MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Licitação

Relatório: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 2,5, acima do razoável uma vez que acima de 1 já é indicativo de que a empresa se encontra em situação de cumprir suas obrigações de curto prazo.Conforme já decidiu este Tribunal em outros processos, a exemplo dos Acórdãos 778/2005, 308/2005, 1140/2005, 1926/2004, 247/2003, 268/2003 e 112/2002 e Decisão 1070/2001, todos do Plenário, bem como no Acórdão 2028/20206 - 1ª Câmara , não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante, entretanto, os valores desses índices devem precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se razoáveis em relação à natureza do objeto licitado, em observância ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, `in verbis':§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Voto: De modo diverso, as demais exigências apontadas como irregulares - [...], índice de liquidez corrente superior a 2,5, [...] - ou não encontram amparo na lei ou na melhor técnica, ou expressamente violam dispositivo legal, conforme demonstrado pela unidade técnica em sua instrução, análise essa que incorporo como razões de decidir. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;[...] 9.4. determinar à Prefeitura Municipal [...], que, em futuras licitações que envolvam recursos federais:[...] 9.4.3. abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios exigências, não justificadas, que restrinjam o caráter competitivo das licitações, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e em atendimento aos dispositivos legais que proíbem cláusulas/condições editalícias restritivas da competitividade, em especial o art. 3º, § 1º, inciso I, e o art. 30, § 1º, inciso I, e § 5º, da Lei 8.666/93, especialmente com relação à inclusão de condições para a participação dos concorrentes que não estejam amparadas nos arts. 27 a 31 da mencionada norma, especialmente com relação a:[...] 9.4.3.5. estabelecimento de índice acima do razoável para liquidez corrente (usualmente é adotado LC maior ou igual a 1) ;
Área: Licitação

Voto: A primeira irregularidade refere-se ao não parcelamento do objeto licitado. [...]. [...] Vê-se pois que se trata de obras distintas e independentes, não havendo razões para serem licitadas em conjunto. Não se vislumbra razões de ordem técnicas e/ou econômicas que justifiquem a realização de licitação única para objetos tão distintos como construção de unidade habitacional, pavimentação de vias e obras de saneamento. Até porque, essas obras sequer ocorrerão no mesmo espaço territorial, mas em cinco lotes. É certo, não se afasta a possibilidade, tal como previsto no Estatuto de Licitações, de que razões técnicas ou econômicas não recomendem o parcelamento da despesa. Não é, contudo, repito, diante da falta de justificativas a respeito, o que se verifica no caso concreto. Ademais, caso os gestores tivessem tido o intuito de ampliar a competitividade do certame, teriam inclusive cogitado não só em licitar separadamente as diversas espécies de obra, mas também parcelá-las de acordo com os diversos subsistemas que as compõem. A título de exemplo, observo que as obras de abastecimento de água devem ocorrer em cinco bairros distintos do município, com canteiros de obras próprios e características que as individualizam e permitiriam, em princípio, uma licitação própria para cada subsistema. Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal [...], que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais: 9.3.1 proceda ao seu parcelamento em tantas parcelas quantas viáveis técnica e economicamente, nos termos do disposto nos artigos 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV, e 23, § 1º, todos da Lei 8.666/93, evitando, salvo adequadas justificativas, a inclusão de obras distintas e independentes e com requisitos de capacidade técnica diversos em um mesmo procedimento licitatório;
Área: Licitação

Relatório: 10 Indício de irregularidade: ausência de fundamentação para os valores estabelecidos nas exigências de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de Índice de Endividamento Total igual ou menor que 0,30, Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 2,00 e Índice de Liquidez Geral igual ou maior que 2,00, em inobservância ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993 Acórdão: 9.4. alertar à Prefeitura Municipal [...] que, em licitações custeadas com recursos públicos federais: 9.4.2. quando convier o estabelecimento de exigências de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de índices contábeis, que os valores estabelecidos como referência tenham sua formação devidamente fundamentada, em observância ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993;
Área: Licitação

Proposta de Deliberação: 16. Com relação à admissibilidade do uso do pregão para a aquisição de softwares, creio que a questão exige redobrados cuidados, a fim de que fique bem caracterizado que o produto que a Administração pretende adquirir pode, de fato, ser caracterizado como 'bem comum'. Como observou o Procurador-Geral, nesta área de informática deve-se agir com cautela na definição do que sejam bens e serviços 'comuns', tendo em conta o envolvimento, em muitos casos, de tecnologia sofisticada. 17. Ressalte-se, a propósito, que nos trabalhos de fiscalização empreendidos pelo TCU foram verificadas, conforme ressaltado no Relatório Consolidado, aquisições de produtos e serviços de informática utilizando indevidamente o tipo de licitação menor preço quando deveria ser empregado, para os casos ali registrados, técnica e preço. 18. Decerto, existem softwares que são denominados de 'produtos de prateleira', cujos padrões podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo ser licitados mediante pregão, por se classificarem como bens comuns. Contudo, existirão outros que não se enquadrarão nessa classificação. De qualquer modo, o que é indispensável é que o Administrador demonstre, de forma circunstanciada, as razões pelas quais utilizou determinados tipo e modalidade de licitação. (...) Acórdão: 9.1. no tocante à aquisição de bens e serviços de informática pelos entes da administração pública federal, firmar entendimento no seguinte sentido: (...) 9.1.4. a licitação na modalidade pregão é admitida para a aquisição de softwares desde que estes possam ser nitidamente classificados como 'bem comum', nos termos da definição contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002; 9.1.5. as aquisições do gênero em modalidades diferentes de Pregão devem ser obrigatoriamente do tipo técnica e preço, conforme determina o § 4º do art. 45 da Lei n. 8.666/1993;
Área: Licitação

Voto: 31.Com relação à utilização do fator de ponderação 7 para avaliação das propostas técnicas relativas aos itens 'Suporte a Usuários' e 'Operação de Microcomputador', os responsáveis argumentam que agiram dentro da margem de discricionariedade concedida pelo Decreto 1.070/94 para fixação do valor. 32.Os pareceres elaborados pelas Unidades deste Tribunal rebatem a argumentação explanando que o fator 7 corresponde ao mais alto nível de complexidade técnica, o que não se aplica às atividades de suporte ao usuário e operação de microcomputadores. Concluem que o exercício do poder discricionário não desobriga o Administrador de agir de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 33. [...] Essas atividades não se comparam, em termos de complexidade, àquelas constantes dos demais itens licitados ('Desenvolvimento de Sistemas', 'Gerência de Dados', 'Administração de Rede' e 'Modernização Administrativa') . Logo, não é razoável que se atribua o mesmo fator de ponderação a itens cujos níveis de complexidade técnica afiguram-se díspares. Acórdão: 9.3. determinar à CGSG/MDIC que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência 01/2004, observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital: [...] 9.3.10. ao fixar os fatores de ponderação das propostas técnicas e de preços, leve em conta que os fatores de ponderação atribuídos ao índice técnico dos itens componentes do objeto devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços incluídos em cada um desses itens;
Área: Licitação

Relatório: No que diz respeito a alegação da natureza singular dos serviços prestados, citamos trecho do Parecer da CGU, às fls. 89: '...o Acórdão TCU nº 85/1997 esclarece que ...a singularidade é característica do objeto, que o diferencia dos demais. É o serviço pretendido pela Administração que é singular e não aquele que executa. A caracterização da singularidade deve visar ao atendimento do interesse público'. O Enunciado da Súmula 39 da jurisprudência predominante deste Tribunal apresenta o seguinte teor, 'verbis': A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea 'd' do art. 126, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação. Não obstante tratar-se de um profissional de renome nacional, não se vislumbrou os serviços na área do Direito do Trabalho como de natureza singular, que não pudessem ser submetidos ao processo licitatório. Ademais, consoante exposto pela CGU à fl. 90, o Sesc renovou por diversas vezes o contrato com o Escritório [omissis], conforme a seguir: 'salientamos, ainda, que a manutenção do contrato, sucessivamente renovado com o mesmo escritório de advocacia, configura-se em inequívoca afronta ao parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 1.012/01 que regulamenta as licitações e contratos no âmbito do Sesc/PR, que estabelece que os contratos terão prazos determinados não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 meses'. Do exposto, não restou configurada a alegada contratação de especialista em Direito do Trabalho para atender a necessidade premente das demandas judiciais em curso no ano de 2005, e sim de uma contratação que vem se renovando continuamente, razão pela qual não prosperam as justificativas trazidas aos autos. Acórdão: 9.3. aplicar as multas individuais do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aos Srs. [responsáveis 2 e 3], no valor de R$ 4.000,00 [...]; [...] 9.7. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR que: [...] 9.7.2. cumpra o princípio da obrigatoriedade geral de licitar para adquirir, alienar ou locar bens, contratar execução de obras ou serviços, de acordo com o art. 37, inciso XXI, da Carta Política, e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, abstendo-se de realizar contratações por meio de inexigibilidade de licitação, quando o objeto do serviço não for de natureza singular e não ficar cabalmente demonstrada a notória especialização do executante dos serviços;
Área: Licitação

