Área: Direito Processual

Relatório: Adoto como parte do relatório a instrução produzida na Secretaria de Recursos - Serur (peça 308) , que contou com a aprovação do diretor daquela unidade técnica (peça 309) : " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo [instituto] (peça 273) e por seus presidentes à época dos fatos [responsável 1] (peça 274) e [responsável 2] (peças 263 e 272) contra o Acórdão 5327/2020 - 2ª Câmara (peça 241) , relatado pelo ministro João Augusto Ribeiro Nardes. [...] 13.1. À peça 263, p. 3, e 272, p. 3, o recorrente [responsável 2] argui que não teria sido recebido o instrumento de chamamento ao processo porque este teria sido enviado para endereço de pessoa dele diversa. Teria ele solicitado no TC 029.736/2018-8 que 'as correspondências do TCU fossem enviadas para [s]eu novo endereço e, também, para [s]eu endereço eletrônico'. 13.2. Conquanto peça em razão disso tão somente a reforma da decisão no sentido de julgar suas contas regulares (ibid., p. 4) , entende-se que se deve incluir na análise pedido tácito de declaração de nulidade da decisão por pretensa ofensa ao princípio da ampla defesa, dado que essa seria a consequência jurídica da invalidade de seu chamamento ao processo de controle administrativo. Análise 13.3. Não assiste razão ao recorrente. 13.4. Segundo o art. 22, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no seu Regimento Interno, cujo art. 179, inciso II, estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. 13.5. Não é mister a entrega pessoal das comunicações processuais promovidas no processo de controle administrativo impulsionado pelo Tribunal, razão por que o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se buscará outro meio de comunicação processual. 13.6. Também não há que se falar em aplicação subsidiária das disposições contidas no Código de Processo Civil, pois a matéria é regulada por normativo específico desta Corte de Contas, editado no exercício de sua competência constitucional. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, por exemplo, os Acórdãos 316/2018 −Plenário , relator Ministro Vital do Rêgo, 5.419/2017 −2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 2.798/2017 − 1ª Câmara, relato Ministro Bruno Dantas, 3.254/2015 − 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler. 13.7. O entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau) , conforme excerto a seguir transcrito: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.' (grifos acrescidos) 13.8. Feitas essas considerações preliminares, passa-se ao exame do caso concreto. 13.9. Registraramse no item 12, alínea a, da instrução trazida à peça 237, transcrita no relatório da decisão vergastada (peça 243) os instrumentos de citação do responsável, enviados para seu endereço constante do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Verifica-se ali que se receberam os dois últimos, como fazem prova os avisos de recebimento acostados às peças 230 e 232. 13.10. É de ver que por duas razões o argumento não é acatável. Primeiro, porque a citação do responsável se constitui na comunicação processual mediante a qual se o chama ao processo. Descabe falar, por isso, em preexistência no processo de pedido por ele feito no sentido de entrega de comunicações em determinado endereço. 13.11. Segundo, porque quando mesmo tivesse o responsável sido anteriormente chamado ao processo, não há que falar em existência de pedido genérico aplicável a todo processo de controle administrativo em que eventualmente o responsável figure. Cada processo se constitui numa sequência de procedimentos próprios sujeitos ao mesmo rito. Nesse sentido do descabimento de aplicação genérica de atos praticados num processo o Acórdão 3614/2016 - 2a Câmara , relator o Ministro Vital do Rêgo, de que se extrai o seguinte excerto: 'Cabe ao advogado providenciar a anexação da procuração nos autos em que atua, para que sua condição de procurador legal da parte seja reconhecida e as comunicações processuais sejam a ele dirigidas (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU) , não sendo cabível a alegação de existência de procuração genérica em processo diverso.' 13.12. Descabe falar, portanto, em nulidade da citação do ora recorrente. Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço destes recursos de reconsideração interpostos pelo [instituto] e por seus presidentes à época dos fatos, [responsável 1] e [responsável 2], contra o Acórdão 5.327/2020 - 2a Câmara , da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares suas contas e os condenou ao pagamento de débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos geridos no âmbito de convênio firmado com a antiga Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH, cujo objeto foi a implementação do Centro de Referência em Direitos Humanos no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro/RJ. 2. A SEDH efetuou repasses ao [instituto], em 2014, no total de R$ 502.676,47, em valores históricos, dos quais R$ 102.995,23 foram devolvidos em 2017. O valor do débito imputado solidariamente aos ora recorrentes foi de R$ 399.681,24, que corresponde à diferença entre o valor transferido e o ressarcido. 3. Os recorrentes alegam, em síntese, que: (i) o convênio foi executado a contento; e (ii) não foram notificados para se defenderem oportunamente. Anexam farta documentação referente à execução do convênio e requerem a reforma do acórdão e a concessão de prazo adicional de sessenta dias para complementação da prestação de contas. 4. A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur analisou e refutou, um a um, os argumentos dos recorrentes. Ao final, em pareceres uniformes, propôs negar provimento ao recurso. A representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU concordou com as conclusões e propostas da Serur. 5. Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir. 6. Preliminarmente, embora não tenha sido alegada, a Serur demonstrou adequadamente que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos. 7. Quanto à validade das citações realizadas, observo que os ofícios foram enviados pelo Tribunal e recebidos nos endereços dos responsáveis, constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil. Não cabe, portanto, falar em nulidade. É a jurisprudência pacífica desta Corte: " No processo de controle externo, não há a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal. " (Extrato da Jurisprudência Selecionada do TCU, com base no Acórdão 5.419/2017-2ª Câmara , da Relatoria do Ministro Augusto Nardes) . Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento.