Área: Competência do TCU

Voto: Foram submetidos a este Tribunal, para os fins do disposto no art. 71, inciso III, da CF/1988, dentre outros, dois atos iniciais de aposentadoria emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí em favor do Sr. [interessado], ambos no cargo de médico, em regime de 20 horas, tendo como fundamento o art. 3º da EC nº 47/2005, verbis : Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16.12.1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da C.F. (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC nº 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher) . 2. Ambos os atos foram considerados ilegais por meio do Acórdão 15.690/2018-1ª Câmara , tendo em vista a pacífica jurisprudência deste Tribunal quanto à impossibilidade de averbação de tempo de atividade insalubre em período posterior à edição da Lei 8.112/1990 para fins de aposentadoria comum estatutária, tendo por base o que restou decidido pelo Supremo Tribunal federal no Mandado de Injunção 880. [...] 4. Como se vê, em relação ao recorrente, a decisão embargada encontra-se fundamentada no sentido de que, excluído o tempo de atividade insalubre averbado após a edição da Lei 8.112/1990, tem-se que o Sr. [interessado] não preencheu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria nos dois cargos de médico por ele ocupados, haja vista a insuficiência de tempo de serviço para o deferimento de proventos integrais. 5. Sustenta o embargante que teria havido omissão na decisão recorrida, porquanto não teria este Tribunal analisado o suposto direito do servidor à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF/1988. 6. Ocorre que, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988, a competência deste Tribunal, no tocante ao registro dos atos de pessoal, cinge-se à análise da legalidade do ato de aposentadoria que lhe é encaminhado, nos seus estritos termos, devendo conceder o registro caso não constate qualquer vício ou negá-lo, quando presente qualquer ilegalidade. Nada mais. 7. Não cabe, portanto, ao Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle, corrigir o ato que lhe foi submetido a julgamento ou, ainda, efetuar qualquer análise acerca de eventual direito subjetivo do servidor à aposentadoria com base em outro fundamento legal ou constitucional, sob pena de violação das atribuições do órgão administrativo em relação ao qual o servidor encontra-se vinculado. 8. Posto isso, não há que se falar em qualquer omissão na decisão embargada, devendo o interessado submeter o seu pleito perante o órgão administrativo competente, o qual deverá apreciar o pedido formulado, emitindo, se for o caso, novo ato de aposentadoria em favor do interessado, que será encaminhado a este Tribunal para novo julgamento, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [interessado], para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes; 9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 15.690/2018-1ª Câmara , conferindo-lhes as seguintes novas redações: [...] 9.3. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de nº de controle 10802681-04-2012-000009-0 do Sr. [interessado] (183.479.404-87) , negando-lhe o correspondente registro;