Área: Convênio

Relatório: Trata-se de auditoria realizada na Fundação [omissis], localizada no município de Caucaia/CE, a fim de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais em Transferências Voluntárias no objeto Material Permanente de Saúde do Convênio nº 3012/2003, Siafi nº 498225, celebrado em 31/12/2003 entre a Fundação e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 432.000,00, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde. [...] 9. Analisaremos, inicialmente, os itens constantes do ofício de audiência (fls. 34/35) : [...] 2- não-utilização de cheques nominativos para realizar pagamentos a fornecedores, com recursos da conta específica do convênio - no que concerne ao ponto questionado, de início, a responsável sustentou que a IN/STN 01/97 é ato administrativo interno e, por isso, não impõe conhecimento e observância pelos particulares. Citou o art. 20 da IN/STN nº 01/97, alterado pelo art. 1º da IN/STN nº 1/2004, que assim estabelece acerca da movimentação de recursos na conta bancária específica do convênio: `Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.' - destacou que, segundo o supracitado art. 20 da IN/STN nº 01/97, o cheque nominativo não é a única forma de movimentação dos recursos permitida pela legislação. O que a norma estabelece é que fique identificada a destinação dos recursos e, no caso de pagamento, o credor; - quanto ao pagamento dos fornecedores dos equipamentos adquiridos, informou a responsável que, em virtude de não possuir talão de cheques da conta específica recebedora dos recursos do convênio, o gerente da agência do Banco do Brasil orientou no sentido de que fossem emitidos cheques avulsos, nominais à [omissis], e os respectivos fossem depositados nas contas dos credores E assim foi feito, com a concordância do contador da Fundação, bem como dos fornecedores. Considerando que a emissão de cheques avulsos é forma autorizada pelo Banco Central do Brasil, a responsável afirma que agiu com boa-fé e convicta da retidão do procedimento, assinando os cheques avulsos (cópia às fls. 186/188, anexo 4) e, ao mesmo tempo, depositando respectivos valores nas contas dos fornecedores, conforme comprovantes constantes de fls. 189/191, mediante recibos de quitação às fls. 192/194. [...]. 16. Análise das razões de justificativas 17. Após a análise das justificativas oferecidas pela responsável, entendemos que as mesmas podem ser aceitas, tendo em vista que a legislação prevê a utilização de outras modalidades de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que `fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor'. No presente caso, ficaram claramente identificados os valores e os respectivos credores dos pagamentos realizados pela Fundação, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos. Ademais, todo o procedimento foi orientado pelo próprio gerente do Banco do Brasil. Ressaltamos, outrossim, que não houve qualquer prejuízo ao erário. Voto: 10. Quanto aos [...] indícios de irregularidade objeto de audiência e citação, concordo com a posição da unidade técnica, que acolheu os argumentos de defesa. Acórdão: [...] julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], Presidente da Fundação [omissis], e de [omissis], representante legal da empresa [omissis], dando-lhes quitação.