Área: Convênio

Sumário: 1. Considera-se fraude em licitação quando não comprovada a existência fática da empresa vencedora do certame e de sua concorrente, o que leva à declaração de inidoneidade. 2. É também evidente a comprovação de fraude à licitação quando se constata que duas das três licitantes são representadas por um mesmo procurador, com mandato de poderes ilimitados, sendo esse parente consanguíneo do gestor municipal. Voto: 2. [...] foram as seguintes as irregularidades detectadas: a) movimentação e recebimento de recursos federais por membros do Executivo de Palmeirândia ou por pessoas estranhas à execução do objeto do convênio; b) inexecução parcial ou total do objeto previsto no convênio; [...] d) apresentação de propostas no processo licitatório com idêntica padronização gráfica ou visual; e) propostas formuladas sem data, indicação ao certame e/ou sem assinatura do responsável; f) licitantes cujo procurador e real gerente é parente do Prefeito Municipal; g) licitante não encontrada in loco pela equipe de auditoria [...] ou com endereço diverso do declarado; h) licitante com endereço igual ao de parente do gestor municipal; i) ausência de documentos que comprovariam a aptidão do fornecedor para contratar com a administração pública municipal; e j) notas fiscais de diferentes fornecedores com igual ou similar padrão manuscrito. [...] 6. A divergência entre os reais beneficiários dos saques da conta do convênio e os supostos destinatários dos pagamentos [...], retira o nexo de causalidade entre os recursos, as obras e os elementos constantes da prestação de contas. Nessa situação, conclui-se pela ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do convênio. 7. As irregularidades relativas à suposta promoção de licitação motivaram a audiência do referido ex gestor municipal e dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, bem como das empresas que supostamente teriam apresentado propostas visando participar de certame licitatório [...]. [...] 9. A identidade de características e erros constatados indica que as propostas de preço e demais documentos formulados pelas licitantes provieram de fonte comum. Não bastassem essas evidências, observou-se que duas licitantes eram administradas pelo irmão do ex prefeito, conforme formalmente atestado em procurações lavradas em cartório. 10. Caracteriza-se, dessa forma, evidente o intento de simular a ocorrência de licitação. 11. Oportuno salientar que vários são os processos de [TCE] instaurados em razão da denúncia [...] e que revelou a reiterada utilização das empresas mencionadas ([licitantes 1 e 2]) na montagem de processos licitatórios com vistas a conferir ares de legalidade ao emprego dos recursos federais transferidos e a obter o número mínimo de três licitantes na modalidade convite. [...]. 12. As graves irregularidades praticadas pelos responsáveis no âmbito do Convênio 1565/2002 levam-me a [...] propor o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito do [ex-prefeito] e da empresa [contratada], a aplicação de multa a todos [...] e a declaração de inidoneidade das empresas [contratada e licitantes 1 e 2] para licitar [...]. 13. Penso também que a gravidade dos atos de gestão praticados pelo [ex-prefeito] indicam a necessidade de aplicar a sanção de inabilitação [...] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança [...]. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d" e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr [ex-prefeito] em solidariedade com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]: [valor histórico total de R$ 240.000,00] 9.2. aplicar ao [ex-prefeito] e à empresa [omissis], supostamente contratada para a execução das obras do convênio 1565/2002, individualmente, a multa [do] art. 57 [...], no valor de R$ 10.000,00 [...]; 9.3. aplicar aos [três] membros da Comissão Permanente de Licitação do Município [...]; [...] 9.5. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92 [...], pelo prazo de 05 (cinco) anos [...], a inidoneidade das empresas [contratada]; [licitante 1]; e [licitante 2], para participarem de licitação na Administração Pública Federal, tendo em vista suas participações em conluios que visavam a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA; 9.6. inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 [...], o [ex-prefeito], pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;