Área: Pessoal

Voto: 10. A matéria de fundo dos presentes autos gira em torno da possibilidade de o servidor público vir a incorporar ou atualizar a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, após a sua transformação em VPNI pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, publicada em 5/9/2001. 11. Convém lembrar que o Tribunal de Contas da União, ao reexaminar os Acórdãos nº s. 731 e 732/2003-TCU-Plenário, modificou o entendimento até então vigente acerca da incorporação de quintos, ao prolatar o Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário , no sentido de que "a inteligência que melhor se coaduna à matéria já exaustivamente analisada é a de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 veio permitir a extensão do prazo quanto à incorporação da vantagem de quintos no período de 9/4/1998 até 4/9/2001, véspera de sua vigência, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei nº 9.624/1998, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, procedendo-se às modificações necessárias nos acórdãos recorridos (nº s. 731 e 732/2003-TCU-Plenário) ". [...] 13. Desta deliberação, infere-se que o período residual de exercício de função existente em 10/11/1997 poderá ser completado a qualquer tempo, antes ou após a nova data limite para incorporação de quintos, ou seja, 4/9/2001, véspera de publicação da MP nº 2.225-45/2001. 14. É fato incontroverso que a dilação temporal para a incorporação de quintos possibilitou ao servidor completar eventual tempo residual de função havido em 10/11/1997, e, além disso, incorporar ao seu patrimônio mais parcelas do benefício. 15. Somente na hipótese de o período residual de função existente em 10/11/1997 não ter sido completado durante o intervalo de tempo estendido é que há possibilidade de se contar o tempo de função comissionada exercida após 4/9/2001, para efeito da derradeira incorporação, conforme admitido pelo Tribunal. Nesta linha, são os Acórdãos nº s. 4.970 e 6.046/2012-TCU-Primeira Câmara. [...] 18. Tendo em vista que a atualização progressiva de quintos tem natureza similar à da incorporação, diferindo desta apenas pelo fato de se dar mediante troca de parcelas de menor valor anteriormente concedidas, permanecem válidas as mesmas considerações acerca da possibilidade de utilização do período residual existente em 10/11/1997 também para efeito de substituição de quintos de função comissionada. 19. No caso do servidor [omissis 1], observo que foi nomeado para exercer função de símbolo FC-4, no âmbito do TRE/AC, somente em 14/6/2000. Por este motivo ele não possui tempo residual de função comissionada em 10/11/1997. Assim sendo, não há possibilidade de ser beneficiado com a averbação do tempo de função exercido após 4/9/2001, para fins de incorporação da segunda parcela de quintos. 20. Também o ex-servidor [omissis 2] não possui período residual, pois passou a exercer função comissionada, no TRE/AC, a partir de 16/10/2000. Deste modo, e por não ter completado tempo mínimo para fazer jus a um quinto antes da extinção da vantagem em 4/9/2001, é ilegal a incorporação realizada a esse título pela Corte Eleitoral nos seus vencimentos. [...]. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, haja vista a irregularidade na atualização e incorporação de quintos com o aproveitamento de períodos residuais de função comissionada, sem observância do art. 5º da Lei nº 9.624/1998 e do item 9.2 do Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário ; 9.2. esclarecer que a utilização do tempo de função comissionada exercido após 4/9/2001, para fins de incorporação ou atualização de quintos, somente é permitida para completar o interstício de doze meses do período residual porventura existente em 10/11/1997, desde que este resíduo não tenha sido empregado em qualquer outra incorporação;