Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de expediente oriundo do então Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (Sagep/SAG/CC/PR) , por meio do qual se requereu a manifestação desta Corte de Contas sobre a adequação do texto do Acordo de Sede firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) , em 25/8/2017, com o entendimento do TCU acerca da aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal a acordos internacionais que prevejam benefícios tributários. 2. A Semag apreciou a matéria como representação e, assim, entendeu que o expediente cumpria os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014. [...] 8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu parcialmente da análise e do encaminhamento proposto, invocando os seguintes fundamentos: 8.1. Quanto à admissibilidade: a) o presente feito não deve ser conhecido como representação, porquanto não noticia nenhuma irregularidade, apenas suscita dúvida quanto à aplicação de norma legal; b) o expediente deveria ter sido autuado como consulta, pois trata de dúvida suscitada na aplicação de dispositivo legal concernente à matéria de competência do TCU; e c) nesse contexto, ele não deve ser conhecido, na medida em que o seu autor não se insere no rol de agentes legitimados a formular consulta ao TCU; [...] 11. Preliminarmente, entendo que o expediente não deve apreciado como representação, uma vez o seu autor não reporta a ocorrência de nenhuma irregularidade na aplicação de recursos federais, tendo apenas solicitado a manifestação do Tribunal a respeito da incidência do art. 14 da LRF sobre o Acordo de Sede firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) . 12. Como se vê, o requerimento formulado também não pode ser conhecido como consulta, pois, além de o seu autor não figurar entre as autoridades legitimadas para tanto, é nítido o seu propósito de tratar de um determinado caso concreto. 13. Assim, qualquer discussão que se possa empreender nesta oportunidade, a pretexto da discussão em abstrato do tema, não desencadeará o efeito estabilizante conferido pelo § 2º do art. 2º da Lei 8.443/1992, segundo o qual a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese. 14. Não obstante, considerando a possibilidade de o TCU exercer a sua jurisdição por impulso oficial e, nesse contexto, atuar de forma pedagógica, no exercício de sua missão de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo, cabe analisar a legislação de direito financeiro aplicável a eventuais renúncias de receitas conferidas em tratados e acordos internacionais. [...] 29. Dessa forma, cabe encaminhar cópia dos pronunciamentos da Semag e do MPTCU para o Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Sagep/SAG/CC/PR, juntamente com as considerações trazidas neste voto. 30. Na ocasião, deve ser esclarecido ao requerente que as conclusões das aludidas unidades não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente consulta, haja vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento; 9.2. encaminhar cópia da instrução da Semag e do pronunciamento do MPTCU ao autor do expediente, juntamente com o voto que antecede esta deliberação, esclarecendo-o de que as conclusões assumidas neste processo não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese, não obstante possam ser usadas como subsídio ao processo decisório do órgão;