MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 7.5 Falha na aplicação de controles de segurança relacionados ao acesso ao sistema ERP 251. No âmbito da Petrobras Distribuidora, constatou-se que os acessos ao sistema ERP por funcionários desligados da empresa ou que mudaram de lotação não são imediatamente removidos ou bloqueados, conforme preconiza a norma ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005. Além disso, nos casos em que o empregado tem a sua lotação alterada, o prazo para exclusão dos acessos, definido na política de gestão dos perfis de acesso ao SAP, é incompatível com o prazo adotado na prática. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) potenciais falhas de segurança em razão da não eliminação tempestiva de acessos de contas de usuários não mais utilizadas; b) risco de o sistema ERP ter informações comprometidas; c) possíveis brechas de segurança no sistema ERP. Conclusão 262. A Petrobras Distribuidora possui normas que tratam do controle de acesso aos recursos de TI da empresa. No entanto, convém atentar para as melhores práticas contidas na ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005 no que diz respeito à remoção imediata de direitos de acesso quando do desligamento ou alteração de lotação de funcionário, pois isso pode comprometer as informações do sistema ERP da BR. Também é recomendável que a companhia revise o item 6.10 da Política para Gestão dos Perfis de Acesso ao SAP R/3, visando determinar que os direitos de acesso de um usuário sejam imediatamente removidos quando este tiver sua lotação alterada, conforme dispõe o item 11.2.1.h da ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005. Acórdão: 9.2. recomendar à Petrobras Distribuidora que: [...] 9.2.13. aperfeiçoe os controles de segurança relacionados ao acesso ao sistema integrado de gestão, considerando as práticas do item 11.2 da ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005; 9.2.14. revise o item 6.10 da política para gestão dos perfis de acesso ao sistema integrado de gestão, de forma que direitos de acesso sejam imediatamente removidos na ocorrência de alteração de lotação do usuário, conforme o item 11.2.1.h da ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005.
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Relatório: 4.1 Planejamento estratégico de TI a) [...] foram solicitadas informações acerca do planejamento estratégico de TI. Em atendimento, foi informado que ele não existe de forma sustentável; b) essa inexistência decorre da falta de comprometimento quanto às questões de planejamento; Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: 9.1.1 em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência e ao art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, implante, na área de tecnologia da informação da Universidade, um processo de planejamento que organize estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de minimizar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais da entidade, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização;
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º a 4º, e 71, I. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 1º, 28, 31 e 38. - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 3º, 19, 22, I, 23, II e § 2º, e 30, §§ 1º a 4º. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 1º e 2º, parágrafo único. Precedentes - Proc. nº 007.375/69, Sessão de 28/08/69, Ata nº 62/69, Anexo VI, "in" DOU de 07/10/69, págs. 8.295 e 8.299. - Proc. nº 003.230/74, Sessão de 28/01/75, Ata nº 04/75, Anexo II, "in" DOU de 17/02/75, págs. 1.938, 1.947 e 1.948. - Proc. nº 038.149/75, Sessão de 11/03/76, Ata nº 14/76, "in" DOU de 30/03/76, pág. 4.139. - Proc. nº 039.334/75, Sessão de 18/05/76, Ata nº 33/76, "in" Suplemento ao DOU de 16/06/76, págs. 58 e 59. - Proc. nº 003.144/76, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, "in" Suplemento ao DOU de 15/07/76, pág. 6.
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Relatório: 3. Passo a transcrever [...] o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit) : "[...] A sétima questão de auditoria da FOC buscou verificar se `Há processos de gestão de serviços de TI que apoiem o Unidade na administração da qualidade dos serviços de TI?'. Nesse tema foram avaliados três processos, cujos objetivos, segundo a NBR ISO/IEC 20.000, são: gestão de configuração - 'definir e controlar os componentes do serviço e infraestrutura e manter informação precisa da configuração', processo cuja importância reside em manter uma base de dados de itens de configuração do ambiente de TI, chamada CMDB (Configuration Management DataBase) , que é a base para o funcionamento dos demais processos de gestão de serviços; gestão de incidentes - 'restaurar o mais rápido possível os serviços acordados com a organização, ou responder às requisições dos serviços', ou seja, processo cuja importância está ligada ao fato de que é por meio dele que é restaurado diretamente o fornecimento de serviços dos quais dependem os usuários finais; gestão de mudanças - 'assegurar que todas as mudanças sejam avaliadas, aprovadas, implementadas e revisadas de maneira controlada', que é considerado o processo mais crítico no modelo preconizado pelo Cobit 4.1, pois é por meio dele que a consistência dos serviços com continuidade é mantida. [...] No monitoramento realizado (TC 028.772/2010-5 ; Acórdão 1.145/2011-TCU-Plenário ) , identificou-se que os OGS promoveram algum tipo de orientação aos seus jurisdicionados quanto à necessidade de implantar e aperfeiçoar a gestão de níveis de serviço (anexo 2, fl. 188, item II.4.5 e fl. 189v, item II.4.14) . Entretanto, o cenário evidenciado sugere que é oportuna e conveniente atuação mais contundente dos OGS, de forma que se propõe recomendar à SLTI/MP que: elabore um modelo de processo de gestão de serviços para os entes sob sua jurisdição que inclua, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 20.000, Itil; subitem 0) ; estabeleça a obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição formalizem processos de gestão de serviços para si, incluindo, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 20.000, Itil; subitem 0) . [...]" Acórdão: 9.2. recomendar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que: [...] 9.2.7. elabore um modelo de processo de gestão de serviços para os entes sob sua jurisdição que inclua, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 20.000, Itil; subitem II.7) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 49/79) : "[...] 3.5 - Inexistência de comitê de TI 3.5.1 - Situação encontrada: [...] No entanto, a documentação apresentada por meio do Ofício nº 086/2010/AUD-Anatel, de 16/7/2010, não demonstra a criação de um comitê, apenas a intenção de sua instauração (fls. 99/123 do Anexo 1 - Principal) , o que indica desconformidade entre as respostas assinaladas pela Anatel aos itens 1.1 e 2.4 do Questionário Perfil GovTI 2010. [...] 3.5.3 - Efeitos/Conseqüências do achado: Sobreposição de ações de TI por parte das áreas de negócio que integrariam o comitê de TI (efeito potencial) ; Priorização inadequada das ações de TI devido à ausência da participação das áreas de negócio da instituição (efeito potencial) . [...] 3.5.7 - Conclusão da equipe: Pelas evidências apresentadas, confirmadas pelos gestores da Anatel, entende-se que não há Comitê de TI implantado na Agência. Voto: 8. Assim, por considerar papel deste Tribunal a constante indução de melhoria da gestão estatal e por estar integralmente de acordo com as medidas aventadas pela Secex-1 - especialmente no tocante ao crucial tema da segurança da informação, que reputo essencial para adequado funcionamento das organizações públicas e para defesa da intimidade dos cidadãos que com elas interagem - acolho as manifestações daquela Secretaria e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado. Acórdão: 9.1. determinar à Anatel que: [...] 9.1.2. em atenção à Instrução Normativa SLTI/MPOG 04/2008, art. 4º, IV, implante Comitê de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas da Agência e que se responsabilize por alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando, ainda, as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 58/83) : "[...] 