Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se do acompanhamento das publicações e do envio ao Tribunal de Contas da União dos relatórios de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2002, pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , e do inciso I do artigo 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei de Crimes Fiscais) , compondo o volume I do presente processo, além da análise do conteúdo ali divulgado, nos termos do inciso III do art. 73 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002) . Voto: Importa destacar que o art. 169 da Constituição Federal estabeleceu que a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Desta feita, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) fixou, por meio de seus arts. 19 e 20, os limites para despesa total com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, conforme se verifica do quadro resumo a seguir, no tocante à União: [...] 2. Quanto aos limites em cada esfera de poder o §1º do art. 20 da LC nº 101/2000, prevê a repartição entre os órgãos, de forma proporcional, à média das despesas com pessoal, em percentual da receita líquida, verificado nos três exercícios financeiros anteriores ao da publicação da LRF, ou seja, 1997, 1998 e 1999. 3. Fixados os limites de gasto com pessoal, o art. 22 c/c os art. 54 e 55, da aludida lei, estabelece que a verificação do cumprimento de tais limites deverá ocorrer a cada quadrimestre (Relatório de Gestão Fiscal) e, caso as despesas com pessoal excedam a 95% do limite (limite prudencial) , os órgãos envolvidos sofrerão algumas restrições administrativas. 4. A Lei em apreço (art. 71) também estabeleceu um limite transitório para incremento de despesas com pessoal, em relação ao exercício imediatamente anterior, em percentual da Receita Corrente Líquida, de no máximo 10%, até o encerramento do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da LC nº 101/2000, ou seja, até 31/12/2003, senão vejamos: "Art 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento) , se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20". 5. Dessume-se que esse limite é exigível apenas no terceiro quadrimestre, uma vez que toma como parâmetro de comparação o "exercício financeiro imediatamente anterior" e o art. 22 da LRF prevê a apresentação ao final de cada quadrimestre apenas dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da mesma lei, o que inclui apenas os limites legal e prudencial. 6. Vale mencionar que a competência do Tribunal de Contas da União para o recebimento e exame dos Relatórios de Gestão dos órgãos dos três poderes está insculpida no art. 5º da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000 c/c o art. 73 da Lei 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO) , prevendo, inclusive a possibilidade de aplicação de multa no caso da omissão em divulgar ou enviar referidos relatórios. [...] 8. Todavia discordo do entendimento defendido pela Unidade Técnica, no sentido de exigir o total cumprimento do "limite transitório" previsto no art. 71 da LRF, pois, existe óbice legal a essa exigência, uma vez que o art. 71 da LRF determina a comparação em relação à "despesa verificada no exercício imediatamente anterior". Ademais, o próprio art. 22 da LRF não prevê a verificação do cumprimento do limite provisório ao final de cada quadrimestre, mas tão somente os limites fixados nos arts. 19 e 20 e no parágrafo único do art. 22, todos da LC nº 101/2000, senão vejamos: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias." (Grifei) . 9. Dessa forma, pode-se aduzir que o limite transitório deverá ser aferido apenas no terceiro quadrimestre, em consonância com o art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o período analisado coincidirá com o exercício financeiro, evitando-se assim, que os efeitos da sazonalidade distorçam a finalidade expressa na lei, já que as informações divulgadas a cada quadrimestre agremiam a posição acumulada dos últimos doze meses nos termos do §3º do art. 2º e §2º do art. 18 da lei referenciada. Assim, o 1º quadrimestre registra a despesa realizada de maio a abril e o 2º, por conseguinte, acumula os valores de setembro a agosto, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro considera como exercício financeiro o período de janeiro a dezembro de cada ano. [...] 11. Ratifica-se, com efeito, a inviabilidade da verificação do cumprimento do limite provisório, previsto no art. 71 da LRF, no 1º e no 2ºquadrimestre, para fins de apenação, haja vista a impossibilidade de apurar as despesas de pessoal incorridas e a Receita Líquida Corrente auferida no exercício sob apuração, porquanto estarão disponíveis apenas após o encerramento do exercício, ou seja, depois do dia 31 de dezembro. Acórdão: 9.4. fixar o entendimento de que o limite transitório previsto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser aferido pelo Tribunal de Contas da União, para fins de apenação, no Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário relativo a terceiro quadrimestre;