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Área: Direito Processual

Voto: 11. Em 3/4/32014, o pedido formulado pela beneficiária foi julgado procedente, "para condenar o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS a abster-se de suspender/cessar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora bem como de efetuar quaisquer descontos nos vencimentos/proventos da requerente, a título de restituição ao Erário dos valores pagos." 12. A questão, pois, está em saber se a referida decisão judicial tem o condão de alterar o Acórdão nº 1.391/2014 proferido pela 1ª Câmara deste Tribunal, sendo a resposta, a meu ver, desenganadamente negativa. 13. Nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que tenha figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros. 14. Trata-se da chamada eficácia subjetiva da coisa julgada, ensinando Daniel Amorim Assumpção Neves, nesse sentido, que "a eficácia inter partes justifica-se em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo plausível que a sentença de mérito torne-se imutável e indiscutível para sujeito que não participou do processo." (in Manual de direito Processual Civil, São Paulo: Editora Método, 3ª ed. p. 538) . 15. Ora, consoante se extrai da sentença mencionada pela embargante, trata-se de ação ajuizada contra o DNOCS, autarquia instituída pela Lei nº 4.229/1963, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente diversa da União. [...] 18. Entendo, assim, que a referida decisão judicial não tem o condão de afetar a decisão proferida por esta Corte de Contas, razão pela qual não há sequer que se cogitar em suposta violação da coisa julgada ou de descumprimento de decisão judicial por parte deste Tribunal, já que a condenação do DNOCS na obrigação de não fazer não vincula a União, que sequer foi parte no processo. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial: [...] 19. Assim sendo, quanto à questão trazida pela embargante, tendo em vista o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial, não há nenhum óbice para que esta Corte de Contas, no caso concreto, se manifeste em relação ao ato de pensão que lhe foi submetido a julgamento, apreciando-o para fins de registro, conforme o disposto no inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, e fazendo as determinações que entender pertinentes, como de fato as fez.
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Relatório: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peças 30 e 33) , em face do Acórdão 4177/2015 - 1ª Câmara , proferido em sede de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) . [...] 10. A recorrente sustenta, ainda, a nulidade do processo, porquanto não foi assistida por procurador regularmente habilitado para o desempenho de defesa técnica. No entanto, não há que se falar em nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa e as partes podem praticar diretamente os atos processuais, nos termos do art. 145 do RI/TCU c/c o art. 13 da Resolução TCU 36/1995. Voto: 7. Em relação ao fato de a responsável não ter sido assistida por procurador regularmente habilitado para o desempenho de defesa técnica, transcrevo o seguinte trecho da instrução da unidade técnica no sentido de que a alegação não procede: Trecho do voto condutor do Acórdão 456/2004-TCU-Plenário afirma que é pacífico neste Tribunal que a presença de defesa patrocinada por advogado nos processos administrativos é uma faculdade da parte, e não uma exigência, como no processo judicial, não implicando sua ausência a nulidade dos atos (grifos acrescidos) . Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante 5, de 7/5/2008, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (grifou-se) Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Relatório: 43[...], o indigitado requer a notificação da data do julgamento para que possa decidir acerca da realização de sustentação oral. 44. Contudo, informe-se ao recorrente que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado o processo. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) , conforme excerto a seguir transcrito:[...] 45. [...], cabe ao recorrente acompanhar a pauta de julgamento publicada no DOU para então exercer o seu direito de sustentação oral de acordo com as regras do art. 168 RI/TCU. Esclarece-se, ainda, que a sustentação oral pode ser realizada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão. Voto: 14. [...] cabe ao recorrente acompanhar a pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União para, então, requerer ao Presidente do TCU, até quatro horas antes da Sessão, a sustentacão oral pretendida que deverá ser levada a efeito por ele ou por seu procurador. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 1628/2012 - TCU - Plenário ;
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Voto: 20. [...] ao procurar meios de escapar ao relatório de inspeção lavrado pelo engenheiro da Adene [Agência de Desenvolvimento do Nordeste], atribuindo-lhe falhas, a [empresa] quer desmentir aquilo que os olhos nitidamente vêem, pois chegar a algumas ruas [...] previstas no plano de trabalho do Convênio [...] e não encontrá-las pavimentadas na forma esperada, como deparado pelo fiscal, é uma realidade que salta às vistas e fala mais alto que qualquer registro documental, sobretudo quando indigno de confiança. 21. Em suma, é de se conferir presunção de veracidade ao relatório de inspeção local, considerando que foi elaborado por engenheiro dos quadros de órgão público. Caso suas conclusões não correspondessem aos fatos, não seria difícil aos responsáveis contrapô-lo. Poderiam simplesmente ter ido às ruas abrangidas pelo convênio e obtido as suas contraprovas. Mas assim não fizeram, preferindo reunir apenas papéis que não abalam o relatório de inspeção. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis [ex-prefeito e empresas], condenando-os a pagar, solidariamente [...], as quantias apuradas no processo [...]; 9.2. cominar a [ex-prefeito e empresas] multas individuais [...]
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Voto: Versa a espécie sobre Recurso de Reconsideração interposto pela [empresa] (peça 49) , em face do Acórdão nº 5786/2014-TCU-2ª Câmara (peça 32) , de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. [...] 3. Originalmente, os autos tratavam de tomada de contas especial instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 414/2002, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Cocal de Telha - PI, no valor original de R$ 252.530,00, com objetivo de executar melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade. [...] 7. Ocorre que, em 15/2/2006, a Funasa constatou que a obra encontrava-se na mesma situação verificada no Relatório de Visita Técnica nº 3, de modo que nenhum módulo havia sido concluído, considerando-se, pois, a parcela realizada inservível ao fim conveniado. 8. Como se sabe, é fundamental que a execução do objeto traga efetivo proveito para a comunidade, de sorte que a imprestabilidade da fração executada e a completa frustração dos objetivos do convênio levam à condenação do responsável ao ressarcimento da totalidade dos valores federais repassados (v.g. Acórdãos 4.587/2009, 112/2007 e 1.521/2007, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.441/2007, do Plenário ) . [...] 12. A recorrente tenta descaracterizar o débito por entender que uma vistoria realizada por um auxiliar de saneamento da Funasa, associada à inexistência de prova pericial, fragilizaria a cobrança de débito integral. Também argumento que teria cumprido integralmente suas atribuições. 13. Sem prejuízo de adotar os fundamentos da instrução transcrita no Relatório que antecede este Voto como razões de decidir (item 10) , impõem-se algumas considerações quanto a esse ponto. 14. O Relatório de Visita Técnica nº 6, de 7/3/2006 (peça 2, pp. 236/238) , elencou as irregularidades na execução dos módulos sanitários contemplada no objeto do mencionado convênio, no âmbito das Melhorias Sanitárias Domiciliares. 15. Ora, esse Relatório consiste, lato sensu, em ato administrativo, o qual, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) , passa a gozar de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade ou legitimidade) . Enquanto não desconstituído, na via administrativa ou judicial, está apto a produzir os efeitos para os quais foi constituído. Argumentos desprovidos de elementos que afastem seus atributos ou seus elementos de constituição e validade não podem ensejar seu acolhimento tendente a afastar o débito que lhe é atribuído, tampouco a multa que lhe fora aplicada. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela [empresa], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;
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Voto: 9. Feito esses registros, assevero que a prática consistente em repetir os mesmos argumentos, em sede de recurso, mesmo após sucessivas rejeições, tem sido reiteradamente repelida pela jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 574/2007, 956/2008, 1.069/2009, 4.763/2009 e 859/2010, do Plenário; 724/2009, 6.739/2009, e 726/2010, da 1ª Câmara; e 1.077/2007, 1.676/2007, 4.573/2009 e 1.228/2010, estes da 2ª Câmara) . 10. Diante disso, é necessário que este Tribunal declare, na deliberação que a vier a ser proferida, que a interposição de novos embargos visando à eventual redução da multa imposta ao recorrente, ao suposto fundamento de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não obstará o trânsito em julgado do decisum original.
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Voto: 9. Todos os argumentos apresentados como fundamento para oposição dos Embargos em análise foram analisados nos Acórdãos que antecederam o que ora será submetido à apreciação desta 2ª Câmara. Percebe-se, na peça apresentada pelo Sr. [...], diversamente do alegado em diversas passagens de seu recurso, inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, protelação para o recolhimento do débito e da multa que lhe foram imputados e rediscussão de fatos já analisados pela Corte de Contas. 10. Vale relembrar que os Embargos de Declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (artigo 287 do RITCU) . Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão-somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza. Além disso, a contradição que se pretende sanar pela via dos Embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou. Não é essa, porém, a hipótese sob exame.[...] 14. Importa ressaltar, ainda, que revelam-se incabíveis os Embargos de Declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela [omissis] contra o Acórdão 908/2015-TCU-Plenário , por meio do qual foi julgado o mérito da medida cautelar adotada mediante o subitem 9.4 do Acórdão 2.860/2010-TCU-Plenário . [...] 5. É importante destacar que uma decisão não incorre em omissão ao deixar de apreciar questão levantada somente em sede de memoriais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no HC 304905 SP 2014/0244177-2) . 6. Deve-se observar que, nos termos do art. 160 do RITCU, a juntada de novos documentos somente é facultada à parte até o fim da etapa de instrução. Encerrada essa fase, não existe previsão regimental ou legal para a recepção de documentos novos, ou seja, que contenham argumentos ainda não ventilados no processo, ou que tenham a intenção de rebater as análises empreendidas pela unidade instrutiva. Os memoriais apresentados após a etapa de instrução, portanto, ainda que contenham argumentos inéditos aos autos, não vinculam o relator à sua análise aprofundada, restando a ele a faculdade de incorporar ou não tais teses às suas razões de decidir. 7. No presente caso, em prol da verdade material, recebi o memorial e, após a análise de seu conteúdo, não restou alterado meu juízo acerca da matéria, conforme consubstanciado no voto que embasou o Acórdão 908/2015-TCU-Plenário . 8. Não houve, portanto, as omissões alegadas, mas, apenas, o inconformismo com a decisão de mérito adotada, e a tentativa de rediscuti-la. Ocorre que a via de embargos de declaração não se presta a essa finalidade, segundo o art. 287, caput, do RITCU, e o entendimento pacífico desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 2.226/2014, 291/2015, ambos do Plenário, e dos Acórdãos 5.367/2014, 6.733/2014, 6.740/2014 e 131/2015, todos da 1ª Câmara) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 908/2015-TCU-Plenário ;
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Relatório: Vencido o prazo para apresentação das contas, sem que tivessem sido adotadas providências para tanto, o ex Prefeito foi notificado com vistas a encaminhar a documentação necessária ou recolher a importância repassada pelo ministério com os acréscimos legais, conforme expediente de 17/4/2003 (fl. 307) . Naquela oportunidade, o ex gestor foi alertado das consequências que poderiam ser advindas no caso de não atendimento das medidas informadas. 2.16.1 Não obstante isso, o responsável manteve-se omisso em relação ao dever constitucional e legal de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no art. 93 do Decreto-lei 200/67, bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos. 2.19 Em resumo, passados mais de 5 (cinco) anos do prazo para execução da obra, o ex prefeito, mais uma vez, solicita prorrogação de prazo para apresentação de documentos que comprovem suas alegações. 2.19.1 Ocorre que, nos termos das mencionadas disposições constitucional e legal, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. Deveria o responsável, pelo menos nesta oportunidade, trazer aos autos os elementos de prova necessários para afastar o débito objeto da citação, o que não aconteceu. Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido formulado pelo defendente, por falta de amparo legal, restando confirmado o débito apurado no presente processo, no valor total dos recursos repassados pelo MMA ao Município de Santa Cruz Cabrália, de responsabilidade do ora defendente. Voto: 4. Verifico que os elementos contidos no processo demonstram concretamente que ocorreu a omissão do responsável, junto ao concedente, em comprovar a regular aplicação da quantia repassada, com a consequente infração à norma legal e dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômico. Assim, as evidências conduzem ao julgamento das contas como irregulares e fazem com que o fundamento legal adequado à situação seja o art. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/92. 5. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ao responsável, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];
