Área: Finanças Públicas

Relatório: 15. A primeira dúvida suscitada pelo consulente diz respeito à legalidade de um órgão público federal assumir despesas de competência municipal em sede de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) . 16. De acordo com as informações apresentadas, o motivo para o ajuste entre o órgão público federal (TRT - 18º Região) , o Ministério Público do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia foi a necessidade de compensação ou mitigação de dano à ordem urbanística, causado pelo empreendimento Complexo Trabalhista de Goiânia, que estava em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal. 17. Cabe fazer aqui algumas considerações sobre o ato jurídico denominado Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, assim como sobre a competência do município para propor medidas mitigadoras ou compensatórias de danos à ordem urbanística e ao meio ambiente causados por pessoas físicas ou jurídicas. 18. O TAC é um acordo celebrado no inquérito civil, de que se vale o Ministério Público para impor obrigações de fazer ou de não fazer ao infrator da ordem urbanística, por danos potenciais ou efetivos causados aos interesses da coletividade. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, dispõe que 'são funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Nesses interesses difusos e coletivos se inclui a proteção à ordem urbanística. Voto: 4. Com efeito, mostra-se legalmente plausível a tese defendida pela unidade técnica no sentido de que órgãos e entidades públicas federais podem arcar com despesas que, embora caibam originalmente a determinado ente estadual ou municipal, sejam necessárias para mitigar ou compensar desequilíbrios causados à ordem urbanística ou ao ambiente em virtude de empreendimento cujo interesse precípuo é da própria União, sendo, no entanto, preciso, conforme prudentemente frisou a SecexAdministração, que essa necessidade reste devidamente demonstrada mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes. 5. Em acréscimo, considero imprescindível que haja previsão orçamentária prévia à assunção do compromisso. 6. Do mesmo modo coerente e razoável, por questões fáticas e jurídicas, o entendimento de que, ressalvada a hipótese de alguma modalidade específica houver sido prévia e expressamente estipulada entre as partes interessadas, o meio pelo qual a mitigação ou compensação do dano causado à ordem urbanística ou ao meio ambiente será efetivada deve ser livremente acordado, desde que, em consonância com a discricionariedade do administrador público, seja lícito e atenda ao interesse público. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e responder ao consulente que: 9.1.1. é legal a realização de despesa para cumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública, desde que haja previsão orçamentária prévia à assunção do compromisso e que reste demonstrada, mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes, a necessidade dessa mitigação ou compensação; 9.1.2. as medidas necessárias para o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta para mitigação ou compensação de dano à ordem urbanística e ao meio ambiente, se não estabelecidas no próprio termo, devem ser acordadas entre as partes, desde que sejam lícitas e atendam ao interesse público;