MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Pessoal

Voto: 6. No que concerne à questão do arredondamento de tempo de serviço já foi suficientemente esclarecida por este Tribunal, havendo posicionamento firmado pela jurisprudência. 7. A propósito, trago a seguir excertos do Voto da minha relatoria, condutor do Acórdão n. 1.628/2005 - 1ª Câmara : "4. Em relação à Sra. [aposentada], contudo, em consonância com o entendimento da Unidade Técnica, há de se ter por ilegal o ato de sua aposentação, ocorrido em 14/01/1994 (fl. 22) , em vista da impossibilidade de se contemplar o critério de arredondamento para o cálculo do tempo de serviço em atos posteriores a 08/04/1992, quando foi publicada a decisão do Supremo exarada na ADIn n. 609-6, que deferiu cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei n 8.112, de 11/12/1990. 5. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a essa questão, podendo ser citados como exemplos os Acórdãos ns. 1.449/2003 e 1.431/2004 da 1ª Câmara e 500/2004 e 873/2003 da 2ª Câmara." 8. Diante desse contexto, acolho a proposta formulada pela secretaria especializada e endossada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que os atos mencionados nos parágrafos precedentes sejam considerados ilegais [...]. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil instituídas pelos Srs. [diversos], respectivamente, em favor das Sras. [diversas], e recusar registro aos atos respectivos;
Área: Pessoal

Voto: A contratação de servidores para o exercício dos cargos de agentes do Programa de Saúde da Família já foi enfrentada por este Tribunal, conforme Acórdão nº 1.146/2003/TCU-Plenário (TC 007.032/1999-4 , Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. Desse Decisum, entendo pertinente colacionar os itens 9.6.2 e 9.6.6, que guardam pertinência com os fatos tratados nestes autos: '9.6. determinar ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Políticas de Saúde, que, na implementação do Programa Saúde da Família, nos diversos entes da Federação, qualquer que seja a nomenclatura do programa adotada no local, observe o seguinte: [...] 9.6.2. na modalidade de contratação direta, deve ser promovido concurso público, com critérios objetivos estabelecidos em edital e ampla divulgação nos meios de comunicação, estabelecendo como pré-requisitos para inscrição as condições pertinentes previstas na Portaria MS 1.886/97, no Decreto 3.189/99 e na Lei 10.507/2002; [...] 9.6.6. na modalidade de contratação direta, a Secretaria Estadual de Saúde deve auxiliar o município na realização do concurso público, conforme preconizado, respectivamente, no Anexo I, item 8.3, e no Anexo II, item 3.9, da Portaria MS 1.886/97;' Observe-se que, nos termos desses dispositivos, a contratação direta por parte do município deve ocorrer por meio de concurso público, observados os requisitos discriminados no art. 3º da Lei nº 10.507/2002, [...]: Nesse sentido, a realização de concurso público no âmbito do Município e posterior aproveitamento de concursado para o provimento do cargo de agente do Programa Saúde da Família contraria o entendimento firmado pelo Acórdão retrocitado, pois a contratação direta, ou seja, mediante concurso, deve ser específica e observar as condições discriminadas na Portaria MS nº 1.886/97, Decreto nº 3.189/99 e Lei nº 10.507/2002. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao município de [...] que, no prazo máximo de 6 (seis) meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família, em atendimento ao Acórdão nº 1146/2003-Plenário , [...];
Área: Pessoal

Voto: 5. Prevalece no âmbito desta Corte de Contas entendimento contrário à simples aceitação de justificação judicial como meio de prova capaz de habilitar a recepção de tempo de serviço em prol do interessado. 6. No voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC- 001.961/2003-4 , Acórdão nº 991/2005-TCU-2ª Câmara , foi o assunto assim tratado: "Ainda que aqui, extraordinariamente, se pretendesse tratar do mérito, nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal, a justificação judicial, desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes, é prova frágil, insuficiente para comprovar vínculo laboral. Isso porque, em razão das facilidades do procedimento, haveria completa fragilização do controle do tempo de serviço, prestado por milhares, quiçá milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Isto contribuiria, sensivelmente, para a quebra do sistema previdenciário. Ademais, justificação é o procedimento judicial somente admissível, para o especialíssimo efeito de comprovar tempo de serviço, em casos de comprovado extravio dos regulares assentamentos, devidamente corroborados por meio de farta documentação subsidiária, não valendo, via de regra, como reconhecimento dos fatos justificados. Com efeito, a justificação somente prova que, no âmbito desse especial procedimento, alguém foi ao juiz e disse algo. Não prova o fato, nem que, o que foi dito, seja verdade. Daí a impossibilidade racional de admiti-la como prova." 7. No caso em exame, as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA, para comprovar o período de 3 anos e 31 dias para efeito de aposentadoria, não mencionam os atos ou as portarias de nomeação/admissão e de exoneração/dispensa. Ressentem também, citados documentos, de informações concernentes às publicações dos possíveis atos na imprensa oficial e da indicação do regime jurídico sob o qual o serviço foi prestado, valendo lembrar que a interessada era então menor de idade (14 aos 17 anos) . 8. Em relação a municípios, o Tribunal de Contas da União, em decisão paradigma - Acórdão nº 380/2009-TCU-Plenário - mediante revisão de ofício, tornou ilegal aposentadoria de servidora da Funasa/MA, em razão da ausência de elementos adicionais que corroborassem a veracidade da certidão apresentada. No mesmo sentido, os Acórdãos nº s 2.719/2006-TCU-1ª Câmara , 2.454/2007-TCU-2ª Câmara,1.390/2008-TCU-1ª Câmara, 1.780/2008-TCU-1ª Câmara, 3.629/2008-2ª Câmara, 6.691/2009-TCU-2ª Câmara e 3.309/2010-TCU-1ª Câmara. 9. Não vieram aos autos, em resposta à diligência realizada pela Sefip, elementos essenciais capazes de validar a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA e possibilitar a comprovação do tempo de serviço questionado, o qual deverá ser impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando seu registro;
Área: Pessoal

Fundamento Legal - Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201. - Lei nº 1.050, de 03/01/50, art. 2º. - Lei nº 2.332, de 08/11/54. - Lei nº 1.771, de 28/10/52, arts. 178, III e 182, alínea "b". - Lei nº 5.678, de 19/07/71. Precedentes - Proc. nº 000.655/71, Sessão de 25/09/73, Ata nº 71/73, Anexo VII, "in" DOU de 24/12/73, págs. 13.294 e 13.310/11. - Proc. nº 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata nº 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e 561.
Área: Pessoal

Voto: 3. A Lei 7.722/89, que é norma específica no tocante à remuneração dos Juízes do Trabalho, ao dispor sobre o cálculo da GATS autoriza que tempo de exercício da magistratura seja acrescido, exclusivamente, pelo tempo de advocacia, in verbis: Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação. Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado a tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público. 4. Como se vê, não há guarida para inclusão, na espécie, do tempo prestado como Conselheiro da OAB. A exclusão desse tempo resulta num período de 18 anos, 10 meses e 28 dias para efeito de GATS, o qual acarreta a incidência de um percentual inferior ao contemplado no ato em exame. 5. Originalmente, a jurisprudência desta Corte admitia o cômputo do tempo de serviço prestado à OAB no cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, por considerá-lo serviço público prestado a autarquia federal, conforme restou assentado em Consulta formulada pelo STM no Processo n. 57/1971, respondida em 16/02/1971. Nesse mesmo sentido, foram examinados os TCs 025.116/1973 (Sessão de 14/11/1974, Ata n. 87/1974, Anexo I) e o TC 013.462/1978 (Sessão de 22/06/1978, Ata n. 42/1978) . 6. Todavia, a partir de 28/10/1982, ao apreciar o ato de Aposentadoria de (omissis) , Ministro do Supremo Tribunal Federal (TC 016.231/1982, Ata 73/1982, Anexo VIII) , este Tribunal passou a entender que o tempo de serviço prestado à Ordem dos Advogados do Brasil poderia ser computado apenas para fins de disponibilidade e aposentadoria, como menciona a Decisão n. 215/1996 - 1ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] (n. 2-080579-9-04-2001-000004-3) , recusando-lhe registro;
Área: Pessoal

Voto: 2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público propõem seja considerado ilegal o ato em razão da não comprovação de união estável, conforme disposto no art. 217, I, 'c', da Lei nº 8.112/1990. 3. Assiste razão aos pareceres uniformes. Acórdão 9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil, em favor de [...], e recusar o registro do ato de fls. 2/6;
Área: Pessoal

Relatório: É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 334/2004, 1787/2004 e 734/2006 ambos da Primeira Câmara) . Desta forma, o período referente ao tempo convertido deve ser desconsiderado dos atos de aposentadoria. Proposta de Deliberação: 4. Os demais atos referem-se ao segundo tipo de irregularidade: contagem ponderada de tempo de serviço. 5.É pacífico o entendimento do Tribunal no sentido de que a contagem ponderada de tempo de serviço não se aplica aos servidores públicos federais. Tal entendimento, conforme apontado no Relatório, está consolidado na Súmula TCU nº 245: 'Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.' 6.Dessa forma, devem ser considerados ilegais os atos de aposentadoria resultantes da utilização indevida dessa metodologia de conversão do tempo de serviço. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...], negando-lhes o registro.
Área: Pessoal

Voto: 4. Começo minha análise salientando a importância de termos sempre clareza quanto ao limite da atuação, neste tipo de processo, do Tribunal de Contas como órgão de controle. Aqui se busca, especificamente, examinar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Grosso modo, não é função do TCU determinar, ao órgão ou à entidade, as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos. 5. Todavia, isso não impede que esta Corte inclua, em suas deliberações, esclarecimentos com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado. Foi precisamente isso que ocorreu no acórdão embargado, quanto à possibilidade de o órgão emitir novo ato livre das incorreções apontadas e em relação à eventual interposição de recurso (com o alerta para o inativo para a futura devolução das quantias recebidas após a protocolização do pleito, no caso de não provimento) . 6. Ainda tendo em vista o balizamento das competências do TCU, a natureza deste feito não permite, de modo geral, a inserção de determinações quanto à situação jurídica futura do interessado. A apreciação da legalidade da concessão não dá margem a estabelecer, por exemplo, se o servidor está vinculado novamente ao cargo efetivo. Essa questão é de competência exclusiva da unidade jurisdicionada (neste caso, a própria Administração desta Corte de Contas) . Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;
Área: Pessoal

Voto: 22. a equipe de auditoria apurou, especificamente, 6 (seis) situações em que, apesar das datas dos laudos serem mais recentes, as enfermidades que causaram a invalidez são reconhecidas pelos médicos desde os nascimentos dos beneficiários. 23. Deste modo, foram os responsáveis chamados em audiência quanto ao pagamento de pensões a [...], filhos maiores inválidos, apesar de o laudo da junta médica oficial não constar a data da invalidez, bem assim não estar comprovada a dependência econômica em relação aos instituidores. 24. Em suas justificativas os responsáveis esclareceram inicialmente que na situação prevista no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 1990, não se exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, sendo que, à exceção de [...], as demais beneficiárias foram consideradas inválidas desde o nascimento, sendo essa data considerada a data de início da invalidez. 25. Quanto às exceções mencionadas, informam os responsáveis que as beneficiárias são consideradas inválidas, porém periodicamente reavaliadas pelo serviço médico, o que geraria alteração constante na data da invalidez, ressaltando que a Sra. [...] teve seu diagnóstico realizado no mês de setembro de 1998. 26. Entendo que as justificativas podem ser acolhidas. De fato, a hipótese do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 1990, em relação ao filho ou enteado inválido, não exige comprovação de dependência econômica, mas tão-somente a comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal [...]. 27. Nesse contexto, observo dos elementos constantes dos autos [...] que a praxe na área administrativa da entidade era solicitar a indicação, por parte da perícia médica, da data de diagnóstico da invalidez. Ora, uma vez atestado pela área competente (serviço médico) de que a invalidez das beneficiárias era existente desde a data do nascimento, não restava, logicamente, outro entendimento ao setor de pessoal da entidade em considerar atendido o requisito legal e a jurisprudência deste Tribunal. 28. Especificamente no caso das interessadas [...], verifico que, no caso da primeira, a junta médica informou que seu diagnóstico foi firmado em março de 2004, portanto, antes da data do óbito da instituidora (maio de 2004) . Quanto à segunda, a junta médica informou que seu diagnóstico foi firmado em setembro de 1998, anteriormente, portanto, à data de falecimento do instituidor (6/9/2000) . Portanto, os benefícios são devidos. Acórdão: 9.3. [...] determinar à Universidade Federal da Bahia - UFBA que: [...] 9.3.4. verifique previamente, quando da concessão de pensão a filho maior inválido, se a invalidez preexistia à data do óbito do genitor e, ainda, se o laudo médico foi expedido por junta médica oficial (com a indicação da doença/CID que o invalidou e a data em que foi acometido da invalidez, e se total ou parcial, permanente ou temporária) , sob pena de responsabilização do gestor que não observar essa determinação;
Área: Pessoal

Voto: 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui o cômputo de tempo de serviço estadual a servidores ex-celetistas, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço" ( Acórdão 1.686/2005 - 2ª Câmara , entre outros) . Esse entendimento decorre do quanto estabelecido no art. 103, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único do funcionalismo federal: "Art. 103 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal". (Grifei.) 6. Segundo informam os autos, o Sr. [omissis] ingressou nos quadros da Administração Federal, sob o regime da CLT, em 1981. 7. Como o Adicional por Tempo de Serviço foi extinto em 1999 (Medida Provisória 1.815) , tem-se que o percentual correto de anuênios a que faz jus o interessado é de 18%. 8. Nada obstante, a Superintendência da Funasa no Piauí conferiu ao inativo o percentual de 23%, tendo computado, para tanto, os períodos de quatro anos e sete meses prestados a órgão estadual e oito meses prestados a órgão municipal. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], recusando seu registro;
Área: Pessoal

Fundamento legal - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184. Precedente - Proc. nº 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata nº 90/66, "in" DOU de 06/09/66, pág. 10.315.
Área: Pessoal

Voto: 8. No tocante aos atos de aposentadoria de [...], acompanho o entendimento da Sefip pela ilegalidade. Ambos consignam indevidamente a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) , instituído em maio de 1998, no cálculo dos quintos, que, na época, já haviam sido transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . 9. Todavia, cabe salientar que o referido pagamento é feito com base em decisão liminar proferida no mandado de segurança [...]. Nesse sentido, havendo reforma da decisão judicial, os valores indevidamente recebidos deverão ser restituídos. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...], recusando-lhes registro; [...] 9.4. determinar ao [...], com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que adote medidas para: [...] 9.4.4. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da desconstituição da medida liminar adotada no [...] ou da eventual decisão definitiva desfavorável aos autores daquela ação, cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais e promover, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente após a ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
Área: Pessoal

Relatório: De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 15, da Resolução TCU nº 152/2002 e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e as verificações feitas pela Unidade Técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, PROPONHO: [...] b) seja considerado ilegal e recusar registro o ato de concessão de aposentadoria de [...]; c) seja aplicada a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela inativa; Voto: A argumentação coligida pela unidade instrutiva às fls. 228/230 não comporta reparos [...] razão pela qual a acolho integralmente como razão de decidir e, conseguintemente, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto a este Colegiado. Acórdão: 9.2. considerar ilegal e recusar registro o ato de concessão de aposentadoria de [...], aplicando a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela interessada;
Área: Pessoal

Voto: 3. Relativamente ao pagamento da antiga gratificação GRG do Poder Judiciário (caso das FCs 1 a 5, correlacionadas às antigas GRGs I a V, de acordo com o Anexo IV da Lei 9.421/1996) , juntamente com os quintos dela decorrentes, este Tribunal vem acolhendo nova compreensão. 4. Destaque-se que tanto a GRG como a função DAI não ensejavam a opção por forma de remuneração. A orientação deste Tribunal vinha sendo no sentido de que não era permitida a acumulação de parcelas de quintos/décimos (hoje sob a forma de VPNI) com a respectiva função, com base na Lei 8.911/1994, ressalvado o caso em que a incorporação tivesse se dado com fundamento na Lei 6.732/1979, nos termos da Súmula TCU 224. 5. Contudo, a partir do Acórdão 1.870/2005-TCU-Plenário , a qual se reportou a secretaria técnica, vem se firmando novo entendimento sobre o tema no que se refere aos servidores do Poder Judiciário, 'no sentido da legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos artigos 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998' ( Acórdão 302/2006-1ª Câmara , in Ata 4/2006; Acórdão 593/2006-1ª Câmara, in Ata 8/2006; Acórdão 1049/2006-2ª Câmara, in Ata 14/2006; Acórdão 156/2007-1ª Câmara, in Ata 3/2007; Acórdãos 248/2007 e 249/2007-1ª Câmara , in Ata 04/2007) . Acórdão: 9.1. com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar legal o ato de aposentadoria em favor de [omissis] (fls. 2/4) , concedendo-lhe o respectivo registro, uma vez que já foi saneada a concessão de quintos de FC com o valor integral da FC, de acordo com o ato de pensão civil (fls. 5/7) , já apreciado e considerado legal por este Tribunal;
Área: Pessoal

Voto: 5. No mérito, acolho a análise efetuada pela unidade técnica, no que se refere à impossibilidade de cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei n. 3.313/1957, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao firmar este entendimento, conforme os vários Acórdãos citados no relatório precedente, sendo oportuno destacar excerto do Voto condutor do Acórdão nº 870/2010-TCU-Segunda Câmara , de relatoria do eminente Ministro Aroldo Cedraz: "2. Conforme consignado pelo Parquet especializado, o Tribunal, em diversas assentadas, entendeu que é indevida a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985. 3. A Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. 5. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 2 acima. 6. Portanto, os servidores inativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto por ocasião das respectivas inativações a referida norma legal já se encontrava revogada e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquele diploma legal." 6. Portanto, não há suporte legal que ampare a contagem do referido tempo. Acórdão: 9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [...], com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;