Área: Convênio

Sumário: O saque de recursos da conta específica do Pnae deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e credor, conforme disposições regulamentares da matéria. Proposta de deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nome do Sr. [responsável], ex-Prefeito Municipal de Mombaça/CE, pela constatação de irregularidades na aplicação dos recursos repassados à municipalidade por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, exercício 2007, nas modalidades creche e fundamental, a partir de trabalho de auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU (peça 1, p. 216-270) . [...] 9. De fato, a principal prática apontada pela CGU - realização de transferência dos recursos da conta específica do Programa para outros domicílios bancários - não encontra respaldo na legislação pertinente, qual seja o art. 19, incisos V e XII, da Resolução/FNDE n. 32/2006, que assim dispõe: "Art. 19. A transferência dos recursos financeiros do orçamento do FNDE para execução do PNAE, em caráter suplementar aos aportados pelas Entidades Executoras, será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, de forma a garantir, no mínimo, uma refeição diária ao público-alvo do programa e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: (...) V - os recursos financeiros de que trata o inciso anterior serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE, em agência e banco indicados pela Entidade Executora, dentre aqueles que mantém parceria com FNDE, conforme relação divulgada na Internet, no endereço www.fnde.gov.br; (...) XII - os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa, transferência às creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União, na forma dos artigos 8º, 9º, 10 e 11 desta Resolução, ou para aplicação financeira, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor;". 10. Ademais, consoante já firmado pela jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos ns. 927/2004 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) , 2.761/2008 - 2ª Câmara (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) e 2.749/2011 - Plenário (Relator Ministro José Jorge) , o saque de recursos da conta específica do Pnae deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique devidamente identificada sua destinação e credor, conforme disposições regulamentares da matéria. 11. Assim, considerando as ocorrências descritas e a ausência de defesa que possa descaracterizá-las, acolho as propostas unânimes exaradas neste feito, cabendo julgar irregulares estas contas, com a condenação do ex-Prefeito, Sr. [responsável], ao débito quantificado, assim como à multa do art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias originárias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas abaixo até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: