Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de estudo elaborado pela Secretaria das Sessões (Seses) , para avaliar a utilidade e a pertinência dos enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas da União referentes aos grupos temáticos denominados "Estado da Guanabara" e "Fundos de Participação". 2. No âmbito da Seses, foram analisadas dez propostas relativas à temática "Estado da Guanabara" (peça 1) e sete referentes ao tema "Fundos de Participação" (peça 2) , opinando a unidade pelo cancelamento de dezesseis enunciados. 3. O feito foi submetido à Comissão Permanente de Jurisprudência deste Tribunal, composta pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, sob a presidência do primeiro, sendo relatado, no âmbito da comissão, pelo Ministro Augusto Nardes, cujas conclusões, acolhidas de modo unânime pelos pares, estão assim resumidas no parecer à peça 5: " a conveniência e a oportunidade do cancelamento das Súmulas nº s 42, 43, 44, 45, 104, 119, 120, 121 e 161, do grupo temático 'Estado da Guanabara', e nº s 50, 62, 63, 84, 88, 99 e 155, do grupo temático 'Fundos de Participação' , é decorrência lógica da dissonância que elas apresentam, quer em relação à legislação vigente quer em relação à atual jurisprudência desta Corte ". [...] 5. Para uma compreensão mais detalhada das razões que fundamentam a proposta uniforme da Seses e da Comissão Permanente de Jurisprudência, reproduzo os anexos das instruções às peças 1 e 2, da Diretoria de Jurisprudência da Secretaria das Sessões: grupo temático "Estado da Guanabara" (peça 1) 1. Enunciados com proposta de cancelamento 1.1 Enunciados superados [...] Súmula 44 Enunciado As pensões concedidas, após 21/10/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser pagas, na parcela calculada de acordo com a legislação federal, pela União e pelo Estado, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um deles, cabendo ao último a responsabilidade integral pelo pagamento das revisões decorrentes de atos da administração local. Ano de edição 1973 Análise Nas bases pesquisadas não foi localizada menção à súmula, tampouco julgados aplicando a respectiva tese. A Lei 10.486/2002 torna superado o presente enunciado sumular ao estabelecer que compete à União o pagamento dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente da data de inativação ou de instituição da pensão, e dispor sobre a estrutura remuneratória e as demais vantagens devidas ao pessoal militar do antigo DF. A pesquisa de jurisprudência identificou alguns acórdãos que mencionavam o Estado da Guanabara, mas não tratavam especificamente da tese do enunciado em tela (ex: Acórdão 727/2006-P, que tratou de servidor que ingressou no Corpo de Bombeiros quando a corporação já pertencia ao Estado do Rio de Janeiro, sendo indevida a vinculação de seu benefício à esfera federal; e Acórdão 5.291/2008-2C, no qual se entendeu que "o dever de a União custear parcialmente os proventos de aposentadoria do servidor transferido para o Estado da Guanabara mantém-se apenas se o servidor não tomar posse em novo cargo público, salvo se pertencente à mesma carreira", sem, contudo, levar em consideração a Lei 10.486/2002, de modo que esse precedente, isolado, não infirma a proposta de cancelamento) . Na base do STJ, foram encontradas decisões monocráticas antigas, anteriores à Lei 10.486/2002. Na base do STF, não foram encontradas decisões que tratassem da tese em questão. Do exposto, considerando a edição da Lei 10.486/2002, somado ao fato de que os normativos elencados nos fundamentos legais da súmula já se encontram revogados em sua quase totalidade, e da ausência, nas últimas décadas, de decisões do TCU que mencionem a súmula, propõe-se o cancelamento do verbete da Súmula de jurisprudência do TCU. Voto: 6. Após analisar a matéria, não tenho reparos às conclusões da unidade técnica e da Comissão Permanente de Jurisprudência, nos termos do bem lançado parecer do Ministro Augusto Nardes, igualmente coligido no Relatório, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Acórdão: 9.1 cancelar os seguintes Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, porque dissonantes do ordenamento legal contemporâneo e ausentes da jurisprudência desta Corte de Contas na última década, em função do longo tempo decorrido desde as suas respectivas publicações; 9.1.1 nos 42, 43, 44, 45, 104, 119, 120, 121 e 161, vinculados ao grupo temático "Estado da Guanabara; 9.1.2 nos 50, 62, 63, 84, 88, 99 e 155, vinculados ao grupo temático "Fundos de Participação"; 9.2 nos termos do art. 16 da Resolução-TCU 46/1996, ficam vagos, com nota de cancelamento, os números das súmulas ora revogadas; 9.3 nos termos do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar a publicação deste acórdão no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União;