Área: Convênio

Relatório: 42. A responsável traz à discussão a obrigatoriedade da licitação para os convenentes particulares, ou seja, a obrigatoriedade da observância da Lei 8.666/93 em convênios firmados por órgãos públicos com entidades particulares sem fins lucrativos (fls. 162-168) . 43. Argumenta que, segundo a doutrina e mesmo jurisprudência do TCU, essa obrigatoriedade é assunto objeto de controvérsias. Nesse sentido cita excerto do voto do Ministro Ubiratan Aguiar, condutor do Acórdão 1070/2003, que firmou, à época, entendimento da obrigatoriedade da exigência de licitação de acordo com a Lei 8.666/93 quando da aplicação de recursos públicos, ainda que geridos por particulares, bem como o voto divergente do Ministro Benjamin Zimler. Análise 44. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de licitação, nos moldes definidos na Lei 8.666/93, foi dirimida neste Tribunal a partir do Acórdão 353/2005-TCU-Plenário , que firmou o entendimento de que `a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93'; do qual, transcreve-se abaixo excerto do voto do Ministro Relator: 'Dessa forma, a interpretação que parece se integrar ao ordenamento jurídico de modo mais harmônico é a de que as despesas decorrentes da aplicação de recursos repassados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos estão sujeitas, no que couber, às disposições da Lei 8.666/93, conforme estabelecido em seu art. 116. Primeiro, porque inteiramente de acordo com o comando constitucional, que impõe a licitação como regra a ser adotada, sempre que houver o envolvimento de recursos públicos; segundo, porque a par de fixar regras a serem seguidas - no que couber - pelos convenentes na gestão de recursos públicos, os procedimentos são, em essência, os mesmos impostos aos entes públicos, o que determina, guardadas as diferenças, uma saudável padronização. Não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por meta garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem estar presentes em qualquer operação que envolva recursos públicos.' 45. Portanto, o entendimento que a Lei 8.666/93 não se aplica integralmente aos convênios firmados com particulares, não desobriga esses da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. 46. Não consta dos autos a realização de qualquer procedimento análogo à licitação, conforme registrado na instrução anterior (fl. 133) , nem qualquer menção a realização de simples pesquisa de preços de mercado, que justificasse as aquisições efetuadas supostamente com recursos do convênio. 47. Dessa forma, não foi comprovado o atendimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na seleção dos fornecedores contratados pela entidade com recursos do convênio. Voto: 3. No que tange ao mérito, concordo integralmente com a análise empreendida pela Secex/6, que enfrentou e refutou com propriedade e sob os principais ângulos as alegações de defesa juntadas aos autos pela Srª [Presidente da referida entidade], alegações estas, vale ressaltar, que não lograram afastar a responsabilidade da presidente da Cooperativa [omissis], devendo ambas, em regime de solidariedade, responder pelo débito apurado neste processo de contas. Acórdão: 9.1. declarar a revelia da [Cooperativa]; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Srª [Presidente da referida entidade] e julgar irregulares as suas contas, condenando-a solidariamente com a [Cooperativa] ao pagamento da quantia de R$ 85.000,00 [...] , acrescida dos devidos encargos legais, calculados a partir de 5/12/2005 [...]; 9.3. aplicar à Srª [Presidente da referida entidade] e à [Cooperativa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 7.000,00 [...] e R$ 3.000,00 [...];