Área: Responsabilidade

Voto: IV - Análise das responsabilidades e imputação de multa16. No presente caso, tendo em vista a inexistência de débito (dano quantificado) , não é possível aplicar multa, com base no disposto no art. 58, I, da Lei nº 8.443/1992, à entidade privada contratada. Saliento que tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência pacífica do TCU.[...]V - Considerações sobre o julgamento das contas da entidade contratada18. Em conformidade com o disposto na Carta Magna e na Lei Orgânica desta Corte, o agente privado (pessoa física ou jurídica) somente se sujeitará à jurisdição do TCU, em sede de contas, quando der causa a dano ao erário em concurso com pelo menos um agente público.19. Afinal, o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assim identificou quem está obrigado a prestar contas dos recursos públicos que lhe foram confiados:'Art. 70 (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.'20. Posteriormente, ao dispor sobre a competência do TCU, por meio do inciso II do seu artigo 71, a nossa atual Carta Política estabeleceu que:'Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.'21. Depreende-se que, por força dos dispositivos constitucionais acima citados, compete ao TCU, em sede de contas, julgar as contas:a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;b) de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, e que, satisfazendo essas condições, der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.22. A sujeição do particular à jurisdição do TCU em sede de contas, quando ele der causa a dano ao erário em concurso com pelo menos um agente público, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 8.443/1992, verbis:'Art. 16. As contas serão julgadas:III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: (...) c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. (...) § 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas 'c' e 'd' deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:a) do agente público que praticou o ato irregular; eb) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.'23. Saliento que quando o particular não mantém vínculo com a Administração e também não atua como gestor público não há julgamento de suas contas, pois elas não existem. Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos, conforme disposto no mencionado parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988.24. Por via de conseqüência, caso haja dano ao erário, os agentes públicos envolvidos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados a responder por esse prejuízo causado ao erário, enquanto o particular apenas deve responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito porventura existente.25. Com espeque nessas considerações, entendo que as contas da FADE não devem ser julgadas. Acórdão: 9.1. excluir a responsabilidade da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco - FADE/UFPE [...];