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Voto: 76. Trato agora do pagamento de diárias em valores superiores aos de mercado e da realização de aditivos contratuais aumentando expressivamente o número de diárias pagas, configurando 'jogo de planilha' (contrato [...]) . 77. Inicialmente, foi prevista contratualmente a utilização de 100 diárias ao preço unitário de R$ 582,49. Posteriormente, por meio de termo aditivo, foram previstos dois valores de diárias: R$ 582,49 para deslocamentos de até 30 dias e R$ 300,00 para deslocamentos acima de 30 dias. A diferença de valores foi justificada em razão da possibilidade de serem obtidos melhores preços no mercado para estadias de maior duração (peça 121, p. 8-9) . 78. Para as diárias de maior valor, foram previstas, depois do mencionado termo aditivo, 70 diárias e utilizadas 640. Para aquelas de menor valor, foram previstas 1.495 diárias e utilizadas 7.647 (peça 3, p. 41) . 79. O acréscimo na utilização dos quantitativos de diárias foi justificado pela Petrobras em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes, decorrentes da implantação do Plano Nacional de Gás e da consequente necessidade de adaptar a Plataforma P-54. 80. A respeito dessa alegação, observo que não se está a questionar nos autos o efetivo pagamento dessas diárias. Tampouco as unidades instrutivas afastaram o argumento de que houve fato superveniente a justificar a majoração dos quantitativos contratados. 81. Por outro lado, em regra, verifico que a majoração de quantitativos, por si só, apenas é ilícita quando extrapolados os limites previstos na legislação (art. 65 da Lei 8.666/1993 e Decreto 2.745/1998) . No caso concreto, o valor total das diárias dispendidas representou cerca de 1,37% do total contratado, não havendo que se falar, por esse motivo, em extrapolação dos limites normativos de 25%. 82. Entretanto, quando a majoração de quantitativos ocorre em itens cujos preços estão acima dos de mercado, caracteriza-se o chamado jogo de planilha. Em casos da espécie, esta Corte de Contas tem adotado o entendimento de que os preços unitários dos quantitativos decorrentes de aditivos contratuais devem respeitar o valor de mercado. Já para os quantitativos inicialmente fixados, em respeito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença, aceita-se os valores unitários constantes do contrato original. 83. Nesse sentido, menciono a determinação constante do Acórdão 2.384/2010-Plenário : atente para a necessidade de que os preços a serem estipulados para os quantitativos adicionais deverão corresponder aos preços de mercado, aferidos por meio de sistemas referenciais de preços idôneos. (grifei) 84. Assim, em havendo sobrepreço nas diárias, matéria tratada a seguir, cabe pequeno ajuste na determinação dirigida à Petrobras de forma a contemplar essas últimas considerações. (subitem 9.16.4. do acórdão recorrido)
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Acórdão: 9.7. determinar ao Embratur que: [...] 9.7.28. cumpra o disposto nas leis de diretrizes orçamentárias com relação à exigência de disponibilização no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, respectivamente, de informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação (neste exercício - art. 19 da Lei n.º 11.768/2008) ;
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Proposta de deliberação: 2. Verifico, consoante os elementos dos autos, que o contrato, objeto da representação, encontra-se encerrado desde 2006. Entretanto, reporta-se a AGU ao fato de que fora ele aditivado continuamente sem observância ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua por iguais e sucessivos períodos, desde que não ultrapassado o prazo de sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. De acordo com a representante, todavia, o contrato em questão teria sido prorrogado sucessivamente sem qualquer avaliação de tais condições vantajosas, procedimento esse que se efetivaria mediante pesquisa de mercado. 3. Penso que a questão mereça determinação deste Tribunal, com vistas a orientá-la quanto à observância do referido dispositivo legal, em que pese já encerrado o contrato pela ação do próprio contratante. Acórdão: 9.2. determinar ao Hospital Naval Marcílio Dias que, por ocasião da celebração de aditivos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua:[...] 9.2.2. realize pesquisa prévia dos preços de mercado capaz de justificar ou não o aditamento, consignando-a expressamente nos autos, para fins de observância ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993;
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Voto: 19. Com relação à obtenção da brita para lastro, a contratada altercou que a aquisição comercial ou produzida diria respeito à estratégia comercial de cada empresa e não haveria diferença quanto à responsabilidade no que concerne ao perfeito atendimento às especificações técnicas do insumo. 20. A brita, como se sabe, é matéria prima para uma série de outros serviços: para o lastro, para os dispositivos de drenagem, para as obras de arte especiais e para os dormentes. A forma de aquisição do insumo e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real de aquisição do material. 21. Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, assim como do art. 65 da Lei 8.666/93, o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença. Logicamente que se fora contratada brita comercial e na prática está a se adquirir brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é necessária a alteração do contrato com a redução do preço contratado. A base para o cálculo do preço de mercado, portanto, deve considerar a produção do insumo e não a sua aquisição comercial.
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Sumário: 1. O Tribunal de Contas da União tem perfilhado entendimento no sentido de que, no caso das obras rodoviárias emergenciais do PETSE: 1.1 a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não-ocorrência de atos lesivos ao erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original; Voto: 25. Quanto à irregularidade atinente ao início das obras sem cobertura contratual, permito-me dissentir do posicionamento da unidade técnica, em essencial porque as poucas decisões deste Tribunal que envolveram apenação dos gestores por conta dessa falha, no âmbito do programa emergencial em destaque, [...], levaram em consideração, também, outras irregularidades devidamente comprovadas, ou referiram-se a casos em que as obras foram executadas sem instrumento contratual durante praticamente todo o período de 180 dias estipulado no art. 24, inciso IV, do referido dispositivo legal, diferentemente da hipótese em tela. 26. A jurisprudência dominante do Tribunal aponta para o saneamento da ocorrência com a formalização posterior da avença [...], quando não se tenha verificado, nos processos relativos ao referido programa, as circunstâncias fáticas expostas acima e, mais importante, não se tenha configurado prejuízo ao erário decorrente do atraso na assinatura do ajuste. 27. Desse modo, ciente de que não foram assinaladas ocorrências de natureza grave que pudessem ocasionar prejuízos ao erário, e adotando a mesma linha de entendimento firmada em processos similares já apreciados por esta Casa, julgo que o encaminhamento da matéria prescinde de apenação dos responsáveis em decorrência da irregularidade concernente ao atraso na lavratura do contrato.
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Voto: 5. De fato, na forma em que se apresenta, sem trazer todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar com precisão o custo da obra, o projeto básico da licitação para a contratação dos serviços de construção da unidade de atendimento do INSS em Silva Jardim/RJ não atende aos requisitos do inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993. 6. Assim, considerando que a deficiência do projeto básico utilizado na licitação muito provavelmente levará a alterações contratuais ao longo da execução da obra, a unidade técnica propõe alertar a Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ para que, nos eventuais aditivos que se fizerem necessários, atente para os dispositivos legais que visam impedir a desfiguração do objeto contratado e o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração. Acórdão: 9.3. alertar a Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ quanto à irregularidade consubstanciada na realização de licitação com projeto básico deficiente, relativamente à unidade de atendimento de Silva Jardim/RJ, e à necessidade de, nas eventuais alterações do Contrato nº 46/2009 disso decorrentes, atentar para: (i) a obrigatoriedade de se verificar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, de forma a não reduzir o desconto inicial em desfavor da Administração, em cumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010) ; e (ii) os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Acórdão nº 1.981/2009 - Plenário ;
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Sumário: Não havendo sobrepreço ou de jogo de planilha, o descumprimento da Instrução Normativa nº 9/2003 do Dnit não constitui razão suficiente para a paralisação de obras rodoviárias a cargo daquela autarquia. Relatório: 18. [...] julgo inoportuna a troca de regime de fornecimento do material betuminoso, pois, ainda que num primeiro momento possa trazer economia à Administração Pública, a determinação proposta pode causar maiores problemas à gestão do contrato, inclusive com paralisações e intermináveis discussões judiciais, atrasando a conclusão da obra e causando grandes prejuízos aos usuários. 19. Cabe destacar que no caso de o contrato ser aditivado, com a majoração dos volumes de insumos betuminosos, o Dnit tem a prerrogativa de optar pelo fornecimento direto, bem como pode, por acordo entre as partes, adotar o fornecimento direto, promovendo, se for o caso, o reequilíbrio do contrato, desde que o valor final não represente aumento dos custos contratuais. Voto: 5. Sendo assim, as obras em tela devem ter seu prosseguimento autorizado. Entendo que, na ausência de sobrepreço ou de jogo de planilha, o descumprimento da Instrução Normativa nº 9/2003 do Dnit não deve constituir razão suficiente para a sua paralisação. Acórdão: 9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte que, na hipótese de celebração de termos aditivos ao Contrato nº TT 198/2004, abstenha-se de promover alterações de quantitativos no que se refere aos materiais betuminosos, utilizando-se, se vantajoso, do contrato de fornecimento direto celebrado com a empresa Petrobras (Contrato nº 45/2003) ;
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Voto: 2. Assim, o presente feito foi constituído especificamente para examinar as seguintes questões: [...] c) contratação da empresa [omissis] Ltda. com valor de Bonificação e Despesa Indireta (BDI) com sobrepreço de R$ 187.991,09, decorrente do valor excessivo cobrado a título de administração central (8.82%) , PIS (1,3%) e Cofins (5,9%) . [...] 4. Apresento, nos itens a seguir, um resumo da análise conduzida pela unidade técnica, acrescentando-lhes minhas considerações acerca da matéria. [...] 10. Por fim, verificou-se que o BDI das obras de reforma, contratadas com a empresa [omissis], apesar de conter itens isoladamente considerados irregulares, situa-se dentro dos limites estipulados pelo Acórdão 2.369/2011 - Plenário , o que acabou por descaracterizar a irregularidade. 11. O custo total do contrato de reforma assinado com a [empresa] foi de R$ 5.449.017,10. Para obras desse valor, o Acórdão 2.369/2011 - Plenário adota como referencial para o BDI o intervalo entre 20,10% e 29,60%. O BDI contratado, de 26,99% encontra-se, portanto, dentro da variação tida como aceitável. 12. Assim, apesar de os valores cobrados a título de PIS (1,3%) e Cofins (5,9%) serem superiores às alíquotas consideradas corretas pelo Tribunal, respectivamente de 0,65% e 3,0%, esse sobrepreço potencial acabou sendo compensado em outras parcelas integrantes do BDI, de tal forma que o valor global, seja do BDI, seja do contrato, manteve-se em patamares normais. 13. Quanto à administração central, não obstante a unidade técnica ter apontado a estipulação de valor excessivo, verifico que o percentual aplicado (8,83%) situa-se próximo, mas dentro, dos limites máximos admitidos pelo Acórdão 2.369/2011 - Plenário para este item (9,0%) . Acórdão: 9.2. determinar ao Senado Federal que: [...] 9.2.2. relativamente às licitações e contratações de serviços de engenharia: previamente à publicação do edital, certifique-se de que os orçamentos estimativos confeccionados contemplam todos os requisitos previstos nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;
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Voto: 2. [...] Os recorrentes não conseguem afastar o débito que lhes foi imputado, em decorrência dos atos de gestão antieconômicos, quando à frente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, decorrentes do pagamento indevido de taxa de administração, em 4/3/2004, no valor de R$ 59.877,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) , ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pela intermediação na contratação de serviços de consultoria junto à empresa [omissis]. 3. Caso a própria entidade tivesse realizado certame licitatório não teria incorrido em gasto com taxa de administração por conta da transação. Na instrução dos autos, a 4ª Secex concluiu que não vislumbrava motivos por que só o referido organismo internacional teria condições de contratar a consultoria pretendida pelo Ibama, nem havia tamanha complexidade no objeto do contrato que exigisse o acompanhamento por órgão especializado, podendo tais atividades serem desenvolvidas pelo próprio gestor. 4. Ao decidirem pela realização do contrato de consultoria por meio do PNUD, os recorrentes oneraram indevidamente os cofres do Ibama com o pagamento de taxa de administração, levando ao julgamento pela irregularidade da presente tomada de contas especial em razão das ações cometidas (atos de gestão irregulares) e do respectivo resultado (dano ao erário decorrente daqueles atos) , com condenação em débito, com base nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei nº 8.443/1992, e aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da referida Lei (ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário) . [...] 7. As alegações do ex-diretor de Gestão Estratégica do Ibama e ex diretor do Projeto BRA/1/38 no sentido de que o valor da contratação dos serviços de consultoria sem a realização de licitação estaria condizente com os preços praticados no mercado tangenciam o motivo determinante do débito apurado nesta tomada de contas especial, qual seja, o pagamento de taxa de administração ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pela intermediação na contratação da [omissis]. Embora tal tipo de taxa esteja prevista no aludido projeto, o seu pagamento só será legítimo nos casos em que for demonstrada a inviabilidade da atuação direta do próprio órgão público.
