MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: 15. Identificou-se também a realização de pagamentos de despesas com tarifas bancárias, relativamente ao Convênio SICONV 736193/2010, contrariando a Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º, que estabelece que as contas específicas dos convênios são isentas de tais cobranças. [...] 17. De modo distinto, entendo suficiente dar ciência à prefeitura acerca da necessidade de cumprimento da mencionada portaria. Observo que tal irregularidade só foi verificada neste convênio, dentro de um montante total analisado de quase oito milhões de reais. Além disso, os extratos bancários demonstram que até o final do exercício de 2010 ainda havia saldo de recursos na conta do referido convênio, além de a vigência do ajuste expirar apenas em 30/6/2012. Diante disso, determino à prefeitura adotar as providências junto ao Banco do Brasil com vistas à devolução do montante debitado indevidamente a título de tarifas bancárias. Acórdão: 9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Redenção/CE que: [...] 9.2.2. no prazo de 30 dias, adote providências junto ao Banco do Brasil, com vistas à devolução do montante debitado, indevidamente, a título de tarifas bancárias, na conta específica do Convênio 736193/2010 (conta [...], agência [...], Banco do Brasil) , com vistas a observar o disposto na Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º; [...] 9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Redenção/CE que: [...] 9.4.2. o pagamento indevido de tarifas bancárias, identificado na conta específica do Convênio 736193/2010 (conta [...], agência [...], Banco do Brasil) , afronta o disposto na Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º, o qual estabelece que as contas específicas são isentas de tais cobranças;
Área: Convênio

Relatório: 1. Cuidam os autos de representação formulada pelo advogado [ omissis ], em face da existência de suposta irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de Guarujá - SP, na condução da Concorrência Pública n° 09/2012, referente à Convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Turismo e Caixa Econômica Federal, para Contratação das Obras e Serviços de Recapeamento da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal de Guarujá (peça 1) . Voto: 2. O Sr. [resp1], Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Guarujá, em atendimento à oitiva efetuada pelo Tribunal, reconheceu que não houve a devida publicação do aviso de abertura de licitação da Concorrência Pública nº 9/2012 no Diário Oficial da União, em descumprimento ao art. 21 da Lei nº 8.666/93. Argumentou que o erro em questão ocorreu uma vez que a comissão de licitações do município habitualmente publica suas licitações nos Diários Oficiais do Município e do Estado, o que foi feito no caso em tela. 3. A falha em comento não causou prejuízo ao erário, pois a licitação estava apenas iniciando quando a medida cautelar suspendendo o seu prosseguimento foi expedida pelo Tribunal, e pode ser reparada com a publicação do aviso de abertura do certame no Diário Oficial da União e a concessão de novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do dispositivo acima citado. 4. Dessa forma, acolho a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica, exceto quanto a dar ciência à prefeitura para que, no futuro, cumpra o art. 21 da Lei nº 8.666/93, pois entendo que o encaminhamento do acórdão, relatório e voto à municipalidade é suficiente para esse fim. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93 para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3. autorizar o prosseguimento da Concorrência Pública nº 9/2012, revogando-se a medida cautelar adotada em 28/6/2012 e referendada pelo Plenário deste Tribunal em 4/7/2012, desde que a Prefeitura do Município de Guarujá (SP) publique, no Diário Oficial da União, o aviso de abertura da referida concorrência, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.666/93, abrindo novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do § 3º do citado artigo;
Área: Convênio

Voto: 8. A unidade técnica verificou, ainda, infração ao art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 9.504/1997, Lei Eleitoral, visto que foram realizadas transferências voluntárias de recursos da União em período vedado pelo referido diploma legal, que, conforme o calendário eleitoral de 2008, ocorreu a partir do dia 5 de julho daquele ano. [...] 15. No que diz respeito à infração da Lei Eleitoral, considero acertado o entendimento quanto às transferências de valores à Segurança Pública, no período vedado pelo referido diploma legal. 16. Conforme avaliado [...], tais recursos não estão sujeitos às vedações previstas na Lei nº 9.504/1997, em função do disposto no art. 6º da Lei nº 10.201/2001, verbis: "Art.6º. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário." [...] 18. Divirjo somente em relação à proposta de apenação do presidente do FNDE. Rememoro ter o gestor comprovado em sua defesa que os recursos repassados no período vedado pela Lei Eleitoral foram objeto, originariamente, de ordens bancárias registradas no sistema Siafi, em 3/7/2008, para processamento de forma automática. Antes, portanto, da data de início da vedação. 19. Não obstante, o processamento automático não teve êxito em virtude de falhas operacionais, demandando a impostação manual dos documentos no último dia antes do prazo previsto na Lei Eleitoral, 4/7/2008. Novas falhas operacionais e congestionamento do sistema impossibilitaram a reemissão das ordens bancárias referentes a determinados convênios, acarretando a perda do prazo. 20. Tal contexto, no meu entender, mitiga a culpa do gestor, visto que, embora tenham ocorrido falhas operacionais no âmbito de sua gestão, a correção tempestiva destas foi prejudicada pelo mal funcionamento do sistema Siafi, sobre o qual o gestor não tinha ingerência, sendo apenas seu usuário. A situação deixa patente, no mínimo, a total ausência de intenção de se burlar o processo eleitoral. Acórdão: 9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex presidente do FNDE] e acolher integralmente em relação aos demais responsáveis;
Área: Convênio

Voto: 4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1 ) . [...] 17. Falhas no cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos.17.1 Foram identificados indícios de que 65 entidades privadas sem fins lucrativos foram cadastradas no Siconv sem observância do período mínimo de 3 anos de inscrição no CNPJ, conforme exigido pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008 (art. 18, inciso V) , em vigor até 31/12/2011, e pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que revogou a 127/2008 (art. 22, inciso V) .17.2 Segundo salientado pela equipe, em face do estágio atual de integração entre o Siconv e os sistemas da RFB, não há, ainda, controle automatizado que impeça a celebração de convênios/contratos de repasse com entidades nessa situação. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que: 9.1.1. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 22, incisos V e VII, oriente órgãos e entidades responsáveis pelo cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos no Siconv quanto à necessidade de comprovar a inscrição dessas entidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos; 9.1.2. em atenção ao art. 22, inciso V, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, implante controle no Siconv que, no momento do cadastramento naquele sistema ou da celebração de instrumento de transferência voluntária, alerte o cadastrador ou o concedente a respeito da condição de entidades privadas sem fins lucrativos que não tenham completado três anos de existência no CNPJ e exija justificativa expressa para prosseguimento do cadastramento ou celebração do instrumento;
Área: Convênio

Voto: 13. Do acervo documental apresentado pelo ex-prefeito em suposto abono às suas alegações, cumpre afastar, de plano, as declarações de terceiros - inclusive do atual prefeito municipal - e as fotos da obra (Peça 6, p. 4, 9-10) , já que, na linha dos entendimentos firmados nesta Corte de Contas, tais provas, ainda que se prestem a comprovar a realização do objeto, não permitem a identificação da origem dos recursos federais aplicados, não estabelecendo o necessário nexo causal. 14. De igual forma, em nada aproveitam ao responsável as cópias de ofícios encaminhados pela prefeitura ao Dnocs, em 9/11/2010 e em 12/8/2011, informando que a obra teria sido regularizada (Peça 6, p. 5 e p. 17) , já que, por intermédio desses documentos, a prefeitura limitou-se a informar a regularização da obra sem, no entanto, apresentar elementos que comprovassem a efetiva adequação do empreendimento ao projeto original. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr.[ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para condená-lo, em solidariedade com a empresa [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contas as Secas - DNOCS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
Área: Convênio

Relatório: Trata-se de auditoria realizada nas prefeituras dos municípios goianos de Cristalina, Planaltina e Valparaíso de Goiás, no período compreendido entre 14/09/2009 e 27/10/2009, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos oriundos de transferências voluntárias federais nos citados municípios. 2. No relatório de fiscalização, após apreciar 14 ajustes, foram apuradas as seguintes ocorrências (fls. 62/139) : [...] . não atingimento dos objetivos do convênio; . não execução das ações de manutenção e conservação relativas ao objeto conveniado ou contratado; . inércia do gestor municipal para a consecução do objeto conveniado; Acórdão: 9.4 alertar ao Município de Planaltina/GO: [...] 9.4.4 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Convênio FNDE 842324 (escola) e Contrato de Repasse 213.494-69/2006 (drenagem pluvial) , visando evitar a deterioração dos bens (infiltração em paredes, quebra de meio-fios e bocas de lobo) , uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores; [...] 9.5 alertar ao Município de Valparaíso de Goiás/GO: [...] 9.5.4 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Contrato de Repasse 210.405-21/2006 (drenagem pluvial) , visando evitar a deterioração dos bens (quebra de meio-fios e bocas de lobo) , uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores; [...] 9.6 alertar ao Município de Cristalina/GO: [...] 9.6.2 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Contrato de Repasse 213.473-14/2006 (drenagem pluvial) , visando evitar a deterioração dos bens (quebra de meio-fios e bocas de lobo) , uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores;
Área: Convênio

