Área: Responsabilidade

Relatório: A fundamentação do Acórdão guerreado consta do voto proferido pelo Ministro-Relator, do qual se destaca o ponto reproduzido a seguir, eis que relevante para o deslinde do presente recurso: `8.No âmbito deste Tribunal, o art. 16, III, `a', da Lei nº 8.443/1992 e o art. 209 do Regimento Interno dispõem que esta Corte julgará irregulares as contas quando evidenciada a omissão no dever de prestá-las, ao passo que o § 3º do mencionado dispositivo regimental, em complemento, dispõe que a apresentação posterior dessas mesmas contas não elide a irregularidade. Assim, de fato, permanece a omissão e subsiste, também, a obrigação do julgamento pela irregularidade das contas intempestivas. (...) 10.Pelo já exposto, tenho por demonstrada nestes autos a comprovação do cumprimento do objeto pactuado, e, em contrapartida, a ausência de débito relacionado às presentes contas, de vez que os recursos foram aplicados, em sua quase totalidade. Contudo, a apresentação extemporânea da respectiva prestação de contas, também, resta devidamente demonstrada, e injustificada, fato este que, como já dito, não elide a irregularidade das contas do responsável, e, mais, sinaliza para a aplicação da multa a que se refere o art. 19, parágrafo único, c/c o art. 58, I, da Lei nº 8.443/1992.' [...] Não basta o Recorrente dizer que apresentou a prestação de contas ao Órgão convenente e que foi extraviada por razões estranhas à sua vontade, pois é seu o ônus de provar a alegada entrega da mesma com observância do prazo fixado em cláusula específica do Convênio. [...] O Recorrente pretende obter a reforma do acórdão condenatório, arrimando sua pretensão tão-somente em algumas decisões proferidas há cerca de dez anos, por meio das quais, segundo alega, este Tribunal teria julgado as respectivas contas regulares com ressalva, sendo tais casos semelhantes ao dos autos. [...] Cumpre assinalar o entendimento que vem se firmando no Tribunal, no sentido de que estando configurada a conduta tipificada pelo art. 16, inciso III, alínea `a', tem-se causa suficiente para decretação da irregularidade das contas e aplicação de multa. Entende-se que a omissão na prestação de contas é ilícito de mera conduta que exige prova autônoma para sua desconstituição. Vale dizer, a simples apresentação intempestiva e forçada de documentos de despesas tem natureza de prova desconstitutiva do débito, quando houver, mas não da omissão consumada. [...] A forte jurisprudência construída pelo Tribunal nesse sentido repousa nos seguintes acórdãos: Acórdão 338/2007 - Plenário ; Acórdão 1.674/2007 - 2ª Câmara ; Acórdão 2.139/2005 - 2ª Câmara ; Acórdão 2.359/2007 - 1ª Câmara ; Acórdão 2.844/2007 - 2ª Câmara , dentre outros. Voto: 4. Com efeito, consoante a recente jurisprudência do Tribunal, bem assim o RI/TCU, transcritos no relatório precedente, a omissão no dever de prestar contas determina o julgamento pela irregularidade das referidas contas e a aplicação de multa ao gestor. 5. Sendo assim, adoto como razões de decidir os argumentos oferecidos pela Unidade Técnica, transcritos no relatório precedente e corroborados pela ilustre representante do Ministério Público, e entendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;