Área: Desestatização

Sumário: A vedação legal à celebração de contratos com período de vigência indeterminado impõe o estabelecimento de prazo peremptório para a concessão de uso de área comercial dos aeroportos administrados pela Infraero, findo o qual deverá ser realizada licitação pública, conforme arts. 2º, 3º, 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993. A prorrogação contratual, mesmo que autorizada em lei e prevista no termo avençado, é uma faculdade outorgada à Administração e não um direito subjetivo do contratado. Voto: 5. A jurisprudência desta Corte tem se sedimentado no sentido de ser necessária a prévia realização de Processo de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias. O Tribunal tem buscado, ainda, de forma reiterada, evitar que esses ajustes sejam prorrogados indefinidamente, com infringência ao disposto no § 3º do art. 57 da Lei de Licitações e em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 6. Nesse sentido, menciono a Decisão nº 701/1994 - Plenário, com a redação dada pela Decisão nº 17/1995 - Plenário, por meio da qual o TCU dirigiu determinação à Infraero no sentido de que, nas novas concessões de uso de áreas aeroportuárias, observasse o art. 2º da Lei nº 8.666/1993 c/c o disposto na Lei nº 7.565/1986, no que se refere à obrigatoriedade do Processo licitatório, devendo constar dos editais e dos instrumentos contratuais a vigência do ajuste e a quantidade máxima de prorrogações admitidas, com os respectivos prazos, a critério da Administração, com vistas a evitar que qualquer concessão se prolongue indefinidamente. 7. Na aludida deliberação, esta Corte recomendou à Infraero, ainda, que dimensionasse a duração dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração e para o público usuário, levando em conta fatores determinantes, tais como a natureza da concessão, a amortização do capital investido pela concessionária e as possibilidades de lucro que terá, atentando para a razoabilidade e a coerência do limite estabelecido. 8. Por outro lado, atento à necessidade de se preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, nas hipóteses de investimentos supervenientes aos ajustes, decorrentes do remanejamento de áreas, causado pela construção de novos terminais de passageiros, o TCU tem acatado eventuais prorrogações não previstas no contrato original, desde que preservado o interesse público e estabelecido um limite temporal máximo de duração, suficiente para amortização do capital investido pela concessionária ( Acórdão nº 1.315/2006 - Plenário ) . [...] 11. Por outro lado, independentemente da validade da previsão contida na Cláusula [do] termo de aditamento, a decisão de prorrogar, ou não, o contrato então vigente consistia em faculdade outorgada à Administração e não num direito subjetivo do contratado. Assim, cabia à Infraero, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, avaliar se, no caso concreto, a dilação do prazo estabelecido era adequado ao interesse público, sobretudo sob o enfoque da vantajosidade. 12. Nesses termos, não há que se falar em direito líquido e certo na situação em exame. À concessionária contratada apenas restava a expectativa da prorrogação, não lhe sendo assegurado, ainda que o ajuste assim mencionasse tal possibilidade, a certeza da continuidade. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993 c/c o inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;