Área: Convênio

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2 e 3] em face do Acórdão 832/2019-Plenário (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti) , o qual, entre outras providências, julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, imputou-lhes o recolhimento solidário de débitos e aplicou-lhes multas. 2. O referido acórdão foi prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Repasse 0231314-61, celebrado entre o Município de Aracati/CE e o Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, que tinha por objeto a pavimentação de ruas, com a transferência de recursos federais que totalizaram R$ 136.500,00. A tomada de contas especial originou-se de conversão de relatório de auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que objetivou apurar um esquema de fraudes em licitações, convênios e contratos de repasse em vários municípios cearenses. Os fatos apurados na referida FOC foram reforçadas com elementos de convicção oriundos da denominada Operação Gárgula, deflagrada pela Polícia Federal e cujos elementos foram compartilhados com este Tribunal, em decorrência de autorização judicial. 3. Especificamente em relação a esse Contrato de Repasse, foram assinaladas as seguintes irregularidades: (i) conluio envolvendo as empresas participantes do certame, com "alinhamento de preços" que apresentaram mínimas variações e se comportaram de maneira uniforme, como percentuais únicos de desconto aplicáveis a todos os itens de composição de custos; (ii) competição envolvendo apenas "empresas de fachada", as quais possuíam vínculos, demonstrados a partir da verificação da composição de seus quadros societários e/ou dos empregados constantes de seus quadros; (iii) adjudicação do contrato e realização de pagamentos a empresa que não possuía capacidade operacional para a realização das obras contratadas; (iv) inexistência de nexo causal entre as obras edificadas e os recursos repassados. [...] 31. Por último, destaco que a jurisprudência do Tribunal se inclina, majoritariamente, a considerar que a conclusão de uma obra não é suficiente para comprovar a boa e correta utilização dos recursos transferidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, sobretudo quando se encontra envolvida empresa de fachada. Nesta linha jurisprudencial, a realização de pagamentos a empresa sem existência fática impediria a demonstração da existência de nexo causal entre os recursos repassados e as obras apresentadas como concluídas. 32. A respeito, transcrevo os seguintes excertos constantes dos votos condutores dos já mencionados Acórdãos 1405/2020-Plenário e 1406/2020-Plenário: Acórdão 1405/2020-Plenário : " O Tribunal acumula diversas decisões no sentido de que a realização de obra por empresa de fachada para consecução do objeto do convênio não permite estabelecer o necessário nexo entre os recursos repassados e o que foi avençado, ainda que se comprove a execução. Os Acórdãos 2800/2019-TCU-Plenário e 4509/2018-2ª Câmara demonstram a prevalência desse entendimento. No caso examinado, a obra foi concluída. Porém, em vista dos fortes indícios de que a contratada é empresa de fachada, suscita-se toda uma série de possíveis irregularidades, como a execução, de fato, ter sido transferida para executor alheio ao contrato, a realização da obra por valor inferior ao contratado e a emissão de documentos fiscais inidôneos. " Acórdão 1406/2020-Plenário : " Nesses casos, é pacífico o entendimento de que a ausência de vínculo entre a contratada e o executor, conjugada ao pagamento efetuado àquela, impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade financeiro. Esse entendimento é sintetizado no seguinte enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte ( Acórdão 2800/2019-TCU-Plenário , 4509/2018-2ª Câmara, 5796/2017-2ª Câmara, 2496/2016-Plenário) : 'A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.' Há, ainda, enunciado similar, referente ao Acórdão 2044/2016-TCU-Plenário (Rel. Ministro Benjamin Zymler) : 'A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa que não existia de fato.' 33. No caso concreto que se examina, não existe nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a convicção de que a [empresa] era uma empresa de fachada. 34. A propósito e para reforçar essa convicção, registro que o relator a quo determinou a realização de citações daquela firma e de seus dois sócios, [sócios 1 e 2] A pessoa jurídica permaneceu revel. As pessoas físicas, no entanto, atenderam ao chamamento, sendo que: (i) [sócio 1] explanou que nunca exerceu a gestão da referida empresa e que trabalhou como faxineira no escrito do Sr. ( omissis ) e, a pedido do empregador, assinou documentos e forneceu seu CPF desconhecendo o uso que dele seria feito, sendo, posteriormente, surpreendida com a vinculação de seu nome àquela empresa. Juntou sentença judicial que declarou que " os verdadeiros administradores se aproveitaram da condição humilde e do despreparo intelectivo da autora, fazendo-a assinar documentos, sobre os quais não tinha conhecimento, e que a colocaram como sócia da empresa condenada na condição de 'laranja' "; (ii) [sócio 2] afirmou que fez parte do quadro societário da empresa em atendimento a pedido feito pelo Sr. ( omissis ) [mesma pessoa mencionada por [sócio 1]] a sua esposa, que trabalhava em seu escritório, porque, segundo declarado, o Sr. ( omissis ) iria concorrer a mandato eletivo e não queria que seu nome estivesse vinculado a nenhuma empresa. 35. À luz desses fatos, o relator a quo consignou que " as irregularidades na configuração do quadro societário da [empresa] (...) são evidência adicional de que a empresa era, de fato, fictícia ". 36. Considero correto o posicionamento defendido pelo relator a quo , sobretudo, volto a destacar, quando os fatos são analisados sob o espectro mais amplo do esquema de fraudes que foi descortinado. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração de [recorrentes 1 e 2] e negar-lhes provimento;