Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: 3. Cabe registrar que, embora os conselhos de fiscalização profissional tenham natureza autárquica sui generis, o TCU não pode realizar todo e qualquer tipo de controle sobre eles. Não realiza, por exemplo, controle administrativo sobre os atos dessas entidades, exercendo tão-somente controle externo financeiro sobre a aplicação dos recursos públicos, em auxílio ao Congresso Nacional, a teor do art. 71, incisos II e IV, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;' IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e Auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;" 4. Verifico, neste caso, que a questão apontada como irregular enquadra-se na categoria dos atos de gestão da entidade. Além disso, a afirmação de que a veiculação de notas de esclarecimentos, em jornais locais, e a expedição de Ofício-Circular à categoria médica visavam unicamente às eleições internas fundamenta-se em avaliação subjetiva, conforme deixa transparecer a instrução da Secex/RS, sem amparo na legislação pertinente ao controle externo da Administração Pública atribuído ao TCU pela Constituição de 1988. 5. Sendo assim, noto que a ação do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul ' CREMERS situa-se no plano do controle administrativo finalístico atribuível legalmente ao ministério supervisor, fugindo ao controle externo financeiro que é atribuído constitucional e legalmente ao TCU. 6. Logo, diante das peculiaridades do presente caso, entendo que a proposta sugerida pela unidade técnica mostra-se inadequada, até porque não cabe ao TCU definir quais atos a entidade deve praticar ou não para a boa consecução de suas finalidades institucionais e para a defesa de seus interesses. Tal mister incumbiria, conforme o caso, ao ministério supervisor da área, a quem compete o exercício do controle administrativo finalístico. 7. E é, neste sentido, que proponho, ao final, o envio de cópia da presente deliberação a esse órgão ministerial, para ciência. 8. Por fim, registro que esta Corte adotou procedimento semelhante nos autos do TC 009.428/2008-0 , quando, por meio do Acórdão 782/2009-2ª Câmara , julgou improcedente a representação formulada pela 5ª Secex, em virtude de suposto desvirtuamento das atribuições legais do Conselho Federal de Medicina ' CFM, porque entendeu, naquela oportunidade, que não caberia a ingerência do TCU sobre os atos institucionais da referida entidade. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do RITCU, conhecer desta denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao interessado e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;