Área: Competência do TCU

Voto do Ministro Relator] Tratam os autos da representação formulada pelo Deputado Federal [omissis] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Acordo denominado "Put", celebrado entre a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) , a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e o Citigroup. [...] 7. No entanto, remanesce o disposto nos itens 9.2 e 9.8 do Acórdão nº 573/2006-Plenário , cujo alcance, a meu ver, extrapola os limites do multicitado Contrato de "Put", na medida em que tratam de fixar a competência do TCU para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, e porque não dizer também de planos de saúde, patrocinados pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais, a saber: [...] 8. Essa questão específica foi discutida por este Plenário quando do julgamento do acórdão recorrido, culminando com a prolação do Acórdão nº 573/2006-Plenário . Na oportunidade, o relator do processo, Ministro Benjamin Zymler, acompanhou a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, e defendeu que não competia ao TCU fiscalizar diretamente os fundos de pensão vinculados a empresas estatais, e sim indiretamente, uma vez que os patrocinadores desses fundos de pensão (no caso do presente processo o Banco do Brasil S/A, Petróleo Brasileiro S/A e Caixa Econômica Federal) encontram-se sob o controle do TCU (o que chamou de competência de "segunda ordem") . [...] 10. A par desse entendimento, prevaleceu naquela assentada, por seis votos contra dois, o posicionamento do revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que defendeu a competência do TCU para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a entidades da administração indireta. Na visão do revisor, a competência do TCU para fiscalizar os fundos decorre da Constituição Federal, e a criação de órgão de fiscalização de "primeira ordem" pelo legislador ordinário não teria o condão de restringir a competência constitucional desta Corte. 11. [...] Nessa fase processual estudei os argumentos trazidos sobre o tema [...]. Concluo que compete ao TCU fiscalizar indiretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais, alinhando-me ao posicionamento defendido pelo relator da deliberação ora recorrida e pelo representante do Ministério Público que atuou nos autos, cujos percucientes argumentos, resumidos no item 8 deste voto, adoto também como minhas razões de decidir. [...] 19. Dessa forma, entendo que o entendimento manifestado pelo Acórdão nº 573/2006-Plenário deve ser revisto, dando-se provimento ao pedido de reexame e tornando insubsistente o item 9.2 da citada deliberação. [...] Declaração de Voto do Ministro Redator: Em que pese bem fundamentado, lamento discordar do Voto proferido pelo E. Ministro Raimundo Carreiro [...] Mediante o Acórdão 573/2006 - Plenário , o Tribunal já havia firmado o entendimento de que "compete ao TCU fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a entidades da administração indireta" . [...] Tal desiderato foi confirmado pelo relator do Mandado de Segurança 21.307, em que, a despeito de o Supremo Tribunal Federal considerar prejudicado o Mandado de Segurança, por perda de objeto, ante a revogação da norma contestada (Resolução TCU 248/1990) pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp) , o relator, Ministro Joaquim Barbosa, ao concluir sua decisão, expressou o reconhecimento da competência que tem o Tribunal de Contas da União para fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Privada [...] [...] Dessa forma, nego provimento aos pedidos de reexame de mantenho inalterado o Acórdão 573/2006 - Plenário [...] [...] Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;