Área: Direito Processual

Proposta de deliberação: Trata-se de processo de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional da Saúde (FNS) , em desfavor do Sr. [dirigente 1], presidente da [associação], em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos do convênio 2505/2004 (Siafi 507707) , tendo por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para aquela entidade. [...] 7.A Srª [dirigente 2] apresentou alegações de defesa e razões de justificativa em resposta à citação e à audiência. A entidade, por sua vez, não apresentou alegações de defesa nem recolheu os valores dos débitos constantes da citação, devendo, assim, ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...] 10.Quanto à entidade, em que pese a sua revelia em relação à citação, o Parquet entende não ser essa revelia fator impeditivo para que lhe seja concedida, nos termos do art. 12, § § 1º e 2º, da Leiº 8.443/92 c/c o art. 202, § § 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, nova oportunidade para recolhimento do débito sem a incidência dos juros de mora. 11.Entendo caber razão ao MP/TCU no tocante ao encaminhamento proposto em relação à entidade. Não há como afastar o débito que lhe foi atribuído, em razão do desvio de finalidade na destinação dos recursos. Contudo, conforme bem lembrado pelo Parquet, as normas incidentes não condicionam a aferição da boa-fé aos casos em que tenha ocorrido a apresentação de alegações de defesa. Neste sentido, considero pertinente reproduzir aqui o seguinte arrazoado, constante do parecer transcrito no relatório supra, em defesa desse posicionamento: 5. Note-se, então, que as normas legais ou regimentais não exigem, para a concessão do prazo, que o responsável necessariamente apresente defesa. O momento de resposta à citação é apenas uma referência indicativa da fase processual adequada para adotar-se a medida, pois, regra geral, é nessa etapa que são trazidos documentos e informações mais consistentes de defesa, pelos quais se pode avaliar a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável pela prática do suposto ato irregular. Isso não inviabiliza, contudo, que os elementos disponíveis nos autos, antes mesmo de realizar-se a citação, permitam reconhecer a boa-fé de responsável, circunstância que se manteria também na hipótese de revelia após realizado o procedimento citatório. 12.Conforme consta dos autos, o fator preponderante para a não execução da maior parte do objeto do convênio foi o bloqueio judicial dos valores depositados na conta corrente do ajuste. Esse fato, por certo, não afasta a responsabilidade de a entidade restituir esses valores aos cofres do concedente, ante o desvio de finalidade na sua aplicação. Todavia, dadas as circunstâncias, não vejo impedimento para que seja concedida a oportunidade prevista nas normas legais e regimentais para a restituição dos valores em condições mais favoráveis que as resultantes do julgamento das contas. 13.Deixo de tecer, nesta etapa processual, considerações sobre as defesas apresentadas pela Srª [dirigente 2], deixando para fazê-lo por ocasião do julgamento de mérito do presente processo. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 12, § § 1º e 2º, da Leiº 8.443/92, c/c o art. 202, § § 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que a [associação] comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida no valor de R$ 67.953,75 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir de 20/12/2004, na forma da legislação em vigor; 9.2. informar à [associação] que: 9.2.1. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU; e 9.2.2. a ausência da liquidação tempestiva do débito poderá levar ao julgamento pela irregularidade das presentes contas, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios.