Área: Convênio

Relatório: 7. A análise a cargo da Secex/MG destacou: Verifica-se, portanto, que o Sr. [omissis] não esclareceu nenhuma das questões formuladas no citado Ofício (...) , alegando, como motivo, os incêndios acima referidos. Considero esgotadas, no momento, as possibilidades de se esclarecer se os veículos adquiridos com recursos do Convênio FNDE nº 5.425/97 tiveram, ou não, uma correta utilização, ante a ocorrência do incêndio mencionado (...) . Desta forma, é materialmente impossível o julgamento de mérito das presentes contas. 8. No mérito, em pareceres uniformes, propôs que fossem as presentes contas consideradas iliquidáveis, ordenando seu trancamento, e o conseqüente arquivamento do processo. 9. O Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Júlio Marcelo de Oliveira discordou da proposta. Transcrevo, a seguir, excerto de seu parecer: No caso em vértice, verifica-se que o responsável, em sua primeira manifestação nos autos (fls. 49/50) , apresentou defesa lacônica e desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, demonstrando falta de zelo ou mesmo de interesse em demonstrar o correto emprego das verbas federais por ele geridas. [...] Sendo assim, o sr. [omissis] tinha a obrigação de prestar contas, pelas regras do ajuste, até março de 1998. Todavia, não obstante tenha disposto de tempo suficiente durante todo o seu mandato (1997-2000) para apresentar a competente prestação de contas dos recursos federais repassados, sem justificativa alguma, deixou de cumprir tempestivamente o seu dever constitucional e legal, constituindo-se em mora. Não pode, pois, nesta feita, pretender eximir-se de sua responsabilidade alegando dificuldades na obtenção dos documentos pertinentes em face de incêndio ocorrido na prefeitura somente em dezembro de 2000, eis que foi ele mesmo, pela sua omissão inicial, o causador da dificuldade ora argüida. A partir do momento em que se tornou omisso, deixando de cumprir seu encargo, assumiu o risco por fatos supervenientes impeditivos da competente comprovação da aplicação das verbas. Nessa linha é o entendimento assente no Acórdão 2.253/2006 - 2ª Câmara , cujo seguinte excerto da ementa vale trazer à colação: 4. O administrador que não presta contas no momento certo, dentro do quadro procedimental traçado no próprio instrumento do convênio, encontra-se em mora com dever fundamental e não pode alegar fato superveniente como causa impeditiva da devida prestação. [...] Por oportuno, vale trazer a lume esclarecedor trecho do voto condutor da Decisão 225/2000 - 2ª Câmara, prolatado pelo insigne Ministro Adylson Motta, proferido nos autos do TC 929.531/1998-1 : A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão 176, verbis: Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. [...] A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. Esse entendimento está assentado nos seguintes julgados: Acórdãos TCU 11/1997 - Plenário ; 87/1997 - Segunda Câmara; 234/1995 - Segunda Câmara; 291/1996 - Segunda Câmara; 380/1995 - Segunda Câmara; e Decisões 200/1993 - Plenário; 225/1995 - Segunda Câmara; 545/1992 - Plenário; e encontra fundamento no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, o qual dispõe que: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes. Voto: 2. O incêndio ocorrido na Prefeitura de Pintópolis - MG se deu em 13.12.2000, consoante boletim de ocorrência acostado à fl. 144. A data final para a prestação de contas, nos termos da Cláusula Terceira do Convênio, era 10 de março de 1998. Portanto, se existe agora eventual impossibilidade material de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, essa decorre de desídia do responsável, que não apresentou suas contas no tempo certo. Não pode ele, por conseguinte, esperar que a desídia opere em seu favor. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) , [...]; 9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , [...];