Área: Responsabilidade

Relatório: 8. O Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, divergindo da proposta oferecida pela Secex-PR, assim se manifestou: Com as devidas vênias por discordar da unidade técnica, tenho para mim que a situação em análise reclama o mesmo tratamento que essa Corte de Contas tem dispensado ao apreciar casos semelhantes, no sentido de julgar as contas dos responsáveis regulares com ressalva, ainda que haja divergência entre o que foi executado e aquilo que constava do plano de trabalho, mas desde que o objeto realizado tenha pertinência com a finalidade do convênio e que os recursos federais geridos pelo município sejam revertidos em prol da comunidade, configurando, assim, a hipótese de desvio de objeto ( Acórdãos nº s 601/2000-1ª Câmara ; 418/2000 e 424/2002, ambos da 2ª Câmara) . É que órgão tomador de contas não impugnou a execução física do centro de geração de emprego e renda, além do que, após analisar a movimentação financeira do convênio, percebo que os extratos bancários, os documentos fiscais e a relação de pagamentos apresentam valores e datas compatíveis entre si, o que denota a existência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e os valores utilizados. Quanto a esse particular, também se observa que as notas fiscais contêm a identificação do convênio e na placa de inauguração do centro é dito que a obra foi financiada com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme fl. 84 (anexo 2) . Ademais, o responsável comprovou o recolhimento do saldo remanescente no valor de R$ 13.262,11. Em relação à ocorrência atinente à execução do objeto em local diverso do pactuado, é de se referir que o centro foi construído em terreno de propriedade do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, como faz prova cópia da matrícula do imóvel de fl. 9 (anexo 2) . Assim, embora reprovável a conduta do gestor que optou por descumprir a norma legal ao realizar as obras em local diverso do pactuado, penso ser, no contexto ora exposto, de excessivo rigor aplicar-lhe pena com o consequente julgamento pela irregularidade de sua gestão. Voto: 2. Presentes os autos nesta Corte, foi promovida a citação solidária do ex-prefeito e do município, fundamentada na Decisão Normativa TCU 57/2004, em decorrência da construção do centro em lugar diverso daquele constante do plano de trabalho, o que caracteriza hipótese de desvio de finalidade. [...] 5. [...] o Ministério Público opinou por julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável. De acordo com o Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, o Tribunal, ao apreciar casos semelhantes, tem se manifestado no sentido de julgar as contas dos responsáveis regulares com ressalva, ainda que haja divergência entre o que foi executado e aquilo que constava do plano de trabalho, mas desde que o objeto realizado tenha pertinência com a finalidade do convênio e que os recursos federais geridos pelo município sejam revertidos em prol da comunidade, configurando, assim, a hipótese de desvio de objeto. 6. Entendo assistir razão ao MP/TCU quanto à inexistência de débito e ao acerto da proposição em se julgar as contas regulares com ressalva. Assim, com as devidas vênias à unidade técnica, adoto o parecer emitido pelo eminente Procurador-Geral que, pela sua clareza e fundamentos, incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.1. julgar as presentes regulares com ressalva, dando-se quitação ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/92;