Área: Competência do TCU

Voto: Tratam os autos de representação instaurada em decorrência do Acórdão 3011/2015-Plenário , prolatado em relatório de auditoria (TC 007.527/2014-4 ) cujo objeto foi o de examinar, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo BNDES e pelo BNDESPar com o Grupo [omissis] , de 2005 a 2014, com vistas a esclarecer os aspectos financeiros das operações, os critérios utilizados na escolha das empresas do setor e as vantagens sociais geradas por essas operações. As operações realizadas pelo BNDES e BNDESPar com o Grupo [omissis] no período de 2005 a 2014, por meio da aquisição de participação no capital da [omissis] , atingiram o total de R$ 8,11 bilhões. [...] 174. Tendo o acordo de colaboração premiada sido homologado pelo STF, este Tribunal solicitou formalmente e obteve cópia integral dos elementos até aquele momento integrantes do referido acordo e tornado públicos pela Suprema Corte. 175. Obtidos esses elementos por esta Corte, entendo ser necessário (a) trazer aos autos todos os elementos que ajudem a esclarecer os fatos sob apreciação e (b) estender a responsabilização a todos aqueles que, segundo esses elementos, venham a ingressar na linha de causalidade das irregularidades e dano sob apreciação. 176. Objetivando atender à primeira necessidade, proporei, com fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil (subsidiário ao processo deste Tribunal) e no caput da Cláusula 19 do referido Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre a Procuradoria da República e executivos do Grupo [omissis] , entre eles o Presidente da [omissis] , que seu corpo principal (os termos assinados por [responsável 1] e por [responsável 2]) e seus anexos de números 1 e 3 (de responsabilidade do primeiro) e 25 (de responsabilidade do segundo) sejam juntados ao presente processo. 177. Com relação à segunda, é necessário trazer a esses autos a questão da possibilidade de citação do Sr. [responsável 1], frente ao óbice estabelecido no § 3º da cláusula 19 do referido acordo - que estabelece que o compartilhamento das provas por ele produzidas no âmbito do acordo de colaboração, para fins de utilização na esfera administrativa, não poderá ser feito em prejuízo do colaborador. Tal questão já foi apreciada por este Colegiado, por meio do acórdão 1411/2017-Plenário , oportunidade na qual foi autorizada a realização da referida citação. 178. Naquele momento, sustentei, em meu voto, a não aplicabilidade de tal restrição ao processo deste Tribunal nos seguintes termos: IV - O problema 10. A questão que se coloca, portanto, é se a existência do referido § 3º, da cláusula 19, do acordo de colaboração premiada celebrado com o Sr. [responsável 1] , impede que este Tribunal proceda sua citação com fundamento em provas e informações por ele fornecidas no âmbito do próprio acordo. Não obstante sua aparente simplicidade, a questão exige sejam considerados diversos aspectos, conforme, aliás, já deixam claro as posições divergentes apresentadas pela unidade técnica e pelo MP/TCU. 11. De forma esquemática, entendo que a solução do problema posto envolve o equacionamento das seguintes questões: a) a natureza do acordo de colaboração premiada e sua inserção no ordenamento jurídico nacional; b) o escopo dado pelo ordenamento jurídico nacional aos acordos judiciais e suas repercussões em outras esferas; c) a existência de doutrina e jurisprudência no sentido da impossibilidade de extensão dos benefícios da deleção premiada para a esfera civil; d) os objetivos do acordo de colaboração premiada; e) as competências e jurisdição do TCU; 12. Passo, então, a analisá-las. V - A natureza do acordo de colaboração premiada e sua inserção no ordenamento jurídico nacional 13. A Lei 12.580/2013 (que 'define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) regulamentou o instituto do acordo de colaboração premiada (arts. 4º a 7º) como meio de obtenção de provas a serem utilizadas na persecução penal (art. 3º) . Reproduzo tais dispositivos legais (negritos meus) : [...] 