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Proposta de deliberação: 7. [...] à luz do art. 206 do Regimento Interno desta Casa a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas constitui fato impeditivo para aplicação de multa e/ou imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, devendo as irregularidades apuradas em tais processos ser apreciadas na eventual interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público. Referido recurso, entre outros requisitos especificados no art. 35 da Lei n. 8.443/1992 e no art. 288 do RI/TCU, deverá ser manejado dentro do prazo de cinco anos contados da decisão definitiva. 8. Cotejando o dispositivo regimental com as informações coligidas nos autos, percebe-se que já transcorreu o prazo decadencial de cinco anos a contar dos julgamentos das contas da DRT/MS dos exercícios de 1993 a 1995 [...], proferidos no bojo dos processos TC- 424.070/1994-4 (encerrado em 25/09/1997) , TC- 400.054/1995-7 (encerrado em 24/08/1995) e TC- 400.090/1996-1 ( Acórdão n. 524/2001 ' 2ª Câmara , DOU de 24/09/2001) , cujo rol de responsáveis contempla o nome dos Delegados Regionais [omissis] (1993 e 1994) e [omissis] (1994 e 1995) . Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, nos termos dos arts. 1º, I, 12, § 2º, e 16, II, da Lei n. 8.443/1992, dando-se quitação aos responsáveis na forma dos arts. 18 e 23, inciso II, da referida lei; ante o recolhimento por parte do Estado de Mato Grosso do Sul do débito apurado em deliberação anterior;
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Proposta de deliberação: Conheço dos embargos interpostos pelo sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Penalva/MA, porquanto protocolados dentro do prazo previsto no art. 34, §1º, da Lei 8.443/92 e apontarem ocorrência de omissão e contradição no Acórdão 5.890/2016-1ª Câmara , que negou provimento ao seu recurso de reconsideração. [...] De ressaltar que, em regra, embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação tida por obscura, omissa ou contraditória, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992. Acontece que o sr.[omissis], sob os vieses da contradição e da omissão, procura fazer valer sua tese de que houve prescrição, questão já assentada por este Colegiado. Não há guarida no meio processual escolhido pelo defendente para rediscutir o mérito de questões já examinadas, devendo o responsável irresignado valer-se da via recursal adequada para provocar a reapreciação da matéria. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
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Proposta de deliberação: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef no Município de Araguanã/MA, nos exercícios de 2005 e 2006. 2.Em 1º/4/2015, por meio do Acórdão 676/2015 - Plenário , o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenando-os aos débitos apurados, e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Além disso, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da mesma lei ao ex-prefeito e aos ex-membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL. 3.Ao promover a notificação do Sr. [responsável], ex-membro da CPL, a Secex/MA tomou ciência de seu falecimento, ocorrido em 5/2/2015 (peça 304) , após a apresentação das razões de justificativa, mas antes da prolação do acórdão condenatório. 4.A unidade técnica, com a concordância do Ministério Público, propõe rever de ofício o mencionado acórdão, para tornar insubsistente a multa aplicada ao referido responsável. 5.Considero adequada a proposta da Secex/MA, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. 6.Tal encaminhamento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, explicitada no voto condutor do Acórdão 3500/2016 - 1ª Câmara : Considerando que o falecimento do responsável ocorreu em data anterior à prolação do Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara , não haveria possibilidade de aplicação da multa ao responsável falecido (causa de extinção de punibilidade) , em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores. 7.Nesse sentido, compete a este Tribunal promover a revisão de ofício da deliberação, com vistas a declarar a nulidade do disposto no item 9.5 do Acórdão 676/2015 - Plenário no que se refere ao Sr. [responsável], conforme arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, promover a revisão de ofício do Acórdão 676/2015 - Plenário , de modo a tornar insubsistente a multa individual aplicada ao Sr. [responsável] pelo item 9.5 da referida deliberação, ante o falecimento desse responsável ocorrido em 5/2/2015.
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Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pela Construtora Andrade Gutierrez S/A contra o Acórdão 1.922/2011-Plenário , que assinou prazo para que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A promovesse a repactuação do Contrato 36/2007, firmado com a recorrente, para construção do lote 13 da Ferrovia Norte-Sul, em Tocantins, bem como a compensação dos valores indevidamente pagos. Insatisfeita, a Construtora Andrade Gutierrez S/A interpôs o presente recurso, em que contesta as conclusões do Tribunal, no que se refere à mobilização, instalação e desmobilização, às composições de preços unitários e ao percentual de bonificação e despesas indiretas (BDI) aplicável à obra. Ataca, ainda, competência do Tribunal para intervir no conteúdo econômico do contrato. A Secretaria de Recursos (Serur) opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. Recebidos e examinados os autos, encaminhei proposta de mérito ao Plenário, na Sessão de 11/6/2014, no sentido de conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente. Na ocasião, o e. Ministro Benjamin Zymler solicitou vista do processo, com fundamento no art. 112 do Regimento Interno. Restituídos os autos ao meu gabinete, fui informado de que, após a interposição deste pedido de reexame, a obra avaliada nestes autos havia sido concluída e recebida definitivamente pela Valec, sem realização da repactuação e a compensação de valores determinadas (peças 98/101-reprodução das peças 30/33 do TC- 009.099/2013-1 ) , em razão do efeito suspensivo decorrente do presente recurso e do provimento judicial noticiado pela contratada (peça 73, p. 3) . Houve, nesses termos, perda superveniente de objeto do pedido de reexame, uma vez que a decisão recorrida já não se mostra hábil a produzir efeitos. O provimento ou desprovimento do recurso já não tem habilidade para interferir na situação fática da relação jurídica subjacente à obra fiscalizada, porque não há saldo de serviços a repactuar ou saldo financeiro a reter. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a perda superveniente do objeto recursal enseja a extinção do recurso sem resolução do mérito (Acórdão 1.433/2010 da 1ª Câmara) . Na mesma linha, precedentes do E. STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.042.876/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j.11/4/2013, DJe 3/5/2013) . A situação narrada impõe que o Tribunal adote providências tendentes a obter o ressarcimento do dano imposto ao Erário, a exemplo da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, com abertura da fase do contraditório e da ampla defesa do recorrente e demais responsáveis eventualmente arrolados. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para extingui-lo, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto recursal;
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Voto: 4. No tocante à determinação para instauração de procedimento para cobrança do débito decorrente do desaparecimento do notebook, lembro que, além de o inquérito administrativo instaurado não haver logrado identificar responsáveis pelo sumiço do equipamento, o valor atualizado do débito é de cerca de R$ 11.000,00, quantia inferior ao limite estabelecido pela IN TCU 56/2007 para instauração de tomada de contas especial. Dessa forma, por economia processual e racionalidade administrativa e tendo em vista que o Sesc já havia adotado as medidas investigatórias pertinentes, pode ser dado provimento aos recursos nesse aspecto e tornada sem efeito a determinação em exame. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimentos;
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Voto: 4.3. quanto a [...], diante da informação trazida em memorando da Conjur acerca de ação cível transitada em julgado com decisão favorável a esse responsável no sentido de anular, na parte que lhe concerne, o Acórdão 473/2001-Plenário , ficando inexigível a cobrança dos débitos que lhe são atribuídos e obrigada a União a restituir-lhe os valores já descontados, propõe tornar insubsistente o referido acórdão condenatório em relação ao responsável. 5. Estou de acordo, no essencial, com o encaminhamento da 3ª Secex. Apenas quanto a tornar insubsistente o Acórdão 473/2001-1ª Câmara relativamente a um dos responsáveis, vejo como medida desnecessária, até porque, no caso concreto, a falta de providências pelo TCU não afronta o caráter cogente e impositivo da sentença judicial. Sob o aspecto financeiro, a decisão do judiciário estabelece a extensão dos seus efeitos, ao declarar a inexigibilidade da cobrança do débito e a devolução dos valores pagos, sendo bastante para que o Comando do Exército adote as medidas administrativas com vistas ao seu cumprimento, lembrando que não se chegou a instaurar processo de cobrança executiva em nome desse responsável. Resta suficiente, portanto, no âmbito deste Tribunal, a atualização dos dados e registros desse agente no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) , mediante a inclusão das informações pertinentes à sentença judicial. Acórdão: 9.2. determinar à 3ª Secex que: [...] 9.2.2 envie à Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) as informações concernentes à decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Cível [...], favorável a [omissis], com vistas à atualização dos dados e registros desse agente no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) ;
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Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em face do Governo do Estado do Tocantins, em razão da aplicação apenas parcial da contrapartida pelo convenente, que tinha por objeto a "atualização dos estudos de viabilidade, elaboração do projeto executivo e obtenção do certificado de avaliação da sustentabilidade da obra hídrica CERTOH, referente às obras de recuperação da infraestrutura hídrica de uso comum do projeto Rio Formoso, localizado no Município de Formoso do Araguaia". 2. Devidamente instruído o processo, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, com a anuência do Ministério Público de Contas, propôs, em face da revelia do Estado do Tocantins e dos responsáveis pela gestão do termo de compromisso, que suas contas fossem julgadas irregulares, condenando o ente público ao ressarcimento do débito apurado e os agentes públicos ao pagamento da multa prevista no art. 58, inc. II da Lei 8.443/1992. 3. Ocorre, todavia, que comungo do entendimento majoritário desta Corte, ante a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público, no sentido de que havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros, nos termos do art.12, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do TCU, mesmo na hipótese de sua revelia. Nessa linha, menciono os seguintes acórdãos: 5.141/2021 - 2ª Câmara , relator o Ministro Bruno Dantas; 3.557/2019 - 1ª Câmara, relator o Ministro Augusto Sherman; 4.218/2017 - 1ª Câmara, relator o Ministro Benjamin Zymler; 6.229/2016 - 2ª Câmara, relator o Ministro Vital do Rêgo; e 1.449/2013 - 2ª Câmara, relator o Ministro Aroldo Cedraz. [...] Desse modo, preliminarmente ao julgamento de mérito, submeto a este Colegiado a proposta de se conceder novo e improrrogável prazo para que o Estado de Tocantins restitua aos cofres do Tesouro Nacional os valores da contrapartida não aplicados na avença em análise. Acórdão: 9.2. considerar revel o Estado de Tocantins, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Estado de Tocantins efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo indicada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.4. informar o Estado de Tocantins que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.
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Voto: A Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade e interesse recursal. [...] Tal procedimento decorre do fato de que o conhecimento dos recursos não é determinado apenas pelo inconformismo do representante, mas pela inequívoca demonstração de que, aliado à primazia do interesse público, existe a possibilidade de a decisão do Tribunal lesionar direito subjetivo do recorrente. [...] Na instrução que balizou o acórdão ora atacado, está suficientemente claro que não acarretou qualquer tipo de prejuízo à competitividade do certame o fato de o edital elaborado pela CBTU exigir a apresentação de documentos idênticos, em mais de um envelope, porquanto estes seriam analisados em fases processuais distintas. [...] Ademais, como já mencionei, as supostas falhas indicadas na representação foram devidamente analisadas pela então 9ª Secex e consideradas improcedentes, razão pela qual não há falar em interesse público na revogação do certame e abertura de nova concorrência. Sendo assim, não havendo o necessário interesse da administração na reforma da decisão objeto do Acórdão 7.010/2012-1ª Câmara , tampouco indícios de prejuízos à representante, o presente caso amolda-se às situações em que o Tribunal não deve conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU nº 36/1995. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame;
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Voto: Em exame recursos de reconsideração interpostos por [omissis], bem assim pelas empresas [omissis] e [omissis], em sede de tomada de contas especial (TCE) , contra o Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário . [...] 16. Não é demais repisar que o TCU tem assentado o entendimento de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e cível quando for reconhecida ou provada a inexistência do fato ou a negativa da autoria em relação ao responsável, a teor do artigo 935 do Código Civil, hipóteses às quais não se conforma o caso vertente. 17. Assim, a despeito da proposta da Serur para reformar o subitem 9.7 do acórdão combatido, remanescem os outros fundamentos da sanção de inidoneidade para a participação em licitações promovidas pela Administração Pública Federal, aplicadas às empresas recorrentes. Logo, entendo não merecer reparo a disposição constante do subitem do item 9.7 do acórdão recorrido. [...] Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, dar- lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.5 e 9.8 do Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário ; 9.2. conhecer dos recursos interpostos pelas empresas [omissis] e [omissis] para, no mérito, negar- lhes provimento;
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Voto: Por atender aos requisitos de admissibilidade, o Acórdão 1.333/2016-TCU-2ª Câmara (peça 75) conheceu do recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito municipal de Ibicuitinga/CE, em face do Acórdão 3.906/2014-TCU-2ª Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa no valor de R$ 15.000,00, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 5. O recorrente alegou, em síntese, (i) nulidade processual, uma vez que a notificação que lhe foi encaminhada pelo TCU foi recebida por pessoa que lhe seria estranha, sem qualquer registro que pudesse identificá-la, a exemplo do número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, não sendo possível verificar se o ora recorrente de fato residia no endereço de entrega do ofício citatório; (ii) decisões dos tribunais superiores, além da doutrina, defendem a citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; (iii) o cerceamento à defesa pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de questão de ordem pública. 6. Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a unidade técnica propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 88) , o não provimento do recurso, por considerar não caracterizada a nulidade apontada. 7. Concordo com a proposta uníssona constante dos autos de não provimento do recurso, motivo pelo qual incorporo a análise realizada pela unidade técnica às minhas razões de decidir. 8. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, a utilização do endereço constante da base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos e, não o fazendo, assume os ônus decorrentes de sua conduta omissiva. [...] 11. Como evidenciou a Secretaria de Recursos, o endereço constante da notificação encaminhada por este Tribunal foi apurado mediante consulta à base da Receita Federal (peças 16 e 84) , atendendo, por conseguinte ao disposto no art. 179, inciso II, do RITCU. 12. Não resta, portanto, caracterizada a nulidade apontada na peça recursal. 13. Não obstante isso, destaco que o recorrente compareceu aos autos, antes do julgamento do feito, solicitando a juntada da documentação autuada à peça 20. Tal ato processual teria suprido eventual ausência de citação válida, se fosse esse o caso no presente processo (v.g. Acórdãos da 1.ª Câmara 322/2008, 1514/2008 e 4.193/2011) . 14. Referida manifestação foi recebida neste Tribunal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, como alegações de defesa, tendo sido analisada pelo MPTCU, conforme parecer juntado aos autos à peça 21, que concluiu pelo não afastamento das irregularidades apontadas, vez que o responsável se limitou a mencionar o suposto envio da documentação requerida pelo ente concedente. 15. Não há, pois, fundamento para alterar o acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de [omissis], lotado, à época, no antigo posto de benefício em Quitungo/Olaria, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de fraudes na concessão de benefícios previdenciários. 2. O gestor ocupava a função de chefe da unidade do INSS e foi responsável direto pela reativação de benefícios considerados "fora de cadastro", mediante substituição do nome do segurado original pelo de um falso segurado. O procedimento fraudulento também foi perpetrado naquela unidade a partir de comandos iniciados por servidores "fantasmas", que sequer foram identificados como lotados na unidade chefiada pelo Sr.[omissis], motivo porque a responsabilidade pelas fraudes também lhe foi atribuída. 3. O mesmo cenário de irregularidades é objeto de apuração em outras quatro tomadas de contas especiais que tramitam nesta Corte, duas das quais já foram apreciadas e concluíram pela condenação do ex-servidor do INSS. Nos presentes autos, as apurações evidenciaram pagamentos indevidos a 23 falsos beneficiários no período de junho de 1992 a maio de 1994, que totalizaram R$ 209.403,05 a valores de julho/2008. 4. Devidamente citado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro [...], inclusive por edital [...], o responsável, já silente desde a fase interna da tomada de contas especial, novamente deixou de se manifestar, o que caracteriza sua revelia e autoriza o prosseguimento do processo rumo à prolação de decisão definitiva. [...] 7. Como anotado pela unidade instrutiva, o débito constante da citação foi apontado em importância superior ao total dos pagamentos irregularmente patrocinados pelo responsável. Para elidir quaisquer dúvidas no cálculo, faço detalhar, no acórdão condenatório, cada um dos benefícios indevidamente reativados para a consecução da fraude. 8. Cumpre destacar ainda que a redução do montante indicado no edital de citação não configura qualquer prejuízo à defesa e não obriga ao envio de novo expediente, como é pacífico na jurisprudência deste Tribunal ( acórdãos 3.123/2006-1ª Câmara , 2.489/2007-2ª Câmara, 2.816/2008- 1ª Câmara, 2.103/2009-2ª Câmara) . É importante observar que a comunicação dirigida ao responsável cumpriu sua função de provocar o contraditório, pois foram especificados com clareza a conduta faltosa, o período de apuração, as penalidades cabíveis, os meios para acesso ao detalhamento do débito e seu valor total (ainda que em maior monta) . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis]; 9.2. condená-lo ao recolhimento ao [INSS] do valor de R$ 209.403,05 [...]: [...] 9.3. aplicar-lhe multa de R$ 50.000,00 [...];
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Voto: 7. Portanto, a aplicação do fundamento da Resolução/TCU n. 178/2005 impõe averiguar qual seria a data de trânsito em julgado do Acórdão condenatório para o Sr. [...], ao qual fora aplicada a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno/TCU, segundo o teor do subitem 9.2.1 do Acórdão n. 617/2013 - Plenário , proferido em 20/03/2013. De acordo com a Certidão de Óbito (Peça 101) , o falecimento do aludido responsável se deu em 03/02/2014. [...] 11. Ocorre, porém, que apesar de ter sido expedido o Ofício/Secex/Previ 0235, de 25/03/2013 (Peça 55) , com AR 688193707BR, conforme registro no e-TCU, não consta dos autos o respectivo Aviso de Recebimento ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que o Sr. [...] teria sido notificado do Acórdão n. 617/2013 - Plenário e, portanto, não há trânsito em julgado do decisum. 12. Assim, tendo em vista o falecimento do aludido responsável em 03/02/2014 e diante da falta de notificação em tempo apropriado, impõe-se a revisão, de ofício, do Acórdão n. 617/2013 - Plenário , de modo a tornar insubsistente o subitem 9.2.1 que aplicou multa, no valor de R$ 22.000,00, ao Sr. [...].