Área: Finanças Públicas

Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. [recorrente] (Diretor de Administração da Abin à época dos fatos) e pela própria Agência Brasileira de Inteligência (Abin) , representada pelo Advogado-Geral da União, contra o Acórdão 1.688/2008 - Plenário , prolatado por ocasião da apreciação do Relatório da Auditoria de Conformidade realizada naquela Agência, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) . [...] 15.Quanto ao mérito, manifesto desde já a minha concordância com a análise e as propostas formuladas pela Serur nas instruções às Peças 40, p. 4 a 12 e suplementada às Peças 62 e 63, cujos fundamentos, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir. [...] 24.De fato, observo que a conclusão é que o acórdão recorrido não criou para o auditado prejuízo ao exercício de suas atividades finalísticas, mas apontou melhorias necessárias. O TCU não determinou que o CPGF não seja utilizado na modalidade saque, sequer limitou o seu uso, simplesmente apontou situações em que a modalidade foi inadequadamente utilizada. 25.Quanto à alegação de necessidade de resguardar o sigilo das operações, as justificativas apresentadas não lograram demonstrar o nexo de causalidade com o procedimento generalizado de saque que vinha sendo adotado, pois os comprovantes de pagamentos (notas fiscais) , via de regra, identificam a Abin como signatária do pagamento, tanto para as despesas ostensivas como para as secretas. 26.Considero, portanto, adequado o entendimento expedido por esta Corte de Contas no sentido de que o cartão de pagamentos do governo federal deve ser usado na modalidade saque apenas e tão somente em situações em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito, a exemplo do pagamento a informantes e a colaboradores, indisponibilidade de rede credenciada, sem prejuízo de estarem devidamente identificadas e relacionadas às operações de origem, por meio de códigos secretos acessíveis à autoridade competente e ao controle externo. 27.Entretanto, o que foi observado pela auditoria é que, no âmbito da Abin, a totalidade das despesas com suprimentos de fundos vinha sendo efetivada por meio do CPGF tão somente na modalidade de saque, independentemente de o objeto encontrar-se relacionado a uma ação ostensiva ou sigilosa. Significa dizer que o uso do CPGF na modalidade de saque, que deveria ser esporádico, eventual, excepcional, passou a ser visto como regra. 28.Como já afirmado nos diversos pareceres produzidos nos autos, não há óbice a que Abin efetue pagamentos em dinheiro, desde que o objeto da demanda justifique o emprego dessa forma excepcional de efetivação da despesa, como por exemplo os pagamentos efetuados a informantes e a colaboradores em investigações. O que fez o TCU no Voto condutor do Acórdão guerreado foi simplesmente apontar situações em que essa modalidade teria sido inadequadamente utilizada, como por exemplo para a aquisição de material de expediente e para a renovação de assinatura de jornais e revistas, que nada têm a ver com a missão institucional daquele órgão e que, de maneira alguma, podem ser tidas como de caráter excepcional. 29.As irregularidades que deram ensejo à imputação de multa ao Sr. [recorrente], ordenador de despesas da Abin à época dos fatos, não residem propriamente no uso do CPGF na modalidade de saque, mas na utilização generalizada, reiterada da referida modalidade sem a devida justificativa. No acórdão recorrido, impende frisar, foi levantada grande quantidade de despesas - ostensivas efetivadas de maneira irregular, com o pagamento sendo realizado por meio do CPGF na modalidade indevida de saque, em flagrante inobservância aos normativos que regem a matéria. 30.Assim, considerando que as razões recursais, bem como os novos elementos trazidos pelos recorrentes, não afastam as irregularidades observadas por ocasião da fiscalização e, ainda, que as correções posteriores não ensejam o afastamento das impropriedades verificadas à época da ocorrência dos fatos e considerando, por fim, que as determinações guerreadas não criam entraves ao necessário sigilo das ações de inteligência e que, em razão do grau de relação com a irregularidade e que foi adequada a apenação aplicada ao Sr. [recorrente], depreendo que os Pedidos de Reexame devem ser conhecidos e não providos. Acórdão : 9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. após apreciação dos recursos, remeter os autos ao relator a quo para a apreciação dos documentos e a análise das informações prestadas pela Abin, acerca do cumprimento das determinações e recomendações consignadas no item 9.4 do Acórdão 1.688/2008 - Plenário , nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU e em razão da competência prevista no art. 14 da Resolução-TCU 175/2003;