Área: Responsabilidade

Voto: Tratam os autos de pedidos de reexames interpostos por [dirigente 1, dirigente 2] e [advogada] contra o Acórdão 505/2021-TCU-Plenário , relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que lhes imputou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Na origem, a Procuradoria da República no Espírito Santo formulou representação contra diversas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES) , no período compreendido entre 2006 a 2011. Diante disso, por intermédio do Acórdão 505/2021-TCU-Plenário , [dirigente 1] (ex-vice-diretor do Crea/ES) e [dirigente 2] (ex-vice-presidente) foram condenados pela aprovação da verba de representação para os dirigentes e demais empregados do Crea/ES que participassem do evento intitulado como 68ª Semana Oficial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Já [advogada] (ex-advogada) foi condenada pela emissão de parecer jurídico favorável à minuta do edital da Tomada de Preços 20/2009, com requisitos de habilitação restritivos e critérios de pontuação favoráveis aos escritórios de advocacia já contratados pelo referido conselho. Irresignados, os recorrentes apresentaram seus recursos, intitulando-os como recursos de reconsideração (peças 363, 364 e 365) . [...] Por sua vez, [advogada] defende a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, e, no mérito, os seguintes pontos: [...] Finalmente, com relação à [dirigente 2], sua defesa consiste na transcrição das razões recursais apresentadas pelos demais recorrentes. [...] Quanto à preliminar de prescrição da pretensão punitiva, verifico que houve o transcurso do prazo extintivo para a incidência da prescrição intercorrente, conforme as balizas fixadas pela Lei 9.873/1999, regulamentadas pela Resolução-TCU 344/2022. A Serur apontou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da emissão dos pareceres, em 22/8/2008 e 15/11/2009, tendo esse prazo sido interrompido em razão de diversos atos tendentes à apuração dos fatos, os quais teriam sido praticados no período compreendido entre 2012 e 2021 (peça 408, p. 7) . Contudo, à luz do disposto no art. 4º, III, da Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no presente processo, cuja natureza é de representação, consiste na data de recebimento da representação formulada pela Procuradoria da República no Espírito Santo ao TCU, em 12/12/2011 (peça 1) . Com relação aos marcos interruptivos, verifico que, diferentemente da conclusão da Serur, o despacho de mero expediente acostado à peça 308, no qual a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) comunica acerca da autuação de três processos conexos, não consiste em ato de apuração dos fatos, razão pela qual não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. O teor do aludido despacho da Seproc se assemelha à prestação de informações prevista no art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022, hipótese em que não ocorre a interrupção da prescrição intercorrente, por se tratar de ato que não interfere de modo relevante no curso das apurações. Portanto, desconsiderando o despacho como marco interruptivo, operou-se o transcurso de três anos entre o último ato processual praticado no processo, qual seja o despacho que determinou a citação de um dos responsáveis (peça 294) , em 14/12/2016, e o parecer de mérito da unidade técnica (peça 309) , em 30/4/2020, conduzindo à extinção da punibilidade dos recorrentes. De todo modo, no mérito, acompanho os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [dirigente 2], ante a ausência dos requisitos de admissibilidade; 9.2. conhecer dos pedidos de reexames interpostos por [dirigente 1] e [advogada] para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 505/2021-TCU-Plenário , em face do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022; 9.4. comunicar aos recorrentes e demais interessados que eles poderão, caso queiram, requerer administrativamente ao TCU a devolução dos valores já pagos referentes às multas impostas pelo item 9.3 do Acórdão 505/2021-TCU-Plenário ;