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Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal [omissis], na ocasião em que presidia a Câmara dos Deputados, pela qual indaga se os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituiriam em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. [...] 4. Os reajustes salariais ocorridos em razão de convenção, acordo ou dissídio coletivo, possuem, a meu ver, natureza jurídica essencialmente distinta daquelas situações que ensejam reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos. 5. Assento esse meu entendimento no disposto na Lei 8.666/93. Naquele normativo, a questão do reequilíbrio econômico-financeiro é disciplinada no art. 65, inciso II, alínea d, que estabelece como condição para aplicação desse mecanismo a ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: a) fatos imprevisíveis; b) fatos previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis; c) fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; d) caso de força maior; e) caso fortuito; f) fato do príncipe; e g) álea econômica extraordinária. 6. Não vislumbro como o reajuste, mesmo a título de abono, como particulariza o insigne consulente, verificado na data-base de uma dada categoria poderia se constituir em alguma das situações previstas no normativo que citei como capazes de ocasionar a necessidade do restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato. 7. O reajuste salarial, mesmo o abono, procura refletir a variação do custo no insumo mão-de-obra provocada pela inflação ocorrida em dado período. Chamo a atenção para o fato de que o percentual de reajuste de mão-de-obra estabelecido mediante negociações trabalhistas não está obrigado a repor in totum a corrosão inflacionária, mas tal reajuste obrigatoriamente ocorrerá. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade prescritos no art. 264 do Regimento Interno; 9.2. responder ao ilustre consulente que a viabilidade da situação por ele em tese descrita contraria o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, que estabelece as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Tal posição é corroborada pelo STJ, pelo teor das deliberações contidas nos RESPs 134797/DF, 411101/PR e 382260/RS, das quais se retira que o aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de que trata o art. 65 da Lei 8.666/93;
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Relatório: Item b.13 177. Consoante Despacho do Exmo. Ministro-Relator, foi determinada a realização de audiência dos Sres [omissis], à época diretor de Administração e Finanças interino, e [omissis], à época presidente da Dataprev, para que apresentassem razões de justificativa quanto à celebração do contrato 21.0103.2003, em 31/07/2003, para manutenção de um total de 3.627 equipamentos, em desconformidade assim com os 5.142 previstos no edital do certame (CP nº 2002.0157.21) , violando dessa maneira o art. 54, § 1º da Lei 8.666/93, bem como suprimindo indevidamente instância decisória, uma vez que, por conta da redução de equipamentos o valor da contratação passou de R$ 2.087.280,00 para R$ 1.435.752,00, ficando dessa forma inferior ao limite de aprovação do Conselho de Administração da empresa, que, à época, era de R$ 1.950.000,00 (fls. 116 e 122, Principal) . [...] 188. Em vista do exposto, embora tenha sido desrespeitado o princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, não vislumbramos indícios de que tal tenha ocorrido com o intuito de tornar mais célere o processo de contratação ou de propiciar manipulações do tipo jogo de planilha. Conseqüentemente, não identificamos conduta culposa ou dolosa merecedora de apenação por parte do TCU. 189. Não obstante, tal prática deve ser coibida, sob pena de dar ensejo exatamente às situações descritas no relatório de Auditoria, a saber, `manipulações espúrias, comprometedoras até mesmo da justiça do resultado do certame, uma vez que poderiam ser reduzidos os quantitativos de itens da licitação determinantes da vitória da licitante, ante a baixa margem de lucro que essa lhes aplicou, e, ao mesmo tempo, majorados aqueles para os quais foi atribuída substancial margem de lucro.' Voto: 19. Dessa forma, acolho o parecer do secretário, na íntegra, e da analista, em parte, e, com pequenas alterações na redação das determinações e recomendações ali alvitradas, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste Colegiado. Acórdão: 9.1. aceitar as justificativas de [...] [diversos servidoras, referente ao item b.11 do Relatório] [...]; [...] 9.5. determinar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, que: [...] 9.5.5. estabeleça procedimentos internos de contratação dos quais constem: [...] 9.5.5.4. necessidade de atestação, por autoridade ou servidor designado, de que foi observado o princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei 8666/1993;
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Voto: O débito apurado decorre, pois, da diferença entre o percentual de BDI praticado pela contratada e o admitido no acórdão recorrido, porque os responsáveis e o Tribunal determinam o custo direto a partir do custo unitário básico para o Estado de Mato Grosso e do acréscimo de 30% admitido pela LDO então vigente. O percentual de BDI utilizado como parâmetro pelo TCU - 20% - foi definido a partir do resultado de enquete realizada pela Editora Pini, com 349 "usuários da Piniweb", acerca do percentual de BDI praticado pela empresa em que trabalhavam, e de pareceres emitidos pela Secretaria de Controle Interno do TRE/MT e da Caixa Econômica Federal. [...] Os pareceres emitidos pela Caixa Econômica Federal e pela Secretaria de Controle Interno concluíram que "um índice em torno de 20% retrata[ria] melhor a situação apresentada pela obra em questão", sem indicar as razões de tal conclusão (fls. 105 e 243, anexo IV) . Tais conclusões carecem, pois, de fundamentação técnica e não podem ser admitidas como parâmetro para comparação de preços. De igual sorte, não se pode emprestar validade técnica ou estatística à enquete formulada pela Editora Pini, porque não há indícios de que ela haja se revestido dos cuidados metodológicos imprescindíveis às investigações cientificas. A enquete - foi esse o termo utilizado pela revista - é instrumento destinado a coletar a opinião de algumas pessoas em relação a determinado tema, sem preocupação com o controle da amostra e com a representatividade e veracidade dos resultados. O Tribunal, em outras ocasiões, calculou o percentual de BDI aceitável para a obra fiscalizada e o utilizou para aferir a adequação dos preços contratuais aos praticados pelo mercado. Nesses casos, entretanto, o BDI referencial foi determinado a partir de composição técnica e economicamente aceitável para o tipo de obra auditada ( Acórdão 1.534/2011, Plenário ) . No caso concreto, o percentual de BDI adotado como referência não observou critérios técnicos; foi determinado a partir da opinião de usuários do site piniweb e de pareceres imotivados. A falta de critério válido para comparar o preço da obra com o praticado pelo mercado, à época da sua execução, impõe a anulação dos subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.5 do acórdão recorrido e a restituição dos autos ao relator a quo, para nova avaliação do BDI aplicável à obra. Os elementos recursais não se mostram, pois, suficientes para comprovar a pertinência do percentual de BDI supostamente contrato. Quanto a tal quesito, acolho as conclusões da unidade técnica. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial; 9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 7.359/2010, 1ª Câmara ; 9.3. restituir os autos ao relator a quo, para nova avaliação do BDI aplicável à obra;
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Voto: 4. Os fatos que motivaram as multas aplicadas ocorreram na aquisição de bens no âmbito de convênios celebrados entre a entidade de fomento Finep e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul-Faurgs, nos quais o Inmetro figurou como interveniente/executor, e resumem-se em: [...] (b) pagamentos antecipados nas aquisições de bens importados, sem que estivessem caracterizadas condições excepcionais das compras ou sensível economia de recursos, e ausência de justificativa para a escolha do fornecedor e do preço. [...] 22. Quanto à antecipação de pagamento observada, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de somente admiti-la em situações excepcionais e mediante as devidas garantias, para evitar expor a Administração, desnecessariamente, a riscos decorrente de eventual inexecução contratual. Apesar de os gestores afirmarem que a compra foi protegida com seguro garantia, não foi apresentada documentação comprobatória do fato.
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Voto: Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2014 - SMPE/PR, conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República ' SMPE/PR para contratação de serviços contínuos de manutenção predial, com valor estimado de R$ 4.294.512,83. [...] 20. Considero oportuno, ainda, fazer considerações a respeito do entendimento da Selog sobre subcontratação. 21. De fato, a jurisprudência do TCU é de que o objeto licitado deve ser executado pelo contratado e de que somente será permitida subcontratação quando expressamente prevista no edital. Contudo, tal posição não pode constituir impedimento para uma gestão eficiente dos administradores públicos. O instituto da subcontratação, expressamente previsto na Lei 8.666/1993, é fundamental para que esse objetivo seja alcançado. Não pode constituir motivo também para não se realizar estudo mais aprofundado da necessidade de aperfeiçoamento das contratações públicas, e muito menos pode ser impedimento para corrigir eventuais percalços na execução do objeto licitado. 22. Ao contrário do que comumente se apregoa, a subcontratação não implica, necessariamente, aumento dos preços e serviços sem qualidade. Muito menos a especialização de um segmento econômico exige a contratação direta por parte do tomador do serviço. 23. Em regra, a subcontratação pode aumentar a produtividade e a empregabilidade, reduzir custos e aumentar renda. Nessa linha de raciocínio, a administração pública, com o objetivo de obter produtos, serviços e obras de qualidade a um preço justo, precisa seguir a dinâmica do mercado, e não criar regras próprias. Essas regras, além de criar burocracias desnecessárias, encarecem o produto, o serviço, a obra, e não representam necessariamente a obtenção de maior qualidade. 