Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Sapeaçu/BA (gestão 1997-2000) , contra o Acórdão 7.474/2014-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência de irregularidades nos Convênios 4567/96 e 91460/98. [...] 11. Entretanto, conforme sinalizado pelo Ministério Público junto ao TCU, há dois pontos que merecem ser observados com maior atenção no presente caso. 12. O primeiro diz respeito à data a partir da qual devem incidir os juros de mora sobre o débito imputado ao recorrente quanto ao Convênio 4567/1996. 13. Os juros de mora, como o nome já diz, são devidos a partir do momento em que o titular de uma obrigação, contratual ou legal, passa a estar em mora. Eles são uma espécie de sanção ou de indenização em razão do atraso no cumprimento da obrigação. 14. É necessário, portanto, determinar qual foi a data em que o gestor entrou em mora para que, a partir de então, passem a incidir os juros correspondentes, nos termos do art. 9º da IN-TCU 71/2012. Nessa mesma linha, o Acórdão 2.179/2013-TCU-Segunda Câmara , do qual extraio o seguinte excerto: "Como se sabe, os juros de mora possuem natureza jurídica de sanção aplicada ao devedor e destinam-se a remunerar o capital que ficou indisponível ao credor seja em decorrência do inadimplemento de uma obrigação legal ou contratual seja em decorrência da prática de um ato ilícito. [...] Deste modo, caberia ao gestor, mediante a utilização dos recursos públicos federais repassados e da contrapartida oferecida pela própria municipalidade, entregar a totalidade do objeto do convênio conforme o plano de trabalho apresentado até o termo final da sua vigência, o que acabou não ocorrendo. Torna-se forçoso reconhecer, assim, que o gestor dos recursos públicos federais repassados, no caso o ex-prefeito municipal, ora recorrente, esteve em mora a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, desde o momento em que não entregou a totalidade do objeto pactuado na data avençada nem procedeu à restituição dos valores não empregados, conforme previsto na cláusula décima do termo de convênio. Portanto, no caso concreto, os juros moratórios são devidos a partir da data do término da vigência do convênio e não da data do repasse dos recursos, conforme defende a unidade técnica e o órgão ministerial, ou da data da ciência do fato pela Administração Pública, conforme defende o autor." (grifos acrescidos) 15. No presente caso, as despesas federais impugnadas no âmbito do Convênio 4567/96 totalizaram R$ 39.461,65 (valores originais) , e correspondem a, aproximadamente, 29% do total repassado. Considerando que o débito apurado diz respeito à inexecução parcial do objeto e que não foi possível identificar em qual etapa da execução dos contratos foram realizados os pagamentos sem a correspondente contraprestação dos serviços, esse valor foi distribuído nos dois últimos pagamentos realizados, para fins de compatibilização de datas-base ( Acórdão 7.474/2014-TCU-Primeira Câmara ) . 16. Em seu parecer referente ao recurso de reconsideração que ora se examina, o Ministério Público junto ao TCU consignou que a cobrança de juros em relação à primeira parcela do débito deveria ser compatibilizada com o período de atuação desse gestor, já que as despesas correspondentes ocorreram em 7/8/1996, antes do início de seu mandato (1º/1/1997) . Sendo assim, considerando que os atos irregulares cometidos pelo recorrente se concretizaram quando deixou de adotar as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de dano ao erário, e que a expectativa era de que essas medidas fossem adotadas até o fim da vigência do convênio, o MPTCU pondera que a data para início da incidência de juros, no que concerne a essa parcela do débito, seja a do dia subsequente à do término da validade da avença. 17. Na mesma linha do Acórdão 2.179/2013-TCU-Segunda Câmara , entendo que os juros de mora devem incidir a partir do fim da vigência do convênio sobre todo o débito, e não sobre a primeira parcela, apenas. Essa decisão baseia-se no entendimento de que o gestor passou a estar em mora com a Administração no momento em que o prazo do convênio se exauriu sem que seu objeto houvesse sido entregue em sua completude, e não no fato de o ex-prefeito ter assumido a gestão do município no decorrer da execução da avença, como defendido pelo MPTCU. 18. Assim, deve-se alterar o item 9.3 do Acórdão 7.474/2014-TCU-Primeira Câmara para que a incidência dos juros de mora sobre o débito de R$ 39.461,65 passe a contar a partir de 24/4/1997. Comento, por fim, que as datas-base para atualização monetária das duas parcelas do débito devem permanecer inalteradas, de forma a preservar o valor real da moeda. Acórdão: 9.2. alterar o subitem 9.3 do Acórdão 7.474/2014-TCU-Primeira Câmara para que a incidência dos juros de mora sobre as duas parcelas do débito referente ao Convênio 4567/1996, que somam R$ 39.461,65 (valores originais) , passe a contar a partir de 24/4/1997, mantendo-se inalteradas, porém, as datas-base de 07/08/96 e 17/3/1997 para a atualização monetária das parcelas correspondentes;