Área: Responsabilidade

Sumário: 3. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis. Voto: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Médio São Francisco - Incra SR‑29 em face de irregularidades na execução do Termo de Parceria 5.800/2005, firmado com a [Fundação], qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, com vistas à realização de obras de infraestrutura em assentamentos da área de abrangência daquela Superintendência. [...] 3.Em 10/06/2008 o Incra SR-29 solicitou à [Fundação] o envio da prestação de contas atinentes aos exercícios de 2006 e 2007 (peça 4, p. 335-341) . Os documentos apresentados, em 17/11/2008, pela parceira privada foram considerados insuficientes para demonstrar o vínculo entre a destinação dos recursos federais e a execução de 98% do objeto pactuado. Nesse contexto, o Tomador de Contas concluiu pela existência de dano ao erário e a Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas. [...] Imprescritibilidade do débito 23.O Responsável argui a aplicação, a este caso concreto, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, em 08/08/2018, a fim de que seja reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ressarcimento de dano ao erário público, à exceção daqueles decorrentes de atos dolosos tipificados na lei de improbidade administrativa, devidamente comprovados. 24.No que diz respeito ao RE 852.475/SP, a jurisprudência deste Tribunal adotou a orientação de que a repercussão geral conferida ao tema 899 não enseja o sobrestamento das tomadas de contas especiais. Isto porque as TCEs não se originam de ações de improbidade administrativa, objeto daquela discussão judicial, e também em razão da independência das instâncias judicial e desta Corte de Contas. Neste sentido, menciono os seguintes precedentes: Acórdão 10.830/2018 - Primeira Câmara (Relator Ministro Vital do Rego, sessão 11/09/2018) "Os recorrentes clamam, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quanto às ações de ressarcimento ao Erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa e requerem, até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário RE 852.475, a suspensão da presente TCE em respeito ao princípio da eficiência. Descabido o pedido preliminar dos recorrentes. É necessário esclarecer que o precedente judicial mencionado não se aplica ao presente caso, uma vez que as tomadas de contas especiais não se originam de ações de improbidade administrativa. Em tese, o precedente aplicável é o RE 636.886, no âmbito do qual a Suprema Corte reconheceu repercussão geral e suspendeu o processamento das demandas judiciais pendentes em tramitação nas quais esteja em debate o pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de tribunal de contas. Todavia, é cediço que a matéria ainda carece de apreciação de mérito pelo STF, de sorte que não há que se cogitar eventual repercussão na tramitação dos processos no TCU, ante sua natureza administrativa." Acórdão 1.858/2018 - Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro, sessão de 15/08/2018) "7.Outra questão preliminar (...) reclama o sobrestamento destes autos ante a concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral ao RE 852.475, em que se discutirá matéria relativa à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. 8.Com relação a isso, valem as considerações do voto condutor do Acórdão 8.712/2017-2ª Câmara , reproduzidas na instrução da Serur transcrita no relatório precedente, que trazem as razões pelas quais a repercussão geral conferida ao RE 852.475 acerca da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário (tema 899) , e particularmente a determinação de suspensão do processamento das demandas pendentes em que esteja em debate a matéria, alcançou tão somente a fase forense da cobrança de título extrajudicial originado das decisões das Cortes de Contas, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite nessas jurisdições, em face do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Na mesma linha, temos os Acórdãos 1.889/2018, 1.861/2018 e 1.978/2018 da 2ª Câmara e o Acórdão 6.110/20177, da 1ª Câmara . 9.A corroborar tal entendimento há ainda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no MS 35.623/DF, em que o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a tese da impetrante naquele feito segundo a qual, diante do reconhecimento da repercussão geral e da determinação de suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que tratem da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário até julgamento final do assunto pelo STF, também seria necessário o sobrestamento da tomada de contas em desfavor da impetrante em trâmite neste TCU, assentou que ' (...) não procede a alegação de que o processo de tomada de contas especial deveria ficar suspenso até o julgamento do tema 899 da sistemática da repercussão geral. Isso porque tal instituto não vincula a Administração Pública, salvo expressa determinação legal em sentido contrário'. 10.Resta claro, portanto, que a repercussão geral conferida ao RE 852.475 não atinge os processos em curso no TCU e não pode servir de pretexto para o sobrestamento desta tomada de contas especial." Acórdão 2.860/2018 - 2ª Câmara , 24/04/2018, Relator Aroldo Cedraz "A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Quanto ao RE 852.475 do STF, a Segunda Câmara deste Tribunal deliberou, por meio do Acórdão 8.712/2017-2ª Câmara , que a decisão de suspensão de processamento de demandas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao Erário [em face de agentes públicos, em decorrência de ato de improbidade administrativa], com base em título de Tribunal de Contas, alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial constituído com a decisão das Cortes de Contas, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite, em face do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Assim, esclareceu, em sede de embargos, que o posicionamento atual do STF em nada altera a imprescritibilidade do débito nos processos em curso nesta Corte de Contas." 25.Em consulta ao sitio eletrônico do STF, encontra-se a informação de que em 08/08/2018 o mérito do referido Recurso Extraordinário foi julgado, adotando-se a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme se lê abaixo: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator) , Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: " são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ", vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o Julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018." (grifei) 26. Tal julgamento de mérito não trouxe inovações que imponham mudança no posicionamento desta Corte. A deliberação acima transcrita afirma que as ações de ressarcimentos fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis. Ao contrário do que sustenta o Responsável, não há elementos para inferir que apenas os danos decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei 8.429/1992 sejam imprescritíveis. 27.Ademais, continuam válidos os critérios que levaram esta Corte de Contas a afastar a suspensão das TCEs em tramitação, quais sejam, a distinção entre a natureza dos feitos discutidos no paradigma do STF e nas TCEs, bem como a independência da instância judicial e desta Corte de Contas. Deste modo, não assiste razão ao Responsável. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente]e da [Fundação], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. condenar o Sr. [dirigente] e a [Fundação], solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];