Área: Contrato Administrativo

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial autuada conforme subitem 8.1 do Acórdão 1990/2015-Plenário com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no Contrato 0800.0053457.09.2, firmado entre a Petrobras e o [consórcio], para as obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST) , localizada no Município de Ipojuca/PE. 2.O empreendimento consiste na contratação da execução de obras de implantação, sob o regime de empreitada por preço global, das Unidades de Coqueamento Retardado (U-21 e U-22) da Rnest, incluindo suas subestações e casas de controle, suas seções de tratamento cáustico regenerativo (U-26 e U-27) , fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos. [...] 19.De acordo com a metodologia de seleção dos itens mais relevantes (curva ABC) , o Demonstrativo de Formação de Preços - DFP da empresa contratada foi assim segmentado para se avaliar a compatibilidade dos preços praticados com aqueles de mercado: [...] 21.Verificou-se, preliminarmente, um indício de sobrepreço de R$ 907 milhões sobre um contrato de R$ 3,82 bilhões (incluindo aditivos e excluindo verba de chuvas) , dos quais se analisou amostra correspondente a R$ 1,87 bilhão. Ou seja, averiguou-se sobrepreço de 86% em relação à amostra e de significativos 31,13% em relação ao total contratado . [...] 28.De início, trato das alegações específicas de cada subgrupo referentes ao sobrepreço apurado. V.1 - FORNECIMENTOS 29.Para o primeiro segmento "fornecimentos", foi utilizada a curva ABC e se verificou que seis itens (equipamentos mecânicos, tubulação nacional, estrutura metálica, tubulação importada, materiais de elétrica e de instrumentação) representavam 68% do valor dessa parcela. [...] 31.Para os itens equipamentos mecânicos, tubulação nacional, tubulação importada, materiais de elétrica e de instrumentação, diante da indisponibilidade de referenciais adequados de preços de mercado, utilizou-se, como paradigma elementos probatórios apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da 7ª fase da Operação Lava Jato, compartilhados com este Tribunal pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba . 32.Ou seja, comparou-se os preços pagos pela Petrobras (constantes do Demonstrativo de Formação de Preços - DFP da empresa contratada) com aqueles dos fornecedores do consórcio, os quais demonstram os custos reais por ele incorridos. Adotou-se os custos efetivamente incorridos acrescidos de um BDI de 27,21%, o mesmo utilizado na contratação. 33.A respeito, como bem salientou a unidade técnica, mediante o Acórdão 2.428/2016-Plenário , foi realçado ser o DFP o documento apresentado pelas licitantes como forma de demonstrar a composição de seus preços nas licitações de obras realizadas pela Petrobras, constituindo parte integrante dos contratos de obras firmados pela estatal, figurando entre seus anexos. 34.Destaco que não merecem ser acolhidas as alegações de que deveriam ser consideradas como referência de preço as cotações efetuadas à época pelo consórcio contratante. Isso porque permanecem válidas as considerações por mim proferidas quando do voto condutor do Acórdão 1.992/2015-Plenário : " 29. Com relação aos precedentes contrários ao uso dos custos incorridos pelo contratado como base para a obtenção do preço de referência, não se nega que esse é o entendimento correto à luz do regime jurídico dos contratos administrativos e do próprio sistema econômico do país que prega a liberdade de iniciativa e a busca do lucro. 30. Porém, em situações extremas como a que ora se enfrenta, em que não existem preços nos sistemas referenciais e o insumo analisado foi adquirido em um mercado monopolístico, julgo que o valor obtido das notas fiscais, acrescido de custos indiretos e BDI acima do atualmente aceito pelo TCU, constitui um parâmetro seguro do valor de mercado do bem . Tomando por base a ideia de abuso de direito e os princípios da boa-fé contratual e do não enriquecimento sem causa, entendo que os preços praticados pela contratada excedem o limite do razoável, não podendo ser considerados compatíveis com os de mercado. " (grifou-se) . 35.Ou seja, no caso concreto, considerando a ausência de referencial de preço oficial, as notas fiscais representam o valor de mercado. V.1.1. 36.Para o item estrutura metálica, em virtude da ausência de documentos referentes aos fornecedores do consórcio, utilizou-se os preços praticados em outra contratação contemporânea à da Rnest e em localização próxima (Contrato 14/2010, firmado entre a Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape - e [construtora] para a construção das obras da Companhia Industrial Têxtil de Pernambuco - Citepe) . 37.Entretanto, a unidade técnica reconhece que sem a possibilidade de se acessar a íntegra do documento, devido às exigências de sigilo fiscal, fica prejudica a comparação de custos entre os dois empreendimentos. Assim, em virtude de potencial prejuízo ao contraditório, acolho a proposta de que seja excluído este subtipo da amostra analisada e o respectivo sobrepreço calculado de R$ 38 milhões, sem prejuízo de que seja constituído processo apartado com vistas a possibilitar nova manifestação da [empresa integrante do consórcio] (procedimento semelhante foi proposto em relação a itens da parcela "subempreiteiros") . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da [empresa integrante do consórcio], [ omissis ] nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: (...) .