Área: Desestatização

Sumário: 1. Os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/93, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/02, e art. 31 do Decreto 6.620/08, não são objeto de acompanhamento concomitante por parte do Tribunal de Contas da União, na forma da IN TCU nº 27/98, porquanto não se referem à prestação de serviço público; 2. A fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos procedimentos licitatórios e demais atos de gestão administrativa pertinentes a tais áreas é realizada pelos outros meios previstos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno deste Tribunal Relatório: Trata-se de processo de fiscalização do arrendamento de áreas não operacionais do Porto de Recife, com o objetivo de revitalizá-las, mediante implantação e gestão do empreendimento denominado Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições. Voto: 5. Por conseguinte, o comando inserto no caput do §1º do art. 7º do Decreto 4.391/2002 deve ser ajustado, no caso vertente, às disposições do Convênio de Delegação 2/2001, firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, de modo que a documentação que compõe estes autos seja enviada ao TCE daquele estado, e não a este Tribunal. 6. Sem prejuízo dessa conclusão, cumpre analisar o outro fundamento apresentado pela Sefid para arquivar este processo, qual seja: o não enquadramento da matéria ao escopo da IN TCU 27/98. 7. Embora este processo tenha sido autuado nos termos da mencionada instrução normativa (fls. 3/5) , sua matéria de fundo é o arrendamento de áreas portuárias não operacionais destinadas à exploração comercial por particulares . Não se trata, portanto, de concessão, de permissão nem de autorização de serviço público, como previsto na parte final do caput do art. 1º da IN 27/98, verbis : Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal, compreendendo as privatizações de empresas, inclusive instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público , nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes . (grifei) 8. Veja-se que o citado art. 175 da Constituição Federal também se refere a serviços públicos: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos . (grifei) 9. À luz desses dispositivos, mesmo que não houvesse o aludido convênio de delegação, a matéria não deveria ser submetida a este Tribunal para a análise prévia nos termos da referida instrução normativa. 10. Por outro lado, este Tribunal, com base no poder regulamentar que lhe é conferido pelo art. 3º da Lei 8.443/92, pode dispensar a remessa de documentos prevista no art. 7º do Decreto 4.391/02, quando se tratar de arrendamento de áreas portuárias não operacionais nos termos do inciso V do §3° do art. 2° do mesmo decreto. 11. De fato, o arrendamento de áreas públicas destinadas a atividades estritamente comerciais, culturais, sociais ou recreativas - p. ex.: lojas de conveniência, cinemas, bares, restaurantes etc.) constitui, em regra, procedimento administrativo de complexidade e materialidade relativamente baixas, o que não justifica os custos e o tempo demandados com o exame prévio ou concomitante por parte deste Tribunal. 12. Por outro lado, conforme bem assinala a unidade técnica, tal entendimento não afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar regularidade desse tipo de arrendamento. Essa iniciativa pode ser provocada mediante denúncias e representações, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno desta Casa, ou mesmo de ofício, por meio de inspeções, auditorias e demais instrumentos de fiscalização previstos nos arts. 238 a 243 do mesmo Regimento. 13. Observo, ademais, que essa interpretação não vincula o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que, a seu critério, poderá decidir pela fiscalização prévia do empreendimento, ou não. 14. Por esse motivo, e considerando o teor da Cláusula Décima Primeira do Convênio de Delegação n° 2/2001, firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, cumpre informar à Antaq que a remessa dos documentos relativos à implantação do Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições do Porto de Recife, prevista no art. 7º do Decreto 4.391/02, deve ser feita ao Tribunal de Contas daquele Estado. Acórdão: 9.1 informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq - que a remessa dos documentos relativos à implantação do Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições do Porto de Recife, prevista no art. 7° do Decreto 4.391/02, deve ser feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em virtude do disposto na Cláusula Décima Primeira do Convênio de Delegação 2/2001, firmado entre a União e aquele Estado; 9.2 determinar à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, cientifique as autoridades portuárias, nos termos do art. 51-A da Lei 10.233/01, de que: 9.2.1 os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/93, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/02, e art. 31 do Decreto 6.620/08, não são objeto de acompanhamento prévio ou concomitante por parte do Tribunal de Contas da União, na forma da IN TCU nº 27/98, porquanto não se referem a arrendamento associado a serviço público; 9.2.2 a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos procedimentos licitatórios e demais atos de gestão administrativa pertinentes ao arrendamento das áreas descritas no subitem 9.2.1, retro, continua a ser realizada pelos outros meios previstos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno deste Tribunal; 9.3 encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Antaq, à empresa Porto do Recife S.A. e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 9.4 arquivar este processo.