Área: Direito Processual

Voto: Trata-se da Prestação de Contas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) , exercício 2011, contemplando também informações sobre a gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago (HU/UFSC) , nos termos da IN/TCU 63/2010 e DN/TCU 117/2011. 2. Inicialmente, a Secex/SC, considerando que as ocorrências relatadas nos Relatórios de Auditoria de Gestão 201203151 (UFSC) e 201203109 (HU-UFSC) estavam sendo acompanhadas pela CGU, no Plano Permanente de Providências; considerando o tempo decorrido desde a elaboração dos referidos relatórios; considerando que nas contas da universidade de 2013 essas questões estariam sendo tratadas; considerando que a nova gestão da universidade estava envidando esforços para a resolução das pendências; considerando que os problemas da universidade, em geral, são de difícil resolução e persistem há vários exercícios; e considerando, por fim, a carência de pessoal em diversos setores, cuja solução não depende apenas da iniciativa dos gestores, deixou de propor a realização de audiência dos responsáveis e sugeriu, desde logo, o julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas e a expedição de várias determinações à UFSC (peças 16 a 18) . 3. Entretanto, o Ministério Público junto a este Tribunal, por ocasião de seu pronunciamento regimental, propôs, preliminarmente, a realização de diligência e audiência. A primeira, junto à universidade, objetivando verificar o cumprimento das recomendações exaradas pela CGU, no Relatório CGU 201203151 (peça 9, p. 211/215) , decorrentes dos achados de auditoria: (a) fragilidades nos controles e rotinas de gestão dos bens imóveis da UFSC (subitem 4.1.1.2) ; (b) pagamentos indevidos em relação à rubrica Devolução de IR e PSS e de pensão registrada no SIAPE com fundamento legal indevido (subitens 5.2.1.2 e 5.2.1.3) ; e (c) irregularidades contratação de serviços de auditoria (subitem 6.1.1.1) . 4. A segunda, a ser dirigida ao Sr. [omissis], Diretor Geral do Hospital Universitário, à época, para que apresentasse razões de justificativa acerca dos fatos indicados no subitem 12.1.1.1 do Relatório CGU 201203109 (peça 9, p. 395/423) , que tratou do descumprimento de jornada de trabalho e do exercício concomitante de cargos de administração e gerência em empresas privadas por servidores médicos que trabalham no hospital universitário e informasse sobre as providências já adotadas em relação às recomendações exaradas pela CGU, em razão desses fatos. 5. A proposta do douto Parquet foi endossada pelo então relator, Ministro José Jorge, por meio do despacho à peça 20. Promovidas as medidas processuais determinadas (peças 22 e 28) , foram encaminhados os esclarecimentos constantes às peças 26 e 35. 6. Em relação à diligência à universidade, foi informado que três das quatro recomendações do Relatório da CGU (subitens 5.2.1.2, 5.2.1.3 e 6.1.1.1) foram atendidas pela UFSC. Já a quarta recomendação, objeto do subitem 4.1.1.2, foi considerada parcialmente atendida, uma vez que, apesar de as áreas em que há imóveis locados de terceiros terem sido registradas em sistema próprio (SPIUnet) , como recomendado, não foram informados o total de imóveis e a quantidade locada em cada município (peças 26 e 37, p. 5) . 7. No tocante à audiência realizada, o então Diretor Geral do hospital universitário, não obstante ter sido regularmente notificado (peça 29) , não apresentou justificativas para os fatos elencados no relatório do controle interno (subitem 12.1.1.1 do Relatório CGU 201203109) , tornando-se revel perante este Tribunal. 8. Os esclarecimentos a respeito do cumprimento das recomendações expedidas pelo controle interno foram prestados pelo atual Diretor Geral do hospital (peça 35) . Segundo informou essa autoridade, para a recomendação atinente à implementação de um sistema de controle de frequência eficaz em que a leitura dos dados de entrada e saída sejam efetuadas por mecanismos confiáveis, como o proporcionado pelos dados biométricos, a direção geral do hospital solicitou à reitoria, em 2015, a antecipação da implantação do ponto eletrônico. Registrou, também que, em 2014, a reitoria editou a Portaria 43, que dispôs sobre a implementação do Controle Diário de Frequência e Assiduidade para os servidores Técnico - Administrativos em Educação da universidade e expediu um memorando circular com orientações para as chefias quanto aos procedimentos referentes à jornada de trabalho e a implementação do controle diário de frequência e a necessidade do envio ao setor de pessoal, no final de cada mês, a frequência negativa e positiva dos servidores. [...] 46. Os esclarecimentos encaminhados pelo gestor atual do hospital dizem respeito apenas ao estágio de cumprimento, pela entidade, dessas recomendações e não se prestam a atender aos objetivos da audiência feita. Ademais, eventuais considerações sobre as medidas adotadas em atenção às referidas recomendações somente impactariam o exercício subsequente aos das contas ora em análise, uma vez que o relatório data de meados de 2012. Como sabido, o princípio da anualidade das contas exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício em exame, não sendo possível punir gestor por atos por ele praticados em períodos de gestão anteriores (Acórdão 1159/2011-TCU-1ªCâmara) . 47. Nessas condições, a multa que ora proponho baseia-se na inoperância injustificada da administração ante (a) a ocorrência de indícios de prejuízos às atividades laborais dos servidores médicos, em área já tão sensível, pois se mostra pouco provável que o cumprimento de jornadas como a descrita pelo controle interno tenha condições de ser mantida, sem que haja comprometimento ao desempenho, ou por absoluta incompatibilidade de horários ou por inevitável limitação física e mental do ser humano; e (b) existência de 29% de servidores médicos exercendo administração e/ou gerência privada, situação expressamente vedada pelo Lei 8.112/1990. Acórdão: [...] 9.4. aplicar ao Sr. [omissis], então Diretor do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, incio II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de publicação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;