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Voto: O acesso irrestrito às informações e documentos necessários à completa execução de inspeções e auditorias é pressuposto inarredável ao pleno exercício do controle externo. 2. Assim, para que se dê cumprimento às disposições constitucionais inseridas nos arts. 70 e 71 da Carta Magna, obstáculos não podem ser opostos ao exercício das competências deste Tribunal. E, para o pleno exercício dessas competências, os trabalhos de fiscalização devem desenvolver-se integralmente, não sendo escusável atrasos ou omissões de gestores no atendimento de solicitações de documentos ou informações por parte de equipes de auditoria. 3. O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Nesse sentido, qualquer forma de criar obstáculos ao desenvolvimento dos trabalhos desta Corte de Contas, representa, em suma, afronta à fiscalização a cargo do Congresso Nacional, conforme art. 70 da Carta Magna. [...] 10. Ademais, cabe lembrar a previsão inserida no art. 44 da Lei nº 8.443/92, no sentido do afastamento cautelar de responsável , 'se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento'. Essa medida, apesar de extremamente drástica, poderá ser adotada na hipótese de persistir a não-apresentação dos processos solicitados. Acórdão: 9.1. fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para que o Presidente da Fundação Nacional de Saúde disponibilize os processos de convênios a seguir discriminados, esclarecendo-lhe que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VI, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, inciso VI, do Regimento Interno[...]
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Voto: 5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto 'Tesouros Americanos - A Prata'. Conforme relatado, trata-se de um documentário em Cine-VT, com 52 minutos de duração, captação em 16 mm, edição eletrônica não-linear e finalização em duas cópias com som ótico dolby stereo, uma Beta NTSC digital e outra 16 mm (fls. 2/27 do volume principal - vp) . A então Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura aprovou o orçamento do empreendimento em R$ 395.118,70, sendo que 80%, ou R$ 316.094,96, foram autorizados a ser captados no mercado na forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual (fl. 65 vp) . 6. Contudo, ante a não-conclusão do documentário no formato proposto, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [produtora de filmes], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, [...];
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Voto: 15. Quanto à aprovação das contas do recorrente no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é evidente que não há qualquer impacto daquela apreciação sobre o juízo do TCU nos presentes autos. Ao lado da divergência entre as matérias examinadas em cada esfera, é necessário destacar que a aprovação da gestão não permite afastar a independência de atuação e a jurisdição sobre os recursos de origem federal que são deferidas ao TCU.
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Voto: Quanto aos demais gastos excessivos, oriundos de concessões de passagens aéreas e diárias em 2003, deferidas à então Presidente e ao Diretor-Geral do TRT da 11.ª Região, as quais foram também estendidas a assessores [...] defendem: - com arrimo em precedente do Supremo Tribunal Federal (MS nº 23.981-6/DF) , a incompetência do TCU ou de qualquer órgão da esfera do Poder Judiciário em examinar a conveniência, a oportunidade ou o mérito dos atos discricionários da Administração Pública, como é o caso das viagens de servidores - de competência administrativa do TRT, sob pena de violar os arts. 58 e 117, XVII da Lei nº . 8112/90, art.5º, do Decreto nº . 343/91, e arts. 96, I, "f", e 99 da CF/88. Assim, não há que se falar em ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; [...]. [...] Não paira a menor dúvida de que o controle externo não pode intervir em atos discricionários a ponto de substituir o administrador na eleição de melhor alternativa da pauta de opções disponibilizadas pela lei. Ao agir assim, o controle externo usurparia da competência de 1ª ordem do gestor público e prejudicaria a atividade de fiscalização, que deve ser independente, por princípio contábil, daqueles agentes que praticam o ato administrativo. A atuação que esta Corte de Contas realiza sobre o caso vertente não é esta que os defendentes arguem. O TCU buscou averiguar se a forma, o motivo, o conteúdo e o objeto dos atos discricionários foram adequados à finalidade da lei, tal qual exige o diploma federal de processo administrativo. Trata-se, portanto, de controle típico de legalidade e da legitimidade da despesa pública, sem que Tribunal de Contas da União eleja, no caso concreto, a escolha que o administrador deva fazer, dentre as opções disponibilizadas pela norma legal ao gestor público. Em outras palavras, a fiscalização realizada pelo TCU busca verificar se há adequação da forma e do motivo das concessões de diária e de passagens aéreas à finalidade pública. Se estes estiverem de acordo com a Constituição Federal e a lei, não há reparos a fazer, ainda que a norma apresente ao administrador outras possibilidades de solução jurídica para as situações concretas. Ocorre que os limites do poder discricionário são limitados pela própria finalidade pública estampada na Constituição Federal e na lei. Não pode o agente público tomar o poder discricionário como expediente para a prática de atos arbitrários ou contrários ao ordenamento jurídico, muito menos para forrar-se ao controle externo realizado em nome de toda sociedade brasileira. O precedente jurisprudencial trazido à colação pelos defendentes (MS nº 23.981-6/DF) cuida de situação específica inteiramente diversa destes autos. A concessão da segurança naquele feito deveu-se ao fato de terem sido concedidas poucas diárias pela autoridade administrativa, bem como atendidos os fins determinados. O aresto informa, também, que os atos de despesa foram concedidos por autoridade competente e as viagens efetivamente realizadas, das quais foram prestadas contas, razão pela qual não caberiam os questionamentos efetuados.
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Voto: 27. A propósito, como já esclareci na prolação do voto condutor do Acórdão 1516/2011-P , no que compete às PPPs contratadas pelos estados e municípios para viabilização da Copa de 2014, mas financiadas por órgãos estatais de fomento, cabe ao TCU avaliar e acompanhar os financiamentos concedidos pelo poder público federal, sobretudo se os valores a serem pagos pelos entes federados a título de contraprestação são suficientes para amortizar os valores dos respectivos contratos de financiamento de PPP. Busca-se, desta forma, minimizar eventuais prejuízos à União caso ocorra qualquer inadimplemento ou problema na execução dessas concessões administrativas estaduais. 28. Já as análises de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTE) das PPPs contratadas pelos Estados da Federação referentes à construção, operação e manutenção dos estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014, bem como o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais, essas são de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso. 29. Nesse sentido, o único reparo a fazer na proposta encaminhada pelo BNDES diz respeito à sugestão de prévia aprovação pelo TCU do projeto executivo da arena, atribuição que, nos contornos específicos de uma PPP, e em face das possíveis alterações no fluxo de caixa do projeto, compete ao órgão encarregado da análise dos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental do empreendimento, no caso, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Acórdão: 9.1. dar ciência ao BNDES que, no que concerne às liberações de parcela do crédito para o Governo do Estado da Bahia, no âmbito do contrato de financiamento 10.2.1682.1 cujo objetivo é a implantação da Arena Fonte Nova, não há impedimento, por parte do TCU, para a adoção das condições apresentadas na Nota BNDES/AS/DEURB 064/2011, especificamente quanto ao seguinte: 9.1.1. para a utilização de parcela superior a 65% do crédito: 9.1.1.1. apresentar o projeto executivo aprovado pela FIFA e pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por meio do Comitê Organizador Local - COL, e cumprimento das ações dispostas no item 9.1 do Acórdão TCU Plenário nº 845/2011; e 9.1.1.2. apresentar descrição dos projetos básicos e contratação das obras de intervenção do entorno; 9.2. dar ciência ao Ministério do Esporte que, de acordo com a Nota BNDES/AS/DEURB 064/2011 - e em adição ao item 9.1 do Acórdão 1794/2011-TCU-Plenário - os seguintes investimentos relacionados à acessibilidade urbana no entorno da Arena Fonte Nova não estão elencados na Matriz de Responsabilidades para a Copa de 2014, mas são igualmente necessários para o pleno funcionamento e operação do estádio: Rede Integrada de Transporte por ônibus de Salvador, Via Expressa Baía de Todos os Santos, Rotas de Pedestre, Estacionamentos, Drenagem e Equipamentos Esportivos;
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Voto: Estes autos tratam de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars formulado pela [empresa], a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 6/2018 (PE 6/2018-Inpa) , promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, cujo objeto é a contratação de empresas para prestação de serviços de vigilância e agente de portaria, no valor estimado de R$ 5.660.734,34 (peça 3, p. 2) . 2.A representante alega que, anteriormente, já teria firmado com o Inpa o Contrato 016/2012; que teria sido injustamente sancionada pelo instituto nesse contrato; que a instituição teria publicado a Portaria 237/2018, por meio da qual teria inabilitado a representante perante o Sicaf, no bojo do citado contrato; que diante dessa inabilitação a representante estaria irregularmente desclassificada do PE 6/2018-Inpa, objeto desta representação (peça 1, p. 1-5) . 3.A então Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM verificou que as alegações da [empresa] não possuíam os elementos para adoção de medida cautelar. Não havia a fumaça do bom direito, pois a empresa foi desclassificada com fundamento em ato administrativo regular, com presunção de veracidade (ato de declaração de inidoneidade pelo Inpa) . Adicionalmente, estava ausente o perigo da demora, pois a diferença de preços entre a proposta da representante (melhor colocada) e a segunda colocada foi de R$ 800,37, ou seja, não haveria prejuízos significativos à Administração (peça 11, p. 2-5) . 4.Acompanho as conclusões da unidade técnica, as quais incorporo como fundamento desta deliberação, no sentido de indeferir a medida cautelar. 5.Quanto ao mérito desta representação, a Secex/AM propõe diligências com intuito de perquirir acerca da legalidade da sanção administrativa aplicada pelo instituto à representante, no bojo do Contrato 016/2012 (peça 11, p. 4-5) . Com as devidas vênias, deixo de acompanhar a proposta da unidade instrutiva e voto por conhecer desta representação e considerá-la improcedente, ante os motivos seguintes. 6.O TCU não deve servir como instância revisora de sanções administrativas impostas contra empresas em matéria de licitações e contratos, conforme entendimento desta Corte de Contas em diversos julgados ( Acórdãos 3.997/2016-1ª Câmara , 2.620/2013-Plenário, 4.801/2013-2ª Câmara) . 7.A diferença entre os valores apresentados pela empresa vencedora do certame e pela representante é de apenas 0,016%: R$ 4.960.000,00 contra R$ 4.960.800,37 (peça 11, p. 3) . Isso significa que eventual decisão do TCU atenderia mais aos interesses privados da representante do que ao interesse público, da Administração; para a defesa daqueles, o Poder Judiciário é o foro adequado, não o TCU. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;
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Voto: 8. Rejeito a preliminar suscitada de incompetência do Denasus e do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a utilização de recursos repassados a municípios à conta do SUS, na modalidade fundo a fundo. 9. Urge esclarecer ao responsável que, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, 'o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes'. Logo, a partir do momento em que o SUS conta com recursos federais para seu financiamento, o TCU detém competência para controlar e acompanhar o empreso destes valores. Adicionalmente, nunca é demais lembrar que, segundo dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária" . 10. Para reforçar o entendimento acima e, assim, afastar definitivamente qualquer dúvida acerca da legitimidade do controle exercido por esta Corte sobre os recursos provenientes do orçamento da União e financiadores do SUS, destaca-se os seguintes dispositivos: [...] 11. Observa-se, pois, que a legislação que rege o SUS respeita e reitera a competência atribuída pelo texto constitucional ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos em questão. E de outro modo não poderia ser. [...] 14. Não procede, portanto, a alegação de que o Denasus estaria invadindo a competência do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA) , criado no âmbito do Serviço Nacional de Auditoria do SUS pela Lei 8.689/1993. [...] 16. Assim sendo, o Denasus detém, por força legal, competência para fiscalizar a aplicação de recursos do SUS. 17. Sobre a competência fiscalizadora do TCU sobre os recursos repassados fundo a fundo pelo FNS, esta Corte já se pronunciou por intermédio da Decisão 506/1997-Plenário. O entendimento exarado foi no sentido de que os recursos repassados pela União, no âmbito do SUS, aos estados e municípios constituem recursos federais e, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização do TCU em ações e serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal, como a transferência automática fundo a fundo. Acórdão: 9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-secretário municipal de saúde] e [ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde], condenando-os, em solidariedade com o Município de Cururupu/MA [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];
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Voto: 21. [...] a alegação de incompetência deste Tribunal para apreciar a matéria aqui discutida, por ser a BR Distribuidora sociedade anônima e não ser mantida pela União. Este tema, já discutido inúmeras vezes nesta Corte de Contas, não merece maiores considerações, haja vista o entendimento consolidado de que tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos definidos nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Acórdão: [...] conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento.
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Voto: 3. Conforme bem anotado pela unidade técnica, consoante a dicção firmada no Acórdão 2328/2008-Plenário , a fiscalização direta, por este Tribunal, da aplicação dos recursos oriundos de empréstimos externos concedidos a outros entes da federação - e aí se incluem as respectivas entidades vinculadas, como é o caso da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp -, colidiria com a autonomia dos entes federados. 4. Não obstante, o mesmo acórdão deixou assente que a competência desta Corte de Contas, em casos da espécie, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União. 5. E sob esse aspecto, as apurações realizadas pela Semag, no caso concreto, concluíram pela regularidade das operações, no tocante às garantias da União e às contragarantias oferecidas pela Sabesp e pelo Estado de São Paulo. 6. Outrossim, por força da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1789/2008-Plenário , a Secretaria do Tesouro Nacional deve informar a este Tribunal "sempre que for solicitada a honrar compromissos decorrentes de operações de crédito captadas por terceiros mediante aval da União", inclusive quanto às "medidas adotadas para executar as contragarantias porventura prestadas pelas entidades inadimplentes". 7. Acresço que, posteriormente ao citado acórdão, a determinação supra foi positivada e detalhada na Instrução Normativa TCU 59/2009, que "Estabelece normas de tramitação e de acompanhamento das solicitações do Senado Federal acerca das resoluções de autorização das operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com garantia da União." Acórdão: 9.2 informar ao Presidente do Senado Federal que: 9.2.1 a teor do Acórdão 2328/2008-Plenário , a competência deste Tribunal, em casos da espécie, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União, não alcançando a aplicação direta dos recursos, em respeito à autonomia dos entes federados; 9.2.2 as apurações até aqui realizadas pelo Tribunal, no caso concreto, concluíram pela regularidade das operações, no tocante às garantias da União e às contragarantias oferecidas pela Sabesp e pelo Estado de São Paulo; 9.2.3 este Tribunal prosseguirá com a fiscalização da matéria, nos referidos limites de sua competência, mediante o acompanhamento quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, e nos termos da Instrução Normativa TCU 59/2009;
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Voto: 4. Assim, foi necessário esclarecer à Caixa que as contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo a esta Corte fiscalizar a aplicação desses recursos, conforme jurisprudência pacificada nas Decisões 632/1998, 109/1995 e 386/1995, todas proferidas pelo Plenário, bem como nos Acórdãos TCU 278/2004 e 2065/2008, ambos do Plenário. Acórdão: 9.1. considerar, no mérito, esta representação prejudicada; 9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência, expeça orientação formal dirigida às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas, de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical instituída nos arts. 578 a 610 da CLT, com as alterações da Lei 11.648/2008, a fim de assegurar a transparência e viabilizar o controle da aplicação desses recursos públicos;
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Voto: 9. Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, que não são o caso. [...] 12. A questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento neste Tribunal. 13. Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias. [...] A matéria da representação é de interesse subjetivo do Consórcio contratado e, portanto, não é afeta às competências desta Corte de Contas, como bem argumentou a unidade técnica. Não há omissão alguma referente à eventual desconsideração do interesse público na decisão embargada. Quanto ao interesse público envolvido tanto no contrato administrativo, quanto nos demais contratos celebrados entre a Infraero e o Consórcio representante ou suas consorciadas, a legislação própria confere à administração pública instrumentos que permitem dar continuidade à prestação dos serviços públicos à sociedade, em caso de inadimplência de empresa contratada, que venha a prejudicar essa prestação à sociedade. [Acórdão] 9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: 9. [...] deriva da própria Lei Maior a possibilidade de o TCU julgar as contas 'daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público' (art. 71, inciso II) . Trata-se de competência específica e exclusiva do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Constituição Federal e inserida na sua Lei Orgânica. Portanto, a sua atuação não se prende aos administradores ou agentes públicos, podendo, sim, abranger particulares enquadrados na situação do inciso II do art. 71 da Carta Magna, de acordo com remansosa jurisprudência deste Tribunal. 10. Ademais, se uma empresa privada assina contrato administrativo para a realização de serviços, obras ou mesmo a elaboração de projeto básico em que o contratante é órgão ou entidade pública sob a jurisdição desta Corte, ou os recursos ali despendidos venham dos cofres públicos federais, fica submetida a todos os controles próprios das avenças públicas. Isso quer dizer que decorre da lei e do contrato a atuação do Tribunal de Contas, mesmo em sendo a contratada, ora embargante, empresa inteiramente privada, porquanto foi ela partícipe nos atos que deram causa a prejuízo ao erário. 11. Não se trata, portanto, no caso sob enfoque, de ter o TCU 'criado' responsabilidade para a embargante, conforme interpretou, equivocadamente, a interessada. A contestada responsabilidade decorreu da elaboração de um projeto básico, de autoria da empresa, contendo falhas técnicas graves, as quais contribuíram, sem dúvida, para onerar as obras do Projeto de Irrigação Jacarecica II, em Itabaiana/SE, acarretando, via de conseqüência, prejuízo aos cofres públicos.