Área: Convênio

Sumário: 1. É grave a falta de gravação das notas fiscais com os dados relativos ao convênio a que se referem, porque tal prática permite a utilização do mesmo documento fiscal para justificar a realização da despesa perante variados convênios e, até mesmo, em face da contabilidade municipal Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra [responsável], ex-prefeito de Novo Cruzeiro, Minas Gerais, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao Município no âmbito do Convênio 762/2001, que teve por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares. Recebidos os autos, providenciou a unidade técnica seu saneamento, consistente na obtenção de cópias das notas fiscais apresentadas na prestação de contas, bem como dos extratos bancários e cheques emitidos pelo Município. Colhidos os documentos, identificou a unidade técnica o rompimento do nexo de causalidade entre a movimentação financeira e a realização de despesas, no montante de R$ 467.333,32, bem como a inexecução parcial do objeto. Avaliou que o valor relativo à parcela não executada do convênio (R$ 199.013,90) integrava o valor impugnado por falta de nexo de causalidade. Tais defeitos são assim descritos (peça 27) . 8. A instrução de peça 21, ao analisar os novos documentos, concluiu que houve quebra de nexo de causalidade dos recursos federais repassados e os pagamentos das primeiras duas notas fiscais, pois os recursos foram retirados da conta corrente específica do convênio, para posterior depósito. Os valores sacados indevidamente correspondem a R$ 467.333,32. Ainda, quanto as ocorrências apontadas acerca da execução física e financeira do convênio sob análise, teria havido a inexecução de 28,39% do objeto do convênio, ou R$ 199.013,90 (valor histórico) . 9. Tendo em vista que este último valor seria inferior àquele referente ao saque indevido da conta corrente específica (R$ 467.333,32) , propôs a citação do responsável para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse este último valor, sem prejuízo da apresentação de alegações de defesa quanto à inexecução de parte do objeto do convênio. As irregularidades imputadas ao ex-gestor municipal foram assim descritas no expediente de citação (peça 23) : a) saques indevidos na conta corrente específica do convênio nas datas de 12/6/2002 e 7/10/2002, no valor de R$ 233.666,66, cada, quebrando-se o nexo de causalidade entre os recursos federais depositados e os pagamentos das notas fiscais de números 1526 e 1557; b) inexecução de 28,39% do objeto do convênio, conformado apontado no Relatório de TCE 09/2015 (peça 3, p. 25-31) ; c) ausência de contrapartida municipal no valor de R$ 1.214,27; d) depósitos de R$ 305,00 e R$ 1.768,57 e um débito de R$ 6.211,01, na conta corrente específica do convênio, sem comprovação de vínculo com o objeto do convênio. Regularmente citado (peças 23 e 24) , quedou-se silente o responsável. Cogitou a unidade técnica em considerar saneada a irregularidade atinente à falta de identificação do convênio nas notas fiscais apresentadas, porque tal defeito poderia ser classificado como falha formal. Desistiu, contudo, dessa conclusão, em razão da revelia do responsável. Faço consignar, em relação ao tema, que julgou grave a falta de gravação das notas fiscais com os dados relativos ao convênio a que se referem, porque tal prática permite a utilização do mesmo documento fiscal para justificar a realização da despesa perante variados convênios e, até mesmo, em face da contabilidade municipal. Nesses termos, grave a irregularidade narrada. [...] Nesses termos, impõe-se a irregularidade das contas e a condenação em débito do responsável. Apesar desse cenário, deixo de impor a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao responsável em razão da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal (peças 25/26) . O valor atualizado da dívida importa em R$ 1,1 milhão. Acórdão: 9.1. considerar revel o [ex-prefeito de Novo Cruzeiro, Minas Gerais]; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas do [ex-prefeito de Novo Cruzeiro, Minas Gerais], condenando-o ao pagamento da importâncias a seguir descritas, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde: