Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de inspeção realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT da 5ª Região, em cumprimento à determinação contida no item 9.5 do Acórdão 2.635/2011-TCU-Plenário , prolatado nos autos do TC 010.637/2011-7 , que tratou de auditoria promovida pela então Secob-1 nas obras de "construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador/BA", no âmbito do Fiscobras 2011 - Programa de Trabalho 02.122.0571.11EL.0101/2010. [...] 5. Além disso, para a viabilização das condições econômico-financeiras adequadas para a construção do restante do empreendimento, o TRT celebrou, em 19/11/2010, um convênio com a Caixa Econômica Federal - Caixa, no valor de R$ 320 milhões, prevendo, como contrapartida, a exclusividade dos depósitos judiciais daquele Tribunal. 6. A instauração do presente processo, nos termos do item 9.5 do Acórdão 2.635/2011-TCU-Plenário (TC 010.637/2011-7 ) , tem por objeto exclusivamente o exame das questões envolvendo o aludido "convênio" de natureza especial celebrado entre o TRT da 5ª Região para a construção do restante do aludido empreendimento. [...] 8. A Sra. [responsável1] foi questionada sobre os seguintes pontos: [...] c) vigência do referido ajuste em 300 (trezentos) meses, em afronta aos prazos legais informados pelo art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 (item 1.7.1.1.3) ; [...] 9. Por sua vez, a Sra. [responsável2] foi questionada sobre os seguintes pontos: [...] b) vigência do referido ajuste em 300 (trezentos) meses, em afronta aos prazos legais informados pelo art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 (item 1.7.1.2.2) ; [...] 27. Importa ainda mencionar que a expressa menção à qualificação da instituição financeira pela via do contrato, no sentido do art. 2º da Lei nº 8.666, de 1993, em resposta à consulta de que tratou o Acórdão 1.457/2009-Plenário , não afasta a possibilidade de ser acolhida a tese defendida pela Caixa no sentido de que o referido ajuste não se constituiria em contrato administrativo propriamente dito, mas, sim, em contrato da administração, sobretudo porque se vê que, no presente caso concreto, o aludido contrato se aproxima de um contrato privado de depósito bancário remunerado. [...] 31. O terceiro ponto (itens 1.7.1.1.3 e 1.7.1.2.2) , que trata da vigência do ajuste em 300 meses, foi objeto de manifestação das duas responsáveis. 32. De início, observo que a vinculação do ajuste ao prazo de 300 meses (25 anos) também é tratada no quinto ponto analisado nesta Proposta de Deliberação, que versa sobre a existência de cláusula com possível desbalanceamento entre as obrigações das partes (itens 1.7.1.1.5 e 1.7.1.2.4) . 33. Ressalto que no presente tópico o exame teve por base a adequação do prazo à natureza do ajuste em razão da nomenclatura que lhe foi atribuída à época, ao passo que no tópico seguinte a análise terá por base a inexistência de estudo econômico-financeiro específico para fundamentar o prazo estipulado. 34. Antes de avançar sobre o mérito desta questão, vale anotar que qualquer dúvida acerca do prazo de vigência do ajuste também encontra resposta na consulta tratada no Acórdão 1.457/2009-Plenário , acima mencionado, por meio do qual o Tribunal esclareceu que a qualificação das instituições financeiras oficiais por parte dos órgãos da Justiça deve ocorrer mediante a celebração de contrato, no sentido definido no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, de sorte que se pode aceitar a tese sustentada pela Caixa no sentido de que não se aplicariam ao referido ajuste os prazos definidos pelo art. 57 da Lei nº 8666, de 1993. [...] 39. Vê-se, em síntese, que o acolhimento das justificativas pode se dar até materialmente, já que se trata de contrato da administração que se rege pelo art. 62, § 3º, da Lei 8.666, de 1993, não se submetendo, pois, aos prazos fixados pelo art. 57 dessa mesma lei. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável1] quanto aos itens 1.7.1.1.3, 1.7.1.1.4 e 1.7.1.1.6 do Acórdão 823/2013-Plenário , bem como as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável2] nestes autos; [VOTO]Trata-se de inspeção realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT da 5ª Região, em cumprimento à determinação contida no item 9.5 do Acórdão 2.635/2011-TCU-Plenário , prolatado nos autos do TC 010.637/2011-7 , que tratou de auditoria promovida pela então Secob-1 nas obras de "construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador/BA", no âmbito do Fiscobras 2011 - Programa de Trabalho 02.122.0571.11EL.0101/2010.[...]5. Além disso, para a viabilização das condições econômico-financeiras adequadas para a construção do restante do empreendimento, o TRT celebrou, em 19/11/2010, um convênio com a Caixa Econômica Federal - Caixa, no valor de R$ 320 milhões, prevendo, como contrapartida, a exclusividade dos depósitos judiciais daquele Tribunal. 6. A instauração do presente processo, nos termos do item 9.5 do Acórdão 2.635/2011-TCU-Plenário (TC 010.637/2011-7 ) , tem por objeto exclusivamente o exame das questões envolvendo o aludido "convênio" de natureza especial celebrado entre o TRT da 5ª Região para a construção do restante do aludido empreendimento.[...]8. A Sra. [responsável1] foi questionada sobre os seguintes pontos: [...] c) vigência do referido ajuste em 300 (trezentos) meses, em afronta aos prazos legais informados pelo art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 (item 1.7.1.1.3) ;[...]9. Por sua vez, a Sra. [responsável2] foi questionada sobre os seguintes pontos: [...] b) vigência do referido ajuste em 300 (trezentos) meses, em afronta aos prazos legais informados pelo art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 (item 1.7.1.2.2) ; [...] 27. Importa ainda mencionar que a expressa menção à qualificação da instituição financeira pela via do contrato, no sentido do art. 2º da Lei nº 8.666, de 1993, em resposta à consulta de que tratou o Acórdão 1.457/2009-Plenário , não afasta a possibilidade de ser acolhida a tese defendida pela Caixa no sentido de que o referido ajuste não se constituiria em contrato administrativo propriamente dito, mas, sim, em contrato da administração, sobretudo porque se vê que, no presente caso concreto, o aludido contrato se aproxima de um contrato privado de depósito bancário remunerado.[...]31. O terceiro ponto (itens 1.7.1.1.3 e 1.7.1.2.2) , que trata da vigência do ajuste em 300 meses, foi objeto de manifestação das duas responsáveis.32. De início, observo que a vinculação do ajuste ao prazo de 300 meses (25 anos) também é tratada no quinto ponto analisado nesta Proposta de Deliberação, que versa sobre a existência de cláusula com possível desbalanceamento entre as obrigações das partes (itens 1.7.1.1.5 e 1.7.1.2.4) .33. Ressalto que no presente tópico o exame teve por base a adequação do prazo à natureza do ajuste em razão da nomenclatura que lhe foi atribuída à época, ao passo que no tópico seguinte a análise terá por base a inexistência de estudo econômico-financeiro específico para fundamentar o prazo estipulado.34. Antes de avançar sobre o mérito desta questão, vale anotar que qualquer dúvida acerca do prazo de vigência do ajuste também encontra resposta na consulta tratada no Acórdão 1.457/2009-Plenário , acima mencionado, por meio do qual o Tribunal esclareceu que a qualificação das instituições financeiras oficiais por parte dos órgãos da Justiça deve ocorrer mediante a celebração de contrato, no sentido definido no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, de sorte que se pode aceitar a tese sustentada pela Caixa no sentido de que não se aplicariam ao referido ajuste os prazos definidos pelo art. 57 da Lei nº 8666, de 1993.[...]39. Vê-se, em síntese, que o acolhimento das justificativas pode se dar até materialmente, já que se trata de contrato da administração que se rege pelo art. 62, § 3º, da Lei 8.666, de 1993, não se submetendo, pois, aos prazos fixados pelo art. 57 dessa mesma lei.[ACÓRDÃO]9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável1] quanto aos itens 1.7.1.1.3, 1.7.1.1.4 e 1.7.1.1.6 do Acórdão 823/2013-Plenário , bem como as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável2] nestes autos;"