Área: Responsabilidade

Voto: 6. Está com razão a unidade técnica em propor o acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelas Sras. [omissis], Presidente da Comissão de Licitação, e [omissis] e [omissis], membros da Comissão de Licitação, em relação à emissão de pareceres favoráveis à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa [omissis], uma vez que a existência de certidão emitida pela JUCEPE [Junta Comercial de Pernambuco], pela presunção de legitimidade que carrega, pode realmente tê-las induzido a erros, o que torna escusável a conduta das responsáveis em permitir a contratação direta da aludida empresa sem que estivesse presente, no caso concreto, a situação indicada no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993. 7. Não obstante acolher as razões de justificativa acima, importa esclarecer que, diferentemente da unidade técnica e das responsáveis, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de responsabilizar solidariamente com o administrador os agentes que emitirem pareceres jurídicos ou técnicos que, de forma contrária à Lei 8.666/1993, permitam a contratação direta sem que estejam preenchidos os requisitos previstos na aludida norma (v.g, Acórdão 2.053/2007 - Plenário ) . Nessa linha também há precedente do STF (v.g., MS 24.584) . Nessa linha também há precedente do STF (v.g., MS 24.584) . Para ilustrar essa assertiva, vejamos o seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão 2.053/2007 - Plenário , de minha relatoria: "27. A existência de documentos novos a amparar o recurso de revisão já foi tratada neste voto. A tese de que o instrumento contratual denominado "Termo de Cooperação" retratava convênio não guarda qualquer relação com o seu teor, conforme demonstrado pela Serur, uma vez que o referido instrumento não previa a realização de objetivos de interesse comum, em regime de mútua cooperação, mas sim a prestação de serviços pelo Idort ao CRA/RJ, no interesse deste, a quem cabia, ademais, financiar as atividades. A possibilidade de responsabilização de parecerista foi reconhecida pelo STF no julgamento do MS 24.584, em 9/08/2007, ao entendimento de que, diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, a Lei 8.666/93 possibilita a responsabilização de quem examina contratos, termos de convênio e aditivos, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente. 28. No caso, o lacônico parecer, vazado em um único parágrafo, mais do que revelar falta de zelo na análise do "Termo de Cooperação", pugnou pelo cometimento de ato com grave ofensa à ordem jurídica, figurando como elemento causal para a contratação mediante irregular dispensa de licitação, razão bastante para a responsabilização do consultor jurídico." (grifado) 8. De igual modo, devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [secretário] por ter solicitado a contratação indevida da empresa [Empreendimentos Ltda.] por inexigibilidade de licitação sem que a situação apresentada se enquadrasse na hipótese de contratação direta prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993 pelos mesmos fundamentos delineados no parágrafo 6º deste Voto, consoante sugerido pela unidade técnica. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas [...];