Área: Direito Processual

Relatório: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto conjuntamente por [resp. 1], [resp. 2] e [Instituto] (peça 209) contra o Acórdão 1.762/2017- TCU-1ª Câmara . 2. A tomada de constas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , devido à impugnação parcial das despesas efetuadas na aplicação dos recursos repassados ao [Instituto] por força do convênio 1/2004 (Siafi 510.249) , que teve por objeto consolidar as redes estaduais e nacionais do Projeto "Talher". [...] 5.1. Os recorrentes afirmam que a fundamentação a seguir transcrita do voto do acórdão recorrido para o débito imputado não se justifica: 'Avaliando todo o contexto fático observado, em especial as violações aos princípios da moralidade e impessoalidade observadas nas referidas contratações; a deficiente comprovação dos serviços executados; e o pagamento das despesas com recursos indevidamente transferidos da conta do convênio para outras contas bancárias de titularidade do convenente, entendo que subsista um débito de R$ 169.670,84 a ser imputado aos responsáveis.', com base nos seguintes argumentos: a) segundo jurisprudência recente do STF, exemplificada conforme transcrição à peça 209, p. 7, somente é possível a configuração de ato de improbidade administrativa, mediante a comprovação objetiva e cabal, de forma indubitável, da ocorrência de dano ao erário, não se admitindo, de modo algum, a mera presunção de dano; b) aplicando-se analogamente este entendimento ao presente caso concreto, como não houve dano ao erário pelas contratações realizadas, não cabe a imputação de débito; [...] 5.7. Sobre a argumentação recursal de aplicação da Lei 8429/1992, cabe registrar que as ações de improbidade administrativa têm natureza jurídica diversa do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, dizendo respeito a ações judiciais a serem intentadas na esfera cível. 5.8. O relatório que precedeu o Acórdão TCU 2178/2013-2.ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler também sobre recurso de reconsideração em tomada de contas especial, contem explanação sobre o tema, ao tratar da distinção entre controle externo pelo tribunal de contas e ação de improbidade: Ao contrário do que sustenta o recorrente, para a imputação em débito, não é necessária a comprovação da má-fé ou desonestidade do agente. Nas hipóteses em que for constatado dano ao erário resultante de omissão no dever de prestar contas, de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou desvio de dinheiro público, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade do agente público que praticou o ato irregular (artigo 16, § 2º, alínea 'a', da Lei 8.443/1192) . Não é necessária, assim, a conduta dolosa, bastando apenas a modalidade culposa. O Tribunal não condenou o prefeito por ato de improbidade administrativa. Nem poderia, pois não é da competência dos Tribunais e Conselhos de Contas condenarem gestores por atos desta natureza, os quais devem ser apurados em procedimento próprio no âmbito do Poder Judiciário. A improbidade administrativa deve ser apurada em processo movido pelo Ministério Público, a ser julgado pela autoridade judicial. Frisa-se que a condenação em débito, embora acarrete a obrigação de restituir determinada importância à União, não é sanção, mas sim recomposição do patrimônio público ao status quo anterior. Quando a boa e regular aplicação de recursos não pode ser comprovada, considera-se causado dano ao patrimônio da União, um prejuízo, tendo lhe sido lesionado um bem jurídico. Dessa forma, do ato danoso, nasce a obrigação de indenizar, de restaurar o equilíbrio jurídicoeconômico quebrado pelo agente. É assim desnecessária, para o julgamento pela irregularidade das contas ou para a aplicação de multa em processo de fiscalização, a caracterização de ato doloso de improbidade. Basta que o gestor tenha cometido, de forma não justificada, ato ilegítimo ou antieconômico lesivo ao Erário ou deixado de adimplir sua obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, e que lhe fosse exigível conduta diversa, para ficar caracterizada sua responsabilidade subjetiva . 5.9. E na mesma linha o seguinte excerto do voto que orientou o Acórdão TCU 6.173/2011-1.ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro: '20. Ressalto que a recomposição do dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou aferimento de vantagem pelo gestor em razão da execução do convênio.'. Voto: 3.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal. 4.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. 5.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelos recorrentes, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações. [...] 12.Acerca das alegações mencionando a Lei 8.429/1992, esclareço que a jurisdição exercida pelo TCU tem base constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada em sede de ação civil pública com base na Lei de Improbidade Administrativa (nessa linha, Acórdãos 1.396/2018, 2.059/2015 e 1.000/2015, todos do Plenário) . 13.A inteligência por trás deste entendimento apoia-se no princípio da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal, conforme consta no paradigmático MS 25.880, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal assentou que o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Tal raciocínio vem sendo reiteradamente convalidado pela Corte Suprema, como, por exemplo, nos seguintes processos: MS 30.444, MS 33.322, MS 33.754, AI 613.508 e RE 888.214, dentre outros. [...] 21.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretendem os recorrentes. Acórdão: 9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.762/2017-TCU-1ª Câmara ;