Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de representação acerca de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2016, promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) , cujo objeto foi o registro de preços para contratação de serviços especializados de suporte e administração da infraestrutura de dados, administração de dados e banco de dados e Operação em Segurança da Informação - SIC. O valor mensal da contratação foi estimado em R$83.470,90, perfazendo o total de R$ 1.001.650,80, para 12 meses; tendo o objeto sido adjudicado à [licitante vencedora], pelo total de R$ 321.250,80, referente ao ano de serviço prestado (R$26.770,90, mensais) . A representante, [ omissis ] questionou a adjudicação do objeto à [licitante vencedora], ante a cláusula, contida no subitem 5.2.6 da versão inicial do edital, que vedava a participação de cooperativas. Citou como fundamento de sua argumentação o Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União, de 5/6/2003, e a IN 2/2008 SLTI/MPOG, que não admitem a contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra quando, pela natureza da atividade, houver subordinação, seja em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços. Insurgiu-se contra a exclusão da cláusula que vedava a participação de cooperativas sem a devida publicidade, e contra a rejeição de sua intenção de recurso em oposição ao resultado do pregão. Ao final, requereu o conhecimento e a procedência da representação e pleiteou a concessão de medida cautelar para suspender os procedimentos relativos à licitação, ou a execução de contrato, caso já firmado. Acolhi a proposta da Selog no sentido de realizar as oitivas do ITI e da [licitante vencedora], quanto às irregularidades levantadas, e indeferi o pedido de medida cautelar, tendo em vista o risco do periculum in mora ao reverso, dada a essencialidade dos serviços objeto da licitação. Emiti alerta aos gestores de que a continuidade do certame licitatório, antes da manifestação conclusiva do TCU sobre a matéria, afasta a boa fé e pode resultar em multa aos responsáveis, além de imputação de débito, se a conclusão for pela existência de irregularidade grave ou de dano ao erário. O ITI interpôs documento por ele denominado embargo de declaração, alegando contradição entre a negativa à medida cautelar e o alerta quanto às possíveis consequências da continuidade do certame; bem como, requerendo a chancela desta Corte de Contas para a realização de contratação emergencial. Conheci o documento como agravo e determinei a desconsideração do alerta emitido, esclarecendo, entretanto, que o indeferimento da cautelar, por ser baseado em análise sumária, não constitui atestado de regularidade do certame, cabendo aos gestores, dentro de sua esfera de discricionariedade, a decisão quanto à continuidade do certame, estando, porém, sujeitos, caso confirmadas as impropriedades e irregularidades levantadas, a imputações de débito e multa. Quanto à solicitação de chancela desta Corte de Contas para a realização de contratação emergencial, deixei consignado que a ratificação desse tipo de ato de gestão não está entre as atribuições legais e constitucionais do TCU, cabendo ao gestor avaliar a conveniência e a oportunidade da prática de atos dessa natureza. Após promover e avaliar as oitivas, a unidade técnica confirmou as irregularidades e verificou a ocorrência de outras mais. [...] Determino ao ITI que se abstenha de prorrogar o Contrato 5/2016, decorrente do Pregão Eletrônico 6/2016, cuja vigência se encerra em 23/8/2017, e adote providências com vistas à realização de nova licitação destinada à substituição desse ajuste, tomando as cautelas necessárias para evitar a recorrência das irregularidades identificadas nestes autos, informando o TCU, no prazo de 30 dias, a situação do contrato atual. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao ITI que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 6/2016 e adote providências com vistas à realização de nova licitação destinada à substituição desse ajuste, tomando as cautelas necessárias para evitar a recorrência das seguintes irregularidades, identificadas nestes autos, informando, no prazo de 30 dias, a situação atual do contrato e plano de ação para a realização do novo certame, com nome do setor responsável para cada ação e cronograma: