Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de acompanhamento do cumprimento do acórdão 4.622/2009-2ª Câmara , que considerou legais as pensões civis de diversos interessados e ilegal a pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária], ante a não comprovação da dependência econômica da beneficiária, inscrita na condição de pessoa designada maior de 60 anos de idade, em relação à instituidora. [...] 15. No tocante à comprovação da dependência econômica, a beneficiária apresentou documentos datados de 1997, que demonstraram que (i) figurava como dependente da instituidora para fins de imposto de renda (peça 25, p. 2) , (ii) foi devidamente designada como sua beneficiária (peça 25, p. 4) e (iii) constava como dependente em seu plano de saúde (peça 25, p. 6) . 16. Concordo com o Ministério Público que tais documentos não permitem aferir a real situação econômica da beneficiária à época da instituição do benefício, mas, aliados às particularidades presentes nestes autos, adiante delineadas, conduzem à manutenção da pensão civil. [...] 18. Sobre a informação, prestada pela Sefip, de que a beneficiária percebe aposentadoria por idade, no valor de R$ 788,00, desde 2/10/1995, correspondente a um salário mínimo, não considero que tal fato seja impeditivo para percepção da pensão civil discutida neste processo, com a conclusão imediata de que estaria afastada a questão da dependência econômica. Tal avaliação deve ser feita caso a caso. 19. Os julgados colacionados pelo MPTCU bem demonstram o que defendo. Dentre eles, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 892/2012-Plenário , proferido em sede de consulta, in verbis: " (...) 33. Seguindo-se esta esteira, destaque-se que a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, tanto pelo órgão concedente como por este Tribunal, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna ( Acórdãos nº s 3.801/2007-1ª Câmara e 1.883/2010-1ª Câmara, dentre outros) . 34. O mesmo princípio foi, inclusive, objeto do Enunciado nº 35 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, que, ao tratar da pensão especial para viúvas de militares e de funcionários civis especificados na Lei nº 3.738/1960, assim firmou: "Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna". (...) 36. Outra análise que vem bem a propósito neste feito é a realizada pelo Ministro José Jorge, ao relatar o TC- 010.892/2007-7 , oportunidade em que foi aprovado o Acórdão nº 4.103/2009 - TCU - Primeira Câmara , reconhecendo-se então a legalidade da pensão deferida a uma pessoa que já percebia rendimentos mensais no valor aproximado de três salários mínimos. 37. Por oportuno, transcrevo a seguir as considerações apresentadas pelo Ministro José Jorge, para fundamentar a deliberação então aprovada: (...) "4. Com efeito, há, na jurisprudência desta Corte, vários precedentes que reafirmam o entendimento contido na Decisão 552/1995, ocasião em que o Plenário, ao responder a consulta formulada pelo Sr. Diretor da Secretaria Especial de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afirmou que a dependência econômica deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios devidos e suficientes para imprimir firme convicção quanto à veracidade dessa condição, sendo incabível a utilização do salário mínimo como parâmetro de avaliação, ante a vedação prevista no art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal. (...) 7. No tocante a esse aspecto, restou caracterizado pelos documentos apresentados que o benefício ora em análise é indispensável à subsistência condigna da Sra. [omissis]. Alie-se a esse fato a idade avançada da beneficiária, com os inevitáveis problemas de saúde inerentes à longevidade, o que inviabiliza por completo seu reingresso no mercado de trabalho para complementar a renda faltante por uma eventual supressão da percepção da pensão civil, que já ocorre há quase doze anos, como destacado pela Serur." (os destaques são do original) . 20. Tal jurisprudência se amolda perfeitamente à situação sob exame. 21. Pelas circunstâncias excepcionais discutidas nestes autos, onde a beneficiária percebe o benefício há longo tempo, possui idade avançada, é portadora de diversas enfermidades e não tem condições de retornar ao mercado para complementar renda caso o benefício seja suprimido, com consequências avassaladoras sobre sua subsistência, o ato de pensão civil deva ser julgado legal. Acórdão: 9.1. considerar legal e registrar o ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária];