Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito de Bocaiúva/MG (gestão 2001-2008) , em face do Acórdão 4.551/2018-TCU-1ª Câmara , que conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara , para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, com o intuito de reduzir o valor do débito indicado no item 9.1 do Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara , para R$ 131.141,00, e o valor da multa aplicada pelo item 9.2 do mesmo acórdão, para R$ 82.000,00, mantendo-se inalterados os demais itens do Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara . 2.Originalmente, o processo tratou de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) , em razão de não apresentação da prestação de contas parcial e não atingimento dos objetivos do Contrato de Repasse 0186854-46/2005/FNMA/MMA/CAIXA, Siafi 553476 (peça 1, p. 32-34) , celebrado entre o município de Bocaiúva/MG e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) , que teve por objeto a recuperação e proteção de nascentes e áreas que margeiam os corpos d'água naquela municipalidade, conforme Plano de Trabalho (peça 1, p. 15-26) . 3.O valor total ajustado era de R$ 454.105,00, sendo R$ 24.320,00 a título de contrapartida do contratado, e R$ 429.785,00 sob a responsabilidade do contratante (peça 1, p. 34) . A Ordem Bancária 2006OB900003 disponibilizou o valor integral da avença (peça 1, p. 160) , na conta bancária 647.001-8, operação 006, agência 2779, da Caixa Econômica Federal, tendo sido desbloqueado pela Caixa o valor de R$ 159.838,00, na data de 27/8/2008, referente à primeira parcela a cargo do contratante (peça 1, p. 60 e 94) . 4.O contrato de repasse vigorou no período de 30/12/2005 a 30/8/2011, com prazo final para apresentação da prestação de contas até 29/10/2011, conforme termo da avença constante da peça 1, p. 32-44, e termos de prorrogação de vigência (peça 1, p. 52 e 56) . 5.Feito este breve histórico, passo a decidir. [...] 25.Abordo, por fim, a menção do embargante a documentos fiscais, acostados à peça 72 juntamente com os presentes embargos, nos seguintes termos (peça 69, p. 15-17) : 72. A dificuldade da Prefeitura é tamanha em encontrar a mencionada documentação que, até a presente data, conseguiram apenas os documentos relativos a um pagamento, da [empresa] , no valor de R$ 21.600,00; a cópia desse processo segue acostada a estes embargos, e permite vislumbrar e comprovar a tese de defesa: 73. Primeiramente, tome-se o Ofício encaminhado ao tempo dos fatos pela Prefeitura para a CAIXA, autorizando o pagamento mencionado: (...) 74. Essa praxe é de notório conhecimento; a CAIXA exigia que fosse encaminhado o ofício de autorização, para que ela promovesse o pagamento; e havia também a obrigação de acostar ao ofício a NOTA DE EMPENHO e NOTA FISCAL; e assim foi feito nesse caso: (...) 75. São cópias dos documentos que acompanharam o ofício autorizando a CAIXA a providenciar o pagamento do credor; a saber a NOTA FISCAL e a NOTA DE EMPENHO. 76. Essa era a praxe, e foi fielmente cumprida em todos os pagamentos: a CAIXA recebeu cópia e fiscalizou antecedentemente os processos licitatórios e contratos firmados; e, posteriormente, providenciou os pagamentos mediante o encaminhamento igualmente prévio das correspondentes NOTAS FISCAIS e NOTAS DE EMPENHO. 77. Toda essa documentação e ainda os extratos bancários estão em poder da CAIXA ECONÔMICA, que deflagrou Tomada de Contas Especial, e tinha o dever de carrear tal documentação para os autos e submeter tudo ao TCU para julgamento, o que não fez. 78. Trata-se de nulidade absoluta que não foi apreciada ou enfrentada no acórdão que julgou as contas não prestadas ou irregulares, e que condenou o Embargante inclusive ao ressarcimento dos recursos, ao fundamento principal de que essa documentação que poderia comprovar a boa e regular aplicação dos recursos não se encontra nos autos. 26.O pagamento mencionado pelo embargante à [empresa], no valor de R$ 21.600,00, diz respeito ao serviço denominado horas - trator de esteira referente à meta 7 - Estabilização de Voçorocas, discriminado na tabela constante do item 39 do voto condutor do acórdão embargado, elaborada com base no Relatório de Execução de Atividades (peça 53, p. 137-138) . 27.Friso que a nota fiscal 51, de 25/11/2008 (peça 72, p. 6) , emitida pela [empresa], no valor de R$ 21.600,00, está em consonância com o Empenho 198.003 (peça 72, p. 5) e a autorização de pagamento (peça 72, p. 7) . São documentos novos trazidos pelo embargante nesta etapa processual. 28.A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível ao TCU, em sede de embargos de declaração, modificar a decisão embargada para adequá-la à verdade material ( Acórdão 3.328/2015-TCU-Plenário ) . Em que pese não haver sido identificada omissão ou contradição na decisão embargada, é possível, em caráter excepcional, relevar a ausência desses vícios, acolhendo os embargos declaratórios e atribuindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no princípio da verdade material ( Acórdãos 38/2007-TCU-2ª Câmara , 489/2007-TCU-1ª Câmara, 2.369/2009-TCU-Plenário) . 29.Nesse sentido, conquanto reforço que não tenha ocorrido exatamente alguma omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão 4.551/2018-TCU-1ª Câmara , entendo, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal citada no item 28 acima e a economia processual, que os presentes embargos devem ser acolhidos parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de revisar o valor do débito para R$ 109.541,00, em função da comprovação de despesas no montante de R$ 21.600,00, conforme documentos trazidos pelo embargante (peça 72) , bem como deve ser reduzida proporcionalmente a multa aplicada ao Sr. [embargante] para o valor de R$ 68.000,00, mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes com o intuito de reduzir o valor do débito indicado no item 9.1 do Acórdão 4.551/2018-TCU-1ª Câmara para R$ 109.541,00 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais) , e o valor da multa aplicada para R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) ; 9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 4.551/2018-TCU-1ª Câmara ;