Área: Desestatização

Voto: A presente Solicitação de Informações da Câmara dos Deputados pode ser conhecida, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto nos arts. 71, inciso VII, da Constituição Federal, 38, inciso II, da Lei 8.433/1992, e 232, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008. 2. Conforme se observa do Relatório precedente, requer o Deputado Federal Alex Canziani, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (solicitação de informação 51/2010, encaminhada a este Tribunal por meio do ofício 1949/2010-SGM/P, do presidente daquela Casa) , informações acerca das questões abaixo transcritas, relativas a concessões de uso de áreas aeroportuárias, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) : [...] I - prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei 8.666/93; [...] III - prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; [...] 5. A questão referente aos prazos de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária há muito tem sido objeto de questionamentos e deliberações por parte desta Corte de Contas. A matéria, pela relevância, já foi objeto de diversas recomendações à Administração Central da Infraero, no sentido de dimensionar a duração dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração e para o público usuário, levando-se em conta fatores determinantes, tais como a natureza da concessão, a amortização do capital investido pela concessionária e as possibilidades de lucro que esta terá. Foi sempre orientado à entidade que atentasse, também, para a razoabilidade e a coerência do limite estabelecido. 6. Depreendo que a observância das questões mencionadas no item precedente deste Voto tanto se aplica à fixação de prazo peremptório para a duração dos ajustes, incluindo nesse prazo terminativo as eventuais prorrogações, como também é perfeitamente aplicável para a fixação da vigência inicial dos contratos. 7. Evidentemente que há de se ter em mente que, no caso do prazo terminativo, a publicação da Portaria Normativa 935/MD, de 26 de junho de 2009, alterada, posteriormente, pela Portaria 357/MD, de 5 de março de 2010, que aprovou o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, editado pelo Ministério da Defesa, bem como a atualização da Norma Interna NI-13.03/A (COM) , de 10/5/2001, por meio da NI-13.03/E (COM) , efetivada a partir de 27/1/2011 pela Infraero, seria um balizador, para a definição dos prazos dos contratos de concessão de uso de áreas comerciais com e sem investimentos. 8. A publicação de tais normativos, em tese, abre uma possibilidade para que Infraero dimensione a duração dos contratos, objetivando a obtenção dos melhores preços e condições para a União e para o público usuário. 9. Evidentemente que em relação ao prazo mínimo, por inexistir disposição legal ou regulamentar que estabeleça esse prazo para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, fica a cargo da Administração dimensionar o prazo inicial de duração dos contratos, objetivando a obtenção dos melhores preços e condições para a União e para o público usuário, obedecendo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da realização do interesse público, valendo-se, evidentemente, de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio, entre outros fatores. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação; 9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que: 9.2.1. inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, o que, ordinariamente, implica a realização de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio;