Área: Pessoal

Voto: O ato de alteração da aposentadoria de [aposentada], publicado em 12/5/2011, indica vigência retroativa a 1/1/1997, tendo sido encaminhado à apreciação desta Corte de Contas somente em 24/6/2011. 2. Na instrução constante da peça 4, a Sefip informou que o ato inicial (número de controle 20763905-04-2003-000085-0) foi julgado legal, conforme TC 009.857/2004-0 . 3. A emissão do ato de alteração, integrante do presente processo, decorreu do deferimento da vantagem de opção, de que tratava o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c os arts. 14, § 2º, da Lei 9.421/1996 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei 11.416/2006. 4. Ante o apontamento pela unidade técnica de indícios de ilegalidade, resultantes da inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.076/2006-TCU-Plenário (Ministro-Revisor Valmir Campelo) , realizou-se a oitiva da ex-servidora, que não apresentou alegações. 5. Na reinstrução dos autos, a Sefip manteve a análise que concluiu pela ilegalidade da inclusão, nos proventos, de vantagem de opção com base na Decisão 481/1997-TCU-Plenário, pois o ato de concessão não se enquadra na excepcionalidade admitida por esta Corte de Contas para as publicações no DOU ocorridas até a data-limite de 25/10/2001. [...] 12. Observa-se que a continuidade da percepção da vantagem de opção pela inativa deu-se ao arrepio das orientações estabelecidas no paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário (Redator Ministro Valmir Campelo) , transcrito a seguir: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 589/2005-TCU-Plenário , proferido em pedidos de reexame interpostos contra a Decisão 844/2001-TCU-Plenário, adotada quando da apreciação de estudos sobre a legalidade e constitucionalidade da Decisão 481/1997-TCU-Plenário, declarando a nulidade desta última e estabelecendo a legalidade da percepção da parcela denominada opção, nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 ou 180 da Lei 1.711/1952, e definindo a forma de observância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé nos casos de atos administrativos que se constata serem ilegais. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos interessados acima nominados, para, no mérito, acolhê-los, tornando insubsistente o Acórdão 589/2005-TCU-Plenário ; 9.2. alterar o item 8.5 da Decisão 844/2001-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação: '8.5. determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões 481/1997-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, para a exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal'; 9.3. esclarecer que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este acórdão, deve ser observado o seguinte: 9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade; 9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001-TCU-Plenário (DOU de 25/10/2001) ;[...] [...] 15. No caso em exame, a formalização da concessão da vantagem de opção sem o preenchimento do requisito temporal do art. 193 da Lei 8.112/1990 não foi efetuada anteriormente a 25/10/2001, mas somente em 12/5/2011, com efeitos retroativos a 1/1/1997, não podendo se beneficiar da excepcionalidade admitida na Decisão 481/1997-TCU-Plenário, pois essa deliberação teve sua nulidade absoluta declarada pela Decisão 844/2001-TCU-Plenário, publicada na imprensa oficial no dia 25/10/2001. [...] 18. Cabe ressaltar que prevalece no âmbito deste Tribunal ( Acórdão 4.985/2017-TCU-1ª Câmara , Ministro-Relator Bruno Dantas) o entendimento de que a aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria. 19. Dessa forma, fica descaracterizado eventual desrespeito ao princípio da segurança jurídica ante a precariedade do ato de concessão enquanto não registrado pelo Tribunal. Ademais, nos casos da espécie, é dispensada a restituição dos valores indevidos percebidos de boa-fé, na forma do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de [aposentada], recusando o registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa; 9.3. esclarecer que esta Corte de Contas já apreciou pela legalidade o ato de número de controle 20763905-04-2003-000085-0 (TC 009.857/2004-0 ) , emitido em favor da referida servidora; 9.4. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote medidas para: 9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; 9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.4.3. encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão; 9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.