Área: Contrato Administrativo

Voto: A licitante apresentou o menor preço global, no montante de R$ 28.640.884,12, inferior ao limite fixado pelo edital, R$ 29.929.238,84. Consoante salientado no voto condutor do Acórdão 1.199/2004-Plenário , o edital não previa critérios de aceitabilidade de preços unitários, o que representou ofensa ao inciso X do art. 40 da Lei 8.666/93. A ausência desses critérios possibilitou que a recorrente apresentasse orçamento com itens contendo sobrepreços, aliados a outros com valores inferiores ao SICRO, consoante exposto no item I deste voto. Entretanto, essa incúria dos administradores públicos não pode servir de fundamento para penalizar a contratada. Também a necessidade de alteração de parte do traçado não pode ser utilizada como motivo para prejudicar a construtora. Raciocinar contrario sensu significaria partir do pressuposto de que a construtora estaria de má-fé, pretendendo suprimir os itens com subpreço ou acrescer os itens com sobrepreço. Até o presente momento, não consta dos autos a formalização de nenhum termo aditivo. Dessa forma, não houve o acréscimo de quaisquer itens com sobrepreço ou a supressão/redução de itens com valores abaixo do SICRO. Entendo, por conseguinte, amparado em vários precedentes desta Corte, que não se materializou o prejuízo ao erário. Esse prejuízo estaria efetivamente caracterizado caso houvesse rescisão unilateral do contrato neste momento, pois há indicações de que os itens com subpreço não foram, em sua maioria, executados. [...] Esposando o mesmo entendimento, o voto condutor do Acórdão 1.414/2003-Plenário : '17. Anoto que nos três trechos houve licitação, sem que haja nos autos qualquer notícia de irregularidades, e que os contratados venceram as respectivas concorrências, ofertando o menor valor global. 18. Nesse ponto, a questão de preços unitários deve ser abordada. A Casa tem repetidas vezes apreciado o problema, e já não preciso mencionar as decisões referentes ao assunto. Em julgados reiterados, a Corte tem concluído que, no caso da ocorrência de custos unitários elevados, o débito surgirá se houver celebração de termos aditivos que suprimam ou diminuam o quantitativo de itens com preços reduzidos ou acrescentem ou aumentem quantitativos de itens com preços mais vantajosos para a contratada. Isso decorre da conjunção perniciosa e explosiva de projetos básicos mal-elaborados com a ausência, no edital, de critérios de aceitabilidade de preços unitários, conforme exigido pelo art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93. (...) ' (negritos deste Relator) Esse raciocínio é válido, pois, caso houvesse prosseguimento do contrato, sendo executados todos os itens acordados, como o valor global é inferior ao previsto no SICRO, não haveria prejuízo ao Erário. A imputação de débito nesta etapa geraria direito à contratada de se recusar a executar os itens com preço inferior ao SICRO, pois, do contrário, haveria quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, considerando o fato de ter havido execução em percentual considerável dos serviços de terraplanagem (33,97%) , em relação aos quais foi apontado o sobrepreço e a certeza de que serão celebrados termos aditivos em virtude da intervenção da Fepam, é pertinente não eliminar a determinação que aponta a necessidade de haver compensação futura dos valores pagos em relação aos itens com sobrepreço. Essa determinação pode ter sua redação retificada no sentido de se ajustar à jurisprudência predominante desta Corte e de resguardar o erário. [...]: Acórdão: 9.2. adotar a seguinte redação para os itens 9.1.1, 9.1.4 e 9.2.1 do Acórdão 1.199/2004-Plenário : '9.1.1. sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos, mantenha estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no Contrato [...] em relação à vantagem originalmente ofertada pela sociedade empresária vencedora, de forma a evitar que, por meio de termos aditivos futuros, o acréscimo de itens com preços supervalorizados ou eventualmente a supressão ou a modificação de itens com preços depreciados viole princípios administrativos;'