Área: Contrato Administrativo

Voto: Em apreciação pedido de reexame interposto por [empresa] em face do subitem 9.2.1 do Acórdão 2292/2010-TCU-Plenário . 2. Referida deliberação cuidou de determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf que apresentasse ao Tribunal, no prazo de trinta dias a comprobação da cobrança da multa moratória à [empresa], em razão do não cumprimento de cláusula editalícia e contratual, qual seja, a prestação tempestiva da garantia de 5% do valor do contrato, conforme art. 56 da Lei 8.666/1993. 3. A motivação que fundamentou a determinação recorrida encontra-se no seguinte excerto do relatório que integra o Acórdão nº 2292/2010-Plenário : "3.2 - Falta de retenção da garantia prevista na Lei 8.666/93. (...) 3.2.2 - Situação encontrada: O Edital n.º 83/2008 (subitem 10.1) e o contrato n.º 012 09.0018-00 (Cláusulas 9ª e 10ª) , assinado com a empresa [...], previam, como garantia de execução, o valor correspondente a 5% do valor contratual (R$ 15.286.117,38) , sendo que tal garantia deveria ser adimplida em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do mesmo (9/3/2009) , o que não foi efetuada até o dia 16/3/2009, segundo constatação da equipe de fiscalização. Além disso, o contrato n.º 012 09.0018-00 previa a aplicação de multa correspondente a 0,1% ao dia, até o limite de 20%, sobre o valor global do contrato, caso não fosse efetuado o recolhimento da caução contratual. Contudo, sob a alegação de necessidade de suspensão contratual pelo prazo de 90 dias, em virtude da impossibilidade de a contratada iniciar a execução do contrato devido 'a providências necessárias à readequação da configuração perimetral dos lotes do projeto (...) ', a contratada enviou à Codevasf a 'Carta de Solicitação de Prorrogação de Prazo para Prestação de Caução', em 18/3/2009, portanto dois dias após o vencimento do prazo para a prestação da caução, sendo tal pedido deferido em 24/4/2009. (...) " [...] 12. Recupero, a seguir, de forma sintética, os bem lançados argumentos do MP/TCU em prol da integridade da determinação constante do item 9.2.1 do acórdão guerreado: a) a empresa recorrente já estava em mora por ocasião do pedido de suspensão da apresentação da garantia contratualmente exigível (carta fiança) e da execução do contrato, visto que esse pedido foi feito em 18/03/2009, embora o contrato tivesse sido assinado em 9/3/2009, havendo que se ter em conta que o prazo para prestar a garantia era de cinco dias úteis; b) não obstante a suspensão do contrato e da prestação de garantia tenha expirado em 16/6/2009, a carta de fiança contratada pela recorrente junto a instituição bancária só foi prestada como garantia em 15/7/2009, ou seja, um mês depois da condição suspensiva, e ainda assim após notificação da Codevasf; c) não se justifica a Codevasf deixar de exigir o cumprimento da garantia nem aplicar a multa contratual pelo inadimplemento dessa obrigação, visto que incorreu em inaceitável risco de prejuízo, descurando do interesse público; d) não se encontra na esfera de disponibilidade do gestor da Codevasf deixar de multar a contratada, eis que lhe incumbe agir proativamente, respaldado no ordenamento jurídico e nas previsões legais, editalícias e contratuais que regem a avença com a recorrente, não lhe sendo legítimo omitir-se nem renunciar às prerrogativas conferidas à administração em situações da espécie (precedentes: Acórdão 1262/2009 e 949/2010, ambos do Plenário) ; e) diante da inadimplência da recorrente em providenciar tempestivamente a carta de fiança, ela beneficiou-se indevidamente, com desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida originalmente, ao ficar temporariamente desonerada dos custos financeiros da prestação da garantia; e isso a custo de risco para a Administração, situação a ser reparada mediante a aplicação da multa de que trata a deliberação recorrida. 13. Demonstra-se, assim, que mesmo se o recurso fosse conhecido, não prosperaria, no mérito. Acórdão: 9.1. com base no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 285, §2º, e 286 do Regimento Interno, não conhecer do recurso;