Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome da Sra. [responsável], ex-Prefeita do Município de Luziânia/PI, em razão das irregularidades detectadas na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate e do Programa Dinheiro Direto na escola - PDDE, ambos relativos ao exercício de 2006. 2.Consoante detalhado no Relatório antecedente, este processo já foi discutido em várias oportunidades, sendo interessante fazer remissão às respectivas fases processuais, para fins de formar convicção acerca das propostas formuladas pela Secretaria do Tribunal no Estado de Tocantins, corroboradas pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (itens 15 e 16 do referido Relatório) . 3.Mediante o Acórdão 10.986/2016 - 2ª Câmara , as contas da Sra. [responsável] foram julgadas irregulares, com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, havendo sido condenada ao pagamento do débito apurado e da multa de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 57 da citada lei. 4.A responsável, por intermédio de seus advogados (peças 46 e 47) , encaminhou ao Tribunal requerimento, solicitando a declaração de nulidade do Acórdão 10.986/2016 - 2ª Câmara , por não ter havido citação válida, situação que configura a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (peça 51) . Segundo a ex-Prefeita, a motivação para requerer a declaração de nulidade do Acórdão retromencionado se reportaria ao fato de que o ofício de citação foi encaminhado a endereço no qual não mais residia. 5.Encaminhado o feito à Serur, essa unidade especializada, após consignar que a petição manejada pela responsável não caracterizaria recurso propriamente dito, sugeriu recepcionar o expediente (peça 51) como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução/TCU 259/2014 e remeter o processo à então Secex/TO (atual Sec/TO) , unidade técnica instrutora dos autos e que praticou os atos de comunicações processuais inquinados, para fins de exame da nulidade arguida na petição da peça 51 e adoção das medidas pertinentes. 6. A Sec-TO concluiu pela inocorrência de nulidade na citação da ora requerente, mas o Ministério Público, de forma divergente, considerou cabível o deferimento do pleito, pois, compulsando os autos do TC- 034.823/2014-0 , relativo à mesma responsável, instruído pela Secex/PI, a despeito de o ofício citatório ter sido remetido para seu endereço em Joca Marques/PI, a Sra. [responsável] declarou ter tido ciência da citação, por mão própria, na qualidade de ocupante do cargo de Secretária de Infraestrutura do Estado do Piauí, donde se pode concluir que recebeu a citação em seu local de trabalho, em Teresina/PI. 7.Assim, observou o MP/TCU, em que pese o fato de ter sido observado o procedimento adequado de enviar o expediente processual para endereço válido da responsável, a Sra. [responsável], em data anterior à da citação nestes autos, havia informado ao Tribunal de Contas da União que tinha domicílio na cidade de Teresina/PI, sendo que, para efeito de comunicação processual no âmbito de processos em curso no TCU, o endereço por ela declarado à Receita Federal do Brasil não deve prevalecer sobre outra localidade informada pessoalmente pela responsável ao Tribunal. 8.Em decorrência das constatações, o Plenário, mediante o Acórdão 1.470/2018, declarou insubsistente o Acórdão 10.986/2016 - 2ª Câmara , dada a nulidade da citação realizada por meio do Ofício Secex/TO 0489/2016, determinou à unidade técnica que promovesse novo chamamento da responsável e desse prosseguimento à instrução processual. 9.Refeitos os atos considerados viciados, providenciou-se nova citação da Sra. [responsável] (peça 65) , que encaminhou a este Tribunal, em resposta, extenso arrazoado (peça 67) , a título de alegações de defesa, as quais foram transcritas, ipsis litteris, pela Sec-TO, na instrução da peça 69. 10.Em que pesem os detalhados argumentos de defesa reproduzidos nos exames da unidade técnica (peça 69) e sintetizados no item 13 do Relatório antecedente, não foram apresentados elementos que possam descaracterizar as irregularidades atribuídas à ex-gestora, que deixou de oferecer explicações para os pagamentos efetivados sem respaldo legal, tampouco a questionada inconsistência nos saldos da prestação de contas, não havendo como desconstruir a conclusão acerca da não comprovação da regular aplicação dos valores confiados à administração da citada. 11.Como bem pontuado pela Sec-TO, o cerne principal dos argumentos oferecidos a este Tribunal, em atendimento à derradeira citação, refere-se, basicamente, a questionamentos sobre a imprescritibilidade dos débitos, no anseio de demonstrar a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, alegando transcurso do prazo decadencial e prescricional para a abertura de TCE. [...] 26.No tocante à pretensão punitiva, conforme Acórdão 1.441/2016 - Plenário , que uniformizou a jurisprudência deste Tribunal acerca dessa questão, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de 10 anos, contado da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva do responsável. 27.No caso em exame, importa transcrever o teor do Acórdão 1.470/2018 - Plenário , que tornou insubsistente o Acórdão 10.986/2016 - 2ª Câmara , por meio do qual foram julgadas inicialmente as contas da interessada: " 9.1. receber o documento da peça 51 como mera petição formulada pela Sra. [responsável] ; 9.2. com base no art. 174 do Regimento Interno/TCU, tornar insubsistente o Acórdão 10.986/2016 - 2ª Câmara , ante a nulidade da citação da Sra. [responsável] ; 9.3. determinar à Secex/TO que promova nova citação da Sra. [responsável] no endereço atual da responsável e dê prosseguimento, após o término do prazo regimental para recebimento das alegações de defesa, à instrução processual destes autos. " 28.Verifica-se, pois, que foi declarada a nulidade do ato de citação da responsável e ordenado o refazimento dos procedimentos posteriores, mas não tornado nulo o primeiro ato que ordenou a citação da ex-Prefeita, em 05/05/2016, integrante da peça 9. 29.Neste sentido, destaco o Enunciado relativo ao Acórdão 3.774/2018 - 2ª Câmara , extraído da consulta à Jurisprudência Selecionada deste Tribunal: "A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição." 30.Desse modo, com as vênias de estilo por divergir, neste ponto, dos pareceres exarados no feito, considero possível ao Tribunal exercer sua competência sancionatória em relação aos débitos posteriores a 05/05/2006. Acórdão: 9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do RI/TCU, irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento dos valores originários abaixo discriminados [...]: [...] 9.2 aplicar à Sra. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [...];