Área: Direito Processual

Proposta de deliberação: A tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o ex‑Prefeito do Município de Caraíbas/BA [responsável], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, no exercício de 2001, para execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos/ Recomeço - Programa Supletivo. 2.Após instrução do processo, a unidade técnica encaminhou ofício de citação (fls. 49/50) ao ex-prefeito, no valor da totalidade dos recursos repassados, em suas respectivas datas base, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Caraíbas/BA, no exercício de 2001, destinados ao citado programa. [...] 5.De posse da prestação de contas e dos documentos obtidos em resposta às diligências, a unidade técnica procedeu à minuciosa análise reproduzida no relatório retro, onde propõe a impugnação de algumas das despesas e o julgamento destas contas como irregulares, condenando o ex-prefeito ao pagamento das quantias impugnadas, bem como lhe fosse aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. 6.Desde já registro minha anuência quanto às conclusões da 7ª Secex sobre a fragilidade de algumas das peças apresentadas a título de prestação de contas. Reconheço que elas carecem de credibilidade por terem sido emitidas por empresas que não funcionavam nos endereços constantes dos registros oficiais e que já haviam participado de irregularidades detectadas junto a outros municípios, conforme constatado pela Corregedoria Geral da União - CGU. 7.No entanto, encaro como precipitada a imediata condenação do responsável sem que a ele seja dado o direito de se manifestar sobre todas as suspeitas de inidoneidade levantadas em parte dos documentos que compõem a prestação de contas por ele apresentada. 8.Entendo que o procedimento correto seria conceder ao ex-prefeito nova oportunidade de apresentação de alegações de defesa, desta feita, detalhando, em novo ofício de citação, as irregularidades detectadas e os respectivos valores impugnados. 9.Entretanto, deve-se levar em consideração a superveniência do Acórdão 2.647/2007-Plenário , publicado no DOU de 11/12/2007, que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) , em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis; 10.No tocante à atualização monetária do débito, ressurge a questão da data que deve ser adotada para tal. Neste caso concreto, se o débito for atualizado para o dia 11/12/2007, data da publicação do citado acórdão 2.647/2007, este perfaz R$ 21.556,58, conforme quadro a seguir: DataValor originalValor atualizado dez/200702/07/2001R$ 2.970,80R$ 4.646,9301/10/2001R$ 2.790,00R$ 4.264,7930/10/2001R$ 2.790,00R$ 4.264,7905/12/2001R$ 2.790,00R$ 4.207,0704/01/2002R$ 2.790,00R$ 4.173,00TotalR$14.130,80R$ 21.556,58 11.Caso a atualização dos valores seja estendida até 9/1/2009 (data posterior à da Manifestação do Ministério Público nestes autos) , perfaz o total de R$ 22.986,00; e ao se adotar a data de dezembro/2009, temos o valor atualizado para R$ 23.892,11. 12.Sobre esta questão, permito-me reproduzir o excerto de voto do eminente Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho, proferido no TC- 008.380/2006-3 , em 17/11/2009, que, em razão de sua analogia com este caso concreto, adoto-o como parâmetro e fundamento para minha proposta de acórdão. 2. Permito-me divergir do posicionamento adotado pela unidade técnica e pelo Parquet, manifestando-me pelo imediato arquivamento desta TCE, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 56/200 - TCU, pelas razões que passo a expor. 3. Da leitura da citada disposição normativa, conclui-se ser dispensável a instauração e envio ao TCU de tomada de contas especial cujo débito seja inferior ao limite fixado para essa finalidade por esta Corte de Contas, em face dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, conforme determinação expedida por esta Corte de Contas mediante o subitem 9.2 do Acórdão 2.647/2007-TCU - Plenário. 4. Compulsando os autos, verifico que o processo em exame se enquadra em uma das hipóteses de arquivamento previstas na Instrução Normativa nº 56/2007-TCU. Eis que o caso esbarra na limitação de que trata o art. 5º, § 1º, III, c/c o art. 11 dessa IN, os quais dispõem sobre o arquivamento de tomada de contas especial já constituída, na hipótese de o valor do dano, atualizado monetariamente, sem o cômputo de juros de mora, ser inferior a R$ 23.000,00. 5. Embora o valor do débito atualizado até a presente data seja de R$ 23.184,85, observo que, à data do início da vigência da IN (1º/1/2008) , estabelecida em seu art. 13, essa importância era de R$ 21.211,97, inferior, portanto, ao mencionado limite de R$ 23.000,00. E como o arquivamento de TCE, nesses casos, decorre da aplicação de norma processual, é mesmo a data de vigência inicial da IN nº 56/2007 que deve ser utilizada como paradigma. 6. Vale destacar, oportunamente, que a IN nº 56/2007 determina o arquivamento, inclusive, das tomadas de contas especiais já constituídas no âmbito do TCU, consoante o art. 10 do referido normativo, verbis: 'Art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5º aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem.' 7. Esse entendimento foi também adotado pelo TCU no Acórdão 3.664/2009-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, conforme se depreende da leitura do trecho a seguir reproduzido, verbis: '5. Observo que, no caso em análise, o valor do dano, atualizado monetariamente até 22/6/2009, perfaz R$ 15.639,40, e que, assim sendo, o presente processo deve ser arquivado, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ou seja, o dano se reveste de valor muito aquém daquele valor de alçada fixado para o arquivamento do feito, mesmo se for considerada a data de 22/6/2009 como referência para a atualização monetária, em vez de se usar a data de publicação da IN 56/2007-TCU (5 de dezembro de 2007) , a qual, esta sim, deveria ser usada como paradigma nesses casos.' (grifei) 8. Destaco que, se, de forma diversa, fosse utilizada a data presente para fins de atualização monetária, a condenação do responsável implicaria, a meu ver, afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 9. Explico. 10. Tivesse o presente processo sido julgado por esta Corte de Contas, por exemplo, em 30 de junho de 2009, com atualização monetária até a mesma data, o valor atualizado do débito seria de R$ 22.955,92, o que autorizaria o seu arquivamento imediato, nos termos do art. 5ª da IN nº 56/2007 - TCU. 11. Em tese, portanto, seria possível que outro gestor, em situação idêntica à que ora se examina, pudesse se beneficiar da referida disposição normativa desta Corte de Contas, desde que a tomada de contas especial de sua responsabilidade, supostamente, tivesse sido julgada mais cedo, antes da extrapolação do limite de R$ 23.000,00 por conta da aplicação dos índices de correção monetária pertinentes. 12. Admitida essa hipótese, a condenação do gestor responsável nesta tomada de contas especial configuraria, a meu ver, afronta direta ao princípio da isonomia, porquanto o Tribunal estaria dispensando-lhe tratamento diferenciado em relação a responsáveis que se encontrariam em idêntica situação. 13. Além disso, considero a eventual condenação em débito incompatível com o princípio da razoabilidade, uma vez que o valor do débito em questão somente teria alcançado importância superior ao limite de R$ 23.000,00 em razão de atrasos havidos no processamento da TCE no âmbito do TCU. 14. Por tudo isso, é que entendo que, por se tratar de regra processual que deve ser aplicada a partir da sua vigência inicial aos casos em curso, o TCU deve usar a data de 1º/1/2008 (art. 13 da IN 56/2007-TCU) , como parâmetro temporal para a comparação do valor do débito atualizado com o valor de alçada fixado no art.11 da IN. 15. No que se refere à omissão do ex-gestor, irregularidade que deu azo à instauração desta TCE, entendo que tal ocorrência não constitui motivo suficiente para afastar o arquivamento dos autos como manda o art. 5º da precitada instrução normativa. Observo que, para fins de aplicação desse dispositivo, não há qualquer ressalva quanto à natureza da irregularidade apurada nos autos. 16. A meu ver, permito-me acrescentar, caso o Tribunal conferisse tratamento diferenciado ao responsável tão-somente em decorrência da omissão no dever de prestar contas, estaria admitindo que outras espécies de irregularidade teriam menor gravidade - como, por exemplo, o desvio de recursos públicos - e o espírito da IN TCU nº 56/2007 certamente não tem esse propósito. 17. Convém registrar, ainda, que o posicionamento recente do Tribunal, sob a égide do referido normativo, é no sentido de arquivamento do processo, mesmo nos casos em que não haja comprovação de que o gestor tenha prestado contas anteriormente ( Acórdãos 1.856/2008, da 1ª Câmara , e 1.857/2009, 2.096/2008, 1.835/2008, 3.001/2008, 4.734/2008, da 2ª Câmara) . 13.Portanto, considerando o disposto nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007, de 5/12/200, entendo apropriado o arquivamento dos autos. Acórdão: 9.1. com fundamento no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário e nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007, arquivar o presente processo;