Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego / Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) , em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará - SETEPS/PA. Para executar parte do objeto do referido convênio, a SETEPS/PA contratou, com dispensa de licitação, o [omissis], instituição sediada em Brasília/DF, mediante a celebração do Contrato Administrativo 28/2001. No âmbito desta Corte de Contas, a então titular da SETEPS/PA, Sra. [responsável, foi citada solidariamente com a [instituição contratada] e com o Coordenador Geral dessa entidade. [...] Inobstante, os ofícios de citação trazem apenas indicação genérica de uma única ocorrência, idêntica para todos os responsáveis, caracterizada tão somente como 'impugnação total da execução do Contrato Administrativo 02/2002- SETEPS, celebrado entre a Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social (SETEPS/PA) e o [omissis], referentes às atividades inerentes à qualificação profissional'. Da forma como realizada, a citação não contém os elementos mínimos necessários à apresentação de defesa, tal como exigido nos arts. 9º e 12 da Resolução TCU nº 170/2004. Art. 9º. A comunicação deverá explicitar a sua finalidade, com especificações e fundamentos bastantes para o saneamento do processo e o exercício da ampla defesa, e deverá informar ao destinatário: Art. 12. O expediente citatório deverá conter, além dos elementos mencionados nos artigos 8º, 9º e 10 desta Resolução, outras informações necessárias à apresentação da defesa, ao recolhimento da importância devida, ou a ambas as providências, tais como: Sem a apresentação dos fatos e das condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, o ofício citatório deixa de atender a sua função precípua de chamar o responsável e fornecer-lhe o exercício da ampla defesa. A citação genérica, sem ato concreto atribuível ao responsável, revela vício de chamamento. Nesse sentido o voto condutor do Acórdão 1.574/2014-TCU-Plenário: 14. Portanto, nosso sistema jurídico adota a responsabilidade subjetiva e o nexo de causalidade. O que nos leva à tese do direito administrativo sancionador, no sentido de que, no caso das infrações por omissão do garante (aqui o Secretário de Estado) , há que se dar a ele a efetiva possibilidade de provar: a) a ausência de inexecução de uma ação dele esperada pelo ordenamento; b) a desconexão do resultado com a eventual omissão; c) a ausência de sua posição como garante puro; d) a possiblidade de impedir o resultado (Manuel Tomillo e Íñigo Rubiales. Derecho Administrativo Sancionador. Parte General. Navarra: Aranzadi, 2013, p. 319) . Isso foi negado a ele pelo vício do ofício de chamamento em audiência. 15. De outra, também em nosso direito, adotamos, na hipótese pluralidade de intervenientes, a teoria restritiva da autoria (a diferenciar os graus de interferência do autor na consumação do ilícito) , sendo que o ofício deve individuar as condutas de forma a permitir a plenitude da defesa e a justa dosimetria da sanção administrativa. Diferenciamos, portanto, entre autoria, coautoria e participação. Da mesma forma, isso foi negado ao recorrente, pois a audiência foi efetivada como se de coautoria estivéssemos tratando, distante da hipótese dos autos. Em idêntico sentido, por exemplo, o voto condutor do recente Acórdão 592/2015-TCU-Plenário : 25. Chego ao final de meu Voto, o que faço para dizer que o recorrente foi citado tão somente em 28/10/2009 (fl. 37 da peça 10) , em razão da 'não comprovação da aplicação dos recursos federais repassados no objeto do convênio pactuado - implantação de sistemas de redução de resíduos sólidos dentro do programa de redução ambiental da Baía de Guanabara'. 26. Com todas as vênias de estilo, trata-se, nos termos dos precedentes desta casa, de citação genérica. Quem não comprova a aplicação de recursos é porque se omitiu de fazê-lo. Ao contrário, até aqui estamos a falar de obras não concluídas por culpa de agentes administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de outras concluídas, mas ociosas e objeto de furto e depredação. Ademais, verifico que a citação da Sra. [omissis] Secretária Executiva do SETEPS/PA (peça 17) foi dirigida não à sua pessoa, mas à sua representante, muito embora não conste do instrumento de mandato a delegação de poderes para receber citação (peça 7) . Assim, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à unidade técnica para promoção do correto chamamento dos responsáveis ao processo. Deixo, porém, de fazê-lo tendo por base a faculdade contida no parágrafo único do artigo 171 do Regimento Interno, que assim assevera: Parágrafo único. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o Tribunal não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Desse modo, em se podendo julgar as contas regulares com ressalva, não há razão para a repetição do ato citatório. [...] Acórdão: 9.1. excluir da relação processual o Sr. [omissis], Coordenador Geral da [entidade contratada]; 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [omissis], ex-Secretária de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETEPS/PA, e pela [entidade contratada]; e 9.3. com base no art. 16, II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas da ex-