Área: Competência do TCU

Voto Revisor: Trata-se de acompanhamento do processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, incluso no Plano Nacional de Desestatização - PND por meio do Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020. 2. Durante a sessão telepresencial do Plenário realizada no dia 23 de junho de 2021, solicitei vista dos presentes autos, com base no artigo 112 do Regimento Interno. Registro que o pedido de vista ocorreu antes da produção da sustentação oral que estava prevista. 3. Preliminarmente, louvo a percuciente análise empreendida pelo Eminente Ministro Relator em seu voto, sobre tema científico de elevada complexidade técnica e de alto valor estratégico para o desenvolvimento nos campos científico, tecnológico e industrial do país. [...] 9. Feita esta breve contextualização, passo a abordar as razões que entendo serem suficientes para justificar, com a máxima vênia, divergências pontuais quanto ao devido estágio de amadurecimento deste processo de desastização: (i) regularização do terreno atualmente ocupado pela Ceitec; (ii) descontaminação e descomissionamento da planta fabril; e (iii) preservação do intangível relacionado ao capital intelectual. 10. A partir da análise dos documentos carreados aos autos e, principalmente, das informações constantes da versão mais atual do plano de trabalho da liquidação (disponível em http://www.ceitec-sa.com/pt ) , constato que os assuntos mencionados ainda não foram devidamente encaminhados, considerando-se o estágio atual do processo de desestatização. [...] 57. A partir do exame dos principais riscos relacionados ao processo de dissolução da Ceitec, observo que há fragilidades insuperáveis na fundamentação que levou à decisão pela dissolução da empresa. [...] 67. A opção pela liquidação, dita como de "menor custo" nos estudos, não encontra amparo fático, tendo em vista, conforme demonstrado, que haverá impacto patrimonial e financeiro da ordem de R$ 620 milhões a ser suportado pela União. 68. Some-se a isso o fato de que os estudos carecem da comparação em termos monetários acerca das demais opções de desestatização previstas no art. 4º da Lei 9.491/1997. Apenas a opção pela manutenção da empresa como se encontra ("as is") foi quantificada em termos monetários para efeitos de comparação (valor presente estimado para o equity negativo de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões) . 69. A partir dos elementos constantes dos autos, verifico que a análise da opção pela continuidade da empresa não considerou a implementação de melhorias no seu plano estratégico, na qualidade da sua gestão ou mesmo a tendência atual de evolução do seu resultado financeiro. Também não considerou, como se demonstrou neste tópico, o impacto de eventuais perdas e dispêndios que podem se concretizar em razão da liquidação da empresa. 70. Lembro que os aspectos examinados neste voto representam riscos que já haviam sido identificados no estudo que antecedeu a recomendação pela dissolução da empresa. Entretanto, seus impactos não foram devidamente quantificados à época da realização de tais estudos, para que se pudessem confrontar os benefícios com os verdadeiros custos da opção pela liquidação da empresa. O que se constata, neste estágio atual, são medidas extemporâneas para equacionar e para mitigar riscos cujos impactos não foram avaliados em momento oportuno, ou seja, antes de se optar pela dissolução da Ceitec. 71. Assim, resta patente que os motivos e os critérios que culminaram com a decisão pela dissolução da Ceitec não restaram comprovados ao longo do processo de liquidação da empresa, principalmente quando se verifica que tal medida se encontra na iminência de causar perdas e de demandar dispêndios de recursos públicos não considerados nas avaliações comparativas entre as alternativas de desestatização. 72. Entendo, portanto, que os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação, nem consideraram a evidente tendência atual de melhoria dos indicadores financeiros da empresa, bem como eventuais medidas que poderiam ser adotadas para incrementar tal evolução. 73. Concluo que tal situação está em desacordo com o que estabelece a o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) , na medida em que a motivação do ato que determinou a liquidação da Ceitec não demonstrou a necessidade nem a adequação da medida imposta, diante das possíveis alternativas. 74. Ainda que se trate de ato compreendido na esfera de discricionariedade da Administração, cabe a esta Corte, conforme assentado na sua jurisprudência, apreciar sua regularidade quanto ao atendimento aos princípios da motivação, da eficiência e da economicidade: O conteúdo do ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre quando a Administração, mesmo no exercício do poder discricionário, afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade. Ac 2.470/2013-Plenário , Ministro Augusto Sherman Em consonância com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato praticado pelo agente público se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade e a responsabilização de quem deu causa. Acórdão 1147/2010-Plenário , Ministro Augusto Sherman O administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade. Acórdão 3239/2013-Plenário , Ministro Walton Alencar Rodrigues 75. Ante todo o exposto, renovando vênias ao nobre Relator, o processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério da Economia que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443 de 1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno e o inciso I do art. 4º da Resolução nº 315/2020-TCU, até nova deliberação deste Tribunal.