Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da [associação], no Município de Lagarto - SE, e de [responsável], como dirigente da aludida entidade (gestão: 19/8/2011 a 29/2/2012) , diante de irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Convênio 773/2009 e do Convênio 255/2010 destinados à aquisição de medicamentos farmacêuticos sob os valores totais de R$ 30.000,00 e de R$ 184.782,61 com as contrapartidas municipais de R$ 1.200,00 e de R$ 14.782,61, respectivamente. 2. A presente TCE foi instaurada, em suma, em face da aquisição de medicamentos junto à [microempresa], a despeito de ela não possuir a Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias (AFE) expedida pela Anvisa para comercializar medicamentos não industrializados, em conformidade com a então Portaria Anvisa n.º 802, de 1998. 3. Por essa linha, o controle interno considerou irregulares as compras efetuadas com os recursos provenientes dos aludidos convênios e passou a suscitar responsabilidade de [responsável], em solidariedade com a entidade beneficiária, pelo suposto dano ao erário. 4. Já no âmbito do TCU (Peça 6) , a Secex-PA anotou que não restariam atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, propôs o arquivamento do feito, nos termos do art. 212 do RITCU, ponderando, para tanto, que: (i) os termos de convênio analisados não conteriam cláusulas para a exigência da referida autorização; (ii) essa possível falha em nada interferiu no objeto dos convênios; (iii) o TCU teria determinado o arquivamento do processo, em outros casos semelhantes, quando o Ministério da Saúde não teria estabelecido a referida obrigatoriedade da AFE nos termos de convênio, sem orientar, tampouco, a convenente sobre a necessidade dessa autorização. [...] 8. Não subsistindo, assim, a ocorrência de outras irregularidades, mas apenas de impropriedades, a original inexistência de dano ao erário inviabilizaria o prosseguimento desta TCE. 9. Bem se vê que, no Relatório de Auditoria da CGU (Peça 1, p. 83-84) , a Coordenação Geral de Análise de Prestação de Contas (CGAPC) teria expedido a Orientação Técnica n° 01/2011/MS/SE/FNS/CGAPC, de 09/08/2011, no sentido de que, nas prestações de contas de convênios com a compra de medicamentos, deveriam ser glosados os dispêndios realizados com os distribuidores de medicamentos regularmente inscritos na ANVISA, mas sem o registro do número dos lotes de medicamentos nas notas fiscais emitidas. 10. Ocorre, todavia, que, a despeito dessa orientação técnica no âmbito do controle interno, não seria razoável exigir a sua observância por parte das entidades convenentes sem essa expressa orientação no respectivo termo de convênio. 11. Por esse ângulo, aliás, foi proferido o Acórdão 220/2017 pela 1ª Câmara , evidenciando a omissão do Ministério da Saúde em estabelecer, nos Convênios 773/2009 e 255/2010, a expressa necessidade de observância às condições definidas pela Portaria Anvisa n.º 802, de 1998. 12. O TCU deve determinar, então, que, nos convênios celebrados para a aquisição de medicamentos, o concedente deve expressamente exigir, nos respectivos instrumentos jurídicos, que os convenentes efetuem as aquisições, exclusivamente, junto a empresas autorizadas para a comercialização de medicamentos industrializados, nos termos da Portaria Anvisa n.º 802, de 1998, ou da superveniente norma modificativa, sob pena de serem glosados os desconformes dispêndios. Acórdão: 9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Ministério da Saúde oriente todas as suas unidades no sentido de que, nos convênios celebrados para a aquisição de medicamentos, o concedente deve expressamente exigir, nos respectivos instrumentos jurídicos, que os convenentes efetuem as aquisições, exclusivamente, junto a empresas autorizadas para a comercialização de medicamentos industrializados, nos termos da Portaria Anvisa n.º 802, de 1998, ou da superveniente norma modificativa, sob pena de serem glosados os desconformes dispêndios, devendo o Ministério da Saúde comprovar o cumprimento desta medida perante o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência deste Acórdão;