Área: Convênio

Voto: Essa fiscalização abarcou o quantitativo de R$ 246 milhões, transferidos nos período de 2003 a 2007. [...] No âmbito da Administração Pública, as aquisições de bens e serviços devem, em regra, ser precedidas do devido processo licitatório. A regra é, portanto, realizar licitações para esses objetivos. No caso das entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União, hão de ser observados os requisitos mínimos em seus procedimentos licitatórios na aplicação desses recursos públicos federais, tais como os princípios da impessoalidade, moralidade, a realização de cotação dos preços a serem contratados, a fim de se evitar sobrepreço. Ainda que se verifiquem hipóteses de contratação direta, seja por meio de dispensa, seja por meio de inexigência de licitação, deve haver fundamentação, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor ou executante, nos termos do art. 26, parágrafo único, combinado com o art. 116, tudo da Lei nº 8.666/1993. Ocorre que em diversos convênios esses dispositivos não foram observados pelos convenentes. Também como corolário dessa irregularidade, têm-se licitações realizadas em desacordo com as normas legais, cláusulas e condições restritivas, mais de uma contratação para o mesmo objeto, fracionamento de despesas, frustração do caráter competitivo do certame [...]. [...] Entendo pertinentes algumas considerações acerca da seguinte proposta da Unidade Técnica de recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em relação às OSCIPs: 'avalie a inclusão, nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da obrigatoriedade de serem observadas pelas organizações não governamentais, inclusive as qualificadas como OSCIPs, as disposições das Lei n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002, por ocasião das aquisições de produtos e contratação de serviços e obras realizadas com recursos da União no âmbito de convênios, contratos de repasse, termos de parceria e outros ajustes congêneres' Nos autos do TC 008.011/2003-5 ( Acórdão 1.777/2005-TCU-Plenário ) manifestei minha anuência ao entendimento do Ministro-Revisor (Ministro Walton Alencar Rodrigues) , acolhido por este Colegiado, no sentido de não se aplicar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 por entes privados que administrem recursos públicos federais. Existem direitos potestativos inseridos nesse normativo que são competências privativas de entes que integram a Administração Pública, tais como: aplicação de multas, rescisão unilateral de contratos, declaração de inidoneidade de licitantes. Observe-se que essas prerrogativas privilegiam o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E essas prerrogativas não se conferem a entidades privadas. Recentemente, foi editado o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termo de cooperação, além de discriminar outras providências. Nesse Decreto, o art. 11, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da União mediante convênio deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato. Entendo, portanto, que essa deve ser a extensão da aplicação do Estatuto das Licitações pelas entidades privadas que recebam recursos mediante transferências voluntárias da União.