Área: Responsabilidade

Voto: Apreciam-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [ omissis ], contra o Acórdão 7.249/2016-TCU-2ª Câmara . [...] 6. A Secretaria de Recursos (Serur) , após análise detida das razões recursais apresentadas, manifestou-se pelo conhecimento e negativa de provimento em relação aos cinco recursos analisados (Peças 131 a 133) , no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal à Peça 134, cujos fundamentos acolho integralmente e, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir no presente processo, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas. 7. Em essência, considerando em conjunto as cinco peças recursais oferecidas, os recorrentes não lograram afastar as ilegalidades e as impropriedades que levaram esta Corte de Contas a deliberar pelas suas condenações. [...] 19. Os pareceristas técnicos, Srs. [ omissis 1] e [ omissis 2], foram condenados em débito e na multa prevista no art. 57 da LOTCU, nos termos dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido, por terem assinado o parecer técnico que fundamentou o 3º TA e que incorporou o realinhamento de preços (p. 88-93 da Peça 3 do TC 016.597/2008-2 , apenso) . Constou do parecer apenas a menção à planilha anexa que justificaria o novo valor do contrato. Não foram apresentadas nem análises ou justificativas para esse acréscimo de valor, nem outros pareceres ou documentos produzidos por técnicos da Companhia de Saneamento acerca da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. 20. Restou demonstrado no Voto condutor do Acórdão recorrido que o contrato previa fórmula padrão de reajuste, utilizada, no mesmo aditivo, para realinhamento no valor de R$ 2,54 milhões, relativo aos serviços da segunda etapa (Peça 2 do TC 016.597/2008-2 , apenso; p. 167) . Já a possibilidade adicional de realinhamento (reequilíbrio econômico-financeiro) estava condicionada à comprovada ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 21. Não foram apresentadas evidências hábeis a justificar o realinhamento. O procedimento de aceitar notas fiscais de fornecedores da contratada desconsiderou os descontos oferecidos no processo licitatório e é insuficiente para caracterizar qualquer das hipóteses legais previstas para reequilíbrio econômico-financeiro, que não visa diretamente à manutenção do lucro da contratada. 22. A recomposição de preços deveria estar fundamentada em comprovação de alterações extraordinárias nos custos dos serviços. Alegações genéricas de aumento de preços e de exclusividade no fornecimento de um material são insuficientes para comprovar desequilíbrio econômico imprevisível. 23. Como agravante, permaneceu sem justificativa a constatação da unidade técnica de que os valores realinhados correspondiam aos valores indicados nas notas fiscais de fornecedores acrescidos de percentuais variáveis de 40% a até 185%, quando o BDI contratual seria de 25% (Peça 1 do TC 016.597/2008-2 , apenso; p. 67) . 24. A Relatora a quo sustentou em seu Voto que os dois responsáveis assinaram parecer técnico que fundamentou a assinatura do 3º TA, que incorporou o realinhamento de preços, sendo que, ainda que não fossem especialistas em obras de saneamento, eram engenheiros lotados em unidade que cuidava de obras municipais, atividade que exigia familiaridade com os procedimentos previstos na Lei 8.666/1993, e, em particular, com as exigências para concessão de reequilíbrio econômico-financeiro. 25. Nesse sentido foi a análise da unidade técnica contida no Relatório que acompanha o Acórdão recorrido, que foi taxativa ao demonstrar o nexo causal entre a conduta dos responsáveis e as irregularidades a eles imputadas, por atuarem em desconformidade com o art. 65, inciso I, d, da Lei 8.666/1993, quando elaboraram e encaminharam parecer técnico atestando a justificativa de realinhamento econômico-financeiro por meio de notas fiscais apresentadas pela empresa [construtora], sem justificativa de fato superveniente e imprevisível que motivou a repactuação dos serviços contratados (Peça 36, p. 8-9) . 26. Assim, seguindo o entendimento de que, existindo parecer técnico que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e os pareceristas. Esta Corte de Contas tem posição firmada nesse sentido ( Acórdãos 1.327/2007-TCU-1ª Câmara , 2.064/2009-TCU-2ª Câmara e 1.487/2006-TCU-Plenário) . 27. Como os recorrentes não trouxeram, na fase recursal, elementos capazes de afastar esses pressupostos, não há como elidir as suas responsabilidades e, portanto, não há como ser dado provimento ao recurso. Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [ omissis ] para, no mérito, negar-lhes provimento; e