Área: Direito Processual

Voto: 2. Ao realizar o exame das alegações de defesas apresentadas, a Secex/SP propôs fosse arquivada a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 5º, § 4º, c/c o artigo 10, todos da IN/TCU 56/2007, e na forma do subitem 9.2 do Acórdão TCU 2.647/2007 - Plenário , que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial com transcurso de 10 anos desde o fato gerador. [...] 2.2. A proposta da Secex/SP de arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, decorreu do seu entendimento, no sentido de que "há comprometimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que a primeira notificação feita pelo Ministério da Saúde ao Diretor- Superintendente da SPDM foi efetivada em 27/2/2007 (fl. 168 do vol. principal) , quase dez anos após a ocorrência dos débitos, cujos pagamentos ocorreram entre 6/3/1997 a 6/2/1998 (fls. 165/166 do vol. principal) , e as citações dos demais responsáveis foram feitas em junho de 2010 (fls. 361/369 do vol. 1) , treze anos depois do exercício de ocorrência dos fatos impugnados" (fl. 393, item) . 3. O Ministério Público, no entanto, dissentiu da proposta de arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 5º, § 4º, e 10 da IN/TCU 56/2007, por considerar que, "no caso concreto, as defesas aduzidas demonstram, claramente, que os responsáveis tiveram plenas condições de contestar as irregularidades apontadas pelo Tribunal. Neste sentido, as manifestações dos defendentes são fartas em detalhes acerca dos procedimentos adotados à época da cobrança indevida dos exames de cintilografia ora questionados" (fls. 400) . 4. Com as vênias de estilo por discordar da Secex/SP, entendo que deve ser dado aos presentes autos o encaminhamento sugerido pelo Parquet especializado, o qual, respaldado nos arts. 1º, inciso I, e 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, entende que deve ser fixado novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que os responsáveis solidários, Associação [omissis], [diversos responsáveis], efetuem e comprovem, perante este Tribunal o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, das importâncias apontadas. 4.1. Conforme registrou a Procuradoria, não se sustenta a afirmativa da Unidade Técnica, de que teria ficado inviabilizado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos responsáveis constantes destes autos. Ao contrário, eles tiveram todas as condições de contestarem as irregularidades que ensejaram o débito que lhes é imputado, como, efetivamente, o fizeram, inclusive, com riqueza de detalhes quanto aos procedimentos adotados à época da cobrança indevida dos exames de cintilografia ora questionados, como pode ser observado nas peças de defesa apresentadas no âmbito administrativo e neste Tribunal (fls. 261/272 do Vol. Principal e 2/206 do Anexo 2) . 4.2. Observa-se, a propósito, que o atendimento a essa condição está consignado, com muita clareza, inclusive, nas instruções da Unidade Técnica, a exemplo dos registros constantes às fls. 330/331, 349 e 380 dos autos, onde consta que foi assegurado e, efetivamente exercido, o direito de defesa dos responsáveis. 4.3. É oportuno registrar, também, como assinalou o Ministério Público, que o caso em exame não se enquadra na hipótese prevista no art. 5º, § 4º, da Resolução-TCU 56/2007, visto que, embora a Tomada de Contas Especial tenha sido instaurada depois de transcorrido o prazo ali consignado, antes dessa providência, foram adotadas todas as medidas saneadoras previstas no ordenamento jurídico em vigor, não havendo, por conseguinte, motivo para o arquivamento do processo sem julgamento de mérito. 4.4. Há que se consignar, ademais, que, diferentemente do entendimento da Unidade Técnica, o simples decurso do tempo não é suficiente para que o processo TCE possa ser arquivado sem julgamento de mérito. Para que isto ocorra, é necessário que, associado ao prazo excessivamente longo, esteja presente a impossibilidade de os responsáveis elaborem as suas defesas, em razão, por exemplo, da inexistência de documentos pertinentes, por ato que não lhe possa ser atribuído, como força maior ou caso fortuito. Nessa hipótese, então, o Tribunal tem considerado iliquidáveis as contas e determinado o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito. 4.5. No caso da Tomada de Contas Especial em exame, como ressaltado anteriormente, os responsáveis tiveram todas as condições de apresentarem as suas defesas, como, de fato, o fizeram, inclusive com riqueza de detalhes. 4.6. Creio, tal como defendeu o Ministério Público, que, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à imprescritibilidade das ações para ressarcimentos de recursos públicos, há mais razão, ainda, para ser ter parcimônia em deixar de apreciar o mérito dos processos de Tomadas de Contas Especial, devendo esses casos ficarem limitados às hipóteses em que, comprovadamente, o custo da cobrança seja superior ao valor a ser ressarcido, arquivando-se, então, o processo por racionalidade administrativa, ou, ainda, quando inexista qualquer possibilidade de obtenção dos documentos necessários à elaboração da defesa por parte dos responsáveis, por motivo que não lhes seja atribuído, declarando-se, assim, iliquidáveis as contas, nos exatos termos autorizados pelos arts. 93 e 21 da Lei 8.442/1992. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa da Associação [omissis] e dos responsáveis [diversos responsáveis]. 9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Associação [omissis] e os responsáveis [diversos responsáveis] comprovem [...] o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional da Saúde - FNS das importâncias [...] atualizadas monetariamente