Voto: 4. Além da farta jurisprudência mencionada na instrução da secretaria, transcrita no relatório precedente, anoto que, segundo o ordenamento jurídico vigente, só em casos excepcionais são permitidos pagamentos em espécie. No entanto, entre esses não se enquadram os recursos transferidos mediante convênio, cuja movimentação financeira era, ao tempo do convênio, regulada pelo art. 20 da IN/STN 01/1997, cujo caput estabelecia, consoante a redação original do dispositivo aplicável à época, que "os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro" . Nesse mesmo sentido, o Manual de Convênios e outros repasses deste Tribunal ressaltava que "obrigatoriamente, os pagamentos devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária para que fique configurada a relação causal entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado" (Convênios e Outros Repasses, Tribunal de Contas da União, Brasília 2003) . 5. A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de saque efetuado diretamente no caixa, conforme comprovantes de retirada dos recursos e extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em atendimento a diligência deste Tribunal, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor. Acórdão: 9.1. não conhecer dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade [...]
Área: Convênio

Relatório: 20. Cabe ao órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada a fiscalização da execução do contrato de gestão. A organização social deve apresentar relatório pertinente à execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. Os resultados atingidos devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. [...] 325. O controle realizado pelo poder público sobre a execução do contrato de gestão é essencial para a verificação não só da regularidade dos atos praticados pelas organizações sociais, mas principalmente pelos resultados alcançados. A Lei Federal 9.637/1998 dispõe que: Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. § 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...] 9.8.2.10. a comissão a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestão, referida no §2º do art. 8º da Lei 9.637/1998, deve ser formada por especialistas da área correspondente.
Área: Convênio

Voto: 10. Com respeito à proposta de aplicação de multa ao ex-Coordenador Estadual do Dnocs (item 20, fl. 240) , entendo que é cabível, vez que as justificativas apresentadas por esse gestor em relação ao acompanhamento intempestivo da execução do Convênio PGE 60/2002 não foram suficientes para justificar a ocorrência irregular. As dificuldades operacionais e orçamentárias alegadas são inadmissíveis para afastar a responsabilidade do Dnocs em relação ao exercício precípuo da fiscalização. Assim, deixo de acatar a razões de justificativa apresentadas na audiência, razão pela qual entendo plausível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei Orgânica do TCU. 11. Compreendo que os órgãos só podem firmar convênios se tiverem condições técnicas, financeiras, operacionais não só de analisar a prestação de contas, como também de fiscalizar in loco a execução física da avença. Pois quem lida com o Controle sabe que a verificação quanto à execução física é imprescindível, uma vez que, não raro, a execução financeira não guarda consonância com o que, na prática, é executado. 12. Esse entendimento, é bom frisar, foi acompanhado e consolidado pelo Plenário desta Corte de Contas por oportunidade da prolação do Acórdão nº 1562/2009-Plenário . Por meio do subitem 9.1.6. (acrescido em virtude de Declaração de Voto por mim proferida) , foi determinado à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia que: "somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente." Acórdão: 9.3. rejeitar as razões de justificativa do [omissis], ex-Coordenador Estadual do Dnocs no Estado do Ceará; [...] 9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 138.214,09 [...]; 9.6. aplicar ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...]; 9.7. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Coordenador Estadual do Dnocs no Estado do Ceará, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , [...];
Área: Desestatização

Voto: 13. Em nova instrução, a Unidade Técnica pondera os efeitos da suspensão do procedimento licitatório - ainda sem data definida para a retomada - sobre a atualidade dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental apreciados pelo Tribunal. Ressalta a importância de elementos atualizados, até mesmo como forma de minimizar os riscos do negócio e possibilitar a formulação de propostas mais atrativas ao Poder Público e à sociedade. Propõe, assim, que o Tribunal expeça duas determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres. 14. Acolho a proposta de encaminhamento contida na instrução da Unidade Técnica, cujas razões passo a explicitar. 15. A elaboração de EVTEA para a implantação de um projeto de alto investimento, como é o caso do trem de alta velocidade, requer o exame de diversas variáveis para fins de estimativa das receitas e das despesas. A análise abarca índices macroeconômicos, tais como as projeções do PIB e o custo do capital, as tecnologias atualmente existentes e as perspectivas de progresso futuro, a existência de serviços alternativos ou substitutos, dentre outros fatores. 16. O estudo de viabilidade do TAV apreciado pelo Acórdão 1.510/2010-Plenário data de 2009. Transcorridos mais de cinco anos, muitos parâmetros utilizados podem eventualmente estar desatualizados. [...] 21. A jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.104/2008, 682/2010, 683/2010 e 684/2010, todos do Plenário, indica que as estimativas e os parâmetros econômico- financeiros que compõem o EVTEA do projeto a ser concedido devem ser atualizados. Nos precedentes mencionados, defendeu-se que a defasagem máxima aceitável é de dezoito meses contados a partir da entrega do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental completo e definitivo. Acórdão: 9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que: 9.1.1. caso e quando decida dar prosseguimento à licitação do trem de alta velocidade, envie ao Tribunal, nos termos do art. 7º, inciso I, da IN-TCU 27/1998, novos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, produzidos com antecedência máxima de dezoito meses, conforme jurisprudência majoritária desta Corte; 9.1.2. por ocasião das futuras concessões a seu encargo, elabore e remeta novos estudos, reiniciando a análise de que trata o art. 7º, inciso I, da IN TCU 27/1998 (primeiro estágio de acompanhamento de concessões) , sempre que promover alterações significativas em premissas ou variáveis de estudos já apreciados pelo Tribunal;
Área: Desestatização

Voto: 2. Versa este processo sobre representação [...] acerca de contrato de concessão de área firmado entre a Infraero e a empresa [omissis] para a exploração de estacionamento no Aeroporto Internacional de Salvador. 3. Segundo consta da documentação encaminhada, o referido contrato teria sido celebrado sem prévia licitação e por longos períodos, contrariando determinações deste Tribunal. [...] 14. A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de ser necessária a prévia realização de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias. O Tribunal tem buscado, ainda, de forma reiterada, evitar que esses ajustes sejam prorrogados indefinidamente, com infringência ao disposto no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da isonomia. [...] 17. O contrato ora sob exame não foi precedido de licitação e permanece em vigor há mais de 20 anos, período este que engloba todas as recomendações efetuadas por este Tribunal à Infraero para que impedisse a renovação por prazo indeterminado desses ajustes. 18. Além disso, a Unidade Técnica chama a atenção para a ausência de indícios, nos autos, de que a prorrogação atual, iniciada em 8/5/2006, tenha sido feita com o objetivo de propiciar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, hipótese admitida para o aumento do prazo de vigência. 19. Diante disso, considero pertinente a determinação sugerida para que a Infraero adote as ações necessárias para encerrar o Contrato nº 1354-A/84/0015, firmado sem licitação com a empresa [omissis] em 17/12/1984, a fim de que se processe a devida licitação para a cessão da área pública objeto do ajuste, haja vista as disposições contidas nos artigos 2º e 57, § 3º da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 41 da Lei nº 7.565/86, bem assim reiteradas determinações desta Corte. Acórdão: 9.3. determinar à Infraero que adote as ações necessárias para encerrar o Contrato nº 1354-A/84/0015, firmado sem licitação com a empresa [omissis] em 17/12/1984, a fim de que se processe a devida licitação para a cessão da área pública objeto do ajuste, haja vista as disposições contidas nos arts. 2º e 57, § 3º da Lei 8.666/1993, c/c art. 41 da Lei 7.565/1986, bem assim reiteradas determinações desta Corte (Decisão nº 701/1994-Plenário e Acórdão nº 1315/2006-Plenário , dentre outras) ;