Área: Responsabilidade

Voto: 26. Entendo que assiste razão ao recorrente. Não há espaço, nos normativos que regem a atuação deste Tribunal, para julgamento de contas e aplicação de multa do art. 58 a pessoas contratadas pela administração pública para a prestação de serviços técnicos, como era o caso do Sr. [parecerista contratado]. 27. O art. 71, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, [...] e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público". 28. No caso presente, o recorrente foi contratado pela União, por meio do Ministério da Cultura, pelo prazo de 1 ano, para análise técnica e emissão de parecer de projetos da Secretaria de Programas e Projetos Culturais. Ele foi contratado, portanto, para a prestação de serviços de natureza técnica, não integrando os quadros da administração pública ou tendo qualquer vínculo com ela. Assim, não sendo servidor público ou responsável, de alguma forma, por dinheiros, valores e bens públicos, ele só poderia ter contas julgadas pelo Tribunal no caso de ter dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resultasse prejuízo ao erário. Também não foi o caso, pois a ele não está sendo imputado débito. Em relação ao recorrente, portanto, não caberia fazer julgamento de suas contas. 29. Também não há que se falar em aplicação de multa do art. 58, uma vez que tal sanção é dirigida àqueles que praticam atos de gestão, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 548/2007-Plenário , 2.022/2010-2ª Câmara e 3.122/2013-Plenário. Neste último acórdão, discutiu-se situação semelhante, mutatis mutandis, a este caso. Tratava-se de obra conduzida pela Secretaria de Portos da Presidência da República, que contratou uma instituição (Centran) para avaliar o orçamento de determinada obra (que tinha sido elaborado por empresa contratada anteriormente pela Companhia Docas do Estado de São Paulo) . Houve a constatação de problemas nessa avaliação e o Tribunal chegou a chamar em audiência o engenheiro responsável pela realização do trabalho, funcionário da Centran. A possibilidade de aplicação de sanção a esse engenheiro foi rechaçada pelo Tribunal, conforme argumentos apresentados no voto condutor daquele acórdão: [...] 30. No presente caso, houve a contratação diretamente de pessoa física, mas o raciocínio a ser aplicado é o mesmo. A relação entre a União e o recorrente era contratual. Os pareceres elaborados constituíam objetos do contrato e não se caracterizavam como atos de gestão. Atos de gestão foram aqueles praticados pelo Sr. [gestor 1], Gerente da Secretaria de Programas e Projetos, que aprovou o parecer assinado pelo Sr. [parecerista contratado], e pelo Sr. [gestor 2], que assinou o convênio, apesar da notória insuficiência do parecer, conforme assinalado no item 9 deste voto. E, efetivamente, houve a responsabilização desses dois gestores no Acórdão 463/2013-2ª Câmara . 31. Assim, entendo que o recurso apresentado pelo Sr. [parecerista contratado] deve ser provido, excluindo o julgamento de suas contas e a aplicação de multa, pela ausência de competência do TCU para tal. Acórdão: 9.3 dar provimento aos recursos interpostos pelos Sres [omissis] e [parecerista contratado], excluindo este último da presente relação processual e modificando os itens abaixo do Acórdão 463/2013-2ª Câmara , nos seguintes termos: "9.3 julgar irregulares as contas dos Sres [gestores 1 e 2], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443, de 1992;" 9.6. aplicar aos Sres [gestores 1 e 2], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 [...].