Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de representação com pedido de cautelar formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 448/2016, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit/Sede) , que teve por objeto o registro de preços para aquisição de mobiliário, incluindo-se fornecimento, montagem e instalação, com valor global estimado de R$ 56.593.490,35. 2.O objeto do pregão foi subdivido em dois grupos. O primeiro contendo mesas, armários, divisórias e outros; o segundo, cadeiras, poltronas e sofás. A empresa [adjudicatária] arrematou ambos os grupos, com proposta no valor total de R$ 52.321.181,00. A ata de registro de preços decorrente do certame foi formalizada em 29/12/2016. 3.Eis, em síntese, as possíveis irregularidades relacionadas ao pregão: a) discrepância substancial de preços ofertados nos itens pela empresa vencedora em comparação com aqueles lançados por outras licitantes; b) previsão de preços uniformes para os produtos, independentemente das regiões a que se destinem, a despeito de os valores de frete serem variáveis; c) inabilitação de todas as licitantes melhor classificadas que a empresa vencedora, por motivo de não descrição completa dos itens em suas propostas, sem a realização de diligências para saneamento; d) permissão de adesão à ata para aquisição de itens, isoladamente, por outros órgãos não participantes; e e) possível não parcelamento adequado das aquisições. 4.Mediante despacho, alberguei o exame inicial e perfunctório realizado pela Selog, concordando estarem presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar, nos termos dispostos no art. 276, caput, do RI/TCU, motivo pelo qual determinei a suspensão de todos os atos decorrentes do certame em questão e a realização das oitivas da autarquia licitante e da empresa adjudicatária. 5.Saneados aos autos, a Selog concluiu não haver evidências que apontem para restrição à competitividade ou direcionamento do certame, decorrentes das exigências impostas às licitantes, remanescendo somente impropriedades passíveis de expedição de ciência ao Dnit e a necessidade de uma determinação relacionada à renegociação dos preços de alguns itens registrados. 6.Corroboro, na essência, as análises empreendidas pela unidade instrutora, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações complementares. [...] 22.Enfim, é prescindível consignar no dispositivo que a empresa [adjudicatária] é parte interessada no processo, pois o terceiro interessado instado por esta Corte a se manifestar em sede de oitiva prevista no art. 250, inciso V, do RI/TCU, automaticamente adquire tal condição, nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU. A diferença é que, nesse caso, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação de um pedido de ingresso, mas sim da sua chamada pelo Tribunal, em face da possibilidade de uma decisão no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor. Nessa linha, Acórdão 834/2015-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1. com base no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação contra o pregão eletrônico SRP 448/2016 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;