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Voto: Trago à deliberação do Plenário recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4.060/2010-TCU-1ª Câmara , pelo qual este Tribunal, nestes autos de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas do responsável para condená-lo em débito e em multa, diante de irregularidades na emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) , nos meses de maio, junho e julho de 2001 pelo Hospital Estadual Dr. Júlio Hartmann, na cidade de Esperantina/PI. [...] 6. Descabida, ainda, a arguição de nulidade. As comunicações processuais realizadas por este Tribunal não exigem entrega pessoal ao destinatário, bastando que o Aviso de Recebimento (AR) seja recebido no endereço da parte constante da base de dados da Receita Federal, na forma prevista no art. 179, inciso II, do Regimento Interno. Como bem menciona a unidade especializada, tal entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, sob a relatoria do Ministro Eros Grau. Acórdão: 9.1. não conhecer do presente recurso de revisão;
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Voto: 19. Diante da falta de manifestação conclusiva pela Funasa quanto à alteração da lista de beneficiários, considero que houve alteração do objeto pactuado. Contudo, não é demais lembrar que o Tribunal tem relevado a aplicação de recursos com desvio de objeto, mas na mesma finalidade e em prol da sociedade. [...] 21. Sobre o tema, destaco excerto do Voto condutor do Acórdão nº 5.300/2008 - 2ª Câmara , cujo o Relator foi o eminente Ministro Benjamin Zymler, in verbis: " (...) 5. Destaco que, em casos em que o gestor comprova a utilização dos recursos recebidos em benefício da comunidade, na finalidade conveniada, ainda que o objeto seja diferente daquele previsto no plano de trabalho, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. (...) " [...] 30. Em adição, o ex-prefeito anexa aos autos fotos das obras realizadas para tentar comprovar a execução do objeto conveniado. Não desconheço que a jurisprudência desta Corte de Contas considera estes elementos, quando desacompanhados de outras provas, insuficientes para comprovar a origem dos recursos aplicados, tampouco que a realização do objeto em conformidade com as metas traçadas no plano de trabalho. Noutras palavras, quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias não se consubstanciam em base suficiente para reformar a decisão proferida pelo TCU. 31. Apesar disso, no caso concreto, no que se refere à possibilidade de comprovação da regularidade da aplicação dos recursos federais, com base no conjunto de fortes indícios constantes destes autos, penso que tais elementos possam, somados a todos os fatos expostos nesse Voto, pesar favoravelmente para considerar a documentação apresentada apta a comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do convênio em tela. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim reformar o Acórdão nº 6.083/2010 - 2ª Câmara , para que passe a vigorar com a seguinte redação: "9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de julgar regulares com ressalva as contas do senhor [omissis]; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 3.498/2009 - 2ª Câmara ;"
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Relatório: 15. Ademais, fotografias desacompanhadas de outros elementos são insuficientes para se provar a correta aplicação de recursos públicos. De uma imagem não é impossível extrair informações como data de seu registro e local que efetivamente retrata. Por esse motivo, persiste a necessidade de que o Interessado comprove o fato alegado. 16. A jurisprudência dessa Corte de Contas é pacífica no tocante à precariedade das provas fotográficas e testemunhais. 17. Dessa forma, o meio empregado pelo apenado é impróprio à comprovação do que ele afirma. Voto: Como bem apontou o instrutor, a identificação dos serviços questionados é simples e não requer mais do que mera inspeção visual, não demandando conhecimento especializado, sendo absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova pericial. Não é possível extrair das fotos apresentadas a certeza de que o revestimento questionado foi de fato executado em 2006, que se encontra no local descrito no contrato e sequer que foi executado no âmbito do ajuste celebrado com a empresa [...]. Poderia o recorrente ter mostrado às equipes de inspeção as paredes em que o revestimento foi aplicado, mas não o fez. Nem a equipe da CGU nem a equipe de inspeção formada por auditores do TCU conseguiram identificar a execução desses serviços. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 9. Quanto ao decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.874/1999, devo dizer que, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, ele é aplicável a este Tribunal apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa e não se aplica ao exercício de sua competência constitucional de controle externo, como é o caso presente (vide Acórdão nº 659/2008-Plenário e Decisão nº 1.020/2000-Plenário) .