MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: 101. Por fim, constatou-se a possibilidade de acessos simultâneos provenientes de duas estações de trabalho diferentes com a mesma conta de usuário. Em visita à Superintendência Regional do Ibama no Estado do Pará, houve relatos dos gestores de casos de fraudes nos quais os servidores alegavam que no momento da ocorrência da operação fraudulenta outra pessoa estaria usando seu perfil de acesso para burlar o sistema. Voto: Paralelamente, os aspectos técnicos do sistema evidenciam falta de conformidade com as normas internacionais de boas práticas de gestão da segurança da informação, que podem comprometer, de modo isolado ou em conjunto com outros fatores, toda a segurança e integridade dos dados. Acórdão: 9.1. recomendar ao Ibama que: [...] 9.1.4. efetue alterações no sistema DOF para não permitir acesso simultâneo do mesmo usuário proveniente de mais de uma estação de trabalho;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.5 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI. 3.5.1 - Situação encontrada: [...], solicitaram-se informações acerca da avaliação do quadro de pessoal de TI da SUSEP. Como resposta, o gestor informou que não existem controles para avaliar periodicamente a adequação e suficiência do quadro de pessoal de TI, bem como as competências necessárias para os profissionais de TI. [...] 3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dependência do serviço de empresas terceirizadas (efeito potencial) Recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio. (efeito potencial) Falta de competênicas apropriadas na área de TI. (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar à Susep/MF que: [...] 9.2.2. elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com observância do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI, em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, III;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 93. Contudo, em três das cinco auditorias foram verificadas falhas na implementação dos planos de capacitação previstos, dada a situação de que um conjunto de treinamentos previstos e planejados não foram executados no período devido, bem como a existência de treinamentos executados e que não constavam do plano de capacitação de TI. [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, [...], que: [...] 9.2.3. oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem: [...] 9.2.3.5. plano de capacitação de TI de modo que os treinamentos previstos no plano sejam executados de maneira efetiva e tempestiva, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS7.1 - Identificação das Necessidades de Ensino e Treinamento e DS7.2 - Entrega de Treinamento e Ensino;
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Voto: 4. Especificamente com relação à identificação dos veículos oficiais, tenho a registrar que, por intermédio do Acórdão 155/2008, a 1ª Câmara deste Tribunal deu provimento a recurso interposto pelo Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, reformando a seguinte determinação contida no subitem 1.1.5 do Acórdão 2.816/2007 - 1ª Câmara : 'identifique os veículos da entidade, em consonância com a jurisprudência do TCU: Acórdãos ns. 2.492/2005 e 1.670/2005 - Primeira Câmara - TCU, por exemplo'. 5. Naquela oportunidade, foi atribuída nova redação ao referido subitem 1.1.5, nos seguinte termos: 'estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade'. 6. Diante disso, considerando que a IN-Mare n.º 2/1995, que regulamenta a inserção do logotipo 'Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, não abrange os Serviços Sociais Autônomos, sendo aplicável somente ao Poder Executivo Federal, e não havendo norma que determine às entidades integrantes do Sistema S a utilização do logotipo nos veículos, cabe a estas entidades a definição de como serão esses controles, não competindo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades. Acórdão: 9.2. determinar a Administração Regional de Goiás do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural que: 9.2.1. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade, implementando controles internos sobre a utilização dos meios de transporte, de modo a possibilitar a devida transparência em relação às quilometragens efetivamente executadas e à quantidade de combustível usado em cada veículo da entidade;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.16 - Inexistência de plano anual de capacitação. 3.16.1 - Situação encontrada: Na sua resposta ao pedido de informações iniciais [...], no tocante à capacitação de profissionais de TI, sobre haver um plano de capacitação de pessoal para a gestão de TI, o órgão buscou evidenciar haver um plano de capacitação da Secretaria de Tecnologia da Informação [...]. Entretanto o documento apresentado consiste apenas num detalhamento sobre os cursos contratados e a contratar, indicando os respectivos participantes e, não obstante considerar significativo quantitativo de horas (6764 horas para 77 servidores) , faltam-lhe elementos essenciais a um plano de capacitação, comparativamente às melhores práticas, a exemplo o guia de orientação para elaboração do plano de capacitação, no Portal SIPEC/MPOG. [...] 3.16.