MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: [...] relatório de auditoria nas obras de construção da travessia urbana de Marabá, no Pará, objeto do Convênio TT 268/2007, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e aquele Município. A auditoria integra o Fiscobras 2010. Consiste a obra na duplicação da rodovia federal pré-existente (BR 230/PA) , no trecho urbano, objeto do Contrato 39/2008/SEVOP/PMM, celebrado entre o Município de Marabá e o [Consórcio]. O relatório de auditoria identificou a ocorrência dos seguintes indícios de irregularidades: (i) "desvio de objeto por alterações qualitativas (mudanças de projeto e de técnicas construtivas, modificações relevantes de materiais - tipo e qualidade) "; [...] A unidade técnica qualifica a primeira irregularidade como "desvio de objeto", em razão de alterações qualitativas do empreendimento, relacionadas a mudanças de projeto, de técnicas construtivas e de materiais. Tais alterações conduziram a acréscimo e supressões de serviços em quantidade superior à legalmente prevista. Identificou-se acréscimos correspondentes à 52% do valor inicial atualizado do contrato e supressões equivalentes à 40%. O valor dos acréscimos supera o limite indicado no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. No entender da unidade técnica, a situação narrada configura o defeito denominado desvio de objeto. Nos termos da doutrina, há desvio de objeto "quando o convenente executa ações outras que não aquelas previstas no termo de convênio, respeitando, contudo, a área para a qual os recursos se destinavam". Necessário, para configurar tal desvio, que os recursos sejam empregados em objeto distinto daquele assentado no termo de convênio, sem que o novo objeto filie-se a outra área de atuação do poder público, porque, a aplicação dos recursos em área diversa da pactuada caracteriza desvio de finalidade. Necessário, para que tal vício se faça presente, a efetiva modificação do objeto, não sendo suficiente a simples alteração quantitativa ou qualitativa do empreendimento. Nessa linha os exemplos apresentados na precitada obra: "Assim, por exemplo, ao invés de construir uma nova escola (prevista no termo de convênio) , o gestor realiza a reforma de uma outra, já existente. Ainda no campo dos exemplos, ao invés de o gestor asfaltar a rua indicada no convênio, asfalta outra." No caso concreto, as irregularidades narradas - modificações de projeto, que incluem a substituição de técnicas construtivas e de materiais e o acréscimo de serviços em valor superior ao legalmente admitido - não conduziram à entrega de objeto distinto do pactuado. Por essa razão, afasto a conclusão de que houve desvio de objeto. Tal entender não se mostra hábil, contudo, a afastar a ocorrência de irregularidades, mas, apenas, a inibir a subsunção dos defeitos ao conceito doutrinário indicado pela unidade técnica. [...] Pelas razões expostas, acolho as razões de justificativa de [vários responsáveis], relativamente ao quesito "desvio de objeto devido a alterações qualitativas [...].
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Proposta de Deliberação: 2. Consoante relatado, a Câmara Municipal de Riachuelo/RN, por meio de seu Presidente, o vereador [omissis], noticia possível descumprimento das disposições do art. 2º da citada lei, referente à falta de notificações de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais a respeito da liberação dos recursos federais relativos ao Contrato de Repasse n. 0167.930-60, celebrado entre o Município de Riachuelo/RN e o Ministério do Esporte, para a construção de quadra de esporte descoberta na Comunidade Serra da Formiga. [...] 4. Com efeito, assiste razão à unidade instrutiva. O Sr. [prefeito] afirmou haver cumprido as disposições legais do art. 2º da Lei n. 9.452/1997 e apresentou os elementos de fls. 5/13 do Anexo 1, os quais indicam que partidos políticos (PMDB e PT) , bem como a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Serra da Formiga e o Sindicato de Trabalhadores foram informados sobre a construção de quadra de esporte de que tratava o aludido Contrato de Repasse. 5. Conquanto tais documentos não sejam a notificação propriamente dita, pode-se dizer que houve à época do ajuste mencionado a divulgação da liberação dos recursos federais aos interessados relacionados no art. 2º da Lei n. 9.452/1997, de forma a ampliar as possibilidades de incrementar o controle social acerca do correto emprego dos recursos públicos. 6. A propósito, calha transcrever a seguir excerto do Voto condutor do Acórdão n. 458/2003 - 1ª Câmara , em que o então Exmo. Ministro Humberto Souto, ao examinar o comando inserto no art. 2º da citada norma, ressaltou a publicidade que se deve conferir aos recursos federais transferidos, com vistas a implementar o controle social: "Considero mais apropriado o entendimento atual [o de considerar suficiente o estabelecimento direto de determinação, sem a oitiva do gestor envolvido, nesse sentido, Decisões ns. 84/2000 e 142/2001, Plenário, quando houver descumprimento do art. 2º da Lei n. 9.452/1997]. Com efeito, no presente caso, ainda que promovida audiência, restará configurada, ao cabo, falha meramente formal. A determinação corretiva, por outro lado, não deve ser dispensada. O dispositivo enfocado, estabelecendo a obrigatoriedade de o prefeito municipal notificar, acerca do recebimento de recursos federais, os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, traz a marca clara do princípio da publicidade, com vocação para o incremento do controle social. Se, por um lado, é certo já existirem outros meios de divulgação da liberação de tais recursos (como, por exemplo, os endereços eletrônicos "www.contaspublicas.gov.br" e "www.sfc.fazenda.gov.br") , por outro, não creio que se possa desprezar qualquer forma de ampliação de publicidade, em especial se por veículo de baixo custo, como é o caso da notificação." Grifado. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Acórdão: 9.2. [...], responder ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que não é possível exigir, como condição para celebração de convênios, que as entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) a serem beneficiadas com verbas federais se utilizem, sempre que houver e desde que atendidas as exigências legais e regulamentares, de atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais, quando da aquisição de bens ou serviços com recursos oriundos da transferência voluntária, ante a ausência de amparo nas normas constitucionais e legais vigentes;
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Acórdão: 9.1. reiterar ao Ministério do Trabalho e Emprego as determinações a seguir relacionadas: [...] 9.1.3. subitens 9.8, 9.9.2 e 9.9.3 do Acórdão 2.261/2005-TCU-Plenário : "9.8. determinar ao INCRA, ao FNDE, ao Ministério da Cultura e ao Ministério do Trabalho e Emprego que observem com rigor as disposições a respeito da descrição do objeto dos convênios, refutando celebrá-los quando não presentes os seus elementos característicos, com descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do plano de trabalho, não restando dúvidas do que se pretende realizar ou obter, com a correta e suficiente descrição das metas, etapas/fases a serem executadas, tanto nos seus aspectos quantitativos como qualitativos;
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Voto: 2. Quanto ao Convênio MTur 441/2005, [...], sobreleva-se o fato de que os valores transferidos no âmbito do convênio em apreço foram utilizados para a realização de evento já objeto de contrato entre a prefeitura e determinada empresa organizadora, que cobrou ingressos para o acesso, explorou comercialmente o local de realização (pavilhão municipal) e contou com patrocínio remunerado, inclusive de entidades públicas, em benefício do particular contratado. [...] 9. Reparo que a Associação [...] empregou os recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo para adimplir obrigações cominadas à [omissis]., já contratada para realizar o evento e dele retirar o seu lucro. Tal circunstância evidencia haver faltado ao Convênio MTur 441/2005 requisitos essenciais para justificar sua celebração, quais sejam, a necessidade e a finalidade pública. [...] 17. [...], verifico que a realização da 7ª Festa Nacional do Camarão já estava sob responsabilidade contratual de entidade privada, que deveria, por sua conta e risco, organizá-la, beneficiando-se do lucro decorrente da "exploração comercial dos shows e dos espaços internos do Pavilhão Municipal de Eventos" . Assim, não havia necessidade de empregar no evento recursos públicos derivados de convênios. Na forma em que executado, a finalidade do Convênio MTUR 441/2005 não foi pública, mas sim privada, indevidamente beneficiando a empresa contratada para promover o evento. Acórdão: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo, em reiteração ao item 9.6.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário , que, quando da análise de propostas de celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades de natureza pública ou privada, verifique se o objeto do convênio destina-se ao cumprimento do interesse público e se é compatível com os objetivos estatutários do convenente, evitando participar de ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 16 da Lei nº 4.320/1964;
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Proposta de deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. [responsável1], em razão da não aprovação da prestação de contas quanto aos recursos repassados ao município de Rio de Contas/BA, por força do convênio 3874/2002, que teve por objeto a ampliação do posto de saúde do distrito de Marcolino Moura, no montante de R$ 132.000,00, dos quais R$ 12.000,00 correspondem à contrapartida municipal (peça 2, p. 96-110) . [...] 11.No entanto, quanto ao cheque no valor de R$ 18.253,00, o fato ter sido emitido em nome da empresa [contratada], responsável pela construção do posto de saúde, e, posteriormente, por ela endossado e depositado em conta do município, não pode ser considerado, isoladamente, como elemento comprovador da quebra do nexo causal. O endosso, permitido pela Lei 7.357/1985, não descaracteriza o pagamento ao primeiro favorecido e não constitui argumento suficiente para imputação de dano ao erário por não comprovação de aplicação de recursos no objeto do convênio. 12.Situação diferente é a do primeiro cheque, que foi emitido em favor da prefeitura e sacado pelos próprios signatários e responsáveis no processo, mediante endosso. Nesse caso, os recursos não foram utilizados para pagamentos vinculados ao objeto, configurando-se hipótese de dano o dano. 13.Assim, concordo parcialmente com a proposta da unidade instrutiva (peça 30) , aperfeiçoada pelo MP/TCU (peça 35) , e propugno pela condenação de ressarcimento do valor correspondente ao saque de R$ 25.000,00, realizado em 21/11/2003. Acórdão: 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, d, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, 209, IV, e §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. [responsável 1] (falecido) e da Sra. [responsável 2], condenando o espólio e a responsável, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/11/2003 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
Área: Convênio

Voto: [...] irregularidades motivadoras do chamamento do responsável aos autos [...]: - a ausência de comprovação da propriedade do imóvel onde foi construído o açude, nos termos estabelecidos na IN/STN/nº 01/97, art. 2º, inciso VIII; [...] 3. Quanto [ao imóvel], as propostas sugerem a rejeição das alegações apresentadas, haja vista a ausência de registro no cartório de imóvel demonstrando a propriedade, por parte do município, do imóvel onde o açude foi edificado. Em decorrência, são pela irregularidade das contas do ex-Prefeito com sua condenação em débito [...], além da aplicação de multa. [...] 5. [...] a Secretaria de Recursos Hídricos do [MMA] ter firmado o [...] convênio e não ter exigido a apresentação do documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel. 6. Consta [...] parecer técnico da dita Secretaria, em relação à análise prévia da documentação apresentada pelo Município, onde é asseverado que 'A Prefeitura apresentou plano de trabalho básico, bem elaborado e fundamentado, demonstrando que o projeto encontra-se tecnicamente de acordo com os parâmetros usualmente adotados. (...) Portanto, não detectamos a falta de dados que interfiram na aprovação do presente processo. OBS: conferir a documentação institucional.' [...] 7. Com efeito, verificaram o memorial descritivo da obra, plano de trabalho, cronogramas, certidões negativas, enfim, tudo, menos a quem pertencia o imóvel que seria inundado pelo açude. 8. Indubitavelmente, nesse ponto, o órgão repassador falhou. [...]. 9. Por outro lado, consta que, em 21/5/1998, anteriormente portanto à firmatura do convênio (29/6/1998) , o proprietário do imóvel firmou a doação do terreno ao município, segundo noticia o cartório de registro de imóveis do município: [...]. 10. Tal fato, no meu entender, é hábil a demonstrar que o ex-Prefeito tinha a intenção de resguardar o interesse público, ainda que por instrumento inapto [...]. 11. Aliado a isso, existe uma situação fática, segundo informação prestada pelo próprio município, que a comunidade tem livre acesso ao açude [...]. 12. Do exposto até aqui, sou da opinião que não restou caracterizado nos autos o débito assinalado [...]. Pelo contrário, estou convencido que a firmatura de uma escritura de doação do terreno anteriormente à firmatura do convênio demonstra a presença da boa-fé de sua parte. 13. Em síntese, creio que a possível irregularidade presente nos autos está afeta a ausência do registro público da doação do terreno. 14. Mencionada falha, no meu entendimento, pode vir a ser sanada com a adoção de providências por parte do município para a sua incorporação ao patrimônio municipal, haja vista a situação fática observada de sua utilização pública. [...]. 15. Por oportuno, registro que esta solução não é inédita. Em caso análogo, este Tribunal deliberou pela regularidade com ressalvas das contas do responsável, determinando ao município a adoção de providências para o registro no cartório de imóveis das declarações de servidões relativas ao açudes comunitários construídos com recursos federais - Acórdão nº 3.073/2003-TCU-1ª Câmara .
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Voto: Na execução de programas nutricionais, que envolvem a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população necessitada, momento em que se materializa a ação pública. 2. Neste caso, o responsável apresentou nota fiscal referente à compra de óleo e, sobretudo, de leite em pó. Entretanto, não cuidou de demonstrar a distribuição dos produtos, como era essencial. 3. Além do mais, o Conselho Municipal de Saúde não registrou ter havido distribuição de leite em 1996, atividade que só se iniciou em maio de 1997, seis meses após a emissão da nota fiscal de compra do produto. 4. Chamado a se explicar, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar a irregularidade. Tão-somente acusou a administração sucessora, sem qualquer prova, de ter destruído as fichas de controle de distribuição dos produtos, assim como as atas do Conselho Municipal de Saúde que atestariam o trabalho feito. 5. Não há como admitir essa argumentação, vaga e inverossímil, para efeito de eximir o ex-prefeito da responsabilidade. Por isso, acolho as propostas uniformes no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas, mas com base na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, e da condenação em débito do responsável. Também é cabível à situação a aplicação de multa, nos termos do art. 57 da referida lei, para a qual fixo o valor de R$ 6.000,00, cerca de 10% do débito atualizado (sem juros moratórios) . Acórdão: 9.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 35.977,61 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 21/10/1996 até a data do efetivo pagamento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Fundo Nacional de Saúde; 9.2 - aplicar ao responsável multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente se paga após o vencimento;
Área: Convênio

Voto: Essa fiscalização abarcou o quantitativo de R$ 246 milhões, transferidos nos período de 2003 a 2007. [...] [...] foram verificados desvios de finalidade na celebração de convênios. [...] foram realizados Convênios entre o Ministério do Turismo e a [omissis] sem que ficasse evidenciado o interesse público, como os seguintes objetivos, por exemplo: implantação do 'Programa Qualidade na Mesa', em que houve reversão das obras publicadas para a Associação; 'Fortalecimento Gerencial da Abrasel'; 'Programa de Boas Práticas de Manipulação de Alimento'. Esses objetivos possuem o intuito de fortalecer a atividade da Associação bem como de seus membros, sem que se possa verificar interesse público nesse ajuste. A celebração de convênio implica interesse recíproco entre os partícipes para a consecução de objeto de interesse comum, cuja finalidade há sempre de ser pública. Também se verificaram despesas de capital com recursos de convênio. É de se registrar que as leis de diretrizes orçamentárias restringem esse tipo de despesa para entidades sem fins lucrativos e desde que haja previsão em lei anterior. Da mesma forma, foram identificadas despesas irregulares com recursos de convênios, assim consignadas pela Unidade Técnica: 'a) despesas não previstas no plano de trabalho; b) utilização dos recursos para custeio/manutenção da entidade convenente; c) comprovantes de despesas já usados em outros convênios; d) despesas pessoais em finalidades diversas das estabelecidas nos convênios; e) apropriação de despesas para atividades também integralmente custeadas por outra fontes de recursos públicos; f) gastos incompatíveis com o período de execução das atividades ou realizados por beneficiários não vinculados às ações dos convênios; g) despesas ocorridas fora da vigência do convênio; h) taxas bancárias'. Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que avalie a possibilidade de alteração da IN STN 01/97 para que: 9.1.1. discipline a obrigatoriedade de o setor técnico e a assessoria jurídica do concedente, ao apreciarem o texto das minutas dos termos de convênio, manifestarem-se expressamente sobre a adequação da eventual celebração às normas estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias, em especial, no que diz respeito às vedações e transferências para o setor privado;
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Voto: 2. O feito sob exame tratou, originalmente, de Prestação de Contas referente ao exercício de 2004 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES) , ocasião em que esta Corte julgou irregulares as contas de responsabilidade do Sr. [...], ex-diretor do Senai/ES, do Sr. [...], ex-diretor da Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (Fupes/VV) , e dos ora embargantes, então conselheiros da Fupes/VV, condenando-os em débito solidário, juntamente com a Fupes/VV, e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 15. Dentre as irregularidades apuradas, cumpre mencionar a cobrança por pagamento a funcionários já demitidos, o pagamento em duplicidade de 13º salário, a cobrança a maior de contribuições previdenciárias e o pagamento de taxa de administração e de mark-up à Fupes/VV, tendo em vista que estas remunerações não se coadunam com a cooperação técnica pactuada no Convênio 1/2002. 16. Conforme esclareceu a Unidade Técnica no acórdão originário, "entende-se por mark-up a taxa percentual que indica quanto do preço do produto ou serviço está acima do seu custo de produção ou operação, o que leva, no caso sob exame, ao preço de venda destes serviços. A aplicação desta metodologia de formação de preços permite à entidade que dela se vale auferir uma rentabilidade, haja vista que todos os custos fixos e variáveis são cobertos, sendo o mark-up, justamente, a diferença entre o preço de venda e os custos totais da entidade. (...) Em síntese, mark-up é um valor excedente aos custos dos serviços e, como tal, revela-se ilícita a sua cobrança no instrumento pactuado entre o SENAI/ES e a FUPES/VV" . [...] 18. Além disso, de acordo com a cláusula quinta do termo de convênio, somente cabia à Fupes/VV o reembolso ou indenização dos custos relativos às atividades objeto do convênio, não sendo pactuada nenhuma obrigatoriedade de pagamento de qualquer rentabilidade àquela fundação, seja sob a forma de taxa de administração ou taxa de mark-up. Todavia, a Unidade Técnica apurou que, "uma vez assinado o convênio, iniciou-se, desde logo, o pagamento indevido de rentabilidade à FUPES/VV, na forma, como dito, de taxas de administração e de mark-up, o que permaneceu durante todo o contrato, sem nenhuma intervenção dos conselheiros, omissão anunciada, aliás, pois desde a assinatura do convênio a intenção era de executá-lo sob a forma de contrato, tendo em vista que os interesses dos partícipes foram, durante todo o tempo, opostos e divergentes, haja vista que a FUPES/VV sempre teve como meta final o resultado econômico-financeiro a seu favor, prestando-se o convênio apenas para permitir a fuga ao procedimento licitatório" . Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;
Área: Convênio

Acórdão: 9.3. a título de orientação, esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que a legislação vigente possibilita a adoção de alternativas ao procedimento objeto de consulta quando da celebração de convênios com entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) visando à execução de programas de governo, entre outras: 9.3.2. alternativa 2: a realização de licitação pelo Ministério para registro de preços destinado a atender ao programa de governo, contemplando o quantitativo máximo de bens ou serviços necessários à execução dos convênios que serão celebrados com as demais esferas, com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 e consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário , podendo os demais entes públicos convenentes figurar como participantes devidamente incluídos no processo de planejamento da aquisição, conforme previsto no art. 3º do mencionado regulamento; 9.3.3. alternativa 3: a realização de licitação pelo Ministério para registro de preços destinado a atender ao programa de governo, contemplando o quantitativo máximo de bens ou serviços necessários à execução dos convênios que serão celebrados com as demais esferas, com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 e consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário , podendo o MCTI utilizar a ata resultante para adquirir e distribuir os bens constantes do registro aos convenentes, com fulcro na padronização prevista no art. 15 do Decreto 6.170/2007;