Área: Convênio

Voto: 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Acórdão 4.795/2014 - Primeira Câmara . Nessa deliberação, o Colegiado julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Santa Helena/MA, [omissis], condenou o agente público em débito (R$ 139.500,00) e aplicou a ele multa no valor de R$ 30.000,00. Também foi dada ciência à Caixa Econômica Federal sobre diversas questões, dentre elas o fato de que a instauração de tomada de contas especial (TCE) não constitui motivo apto a fundamentar a prorrogação de vigência dos ajustes celebrados como representante da União. [...] 4. No recurso, a Caixa argumenta que a instauração de TCE enseja a prorrogação da vigência dos contratos de repasse, tendo em vista o art. 38, §3º, da Instrução Normativa STN 1/1997, que possui o seguinte comando: "Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da legislação específica, a vigência do convênio a que a TCE se referir deve ser mantida ativa, de ofício, pelo concedente" . 5. A Secretaria de Recursos examinou a peça apresentada e propôs, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, dar provimento parcial ao recurso para alterar a redação dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão impugnado. As instâncias precedentes afirmam ser possível a prorrogação da vigência dos contratos de repasse durante a TCE, desde que se vislumbre, no caso concreto, a possibilidade real de correção das irregularidades e se explicite a devida motivação, sempre com foco no interesse público. 6. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. 7. É importante ressaltar que a Instrução Normativa STN 1/1997 não foi revogada pelas Portarias Interministeriais 127/2008 e 507/2011 - vide, nesse sentido, o Acórdão 1.937/2008-Plenário -, isto é, permanece regulando os convênios e contratos de repasse firmados antes da Portaria MPOG/MF/CGU 127/2008. Portanto, a discussão não se mostra infrutífera, sendo incontestável o interesse jurídico da empresa estatal na interposição do recurso. 8. Se por um lado a preocupação contida no art. 38, §3º, da Instrução Normativa STN 1/1997 é possibilitar a retomada da execução de um objeto paralisado, na medida em que o fim da vigência do contrato de repasse impede a liberação de recursos, por outro, não se pode perder de vista que, dependendo da gravidade do caso concreto e da irreversibilidade da situação, o interesse público pode demandar solução diversa, como a não-prorrogação do instrumento e a imediata restituição dos recursos remanescentes na conta corrente. 9. A dilatação da vigência não pode ocorrer a qualquer custo e sem uma avaliação casuística, pois a própria Instrução Normativa prevê medidas alternativas. Não sem razão, o inadimplemento das cláusulas pactuadas, a depender da intensidade em que ocorreu, autoriza o gestor a adotar medida drástica, como a rescisão do convênio/contrato de repasse (art. 36) . A título de exemplo, não me parece razoável a prorrogação de um ajuste destinado à construção de uma ponte quando se constata desvio de finalidade na aplicação dos recursos, pois o saldo remanescente não seria suficiente para o custeio do objeto. 10. Os dois artigos mencionados mostram, a meu ver, que a intenção da norma nunca foi permitir uma única solução. Cabe ao administrador público fazer um juízo de proporcionalidade, adentrando inclusive na necessidade e na adequação da medida escolhida, verificando se são reais as possibilidades de correção das irregularidades, isso tudo com foco no interesse público. Portanto, cabe ao gestor indicar nos autos os elementos concretos que o levaram à opção por ele tomada. 11. A Caixa impugnou tão somente o subitem 9.5.1 do Acórdão 4.795/2014 - Primeira Câmara . Todavia, a impossibilidade de prorrogação dos contratos de repasse durante a TCE também foi abordada no subitem 9.5.2, que tem a seguinte redação: "9.5. dar ciência à Caixa Econômica Federal para que: (...) 9.5.2. nos termos da IN-TCU nº 71/2012, promova a imediata notificação do gestor quando constatados indícios de desvio de recursos ou outra irregularidade grave na execução dos contratos de repasse, para que devolva os recursos à conta específica, abstendo-se de prorrogar a vigência de tais contratos enquanto não saneada a irregularidade;" (Grifou-se) 12. Diante do raciocínio desenvolvido, cabe a exclusão de ofício da parte destacada, até mesmo para adequar à nova redação do subitem 9.5.1 que por ora se propõe. Acórdão: 9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para alterar a redação dos itens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 4.795/2014-Primeira Câmara , dando a eles a seguinte redação: "9.5. dar ciência à Caixa Econômica Federal para que: 9.5.1. atente para o fato de que a instauração de TCE não constitui motivo para fundamentar a prorrogação automática de vigência dos ajustes celebrados como representante da União, cabendo o prolongamento do acordo, desde que se vislumbre, no caso concreto, a possibilidade real de correção das irregularidades e se explicite a devida motivação, sempre com foco no interesse público;