Área: Pessoal

Proposta de deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão de pessoal no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP. [...] 20. Outro fato que sobressai dos autos é a notícia da existência de concurso público realizado em 2006 para provimento de vagas de Analista e Técnico Judiciário e cadastro reserva para aquele Tribunal Regional. A esse respeito, a unidade técnica consultou o sítio do TRE/SP e colheu as informações de que ocorreu nomeação de candidatos aprovados, no período de setembro/2009 a junho/2010, não havendo publicação de encerramento do certame. 21. No ponto, assevera a Secex/SP que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação para os candidatos regularmente aprovados no certame. 22. Cumpre ressaltar que inicialmente prevalecia nos tribunais superiores a tese de que a aprovação de candidato em concurso público, ainda que classificado dentro do número de vagas previsto no edital, configuraria hipótese de expectativa de direito à nomeação, conforme ementa do Supremo Tribunal Federal: "Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, na prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão. AI-AgR 501573 / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 12/4/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma" 23. Entretanto, decisões mais recentes demonstram que a jurisprudência em torno do tema foi amplamente revisitada. Vale dizer, passou-se a considerar que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas divulgado no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, nos termos das ementas adiante reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito. 2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital" (RMS 22597 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0194632-1 - T6 - SEXTA TURMA - DJe 25/8/2008 - Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do concurso possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 16/12/2010) . 24. O magistério jurisprudencial do STF também não destoa do novel entendimento, verbis: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."#11; (RE 227480, Relator (a) : Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537) 25. Por fim, cabe lembrar que o STF reconheceu a existência de repercussão geral dessa questão constitucional suscitada no RE n. 598.099, consoante a ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator (a) : Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004) 26. Como se percebe, à luz da exegese dada ao tema pelo STF e pelo STJ, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas divulgado no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação. 27. Assim, firmadas as premissas acima e de acordo com o contexto fático que sobressai destes autos, cabe determinar ao TRE/SP, na linha dos precedentes adotados nos Acórdãos ns. 3.411/2010, 137/2011 e 199/2011, todos do Plenário, que informe a esta Corte de Contas: a) o lugar de lotação dos requisitados, se em secretarias ou cartórios eleitorais; b) o período de tempo em que cada servidor atualmente requisitado presta serviços ao TRE/SP; c) o tempo e a quantidade de servidores do TRE/SP que estejam cedidos a outros órgãos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;