MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Contrato Administrativo

Voto: No tocante às demais irregularidades detectadas nos processos de contratação em tela, perfilho as conclusões da Unidade Técnica: [...] b) a comprovação de regularidade com a seguridade social é condição indispensável para que o particular celebre contrato com a Administração Pública (art. 195, § 3º, da Constituição Federal) . Além disso, o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. [...]. Acórdão: 9.9. determinar à CEPISA que: 9.9.1 inclua, em futuros editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluída a regularidade fiscal para com a Seguridade Social, em observância à Constituição Federal (art. 195, § 3º) e à Lei nº 8.666/93 (arts. 29, inciso IV, e 55, inciso XIII) , nos termos da Decisão 705/94 - Plenário - TCU (Ata 54/94) ; 9.9.2. verifique, a cada pagamento, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) , nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão 705/1994-Plenário;
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Relatório: 4.7. Ocorrência: alterações indevidas no contrato decorrente do Procedimento Licitatório de Tomada de Preços nº 12/2007-CEL/Univasf (Contrato nº 89/2007-Univasf) , a saber: - retificação do valor do contrato após o início de sua vigência, muito embora o mesmo tenha sido assinado após todos os trâmites exigidos pela legislação, inclusive com a homologação do próprio Reitor de todo o procedimento licitatório, ferindo, dessa forma, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância dos procedimentos elencados no art. 38 c/c o art. 43 da Lei nº 8.666/1993, relativamente ao processamento e julgamento do certame licitatório, bem como o principio do contraditório e da ampla defesa, já que o outro licitante não tinha mais como contestar essa mudança no valor do contrato; Voto: 7. No que diz respeito à irregularidade relativa à alteração do contrato, posteriormente à homologação do certame, considero tratar-se de consequência da imperícia dos componentes da Comissão de Licitação, que falharam ao conferir as planilhas das propostas, demandando acertos posteriores no valor contratado, procedimento pelo qual os responsáveis estão sendo responsabilizados. 8. Nesse caso, entendo que a solução autorizada pelo Reitor, embora não tenha sido a mais recomendada do ponto de vista da legalidade, pode ser relevada, tendo em vista a informação contida nos autos de que não houve prejuízo ao caráter competitivo do certame, bem como pela ausência de dano ao erário. [...]. 9. Sendo assim, renovando as escusas, mas discordando do entendimento da unidade técnica, por considerar que os causadores do fato estão sendo responsabilizados, acolho as justificativas apresentados pelo gestor máximo da universidade, sem prejuízo de determinar à Entidade que observe em todos os seus contratos o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão: 9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 220, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar, individualmente, aos responsáveis relacionados nos subitens 9.2 e 9.3 supra, a multa no valor de R$ 3.000,00 [...] [...] 9.6. determinar à Fundação Universidade do Vale do São Francisco - Univasf que: [...] 9.6.4. observe, em todos os procedimentos licitatórios, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório a que se refere o art. 3º, caput, c/c os arts. 41, caput, e 54, § 1º;
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Voto: 12. Relativamente à inexistência de atos formais de designação de fiscais para os contratos da UFPR, entendo que a ocorrência é também de natureza meramente formal, uma vez que não se admite que os contratos da entidade não disponham de responsáveis pela sua execução e acompanhamento, nem isso é afirmado explicitamente. A Lei 8.666/1993 fala em representante da administração "especialmente designado" , entendendo-se que, de fato, deva existir alguma indicação formal do servidor incumbido da fiscalização. Penso, porém, que a designação genérica, contida, por exemplo, na discriminação das competências das diversas unidades, já supre, ao menos parcialmente, essa exigência. 13. De todo modo, vejo que tanto o Controle Interno como a unidade técnica deste Tribunal concordam em que os contratos de terceirizados são fiscalizados a contento, [...] Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que: [...] 9.3.2. proceda, caso já não o faça dessa forma, à designação do representante da administração para cada contrato de interesse da Universidade, dando cabal cumprimento ao contido no art. 67 da Lei 8.666/1993;
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Acórdão: 9.3 determinar ao Sesi/CN que adote modalidade de licitação mais ampla, no caso de contratação de serviços de natureza continuada, compatível com o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações previstas, alertando a entidade que serviços de consultoria não se enquadram em serviços contínuos, de modo a não prorrogar contratos dessa natureza, como ocorrido com as prorrogações irregulares do contrato advindo do Convite nº 005/2004 com o Instituto [omissis];
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Voto: 5. No que concerne à contratação de empresas com inabilitação fiscal, em infringência aos arts. 195, § 3º, da Constituição Federal, e 29, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, embora tenha a Unidade Técnica acatando a justificativa dos responsáveis, por entender ter sido razoável o ato praticado pelos gestores, ante circunstâncias objetivas em que ocorreram as impropriedades, especialmente quanto à contratação de postos combustíveis com inabilitação fiscal, uma vez que não restou outra escolha, por ausência de fornecedor em condição regular e, ante a necessidade de manter o funcionamento das atividades diárias da Entidade, depreendo que, excepcionalmente, considerando as dificuldades enfrentadas pelo responsável no trato da questão, pode, tal fato, ser considerado atenuante da responsabilidade desses gestores. Anuo, portanto, ao posicionamento da unidade técnica no sentido de que o TCU, excepcionalmente, releve essas falhas e não impute o pagamento de multa aos gestores. Acórdão: 9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins-UFT, também em proveito da Srª [omissis 2], Pró-Reitora de Administração e Finanças da UFT, por força do disposto no art. 161 do RI/TCU, para a contratação de postos de combustíveis com inabilitação fiscal, uma vez que aos gestores não restou opção de escolha, sob pena de deixar veículos da Instituição sem abastecimento;
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Acórdão: 9.7. determinar à Divisão de Serviços Gerais do Ministério das Relações Exteriores que: 9.7.6. quando da proximidade das renovações contratuais, proceda aos levantamentos de requisitos e as respectivas pesquisa de preços em conformidade com os quantitativos realizados e expectativas de aumento ou redução da demanda futura, de modo a aferir os valores unitários com os preços praticados com os vigentes no mercado, com a antecedência necessária à realização de Pregão, antes de findo o período de contratação, se não assegurada a obtenção da proposta mais vantajosa com a prorrogação;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Modelo de gestão do contrato - ausência de designação formal de preposto pela contratada [...] Conclusão da equipe: Não há empregados formalmente designados pelas contratadas para atuar como prepostos dos contratos nº 19/2005 e 20/2005. Essa situação pode caracterizar subordinação direta dos empregados da contratada ao Ministério e, por conseguinte, terceirização ilegal de mão-de-obra. [...]' Acórdão: 9.1. Determinar, [...], ao Ministério dos Transportes, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que: [...] 9.1.12 em atenção à disposição legal contida no art. 63 da Lei nº 8.666/1993 e ao disposto no Decreto nº 2.271/1997, art. 4º, inciso IV, exija das empresas contratadas a designação formal de preposto a ser mantido no local dos serviços, para representá-las durante a execução contratual;
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Proposta de Deliberação: [...] representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa representante] a respeito de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico D-007/2014 [...], cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de mão de obra temporária à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - Nuclep [...] 3. Já no mérito, vê-se que a representante alegou a presença de cláusulas editalícias irregulares que refletiriam a "confusão conceitual entre terceirização de serviços e contratação de mão de obra temporária" existente na Nuclep. [...] 7. Com respeito à alegada confusão por parte da Nuclep no que se refere aos institutos da terceirização e da contratação de empregados temporários, que estaria explícita nos itens 9.1, 10.14 e 10.15 do edital, considero que ela foi devidamente refutada pela unidade técnica. 8. De fato, não se mostra adequado afirmar que, nos termos da Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, bem como do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, que a regulamentou, os empregados colocados à disposição da empresa tomadora dos serviços ficam a ela subordinados. 9. Nos termos desses dispositivos legais, o contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, sendo esta a responsável pelo cumprimento de todas as exigências legais inerentes, incluindo a observância dos direitos e deveres dos trabalhadores. 10. No que se refere à empresa tomadora dos serviços, caso a Nuclep, ela apenas firma o contrato com a empresa de trabalho temporário pelo período máximo de três meses, com prorrogação possível apenas com autorização de órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , sendo responsabilizada solidariamente apenas no caso de falência da empresa contratada relativamente à remuneração e aos direitos previdenciários. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela representante;
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Voto: 17. Prosseguindo, a recorrente aduz que desde o início o contrato encontrava-se desequilibrado econômica e financeiramente por duas razões: falhas no projeto básico apresentado pelo município, fato que teria imposto modificações na fundação do empreendimento, e demora superior a um ano para expedição da ordem de início dos serviços. [...] 21. Dado o exíguo prazo de vigência do negócio jurídico, o edital não estabeleceu critério para reajustamento de preços. Ainda que houvesse um índice fixado, tenho que a construtora, ao aceitar dar início aos serviços sem condicioná-los a uma revisão de preços, implicitamente reconheceu a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação. Dito de outro modo, o ato voluntário da recorrente trouxe consigo a renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dando azo à ocorrência de preclusão lógica. 22. Menciono como paradigma o Acórdão 1.828/2008-Plenário . Nesse precedente, foi decidido que, caso haja termos aditivos de prorrogação de contrato de serviços continuados sem que seja suscitada correção dos preços de mão de obra, a contratada ratifica os valores até então acordados e deixa de exercer o seu direito à repactuação, entendida esta como uma espécie do reajuste. 23. Com fundamento nessas questões, rejeito a tese de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado com a Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM.
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Voto: 6. Quanto à alegada "contradição na infundada aplicação da multa e da omissão quanto à inexistência de má-fé", vale destacar que o julgado embargado definiu com clareza a irregularidade praticada pelo Sr. [omissis 1], senão vejamos: "7. Quanto à subcontratação irregular no âmbito do Contrato 061-EG/2004/0031, a Secob-1, às fls. 1733/1735, v. 16, bem fundamentou a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 1] (Gerente de Empreendimentos em Macapá e Fiscal do Contrato) e pela Srª [omissis 2], signatária do contrato. 8. De fato, a vedação à subcontratação da autora do Projeto Básico pela empresa executora da obra não é tema controverso. Está claramente disposta no art. 9º, I, § 3º, da Lei 8.666/1993, e já foi questão enfrentada por este Tribunal ( Acórdão 2.006/2006-TCU-Plenário ) justamente em processos relativos a obras em aeroportos. Desse modo, acolho integralmente os fundamentos da unidade técnica incorporando-os às minhas razões de decidir para apenar os responsáveis com a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ." 7. Basta, pois, lembrar que, uma vez constatada a ilegalidade e a correspondente ação ou omissão a ela relacionada, assim como demonstrado no julgado recorrido, a responsabilidade dos gestores é decorrente dos atos praticados no exercício de seus cargos/funções, não sendo necessária a caracterização de dolo para que haja a possibilidade de aplicação de penalidade prevista em lei. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis 1] para, no mérito, negar-lhes provimento e manter em seus exatos termos a deliberação embargada;
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Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que: [...] 9.6.19. abstenha-se de realizar pagamentos a empresas contratadas, sem a devida comprovação da prestação efetiva e integral dos serviços contratados;
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Voto: 25. No que se refere às obras da creche Proinfância tipo B Village da Luz, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, a situação é mais grave, pois as falhas construtivas detectadas pela equipe de auditoria podem caracterizar danos estruturais com repercussão na própria solidez da obra. Piora a situação o fato de a obra encontrar-se atualmente paralisada em virtude de rescisão de contrato por abandono da obra pela construtora. Acórdão: 9.1. determinar ao FNDE [...] que, em relação às obras de construção da creche Proinfância tipo B [...], localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES: 9.1.1. apure se as falhas construtivas detectadas comprometem a estrutura da construção e, por conseguinte, a sua solidez, encaminhando ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, o resultado das apurações realizadas, consubstanciado em laudo técnico, bem como as medidas a serem adotadas, caso se confirme a existência de problemas estruturais [...], considerando ainda: [...] 9.1.1.2. quando se tratar de vícios relacionados a solidez e estrutura das obras, ou ainda, em situações em que se identifiquem prejuízos graves à habitabilidade das construções, identificados posteriormente à entrega do objeto, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, as empresas construtoras respondem objetivamente (independentemente de culpa) por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária a imediata notificação administrativa da contratada para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento;
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Voto: 11. Conforme se observa, esse item [do edital] permite ao licitante - pessoa física ou jurídica - atuar somente como intermediário no negócio e efetuar a subcontratação total do objeto, o que contraria os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) , o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93. (...) 17. Com esses elementos, a Secex/RO propôs a adoção de medida cautelar para suspender o andamento da Concorrência Pública 01/2006-12ª RM em vista do risco de dano ao erário advindo da utilização de terreno pertencente à União para permuta por casas a construir com adoção de preço mínimo subavaliado para o imóvel. Foi também proposto que se solicitasse o auxílio técnico da Caixa Econômica Federal para realização de estudo a respeito do efetivo valor do imóvel. (...) 20. Em vista desses fatos, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a adoção da medida cautelar sugerida. Em primeiro lugar, existe fumus boni iuris baseado no receio de dano ao erário decorrente dos fortes indícios de adoção de condições desvantajosas para a União na permuta do terreno. Em segundo lugar, tem-se periculum in mora, visto que a licitação encontra-se em franco desenvolvimento. Acórdão: 9.1. conhecer desta representação [...]; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/92 e no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar, cautelarmente, ao Comando Militar da Amazônia/12ª Região Militar que adote providências com vistas a suspender a Concorrência Pública 01/2006 - 12ª RM até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria;
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Proposta de Deliberação: A oitiva das empresas contratadas para a execução da Ferrovia Norte-Sul, no trecho Anápolis/GO-Uruaçu/GO, decorreu da constatação de que os pagamentos dos serviços executados a partir de 2008 continuavam sendo feitos com base nos preços constantes dos contratos, os quais tinham sido firmados em período no qual vigorava a cobrança de CPMF. Contudo, considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2008, aquele tributo havia sido extinto, a continuidade da prática de preços que incluíam a CPMF configura pagamento de parcela indevida. 2. Conforme a análise das respostas às oitivas das seis empresas identificadas pela Secex/GO como executoras das obras no trecho mencionado, das cinco empresas que responderam à oitiva, três concordam com o expurgo do tributo, embora duas delas solicitem alguns ajustes, uma informou que este expurgo já foi efetivado pela Valec, e apenas uma apresentou argumentos discordando da medida. 3. A empresa [omissis], aquela que discordou da retirada da CPMF do pagamento de seus serviços, argumenta, em síntese, que a referida contribuição não consta de suas planilhas de preços e, ainda, que a extinção da CPMF não possui materialidade suficiente para causar alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 4. Entendo adequadas as análises da Secob-2, por meio das quais são refutados os argumentos da contratada. De fato, tendo o contrato sido celebrado em período de vigência da CPMF, mostra-se de todo implausível que as composições de preços ofertados pela empresa não contemplem esse tributo, ainda que o mesmo não esteja explicitado em suas planilhas. Não há dúvida também que o valor devido à contribuição é materialmente relevante, independentemente da sua alíquota, tendo em vista o elevado valor da obra e a expressiva parcela que ainda não havia sido executada no início do ano de 2008. De qualquer forma, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de entender como indevidas as quantias pagas a título de CPMF a partir de 01/01/2008. Acórdão: 9.1. determinar à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. que: 9.1.1. [...], adote providências para que, no prazo de trinta dias, seja expurgado o valor relativo à extinta CPMF dos contratos relacionados na seguinte tabela: [...] 9.1.2. efetue o desconto, se ainda não o fez, nas próximas faturas referentes aos contratos acima relacionados, dos valores relativos à CPMF indevidamente pagos pelos serviços executados a partir de 1º de janeiro de 2008; 9.1.3. adote as providências necessárias ao ressarcimento das quantias indevidamente pagas a título de CPMF nos serviços executados a partir de 1º de janeiro de 2008 nos contratos de execução da Ferrovia Norte-Sul não mais vigentes;
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Acórdão: 9.1. [...], conhecer a presente Representação, para, no mérito julgá-la parcialmente procedente; [...] 9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional que: [...] 9.4.2. vincule o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada, gerado pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; Guia de Recolhimento do FGTS - GRF ou documento equivalente) , de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal; 9.4.3. exija da empresa contratada, no ato do recebimento do Boletim de Medição e de entrega dos relatórios mensal e final, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato;
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Acórdão: 9.1. determinar à Eletronuclear que faça constar dos contratos a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a respectiva despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica e, nos casos em que forem indicados mais de um crédito orçamentário, inclua o valor alocado a cada um, conforme o art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93;
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Sumário: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Voto: 13. As argumentações acerca do caráter emergencial dos serviços que foram executados não amparam o temerário procedimento empreendido pelos responsáveis, ou seja, determinar a execução e efetuar o pagamento de serviços não abrangidos pelo contrato vigente com a empreiteira. Havendo real motivação amparada pela alegada urgência, outros caminhos deveriam ter sido trilhados: ou a contratação com dispensa de licitação ou o aditamento do contrato PD/6-0020-01-00, ambas possibilidades amparadas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, assim não agiram os administradores, preferindo adotar decisão com grave infração à norma legal, caracterizada pela ausência de formalização de contrato para execução de obra, infringindo o art. 62 da Lei 8.666/93. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.780/2005-TCU-Plenário ;