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Relatório: 7. O primeiro achado de auditoria, com classificação alterada de irregularidade grave com continuidade - IG-C para outras irregularidades - OI, refere-se à ausência de cláusulas que estabeleçam os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global no edital de Concorrência [...] para a construção de quatro blocos na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, em desacordo com o disposto na Lei 8666/1993, art. 40, inciso X; art. 44, § 2º; art. 44, § 3º; art. 44, § 4º; art. 48, § 1º; art. 48, inciso II; e na Lei 12309/2010, art. 127, § 5º, inciso I; art. 127, § 6º, inciso IV e com a jurisprudência do TCU. 8. O fato de o regime de execução do contrato ser de empreitada por preço global, não dispensa o estabelecimento dos mencionados critérios no instrumento convocatório. Segundo a Súmula nº 259/2010 deste Tribunal, "nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor." 9. A exigência de cláusula editalícia que estabeleça os critérios de aceitabilidade de preços unitários visa a evitar o "jogo de planilha", o qual ocorre na celebração de aditivos contratuais, com aumentos ou diminuições dos quantitativos de serviços com, respectivamente, preços unitários superfaturados ou abaixo do valor de mercado. Tal subterfúgio leva a desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, o que resulta em prejuízo à União, ou seja, o descumprimento da legislação traz risco potencial de aquisição ou contratação de obras e serviços por preços superiores ao de mercado. 10. Para minimizar a probabilidade de "jogo de planilha" e de perda do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Unidade Técnica entende ser necessária a inclusão no contrato de cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação - caso se faça necessária a celebração de termos aditivos para a inclusão de novos itens ou alterações de quantitativos de itens previstos na planilha de preços do futuro contrato -, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora, conforme disciplina o art. 127, § 6º, inciso IV da Lei 12.309/2010 (LDO 2011) . Acórdão: 9.1. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro/UFTM que: 9.1.1 no prazo de 30 (trinta) dias, promova, no contrato relativo à Concorrência [...], assegurado o contraditório e ampla defesa da contratada, a inclusão de cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora, conforme disciplina o art. 127, § 6º, inciso IV da Lei 12.309/2010 (LDO 2011) ;
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Voto: 6. Verifico que as ocorrências apontadas na reclamação se confirmaram, pois foram identificados quatro funcionários da [omissis], que são parentes de servidores da Fundacentro. Entretanto, como a Secex/SP informa não ter condições de afirmar que essas pessoas somente foram contratadas pela [omissis] por serem parentes de servidores da Fundacentro, não vejo motivos para ouvir em audiência os responsáveis (fl. 65) . 7. Portanto, reputo pertinente a proposta de encaminhamento da unidade técnica, uma vez ausentes provas concretas do favorecimento de funcionários contratados pela [omissis], parentes de servidores da Fundacentro, bem como considerando precedentes desta Corte, dentre os quais destaco o Acórdão n. 95/2005 - Plenário , em que o Tribunal, em caso similar, fez determinação transcrita no item 3.19 do Relatório precedente, sem aplicação de sanções aos responsáveis. Acórdão: 9.2. determinar [...] que: 9.2.1. em consonância com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, ao contratar empresas prestadoras de serviços, não permita o direcionamento e/ou indicação, por parte de seus servidores, de pessoas, em especial parentes, para trabalharem nessas empresas de forma a evitar situações semelhantes às ocorridas quando da contratação da omissis, mediante o Pregão n. 05/2004; e 9.2.2. caso ainda pertencente ao grupo de terceirizados que trabalham na Fundacentro, reavalie a remuneração do Sr. (omissis) , contratado pelo Programa Primeiro Emprego e lotado na Assessoria da Presidência, visando evitar o pagamento de salário a esse funcionário muito superior aos de outros que exerçam as mesmas atribuições; [...].
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Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de supostas irregularidades na execução física do Convênio 752/2010 (Siconv 737569) , celebrado com o município de Alto Piquiri/PR. [...] 8. A Secex/GO analisou a defesa trazida pelo [responsável] e concluiu que os documentos apresentados concedem exclusividade para a empresa contratada e/ou a prefeitura apenas no dia determinado. Quanto ao segundo item da audiência, a unidade técnica entendeu que não ficou demonstrada a publicação do contrato no Diário Oficial da União, como exigido pela natureza federal dos recursos repassados, tampouco na imprensa oficial da localidade, in casu, o Diário Oficial do Estado. 9. Diante desse quadro, a unidade técnica propôs rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo [responsável] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 10. O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU aquiesceram a aludida proposta. 11. Sobre o tema, entendo, em linha de consonância com os Acórdãos 9.792/2017-1ª Câmara , 1.461/2017-1ª Câmara, 639/2016-1ª Câmara, 5.543/2016-1ª Câmara, 1.590/2015-2ª Câmara, 8.731/2017-2ª Câmara e 10.153/2017-2ª Câmara, que a apresentação de carta que confere exclusividade a empresário do artista somente para determinado dia de apresentação não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar. 12. A regular contratação direta de profissional do setor artístico, por inviabilidade de competição mediante empresário exclusivo deve ter por base um real contrato de exclusividade, ainda que para evento certo, mas com estipulação de obrigações e deveres, de poderes e direitos de representação, devidamente registrado em cartório. 13. Quanto ao segundo ponto, compreendo, na linha da análise da unidade técnica, que a publicação do contrato celebrado com a empresa [ omissis ] em jornal de circulação na região não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade na imprensa oficial - in casu, a federal, por se tratar de recursos federais. Acórdão: 9.1 com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, 23, inciso III e 28, II, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [responsável]; 9.2. aplicar ao responsável designado no item anterior multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;