Área: Convênio

Voto: Trago à deliberação desta 1ª Câmara os resultados da auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos repassados via convênios, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) , à entidade privada sem fins lucrativos denominada [Instituto]. 2. Consoante registrado pelo Ministério Público, "as propostas de convênio submetidas pelo [Instituto] aos órgãos ministeriais concedentes se estenderam pelo período de 04.12.2008 a 05.08.2009, tendo sido emitidos os pareceres técnicos e jurídicos no intervalo de 24.12.2008 a 16.09.2009, e publicados na imprensa oficial os extratos dos ajustes no interregno de 16.01.2009 a 02.10.2009 (peça 2, p. 16) " . (destacamos) . 3. Portanto, os instrumentos auditados e ora examinados não foram alcançados pelo disciplinamento constante da IN/STN nº 01/1997, porquanto firmados sob a égide dos novos normativos editados a partir de 2007, ou seja, o Decreto nº 6.170, de 25/7//2007 (in DOU de 26/7/2007, com retificação no DOU de 14/9/2007) , e a Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 127, de 29/5/2008 (in DOU de 30/5/2008) . 4. Aliás, a sobredita Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 127/2008 - após sucessivas alterações, pelas Portarias da mesma origem nº s 165/2008, 342/2008, 404/2008, 268/2009, 534/2009, 23/2010 e 492/2011 - vigorou até a edição da Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 507, de 24/11/2011 (in DOU de 28/11/2011) , que, por sua vez, já foi alterada pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 205, de 14/5/2012 (in DOU de 15/5/2012) . 5. Como se sabe, num primeiro momento, a vigência da IN/STN nº 01/1997 foi objeto de consulta junto à Corte de Contas, que se pronunciou no sentido de que esse normativo não havia sido revogado pelo Decreto nº 6.170/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT (CGU) nº 127/2008, conforme se lê: ACÓRDÃO nº 1.937/2008-TCU-Plenário (Sessão de 10/9/2008) "Vistos, relatados e discutidos a presente consulta efetuada pelo Exmo. Sr. Ministro da Defesa a este Tribunal, em que indaga se a Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, estaria revogada, em vista do advento do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como se há viabilidade ou não de continuar sendo utilizado o 'pré-convênio' ou 'termo simplificado', tendo em vista que os referidos institutos não são mencionados na novel normatização; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer a consulta efetuada pelo Sr. Ministro de Estado da Defesa, visto que atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno desta Corte; 9.2. quanto ao mérito, informar ao Ministério da Defesa que: 9.2.1. o Decreto nº 6.170, de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT nº 127, de 2008, não revogou a Instrução Normativa STN nº 1, de 1997; 9.2.2. é lícita a continuidade da utilização de pré-projeto, pré-convênio ou de termo simplificado, visto que os dispositivos que os regulamentam permanecem em vigência, concomitantemente com as novas disposições que disciplinam outros aspectos da mesma matéria, contidas no Decreto e na Portaria citados no subitem anterior deste Acórdão;" (destacamos) . 6. Ocorre que, logo após essa resposta do TCU, no sentido da não revogação da IN-STN nº 01/1997, foi editada a Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 342, de 5/11/2008, que acrescentou à Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 127, de 29/5//2008, o seguinte dispositivo: "Art. 74-B. A Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria." (destacamos) . 7. Daí a aprovação do Acórdão nº 7.508/2010 - TCU - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro José Jorge, mediante o qual foi acolhida a tese defendida pelo Senhor representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, no sentido de que a aludida IN/STN nº 01/1997 vigorou somente até 30/5/2008, quando foi publicada a multicitada Portaria Interministerial MP/MF/MCT (CGU) nº 127, de 29/5/2008, conforme se vê: ACÓRDÃO nº 7.508/2010 - TCU - 2ª Câmara "O Acórdão 1.937/2008 - Plenário foi proferido na sessão de 10/9/2008. Pouco depois, em 5/11/2008, foi editada a Portaria CGU/MF/MP nº 342, que alterou a redação de alguns dispositivos da Portaria Interministerial nº 127/2008, além de acrescentar outros. Entre os dispositivos alterados ou acrescentados, encontram-se os seguintes (grifos acrescidos) : Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria: (Redação dada pela Portaria CGU/MF/MP nº 342/2008) I - aos convênios e contratos de repasse: (Redação dada pela Portaria CGU/MF/MP nº 342/2008) [...] b) celebrados anteriormente à data de sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época de sua celebração; (Acrescentada pela Portaria CGU/MF/MP nº 342/2008) [...] Art. 74-B. A Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria CGU/MF/MP nº 342/2008) . Agora, então, ante a manifestação expressa das autoridades regulamentadoras, não há mais espaço para a interpretação acolhida pelo referido acórdão, pois foi afastada, peremptoriamente, a possibilidade de convivência entre a IN e as normas posteriores, no âmbito de incidência destas. O marco temporal da edição da Portaria Interministerial nº 127/2008 delimita onde começa a incidência desta e onde termina a da IN STN nº 1/1997. Pode-se discutir a validade da virtual revogação de uma instrução normativa por uma portaria. A questão, contudo, é simples, pois esta emana de autoridades hierarquicamente superiores à que editou aquela e competentes para tratar da matéria que foi objeto de nova regulamentação. Não há dúvida, portanto, sobre a legitimidade desta medida. Entendimento semelhante já foi acolhido por publicação oficial do TCU. Na 3ª edição do livro 'Convênios e outros Repasses', publicado por esta Corte em 2009, às páginas 17/8, lê-se o seguinte: 'Os convênios celebrados até 14 de abril de 2008 sujeitam-se às disposições da IN STN nº 1, de 1997, e suas alterações. A partir dessa data, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação são as dispostas no Decreto nº 6.170/2007 (com dispositivos alterados pelos Decretos nº s 6.329/2007, 6.428/2008 e 6.619/2008, e acrescidos pelo Decreto nº 6.497/2008) e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência. A IN STN nº 1/1997 não mais se aplica aos instrumentos celebrados sob a vigência da nova Portaria, conforme expressamente dispôs a Portaria Interministerial n 342, de 5 de novembro de 2008'. Ao MP/TCU, porém, parece mais adequado adotar a data de publicação da Portaria Interministerial nº 127/2008, ou seja, 30/6/2008 [quis dizer 30/5/2008], eis que o Decreto nº 6.170/2007 não dispõe sobre a aplicabilidade da IN STN nº 1/1997." 8. Com isso, embora a unidade técnica, ao longo do seu relatório, tenha consignado várias vezes o descumprimento da IN/STN nº 01/1997, as ocorrências relatadas em face dessa antiga instrução normativa serão sopesadas por este relator, de maneira a não produzir efeitos na proposta de acórdão a ser submetida à deliberação do Tribunal. Acórdão: 9.1. com relação ao questionamento sobre a celebração de convênios sem que a convenente detivesse capacidade técnica, administrativa e financeira para executar os objetos previstos, acolher as razões de justificativa apresentadas por [diversos responsáveis];