MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.4 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI [...] 2.4.3 - Efeitos/Consequências do achado: a) dependência do serviço de empresas terceirizadas (efeito potencial) ; b) recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio (efeito potencial) ; c) falta de competências apropriadas na área de TI (efeito potencial) . 2.4.4 - Critérios: a) Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III; b) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI. [...] 2.4.7 - Conclusão da equipe: Não obstante as declarações da SPU e da SOF indiquem a necessidade de servidores para as referidas áreas, bem como o fato de a realização de estudo quantitativo do quadro de pessoal para o DSTI ter embasado a alocação dos profissionais das equipes de TI do DSTI, não foi apresentada evidência de realização de avaliação do quadro de pessoal de TI no âmbito de todo o Ministério que justifique o quadro de pessoal adequado para toda a área de TI do MP. Por oportuno, os comentários do Gestor no sentido de que o MP envidará esforços para realizar avaliação do quadro de pessoal de TI no âmbito de todo o Ministério confirmam a necessidade de realização de tal estudo. [...]' Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.1.4. em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, III, elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI de todo o Ministério, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos qualificados, objetivando melhor atendimento de necessidades institucionais, à semelhança das práticas do Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.19 - Inexistência de plano anual de capacitação [...] 3.19.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização do potencial dos recursos humanos. (efeito potencial) Desatualização do quadro de pessoal em termos de conhecimento/capacitação. (efeito potencial) 3.19.5 - Critérios: Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2-Competências Pessoais Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO7.4 - Treinamento do Pessoal [...] 3.19.7 - Conclusão da equipe: Ainda que os normativos a seguir não sejam cogentes à Amazonas Energia, a importância de um Plano Anual de Capacitação contendo todos os elementos mencionados extrai-se do art. 5º, I, do Decreto nº 5.707/2006, do art. 2º, I, e art. 4º da Portaria MPOG nº 208/2006 e do PO7.2 (Competências Pessoais - Verificar regularmente se o pessoal tem as competências necessárias para exercer suas funções com base na formação, no treinamento e/ou na experiência. Definir os requisitos centrais de competência em TI e verificar se estão sendo mantidos através de programas de qualificação e certificação onde apropriado) e PO7.4 (Treinamento do Pessoal - Prover ao pessoal de TI treinamento apropriado para manter conhecimento, especializações, habilidades, conscientização sobre controles internos e segurança no nível exigido para atingir os objetivos organizacionais) , combinados com o detalhamento proposto pelo Guia de Orientação para Elaboração dos Planos de Capacitação do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) . A documentação apresentada, além de não tratar da Gestão de TI, que é de vital importância, se configura mais como um cronograma de atividades, sem sincronia com objetivos, metas e necessidades evidenciadas. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A que, [...]: [...] 9.1.10. implemente Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas para gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal, e o previsto no Guia de Orientação para Elaboração do Plano de Capacitação do SIPEC, disponível em https://portalsipec.planejamento.gov.br/clientes/sipec/sipec/eventos/iv-encontro-nacional-de-dirigentes-de-recursos-humanos-do-sipec/arquivos/arquivo.2010-05-07.6860946339/at_download;
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Relatório: Cuidam os autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Itatira/CE, relacionadas à aplicação de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , no exercício de 2008. 2. O presente processo teve origem na Solicitação formulada pela Procuradoria Geral de Justiça no Município de Itatira/CE, para que o TCU realizasse fiscalização naquele município, no intuito de verificar a gestão dos recursos do Fundeb, aplicados durante o exercício de 2008 (peça 2, p. 4) . [...] g) dar ciência à Prefeitura Municipal de Itatira/CE, nos termos da Portaria-Segecex 13/2011, sobre as seguintes impropriedades: g.1) transportar alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, Caminhão F-4000 e Caminhão Mercedes, conforme verificado durante inspeção realizada nesse município em 2009 (Relatório de Fiscalização n. 491/2009 - TC 032.375/2008-3 ) , afronta o disposto no art. 136, da Lei 9.503, de 23/9/1997 (Código Nacional de Trânsito) ; Voto: A presente Representação pode ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII do RI/TCU. Ressalto que a peça foi recebida pelo Tribunal como Representação, por meio do Acórdão nº 3.585/2008 - 2ª Câmara , proferido nos seguintes termos: [...] 3. Procedidas as análises, a unidade técnica concluiu que os argumentos de defesa dos responsáveis não são capazes de ilidir as falhas identificadas em relação aos desvios de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , praticados pela Prefeitura Municipal de Itatira/CE, referentes ao exercício de 2008. Assim, acolho as conclusões da unidade técnica no sentido de que as razões de justificativa apresentadas não merecem acolhimento, exceto somente em relação à alínea "b". 4. Em suma, devido ao uso ilegal dos recursos do fundo, a unidade técnica propõe que seja determinado à Prefeitura Municipal de Itatira/CE que devolva aos cofres do Fundeb, com os devidos acréscimos legais, os valores de R$ 27.017,24, R$ 30.013,50, R$ 130.644,62, R$ 7.560,00 e R$ 241.074,01. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente em relação aos desvios de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , praticados pela Prefeitura Municipal de Itatira/CE, referentes ao exercício de 2008; [...] 9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itatira/CE sobre as seguintes impropriedades: 9.3.1. transportar alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, Caminhão F-4000 e Caminhão Mercedes, conforme verificado durante inspeção realizada nesse município em 2009 (Relatório de Fiscalização n. 491/2009 - TC 032.375/2008-3 ) , afronta o disposto no art. 136, da Lei 9.503, de 23/9/1997 (Código Nacional de Trânsito) ;
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Relatório: '2.5 - Estrutura de Gerência de projetos - inexistência/falhas 2.5.1 - Situação encontrada: A área de TI do TRT [...] não adota, formalmente, a disciplina de Gerência de Projetos. Na estrutura organizacional da Secretaria de Informática, não existe unidade/subunidade específica para a Gerência de Projetos. Segundo o gestor, os Núcleos de Apoio ao Usuário, Suporte Técnico e Desenvolvimento de Sistemas e o Setor de Teleprocessamento e Redes de Comunicação são responsáveis pela Gerência de Projetos de TI. [...] 2.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Fragilidade dos padrões metodológicos de Gerência de Projetos adotados pelo TRT [...]. (efeito potencial) ' Voto: Por manifestar-me de acordo com as conclusões a que chegou a Secex/PB, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região/PB que: [...] 9.2.5 adote metodologia formal internacionalmente reconhecida de Gerência de Projetos na área de TI do órgão (PMBOK - Project Management Body of Knowledge) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.7 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) . 3.7.1 - Situação encontrada: [...] Contudo, não foi apresentada a política de segurança da informação nos moldes definidos pela Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR. Essa norma recomenda que na elaboração da POSIC sejam incluídos itens como escopo, conceitos e definições, referências legais, princípios, diretrizes gerais, penalidades, competências e responsabilidades e atualização. A definição da POSIC também pode ser encontrada no relatório que subsidiou o voto condutor do Acórdão 1603/08 - Plenário , da seguinte forma: `A política de segurança da informação é o documento que contém as diretrizes da instituição quanto ao tratamento da segurança da informação. Em geral, esse é o documento da gestão da segurança da informação a partir do qual derivam os documentos específicos para cada meio de armazenamento, transporte, manipulação ou tratamento específico da segurança da informação em TI.' Assim, a POSIC possui as diretrizes superiores, sendo um documento de gestão. A partir do qual, derivam todos os demais. O MRE apresentou, conforme mencionado, diversos documentos específicos, que tratam de segurança da informação, contudo, não apresentou a norma superior. [...] 3.7.2 - Efeitos/Consequências do achado: Falhas nos procedimentos de segurança. (efeito potencial) . [...] 3.7.5 - Conclusão da equipe: Dessa forma, apesar de as evidências apresentadas tratarem diretamente de regras sobre segurança da informação, em especial da sua operacionalização, elas não substituem a Política de Segurança da Informação estabelecida na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, a qual define as diretrizes superiores e orienta os demais normativos internos do órgão. [...]" Acórdão: 9.2 - determinar ao Ministério das Relações Exteriores que: [...] 9.2.6 - em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, implante Política de Segurança da Informação e Comunicações, com observância das práticas da Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR;
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Acórdão: 9.3. determinar à CGSG/MDIC com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal que: [...] 9.3.7. assegure a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, impedindo qualquer forma de interferência do Ministério, ou de seus servidores, no gerenciamento dos recursos humanos pertencentes a empresas que prestam serviços terceirizados, em especial, no tocante à indicação dos empregados que devem ser contratados por tais empresas para prestarem serviços no âmbito do Ministério; [...] 9.3.9. atente para a necessidade de fazer cumprir o princípio constitucional da eficiência e as disposições contidas no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/67, implantando, na área de informática, um processo de planejamento que organize as estratégias, as ações, os prazos, os recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de eliminar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais da unidade; 9.3.10. faça com que os trabalhos de elaboração e implantação de sistemas de software solicitados pelo Ministério a empresas contratadas sejam precedidos de planejamento detalhado, estabelecendo, com base em estudos prévios e fundamentados nas necessidades dos usuários, as especificações técnicas desses sistemas, de forma que seu desenvolvimento não sofra atraso ou solução de continuidade;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 100/132) : "[...]3.3 - Inexistência do PDTI 3.3.1 - Situação encontrada:[...], solicitaram-se informações acerca do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da SUSEP.Como resposta, foi enviado o PDTI da entidade, de março de 2010. Todavia, o aludido plano não contempla as seguintes áreas: necessidades de informação alinhada à estratégia do órgão ou entidade, plano de investimentos, contratações de serviços, aquisição de equipamentos, quantitativo e capacitação de pessoal, gestão de risco, obrigatórias segundo a IN nº 4/2008 - SLTI. Como não foram atendidos os mencionados requisitos mínimos da norma em comento pelo documento apresentado, então este não pode ser considerado para todos os efeitos um PDTI. [...] 3.3.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Ações de TI não alinhadas ao negócio. (efeito potencial) [...] Acórdão: 9.1. determinar à Susep que: 9.1.1. elabore e aprove um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, com observância das diretrizes constantes da IN SLTI/MPOG 04/2008, art. 4, III, e das práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI;
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Voto: 2. No que tange à cobrança de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela FUB, ratifico as conclusões da unidade técnica, para quem, seguindo entendimento tanto do judiciário quanto do TCU, a prática se mostra aceitável, visto que tais recursos se reverteriam em benefício da própria universidade para fazer face aos seus custos. 3. Nesse sentido, trago a lume o seguinte excerto, extraído do voto condutor do acórdão 966/2003-1ª Câmara :" (...) o Tribunal entendeu, mediante Decisão nº 321/2000-Plenário, de 19/04/2000, que a cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão, por parte de universidades públicas, não fere o princípio da gratuidade do ensino público, podendo seus recursos humanos e materiais ser utilizados em atividades lucrativas, ressaltando que o lucro aferido deva ser em benefício das instituições e das atividades de pesquisa e extensão.3. Não vejo razão para outro entendimento, visto que, se as atividades de pesquisa e extensão fossem realizadas, exclusivamente, com recursos públicos, o desenvolvimento científico universitário estaria negativamente comprometido, haja vista o orçamento público restrito destinado a essas atividades. 4. É, portanto, aceitável que as universidades possam cobrar taxas e mensalidades para atividades relacionadas à pesquisa e extensão, mesmo por que a Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 213, § 2º, que tais atividades podem receber apoio financeiro do Poder Público, já deixa entender que esse apoio é adicional ao apoio privado.'
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Voto: 5. Não obstante a solicitação encaminhada pelo Ministro de Estado da Fazenda Interino não poder ser atendida, cabe aqui fazer algumas ponderações sobre o tema trazido à baila neste processo. 6. Como indicado nos pareceres da unidade técnica e do MP/TCU, a opção pelo transporte aéreo executivo, por ser substancialmente mais oneroso que a utilização de linhas comerciais regulares, deve ficar limitada a situações excepcionais, que realmente a justifique. 7. Aliás, em ocasiões anteriores, ao apreciar assuntos similares, o Tribunal adotou o mesmo entendimento. Cito, em particular, o Acórdão 985/2009 - Plenário , endereçado à Petrobras, e o Acórdão 1.713/2008 - Plenário , destinado à Eletrobras, nos quais ficou assente o caráter extraordinário ou emergencial da utilização de serviços de fretamento de aeronaves executivas. Acórdão: 9.2. não conhecer da presente consulta, em face de a matéria suscitada não versar sobre dúvida na aplicação de dispositivo legal ou regulamentar, não atendendo, consequentemente, aos requisitos previstos para a espécie; 9.3. dar ciência desta decisão ao consulente e ao interessado; 9.4. arquivar o processo.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...]3.15 - Inexistência de equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (ETRI) . [...] 3.15.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Falhas relativas às notificações e às atividades relacionadas a incidentes de segurança em redes de computadores. (efeito potencial [...] Acórdão: 9.1. determinar à Susep que: [...] 9.1.8 institua equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância da Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR, em atenção à IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, V;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Segurança da informação - inexistência de PCA [...] Conclusão da equipe: Não há política de controle de acesso implantada no âmbito do Ministério à semelhança do preconizado na ABNT - NBR ISO/IEC 17799:2005. [...]' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.19 defina e implante uma Política de Controle de Acesso (PCA) para toda a organização, nos termos das orientações contidas NBR ISO/IEC 17799:2005, item 11.1.1 - Política de controle de acesso e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, itens DS5.3 - Gestão de identidades e DS5.4 - Gestão de contas de usuários;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.11 - Inexistência do processo de gestão de configuração 3.11.1 - Situação encontrada: [...] Vale destacar que esse processo pode ser considerado como base para os demais, e cujo elemento essencial é o banco de dados de configuração do ambiente computacional (Configuration Management Database - CMDB) . Diante disso, o não estabelecimento do processo de gestão de configuração implica a inviabilidade do estabelecimento dos demais processos analisados nessa fiscalização, quais sejam, o de gestão de mudanças e gestão de incidentes. 3.11.2 - Efeitos/Consequências do achado: Desatualização ou deficiência da configuração de TI. (efeito potencial) . [...] 3.11.5 - Conclusão da equipe: Entende-se que o MRE não possui processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) : [...] 9.1.8 - implemente processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado (como a NBR ISO/IEC 20.000) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47) : "[...] 3.14 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) [...] 3.14.4 - Efeitos/Consequências do achado: Falhas nos procedimentos de segurança. (efeito potencial) 3.14.5 - Critérios: Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso VII Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 5.1 - Política de segurança da informação [...] 3.14.7 - Conclusão da equipe: As informações prestadas demonstram que não existe Política de Segurança da Informação e Comunicações, havendo somente tentativas iniciais de elaboração de uma política de segurança. Considerando que o referido COTISE, com fulcro na Resolução de Diretoria da Eletrobrás nº 835/2009, de 2/9/2009, tem competência para formular política integrada de tecnologia da informação, telecomunicação e automação de todo o Sistema Eletrobrás; além das demais subsidiárias da Eletrobrás, outras cinco distribuidoras de energia integrantes do Sistema Eletrobrás são gerenciadas pela mesma diretoria, todas de porte financeiro inferior ao da empresa em análise, havendo possibilidade que se encontrem na mesma situação de governança corporativa da Amazonas Energia; conclui-se pela necessidade de encaminhar cópia do relatório da presente auditoria à presidência da Eletrobrás, a fim de que tome conhecimento e providências no sentido de subsidiar os trabalhos do referido Comitê e aplicação das determinações, recomendações e alertas, que couberem, em todas as empresas do Sistema. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que: [...] 9.3.6. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, implante Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 7.1 Falhas no plano de continuidade de TI 200. A Petrobras Distribuidora dispõe de planos e estratégias de contingência que visam preparar a empresa para enfrentar variados riscos de interrupção de serviços de TI. No entanto, não há plano formal que reúna o conjunto de requisitos de continuidade e ações para garantia da manutenção dos serviços de TI utilizados pela companhia, em especial, que garanta a continuidade da disponibilidade do sistema ERP em caso de desastre ou dano significativo às operações. Ademais, os planos de recuperação de desastres (infraestrutura Active Directory e SAP) , elaborados em 2006, não têm sido atualizados nem testados. [...] Análise das evidências 201. O desenvolvimento de um plano de continuidade de TI (PCTI) visa organizar e projetar a estrutura de TI para reduzir os impactos decorrentes de interrupção em processos de negócio fundamentais. Os planos permitem estabelecer requisitos de continuidade, recursos disponíveis e processos para recuperação dos serviços de TI que suportam aqueles processos de negócio classificados como essenciais. De acordo com o DS4.2 do Cobit, os planos também devem abranger manuais de uso, papéis, responsabilidades, procedimentos, processos de comunicação e abordagens de teste. A Norma NBR ISO/IEC 27.002:2005, item 14.1.3, também apresenta disposições semelhantes e complementares relativas a planos de continuidade da segurança da informação. O item 8.7.2 da Norma NBR ISO/IEC 15.999-1:2007, por sua vez, dispõe a respeito do conteúdo desejável de um plano de continuidade de negócios (PCN) . [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) planos de recuperação falham ao refletir as mudanças tecnológicas e de negócio; b) deficiências nos planos de recuperação; c) planos de recuperação desatualizados e que não refletem a arquitetura corrente; d) possíveis falhas na recuperação de sistemas e serviços de TI de maneira oportuna em caso de desastre real; e) falta de competências desenvolvidas para a recuperação no caso de desastre real. Conclusão 211. Apesar de existirem diversos planos e estratégias de contingências, foram identificadas falhas tais que representam riscos em uma eventual utilização na prática. É recomendável que a BR elabore e aprove formalmente um Plano de Continuidade de TI, que contemple diretrizes e procedimentos relacionados à previsão e recuperação de desastres, bem como as estratégias de atualização e testes periódicos. Acórdão: 9.2. recomendar à Petrobras Distribuidora que: [...] 9.2.9. elabore e aprove formalmente plano de continuidade de Tecnologia da Informação, observando as práticas dos itens 8.7.2, da NBR ISO 15.999-1:2007, 14.1.3, da NBR ISO 27.002:2005, e à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS4.2 - Planos de continuidade de TI;