24. Nesse passo, endosso o entendimento firmado no acórdão 5.532/2010-1ª Câmara , cuja ementa abaixo transcrevo, ao admitir, de forma expressa, que a subcontratação, como regra não necessita constar do edital e basta apenas que não haja vedação expressa nesse instrumento, consoante entendimento "que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993": "1. A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, bastando apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos, entendimento que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993 e do fato de que, na maioria dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração." Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considera-la procedente; 9.2. acolher as justificativas de [omissis]. 9.3. determinar à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno, que: 9.3.1. não prorrogue o Contrato 22/2014, firmado com a empresa [omissis], ao término de seu período de vigência atual e realize nova licitação para a contratação de serviços de manutenção predial;
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Relatório: 4. Questão 2: execução dos serviços sem cobertura contratual, identificada na obra de construção do anfiteatro no Campus Floresta referente ao contrato 002/2011, o que afronta o disposto no art. 60e art. 65, da Lei 8.666/93, tendo em vista as decorrentes alterações no projeto básico e no orçamento (item 9.1.2) ; 4.1 Em relação à execução de serviços sem cobertura contratual, a Ufac informa que apesar de a pequena mudança do local da obra não ter sido consignada em termo aditivo, a obra atingirá a sua finalidade sem prejuízo ao erário, de modo que permitirá o melhor aproveitamento da área no contexto da adequação ao plano diretor do Campus Floresta em Cruzeiro do Sul (peça 51, pág 2) . 5. Análise: 5.1 Rejeitam-se os esclarecimentos prestados pela Ufac, quanto à execução dos serviços de terraplenagem sem cobertura contratual. 5.2 Os serviços foram prestados devido à rotação do local onde está sendo construído o anfiteatro no campus Floresta na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, e , conforme já apresentado na primeira questão, apresentam baixa materialidade em relação ao valor total contratado. [...] 5.4 No entanto, o aditivo é obrigatório independentemente da finalidade da obra ter sido alcançada. Sendo assim, a irregularidade não foi elidida pelos argumentos trazidos, entretanto não se propõe audiência dos responsáveis, uma vez que se trata de falha formal, de baixo potencial ofensivo, e os serviços executados sem cobertura contratual apresentam pouca materialidade em relação ao valor total contratado. 5.5 Sendo assim, propõe-se dar ciência à Ufac de que a execução de alterações nos contratos sem que seja precedido os termos aditivos ofende aos arts. 60 e 65, da Lei 8.666/93. Voto: 4. Entendo adequada a análise dos elementos apresentados, efetivada pela Secob-1, cujos argumentos, por percucientes, incorporo a minha razão de decidir. Acórdão: 9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac) , que: 9.1.1. nas próximas licitações abstenha-se de realizar alterações em contratos sem que seja precedida de termos aditivos, em atendimento ao que dispõe os arts. 60 e 65, da Lei 8.666/93, a exemplo do que foi identificado em relação Contrato 002/2011 referente à obra de implantação do Anfiteatro do Campus Floresta em Cruzeiro do Sul;
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Voto: 2. O Sr. [gestor], à época, Coordenador Geral de Serviços Gerais do Mapa, foi chamado em audiência para apresentar razões de justificativa quanto a irregularidades na execução do Contrato 22101/022/2001. 3. O referido ajuste tratou da contratação da empresa [Mobiliário Ltda.], para a prestação de serviços de manutenção, fornecimento, instalação, recuperação e remanejamento de divisórias, armários especiais, balcões, lambris e estações de trabalho, nos Edifícios Sede e Anexos "A" e "B" do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, bem como nas Delegacias Federais de Agricultura (DFAs) e no Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) , de acordo com as especificações e condições contidas no Edital de Concorrência 2/2001. [...] 11. [...], os serviços objeto do contrato 22101/022/2001 - manutenção, fornecimento, instalação, recuperação e remanejamento de divisórias, armários, balcões, lambris e estações de trabalho - não se coadunam com o conceito de natureza contínua. Dessa forma, o presente caso concreto refoge ao que preconiza o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, v.g. entendimento firmado por essa Corte no julgamento do Acórdão 2.682/2005, que aponta apenas tratarem de serviços contínuos "contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes". 12. Cabe destacar que o parecer DJC/CJAG/CJ 345, de 15/3/2001, emitido pela Consultoria Jurídica do Mapa, ao analisar as minutas de edital de concorrência e de contrato para o ajuste em tela, alertou que tais serviços não poderiam ser definidos como de natureza contínua, razão pela qual propôs que as referidas minutas fossem retificadas de forma a retirar a possibilidade de prorrogação inicialmente prevista. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor]; 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] com fundamento nos arts. 1°, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1°, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, c/c art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 [...].
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Proposta de Deliberação: 11. Adicionalmente, foram avaliados os procedimentos adotados pela Administração quanto ao controle sobre o desempenho das obras contratadas e recebidas para garantir o direito de acionar os responsáveis nos casos de vícios construtivos. 12. Sob esse aspecto, a equipe de auditoria identificou que a emissão do termo de recebimento definitivo não foi precedida da aceitação provisória consoante determina a Lei 8.666/1993, em seu art. 73, inciso I, alínea a, e, apesar de não ter identificado defeito na construção, ressaltou a importância de se elaborar um manual de utilização, inspeção e manutenção da obra ao longo de sua vida útil de projeto e de se realizar avaliações periódicas na obra concluída. [...] 14. Conforme dispõe a Lei de Licitações, o recebimento da obra é dividido em dois estágios. O primeiro, provisório, é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, em até quinze dias da comunicação escrita da conclusão da obra pelo contratado da obra; já o segundo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. 15. Assim, é demonstrado o cuidado do legislador nesta etapa da obra, pois resguarda seu recebimento pela vontade do fiscal do contrato combinada com a do servidor ou da comissão designada pela autoridade competente. Para enfatizar essa intenção, estão explícitas na Lei n. 8.666/1993 exceções, no caso de obras e serviços, apenas para aquelas de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, da aludida norma, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Ressalte-se que a obra em questão não se enquadra nessa situação. 16. Ademais, a aceitação provisória das obras é também um direito do contratado, que, por meio dela, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço, mas, por outro lado, assegura o controle da Administração Pública sobre o desempenho das obras recebidas, dando-lhe condições para que examine o objeto e verifique se foram executadas em conformidade com as especificações técnicas, legais e contratuais."
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Voto: 25. Além disso, a deficiência nos controles para comprovar o recolhimento mensal do INSS e do FGTS, faz surgir a possibilidade de responsabilização solidária da Administração pelos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, como estabelece o §2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666/93, bem como de responsabilidade subsidiária quanto aos encargos trabalhistas, no caso o FGTS, conforme jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331. Acórdão: 9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional que , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, promova alterações do Contrato nº 34/2009-MI, bem como inclua naquele que o suceder, se for o caso, de forma a: [...] 9.4.3. condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada, gerado pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; Guia de Recolhimento do FGTS - GRF ou documento equivalente) , de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal;
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Voto: 5. O cerne da presente Representação é o questionamento sobre a legalidade da cláusula décima da minuta de contrato constante do anexo 6 do edital do pregão eletrônico 2014/14939 (peça 23, p. 283) . Referida cláusula autoriza o contratante a reter R$ 35.000,00 sobre os valores consignados nas notas fiscais/faturas, em caso de citação do Banco do Brasil por parte da Justiça Trabalhista em demanda trabalhista e previdenciária proposta pelos empregados da contratada. 6. O Banco do Brasil fundamenta a inclusão da aludida cláusula na Resolução CVM 594 (peça 5) . Contudo, conforme demonstrado pela unidade técnica à peça 6, p. 4, não há na referida resolução dispositivo autorizando a retenção de valores nos pagamentos devidos ao contratado. 7. Além disso, de acordo com a Lei 8.666/1993, a retenção prevista na cláusula contratual ora inquinada, somente pode ocorrer em consequência de rescisão contratual (art. 80, IV) ou quando a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada. Em ambos os casos devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa (peça 6, p. 4) . 8. Diante da ilegalidade identificada no certame em tela, a unidade técnica propõe que seja determinado ao Banco do Brasil que anule o Pregão Eletrônico 2014/14939. Acórdão: 9.2. fixar o prazo de quinze dias ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte do Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45 da Lei 8.443/1992, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 2014/14939 (7417) , informando ao TCU, por intermédio da Secex-RJ, no prazo de trinta dias do recebimento da notificação do presente Acórdão, as providências adotadas; 9.3. determinar ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte do Banco do Brasil S.A, que em próxima licitação, caso haja, em substituição ao Pregão Eletrônico 2014/14939, exclua a previsão estabelecida na cláusula décima da minuta do contrato do aludido certame;