Área: Direito Processual

Relatório: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes A e B] contra o Acórdão 4.520/2020-TCU-1ª Câmara (peça 37) , por meio do qual esta Corte de Contas, dentre outros, julgou irregulares as contas dos recorrentes, bem como aplicou-lhes a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. [...] 3. Em relação ao recurso interposto por [recorrente B], em manifestação constante da peça 125, a unidade técnica novamente apontou a intempestividade da peça recursal, contudo, nesse caso, propôs o seu conhecimento em razão da superveniência de fatos novos, conforme excerto a seguir transcrito, in verbis: " Inicialmente, é possível afirmar que o recorrente foi devidamente notificado acerca do acórdão original mediante o Ofício 17.001/2020-TCU/Seproc (peças 48 e 53) em seu endereço constante da base da Receita Federal (peça 40) , de acordo com o disposto no art. 179, II, do Regimento Interno/TCU. Cabe destacar que dispõe o art. 89, inc. I, da Lei Complementar 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, verbis: Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos ; (grifo nosso) Também, é de se consignar que há precedente deste Tribunal de Contas de União (TCU) nessa linha, a exemplo do Acórdão 587/2018-TCU-Plenário , em que se firmou o seguinte entendimento: Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80/1994. Isso posto, destaca-se que este exame de tempestividade deve observar as Portarias-TCU 61/2020 e 71/2020, as quais estabelecem a suspensão dos prazos processuais durante o período de 23/3/2020 a 20/5/2020. Sendo assim, a contagem do prazo recursal em exame iniciou-se após o fim do referido período, tendo termo inicial o dia 21/5/2020. Considerando a prerrogativa de prazo em dobro dos membros da Defensoria Pública, o termo final para interposição tempestiva foi o dia 19/6/2020. O recurso foi interposto somente em 13/10/2020, devido ao que se conclui por sua intempestividade . Voto: 4. O Sr. [recorrente B], gerente executivo do Programa de Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais (Promeso) , foi chamado em audiência por ter elaborado pareceres técnicos (Notas Técnicas 206, 207 e 208, de 23/12/2009) , no mesmo dia, com conteúdo semelhante e desprovidos de análise adequada dos benefícios esperados com cada transferência e das alternativas existentes, em um cenário de recursos financeiros escassos. Além disso, não examinou a real transferência de recursos, no valor de R$ 300 mil para a compra de três tratores, porquanto cada nota técnica, de conteúdo idêntico, remete à aquisição de apenas um trator, não atendendo ao objetivo da norma (artigo 31, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008) . [...] 6. Ante a rejeição das razões de justificativas apresentadas, a Sra. [recorrente A] e o Sr. [recorrente B], ora recorrentes, tiveram suas contas julgadas irregulares, com aplicação de sanção pecuniária prevista no art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992. O Sr. [ omissis ], ex-prefeito de Araponga/MG, também teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, mas não recorreu até o momento. 7. A Secretaria de Recursos (Serur) , ao proceder ao exame da admissibilidade da peça recursal apresentada por [recorrente A], propôs o seu não conhecimento, dada sua intempestividade e ante a ausência de fatos novos que possibilitassem a aplicação da regra excepcional contida no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU. 8. Em relação ao recurso apresentado por [recorrente B], a mesma unidade técnica entendeu que deve ser conhecido, apesar de intempestivo, em virtude da apresentação de documento novo que, ao menos em tese, pode ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido. 9. O representante do Ministério Público junto ao TCU aquiesceu às propostas da Serur. [...] 15. Já o [recorrente B] foi devidamente notificado acerca do acórdão original em 7/5/2020 (peça 53) , com a contagem do prazo recursal iniciada também em 21/5/2020, em razão da suspensão de prazos processuais já referida (Portarias-TCU 61/2020 e 71/2020. 16. Considerando ainda que neste caso há atuação da Defensoria Pública na representação legal, o prazo deve ser contado em dobro, tendo como termo final o dia 19/6/2020. Como a peça recursal foi apresentada apenas em 13/10/2020 (peça 81) , resta também demonstrada a sua intempestividade. [...] 20. [...] o Sr. [recorrente B] traz documento novo que, ao menos em tese, pode ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, uma vez que se trata de sentença, favorável ao recorrente, em processo judicial cujo objeto é idêntico aos autos em análise. 21. Conforme apontado pela Serur e pelo MPTCU, a sentença favorável na Ação Civil de Improbidade Administrativa 116-90.2015.4.01.3828 pode ter reflexo na decisão assentada no Acórdão 4.520/2020-TCU-1ª Câmara , ensejando o conhecimento do recurso, porém sem efeito suspensivo, nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Acórdão: 9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente B], sem atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 277, inciso I, e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.3. restituir os autos à Serur para exame do recurso interposto por [recorrente B];