Área: Direito Processual

Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o acórdão 6.674/2015 - 2ª Câmara . 2. A deliberação contestada aplicou multa às ex-gestoras do Ministério da Saúde - MS em razão de descumprimento de determinação deste Tribunal. 3. Por meio dos subitens 9.1.4 e 9.1.5 do acórdão 1.457/2009 - 2ª Câmara , o TCU determinou ao MS que adotasse providências com vistas à verificação da alimentação do banco de dados denominado Banco de Preços em Saúde - BPS por parte dos entes federados e à aplicação de sanções pela eventual falta de observância desse procedimento. 4. Monitoramento realizado apontou o descumprimento dos aludidos subitens, o que provocou a fixação de prazo de 60 dias para que a Secretaria Executiva do MS apresentasse plano de ação para seu efetivo cumprimento, o que se deu por meio do acórdão 3.491/2010 - 2ª Câmara . 5. Posteriormente, ante a inação das recorrentes e ao não acatamento das justificativas apresentadas pelo MS e pelas responsáveis para o não atendimento às determinações exaradas, esta Corte aplicou multa de R$ 5.000,00 a cada recorrente por meio da decisão ora contestada. 6. [Recorrente 2] recolheu a multa que lhe foi imputada e obteve quitação por meio do acórdão 11.565/2016 - 2ª Câmara . 7. Nesta etapa processual, as ex-gestoras alegaram, em essência, a inexistência de norma que obrigasse os entes federados a alimentar o novo sistema de informações e a adoção de diversas medidas para aprimorar o BPS e fomentar sua alimentação por parte desses entes. 8. Adicionalmente, [recorrente 1] argumentou que, quando da prolação das determinações emanadas pelos acórdãos 1.457/2009 e 3.491/2010, ambos da 2ª Câmara, ainda não havia assumido o cargo de secretária executiva, o que se deu somente em 12/1/2011. 9. A Secretaria de Recursos - Serur, na instrução transcrita no relatório que antecedeu este voto, concluiu assistir razão às recorrentes. 10. No seu entender, em que pese não estarem as determinações do TCU sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores, de fato não existia previsão normativa para a ação do MS com vistas a obrigar os entes municipais a inserir dados no BPS. 11. Assim, por não se tratar de mera negativa de cumprimento das determinações prolatadas nos aludidos acórdãos 1.457/2009 e 3.491/2010, concluiu que as multas imputadas no subitem 9.2 do acórdão 6.674/2015 - 2ª Câmara não devem subsistir. 12. Divirjo do entendimento da Serur. Sua análise estaria adequada caso se estivesse a apreciar recurso contra os multimencionados acórdãos 1.457/2009 e 3.491/2010. Entretanto, as então gestoras não deram cumprimento a parcela daquelas deliberações que, conforme depois alegaram, não poderia ser atendida, e nem dela recorreram tempestivamente. 13.Veja-se que o mesmo cenário foi enfrentado pelo relator da decisão que se deseja reformar. Na oportunidade, o ministro Raimundo Carreiro assim se posicionou (voto condutor do acórdão 6.674/2015 - 2ª Câmara ) : 7. Ao aquiescer com as análises e as conclusões da Secex/MT, verifico que, de fato, o Ministério da Saúde apenas demonstra contrariedade às reiteradas determinações do TCU. Ocorre que a simples discordância das deliberações desta Corte não pode ser aceita como fundamento para o seu descumprimento. O remédio jurídico que permitiria a eventual rediscussão da matéria, ou seja, a tempestiva apresentação do recurso cabível, não foi interposto, quer pelo Ministério da Saúde, quer pelas responsáveis. (grifos acrescidos) 14. É relevante que se esclareça, portanto, que a análise de argumentos concernentes às dificuldades de se cumprir as determinações deste Tribunal corresponderia, na realidade, à admissão de recurso contra o acórdão 1.457/2009 - 2ª Câmara ou o acórdão 3.491/2010 - 2ª Câmara , o que sequer se cogita a esta altura do desenvolvimento processual. 15. O que deve ser aqui avaliado, portanto, é o descumprimento - injustificado, à época - de determinações do TCU, e não o cabimento, ou não, destas. 16. A prosperar a posição adotada pela unidade técnica, o TCU estaria a sinalizar aos gestores que, na eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprir suas determinações, basta que quedem inertes. Porque assim, se no futuro forem sancionados, aí então poderão apresentar seus argumentos. 17. As determinações desta Corte, como bem assinalou a Serur, não estão sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores: ou devem ser cumpridas ou, se existirem obstáculos, devem ser objeto do tempestivo recurso. 18. Portanto, como não estão em análise, neste passo processual, recursos contra as deliberações que emitiram determinações, e, sim, contra a que aplicou sanções às recorrentes, seus argumentos não podem ser acolhidos. 19. A exceção é a alegação de [recorrente 1] de que passou a exercer seu cargo no MS no ano seguinte à prolação das determinações em questão. 20. Concordo com a Serur de que as determinações do TCU são dirigidas à entidade, e não à pessoa dos dirigentes, de forma que essas deliberações também foram endereçadas aos futuros gestores, sob pena de aplicação de multa fundada no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992. 21. Contudo, no caso em exame, percebo que o segundo acórdão (3.491/2010 - 2ª Câmara ) foi proferido em 6/7/2010 e fixou o prazo de 60 dias para que a Secretaria Executiva do MS apresentasse plano de ação com vistas ao atendimento dos subitens 9.1.4 e 9.1.5 do acórdão 1.457/2009 - 2ª Câmara . 22. Ora, se [recorrente 1] assumiu o cargo em janeiro do ano seguinte, como lhe seria possível cumprir determinação do TCU cujo prazo se encerrara em setembro? Impossível, é certo. E apenas à sua antecessora cabia, na hipótese de inviabilidade do cumprimento da decisão, ter dela recorrido. 23. Considero, portanto, que a responsabilidade dessa recorrente deve ser afastada e a multa a ela aplicada, suprimida. Ante o exposto, concluo pelo não provimento ao recurso de [recorrente 2], pelo provimento ao recurso de [recorrente 1] e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste Colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de [recorrente 2] e negar-lhe provimento; 9.2. conhecer do recurso de [recorrente 1], dar-lhe provimento e alterar o subitem 9.2 do acórdão 6.674/2015 - 2ª Câmara , retificado pelo acórdão 9.655/2015 - 2ª Câmara , que passa a vigorar com a seguinte redação: 9.2. aplicar a [recorrente 2] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.