Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1 a 5] contra o Acórdão 5.239/2020-TCU-Primeira Câmara , que considerou ilegais seus atos de aposentadoria em razão do pagamento cumulativo de subsídio com parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo comissionado. [...] 3. No mérito, acompanho integralmente o posicionamento da secretaria especializada e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de negar provimento ao pleito, adotando como razões de decidir os fundamentos sustentados nos pareceres precedentes, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. 4. Conforme apontado nos autos, o pagamento cumulado de subsídio e VPNI de quintos aos interessados estaria amparado no art. 4º, inciso V, da Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, in verbis : " Art. 4º Estão compreendidas no subsídio de que trata o artigo anterior e são por esse extintas todas as parcelas do regime remuneratório anterior, exceto as decorrentes de: (...) V - incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional n. 20, em 16 de dezembro de 1998. " 5. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional 19/1998, foi instituído o regime de remuneração mediante parcela única de subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal: " § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XII. " 6. Aliás, essa forma de remuneração é expressamente atribuída aos membros do Ministério Público pelo texto constitucional, conforme os seguintes dispositivos: " Art. 128. (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: ............................................................................................................................................ c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; " 7. Nesse cenário, uma vez instituído o subsídio como forma de remuneração para determinada categoria, não há espaço para o pagamento de outras parcelas remuneratórias. Tal compreensão decorre do entendimento há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico ( v . RE 241.884-ES, RE 559.019-SC, RE 587.371/DF, dentre outros) . 8. A alteração na forma de remuneração impõe, portanto, a imediata adequação dos vencimentos e proventos de servidores alcançados pela nova estrutura de pagamentos, devendo ser observada, unicamente, a irredutibilidade salarial, mediante a consignação, se for o caso, de parcela compensatória, a ser paulatinamente suprimida por novos aumentos concedidos à categoria, conforme bem delineado pelo STF nos autos do RMS 32.289/DF, consoante sua ementa: " AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006 . ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUTORIDADES CUJO FEIXE DE ATRIBUIÇÕES NÃO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS ESTIPÊNDIOS . 1. A impugnada absorção de vantagens pessoais, por força da instituição de regime remuneratório em parcela única, não é imputável ao Advogado-Geral da União e ao Ministro do Planejamento, autoridades cujo feixe de atribuições não abarca a elaboração da folha de pagamento de servidores públicos. Precedentes: RMS 32290 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05.09.2016; e RMS 26615, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 31.10.2008. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ademais, admite a alteração do regime remuneratório de agentes públicos, desde que com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade de estipêndios . Precedente: RE 563965 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.3.2009. 3. A existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio . Tese firmada por esta Suprema Corte ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663: 'A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos'. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) . 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. " (destaquei) 9. Convém anotar, ainda, que, ao apreciar o Recurso Extraordinário 587.371, o STF fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que " Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso ". 10. Aliás, muito embora a sobredita tese cuide da hipótese de quintos incorporados em cargo diverso, nem mesmo o exercício de função comissionada já quando integrante da carreira remunerada por subsídio permite a manutenção da parcela de quintos, ante a inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Um bom exemplo dessa intelecção é a decisão exarada nos autos do RE 798.827/DF, por ocasião de embargos de declaração no agravo regimental, nos seguintes termos: " Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. " Voto do Ministro Luiz Fux " A discussão envolvendo o direito a percepção de quintos por ter exercido o cargo de Promotor Chefe fica prejudicada, uma vez que a manutenção dessa vantagem na forma definida no acórdão recorrido está em desacordo com decisões do Tribunal. Com efeito, a jurisprudência dominante na Corte é no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de sorte que, uma vez preservado o montante global dos vencimentos, é constitucional a absorção de vantagens pessoais adquiridas em dado sistema normativo, pela adoção de remuneração paga mediante subsídio em parcela única. Além disso, conforme se observa dos precedentes citados, o Tribunal entende que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. " 11. A mesma ideia tem orientado as decisões do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem ilustra a ementa do agravo interno no Recurso Especial 1.233.179/RS: " ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que 'os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única' (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) . " 12. Nesse contexto, há muito deveria ter sido extinto o pagamento da parcela de quintos, bem como de qualquer outra vantagem de natureza remuneratória alheia ao subsídio, em observância ao expresso comando constitucional, o que não foi feito. 13. Ademais, no caso dos interessados, sequer há que se falar em pagamento de vantagem pessoal para evitar decesso remuneratório, porquanto os reajustes no valor do subsídio nos últimos anos representam montante mais do que suficiente para absorver integralmente a VPNI. 14. Devem, portanto, ser rejeitados os argumentos que sustentam a legalidade do pagamento cumulativo de subsídio com parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo comissionado. [...] 17. Em relação ao fato de o pagamento da parcela de quintos decorrer da Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalto que isso não afasta a prerrogativa constitucional do TCU para apreciar atos sujeitos a registro. Aliás, importa frisar que, nos termos do art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, a apreciação, pelo CNMP, da regularidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados é feita sem prejuízo da competência do TCU. 18. Não é demais lembrar que as atribuições do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrem diretamente do texto constitucional, restando clara, no art. 71, inciso III, da Carta Magna, a competência da Corte de Contas para verificar a aderência de atos de aposentadoria à legislação aplicável. 19. Significa dizer, portanto, que a regularidade dos referidos atos administrativos deve ser verificada pelo CNMP e pelo TCU, sendo que a competência de um não afasta a do outro, uma vez que realizadas sob óticas e com finalidades diferentes. Trata-se da chamada competência concorrente disjuntiva, ou seja, que recai sobre ambos os órgãos e que permite a atuação individual de cada um, de modo que a adequação de tais atos está sujeita à crítica dos dois. No caso, a manifestação do TCU pela negativa de registro é suficiente para afastar os pagamentos indevidos. 20. A propósito, o STF tem jurisprudência assentada (RE 636.553, MS 24.997-8, MS 24.958-7 e MS 25.015-1) , acompanhada pelo TCU (Súmula 278) , no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que o ato não foi registrado, não há que se falar em ato jurídico perfeito, válido e eficaz capaz de gerar direito a ser acobertado. Acórdão: 9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;