Área: Competência do TCU

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. [...], ex-prefeito do município de São Mateus/ES, em virtude da não consecução dos objetivos do convênio 2067/2000 (Siafi 413227) celebrado com o município para a execução de obras de esgotamento sanitário. 2. A partir dos elementos juntados aos autos, verifico que os recursos foram integralmente repassados e utilizados nas gestões do Sr. [...] (2001-2004 e 2005-2008) , tendo sido a obra concluída, apesar de não ter entrado em funcionamento devido a pendências de entidade municipal, no caso o Serviço Autonômo de Água e Esgoto. [...] "7. No relatório de tomada de contas especial, acostado às fls. 815-835, em que os fatos estão circunstanciados, a responsabilidade pelo dano ao erário foi atribuída, solidariamente, à prefeitura municipal de São Mateus/ES e ao senhor [...], prefeito do referido município na gestão 2009-2012 (fl. 850) , em razão da não consecução dos objetivos do convênio 2067/2000. Apurou-se como prejuízo o valor original de R$ 1.529.250,00, corrigido monetariamente conforme os demonstrativos de débito acostados às fls. 623-624 e 627-628." 7. Assim, os diversos pareceres exarados nos autos demonstram que a obra foi concluída e, consequentemente, incorporada ao patrimônio municipal. 8. Nessa situação, os autos não versam sobre a fiscalização da boa e regular aplicação de recursos federais repassados ao município, por meio de convênio, para a execução de obras de saneamento, o que poderia atrair a competência deste Tribunal estabelecida no art. 71, VI, da Constituição Federal. 9. Versam sobre a utilização dada a essas instalações, depois de regularmente concluídas (presume-se) e já integrantes do patrimônio municipal. 10. Inconcebível imaginar, considerando o que dispõe a Constituição Federal, que competiria exclusivamente ao órgão de controle externo da União, exonerando-se e excluindo-se desse mister as cortes de contas subnacionais, fiscalizar a utilização e a gestão de milhares de bens imóveis desses entes federados resultantes de obras públicas para cuja realização tenha a União aportado recursos federais. 11. Conforme os Acórdãos 6.756/2013, 140/2014 e 4.202/2014, em situações análogas, a 1ª Câmara, seguindo as propostas formuladas por este Relator, decidiu que a fiscalização dos atos de gestão de bens do patrimônio municipal, ainda que tenham sido adquiridos com recursos federais repassados mediante convênio, é função precípua dos órgãos municipais competentes, do Poder Legislativo municipal e do tribunal de contas com jurisdição sobre o município, e não do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, nos termos do art. 71, VI, da Constituição Federal, 'fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município'. [...] "12. Não se está a defender que o abandono da obra pelo prefeito sucessor esteja isento de sanções, mas, sim, que os danos ocasionados a bens públicos municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua regular incorporação ao patrimônio municipal, estão sob a jurisdição das instâncias de controle locais, a quem compete aplicar as eventuais penalidades. 13. Assim, se a responsabilização se deve ao abandono da obra acabada, a competência para aplicação de sanções é do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o qual deverá ser comunicado das ocorrências tratadas nestes autos. 14. Portanto, diante da constatação de que o sistema de esgotamento sanitário fora efetivamente concluído, posição com a qual anuímos, a presente TCE deve ser arquivada em razão da ausência de pressuposto essencial de constituição do processo: comprovação da ocorrência de dano ao erário federal." Acórdão: 9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento no art. 212 do RI/TCU c/c art. 7º, II, da IN TCU 71/2012;