MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "[...] 3.14 - Inexistência de inventário dos ativos de informação [...] 3.14.3 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação (efeito potencial) . [...] 3.14.6 - Conclusão da equipe: Tendo em vista a resposta da Agência ao questionário Perfil GovTI 2010, corroborada por informações coletadas durante a fiscalização, verifica-se que a Anatel não possui um inventário de ativos de informação, contendo sua base de dados e arquivos, contratos e acordos, documentação de sistemas, informações sobre pesquisa, manuais de usuário, material de treinamento, procedimentos de suporte ou operação, planos de continuidade do negocio, procedimentos de recuperação, trilhas de auditoria e informações armazenadas, conforme definido no item 7.1.1 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002. [...]" Voto: 8. Assim, por considerar papel deste Tribunal a constante indução de melhoria da gestão estatal e por estar integralmente de acordo com as medidas aventadas pela [Unidade Técnica do TCU] - especialmente no tocante ao crucial tema da segurança da informação, que reputo essencial para adequado funcionamento das organizações públicas e para defesa da intimidade dos cidadãos que com elas interagem - acolho as manifestações daquela Secretaria e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado. Acórdão: 9.1. determinar à Anatel que: [...] 9.1.5. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância das práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 147/189) : "[...] 3.5 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI. 3.5.1 - Situação encontrada: O TRT/2ª Região não realiza estudo de avaliação do quadro de pessoal de TI, em desacordo com o disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução/CNJ nº 90/2009, o qual estipula que o quadro de pessoal permanente deve estar compatível com a demanda e o porte do órgão, adotando-se como critérios para fixar o quantitativo necessário, dentre outros, o número de usuários internos de recursos de TIC, o grau de informatização, o número de estações de trabalho, o desenvolvimento de projetos na área de TIC e o esforço necessário para o atingimento das metas do planejamento estratégico. Oportuno informar, ainda, que o art. 10 da Resolução/CNJ nº 90/2009 prevê que o quadro de pessoal deve estar adequado às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as áreas de governança e de gerenciamento de serviços de TIC. [...] 3.5.4 - Efeitos/Consequências do achado: Recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio (efeito potencial) Falta de competências apropriadas na área de TI (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao TRT/SP que: [...] 9.1.5 - em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) e com base na Resolução nº 90/2009 - CNJ, art. 2º, § 4º, elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobi 4.1, processo PO4.12 - Pessoal de TI;
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Voto: Conforme já explanado no relatório precedente, a auditoria em tela foi iniciada em cumprimento a comando contido no Acórdão nº 3.187/2011 - Plenário , que determinou que fosse verificada a regularidade da aplicação de recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nos municípios de Porto Ferreira/SP, Tietê/SP e Tatuí/SP. [...] 3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes: [...] 7) Deficiência de fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; [...] 21. No que se relaciona à sétima irregularidade, concernente à deficiência de fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Achado 2.6 do Relatório) , constatou-se que todos os municípios objeto da presente apresentam deficiências nos departamentos de merenda escolar responsáveis pela fiscalização da distribuição das refeições, o que impede que sejam percorridas todas as unidades escolares visando acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos de merenda escolar. 22. Em que pese tenham as administrações dos citados Municípios prestado esclarecimentos à Equipe de Auditoria, não lograram, entretanto, êxito em demonstrar que a fiscalização é hábil o suficiente para garantir a regular aplicação dos recursos, evitando desperdício e má qualidade dos alimentos. 23. Desta forma, tal como nos demais itens, concordo com a proposta apresentada pela Equipe de Auditoria, vez que a omissão perpetrada pelos Entes municipais em questão fere, como ela bem demonstrou, disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução CD/FNDE 38/2009. Acórdão: 9.1. dar ciência à Prefeitura do Município de Tietê sobre as seguintes impropriedades: 9.1.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [1], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009; [...] 9.2. dar ciência à Prefeitura do Município de Porto Ferreira sobre as seguintes impropriedades: 9.2.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [2], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14 , § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009; [...] 9.3. dar ciência à Prefeitura do Município de Tatuí sobre as seguintes impropriedades: 9.3.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [3], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009;
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Voto: 15. O PAS, como mecanismo de acesso aos cursos oferecidos pela UnB, tem por objetivo selecionar candidatos para concessão de um benefício público, que, além de valor financeiramente quantificável ' o custo por aluno arcado pelo governo federal ', inclui um benefício não quantificável, pela oportunidade de acesso a um diploma de ensino superior de qualidade e de desenvolvimento profissional do beneficiado. 16. Embora os critérios de seleção e admissão de estudantes devam ser estabelecidos com base em aspectos didático-científicos cuja definição compete às universidades, a atuação do controle permanece, ainda que em caráter excepcional e restrito à análise da legalidade, da observância das regras contidas no edital e dos princípios básicos da administração. 17. A exigência aqui discutida não diz respeito a critérios acadêmicos, mas sim a critérios gerais para participação no certame, que devem ser aderentes aos princípios constitucionalmente protegidos, entre eles o da vinculação ao instrumento convocatório. 18. No caso, não foram apresentados argumentos capazes de comprovar que a restrição a alunos com avanço escolar já se encontrava prevista no primeiro edital que estabeleceu as regras gerais de participação, e, por essa razão, deve ser afastado o comando previsto no edital 21-PAS/UnB que vedava a homologação da inscrição desses candidatos. 19. Adicionalmente, observo que também não foram apresentados fundamentos suficientes para motivar a não aplicação do princípio da igualdade entre candidatos que se igualam no aspecto essencial (matrícula no fluxo normal nas três séries do ensino médio regular, como exige a proposta de avaliação seriada) e se diferenciam por aspecto secundário (a conclusão antecipada) , decorrente de mecanismo (o avanço escolar) legalmente previsto e vinculado apenas ao mérito acadêmico desses estudantes. 20. A exigência de que o aluno estivesse matriculado no momento da homologação da inscrição no PAS teria inclusive efeito potencialmente casuístico. Como, em tese, não há época definida para obtenção do avanço escolar, os alunos que obtivessem o avanço antes da data de homologação da inscrição seriam prejudicados, mas aqueles que o conseguissem depois dessa data poderiam participar do PAS. Dessa forma, sobre a necessidade de fundamentar exigências restritivas, cabe orientação à FUB para futuros editais. Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos que excluam o item 2.12.1 do Edital 21 - PAS/UnB - Subprograma 2013, para assegurar a homologação da inscrição de alunos com avanço escolar; 9.3. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos que cláusulas restritivas à participação no Programa de Avaliação Seriada devem constar do edital da primeira etapa e devem ser devidamente fundamentadas à vista do princípio da igualdade;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 147/189) : "[...] 3.15 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações. 3.15.1 - Situação encontrada: Ainda que o art. 13 da Resolução/CNJ nº 90/2009 estabeleça que os tribunais devem elaborar e aplicar Política de Segurança da Informação por meio de um Comitê Gestor, alinhada com as diretrizes nacionais, desde a edição do normativo, em 9/6/2009, o mencionado comitê ainda não foi instituído. [...]3.15.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação (efeito potencial) [...] Acórdão: 9.1. determinar ao TRT/SP que: [...] 9.1.11 - em atenção ao artigo 13 da Resolução/CNJ nº 90/2009, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação;
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Relatório: 4.5. ANÁLISE: São dois os aspectos a serem examinados, a fim de verificar a regularidade da aquisição do imóvel por dispensa de licitação: a adequação do preço pago aos valores de mercado e a destinação do imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da entidade. 4.6. Quanto ao preço, as responsáveis juntaram três avaliações. As duas primeiras, de fls. 1106/1107, são declarações assinadas por corretores de imóveis, indicando, respectivamente, os valores de um milhão de reais e de 1,05 milhões de reais. Ambas as avaliações são frágeis, absolutamente singelas, e não se prestam a comprovar a compatibilidade do preço do imóvel com os valores de mercado, até porque um dos corretores foi justamente o que intermediou a venda, enquanto o outro possuía esse mesmo interesse, '[...] ficamos a disposição para intermediarmos a venda junto aos proprietários herdeiros' (fl. 1106) . Não é demasiado afirmar que esses profissionais não possuíam a isenção necessária para a elaboração de uma avaliação imparcial, uma vez que tinham interesse direto na transação e no valor por ela alcançado, sobre o qual incide o percentual devido ao intermediador. A terceira avaliação foi realizada por uma arquitetura (fls. 1108/1122) , mediante a emissão de um laudo com base na norma NBR-613/80 (imóveis rurais) , classificado pela própria avaliadora como expedito, apontando o valor de 1,27 milhões de reais para o imóvel. Trata-se, igualmente, de laudo sintético, que não apresenta detalhes acerca da metodologia de cálculo utilizado, tampouco se reporta a pesquisas para estimativas do valor de mercado. A norma utilizada, NBR 613/80, encontra-se cancelada, vigendo, desde 30/6/2004, a NBR 14653. A responsabilidade pela qualidade do laudo, entretanto, deve ser atribuída ao profissional e em menor grau ao contratado. Soma-se a essa circunstância o fato de que a lei não dispõe sobre a forma de realização da avaliação do preço de mercado do imóvel, e se tornará difícil questionar as providências adotadas pela administração da entidade, em face das três avaliações de preço realizadas. Acórdão: 9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) que restaram comprovadas as seguintes falhas nos presentes autos: [...] 