Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de admissões expedidas no âmbito do Banco do Brasil S.A. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido da legalidade dos atos de [...]. Entretanto, sugerem a ilegalidade do ato de admissão de [...], tendo em vista que a celebração de seu contrato de trabalho ocorreu pouco mais de dez meses após o término da validade do concurso. 2. Registro, desde logo, minha anuência às análises empreendidas pela unidade instrutiva e pelo Parquet especializado no que concerne à legalidade dos atos de [...], discordando em relação à ilegalidade do ato de admissão de [...], pelas razões que passo a expor. 3. Inicialmente, convém ressaltar o disciplinamento contido no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que assim cuida da questão: "Art. 37. (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (grifo nosso) 4. Por aí se vê que a norma constitucional não determina que a posse, celebração do contrato de trabalho ou efetivo exercício ocorra dentro do prazo do concurso, mas apenas a convocação do aprovado no concurso público, intelecção que tem sido prestigiada por esta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 2.860/2013- TCU-1ª Câmara e 3.272/2015-TCU-1ª Câmara) . 5. No presente caso, conforme assinalado pela secretaria especializada (v. item 12 da instrução transcrita no relatório precedente) , os dois candidatos que se classificaram em posições imediatamente posteriores a [...] foram convocados e contratados dentro do prazo de validade do concurso público. 6. Diante desse panorama, apesar de não constar nos autos a data de convocação da sobredita interessada, impõe-se presumir que tal fato tenha ocorrido dentro da vigência do certame, o que conduz à legalidade de seu ato de admissão. 7. Por outro lado, ainda que, por hipótese, ela tenha sido convocada após o interregno de validade do concurso, creio que o melhor encaminhamento também seja a legalidade de sua admissão. Isso porque, nesse caso, a convocação extemporânea teria sido causada por falha da própria entidade, ao não priorizar a convocação de uma candidata melhor classificada no processo seletivo, não sendo razoável impor à interessada qualquer ônus decorrente do erro procedimental da administração. 8. Em relação ao lapso de aproximadamente dez meses entre o fim da validade do concurso e a contratação de [...], o Tribunal já se deparou com situações semelhantes, a exemplo daquelas retratadas nos Acórdãos 2.860/2013-TCU-1ª Câmara e 1.173/2015-TCU-1ª Câmara. Nessas ocasiões, os atos ali apreciados foram considerados legais, uma vez constatado que as convocações se deram durante o prazo de validade do concurso, sendo que o descompasso entre a celebração do contrato e o término da validade do certame foi atribuído à ausência de planejamento adequado quanto ao tempo necessário para os procedimentos preliminares à assunção do emprego pelo candidato. Acórdão: 9.1. considerar legais os atos relativos às admissões de [...], autorizando o registro dos respectivos atos, números de controle [...];