Relatório: [...] em virtude do disposto no art. 30, inciso I, da Lei de Licitações e nos Acórdãos 979/2005, 55/2007 e 703/2007, todos do Plenário, os quais determinam que não deve constar dos editais, para fins de qualificação técnica, a exigência de registro ou inscrição no conselho de fiscalização do exercício profissional em que o serviço será prestado (peça 8, p. 3-4) . Voto: Trago à apreciação deste Colegiado representação formulada pela empresa [Construções Ltda.] acerca de supostas irregularidades praticadas pela Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer (FUB/Ceplan) , na condução da Concorrência 175/2012, que tinha por objetivo a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos profissionais relativos à elaboração de projetos de fundações e estruturas, arquitetura, acústica, sonorização, luminotécnica, cenotecnia, paisagismo, pavimentação, sistema viário e instalações prediais da Praça Maior do Campus Universitário Darcy Ribeiro. [...] 8. Com efeito, ao promover o cotejo dos indícios de irregularidade suscitados pela representante frente à legislação aplicável ao tema, percebo que o edital da Concorrência 175/2012 possui impropriedades que ensejam sua alteração. [...] 11. Em relação à exigência de visto no Crea/DF para empresas registradas em conselho de outra região, comungo do exame empreendido pela unidade instrutiva, no sentido de que tal exigência não se mostra consentânea com a jurisprudência deste Tribunal, limitando de forma desnecessária a competitividade nas licitações públicas. Acórdão] 9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o FUB/Ceplan adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência 175/2012; 9.3. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer que, na condução da Concorrência 175/2012, promovida pela entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades: [...] 9.3.2. exigência de visto no Crea/DF, para efeitos de habilitação, para empresas registradas no Conselho de outra região (subitem 6.5.5.1 do edital) , contrariando a jurisprudência do Tribunal;
Área: Licitação

Relatório: 2. Dentre os objetivos do levantamento constava a coleta de dados de custos referenciais de obras utilizados nos empreendimentos do setor elétrico, para posterior aprofundamento em fiscalização específica. 3. Em decorrência das lacunas de informações então encontradas, o Acórdão n° 1032/2008 - Plenário foi prolatado contendo duas determinações pertinentes ao prosseguimento daquele trabalho: [...] b) determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que informe esta Corte quanto ao cumprimento do cronograma de implantação do banco de dados denominado "Custos-Padrão", para obras de transmissão (subitem 1.1 do Acórdão 1866/2007 - Plenário ) , e, ainda, sobre eventuais alterações de planejamento, com as devidas justificativas. [...] 95. Considerando que ainda existem incoerências na metodologia do cálculo do orçamento de investimento da ANEEL que merecem ajustes para melhor refletir os preços de mercado de empreendimentos de transmissão, submetemos os autos a consideração superior, mantendo as seguintes proposições: I) Com fulcro no art.º 250, inciso II, do Regimento Interno, DETERMINAR à ANEEL que em 60 dias comprove ao TCU o atendimento dos seguintes itens: i. utilize o Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil como referência de custos para aqueles serviços em que seja possível obter dados neste sistema, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais se julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços, em conformidade com o art. 127, Lei 12.309/2010 - LDO 2011; Acórdão: 9.1. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que em 60 dias, a contar da ciência desta deliberação, comprove a este Tribunal o atendimento dos seguintes itens: 9.1.1. utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi como referência de custos para aqueles serviços dele constantes, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços, em conformidade com o art. 127 da Lei n° 12.309/2010 - LDO 2011;
Área: Licitação

Voto: 3. Nessa auditoria, além de irregularidades nos procedimentos licitatórios, foram identificadas falhas no controle da execução de contratos, mormente, no que se refere à falta de formalização física de processos de execução contratual para a guarda dos documentos pertinentes. Esse fato gerou a determinação exarada no subitem 9.2.9 do Acórdão 769/2013 - Plenário ora guerreado. 4. Insurgem-se o Sesc e o Senac, alegando que tal determinação configuraria grave invasão à discricionariedade dos recorrentes no que tange a alteração significativa de suas estruturas administrativas, desbordando dos limites definidos constitucionalmente para as atividades de controle exercidas por este Tribunal. 5. Afirmam para tal que as entidades do Sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e não se subordinam à Lei de Licitações, obedecendo tão-somente a regulamentos próprios com observância dos princípios básicos da Administração Pública. Complementarmente, argumentam que as entidades integrantes do Sistema "S" são entes paraestatais que não integram a Administração Pública direta ou indireta, exercendo, porém, atividades de interesse público. [...] 7. Diante desses argumentos, entendo necessário rememorar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as entidades do Sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado, entes paraestatais que não integram a Administração Pública direta ou indireta, não se subordinando aos dispositivos da Lei 8.666/93. Muito embora obedeçam a regulamentos próprios, devem observar os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) , uma vez que prestam serviços de interesse público com recursos originados de contribuições parafiscais. [...] 10. Desse modo, em face de não observância dos princípios gerais da Administração Pública, a saber, da eficiência e da publicidade, pelo Sesc e pelo Senac, cabível é a determinação exarada por esta Corte de Contas no subitem 9.2.9 do Acórdão 769/2013 - Plenário , o que não constitui definitivamente grave invasão à discricionariedade dos recorrentes
Área: Licitação

Sumário: A desclassificação de elevado número de licitantes em razão de critério pouco relevante é medida de excessivo rigor formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação. Voto: 4. [...] o apego exagerado ao formalismo na avaliação do cumprimento da cláusula [...] do edital do pregão, que previa a indicação de sindicato, acordo coletivo, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais alocáveis ao contrato e respectivas datas-bases e vigências, foi um dos motivos que levou à desclassificação de 25 das 26 empresas licitantes, sendo que 18 delas exclusivamente por essa razão. [...] a) as 25 empresas desclassificadas apontaram o Sindiserviços como sendo o sindicato que rege as categorias profissionais prestadoras dos serviços licitados, sendo que a única empresa que forneceu a denominação considerada correta do sindicato ' Sindilimpeza ' restou classificada; [...] 7. [...] há que ser ressaltado que a informação sobre o sindicato é item de pouca relevância em relação aos principais aspectos que o procedimento licitatório visa garantir, quais sejam, além dos princípios constitucionais insculpidos no caput do art. 37 da CF/88, o caráter competitivo do certame, a obtenção da melhor proposta e a garantia do cumprimento das obrigações por parte da contratada. Por tudo isso, considero que a desclassificação de 25 das 26 licitantes, sendo que 18 unicamente por terem apontado uma denominação incorreta do sindicato, foi medida de injustificado rigorismo formal. Acórdão: 9.2. determinar à Coordenação Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Esporte que: 9.2.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/92, promova, no prazo de quinze dias, a anulação do Pregão Presencial 35/2008, que tem por objeto a contratação de serviços especializados de apoio administrativo e atividades auxiliares, e dos atos dele decorrentes; [...] 9.2.2.1. abstenha-se de exigir a indicação de sindicato representativo de categorias profissionais como critério de classificação de licitantes, atendendo ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000;prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares,
Área: Licitação

Voto: Pela leitura do item 9.3 do acórdão embargado, do voto e do relatório que o acompanham, não resta dúvida de que o Tribunal considera irregular a exigência, na fase de habilitação, de apresentação de declaração de estabelecimentos credenciados. Tal exigência obrigaria os licitantes a custos adicionais sem a certeza de que seriam vencedores do certame e poderia inviabilizar a participação de empresas potencialmente capazes de prestar o serviço. Tal como prolatado no Acórdão 6.198/2009 - TCU - 1ª Câmara , o Tribunal admite que seja dado prazo para que a vencedora do certame, antes da adjudicação e da assinatura do contrato, atenda a outros requisitos do edital essenciais para o cumprimento dos objetivos pretendidos. Transcrevo, a seguir, trechos do voto condutor do Acórdão 6.198/2009 - TCU - 1ª Câmara : Desta forma, com o intuito de preservar o interesse público, corporificado nos princípios da economicidade, da razoabilidade, da moralidade administrativa e da legalidade, além de não mais impor restrição ao caráter competitivo do certame, [...] adote as seguintes medidas preventivas:[...]- abstenha-se de exigir dos potenciais licitantes que, antes da finalização do procedimento licitatório, já disponham de balcões de atendimento nos aeroportos indicados no edital, tendo em conta que a comprovação da efetiva disponibilidade das referidas unidades operacionais poderá ser requerida após finalização do certame, em prazo a ser fixado pela contratante, antes mesmo da adjudicação do objeto, da homologação do certame e da assinatura do contrato;No caso das próximas contratações de serviço de fornecimento de vales refeição para suas unidades, o Sesc não poderá exigir a comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, como ocorreu no Pregão Presencial PP S 14/2010, mas sim após a finalização do certame, antes da adjudicação do objeto da licitação à vencedora e da assinatura do contrato, com estabelecimento de prazo para que a vencedora credencie os estabelecimentos comerciais localizados nas imediações das unidades a serem atendidas. Por tais razões, considerando que não há obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos e voto no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de Acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.