9.3.3. os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições dos imóveis destinados ao Centro Histórico e Cultural e à Subseção de Santa Maria, bem como aqueles utilizados para amparar as alienações dos imóveis situados nos municípios de Santa Maria e de Cruz Alta/RS não foram realizados em conformidade com as normas vigentes aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) , no caso a NBR 14653;
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Acórdão: 9.2. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, [...], que: [...] 9.2.3. oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem: 9.2.3.1. processo de planejamento estratégico de tecnologia da informação (TI) que torne explícita a vinculação entre os objetivos a serem atendidos com o uso do sistema integrado de gestão e os objetivos de negócio do plano estratégico institucional, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO1.2 - Alinhamento entre TI e Negócio e PO1.6 - Gerenciamento do Portfólio de TI;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 95/128) : "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.5 - Inexistência de definição formal de papéis e responsabilidades 3.5.1 - Situação encontrada: [...] foi perguntado sobre a existência de documento formal com definição de papéis e responsabilidades dos profissionais de TI. Como resposta, foi apresentada cópia do Regimento Interno [...], segundo o qual são definidas as competências das unidades que compõem a estrutura formal da Coordenadoria Geral de TI do FNDE, assim composta: Coordenação Geral (CGETI) , Coordenação de Recursos e Atividades Operacionais (CORAO) , Divisão de Sistemas (DISIS) e Divisão de Tecnologia (DITEC) . Ocorre que essa estrutura formal não corresponde aos papéis e responsabilidades exercidos na área de TI, de acordo com organograma da CGETI [...], entregue em resposta ao item 3.6 (relação de papéis sensíveis da área de TI) , assim composto: Coordenação Geral, Escritório de Projetos e cinco coordenações (Atendimento e Relacionamento, Desenvolvimento, Qualidade, Suporte e Operações) . [...] [...] 3.5.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Prejuízos na execução de atividades da área de TI e na responsabilização. (efeito potencial) [...] 3.5.8 - Conclusão da equipe: Os papéis e responsabilidades da área de TI do FNDE são exercidos com base numa estrutura informal, não correspondente à estabelecida no Regimento Interno. Assim, há funções distribuídas informalmente entre os profissionais lotados na unidade, inclusive terceirizados. Não obstante a existência de projeto de lei em discussão no Congresso Nacional, com proposta de reformulação institucional do FNDE, faz-se necessário definir formalmente as atribuições e responsabilidades dos cargos da área de TI, em observância às boas práticas relativas à área (Cobit 4.1, PO4-6 - Estabelecimento de papéis responsabilidades) . Nesse sentido, sugere-se expedir recomendação ao FNDE. [...]" Acórdão: 9.5. recomendar ao FNDE que: [...] 9.5.4. faça constar de seus normativos internos, a exemplo do Regimento Interno, as atribuições e responsabilidades da área de TI, observando as do Cobit 4.1, PO4.6 - Estabelecimento de papéis e responsabilidades;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 3.2 Inexistência de processo de gestão de riscos de TI 50. Inexiste processo de gestão de riscos formalmente definido na CMB. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) proteção insuficiente dos ativos de informação; b) perda de informação confidencial; c) falta de comprometimento da gestão com a segurança organizacional; d) dificuldades no entendimento do apetite a risco da organização; e) riscos de TI e organizacionais gerenciados de maneira independente; f) não detecção do impacto de um risco de TI no negócio; g) ausência de controle dos custos para gestão de riscos; h) risco visto como uma ameaça única ao invés de ser tratado como parte de um contexto geral; i) eventuais incidentes de segurança da informação são tratados pontualmente, e não de maneira estruturada. j) suporte insuficiente para a avaliação do risco pelos gestores. Conclusão 56. Não há processos definidos de gestão de riscos de TI. Eventuais incidentes são encaminhados ao Desec, entretanto não há atribuição de responsabilidade definida, nem área estruturada para avaliação sistemática (itens 51 a 53) . [...]" Acórdão: 9.2. recomendar à Casa da Moeda do Brasil que: [...] 9.2.4. implante formalmente processo de gestão de riscos de tecnologida da informação, em atendimento à Norma Complementar nº 04/IN01/DSIC/GSIPR, observando os princípios e as diretrizes da NBR ISO/IEC 31000:2009 e à semelhança das orientações dos objetivos de controle PO4.8 e PO9.1 a PO9.6 do Cobit 4.1;
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Voto: 7. De fato, conforme consignado no relatório que antecede este Voto, questão análoga a que ora se examina nestes autos foi apreciada anteriormente por este Tribunal, o qual, mediante o Acórdão nº 1.578/2007-TCU-1ª Câmara , acolheu proposta apresentada por mim ao relatar o recurso de reconsideração interposto no TC- 014.125/2005-8 (contendo os mesmos argumentos suscitados na presente apelação) , tornando insubsistente determinação de igual teor endereçada ao Serviço Social do Comércio (Administração Regional em Roraima) - Sesc/RR. 8. Consoante fiz constar do Relatório que fundamentou referido decisum, 'a norma específica acerca da matéria não abrange o Sesc, pois a Instrução Normativa Mare nº 2/1995, a qual regulamenta a inserção do logotipo `Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Não se vislumbra por outro lado norma determinando à entidade a utilização do logotipo nos veículos'. 9. Outrossim, 'cabe ao próprio Sesc a adequada definição de como serão esses controles [para ser assegurado que seja dada aos seus veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo com as finalidades institucionais da entidade], não cabendo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades. Ou seja, esta Corte deve estar atenta que os veículos da entidade estejam submetidos a um controle adequado, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle'. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a atribuir a seguinte redação ao subitem 1.1.5 do Acórdão nº 2.816/2007-TCU-1ª Câmara : estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105) : "[...] 3.14 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) . [...] 3.14.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Falhas nos procedimentos de segurança. (efeito potencial) [...] 3.14.7 - Conclusão da equipe: Segundo o inciso II, art. 2 da Instrução Normativa n 01, [de 13/6/2008], do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR, Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC é o documento aprovado pela autoridade responsável pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo suficientes à implementação da segurança da informação e comunicações. O MCT apresentou a minuta do seu Plano Diretor de Segurança da Informação, datado de agosto de 2008, em que consta, no item 11.1.1 do citado plano, a justificativa de que a alta direção deve estabelecer uma política clara e demonstrar apoio e comprometimento com a segurança da informação por meio da emissão e manutenção de uma política de segurança da informação para todo o Ministério da Ciência e Tecnologia. O documento da política deve ser aprovado pela direção, publicado e comunicado, de forma adequada, para todos os usuários. Com isso, resta evidente a inexistência, no âmbito do MCT, da POSIC, conforme normatização efetuada pela IN GSI/PR n 01, de 2008. Conforme a norma complementar n 3, de 30 de junho de 2009, do GSI/PR, a Política de Segurança da Informação e Comunicações declara o comprometimento da alta direção organizacional com vistas a prover diretrizes estratégicas, responsabilidades, competências e o apoio para implementar a gestão de segurança da informação e comunicações nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Logo, a ausência da POSIC impede o estabelecimento e implementação das diretrizes de segurança, com vistas a viabilizar e assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação, o que deixa o órgão ou entidade vulnerável aos riscos inerentes à utilização e contratação de serviços de TI, a exemplo de ausência de normas de segurança para contratos de prestação de serviço, segurança dos ativos da entidade, classificação da informação e normas sobre gestão da continuidade operacional. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao MCT que: [...] 9.2.7. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, implante política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR;
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Relatório: 7. O artigo 13 da Lei 9.636/1998 trata do direito de preferência de quem já ocupava o imóvel antes da publicação do edital de licitação e, conforme os seus parágrafos 3º e 4º, a notificação da venda do domínio útil deve ser publicada no DOU e, sempre que possível, ser enviada, mediante carta registrada, ao ocupante do imóvel. Percebe-se, com o dispositivo, que a intenção do legislador é que o ocupante do imóvel da União seja avisado para que, se assim quiser, manifeste o desejo de adquirir o domínio útil. Voto: Conforme visto no relatório precedente, a possível irregularidade [...] com base na qual a unidade técnica propugnava a invalidação de ato jurídico realizado [...], consistente na alienação de domínio útil de imóvel da União, teria sido o não cumprimento de formalidades legais relativas ao direito de preferência do ocupante anterior do imóvel. 2. Contudo, no entendimento do Ministério Público, a formalidade legal foi atendida, vez que consta em sede de processo judicial, em sentença proferida por Juiz Federal, declaração no sentido de que efetivamente foi dado ao ex-ocupante do imóvel o direito de preferência, e que ele não demonstrou interesse em exercê-lo, [...]