MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Finanças Públicas

Voto: 4. Principio pela análise da defesa apresentada pelo ex-Secretário de Saúde do DF [...] quanto ao pagamento, com recursos federais, de valores acima dos permitidos na tabela única do Sistema Único de Saúde, para tratamento de pacientes na UTI do Hospital [privado]. Os valores foram apurados inicialmente em auditoria do Denasus (Relatório nº 4.025/2007) e depois foram ajustados pela unidade técnica. Entre outros argumentos, o ex-secretário afirma que não havia necessidade de observar estritamente os limites impostos pela tabela do SUS, especialmente diante do fato de que a tabela estaria muito aquém das despesas efetivamente suportadas pelos hospitais particulares de Brasília. O argumento não procede. Conforme a Portaria GM/MS nº 1.606/2001, a complementação de recursos em relação à tabela do SUS, caso fosse necessária, deveria ser custeada com recursos do Distrito Federal, o que não aconteceu. Foram utilizados, para essa finalidade, recursos federais. 5. Para maior clareza, reproduzo, a seguir, a referida Portaria GM/MS nº 1.606/2001: "Art. 1º Definir que os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. [...]" 6. O gestor tenta justificar as ocorrências, ainda, com base na grande demanda de pacientes da rede pública de saúde, na necessidade de preservar vidas e nos casos de emergência que acarretam a utilização de serviços de UTI. Essas situações, embora possam ter ocorrido, não justificam o emprego de recursos públicos em desacordo com os normativos do Ministério da Saúde. Acórdão] 9.1. rejeitar as alegações de defesa de [ex-secretário de saúde do DF]; 9.2. rejeitar as alegações de defesa do Distrito Federal, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir mencionadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
Área: Finanças Públicas

Relatório: Versam os autos sobre o Parecer nº 85/2003, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO/CN, da lavra do nobre Deputado [ omissis ], no qual se faz recomendação no sentido de que esta Corte "proceda à orientação necessária para corrigir a metodologia de apuração do montante da despesa com pessoal sujeito aos limites da LRF" Voto: No que concerne ao mérito, à vista do esclarecimento oferecido pela SOF, no sentido de que o orçamento de 2004 já adota como base a arrecadação das contribuições previdenciárias de servidores, consoante o registrado no SIAFI, possibilitando ainda reajustes ao longo da execução orçamentária, entendo cumprida a recomendação da Comissão e razoável proposta no sentido deixar a cargo da Semag o monitoramento desse tipo de receita, quando da elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF. Acórdão: 9.2.considerar tecnicamente correta a metodologia atualmente aplicada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF no tratamento dos recursos da Fonte 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, a serem deduzidos no cálculo da despesa líquida com pessoal, sujeita aos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;
Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: Trago à deliberação deste Colegiado processo apartado de Solicitação do Congresso Nacional, criado especificamente com vistas ao exame das irregularidades objeto de audiências determinadas pelos subitens 9.4.5 e 9.7 do Acórdão 2.677/2007 - Plenário , relativas às aquisições de combustíveis objeto das Tomadas de Preços 1/2002, 2/2003, 2/2004 e do Convite 51/2000, conduzidos pela Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA. [...] 4. As irregularidades imputadas aos responsáveis arrolados neste processo, foram as seguintes: [...] 4.4 - pagamento de despesas sem o necessário detalhamento do material adquirido em nota fiscal, descrição genérica dos produtos - não estão especificadas as placas das viaturas abastecidas nem a quantidade de combustível por veículo em cada abastecimento, em desacordo com o edital e a minuta do contrato do certame, que exigiam notas fiscais acompanhadas das requisições de abastecimento efetivamente atendidas no período (Tomadas de Preços 2/2004, 2/2003 e 1/2002 e Convite 51/2002) ; [...] 8. Outras irregularidades, como aquelas indicadas nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, retro, também não ensejam, a meu ver, aplicação de multa, porquanto embora não justificadas adequadamente pelos responsáveis, denotam apenas a existência de equívocos cometidos na condução dos procedimentos ou no cumprimento dos termos constantes de edital, consoante demonstrado nas razões de justificativa anexadas ao processo, os quais, a meu ver, revelam o despreparo dos servidores municipais com a boa praxe administrativa, mas não denotam má-fé nem redundaram em prejuízos aos cofres públicos. Acórdão: 9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA, em face das falhas apuradas neste processo que, doravante: [...] 9.1.4. exija o detalhamento, nas notas fiscais fornecidas pelos contratados de todo material ou serviço adquirido, orientando-os para que não procedam a descrição genérica dos produtos, pois necessárias à liquidação de despesas prevista nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;
Área: Gestão Administrativa

