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Relatório: Do exame dos certames licitatórios destinados à execução de obras [...], constatou-se que os respectivos editais traziam apenas orçamentos sintéticos, com a simples indicação dos serviços necessários, seus preços unitários e valor global da obra. Todos estavam desacompanhados das composições analíticas de seus custos unitários, bem como do detalhamento dos encargos sociais e do BDI que lhe serviram de referência. Ademais, excetuando a exigência de entrega da composição do BDI no âmbito da Concorrência nº 26/2010, a UFVJM não condicionou nos editais, para fins de julgamento, que a planilha orçamentária da proposta que fosse apresentada viesse obrigatoriamente complementada com as retrocitadas peças de detalhamento. (...) 3.6.8 - Conclusão da equipe: Pelo exposto, restou confirmado que os orçamentos das obras sob exame devem ser objeto de ressalvas, pois não se fizeram acompanhar das composições analíticas de todos os seus custos unitários, bem como da indicação e detalhamento do BDI e encargos sociais que impactaram o preço final de tais contratações. A elaboração de uma planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários que não esteja acompanhada das composições de seus custos unitários, do BDI e encargos socais utilizados, bem como a falta de exigência editalícia no sentido das licitantes apresentarem proposta com tais elementos, configura a inexistência de orçamento detalhado, afrontando, desse modo, o art. 6º, inciso IX, alínea `f'; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso, da Lei nº 8.666/1993. A jurisprudência deste Tribunal, que se encontra consolidada na Súmula nº 258/2010, salienta a obrigatoriedade de que as composições acima destacadas integrem a proposta exigida das licitantes e o orçamento do projeto básico da obra licitada. Acórdão: 9.3. dar ciência à UFVJM sobre as seguintes impropriedades constatadas durante a auditoria, para que proceda às correções necessárias: [...] 9.3.4. ausência das composições de custos unitários e do detalhamento dos encargos sociais nos orçamentos de referência das Concorrências nº s 13/2008, 27/2009 e 26/2010, e do detalhamento do BDI nos orçamentos de referência das Concorrências nº s 13/2008 e 27/2009, além da ausência de previsão nesses três editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes, em desacordo com o que estabelece o art. 6º, inciso IX, alínea "f"; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e em dissonância com o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula-TCU nº 258, de 2010;
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Voto: 7. Quanto às contratações de serviços de advocacia, por inexigibilidade de licitação, é certo que não ficou devidamente demonstrada a singularidade dos objetos contratados, o que configura a violação da alínea b do item 2.3 e do subitem 2.3.1. do Decreto 2.745/1998, bem como do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993. 8. Entretanto, ao lamentar por dissentir do MPTCU, entendo, tal como a Secex/9, que as ocorrências não devem comprometer a regularidade das contas dos responsáveis, eis que: (i) o número de contratações foi pequeno (3) ; (ii) o montante das contratações corresponde a meros 0,13% do volume de recursos geridos; e (iii) a TBG já adotou medidas corretivas e tem observado a legislação pertinente nas novas contratações. 9. Dadas tais peculiaridades, considero excessivamente rigorosa a apenação dos responsáveis, razão pela qual, ao ter por procedentes as demais conclusões da unidade técnica, bem como os alertas por ela sugeridos, acolho os pareceres da Secex/9, na íntegra, e do Ministério Público, em parte, e voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto ao escrutínio deste Colegiado. Acórdão: 9.3. alertar à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. que: [...] 9.3.2. a contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação demanda comprovação simultânea da notória especialização do contratado e da singularidade do objeto, na forma do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, do item 2.3, b, c/c o subitem 2.3.1 do Decreto 2.745/1998, e da jurisprudência deste Tribunal, com observância da determinação formulada à companhia pelo item 9.2.3 do acórdão 1.858/2004-Plenário no tocante à regra de realização do devido certame licitatório aplicável a tais serviços; 9.3.3. quando a competição por serviços advocatícios revelar-se inviável, deve ser realizada pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços demandados, por meio da adoção de sistemática objetiva e imparcial de distribuição de causas e trabalhos entre os pré-qualificados, resguardados os princípios da publicidade, igualdade e legalidade e anotados nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação os elementos que justifiquem adequadamente os preços praticados, de modo a atender ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993 e aos itens 1.2 e 5.2 do Decreto 2.745/98;
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Relatório: 5. Remetidos os autos a este Tribunal, a 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex) promoveu, por intermédio da instrução acostada às fls. 538/604, a análise preambular das falhas identificadas pelo Controle Interno. Ponderou, no essencial, com os ajustes que entendo aplicáveis, o seguinte: "[...] [...], não restou explicitado no processo de dispensa de licitação DJ - GST -2 - 2073 que a repetição de nova licitação traria riscos de prejuízos para a Eletronorte, condição necessária para proceder à dispensa de licitação com base no inciso V do art. 24 da Lei de Licitações. [...]." Acórdão: 9.2. determinar à Eletrobrás que: [...] 9.2.9. observe que a contratação por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso V, da Lei de Licitações, somente é aplicável no caso em que esteja devidamente demonstrado o prejuízo que a repetição do certame poderá acarretar à empresa, devendo fazer parte do processo a exposição de motivos;
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Relatório: 6. Após realizar fiscalização, [...] a equipe da 5ª Secex elaborou o relatório de inspeção [...] que contemplou as seguintes conclusões acerca da procedência de indícios de irregularidades que haviam sido inicialmente apontados nos presentes autos: [...] 4.15 DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E DE CONTADOR DE FORMA TERCEIRIZADA. (...) 4.15.3 Conclusão: 4.15.3.1 Da análise empreendida, verificamos que os serviços contábeis e de assessoria jurídica no âmbito do CFMV são desempenhados em conjunto, por empregados do quadro efetivo e por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para tanto. 4.15.3.2 A legislação e a jurisprudência corrente nesta Corte de Contas apontam para a impossibilidade de que sejam terceirizados serviços relativos às atividades fins dos órgãos e entidades, bem como aqueles a contemplados nas atribuições dos cargos que compõem sua estrutura organizacional. 4.15.3.3 Desse modo, para o caso em tela, o problema residiria na terceirização pelo CFMV de atividades a serem desempenhadas por seus contadores e advogados. [...] 4.15.3.6 De qualquer modo, impende ressaltar que a terceirização, em sua concepção mais adequada, volta-se apenas para atividades de cunho acessório, tais como aquelas previstas no Decreto n. 2.271/1997, quais sejam, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. 4.15.3.7 Outra premissa para que a terceirização ocorra de forma legal é que não consista em tentativa de fraudar a necessidade de concurso público para ingresso de pessoal nos quadros da entidade. À guisa de exemplificação, vale mencionar trecho do voto condutor do Acórdão n. 71/2003 - Plenário (TC N. 5.565/2001-3) : 'No âmbito do direito público, tem-se, então, que a terceirização é admitida e pode ser considerada lícita quando, preenchidos os requisitos acima indicados, não burlar as normas constitucionais e legais que regem as relações do Estado com seus agentes públicos, notadamente as que tornam obrigatório o concurso público para o provimento de cargos ou empregos na Administração.' Acórdão: 9.6. determinar ao Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV que: [...] 9.6.10. avalie a conveniência e a oportunidade de realizar concurso público para os cargos de advogado e contador, a fim de substituir as pessoas físicas ou empresas que prestam serviços de assessoria jurídica e contábil ao Conselho, restringindo esse tipo de contratação a casos pontuais, em que a natureza dos serviços a serem executados exija conhecimento técnico específico;
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Acórdão: 9.5. determinar ao Sesc/RS que: [...] 9.5.2. exija a comprovação da regularidade fiscal das licitantes perante as Fazendas Públicas, INSS e FGTS, e, ainda, nos contratos de execução continuada, requeira da contratada, a cada pagamento efetivado, a prévia comprovação dessa regularidade, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
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Voto: 2. A representante alegou que a sanção de suspensão temporária para licitar/contratar foi aplicada no âmbito do Governo do Estado da Bahia, portanto não poderia ser inabilitada do pregão em questão, visto que a suspensão não se estenderia a órgãos da administração pública federal. 3. No despacho que proferi em 11/11/2014 (peça 10) ressaltei que a suspensão tem efeitos somente na esfera do próprio órgão que a aplicou, conforme jurisprudência mais recente deste Tribunal (acórdãos TCU-Plenário: 902/2013, 3465/2012, 1006/2013, 739/2013, 342/2014, 2737/2014 e 3997/2014) . Desse modo, acolhendo proposta da unidade técnica, determinei cautelarmente a suspensão do pregão e a oitiva da Administração, decisão ratificada pelo Plenário. Acórdão: 9.2. cientificar a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Cidades que, segundo reiteradas decisões mais recentes deste Tribunal, os efeitos da sanção estabelecida no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 são adstritos ao órgão ou entidade sancionador;
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Relatório: [...] 48. Verifica-se também que, conceitualmente, a contratação integrada afasta uma das diretrizes do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que é o parcelamento do objeto, conforme disposto no inciso VI do art. 4º da Lei do RDC. 49. Assim, não se pode acolher entendimento a partir do qual se confere caráter ordinário e generalizado a um regime que: i) carece de expressa justificativa técnica e econômica para sua utilização; ii) somente se aplica mediante critério de julgamento específico, até então disponível apenas para casos excepcionais de contratação de obras públicas; e iii) afasta expressa diretriz normativa, que é a promoção do parcelamento do objeto. Voto: [...] 63. No mais, acolho as sugestões da unidade técnica quanto à necessária justificativa acerca do não parcelamento do empreendimento, inclusive nas contratações integradas, tendo em vista que tal critério é diretriz do novo regime, insculpida no art. 4º, inciso VI, da Lei 12.462/2011. Acórdão: [...] 9.1. notificar a Infraero, [...], em razão de os futuros instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista as irregularidades encontradas no Edital RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada: 9.1.2. faz-se necessária a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação, em razão da diretriz enraizada no art. 4º, inciso VI, da Lei 12.462/2011;
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Voto: a) inabilitação das propostas apresentadas pela [empresa] pela não apresentação de cópias autenticadas em cartório dos documentos de habilitação, embora a licitante houvesse entregado as cópias, no protocolo da unidade licitante, acompanhadas dos documentos originais, o que afronta o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993; [...] 8. No que se refere à desclassificação da representante em razão da ausência de autenticação nas cópias dos documentos de habilitação, é necessário examinar a questão à luz do estabelecido no item 10.10 do edital em cotejo com o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993: "10.10 - as documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia devidamente autenticada por meio de cartório competente, ou publicados em órgão da imprensa oficial. Não serão autenticados documentos pelo pregoeiro dentro do prazo de entrega da documentação de habilitação deste certame." "Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. [...]" 9. É de conhecimento de todo pregoeiro o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.450/2005: "As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação". [...] 19. O pregoeiro a pretexto de dar "estrito" cumprimento a uma cláusula editalícia, atuou de forma absolutamente desarrazoada, prejudicial ao erário e ao interesse do órgão contratante. O servidor tinha diante de si documentos de valor probante maior do que o de cópias de documentos autenticadas em cartório. Estava de posse dos documentos originais comprobatórios dos requisitos exigidos para habilitação. 20. Desse ato resultou potencial prejuízo à administração, em razão de se ter adjudicado diversos itens por preços superiores aos que teriam sido obtidos com a habilitação da representante. 21. Juridicamente, o ato de desclassificação infringe os princípios da razoabilidade e da eficiência e consequentemente o disposto no art. 5º, caput, e parágrafo único, do Decreto 5.450/2005 e no art. 3º, quanto à obtenção da proposta mais vantajosa, e o art. 32 da Lei de Licitações. 22. Dessa forma, cabe aplicar ao pregoeiro, conforme proposto pela unidade técnica, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativas [...] relativamente às ocorrências "a", "b", "e" e "f" [...]; 9.3. aplicar ao [pregoeiro] multa [...];
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Proposta de Deliberação: 20. Após todas as justificativas apresentadas, verifico que persistiram vários dos indícios de irregularidades questionados. 21. Conforme já aduzi anteriormente nestes autos, no Acórdão 526/2013 - Plenário este Tribunal deixou assente não serem suficientes justificativas de que a atividade publicitária tem muitos fatores críticos para sua execução a justificar uma técnica com valoração mais que o dobro do preço ofertado. Tamanha disparidade deveria ser justificada mediante estudo capaz de sustentá-la, de modo a afastar a contraposição de pesos pela relação 6 x 4 ou de paridade entre as propostas, na relação técnica x preço. Não basta que haja justificativa no processo, necessita ela efetivamente dar sustentação ao tipo adotado, ou seja, a justificativa deve ser razoável e adequada. 22. Conforme já tive oportunidade de expor, por ocasião da apreciação do agravo interposto contra a cautelar deferida nestes autos, a justificativa para a adoção dos pesos indicados no edital não se revelou adequada para tamanha disparidade, nem observou o entendimento deste Tribunal explicitado em deliberação especialmente dirigida às então agravantes, tendo em vista o que restou consignado no referido Acórdão 526/2013 - Plenário , envolvendo essas mesmas entidades: "De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para 'a distribuição privilegiada de peso em favor da nota técnica deveria restar caracterizada a complexidade do certame e o impacto sobre os preços contratados', estando acompanhada de estudo demonstrando que a disparidade verificada é justificável (item 33 do relatório e 11 do voto condutor do Acórdão 1.488/2009-Plenário ) . Ainda de acordo com esse acórdão, 'a simples adoção da licitação do tipo 'técnica e preço' já proporciona a contratação de propostas de melhor qualidade, uma vez que a técnica passa a compor a nota final do certame, abrindo possibilidade para que, a despeito de apresentarem custos superiores, empresas com técnica mais apurada vençam a disputa' (item 15 do voto) . Esse também é o entendimento constante dos Acórdãos 1.782/2007, 29/2009, 2017/2009, 327/2010 e 1.041/2010, todos do Plenário, dentre outros." (destaquei) Acórdão: 9.3. considerar a representação parcialmente procedente, em face da confirmação de parte dos indícios de irregularidade apontados; 9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional acerca das seguintes irregularidades no edital da Concorrência Conjunta Sesi-Senai 10/2013: 9.4.1. no item 4.5.2 do edital, adoção de licitação do tipo técnica e preço sem justificativas suficientes e adequadas para a distribuição de peso 7 para a nota técnica e peso 3 para a avaliação do preço (norma infringida: Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai, artigos 2º e 8º, § 2º, e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Acórdãos 1.782/2007, 503/2008, 29/2009, 2.017/2009, 1.488/2009, 327/2010 e 1.041/2010, todos do Plenário) ;
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Proposta de deliberação: 17. A segunda, consistente na exigência de comprovação de que as licitantes detenham capital social integralizado mínimo equivalente a novecentos mil reais, também não conta com previsão legal, haja vista que lei refere-se apenas a capital social (sem qualquer referência à integralização) e a patrimônio liquido. Conforme destacado na instrução da Unidade técnica, a jurisprudência desta Corte tem-se mostrado consistente em julgar indevida exigência de integralização mínima de capital. Além disso, e novamente aqui, tal exigência restringe a competitividade do certame, vez que apenas empresas de maior porte atenderiam ao montante estabelecido no edital. Acórdão: 9.3. autorizar a continuidade do referido Pregão, caso seja de interesse do MCT, apenas se republicado o edital e o termo de referência do Pregão Eletrônico 33/2008, observando as condições previstas em lei para tanto, procedendo às seguintes modificações e inclusões em:[...] 9.3.4. retire a exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social, conforme já assentado em jurisprudência desta Corte;
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Voto: [...] Conforme jurisprudência desta Corte, a exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico, carece de amparo legal, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto nº 5.450/2005. Essa exigência tem caráter restritivo e fere o princípio da isonomia entre os licitantes, porque deixa ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes podem ou não participar do certame. A matéria já foi discutida por este Tribunal em várias ocasiões: Decisão 486/2000 e Acórdãos 808/2003, 1670/2003, 1676/2005, 423/2007, 539/2007, 1729/2008, 2056/2008, do Plenário; 2404/2009, da 2ª Câmara, entre outros. [...] Existem outros meios para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, tais como pontuação diferenciada em licitações do tipo técnica e preço, exigência de garantia para execução contratual, ou ainda multa contratual. Exigir declaração do fornecedor como requisito de habilitação somente pode ser tolerado, em casos excepcionais, quando se revelar imprescindível à execução do objeto, situação em que deverá ser tecnicamente justificado de forma expressa e pública, por ser requisito restritivo à competitividade. Como a exigência de declaração do fornecedor não foi tecnicamente justificada de forma expressa e pública nos procedimentos licitatórios do pregão, não acolho os argumentos dos responsáveis nesse sentido. Acórdão: [...] 9.4. determinar à [entidade] que, em futuros procedimentos licitatórios, abstenha-se de exigir requisitos de habilitação restritivos à competitividade ou sem amparo legal para sua cobrança em procedimentos licitatórios;
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Relatório: 2.15. No que se refere à despesa com serviços gráficos, a responsável relacionou, [...], despesas sem licitação que atingem o montante de R$13.736,00, superior ao valor consignado no relatório de auditoria interna que foi de apenas R$9.400,00 [...]. O mesmo ocorre com as despesas com publicações, no período de janeiro a setembro/2002, cujo valor informado pela responsável é de R$ 17.974,40 [...], superior ao consignado pelo Controle Interno (subitem 3.8.1) . Logo fica patenteado o descumprimento do art. 24, I, da Lei nº 8.666/1993, que fixa em R$ 8.000,00 o limite de dispensa para compras e outros serviços. 2.16. O argumento esposado pela ex-gestora do Coren/PA, no sentido de que as despesas individuais referentes a cada um dos casos são inferiores ao limite exigido para contratação por meio de licitação não pode prosperar, visto que a despesa pertinente a cada objeto deve ser considerada no seu todo, embora o objeto seja divisível. O parcelamento não pode conduzir à fuga ao procedimento de licitação. 2.17. É pacífico o entendimento desta Corte de Contas ( Acórdãos 73/2003 - 2ª Câmara ; 66/99 - Plenário) no sentido de que as compras devem ser programadas pelo total para todo o exercício financeiro, observando o princípio da anualidade do orçamento, consoante o estabelecido no art. 8º, caput, da Lei nº 8.666/1993. Na situação sob exame constata-se que não houve planejamento adequado das compras, na forma do inciso II do §7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993, ensejando o fracionamento da despesa, cujo total superou o limite fixado no art. 24, inciso II, do citado diploma legal. Voto: 5. No tocante às falhas relativas à condenável prática de fracionamento de despesas, observadas nas aquisições de serviços gráficos, material de expediente, passagens aéreas e assinaturas de periódicos, anuo que o Coren/PA não observou o disposto no artigo 22, §1º, do Estatuto das Licitações, o qual veda a execução parcial dos objetos de que a Administração Pública necessita e assinala que as contratações devem ser programadas integralmente, e não em frações. Acórdão: 9.4. determinar ao Coren/PA que: 9.4.1. observe o disposto nos arts. 8º, 15, §7º, inciso II; e 23, §§ 1º a 5º da Lei nº 8.666/1993, programando a despesa pelo total para todo o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos ilícitos de despesa;
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Acórdão: 9.3. Determinar à TRENSURB que: [...] 9.3.3 que, tendo em vista a excepcionalidade do caso presente, nas próximas licitações de obras ou serviços de engenharia: [...] 9.3.3.2. em consonância com o disposto nos incisos IX do art. 6º e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, aprimore a metodologia de orçamentação utilizada para se chegar aos orçamentos estimativos, de forma que expressem o custo dos serviços a serem executados, com unidades quantificáveis por meio do Projeto Básico, abstendo-se de utilizar a unidade 'Verba', ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas, as quais devem estar devidamente justificadas no respectivo processo;
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Acórdão: 9.4. determinar ao Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores que [...] [...] 9.4.8. detalhe as necessidades do Ministério das Relações Exteriores de maneira completa com vistas a otimizar as licitações referentes a produtos e serviços de informática, de forma a elaborar a (s) referida (s) licitação (ões) em harmonia com o planejamento estratégico e plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições em cumprimento ao item 9.1.1 do Acórdão 2094/2004-Plenário ;