Área: Contrato Administrativo

Voto: Aprecia-se representação formulada pela empresa [contratada], com fundamento no art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/1993, compreendendo questionamento acerca da decisão exarada pela Caixa Econômica Federal, ao indeferir pleito da representante quanto à repactuação de preços dos contratos nº s 2.326/2010 e 2.328/2010, requerida em razão de dissídio da categoria profissional envolvida nos aludidos instrumentos, ocorrido logo após a data limite para apresentação das propostas. [...] 9. Sobre a orientação contida no Acórdão nº 1.563/2004-TCU-Plenário , recorda a Caixa Econômica Federal que dito comando tem o seguinte teor: "9.1.3. no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.2 da IN/Mare 18/97;" 10. Daí a CAIXA inferir que a anualidade a ser observada para efeito de repactuação de preços pode ser contada de duas formas: a partir da data de apresentação da proposta comercial ou a partir da data do orçamento a que a proposta comercial se refere, devendo a administração definir no ato convocatório da licitação qual o critério de contagem da anualidade a ser adotado. 11. E no caso dos contratos em questão (n° 2.326/2010 e n° 2.328/2010) - conclui a CAIXA -, "o edital da licitação já consignava, por meio da minuta de contrato (cláusula sexta, parágrafo segundo, item I) , que a anualidade seria contada a partir da data-limite para apresentação da proposta comercial". 12. Por aí se vê que a representação em tela revela-se improcedente, posto que ditas avenças não se distanciaram da diretriz contida no referido Acórdão nº 1.563/2004-TCU-Plenário , que realmente prevê duas hipóteses para a repactuação em comento, sendo que a CAIXA optou por estabelecer no edital do aludido certame aquela que lhe pareceu mais apropriada aos interesses da instituição, dentro das possibilidades admitidas pelo Tribunal. 13. Assim, os contratos em alusão foram firmados à luz de parâmetros previamente definidos no edital do pregão eletrônico nº 023/7030-2010, a cujos termos a empresa [contratada] aderiu plenamente, dado que não fez uso do direito de contestá-los a tempo (art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993) , preferindo assinar os instrumentos decorrentes de tal convocação com a cláusula que agora entende abusiva, para depois buscar a sua impugnação, primeiramente junto à própria Caixa, que lhe negou o pleito, e depois perante a Corte de Contas. 14. Por oportuno, cumpre enfatizar que, consoante restou também decidido no mesmo Acórdão nº 1.563/2004-TCU-Plenário (item 9.1.2) , "os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro". (o destaque é nosso) . 15. É que, nas palavras do relator, Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti: "O reajuste salarial nada mais é do que a variação do custo do insumo 'mão-de-obra' provocada pelo fenômeno inflacionário. Por esse motivo, não há como se aplicar a teoria da imprevisão, posto que o reajustamento não é resultante de imprevisão das partes, mas sim da previsão de uma realidade existente - a inflação -, consoante asseverado por José Cretella Júnior (in Licitações e Contratos, 2ª ed., Rio de Janeiro, ed. Forense, 1999, p. 255) . Em consequência, fica eliminada a possibilidade de se caracterizar tal reajuste como fato imprevisível, retardador ou impeditivo, caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária. Também não cabe enquadrar o reajuste salarial como `fato previsível, porém de consequências incalculáveis', uma vez que o comportamento e os efeitos da inflação podem ser antevistos já na elaboração da proposta e, a seguir, incorporados na equação econômico-financeira do contrato, ainda que isso não ocorra em valores exatos. Verifica-se, pois, que o mencionado reajuste salarial não se amolda a nenhuma das situações determinantes de reequilíbrio econômico-financeiro descritas na lei." Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; 9.2. determinar o arquivamento dos autos;