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Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Sra. [...], Procuradora-Geral do Município de Mucajaí/RR, acerca de possíveis irregularidades atinentes à aplicação de recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde do ente em foco. 2. A descentralização em epígrafe, a qual se deu no bojo do bloco de investimentos na rede de serviços de saúde, teve por fundamento a Portaria n. 2.394/2011 do Ministério da Saúde e originou as Tomadas de Preços ns. 2/2012, 3/2012, 4/2012 e 5/2012, que tiveram por objeto a construção e ampliação de unidades básicas de saúde na localidade em tela. [...] 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades. [...] 8. Dessa maneira, reputo adequada expedição de determinação à Dicon/RR, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, examine a regularidade da aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Mucajaí/RR por força da Portaria/MS n. 2.394/2011, empregados nas Tomadas de Preços ns. 2/2012, 3/2012, 4/2012 e 5/2012, encaminhando a este Tribunal as conclusões e providências adotadas ao fim do prazo acima mencionado. 9. Caso a análise acima referenciada indique a ocorrência de dano ao erário, decorrente, em especial, do achado a que se refere o subitem 4.1 acima, deve o FNS instaurar as competentes Tomadas de Contas Especiais e encaminhá- las, devidamente instruídas, à Controladoria-Geral da União no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da manifestação da Dicon/RR. 10. Nessa hipótese, os indícios de irregularidade apontados pela unidade técnica, enumerados nos subitens 4.1 a 4.4 supra, serão apurados no âmbito das Tomadas de Contas Especiais eventualmente instauradas para a recomposição dos cofres do FNS, nos termos da Lei n. 8.443/1992, do RI/TCU e da Instrução Normativa/TCU n. 71/2012. 12. De outro modo, caso não se verifiquem os pressupostos de constituição das TCEs acima referenciadas, as irregularidades enumeradas nos subitens 4.1 a 4.4 poderão ser oportunamente examinadas pelo Tribunal, no bojo do processo no qual se dará o monitoramento das determinações ora propostas, ao qual deverão ser apensados os presentes autos.
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Voto: 23. Primeiramente, há de repisar a jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido de que às entidades privadas que celebram convênios com o poder público, quando da contratação de bens e serviços, não se impõe a realização de licitação nos moldes previstos na Lei 8.666/1993. Devem tais entidades, contudo, adotar procedimentos análogos àquele instituto, que atendam aos princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Inclusive, esse entendimento foi por mim assentado no voto condutor da deliberação embargada, verbis: "24. Outro aspecto que se sobressai dessa ingerência da Administração Municipal na atividade das ONG's convenentes é o favorecimento constatado na contratação de fornecedores e prestadores de serviço por essas entidades. 25. Acerca da matéria, preliminarmente, cumpre registrar, assim como o fez o ilustre Procurador-Geral, que às entidades privadas que celebram convênios com o poder público é prescindível a realização de procedimento licitatório nos moldes prescritos pela Lei 8.666/1993. O ordenamento jurídico confere a esses convenentes a possibilidade de realizar procedimento simplificado nas aquisições de bens e serviços com os recursos recebidos, desde que observados, incondicionalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, como forma de garantir a seleção de proposta mais vantajosa sem praticar qualquer tipo de favorecimento." (destaquei) 24. Diante desse entendimento, fica evidente que a sanção cominada à embargante não se fundou exclusivamente no fato de a ONG [...] ter realizado compras sem observância dos ditames da Lei 8.666/1993. 25. Na verdade, a responsabilização da Sra. [...] decorreu da utilização do instrumento de convênio como subterfúgio para que o ente municipal se esquivasse da necessidade de realizar o devido procedimento licitatório. Isso porque os itens adquiridos pela ONG, com os recursos repassados no âmbito do ajuste, não tiveram por objetivo precípuo a prestação dos serviços conveniados, mas sim adquirir bens permanentes para equipar um órgão da estrutura administrativa da prefeitura. Essa fundamentação foi expressa nos parágrafos 28 e 32 do voto condutor do Acórdão 1.907/2012-Plenário , consoante abaixo reproduzido: [...].
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Voto: 2. A unidade técnica e o Ministério Público junto a este Tribunal, após analisarem as alegações de defesa trazidas aos autos pelo ex-prefeito e pelo representante da atual gestão do Município de Ibimirim/PE, estão de acordo com que se conceda novo e improrrogável prazo para que o ente municipal restitua aos cofres do FNS os valores do SUS irregularmente aplicados pelo Sr. [...], quando esteve à frente da prefeitura daquele município. 3. Alinho-me a essa proposição, pois a mesma está em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte. Restou demonstrado que parte dos recursos transferidos pelo SUS foi de fato utilizada em outras despesas a cargo do município as quais não tinham vinculação com ações da área da saúde. A despeito das dificuldades havidas para fixação da parcela a ser restituída, vale observar que, por fim, a instrução da unidade técnica deixou perfeitamente evidenciadas as quantias que sem dúvida foram aplicadas ou transferidas para os cofres da Prefeitura de Ibimirim/PE. [...] 5. É importante destacar que as dificuldades vivenciadas pelo Município de Ibimirim/PE no que se refere à capacitação de pessoal, principal alegação do ex-prefeito para tentar justificar a aplicação irregular dos recursos do SUS, não merece ser acolhida pelo Tribunal. 6. Durante sua gestão o Sr. [...] utilizou os recursos que deveriam ser aplicados em ações de saúde como se fossem recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados a uma política pública pré-determinada. As irregularidades praticadas à época, que estão sintetizadas no relatório de auditoria especial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, são as seguintes: - pagamento de despesas diversas e de outras Secretarias; - valores sacados em espécie para reforço de caixa da prefeitura e pagamentos diversos; - pagamento dos vencimentos dos vereadores referente ao mês de dez/92; - transferência dos recursos para a tesouraria da Prefeitura, contrariando o que determina a IN/STN/02/93. Acórdão: 9.2. fixar, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/92, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Município de Ibimirim/PE comprove o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , das quantias abaixo discriminadas [...] [...] 9.4. julgar, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea"b", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [...], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 [...].
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Voto: 33. Compulsando os autos, verifico que a conduta adotada pelos responsáveis consistiu em incluir a exigência de se demonstrar, como critério de qualificação técnico-operacional, a operação de, no mínimo, duas Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) , sendo uma com capacidade maior ou igual a 400 L/s, por meio de centro operacional com controle automatizado, incluindo as estações elevatórias, e uma com tratamento anaeróbio, por um período de, no mínimo, doze meses (peça 1, p. 53-54) . 34. Nesse cenário, não se mostra razoável, a meu sentir, a inclusão da mencionada cláusula, dado que, em face da natureza das atividades exercidas, e considerando ser um serviço normalmente executado por empresas públicas, um número restrito de empresas no país estão aptas a demonstrar a operação ETE. Restringem-se, desse modo, as oportunidades sempre a uma mesmo círculo de concorrentes, o que, não raras vezes, propicia a ocorrência de fatores que interferem na lisura dos certames. 35. Corrobora a minha percepção o fato de que, em impugnação ao edital, o Sindicato [...] (peça 15, p. 35-36) , além de alertar a SEPLAN sobre o potencial restritivo da cláusula, previu, cerca de dois meses antes da divulgação do resultado da pré-qualificação, quem se sagraria vencedor. 36. Não obstante, em considerável afronta ao art. 50, § 3º da Lei 11.445/2007, que veda a aplicação de recursos da União na operação e na manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, foi inserida nos editais 042/2008/CPLO/SUPEL/RO e 009/2009/CPLO/SUPEL/RO, assim como no Contrato 083/PGE-2009, a previsão de operação das unidades de tratamento do sistema de esgotamento sanitário, fato que ensejou a audiência de ambos os responsáveis anteriormente citados, em conjunto com o Sr. [...]
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Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [omissis] (peças 206 a 208) e pelos Srs. [omissis] e [omissis] (peça 209) , respectivamente, ex-prefeito e ex-secretária municipal de Saúde de Paranaguá/PR, contra o Acórdão 1.557/2014-TCU-Plenário (peça 179) . 2. No rol de responsáveis também constam a Sra. [...] (atual presidente do [omissis]) e a Sra. [omissis] (presidente da Oscip até 31/03/2011) . Todos tiveram as contas julgadas irregulares pelo acórdão recorrido e foram condenados solidariamente com o Instituto [omissis] ao ressarcimento de débitos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da LOTCU. 3. A presente tomada de contas especial originou-se a partir de relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR (TC 003.953/2011-4 ) nas prefeituras paranaenses de Castro, Paranaguá e Pinhais, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação, por organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip, regidas pela Lei 9.790/1999, de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo da Saúde, [...]. 10. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis], [omissis] e pelo Instituto [omissis]. [...] 61. Por fim, agradeço e acolho a sugestão encaminhada pelo Ministro Raimundo Carreiro de incluir, no acórdão ora proposto, recomendação à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde para que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido.[...] Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992; [...] 9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido; 9.5. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Advocacia-Geral da União, à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Paraná - SRDPF/PR e à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, para adoção de medidas que entenderem pertinentes.
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Proposta de Deliberação: 7.Nesta oportunidade, portanto, o feito cinge-se exclusivamente sobre os repasses realizados pelo Sesi e pelo Senai às federações sindicais. 8.Em regra, os repasses realizados por essas instituições podem ser realizados de forma voluntária, por meio de atos discricionários, materializados por meio de convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, ou de forma vinculada, por imposição legal. 9.Quanto aos repasses voluntários, deve prevalecer a jurisprudência do Tribunal no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S devem observância aos princípios que regem a administração pública e aos regulamentos próprios, quando da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, casos em que se mostra inafastável a exigência da devida prestação de contas. [...] 13.Outro ponto esclarecido nesta representação é o de que a CNI e as federações, na qualidade de entidades sindicais patronais, exercem a administração superior do Sesi e do Senai, em âmbito nacional e regional, respectivamente, bem assim de que os aludidos repasses legais constituem contrapartida para as atribuições de direção e administração superior, possuindo assim natureza perene e institucional. 14.Nesse passo, como bem observou a SecexPrevidência, a partir do paralelo feito com as transferências legais realizadas pelo poder público, tais recursos, ao ingressarem nos cofres da CNI e das federações, passam a integrar os seus orçamentos e o seu patrimônio. 15.Há que se pontuar que o reconhecimento dessa categoria de transferência, contudo, em nada altera a obrigatoriedade de prestação de contas quanto aos recursos transferidos voluntariamente pelo Sesi/Senai. 16.Por outro lado, no caso das transferências automáticas, ante a inexistência de previsão legal quanto à exigibilidade da prestação de contas, não se vislumbra a viabilidade de impor à CNI e às federações a obrigação de apresentarem documento formal quanto à aplicação dos recursos recebidos. 17.Essa realidade, todavia, não impede que se dê continuidade ao exame das transferências regulamentares em processos de contas anuais do Sesi/Senai, de modo que a identificação de eventuais irregularidades na análise de situações concretas poderá ensejar a devolução de recursos e até mesmo a aplicação de sanção aos responsáveis.
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Relatório: 15.3 Da Concedente 15.3.1 Ausência de aprovação da prestação de contas referente à 3ª parcela: não foi encontrada a aprovação da prestação de contas referente à terceira parcela deste Convênio, seja na documentação disponibilizada pela Prefeitura, seja na disposta pela FUNASA. Esta aprovação é condição sine qua non para a liberação da quinta parcela do convênio ocorrida em 04/03/2004 através da ordem 2004OB001346 no valor de R$ 662.040,00: deixaram de ser obedecidos os preceitos expostos no art. 20, § 2º, da IN STN nº 01/97. 15.3.2 Inobservância, por parte da Concedente, do que prescreve a Lei 9452/97: também aqui valem as mesmas observações feitas no subitem 13.5.3 quando analisamos o Convênio 3497/01. Acórdão: 9.5. determinar à Fundação Nacional de Saúde ' FUNASA a adoção das seguintes medidas: 9.5.1. quando vier a celebrar convênio no qual esteja prevista a liberação dos recursos federais em 3 (três) ou mais parcelas, observe os preceitos contidos no art. 21, § 2º da IN STN nº 01/199, no sentido de condicionar o repasse da terceira prestação à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens III a VII do art. 28 da referida norma, e assim sucessivamente, bem como exigir, após a aplicação da última parcela, a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao convenente;
