Área: Pessoal

Voto: 8. Ainda quanto à questão da compatibilidade de horários, observo que a auditoria da Secex/MS, na sua fase inicial, identificou a situação de servidores da FUFMS que acumulavam 02 (dois) cargos públicos que totalizam carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, o que levou a equipe de fiscalização a manifestar pela irregularidade das acumulações, considerando o entendimento até então vigente neste Tribunal que vinha admitindo essa jornada como limite máximo para carga horária de trabalho. 9. Ocorre que, [...] com a prolação do Acórdão 1.338/2011 - Plenário , houve uma mudança no entendimento do Tribunal sobre a matéria, de modo que a incompatibilidade deve, sempre, ser estudada caso a caso, não subsistindo mais esse limite objetivo de 60 horas semanais. 10. Assim, a simples extrapolação desse limite, antes considerado máximo por este Tribunal, não pode ser considerada irregular, desde que a autoridade, responsável pela análise da viabilidade da acumulação, fundamente devidamente a sua decisão, anexando ao respectivo processo administrativo a documentação comprobatória. 11. Tendo por base esse novo entendimento, a unidade técnica procedeu à análise da situação funcional dos servidores, principalmente mediante o cotejo de declarações de carga horária e folhas de ponto anexadas aos autos, concluindo haver compatibilidade de horários nos cargos licitamente acumulados, sem prejuízo das atividades exercidas em cada um deles, manifestando-se, assim, pela descaracterização da irregularidade inicialmente apontada em relação a 7 (sete) servidores da FUFMS. 12. Após compulsar a documentação indicada no item 7 da instrução da Secex/MS, vejo que, apesar da extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas semanais, realmente é possível concluir pela compatibilidade de horários nas jornadas de trabalho informadas, eis que não há sobreposição de horários, de forma que sob esse aspecto as acumulações seriam lícitas. 13. No entanto, diferentemente da unidade técnica, considero que não há elementos nos autos para se afirmar peremptoriamente que inexistem prejuízos em cada um dos cargos objeto de acumulação, principalmente uma declaração de autoridade hierarquicamente superior aos servidores informando acerca dessa circunstância, que, a meu ver, é a instância mais apropriada para atestar a qualidade e não comprometimento do trabalho em face da extrapolação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais. 14. A propósito, registro que, em fiscalizações semelhantes realizadas por este Tribunal acerca do presente tema (v.g. Acórdão 1533/2011 - Plenário ) , foram dirigidas determinações expressas às instituições auditadas no sentido de que fizessem constar dos respectivos processos de apuração das acumulações a indicação da autoridade responsável por atestar a licitude das acumulações com jornada superior a 60 (sessenta) horas, além da documentação comprobatória pertinente. 15. Deste modo, entendo necessário determinar à FUFMS que promova a apuração de possível prejuízo às atividades dos servidores especificados, em face da constatação de que servidores da entidade acumulam cargos públicos com jornadas superiores a 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constatar do respectivo processo a documentação comprobatória e a indicação da autoridade responsável pela medida adotada. Acórdão: 9.1. determinar [...] à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que: 9.1.4. promova, se ainda não o fez, a apuração de possível existência de prejuízo às atividades de cada um dos servidores a seguir relacionados, em face da constatação de que acumulam cargos públicos com jornadas superiores 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória e a indicação da autoridade responsável pela medida adotada: [...];