Área: Competência do TCU

Voto: 3. Desta feita, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio de expediente encaminhado por seu Presidente, solicita a este Tribunal que realize fiscalização e auditoria nos contratos e convênio entre a Prefeitura de Petrópolis e o Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC, organização social criada por lei municipal de 2007 e que administra o Hospital Municipal Alcides Carneiro no Município de Petrópolis - RJ. 4. Tal solicitação originou-se da Proposta de Fiscalização e Controle - PFC nº 110/2010, de autoria do Deputado Federal Moreira Mendes, e requer que o TCU fiscalize o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ e a mencionada organização social, bem assim a intervenção na administração da Faculdade de Medicina Artur Sá Earp. 5. Resumidamente, noticia-se que a gestão do Hospital Municipal Alcides Carneiro - HAC foi transferida à aludida organização social, mediante contrato de gestão, firmado sem qualquer processo licitatório, e que, apesar desta ser gestora da unidade hospitalar, haveria participação de uma entidade privada na gestão do mesmo, denominada Fundação Otacílio Gualberto, mantenedora da Faculdade de Medicina Artur Sá Earp. 6. Ainda, consta a informação de que, embora afastada da gestão do HAC, a Fundação Municipal de Saúde continuaria arcando com despesas, como a folha de pagamento e a manutenção do hospital. Além disso, é afirmado que continuariam lotados no hospital servidores públicos federais e que, no primeiro ano de vigência do contrato de gestão, foram repassados recursos federais da ordem de R$ 14,4 milhões à instituição. 7. Consoante consignou a Secex/RJ, o teor da presente solicitação guarda semelhança com denúncia anteriormente formulada a este Tribunal (TC 023.319/2009-3 ) , a qual, porém, não foi conhecida, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, sendo a questão remetida ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para as providências de suas alçadas. 8. Na ocasião, entendeu-se que não estava afeta à competência do TCU as matérias específicas concernentes à criação da organização social mencionada e à celebração do contrato de gestão com essa entidade, além do que não foram apresentados indícios quanto à possível malversação de recursos de federais. 9. Em que pese isso, comungo com a unidade técnica que tal circunstância não constitui óbice ao atendimento da presente Solicitação, haja vista guardar natureza distinta do processo de denúncia. Além disso, embora os elementos até então coligidos não permitam precisar o montante de recursos federais envolvidos, muito menos afirmar a ocorrência de irregularidade, o fato é que recursos do SUS estão sendo, de alguma forma, destinados ao HAC. 10. Assim, considero que deva ser autorizada a realização de auditoria de conformidade com vistas ao atendimento da Comissão Solicitante, objetivando examinar as avenças firmadas pelo Município de Petrópolis/RJ envolvendo a prestação de serviços de saúde ao SUS pelo Hospital Alcides Carneiro, com as observações apontadas na proposta, principalmente as relativas à exclusão do escopo da fiscalização das questões que refogem à competência deste Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento no art. 232, III do Regimento Interno TCU, da presente solicitação, considerando-a, para os fins do disposto no § 2º inciso II do art. 17 da Resolução TCU n.º 215, de 20/8/2008, pendente de atendimento; 9.2. autorizar, com fundamento no art. 14, inciso II, da Resolução TCU n.º 215/2008, a inclusão, no plano de fiscalização do Tribunal, de auditoria de conformidade com vistas a examinar as avenças firmadas pelo Município de PetrópolisRJ envolvendo a prestação de serviços de saúde ao SUS pelo Hospital Alcides Carneiro, observando o seguinte: 9.2.2. aplicação, nos trabalhos a serem realizados, do entendimento exarado no Acórdão 38/2005 - Plenário , segundo o qual escapa à competência do TCU a aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS;