Área: Direito Processual

Relatório: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em desfavor de [ omissis ], como então prefeito de Rio Preto da Eva - AM (gestão: 1º/01/2005 a 20/05/2008) , diante de irregularidades na execução do Convênio nº 54/2005 firmado, em 29/12/2005, para a aplicação de R$ 1.050.000,00 na construção de complexo turístico no aludido município. 2.Na Sessão de 07/10/2014, ao acompanhar o então parecer do MPTCU, a 2ª Câmara do TCU teria prolatado o Acórdão 5.559/2014 nos seguintes termos: " (...) 9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do Tribunal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo; e 9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e voto que o fundamenta, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. " 3.Todavia, em 02/05/2019, a Suframa passou a acostar o expediente à Peça 18 como suposto recurso de revisão, tendo, após a análise do feito, a técnica federal da Serur lançado o seu parecer à Peça 23 nos seguintes termos: "[...] O acórdão ora recorrido determinou o arquivamento do presente processo sem julgar o mérito, ou seja, a decisão impugnada constitui-se em decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, §3º, e 212 do Regimento Interno (RI/TCU) . Assim, o presente expediente não pode ser recebido na espécie recursal indicada, visto que, consoante o disposto no art. 288, caput , do RI/TCU, somente é cabível recurso de revisão contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que há julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do RI/TCU. Sendo assim, conclui-se pelo não cabimento de recurso de revisão contra o Acórdão 5.559/2014-TCU-2ª Câmara . Ante o exposto, propõe-se encaminhar os autos ao Exmo. Relator do processo, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho , para que a Peça 18 seja tratada como mera petição , com o não recebimento do pedido no âmbito desta Secretaria de Recursos, nos termos do § 3º do artigo 50 da Resolução-TCU 259/2014. " 4.Enfim, o secretário da unidade técnica lançou o seu parecer à Peça 25 nos seguintes termos: " (...) Adicionalmente, esclareço que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) foi a concedente dos recursos do Convênio nº 54/2005, celebrado entre ela e o Município de Rio Preto da Eva/AM, cujo prefeito é o responsável no presente processo. Na realidade, o pedido da entidade não consiste no afastamento de sua responsabilidade, mas na 'rescisão do acórdão', para que o mencionado gestor tenha suas contas julgadas. Além disso, ao contrário do que entende a Suframa não é possível a aplicação do art. 967, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) , para que seja a peça em exame seja admitida como recurso de revisão, por alegadamente se tratar de caso de terceiro interessado. A aplicação subsidiária do CPC, invocada pela requerente e prevista no art. 15 do código, é possível na ausência de normas que regulem processos administrativos, o que não ocorre no presente caso, sendo o recurso de revisão disciplinado pelo art. 35 da Lei 8.443/1992 e pelo art. 288 do RITCU. " Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de 2.Entendo, preliminarmente, que o TCU deve conhecer do expediente acostado à Peça 18 como novos elementos de convicção, e não como o suposto recurso de revisão, em sintonia com o parecer da Serur. 3.No âmbito, contudo, do referido expediente à Peça 18, a Suframa teria solicitado a reabertura do presente feito para o consequente julgamento das contas do responsável, diante da suposta " superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida" e da "insuficiência e fragilidade dos documentos que fundamentaram a decisão ". 4.Como visto, por meio do aludido Acórdão 5.559/2014, a 2ª Câmara do TCU determinou o arquivamento do feito, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até então obtidos pelo TCU. 5.Para tanto, o referido Acórdão 5.559/2014 teria sido fundamentado na suposta inexistência do suscitado débito ante o suposto ateste da execução do ajuste sob o patamar de 93,96%, a partir da penúltima fiscalização da Suframa, além da notícia no sentido de, em 28/01/2010, o referido município ter promovido a suposta devolução do valor federal em montante superior à subjacente diferença. 6.Ocorre, todavia, que, no presente momento, a Suframa passou a apresentar os seus novos elementos, noticiando a superveniente condenação do Sr. [ omissis ] pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em 11/07/2017, por atos de improbidade administrativa relacionados com as irregularidades apontadas originalmente na execução do aludido Convênio nº 54/2005. 7.De todo modo, após a análise do feito, o servidor da Serur propôs o não recebimento do aludido expediente como recurso de revisão, por não atender aos requisitos regimentais de admissibilidade, tendo o secretário da unidade técnica ressaltado que não se mostraria plausível a subsidiária aplicação do art. 967, II, do Código de Processo Civil. 8.Incorporo o parecer da Serur a estas razões de decidir, sem prejuízo de receber o referido expediente como novos elementos de convicção para, assim, determinar o desarquivamento do feito e o prosseguimento da aludida TCE. 9.Bem se sabe que o mero arquivamento determinado pelo Acórdão 5.559/2014-2ª Câmara não resultaria em coisa julgada administrativa e se configuraria como simples decisão terminativa, de tal sorte, assim, que o prosseguimento do feito pode e deve ser determinado, de ofício, pelo TCU em homenagem aos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público. 10.Por essa linha, a partir dessa superveniente decisão judicial e da subjacente evidência do eventual dano ao erário, o TCU deve determinar que a unidade técnica prossiga com o devido processamento da presente tomada de contas especial, nos termos do art. 1º e 8 da Lei nº 8.443, de 1992. 11.Não se vislumbraria, aliás, nem mesmo o eventual obstáculo quinquenal para o referido desarquivamento do feito, já que o aludido Acórdão 5.559/2014 foi proferido há menos de 5 anos pela 2ª Câmara do TCU na Sessão de 07/10/2014. 12.Entendo, portanto, que o TCU deve receber o expediente acostado pela Suframa à Peça 18 como superveniente petição, com novos elementos de convicção, e, desse modo, determinar o imediato desarquivamento da presente TCE para o pronto prosseguimento do feito, em homenagem aos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público. Acórdão: 9.1. receber o expediente apresentado pela Suframa à Peça 18 como superveniente petição com os novos elementos de convicção; e 9.2. determinar que a Sec-AM promova o imediato desarquivamento da presente tomada de contas especial para o pronto prosseguimento do feito, em homenagem aos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público, devendo apresentar ao Ministro-Relator, no prazo de até 15 (quinze) dias, a subsequente proposta técnica de pronta citação de todos os responsáveis, em face dos novos elementos de convicção apresentados pela Suframa a partir, por exemplo, da condenação judicial promovida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em 11/07/2017, por atos de improbidade administrativa relacionados com as irregularidades apontadas originalmente na execução do aludido Convênio nº 54/2005.