14. Observa-se, assim, que o instituto da colaboração premiada insere-se integralmente na esfera do Direito Penal, encontrando na própria lei a definição de sua natureza, que é de meio de obtenção de provas para a persecução penal. VI - O escopo dado pelo ordenamento jurídico nacional aos acordos judiciais e suas repercussões em outras esferas; 15. A questão que se discute versa sobre cláusula existente em acordo homologado judicialmente que impede que terceiro, a vítima, por exemplo, se utilize de provas produzidas contra o colaborador que as produziu. 16. A Constituição Federal garante a todos os brasileiros a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV, da CF) . O ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional não só garante às partes as mais amplas possibilidades probatórias (art. 369 do CPC) , como também estabelece a possibilidade de utilização de provas utilizadas em outro processo, as provas emprestadas (art. 372 do CPC) . 17. Adentrando o aspecto específico a ser analisado - possibilidades de utilização, no processo civil, para efeito de obtenção de reparação do dano pela vítima, das sentenças e das provas produzidas no processo penal -, o CPP prevê expressamente tal possibilidade (arts. 63 do CPP) e, adicionalmente, impede a utilização da sentença penal e de suas provas, no juízo civil, apenas nos casos de ato praticado em estado de necessidade, de legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 65 do CPP) , ou o de ter sido reconhecida a inexistência material do fato (art. 66 do CPP) . 18. Estabelecidos positivamente o direito à ampla defesa, a possibilidade de utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos, aí incluída a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo - inclusive a utilização, no processo civil, das provas e da sentença produzida no processo penal -, a questão que se coloca é se é possível que um acordo homologado judicialmente afaste tais direitos e possibilidades. 19. Parece-me que não. No ordenamento jurídico brasileiro a vontade das partes só pode afastar as leis de ordem privada que tratem de direitos disponíveis. Assim, quaisquer que sejam as partes, não será possível afastar ou restringir direito pertencente a terceiros, ainda que por acordo homologado em juízo, por duas razões: Primeira, tal direito não lhes está disponível e, segunda, não ser possível afastar por acordo de vontades as apontadas normas de direito público. 20. Sob o enfoque dos limites subjetivos de um acordo homologado judicialmente, penso que, nos mesmos moldes das sentenças, só poderá produzir efeitos entre as partes que o acordaram e o submeteram à apreciação do juiz. No processo civil tal conclusão é amparada, por exemplo, nos artigos 506, 537, § 2º, e 487 do CPC. 21. Analisados esses aspectos, concluo não ser juridicamente possível, ou viável, ou eficaz, que cláusula eventualmente incluída em acordo homologado judicialmente venha a impedir que terceiro, a vítima por exemplo, utilize-se de quaisquer provas contra a pessoa que as produziu, no intuito, por exemplo, de obter reparação. 22. Tal impossibilidade se dá, a meu ver, pela ausência de fundamento legal específico combinada com a existência de disposições de direito público inafastáveis pela vontade das partes. 23. No caso concreto em análise, penso que, tanto este Tribunal, no exercício do Controle Externo, quanto o BNDES, com fundamento nos dispositivos do CPC e CPP mencionados, que por serem de ordem pública são inafastáveis, podem e devem se utilizar das provas produzidas no âmbito do acordo de colaboração premiada, mesmo em desfavor do colaborador, para obter judicial ou administrativamente a reparação do dano causado ao erário. VII - a existência de doutrina e jurisprudência no sentido da impossibilidade de extensão dos benefícios da deleção premiada à esfera civil; 24. Considero de todo relevante apontar que os entendimentos por mim aqui defendidos encontram paralelo e similitude com decisões de tribunais e com a doutrina nacional. Ainda há poucos exemplos de decisões judiciais ou de textos doutrinários que abordem especificamente a questão tratada nestes autos, mas já há alguns. 