Área: Pessoal

Voto: Por meio do Acórdão 5.019/2020, a 1ª Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. [aposentada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário. 2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, a ilegalidade do ato decorreu do pagamento indevido da vantagem denominada "opção" aos servidores que implementaram os requisitos para a aposentadoria após o advento da EC 20/1998, resultando no descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela referida emenda. 3. O acórdão impugnado fez menção ainda ao que restou decidido pelo Plenário deste Tribunal, que, por meio do Acórdão 1.599/2019, houve por bem fixar o seguinte entendimento: " 9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção") , aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria " (grifos acrescidos) . 4. O pedido de reexame ora em julgamento apresentou as seguintes razões com vistas à obtenção da reforma da decisão recorrida: i) ausência de violação do § º do art. 40 da CF/1988 com a redação dada pela EC 20/1998, em razão da vantagem "opção" encontrar-se inserida no conceito de remuneração e por ter havido a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem; ii) violação ao princípio da segurança jurídica; iii) violação ao princípio da isonomia; iv) violação ao direito adquirido; v) necessidade de modulação do entendimento adotado no Acórdão 1.599/2019-P. 5. A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur, em percuciente parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento ao recurso. 6. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica. [...] III - Da jurisprudência recente do TCU sobre a vantagem denominada "opção" 9. No que diz respeito aos recentes acórdãos proferidos pelo Plenário deste Tribunal acerca da vantagem "opção", registro, desde logo, que esta Corte, por meio do Acórdão 2.988/2018, de maneira diversa do alegado pelo recorrente, em nenhum momento desconstituiu ou tornou insubsistente o Acórdão 2.076/2005-P , que, ao arrepio da lei de regência da matéria, assegurou " na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade" (cf. item 9.3.1 do acórdão) . 10. Com efeito, muito embora este Tribunal, em obiter dictum , tenha reconhecido o equívoco do entendimento adotado no Acórdão 2.076/2005-P, dada a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico, a quaestio juris que foi efetivamente submetida à apreciação e que foi acolhida à unanimidade pelo Plenário no Acórdão 2.988/2018 dizia respeito tão somente à impossibilidade de se pagar cumulativamente a vantagem "opção" com os "quintos/décimos/VPNI", em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990, questão esta que não fora expressamente debatida e objeto de análise por ocasião da edição do mencionado Acórdão 2.076/2005-P . 11. Ou seja, a tese fixada no Acórdão 2.076/2005-P foi preservada no Acórdão 2.988/2018, ressaltando-se a necessidade de preenchimento dos requisitos de aposentadoria até 18/1/1995, conforme expressamente previsto em lei, bem como a impossibilidade de se pagar cumulativamente a "opção" com os quintos/décimos/VPNI oriundos do exercício de cargo ou função comissionada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 e, ainda, a vedação constitucional do bis in idem (concessão de dupla vantagem em razão do mesmo fato jurídico) . 12. Ressalte-se que, no caso específico dos servidores desta Corte de Contas, o pagamento da vantagem "opção" aos inativos apresentava-se ainda mais desarrazoado, já que na estrutura remuneratória do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União sequer existia previsão legal para que os servidores ocupantes de cargos efetivos investidos em funções comissionadas percebessem parte dessa última parcela a título de vantagem "opção". Isso porque, no caso dos servidores do Tribunal, a lei estabelece que o ocupante de cargo efetivo investido em função de confiança tem direito a receber a respectiva remuneração cumulativamente com o valor integral da função comissionada. 13. Daí a razão de ser do item 9.2 do Acórdão 2.988/2018-P: " deixar assente que os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 , podem acrescer aos proventos de inatividade , deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral , ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI , de forma não cumulativa , em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990 " (grifos acrescidos) . 14. Quanto ao Acórdão 1.599/2019-P, também não houve a desconstituição ou se tornou insubsistente o entendimento fixado no Acórdão 2.076/2005-P . 15. Houve, na verdade, a limitação da eficácia temporal do que restou decidido no Acórdão 2.076/2005-P à data anterior da vigência da Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, haja vista a nova redação dada ao § 2º do art. 40 da CF/1988, segundo a qual: " os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão " (grifos acrescidos) . 16. Considerou-se, outrossim, ser indevido o pagamento da vantagem "opção" nos proventos de aposentadoria dos servidores concedidos após a vigência da referida emenda, em virtude da pacífica jurisprudência dos tribunais no sentido de ser vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída vantagem remuneratória sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária, tendo em vista a necessidade de se observar os princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial e financeiro introduzidos no regime de previdência dos servidores públicos pela referida emenda. 17. Registre-se que essas questões trazidas com a superveniência da EC 20/1998 também não foram objeto de consideração, análise e deliberação por este Tribunal por ocasião da edição do Acórdão 2.076/2005-P , que apreciou embargos de declaração opostos ao Acórdão 589/2005-P, proferido em pedidos de reexame interpostos contra a Decisão 844/2001-P, adotada quando da apreciação de estudos sobre a legalidade e constitucionalidade da Decisão 481/1997-P, declarando a nulidade desta última e estabelecendo a legalidade da percepção da parcela denominada opção, nos casos de preenchimento dos requisitos dos arts. 193 da Lei 8.112/1990 ou 180 da Lei 1.711/1952, e definindo a forma de observância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé nos casos de atos administrativos que se constata serem ilegais. 18. É que, muito embora o Acórdão 2.076 tenha sido proferido no ano de 2005, a referida deliberação, apreciando embargos de declaração, cumpre frisar, suprimiu vícios existentes nos acórdãos sucessivos e na própria Decisão 481/1997-P, que deliberou originariamente sobre o direito ao pagamento da vantagem "opção", e que foi adotado em data anterior à superveniência da EC 20/1988 . 19. Ou seja, no mencionado Acórdão 2.076/2005 não houve debate acerca da superveniência da EC 20/1998 sob o enfoque tratado no Acórdão 1.599/2019-P . 20. Da mesma forma, a jurisprudência dos tribunais no sentido de ser vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída vantagem remuneratória sobre a qual não incidiu a contribuição previdenciária correspondente, tendo em vista a necessidade de se observar os princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial e financeiro introduzidos pela EC 20/1998, é bastante recente e ainda não se encontrava pacificada por ocasião do Acórdão 2.076/2005-P . 21. De todo o exposto, tem-se que o entendimento preconizado no Acórdão 2.076/2005-P, que assegurou o pagamento da vantagem "opção" aos servidores aposentados, não foi desconstituído ou tornado insubsistente pelos recentes Acórdãos 2.988/2018 e 1.599/2019, ambos do Plenário . 22. De acordo com as referidas deliberações, que se complementam, os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998, que limitou os proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria e vedou o pagamento de vantagem em relação à qual não incidiu a respectiva contribuição previdenciária, podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção") de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;