Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de Representação formulada pela [empresa representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico GCN.A/PE 125-2017 (UASG 910847) , da empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) . 2.O objeto do certame consiste na prestação de serviços técnicos de descontaminação radiológica, em áreas de controle radiológico da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) , pelo prazo de 48 meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses, conforme previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993. [...] 4.Insurge-se a autora, em síntese, quanto ao fato de o edital considerar os salários vigentes em 2016, relativos aos profissionais que deverão prestar os serviços, cuja categoria é abrangida pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro (SIEEACON) , apesar de nova convenção coletiva ter sido celebrada em março de 2017. [...] 14.É aceitável o argumento de que a mão de obra exigida e os insumos requeridos poderiam dificultar o refazimento da pesquisa de mercado e adiar a realização do certame, com potencial risco descontinuidade na prestação de serviços estratégicos para a empresa. Entretanto, a própria instrução defende que o risco de prejuízo à competitividade também está mitigado, uma vez que as licitantes deveriam formular suas propostas e lances com base nos preços praticados em julho de 2016, cientes de que poderiam pleitear sua repactuação a partir da assinatura do contrato. 15.Também não se observa risco de prejuízos à Administração, uma vez que tanto a repactuação dos preços quanto o refazimento do orçamento estimativo apenas teriam o intuito de aproximar os valores àqueles atualmente praticados no mercado. 16.Dessa forma, acompanho o entendimento da Selog no sentido de que não há fundamento para adoção de Medida Cautelar, embora o perigo da demora se revele presente, uma vez que o certame se encontra na iminência da sua finalização, não se verifica a fumaça do bom direito nas alegações da autora, ante a não constatação de prejuízos à competividade, em razão da formulação de propostas com base no mês de julho de 2016, bem como à Eletronuclear, uma vez que a repactuação do contrato não teria o condão de onerar indevidamente à Administração. 17.Quanto ao mérito, entendo que o presente processo deve ser julgado parcialmente procedente, anuindo-se pelo prosseguimento do certame, todavia, sem prejuízo de que seja dada ciência à Eletronuclear quanto à afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o orçamento estimativo não refletiu os preços praticados no mercado quando da deflagração do certame. 18. Por fim, em relação ao requerimento de desistência da representação formulado pela [empresa representante], cabe assinalar que, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, o pedido em questão não obsta o prosseguimento do presente processo, tendo em vista terem sido verificadas nos autos questões de interesse público a serem tuteladas por este Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência à empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) , com fundamento no art. 7º, da Resolução-TCU 265/2014, em relação à defasagem dos preços constantes no orçamento estimativo elaborado para o pregão eletrônico 125/2017, os quais não refletiam os preços praticados no mercado por ocasião da deflagração do certame, em afronta ao art. art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005;