Área: Convênio

Sumário: 2. Não é hábil a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos a prestação de contas composta por extratos bancários parciais e não autenticados e por comprovantes de despesas em que não consta a identificação do convênio, na medida em que não é possível vislumbrar o nexo causal entre os pagamentos e os desembolsos realizados pelo responsável. Proposta de deliberação: 9.No que diz respeito à composição da prestação de contas, vale dizer que não se pode dar fé às cópias de extratos bancários de fls. 374/375, porque não autenticados pela instituição emissora. Além disso, impende consignar que eles não abrangem todo o período de execução das obras. Com efeito, os extratos cobrem o período de 16/06 a 25/08/2000 e registram saques no valor de R$ 820.500,00. Entretanto, o relatório financeiro das obras (fls. 132/141 - volume 1) , transcrito no item 12.58 do relatório precedente, indica a realização de despesas de 1º/08/2000 até meados do exercício de 2003, no total de R$ 2.211.320,00. Dessarte, ainda que se pudesse atribuir valor probatório aos extratos, restaria descoberta a movimentação de R$ 679.500,00, no período posterior a 25/08/2000, tomando-se como referência o montante dos recursos federais (R$ 1.500.000,00) . 10. A documentação apresentada pelo responsável a título de comprovação de despesas consiste exclusivamente em recibos no valor total de R$ 573.100,00 (fls. 242/295 - volume 1) e em notas fiscais no valor de R$ 940.260,00, acompanhadas dos respectivos recibos (fls. 316/328 - volume 1) . Tais documentos não conseguem demonstrar o vínculo entre os saques da conta-corrente e a execução do convênio por três motivos. Primeiro, porque nenhum deles exibe a identificação do convênio, contrariando a cláusula quinta, parágrafo terceiro, do instrumento de fls. 136/147[...][...] 11. Diante da falta de referência ao convênio, é plausível que as despesas retratadas por esses documentos tenham sido custeadas com recursos de qualquer origem, inclusive do próprio Município, prestando-se os recibos e notas fiscais a serem inseridos em um número ilimitado de prestações de contas. 12. Em segundo lugar, os serviços a que se referem os recibos de fls. 242/295 - volume 1 não foram pagos mediante cheque ou ordem bancária, mas sim mediante dinheiro em espécie, contrariando o disposto no art. 20 da IN STN n. 1/1997, conforme comentei no item 8. 13. Em terceiro, soma-se o fato de que as notas fiscais referem-se a pagamentos feitos entre 05/09 e 27/12/2000, fora, portanto, do período abarcado pelos extratos bancários. 14. Acrescento que a finalidade da prestação de contas é comprovar que a verba recebida de fato cobriu as despesas especificadas e efetuadas para se executar o empreendimento, com as características previstas no plano de trabalho do convênio. Para tanto, há que se aferir a coerência entre os extratos bancários, a relação de pagamentos efetuados e os comprovantes de despesa, a adequação da forma de pagamento e a pertinência dos serviços, materiais e obras executados com os quantitativos e especificações técnicas do objeto aprovados no convênio. 15. Por imposição constitucional (CF, art. 70, parágrafo único) , o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos para estrita consecução do objeto do convênio recai sobre o gestor. Nesse sentido, menciono trecho de voto do Ministro Benjamin Zymler que serviu de embasamento para o Acórdão 63/2006 - TCU - 2ª Câmara (TC- 020.748/2003-4 ) :'10. Destarte, tem-se que a prestação de contas oferecida a esta Corte não é hábil a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, na medida em que não foi possível vislumbrar o nexo causal entre os pagamentos e os desembolsos realizados pelo responsável. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, e condená-lo, com base no disposto nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, do referido diploma, ao pagamento da quantia de R$ 1.500.000,00 [...] calculados a partir de 03/07/2000 [...]; 9.2. aplicar ao mencionado responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 [...].