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Voto: De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional desde que a comprovação se limite às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. As duas condições devem ser obedecidas simultaneamente, o que não se verificou no caso em análise.O item 5.1.3, 'b.2', que define as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação contém itens que não possuem valor significativo em relação ao objeto licitado [...]. Portanto, esse item está em desconformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93 e caracteriza a existência no edital de exigências indevidas, que restringem o caráter competitivo do certame.[...]Embora seja possível a fixação de quantidades mínimas, relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, essa exigência deve ser razoável, num patamar que possa garantir que a empresa contratada tenha condições técnicas para executar o objeto licitado, mas que não restrinja a competitividade. A comparação efetuada pela unidade técnica demonstra claramente que as quantidades mínimas previstas na concorrência ora examinada são excessivas, limitando desnecessariamente o universo de possíveis interessados em participar do certame licitatório.
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Voto: 2. Quanto ao mérito, entendo que os recorrentes não conseguiram afastar as irregularidades que macularam a Concorrência Conjunta nº 10/2013, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria de imprensa, análise de noticiário, monitoramento e planejamento de ações em redes sociais para promover os programas e projetos do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) . 3. Consoante já decidido pelo Tribunal em outras oportunidades, não há restrição a que os licitantes ofereçam representações a esta Corte, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face de licitações conduzidas pelo Sistema S. O fato de as entidades integrantes do sistema terem regulamentos próprios de licitação não retira a possibilidade de controle dos atos da licitação, conferida aos licitantes e aos cidadãos. 4. Tampouco há qualquer irregularidade no fato de o Tribunal ter dado seguimento ao processo, mesmo depois da revogação do procedimento licitatório. Na verdade, o TCU deu ciência às entidades das irregularidades identificadas no edital de concorrência e determinou a ambas que, caso lançassem nova licitação para substituir a revogada, se abstivessem de incluir cláusulas com as irregularidades identificadas no processo. Desse modo, o Tribunal atuou em estrita conformidade com suas competências constitucionais, e ainda teve o cuidado de evitar que as mesmas ocorrências se repetissem em nova licitação, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse ponto. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Relatório: 2. Os trabalhos de fiscalização foram realizados pela Secob-1 e resultaram no relatório de auditoria lançado como peça nº 32, de 15/12/2010, o qual reproduzo, em parte, com ajustes de forma, nos seguintes termos:"[...]Constatou-se, no procedimento administrativo referente à concorrência nº 2/2010-DA/L, a existência de uma série de exigências que impõem ao certame caráter restritivo: comprovação da execução prévia de serviços materialmente e/ou tecnicamente irrelevantes e/ou não enquadrados no núcleo central do objeto; comprovação de que os profissionais detentores dos atestados pertençam ao quadro permanente da empresa; fixação de grau de endividamento para fins de qualificação econômica das licitantes. Essas exigências contrariam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, os arts. 30, § 1º, inciso I, e art. 31, § 5º da Lei 8.666, de 1993, assim como reiterada jurisprudência desta Corte de Contas.O Edital de Pré-qualificação nº 2/2010-DA/L apresenta uma série de exigências indicativas de restrição à competitividade e que contrariam a jurisprudência desta Corte de Contas. Dentre os serviços elencados com vistas a qualificar tecnicamente as empresas para a concorrência (nove serviços) , verifica-se que a natureza deles é bastante distinta e seus valores nem sempre são significativos em relação ao valor total do objeto a ser licitado. A relação de itens encontra-se nos itens 5.1 `h' (qualificação técnico-profissional) e `i' (qualificação técnico-operacional) , do edital de Préqualificação nº 2/2010-DA/L, compilados no quadro 2.[...]A jurisprudência do TCU é no sentido de que as exigências de qualificação técnica, quer técnicoprofissional, quer técnico-operacional, devem recair sobre parcelas que sejam, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo e tais requisitos devem ser demonstrados no instrumento convocatório ou no processo administrativo da licitação. Nesse sentido, os Acórdãos 167/2001, 1.284/2003 e a Decisão 574/2002, todos do Plenário.[...]" Acórdão: 9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, [...], por ocasião da elaboração do orçamento-base e do novo edital alusivos aos serviços de construção da Barragem Fronteiras, no rio Poti, adote as seguintes providências:[...] 9.1.2. adote providências que resultem em correção das seguintes irregularidades, apuradas nesta fiscalização:[...] 9.1.2.3. exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e aos arts. 3º e 30, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, e à reiterada jurisprudência desta Corte de Contas;
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Voto: 2. O Exmo Presidente do TST, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, consulta o Tribunal se seria possível a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia (assistência técnica de preços e serviços) por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos. [...] 11. Quanto ao eventual risco que a administração estaria submetida, de a empresa contratada receber o valor integral e não prestar os serviços inerentes à assistência técnica, a lei de licitações coloca à disposição da administração alguns instrumentos de proteção. Além das penalidades contratuais, um deles é a exigência da garantia prevista no art. 56. 12. A respeito desse tipo de garantia, o consulente argui a possibilidade de elevação de seu valor, mencionando os §§3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666/93. 13. A esse respeito, o §2º do art. 56 estabelece que a garantia prevista no caput desse dispositivo não pode ultrapassar 5% do valor da contratação. Já o seu §3º dispõe que em obras, serviços e fornecimento "de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis", esse limite pode ser elevado para até 10% da contratação. 14. A análise desses dispositivos revela que eles não permitem a elevação do valor da garantia para 10% apenas por se tratar de contratação com a inclusão de serviço de suporte técnico no período de garantia do equipamento. Essa elevação só poderá ser feita no caso de aquisição que reúna as características mencionadas no item acima. Acórdão: 9.1 conhecer da presente consulta, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade pertinentes; 9.2 responder ao consulente, [...]: [...] 9.2.2 só é viável a elevação do valor da garantia prevista no §3º do art. 56 da Lei 8.666/93 caso a contratação seja de grande vulto, envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, nos estritos termos previstos no citado dispositivo legal, não sendo possível tal elevação apenas por se tratar de aquisição de equipamentos com a prestação de serviço de suporte técnico pelo período de garantia desses equipamentos;
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Voto: 43. Assiste razão à Secob quando reclama que os projetos básico e executivo foram aprovados e a licitação iniciada sem os estudos ambientais. O argumento de que a expedição da Licença Prévia [...], em [data], após, portanto, a licitação e a aprovação do projeto executivo, torna superada a irregularidade e a transforma em vício formal, não pode ser acolhido. A irregularidade ocorreu. Mas não creio que os responsáveis devam ser sancionados, ante a presença, no orçamento, da previsão de gastos para recuperação de áreas degradadas. O projeto executivo prevê, em item específico, os serviços correspondentes, a um custo de [valor] no orçamento do DNIT e [valor] na proposta da empresa [...]. 44. Nesse ponto, ante a fragilidade com que a questão ambiental foi tratada, julgo necessária a introdução de nova salvaguarda. É que, penso eu, os custos com a recuperação de áreas degradadas, poderão, no caso da obra em exame, exceder a previsão constante da proposta da empresa, ante a ausência, como observa a Unidade Técnica, de um aprofundamento maior de estudos ambientais. Proponho, então, que a Corte condicione a execução do contrato à celebração de cláusula aditiva que estabeleça que os custos decorrentes de possíveis exigências provenientes dos órgãos ambientais, federais ou estaduais, que excedam o previsto no contrato, após a repactuação a que me referi acima, sejam suportados pela contratada. Acórdão: 9.6. condicionar o prosseguimento da execução do Contrato [...] à celebração de termo aditivo onde se preveja o seguinte: [...] 9.6.2. os custos decorrentes de possíveis exigências provenientes dos órgãos federais, estaduais ou municipais de meio ambiente que excedam o custo previsto no contrato, após a repactuação do subitem anterior, (item 1.7 - Correção de Áreas Degradadas e Medidas Mitigadoras - [...]) devem ser suportados pela contratada;
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Voto: 2. [...] o edital [...] contempla exigências que não encontram amparo legal e que resultaram em restrição à competitividade. 3. [...] que a licitante tenha em seu quadro permanente de pessoal, na data do certame, profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho [...] . 4. Não há na Lei nº 8.666/93, nem nas normas dos órgãos reguladores afetos à área, amparo legal para se exigir das licitantes que tenham em seus quadros de pessoal profissional da área de engenharia de segurança do trabalho. 5. Ademais, não consta do processo licitatório motivação para a inclusão de tal exigência, de modo a fundamentá-la, demonstrando-se, de forma inequívoca, sua necessidade e pertinência em relação ao objeto licitado, como fator essencial de comprovação da capacidade técnica dos interessados. Nesse sentido, não é possível afastar a restrição ao caráter competitivo que a mencionada exigência impôs ao certame, com a conseqüente inobservância dos princípios da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa. Acórdão: 9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Cofruvale adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando a Tomada de Preços nº 03/2007, em face das exigências inseridas no subitem 8.3, alíneas 'c.2' e 'e.1', restritivas ao caráter competitivo do certame;
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Voto: 4. Apesar desses precedentes, a unidade técnica manifesta dúvida se no segmento do fornecimento de combustíveis, onde pode haver menos competidores, a exigência [de cartões eletrônicos com a tecnologia de chip] não constituiria realmente restrição à competitividade. Dessa forma, propõe a unidade técnica que seja promovida a oitiva do Senai/PI acerca das questões suscitadas. 5. Entendo, entretanto, que a questão não é diferente daquelas já enfrentadas pelo Tribunal. Nas duas decisões mencionadas acima, ambas de minha relatoria, pontuei os aspectos do ganho de segurança, ainda que em detrimento da competitividade, acerca da tecnologia adotada. Neste sentido, colaciono a seguir, mais uma vez, o seguinte entendimento expostos no Acórdão 1228/2014-TCU-Plenário : "7. Entendo razoável a justificativa fornecida pelo Coren/SP, qual seja, o aumento da segurança do meio de pagamento ante a constatação de grande número de fraudes ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, para a adoção da tecnologia considerada mais segura. Aliás, é de conhecimento geral a grande incidência de fraudes e clonagens com cartões magnéticos utilizados nas mais diversas formas de pagamentos, o que já levou muitos dos operadores desses meios de pagamentos a substituí-los, já há algum tempo, por cartões eletrônicos com chip. Como exemplos mais evidentes temos os bancos e as operadoras de cartões de crédito. 8. Considero que essa opção se insere na esfera de discricionariedade da administração do Coren/SP, não sendo razoável, portanto, que o Tribunal adote providências que possam obrigar a entidade a utilizar tecnologia que venha lhe causar prejuízos futuros, sob a justificativa de simplesmente se aumentar a competitividade do certame. Entendo que, neste caso, a busca da maior competitividade deve ser avaliada com ponderação. Aliás, o fato de ter acorrido ao certame três licitantes, se, por um lado, não indica uma ampla concorrência, por outro, também não sinaliza a ausência de competitividade. Cabe às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com essas novas e irreversíveis exigências, em vez de buscar junto ao Tribunal tutela a atuação mercadológica defasada." 6. Considero que esse entendimento continua válido em relação ao certame ora questionado. Naquelas representações objeto das decisões mencionadas, foi também alegada a possível existência de apenas duas empresas capazes de fornecer a tecnologia, tal como se alega na presente representação. Ainda assim, isso não foi considerado impeditivo à continuidade dos certames, já que a possível restrição à competitividade foi relevada em favor da maior segurança oferecida pela tecnologia exigida. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 17. Revela-se ainda dissonante do entendimento desta Corte o critério de habilitação econômico-financeira em que os licitantes deveriam atender ao somatório das exigências de cada um dos lotes pretendidos para poder se habilitar à disputa de mais de um lote, pois os referidos critérios também deveriam ser estabelecidos por lotes, conforme estipula o Acórdão n. 1.801/2008 - Plenário , mencionado pela unidade técnica como precedente que bem elucida a posição do Tribunal acerca dessa questão. Acórdão: 9.1. determinar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências para fins de evitar a incidência das seguintes falhas: [...] 9.1.3. requisitos de habilitação econômico-financeira em que o licitante deveria atender ao somatório das exigências de cada um dos lotes pretendidos para poder se habilitar à disputa de mais de um deles, sem que tais exigências fossem adequadas a essa divisibilidade, conforme assentado no Acórdão n. 1.801/2008 - Plenário ;
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Relatório: 'a PETROBRAS somente poderá licitar obras e serviços quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além disso, essas planilhas - decidiu o TCU - devem, de igual modo, ser exigidas das licitantes.' Assim, a Petrobras deve aplicar os ditames da Lei nº 8.666/93 em seus procedimentos licitatórios, diferentemente do que argumenta os representantes da empresa nesta oportunidade, especialmente tendo em mente que esta Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98 e do art. 67 da Lei nº 9.478/97, tornando-se, pois, obrigatória a utilização da Lei das Licitações como norte para seus negócios que envolvam a contratação de terceiros. Nesta esteira, há que se lembrar do interesse público como fator primordial na relação entre Administração e empresa privada, sem, no entanto, existirem exigências descabidas que possam colocar em risco a própria existência da entidade licitante. Não é caso da exigência de apresentação de planilhas de custo, fator que garante transparência à Administração Pública ou mesmo a empresas estatais, como é o caso em tela. Voto: Assim, a Petrobras deve aplicar os ditames da Lei nº 8.666/93 em seus procedimentos licitatórios, diferentemente do que argumenta os representantes da empresa nesta oportunidade, especialmente tendo em mente que esta Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98 e do art. 67 da Lei nº 9.478/97, tornando-se, pois, obrigatória a utilização da Lei das Licitações como norte para seus negócios que envolvam a contratação de terceiros. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento [...]
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Voto: 2.2 Irregularidade II: aceitação de proposta de preços da empresa [omissis] referente à proposta "marítima" com valores irrisórios e incompatíveis com os valores de mercado em desconformidade com o item 3.4 do edital de licitação, bem como com o previsto no artigo 44, § 3º, da Lei 8.666/93. [...] 4. Quanto à segunda irregularidade, com base na análise promovida pela Unidade Técnica, vejo que a documentação apresentada serviu para esclarecer que, na verdade, o que ocorreu não foi a cotação na "planilha marítima" por preços irrisórios pela empresa vencedora, em descumprimento do item 3.4 do edital de licitação, bem como o previsto no artigo 44, §3º, da Lei 8.666/93; mas sim, a aceitação de propostas com cotação de preços por unidades de massa diferentes (quilograma x tonelada) , ocasionando uma diferença enorme de preços entre as duas propostas. 4.1 Na análise das propostas e do recurso interposto pelo licitante, os responsáveis envolvidos (chefe da seção de importação, os membros comissão de Licitação e o vice pró-reitor) não tiveram o cuidado de verificar o motivo da discrepância de preços entre as propostas apresentadas, além de não fazerem análise da compatibilidade com os preços de mercado, em infringência ao artigo 43, inciso IV, da citada Lei 8.666/93, classificando as duas empresas com valores tão díspares, principalmente no item "marítimo" , tendo a vencedora cotado esse serviço em US$ 47.449,85 e a representante em US$ 4.052.864,46. [...] 6. Porém, ainda que não tenha ocorrido inversão da ordem de classificação das propostas nem irregularidade na execução do contrato decorrente do certame questionado, considero graves as irregularidades cometidas pelos responsáveis na condução do procedimento licitatório ora analisado, diante do comprovado tratamento não-isonômico dispensado às licitantes, em descumprimento ao art. 3º da Lei 8.666/93; alteração da proposta da empresa [...] sem conceder-lhe a oportunidade de manifestar-se, conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93; não verificação da conformidade de cada proposta com os preços de mercado, em infringência ao art. 43, inciso IV, da mesma Lei 8.666/93. Acórdão] 9.1. conhecer da presente Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.6. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul para que nas suas futuras licitações: 9.6.2.verifique a compatibilidade das propostas apresentadas com os preços correntes no mercado ou com aqueles praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, anexando-a ao processo licitatório;
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Voto: 14. Deste modo, deve ser dada ciência ao DER/RN que, no caso de obras rodoviárias ou em vias urbanas custeadas total ou parcialmente com recursos da União, faz-se necessária a estrita observância do Sicro como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere ao BDI, com o vinculado detalhamento destes encargos indiretos tanto no orçamento de referência da administração, quanto na proposta das licitantes. Eventuais custos acima deste referencial - diretos ou indiretos - devem ser justificados em memorial próprio. A apresentação detalhada dos custos de mobilização, desmobilização e instalação do canteiro de obras também se faz necessária. Acórdão: 9.4. dar ciência ao Departamento de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) sobre as seguintes impropriedades constatadas das nas obras de prolongamento da Av. Prudente de Moraes, o que pode ser objeto, no caso de reincidência em obras custeadas total ou parcialmente com recursos da União, de aplicação de sanções pelo TCU: [...] 9.4.3. em se tratando de obras em vias urbanas ou em rodovias, ausência da estrita observância do Sicro como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere aos BDI, com o vinculado detalhamento destes encargos indiretos tanto no orçamento de referência da administração, quanto na proposta das licitantes, devendo eventuais custos diretos ou indiretos acima deste paradigma serem justificados em memorial próprio;
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Voto: A empresa [omissis] Serviços e Construções Ltda. representou ao Tribunal contra a adjudicação do objeto do Convite 001.8.074.09.0, promovido pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) para a contratação de "serviços auxiliares à operação com navios e caminhões tanques e serviços de conservação e limpeza nas áreas externas do Terminal de Cabedelo/PB" à [cooperativa] solicitando, cautelarmente, a suspensão de todos os procedimentos administrativos. [...] 5. Os elementos apresentados pelas partes contratantes foram incapazes de afastar a suspeita de que os trabalhos estejam sendo desenvolvidos de forma incompatível com a natureza associativa da contratada. Em particular, foi observada a existência de hierarquia entre os prestadores de serviços (peça 18, p. 4) , com a presença de auxiliares e supervisores, o que denota a existência de subordinação nas atividades por eles desempenhadas. O contrato também prevê que os serviços deverão ser executados em determinada escala de horários, o que resulta, necessariamente, no estabelecimento de uma jornada regular por parte dos trabalhadores, hipótese confirmada a partir da constatação do pagamento de salários fixos (peça 7, p. 61) . 6. Assim, configurada a existência de características que tornam indevida a contratação dos serviços por intermédio de uma associação cooperativa, deve-se determinar à Transpetro que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600006074, firmado com a [omissis], cuja vigência está prevista para expirar em 23/12/2013. Caso seja necessária a continuidade da prestação dos serviços, deverá ser promovido, tempestivamente, novo procedimento licitatório, assegurando-se, desta feita, que seu objeto não configure terceirização indevida. Acórdão: 9.3. determinar à Transpetro que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600006074, firmado com a [cooperativa], e, caso seja necessária a continuidade da prestação dos serviços nele previstos, promova, tempestivamente, a abertura de novo procedimento licitatório, assegurando-se que suas cláusulas impeçam a participação de cooperativa quando houver necessidade de subordinação ou cumprimento de jornada;