Área: Convênio

Voto: 2. O fato de a Administração, por intermédio do Deliq, ter demorado quase 10 anos para verificar se a documentação apresentada a título de prestação de contas atendia ao disposto na Instrução Normativa (IN) STN nº 2/1993, vigente à época, merece maiores reflexões. De se notar que a autuação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do pelo Departamento de Extinção e Liquidação (Deliq) , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ocorreu tão-somente em 9/6/2004. 3. O art. 21 dessa IN previa, quanto ao prazo de guarda, pelo convenente, dos documentos comprobatórios de despesas: 'Art. 21. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer; outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do convenente executor, devidamente identificados com o número do convênio ou similar, e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.' 4. Essa mesma disposição encontra-se no bojo da IN STN nº 1/1997, que atualmente disciplina a celebração de convênios, conforme seu art. 30, in verbis: 'Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. § 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. (...) ' 5. No caso sob exame, a aprovação das contas da Coordenação de Orçamento e Finanças (COF) do extinto MBES, que representou o órgão concedente dos recursos, se deu em outubro de 1998 (encerramento do TC 013.142/1994-1 ocorrido em 27/10/1998) . Considerando o disposto no art. 21 da IN STN nº 2/1993, a Administração, representada pelo Deliq, teria até outubro de 2003 para solicitar esclarecimentos ao Sr. [gestor], em vista de inconsistências na documentação por ele apresentada ao MBES em 23/2/1994. 6. Ocorre que a iniciativa do Deliq para solicitar justificativas ao ex-prefeito somente foi formalizada em 16/1/2004, data em que o ex-prefeito recebeu o Ofício nº 009/2004/CGEAD/DELIQ/ SE/MP, por meio do qual a Administração lhe instava a esclarecer as razões da não-execução da totalidade das metas físicas do convênio possíveis de serem alcançadas à época. 7. Verifico, portanto, que, a partir de 16/1/2004, transcorridos mais de cinco anos do julgamento das contas da COF/MBES, ocorrido em outubro de 1998, não haveria mais como ser exigido do Sr. [gestor] a guarda de documentos relativos ao convênio objeto da Portaria MBES nº 1.161, de 18/11/1993, sem que houvesse prejuízo ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) . 8. Não pode ser ignorada, in casu, a inércia da Administração, que contribuiu decisivamente para que fosse ultrapassado o prazo previsto no art. 21 da IN STN nº 2/1993, por não ter solicitado ao ex-prefeito, na época devida, os esclarecimentos necessários para saneamento da prestação de contas do convênio. 9. Lembro que a referida inércia é passível de responsabilização daqueles que lhe derem ensejo, nos termos da legislação atual, visto que o ordenador de despesa da unidade concedente tem prazos definidos para se pronunciar sobre a prestação de contas a ele submetida ou instaurar a Tomada de Contas Especial, nos termos dos arts. 31 e 40 da IN STN nº 1/1997, [...]. [...] [...] 12. As normas que regiam o ajuste que o Sr. [gestor] celebrou com a Administração mencionava expressamente que a guarda de documentos do convênio deveria se restringir ao prazo de cinco após a aprovação das contas do órgão concedente dos recursos. Logo, não vejo como o TCU pode fazer, após expirado tal prazo, em outubro de 2003, exigências que não se coadunam com o ordenamento legal que norteou a prestação das contas do convênio, a exemplo da apresentação de documentos que tenham como intuito comprovar despesas realizadas há mais de 13 anos. [...] 14. A situação sob exame indica a necessidade de trancamento das contas do Sr. [gestor], nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica/TCU, pela impossibilidade de julgá-las no mérito atualmente, tornando-se, assim, iliquidáveis. O decurso do tempo, durante o qual houve lentidão da Administração para a tomada de providências de sua alçada, impossibilita qualquer aferição no sentido de afirmar se ocorreu, ou não, cumprimento (parcial ou integral) do objeto do ajuste, para fins de imputação de débito ao responsável. 15. Registro, por fim, que a linha de entendimento que ora adoto é condizente com deliberações anteriores do Tribunal, entre as quais posso mencionar: 1ª Câmara - Acórdãos nº 2.750/2005, 711/2006, 716/2006 e 1.425/2006; 2ª Câmara - Acórdãos nº 1.849/2005, 2.105/2005, 462/2006 e 637/2006. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, considerar iliqüidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, alertando o responsável que, nos termos do § 1º do art. 21 dessa lei, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime esta tomada de contas especial;