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Área: Competência do TCU

Voto: Nesta oportunidade, examina-se a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. [omissis], Prefeito de Campos Lindos/TO na gestão de 2001-2004, tendo em vista a omissão na apresentação da prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio 693/2001, o qual objetivou a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquela municipalidade. [...] 15. O descumprimento do dever constitucional de prestar contas induz à presunção legal de que o administrador atribuiu aos recursos federais destinação diversa dos objetivos previstos no ajuste. 16. De ressaltar que a eventual aprovação das contas do gestor no âmbito do município, mencionada pelo Sr. [omissis], não exerce impacto sobre a atuação do TCU, visto que, diante das competências outorgadas pela Constituição Federal/1988 a esta Corte, a atuação e a jurisdição sobre os recursos federais que são deferidas ao TCU são independentes, não devendo se vincular à decisão adotada por Tribunais de Contas de Estado ou de Município ( Acórdãos 2.675/2011, do Plenário , 4.632/2015, da 1ª Câmara e 984/2008 e 1.445/2015, ambos da 2ª Câmara) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 07/06/2002 até o dia do seu efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;
Área: Competência do TCU

Sumário: 6. O TCU é incompetente para determinar a abertura de sindicância ou Processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público. Voto: 8. As justificativas apresentadas pela professora em questão, pelo ex-reitor e pela ex-diretora de pessoal da Ufac em resposta à audiência prévia são improcedentes, conforme demonstrou a Secex/AC, cuja manifestação, nesse particular, incluo entre minhas razões de decidir. 9. Discordo, entretanto, de duas das medidas alvitradas pela Unidade técnica: [...]i e a formulação de determinação à Ufac para abertura de Processo administrativo disciplinar destinado a apurar o exercício de administração de empresa privada pela docente há pouco mencionada. [...] 11. No segundo caso, porque, conforme entendimento expresso no acórdão 495/2008 - Plenário , o TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou Processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público. Acórdão: 9.6. dar ciência à Ufac, para adoção das providências cabíveis, do fato de que [omissis], professora em regime de dedicação exclusiva: 9.6.1. exerce atividade remunerada de médica em seu consultório particular; 9.6.2.. mantém vínculo com a Secretaria de Saúde do Acre, onde exerce o cargo de médica otorrinolaringologista, com jornada de 40 horas semanais (20 horas no Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco e 20 horas na Fundação Hospital Estadual do Acre) ; 9.6.3. participa da administração da empresa Med-Life Ltda. (CNPJ 03.446.738/0001-75) ; 9.6.4. presidia a ONG Companhia Irreverentes (CNPJ 05.515.854/0001-54) no período de 2002 a 2006;
Área: Competência do TCU

Voto: 6. Na presente fase os consórcios comparecem aos autos trazendo diversos argumentos, entre os quais a preliminar de incompetência desta Corte de apreciar o feito por se tratar de empreendimento conduzido com recursos de natureza exclusivamente privada. Lembro que, de fato, o proprietário do empreendimento é uma sociedade de propósito específico (SPE) criada especialmente para o fim de executar o gasoduto. A fórmula é conhecida na literatura especializada como Project Finance, cujo escopo básico aplica-se a projetos cuja execução pode ser custeada com os próprios retornos ou receitas por ele geradas. 7. Não cabe aqui entrar no mérito de saber se tal estruturação seria realmente aplicável às reais condições do gasoduto Coari-Manaus, cuja extensão total, de 417 quilômetros, deveria ser totalmente concluída para que as primeiras receitas pudessem ser geradas. O fato é que, segundo apurou a Secex/AM, as verdadeiras razões para a escolha desse modelo foram restrições orçamentárias com relação aos investimentos diretos da Petrobras; limite de endividamento pelo Senado Federal; e as metas de resultado primário, que são afetados pelos investimentos da referida estatal brasileira. 