Área: Contrato Administrativo

Voto: 8. O primeiro ponto exposto no relatório da auditoria (item 4.1 antes referido) foi que, a partir da comparação entre as remunerações de profissionais oriundas dos boletins de medição e as remunerações constantes da planilha GFIP da empresa (fornecida pelo Ministério da Previdência Social, e que apresenta a remuneração efetivamente recebida pelo profissional) , identificou-se que as empresas contratadas não estão pagando aos funcionários os salários discriminados em suas propostas vencedoras da licitação, embora estejam sendo remuneradas pelo Ministério da Integração Nacional - MI com base nos valores acertados em contrato, ou seja, com base nas planilhas integrantes destes contratos. [...] 15. Quanto ao ponto principal em discussão neste processo, qual seja, a diferença a menor entre os salários efetivamente pagos pelas empresas [omissis] e [omissis] a seus funcionários e os valores constantes de seus orçamentos que fizeram parte das propostas oferecidas em razão da licitação para contratação de supervisão de obras, não acompanho o entendimento das mencionadas empresas e do Ministério da Integração Nacional - MI de que os orçamentos são peças meramente estimativas e não vinculam o contrato futuro e que não existe motivo para a restituição ou glosa das diferenças (itens 10.3, 10.5 e 10.6) . 16. Com fulcro na Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros, com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, dele fazendo parte integrante o projeto básico e o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, quando se tratar de licitação para a contratação de obras e serviços (arts. 3º; 6º, inc. IX; 7º, §2º, inc. II e 40, §2º, inc. II) . 17. O contrato a ser firmado deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, inclusive, essa vinculação é cláusula necessária em todo contrato. Dessa forma, o contrato dever ser executado observando estritamente a proposta do licitante vencedor e todas as demais cláusulas pactuadas, nos exatos termos dos arts. 54, §1º; 55, XI e 66 da mencionada lei. [...] 20. Não vejo, pois, fundamento que dê suporte a que uma empresa participante de licitação que ofereça proposta especificando os salários que serão pagos aos seus profissionais em virtude do contrato de supervisão de obra, neste caso as obras da Primeira Etapa de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, uma vez vencedora do certame, cujo julgamento baseou-se, entre outros, nos valores desses salários, possa, ao seu alvitre, quando da execução do contrato, remunerar esses profissionais em patamares inferiores, apesar de receber do órgão contratante - Ministério da Integração Nacional/MI -, exatamente aqueles valores que foram os balizadores da sua proposta, conforme ficou comprovado a partir da comparação entre as remunerações de profissionais oriundas dos boletins de medição e as constantes da planilha GFIP da empresa fornecida pelo Ministério da Previdência Social. 21. Aliás, esse meu entendimento não é novo e foi acolhido por esta Casa. Ao relatar os processos TC- 018.112/2004-0 e TC- 014.508/2007-5 , já posicionei-me no sentido de que os valores pagos a maior deveriam ser objeto de restituição ou glosa, conforme trecho do voto condutor do Acórdão nº 1233/2008-Plenário , relativo a esse último processo, que me permito referenciar: [...] Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI que: 9.1.1. em relação aos contratos de supervisão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, inclua cláusula nos contratos [...] que: [...] 9.1.1.3. explicite que as empresas contratadas se obrigam a pagar aos profissionais por ela contratados os salários lançados em suas propostas de preços. [...] 9.1.3. promova a imediata glosa dos valores abaixo descritos, em função do superfaturamento advindo das diferenças entre a remuneração que as empresas afirmaram que pagariam e o valor real recebido pelo profissional, [...];