MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: No âmbito do TC 030.275/2008-9 discutiu-se o direito de magistrados do TJDFT à percepção da VPNI decorrente das parcelas incorporadas a título de Quintos ou Décimos que vinham sendo pagas adicionalmente ao subsídio.Evidente que o reconhecimento judicial do direito de o magistrado perceber parcelas incorporadas à remuneração antes do ingresso na magistratura em nada altera a natureza dessa vantagem, nem afasta sua incorporação ao subsídio, salvo se a decisão judicial assim expressamente o afirmar.Não tendo a matéria sido objeto de pedido, nem de deliberação judicial, não há como afastar do regime de subsídio a vantagem anteriormente adquirida e incorporada como quintos ou décimos.Não se discute, portanto, se os magistrados possuíam ou não o direito a continuar a perceber a vantagem que recebiam antes dos respectivos ingressos na magistratura. Isso é indiscutível, ao menos nas ações que já transitaram em julgado. Questão completamente diversa, que não se encontra coberta pela coisa julgada, nem por qualquer provimento judicial, diz respeito à não submissão dessas vantagens ao regime de subsídio instituído pela Constituição Federal posteriormente às deliberações judiciais.Assim, o reconhecimento judicial da existência de direito à manutenção de quintos/décimos incorporados antes do ingresso na magistratura não tem o condão de afastar a aplicação de normas legais e constitucionais supervenientes, notadamente quando essas normas não foram discutidas no processo judicialOs magistrados do TJDFT lograram assegurar o direito de acrescer às respectivas remunerações, a partir da data em que ingressaram na magistratura ou em data posterior, a VPNI decorrente das parcelas incorporadas a título de Quintos ou Décimos. A percepção dessa parcela, assim como de qualquer outra, somente poderia ocorrer enquanto não entrasse em vigor o regime de subsídios, previsto na Constituição Federal, que dependia da edição de lei.Instituído o regime de parcela única, ocorre a absorção de todas as vantagens, sejam asseguradas por sentença ou não, passando a auferir o magistrado apenas o subsídio legal, assegurada, evidentemente, eventual parcela compensatória destinada a evitar algum decesso remuneratório.
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Sumário: 1. É indevido o pagamento cumulativo de 'quintos' ou 'décimos' com o valor integral do cargo em comissão ou função comissionada. Voto: 2. A unidade técnica [...] salienta que o ato inicial, que ora se analisa, está eivado de ilegalidade, vez que, no provento dos interessados, foi incluído o valor integral da função comissionada FC-4 da Lei 8.868/94, com os quintos. 3. Entretanto, argumenta que a situação descrita inicialmente como irregular não mais persiste após o advento da Lei 9.421/96, mas que, no entanto, esta Corte de Contas deve apreciar o ato que foi a ela submetido e este ato específico não está regular, devendo ser julgado ilegal, e expedir orientação ao TRE/MG para que providencie o cadastramento no sistema Sisac de ato de concessão inicial, com vigência a partir de 24/7/1996, excluindo a vantagem da Função Comissionada, da Lei 8.868/94, com o pagamento apenas dos quintos e de outro ato de alteração da concessão inicial, vigente a partir de 1/1/1997, incluindo a opção de 70% do valor-base da FC. Acórdão: 9.3.2 providencie o envio a este Tribunal, pelo Sisac, de novo ato de concessão inicial, com vigência a partir de 24/7/1996, excluindo a vantagem da Função Comissionada - FC-04, da Lei 8.868/94, consignando apenas os quintos, bem como de ato de alteração da concessão inicial, vigente a partir de 1/1/1997, incluindo a opção de 70% do valor-base da FC;
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Fundamento legal - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III. Precedentes - Proc. nº 038.289/68, Sessão de 20/11/69, Ata nº 86/69, Anexo IV, "in" DOU de 08/01/70, págs. 156 e 161. - Proc. nº 004.388/68, Sessão de 08/04/69, Ata nº 21/69, "in" DOU de 07/05/69, págs. 3.840/1.
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Proposta de Deliberação: 3. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Justificação Judicial não constitui prova autônoma, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios eventualmente constante dos autos (Acórdãos 18/2003, 22/2004 e 240/2005, todos da Segunda Câmara, e Acórdãos 1.430/2006 e 521/2007, ambos da Primeira Câmara, entre tantos outros) . 4. Por derradeiro, há de consignar-se que a questão relacionada à Justificação Judicial, é objeto da Súmula 107 desta Corte de Contas, em que restou estabelecido o seguinte: 'admite-se a justificação judicial, como prova de tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira'. 5. No caso concreto, configuraria prova hábil a Certidão de Tempo de Serviço emitido pelo órgão ou entidade onde se deu o labor, na presente hipótese, o INSS. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, correspondente à aposentadoria de [...], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
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Sumário: Dá-se provimento, com o aproveitamento previsto no art. 281 do Regimento Interno, a recursos visando ao reconhecimento da legalidade de atos de aposentadoria que guardam conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal, por meio do Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário , no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. Voto: 3. Como visto, o processo encontrava-se com a sua apreciação sobrestada, por determinação deste relator, pela necessidade de se aguardar o desfecho da questão envolvendo a vigência ou não da sobredita Lei Complementar nº 51/1985. 4. Consoante sugerido pela instrução, cabe agora levantar-se o sobrestamento do exame dos autos, ante o advento do Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário , que pacificou o entendimento a respeito da matéria, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a referida LC nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. 5. Assim, conforme propõem a Serur e o Ministério Público, cumpre ao Tribunal prover estes recursos, reconhecendo a procedência das alegações neles contidas, relativamente à vigência da aludida LC nº 51/1985. Acórdão: 9.2. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 3.077/2007-TCU- Primeira Câmara ; 9.3. considerar legais, com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, as aposentadorias em favor de [...], e ordenar o registro dos respectivos atos;
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Voto: 7. De fato, a jurisprudência mais antiga desta Corte levava em conta o binômio dependência econômica do menor em relação ao instituidor do benefício e demonstração da absoluta insuficiência econômica dos pais, conforme relatei no Acórdão nº 933/2010-1ª Câmara . Aliás, esse também é o posicionamento adotado pelo STF (Mandado de Segurança nº 26.157) . 8. Abstraindo completamente a questão do binômio referido, recentemente, alerto, a jurisprudência deste Tribunal considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e d" da Lei nº 8.112/1990, em virtude de sua derrogação pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998, consoante a seguir expresso no subitem 9.4. do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário : [...] 9. Portanto, o tipo de pensão anteriormente deferido ao menor [...], irregular já anteriormente, simplesmente não mais existe, desde 28/11/1998, ao menos de acordo com a jurisprudência vigente nesta Corte. Como tal pensão foi deferida em 25/01/2001, àquela data não poderia ter sido concedida, por a ausência de previsão legal. [...]. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;
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Voto: 10. Por fim, constato que o ato de [...], aposentado por invalidez com proventos integrais em 05/10/1994 (fl. 33) , inicial foi considerado ilegal no Acórdão nº 1.455/2007- 2ª Câmara , em razão da concessão da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, sem que o interessado tivesse tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. 11. Em função desse decisum, a Universidade excluiu a mencionada vantagem (fls. 2/5) . Em consulta ao Siape, a unidade técnica verificou que a parcela deixou de ser paga em julho/2007. No entanto, em agosto/2007 voltou a ser paga, contrariando a referida deliberação. Portanto, desde então o interessado continua recebendo indevidamente a vantagem em questão, o que, a meu ver, afasta a aplicação, nesse caso específico, do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste TCU. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes registro; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pelos interessados de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, excetuado a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, recebida indevidamente pelo aposentado [...], acerca da qual não incide o referido enunciado;
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Proposta de deliberação: 5. Divirjo do encaminhamento alvitrado pela unidade técnica por entender que a presente hipótese comporta deslinde diferente. A Súmula 96 deste Tribunal dispõe que "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" - destaquei. 6. Já o Acórdão 2.024/2005 - Plenário assim deixou consignado: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;" 7. O Centro Federal de Educação Tecnológica - Cefet/RJ, às fls. 31/v, certificou que o interessado foi aluno-aprendiz regularmente matriculado no curso profissionalizante de Técnico Industrial em Eletrônica, com retribuição à conta do orçamento da União, percebendo a título de remuneração, fardamento, alimentação, material escolar, e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros. (destaquei) . 8. Trata-se de certidão expedida por entidade vinculada, à época, ao Ministério da Educação e Desporto, portanto, com status de fé pública. Por se tratar, entretanto, de presunção relativa, comporta prova do contrário, o que não é o caso dos autos. Assim, penso que a certidão emitida pelo Cefet/RJ, espelhada às fls. 31/v, encontra-se conforme o disposto na Súmula 96 e no Acórdão 2.024/2005 - Plenário não refugindo ao entendimento assentado neste Tribunal, ainda que não informe o tempo líquido de trabalho. 9. Nesse ponto, todavia, observo que o tempo de serviço computado para a concessão do benefício, informado às fls. 02, é de 32 anos, 7 meses e 5 dias, de modo que, subtraindo-se desse tempo os períodos de férias enquanto aluno aprendiz, restará ao interessado tempo mais do que suficiente para o registro de sua aposentadoria, nos termos propostos (aos 30 anos de serviço com proventos proporcionais) , por esses fundamentos. Acórdão: 9.1. considerar legal o ato de fls. 2/7, [...], autorizando-se o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
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Voto: Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip concluiu, em tom uníssono, pela ilegalidade do ato, em razão de parcela derivada de sentença que concedeu ao interessado o pagamento de adicional de insalubridade. 3. A unidade instrutiva acrescenta que a "vantagem tem natureza 'pro labore faciendo' , devendo ser retribuída enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu pagamento, qual seja: o exercício de atividade em local insalubre. Inativado o interessado, cessa a condicionante de seu pagamento. Inteligência do artigo 68, §2ª, da Lei 8112/90." 4. Por considerar suficiente a análise realizada pela Sefip, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, aquiescida pela manifestação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, razão pela qual incorporo os seus argumentos às minhas próprias razões de decidir. 5. De fato, o adicional de insalubridade é devido em condições específicas de trabalho, o que não ocorre após a aposentadoria do servidor em vista da interrupção do exercício laboral em condição insalubre, conforme prevê o art. 68, § 2, da Lei 8.112/1990: " § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. " 6. Parcelas de natureza 'pro labore faciendo' devem cessar quando da aposentadoria do servidor, visto que não se incorporam aos vencimentos, ainda que amparadas - na ativa - por decisão judicial. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro; [...] 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
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[ACÓRDÃO]9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que:[...]9.2.6. observe o disposto no Decreto nº 4.050, de 12/12/2001, atentando para que o ressarcimento de servidores cedidos aos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compreenda a remuneração acrescida dos respectivos encargos sociais;[VOTO]5. No tocante ao ressarcimento da remuneração de servidores cedidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendo suficiente a sugestão da unidade técnica, para que o Regional observe o disposto no Decreto nº 4.050, 12/12/2001, atentando que os valores a serem cobrados englobam a remuneração e os respectivos encargos sociais.
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Voto: 2. Muito embora a regra contida em nosso ordenamento pátrio seja pela inacumulatividade de cargos ou empregos públicos, pode haver a acumulação lícita nas hipóteses especificadas, de modo restritivo, no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõe: " (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 3. Passando ao exame do caso concreto, vejo que os atos [...] demonstram que o Sr. [omissis], enquanto em vida, indevidamente acumulou cargos de Assistente de Ciência e Tecnologia e de Analista de Ciência e Tecnologia, de forma que a pensão decorrente dessa acumulação também se mostra inadequada. 4. Não obstante, considerando que os atos em apreço foram submetidos à avaliação deste Tribunal simultaneamente, mostra-se razoável e mais benéfico à Sra. [omissis] o encaminhamento suscitado pela unidade técnica, mediante o qual este Tribunal deve considerar ilegal o ato instituição de menor valor, relativo cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas, e legal aquele decorrente do cargo de Analista de Ciência e Tecnologia. Acórdão: 9.2. com fundamento nos artigos 1°, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1°, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegal o ato [...], recusando-lhe registro; [...] 9.4. determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que: [...] 9.4.2. oriente a senhora [omissis] que esta poderá optar, a qualquer tempo, pela pensão decorrente do cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas;
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Voto: 4. Num primeiro momento, ao analisar o ato, a Sefip posicionou-se pela legalidade da concessão (peças 3 e 4) . O Parquet, no entanto, entendeu que se fazia necessária a realização de diligência para que fosse carreada aos autos "cópia da documentação que embasou a averbação de 3 anos e 6 meses no exercício da advocacia para a interessada [omissis], especialmente da certidão expedida pela OAB e da certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, com a comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos, se houver" (peça 5) . [...] 8. Ao analisar a certidão emitida pela OAB (peça 8, fl. 2) , a Unidade Técnica, em uníssono, compreende que não restou claro que houve o efetivo exercício da advocacia, pois só há a informação de que a interessada foi inscrita definitivamente na instituição a partir de uma determinada data. Ao invocar a discussão travada no relatório que fundamentou a Decisão nº 504/2001 - Plenário, o entendimento final foi o de que o tempo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, informado no ato, que não foi discriminado na Certidão da OAB, não deve ser considerado para fins da aposentadoria da interessada. [...] 15. Por óbvio, o entendimento do TCU expresso na Decisão 514/94-Plenário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, era diferenciado, pois só havia necessidade de comprovar o exercício da advocacia. Como a aposentadoria ora em análise se deu após a referida Emenda, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da CF/88: declaração fornecida pela OAB e certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento das contribuições previdenciárias. 16. A comprovação de apenas um dos requisitos mencionados no parágrafo retro, como bem salientado pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU, leva a que o ato tenha que ser considerado ilegal, diante da não aceitação da contagem do tempo referente ao exercício da advocacia. [...] 18. Em sendo assim, a única alternativa que resta é, de fato, que a interessada retorne à atividade para que complete os requisitos temporais para a concessão da aposentadoria voluntária, com proventos integrais. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria deferido em favor da Senhora [omissis], Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, negando-lhe o respectivo registro;
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Voto: 10. A questão relativa à legalidade do pagamento, de forma destacada, da parcela judicial referente à URP, para os servidores do INSS alcançados pela disciplina da Lei nº 10.885/2004, encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal. 11. Ora, a Lei nº 10.855/2004 buscou regularizar o pagamento de todas as parcelas concedidas administrativa ou judicialmente aos servidores do INSS e eventualmente incorporadas de forma incorreta. Para tanto, foi facultado ao servidor ingressar em novo plano de carreira, hipótese na qual os servidores deveriam renunciar expressamente a essas parcelas. Entretanto, foi assegurada aos servidores a irredutibilidade remuneratória, de modo que os valores da antiga remuneração que suplantassem a nova passaram a ser pagos sob a forma de vantagem pessoal, a ser progressivamente absorvida durante a implantação do plano. A primeira vantagem a ser absorvida, consoante disposto na lei, seria referente ao denominado "PCCS". 12. E o Plenário do TCU, por meio dos Acórdãos nº s 1.824 e 92/2005, entendeu que a regularização buscada pela norma alcançava não só os optantes pelo novo plano como também os não-optantes, ou seja, aqueles que não ingressaram no novo plano até o prazo limite de 120 dias, a contar da publicação da Lei nº 10.855/2004. Esses servidores permaneceriam recebendo os antigos valores e as antigas vantagens, que foram regularizadas em nome do princípio da segurança jurídica. 13. Na deliberação recorrida restou assente que o pagamento da rubrica referente à sentença judicial estava sendo feito sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, resultando no julgamento pela legalidade dos atos de concessão. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, não conhecer do pedido de reexame interposto pelo [...] como substituto processual do Sr. [...], em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal desses interessados; 9.2. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pelo [...] como substituto processual da [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;