Área: Direito Processual

Voto: Os autos tratam, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/Ministério da Saúde, contra o [responsável], ex-Prefeito do Município de Joanésia/MG, em razão da não consecução dos objetivos do Convênio 882/1999, celebrado com o referido município (Siafi 391035, Processo FNS nº 25100.004982/99-61) , para a execução do Sistema de Abastecimento de Água. Para implementação do objeto pactuado, foram previstos recursos do concedente no montante de R$ 60.000,00. 2.Em sessão de 7/4/2015, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.452/2015-2ª Câmara (peça 15) , decidiu julgar irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao recolhimento à Fundação Nacional de Saúde da quantia total repassada. Na mesma ocasião, foi aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00. 3.O débito, nos termos do decisum, decorreu da impugnação total dos recursos repassados, uma vez constatado no Relatório de Vistoria e Avaliação do Estágio de Obras, de 19 de dezembro de 2003 (peça 1, p. 146-150) , que o objeto pactuado (sistema de abastecimento de água) não estava em funcionamento e encontrava-se abandonado, embora tivesse sido em grande parte executado (97,26%) . Foram evidenciados problemas relativos ao volume (insuficiente) de água do poço artesiano, à qualidade da água e às interferências na rede elétrica local pelo uso do sistema. Segundo consta dos autos, tais irregularidades inviabilizaram a funcionalidade do sistema de abastecimento de água, não acarretando, ato contínuo, benefício para a comunidade. 4.Inconformado, o [ex-prefeito] interpôs recurso de reconsideração contra os termos do referido acórdão (peça 30) . [...] 7.Considerando as alegações apresentadas, o presente recurso tem por objeto examinar: i) se seria nula a decisão objurgada por não haver o Tribunal observado declaração de inexistência do fato feita em decisão judicial; ii) se teriam prescrito as pretensões do Estado de condenar o ora recorrente a ressarcir o erário e de lhe aplicar sanção indenizatória; iii) se socorreria o recorrente a alegada impossibilidade de obtenção de documentos para apresentar alegações de defesa; e iv) se teria havido duplicidade de apenação. 8.Ao analisar os argumentos apresentados pelo recorrente, itens 10, 11, 12 e 13 da instrução da unidade técnica especializada, transcrita no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (Serur) , em pareceres uniformes (peças 43 a 45) , propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] 19.Realmente, não há como prosperar o argumento de que o Tribunal não observou a decisão judicial favorável ao ora recorrente em que se enfrentaram as questões de fato e de direito postas neste processo. Consoante destacado na instrução da secretaria especializada, reproduzida no relatório precedente, a imputação objeto do julgamento, conforme expressamente constante do Voto que fundamentou a decisão recorrida (peça 16, item 11) , se constitui no não atingimento dos objetivos do convênio, a saber, o fornecimento de água à comunidade local − e não na execução, em si, da obra. Oportuna a transcrição do citado item, verbis: A decisão judicial mencionada pelo ex-prefeito reconheceu que a obra do convênio foi executada, mas não tratou do fato ensejador desta tomada de contas especial: o não atingimento do objetivo do convênio de ofertar água tratada à comunidade local. Dessa forma, a decisão judicial não tem o condão de vincular a decisão do TCU neste caso. 20.Da mesma forma, não merece ser acolhido o argumento do recorrente de que teria sido impossível a obtenção de documentos comprobatórios de que não teria abandonado a obra e da adoção de providências com vistas a sanar os problemas apontados pela Funasa, pois, conforme bem asseverou a Serur, mesmo permanecendo no exercício do cargo de prefeito municipal por cerca de três anos depois do término da execução do objeto do convênio, o ex-prefeito não tomou providências para dar efetividade à obra e assegurar sua funcionalidade à população. [...] 22.O entendimento desta Corte de Contas tem sido no sentido de que eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal (Acórdãos 352/2017 e 3.357/2016 da Primeira Câmara, e 1.731/2014 e 2.277/2007 da Segunda Câmara) . 23.Ademais, o ex-prefeito não enumera a documentação a que não teria tido acesso tampouco aponta comprovação de que tentou obtê-la, sem sucesso, de sorte que não se vislumbra nexo de causalidade entre a alegação e a impugnada razão de decidir do Tribunal, a saber a imprestabilidade da obra causadora de prejuízo ao erário em face decorrente do respectivo desperdício dos recursos públicos nela empregados. 24. Sendo assim, acompanho o encaminhamento proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [ex-prefeito] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a suprimir a multa aplicada mediante o item 9.3 do Acórdão 1.452/2015-2ª Câmara , mantendo inalterados os demais termos dessa decisão colegiada. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, dando-lhe provimento parcial, tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 1.452/2015 - 2ª Câmara ;