Área: Direito Processual

Voto: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial oriunda da conversão de processo de Representação (TC 031.969/2015-1 ) , que tratou das irregularidades noticiadas na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb transferidos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos exercícios de 2013 e 2014. 2. As apurações conduziram à constatação de transferência irregular a pessoas físicas e jurídicas, bem como para a câmara municipal de vereadores (e/ou recebimento indevido dos valores repassados para as contas bancárias de terceiros) de recursos do Fundeb, configurando desvio de recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, em descumprimento às disposições dos arts. 211, §§2º e 3º, da Constituição Federal; 70 e 71 da Lei 9.394/1996; e 23 da Lei 11.494/2007, vigente à época. 3. Assim, por meio do Acórdão 5.712/2020 - 2ª Câmara , o Tribunal, além da conversão daqueles autos em processo de TCE, determinou a citação, ora individual, ora solidária, conforme a atuação de cada um dos oito responsáveis identificados, para que apresentassem as alegações de defesa sobre a irregularidade apontada e/ou recolhessem o valor do dano causado ao Fundeb do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. 4. Em cumprimento ao decisum, a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação promoveu a citação do Sr. [ex-prefeito], ex-Prefeito, de forma individual, para recolher o montante original do débito apurado em R$ 743.308,85, e, solidariamente com os seguintes responsáveis, para restituir os valores do débito adiante indicados: 4.1. Sr. [ex-secretário 1], ex-Secretário Municipal de Finanças, R$ 10.000,00; 4.2. Sr. [ex-secretário 2], ex-Secretário Municipal de Esportes, R$ 22.099,85; 4.3. Sr. [vice-prefeito], então Vice Prefeito, R$ 20.625,00; 4.4. [empresa 1], R$ 159.720,00; 4.5. [empresa 2], R$ 635.700,48; 4.6. [empresa 3] - EPP, R$ 418.831,45; 4.7. Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, R$ 136.000,00. [...] 6. A unidade técnica, após refutar a defesa da [empresa 1], em síntese, propôs ao Tribunal: i) julgar irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992, as contas dos oito responsáveis arrolados nos autos, e condená-los, na forma indicada, ao pagamento do débito calculado; e ii) aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis, exceto à Câmara de Vereadores de Santa Isabel do Rio Negro/AM. 7. O Ministério Público junto ao TCU concordou parcialmente com o encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva, manifestando-se pela concessão de novo e improrrogável prazo para a Câmara de Vereadores de Santa Isabel do Rio Negro/AM. 8. Exceto com relação à Câmara de Vereadores, para a qual apresentarei desfecho distinto ao oferecido pela SecexEducação, acolho, desde logo, a proposta da referida unidade no sentido de julgar irregulares as contas dos demais responsáveis arrolados e de aplicar-lhes a multa proporcional ao dano causado ao Fundeb municipal. 9. A aludida unidade técnica, nos autos do TC 031.969/2015-1 , que deu origem a esta TCE, realizou rastreamento da movimentação financeira da conta bancária do Fundeb do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM e constatou desvio de recursos públicos do aludido Fundo para a conta de titularidade do Sr. [ex-prefeito], prefeito à época, bem como para as contas de diversas pessoas físicas e jurídicas, e para a câmara municipal de vereadores, sem que houvesse nos autos quaisquer documentos capazes de legitimar as transferências indicadas pela unidade técnica. [...] 11. Em razão da divergência suscitada pelo Parquet quanto ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica, destaco, dentre os revéis, a Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, que, igualmente aos demais responsáveis, beneficiou-se irregularmente dos recursos do Fundeb, quando tais valores deveriam ser aplicados exclusivamente na destinação prevista no art. 21 da então vigente Lei 11.494/2007, atualmente regulamentada nos arts. 25 a 29 da Lei 14.113/2020, nova lei do Fundeb. 12. Entretanto, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica de modo a legitimá-la como parte em demandas de cunho patrimonial. Nesse sentido, eis o enunciado da Súmula de Jurisprudência 525 do Superior Tribunal de Justiça e a ementa de precedente do aludido órgão: " Súmula 525 - STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Recurso Especial 1.1.164.017-PI (2009/0213764-4, relator Ministro Castro Meira) EMENTA. Processual civil. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. (...) 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa constitucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. 5. Recurso especial provido ". 13. Assim, considerando a ilegitimidade passiva da Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, cabe excluí-la do rol de responsáveis desta TCE. 14. A responsabilidade pelo débito, no valor de R$ 136.000,00, transferido indevidamente à Câmara de Vereadores, é do ex-Prefeito, Sr. [ex-prefeito], que poderá, se assim o desejar, acionar regressivamente o Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM na tentativa de reaver o referido valor. 15. Anoto, porém que, dado o avançado estágio desta Tomada de Contas Especial, e considerando que a solidariedade configura benefício legalmente instituído em favor do credor, conforme os seguintes enunciados colhidos da jurisprudência selecionada do TCU, considero inoportuno retornar o processo à fase de citação para arrolar o ente municipal solidariamente ao aludido responsável: [...] Acórdão: 9.1. excluir a Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial;