Área: Direito Processual

Voto: Trago à apreciação do Plenário recurso interposto pelo Sr. [...], com base no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) . 2. O recorrente insurge-se contra decisão que denegou acesso à informação por ele requerida à Ouvidoria do Tribunal, por meio do Pedido de Acesso à Informação nº 162.667. Conforme consta de seu pleito exordial, o interessado solicita do TCU a relação de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) abrangidos por ascensão irregular a empregos públicos, as quais deram ensejo ao Acórdão 108/2004-TCU-Plenário , proferido no bojo do TC 000.891/1998-3 . [...] 14. Quanto ao mérito da questão, registro, desde já, que considero irreparável a análise do órgão consultivo acerca do caráter público das informações referentes às ascensões funcionais praticadas pela ECT. Como bem consignou a unidade, trata-se de atos de provimento em empregos públicos, sujeitos aos diversos princípios constitucionais regentes da atividade administrativa, dentre os quais o da publicidade. 15. Acerca do tema, andou bem a douta Consultoria ao trazer à baila a paradigmática decisão do STF no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 3.092, em que a Suprema Corte assentou a legitimidade do ato de divulgação nominal, no portal eletrônico da Prefeitura de São Paulo, da remuneração bruta mensal dos servidores daquele ente federado. Esse mesmo entendimento foi posteriormente aplicado pelo STF quando da análise da divulgação, também na internet, das remunerações de servidores federais, conforme decisão proferida na Suspensão Liminar nº 623/DF. 16. Ora, não há dúvidas de que a divulgação do nome do servidor, atrelado à sua remuneração mensal, se aproxima muito mais do núcleo do direito fundamental à intimidade e à vida privada do indivíduo do que a exposição da forma como se deu o seu acesso a um cargo ou emprego público. Em sendo reconhecida como legítima pelo STF a publicidade dada àquela, é incontroverso que o mesmo entendimento pode-se aplicar a esta. Nesse sentido, acompanho a Conjur quando assevera que "o simples fato de conter os nomes dos empregados públicos beneficiados não torna a listagem requerida pelo recorrente 'pessoal', ou seja, atinente 'à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa', nos termos definidos pelo art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 254/2013." 17. Divirjo, contudo, da Consultoria Jurídica quanto ao entendimento de que o pedido efetuado carece de respaldo legal, bem como de que a informação, por estar sob custódia do Tribunal, somente pode ser requerida junto à sua detentora primária, ou seja, à ECT. 18. Acerca do primeiro ponto, tem-se que a aplicação dos dispositivos da LAI no âmbito do Tribunal está disciplinada pela Resolução TCU 249/2012, posteriormente regulamentada pela Portaria TCU 242/2013. Ao tratar do direito à informação, assim preceitua a referida resolução: "Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto ao TCU: (...) VII - informação relativa: (...) b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. (...) § 1º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito. § 2º O Presidente ou relatores poderão, nos processos de sua competência, autorizar a divulgação total ou parcial das informações ou dos documentos mencionados no § 1º deste artigo anteriormente à prolação do ato decisório." (Destaquei) 19. Já a Portaria TCU 242/2013, regulamentando a matéria, dispôs da seguinte maneira: "Art. 6º O direito de qualquer interessado em obter junto ao TCU informação relativa ao resultado de ações de controle externo constante de processo, bem como aos documentos ou às informações nele contidos e utilizados como fundamento da tomada de decisão e de ato administrativo, somente será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, nos termos do art. 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da LAI, ou com o encerramento do processo. § 1º Por ato decisório entende-se o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito. (...) § 3º Pedido de informação formulado por qualquer interessado antes da prolação do ato decisório será submetido à apreciação do relator ou do Presidente do TCU, conforme o caso, com análise elaborada pela unidade técnica competente, que fundamente proposta de rejeição ou de autorização da divulgação total ou parcial das informações." (Destaquei) 20. Como se vê, a interpretação conjunta dos dois normativos não deixa dúvidas de que o direito de acesso às informações constantes nos processos de controle externo autuados no TCU deve ser amplo, alcançando não só os documentos que compõe a decisão (relatório, voto e acórdão, os quais, diga-se de passagem, já estão ordinariamente disponíveis no portal eletrônico do Tribunal, por serem de interesse coletivo, nos termos do art. 8º, inciso II, da Resolução TCU 249/2012) , como também aqueles constantes dos autos e utilizados como fundamento para a prolação do acórdão. 21. A menção ao "acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito" a que alude o art. 4º da Resolução TCU 249/2012 não deve ser vista como um limitador do conteúdo da informação a que o interessado tem direito, mas sim, e tão somente, como espécies de atos decisórios que inauguram o direito individual de obter as informações junto ao Tribunal. Essa interpretação fica ainda mais evidente quando se analisa o caput do art. 6º da Portaria TCU 242/2013 em conjunto com o seu § 1º. 22. Reforçam esse meu posicionamento os parágrafos 2º e 3º, acima transcritos, das citadas resolução e portaria, respectivamente. Note-se que caso o direito de acesso à informação fosse restrito ao conteúdo do "acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito" esses dispositivos perderiam sua razão de existir. Ora, como remeter ao juízo do relator ou do Presidente do TCU, a depender do caso, a análise sobre a viabilidade de divulgação de informações requeridas previamente à prolação de um ato decisório, se o conteúdo do que poderá ser informado estiver adstrito a esse mesmo ato processual que sequer foi praticado? 23. Como arremate, destaco que interpretação diversa entraria em conflito com a Resolução TCU 191/2006, que traça regras para o recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos relativos a controle externo. Isso porque o referido normativo, em seu art. 97, § 2º, preceitua que "qualquer pessoa é parte legítima para solicitar à Presidência vista e/ou cópia de processos encerrados que tenham sido objeto de deliberação pelo Tribunal" (Destaquei) . Percebe-se que a abrangência do pedido de vista e/ou cópia não se restringe ao ato decisório, mas sim a todo o processo. 24. Diante desse contexto, entendo que, quando o Tribunal já houver apreciado o mérito processual, o direito de acesso às informações constantes dos documentos que compõem os autos deve se estender a todas as peças processuais, exceto àquelas que possuam informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, sigilosa ou pessoal, assim considerada as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. 25. Assim, no caso vertente, o fato de a informação requerida não constar de relatório, voto ou acórdão proferido nos autos, mas sim de peça que serviu de fundamento para a decisão, não deve impor óbices ao seu fornecimento, uma vez que não se trata de informação sigilosa, nem de questões atinentes à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco ofende a intimidade e a vida privada dos envolvidos, conforme dito antes. 26. Passando ao segundo ponto de minha divergência, vejo que a jurisprudência do Tribunal tem se posicionado no sentido de que as informações consideradas sigilosas que forem obtidas por esta Corte, no exercício de sua atividade de controle externo e que aqui se encontram custodiadas, devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação, a pedido dos eventuais interessados. Esse entendimento, inaugurado pelo Acórdão 153/2013-TCU-Plenário , decorre da interpretação conferida por esta Corte ao art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011, que assim dispõe: "Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo." 27. Ocorre que, no presente caso, conforme ressaltado acima, a informação requerida pelo interessado se reveste de caráter público, por cuidar de provimento em emprego público federal. Não se está a tratar de informação sigilosa, cuja confidencialidade recaia sobre o Tribunal. Inclusive, a própria Conjur constatou que não "há notícia nos autos de que [a informação] tenha sido classificada como reservada, secreta, ultrassecreta ou sigilosa, seja pela ECT, seja pelo TCU." 28. Dessa forma, entendo que, mais uma vez, não há óbices a que o Tribunal forneça a informação requerida pelo interessado. 29. Isso posto, considerando que o TC 000.891/1998-3 encontra-se encerrado e que a solicitação de informação requerida pelo Sr. [...] está em consonância com os normativos que regem a matéria no âmbito do TCU, julgo que deva ser dado provimento ao presente recurso para que lhe seja fornecida cópia da peça 76 daqueles autos. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso, porquanto preenchido os requisitos previstos no art. 15 da Lei 12.527/2011, para, no mérito, dar-lhe provimento;