Área: Convênio

Voto: A instauração da presente tomada de contas especial em desfavor de [omissis], presidente da [omissis], deu-se em razão da aprovação parcial da prestação de contas dos recursos do Convênio nº 22/2003, repassados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, tendo por objeto o apoio ao projeto "Clô Dias e Noites". 2. Com base na primeira instrução dos autos, o responsável foi citado para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional parte dos R$ 30.000,00 transferidos à [omissis], ou seja, R$ 19.649,20, assim distribuídos: 2.1. R$ 1.651,36, correspondentes a notas fiscais e recibos emitidos antes do início da vigência do projeto e outras após o término; 2.2. R$ 13.534,80, relativos a pagamentos a beneficiários que não constam do plano de trabalho; 2.3. R$ 158,65, em função da apresentação de comprovantes fiscais sem a identificação do beneficiário e/ou do convênio. [...] 15. Concordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU que a documentação juntada à presente tomada de contas especial não se presta para demonstrar a regularidade dos gastos efetuados com a execução do objeto pactuado, bem assim o necessário nexo de causalidade entre estes e os recursos repassados. 16. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da impossibilidade de se atestar a regularidade da gestão dos recursos públicos federais, repassados mediante convênio, ante a inexistência de documentos que comprovem a necessária relação de causalidade entre as quantias repassadas e os eventos contratados ( Acórdãos nos 84/2009-TCU-2ª Câmara , 53/2009-TCU-Plenário, 84/2009-TCU-1ª Câmara, 125/2009-TCU-1ª Câmara, 547/2011-TCU-2ª Câmara, entre outros) . Nesses casos, esta Corte de Contas imputa integralmente o débito aos responsáveis. 17. Não é demais frisar que a falta de conciliação entre as notas fiscais emitidas e os extratos bancários impede o estabelecimento de correlação entre os valores dos cheques e os das notas fiscais informados na relação de pagamentos e, por consequência, o débito deve ser imputado tão somente ao presidente da [omissis], pelo montante transferido pela União. 18. Também entendo que não merece acolhida a alegação do defendente de que as irregularidades deveram-se à inexperiência da responsável técnica. As condições para a aplicação dos recursos públicos estavam detalhadas no termo de convênio assinado pelo próprio presidente da [omissis], não havendo escusa para a execução do projeto ignorando o que foi acordado com o Poder Público, por se tratar de verba dita de uso "carimbado". 19. Na qualidade de gestor de recursos públicos, [omissis] está sujeito, por dever constitucional, à obrigação de demonstrar o seu correto emprego, inclusive no que respeita à observância dos princípios que regem a Administração Pública, definidos no art. 37 da Constituição Federal. A concretização de tal dever dá-se mediante a apresentação, no prazo acertado e na forma definida nas normas aplicáveis, de todos os comprovantes hábeis a mostrar, de forma transparente, a licitude dos atos praticados e o alcance das metas pactuadas. 20. Ressalto que a recomposição do dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou auferimento de vantagem pelo gestor em razão da execução do convênio. 21. Feitas essas considerações, concordo com a conclusão da unidade técnica, endossada pela Procuradoria, no sentido de que o processo já está em condições de ser apreciado no mérito, podendo, desde logo, as presentes contas ser julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável, remetendo se cópia dos autos ao Ministério Público da União, na forma do art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar [omissis] ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 2/1/2004, [...]; 9.2. aplicar a [omissis] multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...];