Área: Licitação

Voto: 7. Não menos grave foi a exigência no edital do referido pregão de apresentação de amostras antes da fase de lances em nove dos dez itens licitados. Em razão dessa exigência, o órgão deixou de auferir potenciais vantagens nas aquisições, considerando que, sem a fase de lances, por força da exclusão da participação da representante, nove entre as dez propostas iniciais da empresa Shanon Moda Masculina Ltda. foram selecionadas. 8. Em relação a este ponto, importa esclarecer que a Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabeleceu as seguintes regras: 'Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três) , oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; (...) XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente.' 9. Pela leitura dos dispositivos acima, nota-se que a Lei em comento privilegiou a disputa de preços entre os licitantes em detrimento à habilitação prévia exigida em outras modalidades de licitação. 10. No caso sob exame, verifico que, ao exigir a aprovação de amostras para o licitante poder participar da fase de lances, o órgão subverteu a prioridade estabelecida na citada Lei, contrariando, assim, a jurisprudência deste Tribunal. 11. Por intermédio do item 9.2.2 do Acórdão 1.598/2006 - Plenário , este Tribunal, ao examinar pregão lançado pelo próprio TJDFT, que teve por objeto o registro de preços para a aquisição e instalação de microcomputadores de mesa e estações de desenvolvimento, determinou ao mencionado órgão que, nas futuras licitações, caso reputasse indispensável a exigência de amostras ou protótipos dos produtos a serem licitados, utilizasse as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 e observasse o entendimento do TCU de que tal obrigação somente deveria ser imposta ao licitante provisoriamente em primeiro lugar. 12. Releva esclarecer que, ainda que se reconheça que não houve descumprimento dessa deliberação, tendo em vista a publicação do edital do Pregão 96/2006 ter sido efetivada antes da notificação formal do referido acórdão ao TJDFT, a jurisprudência desta Casa já estava consolidada no sentido de que só seria cabível exigir amostra do produto objeto do certame ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, conforme se verifica nas deliberações derivadas das Decisões 85/2002 e 1.237/2002, ambas do Plenário, e dos Acórdãos 808/2003, 99/2005 e 526/2005, todos do Plenário, entre várias. Acórdão: 9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que se abstenha de utilizar a Ata de Registro de Preços 49/2006, em razão das irregularidades apontadas no Relatório e no Voto que fundamentam o presente Acórdão, deixando, inclusive, de prorrogar a sua vigência;