Área: Responsabilidade

Voto: 3. Na presente TCE, consta a responsabilização do ex-servidor em função da revalidação mediante fraude de benefícios de 19 ex-segurados, os quais passaram a nomes de terceiros. [...] 5. [...] a responsabilidade primária do ex-servidor [omissis] está bem caracterizada, pois, conforme apurado pelo INSS, foi ele quem assinou, sem permissão e mediante má-fé, os CME [Comando de Manutenção Eletrônica] que determinaram a inclusão de falsos segurados em benefícios não mais em uso. 6. Quanto à possível responsabilização solidária das pessoas que contribuíram ou também se beneficiaram das fraudes, concordo com a manifestação da [...] Secex/RJ, que discorreu o seguinte, em instrução no TC- 005.841/2010-0 : "[...] 2.11. Dos seis servidores que figuraram inicialmente como arrolados pela Comissão de Inquérito Disciplinar, uma não teve sua responsabilidade apurada por já ter sido demitida dos quadros da Entidade [...]. Os outros cinco tiveram sua responsabilidade afastada por que, apesar de seus nomes constarem como executores de CMEs que ativaram o benefício para falsos segurados, não restou comprovado que foram eles que efetivamente utilizaram o sistema. Há casos de alguns desses servidores que comprovaram nunca ter trabalhado no posto de benefício onde ocorreu a fraude [...]. 2.12. Assim sendo, ao final de seu trabalho, após análise da defesa dos servidores citados, a Comissão do PAD concluiu pela culpabilidade exclusiva do Sr. [omissis], Chefe do Posto de Benefícios à época dos fatos. 2.13. Considerando que o relatório dessa comissão não analisou eventual responsabilidade dos falsos servidores nem dos pseudo segurados, e ainda, que esse relatório é o único elemento probatório das irregularidades que consta destes autos, não há meios para este Tribunal apurar possível solidariedade. 2.14. Mesmo a possibilidade de citação, para que estes trouxessem seus elementos de defesa aos autos, fica inviabilizada, pois, os falsos servidores são citados somente em um parágrafo inicial do relatório, fls. 09, sem informação de seus CPFs. Do mesmo modo, os pseudo segurados têm seu nome informado nas respectivas folhas do Anexo 1, conforme tabela I acima, porém sem informação do CPF. [...] 2.17. [no Acórdão nº 2927/2006-TCU-1ª Câmara ] o ministro-relator [apresentou] o seguinte entendimento: 'Considerando que a solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida, não vislumbro óbice a que, na impossibilidade de identificação e qualificação dos responsáveis cuja proposta nos autos é pelo trancamento das contas, seja imputada responsabilidade exclusivamente aos devedores solidários, os quais, se assim entenderem, podem entrar com a ação regressiva cabível.' 2.18. Nos presentes autos sob análise, entendemos que se pode aplicar o mesmo entendimento acima expresso, no sentido de que não sejam arroladas como solidárias nestes autos tais pessoas, considerando que, além da ausência de correta identificação, há o agravante da total ausência de provas, não se podendo mesmo afirmar da veracidade dos nomes utilizados. (...) " 7. Portanto, tendo em vista o alto custo de identificação e localização de terceiros participantes dos ilícitos, defronte da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos, bem como que ao credor (a União, em última instância) é facultado desconsiderar a solidariedade, à sua conveniência, entendo que, nesta situação, a responsabilização fique restrita ao ex-servidor [omissis]. 8. Cabe, então, julgar irregulares as contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa, que sugiro em R$ 100.000,00, em consonância com os arts. 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput; e 57 da Lei nº 8.443/92. 9. Pela extrema gravidade dos atos praticados pelo ex-servidor, seria de se propor ainda, com base no art. 60 da referida lei, a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, na Administração Pública Federal. Contudo, tal punição já foi imposta pelo Acórdão nº 1201/2011-Plenário , por ilícitos praticados em conjunto com os tratados neste processo. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do responsável [omissis], condenando-o a pagar as importâncias especificadas adiante, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social: [...] 9.2. aplicar a [omissis] multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];