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Não otimização do potencial dos recursos humanos. (efeito potencial) Desatualização do quadro de pessoal em termos de conhecimento/capacitação. (efeito potencial) [...] 3.16.7 - Conclusão da equipe: Cabe determinação ao TRT 4ª Região para que elabore e implante plano anual de capacitação voltado para a gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas nas Normas Técnicas - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2 - Competências pessoais e PO7.4 - Treinamento do pessoal, bem assim no guia de orientação para elaboração do plano de capacitação, no Portal SIPEC/MPOG. A medida guarda conformidade às orientações contidas no Anexo da Portaria-Segecex nº 09/2010 (interpretação de matéria para aplicação no caso concreto - exceção ao requisito 2) . [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao TRT-4 que: [...] 9.2.8. em atenção à Resolução CNJ 90/2009, arts. 3º e 10, elabore e implante plano anual de capacitação voltado para a gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas nas Normas Técnicas - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2 - Competências pessoais e PO7.4 - Treinamento do pessoal, bem assim no guia de orientação para elaboração do plano de capacitação, no Portal SIPEC/MPOG, conforme tratado no achado 16 - Inexistência de plano anual de capacitação - do relatório de fiscalização;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 3.3 Falhas na gestão de riscos de TI 70. A Petrobras Distribuidora dispõe de normativos que não estabelecem plenamente um processo de gestão de riscos de TI. Os relatórios de riscos encaminhados pela empresa consideram apenas os eventos associados ao impacto que eventuais falhas em ativos de TI - tais como equipamentos servidores, firewall, sistemas operacionais, entre outros - possam ocasionar nos serviços de TI fornecidos pela empresa. O relatório enviado abstém-se de avaliar outros tipos de ameaças que possam impactar a disponibilidade de sistemas importantes da organização, a exemplo do sistema ERP. Ademais, os riscos de TI não estão claramente identificados, tampouco sua forma de tratamento. [...] Causa a) metodologia de análise de risco de TI empregada pela empresa contratada considera apenas riscos relacionados a falhas nos ativos de hardware. Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) proteção potencialmente insuficiente dos ativos de informação; b) provável falta de comprometimento da gestão na segurança organizacional; c) prováveis dificuldades no entendimento do apetite a risco da organização; d) riscos de TI e organizacionais podem ser gerenciados independentemente; e) impacto de um risco de TI para o negócio pode não ser considerado; f) risco pode ser notado como uma ameaça única ao invés de ser tratado como parte de um contexto geral; g) suporte insuficiente para a avaliação do risco pelos gestores; h) tratamentos podem ser ineficazes para os riscos identificados; i) riscos de negócio residuais podem não ser identificados; j) provável uso ineficiente dos recursos para responder aos riscos; k) controles de mitigação de riscos podem não funcionar apropriadamente; l) controles compensatórios podem ficar desassociados dos riscos identificados. Acórdão: 9.2. recomendar à Petrobras Distribuidora que: [...] 9.2.3. aperfeiçoe a gestão de riscos de Tecnologia da Informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por riscos, segurança e conformidade, e objetivos de controle do processo PO9 - Avaliar e gerenciar os riscos de TI;
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Relatório: A [unidade técnica do TCU] apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Desenvolvimento de SW - inexistência de MDS [...] Conclusão da equipe: Não existe metodologia de desenvolvimento de sistemas instituída formalmente no Ministério. Essa metodologia deveria regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas no Ministério, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização, qualidade e segurança dos mesmos. [...]' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.16 defina formalmente padrões para desenvolvimento de sistemas no âmbito do Ministério dos Transportes, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisições;
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Voto: 10. Complementarmente à atuação da Semag, a Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) manifestou-se sobre a existência de decisões judiciais em vigor que afetariam o cálculo dos coeficientes do FPM para 2015 [...]. No que tange às decisões endereçadas a esta Casa, a consultoria afirma, em seu parecer, que "mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a decisão normativa impugnada." 11. Por essa razão, os cálculos efetuados para 2015 não repercutem os efeitos de decisões judiciais que determinaram a alteração de coeficientes proferidas no exercício de 2014 ou em exercícios anteriores, com exceção daquelas que expressamente determinaram sua eficácia para os exercícios subsequentes. Desse modo, as quotas calculadas pela Semag levam em conta a seguintes decisões judiciais, que continuarão a produzir efeitos em 2015: Acórdão: 9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2015 [...].
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Relatório: [...], não existe, no âmbito da gerência do Infoseg, um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - ou procedimentos definidos que garantam, em caso de falhas ou desastres naturais significativos, a retomada em tempo hábil das atividades do sistema, protegendo os processos críticos. É conveniente que o PCN inclua controles para identificar e reduzir riscos, limitar as conseqüências e danos em caso de incidentes e garanta que as informações requeridas para os processos críticos do negócio sejam recuperadas a contento. Acórdão: 9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - Senasp/MJ que:[...]9.2.14. defina formalmente um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - específico para o Infoseg, que garanta em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil das atividades do sistema, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.12 - Inexistência do processo de gestão de incidentes. 3.12.1 - Situação encontrada: [...] O processo de gestão de incidentes permite restaurar o serviço à operação normal o mais rápido possível, minimizando os impactos negativos nas atividades finalísticas do órgão. O processo de gestão de configuração, conforme relatado no item 3.11 deste relatório, é fundamental para a existência do processo de gestão de incidentes. 3.12.2 - Efeitos/Consequências do achado: Ocorrência de incidentes sem o devido gerenciamento. (efeito potencial) . Paralisação dos serviços de TI. (efeito potencial) . Paralisação das atividades da organização. (efeito potencial) . [...] 3.12.5 - Conclusão da equipe: O MRE não possui um processo de gestão de incidentes estabelecido. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) : [...] 9.1.9 - implemente processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras boas práticas de mercado (como a NBR 20.000 e a NBR 27.002) ;
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Voto: 2.Insurge-se o [recorrente], presidente da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí (Sesc/AR/PI) , contra os termos do Acórdão 843/2015-TCU-Plenário , mantido pelo Acórdão 1936/2015-Plenário (embargos de declaração) , por meio do qual foi-lhe aplicada multa, com fundamento no art. 58, II da Lei 8.443/92, em face de: a) contratação irregular de pessoal, configurando-se nepotismo; b) irregularidades em processos licitatórios; c) alienação irregular de imóveis para parente do presidente e de funcionário do Sesc, com prejuízo para a entidade. [...] 4.No tocante à arguição de preliminar quanto à incompetência da CGU para realizar auditoria no Sesc/PI, rejeito os argumentos do recorrente. As entidades do Sistema S estão sujeitas à auditoria externa realizada pela Controladoria da União, nos termos do Decreto-Lei 722/1969 [772/1969], combinado com o art. 183 do Decreto-Lei 200/67, cuja competência para fiscalização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 789.874/DF. 5.No que tange a contratação de pessoal, assiste razão ao recorrente ao afirmar que os ditames da Súmula Vinculante 13 do STF não incidem sobre as contratações do Sistema S, de acordo como o mesmo julgado do STF (RE 789.874/DF) que explicitou a não obrigatoriedade dessas entidades ao disposto no art 37, inciso II da Consituição Federal, alicerce dessa súmula vinculante. Não obstante, consta do mencionado julgado que deve observar a entidade do Sistema S padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal, de acordo com o que consigna o art. 44 do Decreto 61.836/67 (Regulamento do Sesc) e no art. 50 de seu Regimento: Art. 44. Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consangüíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados. Parágrafo único. A proibição é exclusiva, nas mesmas condições, aos parentes de servidores dos órgãos do SESC ou do SENAC. 6.Nota-se na transcrição feita no item 18 da instrução inserta no relatório precedente que as nomeações não seguiram os normativos do Sesc: Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 843/2015-TCU-Plenário ; 9.2. consignar que os efeitos do Acórdão 843/2015 estão suspensos por força de decisão liminar proferida nos autos do Processo 1943-50.2016.4.01.4002 que tramita na Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, portanto pendente de julgamento de mérito;
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Voto: 26. [...] sobre a aquisição de imóvel para construção da sede do CRQ IV, não considero razoável o posicionamento da CGU de que apenas uma avaliação específica, efetuada por técnicos da Caixa Econômica Federal, forneceria o valor de mercado para o terreno adquirido pela entidade. 27. Do mesmo modo que a CEF, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE é uma referência nessa área e os laudos periciais elaborados por engenheiros a ele filiados possuem o devido respaldo técnico, de tal forma que as conclusões das perícias feitas por esses profissionais podem também ser consideradas como parâmetro para definição das características do mercado imobiliário.
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Voto: 3.9. Veículos do transporte escolar contratados com recursos do Pnate não atendem aos requisitos legais para condução de escolares: 3.9.1. A auditoria verificou que os ônibus utilizados para transporte dos escolares não são aptos a prestar o serviço, pondo em risco a segurança das crianças transportadas. Neste sentido, foi observado que os veículos não cumprem diversas das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) , tais como, autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito estadual, afixada na parte interna do veículo, em local visível; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR; equipamento tacógrafo; lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira; e cintos de segurança em número igual à lotação. 3.9.2. Em razão da irregularidade, foi realizada a audiência do prefeito, o qual, entretanto, deixou de responder à comunicação processual. Dessa forma, foi proposta a apenação do responsável com a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992. 3.9.3. Entendo pertinente a proposta, a qual acolho com ajuste quanto ao fundamento legal aplicável à ocorrência, que deve ser o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Entendo que o gestor deixou injustificadamente de atender às exigências legais quanto aos requisitos de segurança a serem observados no transporte escolar, colocando, assim, em risco os estudantes transportados. Ademais, ante o risco representado pela eventual continuidade da prestação dos serviços nas condições apontadas, considero que deve também ser determinado à prefeitura que, caso persista a irregularidade nos atuais contratos para prestação de serviços de transporte escolar custeados com recursos do Pnate, adote medidas necessárias à adequação desses serviços às exigências do CBT. Acórdão: 9.3. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 3.000,00 [...] [...] 9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que: [...] 9.5.4. adote, se ainda não o fez, em um prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à adequação dos veículos utilizados nos serviços de transporte escolar municipal custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) , encaminhando ao Tribunal, ao final do prazo concedido, os elementos probatórios do cumprimento da determinação;
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Voto: 10. Relativamente à segunda audiência realizada, foi a ex-presidente ouvida acerca das seguintes ocorrências: [...] b) utilização do escritório de advocacia contratado pela CEPISA [escritório de advocacia] (contrato [...]) - para proporcionar defesa pessoal em pedido de reexame junto ao Tribunal de Contas da União (TC n.º 010.770/2000-7 ) , empregando recursos públicos em benefício próprio, vez que a remuneração daquele escritório na defesa da sua condenação contida no Acórdão 180/2001-Plenário foi paga pela contratante CEPISA. [...] 15. No segundo caso, conquanto a responsável tente atribuir interesse institucional da CEPISA à defesa patrocinada pelo aludido escritório de advocacia perante este Tribunal, no âmbito do processo [...], os elementos constantes dos autos não permitem assim concluir. 16. Recorde-se que, na ocasião, foi interposto pedido de reexame contra o Acórdão 180/2001 - Plenário , que originalmente havia aplicado multa a Sra. [gestora], em decorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios relacionados ao Projeto de Implantação do Sistema de Transmissão no Piauí, o que resultou no Acórdão 364/2003 - Plenário , que tornou insubsistente a multa aplicada. 17. Apesar de o Contrato [...], firmado com o aludido escritório, estabelecer a possibilidade de defesa de diretor da Companhia, tal situação só seria admitida quando efetivamente presente o interesse da CEPISA na causa. No entanto, compulsando-se o teor do mencionado Acórdão 364/2003 - Plenário , vê-se que a defesa patrocinada, embora em nome da entidade, tinha o claro o intuito de descaracterizar as irregularidades em benefício direto da responsável, e não insurgir-se contra eventual sucumbência da entidade. 18. Corrobora, ainda, essa conclusão a constatação da unidade técnica de que, diferente de outros ajustes, o Contrato [...] era gerenciado diretamente pela ex-presidente, sendo que, por ordem dela, o pagamento da primeira fatura do contrato foi efetuado sem que o escritório contratado tivesse apresentado o relatório dos serviços executados, apesar da exigência contratual e da ressalva do setor competente, o que reforça a conclusão de que atuou na defesa de seus interesses e não da entidade que administrava. 19. Assim, entendo que neste ponto as razões de justificativa da Sra. [gestora] não devem ser aceitas.