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Área: Contrato Administrativo

Voto: 8. A esse respeito, observo que a mera variação de preços, para mais ou para menos, não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, a saber: fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 9. Entendo ser previsível a ocorrência de pequenas variações entre os preços contratuais reajustados e os preços de mercado, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a variação de preços do mercado. 10. Além disso, considero que a sistemática adotada pela Codevasf para a formalização do 5º Termo Aditivo não encontra amparo no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993. 11. Insta destacar que o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 estabelece que os editais de licitação devem prever o critério de reajuste dos preços contratuais, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. 12. Os índices de reajustamento previstos no contrato são calculado pela Fundação Getúlio Vargas [...] (concreto armado e terraplenagem) , e deveriam ser capazes de recompor os preços unitários contratuais ao longo do tempo, em especial por retratarem a maior parte do objeto pactuado, o que restou comprovado diante da pequena variação anual observada. 13. Por fim, ressalto que caso a metodologia adotada pela Codevasf fosse considerada adequada, o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 restaria inócuo, já que qualquer variação de preço seria capaz de ensejar a obrigatoriedade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro, o que substituiria o reajustamento dos contratos. Acórdão: 9.7 com fundamento no artigo 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenar solidariamente os responsáveis elencados nos itens 9.3 e 9.4 supra, ao pagamento do valor de R$ 1.399.126,57 [...], relativo à irregularidade evidenciada no 5º Termo Aditivo;
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Voto: Outra linha de argumento apresentada pela defesa refere-se ao fato de a capacidade técnica e o conhecimento granjeados pela empresa [omissis] na elaboração do projeto básico das obras de construção e ampliação do Aeroporto de Macapá credenciarem-na como melhor prestadora para o serviço de confecção do projeto executivo. No entender dos recorrentes, isso se deve ao maior conhecimento detido pelo autor do projeto básico sobre o planejamento inicial da obra a propiciar maior acerto e precisão do projeto de detalhamento e ganho de eficiência para a Administração com a redução de prazos e de riscos oriundos de eventuais necessidades de retrabalhos por omissões e erros que poderiam ser cometido por terceiros. A questão é relevante e merece algumas considerações. Em princípio, é cediço o entendimento deste Tribunal quanto à inexistência de direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado pela Administração para supervisionar, realizar o acompanhamento da execução de obra ou prestar consultoria técnica. [...] De igual forma, o projeto básico contratualmente adquirido pelo Estado, não assegura ao seu autor, por si só, o direito subjetivo de celebrar negócio jurídico com a Administração a fim de elaborar projeto executivo. A eventual alegação da preservação dos direitos autorais do mentor da obra intelectual adquirida pelo Estado não serve como fundamento para assegurar a sua contratação direta, muito menos afastar a obrigação de a Administração Pública realizar licitação para contratação dos serviços de elaboração de projeto executivo com qualquer interessado que logre vencer o certame licitatório. Nesse aspecto, o artigo 111 da Lei 8.666/1993 estabelece que a contratação e o pagamento de obra intelectual, nela inclusa o projeto básico, somente poderão ser realizados com a cessão dos direitos patrimoniais, informações e documentos a ele vinculados. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do Pedidos de Reexame recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento
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Voto: 6. No que diz respeito à subcontratação verificada em relação ao Contrato n. 24/2004, que tem por objeto a execução da nova sede do TRT - 20ª Região, vale dizer que constou da minuta de contrato que acompanhou o edital da concorrência, bem como da Cláusula Oitava do Contrato, a previsão da possibilidade de subcontratação parcial, desde que autorizada pela Administração Contratante. Todavia, não foram especificados os limites admissíveis, contrariando a disposição do art. 72 da Lei n. 8.666/1993. E, embora o órgão contratante tenha tido acesso a documentos referentes à qualificação técnica da empresa subcontratada, não cuidou de formalizar, no processo, a avaliação efetuada, mostrando-se pertinentes as determinações propostas nos itens 8.1 e 8.2 do Relatório precedente. Acórdão: 9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que: [...] 9.1.3. relativamente aos futuros procedimentos licitatórios e aos contratos que vierem a ser celebrados: [...] 9.1.3.5. fundamente adequadamente os atos de aceitação ou rejeição das empresas subcontratadas, em conformidade com os limites e condições que devem ser estabelecidos previamente nos editais de licitação, em consonância com o disposto no art. 72 da Lei n. 8.666/1993, mormente quando as subcontratações referirem-se a partes da obra para as quais forem exigidas, no instrumento convocatório, qualificação técnica da empresa licitante;
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Proposta de Deliberação: 7. [...] a 5ª Secex [...] concluiu que a terceirização das atividades nos postos de atendimento não configura substituição irregular de servidores públicos federais. 8. Todavia, apontou que foram identificadas situações que revelam simples fornecimento de mão de obra, com substituição de servidores públicos ou existência de pessoalidade e subordinação, o que a levou a pugnar [...] pela expedição de recomendação ao MTE para que, ao firmar convênios [...]. [...] 39. Também foi constatado, nos Municípios de Fortaleza e Belo Horizonte, que as entidades as quais firmaram convênios com o MTE, subcontrataram empresas para atuar nos postos do Sine, exercendo relação de pessoalidade na contratação dos terceirizados, porquanto influenciariam, de forma direta, na escolha de funcionários. 40. De acordo com o enunciado sumular n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção do trabalho temporário, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal se formado o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. É dizer, caso verificada a existência de subordinação e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante, esta será ilegal. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, ao firmar convênios para operacionalização do Sine, verifique a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente, abstendo-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais, porquanto a situação caracterizar-se-ia burla ao art. 167. inciso X, da [CF]; 9.2. dar ciência ao [MTE] sobre as situações verificadas nos Convênios [...], firmados respectivamente com a Fundação [de direito privado do Estado do RS] e os municípios de Belo Horizonte e Fortaleza, para que adote medidas no sentido de orientar esses e os demais convenentes e de coibir o simples fornecimento de mão de obra;
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Voto: 11. De fato, não há base legal para a alteração promovida nos preços de itens do contrato e essa conclusão independe, no caso, da discussão atinente à aplicabilidade da Lei 8.666/93 às contratações da Petrobras, visto que, mesmo a norma simplificada de licitação aprovada pelo Decreto 2.745/98, cuja constitucionalidade é contestada por este Tribunal, deixou de ser observada na celebração do termo aditivo. 12. Conforme bem anotado pela [unidade técnica do TCU], a modificação dos preços não se tratou do reajuste periódico usual nos contratos para a preservação dos seus valores. Também não se enquadra na repactuação comumente prevista nas avenças de serviços continuados, que deve levar em conta a efetiva variação dos custos e encargos na execução dos serviços. Por fim, não atende aos requisitos que justificam o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fato superveniente; imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis; alheio à vontade das partes; ou que provoque grande desequilíbrio ao contrato) . 13. Repita-se que, mesmo no regulamento interno da Petrobras, não existe previsão de prorrogação contratual para adequação aos preços de mercado de serviços que vêm sendo prestados, até porque modificação dessa natureza é contraditória aos princípios que fundamentam a realização de licitação. 14. No voto condutor da deliberação recorrida, o Ministro-Relator assentou a inadmissibilidade jurídica da revisão de preços fundada no argumento de compatibilizá-los aos praticados em outros contratos da companhia, já que a adoção de preços diferentes em contratos distintos não implica ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação. "Além disso", prossegue o Relator, "o objetivo constitucional precípuo da licitação é a obtenção da melhor proposta para a Administração, num quadro de igualdade de condições de todos os interessados. A compatibilização dos preços induz, em certos casos, a transformação da melhor proposta, na pior delas. Portanto, é providência completamente ilegal".
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Relatório: 3.6.2.67. A esse respeito, veja-se a 'definição' e os 'objetivos' contidos na Política de Patrocínios da Eletrobras (peça 13, p. 7) : DEFINIÇÃO: Entende-se como patrocínio o apoio financeiro concedido a projetos culturais, sociais e esportivos de iniciativa de terceiros, que agregue valor à marca da Eletrobrás, divulgue o nome da empresa, bem como seus produtos, serviços, programas, políticas e ações, inclusive de cunho socioambiental, ou promova e amplie seu relacionamento junto ao seu público de interesse. OBJETIVO: Garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobrás, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país. 3.6.2.68. Como se vê, se a ideia fosse simplesmente expor o logotipo da empresa em algum meio de comunicação, o instrumento jurídico correto não seria um patrocínio, mas sim um contrato de publicidade, nos termos da Lei 8.666/1993. 3.6.2.69. E é exatamente por essa razão que a estatal precisa se certificar do cumprimento cumulativo das duas obrigações assumidas por parte do beneficiário: a prestação de contas e a execução das contrapartidas de exposição de marca. Cumprir apenas uma das obrigações não basta ao patrocinado. Voto: 19. No caso da Política de Patrocínios da Eletrobras, essas verbas devem ser despendidas em projetos sociais, culturais e esportivos de iniciativa de terceiros, que agregue valor à marca Eletrobras, divulgue o nome da empresa, bem como seus produtos, serviços, programas, políticas e ações, inclusive de cunho socioambiental, ou promova e amplie seu relacionamento junto ao seu público de interesse. 20. Os patrocínios concedidos a terceiros pela Estatal têm como objetivo garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobras, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país.
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Relatório: 4.1. Ocorrência: aditamentos ao Contrato nº 89/2007, mediante o primeiro e quarto termos aditivos, sem as devidas justificativas técnicas para as modificações, que deveriam ter sido elaboradas com base em memoriais de cálculo, possibilitando caracterizar a alteração com um nível de precisão adequado, inclusive, para avaliação de seu custo, indo de encontro ao art. 6º, inc. IX, art. 7º e art. 65, da Lei nº 8.666/1993; Acórdão: 9.6. determinar à Fundação Universidade do Vale do São Francisco - Univasf que: 9.6.1. instrua os processos de alteração de contratos com toda a documentação motivadora da modificação da avença, contendo as devidas justificativas técnicas, elaboradas com base em memoriais de cálculo, conforme preceitua o caput do art. 65, da Lei nº 8.666/1993;
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Voto: 2. As irregularidades que motivaram a citação dos responsáveis foram: a) realização de pagamentos indevidos com recursos do Fundef; b) comprovação de despesas com notas fiscais falsas; c) movimentação irregular de recursos da conta do Fundef. [...] 4. Em sua defesa, o ex-secretário argumenta que atuava efetuando a liquidação das despesas, examinando se estas haviam sido devidamente empenhadas, se os produtos e serviços eram corretamente atestados pela Secretaria e verificando a regularidade fiscal das empresas credoras. Assinala, ainda, que a identificação de eventuais irregularidades caberia ao controle interno municipal, e não a ele. 5. A liquidação da despesa, contudo, não é mera formalidade, mas ato destinado a avaliar se as cláusulas contratuais foram cumpridas, gerando, assim, a obrigação de pagamento para a administração. Competia ao responsável impedir a utilização de recursos do Fundef em finalidades estranhas às previstas e a liquidação de despesas com base em notas fiscais inidôneas, cuja emissão não havia sido autorizada pelo fisco estadual. No entanto, não adotou providências para evitar o mau uso do dinheiro público, devendo ter suas contas julgadas irregulares, com a condenação ao recolhimento do débito apurado. Acórdão: 9.1 - julgar irregulares as contas de [omissis 1, 2 e 3], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento; 9.2 - aplicar aos responsáveis [omissis 1, 2 e 3], individualmente, multas nos valores de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) , R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) , respectivamente [...];
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Voto: 2. As irregularidades anunciadas foram, em síntese, a ausência de registro da empresa contratada no CREA/MS para execução dos serviços e a execução das obras sem o devido acompanhamento do responsável técnico, uma vez que o mesmo teria se afastado da empresa em 2001 por não receber o salário, conforme alegado junto ao CREA, autor desta representação.[...]7. Analisando tais elementos podemos afirmar que, pelo menos até agosto/2001, as obras tiveram o acompanhamento do responsável técnico indicado. Não foram apresentados quaisquer outros comprovantes da sua efetiva participação após este período. Deste fato, em conjunto com a apresentação da denúncia pelo próprio ao CREA/MS em novembro/2001, informando o seu afastamento da empresa, podemos concluir que na obra do Rabicho, relativa ao Contrato [...], concluída em 1/3/2002, não houve o devido acompanhamento pelo responsável técnico informado pela contratada por todo o período da sua execução.8. Dessa forma, permito-me dissentir em parte da proposta da Secretaria, de modo a considerar a representação parcialmente procedente, pugnando pelo envio de determinação à Diretoria de Obras Civis da Marinha no sentido que promova controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada esteja cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente. Acórdão: 9.2. determinar à Diretoria de Obras Civis da Marinha que promova controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada está cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente;
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Voto: Como dito no relatório precedente, estes são os segundos embargos de declaração apresentados pelo Dnit acerca da determinação, veiculada pelo Acórdão 749/2010-Plenário , no sentido de que, nas alterações contratuais relativas às obras à cargo daquela autarquia, o limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 aplica-se separadamente às supressões e acréscimos de quantitativos à planilha, a cada alteração contratual devidamente justificada. Desta feita, pela dúvida manifestada acerca do correto entendimento da expressão "contratações futuras", entendo que a necessidade de aclaramento se faz presente, possibilitando a admissão e conhecimento dos presentes embargos. [...] 