Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Orizânia/MG, por meio do Termo de Compromisso 386/2020 (Siafi 699756) , que tinha por objeto a execução de " ações de socorro, assistência e restabelecimento ". 2. Conforme o plano de trabalho, as ações envolviam o restabelecimento de trafegabilidade e a desobstrução de vias públicas e a restabilização de talude com muro de contenção em concreto armado, como resposta a desastre decorrente de chuvas intensas ocorrida na municipalidade. [...] 4. No âmbito do MDR foi verificada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Orizânia/MG, devido à omissão no dever de prestar contas. 5. Após a notificação da municipalidade, sem o saneamento da irregularidade, o órgão concedente instaurou a presente tomada de contas especial e, ao final, apurou a existência de prejuízo correspondente a R$ 101.285,38, em valores históricos, tendo imputado responsabilidade ao Sr. [responsável 1], ex-prefeito, no período de 1/1/2016 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, e ao Sr. [responsável 2], na condição de prefeito sucessor. 6. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, determinei a citação e a audiência apenas do primeiro responsável, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Orizânia/MG, por meio do Termo de compromisso 386/2020, devido à omissão no dever de prestar contas; e o não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas. 7. Na ocasião, verifiquei que o aludido prazo se exauriu durante o mandato do Sr. [responsável 1], não existindo qualquer evidência de que o Sr. [responsável 2] tivesse participado da irregularidade apurada. 8. Devidamente notificado, o aludido agente público deixou transcorrer o prazo estipulado, não tendo enviado qualquer resposta. [...] 14. Considerando que o responsável não apresentou a devida prestação de contas dos recursos que lhe foram confiados nem justificou essa ocorrência, situação que persistiu na fase externa da tomada de contas especial, cabe a glosa dos valores apurados pelo MDR. [...] 17. Nesse cenário, considerando a ausência de documentos aptos a comprovar a correta aplicação dos recursos públicos em causa, não há outro caminho a não ser julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e condená-lo ao pagamento do débito pelo qual foi citado. 18. Nesse ponto, passo a examinar as circunstâncias do cometimento da irregularidade, sua gravidade e a culpabilidade dos agentes envolvidos. 19. Com relação ao assunto, entendo que a não comprovação da regular utilização dos recursos públicos devido à omissão no dever de prestar contas constitui uma infração que revela grande desleixo com a coisa pública e que se concretiza a partir de um comportamento com grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, com grave negligência. 20. Sendo assim, compreendo que a atitude do responsável é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de culpa grave na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da LINDB. 21. Nesse ponto, trago algumas observações quanto à interpretação do termo "culpa grave" adotada pela unidade técnica. Embora não desconheça a existência de precedentes da 2ª Câmara associando a expressão ao comportamento da figura hipotética do "homem médio", minha posição é a de que o termo melhor se amolda à conduta que destoa da de um agente com diligência abaixo do normal . 22. O fundamento dessa visão consta do voto condutor do Acórdão 2.391/2018-Plenário , o primeiro a buscar uma interpretação mais detalhada do art. 28 da LINDB. Seguem as ponderações que fiz na oportunidade: " 80. Neste ponto, cabe ressaltar que a Lei 13.655/2018 introduziu vários dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINB, que diretamente alcançam a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, em especial a atividade de aplicação de sanções administrativas e de correção de atos irregulares. (...) 82. Dito isso, é preciso conceituar o que vem a ser erro grosseiro para o exercício do poder sancionatório desta Corte de Contas. Segundo o art. 138 do Código Civil, o erro, sem nenhum tipo de qualificação quanto à sua gravidade, é aquele "que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal , em face das circunstâncias do negócio" (grifos acrescidos) . Se ele for substancial, nos termos do art. 139, torna anulável o negócio jurídico. Se não, pode ser convalidado. 83. Tomando como base esse parâmetro, o erro leve é o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de diligência extraordinária , isto é, com grau de atenção acima do normal, consideradas as circunstâncias do negócio. O erro grosseiro , por sua vez, é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal , ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave . [...] 84. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam" (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169) . " 23. Esse entendimento foi externado e seguido em inúmeras outras deliberações, de minha lavra e de outros Ministros, a exemplo dos Acórdãos 2.370/2022-Plenário , 2.326/2022-Plenário, 7.539/2022-1ª Câmara e 3.768/2022-2ª Câmara, dentre várias outras, apenas para citar as mais recentes. 24. Em minha visão e com as devidas vênias às posições eventualmente contrárias, associar culpa grave à conduta desviante da que seria esperada pelo homem médio significa tornar aquela absolutamente idêntica à culpa comum ou ordinária , visto que este sempre foi o parâmetro para se aferir tal modalidade de culpa. Além de inadequada, essa posição parece negar eficácia às mudanças promovidas pela Lei 13.655/2018, que buscou instituir um novo paradigma de avaliação da culpabilidade dos agentes públicos, tornando mais restritos os critérios de responsabilização. 25. Achei por bem reiterar minha posição acerca do tema, a fim de eliminar eventuais dúvidas sobre a minha interpretação do art. 28 da LINDB, que segue na trilha da jurisprudência inaugurada pelo Acórdão 2.391/2018-Plenário , por dever de coerência, integridade e congruência. 26. Retomando o exame do presente caso concreto, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do Sr. [responsável 1] em conformidade com a lei, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seus atos e evitar o seu cometimento, já que a necessidade de prestar contas constou da Portaria 386, de 28 de fevereiro de 202, que autorizou o repasse dos recursos. 27. Além disso, as condições para o cumprimento desse dever estavam expressamente previstas no art. 14 do Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamentou as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. 28. Como dito, os fatos denotam desleixo, o que configura infração de notória gravidade e reprovabilidade. 29. Em pesquisa ao histórico processual do Sr. [responsável 1], a fim de perquirir seus antecedentes, observo que ele não foi condenado pelo Tribunal. 30. Por fim, não constam dos autos informações sobre outras circunstâncias agravantes nem sobre a aplicação de sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. 31. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multa individual fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, que equivale a aproximadamente 50% do montante do débito atualizado. 32. Tal percentual é o que venho adotando em julgados mais recentes, nos casos de omissão no dever de prestar contas ( Acórdãos 3.677/2022-1ª Câmara , 1.934/2022-1ª Câmara, 780/2022-1ª Câmara e 18.936/2021-1ª Câmara, dentre outros) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1]; 9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...] 9.4. aplicar a multa de R$ 60.000,00 ao Sr. [responsável 1], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;