Área: Convênio

Voto: 2. Consoante discorrido no relatório precedente, cuidam os autos de consulta apresentada pelo Senhor Presidente do Conselho de Justiça Federal, Ministro [ omissis ], acerca da possibilidade de destinar recursos públicos para a criação e manutenção de bolsas de estudos do Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial. [...] 5.Questiona o consulente sobre a viabilidade legal da implementação de programa de fomento à pesquisa e apoio editorial pelo Conselho da Justiça Federal, com a destinação de recursos públicos para criação e manutenção de bolsas de estudos, com o propósito de estimular a pesquisa jurídica e sócio-jurídica na busca de solução para os problemas que afetam o funcionamento da Justiça Federal. 6. O analista encarregado da instrução, elaborada no âmbito da 3ª Secex, ressaltou que a concessão de bolsas com dinheiro público depende de autorização legal específica, não encontrando respaldo a pretensão da Justiça Federal, a não ser que venha a ser editada a devida norma autorizadora. 7. Sobre o assunto, a Lei Maior prevê em seu art. 213: "Art. 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público" (grifo nosso) . 8. Disciplinando a questão, a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) , em seu art. 77, assim dispõe: "Art. 77. Os recursos públicos serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo" (grifo nosso) . 9. A mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educação ainda prevê no art. 70 que: "Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: (...) VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;" 10. Em que pese a previsão constitucional de que o apoio financeiro aos estudantes universitários se dará pelo "Poder Público", a ampla leitura da Lei 9.394/1996 nos remete ao fato de que os recursos, inclusive aqueles voltados à concessão de bolsas de estudo, são os destinados às escolas públicas ou outras entidades congêneres de educação. Essa é a interpretação que se faz do caput do art. 70, quando se refere às "instituições educacionais de todos os níveis". 11. A Lei 8.472/1992, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal, não contém autorização expressa para a concessão de bolsas de estudo. O aperfeiçoamento dos seus recursos humanos, bem como o desenvolvimento do sistema judiciário, foi delineado mediante o art. 4º da referida lei, que trata do Centro de Estudos Judiciários, nos seguintes termos: "Art. 4º - Integrará a estrutura organizacional do Conselho da Justiça Federal o Centro de Estudos Judiciários, ao qual competirá proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, bem como promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes e executar o plano permanente de capacitação dos servidores da Justiça Federal, segundo normas a serem baixadas pelo Conselho. Parágrafo único. As normas a que se refere o �caput� deste artigo disciplinarão os cursos regulares do Plano Permanente de Capacitação dos servidores da Justiça Federal e orientarão os Tribunais e respectivas Seções Judiciárias na definição de ações de desenvolvimento de recursos humanos." 12. Assim, a lei autorizou o Centro de Estudos Judiciários a proceder estudos e pesquisas, por seus próprios meios, promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes e capacitar os servidores da Justiça Federal. Não há menção expressa na lei à concessão de bolsas, não sendo, portanto, autorizada a utilização desse meio para suprir a necessidade de estudos de interesse do órgão. 13. Em face de no direito público ser devido somente aquilo que é autorizado por lei, a pretensão do Conselho da Justiça Federal em instituir, no âmbito daquele órgão, bolsas de estudo para estudantes de Mestrado e Doutorado não encontra respaldo jurídico. Assim, desnecessário se torna analisar, neste momento, as demais questões apostas na minuta de resolução instituidora e normativa do assunto. 14. De outro modo, a Lei 8.666/1993, em seus arts. 13, § 1º, e 22, inciso IV e parágrafo 4°, prevê a modalidade de licitação denominada "concurso", adequada para a produção/aquisição de trabalho técnico, científico ou artístico. Essa modalidade possibilita selecionar trabalhos prontos, a um custo reduzido, pois seriam premiados apenas os melhores. Dessa forma, o Conselho da Justiça Federal poderia, caso entendesse conveniente, utilizar a modalidade "concurso" para atendimento à sua pretensão. Como exemplos bem-sucedidos da utilização dessa modalidade, em atividades similares às pretendidas pela Justiça Federal, podemos citar o "Prêmio BNDES de Economia", instituído pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e o "Prêmio Serzedello Corrêa", no âmbito desta Casa. Ambos foram criados para premiar as melhores monografias sobre temas relacionados aos seus interesses. Acórdão: 9.2 responder ao consulente que é necessária a previsão legal específica para a concessão de bolsas de estudo ou pesquisa com a utilização de recursos públicos, de maneira que, não se encontrando tal previsão na Lei 8.472/1992 ou em outra lei relacionada ao Conselho da Justiça Federal, a pretensão no sentido de criar e manter bolsas de estudos destinadas ao Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro;