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Voto: Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de permitir a acumulação de quintos com o vencimento da função dela advindos somente no caso em que tenham sido incorporados na vigência da Lei nº 6.732/1979 e a gratificação de função seja proveniente de DAI (Súmula 224) , ou, por extensão, da Gratificação de Representação de Gabinete-GRG. Posteriormente, com fundamento em judicioso estudo realizado sobre a matéria, o Plenário reviu sua posição quanto à possibilidade de o servidor inativo do Poder Judiciário poder carrear para seus proventos a parcela de GRG, tendo firmado, na ocasião, entendimento 'sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998' ( Acórdão 1.870/2005-Plenário ) . Note-se que os quintos incorporados acrescidos da opção pela remuneração do cargo efetivo, desde que preenchidos até 19/01/1995 os requisitos especificados nos dispositivos legais acima indicados, tornou válido o ato por este Tribunal, em face da atualização dos valores das antigas GRGs em FCs (1 a 5) , promovida pela Lei nº 9.421/1996, a teor do citado Acórdão 1.870/2005. Na espécie, a vantagem 'opção' não é calculada de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.911/1994, mas na forma preconizada pelo art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (70% da FC) . À vista de tal deliberação, importa destacar, no que diz respeito ao ato de aposentadoria da recorrente, Sra. (omissis) , que a mesma preencheu até 19/01/1995 tanto os requisitos exigidos pelo art. 193 (detém mais de dez anos de exercício ininterrupto de função comissionada no período de 01/03/1977 a 18/01/1995) , como os de aposentadoria (mais de 25 anos na referida data) , inexistindo óbice, portanto, para que se considere legal a sua concessão. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.6 do Acórdão 641/2006-2ª Câmara ;
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Voto: 100. Quanto à incorporação do ATS e a consequente concessão do adicional no período de 16/2/2005 a 19/2/2006 ao magistrado [omissis], quando já estava em vigência o regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.143, de 2005, as considerações da Sefip estão em consonância com o entendimento proferido pelo CNJ no Pedido de Providências 0005116-65.2010.2.00.0000, julgado na 119ª Sessão Ordinária, de 25/1/2011, por meio do qual ficou assente que é descabida a contagem de novos quinquênios completados no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, cabendo nesse interregno apenas o pagamento do ATS adquirido no regime de vencimentos, ou seja, até dezembro de 2004 [...]. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...]; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que: [...] 9.3.8. providencie a restituição dos valores pagos, nos últimos cinco anos, a todos os seus magistrados, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço em que foi incorporado o período a partir de 1º/1/2005, quando entrou em vigência o regime de retribuição por subsídio por meio da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção V do Voto) ;
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Voto: 3. O art. 3º da Lei 8745/1993 estipula que a contratação temporária deve ser feita mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. 4. Ao examinar situação idêntica ( acórdão 1526/2007 - 2ª Câmara , relator ministro Guilherme Palmeira) , esta Corte considerou ilegais admissões temporárias cuja homologação do respectivo certame seletivo não foi publicada no DOU, por entender que 'é obrigatória a publicação, no Diário Oficial, de extratos de editais e da homologação dos resultados de processos seletivos para a contratação temporária regida pela Lei nº 8.745/1993'. 5. Na mesma oportunidade, entendeu-se que 'não cabe restituição das remunerações dos atos considerados ilegais, em razão da efetiva contraprestação de serviços'. 6. Dado o precedente apontado e a identidade de situações, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;
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Voto: Quanto à parcela 'PCCS', recentemente, o Plenário deste Tribunal, por unanimidade de votos, adotou o Acórdão 1.824/2004, no qual deliberou por considerar legal a referida parcela incluída nos proventos de aposentadoria. Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei nº 8.460/1992, o PCCS ' originalmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários ' foi incorporado em definitivo à remuneração dos servidores da entidade. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, passou a caracterizar verdadeiro 'bis in idem', fundado em interpretação notoriamente exorbitante da decisão judicial. A questão, diga-se de passagem, foi examinada em profundidade por esta Corte quando da prolação da Decisão 26/2002 ' Plenário. Nada obstante, com o advento da Lei nº 10.855/2004, foi regularizado o pagamento do PCCS a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma, tendo o Tribunal firmado entendimento nesse sentido, consoante se observa do item 9.2 do Acórdão 1.824/2004-Plenário , supra citado. Entendo, portanto, que, a partir desse Acórdão, os atos que venham a incluir tal parcela devam ser considerados legais para efeito de registro. Acórdão: 9.1. considerar legais para fins de registro os atos concessórios em favor de [...]; 9.2. considerar ilegais os atos concessórios em favor de [...], negando-lhes registro;
