Área: Competência do TCU

Sumário: A possibilidade de o Tribunal "apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público" (enunciado 347 da Súmula da jurisprudência predominante no e. STF) está adstrita ao exame de caso concreto, sem alcançar consulta sobre caso hipotético. Voto: O exame do capítulo mencionado pela embargante, reproduzido neste voto, deixa assente que o aresto impugnado não deixou de considerar o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, porque expressamente a ele se refere no exame da matéria consultada. Não se identifica, de igual sorte, contradição no voto condutor ou declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado, porque o acórdão recorrido limitou-se a examinar a tese veiculada na consulta, sem se pronunciar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade do comando legal. Asseverou o voto condutor que a hipótese suscitada na consulta encerrava transação judicial disfarçada de transação extrajudicial, com ampla carga de subjetividade e discricionariedade e admitir tal possibilidade implicaria abrir porta excessivamente larga para práticas irregulares. O voto condutor encerra considerações acerca dos institutos da desistência, da transação - nas modalidades judicial e extrajudicial - da simulação e da nulidade de negócio jurídico, que hão de ser considerados na interpretação do caso hipotético narrado na consulta. Assentou, em acréscimo, que a interpretação não se prestava a criar óbices ao exercício de prerrogativa da Administração, para evitar seu mau uso, mas de reconhecer que a interpretação desvirtuada da transação extrajudicial favorece a corrupção, mal tão presente da vida pública brasileira, que tanto asco causa a todos nós (grifos meus) . Ao final, deixou o Tribunal de responder ao quesito, porque a questão suscitada pelo consulente não se ajusta à competência desta Corte de Contas. Respondeu o Tribunal, objetivamente, que a indagação relativa ao momento processual em que pode ocorrer a desistência de que trata o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997 é matéria afeta ao direito processual civil, falecendo competência a esta Casa para examinar o tema (subitem 9.2.3) . Nada disse o acórdão embargado acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, até porque a possibilidade de o Tribunal apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público (enunciado 347 da Súmula da jurisprudência predominante no e. STF) está adstrita ao exame de caso concreto, sem alcançar consulta sobre caso hipotético. Na verdade, não há óbice à aplicação do aludido dispositivo legal nos casos em que o pedido formulado à administração for compatível com o teor da decisão que houver transitado em julgado. Tome-se, como exemplo, ação em que se discute inexistência de obrigação tributária, mas cujo autor vem a desistir da demanda para pleitear, junto à administração, o ingresso em regime especial de parcelamento de dívidas fiscais como o antigo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e o atual Programa Especial de Regularização Tributária -Pert. Nesse exemplo, o efeito da desistência e da renúncia ao direito pleiteado é que a sentença transitada em julgado reconhece a existência da relação tributária e, por consequência, a existência de débitos tributários, o que não impede que a administração, autorizada por lei, possa cobrar valores distintos. Em verdade, pretendem os embargos revisitar o mérito da decisão recorrida, bem como desafiar o Tribunal a realizar controle de constitucionalidade concentrado. A resposta pretendida pelo consulente somente pode ser fornecida pelo e. STF, em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, disciplinadas no art. 103 da Constituição Federal. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento art. 287 do Regimento Interno, em conhecer dos presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.