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Área: Contrato Administrativo

Relatório: 7.6. DESCRIÇÃO: Realização de contrato para aquisição de combustível, no valor de R$ 67.506,33, com vigência superior a dos respectivos créditos orçamentários (subitem 3.2.2.1 do Relatório de Auditoria- fls. 267-268) ; [...] Análise Aponta-se que, no que concerne à contratação de fornecimento de combustível, é entendimento desta Corte não se tratar de serviço de prestação continuada, como se observar nas deliberações: Acórdãos nº s 4620/2010 - Segunda Câmara (subitem 9.8.4) e 409/2009-Primeira Câmara (subitem 9.5.4) . Nesse prisma, a duração dos contratos na aquisição de combustíveis deve se ater à vigência dos respectivos créditos orçamentários, como dispõe o caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Tendo em vista o entendimento equivocado da entidade, com prorrogação indevida de contrato, entende-se cabível a ciência pertinente. Proposta de Deliberação: 5. As ressalvas consignadas no certificado [emitido pela CGU] foram as seguintes: "[...] 3.2.2.1. Realização de contrato para aquisição de combustível, no valor de R$ 67.506,03, com vigência superior à dos respectivos créditos orçamentários. [...]" Acórdão: 9.4. dar ciência à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul [de] que: 9.4.4. a contratação de fornecimento de combustível não se caracteriza como serviço de prestação continuada para fins do disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993, conforme reinteradas deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos nº 4620/2010 - Segunda Câmara (subitem 9.8.4) e 409/2009 - Primeira Câmara (subitem 9.5.4) , (subitem 3.2.2.1 do Relatório de Auditoria da CGU/RS) ;
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Voto: Trata-se de representação formulada pela empresa [Comércio Ltda.], em face de possíveis irregularidades constantes do edital do Pregão Eletrônico SRP 203/2011 (processo administrativo 250057/3955/2011) , realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO. O pregão tinha por objeto o registro de preços de equipamentos médico-hospitalares (processadora de filmes de Raios-X tipos I e II) , para atendimento ao Projeto Suporte, realizado em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, visando apoiar a estruturação da rede assistencial em traumatologia e ortopedia no País. [...] Em consonância com a unidade instrutiva, rejeito as justificativas apresentadas pelo responsável para a exigência de seguros correspondentes a 110% do valor dos equipamentos. A exigência, em licitações que se destinam a compras de equipamentos sem previsão de pagamentos antecipados, é medida antieconômica e somente pode ser admitida nos casos em que houver motivo justificado, que deve constar do instrumento convocatório. Acórdão: 9.7. determinar ao INTO que, em futuras aquisições de equipamentos: [...] 9.7.3. abstenha-se de exigir, salvo motivo justificado exposto no instrumento convocatório: 9.7.3.1. seguros, em licitações que se destinem a compras de equipamentos que não prevejam pagamentos antecipados;
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Proposta de Deliberação: 29. No que toca à exigência editalícia de que a vencedora do certame submeta à aprovação do ministério os nomes das empresas que serão sublocadas em cada região, antes da assinatura do contrato, concordo com a unidade técnica que tal requisito não encontra amparo legal. Para melhor entendimento da questão, reproduzo os subitens 4.3 e 4.3.1 do termo de referência do edital (peça 2, p. 62-63) : "4. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (...) 4.3. Para a prestação dos serviços em caráter eventual, disposto no item II desse TR, será facultada a sublocação de veículos, desde que seja de empresa do mesmo ramo de locação, com CNPJ, caso a contratada não disponha, em sua frota, de veículos necessários ao cumprimento de uma missão, com veículos das categorias I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, ou não tenha filial na cidade onde for demandado o serviço. 4.3.1. A empresa vencedora do certame, antes da assinatura do contrato, deverá apresentar os nomes de todas as empresas que serão sublocadas em cada região para realização dos serviços em caráter eventual, sendo que estas empresas, além da necessidade de obter aprovação do Ministério das Cidades, deverão comprovar a regularidade fiscal junto ao Governo Federal." 30. A despeito do esclarecimento prestado pelo órgão de que o dispositivo visava coibir a utilização de veículos particulares, "além de garantir maior segurança aos servidores que utilizarão os veículos sublocados, melhorar o gerenciamento de alguma eventualidade decorrente dos serviços executados" (peça 19, p. 5) , a exigência é ilegal, uma vez que não há amparo na legislação que rege os pregões, bem como na Lei 8.666/1993 para tal exigência, a qual considero inadequada, posto que estaria o ministério compartilhando com a empresa contratada a responsabilidade pela escolha de empresas subcontratadas. O que se poderia, eventualmente, avaliar, seria a definição de critérios a serem observados pela empresa contratada na escolha das empresas a serem subcontratadas, ou, simplesmente, a proibição de subcontratação, se o ministério entender que tal possibilidade pode por em risco a boa e regular execução do objeto contratual. Acórdão: 9.3. cientificar o Ministério das Cidades de que eventual instauração de novo procedimento licitatório que tenha objeto semelhante ao do pregão eletrônico 14/2012, revogado pelo órgão, deve ser escoimado das irregularidades verificadas a seguir, sob pena de o certame ser anulado por este Tribunal, em resposta a provocação de terceiros ou como resultado de ação própria: [...] 9.3.3. critério editalício subjetivo e sem amparo legal, referente à necessidade de aprovação pelo órgão contratante das empresas a serem sublocadas pela vencedora da licitação, antes da assinatura do contrato;
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Voto: Conforme se verifica no relatório, em análise do Edital da Concorrência nº 172/2010, destinada à contratação de empresa para construção do Centro Integrado Sesi/Senai na cidade de Anchieta/ES [...]. 15. Por fim, relativamente à previsão de realização de medições mensais dos serviços executados, as quais no entender inicial da unidade técnica seriam incompatíveis com o regime de empreitada por preço global (alínea "d" do item 1) , é pertinente esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal não tem por inconciliável a adoção desse regime e a feitura de medições (vide, por exemplo, os Acórdãos nº s 1.998/2008 e 81/2010 e a Decisão 535/2000, todos do Plenário) . 16. As medições - que podem até ser mensais - são necessárias para verificar o andamento das etapas previstas da obra ou do serviço e evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos. Isso é o que se depreende da análise transcrita no relatório que fundamentou o citado Acórdão nº 1.998/2008 - Plenário : " (...) O regime de empreitada por preço global não afasta a necessidade de medição, uma vez que tal procedimento se configura em importante ferramenta gerencial de controle para a Administração, principalmente neste caso concreto, em que não foi feito um estudo de etapalização da obra, mas tão somente apresentado um cronograma de desembolso financeiro sem que se possa, na ausência de medições, aferir sua aderência ao desenvolvimento físico da obra." 17. No presente caso, em que sequer houve elaboração de cronograma das obras, de fato, segundo afirmou a unidade técnica na instrução constante do relatório precedente, é preciso definir, prévia e objetivamente, as etapas previstas para execução da obra, mediante a apresentação de memorial descritivo ou cronograma físico-financeiro detalhado. Acórdão: 9.4. determinar, ainda, ao Sesi/DR-ES que, na referida licitação e nos futuros certames: [...] 9.4.5. elabore, na hipótese de adoção do regime de empreitada por preço global, cronograma físico-financeiro detalhado, no qual estejam definidos as etapas/fases da obra a executar e os serviços/atividades que as compõem, e utilize esse instrumento para controle do andamento da obra e apuração da remuneração devida ao contratado;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.26 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual [...] 3.26.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues. (efeito potencial) [...] 3.26.7 - Conclusão da equipe: A CGTI encaminhou planilhas do tipo 'Check list', como formas de controle, e [...] informou que elas estão sendo aplicadas nas novas contratações, fazendo anexar às fls. 79/144 do Anexo I o processo de contratação de serviço de outsourcing de impressão. No entanto, as referidas planilhas não são oficializadas pelo MCT. E mais, os procedimentos não foram aplicados, até a data da presente auditoria, em nenhum contrato, razão pela qual os mesmos não foram analisados. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao MCT que: [...] 9.1.13. aperfeiçoe controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço;
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Voto: 7. Até a execução dos trabalhos, haviam sido formalizadas, pela assinatura de termo aditivo ao Contrato 4/2011 - Serhmact, somente as alterações referentes à Etapa 1 do projeto executivo, que totalizavam R$ 9.975.702,13, valor que corresponde a 2,88% do valor do contrato. No entanto, avaliando de forma isolada acréscimos e supressões, à luz da Lei de Licitações e da jurisprudência desta Corte de Contas, a Unidade Técnica constatou acréscimos que totalizavam R$ 55.568.730,09 (16,04% do contrato inicial) e supressões em um montante de R$ 45.593.027,96 (13,16% do contrato inicial) 8. De fato, considerando a elevada quantidade de modificações executadas, existe o risco de se atingir o limite de 25% para alterações no objeto inicial do contrato, estabelecido no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993. Recordo, por pertinente, que, para efeito de observância do limite legal, "o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal", consoante deliberações recentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos Plenários 749/2010, 591/2011, 1599/2010, 2819/2011 e 2530/2011. 9. A unidade técnica vislumbrou ainda o risco de uma eventual descaracterização do objeto inicialmente licitado, por meio de alterações substanciais nas soluções técnicas preconizadas no projeto básico. Nesse caso, há o risco de execução de uma obra substantivamente diferente daquela que foi licitada e contratada, o que acabaria por ferir o princípio da isonomia entre os licitantes, além de comprometer a obtenção do melhor preço pela Administração, como exigido pelo art. 3º da Lei 8.666/1993. 10. Em face dessa constatação, uma vez que ainda não foram materializados acréscimos ou supressões acima dos limites legais e que as alterações até então realizadas nos projetos não desconfiguraram significativamente o empreendimento, a SecobHidroferrovia propôs dar ciência à Serhmact/PB acerca do risco de se ultrapassarem os limites de aditamento estabelecidos pela Lei 8.666/1993, a fim de que a transfiguração do objeto não se materialize. Dada as circunstâncias desse achado, acredito que o encaminhamento sugerido é adequado. Acórdão: 9.1. dar ciência à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB) acerca do risco de se ultrapassarem os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993 no âmbito do Contrato 4/2011, considerando a vedação da compensação entre acréscimos e supressões de serviços, a fim de que não se promova a transfiguração do objeto inicialmente licitado, consoante jurisprudência desta Corte, consubstanciada, por exemplo, nos Acórdãos do Plenário 749/2010, 1.599/2010, 2.819/2011 e 2.530/2011; [...] 9.5. arquivar o presente processo.
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Voto: 10. Com referência às cláusulas do contrato objeto da Concorrência nº 1/2008 que previam pagamento antecipado, vejo que, de fato, previsões dessa natureza têm que ser bem restritas e devidamente justificadas (art. 26, caput, da Lei de Licitações e Contratos) , visto que os pagamentos só são devidos após o regular cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Mas, no caso específico que ora analiso, vejo que não há questionamento sobre descumprimento de obrigação assumida, tampouco prejuízos ao erário decorrentes dessa previsão contratual. Em assim sendo, acolho parcialmente as justificativas apresentadas. Acórdão] 9.4. determinar ao SEBRAE/AP que: 9.4.1. abstenha-se de incluir, nos contratos, cláusulas que prevejam pagamento antecipado, a exemplo do ocorrido na cláusula terceira do Contrato nº 016/2008, admitindo-se tal procedimento somente quando houver garantias suficientes de ressarcimento ao erário em caso de não cumprimento obrigacional, comprovada economia de recursos, e desde que haja a devida justificativa, em obediência ao disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 38 do Decreto nº 93.872/86;
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Sumário: 5. A regra é a não prorrogação dos contratos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, admitindo-se prorrogação, eventualmente, se as condições do art. 57, inciso I e §2º, da Lei nº 8.666/93 forem rigorosamente cumpridas e se justificada a vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade de nova contratação. Voto: 37. [...] no caso de obras, os serviços de supervisão, fiscalização e gerenciamento estão integrados a elas, de tal forma que, enquanto as obras estão sendo executadas, tais serviços continuarão sendo necessários. A realização de novas licitações ao longo da execução do empreendimento poderia causar interrupções indesejáveis no desenvolvimento do projeto, tanto por atrasos fortuitos no desfecho de novas contratações, quanto na assunção da supervisão da obra por outras empresas. 38. O fato de os serviços serem denominados de 'assessoramento ao gerenciamento' não retira a característica de serviço fundamental e intrinsecamente relacionado à execução do projeto como um todo. Se a CBTU contratou esse tipo de serviço é porque não teria condições de executar o gerenciamento integralmente por seus próprios meios. Ressalte-se que no [...] ( Acórdão nº 237/2003-Plenário ) , o contrato discutido também era de 'assessoria à fiscalização', tendo sido aplicado a ele o entendimento da Decisão nº 90/2001-1ª Câmara 39. Não se está a dizer que qualquer contrato de supervisão, gerenciamento ou fiscalização de obras pode ser prorrogado indistintamente. Conforme já mencionei, na própria Decisão nº 90/2001-1ª Câmara ficou claro que essa prorrogação deve ser a exceção e não a regra. Acórdão: 9.4. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU que: [...] 9.4.3. se abstenha de prorrogar os contratos de assessoria e/ou gerenciamento de projetos, salvo, eventualmente, se as condições do artigo 57, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666/93, forem rigorosamente cumpridas, e se justificada a vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade de uma nova contratação, conforme parecer referendado pela autoridade máxima da entidade, evitando prorrogações irregulares de contratos, [...];
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Acórdão: 9.1. conhecer da representação com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução-TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.7. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre, com fulcro nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/92 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, regulamente o acompanhamento e o controle de seus contratos em forma de processos devidamente organizados, inclusive com o rol de documentos necessários à verificação prévia aos pagamentos, bem assim a segregação dos papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidos na contratação, mormente das atividades dos fiscais de campo e dos gestores do contrato, discriminando a competência de cada um desses servidores, de forma a dar cumprimento ao que estabelece o art. 67, caput e parágrafos, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 6º, caput, do Decreto nº 2.271/1997; 9.8. alertar a Companhia de Eletricidade do Acre quanto às seguintes irregularidades constatadas nos procedimentos licitatórios e na execução dos contratos do Programa Luz para Todos, nos exercícios de 2004 a 2006: [...] 9.8.4. deficiência na fiscalização e acompanhamento dos contratos, caracterizada pela ausência de relatórios periódicos acerca do acompanhamento da execução das avenças, bem assim falta de anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em desrespeito ao disposto no art. 67, caput e parágrafos, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 6º, caput, do Decreto nº 2.271/1997;
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Voto: A Unidade Técnica propõe inúmeras determinações à FNS/CR/RR, com as quais concordo. Chamo atenção para a necessidade de o órgão auditado cumprir diversas comandos insculpidos nas Leis nº s 8.666/93 (licitações) e 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro) . Como bem ressalta a SECEX/RR, as determinações propostas estão fundamentadas no disposto no inciso I do art. 43 da Lei nº 8.443/92, bem assim no inciso II do art. 250 do Regimento Interno deste Tribunal (falhas de natureza ou outras impropriedades que não ensejam a aplicação de multa ou que não configurem indícios de débito) . Tais determinações possibilitam evitar a repetição de falhas semelhantes. Acórdão: 9.3. determinar à [entidade] que: [...] 9.3.16. no que se refere à operacionalização de certames licitatórios, realizados pela [entidade]: [...] 9.3.16.15. estabeleça mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial, conforme ordena o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93;
Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de Relatório de Auditoria que compreendeu o exame da Concorrência 06/2010-SEHAB, a respectiva pré-qualificação e o Contrato 25/2010-SEHAB, celebrado no âmbito do Programa de Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários, no Município de São Paulo. [...] No tocante à determinação feita à Unidade Técnica no item 6.3 do Acórdão 2166/2011- Plenário , acolho as ponderações da Unidade Técnica, considerando a adiantada fase de execução das obras; a realização de outra fiscalização em contrato semelhante, no âmbito do TC 017.591/2011-2 , que não constatou sobrepreço; o argumento a respeito dos critérios de oportunidade, risco e relevância da fiscalização, previstos na Portaria 14/2014 da Segecex; e os demais argumentos sustentados na instrução. No entanto, considero necessário alertar o Ministério das Cidades de que, em casos semelhantes ao tratado nestes autos, nos quais os pactos para repasse de recursos federais para projetos desenvolvidos por outros entes da federação somente sejam celebrados após a realização das respectivas licitações por aqueles entes, que o Ministério se certifique da adequação dos preços contratados, confrontando-os com os preços do Sinapi, ou outros sistemas oficiais de registro de preços. Acórdão: 9.3.alertar o Ministério das Cidades de que, em casos semelhantes ao tratado nestes autos, em que o Termo de Compromisso, envolvendo transferência de recursos federais para projetos executados por outro ente da federação, foi celebrado após a realização da licitação pelo ente federativo, o Ministério deve se certificar antecipadamente da adequação dos preços contratados, confrontando-os com os preços do Sinapi, ou outros sistemas oficiais de registro de preços;
Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra [responsável], ex-prefeito de Matões do Norte/MA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche (PNAC) no exercício de 2003 e da omissão, no exercício seguinte, da prestação de contas dos recursos do PNAC e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) . [...] 3. No mérito, as contas do PNAC de 2003 foram rejeitadas em face da ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) , elemento essencial para comprovação da regularidade das despesas. 4. É cediço que, em consonância com as normas que regulam o PNAC e o PNAE, as prestações de contas recebidas pelo FNDE têm natureza essencialmente declaratória, pois na sistemática dos programas as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar, a quem cumpre acompanhar a aplicação dos recursos federais e receber e analisar a prestação de contas. 5. Assim, a ausência de manifestação conclusiva do Conselho de Alimentação Escolar, por meio de documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais. É insuficiente, nesse sentido, o documento que integra a prestação de contas original, por tratar-se de mera cópia da primeira página de ata de reunião do CAE, sem qualquer assinatura dos integrantes da reunião. 6. Em mesmo sentido, a omissão do ex-prefeito em relação à prestação de contas dos recursos destinados à execução do PNAE e do PNAC em 2004 configura conduta grave e leva à irregularidade das contas e à condenação à devolução dos valores, nos termos do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável]; 9.3. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até o pagamento: