Área: Licitação

Voto: 3. Como de hábito, a Petrobras apresenta, como primeira alegação, a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às suas contratações. Sobre o assunto tanto as alegações da Petrobras quanto o entendimento deste Tribunal têm sido repisados a cada processo, estando a jurisprudência desta Corte sedimentada acerca da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98. Considerando que o parecer da Serur, transcrito no relatório que antecede este voto, bem retratou os fundamentos deste Tribunal, entendo que a matéria, neste ponto, está suficientemente enfrentada nesta oportunidade. 4. Não obstante, convém lembrar que também o Supremo Tribunal Federal está atualmente debruçado sobre o tema, tanto em decorrência dos diversos mandados de segurança impetrados pela Petrobras contra decisões desta Corte (MS 25.888, MS 27337, 27232, 26.410, entro outros) , quanto em virtude do julgamento já iniciado do Recurso Extraordinário nº 441.280, interposto por empresa que teve o seu contrato rescindido pela Petrobras em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu não ser aplicável à Petrobras a Lei de Licitações. 5. Chamo a atenção para o fato de que referido RE 441.280 teve o seu julgamento iniciado na Primeira Turma do STF. Naquele Colegiado, dois ministros votaram pelo provimento do recurso e, portanto, pela aplicação da Lei de Licitações à Petrobras (Ministra Cármen Lúcia e Ministro Carlos Ayres Britto) , e dois votaram pelo não provimento do recurso (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator, e Ministro Ricardo Lewandowski) . 6. Por proposta do Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma não concluiu o julgamento, decidindo remeter a matéria à apreciação do Plenário, no qual o julgamento está suspenso em decorrência de pedido de vista do Ministro Luiz Fux, após o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, pelo não provimento do recurso, e do Ministro Marco Aurélio, pelo seu provimento. 7. Portanto, como se vê, a matéria tem sido objeto de intensos debates na Suprema Corte, havendo, do quorum atual, três ministros que já externaram o seu entendimento pela aplicação da Lei de Licitações à Petrobras e dois que se manifestaram em sentido contrário. 8. No tocante à determinação ora impugnada pela Petrobras, no âmbito desta Corte a matéria é pacífica, estando inclusive prevista na Súmula nº 248 deste Tribunal. Ainda que se entendesse que a Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras, o que aqui se afirma apenas por hipótese e para o fim específico de demonstrar o que se segue, não assistiria razão à estatal. 9. Assim afirmo pelas razões já elencadas no voto que fundamentou o Acórdão nº 16/2009-Plenário , no qual o relator, Ministro Augusto Nardes, bem observou que "o regulamento de licitações da Petrobras, editado pelo Decreto nº 2.745/1998, de conteúdo semelhante ao da Lei nº 8.666/1993, ao definir a referida modalidade licitatória, permite que se construa o mesmo entendimento e pelas mesmas razões". 10. Lembro que nem na Lei de Licitações nem no citado Decreto nº 2.745/98 há previsão expressa no sentido de exigir três propostas válidas. Consoante ressaltado no voto condutor do Acórdão nº 866/2007-Plenário , da lavra do Ministro Benjamin Zymler, e reproduzido no voto que fundamentou o Acórdão nº 1.128/2009-Plenário , ora recorrido, a conclusão decorre de interpretação teleológica e se aplica tanto à mencionada Lei quanto ao Decreto. [...] Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 16/2009-Plenário , reformado pelo Acórdão nº 1.128/2009-Plenário e, por fim, retificado materialmente pelo Acórdão nº 2.103/2010-Plenário ;