Área: Direito Processual

Voto: Antes de avaliar se os documentos carreados aos autos atendem aos requisitos impostos pela lei, incumbe discorrer sobre o significado das expressões 'documentos novos' e 'eficácia sobre a prova produzida'. No que se refere a 'documentos novos', já proferi voto no sentido de que são aqueles documentos que já existiam no momento da prolação do julgado recorrido, mas ainda não apreciados, porquanto obtidos posteriormente, por se tratarem de documentos ignorados pelo interessado ou à época de impossível obtenção. Como exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos 161/2009-Plenário e 841/2009-Plenário e da Decisão 849/2001-Plenário (TC- 011.557/2000-9 , TC- 012.014/2002-5 e TC- 450.302/1995-4 ) . Esse entendimento está em consonância com o adotado pela doutrina e jurisprudência no processo civil [...], [...] Refletindo sobre a questão, concluí que esse não é o entendimento mais adequado, em se tratando de processos de Controle Externo, porque a interpretação dada pelos processualistas tomou como base restrição estabelecida pelo próprio CPC, no inciso VII do art. 485: 'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável'. (grifei) Note-se que a redação do art. 35, III, da Lei nº 8.443/92 não apresenta restrição semelhante: 'Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta lei, e fundar-se-á: (...) III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida' Além disso, o direito processual civil é regido pelo princípio da verdade formal, em que o juiz se limita a julgar com base nas provas carreadas aos autos pelas partes. A coisa julgada é resultado de contencioso e sua eventual modificação, via ação rescisória, constitui prejuízo à parte que já possuía direito consolidado. Nos processos do TCU ' regidos pelo princípio da verdade material ' não há lide propriamente dita. A apreciação de documentos, posteriormente a acórdão definitivo, não traz qualquer prejuízo, porque simplesmente não há parte contrária. Procura-se, apenas, estabelecer a verdade dos fatos, no intuito de apurar a regularidade, ou não, da conduta dos gestores. Nesse contexto, não se pode deixar de examinar documento teoricamente capaz de alterar o juízo adotado pelo simples fato de ter sido ele produzido posteriormente ao deslinde da causa. Isso fica evidente em determinadas situações concretas, como no caso do convenente que apresenta, por desídia ou qualquer outra razão, extratos bancários emitidos alguns anos depois da decisão que o condenou pela impossibilidade de estabelecer nexo causal. [...] Ao estabelecer o paralelismo entre a ação rescisória e o recurso de revisão, o regimento interno, em seu art. 288, caput, foi claro ao dispor que se trata de figuras jurídicas de natureza similar, portanto, não idênticas, de sorte que se faz necessário adaptar os conceitos relativos a cada uma dessas figuras jurídicas, levando em conta as peculiaridades do processo no TCU. Em síntese, documento novo, no âmbito do Controle Externo, deve ser todo aquele cujo conteúdo ainda não foi examinado no processo. Evidentemente, não é qualquer documento novo que pode constituir fundamento à interposição de recurso de revisão ' a lei exige que possua eficácia sobre a prova produzida. Isso significa que o documento tem de ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente. [...] Verifica-se, de pronto, que os documentos apresentados pelos recorrentes não possuem, sequer em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações. Não há, por conseguinte, como lhes reconhecer qualquer eficácia sobre a prova produzida. Dessa forma, considerando que os documentos em apreço não atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 35 da Lei nº 8.443/92, não conheço do recurso. Acórdão: 9.1. não conhecer dos Recursos de Revisão interpostos;