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Voto: Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011-Plenário . 2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação ' PNQ. [...] 49. Como se nota, trata-se, a toda evidência, da utilização de critérios subjetivos na atribuição de pontuação, sistemática que pode dar ensejo à escolha de entidades com base em interesses políticos e/ou pessoais que não privilegiam o atendimento do interesse público. 50. A defesa apresentada em relação ao achado supra centra-se, essencialmente, em dois pontos: i) obrigatoriedade de escolha da entidade indicada no caso de Planseq decorrente de Emenda Parlamentar (Resolução n. 1/2006 ' Câmara dos Deputados) ; e ii) análise efetivamente realizada acerca da capacidade das entidades convenentes de executarem o objeto avençado. 51. Sobre o primeiro ponto, é necessário esclarecer que, embora os Planseq decorrentes de emendas parlamentares já venham com a indicação do convenente, não está o MTE autorizado a dispensar o exame da capacidade técnica e operacional da entidade. [...] 53. Mister destacar que esta Corte, em situação semelhante a que ora se analisa, determinou ao Ministério da Integração Nacional que efetuasse a análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos apresentados por entes da federação, mesmo nos casos de os recursos serem provenientes de emendas parlamentares ( Acórdão n. 1.674/2004 ' Plenário ) : [...] 54. Assente, portanto, a imprescindibilidade de a análise levada a efeito no âmbito do MTE, por meio de Notas Técnicas, incluir o exame da viabilidade técnica e econômica dos projetos, o que leva ao indeclinável e necessário exame das condições técnicas e operacionais das entidades escolhidas para executar o objeto a ser pactuado nos ajustes. Acórdão: 9.1. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
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Voto: A presente tomada de contas especial trata de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 169.766-13/2004, firmado entre a [Cooperativa] e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) , no valor de R$ 77.040,00 relativo a recursos federais, os quais foram transferidos em 3/2/2005, com vistas à realização de cursos de capacitação de agricultores familiares e à aquisição de material didático. [...] 3. Os indícios constantes deste processo foram suscitados inicialmente em representação encaminhada a esta Corte pelo Departamento de Polícia Federal. Com base nos achados colhidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado na cooperativa, a autoridade policial observou as seguintes ocorrências: [...] i) inexistência de licitação, contrariando a Lei 8.666/93 e a IN/STN 1/97; [..] 21. No tocante à não realização de licitação, os responsáveis alegaram que a Cooperhaf encontrava-se desobrigada de adotar o procedimento por ser entidade privada e inexistir legislação à época nesse sentido. 22. Veja-se, contudo, que era o próprio contrato de repasse que estabelecia esse dever, ao estatuir na cláusula terceira, item 3.2.g, que o contratado se obrigava a "observar o disposto na Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01/1997, para contratações de empresas para a execução do objeto" (fls. 188-peça 14) . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [entidade convenente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condená-los solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da importância de R$ 77.040,00 (setenta e sete mil e quarenta reais) , devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 3/2/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: 6. De início, no que tange à realização de transferências institucionais ao IEL/PB e à Fiep [...] observo que a relação entre unidades do "Sistema S" e o IEL e entidades congêneres vem sendo reiteradamente discutida por este Tribunal em seus julgados, conferindo aos jurisdicionados a orientação, sob forma de determinação, de que o repasse de recursos a essas entidades deve ocorrer somente sob a forma de convênios com cláusulas e condições assemelhadas àquelas indicadas nos convênios normatizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a permitir a perfeita delimitação do objeto e dos objetivos, bem como a prestação de contas e o controle efetivo sobre a realização da despesa pela entidade recebedora. 7. Cito as seguintes deliberações mais recentes em que esse entendimento foi exarado: Acórdãos nº s 787/2008-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) , 742/2009-1ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça) e 4.592/2009-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) , sempre no sentido de que tal transferência deve ser precedida de formalização de convênio, de modo a tornar possível o controle dos gastos. Acórdão: 9.3. determinar ao Sesi/PB que: 9.3.1. abstenha-se de repassar recursos, mediante mera fixação de percentual sobre o orçamento da entidade, para o Instituto Euvaldo Lodi no Estado da Paraíba - IEL/PB e a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - Fiep, por falta de amparo legal, uma vez que repasses a essas entidades são permitidos tão somente mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN nº 1/1997, [...]: