Área: Responsabilidade

Relatório: 3. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, em parecer de fl. 445 transcrito a seguir, vislumbrou encaminhamento divergente daquele proposto pela unidade técnica: 'Conquanto assista razão à Secex/PB em suas considerações (fls. 440/443 ' Vol. 2) quanto à incorreção do valor recolhido pelo Sr. [...], entendemos que, excepcionalmente, o Tribunal possa conceder também a ele quitação. Tendo por certo que o dano atribuído ao responsável, no valor original de R$ 3.663,64 (relativo a 25/10/2000) , corresponde ao valor de rendimentos que deixaram de ser auferidos em razão da não aplicação dos recursos no mercado financeiro, pensamos que a natureza da falha cometida autoriza o reconhecimento da boa-fé do responsável, o que dispensaria a incidência de juros de mora, a exemplo do que foi considerado em relação à situação do Município de Campina Grande/PB. Além disso, não se pode ignorar que, tendo a Administração fornecido ao responsável a GRU que foi por ele quitada, cometeu falha que contribuiu decisivamente para o recolhimento a menor verificado. Por essas razões, não vemos óbice a que o valor recolhido pelo responsável seja aceito para fins de quitação. Assim entendido, e considerando que tanto o Sr. [...], quanto o Município de Campina Grande/PB comprovaram o recolhimento atualizado dos débitos de que trata a presente TCE, manifestamo-nos, com fundamento nos artigos 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, por que sejam julgadas regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação ao Sr. [...] e ao Município de Campina Grande/PB.' Voto: 4. Com relação ao ex-prefeito, a unidade técnica entendeu que o recolhimento efetuado não satisfez integralmente a dívida, uma vez que não foi adequadamente considerada a incidência de juros moratórios, razão pela qual propôs que fosse solicitada a complementação do pagamento antes da quitação do débito. 5. O representante do Ministério Público junto ao TCU [...] considerou que, excepcionalmente, o Tribunal poderia conceder [...] a ele quitação, não obstante concordar com a Secex/PB no que diz respeito à incorreção do valor recolhido pelo Sr. [omissis], tendo em vista que os juros moratórios deveriam ter sido calculados a partir de novembro/2000. 6. Assiste razão ao representante do Parquet especializado. De fato, a natureza da falha cometida pelo ex-prefeito autoriza o reconhecimento da sua boa-fé, considerando que o dano a ele atribuído corresponde ao valor de rendimentos que deixaram de ser auferidos em razão da não aplicação dos recursos no mercado financeiro. Sendo assim, estaria dispensada a incidência de juros de mora, nos termos do § 2º do art. 202 da Lei Orgânica do TCU. 7. Deve ser levando em conta também, como bem destacou o representante do Ministério Público, que o pagamento foi efetuado pelo ex-prefeito no valor constante da Guia de Recolhimento Único - GRU emitida pela Administração, o que teria contribuído decisivamente para o recolhimento a menor. Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. [omissis] e ao Município de Campina Grande/PB, ante o recolhimento do débito, e em julgar regulares com ressalva as presentes contas;