Área: Contrato Administrativo

Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 167/2015-TCU-2ª Câmara , que, entre outros, condenou a recorrente em débito, solidariamente com o Sr. [responsável 2], e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00. 2.O presente processo cuida de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 907/2012-TCU-Plenário , com a finalidade de apurar o dano e identificar os responsáveis pelo reequilíbrio indevido do Contrato 293/2008, firmado entre o Município de Rio Claro/SP e a empresa [recorrente], por meio da alteração 13/2008, sem satisfazer as condições estabelecidas no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993, bem como as deficiências verificadas no orçamento que serviu de base para a Tomada de Preços 17/2008, que precedeu referida contratação. 3.Vale dizer que o comando contido no item 9.8 do Acórdão 907/2012-TCU-Plenário decorreu de irregularidades identificadas no Convênio 830.146/2007, firmado entre o Município de Rio Claro/SP e o FNDE, destinado a construção de escola infantil (peça 1, p. 11-22) , envolvendo o montante de R$ 700.000,00. [...] 6.Após analisar as razões recursais apresentadas pela empresa [recorrente], a Serur, de forma uníssona e seguida pelo MPTCU, pugna pelo conhecimento do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. [...] 8.Com relação ao mérito, manifesto minha concordância com os pareceres prévios, razão pela qual faço integrar os argumentos neles expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem. [...] 12.Quanto ao mérito do presente recurso, assevero que o entendimento majoritário desta Corte de Contas é no sentido de que o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato, nos termos do que prevê o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993, deve estar lastreado em documentação que comprove, de forma inequívoca, a alteração dos custos dos insumos do contrato, de sorte que esta alteração seja de tal ordem que inviabilize a execução do contrato. Ademais, deve a referida alteração ter sido causada pela ocorrência de uma das hipóteses previstas expressamente no citado dispositivo legal, a exemplo de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 13.Destaco que a crise de 2008, iniciada nos EUA, e mencionada pela recorrente como fato imprevisível a justificar as alterações nos preços dos insumos do Contrato 293/2008, na verdade, teve início no ano de 2007 e seu aprofundamento no ano de 2008, como bem salientou a unidade instrutiva. A esse respeito, vale dizer que tanto a Tomada de Preços 17/2008 quanto o Contrato 293/2008, que dela se originou, foram realizados já no final do ano de 2008. Exemplo disso é que a apresentação da documentação das licitantes ocorreu em 25/9/2008, ao passo que a homologação e a adjudicação do certame se deram em 28/10/2008. Já o contrato especificado foi assinado em 5/11/2008 e o pedido de revisão contratual foi protocolado pela construtora em menos de trinta dias de sua assinatura, em 2/12/2008. 14.Esse cenário demonstra que a crise de 2008 e seus respectivos efeitos não eram imprevisíveis à época de realização de todo o procedimento de contratação sob enfoque. Em outras palavras, in casu, não há que se falar em superveniência de fato imprevisível ao contrato assinado, porquanto era perfeitamente possível que o ajuste contratual que então se medrava ter previsto e incorporado as alterações de preços de insumos decorrentes da referida crise. 15.Ademais, a recorrente não colacionou documentação que demonstrasse o aumento repentino ou a álea extraordinária, trazendo aos autos apenas notícias de jornais especializados e notas fiscais de aquisição de insumos (peças 3, p. 125; e 70) . Transcrevo trecho da conclusão a que a Serur chegou ao proceder a análise dos referidos documentos: [...] 5.19. De outra sorte, as notas fiscais apresentadas pelo recorrente (peça 70, p. 17-72) também não permitem que se conclua pelo aumento repentino de preços, decorrente de álea econômica extraordinária ou extracontratual, sobretudo diante da análise do pleito, com base em índices oficiais trazidos pelo próprio recorrente e tendo em vista o incremento generalizado dos preços no aditivo. Além disso, a correspondência entre os itens não é exata quanto à qualidade e quantidade e vários documentos se encontram ilegíveis. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com base nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do Acórdão 167/2015-TCU-2ª Câmara ;