Área: Responsabilidade

Relatório: Foram verificadas várias irregularidades por ocasião da auditoria, realizada por este Tribunal, por solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o Orçamento, da qual resultou a Decisão 380/94-Plenário que determinou a instauração de tomadas de contas especiais relativas às seguintes irregularidades: 1) notas fiscais inidôneas; 2) notas fiscais com datas de emissão anteriores ao recebimento dos recursos; 3) desvio de finalidade da subvenção - aplicação do recurso recebido em investimentos (obras, material permanente, dentre outros, contrariando o art. 59 do Decreto 93.872/86) ; 4) aplicação dos recursos no mercado financeiro, sem que os rendimentos auferidos fossem empregados em atividades filantrópicas; e 5) saque no caixa do banco, em espécie, sem qualquer evidência quanto ao destino dos recursos públicos. [...] Afirmam que todos os gastos realizados pela entidade foram realizados nas áreas de assistência social, educacional, hospitalar e obras sociais, para tanto foram realizadas obras previamente especificadas nas áreas sociais, educacionais, hospitalares e adquiridos equipamentos escolares, estando todos estes itens autorizados para uso das subvenções referidas. 3.3.1 Análise: [...] A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos, como, por exemplo, as Decisões 326/2000, 337/2000 e 36/2000, da Primeira Câmara, e os Acórdãos 101/2001 a 156/2001, todos da Primeira Câmara e os Acórdãos 269/2000, 270/2000, 285/2000, 286/2000, 360/2000 e 361/2000, da Segunda Câmara [...] O que se deve concluir combinando os artigos 59, 60 § 1º e 65 do Decreto nº 93.872/86 é que os recursos concedidos a título de subvenção social se destinam a cobrir despesas de custeio e não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado. A Lei nº 4.320/64, vigente à época, classifica as despesas de custeio e considera as subvenções, transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa (§§ 1º e 3º, inciso I, do art. 12) . A existência de estrutura física da entidade beneficiária é requisito fundamental para que ela se proponha a prestar esses serviços. Logo, os recursos federais transferidos a título de subvenção social podem e devem ser aplicados objetivando a melhora das condições de ensino, assistência médica e social, desde que as despesas sejam de custeio e a entidade beneficiada cumpra com a obrigação legal de comprovar o bom e regular emprego dos mesmos, bem como os resultados alcançados. Voto: Os agentes públicos limitaram-se a tergiversar sobre as credenciais e as ações desenvolvidas pela entidade, sem, no entanto, comprovar a aplicação dos valores ora subvencionados nos fins previstos no art. 12, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 4.320/64, c/c os arts. 59, 60, § 1º, e 65, todos do Decreto 93.872/86, os quais têm em mira a cobertura de despesas de custeio nas áreas assistencial, cultural e educativa. A legislação é expressa no sentido de que os recursos públicos federais, repassados a entidades privadas, a título de subvenção social, somente podem ser utilizados em despesas de custeio nas áreas assistenciais, culturais e educativas. [...] Verifica-se, todavia, que compulsando as prestações de contas de todos os recursos federais repassados à entidade, no período de 1989 a 1993, como também o quadro indicativo de verbas recebidas, entre 22/2/90 e 1/7/1992, constante do anexo I do TC 575.465/1995-6 (fls. 188/9) , a unidade técnica não identificou nenhum registro desta subvenção, muito menos do resgate da aplicação desse valor no mercado financeiro e de sua reversão aos fins previstos em lei. Apresentam-se, ainda, contra os implicados, as seguintes evidências: apresentação de elementos probatórios de despesas cujas datas eram anteriores à do repasse da subvenção, os quais referem-se a outras transferências, a exemplo da subvenção social de 31/7/1991; emissão de notas fiscais inidôneas, comprovada pela Secretaria da Receita Federal; envio de lista de alunos contemplados com bolsas de estudo relativas a outro período (janeiro a dezembro de 1997) que não ao amparado pela subvenção social em análise. A improcedência das alegações dos agentes envolvidos, aliada às graves contradições de que padecem os elementos de prova por eles trazidos, conduzem à inequívoca convicção da ocorrência de desfalque de recursos públicos. [...] Deixo de aplicar multa aos responsáveis, em razão de que o repasse de recursos ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.443/92, mais precisamente na vigência do Decreto-Lei 199/67, cujas disposições não previam a imputação de débito concomitantemente à aplicação de multa. Acórdão: 9.1. julgar as contas irregulares e condenar os responsáveis solidários, [dirigentes da entidade] e Centro Educacional [...] ao recolhimento da importância de Cr$ 90.000.000,00