Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra originalmente em nome de [ omissis 1 ], ex-Prefeito de Placas/PA, pela falta de apresentação da prestação de contas relativa ao Termo de Compromisso 008/2012/Incra/UAA-SR-30/Sta, por meio do qual foram transferidos R$ 898.668,89 ao município para a realização de obras de complementação e recuperação de estradas vicinais em projetos de assentamento, com previsão de contrapartida municipal de R$ 18.340,18. O crédito dos valores federais na conta bancária específica deu-se em 28/6/2012. 2. O instrumento foi firmado em 20/4/2012, na gestão de [ omissis 1 ], e vigeu até 24/1/2013, adentrando no mandato de seu sucessor, [ omissis 2 ], iniciado em 1/1/2013, que detinha assim a responsabilidade de apresentar as contas finais ao Incra. 3 .Em 26/1/2013, isto é, dois dias após o fim da vigência do termo de compromisso, o Incra vistoriou as obras até então executadas e concluiu que apenas 67,15 km dos 147,50 km constantes do plano de trabalho aprovado sofreram alguma intervenção, ainda que de forma precária, correspondendo a um percentual financeiro de somente 9,47% do montante pactuado. 4. As contas não foram prestadas no prazo previsto. O Incra cobrou então de [ omissis 2 ] a apresentação das contas, tendo esse respondido ser impossível o atendimento a tal solicitação, porquanto não havia da prefeitura a documentação requerida. Disse não ser viável também a devolução de qualquer quantia ao Incra, pois não havia saldo na conta corrente por onde se movimentaram os recursos do termo de compromisso. Finalmente, informou não ter ingressado com ação civil pública contra [ omissis 1 ] pelo fato de não haver documentos que pudessem fundamentá-la. 5. O Incra inicialmente [ omissis 1 e 2 ] como responsáveis solidários pela devolução integral da quantia transferida, mas seu posicionamento final foi pela responsabilização apenas do primeiro, por não prestar contas dos recursos recebidos e ter executado apenas parcialmente o objeto pactuado. Eximiu [ omissis 2 ] de responsabilidade por entender que a medida por ele adotada - ingresso de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela com o objetivo de excluir o município do cadastro de inadimplentes - teria o efeito de resguardo do patrimônio público de que trata a Súmula 230 do TCU. 6. O controle interno endossou tal entendimento, certificando a irregularidade das contas de [ omissis 2 ] pelo valor total repassado. 7. No âmbito do Tribunal, efetuou-se a citação desse responsável, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos valores transferidos no objeto pactuado, assim como a audiência de [ omissis 2 ], que, conquanto não tenha gerido os recursos, deixou de apresentar a prestação de contas a eles relacionadas e também não tomou as medidas previstas na Súmula 230 do TCU. 8. Apesar de terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, os responsáveis não atenderam a citação e a audiência e não se manifestaram quanto às irregularidades apontadas, razão pela qual, na forma prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, cabe o prosseguimento do processo às suas revelias. 9. Impõe-se, assim, desde logo, em consonância com as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público, julgar irregulares as contas de [ omissis 1 ] e condená-lo em débito correspondente à integralidade dos valores federais repassados por intermédio do termo de compromisso, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, para a qual fixo o valor de R$ 80.000,00. Os autos mostram que, à exceção do saldo irrisório de R$ 97,48, a movimentação financeira dos recursos transferidos deu-se durante o seu mandato de prefeito e, além disso, apesar de vistoria do Incra ter indicado a execução de serviços equivalentes a um percentual financeiro de 9,47% do originalmente pactuado, a não apresentação da prestação de contas inviabiliza o estabelecimento de nexo entre tais trabalhos e o montante transferido com vistas a um possível abatimento do valor correspondente no débito. 10. Penso que cabe também julgar irregulares as contas do ex-prefeito [ omissis 2 ], que apesar de não ter participado da gestão dos valores transferidos ao município e, por isso, como tem sido de regra nessas situações, não responder pelo débito, tinha o dever, na condição de sucessor de [ omissis 1 ], de apresentar a prestação de contas do termo de compromisso em exame, uma vez que o prazo para tanto venceu durante o seu mandato. Como se sabe, a alínea a do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 dispõe que a omissão no dever de prestar contas enseja a irregularidade das contas do administrador omisso. Nessa linha, aplica-se ao responsável a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, para a qual fixo o valor de R$ 30.000,00. 11. Anoto que não corresponde às medidas legais requeridas na Súmula 230 do TCU o ingresso com ação para fins de excluir o município do cadastro de inadimplentes, porquanto tal procedimento não tem relação com a possível recuperação dos valores impugnados. Não aproveita também ao responsável a justificativa apresentada ao órgão concedente para a não impetração da ação civil pública contra [ omissis 1 ], de que não havia documentos que pudessem fundamentá-la, eis que a utilização de recursos públicos sem comprovação documental é inclusive mais um elemento a reforçar a necessidade da adoção da providência judicial. Acórdão: 9.1. julgar, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [ omissis 1 ], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 898.668,89 (oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 28/6/2012 até a data do pagamento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Incra; 9.2. aplicar, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a [ omissis 1 ], fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento; 9.3. julgar, nos termos do art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [ omissis 2 ]; 9.4. aplicar, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a [ omissis 2 ], fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;