Área: Licitação

Voto: 2. Segundo a representante, a BAMRJ, após ter sido informada do desinteresse da contratada em prorrogar a avença decorrente do pregão 13/2012, assinou contrato com a [empresa], nas mesmas bases da primeira colocada, sem promover outra licitação. A nova empresa contratada havia participado do certame anterior e havia sido inabilitada por não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, o que configuraria contratação direta, com ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 3º da Lei 8.666/1993. Ou seja, licitação ocorrida em 2012, que gerou um contrato assinado e com objeto executado, serviu de base para uma segunda contratação, firmada com empresa que havia sido inabilitada por não apresentar a documentação exigida. [...] 4. No mérito, verifico que a Secex/RJ já obteve informações acerca do fato ora examinado junto à Base de Abastecimento da Marinha, por meio do Controle Interno da Marinha - CCIMAR/RJ, conforme orientação contida no MMC-Segecex 16/2012. 5. As informações colhidas foram de que a realização de novo certame seria ineficiente e antieconômica, pois acarretaria contratação emergencial temporária, com provável aumento de custo. Assim, considerou-se tratar-se de contratação remanescente de serviço continuado, em analogia às hipóteses dos arts. 24, XI, e 64, §2º, da Lei 8.666/1993 - contratação de remanescente de obra, serviço e fornecimento - situação em que a recusa do convocado em assinar o termo de contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estipulados faculta à administração a convocar os licitantes remanescentes. 6. Alegou-se que a continuidade do serviço essencial foi garantida, sem aumento de custos e, portanto, sem dano ao erário. Arguiu-se que não se tratou de contratação direta, já que foi seguida a ordem do certame e não houve escolha discricionária de uma empresa para contratar. Entendeu-se que se tratava de contratação de remanescente serviço continuado, razão pela qual recorreu-se à licitação pretérita. 7. Os argumentos não procedem. O remanescente de que trata o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 refere-se a um contrato anterior, que teve sua execução iniciada e interrompida por algum motivo, sem que seu objeto tivesse sido integralmente prestado. Já a convocação prevista no art. 64, §2º, da mesma lei cuida da situação em que a vencedora da licitação se recusou a firmar o contrato ou apesar de firmado este, houve desistência antes de início da execução, sem que a obra, o serviço ou o fornecimento tivessem ocorrido. 8. No caso em análise, o contrato foi assinado com validade de doze meses e executado regularmente durante seu período de vigência. O próprio instrumento dispôs, na subcláusula segunda da cláusula décima quinta, que a "contratada não tem direito subjetivo a prorrogação contratual." 9. Apesar de o serviço contratado ser continuo, a avença era anual, respeitado o prazo de um exercício financeiro, e se diferenciava das demais contratações pela possibilidade de prorrogação por período maior (60 meses) . Não havia como interpretar que se tratava de serviço remanescente, nos termos propugnados pelo órgão, não se aplicariam os dispositivos legais invocados e nem a Administração, nem o contratado, teriam direito subjetivo à prorrogação. 10. A par da irregularidade na contratação, a Secex/RJ ressaltou que a avença foi firmada nas mesmas bases do contrato assinado com a empresa San Transportes, sem haver prejuízo ao erário. Nesse passo, considerou inadequada expedição de determinação para rescisão da avença, eis que a contratação emergencial poderia, de fato, ser mais dispendiosa. Sugeriu, assim, seja determinado à BAMRJ que se abstenha de prorrogar o contrato e, oportunamente, promova o devido certame licitatório, sugestão que acolho por considerar, como destacou a unidade técnica, que não houve prejuízo e que preponderou o interesse público na continuidade da prestação de serviços essenciais para a unidade militar. Acórdão: 9.3. dar à BAMRJ e ao órgão de controle interno da Marinha ciência das seguintes ocorrências no âmbito da contratação da empresa [omissis]: 9.3.1. celebração de contrato que teve como base legal suposta analogia com dispositivos contidos no art. 24, IV, e no art. 64, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993, e no acórdão 740/2013-Plenário , o que não refletiu a situação verificada, uma vez que não havia nem serviço remanescente, nem contrato não iniciado rescindido decorrentes do pregão eletrônico 13/2012, com a agravante de a [empresa] ter sido inabilitada naquele certame, e não ficado na segunda colocação, como afirmado na justificativa da contratação;