Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da reprovação da prestação de contas dos recursos captados pela [empresa 1], com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet) , destinados à realização do projeto denominado Panorama Musical 2011, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac 11-8069. 2. Conforme dispôs a Portaria 634/11 (peça 1, p. 36 e 42) , o Ministério da Cultura autorizou a captação de R$ 530.530,00 para a realização do projeto por meio de benefícios fiscais concedidos com amparo no art. 18 da mencionada lei. 3. O projeto previa quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Jobim, sendo duas no Bourbon Street em São Paulo/SP e duas no Teatro Tom Jobim no Rio de Janeiro/RJ. 4. A [empresa 1] captou o montante autorizado junto à [empresa 2], oriundos de renúncia fiscal, sendo R$ 110.000,00 em 28/12/2011, e R$ 420.530,00 em 19/3/2012 (peça 1, p. 44/52) . 5. No âmbito desta Corte de Contas, em razão do que restou consignado no Parecer Técnico de 18/11/2013 e no Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIUC/MinC, de 22/11/2013, foram citados, solidariamente, para apresentarem alegações de defesa ou recolherem o valor captado (a menos da quantia de R$ 1.480,00 já restituída) , a [empresa 1], a Sra. [omissis 1] e o Sr. [omissis 2]. 6. O débito apontado decorreria da não consecução dos objetivos do projeto, consubstanciada nas as seguintes irregularidades: a.1) comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional) ; a.2) execução do projeto em desacordo com o que foi autorizado sob a égide da art. 18 da Lei Rouanet, uma vez que o projeto previa a realização de quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, mas o proponente executou as apresentações com participações de cantores de música popular; a.3) distribuição de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, haja vista que o proponente somente comprovou a distribuição gratuita de sessenta dos duzentos ingressos destinados aos beneficiários; a.4) conteúdo de materiais de divulgação em desacordo com os objetivos do projeto, tendo em vista que foram realizadas apresentações com a participação de cantores de música popular em detrimento das especificações inerentes ao art. 18 da Lei Rouanet, sob o qual o projeto foi aprovado; a.5) não apresentação de itens de divulgação especificados no plano de divulgação (spot de até 30 - rádio e banner/faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico) ; a.6) não comprovação das medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos nos espetáculos realizados no Rio de Janeiro. 7. Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a unidade técnica propôs a exclusão da Sra. [omissis 1] da relação processual, o afastamento do débito e aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, uma vez que as irregularidades apontadas configurariam infração à norma legal, com o consequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [omissis 2]. 8. Por sua vez, o representante do Ministério Público dissentiu da proposta da unidade técnica. Consignou que não teria sido comprovada a execução de alguns dos itens de divulgação (spot de até 30 - rádio, faixa adesiva, faixa de lona, saia de palco, testeira e pórtico) e que a comercialização de ingressos, em desacordo com os preços previstos, importaria um débito de R$ 5.950,00 e não de R$ 1.480,00 (valor devolvido pela empresa) . Dessa forma, o valor histórico total do débito não elidido seria de R$ 16.542,00, correspondente aos R$ 12.072,00 referentes aos itens de divulgação mais o valor de R$ R$ 4.470,00, referente à cobrança a maior nos preços dos ingressos, já descontado o montante devolvido. [...] 11. Posteriormente, já com os autos em meu gabinete, os responsáveis juntaram nova documentação (peça 27) , constituídos de notas fiscais, comprovantes bancários, documentos de arrecadação, relatórios de execução financeira, que, em tese, poderia comprovar a boa e regular utilização dos recursos captados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, determinei à unidade técnica que promovesse o exame dos novos elementos colacionados aos autos (peça 28) . [...] 15. No que se refere à parcela do débito decorrente da comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, no valor de R$ 4.470,00, o Ministério Público aduz que a alegação dos responsáveis de que o preço acordado com o Ministério da Cultura para o ingresso teria sido unicamente de R$ 60,00 a inteira e de R$ 30,00 a meia não merece prosperar. Aponta que documento juntado pelos responsáveis informa dois preços distintos para os ingressos: o preço normal de R$ 60,00, e o preço promocional de R$ 30,00. Tal fato legitimaria a imputação do débito referente à receita a maior auferida pela proponente. 16. Assim, manteve sua proposta de julgar irregulares as contas da [empresa], do Sr. [omissis 1] e da Sra. [omissis 2], com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, condená-los solidariamente ao pagamento do débito apontado e aplicar-lhes a multa do art. 57 art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 18. Como registrado, os pareceres precedentes apresentam divergência no que concerne a duas supostas irregularidades na execução projeto: a comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto e a não comprovação da execução do item referente ao spot em rádio. [...] 20. No caso dos ingressos, o valor apontado pelo Parquet diz respeito à diferença da comercialização para os eventos realizados em São Paulo/SP (Teatro Geo) , especificamente quanto aos ingressos do tipo Balcão. Entende o Ministério Público que, os dois tipos de ingresso que constam do sistema Salic, normal e promocional, não se confundem com os preços de inteira e meia-entrada. Para o MP, (...) a concessão de desconto promocional apresenta caráter objetivo, ou seja, não depende das condições pessoais do espectador, mas das características do produto (ex: posição do assento na plateia) . 21. A partir desse entendimento, apontou débito no fato de que os ingressos do tipo Balcão, que foram vendidos pelo preço de R$ 60,00 a inteira e R$ 30,00 a meia-entrada, deveriam ter sido vendidos pelo preço promocional, ou seja, na visão do Parquet, pelo preço de R$ 30,00 a inteira e por R$ 15,00 a meia-entrada. 22. Compulsando os autos não identifiquei nenhuma definição do que seria o preço promocional. Ainda que me pareça mais razoável considerar que se refira de fato à meia-entrada, com as devidas vênias, entendo que a cobrança de ingressos por valores maiores que os fixados não implica necessariamente na imputação de débito. Embora tal fato possa ter prejudicado os objetivos do programa de democratização do acesso à cultura, apenas no caso de obtenção de uma receita acima do previsto no ajuste seria fato a ensejar a devolução de recursos. Ocorre, contudo, que não há notícia de que isso teria ocorrido. Pelo contrário, conforme consignou a unidade técnica (peça 24, p.13) , consta que a arrecadação total se mostrou inferior à sua pretensão inicial, não se configurando, assim, em dano ao erário (peça 18, p. 145-147 e 154) . [...] 26. A Secex/RJ, por outro lado, entende que as impropriedades verificadas nos autos configurariam infração à norma legal ao instrumento de mecenato celebrado entre a [empresa] e o MinC, passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do TCU, não obstante a opinião, por parte desta Unidade Técnica, pela não ocorrência de débito. 27. Quanto a esse ponto, entendo que as ocorrências mencionadas (comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto; alterações de local dos espetáculos e inclusão de apresentação de artistas populares mesmo em caráter gratuito, sem a anuência prévia do órgão concedente; ausência de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória quanto aos itens evidenciados como pendentes na prestação de contas e apresentados somente quando da citação pelo TCU) são merecedoras de ressalvas nas presentes contas, mas não de aplicação de multa, medida que me parece de rigor excessivo, principalmente ante a não ocorrência de débito. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Dell [empresa], do Sr. [omisiss 1] e da Sra. [omisis 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 208, inciso II, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação; e