Área: Direito Processual

Voto: 2.Em análise recurso de revisão interposto pelo Município de Nanuque/MG contra o Acórdão 3.031/2013-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) , por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas daquela municipalidade, imputando-lhe débito. [...] 4.Antes de proferido o acórdão condenatório, ora recorrido, este Tribunal de Contas, mediante o Acórdão 3.660/2012-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) , entre outras providências, afastou a responsabilidade do Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Nanuque/MG, em relação ao débito apurado, e fixou novo e improrrogável prazo para que a edilidade restituísse aos cofres federais, devidamente atualizadas, as verbas impugnadas nesta TCE, cujos valores originais correspondem ao montante de R$ 100.302,97. 5.Uma vez caracterizada a inércia do ente municipal quanto à restituição dos aludidos recursos federais, foi proferido o Acórdão 3.031/2013-2ª Câmara , ora recorrido. Em síntese, o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito ao município, se deu em razão da comprovação nos autos de que os recursos federais repassados por meio do aludido convênio foram utilizados em objetos diversos do pactuado, revertidos em benefício daquela municipalidade. 6.No presente recurso, basicamente, o Município de Nanuque/MG busca a reforma do julgado em razão de ter sido proferida decisão judicial, já transitada em julgado, em autos de improbidade administrativa, que atribuiu a responsabilidade pelos prejuízos causados à União relativos ao Convênio 132/2002 ao ex-prefeito [gestor], condenando-o, pessoalmente, ao ressarcimento do dano constatado. [...] 10.De fato, consoante bem examinado pela Serur e pelo Parquet de Contas, a decisão judicial colacionada pelo recorrente não se presta a afastar a decisão condenatória desta Corte de Contas, havendo que se observar o princípio da independência das instâncias, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, alinhado à jurisprudência das Cortes Superiores. Cite-se, nesse sentido, o seguinte enunciado extraído da jurisprudência selecionada do TCU, verbis : "A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o juízo de valor formado na seara administrativa. Apenas a sentença absolutória no juízo penal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato tem habilidade para repercutir no TCU e afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza administrativa". ( Acórdão 344/2015-Plenário , rel. Min. Walton de Alencar Rodrigues) 11.Diante do reconhecido princípio da independência das instâncias, inexiste óbice ao exercício pelo TCU de sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, condenando-os ao ressarcimento do dano causado e aplicando-lhes as demais sanções cabíveis, exceto em caso de sentença proferida pelo Poder Judiciário na esfera penal que vier a declarar a inexistência do fato ou a negativa da autoria, o que não é o caso. 12.Ademais, não há que se acolher a alegação de enriquecimento sem causa da União em razão da duplicidade de títulos executivos que objetivam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ora, diante da coexistência de dois títulos executivos referentes ao mesmo fato, ocorrendo o ressarcimento em uma instância, basta que a parte interessada apresente essa comprovação perante o juízo da outra execução, que deverá deduzir o valor ressarcido, para evitar o duplo pagamento. Destaco, a esse respeito, os seguintes enunciados extraídos da jurisprudência selecionada do TCU, verbis: "A existência de ação de improbidade administrativa para devolução de valores referentes a convênio que também é objeto de análise em tomada de contas especial não implica violação ao princípio do non bis in idem. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento." ( Acórdão 15.112/2018-1ª Câmara , rel. Min. Vital do Rêgo; e Acórdão 2.059/2015-Plenário , rel. Min. Benjamin Zymler) ; "A jurisdição exercida pelo TCU tem assento constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa. Não há bis in idem caso ocorra condenação do responsável a ressarcir o erário em ambos os processos, uma vez que a parte pode demonstrar a uma das instâncias a quitação do débito já efetuada à outra instância ." ( Acórdão 1.000/2015-Plenário , rel. Min. Benjamin Zymler) 13.Referido entendimento também se encontra alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A esse respeito, transcrevo o seguinte excerto do Informativo do Superior Tribunal de Justiça nº 584, relativo ao período de 27.05 a 10.06.2016, que bem tratou dessa questão: "DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente . Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015) . Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) , Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016." (grifou-se) 14.Como se vê, a independência das instâncias permite que determinada conduta seja valorada de forma diversa, nas ações de natureza civil e administrativa, de tal modo que se mostra plenamente possível a condenação de responsáveis distintos para a reparação de determinado dano causado ao erário. Quando da execução dos respectivos títulos executivos, caberá observar a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente for executada no momento da execução do título remanescente. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Município de Nanuque/MG, para, no mérito, negar-lhe provimento;