Área: Convênio

Sumário: Tomada de contas especial. Desvio de finalidade. Não utilização do benefício fiscal não afasta a necessidade de restituir ao Fundo Nacional da Cultura o valor dos recursos captados com amparo da Lei Rouanet e não aplicados na realização do projeto incentivado. Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor de [entidade] e [responsável], então Diretor Executivo desta, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 148703. [...] Por meio da Portaria 680, de 14/10/2014, foi autorizada a captação, na forma de patrocínio, para a exposição fotográfica de cunho histórico, de recursos totalizando R$ 726.246,00, com amparo na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) . Entretanto, como demonstrado nos autos, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos por meio do projeto incentivado, em benefício do patrocinador. A existência de informações da Receita Federal, no sentido de que a empresa patrocinadora do projeto cultural Pronac 148703 não utilizou o benefício fiscal da Lei Rouanet, em virtude de retificação em sua declaração de imposto de renda, não transmuta a natureza pública dos recursos captados para o projeto. A competência do TCU advém do fato de que sua captação ocorreu com amparo na lei, segundo procedimento próprio, com finalidade pública, independentemente de a renúncia fiscal ter se configurado ou não. A este Tribunal não cabe proceder ao exame da contabilidade das empresas nem adentrar nas minúcias e especificidades da legislação tributária para verificar o montante efetivo de benefício obtido. Entendimento de que somente o valor da renúncia de receitas estaria sujeito ao controle externo significaria considerar obrigatória a prestação de contas tão somente do montante relativo ao benefício fiscal efetivamente obtido, estando o débito a ser imputado limitado a este valor. Contudo, a legislação que rege a matéria estabelece a prestação de contas de todo o valor captado e a restituição, ao Fundo Nacional de Cultura, do montante captado e não aplicado no projeto, sem qualquer ressalva quanto à obtenção ou não benefício fiscal, o que não deixa dúvidas quanto à natureza pública de tais verbas. Tanto é assim que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que recursos captados com amparo da Lei Rouanet e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura ( Acórdão 520/2014-TCU-P , de relatoria do E. Ministro José Mucio Monteiro, Acórdão 2268/2005-TCU-1ªC, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes e Acórdãos 2.252/2009 e 4.028/2010, da 2ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto André Luiz Carvalho) . Afinal, recursos advindos da Lei Rouanet são gravados, desde o nascedouro, com a finalidade pública, sendo de todo diversos de recursos provenientes de doação privada, por exemplo, com cláusula sujeitando o donatário à realização de certa atividade. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável] e [entidade]; 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e [entidade] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, b e c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove (m) , perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.3. aplicar individualmente a [responsável] e [entidade], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 no valor de R$ [...];