Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: Trata-se de representação formulada por [representante 1], [representante 2] e [representante 3], na qualidade de vereadora e de servidores públicos municipais, sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 20130123-03-PP destinado à locação de veículos adequados ao transporte escolar dos alunos da rede de ensino do município de Pindoretama/CE. 2.Como visto, por força do Acórdão 1.599/2015-TCU-2ª Câmara , a presente representação foi conhecida por este Tribunal, tendo sido determinado ao prefeito de Pindoretama/CE (Sr. [omissis]) que informasse todas as distâncias entre as localidades servidas pelas rotas de transporte escolar, no âmbito do Pregão Presencial nº 20130123-03-PP, e prestasse todos os esclarecimentos sobre as diferenças apontadas pelos representantes entre as distâncias das rotas contratadas e as apontadas como reais. 3. O referido Acórdão 1.599/2015 aplicou ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00, pelo descumprimento de diligência sem a devida justificativa. 4.No mérito, foi apontado, em suma, que as rotas licitadas não refletiriam a realidade do município, vez que, no comparativo elaborado pela representante (cf. quadro à fl. 5, da Peça nº 11) , teria sido constatada uma diferença a maior no patamar de 183.272 km. [...] 9.Diante do não atendimento das diligências realizadas pela Secex/CE, foi determinado, por meio do referido Acórdão 1.599/2015-TCU-2ª Câmara , o envio das informações descritas no item 2 desta Proposta de Deliberação, além de ter sido aplicada a aludida multa legal ao responsável. 10.De todo modo, por força do Acórdão 8.601/2016-TCU-2ª Câmara (Peça nº 42) , este Tribunal conheceu do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à unidade técnica para a análise dos argumentos atinentes ao mérito da presente representação. 11.De início, por meio de pesquisa junto ao Sistema de Gestão de Recolhimento da União - Sisgru (Peça nº 56) , o diretor técnico da Secex/CE destacou que o Sr. [omissis] teria efetuado o recolhimento de duas parcelas (das cinco parcelas) da multa que lhe fora aplicada pelo TCU. 12.Por esse ângulo, o diretor técnico aduziu que, sem prejuízo de a unidade técnica continuar a acompanhar o pagamento da multa aplicada ao gestor municipal, o processo deveria prosseguir com a análise das falhas noticiadas ao TCU e, em especial, dos documentos encaminhados pela prefeitura, em resposta à determinação proferida pelo Acórdão 1.599/2015-TCU-2ª Câmara (Peças nos 30 e 31) , além de analisar os novos documentos apresentados pela representante (Peça nº 38) . 13.Já no tocante às preliminares suscitadas pelo Sr. [omissis], o diretor técnico ressaltou que não merece prosperar a alegação de que a atuação do TCU deveria se limitar aos pagamentos realizados com a utilização dos recursos do Pnate, do Salário Educação e da complementação do Fundeb, vez que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a complementação das verbas do Fundeb municipal atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos pelo custeio, segundo a operacionalização do fundo, não se limitando o controle externo do TCU aos aspectos financeiros da gestão (v.g.: Acórdão 2.584/2014-Plenário ) . 14.Nesse sentido, o TCU pode fiscalizar a integralidade das despesas realizadas, devendo, contudo, no caso da eventual condenação em débito, limitar o montante da dívida ao valor da complementação do Fundeb e dos outros repasses federais envolvidos. Acórdão: 9.1. considerar procedente a presente representação, já conhecida pelo TCU, por intermédio do Acórdão 1.599/2015-2ª Câmara ; 9.2. converter o presente processo de representação em tomada de contas especial, por meio da autuação de processo apartado, por cópia, destes autos, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, do art. 252 do RITCU e do art. 41 da Resolução TCU nº 259, de 2014; 9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa a seguir indicada, para responsabilizar os seus sócios e administradores em regime de solidariedade com os demais responsáveis apurados nos autos: [empresa] 9.4. determinar que a unidade técnica promova a citação de [responsáveis], com fundamento nos arts. 10, § 1º; e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, incisos I e II, do RITCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as suas alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente, calculadas a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor: