Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pela [empresa] contra o Acórdão de Relação 10.767/2018 - 2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes) , o qual determinou à administração pública que se abstivesse de prorrogar o Contrato 3/2018, firmado com a recorrente. 2.O recurso não merece ser conhecido. 3.Em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado no sentido da ilegitimidade recursal de empresa contratada, tendo em vista não possuir direito subjetivo a prorrogação contratual, mas mera expectativa de direito. Nesse sentido, destaco o Acórdão 214/2017 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler) e o Acórdão 1.477/2016 - Plenário , de minha relatoria. 4.A ausência de direito subjetivo à prorrogação contratual, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, também é pacífica na jurisprudência do STF. Destaco, a propósito, os seguintes precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não violação à Sumula Vinculante 03/STF: o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a autoridade administrativa se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo, firmado com a empresa ora agravante. Não houve anulação ou revogação de nenhum ato administrativo. 2. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. Deste modo, não cabe falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do Plenário. 3. As instâncias administrativa e judicial são, em regra, independentes e autônomas, não havendo prevenção entre ambas. E, no caso concreto, não há sequer determinações conflitantes entre elas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (MS 33.983-AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10/5/2016) . "MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. 2. Sendo a relação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Segurança denegada." (MS 26.250, rel. min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010) . 5.De fato, a "prorrogação" em questão, que tecnicamente é uma renovação contratual, está sujeita à discricionariedade da administração pública, bem como, à demonstração de sua vantajosidade. 6.Inicialmente, admiti o presente recurso (peça 113) , em caráter precário, considerando que o o direito subjetivo a prorrogação não se confunde com o conceito de interesse recursal. Este se baseia no binômio utilidade/necessidade: a) a utilidade é a expectativa de obter situação mais vantajosa do que a colocada no acórdão impugnado; b) a necessidade é a exigência de utilização da via recursal para alcançar essa situação mais vantajosa. 7.Considerei, então, que só se poderia cogitar em ausência de interesse recursal se houvesse manifestação inequívoca da administração pública no sentido de não prorrogar a contratação. 8.Ocorre que, no caso, houve manifestação da administração, posterior à deliberação recorrida, no sentido de que não pretende promover a renovação contratual, tendo, inclusive, iniciado processo com vistas à substituição da contratada (peça 59, p. 1) , verbis : [...] 9.Portanto, o julgamento do mérito do presente recurso não trará nenhum resultado útil à recorrente, ainda que em razão de uma causa superveniente. 10.Ante o exposto, não conheço do pedido de reexame por ausência de interesse recursal. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame, por ausência de interesse recursal;