8. Tal motivação levou a unidade instrutiva a atribuir à TUM, a sociedade de propósito específico em questão, natureza puramente financeira ou contábil, constituindo arranjo que não esconderia o real controle do processo pela Petrobras, ou pela TAG, que é a subsidiária detentora do direito de transporte de gás natural. A Secretaria, considerando que o arrendamento futuro constituirá a única fonte de renda da TUM depois da construção da linha, acredita que esse é mais um indício do real controle do processo pelo Sistema Petrobras. 9. Para mim, assiste total razão à Secex/AM na rejeição dessa preliminar do Consórcio [omissis]. Mesmo que não se possa dizer que o intento por trás da escolha do arranjo corresponda foi o de fugir aos macrocontroles da política fiscal do governo federal - afinal o empreendimento é de suma importância para o desenvolvimento da Região Norte do país e de altíssimo retorno, possibilitando o uso intensivo de recursos de terceiros durante sua implantação -, salta aos olhos a presença da Petrobras por trás de todas as ações relativas à execução. 10. Ora, se a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso V, dá ao Tribunal a competência para fiscalizar as empresas transnacionais de cujo capital a União participe, direta ou indiretamente, o que se dirá de empresa, a meu ver sob total controle da Petrobras, por esta instituída, e cujo único objetivo é construir instalação de uso exclusivo daquela empresa. Além disso, o consórcio manifestante não chega a apresentar os dados sobre quem seriam os reais proprietários da TUM e a verdadeira origem dos recursos aplicados nas obras. De resto, sequer a Petrobras chega a arguir tal preliminar de incompetência, implicitamente reconhecendo que a mera escolha do modelo institucional a ser aplicado nas obras não teria o condão de elidir o caráter público dos recursos nelas, salvo prova em contrário.
Área: Contrato Administrativo

Voto: 11. Como já mencionado neste Voto, as obras rodoviárias emergenciais na ponte sobre o Rio Paraguai faziam parte do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas (Petse) . As despesas custeadas por esse programa, conforme Instrução de Serviço nº 2/Dnit/2006, deveriam apresentar custos unitários com desconto de 20% sobre aqueles previstos no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) . 12. Discute-se aqui se a ausência desse desconto seria elemento apto a condenar em débito os gestores e a empresa. Tenho que a presença de sobrepreço/superfaturamento deve ocorrer quando houver pagamento por serviços em valores superiores aos praticados no mercado. Sendo assim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para obras rodoviárias, o parâmetro seria o estabelecido no Sicro, mas não fração dos valores, razão pela qual as alegações de defesas apresentadas quanto a esse ponto devem ser acatadas. Acórdão: 9.1 acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [omissis] e Construtora [omissis], pela a ausência de desconto de 20% para obras integrantes do Petse, e incidência do Adicional de Mão de Obra sobre encargos sociais;
Área: Contrato Administrativo

Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso III e parágrafo único do artigo 237 e caput do artigo 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar às Coordenações Regionais da FUNAI em Mato Grosso (Regionais de Colíder; Juína; Barra do Garças; Ribeirão Cascalheira; Cuiabá e do Xingu) que: [...] 9.2.2. observem, nos processos administrativos eventualmente instaurados que tratem de reconhecimento de dívida por serviços realizados sem cobertura contratual válida, com vistas à indenização preconizada no artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, caso, a seu critério, após avaliar a efetiva prestação dos serviços, a FUNAI decida pelo reconhecimento da dívida, se: 9.2.2.1. o valor pleiteado de indenização por danos causados em decorrência dos serviços prestados à FUNAI sem cobertura contratual válida está em conformidade com os preços de serviços equivalentes praticados pelo mercado, utilizando-se de consultas a sistemas da Administração Pública Federal e a processos similares, com o fito de serem evitados pagamentos superfaturados, em conformidade com o disposto nos arts. 26, inciso III, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993; 9.2.2.2. foi apresentado documento fiscal da contratada interessada, assim como providenciado o atesto à despesa por servidor que tenha condições de reconhecer que os serviços foram efetivamente prestados, em obediência aos arts. 36 do Decreto n. 93.872, de 1986, e 63 da Lei n. 4.320/1964;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 18. Quanto ao superfaturamento apontado, a [unidade técnica do TCU] detalhou [...] os preços referenciais calculados para cada item, confrontando-os com aqueles praticados no contrato e demonstrando o superfaturamento ocorrido. 19. Por outro lado, os gestores citados se restringem, em essência, a questionar o sistema Sicro como referencial para cálculo dos preços paradigmas, alegando que a base utilizada para elaboração do orçamento contratado foi um sistema próprio do DER/RO. 20. Não obstante a referência direta para orçamentação do empreendimento tenha sido a tabela do DER/RO de 1995, os preços paradigmas advindos do sistema Sicro podem e devem ser considerados em uma análise da adequação dos preços. A esperada confiabilidade dos sistemas referenciais públicos deve resultar em uma compatibilidade mínima entre as tabelas, mesmo que elaboradas por entes diferentes. 21. Ademais, é importante destacar que não se está diante de uma comparação entre tabelas referenciais de custos, tomando uma em detrimento da outra. O caso concreto refere-se à verificação da regularidade dos preços firmados no Contrato [...], ressaltando-se que o orçamento do empreendimento foi construído a partir de adaptações do sistema do DER/RO à realidade da obra. 22. Neste passo, quanto à confiabilidade do sistema Sicro, trago para firmar minha convicção importante trecho do voto condutor do acórdão 3.061/2011 - Plenário , da lavra do Ministro Valmir Campelo: "Em acréscimo ao que expus nas outras oportunidades, trago ao cenário fático-legal uma regra interpretativa que entendo ser o pano de fundo para o deslinde desta questão: na impossibilidade prática de conhecer todas as filigranas que envolvem certo fato a ser apreciado, o julgador toma algumas presunções como verdadeiras. Essas presunções legais permitem o delineamento material mínimo da coisa em litígio para a sua posterior subsunção às normas jurídicas aplicáveis. Nos processos de fiscalização de obras desta Corte, como presunção, adotam-se os referenciais oficiais da Administração como balizador de preços; estes seriam os preços de mercado. Ilações em contrário tem o onus probandi de quem as apresenta." 23. Dessa forma, ausentes elementos probantes, são incabíveis os argumentos dos interessados quanto à inexequibilidade dos preços do sistema Sicro. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis], condenando-os solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, [...]; [...] 9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos Srs. [omissis 1 e omissis2] e à empresa [omissis]; e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs. [omissis3 e omissis4] [...];
Área: Contrato Administrativo

Relatório: Em 01/08/2006 foi firmado o Aditivo n.º 2 ao Contrato n.º 14.892/2003, no valor de R$ 8.604.494,42, concernente à execução de diversos serviços adicionais, com conseqüentes alterações das Cláusulas 4ª - Preço , 6ª - Esquema de Faturamento e 55 - Valor do Contrato. Como forma de pagamento dos itens de serviços, foram fixados os eventos de medições nos quais podem ser observados diversos serviços a serem pagos com a assinatura do aditivo, ou seja, anteriormente ao efetivo fornecimento dos materiais, execução da obra ou prestação de serviços. Exemplos: 'Serviços adicionais de recuperação do servomotor da comporta vagão da tomada d´água da Unidade Geradora n.º 6': 100% com a assinatura do aditamento contratual; 'Fornecimento de bens e serviços adicionais para inclusão de CPU's redundantes nas UAC's das Unidades Geradoras de n.º 1 a 8 e dos Serviços Auxiliares da Usina': 50% com a assinatura do aditivo; 'Montagem eletromecânica complementar de 3 (três) Registradores Digitais de Perturbação': 60% com a assinatura do aditivo; 'Projeto executivo dos RDP's adicionais': 50% com a assinatura do aditivo; 'Projeto executivo do Sistema de CO2 para as Unidades Geradoras': 50% com a assinatura do aditivo; 'Fornecimento do Sistema de CO2 complementar': 20% com a assinatura do aditivo. (...) 3.4.6 - Esclarecimentos dos responsáveis: '1.1 (...) em face dos trâmites envolvendo a formalização do Aditamento n.º 02 ao Contrato de n.º 14.892, o mesmo somente foi assinado em 01 de agosto de 2006, data na qual os serviços já estavam em andamento. (...) diante da premência dos serviços, a Contratada decidiu, por sua própria conta e risco, dar andamento normal aos serviços, aguardando o curso da formalização/assinatura do sobredito Aditamento. 1.2 Por via de conseqüência, os percentuais estipulados para pagamento, contemplados no aludido Aditamento, objetivavam a quitação de serviços já realizados e não quaisquer adiantamentos, como supôs a Equipe Auditora'. Para reforçar esta afirmativa, Furnas apresenta demonstrativos da evolução física dos serviços relacionados pela equipe de Auditoria, comprovando que, à época da formalização do aditivo, os percentuais de execução física dos itens destacados estavam muito acima dos percentuais fixados no aditivo para pagamento. (folhas 419/422 do Volume 2) . [...] Tendo em vista a manifestação do gestor, concluímos que de fato não ocorreu pagamento antecipado de serviços mas, sim, execução de serviços adicionais antes da formalização do respectivo aditivo contratual. Acórdão: 9.1. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A. que: [...] 9.1.3. abstenha-se de autorizar a execução de serviços sem cobertura contratual, em respeito ao disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei n.º 8.666/93;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: Tratam os autos de processo apartado do TC- 012.700/2005-2 , que trata do relatório da auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, ante denúncias de irregularidades em licitações e contratos nos Poderes Legislativo e Executivo, então em apuração no Congresso Nacional. Voto: Quanto à proposta de determinação no sentido da inclusão, em futuros editais, de cláusula que faculte a subordinação do pagamento à manutenção, pela contratada, de todas as condições de habilitação, inclusive a regularidade fiscal em relação ao FGTS e a Fazenda Nacional, consoante determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mediante o item 9.2.2 do Acórdão nº 2684/2004-1ª Câmara , considero que tal providência é benéfica para a Administração, na medida em que permite ao gestor atestar periodicamente o cumprimento, pela contratada, de suas obrigações fiscais, possibilitando, em caso de inadimplemento, a adoção tempestiva de medidas pertinentes com o objetivo de proteger o erário. Por essa razão, proponho que o Tribunal firme entendimento nesse sentido. Acórdão: 9.3. firmar o entendimento, aplicável a todos os órgãos/entidades da Administração Pública Federal, no sentido da inclusão, em editais e contratos de execução continuada ou parcelada, de cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluídas a regularidade fiscal para com o FGTS e a Fazenda Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei nº 9.012/95 e arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93;
Área: Contrato Administrativo

Sumário: 2. Os reajustes de preços, de acordo com a variação do índice previsto no edital, devem abranger o período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir. Voto: 8. Quanto à periodicidade de reajustamento dos contratos administrativos, este Tribunal, por meio do item 9.1.2 do Acórdão n. 474/2005 - Plenário , esclareceu que os reajustes de preços, de acordo com a variação do índice previsto no edital, devem abranger o período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial. 9. Conforme se extrai do Voto proferido pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, a periodicidade anual fixada no art. 28 da Lei n. 9.069/1995 c/c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.192/2001 não é apenas o interstício mínimo para a realização dos reajustes. É também o período máximo de defasagem de preço que o contratado deve suportar, sob pena de implicar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constitucionalmente assegurado. [...] 11. Uma vez que o reajustamento do Contrato n. 24/2004 levado a efeito pelo TRT da 20ª Região contemplou o período de 13 meses, resultando na aplicação do percentual de 9,14%, quando a variação do INCC no período anual compreendido entre setembro/2004 a agosto/2005 fixou-se em 8,72%, mostram-se pertinentes as propostas da unidade técnica no sentido de que se determine ao Órgão a adoção das providências necessárias à correção do teor do Contrato n. 24/2004, no tocante à periodicidade de reajuste (item 8.7 do Relatório) e ao recálculo dos valores devidos em função desse instrumento (item 8.8 do Relatório) , bem como a fixação de prazos específicos de reajuste nos editais e contratos que vierem a ser celebrados (item 8.6 do Relatório) . Acórdão: 9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que: 9.1.1. relativamente ao Contrato n. 24/2004: 9.1.1.1. adote as providências necessárias (...) , para a implementação das seguintes medidas: 9.1.1.1.1. alteração da Cláusula Décima Sétima, de modo que a contagem do prazo anual de reajuste se inicie em setembro/2004, data do orçamento e da apresentação da proposta pela empresa licitante, conforme determina o art. 3º da Lei n. 10.192/2001, calculando-se os reajustes em períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial; 9.1.1.1.2. correção dos cálculos de reajuste já realizados e, por conseqüência, aos ajustes financeiros eventualmente necessários, considerando que foi adotado um percentual indevido de 9,14%, quando o correto seria 8,52%, resultante da variação do INCC entre os meses de setembro/2005 (I = 324,164) e setembro/2004 (I = 298,722) , consoante fórmula estabelecida no art. 5º do Decreto n. 1.054/1994;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 12. [...]. Conforme adequadamente demonstrado pela unidade técnica, o orçamento da Concorrência [...] contemplava explicitamente a utilização desses materiais adquiridos comercialmente, inclusive pelos códigos dos itens utilizados na planilha orçamentária. Esse certame foi revogado e lançada, em seu lugar, a Concorrência [...]. No orçamento a ela referente, os códigos dos itens eram correspondentes aos serviços com a utilização de areia/brita extraída/produzida, mas os preços previstos eram muito similares aos constantes no edital anterior, indicando que os cálculos foram feitos com a utilização dos preços comerciais da brita e da areia. 13. Não há dúvidas de que foi incorreto o procedimento adotado pelo Dnit que, apesar de prever no orçamento itens com a utilização de brita produzida e areia extraída, utilizou os preços desses materiais adquiridos comercialmente, o que provocou uma majoração indevida, no orçamento, de alguns itens de serviço, sendo que o consórcio vencedor do lote cotou esses serviços em valores próximos aos do orçamento. 14. A unidade técnica propõe, em função disso, determinar ao Dnit que adote as providências necessárias para repactuar o respectivo contrato, 'alterando os preços de todos os serviços que fazem uso de brita produzida e/ou areia extraída, mas que foram orçados equivocadamente no Edital de Concorrência [...], com preços dos serviços com a utilização de britas e/ou areia comerciais..., considerando nessa repactuação os descontos dos valores já pagos a maior nas faturas a vencer'. 15. Não resta dúvidas de que o preço dos itens que fazem uso desses materiais ficaram superestimados no orçamento da licitação, o que também ocorreu na proposta do consórcio vencedor. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há como se caracterizar sobrepreço, analisando apenas alguns itens isolados da proposta de preços, se o preço global praticado está situado dentro de parâmetros considerados adequados. [...] [...] 17. [...], entendo não ser pertinente a proposta sugerida pela unidade técnica de repactuação do contrato. Considero ser adequado determinar ao Dnit que, no caso da celebração de termos aditivos ao citado contrato, observe os preços de referência do Sicro em relação aos itens em que há utilização de areia e brita, com a utilização dos valores referentes à areia extraída e à brita produzida. Acórdão: 9.1. determinar ao Dnit que: [...] 9.1.4. no caso da necessidade de celebração de termo aditivo ao Contrato [...], firmado com o Consórcio [omissis], observe os preços de referência do Sicro em relação a todos os itens de serviço que fazem uso de areia e brita, com a utilização dos valores correspondentes a areia extraída e brita produzida, mas que foram orçados equivocadamente no Edital da Concorrência [...] com preços de brita e areia comerciais;