Área: Direito Processual

Voto: Por meio do Acórdão 512/2020, a 1ª Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário. 2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, a ilegalidade do ato decorreu do pagamento indevido " da vantagem denominada 'opção', o que proporciona acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da servidora em atividade, resultando no descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. " 3. O acórdão impugnado fez menção ainda ao que restou decidido pelo Plenário deste Tribunal, que, por meio do Acórdão 1.599/2019, houve por bem fixar o seguinte entendimento: " 9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção") , aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria " (grifos acrescidos) . 4. O pedido de reexame ora em julgamento foi interposto pelo órgão jurisdicionado e apresentou as seguintes razões com vistas à obtenção da reforma da decisão recorrida: i) preliminar de suspensão do julgado, em virtude da tutela cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendendo o entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019-Plenário ; ii) preliminar de suspensão do julgado, em face da necessidade de se conferir tratamento isonômico com os destinatários de acórdãos que determinaram o sobrestamento da análise de aposentadorias até o julgamento dos recursos interpostos contra o Acórdão 2.988/2018-Plenário ; iii) necessidade de se modular os efeitos da decisão recorrida a teor do art. 23 da Lei 13.655/2018 e diante da abrupta e substancial mudança de entendimento do Tribunal, conforme implementado no Acórdão 12.550/2019-2ª Câmara , autorizando a transformação da parcela opção em VPNI a ser absorvida pelos futuros aumentos remuneratórios da categoria. 5. A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur, em percuciente parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento ao recurso, concluindo o seguinte: a) o decidido no Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em curso no TRF-1ª Região, por si só, não autoriza a inclusão da parcela "opção" nos proventos da interessada; b) o sobrestamento do processo não é necessário; c) não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; e d) não deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido. 6. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica. [...] 62. Por fim, não se pode atribuir a um entendimento do TCU eficácia de lei, como pretende o recorrente, possibilitando-lhe, assim, a concessão de aposentadoria de forma ilegal, com base em um entendimento desta Corte supostamente revisto, como se direito adquirido fosse. Em verdade, não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência de Tribunal, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria. 63. Com efeito, conforme dicção do Supremo Tribunal Federal, " o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF) . Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei " (cf. MS 26.196, Relator Ministro Ayres Britto, in DJe 1/2/2011 - grifos acrescidos) . 64. Quer isso dizer que a jurisprudência dos tribunais, em nosso sistema jurídico, à exceção das decisões adotadas em caráter vinculante e com efeito erga omnes , não constitui base idônea para a formação da confiança do cidadão, o que implica dizer que não pode ele confiar na persistência da jurisprudência, mesmo em relação a casos situados no passado. 65. Para Hartmut Maurer, os tribunais não são chamados para criação do direito, mas para sua aplicação. Além disso, pela modificação da jurisprudência, não é criado direito novo, mas, sim, interpretado de outra forma um direito já existente. Daí a necessidade de o novo entendimento ser aplicado pro futuro a todos os casos compreendidos pela norma jurídica . Para ele, se se pedisse, baseando-se no princípio da proteção à confiança, a aplicação da jurisprudência mais antiga aos casos antigos, deveriam os tribunais decidir antijuridicamente, o que não se compatibilizaria com o princípio do Estado de Direito. Com efeito, nesses casos, a confiança de um cidadão (beneficiário da interpretação antiga) seria protegida, mas a confiança de todos os demais cidadãos, que esperam que as questões ainda não decididas sejam apreciadas segundo o direito vigente, decepcionada ( in Contributos para o Direito do Estado. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2007. pp. 139-141) . Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;