Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de prejuízo causado pelos ex-servidores [A e B] concernente à concessão irregular de benefícios previdenciários. 2. Esses benefícios impugnados ocorreram em favor de 25 segurados e provocaram prejuízos aos cofres do INSS, em valores atualizados, da ordem de R$ 2.000.000,00 (peça 48) . 3. Por meio do Acórdão 1.224/2016-Plenário , este Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. [A] e do Sr. [B], ex-servidores do INSS, condenou-os ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) , além de inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública. 4. Nesta oportunidade, aprecio proposta da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) para que se promova a revisão de ofício da mencionada decisão de modo a tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. [B], uma vez que este teria falecido antes do trânsito em julgado da referida deliberação (peças 127-128) . 5. Segundo a unidade técnica, o citado Acórdão 1.224/2016-Plenário teria transitado em julgado em 4/11/2017, portanto, após o falecimento do responsável, ocorrido em 27/10/2016. Para o início da contagem do prazo, a Secex-TCE utilizou como termo inicial o dia 18/10/2017, data da última notificação das sucessoras do Sr. [B]. 6. Por sua vez, o representante do Ministério Público junto ao TCU dissentiu da proposta da unidade técnica. Conforme verificou, o responsável teria sido regularmente citado em 3/6/2016 (peça 97) no endereço do estabelecimento prisional no qual cumpria pena. Dessa forma, o trânsito em julgado teria ocorrido em 20/9/2016, antes, portanto, do falecimento do Sr. [B], que só ocorreu mais de quatro meses depois, em 27/10/2016. 7. Assim, entende que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em momento anterior ao falecimento do responsável, a multa estaria convertida em dívida patrimonial. Por esta razão, defende a manutenção do citado Acórdão 1.224/2016-Plenário . 8. Com as devidas vênias à unidade técnica, entendo que assiste razão ao representante do Parquet. 9. Conforme estabelece o art. 76, parágrafo único, da Lei 10.406/2002, o preso tem como domicílio necessário o lugar em que cumpre a sentença. Como ressaltou o representante do Ministério Público junto ao TCU, o Sr. [B] foi regulamente notificado da decisão por meio do Ofício 1.449/2016 que lhe fora encaminhado por intermédio do Diretor do Instituto Penal Cândido Mendes, em 3/6/2016. 10. Assim, considerando essa data como início da contagem de prazo, o Acórdão 1.224/2016-Plenário transitou em julgado no dia 20/6/2016, antes, portanto, da data do falecimento do Sr. [B], que veio a ocorrer em 27/10/2016. 11. Dessa forma, a multa já estaria convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção. Em sendo dívida, pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido, em linha com os precedentes mencionados (Acórdãos 599/2015 e 1.656/2017, ambos do Plenário) . Acórdão: 9.1. rejeitar a proposta formulada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) de revisão de ofício do Acórdão 1.224/2016-Plenário para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. [B], em seu item 9.3., mantendo os exatos termos da deliberação; e