Área: Competência do TCU

Voto: 31. Alega ainda a embargante que, ao atuar como organização social em contratos com estados e municípios, a [entidade privada] está sujeita à legislação desses entes, de forma que não estaria sujeita à jurisdição do TCU. 32. No que toca à alegação de incompetência, a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte vai ao encontro do seguinte posicionamento firmado mediante a Decisão 506/1997-Plenário: '8.1 - firmar entendimento sobre a matéria em questão, no sentido de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal.' (grifei) 33. Quanto à aplicabilidade da legislação estadual e municipal, insta observar que a edição da Lei 9.637/1998, no que diz respeito aos serviços de saúde, decorreu do exercício pela União de sua competência para legislar sobre contratos e defesa da saúde (arts. 21, inciso XXVII, e 24, inciso XII, da Constituição Federal) . 34. Nessas situações, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, de forma que os demais entes da Federação somente estariam vinculados à Lei 9.637/1998 em relação aos dispositivos que detenham esse caráter de generalidade. 35. Embora, por vezes, a aferição dessa característica da norma não seja tarefa fácil, pois uma norma pode conter determinadas disposições de caráter geral e outras de caráter específico, entendo que essa dificuldade não transpassa ao presente caso. Isso porque as propostas de determinações dirigidas aos órgãos estaduais e municipais são fundamentadas em disposições da Lei 9.637/1998 que não entram em detalhes ou especificidades da aplicação do modelo de contrato de gestão e sim guardam relação com a base e pressupostos desse modelo. 36. De qualquer forma, insta registrar que tanto a Lei 14.132/2006 do Município de São Paulo quanto a Lei Complementar 846/1998 do Estado de São Paulo contém disposições semelhantes àquelas da Lei 9.637/1998 que fundamentam o acórdão ora proposto. 37. Outrossim, não cabe falar em eventual conflito de competência entre as diferentes jurisdições de controle - federal, estadual e municipal - em razão da impossibilidade de se diferenciar a origem dos recursos referentes ao SUS. Isso porque, como bem colocado pela unidade técnica e de acordo com o preconizado no voto condutor da Decisão 61/2002-Plenário, a seguir parcialmente transcrito, em situações da espécie, os órgãos de controle federal e locais devem atuar de forma complementar e concomitante: '6. Nessa perspectiva, não se pode olvidar que a atuação das entidades fiscalizadoras deve ser norteada pela conjugação de esforços, buscando zelar pela boa e correta aplicação dos recursos públicos, tendo como parâmetros a eficiência e a racionalidade. De notar que a própria Lei n. 9.424/96, que dispôs sobre o Fundef, preceitua que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios criarão mecanismos adequados de fiscalização do cumprimento dos dispositivos nela assentados, o que, segundo penso, não se pode dar de forma isolada e estanque, sem atentar para critérios de razoabilidade na atuação fiscalizatória. [...] Sendo os participantes do Fundef pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) , cada qual tem, não só o direito, mas, sobretudo, o dever de defendê-lo da ação danosa de terceiros, em benefício da sociedade.'