Área: Responsabilidade

Voto: Aprecio o pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 881/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas) , pelo qual este Tribunal aplicou multa de R$ 5 mil ao responsável, ao ter julgado procedente a presente representação, destinada a apurar indícios de falhas na gestão do Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS) , sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal (Caixa) , a partir de notícias iniciais que apontavam prejuízo potencial de aproximadamente R$ 1 bilhão. [...] 3.No mérito, acompanho integralmente os fundamentos expressos na instrução da Secretaria de Recursos, os quais adoto como razões de decidir para negar provimento ao apelo. 4.O recorrente, na condição de líder de projeto de tecnologia, e responsável, portanto, por tratar da resolução da interrupção do processamento do sistema - no caso específico, do erro de abend (abnormal end) -, omitiu-se quanto ao seu encargo de coordenar e avaliar a atuação da fábrica de software, a qual deixou de reverter a alteração do código-fonte do sistema, considerada prática rotineira, tendo resultado em inconsistência de valores nos saldos contábeis do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) . 5.Não lhe socorre a justificativa de que lhe faltava capacidade técnica para verificação de aspecto relativos à codificação de programas. Como bem assinalado no exame da unidade técnica, a função que ocupava exigia conhecimentos específicos sobre os procedimentos e alterações nos códigos-fontes, de modo que lhe era exigível conduta diversa. 6.Uma vez ciente de que não possuía capacidade técnica para exercer as atividades de que se incumbira, deveria ter acusado o fato aos seus superiores e não ter permanecido na função. Ao não agir dessa maneira, assumiu o risco de sua aparente negligência e imperícia. Nesse sentido, amolda-se à presente situação o seguinte precedente desta Corte - conforme enunciado disponível em jurisprudência selecionada: A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos. (Acórdão 1.174/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo) . 7.Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento segundo o qual não era competente para verificar o retorno da rotina do SICVS ao seu estado original, depois de alterada de maneira emergencial em função da execução da solução de contorno para o caso. 8.Depreendo dos autos que foi o recorrente quem solicitou a abertura da demanda para alteração do código-fonte e resolução do problema de processamento, de modo que lhe era esperado acompanhar o ciclo completo até que se procedesse à reconstituição do código à sua condição original. Essa providência era da alçada direta do líder de projeto e não dependia da autorização de outros setores da estatal para que fosse colocada em prática, conforme evidências colhidas dos trechos da decisão original transcritos na instrução da Serur e reproduzidos no relatório que antecede este voto. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e