Relatório: A [unidade técnica do TCU] apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Pessoal de TI - ausência de política de treinamento[...]Conclusão da equipe:Embora exista evidências de que há proposta de treinamentos de TI no Ministério, não foi evidenciada a existência de políticas de treinamento que a fundamentem.' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação:[...] 9.2.14 em atenção às disposições contidas no Decreto nº 5.707/2006, art. 3º, implante, no setor de tecnologia da informação do Ministério, políticas formais para treinamento e capacitação dos servidores, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, item PO7.4 - Treinamento de pessoal;
Área: Gestão Administrativa

Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.15 - Inexistência de equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (ETRI) [...] 3.15.4 - Efeitos/Consequências do achado: Falhas relativas às notificações e às atividades relacionadas a incidentes de segurança em redes de computadores. (efeito potencial) 3.15.5 - Critérios: Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso V Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR [...] 3.15.7 - Conclusão da equipe: Não há equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (ETRI) instituída. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que: [...] 9.3.7. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, V, institua equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, observando as práticas da Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.15 - Falhas na composição da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (ETRI) . [...] 3.15.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.15.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Falhas relativas às notificações e às atividades relacionadas a incidentes de segurança em redes de computadores. (efeito potencial) [...] 3.15.8 - Conclusão da equipe: A Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes do FNDE não está formalmente constituída. O grupo responsável pelas atribuições pertinentes à resposta a incidentes faz parte da área de suporte à infraestrutura de TI, sem designação formal dos membros nem de um agente responsável. Essa situação está em desacordo com as normas relativas ao tema (normas complementares 05/IN01/DSIC/GSI/PR e 08/IN01/DSIC/GSI/PR, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República) . A impropriedade verificada justifica a realização de determinação junto ao FNDE, para adequação às normas previstas sobre a matéria. [...]" Acórdão: 9.4. determinar ao FNDE que: [...] 9.4.7. em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, V, reformule a atuação da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, de maneira a atender às Normas Complementares 5/IN/01/DSIC/GSIPR e 8/IN/01/DSIC/GSI/PR, especialmente quanto à designação formal dos integrantes e ao tratamento de resposta a incidentes;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], em face do Acórdão 3.086/2016-TCU-Plenário , que negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.320/2016-TCU-Plenário , que, ao rever de ofício o Acórdão 7.187/2011-TCU-1ª Câmara , considerou ilegal seu ato de aposentadoria e determinou o cancelamento do respectivo registro. 2.O ato de aposentadoria da embargante foi revisto de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, em razão da transposição irregular do regime celetista para o regime estatutário, por ocasião de sua reintegração aos quadros do serviço público federal, com base na anistia da Lei 8.878/1994, irregularidade esta reconhecida por esta Corte por intermédio do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário , de minha relatoria, especificamente, para os servidores oriundos da Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobras e da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) . [...] 6.Com relação ao mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados pelos motivos que passo a expor. [...] 11.Relativamente à suposta incompetência do TCU para questionar o ato de transmutação de regime trabalhista da ora embargante, vale lembrar que referida atribuição decorre de interpretação sistêmica do disposto no art. 71, inciso III, que obriga a esta Corte avaliar a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do que continuou regrado pelo art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992. 12.Ao exercitar tal competência, de apreciação de legalidade de ato de aposentadoria, como se observa no caso concreto tratado nestes autos, abre-se ao TCU a possibilidade de avaliação de todos os aspectos que possam interferir na regularidade da aposentadoria, inclusive aqueles afetos à estrutura remuneratória e à natureza jurídica da aposentação propriamente dita. Nessa esteira, ao competir ao TCU a verificação da conformidade do ato de inativação às regras legais e constitucionais vigentes, identificou-se afronta aos dispositivos da Lei da Anistia. [...] 14. Vale dizer também que os pareceres elaborados no âmbito da Advocacia-geral da União (AGU) , a exemplo daquele elencado pela recorrente, Parecer 012/2011/Decor/CGU/AGU, não vinculam a atuação do Tribunal de Contas da União, na medida em que aquela Advocacia é órgão de assessoramento do Poder Executivo. Nessa linha de entendimento, trago o enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada do TCU, quando da apreciação do Acórdão 2.738/2014-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer: A Advocacia-Geral da União (AGU) é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam os órgãos daquele Poder. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Relatório: 4.15 Segurança da informação - procedimentos disciplinadores de acesso a) foram solicitadas informações acerca dos procedimentos disciplinadores do acesso aos recursos computacionais da entidade. Em atendimento, foi informado que o controle físico é implementado por cada setor, utilizando-se o perfil do usuário em cada microcomputador. O controle de acesso lógico está a cargo do Ponto de Presença em Rondônia, que implantou um Firewall. Em complemento, a UNIR informou que ainda não foram publicados, no âmbito da entidade, os procedimentos relativos aos controles de acesso aos seus recursos computacionais; b) a causa provável dessa falha é a falta de comprometimento quanto às questões de segurança da informação; c) essa falha pode deixar desprotegidos os recursos computacionais; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a Secex (RO) , não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...] 9.1.9. em atenção ao princípio constitucional da eficiência, defina e implante, formalmente, uma Política de Controle de Acesso - PCA, de acordo com as orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799:2005, item 11.1.1;
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Relatório: 4.14 Segurança da informação a) foram solicitadas informações acerca da existência de área específica e da política de segurança da informação em vigor. Em resposta, a entidade informou que não existe área específica com responsabilidades definidas, ficando a cargo do Ponto de Presença em Rondônia, órgão ligado à Rede Nacional de Pesquisa, provedora de internet na UNIR, a adoção das providências cabíveis; b) a causa provável dessa falha é a falta de comprometimento quanto às questões de segurança da informação; c) essa inexistência pode ocasionar falhas nos procedimentos de segurança; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...] 9.1.8. em atenção ao princípio constitucional da eficiência, elabore e implante Plano de Segurança da Informação, na área de tecnologia da informação da Universidade, observando as orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799:2005, item 5.1.1 Documento da política de segurança da informação e no Cobit 4.1, DS5.2 - Plano de segurança da informação;
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Acórdão: 9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Propriá-SE acerca da necessidade de observância dos seguintes procedimentos quando da utilização dos recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar e Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar e demais programas de transferência de recursos na área da educação: 9.1.1. utilização de mecanismos de controle de estoque de gêneros alimentícios nos estabelecimentos escolares, atendendo o disposto na Resolução FNDE n. 38/2009; 9.1.2. armazenamento adequado dos gêneros alimentícios da alimentação escolar, a exemplo de equipar os estabelecimentos de ensino com despensas que contenham armários apropriados que possam proteger os gêneros alimentícios contra o ataque de insetos e/ou outros animais, assim atendendo ao disposto no art. 25, §3°, da Resolução FNDE n. 38/2009; 9.1.3. adequado transporte de gêneros alimentícios, tais como carne bovina, frango e leite, de forma a evitar o perecimento dos aludidos itens e atender ao disposto no art. 25, §3°, da Resolução FNDE n. 38/2009; 9.1.4. estabelecimento de condições adequadas na infraestrutura das escolas da rede municipal, dotando-as dos equipamentos necessários ao fornecimento dos alimentos que serão servidos aos beneficiários do PNAE, segundo o disposto no art. 10, da Resolução FNDE n. 19/2008; 9.1.5. realização de visitas a todas as escolas atendidas pelo PNAE pela nutricionista encarregada da supervisão do programa, sobretudo nos povoados, bem como ao devido estabelecimento e cumprimento de cardápios elaborados pela nutricionista, cumprindo o disposto no art. 14, §1°, da Resolução FNDE n. 38/2009; 9.1.6. fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar das condições adequadas à plena execução de suas atribuições (local para a guarda da documentação do Conselho de Alimentação Escolar e disponibilização da documentação para a realização da fiscalização dos membros do Conselho de Alimentação Escolar) , conforme previsto no art. 28, da Resolução FNDE n. 38/2009;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...]3.12 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. [...] 3.12.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) [...] Acórdão: 9.1. determinar à Susep que: [...] 9.1.6. nomeie gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação, em atenção à IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, IV, e art. 7º e à Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 129) , com manifestação de acordo do Diretor e do Secretário (docs. 130 e 131) , nos seguintes termos: "[...] 3.4 Falhas na avaliação de custo versus benefício nos investimentos no sistema ERP [...] Análise das evidências 85. O processo PO5 do Cobit orienta quanto ao estabelecimento de uma estrutura para gerenciamento dos investimentos em TI, contemplando custos, benefícios, prioridades e orçamento. Um dos objetivos de controle desse processo trata especificamente da importância de se implementar um processo de monitoramento dos benefícios que soluções de TI apropriadas podem prover. 86. Segundo o Cobit, as contribuições esperadas da TI para com os resultados de negócio devem ser identificadas, pactuadas, monitoradas e reportadas, tanto como parte de um componente dos programas de investimento, quanto como parte da operação de suporte regular. 