Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em decorrência da impugnação total das despesas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Itanagra/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2006, quando Prefeito o Sr. [então Prefeito Municipal de Itanagra/BA - responsável]. 2. Mesmo após a aprovação da prestação de contas dos recursos do Pnae/2006 recebidos pela Prefeitura Municipal de Itanagra/BA, posterior fiscalização realizada pela Auditoria Interna do FNDE apontou, como irregularidade, a não apresentação de documentos referentes à comprovação da distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos às escolas (fls. 2, peça 23) , verificando-se de, em função da ausência de resposta a diligências com vistas ao saneamento deste aspecto, o FNDE haver instaurado a presente TCE (fls. 2/3, peça 23) . 3. Já neste Tribunal, após a devida citação do Sr. [então Prefeito Municipal de Itanagra/BA - responsável] e em função de este, em suas alegações, não haver aportado elementos que fossem tidos como suficientes para sanar a alegada necessidade de comprovação de distribuição dos gêneros alimentícios, a instrução elaborada no âmbito da Secex/BA, por também não reconhecer a boa-fé do responsável, propôs que suas contas fossem julgadas irregulares, com sua condenação pelo débito correspondente à totalidade dos recursos do Pnae/2006 repassados à Prefeitura Municipal de Itanagra/BA, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a autorização para a cobrança judicial das dívidas e o encaminhamento de cópia da deliberação proferida à Procuradoria da República no Estado da Bahia (fls. 5/6, peça 23) . 4. Em sua manifestação, o Diretor da Área, principiou por mencionar que, além do motivo mencionado pela instrução, a instauração desta TCE também se haveria devido à ocorrência de pagamentos de despesas incompatíveis com o objeto do Programa, embora reconhecendo que tal fato, atinente ao desconto indevido de tarifas bancárias, no montante de R$ 36,15, dada sua insignificância, não constituiria fundamento razoável para a formalização e prosseguimento deste feito (fls. 1/2, peça 24) . 5. Prosseguiu o Titular da Secex/BA-DT1 discordando de que se deva imputar débito referente à totalidade dos recursos do Pnae/2006 ao então Prefeito Municipal de Itanagra/BA em função do motivo alegado, dado que não havia qualquer indicação ou exigência prévia por parte do FNDE, no normativo então vigente - a Resolução FNDE 32/2006 -, de que aquele ente municipal tivesse que fazer o controle da distribuição da merenda escolar, nos moldes mais tarde exigidos durante a inspeção (fls. 2, peça 24) . 6. Esclarece o Diretor da Área que seu posicionamento não significaria que o controle referido não seria desejável, mas sim o reconhecimento de que não se possa, por falta de documentos não previstos no pacto inicialmente firmado, condenar o gestor a devolver a totalidade dos recursos, acrescendo, quanto a isso, que mesmo o Acórdão 2158/2003-TCU-1ª Câmara , apontado no relatório de auditoria (fls. 124, peça 1) , não seria suficiente para servir de alicerce para a condenação sugerida, posto referir-se a outro programa de governo, em outro contexto e com outras premissas (fls. 2, peça 24) . 7. Ademais, nos termos então definidos pela Resolução FNDE 32/2006, o controle da execução do Pnae seria promovido pelo Conselho de Administração Escolar - CAE, a quem a prestação de contas anual do programa deveria ser submetida para parecer, antes de seu encaminhamento ao FNDE (fl. 1, peça 25) . 8. Segundo consta dos autos, no caso em tela, a prestação de contas relativa ao Pnae/2006 já havia sido apresentada e o FNDE já a havia aprovado (fls. 6, peça 1, e fls. 3, peça 24) . 9. Diante desse quadro, a proposta apresentada pelo Diretor da Área é no sentido de julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [então Prefeito Municipal de Itanagra/BA - responsável], dando-lhe quitação (fls. 3, peça 24) , posicionamento endossado tanto do Secretário de Controle Externo da Secex/BA (peça 25) , quanto do MP/TCU, neste ato representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 26) . 10. Aliás, o MP/TCU ainda acrescenta a ponderação de que o suposto achado que levou à instauração desta TCE não necessariamente permite concluir, com razoável segurança, que os gêneros alimentícios não foram entregues, uma vez que tais elementos probatórios sequer eram exigidos pela Resolução FNDE nº 32/2006. 11. De minha parte, alinho-me ao posicionamento defendido pelos escalões superiores da Secex/BA e endossado pelo Ministério Público junto a esta Casa, no que tange a afastar a imputação de débito ao Sr. [então Prefeito Municipal de Itanagra/BA - responsável] referente aos recursos do Pnae/2006, com base em requisito que, ainda que possa ser considerado desejável, não era exigível pelo normativo pertinente então em vigor. Em pequena divergência, apenas, avalio que se configure, no caso, a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posiciono-me, então, pelo arquivamento do feito, com fundamento nos arts. 169, inc. III, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno desta Casa. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 169, inc. III, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno desta Casa, arquivar esta Tomada de Contas Especial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;