Área: Responsabilidade

Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Superintendência Regional do Pará do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (SR 01/Incra) , em razão da execução parcial e ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Irituia/PA, por força do Convênio 14.000/2003. [...] 8.A unidade técnica, após análise das defesas apresentadas, opinou pela irregularidade das contas do gestor e pela condenação em débito pela integralidade do montante transferido no âmbito do ajuste. Sugeriu, ainda, a condenação solidária das empresas contratadas, em relação aos pagamentos realizados sem a devida contraprestação de serviços, além da aplicação a todos os envolvidos de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 10.O representante do Ministério Público junto a este Tribunal discordou parcialmente da proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica, com relação à condenação solidária das empresas mencionadas nos autos. 11.Salientou o membro do Parquet de contas, nestes autos representado pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, que a referida proposta não se coaduna com o fato ensejador do dano ao erário que prepondera nos autos, qual seja, a ausência do liame entre o uso dos recursos públicos e os serviços executados. A ausência do nexo de causalidade, ao impedir o conhecimento da destinação dada ao montante gasto, impede a conclusão de que referidas empresas teriam recebido recursos sem a correspondente execução de serviços. [...] 24.Com relação ao débito apurado nos autos, concordo com as análises precedentes que apontam a ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas. 25.Compulsando os autos, constatei que os diversos elementos deles constantes impedem a caracterização do necessário liame entre as receitas e as despesas, conforme a seguir alinhados: a) as movimentações na conta específica do convênio e a relação de pagamento apresentada pelo responsável são incompatíveis com o cronograma físico-financeiro da obra (peça 3, p. 293) ; b) os recibos constantes da prestação de contas não estão acompanhados com as respectivas notas fiscais; cada empresa teria emitido uma única nota fiscal para todos os pagamentos realizados ao longo do contrato (peça 2, p. 01-25) ; c) não há, também, cópias de cheques ou qualquer outro documento que demonstre a evolução dos gastos realizados; d) o extrato bancário evidencia a ocorrência de saques em espécie e de pagamentos diversos na conta bancária específica do ajuste (peça 2, p. 23) , em desacordo com a disciplina do art. 20 da Instrução Normativa STN 1/1997. 26.A ausência desse requisito impossibilita identificar com quais recursos foi a obra custeada, impossibilitando, dessa forma, a comprovação da regular aplicação das verbas públicas federais envolvidas. 27.Justifica-se, pois, a condenação em débito do ex-prefeito, Sr. [omissis], responsável pela execução da avença, pela totalidade dos recursos transferidos. 28.No que tange à responsabilização das empresas mencionadas nestes autos, compartilho o entendimento esposado pelo membro do Parquet de Contas. De fato, não existindo comprovação do nexo de causalidade, torna-se incerto o recebimento dos pagamentos por parte das citadas empresas e informados pelo ex-mandatário municipal. Acórdão: 9.5. excluir da relação processual as [empresas];