Área: Licitação

Voto: Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa [representante] sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 15/7070-2019 promovido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com vistas à contratação dos serviços de transporte de pessoas e de pequenos volumes ou documentos, sob o valor estimado de R$ 2.206.991,19, para o período de 12 (doze) meses, no âmbito das respectivas unidades localizadas no Ceará e no Rio Grande do Norte. 2. A representante alegou que, diante da necessidade de cessão ou locação de mão de obra para a execução dos serviços, a empresa contratada ([contratada]) não poderia ter recolhido os impostos e as contribuições pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006, e, por esse prisma, tal empresa não poderia ter sido classificada na referida licitação, pois, além de ter sido indevidamente beneficiada pelo Simples Nacional, não teria providenciado a sua exclusão desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, como previsto no item 11.6 do correspondente edital. 3. O referido processo foi julgado por meio do Acórdão 4.023/2020-2ª Câmara (peça 18) , da relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal decidiu: "[...] 9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas: 9.3.1. abstenha-se de promover a discricionária prorrogação do subsequente contrato público derivado do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019, e firmado com a [contratada] , diante das irregularidades detectadas no presente feito, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição ao indigitado PE n.º 15/7070, de 2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o encerramento do aludido contrato público, em face da presente ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e aos princípios da isonomia e da máxima competitividade no certame; 9.3.2. determinar que a Selog que adote as seguintes medidas: 9.3.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários: [...] 9.3.2.1.2. à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.3.1 deste Acórdão; devendo a Caixa promover, ainda, a eventual abertura do devido processo administrativo para a aplicação da correspondente penalidade em face da infração cometida pela [contratada] em ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019; [...]" 4. Examinam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum pela Caixa Econômica Federal (peças 26-31) e pela empresa [contratada] (peças 38-44) . Diante dos argumentos apresentados pelos mencionados recorrentes, constitui objeto de a presente análise definir se: i) há nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos direitos do contraditório e da defesa; e ii) há cessão de mão de obra no objeto do Pregão Eletrônico 15/7070-2019. [...] 6. Na instrução de mérito, após detida análise das alegações recursais (peças 38-42) , a então Secretaria de Recursos concluiu (peça 55) , in verbis : " 33. Não há nulidade nos itens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão 4023/2020-TCU-2ª Câmara , os quais não infligiram sucumbência à empresa contratada. 34. O objeto do pregão eletrônico 15/7070-2019 não envolve cessão de mão de obra, porque o comando das tarefas e a fiscalização de sua execução mantêm-se com a contratada, conforme disposições do edital (minuta do contrato) , declarações do Gestor Operacional da Caixa e da empresa [contratada] . Assim, entende-se que a irregularidade apontada pela representante é afastada. 35. Em situação idêntica ao dos autos, o Tribunal decidiu que a prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão/locação de mão de obra ( Acórdão 1349/2013-1ª Câmara , rel. Min. Benjamin Zymler) . " [...] 11. No mérito, manifesto concordância com a proposta apresentada pela então Secretaria de Recursos, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de afastar as determinações descritas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão recorrido, sem prejuízo das observações que faço a seguir. 12. De fato, constitui objeto desta análise definir se há nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos direitos do contraditório e da defesa e se há cessão de mão de obra no objeto do pregão eletrônico 15/7070-2019. Sobre a declaração de nulidade requerida pela empresa [contratada], ficou claro que esta não merece acolhimento, visto que os subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão recorrido não infligiram sucumbência à recorrente (peça 55, p. 3) . 13. No entanto, no que tange ao argumento da cessão de mão de obra, de fato, cabe razão aos recorrentes, conforme analisado pela então Serur (peça 55, p. 3-8) , que cita situação idêntica à dos autos, por meio da qual o Tribunal decidiu que a prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão/locação de mão de obra ( Acórdão 1.349/2013-1ª Câmara , Relator Ministro Benjamin Zymler) . 14. Assim, nessas condições e pelas razões acimas expostas, a deliberação recorrida merece reparo, propondo-se, desta forma, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para afastar as determinações descritas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão 4.023/2020-2ª Câmara . Acórdão: 9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para afastar as determinações descritas nos itens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do acórdão recorrido;