Área: Contrato Administrativo

Voto: 32. Noutro giro, não procede a alegação da Construtora [omissis 1] de que este Tribunal não possui competência para determinar a glosa de valores custeados com verba da contrapartida municipal. 33. Mencionada firma assevera que o valor glosado levou em conta o quarto Termo Aditivo ao Contrato n. 003/2007, que fora custeado, de forma integral, com recursos municipais, o que faria incidir a vedação à atuação deste Tribunal. 34. A jurisprudência do TCU, em caso de convênios e ajustes congêneres firmados pela União com demais entes, tem se orientado no sentido de que, independente da origem da verba que custeou determinada despesa na avença, a competência fiscalizadora da Corte está limitada, tão somente, pelo valor total transferido ao órgão ou entidade (Acórdão ns. 993/2009 e 2.658/2010, ambos do Plenário) . 35. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão n. 993/2009 - Plenário , da lavra do Ministro Augusto Nardes: "25. Mesmo que se procure demonstrar essa separação por meio de extratos bancários da conta específica do convênio, no intuito de se estabelecer uma correlação entre a movimentação bancária e os valores e as datas das medições/faturas, ainda assim não há que se afastar a legitimidade desta Corte para buscar a reversão do prejuízo ao erário. Isso porque, ao expelir sua força sobre determinado instrumento fiscalizado, que no caso se trata de um contrato custeado parcialmente com recursos federais, o controle externo busca corrigir os prejuízos causados pela consumação da irregularidade, esforço este que não pode estar vinculado à vigência de convênio ou outro instrumento congênere. Não é demais salientar que o pacto celebrado entre a União, como concedente, e Estados ou Municípios, na figura de convenentes, colima somente a concessão de auxílio financeiro para a execução de determinado objeto, o qual se materializa, na maioria das vezes, por intermédio de instrumento contratual, celebrado entre o convenente e pessoa jurídica de direito privado, precedido do devido procedimento licitatório, salvo nos casos previstos em Lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. 26. Assim, constatado débito decorrente de irregularidade em contrato devidamente fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano. 27. Se assim não fosse, estaria o destino do controle nas mãos do gestor público - in casu do convenente - e, em casos de má-fé ou fraude, bastar-se-ia direcionar os recursos federais para atos regulares. Desse modo, para aqueles tidos como ilegítimos - v.g resultantes de sobrepreço ou superfaturamento -, haveria apenas a incidência de recursos de contrapartida." 36. Dessa maneira, como o débito apontado neste processo é de R$ 354.682,87, inferior, portanto, ao valor repassado pela União, não há óbice à atuação do Tribunal com vistas ao seu ressarcimento. V 37. De forma conclusiva, remanesce o pagamento a maior efetuado à Construtora [omissis 2] da ordem de R$ 354.682,87, sendo cabível, dessa maneira, determinar a glosa definitiva deste valor, sem prejuízo de liberar a quantia de R$ 513.491,87 referente ao pagamento da parcela relativa ao trajeto da obra à jazida Maria Ambrosina Pompeu Magi, o qual foi efetuado em acordo com a distância percorrida pela empresa Lomacon Ltda. 38. Nesse sentido, tendo em vista que há medida cautelar adotada neste processo, a qual determinou a glosa de R$ 868.174,69, e que a presente deliberação é exarada em sede meritória, deve-se revogar a medida de urgência, com a consequente determinação de retenção, em definitivo, do valor de R$ 354.682,87, cabendo à 3ª Secob monitorar o seu cumprimento, representando ao Tribunal se for o caso. Acórdão: 9.1. revogar a medida cautelar adotada mediante o Acórdão n. 2.235/2010 - Plenário , com a modificação efetuada pelo Acórdão n. 2.365/2011 - Plenário ; 9.2. determinar à Caixa Econômica Federal e ao Município de Fortaleza que, em relação ao Contrato n. 003/2007, celebrado com a Construtora [omissis 2], retenham o valor de R$ 354.682,87 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) , tendo em vista que as distâncias tomadas como referência para pagamento do transporte do material de aterro, no âmbito daquele ajuste, foram maiores que aquelas efetivamente percorridas na execução dos trabalhos, informando ao Tribunal as medidas levadas a efeito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão; 9.3. esclarecer à Caixa Econômica Federal e ao Município de Fortaleza que, em decorrência da revogação da medida cautelar de que trata o subitem 9.1 deste Acórdão, o valor de R$ 513.491,87 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) , anteriormente retido em função dos Acórdãos ns. 2.235/2010 e 2.365/2011, ambos do Plenário, fica liberado para os pagamentos pertinentes no âmbito do Contrato celebrado com a Construtora [omissis 2], vinculado ao Contrato de Repasse n. 222.621-98/2007;