Área: Contrato Administrativo

Relatório: Tratam estes autos, originariamente, do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, no âmbito do Programa de Trabalho n. 18.544.1305.10ZW.0001 - "Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba", no período compreendido entre 06/05 e 1º/07/2008, em cumprimento ao Acórdão n. 461/2008 - Plenário , que instituiu o Fiscobras 2008 no âmbito desta Corte. 2. A aludida fiscalização abordou apenas as ações previstas no programa de trabalho em tela implementadas no Estado da Bahia, mais especificamente no que concerne à execução dos seguintes ajustes pactuados pela Codevasf, relativos a empreendimentos que estavam em andamento no período de execução da auditoria: Proposta de Deliberação: 15. O terceiro erro seria não ter constado no projeto um suposto expurgo no fundo do tanque, o qual seria responsável pela necessidade de mais 1.815,00 metros cúbicos de terraplenagem além dos 9.524,15 metros cúbicos decorrentes da análise das anotações das seções topográficas, resultando em 11.339,15, praticamente o quantitativo de projeto: 11.440,00. Ressalte-se que a Secex/BA não aceitou como idôneo o levantamento topográfico apresentado, conforme comentarei adiante. 16. Assiste razão à unidade técnica em não considerar elidida a irregularidade. 17. Documentos e declarações que aparecem extemporaneamente, sem qualquer indício de que tenham pertencido ao processo de execução da obra, não são idôneos a comprovar a execução dos quantitativos questionados. 18. Há dois exemplos nesse sentido: a) as anotações das seções transversais do terreno de fls. 303/314 (vol. 1) , que não trazem data nem indicação de responsável e que não constaram do projeto básico utilizado como referência para o certame licitatório, segundo a Codevasf, por erro material (fls. 118) ; b) a declaração de fl. 319 (vol. 1) em papel timbrado da firma executora da obra, supostamente redigida em 26/02/2008, sem qualquer indicação de fazer parte do processo de execução da obra nem assinaturas de possíveis testemunhas do evento, na qual o Representante legal da empresa afirma ter-se reunido com o fiscal da obra e que, na ocasião, este informara ter sido encontrado um equívoco com relação à altura do talude. 19. Além disso, não se pode aceitar como justificativa uma série de erros que, alegados intempestivamente, proporcionam a perfeita correspondência entre os quantitativos planejados, executados, medidos e verificados pela Equipe de Auditoria. [...] 22. Levando-se em conta que os documentos apresentados - nem mesmo o levantamento topográfico que ampara o volume de 9.524,15 metros cúbicos - não fazem parte do projeto ou do processo licitatório, seria imprudente acreditar que os responsáveis erraram de forma tão grosseira somente nos aspectos formais enquanto foram absolutamente precisos na determinação dos volumes. A lógica está em desfavor dos responsáveis, sendo mais realista a tese de que os 0,20 metros supostamente acrescentados ao projeto dos taludes e os 0,15 metros de expurgo do fundo do tanque, em conjunto com a teoria da troca de itens na planilha, apareceram apenas para validar os volumes constantes do orçamento. 23. Quando erros são encontrados no decorrer de uma obra, torna-se imprescindível a elaboração dos devidos aditivos contratuais. Não se concebe que, mesmo após a primeira medição, os responsáveis não tenham percebido que estavam pagando terraplenagem do talude no lugar da relativa à regularização do fundo do tanque, ou, se perceberam, tenham preferido não reparar o equívoco. Acórdão: 9.1. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - Codevasf, com fundamento no art. 45 da Lei n. 8.443/1992, que, em relação ao Contrato n. 0.00.08.0032/00, cujo objeto é a implantação do centro integrado de revitalização de recursos pesqueiros do município de Xique-Xique/BA, adote, em cumprimento aos arts. 62 e 63, §§ 1º, incisos I e II, e 2º, inciso III, da Lei n. 4.320/1964, no prazo de 15 ( quinze) dias, as providências necessárias para que somente sejam medidos e pagos, quanto ao item 2.2 (aterro dos taludes do tanque) , os quantitativos efetivamente executados, conforme constatação deste Tribunal, ou seja, 7.920,00 metros cúbicos de escavação em material de 1ª categoria (subitem 2.2.1) , 6.336,00 metros cúbicos de aterro compactado (subitem 2.2.2) e 7.920,00 metros cúbicos de momento de transporte até 2,00 km (subitem 2.2.3) , mantendo-se inalterados os demais pagamentos, o que corresponde à efetivação da retenção de R$ 39.709,12 (trinta e nove mil, setecentos e nove reais e doze centavos) anteriormente determinada nos Acórdãos ns. 2.126/2008 - TCU - Plenário (subitem 9.3.6) e 3.085/2008 - TCU - Plenário (item 9.1) ; [...] 9.3. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [ omissis 1 ], Gerente Regional de Revitalização da Codevasf, e [ omissis 2 ], Fiscal do Contrato n. 0.00.08.0032/00, relativamente ao superfaturamento de quantitativos de serviços de terraplenagem executados, no âmbito do contrato n. 0.00.08.0032/00, especificamente no que concerne aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do orçamento contratado; 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [ omissis 1 ], Gerente Regional de Revitalização da Codevasf, e [ omissis 2 ], Fiscal do Contrato n. 0.00.08.0032/00, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta Deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;