Área: Contrato Administrativo

Voto: Nesta etapa processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], na condição de Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe (DER/SE) , contra o Acórdão 1.607/2015-1ª Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial considerando irregulares as contas do responsável em virtude de superfaturamento observado nas obras de construção da ponte sobre o Rio Japaratuba, custeadas com recursos do Convênio 146/1997 (Siafi 334.719) , celebrado entre o Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur) e a extinta Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia do Sergipe - SETREN. [...] 67. No que concerne à parcela de superfaturamento oriunda do aumento indevido do custo de transporte de areia e brita nas composições de concreto, o débito imputado decorre, basicamente, de inconsistências verificadas nas composições de custo unitário dos concretos fck 11, 15, 18 e 35 e do enchimento para regularização do pavimento, que, não obstante os respectivos traços desses serviços indicassem um consumo de 0,6 m³ de areia grossa e 0,8 m³ de brita, os correspondentes transportes previstos para cada um desses materiais consideraram as contribuições de 0,72 m³ para o primeiro insumo e 1,12 m³ para o segundo. 68. Portanto, foi com base nessa incoerência que o superfaturamento foi apontado, tendo sido calculado a partir da diferença entre os quantitativos de areia e brita previstos no custo de transporte (0,72 m³ e 1,12 m³) e aqueles que constavam como participação efetiva na composição dos concretos (0,6 m³ e 0,8 m³) . O quadro a seguir, elaborado em inspeção realizada pela Secex-SE (fl. 224 da peça 5) , demonstra o cômputo que definiu o dano ao erário: DMT [km] [A] R$/m3.km [B] R$/m3 [C] = [A]x[B] QUANT. APRES. [D] VALOR APRES. [E] = [C]x[D] QUANT. CORRETA [F] VALOR CORRETO [G] = [C]x[D] 5 0,36 1,80 0,72 1,30 0,6 1,08 80 0,33 26,40 1,12 29,57 0,8 21,12 SOMA: 30,87 22,20 DIFERENÇA: [30,87 - 22,20] R$ 8,67 c/ BDI: [48%] R$ 12,83 69. Com base no sobrepreço unitário de R$ 12,83 por metro cúbico de concreto apurado acima, se considerada a quantidade efetivamente executada dos diversos tipos de concreto na obra, foi imputado um débito ao recorrente no valor histórico de R$ 34.271,88. 70. Em apertada síntese, o recorrente argumentou que se houvesse a revisão da distância de transporte dos materiais de jazida de 5 km para 65 km, que seria a realmente praticada, tornaria o preço final do transporte adequado. Com relação à tal alegação, creio que os exames realizados pela Serur e pelo Ministério Público de Contas abordaram com bastante propriedade tal alegação e concluíram que o superfaturamento não foi elidido. 71. Ponho-me de acordo com as conclusões de que o recorrente não comprovou a jazida de areia utilizada na obra nem explicou porque a empresa Cobrate adotou na licitação uma distância de transporte de 5 km, e não os alegados 65 km. Friso ainda que se trata de argumento que foi reiteradamente apresentado e rejeitado pelas unidades técnicas do TCU em estágios processuais anteriores. Todavia, em face do efeito devolutivo pleno dos recursos, entendo que esta parcela de débito realmente não subsista, devendo ser afastada. 72. Primeiramente, insta salientar que poderia haver tão somente um erro material na discrepância entre os coeficientes de consumo de areia e brita nas composições de concreto e os respectivos coeficientes de transporte. Tal erro não implicaria necessariamente em sobrepreço nos aludidos serviços e poderia ser compensado por outros fatores/custos que foram subestimados ou omitidos nas composições de serviço. 73. Como regra geral, não me parece adequado decompor o preço dos serviços nos seus insumos e respectivos coeficientes e apontar sobrepreço tão somente a partir de uma inconsistência no valor ou no coeficiente do insumo, sem que exista um juízo sobre a adequação do preço final do serviço em exame, e não somente de apenas algumas de suas parcelas constituintes. A título de exemplo, os valores adotados de consumo de areia poderiam estar subestimados. Em vez de 0,6 m3 de areia por unidade volumétrica de concreto, o consumo real pode ter sido superior, talvez até mesmo de 0,782 m3 de areia para cada metro cúbico de concreto, como é demonstrado na composição 94964 do Sinapi, para um concreto de 20 MPa produzido em betoneira. 74. Porém, no caso em exame, os concretos estão com elevado sobrepreço unitário, conforme se dessume da simples comparação entre os preços unitários extraídos do sistema Sicro (peça 1, fl. 30) e os preços acordados. Enquanto no Sicro os preços referenciais variam entre R$ 59,35 a R$ 100,23, conforme o tipo de concreto, os preços de concreto no contrato em exame variaram de R$ 195,02 (concreto magro) a R$ 294,68 (concreto de 35 Mpa) . 75. Ainda assim, o referido sobrepreço não está bem caracterizado, na medida em que pacífica jurisprudência desta Corte de Contas considera incabível a imputação de débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual. A aferição quanto à adequabilidade do preço contratado deve perpassar por uma avaliação mais abrangente da avença, permitindo-se, em geral, compensações de itens com sobrepreço e itens com subpreço. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.482/2008, 2.885/2008, 1.064/2009, 1.302/2015 e 2.510/2016, dentre muitos outros. 76. É forçoso reconhecer que em nenhum momento processual foi realizado um exame global da planilha contratual, que remonta em R$ 11.626.066,00, após a celebração de aditivos. As análises até então adotadas utilizaram o método da limitação dos preços unitários (MLPU) , que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com os itens subavaliados. O Tribunal tem sistematicamente adotado outro método para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas, qual seja, o método da limitação do preço global (MLPG) , o qual prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo, nesse caso, sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. 77. Entendo que o MLPG deveria ser o parâmetro adotado para os serviços originalmente contratados, tais como os serviços de concreto, cujas quantidades não foram sensivelmente alteradas pelos aditamentos contratuais. Aliás, os aditamentos proporcionaram uma redução na quantidade total do concreto. Assim, proponho excluir o débito imputado ao recorrente quanto às distâncias de transporte de areia e brita para os serviços de concretagem. 78. Enfatizo que situação diversa ocorre com o serviço já analisado de estaca raiz, que foi incluído por meio de termo de aditamento contratual. Nesse caso, deve ser mantida a avaliação do superfaturamento pelo MLPU, conforme exposto magistralmente pelo Ministro Augusto Nardes na ementa do Acórdão 1.551/2008-Plenário : "3. Na avaliação econômica do contrato, o eventual sobrepreço existente deve ser apurado de forma global, isto é, fazendo-se as compensações dos preços excessivos de alguns itens com os descontos verificados em outros, principalmente se os preços são os mesmos oferecidos na licitação da obra e se pode constatar que a proponente sopesou de forma diferenciada o custo dos diversos serviços, tirando proveito das possíveis vantagens comparativas, desde que de forma legítima. Situação diversa ocorre com itens eivados de ilegalidade, tais os que apresentaram modificação sensível dos parâmetros eleitos na licitação, justificando a impugnação individual do item anômalo " (grifo meu) . Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [recorrente], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.607/2015-1ª Câmara , conferindo-lhes a seguinte redação: "9.4 julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente] , Diretor-Presidente do DER/SE à época dos fatos, e da empresa [ omissis ] , empresa executora da obra, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do valor abaixo indicado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da respectiva data, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Embratur, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19, caput e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c artigos 202, § 6º; art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: 9.4.1 Origem do débito: Superfaturamento no item estacas raiz 400 mm: Débito (R$) Data 326.655,25 29.12.1997 9.5 aplicar ao Sr. [recorrente] e à empresa [ omissis ] , individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"