Área: Pessoal

Voto: 8. [...] com as devidas vênias de estilo, discordo das conclusões da Sefip e do MPTCU de não considerar a averbação do tempo de serviço de 1 ano e 10 meses prestados como professora do Município de Lago da Pedra-MA, no período de 1º/3/1969 a 31/12/1970. 9. Referida proposta de exclusão desse tempo tem por fundamento a alegada inexistência de menção dos atos, portarias, decretos de nomeação ou admissão e exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações e indicação do regime jurídico de trabalho, em desacordo com o entendimento prevalecente neste Tribunal. 10. Ocorre, entretanto, que no caso em apreciação, existem particularidades capazes de atenuar o rigor das exigências desta Corte, as quais militam em favor da interessada. 11. A primeira refere-se ao fato de que o tempo de serviço prestado ao Município de Lago da Pedra-MA ocorreu há cerca de 40 anos e é realmente improvável, senão impossível, que todos os comprovantes desse contrato de trabalho ainda estejam devidamente armazenados no arquivo da prefeitura, depois de tão longo lapso temporal. 12. A segunda presunção em favor da interessada diz respeito às recentes declarações assinadas pelo Secretário de Administração e pelo Chefe do Departamento de Pessoal, em papel timbrado da prefeitura municipal, ratificando as informações quanto ao tempo serviço prestado pela ex-servidora no período impugnado, bem como noticiam que ela laborou naquela municipalidade na qualidade de celetista. Tais declarações, por si sós, suprem, a meu ver, as exigências do Tribunal no tocante a portarias ou decretos de nomeação ou admissão e exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações, além da ausência da indicação do regime jurídico de trabalho. 13. Ante o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode desconsiderar as informações trazidas aos autos pela Sr.ª [omissis], uma vez que estão chanceladas por agente competente do Município de Lago da Pedra/MA. Ademais, não se pode olvidar que o art. 19, inciso II, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. [...] 15. Por fim, existe nos autos cópia da folha de pagamento dos professores do Ginásio [omissis] de Lago da Pedra/MA, referente ao mês de dezembro de 1970, na qual consta o nome de [omissis] como professora da disciplina O.S.P.B., ao lado de dezenas de outros docentes, das respectivas disciplinas, remunerações e assinaturas (fls.70/71) . 16. Por todos esses fatores, acho razoável e de bom senso considerar como legal e legítima a averbação do tempo de 1 ano e de 10 meses prestados pela ex-servidora como professora junto ao Município de Lago da Pedra/MA. [...] 18. Desse modo, excluindo-se esse tempo do total considerado quando da publicação do ato (25 anos, 4 meses e 14 dias) , restam 22 anos, 4 meses e 14 dias, o que impede a manutenção da atual aposentadoria na proporção de 25/30 avos, tal como foi deferida e considerada legal por esta Corte. Todavia, considerando que a aposentadoria ocorreu em 3/11/1994, pode-se aplicar o entendimento da Súmula TCU nº 74, a fim de que o tempo reduzido de 3 anos seja compensado pelo tempo de 4 anos, 1 mês e 12 dias, contados da data da aposentadoria até a véspera da vigência da Emenda nº 20/98 (15/12/1998) , o que tornaria legal a aposentadoria concedida na fração mínima de 25/30 avos. 19. Com efeito, não havendo alteração na proporção em que foi deferida e considerada legal a aposentadoria original (25/30 avos) , não há falar em revisão de ofício do respectivo ato, já apreciado desde o ano de 2003, devendo-se arquivar o presente processo e dar ciência da deliberação à UFMA, à Sefip e à Sra. [omissis]. Acórdão: 9.1. negar provimento à proposta de revisão de ofício do ato de aposentadoria de [omissis].