Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Administração do Porto de Maceió/AL (APMC) , unidade vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) , sociedade de economia mista da União, relacionadas ao Pregão Presencial 1/2017, para celebração de Ata de Registro de Preços (ARP) visando à contratação de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) , que envolvem a digitalização e indexação de documentos e a implantação de solução integrada de software para gerenciamento. 2.Examinam-se, neste momento processual, as razões de justificativa em sede de audiência dos responsáveis, quanto à condução do Pregão Presencial 1/2017, nos termos determinados pelo Acórdão 1.187/2018-TCU-Plenário , in verbis : " (...) 9.3.2. [autora do TR] e [omissis 1], responsáveis pelo termo de referência, e [ex-administrador do Porto de Maceió], que aprovou o termo de referência, autorizou a licitação e homologou o certame com o vício (peças 11, p. 35, e 12, p. 148) , quanto: 9.3.2.1. à utilização do pregão presencial em detrimento da modalidade eletrônica, sem justificativa no processo licitatório, em afronta ao art. 4º, caput, e § 1º, do Decreto 5.450/2005, causando restrição à competitividade do certame e prejudicando a obtenção de propostas mais vantajosas, o que pode ser evidenciado pela participação de apenas um licitante no procedimento; 9.3.2.2. ao levantamento deficiente da necessidade da APMC para quantificação e detalhamento dos serviços de digitalização a serem contratados, os quais foram aleatoriamente fixados em 300.000 unidades/mês e não estão acompanhados de memórias de cálculos ou documentos que deem suporte à quantidade estimada; [...]" . [...] 5.Analiso a seguir as razões de justificativa de [autora do TR] e [ omissis 2]. [...] I-a) Da utilização do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica. 10.A responsável foi chamada em audiência na qualidade de ser o agente que elaborou o termo de referência (TR) do pregão presencial, em detrimento da forma eletrônica, sem justificativa no processo licitatório, causando restrição à competitividade do certame e prejudicando a obtenção de proposta mais vantajosa, o que foi evidenciado pela participação de apenas um licitante no procedimento. [...] 13.Como bem analisado pela Selog, a matéria não apresenta qualquer controvérsia jurídica ou de interpretação legal que demandasse uma manifestação vinculante do setor jurídico nesse sentido. 14.Na mesma linha, não deve ser acolhido o argumento de que foi o Assessor de Licitações o responsável pela definição do pregão presencial. Realmente, o referido assessor, em singelo despacho (peça 11, p. 27) , indica a forma de pregão presencial, no entanto, o termo de referência, elaborado pela responsável, é que detalha todo o objeto e possui item específico sobre a fundamentação legal da contratação, o qual dispõe literalmente sobre a forma de pregão presencial, sem qualquer registro de justificativa técnica ou econômica para essa escolha. [...] 26.Em suma, todos os argumentos da responsável que tangenciam a economicidade da contratação esbarram também no fato de que o planejamento fora deficiente, uma vez que, como indiquei no voto que conduziu o Acórdão 1.187/2018-TCU-Plenário , " o levantamento das necessidades do órgão foi deveras deficiente, tanto no aspecto quantitativo dos documentos a serem digitalizados, como no aspecto qualitativo, não tendo havido a separação desses documentos por tipos, tamanhos, formatos e condições de armazenamento e manuseio, o que influi significativamente no preço dos serviços ". 27.Esse fato aliado à frágil pesquisa de preços realizada e à falta de competitividade verificada conduziram à impossibilidade em se afirmar que a contratação fora vantajosa. Isso ficou tão evidente que foi determinada a não autorização de adesões à ata ora discutida, bem como a não renovação do contrato firmado pela APMC. [...] 29.Do exposto, reputo que a não utilização do pregão na sua forma eletrônica, sem justificativa operacional e/ou econômica, que demonstre a sua inviabilidade, é ato grave e reprovável. I-b) Do deficiente planejamento da contratação. 30.Novamente observo que a responsável foi uma das autoras do TR da licitação. Assim, mesmo que tenha havido a indicação por terceiro (Administrador Substituto do Porto) quanto ao volume de documentos a ser digitalizados, a responsável, ao elaborar o TR, avocou para si a responsabilidade pelos termos e especificações do objeto a ser contratado. 31.Ademais, não identificamos como anexo ao TR ou em outro registro inerente à fase de planejamento, bem como nesta oportunidade, qualquer documento que demonstrasse a acurácia do montante de documentos a serem digitalizados, como memórias de cálculo ou similares. Há um despacho singelo do Assessor de Licitações solicitando a redução do montante de digitalização mensal de 720.000 para 300.000 documentos/mês (peça 11, p. 23) , por razões de limitação orçamentária, o que não pode ser aceito como documento hábil a justificar a demanda. 32.Também não restaram demonstrados pela responsável os eventuais impactos negativos das restrições orçamentárias no âmbito da APMC que afetassem, e em qual medida, a execução do contrato ora em discussão, considerando que não houve demanda efetiva pelos serviços. 33.Na verdade, eventual restrição orçamentária da entidade deveria ter sido mapeada na fase de planejamento, quando da análise e gestão de risco da contratação, o que não teria sido realizado. 34.Assim, fica evidenciado o deficiente planejamento da contratação. I-c) Das considerações finais sobre a conduta da responsável. 35.No que concerne às alegações de não houve locupletamento de sua parte, que nunca sofreu qualquer processo administrativo e que não procedeu de forma desonesta, não havendo dolo específico para lesar o erário, essas alegações também não são suficientes para a eximi-la de responsabilidade. 36.Primeiro, embora possa não ter ocorrido locupletamento por parte responsável, o certame não atingiu um de seus mais importantes objetivos que era a busca pela proposta mais vantajosa, quando, no caso, não houve competição e apresentou falhas no seu planejamento. 37.Segundo, a responsabilização no âmbito deste Tribunal não exige a configuração de dolo, bastando para tanto que o agente tenha agido com culpa grave. 38.No presente caso, reputo grave a não utilização do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de GED, pois, além de afrontar previsão normativa, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005, essa conduta encontra-se indiscutivelmente dissonante da melhor doutrina e da jurisprudência majoritária deste Tribunal. Na mesma linha, considero graves as deficiências de planejamento e de pesquisa de preços referentes ao certame em análise. Assim, as condutas dos responsáveis pelos fatos acima sintetizados são situações passíveis de aplicação de sanção. 39.Por fim, reconheço que a limitação no número de funcionários possa ter algum reflexo nos trabalhos da entidade, a qual levo em consideração na dosimetria da pena a ser aplicada. No entanto, registro que as irregularidades apontadas, as quais reputo graves, não são objeto de maiores controvérsias ou que demandem condutas deveras especializadas. As imputações foram sobre atos inerentes às atividades normais dos funcionários incumbidos das atividades de contratação. 40.Assim, mostra-se adequada a proposta de rejeição das justificativas apresentadas por [autora do TR] para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 1992. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [autora do TR] e por [ omissis 2].; 9.3 aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, as multas indicadas a seguir, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [autora do TR] R$ 4.000,00