Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de auditoria realizada no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO) , realizada em cumprimento à determinação contida no Acórdão 445/2012 - Plenário , com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades noticiadas mediante representação de autoria do presidente do Conselho Deliberativo daquela entidade. 2. Os trabalhos realizados reportaram um grande número de irregularidades, transcritas em meu relatório, caracterizando um ambiente de licenciosidade e desregramento que possibilitaram: (i) a indevida destinação de recursos públicos para entidades presididas por membros do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/RO; (ii) a existência de convênios e de contratos desprovidos de comprovação da realização dos objetivos propostos; (iii) a contratação de familiares dos administradores da instituição, sem a comprovação da contraprestação de serviços; (iv) a perpetração de fraudes em procedimentos licitatórios; (v) a utilização de documentos inidôneos na liquidação das despesas; e (vi) o atendimento a interesses de terceiros mediante a contratação de serviços que poderiam ser executados por pessoal do próprio Sebrae/RO. [...] 4. Em 21/7/2009, ao deliberar sobre representação apontando irregularidades no Sebrae/RO, o TCU determinou àquele ente que, em atenção ao princípio da moralidade pública, no que diz respeito à segregação de funções, se abstivesse de celebrar contratos, ajustes ou convênios com entidades da qual participem, como administradores, dirigentes ou membros de colegiado do próprio Sebrae/RO ( Acórdão 3852/2009 - 1ª Câmara , Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) . Na oportunidade, o Relator destacou: " 16. Os argumentos dos defendentes são insuficientes para legitimar o questionado Convênio, tendo em vista o claro desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. O princípio da entidade é um princípio contábil, útil para nas atividades ligadas aos registros e aos demonstrativos contábeis, mas frágil para legitimar situação em que foram desrespeitados princípios consagrados em nossa Constituição. Ademais, como bem destacou a instrução, observa-se neste caso, de modo indireto, na prática, que os administradores da Federação tornaram-se fiscais de si mesmos. 17. Nunca é demais repisar que a jurisprudência desta Corte se consolidou em torno da necessidade de que os serviços sociais autônomos observem os princípios norteadores da Administração Pública, em especial os insculpidos no art. 37 de nossa Carta Magna. " 5. Apesar da irresignação do Sebrae/RO, a determinação foi mantida após a apreciação de pedido de reexame ( Acórdão 1097/2010 - 1ª Câmara ) e de embargos de declaração ( Acórdão 2310/2010 - 1ª Câmara ) , ambos de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. O voto condutor da deliberação proferida em grau recursal gizou: " Ao Conselho Deliberativo do Sebrae/RO compete, entre outros assuntos, decidir sobre as políticas, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos, enquanto ao Conselho fiscal cabe examinar e emitir parecer sobre os demonstrativos financeiros e prestação de contas anuais da entidade. Assim, ainda que não estivesse, à época da avença, expressamente consignada a impossibilidade de contratação de empresas ligadas a membros dos conselhos deliberativo e fiscal do Sebrae, a confusão de interesses dos responsáveis - ora na decisão de conveniar e na obrigação de fiscalizar, ora na execução das despesas - afrontaram os princípios da impessoalidade e moralidade, aos quais a instituição e seus integrantes estão adstritos. " 6. Não obstante, conforme se verificou nesta auditoria, o Sebrae/RO permaneceu com a prática condenada, celebrando pactos com entidades administradas por dirigentes e/ou membros daquele serviço social autônomo. Em grande parte, as irregularidades descritas nestes autos decorrem da execução de tais avenças, uma vez que já nasceram viciadas pelo nepotismo. 7. Nesta senda: (i) nos anos de 2009 e 2010, foram celebrados convênios com a Fundação Educacional, Tecnológica e Cultural da Amazônia - Funtec, cujo presidente era [responsável 1], à época diretor-superintendente do Sebrae/RO; (ii) em 2008, 2009 e 2010 celebraram-se convênios com a Federação das Entidades das Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Feempi) , presidida por [responsável 2], então membro do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/RO; e (iii) em 2010, 2011 e 2012, ocorreu a assinatura de contratos com o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Educação, presidido por [responsável 3], à época membro do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/RO. 8. Em 2009, pode-se dizer que o Sebrae/RO ainda não tinha ciência do entendimento mantido pelo TCU acerca do assunto. Em 2010, no entanto, tal premissa já não era verdadeira: ainda que, às datas das assinaturas, a determinação se encontrasse sob efeito suspensivo, em decorrência dos recursos interpostos, a prudência recomendava que não fossem praticados atos atentatórios ao entendimento então combatido. Aliás, a jurisprudência majoritária do TCU é no sentido de que o efeito suspensivo dos recursos não autoriza a realização de atos que contrariem os itens da decisão atacada ( Acórdãos 1807/2016 - Plenário , Relator Ministro Benjamin Zymler, 1213/2015 - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro e 473/2015 - Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) . 9. Ademais, os convênios assinados na vigência do efeito suspensivo foram aditados após o trânsito em julgado da determinação, com acréscimos em seus valores e prolongamento de seus prazos de execução. Acórdão: 9.3. aplicar multas aos responsáveis a seguir discriminados, nos respectivos valores, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]