Área: Licitação

Sumário: 2. Permitir a contratação direta de empresa sem que a hipótese fática esteja subsumida ao art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, por motivo de a sociedade empresária não ter participado do certame antecedente ao contrato rescindido, promove-se indevida escolha livre da contratada, alijando todos os demais interessados em participar de nova licitação para finalizar a execução do remanescente de obras, o que contraria o precitado dispositivo legal, e os princípios da isonomia (art. 5º, caput , CF) e da impessoalidade (art. 37, caput , CF) . Proposta de deliberação: Trata-se da Representação formulada pela Secex/RR, em cumprimento a despacho do Relator exarado nos autos da Tomada de Contas Especial (TC- 044.589/2012-9 ) , instaurada pelo Ministério da Integração Nacional contra a Sra. [prefeito antecessor], em face de execução parcial do Convênio 723/2001, cujo objeto consistia na construção do terminal rodoviário urbano do bairro do Caimbé, em Boa Vista/RR. [...] 11.Como visto no Relatório precedente, foram instados a se manifestarem nos autos: a) a Sra. [prefeito antecessor] e o Sr. [prefeito sucessor] pela contratação direta indevida da [empresa contratada por dispensa], com o escopo de executar remanescente da obra; (...) . [...] 14.Acerca do quesito contratação direta da [empresa contratada por dispensa], esclarece-se que para executar o objeto do Convênio 723/2001 foi contratada inicialmente a [empresa vencedora da licitação], no valor de R$ 4.196.439,54, consoante o Contrato 204/2002-SEMFI, firmado em 24/7/2002 (peça 24, p. 19-29) . No entanto, houve o pedido de rescisão contratual pela [empresa vencedora da licitação] e, em consequência, a contratação direta de remanescente de obra com a empresa [empresa contratada por dispensa], por meio do Contrato 33-A/2004-SEMAJUS (ajustado em 30/04/2004) , sob o fundamento do art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993 (peça 25, p. 9-13) , verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; 15.Ocorre que a [empresa contratada por dispensa] não participou do certame (Concorrência 16/2002) que deu origem ao contrato rescindido, razão pela qual não poderia ter sido contratada mediante dispensa de certame com fulcro no mencionado dispositivo. 16.A respeito dessa irregularidade, a Sra. [prefeito antecessor] afirma, em sua defesa oferecida ao Tribunal, que: a) a contratação impugnada foi assinada pelo Sr. [prefeito sucessor], prefeito em exercício à época; b) a contratação foi devidamente subsidiada por parecer jurídico; c) o valor da avença foi o mesmo da última empresa; d) a realização de um novo certame licitatório obstaria a conclusão da obra; e) o Tribunal a julgou inocente na Tomada de Contas Especial (TC- 044.589/2012-3 ) . [...] 19.Acerca da afirmação de que valor da avença foi o mesmo da empresa que solicitou a rescisão contratual, creio que esse fato, por si só, não valida a contratação direta ora impugnada. 20.É preciso deixar bem frisado que a licitação tem triplo objetivo: a contratação mais vantajosa para administração, a garantia de isonomia de oportunidades a todos que se interessarem em contratar com a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º da Lei 8.666/1993) . 21.Ao permitir a contratação direta da [empresa contratada por dispensa]. sem que a hipótese fática esteja subsumida ao art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, por motivo de a aludida empresa não ter participado do certame, a gestão ora em análise escolheu livremente a contratada, alijando todos os demais interessados (potencias licitantes) em finalizar a execução do remanescente de obras, o que contraria o precitado dispositivo legal, e os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF) . Em consequência, a garantia da igualdade, um dos objetivos dos torneios licitatórios, restou frustrada. 22.De ressaltar que o gestor público, no caso de remanescente de obra, tem a discricionariedade de optar em promover novo certame ou adotar a contratação direta, mas, ao optar por esta alternativa ao revés daquela, deve seguir estritamente os comandos veiculados no dispositivo legal que autorizam a dispensa (art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993) . Em não havendo classificados (e somente para os classificados) na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, a solução necessária que sobressai do ordenamento jurídico é única: promover nova licitação. 23.Sobre a assertiva de que a realização de um novel certame licitatório obstaria a conclusão da obra, igualmente entendo que não pode ser acolhida, porquanto o administrador público, no seu trabalho diário de gerir recursos financeiros do Estado, deve seguir o que disciplina o direito aplicável à espécie. Por mais que se almeje atingir os objetivos pactuados em convênio, esse desígnio não pode ser alcançado em desrespeito ao ordenamento, pois, em direito, os fins não justificam os meios. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. arquivar este processo, em face da incidência da prescrição da pretensão sancionatória do Tribunal.