9. A dúvida suscitada quanto à expressão "em contratações futuras" é a meu ver mais relevante. Discordo, porém, do entendimento do Dnit de que somente em obras que ainda terão seu edital publicado estão sujeitas à observância da determinação do que diz respeito a eventuais alterações contratuais. Trata-se de interpretação por demais apegada à mera literalidade dos termos em que vazada a determinação. Basta ver que, correspondendo a uma interpretação atual das disposições legais, não haveria qualquer sentido no diferimento da ordem de cumprir os dispositivos consultados. 10. No entanto, como até aqui a determinação esteve sob efeitos suspensivos no que tange ao seu imediato cumprimento, penso que não seria demasiado alterar os termos da determinação questionada, de modo a deixar claro que sua observância deverá se dar de modo imediato, quando transitada em julgado a deliberação ora embargada. Isso seria obtido plenamente, segundo penso, com a mera supressão da expressão mencionada. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010 - plenário , a seguinte redação; "9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal";
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Relatório: De acordo com a LDO (Lei n. 11.768/2008, art. 19) : "Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, respectivamente, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação." Dessa forma, a Semarh/RN não tem como proceder ao registro dos contratos no sistema SIASG. Trata-se de órgão estadual, não possuindo acesso ao Sistema, para cadastramento de qualquer dos contratos firmados. Essa atribuição pertence ao Ministério da Integração Nacional, cabendo, portanto determinar ao órgão repassador dos recursos que efetue o registro, no SIASG, do Convênio `Portaria n. 0076, de 31/12/2007-MI', cujos recursos financiam os Contratos firmados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN para a construção do Sistema Adutor Alto Oeste. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que proceda ao registro, no Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, do Convênio "Portaria n. 0076, de 31/12/2007-MI" , cujos recursos financiam os contratos firmados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN para a construção do Sistema Adutor Alto Oeste;
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Voto: 6. [...] "deficiências nos levantamentos que fundamentam a elaboração do projeto executivo" , em razão de a Valec ainda não ter solicitado o bloqueio prévio das potenciais jazidas de areia, brita e sublastro a serem utilizadas na construção da [obra], já identificadas nos projetos básicos. 7. A possibilidade de bloquear as jazidas desses materiais está amparada no art. 176 da Constituição Federal, que define, para efeito de exploração ou aproveitamento, as jazidas, em lavra ou não, como pertencente à União, assegurando ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 8. O aproveitamento das jazidas, de acordo com o art. 7º da Decreto-lei n. 227/1967 - Código de Mineração, depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. A pesquisa mineral é a etapa em que são executados os trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico; já a lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida. 9. Nada obstante, de acordo com o art. 3º, § 1º, do citado Código, a exploração de jazidas que se destinem à abertura de vias de transporte independem da outorga de título minerário, e a Declaração de Dispensa de Título Minerário poderá ser pleiteada pelo responsável ou executor da obra. 10. Observo ainda que está estampado no art. 42 do Código de Mineração a prioridade da exploração das jazidas para as obras públicas, visto que a autorização para lavra será recusada caso seja considerada prejudicial ao bem público ou comprometa interesses que superem a utilidade da exploração industrial. 11. Noutro giro, as jazidas circunvizinhas à obra já foram identificadas no projeto básico e, caso aquelas que ainda não possuam licenciamento ou lavra concedidos pelo DNPM não forem bloqueadas, aumentam-se os riscos de que terceiros obtenham licenciamento ou concessão de lavra com o intuito de obter lucros extraordinários, aumentando-se, assim, os custos com materiais para a obra. 12. Deste modo, considero adequada a proposta da unidade instrutiva de emitir recomendação à Valec para que solicite ao DNPM o bloqueio prévio das jazidas identificadas no âmbito dos projetos básicos da Fico, não possuidoras de licenciamento ou concessão de lavra. Acórdão: 9.1. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que: 9.1.1. solicite ao Departamento Nacional de Produção Mineral, [...], o bloqueio prévio das jazidas de areia, brita e sublastro identificadas no âmbito dos projetos básicos desenvolvidos para as obras da Ferrovia [...], desde que não possuam licenciamento ou lavra concedidos, [...]; 9.1.2. busque celebrar acordo de cooperação técnica com o Departamento Nacional de Produção Mineral com vistas a estabelecer critérios e procedimentos para o bloqueio de jazidas, [...].