Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: 4. Sobre o primeiro ponto, o MP/TCU sustenta que "a atividade de emissão de certidões acerca da distribuição dos processos judiciais não pode ser objeto de delegação pelo Poder Público a nenhuma entidade, muito menos a titulares de serviços cartorários extrajudiciais, uma vez que essa atividade não se enquadra em nenhuma das espécies de serviços notariais e de registro legalmente estabelecidas" e que "ao emitir certidão relativa a feitos cíveis e criminais do TJDFT, o titular do 'cartório de distribuição Ruy Barbosa' não pratica nenhum ato notarial ou de registro. Limita-se a consultar o banco de dados alimentado e mantido pelo TJDFT para emitir certidões com os dados dele constantes. Ao agir dessa forma, o referido delegatário não atua como tabelião nem como oficial de registro, está exercendo atividade administrativa privativa do TJDFT que não pode ser delegada a particular" . 5. Destaca, como especialmente grave, que o referido cartório "utiliza base de dados alimentada e mantida pelo TJDFT e cobra, [...] [dezembro de 2004] R$ 8,13 por certidão, obtendo [...] faturamento mensal estimado [de] R$ 300.000,00 [...], ilicitamente retirados dos cidadãos para proveito exclusivo do titular do cartório" . 6. E sobre o segundo ponto, o MP/TCU entende que, por expressa determinação constitucional, cabe ao próprio TJDFT emitir direta e gratuitamente as referidas certidões, a exemplo do que sucede na Justiça Federal, que as emite gratuitamente e de modo instantâneo pela internet: [CF, art. 5º, inc. XXXIV, b] [...] 40. [...] a conclusão a que se chega é pela ilegalidade da delegação dos serviços de emissão de certidões cíveis e criminais ao Cartório de Distribuição Ruy Barbosa e pela obrigatoriedade de o [TJDFT] assegurar a fornecimento gratuito dessas certidões a todos que a as requeira [...]. [...] 56. O atual titular do Cartório de Distribuição Ruy Barbosa não prestou concurso especificamente destinado ao provimento dessa serventia (diga-se, ilegal) . O concurso foi realizado para "provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro no [DF]" [...]. Foi [ele que] escolheu o Cartório [...] Ruy Barbosa. 57. Sob a questão da escolha [...] o candidato aprovado tem a possibilidade de escolher a serventia dentre várias opções, há um risco inerente a essa escolha. O candidato avalia o potencial econômico atual e futuro da serventia (em geral o primeiro critério de decisão) [...]. Esse risco, no caso do referido cartório era mais elevado, pois se tratava de ofício judicial que deveria ser estatizado, obrigatoriamente, por expressa determinação da Constituição. [...] 63. Os titulares de serventias extrajudiciais não têm direito adquirido a que as atribuições e a abrangência territorial de suas serventias sejam mantidas ad aeternum, mormente quando se trata de delegações ilegais, e, no caso concreto, o relator no CNJ, Conselheiro Ruy Stocco, sustentou que o concurso público garantiu ao oficial titular a nomeação no serviço de distribuição "com as atribuições estabelecidas na Lei nº 8.935/1994" , entre as quais, como amplamente demonstrado, não estão as de emitir certidões de feitos cíveis e criminais, sendo taxativo em suas conclusões: "o interessado não tem direito adquirido a emitir certidões de distribuição de feitos cíveis e criminais" . [...] 68. Esse contexto fático e normativo leva-me a concluir pela impossibilidade de sustentar que, a título de preservar a situação econômica de particular investido irregularmente em função pública para exercício de atividade econômica (cujos riscos eram ou poderiam ser conhecidos) e que vem auferindo há mais de uma década lucros relevantes por meio de cobrança inconstitucional de taxa por serviços que devem ser gratuitos, permita-se a permanência de grave descumprimento a norma constitucional expressa em prejuízo da população do Distrito Federal, que está pagando pelo que não lhe poderia ser cobrado. [...] 70. Portanto, deve este Tribunal determinar ao TJDFT que adote, no prazo de sessenta dias, as medidas [...]. 71. Volto-me agora à distinção entre atribuições indelegáveis e delegáveis atualmente exercidas pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa. [...] 75. A primeira dessas funções é absolutamente indelegável e deve, portanto, ser assumida, em prazo razoável, pelo TJDFT, que já dispõe da base de dados necessária para emitir as certidões. [...]: [...] 81. Cabe, assim, a este Tribunal de Contas, no cumprimento de seu mandato constitucional, assinar prazo razoável, que proponho seja de 180 dias, para que o TJDFT [...]. 82. É de suma importância enfatizar que, examinado este caso no novo contexto normativo criado pela Lei 11.697/2008, percebe-se que não se trata de discutir a "preservação no cargo" do titular da serventia ou não, mas de, à luz do que inegavelmente determina a Constituição Federal no art. 5º, XXXIV, "b", e no art. 31 do ADCT, e do que dispõe a Lei 11.697/2008, redefinir as atribuições do referido cartório, assumindo o TJDFT as funções que a lei lhe determina, remanescendo com a serventia as atribuições que a lei autoriza, tudo em benefício do interesse coletivo e do erário federal, e em plena harmonia com os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade. Declaração de Voto concordante com a Proposta de Deliberação: Todas as atividades em exame - expedição de certidões cíveis e criminais - caracterizam-se como atos tipicamente administrativos, legalmente atribuídos ao [...] TJDFT. O TJDFT, entidade jurisdicionada ao [TCU], é titular de competências para analisar a regular aplicação das normas administrativas, voltadas à expedição de certidões cíveis e criminais. Sob o aspecto da conformação do aparato legal que atribui tal atividade ao TJDFT, há convergência de entendimento, expressa nos autos, de todos os órgãos instados a se manifestar sobre a questão, quais sejam, o MPDFT, o MPF e o CNJ, todos a endossar a posição defendida pelo MPTCU, autor da representação. Há, também, consenso, em relação ao fato de que, por expressa disposição constitucional e legal, tal atividade não pode ser delegada a particular. Em síntese, para o MPDFT "a natureza jurídica do Cartório Ruy Barbosa é de ofício judicial e que, portanto, [...] deveria ter sido estatizado nos termos do artigo 31 da ADCT" . No que tange ao processo com pedido idêntico ao da presente representação, submetido à decisão do [CNJ], o Conselheiro Ruy Stocco afirmou, em seu voto, que "o Serviço de Distribuição deve ser [é] um serviço judicial no [DF] e não uma serventia pública extrajudicial delegável a particular" . Do mesmo modo que o Relator, também eu não vislumbro, data venia, a perspectiva de conflito entre decisões do CNJ e do TCU. O art. 103-B, § 4º, inciso II, da [CF] que trata da competência do CNJ, diz textualmente: "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;" (grifei) Esse dispositivo constitucional foi transposto para o Regimento Interno do CNJ, conforme se verifica nos artigos 19, inciso II, e 95, caput, o que demonstra sua absoluta pertinência para a regulação de situações concretas. Desta forma, nos termos da [CF], defendo a tese da integral preservação da competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos administrativos, praticados por órgãos do Poder Judiciário, mesmo que, sobre a matéria, já tenha o CNJ, no exercício de sua competência, emitido juízo de valor. Em todos os casos, sempre defendi a plena independência das instâncias, para dispor autonomamente sobre temas afeitos à competência institucional de cada entidade. Em alguns casos particulares, poderia considerar adequada a auto-contenção; em outros casos, dada a importância material das questões examinadas, deve o TCU pronunciar-se, ainda que outro órgão já o tenha feito. Tal decisão incumbe exclusivamente ao Tribunal, em vista dos matizes do caso concreto. Desta forma, nos termos dos artigos 71, inciso IX, da [CF], e 45 da Lei 8443/1992, compete ao TCU "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade" . É, exatamente, o que se está a propor nesta oportunidade, em total consonância com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria. A propósito, não se poderia, sem dano para a economia social, postergar a adoção de medida importante, expressamente imposta legislação em vigor, que deveria ter sido implementada já em 1996, ao vagar a titularidade da serventia do foro judicial não oficializada, oportunidade em que esses serviços deveriam ter passado à integral administração do Estado, uma vez que não são suscetíveis de delegação. Considero violado o princípio da legalidade administrativa, pela injustificada ação adotada, com prejuízo à economia pública. A lei, que deveria ser a senhora absoluta, cedeu lugar à desfundamentada volição do administrador que obrigou a coletividade a continuar a pagar por serviço que já deveria ter sido absorvido pelo Tribunal de Justiça do DF. Destarte, com a desastrada prática administrativa do TJDFT, logrou-se submeter a população do [DF] ao ônus financeiro de decisão flagrantemente contrária à lei, consistente na delegação do registro a particular e na emissão de certidões pagas, afetas aos feitos judiciais, eventualmente [...] por pelo menos mais quarenta anos. Por fim, a resolução das controvérsias advindas do cumprimento da determinação compete, exclusivamente, ao TJDFT, a quem a lei atribuiu a organização dos serviços notariais de sua área de abrangência. Nesse sentido, o TJDFT deverá resolver, nos termos da lei, as pendências resultantes da adoção das determinações, com a retomada dos serviços públicos ilegalmente delegados. Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que: 9.2.1. no prazo de 60 [...] dias, adote as medidas administrativas a seu cargo para o fornecimento gratuito de certidões cíveis e criminais em cumprimento ao que determina a Constituição da República, no art. 5º, XXXIV, b, dando amplo conhecimento desse direito à população do [DF]; 9.2.2. no prazo de 180 [...] dias, assuma as funções de registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos e a emissão das certidões [...], em cumprimento ao que dispõe o art. 68 da Lei 11.697/2008 e o art. 31 do ADCT; 9.2.3. determinar ao TJDFT, a quem a lei atribui a organização dos serviços notariais de sua área de abrangência, a resolução dos conflitos advindos do presente acórdão.