87. Tendo em vista, ainda, a necessidade de justificar os investimentos em TI como parte do processo regular inerente às contratações públicas, a avaliação do custo-benefício da implantação de soluções informatizadas deve ser uma iniciativa sempre louvada e perseguida. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) contribuição do valor do ERP não está transparente; b) percepção incorreta da contribuição do valor do sistema ERP aos processos de negócio da empresa; c) dificuldade na análise dos preços dos produtos e serviços; d) riscos de ineficiência na realização de investimentos, uma vez que seu retorno em termos do negócio não é avaliado. Acórdão: 9.2. recomendar à Petrobras Distribuidora que: [...] 9.2.4. elabore processo formal de avaliação de custo-benefício da contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, que preveja a definição e o monitoramento periódico de indicadores, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO5.5 - Gerenciamento de benefícios;
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Sumário: 1. A ilegalidade da existência de Caixa Escolar enquanto pessoa jurídica distinta dos Centros Federais de Educação Tecnológica já havia sido afirmada por este Tribunal em decisões anteriores a 2003 atinentes às prestações de contas dessas entidades, tendo sido comunicada a todos os CEFET's, consoante a Decisão Plenária TCU nº 230/02. Assim, não se justifica a manutenção da CAET, nessas condições, pelo CEFET/OP. Voto: 3. Neste ponto, cabe ressaltar que é de se supor que o entendimento constante da Decisão Plenária TCU nº 230/02 - segundo o qual as Escolas Técnicas Federais (atuais CEFET's) não têm competência legal para constituir pessoa jurídica, podendo, por outro lado, criar a chamada Caixa Escolar dentro sua estrutura organizacional, observando, quanto à destinação de receitas, o previsto na Lei nº 3.552/59 e no Decreto nº 47.038/59 - já era de conhecimento do CEFET/OP em 2003. Assim se afirma porque, no relatório da mencionada decisão, encontra-se reproduzido longo trecho do parecer do Ministério Público em que este, se referindo aos TC's 599.052/1992-9 , 500.202/1995-8 e 300.142/1998-6 , fundamenta o atual posicionamento do TCU, confirmado neste último processo, o qual, por sua vez, conclui pela determinação à Escola Técnica Federal do Espírito Santo - ETFES no sentido de que, se entender necessária a Caixa Escolar, seja ela prevista na estrutura da entidade, e pela comunicação às demais Escolas Técnicas sobre o conteúdo dessa determinação.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...]3.16 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) . [...] 3.16.4 - Efeitos/Consequências do achado: Deixar desprotegidos os sistemas utilizados (efeito potencial) Falhas nos procedimentos de segurança da informação (efeito potencial) [...] 3.16.8 - Conclusão da equipe: Em que pese a Resolução/CNJ nº 90/2009, [de 29/9/2009], estabelecer, em seu art. 13, que o órgão auditado deveria ter elaborado e aplicado Política de Segurança da Informação, verificamos que o TRT/2ª Região não dispõe de política de segurança da informação, de modo a garantir a confidencialidade, integralidade e disponibilidade das informações que transitam pelos sistemas informatizados em uso naquele regional. Observe-se que os próprios responsáveis admitem a ausência no Ato GP nº [...] de diversos requisitos previstos na Norma ABNT 27001/27002, expedida pela ABNT, que trata especificamente dos requisitos que devem compor a Política de Segurança de Informação, classificação de informações, utilização de dados por partes externas, procedimentos e responsabilidades operacionais, cópias de segurança, manuseio de mída etc. Assim, a equipe de auditoria propõe seja dirigida determinação ao órgão auditado. Acórdão: 9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.12 - em atendimento ao art. 13 da Resolução nº 90/2009-CNJ, art. 13, implante Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR - ISO/IEC 27002, item 5.1 - Política de Segurança da Informação;
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Relatório: 2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma: '[...] 5.16. Constatou-se ainda que o aplicativo não bloqueia a conta do usuário após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas, e que também não existem controles das informações alteradas pelo usuário, nem registros de auditoria que permitam identificar a seqüência de ações executadas por ele no sistema. Essas situações contrariam, respectivamente, os itens 11.5.1 e 10.10.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005.' Voto: 135. No que tange às demais determinações e recomendações propostas pela Sefti relativas à segurança da informação, em que pesem os argumentos expendidos pelos gestores da Senarc/MDS na crítica efetuada ao relatório, entendo-as oportunas e incorporo, desde já, os argumentos expendidos pela unidade técnica, às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.3. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [Senarc/MDS] e à Caixa Econômica Federal que: [...] 9.3.6. implementem procedimento para bloquear usuários após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas no controle de acesso dos sistemas CadÚnico utilizado pelos municípios, Siiso [Sistema de Informações Sociais] e Sibec [Sistema de Benefícios ao Cidadão], à semelhança do item 11.5.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005;