Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso I, do RITCU, por meio da qual se requer o pronunciamento desta Corte de Contas sobre as seguintes questões: [...] c) Caso essa Corte de Contas responda que deve ser imediatamente aplicado o abate-teto nos casos de recebimento por órgãos distintos, desde que da mesma esfera de governo e do mesmo Poder, ou seja, que nesses casos o artigo 37, inciso XI, tem eficácia plena (itens 'a' e 'b') , indaga-se: [...] c.3) Qual a destinação dos recursos resultantes da redução remuneratória? [...] 2. Como se vê, a temática tratada na presente consulta diz respeito à incidência do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da CF/1988 em relação à percepção cumulativa de vencimentos e/ou proventos decorrentes da acumulação de cargos públicos nos termos da própria Constituição Federal. [...] 12. Fixada, portanto, a premissa de que esta Corte de Contas, à luz do novo Código de Processo Civil, possui o dever legal de se vincular aos seus próprios precedentes, haja vista a necessidade de uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, assim como de observar as decisões oriundas do Poder Judiciário de caráter vinculante, entendo que as dúvidas ora suscitadas pela autoridade consulente já se encontram todas elas solucionadas na jurisprudência do Plenário deste Tribunal, não havendo qualquer razão relevante que recomende sua alteração. Senão vejamos. [...] 22. Opostos embargos declaratórios pela Câmara dos Deputados, nos quais se alegou a ocorrência de omissão quanto à forma de operacionalização do teto constitucional, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 2.274/2009-Plenário , Relator Ministro Augusto Nardes, proferido na sessão de 30/9/2009 , os acolheu em parte , para acrescentar ao item 9.2 do Acórdão nº 1.199/2009 que: " o art. 37, inciso XI, da CF/1988, para fins de aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas, fontes e/ou poderes distintos, depende, para sua operacionalização, da implementação do sistema integrado de dados, instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004 , sem prejuízo de outras normas de cunho infraconstitucional que definam as seguintes questões: qual teto ou subteto aplicar-se o corte? de qual órgão ou entidade é a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem o teto? haverá proporcionalização no abateteto nas diferentes fontes pagadoras? Como ficará a questão da tributação nas esferas envolvidas com o excesso do teto? qual a destinação dos recursos orçamentários e financeiros resultantes da redução remuneratória? existirá a possibilidade de opção por parte do beneficiário dos rendimentos cumulativos na escolha de qual fonte pagadora deverá efetuar o corte? etc." (grifou-se) . 23. Na prática, em virtude de supostas dificuldades operacionais alegadas pelo órgão jurisdicionado, esta Corte de Contas afastou a eficácia plena do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do teto remuneratório constitucional, quando se tratar de servidores ou agentes públicos beneficiários de remuneração, subsídios e proventos cujos pagamentos têm origens em fontes de órgãos, governos e/ou poderes distintos, ou seja, União, Estados e Municípios , em face do disposto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004. Veja-se, a propósito, o teor do sumário do referido Acórdão nº 2.274/2009-Plenário : "SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE ITEM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARQUIVAMENTO. Quando a acumulação de cargos, funções e empregos públicos ocorrer em diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inciso XI, da CF/88, tem eficácia limitada ou relativa complementável , dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, além do regulamento previsto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004" (grifou-se) . 24. Confira-se, também, a letra do art. 3º da Lei nº 10.887/2004: "Art. 3º. Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federa l, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento." 25. Em 24 de março de 2010, houve novo debate sobre o tema nos autos do TC 030.632/2007-5 , que cuidou de representação formulada pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas, na qual se apontou a infringência ao limite do teto remuneratório a que se refere o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal por 42 servidores/autoridades, ativos ou inativos, deste Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, levando-se em conta a soma de duas ou mais fontes de pagamentos. 