Área: Contrato Administrativo

Voto: Estabeleciam o edital de licitação e o contrato que o reajustamento de preços observaria "periodicidade anual, consoante legislação vigente", tendo por parâmetro inicial o Índice Nacional da Construção Civil (INCC) do mês de "apresentação da proposta de preço": dezembro de 2003 (fls. 95, 107 e 170, volume 1) . Entende a unidade técnica que o reajustamento anual de preços seria devido a partir de 19/12/2004, porque a Lei 10.192/2001 dispõe que a periodicidade anual é "contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir" (art. 3º, § 1º) . O prazo para apresentação da proposta esgotou-se em 19/12/2003. O Inca concedeu o reajustamento de preços a partir de 1º/12/2004. A unidade técnica, por sua vez, considerou indevidos os valores pagos a título de reajustamento para os serviços executados entre 1º e 18/12/2004. A data de reajustamento está condicionada ao critério de reajuste escolhido pela Administração (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993) . As implicações dessa escolha foram bem examinadas pelo ministro Marcos Vilaça no voto condutor do Acórdão 1.703/2003, Plenário . Naquela ocasião, Sua Excelência assim se manifestou: "De acordo com a Lei nº 10.192/2001, 'a periodicidade anual dos contratos será contada a partir da data-limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir' (art. 3º, § 1º) . É de notar que o dispositivo prevê duas possibilidades de termo inicial para a contagem do prazo de um ano: a data-limite para apresentação da proposta e a data do orçamento a que essa se referir. (...) 3. A 1ª Secex concorda com a manifestação da Secex/MG, mas diverge quando o prazo anual se referir à data do orçamento. A Secex/MG entende que se o contrato e o edital adotarem como referência o mês do orçamento (novembro de 2000, por exemplo) , os preços têm validade por todo o mês, e só poderão ser reajustados 12 meses após (dezembro/2001) . A 1ª Secex, seguida pelo Ministério Público, afirma que o reajuste é aplicável já em novembro de 2001. O entendimento da 1ª Secex está apresentado no seguinte trecho da instrução do analista: 'Os preços referentes, por exemplo, a 'novembro de 2000' são válidos para serviços realizados a partir de 1º de novembro de 2000. Nesse caso, numa situação hipotética em que o contrato tenha sua execução iniciada já no início desse mês, o décimo-segundo mês de execução com os custos iniciais do contrato seria outubro de 2001, e o décimo-terceiro (a partir de quando devem ser reajustados os serviços) seria novembro de 2001. Ou seja, é a partir do primeiro dia do mês-base (no exemplo, novembro/2000) que deve ser contada a periodicidade mínima de reajuste descrita na lei. Conforme já mencionado, os custos constantes do projeto básico ou do orçamento da Administração são referidos a um mês-base, ao qual todas as propostas apresentadas pelos licitantes devem se reportar para que seu cotejamento seja possível. Estes custos refletem os valores componentes do orçamento válido para aquele mês, independentemente da data de apresentação das propostas, sendo portanto aplicáveis desde o primeiro ao último dia do mês em questão.' 4. O raciocínio da 1ª Secex é perfeito e nada tenho a reparar. Na verdade, a Secex/MG tem razão ao ponderar que o reajuste deve ser feito apenas no 13º mês, mas se equivoca ao iniciar a contagem do lapso temporal de um ano apenas a partir do mês seguinte ao do orçamento. O termo inicial é o primeiro dia do mês de referência do orçamento. Se os preços cotados são válidos para todo o mês de referência, são válidos, evidentemente, para o primeiro dia do mês. É a partir desta data, portanto, que se deve contar o prazo de um ano. 5. O mesmo raciocínio deve ser adotado na hipótese em que os preços da proposta se referem à data-limite para apresentação da proposta. Se a data-limite é 18/6/2000, o reajuste poderá ser aplicado 365 dias após, ou seja, 18/6/2001. 6. Portanto, o reajustamento dos contratos pode adotar como referência a data-limite para apresentação das propostas ou a data do orçamento, conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001. Há duas opções: adota-se como termo inicial a data-limite para apresentação das propostas ou a data do orçamento. Na primeira hipótese, os preços poderão ser reajustados a partir do mesmo dia e mês do ano seguinte. Na segunda, é necessário, em primeiro lugar, estabelecer o que se deve entender por 'data do orçamento'. A primeira observação é que o reajuste dos preços contratuais deve ser aplicado a partir de uma data determinada. Ocorre que, de acordo com a prática adotada nas obras públicas, os orçamentos são referentes a um determinado mês, sem indicação do dia (novembro/2000, por exemplo) . E não há obstáculo para que assim o seja. Nesse caso, o reajustamento do contrato é aplicável no exercício seguinte, a partir do 1º dia do mesmo mês do orçamento. Evidentemente, nada impede que o orçamento se refira a uma data específica, caso em que o reajuste será aplicável a partir do mesmo dia e mês do ano seguinte. [...] O edital de licitação em questão elegeu, como marco inicial para o reajustamento de preços, o "mês da apresentação da proposta de preço pela contratada" (fls. 107 e 170, grifei) . Embora tenha vinculado o reajustamento de preços à "apresentação da proposta de preço", não elegeu a data, mas o mês de sua apresentação como marco inaugural. A escolha do Instituto não se amolda perfeitamente ao disposto na Lei 8.666/1993 e, consequentemente, às conclusões indicadas no Acórdão 1.703/2003, Plenário . Neste caso, a melhor solução consiste em fazer incidir o reajuste a partir do primeiro dia do mesmo mês do ano seguinte ao de apresentação da proposta, porque também os preços ofertados pelas licitantes são referidos ao mês base, independentemente da data de apresentação das propostas, sendo, portanto, aplicáveis desde o primeiro ao último dia do mês em que é devido o reajuste. Essa interpretação guarda perfeita conformidade com o disposto no edital de licitação, que explicitamente indicou o "mês da apresentação da proposta de preço pela contratada" como marco inicial para reajustamento de preços, e com as conclusões do Acórdão 1.703/2003, Plenário . Nesse sentido, verifico que a proposta da licitante vencedora se refere a dezembro de 2003 (fls. 3/91, anexo 2) . A pequena variação entre a escolha do edital - mês de apresentação da proposta - e a prevista na Lei 8.666/1993 - data prevista para apresentação da proposta -, anterior ao Acórdão 1.703/2003, Plenário , não é suficiente para macular o certame e caracterizar o pagamento indevido. [...] A regularidade da concessão de reajuste aos preços contratuais, a partir de 1º/12/2004, ficou demonstrada no capítulo anterior.