3.6 - Inadequação do quadro de pessoal de TI. 3.6.1 - Situação encontrada: Na sua resposta ao pedido de informações iniciais (Ofício nº 1183/2010-TCU/Secex/RS) , no tocante à organização de TI, sobre a a adequabilidade da estrutura de pessoal da área de TI, o órgão informou ter o setor de TI elaborado uma proposta de ampliação de seu quadro de pessoal, com base nos requisitos recomendados na Resolução nº 90/2009, do CNJ, concluindo que aos atuais 77 cargos deveriam somar-se outros 72, perfazendo uma quadro total de 149 servidores (Ofício TRT GP nº 92/2010) . Foi juntada cópia de solicitação do Diretor da STI para o Diretor-Geral de Coordenação Administrativa. [...] 3.6.3 - Causas da ocorrência do achado: Inobservância a determinações administrativas superiores - A Resolução nº 90/2009, do CNJ, traz os padrões a serem observados. Deficiências de controles [...] 3.6.7 - Conclusão da equipe: Cabe recomendação ao órgão com vistas à implementação do disposto na Resolução nº 90/2009, do CNJ, art. 2º. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.5. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 2º, envide esforços, inclusive com o CNJ, para que a área de TI seja dotada de servidores ocupantes de cargos efetivos em quantitativo suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando o atendimento das necessidades institucionais, atentando para as orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO 4.12 - Pessoal de TI, conforme tratado no achado 5 - Inadequação do quadro de pessoal de T - do Relatório de fiscalização;
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Proposta de Deliberação: Trata-se de processo de representação, resultante de desconversão de tomada de contas especial autuada em atendimento ao acórdão 2953/2016-TCU-Plenário , proferido no TC 003.130/2015-0 . [...] 10. Autuado o presente processo, inicialmente com a natureza de tomada de contas especial, foram identificados como responsáveis os Srs. [responsáveis 1 e 2], os quais foram citados pela prática de ato antieconômico. [...] 19. Assim, o Tribunal, mediante o acórdão 1981/2018-TCU-Plenário , decidiu pela reconversão do processo e pela determinação à Selog no sentido de que promovesse a audiência dos responsáveis pela antecipação de pagamentos à empresa contratada pelo Cofeci, no âmbito do pregão presencial 3/2014, para a implementação de sistema informatizado, em descumprimento ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/1964. [...] 41. Na instrução à peça 20, identificou-se que um profissional do próprio Cofeci formulou a defesa dos responsáveis nos autos. 42. A Selog, naquela ocasião, propôs determinar ao conselho que se abstivesse de utilizar os serviços advocatícios de seu corpo técnico para defender dirigentes (ou ex-dirigentes) da entidade em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados teriam sido manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em conta o caráter personalíssimo de sua responsabilização. 43. Contudo, na derradeira instrução dos autos, a Selog retifica sua proposta e, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, propõe que tal falha seja objeto de ciência ao Cofeci, com o que estou de acordo. Acórdão: 9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: 9.5.1. utilização dos serviços advocatícios de seu corpo técnico para defender dirigentes (ou ex-dirigentes) da entidade em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados foram manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em conta o caráter personalíssimo de sua responsabilização, como já restou assentado por esta Corte nos acórdãos 35/2000-TCU-Plenário , relator ministro Guilherme Palmeira, 545/2015-TCU-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro, 2789/2016-TCU-Plenário, relator ministro Augusto Nardes, entre outros;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.18 - Auditoria interna não apóia avaliação da TI. 3.18.1 - Situação encontrada: Na sua resposta ao pedido de informações iniciais [...], no tocante à avaliação da gestão de TI, se a auditoria interna apoia a avaliação da TI, o órgão apresentou dois relatórios de análise de risco, da ferramenta Risk Manager, e um relatório de diagnóstico de maturidade - gerenciamento de serviços de TI - ITIL, elaborado pela Kalendae / Fox IT [...], ambos sem a participação da auditoria interna. As evidências apresentadas servem a caracterizar que a auditoria interna não apóia avaliação da TI. [...] 3.18.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Deficiências na governança de TI, gestão de riscos e controles internos. (efeito potencial) [...] 3.18.7 - Conclusão da equipe: Cabe recomendação ao órgão com vistas a que promova ações para que a auditoria interna apoie a avaliação da TI, observando as orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, E2 - Monitorar e avaliar os controles internos. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.11. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 10, promova ações para que a auditoria interna apoie a avaliação da TI, observando as orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, E2 - Monitorar e avaliar os controles internos, conforme tratado no achado 18 - Auditoria interna não apoia avaliação da TI - do relatório de fiscalização;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 63/75) : "[...] 3.2 - Papel sensível exercido por não servidor. [...] 3.2.2 - Efeitos/Consequências do achado: Comprometimento com relação à segurança e efetividade na execução de atividades sensíveis de TI sob responsabilidade de não servidores do ente (efeito potencial) . [...] 3.2.5 - Conclusão da equipe: Constatou-se que há papéis sensíveis de TI que são executados por profissionais que não pertencem ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. [...]" Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que: [...] 9.2.2. em atenção ao Decreto-Lei 200/1967, art. 10, §7º, ocupe todos os papéis sensíveis (que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle) com servidores públicos;
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Relatório: 10. O Sesi, embora seja pessoa jurídica não pertencente ao Poder Público, arrecada contribuição compulsória incidente sobre as entidades de que trata o art. 3° do Decreto-Lei 9.403/46. Tais recursos, por serem considerados públicos, impõem à entidade o dever de observância dos princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública. 11. Dessa forma, observa-se que a atuação dos administradores do Sesi deve se coadunar não somente como o Regulamento de Licitações e Contratos da Entidade, mas também com os princípios gerais da administração pública. Voto: No mérito, verifico que a instrução transcrita no relatório examinou de forma completa e suficiente as questões suscitadas pelos recorrentes, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [diversos recorrentes] para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Sumário: 1. A despesa relativa à contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada pelo cofre daqueles entes quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público. 2. De igual modo, também não há de ser custeada pelos cofres de órgão ou entidade públicos a despesa referente à contratação de causídico para a defesa de gestor quando a imputação lhe tiver sido dirigida, de forma pessoal, e não haja interesse do ente a ser defendido. Voto: 8. [...], as ocorrências que levaram à condenação do Sr. [responsável] no [processo] dizem respeito ao pagamento de despesas, com verbas do Conselho Federal de Farmácia, sem que tivesse sido evidenciado interesse público no seu custeio. A subsequente contratação de advogado configura pagamento ilegal, porquanto o dirigente não pode se valer da estrutura da entidade - advogados do quadro próprio, quando existentes -, ou, ainda, dos recursos financeiros dela provenientes para defender-se de imputação a ele dirigida. 9. Nos autos do TC- 015.200/2006-7 , de minha Relatoria, que cuidou de Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional [UF], propus, com endosso da 1ª Câmara, que a entidade se abstivesse de utilizar os serviços de advogados contratados, para defender ex-dirigentes da entidade em processos administrativos, quando comprovado que os atos praticados eram manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Tal entendimento também já fora veiculado mediante o Acórdão n. 35/2000 - Plenário . 10. O caso em exame, penso eu, se amolda aos precedentes mencionados. A tese do responsável, de que o gasto em foco deveria ser arcado pelo CFF, implicaria onerar duplamente os cofres da entidade, pois, além do débito já reconhecido no [processo], estar-se-ia obrigando o Conselho a suportar uma despesa havida em proveito, não daquela entidade, mas apenas do Sr. [responsável]. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 [...]."
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Acórdão: 9.7. determinar ao Senac/ES que: 9.7.1. se abstenha de admitir a participação de servidores pertencentes aos seus quadros em processos de alienação de bens que compõem o patrimônio da entidade, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, à orientação desta Corte de Contas consubstanciada na Decisão 116/99-2ª Câmara, e aos arts. 5º, inciso IV, e 6º, inciso III, da Resolução Senac nº 801/2001, procedendo, ainda, como condição prévia à transferência, à necessária avaliação dos bens com base nos praticados no mercado, considerando-se seu estado de conservação, até mesmo para definição da modalidade de licitação cabível; 9.7.2. passe a observar em seus procedimentos para transferência de propriedade de seus bens, como parâmetro, ou para fins de elaboração de regulação específica, as orientações constantes do Decreto Federal nº 99.658/90, promovendo a adequação de suas disposições internas que tratam do assunto;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.14 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. 3.14.1 - Situação encontrada: Conforme a resposta ao subitem 7.2 do questionário Perfil GovTI 2010, o próprio dirigente admite não existir Gestor de Segurança da Informação. [...] 3.14.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao TRT/SP que: [...] 9.2.6 - em atenção ao princípio constitucional da eficiência, nomeie Gestor de Segurança da Informação, observando as práticas na NBR ISO/IEC 27002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (item 3.14) ;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 67. Outro tema avaliado no contexto do TMS foi o processo de gestão de riscos de TI. Com exceção de uma empresa auditada, em todas as demais se constatou inexistência ou falhas no processo de gestão de riscos de TI. [...] 70. O pleno conhecimento dos riscos aos quais os serviços de TI estão expostos, inclusive aqueles relacionados ao sistema ERP, faz parte dos princípios básicos da gestão da TI. A institucionalização de um processo de gestão de riscos de TI permitirá aos gestores identificar, tratar e monitorar os riscos de TI, inclusive aqueles relacionados ao sistema ERP, que poderão ter impacto nos negócios. [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, [...], que: [...] 9.2.3. oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem: [...] 9.2.3.3. processo de gestão de riscos de TI que considere os riscos associados à gestão e ao uso do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, PO4.8 - Responsabilidade por Riscos, Segurança e Conformidade, PO9.1 - Alinhamento da gestão de riscos de TI e de Negócios e PO9.6 - Manutenção e Monitoramento do Plano de Ação de Risco;
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Relatório: 95. Em acesso direto ao sistema DOF, utilizando perfil de acesso criado para a equipe de auditoria, foi verificado que não existem limitações na quantidade de tentativas de acesso sem sucesso ao sistema, o que contraria o item 11.5.1 da NBR ISO/IEC 17799:2005. Isso permite que sejam feitas várias tentativas de acesso com o perfil de um mesmo usuário até que se consiga descobrir a sua senha, por meio de aplicativos facilmente conseguidos no mercado, em procedimento conhecido como "ataque de força bruta". [...] 97. Para o primeiro acesso ao sistema, é fornecida uma senha temporária padrão, cuja regra de formação, disponível no site de acesso ao sistema DOF, é composta pelos seis primeiros dígitos do cadastro de pessoa física (CPF) do usuário. Dessa maneira, caso algum usuário tenha um perfil de acesso cadastrado e não troque a senha temporária no sistema de forma tempestiva, uma pessoa com más intenções pode acessar seu perfil, utilizando a senha temporária padrão (seis primeiros dígitos do CPF) , e efetuar operações indevidas em nome daquele usuário. 98. Ainda com relação às senhas dos usuários, o sistema DOF não verifica sua qualidade e permite, assim, que senhas fracas, de fácil dedução, sejam utilizadas para acesso. Outra situação encontrada foi a não-exigência de troca periódica de senhas e o uso de uma mesma senha por tempo indeterminado, o que vai contra as diretrizes do item 11.5.3 da NBR ISO/IEC 17799:2005. Voto: Paralelamente, os aspectos técnicos do sistema evidenciam falta de conformidade com as normas internacionais de boas práticas de gestão da segurança da informação, que podem comprometer, de modo isolado ou em conjunto com outros fatores, toda a segurança e integridade dos dados. Acórdão: 9.1. recomendar ao Ibama que: [...] 9.1.34. defina formalmente política de gerenciamento das senhas dos usuários do sistema DOF e adote sistema que assegure a sua qualidade, conforme itens 11.2.3 e 11.5.3 da NBR ISO/IEC 17799:2005;