Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto pela sra. [recorrente], integrante da Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, contra o Acórdão 619/2015-Plenário , proferido em tomada de contas especial (peças 212-213) . 2.A tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades no âmbito de contrato celebrado em 1/10/1997 entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a [empresa]. 3.O contrato, decorrente do Convite 34/97, tinha por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de processamento de dados daquela representação regional da Funasa, a um custo mensal de R$ 28.926,00, abarcando 304 equipamentos: 125 microcomputadores, 112 impressoras, 43 estabilizadores, 15 nobreaks, 6 scanners, 1 data show e 2 notebooks (valor mensal de R$ 95,15 por equipamento) (peça 1, p. 45) . 4.No período de 13/1/1998 a 30/6/1998, foram pagos pela administração R$ 218.845,67. Considerando que o valor pago correspondeu à manutenção de 1.150 equipamentos (cerca de 191 por mês) , constatou-se um dispêndio médio mensal de R$ 190,30 para cada qual (peça 6, p. 337) . O contrato foi anulado em 12/1/2000 (peça 1, p. 253) . 5.Relatório de Auditora da Funasa apontou que, à época, a Presidência da entidade pagava a quantia de R$ 10,29 pela manutenção de equipamentos similares de informática (peça 1, p. 21) . Em novo contrato firmado pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, no exercício de 2000, verificou-se o valor de R$ 25,24 por equipamento (peças 3, p. 118, e 6, p. 337) . 6.Considerando como referência o valor pago na nova contratação, apontou-se pagamentos a maior de R$ 189.819,67 (peça 6, p. 337) . 7.Assim, mediante o acórdão recorrido, a sra. [recorrente] teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada pelo débito apontado solidariamente com os demais membros da comissão de licitação (srs. [responsáveis 1, 2 e 3]) e com os srs. [responsável 4] (então Coordenador Regional e ordenador de despesas) e [responsável 5] (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração) . Não houve a imposição de sanção em razão da prescrição da pretensão punitiva. 8.A [empresa] e o sr. [responsável 6] (ex-Chefe do Serviço de Informática) tiveram suas responsabilidades afastadas em recurso de reconsideração pela constatação da ausência de citação válida ( Acórdão 2.895/2017 - Plenário , peça 135) . 9.Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, cabe conhecer do recurso e adentrar-lhe o mérito. II 10.A recorrente argumenta, em síntese, que (peça 212) : [...] d) não cabia aos membros da comissão de licitação averiguar se os preços ofertados eram compatíveis com os de mercado e sim a outras instâncias do órgão, as quais não foram devidamente responsabilizadas; [...] 24.Superadas as preliminares, observo assistir razão parcial à recorrente quando afirma que não se encontrava dentre as competências da comissão de licitação avaliar se os preços praticados eram os de mercado. São diversos os precedentes em que o Tribunal entendeu que irregularidades inerentes à etapa preparatória da licitação não devem ser atribuídas a membros de comissão de licitação: " Exigências para habilitação são itens inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame ." ( Acórdãos 1.673/2015 e 1.005/2011 Plenário e 3.213/2019 e 4.436/2018 da Primeira Câmara) . " O presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado (...) , pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório " ( Acórdão 870/2013-Plenário ) . (Grifou-se) . " Não é razoável aplicar penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção . " ( Acórdão 1.532/2011-Plenário ) . (Grifou-se) . 25.Especificamente em relação à responsabilidade pela pesquisa de preços, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: " As pesquisas de preços que dão suporte à elaboração de orçamento, à definição da modalidade de licitação e à efetivação da adequação financeira e orçamentária da despesa, devem ser realizadas previamente à adjudicação do objeto e homologação do procedimento. Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto. " (Acórdãos 4.848/2010 e 3.213/2019, ambos da Primeira Câmara) . (Grifou-se) . Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento. ( Acórdãos 1.428/2010 - 1ª Câmara e 4.696/2018 - 2ª Câmara) . (Grifou-se) . 26.Veja-se que a estimativa de preços equivocada foi efetuada pelo então Chefe do Serviço de Informática, o qual, segundo apurado em Comissão de Processo Disciplinar: " colocou valor estimativo dos serviços mensais, sem proceder à competente pesquisa de preços , fls. 2.557, para estimar o valor a ser contratado em face dos preços praticados no mercado, com vistas a evitar ou restringir a prática de preços muito elevados, concorrendo, com esta omissão, para a contratação de preços superfaturados, gerando prejuízo ao Erário. " (Grifou-se) . (peça 3, p. 224) . 27.Há de se ver, contudo, que foram verificadas graves falhas na condução do certame pelos membros da comissão de licitação. [...] 36.Dessas constatações, o que se verifica é que a atuação deficiente dos membros da comissão de licitação permitiu que se consumasse uma contratação com indícios de fraude e com preços muito desvantajosos para a administração pública. [...] 45.Em assim sendo, por terem sido apresentados elementos aptos a reformar em alguma medida a decisão impugnada, cabe dar provimento parcial ao presente recurso de revisão. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a acrescer a alínea 'IV' ao subitem 9.1 do Acórdão 619/2015-Plenário e alterar a alínea 'III desse subitem, nos seguintes termos: III - Responsáveis solidários: [responsável 4] (então Coordenador Regional e ordenador de despesas) , [responsável 5] (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração) , [responsável 1] (Presidente da CPL) , [responsável 3], [responsável 2] e [recorrente] (membros da CPL) : [...] IV - Responsáveis solidários: [responsável 4] (então Coordenador Regional e ordenador de despesas) e [responsável 5] (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração) :