministério das Cidades possibilitou que diversas instituições/agentes financeiros se utilizassem de empresas terceirizadas para execução de atribuições de sua competência, sem se certificarem das capacidades técnica e financeira dessas empresas para assumirem tais atribuições, pondo em risco a efetividade do programa e a eficiência no uso dos recursos públicos. Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 48 c/c 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;