Área: Convênio

Voto: Cuidam estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em face do [instituto] e do Sr. [responsável], dirigente daquela Instituição à época dos fatos, em virtude da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Convênio 95/2010 (Siafi 732146) , firmado entre o Ministério e o ICA, com o objetivo de apoiar a implementação do projeto Festival 100% Taguatinga, realizado no Distrito Federal. [...] 8.Não me alinho, igualmente, ao pronunciamento da unidade técnica quanto à possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração face à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) , pelas razões que passo a expor. 9.Insta considerar que esta Corte não firmou posicionamento definitivo quanto à aplicabilidade compulsória de todas as disposições da Lei 8.666/1993 a particulares que gerirem recursos públicos mediante convênio. Nesse sentido, vale transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 353/2005-TCU-Plenário , rel. Min. José Múcio Monteiro: [...] Não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por meta garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem estar presentes em qualquer operação que envolva recursos públicos (...) A esse exemplo acrescento a Lei 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Essas organizações devem ter regulamento próprio contendo os procedimentos para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com emprego de recursos públicos. Esse regulamento deverá assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência (art. 14) . Ora, se para essas entidades privadas - fundações de apoio e organizações da sociedade civil de interesse público - há disposição expressa para a aplicação de normas gerais de licitação na utilização de recursos públicos é de se admitir, como enfatizado pelo Ministério Público, que o art. 116 da Lei 8.666/93 efetivamente carece de regulamentação. Falta-lhe a especificação exata de quais os dispositivos dessa Lei são aplicáveis aos particulares ao gerirem recursos públicos transferidos mediante convênio. (Acresci os destaques) 10.Destarte, o Acórdão recomendou à Presidência da República que, no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da CF/88, procedesse à regulamentação do art. 116 da Lei 8.666/93, estabelecendo, em especial, quais disposições da Lei de Licitações devem ser seguidas pelo particular partícipe de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nas restritas hipóteses em que tenha sob sua guarda recursos públicos III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 11.A regulamentação veio com a edição do Decreto 6.170/2007, que regulamentou os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Estabeleceu o art. 11, do referido Decreto: Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato (acresci os grifos) . 12.O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.864/PR, relator o Min. Maurício Corrêa, julgamento em 8/8/2007, após a edição do Decreto 6.170/2007, afastou a obrigatoriedade da observância dos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Entes Federados, por parte das entidades privadas que atuam em colaboração com o Poder Público: A Constituição federal, no art. 37, XXI, determina a obrigatoriedade de obediência aos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra não existe para as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, como é o caso do PARANAEDUCAÇÃO. (Grifos acrescidos) 13.Cumpre assinalar, ainda, que o Parecer nº 003/2011/JCB/CJU-SJC/CGU/AGU, fazendo menção expressa ao Acórdão 1.937/2008-TCU-Plenário , rel. Min. Benjamin Zymler, deixou assente que não obstante a IN STN 01/1997 não tenha sido revogada pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 127/128, as matérias abrangidas pela referida Instrução Normativa, cujos termos sejam conflitantes com as disposições do Decreto, serão por este regidas, quando a matéria tenha sido regulada de forma diversa, motivo pelo qual entendo não se aplicar à espécie o art. 27 da referida Instrução Normativa, verbis: Art. 27. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação à licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica (conforme item 9.2, do Acórdão 1.070-TCU-Plenário, de 06/08/2003) . 14.Diante disso, afasto as irregularidades passíveis de responsabilização do [instituto] relativas à Lei nº 8.666/1993, tais como a contratação de shows artísticos por inexigibilidade fora das hipóteses legais e a ausência de justificativas de inexigibilidade em descumprimento ao art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, além da falta de certidões negativas das empresas contratadas, em violação ao art. 29 da Lei de Licitações, em virtude de não estarem expressamente contempladas no referido normativo Decreto 6.170/2007. 15.Quanto aos indícios de realização do evento com interesse exclusivamente privado e a existência de fontes de patrocínio externas ao convênio, sem a comprovação da aplicação dos correspondentes recursos no objeto avençado, acompanho as conclusões da unidade técnica, no sentido de afastar a alegação do responsável de que o valor de venda dos ingressos foi utilizado para pagamento de parte de cachês, bem como para cobertura de custos de infraestrutura, uma vez que não foram juntados aos autos os comprovantes dessas despesas, acompanhados das movimentações financeiras correspondentes, o que impede a constatação da destinação desses valores. 16.Considero acertada a análise da unidade técnica de que a principal irregularidade constatada nesta TCE, e que ensejou a proposta de imputação de débito ao responsável pelo valor integral repassado, é a que diz respeito à não comprovação do nexo causal entre os valores federais recebidos e as despesas regularmente aplicadas no objeto do convênio, impossibilitando considerar como regular qualquer pagamento, ainda que se constate, aparentemente, a existência e a realização do evento em si. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do [instituto] e do Sr. [responsável], na condição de Presidente do Instituto à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, c/c o art. 19, da Lei nº 8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir da data discriminada, fixando-lhes o prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida: