Área: Direito Processual

Voto: Discorrem os autos sobre denúncia relativa a irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) localizada no bairro Lenheiro, em Valinhos/SP, beneficiária de recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde na modalidade fundo a fundo. [...] 10. O processo foi instruído pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) , que, após diligências aos órgãos e entidades envolvidos, bem como audiências dos responsáveis, lançou instrução de mérito no sentido de: a) acolher as razões de justificativa de [ omissis 1], pois seus argumentos foram considerados aptos a afastar a irregularidade relativa à omissão na utilização de recursos do SUS com destinação vinculada; e b) considerar revel o ex-prefeito municipal, uma vez que não atendeu à audiência deste Tribunal, aplicando-lhe multa diante da conduta de direcionamento indevido na seleção do [instituto] como OS gestora da UPA de Lenheiro, em desatenção aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. 11. Uma vez contextualizados os fatos em apuração, conheço desta denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014. 12. Quanto ao mérito, endosso as análises empreendidas pela Secex-SP, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de ponderações adicionais. [...] 15. Já com relação ao ex-prefeito [ omissis 2], apesar de ter tomado ciência do ofício de audiência que lhe foi encaminhado e ter constituído advogado para representá-lo nos autos, o qual recebeu cópia integral do processo, não apresentou razões de justificativa quanto às irregularidades verificadas. 16. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 17. Diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor, nos processos que correm perante esta Casa a revelia não autoriza presumir que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra o responsável. Dessa maneira, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da análise da prova existente no processo. 18. Consoante detalhado no relatório que precede este voto, as seguintes ocorrências comprovadas nos autos são atribuídas ao dito responsável: 18.1. A edição da lei que instituiu a figura das organizações sociais de âmbito municipal (Lei Municipal 4.955, de 12/12/2013) , de seu decreto regulamentador (Decreto 8.561, de 12/12/2013) , e do decreto de habilitação do [instituto] como organização social (Decreto 8.585, de 9/1/2014) , bem como a divulgação do edital de chamamento público para seleção de OS para gerir a UPA (publicado no Boletim Municipal 1.384, de 31/1/2014) e a escolha do [instituto], em 14/2/2014, única entidade que compareceu ao chamamento, ocorreram no período de apenas dois meses; 18.2. A constatação do transcurso de prazo de duas semanas entre a publicação do chamamento público na imprensa oficial municipal e a seleção da única entidade que se apresentou e que havia se credenciado como organização social apenas um mês antes; e 18.3. A declaração expressa contida no Ofício 438/2014-DTL/SAJI/P, de 30/4/2014, dirigido à Câmara Municipal de Valinhos, de autoria do ex-Prefeito [ omissis 2], de que os serviços de adequação e manutenção predial contidos no Laudo Técnico de Avaliação (LTA) 3/2014 foram sugeridos pelo [instituto]. Ocorre que o LTA foi protocolado em 6/2/2014, poucos dias antes de a OS ser selecionada para gerir a UPA, em 14/2/2014. 19. Ora, os dois primeiros elementos fáticos, por mais que causem estranheza diante da morosa dinâmica comumente associada à administração pública brasileira, não permitiriam, isoladamente, concluir a respeito de possível direcionamento no processo seletivo, mas tão somente expressiva agilidade municipal em realizar os trâmites no sentido de contratar o [instituto] para gerir a UPA de Lenheiro. 20. É decisivo, porém, o terceiro elemento: a declaração oficial do ex-prefeito (Ofício 438/2014-DTL/SAJI/P, de 30/4/2014) de que os serviços de adequação e manutenção predial na UPA de Lenheiro, em Valinhos/SP, foram sugeridos pelo [instituto] e acatados pela Prefeitura antes sequer de a OS sagrar-se vencedora do processo seletivo. 21. Desse modo, é razoável supor que o então prefeito já sabia que a entidade seria a escolhida para gerir a UPA, tanto que consentiu que essa sugerisse e participasse do desenvolvimento do laudo técnico que formalizou as adaptações físicas supostamente necessárias. 22. Rememoro que o edital de chamamento público para seleção da OS foi publicado no Boletim Municipal em 31/1/2014, apenas três dias úteis antes da oficialização do LTA 3/2014, elaborado mediante sugestões do [instituto]. 23. Veja-se o curtíssimo período entre o edital de chamamento, a data de protocolo do LTA 3/2014 e o resultado da seleção oficial da OS: dias 31/1, 6/2 e 14/2/2014. Por se tratar o Laudo Técnico de Avaliação de documento de engenharia de alguma complexidade, o qual exige estudos, cálculos, visitas in loco às instalações da UPA e desenhos esquemáticos, é natural que os trabalhos tenham se iniciado muito antes de sua protocolização oficial, guiados, conforme afirmado pelo então prefeito, pelo próprio [instituto], antes que fosse formalmente selecionado e, provavelmente, antes da publicação de edital de chamamento para seleção da OS. 24. Ainda que o [instituto] fosse a única organização candidata no processo de seleção, não é possível supor que tal ação comissiva esteja de acordo com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. 25. Ou seja, é possível concluir que a entidade já estava pré-determinada para a gestão da UPA, e que tal fato era notório não somente para o prefeito, mas também para os técnicos de engenharia que trabalharam nos projetos e todos os demais colaboradores da área de saúde que tenham laborado de perto nos estudos de adaptação da unidade de saúde. 26. Convém destacar que a jurisprudência do STF, seguida pelo TCU, se orienta pela premissa de que indícios são prova se vários, convergentes e concordantes (vide, por exemplo, Acórdãos 1.233/2015-TCU-Plenário , Relatora Ana Arraes, e 502/2015-TCU-Plenário, Relator Weder de Oliveira) . 27. Nesse caso, diante da revelia do gestor frente à audiência deste Tribunal e inexistindo prova em contrário, diante da ofensa aos princípios da Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e publicidade, no que toca ao processo de seleção do [instituto] para gerir a UPA de Lenheiro, considerados os elementos existentes nos autos, deve-se considerar procedente a denúncia no tocante à responsabilidade do ex-prefeito [ omissis 2], cabendo aplicar-lhe a multa prevista no art. 58. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. considerar revel, para todos os efeitos, [ omissis 2], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por [ omissis 1]; 9.4. aplicar a [omissis 2], ex-Prefeito Municipal de Valinhos/SP, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;