Área: Competência do TCU

Relatório: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-Diretor-Geral], [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação] e [ex-procurador-chefe da Procuradoria] contra o Acórdão 2202/2008 - TCU - Plenário proferido nos presentes autos de tomada de contas especial instaurada por conversão de representação formulada, em 13 de março de 2000, pelo Procurador-Geral do Trabalho, Sr. Guilherme Mastrichi Basso, na qual são noticiadas irregularidades detectadas por ocasião do pedido de homologação de acordo extrajudicial no bojo da reclamação trabalhista n.º 2163/90, interposta perante a 18ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro, por [ omissis ] e outros contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. [...] 15. Quanto à competência desta Corte para julgar a conduta de Advogado Público, foi esclarecido no Acórdão 483/2010 - TCU - Plenário que: " 4. A propósito, o saudoso Ministro Menezes Direito, ao apreciar o MS 27867-DF impetrado pelo embargante contra a decisão que se aprecia, denegou a pretensão cautelar do mesmo ressaltando, dentre outros aspectos, que 'o controle externo do Tribunal de Contas da União tem fundamento no artigo 71, II, da Constituição Federal, sendo independente da análise da conduta funcional feita pela AGU, nos termos da Lei Complementar n.º 73/93. 5. Tendo em conta o princípio da independência das instâncias, vê-se que inexiste qualquer dúvida a ser aqui sanada. 6. Ainda sobre o assunto, tem-se, conforme assente nos fundamentos do acórdão questionado, que a tese da irresponsabilidade absoluta do procurador autárquico que elabora parecer não-vinculante não é encampada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do MS 24.073/DF ('O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo : Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III) ' e do MS 24.631/DF ('Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro , submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.', grifamos) ". 16. Anui-se plenamente com o disposto acima. Explica-se. A CF/1988 delegou em seu art. 131 a competência para a Lei Complementar disciplinar a organização e funcionamento da AGU. É claro que essa LC em nada poderia contrariar a Carta Magna, portanto, não poderia afastar a competência constitucional desta Corte de Contas de analisar e julgar as contas daqueles que derem causa a dano ao erário público nos termos do inciso II do art. 71 da CF/1988, senão veja-se: " Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público ; " (grifos acrescidos) 17. Leitura do dispositivo constitucional acima também afasta a alegação de que esta Corte somente poderia condenar em débito os ordenadores de despesas, aqueles diretamente responsáveis pela administração do dinheiro público. A competência desta Corte vai além, abrangendo também as contas daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de qual resulte prejuízo ao erário. Nessa linha, descabido o argumento de que somente a AGU poderia julgar se sua conduta seria passível de punição nem de que esta Corte deveria submeter suas conclusões ao crivo da comissão de PAD lá instaurada. Como dito, a competência desta Corte emana diretamente da CF/1988, sendo correta a responsabilização realizada pela decisão ora atacada. Ressalte-se ser contrária ao disposto na CF/1988 lei ou argumento no sentido de que a decisão desta Corte deva ser submetida a instância administrativo-disciplinar específica, na medida em que tal afirmação restringe a atuação constitucional desta Corte, o que somente pode ser feito pela própria CF/1988. [...] 38. O recorrente ao elaborar seu parecer acerca da possibilidade jurídica dos acordos extrajudiciais não só ressalvou os casos em que não seria possível o acordo, como também afirmou pela impossibilidade de verificação dos valores requeridos pelos patrulheiros, acatando-os sem ao menos verificar se eram os mesmos valores requeridos no âmbito das ações judiciais em curso. 39. Ora, o desconto de 20% sugerido pelos próprios patrulheiros a título de vantagem ao DNER não conferia vantagem alguma na medida em que os valores em juízo eram bem inferiores, como bem demonstrou a decisão atacada. 40. Veja-se que ao afirmar pela impossibilidade de cálculo dos valores devidos incorreu em dois erros graves (fls. 26 e 27, v.p.) , o primeiro é que há notícia nos autos de que em 1994 foram feitos cálculos pela procuradoria a esse respeito, ou seja, o cálculo era possível, apesar do afirmado pelo indigitado em seu parecer, e o segundo, refere-se ao fato de se aceitar os valores apresentados pelos patrulheiros como certos, sem memória de cálculo, sem sequer comparar com os valores discutidos em juízo. Ademais, verifica-se, ainda, violação do disposto na Instrução de Serviço PG/004/83 (fls. 42/44, vol. 4) , que disciplinava naquela autarquia as execuções de sentença (obrigações a pagar) , em seu item 10: " será de responsabilidade do Procurador vinculado a concordância com o cálculo final da execução, devendo, para este efeito, acautelar sua concordância com todos os preceitos de praxe, molde a que, a qualquer tempo, comprove a exatidão e correção de seus atos. " O que também põe por terra a tentativa de responsabilizar somente o Sr. [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação], anexando cópia de processos judiciais na tentativa de comprovar que somente ele figuraria como representante judicial do DNER. 41. A responsabilidade do recorrente está constatada. Descabido o argumento de que não teria participado das fases do ato complexo de pagamento dos acordos judiciais. Sua ação bem como omissão concorreram para a ocorrência do dano ao erário, considerando-se, portanto, adequada sua condenação pela decisão vergastada. Voto: 3. O mérito do recurso interposto pelo Sr. [ex-procurador-chefe da Procuradoria] foi percucientemente analisado pela Serur nos itens 6 a 55 da instrução de fls. 18/36 do Anexo 15, e o apresentado pelo Sr. [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação] nos itens 56 a 87 da mesma peça, o qual reproduzi integralmente no relatório que antecede este voto, juntamente com o parecer exarado pelo ilustre procurador-geral, após ter vista dos autos. 4. A Serur enfrentou cada uma das questões trazidas pelos recorrentes, deixando demonstrado que a maioria dos argumentos apresentados pelos recorrentes não diferia daqueles já examinados com profundidade pelo Tribunal quando apreciou o processo em fases processuais anteriores. De igual modo, deixou evidenciado que mesmo os novos argumentos são insuficientes para provocar qualquer alteração no juízo já feito acerca da responsabilização dos recorrentes ou da quantificação do débito que lhes foi atribuído. 5. Acolho, por seus fundamentos, as conclusões da Serur quanto ao mérito dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-procurador-chefe da Procuradoria] e [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação], as quais mereceram também a aquiescência da representante do Ministério Público que originalmente oficiou nos autos. De igual modo, insiro entre os fundamentos da deliberação que proporei a este Plenário a percuciente análise elaborada pelo eminente procurador-geral, após ter vista dos autos, que demonstrou cabalmente a responsabilidade dos recorrentes pelas irregularidades apuradas. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [ex-Diretor-Geral], ante sua intempestividade, bem como a ausência de fatos novos, com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; 9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação] e [ex-procurador-chefe da Procuradoria], com amparo nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;