MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: 3. O Parecer Técnico emitido pela Divisão de Engenharia e Saúde Pública - DIESP consigna que não houve interesse da Prefeitura em concluir as obras, pois, durante o período de execução do convênio, não houve pedido de prorrogação do prazo. Aduz, ainda, que a construção de apenas 30% do sistema de esgotamento sanitário é um fato relevante para a não aprovação do convênio, pois a situação sanitária do Município continuou precária nas ruas não atendidas. Afirmou, também, que não houve justificativa formal por parte da entidade convenente para a não conclusão das obras. Emitiu, portanto, parecer técnico desfavorável à aprovação da prestação de contas, sugerindo a impugnação das despesas (fls. 61/63) . 4. Ocorre, entretanto, que o Núcleo Estadual da Funasa em Minas Gerais entendeu por bem imputar débito apenas parcial, correspondente ao quantum não executado do objeto. Cabe consignar que não consta análise do nexo de causalidade entre o objeto supostamente concluído e as despesas realizadas.[...] 6. Observo, ainda, que, no âmbito deste Tribunal, após diligências saneadoras, concluiu-se que houve irregularidade relativa à movimentação dos recursos em desacordo com os termos pactuados, pois houve saques por meio de cheques nominativos à Prefeitura de São Sebastião do Maranhão/MG, constando endosso realizado pelo próprio Prefeito (fls. 123/126 e 138/143) . 7. Consta, ainda, no verso do cheque nº 906622, nominativo à Prefeitura, anotação manuscrita de que foi emitido para pagamento da Nota Fiscal nº 0061 da firma [Engenharia Ltda.] (fls. 138/139) . Não há, no entanto, qualquer comprovação de que a empresa em questão tenha se beneficiado com esses recursos, não existindo razão para seu chamamento ao processo. 8. Como é sabido, o saque em espécie, conforme aconteceu no caso ora em exame, além de contrariar cláusula expressa do convênio, impede o estabelecimento de nexo entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado. 9. Como visto, todas essas impropriedades e irregularidades impossibilitam firmar nexo de causalidade entre as despesas e os serviços supostamente realizados, devendo-se imputar débito ao responsável correspondente ao valor total do repasse. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Maranhão/MG, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas [...]; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 25.000,00 [...].
Área: Convênio

Voto: Nos termos do art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997, deve o convenente comprovar sua regularidade fiscal para receber recursos oriundos de convênios celebrados com a União. Em que pese a constatação dessa irregularidades, entendo pertinente não realizar a audiência do então presidente do FNDE, Sr. [...], mas sim determinar ao Fundo que não realize transferências voluntárias para entidades que não demonstrem a regularidade fiscal, como disciplinado pelo art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997. Acórdão: 9.11. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que não realize transferências voluntárias para entidades que não demonstrem a regularidade fiscal, como disciplinado pelo art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997;
Área: Convênio

Relatório: "É pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de ser vedada a realização de despesa a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares. Um exemplo disso está no posicionamento do Exmo Sr. Ministro Marcos Vinícios Vilaça, ao relatar os autos do TC 250.218/1996-8 ( Acórdão 63/1999 - Plenário ) , que transcrevo a seguir, verbis: 'A vedação de realização de despesas a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares, por configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados com finalida"de específica, constitui entendimento desta colenda Corte de Contas, consubstanciado pelos acórdãos plenários nos 077/96, 105/96 e 087/96 e pelas decisões plenárias nos 300/96, 310/93, 422/96, 541/95 e 207/96. A vedação de realização de tais despesas, no que concerne à relação entre as universidades e fundações de apoio, é objeto, consoante bem observado pelo douto Ministério Público junto ao Tribunal (fl. 363) , dos seguintes julgados: Acórdão 244/97 - Plenário (Ata nº 44) , Decisão nº 293/95 - Plenário (Ata nº 28) e Decisão Sigilosa nº 432/95 - Plenário (Ata nº 38) .' Compulsando os autos, constatou-se às fls. 181 (Volume 1 do Anexo 1) na prestação de contas referente ao Convênio nº 16/2003-FUFAC/FUNDAPE o pagamento de despesas a título de CPMF e Despesas Bancárias no valor de R$ 143,87 em afronta ao previsto no inciso VII do art. 8º da IN 01/1997, mas em homenagem ao princípio da economia processual, as quantias acima referenciadas sejam relevadas, tendo em vista que os custos operacionais de saneamento dos autos superariam os valores em questão. Diante do acima exposto, posiciona-se no sentido de que se expeça determinação para que a UFAC abstenha-se de efetuar o pagamento de despesas a título de despesas bancárias e taxas de administração, em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e com a IN 01/1997 - STN." Acórdão: 9.6 determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que adote as seguintes providências: [...] 9.6.7 abstenha-se de efetuar pagamento de despesas a título de despesas bancárias e taxas de administração, em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e com a IN 01/1997 - STN;
Área: Convênio

Relatório: 9. [...] a prestação de contas apresentada pelo recorrente resumiu-se ao demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar], com o parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sobre a execução do programa, ou seja, veio desacompanhada de elementos indispensáveis para a verificação de que os recursos repassados foram efetivamente aplicados no objeto a que se destinavam, qual seja, aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar. 10. Em que pese a documentação apresentada pela recorrente ser a exigida pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/8/2001, entende-se que, quando a prestação de contas é apresentada intempestivamente, ensejando a instauração de tomada de contas especial pela omissão do responsável, e havendo o julgamento de mérito das contas, aquela deve vir acompanhada de todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos transferidos, tais como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos, pois há maior rigor na análise de documentos apresentados para se desconstituir um Acórdão do TCU. 11. O recorrente assegura que os comprovantes dos gastos informados nas prestações de contas encontram-se arquivados na Câmara Municipal de Cabeceiras, porém, não apresenta cópia dos mesmos. Dessa forma, sem a apresentação da documentação que comprove a efetiva aplicação dos recursos no objeto pactuado, não há razão para que o Tribunal afaste o débito imputado. Voto: 6. O dever legal e constitucional do gestor em prestar contas da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, deve ser cumprido por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos recebidos. [...] 9. A propósito, a Medida Provisória nº 2.178-36/2001 estabelece, em seus arts. 4º, § 5º, e 5º, que compete ao TCU, ao FNDE e ao CAE a fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE e que, além do mencionado demonstrativo de execução físico-financeira, todos os comprovantes de pagamentos deverão ser arquivados, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de aprovação das contas pelo concedente, e disponibilizados, sempre que solicitados, aos órgãos fiscalizadores. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
Área: Convênio

Voto: É regra básica da administração financeira pública que o pagamento de despesa deve ser feito mediante cheque nominativo ao prestador de serviço ou fornecedor contratado, no exato valor de cada fatura, a fim de que a operação possa ser claramente comprovada. 2. Todavia, o ex-Prefeito [...], do Município de Dom Pedro/MA, não fez caso do devido procedimento na gestão dos recursos do Fundef no ano de 2001, na medida em que efetuou saques em dinheiro e deu cheques sem preenchimento do favorecido ou com favorecido não identificado com alguma relação comercial pertinente. Também não se pode crer que os saques e cheques questionados sejam referentes à remuneração de professores, pois não possuem vinculação com suas folhas salariais, que constituíam uma das finalidades do Fundef. 3. Observo que os comprovantes de despesas existentes nos autos, além de não se correlacionarem com as retiradas da conta do Fundef ora impugnadas, não são suficientes para cobrir, mesmo se pudessem ser admitidos, a totalidade dos recursos considerados. 4. Cabe destacar também que, segundo a Secex/MA, os valores sem comprovação representam cerca de 70% dos recursos do Fundef disponibilizados para o Município de Dom Pedro/MA em 2001. 5. Como o ex-Prefeito [...] optou por não se defender nem pagar imediatamente a dívida, impõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares, com condenação ao débito apurado e em multa, que fixo em R$ 300.000,00, nos termos dos dispositivos legais indicados pela Unidade Técnica e dada a gravidade e materialidade das ocorrências. [...] Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [...], condenando-o a pagar os valores especificados abaixo [...]; 9.2. aplicar ao responsável [ex-prefeito] multa de R$ 300.000,00 [...].
Área: Convênio

Relatório: 04. Propôs, [....] a audiência do Sr. [...], Secretário de Educação a Distância, para que apresentasse razões de justificativa em relação ao Convênio n° 02/2003, firmado pela SEED com a Fundação Universidade de Brasília - FUB. A medida decorreu dos aditivos celebrados com a finalidade de prorrogar a vigência original do ajuste, que era 30/06/2004, para 31/12/2004, inicialmente, e depois para 30/04/2005, com incremento de recursos no montante de R$ 3.113.082,01 [....], apesar das impropriedades detectadas pela SFC no Relatório de Auditoria de Gestão n° 140442, referente às contas do exercício de 2003, quais sejam:a) a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e sua subcontratada - a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC) - não possuem a finalidade estatutária de terceirização de pessoal para fornecimento de mão-de-obra relacionada a atividades de apoio administrativo, a exemplo da que continuou sendo utilizada pela SEED para execução de suas atividades-meio, levando ao aumento de contratados em 10,77%, chegando ao percentual de 37,57 % do seu quadro de pessoal, conforme apontado no Relatório de Auditoria de Gestão do presente exercício e na Nota Técnica n° 1.427/DSEDU/DS/SFC/CGU-PR, de 6/12/2005;b) o convênio constituiu-se em mecanismo de intermediação para a contratação indevida da FINATEC, por dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93, dispositivo que se restringe a ações de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, e não pode ser estendido para incluir a execução indireta de serviços como os que continuaram sendo utilizados pela SEED em suas atividades-meio. Acórdão: 9.3. determinar à Secretaria de Educação à Distância - SEED/MEC, que: 9.3.1. abstenha-se de utilizar convênio para prover a Secretaria de serviços terceirizados, a exemplo do que ocorreu no Convênio n° 02/2003, celebrado com a Fundação Universidade de Brasília - FUB, por caracterizar fuga ao procedimento licitatório, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei n° 8.666/1993, bem como o art. 1º da IN/STN n° 01/97;
Área: Convênio

Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso - Incra/MT que: 9.2.1 promova criteriosa análise da capacidade operacional dos interessados para celebrar instrumentos jurídicos formalizadores de transferências voluntárias de recursos federais, verificando se eles têm capacidade de executar o objeto pretendido, levando-se em conta fatores como a singularidade e a complexidade de sua execução, a fim de promover o adequado controle preventivo dos recursos públicos, nos termos do art. 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, c/c os arts. 9º e 27, do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; 9.2.2 estabeleça como requisito necessário a ser observado pelos interessados na celebração de termos de parceria a cargo da Regional a descrição objetiva da correspondência entre cada ação a ser desenvolvida no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999; 9.2.3 faça constar dos processos decorrentes de termos de parceria despacho conclusivo da autoridade competente atestando: 9.2.3.1 a capacidade operacional do interessado, em atenção ao disposto no item 9.2.1; e 9.2.3.2 a devida correspondência entre as atividades a serem desenvolvidas no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999, em atenção ao disposto no item 9.2.2;
Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável], na qualidade de prefeito municipal de Natividade da Serra - SP, em razão da impugnação total das despesas do convênio 1.431/2008 (Siconv 701.545) , cujo objeto foi o apoio à implementação do projeto intitulado Carnatal 2008. [...] 3.Diante da prestação de contas encaminhada pelo responsável, o MTur emitiu o parecer 378/2010 e, posteriormente, a nota técnica de análise 701/2012, assinalando 21 ressalvas à prestação de contas e concluindo pela necessidade de diligenciamento para decidir a respeito do cumprimento do objeto. 4.A lacuna na documentação permaneceu mesmo após diligência ao convenente para regularizar a prestação de contas, não permitindo que se comprovasse a escorreita execução do objeto de convênio de acordo com o plano de trabalho pactuado, levando o órgão concedente a concluir pela reprovação integral das contas apresentadas, conforme consta na nota técnica de análise financeira 224/2013 e no relatório de TCE 255/2014. O Controle Interno anuiu ao posicionamento do MTur. [...] 7.Ora, considerando que as informações prestadas por [responsável] não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que foi oportunizada a complementação da prestação de contas em diversos momentos, fosse perante o órgão instaurador ou fosse no âmbito desta Corte de Contas, não há o que se aproveitar em favor do responsável. 8.Destacam-se as 21 ressalvas apontadas nota técnica de análise 701/2012 do MTur (peça 1, p. 98-104) , que serviu de base para o relatório de TCE 255/2014. 9.A exemplo do ocorrido no Acórdão 3.262/2015-TCU-1ª Câmara , a falta de elementos consistentes, especificamente de filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do MTur, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos dos convênios, é razão suficiente para atestar a irregularidade. De fato, a ausência desses elementos não configura mera falha formal, porquanto são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao MTur como a própria realização do evento que constitui o objeto do convênio sob exame. 10.Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas do gestor convenente, condenando-o ao ressarcimento da totalidade dos recursos repassados pela União e cominando-lhe multa individual proporcional ao débito, com amparo no art. 57 da LO/TCU. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento do débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a partir de 8/5/2009, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde a data de ocorrência indicada até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;
Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Consulta formulada pelo Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores, Sr. [ omissis ], acerca da confirmação, por este Tribunal, a respeito do entendimento do Ministério das Relações Exteriores sobre a aquisição de bens e contratação de serviços por intermédio de projetos de cooperação técnica internacional custeados com recursos próprios nacionais, segundo a qual, deverá ser adotada a Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, o Manual de Convergência aprovado por intermédio do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário . Voto: Quanto à apresentação a esta Corte de Contas, por intermédio do MRE, de propostas de convergência de determinados organismos internacionais que mantêm projetos de cooperação técnica internacional com órgãos e entidades do governo brasileiro, tendo em vista a dificuldade desses organismos em aplicar a Lei nº 8666/93 ou o Manual de Convergência aprovado pelo Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário , em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, entende este Relator que, guardando relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, também, o que dispõem o § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, o Decreto nº 5151/2004 e o art. 27 da Instrução Normativa nº 01/97 - STN, este em sua redação original, que prevêem a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei de Licitações, o MRE pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei nº 8.666/93. Acórdão: 9.2. informar ao Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores que: [...] 9.2.2. a apresentação de propostas de convergência de normas de organismos internacionais à Lei 8666/93, por intermédio do MRE, de forma a auxiliar aqueles organismos, que mantêm projetos de cooperação técnica e que indicam ter dificuldade em aplicar seja a Lei 8666/93 ou o Manual de Convergência, em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, desde que guardem relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, além disso, com o que dispõem o § 3º do art. 116 da Lei 8.666/93, o Decreto nº 5.151/2004. e o art. 27 da Instrução Normativa STN nº 1/1997, este em sua redação original, em que se prevê a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei 8.666/93, o MRE pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei nº 8666/93;
Área: Convênio

Voto: 2. No mérito, duas foram as falhas apontadas pelo embargante:a) omissão no exame do fato de que as contas das unidades executoras deveriam ter sido encaminhadas à Prefeitura em 2001, quando o embargante já não exercia mais o cargo de prefeito;b) contradição, eis que a gestão dos recursos ficou inteiramente a cargo dos dirigentes das escolas municipais, motivo pelo qual o embargante não poderia ser responsabilizado, uma vez que somente teve acesso pessoal às prestações de contas setoriais em 2009, quando já não era mais prefeito. 3. Em primeiro lugar, verifico que, em seu pedido de reexame, o embargante não suscitou a questão da responsabilidade temporal pela apresentação das contas. Não pode, pois, alegar omissão no exame de ponto que sequer foi levantado em seu apelo. 4. É fato que a questão chegou a ser debatida nos pareceres dos dirigentes da Serur. Contudo, foi dirimida no parecer do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e no voto deste relator, quando se deixou claro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que: "a) o gestor municipal e os dirigentes de unidades executoras são solidariamente responsáveis pela demonstração do uso dos valores do PDDE transferidos diretamente a estas últimas; b) a responsabilização fica adstrita ao prefeito se ficar comprovada a apresentação das contas das unidades executoras à Prefeitura." [...] 6. Também não existe a suposta contradição na responsabilização do embargante por atos de gestão praticados exclusivamente pelos dirigentes das unidades escolares, eis que, como visto, nos termos da jurisprudência desta Casa, ainda que os recursos sejam entregues diretamente às escolas, cabe ao dirigente máximo do município zelar pelo regular emprego de quantias confiadas a entes integrantes da administração municipal.
Área: Convênio

Relatório: 20. O analista ressaltou (...}: a) a entidade privada não está obrigada a firmar convênio com a administração pública. Porém, opte por firmá-lo, deve ter a consciência de que está administrando recursos públicos em sentido estrito, isto é, verbas incluídas em lei orçamentária. Dessa forma, deve observar rigorosamente, como todo administrador público, os princípios que informam a gestão da coisa pública, em especial o da legalidade, sob o ponto de vista formal e material. Não pode, por isso mesmo, dar aos recursos destinação diversa daquela fixada na lei orçamentária, sob pena de ser condenado à devolução das importâncias recebidas por desvio de finalidade. Não pode, ademais, deixar de prestar contas dos recursos recebidos, por expressa determinação constitucional. Também não pode descumprir a Lei nº 8.666/1993; b) o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 determina que as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dessa forma, o particular está obrigado, quando da aplicação de recursos oriundos de convênio firmado com órgãos ou entidades vinculados à União, a realizar os procedimentos licitatórios fixados na multicitada norma [...] Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica - FEBEE que: 9.2.1. quando da aplicação dos recursos recebidos do PROEP [Programa de Expansão da Educação Profissional], atente ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Licitações e na Instrução Normativa STN nº 1/1997, pois o particular, quando da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades vinculados à União, está obrigado a realizar os procedimentos licitatórios fixados na legislação competente;