Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de acompanhamento decorrente de determinação constante do subitem 9.6 do Acórdão 3.362/2010-Plenário , o qual se originou de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) , localizada no Município de Ipojuca/PE. [...] 85.Consoante decidido pelo STF no âmbito do MS 33.092 MC/DF-2015 (2ª Turma - Relator Ex.mo Ministro Gilmar Mendes) , em situação fática similar a aqui tratada, a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos danosos aos cofres da União mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame, ante o risco de frustração da utilidade do processo administrativo em curso na Corte de Contas. 86.Em vista das considerações expostas anteriormente, entendo que a indisponibilidade dos bens deva ser aplicada aos responsáveis arrolados, com exceção dos Srs. [omissis] e [omissis]. 87.A razão para a exclusão desses últimos responsáveis foi assim exposta pela unidade técnica: "os Termos de Colaboração firmados pelos Srs. [omissis] e [omissis] e a Polícia Federal/Ministério Público Federal, utilizados com fundamentos de provas para demonstrar a ilicitude dos contratos superfaturados, afastam ou mitigam o perigo da demora em relação a esses responsáveis, haja vista que se dispuseram a colaborar com a apuração das ilicitudes praticadas, contribuindo para a expansão das investigações, e renunciaram "a quaisquer direitos sobre valores mantidos em contas bancárias e investimentos no exterior, em qualquer país" (evidências 30 e 31) , sem prejuízo de serem, no mérito (consideradas eventual abrandamento de pena e a forma de apuração do prejuízo após o sopesamento de suas delações) , condenados pelo TCU ao pagamento solidário dos prejuízos causados." 88.Acolho tal conclusão, que, em essência, busca manter a integridade do instituto da delação premiada, enfatizando que ainda subsiste a obrigação de ressarcimento ao erário. Acrescento que não existiria motivos para alguém colaborar no âmbito criminal se remanescesse a possibilidade de sua punição em outras esferas. O Ministério Público Federal, no âmbito de ações de improbidade administrativa movidas contra outros responsáveis implicados na operação Laja Jato, considerou que os acordos de delação premiada também abarcavam as repercussões no campo da improbidade administrativa, tecendo as seguintes considerações (peça 160, p. 150) A propósito, Andrey Borges de Mendonça trata da extensão dos efeitos da colaboração premiada para o âmbito da improbidade administrativa, apesar da redação do artigo 17, §1º da Lei 8.429/92 395: 'Aqui, como lembra Vladimir Aras, podemos invocar o brocardo ubi eadem ratio ibi eadem ius. Não há sentido em fornecer benefícios para alguém colaborar no âmbito criminal e esse mesmo agente ser punido pela Lei de Improbidade, exatamente em razão dos mesmos fatos. A incoerência na atuação estatal - reconhecendo benefícios em uma seara e negando em outra - demonstra até mesmo deslealdade do Poder Público com aquele que contribuiu para a persecução dos agentes ímprobos, abrindo mão de seu direito a não se autoincriminar. Esta incoerência é reforçada quando a Ação de Improbidade se baseia justamente nos elementos desvelados pelo colaborador. Ademais, estamos tratando de um benefício para o réu, de sorte que não há vedação ao uso de analogia em seu favor. Por fim, a interpretação teleológica nos conduz nesse mesmo sentido. É induvidoso que a vedação da lei de improbidade visa impedir que o interesse público seja lesionado. Porém, em casos de colaboração, sobretudo quando auxilia na recomposição no patrimônio público lesionado, o interesse público está sendo mais bem protegido, pois a Administração atingida é a mesma, as partes são as mesmas e o acordo acelera a reparação do dano causado ao erário e recuperação de ativos. Tanto isso é verdade que a Lei 9807/99 estabelece, como objetivo da colaboração, a recuperação total ou parcial do produto do crime, o que está em perfeita sintonia com o objetivo da ação de improbidade...' 89.Por certo, em coerência com esse entendimento, após a assinatura de novos acordos de leniência e/ou delações premiadas, cabe a esta Corte de Contas deliberar sobre o eventual relaxamento da cautelar de indisponibilidade de bens ora proposta, na medida em que os responsáveis signatários dos acordos demonstrem pré-disposição para indenizar os danos causados ao erário. Acórdão: 9.2. decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas: