Área: Pessoal

Relatório: Adoto como relatório o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, abaixo transcrito (peça 3) , que contou com a anuência do dirigente daquela unidade: "[...] 2.13 [...] a EC 47/2005 trouxe, no seu art. 3º, nova regra de transição para a obtenção da aposentadoria, para os servidores que ingressaram no serviço público federal (posse em cargo efetivo) antes da data de publicação da EC 20/1998, 16/12/1998, garantindo essa mesma paridade para os seus respectivos pensionistas. Dessa forma, após a publicação da EC 47/2005, a garantia da paridade de reajuste com os servidores da ativa restou preservada apenas para os seguintes grupos de pessoas: [...] 2.13.4 servidores que se aposentaram ou que venham a se aposentar pelas regras de transição contidas no art. 6º da EC 41/2003, ou no art. 3º da EC 47/2005; e 2.13.5 pensionistas dos instituidores de pensão que se aposentaram pelas regras de transição contidas no art. 3º da EC 47/2005. [...] 2.26 Especificamente em relação às pensões, pode ser observado, pela comparação do conteúdo do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 com o do art. 2º da EC 47/2005, que somente é possível conceder a paridade de reajustes aos benefícios instituídos por servidores aposentados com fulcro no art. 3º da EC 47/2005, tendo em vista o disposto no parágrafo único desse artigo, o qual remete para o art. 7º da EC 41/2003. [...] 2.33 Não obstante a concessão da paridade às pensões instituídas por servidores aposentados com fulcro no art. 3º da EC 47/2005, a base de cálculo deve, necessariamente, observar a sistemática do § 7º do art. 40 da CF/1988, isto é, deve-se aplicar o redutor de 30% (trinta por cento) do que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Isso implica, também, na revisão dos benefícios, mediante a aplicação da mesma sistemática, na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 2.34 Por todo o exposto, os valores de todos os benefícios de pensão concedidos a partir de 31/12/2003 devem ser pagos em parcela única, aplicando-se, a partir da sua concessão, apenas os reajustes concedidos aos benefícios do RGPS, com exceção dos benefícios de pensão concedidos aos beneficiários cujos instituidores se aposentaram com base no art. 3º da EC 47/2005. 2.35 Assim, sobre esta questão, chegamos às seguintes conclusões em relação às pensões instituídas por servidores falecidos a partir de 31/12/2003, data da vigência da EC 41/2003: [...] 2.35.4 caso o servidor faleça na inatividade, a partir do dia 20/2/2004, e tenha se aposentado com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o valor do benefício deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988, c/c o art. 2º da Lei 10.887/2004 (aplicação do redutor de 30% sobre a parcela que exceder ao valor do teto do RGPS) e com critério de revisão previsto no Parágrafo Único do art. 3º da EC 47/2005, c/c o art. 7º da EC 41/2003, e na ressalva contida no art. 15 da Lei 10.887/2004 (paridade de reajustes) . Voto: Cuidam os autos de representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip em cumprimento ao item 9.2 do acórdão 7.197/2010 - 2ª Câmara , que determinou a realização de estudo sobre a existência ou não de paridade, com a remuneração do servidor ativo, das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da referida Emenda. [...] 10. A EC 41/2003 acabou com a paridade integral entre servidores ativos e inativos. A partir daí, foram estabelecidas as regras de transição examinadas neste estudo. [...] 16. [A] EC 47/2005 [...] proporcionou aos servidores aposentados com base em seu art. 3º a paridade tanto na aposentadoria quanto nas pensões futuramente concedidas, vantagem não conferida aos aposentados e pensionistas enquadrados nas demais regras constitucionais. [...] 19. Em relação às aposentadorias por invalidez, a EC 70/2012 alterou o ordenamento jurídico e conferiu paridade às aposentadorias por invalidez fundamentadas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, até então sujeitas somente aos reajustes do RGPS. Acórdão: 9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: [...] 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: 9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º dessa Emenda; 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012; 9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004;