Área: Gestão Administrativa

Relatório: 1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (peça 53, e 66-78) e [omissis] - ex-Secretária Executiva de Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará - Seteps/PA (peça 57) contra o Acórdão 3774/2014 - TCU - Primeira Câmara (peça 49) . [...] Natureza Jurídica - Senai 6. O recorrente apresenta os seguintes argumentos a fim de comprovar a impossibilidade de quitar o débito diante da impenhorabilidade de seus bens (peça 53, p. 14-30) : a) o Sistema S possui natureza pública (jurisprudência tributária) e privada (jurisprudência trabalhista) e é entidade privada que exerce atividade de interesse público, sendo seus bens impenhoráveis e inexpropiáveis; b) a sua receita deriva de prestação compulsória; c) não integra a Administração Pública direta nem indireta, mas submete-se aos princípios da licitação, à exigência de processo seletivo para seleção de pessoal, à prestação de contas e à equiparação de seus empregados aos servidores públicos para fins criminais e de improbidade administrativa; d) a sua peça orçamentária deverá ser aprovada pelo Ministério vinculador bem como terá que executá-lo sob as regras da liquidação da despesa, devendo prestar contas; assim sua natureza pública protege o patrimônio da entidade, conforme dispõe o inciso IX do art. 649 do CPC; e) não implica em não pagamento de dívidas, mas, sim, no fato precatório com amortização diferida para não comprometer as atividades institucionais; f) os bens do Sistema S se equiparam aos da União, não sendo passíveis de desapropriação; g) deve-se excluir o comando executório da decisão recorrida, convertendo-o em precatório, a fim de prevalecer o art. 649 CPC e o art. 240 da CF/1988. Análise: 6.1. Os argumentos apresentados acima acerca da natureza jurídica do Sistema S bem como da natureza de seus bens não socorrem o recorrente para fins de afastamento do débito. 6.2. A matéria suscitada no recurso seria relevante para a fase de execução do acórdão (sequer de competência do TCU) , e não para a atual fase, de condenação (constituição do título executivo) . 6.3. De todo modo, é evidente o equívoco do recorrente, pois o privilégio da impenhorabilidade dos bens (CPC, art. 648, c/c CC, art. 100) e a consequente execução pelo regime de precatórios é exclusivo da Fazenda Pública (CF, art. 100) , em cujo conceito não se insere as entidades do Sistema S. 6.4. Não obstante desempenharem atividade de interesse público, os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública, possuindo natureza jurídica de direito privado (STF, RE-789874) . E, como afirmado reiteradas vezes pelo STF, "as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública" (AI 841.548, com repercussão geral.) . Voto: Preliminarmente, os presentes recursos devem ser conhecidos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para a espécie. [...] 11. O Senai afirma que não pode responder pelo débito, tendo em vista que seus bens seriam equiparados aos da União, isto é, seriam atingidos pelos efeitos da impenhorabilidade. Cabe ressaltar que o Senai é uma entidade de direito privado e, mesmo que sua receita derive de prestações compulsórias (tributos) , seus bens estão sujeitos a eventual constrição para pagamento de dívidas junto ao poder público. Ao contrário do que alega, a impenhorabilidade dos bens e a consequente execução pelo regime de precatórios é privilégio da Fazenda Pública, não extensível às entidades do Sistema S. Acórdão: 9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e por [ex-Secretária Executiva de Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ante a comprovação de parte das ações de qualificação profissional previstas no Contrato 7/2001;