26. Ao analisar o tema, muito embora tenha sido mantida a orientação jurisprudencial anterior quanto à necessidade de implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004 para que haja a operacionalização do teto remuneratório, o Plenário desta Corte de Contas postergou a análise dos casos concretos envolvendo o teto remuneratório e a acumulação de vencimentos e/ou proventos decorrentes de fontes de pagamento diversas, determinando, no entanto, a adoção das seguintes providências por parte de vários órgãos jurisdicionados a este Tribunal, no que interessa ao objeto da presente consulta: Acórdão nº 564/2010-Plenário [...] 9.3. recomendar aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Presidente da República, este por intermédio da Ministra-Chefe da Casa Civil e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que, em conjunto com os demais órgãos de cúpula dos poderes e esferas, adotem providências para que o art. 37, inciso XI, da CF/1988, para fins de aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação lícita de cargos, funções ou empregos públicos, previstas na Constituição Federal, decorrentes de esferas, fontes e/ou poderes distintos, possa ter aplicabilidade plena, mediante a edição de outras normas legais e/ou regulamentares, disciplinando as seguintes questões, dentre outras que entenderem cabíveis: [...] 9.3.5. definição da destinação dos recursos orçamentários e financeiros resultantes da redução remuneratória; [...] 27. Em 25 de maio de 2011, nos autos do TC- 025.320/2006-9 , que tratou de relatório de auditoria realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em função de determinação exarada mediante o Acórdão nº 1.751/2006-Plenário , com a finalidade de avaliar possíveis acumulações indevidas de cargos e a percepção de remunerações acima dos valores máximos constitucionalmente estabelecidos por servidores e magistrados do referido órgão, o Plenário desta Corte de Contas, considerando que a operacionalização do teto remuneratório determinada no Acórdão nº 564/2010-Plenário ainda não havia sido efetivada, reiterou seu entendimento no sentido de que: "a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abate teto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc." ( Acórdão nº 1.338/2011-Plenário , Relator Ministro Augusto Nardes) . 28. Passados mais de cinco anos da edição do Acórdão nº 564/2010-Plenário , da relatoria do Ministro Augusto Nardes, e verificada a recalcitrância dos órgãos jurisdicionados quanto à implementação do sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei nº 10.887/2004, retornou para exame por parte do Plenário deste Tribunal o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal em cumprimento ao item 9.6.4 da referida deliberação (9.6.4. com base na Constituição Federal, na Jurisprudência do STF, nas regulamentações do CNJ e CNMP, realize estudo, para posterior submissão ao Plenário, acerca dos critérios e parâmetros, ainda que mínimos, que poderia utilizar o Tribunal na avaliação de casos concretos que envolvam superação do teto salarial previsto no art. 37, XI da Constituição Federal de 1988 ) , bem como as situações concretas de acumulação de vencimento e/ou proventos identificadas nos autos do TC- 030.632/2007-5 . [...] 66. A partir do que restou sobre o tema, passo agora a responder às dúvidas suscitadas pela autoridade consulente: [...] c) Caso essa Corte de Contas responda que deve ser imediatamente aplicado o abate-teto nos casos de recebimento por órgãos distintos, desde que da mesma esfera de governo e do mesmo Poder, ou seja, que nesses casos o artigo 37, inciso XI, tem eficácia plena (itens 'a' e 'b') , indaga-se: [...] c.3) Qual a destinação dos recursos resultantes da redução remuneratória? [...] 75. A destinação dos recursos resultantes do corte deverá ser a mesma que atualmente é realizada, quando da aplicação do abate-teto pelo órgão/entidade público pagador da remuneração do servidor, ou seja, o valor do abate-teto continua fazendo parte do saldo do crédito orçamentário disponível do órgão/entidade, cujo saldo credor apresentado no final do exercício financeiro pode ser devolvido ou inscrito em restos a pagar, para ser utilizado no exercício seguinte, conforme consta no art. 36 da Lei 4.320/1964. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do RI/TCU, para responder ao consulente que: [...] 9.1.5. nos casos de acumulações previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada ao órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida; 9.1.6. a destinação dos recursos resultantes do corte deverá ser a mesma que atualmente é realizada quando da aplicação do abate-teto pelo órgão/entidade público pagador da remuneração do servidor, ou seja, o valor do abate-teto continua fazendo parte do saldo do crédito orçamentário disponível do órgão/entidade, cujo saldo credor apresentado no final do exercício financeiro pode ser devolvido ou inscrito em restos a pagar, para ser utilizado no exercício seguinte, conforme consta no art. 36 da Lei 4.320/1964;