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Voto: Trata-se da aposentadoria da sra. [interessada], concedida pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP. 2. Em exame preliminar, verificou-se ter sido computado para a inativação o período 2/9/1974 a 21/12/1975, referente a estágio realizado pela interessada, no âmbito do Projeto Rondon, junto ao então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) . 3. Provocada pelo Tribunal a manifestar-se a respeito, a ex-servidora esclarece que o tempo questionado foi objeto de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o vínculo [empregatício com a autarquia] e determinou a expedição da certidão de tempo de serviço, bem como o cômputo desse período para efeitos de aposentadoria. 4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) rejeita parcialmente a defesa apresentada, propugnando a negativa de registro do ato, mas, em face da decisão judicial obtida pela interessada, sem determinação à origem para suspensão do benefício. 5. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo. 6. Acompanho a conclusão dos pareceres técnicos, por seus fundamentos. 7. De fato, há muito tem entendido esta Corte não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário ( Acórdão 5.925/2011-1ª Câmara , entre muitos outros) . 8. Na hipótese dos autos, excluído o tempo impugnado, a sra. [interessada] não preenche os requisitos para a aposentadoria nos termos em que concedida pela origem, o que enseja a negativa de registro do ato. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [interessada], recusando seu registro;
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Voto: 10. Existe uma outra questão a ser examinada. No ato concessório, verificou-se a existência de 'quintos' de função comissionada (FC-3) , criada pela Lei nº 9.421/1996, e correspondente à Gratificação de Representação de Gabinete (GRG III) , juntamente com a 'opção' da própria função. 11. Nos autos, há poucas informações a respeito do ato inicial de aposentadoria do instituidor da pensão. Também não foram inseridos, no Sisac, dados sobre a inativação do ex-servidor, tampouco sobre alterações que possam ter ocorrido. Observa-se, no ato consessório da pensão (fls. 1/4 do vol. principal) , que o instituidor da pensão teve seu ato inicial de aposentadoria registrado por esta Casa em 5/8/1993. Tendo em vista que sua inativação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.911/1994, a consignação dos 'quintos' fundamentou-se na Lei nº 6.732/1979 e, portanto, a cumulação de 'opção' e 'quintos' de GRG é legal, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula TCU nº 224, nos seguintes termos: 'É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI [e demais funções que a sucederam - GRG e FG] e dos `quintos' dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 4/12/1979.' Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. considerar legal a pensão em favor de [omissis], determinado registro do ato de fls. 1/4, volume principal) ;
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Voto: 7. Primeiramente, quanto aos recorrentes [...], observo que a deliberação recorrida objetiva a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos acima do teto constitucional desde 1º/1/2005, data da retroatividade da Lei n.º 11.143, de 2005, até a data de cassação das liminares que garantiram o pagamento das quantias excedentes ao teto [...]. [...] 11. Ainda que inexistisse decisão judicial amparando o recebimento dos valores impugnados, especialmente no que toca ao período de janeiro a junho de 2005, não procede o argumento apresentado pelo Sr. [...] de que a Resolução n.º 465/2005 do Conselho da Justiça Federal - CJF ampararia os pagamentos indevidos realizados nesse interregno, porquanto tal normativo estava em flagrante contrariedade à Constituição Federal. [...] 13. É que a redação do art. 37, inciso XI, da Constitucional, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como o art. 8º desta Emenda, são inequívocos acerca do teto remuneratório a ser observado no âmbito da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, não ensejando, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.143, 2005, que fixou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, qualquer dúvida acerca do limite a ser observado, como se verifica do teor dos referidos dispositivos: Art. 37, inciso XI, da CF 'XI - [...];' Emenda Constitucional n.º 41/2003 'Art. 8º [...].' 14. Assim, como bem assinalou a unidade técnica, não havia nada que motivasse interpretação diversa do texto constitucional, sendo, pois, injustificável o entendimento adotado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução - CJF 465/2005, que possibilitou a dispensa de restituição dos valores indevidamente recebidos no período de janeiro a julho de 2005, até porque atribuiu-se à Sumula n.º 106 do TCU sentido completamente diverso daquele que ela realmente possui. 15. Para arrematar, e em reforço a essa conclusão, lembro que recentemente este Tribunal, por meio do Acórdão 463/2009 - Plenário , referente a Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, firmou o entendimento de que o teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação da pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, é auto-aplicável, independentemente de qualquer regulamentação, como havia se suscitado na consulta. 16. Noutras palavras, os limites fixados no art. 37, inciso XI, da CF, com a alteração promovida pela EC n.º 41/2003, valem desde sua vigência, sendo que os valores estabelecidos pela Lei n.º 11.143, de 2005, prevalecem desde a data de sua retroatividade, ou seja, 1º/1/2005, na forma que foi deliberado no Acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443, de 1993, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [interessados], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Fundamento legal - Constituição, arts. 72, § 7º, 102, § 2º, e 197, "c". - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 176, § 3º, 178, I, "a", e 184. - Lei nº 6.481, de 05/12/77. - Lei nº 6.701, de 24/10/79. - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292. - Enunciado nº 143 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80. Precedentes - Proc. nº 000.702/79, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, Anexo VII, "in" DOU de 07/08/80, págs. 15.657 e 15.671 a 15.673. - Proc. nº 012.428/79, Sessão de 09/10/80, Ata nº 73/80, Anexo V, "in" DOU de 07/11/80, págs. 22.360, 22.361 e 22.369 a 22.371. - Proc. nº 029.791/80, Sessão de 25/11/80, Ata nº 85/80, Anexo IX, "in" DOU de 16/12/80, págs. 25.231 e 25.251. - Proc. nº 016.749/76, Sessão de 08/09/81, Ata nº 66/81, Anexo V, "in" DOU de 06/10/81, págs. 18.967, 18.977 e 18.978. - Proc. nº 024.406/75, Sessão de 01/10/81, Ata nº 73/81, Anexo V, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.281 e 20.293. - Proc. nº 001.110/81, Sessão de 30/03/82, Ata nº 19/82, Anexo IX, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.287, 7.315 e 7.316. - Proc. nº 015.241/82, Sessão de 17/06/82, Ata nº 43/82, "in" DOU de 09/07/82, pág. 12.642.
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Acórdão: 9.1 com fulcro no § 3º do art. 73 da Constituição Federal, reconhecer o direito à ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, aos ministros e ministros-substitutos deste Tribunal, nos termos e condições previstas na Resolução-CNJ 199 e Resolução-STJ 17, ambas de 7/10/2014, com efeitos financeiros a partir de 15/09/2014, mediante requerimentos individuais dos respect ivos interessados; 9.2 com fulcro no art. 130 da Constituição Federal, reconhecer o direito à ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, aos membros do Ministério Público junto a este Tribunal, nos termos e condições previstas na Resolução-CNMP 117, de 7/10/2014, com efeitos financeiros a partir de 15/09/2014, mediante requerimentos individuais dos respectivos interessados;
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Acórdão: 9.4.2. as parcelas de 'quintos de FC', a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data de eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo; Voto: Quanto à proposta de se determinar o pagamento das parcelas de `quintos de FC' sob a forma de VPNI, consoante os valores devidos até 16/01/91, data de edição da Lei 8.168, entendo pertinente pequena correção, pois o art. 4º dessa lei fixou seus efeitos financeiros para `a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2º', o que somente veio ocorrer com a edição do Decreto 228, de 11 de outubro de 1991. Assim, restaram resguardados os quintos incorporados até 31/10/91. Aliás, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser possível a incorporação de quintos com base no valor das extintas Funções Comissionadas para aqueles servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91 (Decisões 073/97-2ª Câmara-TCU e 235/1998-1ª Câmara - TCU) .
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Relatório: 4. A fim de compor a parte expositiva deste relatório, transcrevo a instrução do Analista da SERUR, com a qual a Diretora Técnica, com a delegação de competência dada pela Portaria Serur nº 1/2004, aquiesceu (fls. 17/20 - anexo 1) : "5. Quanto à alegação de que fora aposentado anteriormente à vigência das normas legais que alteraram o regime das aposentadorias dos juízes classistas, de estatutário para o RGPS, e que a alteração desta permanece sendo regida pelas normas originais, é de se notar que tal alegação não pode prosperar, porque a alteração de que trata o presente feito modifica o fundamento legal da concessão original. Nesse caso, a alteração está sujeita ao exame da legalidade por este Tribunal e, obrigatoriamente, se submete às normas legais em vigor quando do procedimento da alteração. [...] 7. Alteração com vigência em 16.01.2004 não tem o respaldo das normas legais exclusivas do serviço público federal, visto que os juízes classistas, com o advento da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, passaram a ser regidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Entendemos ser aqui plenamente aplicável o princípio: "tempus regit actum". Assevere-se que o ato de alteração não está subordinado à concessão inicial vez que essa decorre de fato gerador ocorrido posterioriormente - o acometimento de doença especificada em lei. 8. No presente caso, tendo o fato gerador da alteração se dado no ano de 2004 (comprovação do estado de invalidez do recorrente) , não há que se falar em fundamentar essa alteração senão no RGPS visto ser este o regime jurídico então aplicável ao caso, conforme legislação acima apontada. [...]" Voto: 2. [...] este Tribunal considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que com a revogação da Lei nº 6.903/1981, a aplicação da Lei nº 8.112/1990 aos Juízes Classistas ficou afastada. 3. Acolho os exames técnicos realizados pela SERUR, acompanhados pelo Ministério Público junto ao TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir. 4. À época da aposentação do recorrente, a aposentadoria dos juízes temporários, entre os quais os juízes classistas que, como vogais, integravam as Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, era regida pela Lei nº 6.903/1981. Todavia, com a mudança da legislação a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, ficou extinta a possibilidade de os juízes classistas obterem aposentadoria estatutária. 5. Ocorre que, pela data de sua ocorrência, o fato gerador da alteração na concessão de sua aposentadoria (o acometimento de doença especificada em lei) não pode ser respaldado na Lei nº 8.112/1990, que trata, dentre outros assuntos, de aposentadoria do servidor público. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão nº 737/2007-TCU-1ª Câmara nos seus exatos termos;
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Voto: Em análise atos que concederam aposentadoria a três servidores da Advocacia-Geral da União, no cargo de Advogado da União de Primeira Categoria, os Srs. [servidores]. A Sefip, com a anuência do MP/TCU, propõe a ilegalidade dos atos inicial e de alteração da servidora [omissis], em razão da concessão da vantagem que trata o art. 191 da Lei 8.112/1990, contrariando o art. 40, § 10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional - EC 20/1998; e a legalidade dos demais atos constantes dos autos, por não apresentarem irregularidades. Esta Corte de Contas considera irregular o pagamento da proporção mínima de 1/3 da remuneração do cargo na atividade, com base no art. 191 da Lei 8.112/1990, para as aposentadorias ocorridas após o advento da EC 20/1998. Isso, em razão da incompatibilidade do dispositivo citado com o regime contributivo e ante a proibição da contagem ficta do tempo de contribuição, instituídos constitucionalmente a partir da promulgação da referida Emenda. Nesse mesmo sentido, cito os acórdãos: 621/2010 do Plenário ; 5.210/2012, 1.660/2014, ambos da 1ª Câmara; 4.212/2010, 5.825/2011, 1.677/2013, 5.832/2013, 4.020/2014, 4.039/2014, 6.411/2015 e 4.468/2016, expedidos pela 2ª Câmara. Irregulares, por conseguinte, os cálculos dos proventos de [servidora], na proporção de 10/30 da remuneração do cargo em que ocorreu a sua aposentadoria (correspondente ao 1/3 previsto no art. 191 da Lei 8.112/1990) , quando a proporção devida é de 7/30, em razão de seu tempo de contribuição de 7 anos, 3 meses e 1 dia. Acórdão: 9.2. considerar ilegais e negar os registros dos atos de [servidora], em razão da concessão da vantagem que trata o art. 191 da Lei 8.112/1990, que contraria o art. 40, § 10, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;
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Voto: 6. Sobre essa questão, a jurisprudência do TCU está pacificada no sentido de não haver amparo legal para a concessão para fins de gozo ou contagem em dobro, objetivando aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a períodos implementados após a vigência da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (Lei Complementar 35, de 14/03/1979) . São inúmeras as deliberações que tratam dessa matéria, podendo ser citados, como exemplo, os Acórdãos 316/2003, 376/2005, 914/2006 e 2.359/2007, todos da 2ª Câmara, e 164/2006 e 520/2008, estes do Plenário. [...] 8. Com relação ao posicionamento consolidado nesta Corte, ressalto que não há distinção se o período implementado deu-se antes ou depois do ingresso do servidor na carreira da magistratura. Com efeito, quando da apreciação de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o TCU decidiu responder ao consulente que 'carece de amparo legal a contagem em dobro, na aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio por assiduidade referente a exercício de cargo público em período anterior ao ingresso do servidor na magistratura, porém posterior à vigência da Lei Complementar 35/1979, por falta de autorização dessa última lei' (Decisão Plenária 186/1998) . Acórdão: 9.1. tornar sem efeito os termos do item 9.1 do Acórdão 2.324/2004 - 2ª Câmara , no que se refere à legalidade do ato de aposentadoria do Sr. [omissis]; 9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do interessado mencionado no subitem anterior (fls. 06/07) , negando-lhe o respectivo registro; [...] 9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que: [...] 9.4.2. oriente o Senhor [omissis] no sentido de que lhe é assegurado o direito de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, ou, então, aproveitar o seu tempo de inatividade para esse fim, nos termos da Súmula TCU n.º 74, tornando-se necessária, neste caso, a exclusão das vantagens, porventura recebidas, a título do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 e dos anuênios contados no período de usufruto das 2 (duas) licenças-prêmio ilegalmente usufruídas, uma vez que a contagem de tempo de inatividade servirá apenas para efeito de aposentadoria, não ensejando a possibilidade de acréscimo de qualquer outra vantagem;