Área: Direito Processual

Voto: Examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.608/2020-Plenário , por meio do qual foi multado em razão do não atendimento a diligências efetuadas por esta Corte. 2. O Tribunal havia emitido três ofícios, em 9/5/2017, 26/6/2017 e 12/9/2017, endereçados ao recorrente, então prefeito municipal de Apuí/AM, diligenciando-o a respeito de informações necessárias ao exame de recurso de revisão interposto por seu antecessor em processo de tomada de contas especial. 3. As correspondências explicitamente informaram que " o não cumprimento de diligência ou de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU ". 4. O recorrente alega, em essência, que não tomou conhecimento do teor dos ofícios encaminhados pelo Tribunal. Admite o recebimento no protocolo da prefeitura, entretanto afirma que os documentos não lhe foram encaminhados pelo secretário municipal de administração. 5. A unidade técnica, com apoio do MPTCU, propõe que seja negado provimento ao recurso. 6. Acolho parcialmente as análises e conclusões dos pareceres precedentes, no que não contrastar com os fundamentos que passo a apresentar. [...] 11. No mérito, vale rememorar a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179 do Regimento Interno do TCU e os arts. 3º e 4º da Resolução 170/2004, in verbis : " Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão : I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário ; III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado. " " Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama; II - servidor designado; III - carta registrada, com aviso de recebimento ; (...) Art. 4º Consideram-se entregues as comunicações: (...) II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário ; " (destaques acrescidos) 12. Portanto, a validade da diligência via postal não depende de que o aviso de recebimento - AR seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação. A exigência das normas é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca. 13. Esse entendimento é perfilhado por remansosa jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos: É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando- se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. ( Acórdão 1019/2008-TCU-Plenário , Relator Ministro Benjamin Zymler) São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio. ( Acórdão 3648/2013-TCU-Segunda Câmara , Relator Ministro José Jorge) ; 14. Portanto, diante do fato de os ofícios endereçados ao recorrente terem sido regularmente recebidos no seu endereço profissional - a prefeitura municipal - domicílio necessário segundo disposto em lei, considero válidas as diligências para as quais o responsável não apresentou resposta. 15. Ademais, consoante destacado na decisão recorrida, a ausência de resposta às diligências comportou efetivo prejuízo ao andamento do processo, conforme apontam os seguintes trechos do voto do Ministro Aroldo Cedraz que conduziu a prolação daquela decisão (destaques acrescidos) : "23. (...) o MPTCU entende que já há elementos suficientes para a punição do gestor sucessor pela não prestação das informações solicitadas pelo TCU , o que, sem dúvidas, prejudicou a completa elucidação do feito em análise . (...) 28. Como explicou o Auditor Federal, a deliberada ausência de manifestação do Município de Apuí/AM acerca da complementação da obra, em ofícios dirigidos ao titular da Prefeitura, inviabilizou a formação de juízo definitivo a respeito do nexo causal . 29. Assim, diante da atitude reiterada de ignorar e não responder as comunicações desta Corte de Contas, proponho a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , sem a necessidade de audiência, uma vez que o responsável foi alertado nos ofícios das mencionadas diligências. " 16. Assim, não merecem acolhida os argumentos trazidos por [recorrente] para afastar a aplicação da sanção que lhe foi imposta por este Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. 9.2. reduzir o valor da multa a ele aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 2.608/2020-Plenário para R$ [...];