25. Apesar de não ter encontrado deliberação do STF e do STJ especificamente sobre a questão, encontrei decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível 0000174-15.2004.4.01.4200/RR, por meio da qual referida segunda instância reformou a sentença recorrida 'em parte em relação aos réus que obtiveram delação premiada' (conforme caput da ementa) , em razão de que: '8. Não se afigura juridicamente possível a extensão dos benefícios da delação premiada aos requeridos em ação de improbidade, uma vez que se trata de benefício penal e a legislação não prevê qualquer extensão dos benefícios à esfera cível, como fez o julgador' (a quo) . - também constante da ementa. 26. Tal jurisprudência não é específica, uma vez que não trata de questão idêntica à tratada nos presentes autos. Não obstante, entendo configurar reforço aos argumentos por mim já apresentados, uma vez que fundamenta a assertiva de que não é juridicamente possível a extensão de benefícios da delação premiada às partes em ação de natureza não penal (improbidade administrativa) especialmente em razão da ausência de previsão legal para tanto. Exatamente o que conclui na seção VI, retro. 27. Quanto à doutrina, encontrei artigo específico denominado 'Responsabilidade civil nos acordos de delação premiada: desafios e perspectivas para reparação dos danos no âmbito da 'Operação Lava Jato'', de autoria de Raul Murad e Francisco de Assis Viegas. Ao longo do texto os autores salientam que (negritos meus) : ' (...) independentemente da percepção acerca do sistema penal, certo é que a reparação civil dos danos causados às vítimas dos atos ilícitos praticados pelos envolvidos em operações como a 'Lava Jato' também deve ser objeto da atenção dos juristas, seja porque assim exige o ordenamento, seja porque, relegando a segundo plano os efeitos civis (...) , corre-se o risco de permitir que os ilícitos perpetrados se transformem em um 'bom negócio'. (...) Os termos dos acordos de delação premiada, por sua vez, não costumam ser problematizados. Sua formação, diretamente influenciada pelos interesses do Parquet na punição dos envolvidos, desconsidera, por vezes a independências entre as esferas cível e criminal. Ignora-se, com isso, a consolidada diversidade funcional entre o Direito Civil e o Direito das penas (Penal) refletida tanto sob o aspecto substantivo quanto sob o aspecto instrumental, o que ressai evidente em diversos dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, tanto no Código de Processo Penal - notadamente nos artigos 63, 64 e, especialmente, 67 - quanto no Código Civil - em especial o artigo 935. Na ordem jurídica contemporânea, portanto, mantém-se a autonomia entre as órbitas atinentes à reparação civil e à sanção penal. (...) No entanto, com o avançar dos procedimentos criminais pertinentes à 'Lava Jato', nota-se que alguns acordos de delação premiada passaram a tratar de temáticas que, em princípio, não se afiguram adequadas aos limites definidos pela legislação. (...) Essas medidas, submetidas a críticas no âmbito da doutrina especializada, representam risco à independência existente entre o campo cível e o penal, tendo em vista a impossibilidade de que destes acordos conste qualquer tipo de imunidade em termos de reparação a terceiros que sofreram danos decorrentes dos ilícitos praticados. Ressalta-se que, embora não tenha havido a concessão de imunidades em termos de reparação a terceiros, é possível notar que tais previsões podem representar barreiras à indenização (...) '. 28. O conteúdo desses parágrafos, extraídos do referido artigo, encaixam-se perfeitamente ao caso sob apreciação, e apoiam as ponderações que apresentei nas seções anteriores desse voto, no sentido de não ser juridicamente razoável estabelecer, por meio de acordo homologado na esfera penal, limitações ou barreiras ao exercício do direito de terceiros na esfera civil ou administrativa, não apenas pela ausência de fundamentação legal específica para tanto, mas também por, a toda aparência, contrariar significativo conjunto de disposições legais direta ou indiretamente em sentido contrário. VIII - Os objetivos do acordo de colaboração premiada 29. O art. 4º da referida Lei 12.580/2013 estabelece em seus incisos que o eventual colaborador poderá obter os benefícios negociados em seu acordo de colaboração 'desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados': 'I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.' 30. Observa-se assim que, apesar de serem cinco os objetivos apontados pela lei, a obtenção de apenas um deles será suficiente para que o acordo seja considerado válido. 31. Em seu parecer o MP/TCU ressaltou a diferença entre essas disposições e aquela constante do acordo de leniência, qual seja, enquanto nos acordos de colaboração premiada a reparação do dano não seria o objetivo principal, no acordo de leniência a obrigação de reparação integral do dano é sempre necessária. 32. Embora respeite e louve a boa argumentação apresentada, com as devidas vênias, divirjo de tal avaliação, conforme, aliás, já havia adiantado em minha análise preliminar quando do despacho por meio do qual solicitei a manifestação da unidade técnica e do MP/TCU. Entendo que a obtenção de reparação do dano é objetivo tanto nos acordos de leniência quanto nos acordos de colaboração premiada, e o fato de não ser um resultado necessário para a eficácia desse último significa apenas que, paralelamente à reparação, existem outros objetivos também significativos para o processo judicial penal. Entendo, entretanto, que o sentido da lei é o de que o acordo de colaboração deve procurar atingir o maior número de objetivos possível, se possível todos eles, mas, em nenhuma hipótese, porque seria contraditório, o de o acordo estabelecer condição que possa impedir o atingimento de qualquer um deles. 33. Mais do que apenas um mero jogo de palavras, entendo que essa diferença de posicionamento é essencial para o deslinde da questão sob análise. Explico. 34. Vamos imaginar uma situação na qual o colaborador se comprometa a 'identificar os demais coautores e partícipes da organização criminosa e as infrações penais por eles praticadas' (objetivo I) , mas que, em contrapartida, exija sejam dadas garantias no sentido de que suas informações não poderão ser utilizadas para 'a prevenção de novas infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa' (objetivo III) . Ou outra situação, na qual o colaborador se comprometa a colaborar na 'recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa' (objetivo IV) , mas exija garantias no sentido de que as informações prestadas não poderão ser utilizadas para a 'localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada' (objetivo V) . 35. Parece-me que concordar com o estabelecimento de tais garantias seria incompatível com os objetivos da lei e finalidades do acordo de colaboração. Em termos de lógica interna, não me parece juridicamente correto interpretar uma lei de forma que seja possível buscar a concretização de um de seus objetivos e, ao mesmo tempo, impedir a consecução de outros. 36. Ademais, o acordo de colaboração premiada é apenas meio de obtenção de provas para o atingimento dos objetivos estabelecidos no processo penal, e não me parece haver nada que sugira ou permita inferir que o atingimento de um dos objetivos-meio do processo penal - obter provas - possa se dar às custas do impedimento de outros objetivos finais, não só do próprio processo penal, mas também do processo civil, e até mesmo do direito de a vítima obter a justa e devida reparação. 37. Desse modo, entendo inexistir fundamento, legal e lógico, para que, em contrapartida ao atingimento de um objetivo previsto em lei, o acordo de colaboração premiada estabeleça cláusula que impeça que as provas produzidas sejam utilizadas no atingimento de outros objetivos previstos na mesma lei. 38. No presente caso, entendo que a cláusula que impede que as informações prestadas pelo colaborador, Sr. [responsável 1] , sejam utilizadas em seu prejuízo, em processo civil ou administrativo, é incompatível com um dos objetivos expressamente declarados da lei - vez que a recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas (objetivo IV) só pode ser obtida em processo civil ou administrativo, a depender da pessoa ofendida e da jurisdição utilizada. IX - Sobre as competências e jurisdição do TCU 39.Conforme apontado na instrução da SecexEstataisRJ e no Parecer do MP/TCU, a competência e a jurisdição do Tribunal de Contas da União tem fundamento Constitucional, mais especificamente em seu art. 71 (negrito meu) : 'Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...) ' 40. Observa-se assim que a Constituição Federal atribuiu ao TCU a competência para apreciar os atos de todos aqueles que derem causa a dano ao erário, não só para exigir a reparação do dano, mas também para aplicar-lhes sanção pecuniária proporcional ao dano causado. Entendo decorrerem daí três consequências inafastáveis. 41. A primeira, a de que, juntamente com o dever de julgar os responsáveis por dano, a CF também atribuiu ao TCU os poderes para tanto. 42. A segunda, a de que, ao elevar essa atribuição a nível constitucional, o Constituinte Originário pretendeu não apenas destacar sua relevância dentro do sistema constitucional inaugurado, mas também impedir que tal competência pudesse ser afastada por legislação infraconstitucional ou por decisão judicial desprovida de jurisdição constitucional. 43. E a terceira, a de que tal atribuição só estivesse limitada pelos princípios e dispositivos constantes da própria constituição, como por exemplo, os incisos LIII a LVI, do art. 5º, da CF, e os princípios elencados no caput do art. 5º, observando-se, ainda, em sua aplicação, os princípios aplicáveis à interpretação constitucional (princípios da unidade da Constituição, da concordância prática, da correção funcional, da eficácia integradora, da força normativa da Constituição, da máxima efetividade, da proporcionalidade ou razoabilidade, entre outros) . 44. Considero extremamente importante destacar que não se encontra na Constituição Federal ou da Lei 8.443/92 (que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências) qualquer dispositivo que permita se extrapole a competência do TCU e seus poderes/deveres para além do Controle Externo ou do processo administrativo sob sua regulamentação e processamento, ou que, sob outro enfoque, restrinja ou limite a atuação, as funções ou as atribuições de outros órgãos judicantes da União, especialmente se situados em outro Poder. Parece-me haver similaridade entre essa última assertiva e a situação analisada nos presentes autos. 45. É de se destacar essa competência de julgar contas e, por consequência, de promover a reparação de danos causados ao erário, e lembrar que tal competência é, sem sombra de dúvida, um dos pilares em que se apoia o regime republicano que nos confere a Constituição Federal. 46. A prestação de contas é fundamento essencial desse regime, tanto assim que foi elevada a princípio constitucional sensível em nossa Ordem Jurídica. 47. A reparação de dano ao erário, como consequência possível da apresentação e do julgamento das contas, também por determinação constitucional, por sua relevância para o regime republicano, não encontra prescrição. 48. Parece-me, também por essas circunstâncias, que o acordo de colaboração premiada ora analisado encontra limites de ordem constitucional ao impedir o uso de provas dele emprestadas para obtenção de reparação de dano ao erário apurado pelo Tribunal de Contas da União. X - Conclusões 49. Em relação à instrução da unidade técnica, manifesto-me de acordo com as conclusões apresentadas, no sentido de (a) que o Sr. [responsável 1] , conforme termo constante do acordo de colaboração premiada celebrado com a PGR, concorreu de forma indireta ou direta, com a assistência de terceiros, para a concretização do possível dano em apuração nestes autos; e (b) que dispositivos constitucionais e legais afirmam o poder-dever do Tribunal em buscar o ressarcimento de danos eventualmente provocados ao erário. 50. Em relação ao parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, manifesto minha concordância com sua conclusão no sentido de (a) que este Tribunal tem reafirmado o entendimento no sentido de que, tanto os acordos de leniência quanto os acordos de delação premiada, não afastam as competências do TCU estabelecidas na CF e na Lei 8.443/92; mas divirjo de sua conclusão no sentido de (b) que o § 3º da Cláusula 19 do acordo de colaboração premiada do Sr. [responsável 1] impede que as provas por ele fornecidas sejam utilizadas contra ele próprio em processo administrativo de reparação de danos sob condução neste Tribunal. 