Área: Competência do TCU

Voto: Tratam os autos de requerimento da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE, por meio de seu procurador-geral, [omissis], de imediata revisão da estimativa populacional do ano de 2017, visto que o número atribuído àquela municipalidade divergiria totalmente da realidade comprovada, e de elaboração de nova estimativa, com base nos critérios objetivos apresentados na presente impugnação. 2.Destaco, inicialmente, que o presente requerimento deve ser enquadrado como contestação de coeficientes de transferências obrigatórias - CCTO, nos termos do art. 292 do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 292. As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida nos arts. 290 e 291, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar. 3.Contudo, o pedido é intempestivo. 4.A Decisão Normativa TCU 162/2017, que fixou os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o exercício de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União em 27/11/2017, enquanto o pedido em exame foi protocolado neste Tribunal em 21/11/2017, ou seja, antes mesmo da publicação da DN. 5.Apesar de intempestivo, o pleito foi analisado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, que, não obstante opinar por seu não conhecimento, também demonstrou sua improcedência. 6.O arcabouço jurídico que regulamenta a matéria pode ser sintetizado nas breves linhas adiante. 7.A competência desta Corte de Contas para calcular os coeficientes de participação no FPM está prevista no parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 1º da Lei 8.443/1992. 8. O procedimento de cálculo foi disciplinado inicialmente pela Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) , alterada pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e complementada pela Lei Complementar 62/1989, esta última modificada por diversas outras leis complementares. 9.O cálculo dos coeficientes dos municípios do interior do País é efetuado, conforme o critério de faixas populacionais estabelecido pelo Decreto-Lei 1.881/1981, com base nos dados populacionais encaminhados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja apuração é de exclusiva competência daquela fundação, conforme o art. 102 da Lei 8.443/1992, com a redação dada pela Lei Complementar 143/2013: Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações: I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal; II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. 10.Por derradeiro, os coeficientes calculados e publicados anualmente pelo Tribunal são encaminhados ao Banco do Brasil, nos termos do art. 92 da Lei 5.172/1966, com a redação dada pela Lei Complementar 143/2013: Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no que prevalecerão no exercício subsequente: I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (grifos adicionados) 11.A Decisão Normativa TCU 157/2016 fixou em 3,0, para o exercício de 2017, o coeficiente individual do FPM do município de Abreu e Lima/PE, com base na população de 98.990 habitantes, informada pelo IBGE, com data de referência em 1º/7/2016. Para o exercício de 2018, a Decisão Normativa TCU 162/2017 fixou igualmente em 3,0 o coeficiente do município, com base na população de 99.364 habitantes, informada pelo Instituto, com data de referência em 1º/7/2017 e ora questionada. 12.O município alegou, em suma, que a estimativa populacional do exercício de 2017, que aponta um pequeno crescimento em relação a 2016, diverge totalmente da realidade comprovada, pois não corresponde aos dados coletados pela Prefeitura (população carcerária, estudantes da rede municipal de ensino, número de residências cadastradas no Sistema de Informação do Controle Nacional da Dengue, Programa Minha Casa Minha Vida e novos condomínios residenciais) e às informações prestadas por outros órgãos públicos, tais como a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, que indicariam uma população superior. 13.Da instrução transcrita no relatório precedente, extraio que os dados utilizados pelo Tribunal para cálculo dos coeficientes do FPM que entraram em vigor no exercício de 2018 são aqueles encaminhados formalmente ao TCU pelo IBGE, após sua publicação no Diário Oficial da União. 14.Conforme afirmei anteriormente, a competência desta Corte está adstrita ao cálculo dos coeficientes de participação no FPM e à fiscalização da entrega das respectivas cotas, sem lhe caber rever ou alterar as estimativas populacionais do Instituto que servem de base para o referido cálculo. 15.Por fim, esclareço que o procedimento de rateio das cotas do Fundo de Participação dos Municípios é procedimento técnico vinculado, sem que o TCU possa dele se afastar, sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, decisão normativa que fixar os coeficientes de participação a serem empregados pelo Banco do Brasil na apuração dos valores das respectivas cotas. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente contestação por ser intempestiva; 9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;