MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: O estudo de tráfego não estava devidamente atualizado, pois não foi realizado dentro do prazo limite de 18 meses do encaminhamento definitivo do Estudo de Viabilidade Técnico e Econômico (EVTE) para o TCU, conforme ditou o item 9.2.2.1 do Acórdão 2104/2008 - Plenário . Além disso, não incorporou no levantamento contagens de veículos em períodos distintos do ano para que considerasse os fatores de sazonalidade, categorizados por tipo de veículo. Essas falhas colocam em dúvida o correto volume de veículos e consequentemente a receita provável da concessão, aumentando as incertezas para os licitantes e diminuindo a precisão da correta estimativa do valor da tarifa para fins da definição do preço máximo de início de leilão. Acórdão: 9.3 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que nas próximas concessões rodoviárias: 9.3.1 considere a antecedência máxima de dezoito meses contada a partir da entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica completo e definitivo, para fins do disposto no item 9.2.2.1 do Acórdão nº 2.104/2008 - TCU - Plenário , de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 10.233, de 2001; [...] 9.3.3 utilize dados atualizados e desagregados acerca do fator de sazonalidade, evidenciando a respectiva série histórica no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, em prol da acuidade da estimativa do volume de tráfego no trecho a ser concedido, em respeito aos princípios da economicidade e modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 10.233, de 2001;
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Voto: Da análise técnica e econômica do empreendimento. 28. A energia proveniente do AHE de Jirau será objeto de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, na forma estatuída no §2o do art. 2o da Lei nº 10.848/2004. Para tanto, o agente privado e/ou público que vier a ofertar o menor preço de venda do MWh sagrar-se-á vencedor do Leilão. 29. Por esta razão, a definição do valor máximo do Leilão é a pedra de toque na qual se assenta toda a viabilidade do empreendimento. Seu estabelecimento deve representar o correto balanceamento entre a modicidade tarifária e a atratividade negocial. 30. No intuito de ajustar o preço justo dos serviços com perspectivas de lucro que assegurem o aporte do capital privado, para a consecução do investimento necessário ao projeto, os estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento resultam no denominado Custo Marginal de Referência (CMR) . 31. Este indicador retrata o preço do valor do megawatt/hora, e consiste na maior estimativa de custo de geração, considerado suficiente para o atendimento das demandas dos ambientes de contratação livre e regulada (ACL e ACR) .
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Relatório: Adoto como Relatório a instrução [...] produzida pelo Diretor-substituto da [unidade técnica do TCU], [omissis], cujas conclusões mereceram inteira aprovação do titular da unidade. "[...] 11. Segundo a análise realizada, os procedimentos relativos ao primeiro estágio de acompanhamento estavam em condições de serem aprovados, muito embora parte das premissas não se encontravam plenamente justificadas, vez que faltaram 'dados que justificassem as premissas relativas à evolução de despesas e de investimentos'. 12. Verificou-se, portanto, que os procedimentos adotados no âmbito do primeiro estágio podem ser aprovados pelo Tribunal, pois que observaram os requisitos da IN 27/98, ressalvando-se a necessidade de fazer constar nesse tipo de estudo dados que justificassem algumas das premissas adotadas. Nesse sentido, fez-se a seguinte proposta, que contou com a anuência dos Sr. Diretor e do Sr. Secretário da SEFID: [...] II - determinar à Anatel que, em seus estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, justifique as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos estudos efetuados. [...]". Acórdão: 9.3 - determinar à Anatel que, em seus estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, justifique as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos estudos efetuados;
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Voto: 34. No tocante à qualidade dos serviços, cabe sempre lembrar que o principal objetivo das concessões que ora se examina é a prestação de serviço adequado aos cidadãos, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 35. Para esse ponto, a unidade técnica consignou que as diretivas contidas no Edital Anac 2/2011 tendem a assegurar padrão aceitável de qualidade na prestação do serviço aeroportuário a ser concedido. 36. Essa conclusão da Sefid-1 sinaliza, assim, que a ênfase dada à qualidade dos serviços a serem oferecidas aos cidadãos foi, até o momento, adequadamente equacionada. Não obstante, uma vez que a Anac não atendeu de forma completa a recomendação relativa à inclusão, na minuta de contrato de concessão, de especificações técnicas essenciais para a caracterização dos investimentos mínimos obrigatórios, contendo o padrão de acabamento, a qualidade dos materiais e outras informações necessárias para subsidiar a elaboração das propostas pelos licitantes, entendo imprescindível que esta Corte de Contas acompanhe de perto esses aspectos na fase de execução das outorgas. Lembro mais uma vez que projetos deficientes ou incompletos podem agravar o risco de atraso na execução e de inadequação do empreendimento; a possibilidade de custos adicionais e o prejuízo na qualidade dos serviços prestados. Acórdão: 9.2 determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, [...], por ocasião de futuras concessões destinadas a delegar a exploração de infraestrutura aeroportuária, que: [...] 9.2.3 adote os procedimentos necessários para garantir que todas as informações, estudos e projetos necessários à elaboração das propostas econômico-financeiras estejam disponíveis aos interessados até a data prevista para entrega das propostas econômicas, em consonância com o princípio da publicidade e com o inciso IV do §2º do art. 40 da Lei 8.666/1993;
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Voto: A concessão de uso pode ser onerosa ou gratuita. No caso dos espaços comerciais, a concessão há de ser onerosa, em face da exigência de que ela seja conferida ao particular que ofertar o "maior preço", considerado o valor mínimo fixado pela Administração na fase interna da licitação (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946) . O instituto aplicável à cessão de áreas comerciais de mercados públicos é, pois, a concessão remunerada de uso, precedida de licitação entre os interessados. Esses contratos possuem caráter intuitu personae, não podendo, por essa razão, os concessionários cederem suas posições contratuais a terceiros. Nessa linha, o magistério de Hely Lopes Meirelles: "Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae" (itálicos do original, sublinhados meus) . Nessa linha, a lei de licitações e contratos veda a cessão ou transferência da posição contratual não admitida no edital e no contrato, sancionando-a com a rescisão unilateral (arts. 78, inciso VI, e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993) . A redação empregada no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, parece admitir a cessão ou transferência da posição contratual na hipótese dessa figura jurídica encontrar-se prevista no edital e no contrato. Tal exegese, contudo, tem sido reiteradamente negada pelo [TCU], que se posiciona pela absoluta impossibilidade de cessão ou transferência do contrato administrativo, porque tal contraria "os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os arts. 2º, 72 e 78, VI da Lei 8.666/1993" (Decisão 420/2002 - Plenário) . Nesse sentido, diversos outros julgados, a exemplo dos acórdãos 618/2006, 1.517/2005 e 2.653/2010, do Plenário. Admitir a possibilidade de cessão ou transferência do contrato, pelo particular, a terceiro, ainda que aprovada pela Administração, significaria conferir ao contratado a prerrogativa de substituir-se à Administração, para escolher, segundo sua conveniência, o agente privado com que a Administração se relacionará, para executar o contrato. Esse comportamento aniquilaria, entre outros, o princípio da supremacia do interesse público, porque o submeteria à vontade privada. A solução para o caso de o particular desistir da execução do contrato - no caso em exame, da concessão de uso - é a rescisão do ajuste inicial e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência. Acórdão: 9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que: [...] 9.1.5. nos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, [...], faça constar cláusulas que: 9.1.5.1. vedem a cessão ou transferência da posição contratual do concessionário;
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Voto: Como visto no relatório precedente, a Secex/AC promoveu as audiências dos gestores da Fundação Universidade Federal do Acre - Fufac em face de irregularidades relacionadas no relatório de auditoria de gestão, produzido no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU/Gerência Regional do Acre, sintetizadas a seguir: [...] f) ausência de critérios claros e coerentes para definir os valores a serem cobrados pelo uso dos espaços físicos pelas empresas, caracterizando favorecimento irregular na utilização do bem público; Acórdão: 9.4. determinar à FUFAC que: [...] 9.4.2. observe, quando da locação de espaços físicos da FUFAC a particulares, os valores praticados no mercado imobiliário de Rio Branco/AC, evitando-se, dessa forma, o ocorrido em relação ao Contrato nº 12/2000, celebrado entre o Banco do Brasil e a universidade, que, na ocasião, subavaliou espaço de 96,61 m2;
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Acórdão: 9.2. caso o Ministério dos Transportes decida pela continuidade dos processos licitatórios de concessão de rodovias federais referidos no item anterior, determinar ao referido órgão e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que: 9.2.1. preliminarmente, atualizem e corrijam os estudos de viabilidade econômico-financeira a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o início da vigência do contrato, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas; Voto: Inegável, todavia, o fato de que a omissão da administração em dar continuidade às licitações tornou obsoletos os estudos que balizaram a elaboração do respectivo edital. Os planejamentos realizados com base em dados do ano de 1997 não retratam mais as reais condições das rodovias, seja em relação às necessidades de investimento em recuperação, manutenção e melhoria, seja em relação ao tráfego projetado. Assim, há que se ter em conta os possíveis efeitos danosos ao erário e aos usuários das rodovias em comento caso seja dado prosseguimento aos procedimentos de concessão, sem que haja um ajuste no PER e na matriz de tráfego projetada pela licitante vencedora. [...] Todavia, julguei também possível que o Ministério dos Transportes, caso entendesse conveniente e oportuno, pudesse dar prosseguimento à concessão com o consórcio vencedor da licitação, devendo, para tanto, juntamente com a ANTT, promover com o licitante a adequação da matriz de tráfego, de modo a se que se realizasse a atualização e correção dos estudos de viabilidade econômico-financeira e dos fluxos de caixa do empreendimento, considerando que eles interfeririam diretamente no valor do pedágio a ser cobrado, tudo objetivando que as tarifas aos usuários fossem módicas, consoante estabelece o art. 6º da Lei nº 8.987/95 e, a seguir, com suporte nas atualizações e correções decorrentes do citado estudo, levassem a efeito a adaptação do PER, ajustando com a concessionária, mediante termo aditivo ao contrato, todos esses acertos, antes do início da execução contratual.
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Voto: Nas recentes concessões de uso, a Ceagesp adotou modelo remuneratório híbrido, composto por um valor, submetido à licitação, a título de outorga, e de outro, integralizado em parcelas mensais, previamente fixadas, a título de tarifa. Nesse modelo, compete ao interessado aderir à tarifa mensal pré-fixada pela Ceagesp e oferecer a importância que julga adequada para a parcela relativa à outorga. Vence o certame o proponente que ofertar o maior valor de outorga. O modelo parece haver sido inspirado nas regras instituídas pela Lei 8.987/1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art. 15, inciso II) . As regras atinentes à concessão de uso de bem público, entretanto, não preveem o pagamento de importância relativa à "outorga da concessão", prevista tão somente no regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos. Limitam-se a exigir o pagamento de "valor locativo" (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946) . O comando legal, contudo, não afasta a possibilidade de a concedente decompor o valor da locação em grupos distintos, a exemplo da antecipação de valor, como faz a própria Ceagesp, ou da cobrança de percentuais sobre o faturamento da concessionária, no modelo instituído pela Infraero. Essas parcelas compõem, ao final, o valor pela locação do bem público. Poderia a Companhia, contudo, decidir por não cobrar antecipadamente parte dos aluguéis, fixando-os apenas em parcelas mensais. Nesse caso, o valor mensal dos aluguéis seria submetido a propostas de preços. Os dois modelos revelam-se lícitos. Cabe à concedente avaliar o modelo que melhor se ajusta às suas necessidades. Acórdão: 9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que: [...] 9.1.2.2. elabore estudo econômico-financeiro, com vistas a definir a política tarifária a ser implementada no Entreposto Terminal de São Paulo - com e sem antecipação parcial de receita -, bem assim os valores mínimos a serem cobrados dos permissionários e concessionários; [...] 9.1.4. nas futuras licitações para cessão de áreas do entreposto da cidade de São Paulo, observe, cumulativamente: 9.1.4.1. as normas atinentes à concessão remunerada de uso, notadamente aquelas inscritas no Capitulo III do Título I do Decreto-lei 9.760/1946 e na Seção VI do Capítulo I da Lei 9.636/1998; 9.1.4.2. os preceitos descritos no subitem 9.1.2.2, no que se refere à política tarifária e aos valores mínimos a serem cobrados dos concessionários; [...] 9.1.4.4. o critério do "maior preço oferecido" para seleção da proposta vencedora, em consonância com o que dispõe o art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946, admitida a antecipação parcial de valores, se assim entender conveniente;
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Voto: Muito embora a Sefid tenha destacado como irregular a ausência de revisão tarifária periódica, a irregularidade mais grave consiste na inobservância, pela Aneel, de dispositivos legais concernentes ao regime econômico e financeiro das concessões de serviços públicos de energia elétrica, conforme estabelecido na Lei 9.427/96. As minutas de contrato que acompanham o edital não contemplam apropriação, compartilhamento ou repasse dos ganhos de eficiência empresarial, em clara afronta ao comando legal inserido no art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96. Acórdão: 9.2. determinar à Aneel que: [...] 9.2.5. faça constar das minutas de contrato de concessão, em futuras licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica, mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência empresarial, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96; 9.2.6. promova a adequação dos contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica já assinados para incluir mecanismos destinados à redução das tarifas em razão de apropriação de ganhos de eficiência empresarial e/ou redução de custos, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96, e para dar eficácia ao inciso VI da Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira desses contratos:
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Voto: 4. Os embargantes ainda alegam, em síntese, que: [...] 4.15. Todas as obras existentes ou vigentes entre os anos de 2007 e 2009 foram examinadas no TC- 010.879/2009-1 , que tratou de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2009, o que caracterizaria coisa julgada administrativa, pois todos os achados objeto dos presentes embargos foram apreciados pelo Acórdão 1.204/2001-TCU-Plenário , que julgou a citada fiscalização. [...] 33. A auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2009 na UFMS também não faz coisa julgada administrativa com relação às irregularidades em exame. As auditorias realizadas pelas equipes técnicas deste Tribunal não são um atestado de regularidade, apresentando apenas exames específicos realizados de acordo com o objeto de cada fiscalização. Assim, não impedem que, diante de novas situações, se apontem falhas anteriormente não identificadas por quaisquer outros motivos. Nesse sentido há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, por exemplo, os Acórdãos 3.257/2011, 2.843/2008, 444/2009, 1922/2011 e 3061/2011, todos do Plenário. 34. Além disso, pela leitura do Acórdão 1.204/2011-TCU-Plenário que apreciou tal auditoria, depreende-se que foram objeto de exame as seguintes falhas:a) falta de detalhamento de BDI;b) não adoção de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global;c) inclusão, no orçamento, de preços dos serviços de elaboração dos projetos, em licitações cujo edital já previa o fornecimento de tais documentos. 35. Assim, admito que poderia haver a arguição da ocorrência de coisa julgada apenas quanto à irregularidade atinente à falta de detalhamento do BDI. Porém, tal fato não elide o apontamento, o qual ensejou a audiência dos responsáveis nos seguintes termos: "celebração da Tomada de Preços nº 03/2008, cuja vencedora foi a empresa [Construção], com vistas à construção de um edifício destinado à educação à distância, sem a exigência de apresentação de BDI detalhado, sem a apresentação do Projeto Básico e da síntese do memorial descritivo da obra, em desobediência ao disposto no artigo 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, além da exigência simultânea de garantias e de capital social mínimo para os licitantes, em descumprimento ao artigo 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93". 36. Permanece, portanto, a irregularidade referente à licitação das obras sem o projeto básico e sem o memorial descritivo da obra, além da exigência simultânea de garantias e de capital social mínimo para os licitantes. Além disso, os embargantes não foram penalizados unicamente pela falta de detalhamento do BDI, a qual geralmente não costuma ser apenada com multa pelo TCU, consoante pesquisa realizada nos precedentes que fundamentaram a edição da Súmula nº 258/2010. O acórdão embargado aplicou multa aos recorrentes por um conjunto de graves falhas de gestão. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [...], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a eles provimento;
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Voto: 7. Inicialmente, ratifico o conhecimento anterior dos presentes recursos de revisão, uma vez presentes os requisitos legais e regimentais para sua interposição e, contrapondo aos argumentos apresentados pelos responsáveis, rememoro que a jurisprudência deste Tribunal tem firmado o entendimento de que documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo (v.g. Acórdãos nº s 1.830/2008 e 1.187/2009, ambos do Plenário) . 8. Dessa forma, como os fatos verificados no processo de representação formulada pelo Departamento de Polícia Federal (fls. 208/212, vol. 1 do TC 021.688/2004-0 ) não haviam sido analisados no âmbito dos autos que originaram os Acórdãos ora recorridos, os documentos neles constantes constituem novas evidências, aptas a ensejarem a reabertura das presentes contas, relativas a 2003 e 2004, analisadas em conjunto por economia processual.
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Voto Revisor: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE em decorrência de irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços 28/1999, decorrente da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 006/99, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Estado do Maranhão, no valor histórico de R$ 39.812,00, para estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor. Tendo em vista 'os evidentes prejuízos ao exercício do direito de defesa dos responsáveis', decorrentes do longo tempo transcorrido desde os fatos, o Relator, em anuência ao parecer do Ministério Público junto ao TCU, propõe o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, 'com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 212 do Regimento Interno e com os arts. 6º e 18 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012'. Com as devidas vênias, divirjo desse encaminhamento. O mero decurso de tempo não é, por si só, suficiente para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que, não raras vezes, os elementos necessários para comprovar os fatos já se encontram acostados aos autos. Somente a análise do caso concreto é capaz de revelar ocorrência de prejuízo à defesa. E se esse prejuízo decorre da inação do responsável que não prestou contas quando deveria fazê- lo não pode abrir azo à elisão de sua responsabilidade. Ademais, as circunstâncias destes autos não se amoldam à hipótese em que o Tribunal, com fundamento nos artigos 6º, II, e 19 da IN-TCU 71/2012, pode vir a considerar as contas iliquidáveis, ante o entendimento de que o transcurso de mais de dez anos entre a data da ocorrência e a primeira notificação do responsável pela autoridade administrativa competente prejudica o exercício da ampla defesa.