51. Entendo, pelos argumentos expostos nas referidas seções V a IX do presente voto, que as cláusulas constantes do acordo de colaboração premiada do Sr. [responsável 1] devem ser interpretadas de modo a, simultaneamente, permitir que os objetivos da Lei 12.580/2013 sejam atingidos e que o poder-dever constitucional deste Tribunal não seja limitado por acordo de vontades, ainda que homologado judicialmente. 52. Assim, manifesto-me no sentido de que não há impedimento para a citação do Sr. [responsável 1] , com fundamento nas provas e informações por ele fornecidas no acordo de colaboração, no presente processo de tomada de contas especial, que tem por objetivo apurar a ocorrência de dano ao erário e, se for o caso, buscar sua reparação. 53. Convém, nesse ponto, deixar claro, claríssimo, que não é intenção deste relator, de modo algum, arranhar ou macular o instituto da colaboração premiada. Entende o relator a grande relevância desse instituto para o combate à corrupção e para a democracia, bem como a necessidade de sua preservação no ordenamento jurídico brasileiro. 54. A divergência que apresenta, em relação ao acordo em tela, diz respeito tão-somente à vedação de utilização das provas e informações nele obtidas no processo administrativo de reparação do dano ao erário a se realizar no âmbito deste Tribunal, em que um dos responsáveis é o próprio colaborador. A crença deste relator, com fundamento nos argumentos técnico-jurídicos que apresentou, é de que não tem sentido jurídico e lógico que tal acordo de colaboração premiada possa conceder imunidade ao delator em relação à reparação do dano ao erário que causou. Não vislumbra este relator que tal entendimento possa retirar a credibilidade e a eficácia deste ou de outros acordos de colaboração, uma vez que se assim fosse, os acordos de leniência, em muito semelhantes e celebrados por pessoas jurídicas, nasceriam sem credibilidade, pois tem como condição essencial justamente a reparação completa do dano. 55. Importante ainda destacar que os argumentos e conclusões por mim elencados no presente voto não pretendem de forma alguma se opor ou confrontar as competências da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. Reafirmo o imenso respeito, meu e desta Corte, a essas duas nobres instituições da República. 56. Procuro, no caso em tela, apenas dar concreção às competências que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal de Contas da União, por meio da preservação dos respectivos deveres-poderes. Mais especificamente, procuro manter incólume a atribuição dada a esta Corte de Contas de buscar, por meio de seu processo administrativo específico, a reparação, por todo e qualquer responsável, de dano provocado ao erário, especialmente naqueles casos em que tal dano foi provocado por ato ilícito voluntário e consciente que objetivou benefício próprio. Buscar concretizar essas competências e dar-lhes eficácia é dever profissional inafastável deste relator. 179. Assim, e objetivando atender à segunda necessidade - qual seja, estender a responsabilização a todos aqueles que, segundo os elementos constantes dos autos, venham a ingressar na linha de causalidade das irregularidades e dano sob apreciação - proporei a citação dos Srs. [ omissis ] Acórdão: 9.2.determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial; [...] 9.4. autorizar as citações dos responsáveis elencados nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 abaixo, todos em solidariedade entre si, com fulcro nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal; 10, § 1º, 12, inciso II, e 16, § 2º, b, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, § 5º, II, e § 6º do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações S/A o montante de R$ 190.738.803,37 (valor original cujas parcelas constituintes estão especificadas nos itens 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 a seguir) , atualizado monetariamente a partir das datas abaixo indicadas, nos termos da legislação vigente, valor este equivalente aos danos estimados nos autos - consistentes no preço excessivo pago pelas ações da empresa [omissis] transacionadas na operação sob análise sem justificação técnica adequada e demonstrável, bem como de dividendos decorrentes não recebidos, e de adesão antieconômica e injustificada a Fundo FIP;