Área: Direito Processual

Sumário: 3. A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de ser atacada pela estreita via dos embargos declaratórios. Voto: Os embargos de declaração foram opostos por interessado com legitimidade para fazê-lo e dentro do prazo estabelecido para esse tipo de recurso. Deles conheço, portanto, por adequado ao disposto nos arts. 32, inciso II e 34, § 1º, da Lei 8.443/92 e art. 287 do Regimento Interno. Alega o embargante a existência de vícios na deliberação recorrida, a ocorrência de reformatio in pejus e, ainda, a existência de discordâncias entre os votos divergentes a implicar, em seu juízo, contradições, omissões e obscuridades. Com as devidas vênias, nenhuma das questões suscitadas pelo recorrente é passível de apreciação em embargos declaratórios. [...] Causa espécie a pretensão de ver sanadas, em embargos declaratórios, as contradições entre as razões expostas do voto vencedor e as razões contidas no voto vencido. O entendimento majoritário do Plenário, firmado pelo voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Redator, é divergente da corrente minoritária, capitaneada pelo Relator original, vencida na assentada, sendo os fundamentos adotados por ambos, necessariamente, divergentes e contraditórios, não surgindo daí nenhum vício que possa ser sanado pelos aclaratórios. Como é cediço, a obscuridade, a omissão ou a contradição, que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, é aquela existente entre os fundamentos do julgado - no caso, do voto vencedor - e a sua própria conclusão, retratada na parte dispositiva do Acórdão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, ainda que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos. Ora, sequer as divergências entre votos vencedores ensejam a oposição de embargos declaratórios, conforme a posição doutrinária de Vicente Miranda ( apud Sandro Marcelo Kozikoski, Embargos de Declaração: Teoria geral e efeitos infringentes. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pp. 99-100) : " Vicente Miranda aponta, exemplificativamente, algumas situações colhidas da jurisprudência onde não é possível vislumbrar a ocorrência de contradição. De acordo com o autor: a) inexiste contradição embargável, se esta se manifesta entre o acórdão e a lei; b) não há contradição se esta existir entre a prova colhida e o que se disse na sentença (nesses casos, o erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria; c) não é embargável a contradição com julgado anterior (ou, por outras palavras, é necessário que as proposições contrárias ou contraditórias se encontrem no bojo da decisão a ser embargada) ; d) a fundamentação diferente entre votos vencedores não enseja os embargos declaratórios, desde que não haja nenhuma divergência na conclusão; e ) não enseja o recurso a contradição existente entre a ementa e o corpo do acórdão, se o julgado não contém nenhuma contradição, pois, segundo ele, as imprecisões da ementa não contaminam o resultado do julgamento, se este vale pelo acórdão e pelos votos nos quais se enuncia (a função da ementa é basicamente servir de súmula daquilo que se decidiu, sem que, todavia, represente o conteúdo dispositivo da decisão) ." [grifou-se] Nesse mister, e apenas a título exemplificativo, trago decisão do STJ que restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, ENTRE VOTOS DIVERGENTES, NA MESMA ASSENTADA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões e contradições, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. II. O entendimento majoritário, firmado pelo voto condutor do julgado, proferido pelo Relator, é divergente da corrente minoritária, vencida na assentada, sendo os fundamentos adotados por ambas, portanto, contraditórios entre si. III. No entanto, a contradição, que enseja o acolhimento dos Embargos de Declaração, é aquela existente entre os fundamentos do julgado - no caso, do voto vencedor - e a sua própria conclusão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, mesmo que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos. IV. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. V. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Ademais, não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.718 - SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª Turma do STJ, DJe de 14/05/2013) . Em verdade a embargante intenta tão somente rediscutir o mérito da decisão proferida sem apontar, de fato, qualquer vício passível de apreciação em sede de embargos de declaração. O recorrente limita-se a demonstrar seu inconformismo com as razões e os fundamentos da decisão proferida que são discrepantes das teses de sua particular preferência, sem que daí seja possível extrair qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Acórdão: 9.1. com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar- lhes provimento;