Área: Gestão Administrativa

Voto: Esta Consulta deve ser conhecida pelo Tribunal uma vez que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992 (art. 1º, inciso XVII e § 2º) e no Regimento Interno do TCU (arts. 1º, inciso XXV, 15, inciso I, alínea "o", 264, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º) . 2. O consulente formula os seguintes questionamentos em relação à prestação de assistência à saúde do servidor público civil, ativo ou inativo, e de sua família: a) a escolha por uma, entre as cinco formas ou modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no artigo 230 da Lei nº 8.112/1990, ou, ainda, por uma combinação daquelas formas ou modalidades, foi deixada pelo legislador no campo da discricionariedade dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública?; b) se o entendimento acerca da questão anterior for no sentido de que não há que se falar na aventada discricionariedade, então a que órgão caberia regulamentar aquela matéria: à Presidência da República, mediante decreto, ou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 4.978/2004? Do mesmo modo, há obrigatoriedade em se ampliar a rede de cobertura prevista na Lei nº 9.656/1998 e, em caso de insuficiência orçamentária, qual medida deverá ser adotada para fazer face a esse acréscimo? [...] 14. No que se refere ao questionamento relacionado à possibilidade e/ou obrigatoriedade de se ampliar a cobertura prevista na Lei 9.656/1998, bem como à forma de se financiar eventuais insuficiências orçamentárias por conta dessa ampliação, assiste razão à unidade técnica quando conclui que não se vislumbram inconvenientes a que o administrador público, ainda que não seja obrigado a fazê-lo, amplie a cobertura indicada na citada Lei 9.656/1998 a ser ofertada pelas operadoras que prestam assistência à saúde dos servidores, desde que, evidentemente, essa ampliação venha ao encontro do interesse dos beneficiários a serem atendidos pelo modelo adotado, bem como que o valor total a ser despendido não exceda a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos, conforme estabelece o Decreto 4.978/2004 (art. 1º, § 2º) . 15. Não se deve olvidar que a Lei 9.656/1998 estabelece em seus arts. 10 e 12, transcritos no Relatório precedente, um plano-referência de assistência à saúde para o qual são definidas a amplitude de cobertura e as exigências mínimas para que seja aceito como tal, não vedando, por conseguinte, que ao rol por ela indicado sejam acrescidas outras exigências às quais se sujeitarão as operadoras que venham a prestar assistência à saúde dos servidores públicos federais. Portanto, não vislumbro ilegalidade, neste ponto, na Portaria Normativa 1/2007 da SRH/MPOG, que no seu Anexo dispõe sobre o "Termo de Referência Básico de Plano de Assistência à Saúde" dos servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas vinculados aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, de cunho obrigatório a todas as operadoras que prestem assistência à saúde aos beneficiários vinculados aos órgãos e às entidades do SIPEC. Acórdão: 9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: [...] 9.1.4. à Administração Pública Federal é permitido, ainda que não seja obrigada a fazê-lo, ampliar a rede de cobertura prevista na Lei 9.656/1998, a ser exigida das operadoras que prestam assistência à saúde dos servidores, desde que, evidentemente, essa ampliação venha ao encontro do interesse dos beneficiários a serem atendidos pelo modelo adotado, bem como que o valor total a ser despendido não exceda a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos, conforme estabelece o Decreto 4.978/2004 (art. 1º, § 2º) ;