Área: Direito Processual

Voto: Tratam os presentes autos do monitoramento do cumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário , abaixo transcritos: [...] 2.Tais determinações foram endereçadas ao órgão ministerial em decorrência da constatação de irregularidades nos processos de licitação, contratação, aditamento e pagamento e nos mecanismos de fiscalização da execução do Contrato nº 9/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o [consórcio], em 15/3/2005, no valor de R$ 62.587.163,09, com vigência de 48 meses, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento e apoio técnico para a implantação da primeira etapa do PISF, que engloba diversos municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Após a celebração de dois termos aditivos, o valor do aludido contrato foi alterado para R$ 78.233.953,86 e sua vigência estendida por mais 10 meses, ou seja, até 14/1/2010. [...] 16.Por fim, relativamente às alegações apresentadas pelo [consórcio] em sede de memorial, cabe ressaltar, preliminarmente, que, ante as disposições da Resolução TCU 35/1995, a qual estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, a apresentação de alegações de defesa ou razões de justificativa deve ocorrer apenas dentro do prazo determinado quando da citação ou da audiência do responsável, salvo na hipótese de fato novo superveniente que afete o mérito do processo. Outrossim, o Relator não conhecerá de alegações de defesa ou razões de justificativa adicionais que contrariem o disposto no artigo anterior. 17. Em outras palavras, encerrada a fase instrução, não cabe mais a juntada de novos elementos de defesa para fins de inovação de teses ou contraposição às conclusões da unidade responsável pelo exame da matéria, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do feito, sem embargo da possibilidade de a parte fazer distribuir memoriais informativos após a inclusão do processo na pauta de julgamentos. 18.Dito isso, esclareço, acerca do memorial apresentado pelo [consórcio], que as determinações monitoradas nestes autos foram proferidas no âmbito de outro processo (TC 020.413/2007-5 ) , alusivo à representação instaurada para apuração de irregularidades no âmbito do Contrato nº 9/2005 (ora em exame) , no qual o aludido consórcio teve a oportunidade de apresentar os elementos de defesa que julgasse necessários para esclarecer os fatos e desqualificar a necessidade de reposição aos cofres públicos de valores recebidos sem a devida contraprestação dos serviços. 19.Como visto acima, naqueles autos foi determinado ao Ministério da Integração Nacional ( Acórdão nº 1.007/2001-Plenário ) que adotasse medidas objetivando a apuração de todos os valores pagos a maior ao [consórcio], com vistas a obter seu ressarcimento aos cofres públicos, inclusive, se fosse o caso, instaurando tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, dando notícia a este Tribunal para futuro acompanhamento. 20.Destarte, o monitoramento que ora se aprecia objetivou verificar as providências adotadas pelo Ministério da Integração Nacional - em cumprimento ao Acórdão n 1.007/2011-Plenário -, unidade jurisdicionada a quem as determinações monitoradas foram endereçadas, com vistas à reposição do dano ao erário apurado no âmbito do TC 020.413/2007-5 . 21.Assim, as alegações apresentadas em sede de memorial pelo [consórcio], muito mais do que meramente informativas, visam descaracterizar ocorrências que deram ensejo às determinações ora monitoradas, o que não é cabível no âmbito deste processo de monitoramento, cujo objetivo foi a simples verificação de cumprimento de determinação deste Tribunal endereçada a unidade jurisdicionada e relacionada à atuação de gestores públicos. 22.Tais memoriais deveriam simplesmente sintetizar e/ou enfatizar o que foi arguido no monitoramento em apreciação, sendo-lhes defeso inovar nos argumentos ou na documentação destinada a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos em tela, notadamente no atual estágio processual. 23.No caso, os questionamentos ora apresentados pelo consórcio devem ser discutidos no âmbito das apurações ainda em curso no Ministério da Integração Nacional e, em caso de insucesso, junto à tomada de contas especial que eventualmente vier a ser instaurada pelo aludido órgão, na qual lhe será concedido o devido contraditório. 24.Registro que o [consórcio] teve a oportunidade de se insurgir contra as determinações contidas no acórdão ora monitorado, tendo-o feito exclusivamente mediante embargos de declaração, os quais foram apreciados e rejeitados por este Tribunal, nos termos do Acórdão nº 2.183/2001-Plenário . 25.Ressalto, finalmente, que, nos termos do Acórdão nº 689/2015-TCU-1ª Câmara , o relator não se obriga a determinar a repetição de atos da instrução em razão da intempestiva apresentação de memorial e que o teor dessa peça pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa configure prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque o memorial tem caráter meramente informativo, não se confundindo com a finalidade da peça prevista no art. 364, § 2º, do CPC. Acórdão: 9.1. com fulcro na Portaria nº 27/2009-Segecex, tornar insubsistentes o subitem 9.2.1.2 e a parte final do subitem 9.2.3, a partir de e a anexação de provas, do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário ; 9.2. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, considerar parcialmente cumprido o subitem 9.2.1.1 e cumpridos os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário ;