Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de tomada de contas especial originada do subitem 9.2.2 do Acórdão Plenário 2.447/2014, que apreciou relatório de auditoria realizada na obra de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) , no Estado de Goiás. 2. No presente processo, é apurado indício de superfaturamento no Contrato 14/2006, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [construtora], cujo objeto foi a construção do lote 1 da Ferrovia Norte-Sul (FNS) , em trecho compreendido entre o Porto Seco de Anápolis/GO e Campo Limpo/GO. [...] 8. Nesta oportunidade, aprecio exclusivamente a proposta de declaração de indisponibilidade dos bens dos responsáveis. A unidade técnica propugna pela adoção da referida medida constritiva em relação aos bens dos seguintes responsáveis, devendo a medida alcançar os bens considerados necessários para o ressarcimento dos prejuízos apontados: [...] 10. Com efeito, tal medida visa manter coerência com outras deliberações do TCU em relação às obras da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás, em que a aludida medida cautelar tem sido adotada em relação às construtoras que não celebraram acordos de leniência com órgãos de controle e para as pessoas físicas que agiram com conduta dolosa ou com culpa grave. 11. Em caráter preliminar, julgo que tais elementos de responsabilização se encontram presentes nas evidências coletadas pela unidade técnica, incluindo denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal, termos de colaboração premiada e acordos de leniência, que demonstram que os responsáveis arrolados no item 8 deste voto agiram de maneira particularmente reprovável para fraudar as licitações da Valec, bem como para obter lucros e benefícios indevidos. 12. Para tais responsáveis, considero que estão presentes os pressupostos para a expedição da medida cautelar de indisponibilidade dos bens. No caso, o fumus boni iuris está caracterizado pelo elevado valor atualizado do superfaturamento observado, de mais de R$ 37 milhões, bem como pelo robusto conjunto de evidências sobre a autoria dos fatos considerados irregulares. 13. Quanto ao periculum in mora , a jurisprudência desta Corte de Contas está consolidada no sentido de que a adoção da aludida medida constritiva, regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, deve ocorrer em casos em que se evidencie uma conduta, por parte dos responsáveis, especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos. [...] 16. No dia 20/2/2018, com o processo pautado para a presente sessão do Plenário, foram autuados memoriais em nome da [construtora] e dos Srs. [resp1] e [resp2] (peças 86, 87 e 88) . 17. Em suma, os dois ex-dirigentes da construtora apresentam manifestações de teor semelhante, nas quais alegam que: a) além de não possuírem qualquer relação jurídica com a contratação auditada, sequer tiveram a oportunidade de apresentar esclarecimentos, que representariam o verdadeiro direito ao contraditório e ampla defesa, inequivocamente consignados por esse Tribunal; [...] 26. Os ex-dirigentes da construtora ainda aduzem que não tiveram a oportunidade de apresentar esclarecimentos, que representariam o verdadeiro direito ao contraditório e ampla defesa. Insta esclarecer que não há compatibilidade entre o mecanismo de urgência na medida acautelatória de indisponibilidade de bens e a oitiva prévia dos interessados. Conforme declaração de voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no bojo do Acórdão 1.083/2017, seria a mesma incompatibilidade entre a realização de oitiva prévia e a decretação de prisão preventiva. 27. O bloqueio de bens dos responsáveis visa a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração, ante a possibilidade de ocultação do patrimônio dos responsáveis, prejudicando a efetividade do processo de tomada de contas especial. 28. Nesse sentido, a realização de oitiva prévia dos responsáveis, quanto à possibilidade de o Tribunal adotar essa medida, vai de encontro aos seus próprios objetivos, podendo torná-la inócua. Consoante destacado acima, cabe a decretação cautelar da indisponibilidade de bens e, posteriormente, a realização de oitiva dos responsáveis em processo específico para se manifestarem sobre a medida, bem como para indicarem os bens por eles considerados essenciais à manutenção das atividades operacionais da sociedade empresarial ou ao sustento das pessoas físicas e, portanto, não suscetíveis ao alcance da medida cautelar. Acórdão: 9.1. decretar cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno do TCU, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, no valor de R$ 37.396.525,97 (atualizado até 29/11/2017) , ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas: [...]