Área: Responsabilidade

Voto: 9. Quanto à possibilidade de a irregularidade das contas conduzir à inelegibilidade do gestor, anoto que a matéria está prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990, abaixo transcrito: "Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão" 10. Como pode-se observar, a simples decretação da irregularidade das contas não resulta obrigatoriamente na inelegibilidade do responsável. A adoção dessa medida depende ainda de um juízo, a ser emitido pela Justiça Eleitoral, sobre a natureza e gravidade da irregularidade cometida. Fica, portanto, ao alvedrio da Justiça Eleitoral a valoração da omissão do gestor, podendo ou não considerar o fato como passível de punição naquela esfera. 11. De qualquer forma, é interessante observar que, em casos como o presente, a Justiça Eleitoral tem entendido que a simples intempestividade na apresentação das contas não se configura como irregularidade insanável, conforme se abstrai da leitura do Acórdão 14.066/1996 do TSE, expedido em sede de Recurso Especial Eleitoral: "Trata-se de afirmações que estão longe de se amoldarem a uma situação de rejeição de contas por irregularidade insanável, caracterizadora de inidoneidade. Na verdade, está-se diante de caso de ex-prefeito que, por não ter prestado contas no prazo de lei de recursos postos à disposição da Prefeitura, por efeito de convênio realizado com a Secretaria de Educação, para remuneração de professores primários, foi multado, após processo de tomada de contas especial que, não obstante, revelou que os pagamentos foram realizados na sua totalidade, embora parte deles sem prévio empenho da despesa, e parte, ainda, em pagamento de despesa de fornecedores, os quais, todavia, haviam sido precedidos de autorização da autoridade conveniente (fl. 57) , havendo o saldo registrado, de oitenta e três centavos, sido tempestivamente recolhido ao órgão de origem (fls. 122/125) . Acresce que a multa foi recolhida pelo recorrente no prazo que lhe foi assinado pela Corte de Contas (fls. 23/24) a qual, em assentada posterior, determinou a baixa de sua responsabilidade (fl. 26) . O Acórdão recorrido, ao apreciar esses dados, atribuiu-lhes efeitos probatórios incompatíveis com os princípios e normas que regem a espécie, levando-o a concluir no sentido da ocorrência de irregularidade insanável, quando, na verdade, estava não diante de alcance ou de aplicação irregular de verba pública, mas de ausência de prestação de contas, irregularidade que resultou sanada pela tomada de contas, punida a omissão com a pena de multa. Em conseqüência, fez aplicação equivocada da norma do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, não podendo subsistir". 12. Assim, acredito que o risco de eventual decretação de inelegebilidade no caso vertente é suficientemente remoto para que seja utilizado como escusa para a não-condenação do gestor. Acórdão: 9.2. manter a irregularidade das contas, alterando seu fundamento, passando a consignar, no item 9.1 do acórdão recorrido, os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei n.º 8.443/92; 9.3. reduzir o valor da multa fixada no subitem 9.2. do acórdão recorrido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , e alterar seu fundamento, passando a consignar os arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei n.º 8.443/92;