Área: Competência do TCU

Voto: 8. Conforme registrado no Relatório precedente, este processo foi levado à apreciação desta 2ª Câmara, na Sessão de 28/05/2013, ocasião em que foi formulado pedido de vista pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, com base no art. 112 do Regimento Interno do TCU e, posteriormente, anexado aos autos novo parecer do Parquet especializado contemplando proposta de arquivamento dos autos, com base no art. 212 do RI/TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 9. Essa manifestação do Ministério Público está calcada na seguinte argumentação: 9.1. as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Carga Magna, em especial o art. 70, parágrafo único, e o art. 71, inciso II, conduzem ao entendimento de que a jurisdição de contas alcança apenas atos de gestão; 9.2. no caso concreto que ora se analisa, o dano não decorre de ato de gestão, mas de situação que diz respeito essencialmente à órbita funcional, de tal forma que não estão presentes os pressupostos para constituição de tomada de contas especial; 9.3. a jurisprudência deste Tribunal (TC 004.274/2005-4 , que culminou no Acórdão n. 6.268/2012 - Segunda Câmara ) é no sentido de que não compete ao TCU apurar faltas funcionais. [...] 11. Em que pese entender que a esfera de competência do TCU abrange a questão tratada nestes autos, considero mais conveniente, para o caso concreto em tela, acompanhar o encaminhamento sugerido pelo Ministro Revisor Raimundo Carreiro, no sentido de que os presentes autos sejam arquivados, sem julgamento de mérito, utilizando, contudo, outros fundamentos, consoante argumentação que passo a expor. 12. Primeiramente, é importante ressaltar que a Justiça Laboral tem, reiteradamente, reconhecido que, restando caracterizado o assédio moral, surge a responsabilidade objetiva do empregador com consequente obrigação de indenizar o empregado pelo dano moral sofrido. 13. Tem-se, portanto, que o Confea, na qualidade de empregador, ainda que seja uma entidade mantida com recursos de caráter público, responde pelos atos de assédio praticados por seus empregados. Voto Revisor: 12. Contudo, o caso ora analisado apresenta peculiaridade que, ao meu ver, afasta a competência do TCU. A jurisdição de desta Corte alcança, no que se refere aos agentes públicos, apenas os atos de gestão. Ou seja, cumpre ao TCU exercer o juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada desta Corte, de que compete privativamente ao TCU julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, decidindo sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas dele decorrentes. Nesse sentido são os Acórdãos 988/2009-TCU-Plenário , 1.440/2009-TCU-Plenário, 3.250/2009-TCU-1ª Câmara, 555/2008-TCU-1ª Câmara e 1.177/2007-TCU-1ª Câmara. 13. Aplicado ao Controle Externo esse conceito é marco teórico fundamental, pois o Tribunal sempre avalia a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis por recursos públicos federais. Assim, no âmbito dos processos de tomada de contas especial, o elemento dano é condição necessária, mas não suficiente, para a sua constituição e desenvolvimento válido. 14. No presente caso, embora haja dano causado ao Confea em decorrência de conduta comissiva perpetrada por sua ex-empregada, não se cogita da prática de ato de gestão, e sim de conduta funcional faltosa da Senhora [...] (consubstanciada na prática de assédio moral) . 15. Por essa razão, concordo com o posicionamento da Subprocurador-Geral, no caso em análise, de que a inexistência de atos de gestão elimina a possibilidade de atuação da Corte de Contas.