Área: Competência do TCU

Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi despoletada pelo Fundo Nacional de Saúde contra as Sras. [gestora 1 e gestora 2], respectivamente ex-secretária de saúde e ex-secretária de finanças de Pedro II/PI, em face do pagamento irregular de medicamentos e materiais hospitalares fornecidos com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, repassados ao município de Pedro II/PI, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Blocos de Atenção Básica e Assistência Farmacêutica, nos exercícios de 2010 e 2011. 2.O Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus empreendeu fiscalização na Secretaria de Saúde de Pedro II/PI, constatando as seguintes irregularidades especificadas no Relatório de Auditoria 11.544/2011 (peça 2, p. 18-58) : 2.1. não havia registro de entrada e saída dos produtos no almoxarifado da Secretaria de Saúde; 2.2. em 100% das notas fiscais não constava a declaração de que os produtos foram recebidos na Secretaria de Saúde; 2.3. quem declarava nas notas fiscais que os produtos foram recebidos era o presidente da comissão de licitação, Sr. [responsável], lotado na Secretaria de Finanças e responsável pela emissão das ordens de pagamentos; 2.4. 66% das notas fiscais não exibiam o nome da transportadora responsável pelo deslocamento dos medicamentos e materiais hospitalares entre as cidades de Teresina/PI e Pedro II/PI; 2.5. apenas 7 (sete) das 75 (setenta e cinco) notas fiscais emitidas pela empresa [fornecedora] apresentavam o carimbo de passagem dos produtos pelo posto fiscal da fazenda estadual. 3.O tomador de contas circunstanciou os fatos e quantificou o dano ao erário, atribuindo o débito solidariamente às Sras. [gestoras 1 e 2]. [...] 9.As Sras. [gestoras 1 e 2] (respectivamente ex-secretária de saúde e ex-secretária de finanças de Pedro II/PI) sustentam, em alegações semelhantes, que: a) o Tribunal não tem competência para fiscalizar recursos do SUS repassados sob a modalidade fundo a fundo; b) as irregularidades identificadas são falhas formais e o Denasus não comprova que os produtos não foram entregues; e c) caso se exija ressarcimento do débito haverá enriquecimento ilícito da União; [...] 13.A preliminar suscitada pelas defendentes de que o Tribunal não tem competência para fiscalizar recursos do SUS repassados fundo a fundo não tem guarida no ordenamento jurídico e na jurisprudência desta Casa de Contas. 14.A interpretação sistemática que sobressai do bloco normativo formado pelos arts. 23, inciso II, 71, inciso II, e 198, § 1º, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, somado ao decreto (Decreto 7.507/2011) que regulamenta o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, afasta, à guisa cristalina, a exegese defendida pelas ex-secretárias. Notadamente porquanto as ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e são de responsabilidade conjunta de todos os entes federados, devendo a União aplicar um percentual mínimo de sua receita corrente líquida em tais finalidades. Evidente que parte significativa de recursos é transferida aos municípios, pois uma das diretrizes do SUS é a descentralização desse importante serviço público, consoante dispõe o art. 198, inciso I, da Carta da República. 15.O magistério jurisprudencial desta Corte é firme na linha de compreender que compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS descentralizados aos entes federados na modalidade fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente contemplado com essas verbas, uma vez que constituem recursos originários da União e, por conseguinte, sujeitam-se à fiscalização deste Tribunal. O fato de se tratar de transferência legal, e não de repasse voluntário, não afasta a competência desta Corte. Nessa linha de intelecção, menciono excertos colhidos da ferramenta de pesquisa desta Corte Jurisprudência Selecionada: "Insere-se na competência do TCU a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e, no caso de desvio de finalidade na utilização de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo, não há óbice à atuação do Tribunal com vistas ao ressarcimento do dano, limitada a imputação de débito ao total dos recursos transferidos pela União." ( Acórdão 1.655/2015 - Plenário , rel. min. Benjamin Zymler) . "Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, sendo irrelevante se tratar de transferência legal e não de transferência voluntária." ( Acórdão 6.828/2017 - 1ª Câmara , rel. min. Walton Alencar Rodrigues) . "Compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal, sendo irrelevante se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária." ( Acórdão 7.417/2016 - 1ª Câmara , rel. min. Benjamin Zymler) . [...] 46.Registro que ao anuir e aproveitar as análises e sugestão de desfecho insertos nos autos como fundamentos de decisão, valho-me da técnica da motivação aliunde ou per relationem (por referência ou remissão) para concordar com os exames efetuados pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. [gestoras 1 e 2], e das empresas [ omissis ], condenando-as solidariamente, nas formas adiante especificadas, ao pagamentos das quantias discriminadas abaixo [...]; 9.2. aplicar individualmente às responsáveis indicadas abaixo as correspondentes multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...];