Área: Responsabilidade

Relatório: Trata-se de Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade do Senhor [omissis], prefeito municipal de Entre Rios/SC à época da ocorrência dos fatos, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros repassados por conta do Convênio nº 1.302/1999, o qual teve por finalidade a construção de sistema de abastecimento d'água naquele Município. 2. O convênio teve vigência entre as datas de 18/1/2000 (fls. 42) e 18/11/2001 (fls. 53) , data essa em que se deveria apresentar a prestação de contas final. Os recursos necessários para a implementação do objeto foram liberados por meio de ordens bancárias no valor de $ R$ 49.999,96 (15/6/2000) e R$ 99.999,92 (19/9/2000) , perfazendo o total repassado de R$ 149.999,88. 3. Apresentados os documentos a título de prestação de contas e esgotadas as providências administrativas no intento de sanear as irregularidades constatadas, a Fundação Nacional de Saúde - Funasa instaurou a presente Tomada de Contas Especial, tendo como responsável o prefeito signatário do convênio, Sr. [gestor], cujo mandato encerrou-se em 31/12/2000. [...] 10. A Construtora [omissis] foi citada para oferecer alegações de defesa ou recolher o débito a ela imputado solidariamente com [omissis], em razão da seguinte irregularidade: 'ter sido beneficiada com os pagamentos irregulares efetuados pelo Município de Entre Rios/SC, o qual, ao arrepio das disposições contidas nos arts. 62 e 63, § 2º, ambos da Lei nº 4.320/1964, os realizou sem a prévia liquidação das despesas com a execução da obra de construção da Estação de Tratamento de Água, objeto do Convênio nº 1.302/1999, firmado entre o citado Município e a Fundação Nacional de Saúde/Funasa, e do Contrato nº 26/2000, firmado entre a Construtora e o Município de Entre Rios/SC, restando a obra inconclusa mesmo após o recebimento integral do valor pactuado'. 11. Às fls. 330/341, a Construtora expõe sua defesa que, em síntese, somente ateve-se a negar genericamente quaisquer irregularidades na execução das obras, afirmando que toda e qualquer obrigação contratual foi de sua parte cumprida, como atesta os laudos técnicos emitidos pelo Município de Entre Rios. Nada mais, com substância, acrescenta em defesa. [...] 12. Independentemente de ter ou não cumprido a contento com suas obrigações contratuais quanto à execução da obra objeto do Convênio nº 1.302/1999, mister se constatar que a obra foi, ao final, concluída e posta em operação, conforme atesta os documentos de fls. 262/268. De fato, a despeito de figurar nos autos que os recursos públicos federais não foram aplicados com eficiência, restando certo que a colocação em funcionamento da estação de tratamento de água deu-se com a aplicação adicional de recursos do município, bem como do Estado de Santa Catarina, importa notar que a obra beneficiou a comunidade, a despeito dos percalços. Em situações como esta, o TCU tem afastado a ocorrência de débito, embora subsistam as irregularidades na execução da obra (Acórdãos nº s 1.723/2006 e 3.325/2006, da Primeira Câmara e 2.439/2004, da Segunda Câmara) . Portanto, na contingência de afastar-se o débito, torna-se insubsistente a competência desta Corte em apreciar e julgar atos de particulares, o que, no mérito, resultará na exclusão de responsabilidade da Construtora [omissis]. Voto: 12. No Parecer Técnico (fls.285/300) que respaldou o referido Instrumento, há evidências claras que, ao término da vigência do referido convênio, haviam pendências a serem sanadas, tendo sido relatada a ausência de alguns equipamentos, como o conjunto moto-bomba de 08 HP, da bomba dosadora na casa de química, da válvula de retenção horizontal, bem como da existência de alguns serviços incompletos, relativos ao filtro lento, reservatório em concreto armado e casa de química. 13. No entanto, como a Construtora e o Município acordaram em arcar com os custos necessários para o saneamento das impropriedades relatadas, proporcionalmente à responsabilidade atribuída a cada uma das partes, julgo sanada a questão do débito no presente processo, considerando especialmente a informação contida nos autos de que a obra está em pleno funcionamento, atendendo a finalidade para a qual foi concebida. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual a Construtora [omissis] e os Srs. [diversos interessados];