Área: Pessoal

Voto: 2. Conforme visto no Relatório, trata-se de denúncia de possíveis irregularidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA (DRF/SLS) em 2018, assim descritas: [...] c) deficiência no controle de frequência devido à ausência de desconto na folha de pagamento dos dias em que os auditores estão em greve ou com computadores paralisados, bem assim permissividade quanto a saídas antecipadas. [...] 8. Com efeito, as diligências realizadas demonstraram que os indícios de irregularidades trazidos na denúncia foram quase todos esclarecidos, restando apenas duas questões relacionadas aos dias não trabalhados por alguns servidores, em virtude de greve, a saber: a) abono irregular de faltas de dois servidores, em desacordo com o estatuído no art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que impõe o desconto proporcional da remuneração do servidor em caso de falta ao serviço sem amparo legal ([ omissis A]: nos dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018; e [ omissis B]: nos dias 13 a 15/6 e 28/6/2018) ; b) não implementação do desconto dos dias de paralisação decorrentes de greve de servidores nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, ou adoção alternativa da compensação dos dias não trabalhados, providências devidas em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 693.456/RJ (relator: Ministro Dias Toffoli) , in verbis : A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público . 9. Nessa mesma linha dispõe o Parecer 004/2016/CGU/AGU, nos seguintes termos: I. A Administração Pública Federal deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. II. O desconto apenas não deve ser feito se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita da Administração Pública Federal, e constatada situação de abusividade pelo Poder Judiciário. III. O corte de ponto é um dever, e não uma opção, da Administração Pública Federal, que não pode simplesmente ficar inerte ante situação de greve. IV. A Administração Pública Federal possui a faculdade de firmar acordo para, em vez de realizar desconto, permitir a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores. 10. As diligências revelaram que a falha foi atenuada pelo fato de a matéria ter sido objeto de demandas judiciais, cujos primeiros provimentos, em caráter liminar, asseguraram temporariamente aos servidores o direito de não ter seus dias descontados, o que foi assim descrito no Relatório: [...] 11. Posteriormente, as decisões de tutela antecipada foram revertidas, no âmbito do STF, mediante decisão da Ministra Cármen Lúcia, publicada em 13/6/2018. 12. Ainda segundo as apurações da unidade técnica, uma das ações, objeto da Petição 12.111/DF (2017/0280901-8) , transitou em julgado em 21/3/2019, após decisão do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que, embora tenha considerado legal o movimento grevista ocorrido nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, consignou a seguinte recomendação: O STF no julgamento do RE 693.456/RJ, julgado sob o regime da repercussão geral, firmou o posicionamento de que a administração pública pode realizar o desconto na remuneração dos servidores referentes aos dias não trabalhados em decorrência da adesão ao movimento grevista. [...] Contudo, tal entendimento não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados; ao contrário, naquele julgamento, admitiu-se a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo entre as partes. Recomenda-se , portanto, à administração pública que, observada a discricionariedade, oferte lapso temporal razoável para que aqueles que participaram da greve possam compensar as horas não trabalhadas, atenta às particularidades dos autos, uma vez que a atividade laboral diz respeito à arrecadação tributária, o que implica interesse econômico-social do Estado, especialmente no contexto econômico em que se encontra o nosso País, diante do déficit nas contas públicas . (Grifei) . Acórdão : 9.1 nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU) , conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em face da ausência de medidas adequadas à regularização de ausências de servidores durante movimento grevista judicializado (compensação dos dias/horas não trabalhados ou respectivos descontos em folha de pagamento) ; 9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que: 9.2.1 cancele o abono irregular das faltas dos servidores a seguir relacionados, nas respectivas datas, em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço: [ omissis A e B]; 9.2.2 promova, caso ainda não tenha feito, as medidas administrativas cabíveis para dar cumprimento à decisão transitada em julgado do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, relativa à Petição 12.111/DF (2017/0280901-8) , que, em consonância com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 693.456/RJ e com o Parecer 004/2016/CGU/AGU, impôs a compensação pelos dias e horas não trabalhados durante o movimento grevista ocorrido nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, ou, alternativamente, os correspondentes descontos remuneratórios;