Área: Convênio

Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. [presidente da fundação], Diretor-Presidente da [Fundação], em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela Fundação por força Convênio n. 844.003/2005, que teve por objeto prestar assistência financeira direcionada à promoção de ações para que jovens de baixa renda tivessem oportunidade de serem incluídos no mercado de trabalho, no âmbito do Projeto Escola Fábrica. [...] 4. O somatório das quantias mencionadas no item anterior perfaz um montante de R$ 242.924,92. Desse quantum, R$ 241.774,00 seriam de responsabilidade solidária entre o Sr. [presidente da fundação] e a [Fundação], haja vista que o valor foi transferido da conta-corrente do convênio diretamente para a Fundação, o que não permite verificar o nexo de causalidade entre a aplicação desses recursos e finalidade a que se destinavam, nos termos do que fora pactuado mediante o Convênio n. 844.003/2005. 5. Instado a se manifestar nos autos, o Sr. [presidente da fundação] alega que o objeto do convênio foi plenamente executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e que contou com a supervisão do Ministério da Educação e com a orientação da Coordenação do Programa Escola de Fábrica, não existindo qualquer notificação acerca do não-cumprimento do convênio. 6. A [Fundação], em essência, traz ao conhecimento do Tribunal defesa no sentido de que não seria vedada a transferência dos valores da conta-corrente específica do convênio para a Fundação. 7. Acerca da assertiva do Sr.[presidente da fundação] de que o ajuste em exame foi cumprido nos estritos termos previamente ajustados no Plano de Trabalho, tem-se que tal afirmação não merece prosperar, porquanto na prestação de contas de recursos públicos de convênios não basta afirmar que as quantias recebidas foram devidamente aplicadas na forma anteriormente acordada, é necessário demonstrar, mediante documentação consistente, a boa e regular aplicação das verbas federais confiadas aos gestores. 8. De acordo com Nota Técnica emitida pelo FNDE, aquele Fundo considerou a inexistência de nexo causal entre o previsto no plano de trabalho da avença e parte das despesas realizadas, impugnando as transferências efetuadas da conta do convênio para a Fundação [omissis] (fls. 297/304, v. 1) 9. Vale destacar que a necessidade de se manter conta específica e exclusiva para depósito e movimentações de verbas provenientes de convênios não é mera formalidade, pois tem por escopo de possibilitar que se perquira a destinação final dos recursos e de evitar o mau uso do dinheiro público. 10. Sem essa cautela, o controle fica comprometido na hipótese em que se sacam os recursos da conta específica do convênio para convertê-los à Fundação, não havendo comprovação nos autos de que esses valores foram aplicados no objeto do convênio. 11. Nessa situação fática, os recursos federais repassados misturam-se às outras verbas estaduais da Fundação, o que torna difícil descortinar a origem dos valores empregados nas ações previamente pactuadas, configurando ausência de liame causal entre o que fora transferido e o que fora executado. 12. Vale registrar ainda que a hipótese de ter havido a alegada supervisão do Ministério da Educação e a orientação da Coordenação do Programa Escola de Fábrica em nada afasta a fiscalização do TCU, tampouco vincula entendimento em sentido contrário desta Corte sobre o correto emprego dos recursos em exame. 13. Quanto à defesa apresentada pela Fundação, de que não seria vedada a transferência impugnada pelo TCU da conta do convênio para a entidade, também creio que esse argumento não contempla fundamentação fática e jurídica capaz de sustentá-lo. 14. Compulsando os termos do Convênio n. 844.003/2005, percebe-se que a Cláusula Terceira (inciso II, alínea b) desse ajuste é clara ao estabelecer a obrigatoriedade de os recursos serem mantidos em conta bancária específica, aberta pelo concedente, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro (fl. 39) . 15. De mais a mais, ainda que não houvesse cláusula desse jaez na avença, o art. 20 da Instrução Normativa/STN n. 01/1997 - que regula os convênios federais - preconiza igualmente que os recursos repassados mediante convênios devem ser mantidos em conta específica. Registre-se que consta do termo de convênio em análise a obrigatoriedade de se observar, entre outras normas, a instrução normativa retrocitada (fl. 38) . 16. Dessarte, diante desse contexto e tendo em vista a não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros, entendo que estas contas especiais devem ser julgadas irregulares, condenando-se o Sr.[presidente da fundação] e a [Fundação] ao pagamento do débito ora quantificado nos autos e aplicando-lhes, mercê da gravidade da falta, a multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [presidente da fundação] e a [Fundação] ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: 9.1.1. Sr. [presidente da fundação]: [...] 9.1.2. Sr.[presidente da fundação] solidariamente com a [Fundação]: [...] 9.2. aplicar ao Sr. [presidente da fundação] e a [Fundação], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 [...].