Área: Convênio

Sumário: 5. A celebração de ajustes, convênios ou instrumentos congêneres têm caráter intuitu personae , não se admitindo, portanto, a transferência integral de seus objetos a terceiros. Voto: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial oriunda da conversão do processo de Relatório de Auditoria (TC 031.247/2011-3 ) , por força do Acórdão 2.175/2012 - Plenário , referente à fiscalização realizada no Ministério do Trabalho - MTE para verificar a aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Trabalhador, bem como para avaliar os procedimentos adotados pelo órgão concedente na liberação de tais valores. [...] Transferência integral a terceiro da execução dos planos de implementação 84. A quarta ocorrência, que ensejou a audiência do Sr. [responsável], foi assim subdividida em dois subitens do Acórdão 2.175/2012: "9.3.4.2. transferência integral a terceiros da execução do objeto dos planos de implementação firmados com o MTE em 2008 e 2009, prática irregular em razão do caráter personalíssimo dos referidos ajustes, conforme jurisprudência deste Tribunal ( Acórdão n. 406/2010-Plenário ) ; 9.3.4.3. autorização para a contratação direta do [instituto] em 8/6/2009 e em 22/3/2010 para a execução integral do Projovem Trabalhador no estado de MG com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, sem que estivessem presentes todos os pressupostos para esse enquadramento, tendo em vista que havia no mercado outras instituições capazes de executar o objeto contratado, que o objeto da contratação foi amplo, não guardando nexo efetivo com as atividades dispostas no referido dispositivo, e que há elementos que indicam o direcionamento da contratação e o conhecimento prévio dos valores dos Planos de Implementação pelo [instituto], tendo em vista que o valor proposto pela entidade na primeira contratação é idêntico àquele firmado com o MTE, o que compromete a garantia de observância dos valores de mercado, contrariando a jurisprudência deste Tribunal (Súmula TCU n. 250, Acórdão n. 406/2010 - Plenário , Súmula TCU 250, Acórdãos ns. 918/2009 - Plenário , 5.053/2008 - 2ª Câmara) ." 85. O cerne da defesa apresentada consiste em afirmar a inocorrência de transferência integral do objeto a terceiro, a inaplicabilidade do precedente do Acórdão 406/2010 - Plenário ao presente caso e a legalidade da contratação direta. 86. A equipe de auditoria (TC 031.247/2011-3 , em apenso) apurou que o Idene contratou, por meio de dispensa de licitação, o [instituto], transferindo-lhe, mediante os Contratos 18/2009 e 03/2010, integralmente a execução dos Planos de Implementação de 2008 e 2009, firmados por meio de Termos de Adesão entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Trabalho e Emprego. 87. Essa transferência da execução dos Planos de Implementação abrangeu todas as atividades neles previstas, englobando as ações de qualificação e de apoio, como, por exemplo, a aquisição de kits estudantis, de camisetas, contratação de seguro de vida, de serviços, de divulgação e impressão, aluguel de veículos 88. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a ocorrência da transferência da execução dos Planos de Implementação do Projovem ao IMDC, evidenciando um procedimento irregular do Idene, dado o caráter personalíssimo do ajuste, presente nos acordos em que há interesse comum entre os partícipes na execução do objeto, tal como ocorre nos convênios ou em outros instrumentos congêneres. 89. Considerar, por hipótese, a regularidade do repasse integral do ajuste ao IMDC significa atestar a prescindibilidade e inutilidade da participação do Idene nos ajustes, haja vista que este atuou como mero intermediador dos Planos de Implementação. 90. Tal como afirmei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 2.175/2012, a transferência integral do objeto pactuado a terceiro configura irregularidade, porquanto há caráter personalíssimo nos Planos de Implementação em que figura o Idene, tal como ocorre nos convênios e outros instrumentos congêneres. Esse é o ponto de incidência do precedente do Acórdão 406/2010 ao caso ora tratado, cujo excerto do Relatório que o sustenta reproduzo a seguir: "6.3. Ocorrências a) Transferência integral, a terceiros, da execução de convênio firmado pela FUB. Embora se reconheça que o convênio firmado com o MEC admita a 'contratação de serviços de terceiros com vistas à execução das metas e atividades propostas' (cláusula II, f) , sem impor limites, nada em seus termos autoriza uma interpretação que legitime a transferência integral, para um único terceiro, das atribuições acordadas. E mais: sabendo-se de antemão, e já prevendo no respectivo contrato, que este terceiro teria que subcontratar 'quartos', já que dependeria de serviços de outrem para levar a cabo as atribuições assumidas (daí a contratação, pela [fundação de apoio], de gráficas, de consultores, de empresas de viagens e diversos outros serviços, como se comentará adiante) . Ao contrário: a figura do convênio pressupõe o interesse recíproco das partes em seu objeto, tendo um caráter tão personalíssimo quanto o de qualquer contrato administrativo. No caso da FUB, tal interesse se consubstanciaria na oportunidade de, ao realizar a avaliação proposta ao MEC, também estar realizando pesquisa, uma de suas finalidades básicas. É o que inclusive justifica o envolvimento dos professores da Faculdade de Administração e Estudos Sociais Aplicados. Se admitido o repasse integral do ajuste para a [fundação de apoio] (não autorizado no convênio, deve-se frisar) , não haveria qualquer necessidade ou utilidade da participação da FUB no convênio. Bastaria à SEED/MEC contratar, sem intermediações desnecessárias, os serviços de avaliação de seu interesse, com todas as implicações daí decorrentes, inclusive as relativas ao processo de seleção da eventual contratada. (...) Vale, para o caso, o princípio de que 'a subcontratação', ou qualquer transferência de encargos estabelecidos intuitu personae , por extensão, 'poderá ser admitida pelo Poder Público, mas com muito rigor quanto aos limites, sob pena de tornar-se uma porta aberta para a fraude licitatória', conforme observa Antonio Roque Citadini, em seus 'Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas' (Max Limonad, 3ª Edicão, 1999, pg. 451) . 91. Como se vê, não se poderia repassar a execução dos Planos ao [instituto] dado o caráter personalíssimo do ajuste. E a forma de contratação direta do [instituto], com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, empregada pelo Idene também está irregular, porquanto os requisitos legais não foram atendidos. 92. O Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 250 dispõe que a contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. 93. Na contratação do [instituto], além das ações de qualificação, também constaram outras atividades, como a aquisição de kits e camisetas estudantis, contratação de seguros, serviços de divulgação e impressão, aluguel de veículos, e outros. Essas atividades não se relacionam diretamente com projetos de pesquisa, ensino e de desenvolvimento institucional a que alude o mencionado art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, nem evidenciam o nexo efetivo citado na referida Súmula do TCU. 94. Nem mesmo se pode afirmar que o preço do [instituto] estaria compatível com os praticados no mercado. Isso porque a cotação feita pelo Idene não representou fidedignamente a realidade do mercado da região, pois as entidades balizaram seus preços nos valores dos Planos de Implementação firmados pelo Idene e que eram de conhecimento público. 95. Dessa forma, permanece a irregularidade da transferência integral a terceiro da execução do objeto e da contratação direta do [instituto], razão por que cabe a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.3. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo consignados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: