Área: Contrato Administrativo

Voto: 9. É certo, como assinalado pelo ilustre professor, que a Administração não pode enriquecer a custa do particular, não podendo tirar proveito de sua atividade sem o respectivo pagamento. Dessa forma, ainda que a relação entre os dois não tenha sido regularmente formalizada, porém tenha havido o consentimento da Administração para a realização da atividade que lhe trouxe proveito, deve haver a correspondente indenização, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa e à moralidade administrativa, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativas. [... 11. Compulsando os autos, verifico que, em 5/8/1994, mediante o documento de fls. 27 vol.1, o então Presidente do TRT da 14ª Região [omissis] propôs à contratada, empresa [omissis], a execução de serviços extras ao contrato decorrente da Concorrência 001/92, indicando a urgência da execução em face do comprometimento da obra, segundo descrito no parecer do engenheiro do TRT, datado de 2/8/1994 (fl.26 - vol.1) . Naquela oportunidade, o então Presidente do aludido Tribunal autorizou "...desde logo, o início da execução dos referidos serviços, mesmo não havendo a formalização necessária, a qual será realizada oportunamente" . (grifei) 12. Os documentos acima apontados demonstram que, independentemente da assinatura do 8º Termo Aditivo, que ocorreu somente em 7/4/1995, a execução dos serviços extras aqui tratados já havia sido autorizada pela autoridade administrativa competente, para início imediato, em 5/8/1994. Desse modo, não cabe desprezar a situação de fato, pré-existente à formalização do Termo Aditivo, ou seja, a execução dos serviços sem cobertura contratual, mas que originaram para a Administração o dever de indenizar o particular, uma vez que os serviços foram autorizados pela própria Administração. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reformar os subitens 8.1 e 8.2 do Acórdão 305/2001-TCU-Plenário que passam a ter a seguinte redação: "8.1 rejeitar em parte as alegações de defesa apresentadas pela Juíza [omissis], ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e pela empresa [omissis], na pessoa de seu diretor e representante legal, sr. [omissis], e, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "d", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas, condenando-os, solidariamente, em débito pela importância de R$ 896.308,45 (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) , com os acréscimos legais a contar de 7.4.95, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional; 8.2. aplicar à [omissis], ex-presidente, e à empresa [omissis], individualmente, multa no valor de R$ 77.820,00 (setenta e sete mil oitocentos e vinte reais) , nos termos do art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;"