Área: Pessoal

Voto: Versam os presentes autos acerca de concessão de várias pensões militares, originárias do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil. 2. Segundo noticia a Sefip, a análise de mérito dos atos concessórios não pode ser realizada neste momento processual em face da ocorrência de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no sistema Sisac pela unidade de origem , razão por que ora propugna pela adoção de medida alternativa inédita nesta Corte, no sentido de considerar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal, com vistas a conferir maior celeridade e economia no saneamento dos processos da espécie tratados nesta Corte. [...] 4. Sustenta a Sefip, em síntese, que existe significativa quantidade de processos de concessão a serem analisados, com sérias falhas de preenchimento das informações no Sisac, entre elas falta ou inconsistência nos fundamentos legais, incorreção nos dados cadastrais de servidores, aposentados e pensionistas, informação incompleta ou inexistente quanto às vantagens carreadas pelo servidor, inconsistência nas cotas das pensões etc. Tudo isso, a despeito do dever de conferência do órgão de controle interno que detém competência para devolver o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do Sisac, fundados no disposto no art. 11 da Instrução Normativa 44/2002 deste Tribunal, com a finalidade de sanear o cadastro dos atos antes do encaminhamento à Corte de Contas para deliberação. 5. Nesse contexto, pode-se concluir que tanto as unidades de origem quanto os órgãos do controle interno não têm observado e cumprido a contento suas competências definidas na Instrução Normativa 44/2002 deste Tribunal, fato esse que tem prejudicado o trabalho da Sefip e desta Corte, resultando no excesso de realização de diligências e no atraso da apreciação dos atos de pessoal. 6. A realização de diligências, segundo a unidade técnica, "revela-se extremamente moroso e trabalhoso para este Tribunal. Após confirmar as informações corretas, o analista deve acessar cada ficha no sistema Sisac e proceder às correções que deveriam ter sido observadas pelo órgão de pessoal ou pelo controle interno. Entretanto, nos últimos anos, o expediente da diligência tornou-se corriqueiro, o que pode estar levando os órgãos de pessoal a encaminharem atos com baixa qualidade nas informações, com a expectativa de que a Corte de Contas irá proceder à correção das falhas". Em face da existência de grande número de atos a serem ainda analisados, contendo falhas no preenchimento das informações, a Sefip concluiu que a diligência é de "baixíssima eficiência" e por isso propôs esse novo procedimento. 7. O novo procedimento consistiria em a Sefip autuar os atos que contêm falhas de preenchimento no Sisac submetendo-os ao Tribunal com a proposta de considerar o seu mérito prejudicado, por falha dos elementos suficientes ao registro. O Tribunal, ao deliberar, determinaria a fixação de prazo ao órgão de pessoal para encaminhar novos atos devidamente corrigidos, sendo que, os atos considerados prejudicados, permaneceriam cadastrados no Sisac, com o tipo de julgamento "mérito prejudicado", já existente no sistema Radar. 8. A adoção dessa medida, nos termos aludidos pela Sefip, não prejudicaria os interessados, vez que não haverá julgamento de mérito do ato nem interrupção dos pagamentos correspondentes. Ademais, seriam evitadas inúmeras diligências, além da desoneração da Sefip em corrigir no Sisac os atos diligenciados e, por último, como não haveria julgamento de mérito, evitar-se-ia eventual interposição de recursos favorecendo os trabalhos da Serur. 9. Penso que são muito razoáveis os argumentos apresentados. Assim, corroboro a medida proposta pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, fazendo-se constar na parte dispositiva do acórdão que o ato cuja apreciação de mérito tenha sido considerada prejudicada, permaneça no sistema Sisac com menção específica ao prejuízo, e, que, os processos da espécie, ainda que contenham pareceres dissonantes, possam ser, a critério do relator, apreciados por relação, conferindo maior celeridade ao procedimento. 10. Por oportuno, convém esclarecer que, na instrução dos processos, quando verificada a existência de lacunas ou falhas diferentes das que justificam o procedimento ora proposto, o procedimento a ser adotado para o saneamento dos respectivos autos, com vistas ao carreamento de documentos novos ou complementares, à prestação de informações, ou de qualquer outra providência que se impuser, continua a ser a diligência, nos termos prescritos no art. 40 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.4. firmar o entendimento de que os processos de atos sujeitos a registro, que contenham proposta da Sefip no sentido de considerar prejudicada a apreciação de mérito, ainda que contenham pareceres divergentes, possam, a critério do relator, ser submetidos a julgamento mediante relação;