Área: Responsabilidade

Relatório: Sobre o assunto, destaco posicionamento do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, registrado no Voto condutor do Acórdão 204/2008-2ª Câmara , in verbis: "9. Quanto aos recursos relativos à contrapartida municipal, as notas fiscais apresentadas não lograram comprovar a sua regular aplicação. Contudo, como bem ressaltou o d. Subprocurador Geral, 'tais recursos, além de não terem origem em cofres federais, representam parcela pequena da totalidade dos recursos empregados. Esse fato é especialmente relevante, visto que os recursos foram executados na época em que vigia a In STN nº 02/93. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em Convênios executados anteriormente à edição da IN STN nº 01/97' (fl. 138) ." Voto: [...] a 2ª Câmara/TCU julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa em razão da omissão na prestação de contas do Convênio nº 71/96, cujo objeto era a execução das obras de reforma do Pronto Socorro Municipal e a aquisição de equipamentos. [...] 3. Do novo e percuciente exame promovido pela Serur concluiu-se no sentido de que a conta-corrente nº [...] era específica para movimentação dos recursos do Convênio 071/96; que os recursos repassados pela União foram depositados na mencionada conta-corrente e utilizados integralmente para pagamento das despesas indicadas pelo recorrente; que existe o correspondente nexo entre documentos de despesa, licitações, pagamentos e execução do objeto (havendo apenas falha formal em face da existência de desvio de objeto observado) . [...] 3.2. A maior parte das despesas realizadas no âmbito da contrapartida municipal corresponde ao pagamento de oito funcionários da PM de Três Pontas/MG, ocupantes de cargos de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, Carpinteiro, Pedreiro, Engenheiro Civil, Pintor de Obras, Técnico de Manutenção e Reparos, Mestre-de-Obras e Servente de Pedreiro. [...] 5. Tal qual o digno representante do MP/TCU, pelo que consta dos autos, observo que os recursos da avença ora sob exame foram regular e integralmente utilizados no objeto do convênio, que foi plenamente alcançado e serve adequadamente à população. 6. A questão da aplicação irregular da contrapartida municipal utilizada para o pagamento de servidores da Prefeitura, como corretamente apontada pela Unidade Técnica, não pode ser ignorada. 7. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal direciona no sentido de que a falta de aplicação de recursos da espécie em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN/STN nº 01/97, como é o caso, não resulta em débito e não se constitui em falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas, conforme Acórdãos 851/2002 e 711/2007, ambos da 1ª Câmara e 204/2008-2ª Câmara, dentre outros. 8. Em outras situações, também relacionadas com convênios firmados e executados antes da edição do mencionado diploma legal da STN, o Tribunal promoveu o arquivamento de várias TCE's, por admitir a ausência de pressupostos de constituição e/ou desenvolvimento válido do processo (Decisões 95/2000 e 167/2001) . 8.1. Ainda sobre o assunto, destaco os Acórdãos 204/2008-2ª Câmara (Min. Benjamin Zymler) , 851/2002-1ª Câmara (Min. Augusto Sherman) e 711/2007-1ª Câmara (de minha relatoria) . 9. Assim, por entender, na linha dos precedentes acima invocados, que a não aplicação da contrapartida pode ser admitida como falha de caráter formal não vislumbro como dispensar tratamento diverso ou diferente a este caso. 10. Nestas condições, concluindo, entendo que o presente recurso de revisão deve ser provido e, em consequência, deve o Sr. [ex-prefeito], ter suas contas julgadas regulares com ressalva, procedimento mais consentâneo com a jurisprudência aplicada a casos como o ora sob exame. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Revisão interposto por [omissis], ex-prefeito de Três Pontas/MG, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 3.525/2006-TCU-2ª Câmara ; 9.2[...], julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Três Pontas/MG, dando-lhe quitação;