Área: Convênio

Voto: Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [responsável] em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01434/2009 (peça 5) , registro Siafi 718495, firmado com o Município de São Miguel/RN, tendo por objeto a realização do evento denominado 13ª Vaquejada de São Miguel. O Convênio foi firmado no valor de R$ 157.000,00, sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e R$ 7.000,00 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 4/12/2009 a 29/5/2010, com prazo para apresentação da prestação de contas em 30/6/2010 e os repasses efetivos da União totalizaram R$ 150.000,00 (peça 7) . 2.O tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 112.738,85, imputando-se a responsabilidade a [responsável], Prefeito no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, na condição de gestor dos recursos. A Controladoria-Geral da União concordou com o Tomador de Contas, concluindo pela irregularidade das presentes contas (peças 86, 87 e 88) . 3.No âmbito desta Corte, foi promovida a regular citação do responsável, o qual apresentou suas razões de justificativas, argumentando, em apetada síntese, que: [...] b) o termo de convênio e a Portaria Interministerial 127/2008 não estabeleceram de forma específica a necessidade do envio de fotos com o nome do evento, a logomarca do MTur e a identificação das bandas para comprovação da execução física do objeto do convênio; c) inexiste nexo causal entre sua conduta, omissiva ou comissiva, e o aduzido dano, não podendo lhe ser imputado o dever de ressarcimento; d) constam dos autos declarações das bandas contratadas, confirmando que se apresentaram na 13ª Vaquejada de São Miguel, e que tais declarações elidem qualquer questionamento quanto à execução física do evento, contratação e remuneração das atrações musicais; [...] 4.A unidade técnica não acolheu a defesa apresentada, conforme detalhada análise constante dos itens 19 a 57 de instrução da peça 109, e concluiu que o responsável não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos públicos, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade. Desta forma, sugere que as suas contas sejam julgadas irregulares, com a imputação do débito. 5.O Ministério Público junto a este Tribunal manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade instrutora, em sua inteireza. 6.Desta feita, acolho o encaminhamento de mérito proposto pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, anuído pelo corpo diretivo da unidade e pelo douto Parquet , cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações que faço a seguir. [...] 8.Em relação à ausência de comprovação da execução física do objeto do convênio, a despeito do argumento do responsável de que o convênio em referência não firmasse, de forma específica, a necessidade de envio pelo convenente de fotos com o nome do evento, a logomarca do Ministério do Turismo e a identificação das bandas, corrobora-se a análise da unidade técnica no sentido de que este Tribunal já manifestou tal necessidade por meio do Acórdão 1459/2012-TCU-Plenário (consulta do Ministério do Turismo ao TCU em relação à dúvida quanto aos documentos necessários para comprovação dos eventos referentes a convênios) , de minha relatoria, que deliberou no sentido de: " 9.2.1 a análise de prestação de contas relativas a convênios celebrados pelo Ministério do Turismo deve observar, quanto aos documentos que a compõem, a legislação vigente à época da celebração da avença e o prescrito no termo de ajuste, sendo sempre necessário que o cumprimento do objeto pelo convenente reste indubitavelmente comprovado; 9.2.2 para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 Instrução Normativa STN 1/97 e no art. 58 da então vigente Portaria Interministerial 127/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros) . " 9.No mesmo sentido cito o Acórdão 11549/2018-2ª Câmara , da relatoria da Ministra Ana Arraes, cujo enunciado especifica que a falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, que comprovem a efetiva realização do evento supostamente promovido com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação do evento ao Ministério do Turismo como a própria realização do objeto do ajuste. 10. Ademais, conforme prestação de contas encaminhada pelo convenente e suas complementações enviadas (peças 5, 11, 19, 30, 31, 36, 43, 46, 48, 60 e 61) , não se identificou nenhum documento que comprovasse, de forma inequívoca, a apresentação das atrações artísticas previstas no plano de trabalho. Acórdão: 9.1. rejeitar, em parte, as razões de justificativas e alegações de defesa apresentadas pelo responsável [responsável]; 9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se, na ocasião, os valores já ressarcidos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU.