Área: Contrato Administrativo

Relatório: 7.1. O responsável alega, na essência (SEM GRIFOS) : a) que foi por mero equívoco da Comissão Permanente de Licitação da municipalidade que os extratos das dispensas de licitação nº s 3/2004 e 6/2004 e de suas ratificações foram publicados no DOE/PB, e não no DOU (terceiro parágrafo à fl. 50 do anexo 2) . b) apesar do equívoco, as publicações no DOE/PB atingiram efetivamente a finalidade a que se destinariam as publicações no DOU, ou seja, a de dar ampla publicidade (quarto parágrafo à fl. 50 do anexo 2) . c) se "as publicações efetuadas pelo ora requerente" , feitas no DOE/PB atingiram a finalidade pretendida pela norma legal, não há como se cogitar de qualquer prejuízo ao erário (sétimo parágrafo à fl. 50 do anexo 2) . ANÁLISE 7.2.1. O dispositivo legal é claro: "Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) . I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ." Ao publicar apenas no DOE/PB, o Responsável restringe a competição nos casos em que há licitação, por não alcançar - em tese - firmas de estados vizinhos. No caso em pauta, de dispensa de licitação, ao agir dessa forma, retira dos órgãos de controle federal, como a Controladoria Geral da União - CGU e a Secex/PB deste Tribunal, a possibilidade de exercerem o devido controle, visto que utilizam como fontes de pesquisa e instrumentos de acompanhamento o DOU, conforme estabelecido na Lei de Licitações e Contratos, não estando entre essas fontes o DOE/PB, como de resto os diários oficiais de cada Estado da Federação, o que seria um encargo financeiro e operacional desnecessário e irracional. A prática de `dar publicidade' a obras financiadas com recursos federais apenas no DOE/PB (...) é, normalmente, ação típica do contexto de irregularidades a que se referiu o Juiz da Vara do Trabalho do Município de Itabaiana - PB, Sr. [OMISSIS], Representante destes autos, conforme relatado nos itens 3/4.7 da instrução pela audiência (fls. 85/107) , e deve ser combatida por este Tribunal, no presente caso, rejeitando as razões de justificativa apresentadas em relação a este ponto também. Voto: 2. Conforme evidenciado no relatório precedente, a unidade técnica promoveu as audiências dos responsáveis em face das seguintes irregularidades, sinteticamente: [...] c) ausência de publicação, no Diário Oficial da União - DOU, dos extratos das dispensas de licitação nº s 3/2004 e 6/2004 e dos consequentes contratos e termos de aditamento celebrados entre as empresas referidas na alínea anterior e o Município de Ingá/PB, configurando violação ao art. 21, inciso I, c/c os arts. 26, caput, e 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. [...] 4. No mérito, estou parcialmente de acordo com o encaminhamento da unidade técnica. [...] 9. Sobre a ausência de publicação dos extratos das dispensas de licitação e do contrato no DOU (alínea "c") , as razões oferecidas pelo Sr. [omissis] são incapazes de elidir ou atenuar sua responsabilidade frente ao ato ilegal. 10. Portanto, em relação às ocorrências abordadas acima, devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, de modo a ser-lhes infligida a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, segundo os fundamentos de fato e de direito expressos no parecer do diretor da unidade técnica, que, desde já, agrego às minhas razões. Acórdão: 9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis, individualmente, segundo as quantias indicadas no quadro abaixo [...]: