Área: Pessoal

Sumário: - A renúncia à aposentadoria qualificada pela intenção de utilizar o tempo averbado na primeira jubilação em futura inativação é o que se denomina desaposentação; - A partir do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que, por não haver (por ora) previsão legal do direito à "desaposentação", não é possível deferir, âmbito do Regime Geral de Previdência social, pedidos de renúncia de aposentadoria com objetivo de utilizar o tempo averbado em inativação posterior. - Do mesmo modo, por não haver previsão legal do direito de "desaposentação" no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social vinculados à União, também não é possível deferir, nesses regimes, pedidos de renúncia de aposentadoria que tenham por intenção utilizar o tempo averbado em jubilação futura. Voto: Trata-se de consulta formulada pela então Exma. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, acerca dos efeitos da averbação de tempo de serviço público federal, oriundo de eventual renúncia de aposentadoria, considerando o disposto no art. 100 da Lei 8112/1990. 2.Preliminarmente, é válido destacar que o questionamento em epígrafe restou formulado nos seguintes termos: "Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?" [...] 11.No mérito, reputo necessário dividir a presente consulta em dois momentos distintos em razão do decidido pelo STF, na sessão de 26/10/2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, sendo este último com repercussão geral. No referido julgamento, firmou-se a tese no sentido de que: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação" , sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (destaque acrescido) 12.A despeito da referida tese ter se circunscrito ao Geral de Previdência Social - RGPS, a priori , não afetando os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, entendo que o principal fundamento jurídico que fez prevalecer o entendimento da Corte Suprema, qual seja, a ausência de previsão legal do direito de desaposentação para o regime geral de previdência, também se aplica aos regimes próprios, os quais não contemplam, de igual modo, previsão legal para a desaposentação . 13.Portanto, a resposta à presente Consulta deve se harmonizar com o entendimento desta Corte de Contas e no âmbito do poder judiciário até o sobredito julgamento do Supremo, e a partir dele. [...] Efeitos da renúncia à aposentadoria vinculada a RPPS em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas: entendimento do TCU até a decisão do Supremo Tribunal Federal 30. Nessa segunda parte do presente voto, cujo objetivo é tratar dos efeitos da renúncia à aposentadoria vinculada a RPPS em relação aos direitos adquiridos com fundamento em normas revogadas, com as vênias de estilo por dissentir das proposições formuladas pelo MPTCU, alinho-me, no essencial, às conclusões formuladas pela Sefip pelas razões que passo a expor. 31. De início, é pertinente esclarecer que, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte de Contas, alinhada com o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de ser possível a renúncia a benefício de aposentadoria, permitindo ao servidor utilizar o tempo de serviço/contribuição eventualmente desarverbado para o fim de obter benefício financeiramente mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário . Nesse contexto, vale rememorar as principais decisões proferidas por este Tribunal tratando do assunto. 32. Nos autos do TC 019.386/2004-9 , da Relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues , ao responder consulta Formulada pela Câmara dos Deputados, esta Corte proferiu o Acórdão 1.468/2005-TCU-Plenário , por meio do qual foi fixada a seguinte orientação: Consulta. Câmara dos Deputados. Acumulação dos proventos de aposentadoria, em um órgão, com os vencimentos e o exercício de cargo efetivo, em outro. Renúncia da aposentadoria já na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, com o intuito de averbar o tempo de serviço, nela anteriormente empregado, tendo em vista a obtenção de nova e mais benéfica inativação. Impossibilidade de renúncia com efeitos retroativos . Inexistência de direito adquirido a estatuto jurídico. Precedentes do TCU e do STJ. A aposentadoria caracteriza-se como direito disponível, cuja renúncia é sempre possível. Possibilidade de contagem do tempo de serviço, com o intuito de obter nova aposentadoria, com sujeição às regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento. (destaque acrescido) (...) 9.1.1. apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos; (destaque acrescido) 33. Observo que, por ocasião da prolação do sobredito Acórdão, ao se debruçar sobre a natureza jurídica do "ato de renúncia" e dos efeitos que dele advém, o eminente Relator do feito, Min. Walton Alencar Rodrigues , invocando precedentes desta Corte de Contas (Acórdão 923/2005 e Decisão 321/2002, ambos da 2ª Câmara) e do Superior Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança 14.523/SP, julgado pela 6ª Turma em 8/10/2002) , formulou a seguinte conclusão: " Da análise dos mencionados precedentes, pode-se concluir que o ato de renúncia constitui ato jurídico constitutivo negativo, ou desconstitutivo, pelo fato de desfazer aposentadoria válida e eficaz. Dessa forma, opera efeitos ex nunc, não sendo passível de ter efeitos retroativos, consoante exposto no precedente desta Corte, acima comentado . (destaque acrescido) Antes do ato de renúncia de aposentadoria, o tempo de serviço relativo a essa inatividade está dando-lhe suporte. Não pode dar ensejo à aquisição de novo direito, em relação a outra aposentadoria. Raciocinar contrário sensu significaria o aproveitamento em duplicidade desse tempo, pois possibilitaria fundamentar um ato que gera a percepção de proventos ao beneficiário e simultaneamente computar tempo de serviço para novo ato de aposentadoria . Apenas com a renúncia e a cessação da percepção dos proventos, ele pode servir de suporte a um eventual novo ato de aposentadoria. Também importaria na concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, hipótese expressamente repelida na jurisprudência desta Corte. (destaque acrescido) Somente com a renúncia da aposentadoria, o tempo de serviço que lhe dava suporte pode ser aproveitado para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à obtenção da nova inatividade. Dessa forma, a data em que é efetivada essa renúncia pode ser extremamente relevante para a determinação de quando o interessado implementou os requisitos para a nova aposentadoria. Por conseguinte, o direito aplicável consiste naquele do momento da renúncia e da averbação do tempo de serviço em relação ao novo cargo, sendo vedado qualquer efeito retroativo . (destaque acrescido) Caso contrário, pretender-se-ia outorgar ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, o que é absolutamente inconcebível, nos termos da pacífica jurisprudência tanto do TCU, como do E. STF ." 34. Nos autos do TC 014.685/2007-0, da Relatoria do então Min. José Jorge , tratou-se da possibilidade de utilização do tempo de serviço, objeto de renúncia de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de obtenção de melhorias remuneratórias, mais precisamente anuênios e a vantagem do art. 192, inciso II, do RJU (aposentaria-prêmio) , no âmbito da nova aposentadoria, sob o regime estatutário, concedida com base naquele tempo de serviço. Naquela assentada, foi proferido o Acórdão 1.232/2010-TCU-2ª Câmara , cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS NÃO MAIS VIGENTES AO TEMPO DA NOVA APOSENTADORIA . ILEGALIDADE . NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico. (destaque acrescido) (...) 4. Inobstante ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal, bem assim do Poder Judiciário, quanto à possibilidade de renúncia de aposentadoria anterior, para fins de contagem do tempo de serviço nela empregado em nova aposentadoria, a ressalva que se faz a esse entendimento é relativa à atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia . (destaque acrescido) (...) 8. Assim, malgrado seja a aposentadoria um direito patrimonial disponível, passível de ser renunciado a qualquer tempo, de forma irrevogável, é certo também que esse ato de renúncia submete-se ao ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu exercício, haja vista tratar-se de um 'direito patrimonial personalíssimo de caráter abdicativo' (...) (destaque acrescido) 9. Com efeito, os atos jurídicos produzem efeitos imediatos e para o futuro, salvo expressa previsão legal no sentido contrário, possibilitando a aplicação da norma vigente anteriormente a sua prática, de modo, por exemplo, a se conferir direitos que não mais subsistem no ordenamento jurídico. Isso tudo, é claro, em atenção à segurança que regem as relações jurídicas no direito pátrio. 35. Ao aderir ao entendimento firmado nas decisões desta Corte de Contas supra mencionadas, entendo não ser possível a um servidor, carrear os benefícios hauridos ao longo de sua relação funcional exercida em cargo no qual se aposentou, para a aquisição de aposentadoria em novo cargo . 36. Em tal situação hipotética, ocorreria combinação irregular de regimes pelo servidor, o que não encontraria resguardo na lei e implicaria a criação de uma situação jurídica fictícia e anômala. Nesse contexto, observo que o fato de a legislação em vigor permitir ao servidor o direito de se aposentar no cargo mais vantajoso não significa a outorga de um privilégio, consistente na conjugação das vantagens referentes a dois distintos cargos, que foram exercidos em momentos distintos e decorrentes de provimentos originários igualmente diversos . 37. Colocando de outro modo, a opção por se aposentar em um cargo mais vantajoso não deve se confundir com a possibilidade de utilizar as regras mais vantajosas de cada um dos cargos, fato que configuraria espécie sui generis de aposentadoria, agregando os benefícios financeiros mais atrativos referentes a cada um dos cargos que o servidor ocupou ao longo de sua vida funcional . 38. Dessa forma, observo que o servidor, ao renunciar a sua aposentadoria com objetivo de aproveitar o tempo de contribuição a ela agregado, renuncia também aos eventuais direitos adquiridos incorporados à concessão. Trata-se, portanto, de escolha do servidor interessado. Em outras palavras, quando o inativo qualifica sua renúncia à aposentadoria com a intenção de desaverbar o tempo de contribuição nela utilizado com objetivo de utilizá-lo em outra aposentadoria (desaposentação) , está abrindo mão, inclusive, dos eventuais direitos pecuniários adquiridos e incorporados nos proventos da primeira jubilação . 39. Caminhando um pouco além do até então exposto, retomo o conceito de aposentadoria que, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, " é a denominação que se dá ao direito de alguém continuar a perceber uma quantia em dinheiro mesmo depois de cessada a sua prestação laboral (direito à inatividade remunerada) ". 40. Nesse contexto, observo que o pedido de aposentadoria formulado pelo servidor é comumente apontado como causa de extinção do vínculo mantido entre aquele e o Estado. Nesse sentido, o RE 684.940, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, que, ao decidir pela inviabilidade jurídica da cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos inativos, reconheceu que a aposentadoria no serviço público implica o rompimento do vínculo com a administração pública , mantendo o servidor aposentado vínculo de caráter estritamente previdenciário. Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o rompimento do vínculo com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10) , passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário . (destaque acrescido) Logo, não integrando os servidores públicos inativos uma categoria profissional, por não possuírem vínculo com órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta , não estão, assim, alcançados pela compulsoriedade da contribuição sindical. (destaque acrescido) 41. Há, ainda, quem entenda que ocorre uma alteração na qualidade deste vínculo, que passa a possuir natureza previdenciária, na medida em que o servidor, a partir do momento em que se aposenta, não mais integra a categoria dos servidores ativos, mas sim a dos inativos. É esse o entendimento defendido por Carmen Lúcia Antunes Rocha, que assevera: Em se tratando de trabalhador público, o vínculo com o próprio Estado continua com a aposentação; apenas se altera a condição jurídica do agente, pois o seu status funcional passa a submeter-se a regime jurídico próprio à sua nova situação . Pela aposentadoria não cessa nem se extingue o vínculo jurídico que ligava o agente à entidade empregadora. O que se dá é uma alteração substancial do elo jurídico, de tal maneira que ele passa de uma a outra categoria de agentes atados ao Estado . (destaque acrescido) 42. Em uma ou outra interpretação, não se pode negar que a situação jurídica do servidor ativo, quando passa à inatividade, é alterada. Nesse contexto, em certa medida entendo aplicável, à consulta em epígrafe, a lógica consolidada no entendimento que atualmente é utilizado para nortear a possibilidade de continuidade de pagamento de vantagens incorporadas por servidor ativo em casos de vacância e posse simultâneas em cargos públicos na administração pública federal. Nessa situação, o servidor ativo que adquiriu vantagens de caráter personalíssimo em determinado cargo público, quando toma posse em outro cargo público, somente poderá carrear as vantagens incorporadas se não houver interrupção do vínculo com a administração pública . Nos autos do TC 015.795/2009-2 , da Relatoria do Min. Weder de Oliveira, esta Corte de Contas firmou, por meio do Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário , a seguinte orientação: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS POR SERVIDOR EM CASOS DE VACÂNCIA E POSSE SIMULTÂNEAS EM CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. (...) 10. Em suma , não havendo rompimento temporal do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro permanece preservado o direito de o servidor perceber as vantagens de caráter pessoal que lhe foram anteriormente concedidas , com base na legislação então vigente . (destaque acrescido) (...) 13. Retornando o servidor, sem quebra da relação jurídica com a Administração, ao exercício de cargo remunerado pelo sistema tradicional, deixa de existir o impedimento constitucional e legal à fruição das vantagens a que fazia jus desde a constituição do primeiro vínculo estatutário . (destaque acrescido) 43. Pela lógica acima, entendo que o servidor, quando se aposenta, rompe com a administração o vínculo de servidor ativo, fato que gera, inclusive, vacância do cargo ocupado . Nesse contexto, na hipótese de retorno posterior ao serviço público, em cargo distinto daquele em que se deu a inativação, novo vínculo ativo se estabelece, caracterizando interrupção capaz de impedir a fruição das vantagens a que fazia jus no cargo em que se deu a primeira aposentadoria. -V- 44. Na Sessão de 21/3/2018, em virtude de considerações apresentadas pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa, retirei de pauta os presentes autos para que Sua Excelência pudesse apresentar suas sempre pertinentes sugestões com vistas a aprimorar a resposta formulada. Em seguida, na data de 10/4/2018, Sua Excelência encaminhou ao meu gabinete arrazoado contemplando as sugestões que viu por bem formular para a questão em debate. 45. Em síntese, entende que é razoável que um servidor aposentado, após lograr êxito em concurso público, possa averbar seu tempo anterior de contribuição previdenciária para aposentar-se futuramente com proventos do novel cargo. Considera, também, que as regras que balizam o RGPS são diferentes das que orientam o RPPS. Nesse caminho, sugere que o "direito" à desaposentação no RPPS "pode" ter base nos seguintes dispositivos constitucionais e legais: Art. 40, § 9º, CF (o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade) . Art, 100, Lei 8.112/1990 (é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 103, inciso I, Lei 8.112/1990 (Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal) . Além disso, Sua Excelência considera que: a) no RGPS, há previsão expressa que veda a desaposentação (art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991) e há regra que impede a renúncia ao ato de aposentação (Decreto 3.048/1999, art. 181-B) , o que não ocorre no RPPS. Alega que, no RGPS, a desaposentação iria de encontro ao fator previdenciário e que não há fator previdenciário no RPPS; c) os julgados do STF não trataram do RPPS, mas sim estritamente do RGPS. Nesse há proibição expressa que impede a renúncia ao ato de aposentação, o que não ocorre no RPPS; d) que não seria possível traçar analogia do que o STF julgou para o RGPS em relação ao RPPS e que a analogia utilizada seria in malam partem , no sentido de prejudicar ou reduzir a esfera de direitos dos interessados sem que haja uma base firme para tanto; e) que o art. 40, §12, da CF (o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social) trata de critérios e requisitos e, sendo assim, não poderia se aplicar a desaposentação, que é a renuncia à aposentadoria com o objetivo de ver computado o tempo para outro vínculo efetivo no qual deseje aposentar; f) que a compreensão estrita do princípio da legalidade (só é permitido à administração fazer o que a lei autoriza) é simplista e insatisfatória. Defende que a legalidade deve ser vista em sentido amplo, ganhando assim a denominação de princípio da juridicidade, e nesse sentido deveria a administração se subordinar às normas do ordenamento jurídico (leis, regulamentos, princípios legais, costumes, etc) . A consequência desse entendimento é que se passa a ter por legal as soluções extraídas do ordenamento jurídico. 46. Compreendo as ponderações apresentadas pelo eminente ministro, mas entendo que o encaminhamento dado à presente consulta não merece reparo. Conforme se verá, as respostas aos questionamentos formulados por Sua Excelência encontram-se na discussão travada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (REs 381.367, 827.833 e 661.256) . 47. A meu ver, o principal fundamento para aplicar também ao RPPS o entendimento firmado pelo STF, no sentido de não permitir a desaposentação no RGPS, é o princípio da isonomia , associado ao caráter estatutário do Regime Próprio de Previdência Social . Não se trata, portanto, de analogia in malam partem, mas sim de conferir o mesmo tratamento, na medida do possível, aos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . Rememoro que as decisões do STF que trataram do tema "desaposentação no Regime Geral de Previdência Social", nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmaram entendimento no sentido de não ser possível "desaposentar" naquele regime em razão de ausência de previsão legal para tanto. Uma das consequências práticas desse entendimento, redunda na seguinte situação: (i) um trabalhador, que para aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, fique alguns anos recebendo aposentadoria e, em seguida, reingressa no serviço público em decorrência de aprovação em concurso para provimento de cargo efetivo, NÃO PODERÁ desaposentar-se do benefício concedido pelo Regime Geral para averbar o tempo de contribuição que ensejou essa inativação em nova aposentadoria a ser futuramente pleiteada no âmbito do Regime Próprio. 48. No entanto, caso prospere a tese de desaposentação, um servidor público de nível médio que se aposente no RPPS, fique alguns anos recebendo aposentadoria e, em seguida, retorne ao serviço público por meio de aprovação em concurso para o provimento de cargo de nível superior , poderia se desaposentar da primeira inativação de forma a aproveitar o tempo ali averbado na segunda inativação, mais vantajosa. Tal situação, a meu ver, se comparada à anterior, fere o princípio da isonomia entre os trabalhadores vinculados ao Regime Geral em comparação com aqueles que se vinculam com o Regime Próprio . Nesse sentido, vale transcrever a lição da Ministra Cármem Lúcia: " (...) tanto o regime geral para os trabalhadores não públicos quanto o regime especial dos trabalhadores públicos informam-se pelos mesmos princípios constitucionais . Nem se poderia dar de modo diverso, considerando-se que o trabalho não pode ser fonte de discriminação ou de desigualação ilegítima das pessoas. Assim, a seguridade social compreende os elementos que devem ser assegurados a todos, e a previdência social, basicamente aperfeiçoada pela garantia da aposentadoria, haverá de ser igualmente guardada e observada por todos. A universalidade da prestação de previdência é o objetivo buscado no Estado contemporâneo, não obstante as dificuldades financeiras que tanto acarreta e que podem forçar a novos contornos do sistema. (...) Tanto os objetivos da seguridade social quanto os princípios que a informam valem para o sistema, e não para alguns de seus beneficiários, pelo que não se pode negar aplicação ou desconhecimento de qualquer deles para a concepção infraconstitucional de regime jurídico, seja quem for o sujeito dos direitos e deveres nele prescritos . (...) Definiu-se a existência de dois regimes previdenciários vigentes no País, ambos podendo ter incidência sobre os servidores públicos, a depender da condição funcional de cada qual: de um lado, o regime geral de previdência social, a que se sujeitam todos os trabalhadores ('filiação obrigatória', nos termos do art. 201, com a norma da Emenda Constitucional 20/98) e, ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento inefetivo ou em condição de não-efetividade (caso de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração - art. 40, §13 - e, ainda, os contratados temporários, etc.) e o regime especial dos servidores públicos, agora destinado exclusivamente aos 'servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações . Esse regime especial de previdência social dos servidores públicos 'observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social' (art. 40, §12) . Assim, não apenas não se aparta totalmente o regime especial dos servidores do regime geral como a ele se aplicam, eventualmente, os requisitos e os critérios nele acolhidos " (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 418, 433, 427) . 49. Analisando os exemplos descritos, sobrevém o seguinte questionamento: considerando o princípio da isonomia, porque um trabalhador que se inativa no regime geral, caso venha a ocupar cargo público posteriormente à sua inativação, não poderia desaverbar o tempo de contribuição averbado no RGPS para uma eventual inativação no RPPS, se , segundo a tese da desaposentação, um servidor que se aposenta em cargo público com remuneração inferior, ao ser aprovado em concurso para cargo com remuneração maior poderia desaverbar o tempo de contribuição anterior para utilizá-lo na aposentadoria referente ao cargo de remuneração mais vantajosa ? Ao responder essa questão, inevitavelmente, é necessário questionar por que a primeira situação não é possível, e nesse caso, conforme já mencionado neste voto, a resposta é categórica: ausência de previsão legal do direito de desaposentação no âmbito do RGPS . Ora, não havendo também previsão legal para a desaposentação no RPPS, a segunda afirmação não se mostra possível . E tal inferência se dá não em razão de analogia in malam partem , mas em razão da natureza estatutária dos regimes de previdência social. 50. No que diz respeito ao argumento no sentido de que a inexistência de proibição no RPPS seria motivo suficiente para entender possível a desaposentação no âmbito do serviço público , vale transcrever a lição dada pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavaski na discussão do RE 381.367, quando tratou da natureza estatutária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , natureza essa também presente no Regime Próprio : (...) a jurisprudência do STF assenta que, ao contrário do que ocorre com os direitos subjetivos oriundos de situações individuais - que nascem e se aperfeiçoam imediatamente, segundo as cláusulas legitimamente estabelecidas pela manifestação de vontade (contrato) , tornando-se ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação que não a decorrente também de outro ato de vontade, devendo como tal ser respeitado por lei superveniente (CF, art. 5º, XXXVI) - nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente nascem (= tornam-se direitos adquiridos) quando inteiramente aperfeiçoados os requisitos próprios previstos na lei (= o ato-condição) . Por isso esta Suprema Corte tem enfatizado sistematicamente, desde longa data: a) não há direito adquirido a determinado regime jurídico de servidor público; o servidor pode adquirir direito a permanecer no serviço público, mas não adquirirá nunca o direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições (RTJ 119/1324) ; b) enquanto não completado integralmente o período aquisitivo correspondente, não há direito adquirido a licença-prêmio ou à sua conversão em dinheiro, nada impedindo que o legislador modifique ou mesmo extinga tais vantagens (RTJ 123/681) ; c) não há direito adquirido a vantagem prevista em lei enquanto não implementada a condição temporal que a autorizaria (RTJ 123/372) . E também por isso se afirma, para o que interessa ao caso, que a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem implementados todos os requisitos necessários; antes disso, não há direito adquirido à manutenção de eventuais benefícios previstos ao início ou no curso da formação desses requisitos, nada impedindo que a lei seja alterada, com modificação do regime vigente. Trata-se de jurisprudência há muito sedimentada nesta Suprema Corte (RTJ 75/481) , afirmada inclusive na sua Súmula 359. Portanto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, que é estatutário, os direitos subjetivos estão integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico : são apenas e tão somente aqueles previstos no referido estatuto, segundo a configuração jurídica que lhes for atribuída no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência Social . (grifos acrescidos) 51. Nesse contexto, rememoro que, conforme reconhece o eminente Ministro Marcos Bemquerer, não há previsão legal que possibilite a desaposentação no âmbito do RGPS e também no RPPS . Com isso, conforme assentei ao longo do voto e referenciei nas lições do Ministro Teori Zavaski, o fato de não haver proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não significa a afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Nesse caminho, considerando a natureza institucional do RPPS, a simples ausência estatutária do direito equivale a inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência . 52. Ainda tratando do Regime Geral de Previdência, o Ministro Teori Zavaski assentou, quando tratou da desaposentação na discussão ocorrida no STF, as seguintes considerações, que por esclarecedoras, transcrevo a seguir: Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma "desaposentação", que seria o direito do segurado do RGPS a "renunciar" a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de "progressão" de escala. Essa espécie de "promoção" não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação . E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social . Sendo assim, não há como reconhecer o direito à prestação reclamada sem, pelo menos, reconhecer e declarar previamente a inconstitucionalidade das normas que compõem o regime estatutário do segurado aposentado que continua ou retorna ao trabalho, a saber: o art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, bem como o § 3º do seu art. 11 e o § 4º do art. 12 da Lei 8.212/9 . (grifos acrescidos) Por outro lado, ainda que declarada a inconstitucionalidade desse regime, isso por si não teria a consequência de produzir naturalmente o pretenso direito à "desaposentação" . Numa extremada hipótese se poderia, contra o princípio da solidariedade que informa o sistema de Seguridade Social, cogitar de retorno ao status normativo anterior, com a restauração do sistema de pecúlios. Ou, se a inconstitucionalidade consistisse na indevida destinação das contribuições do segurado aposentado ao custeio da Seguridade Social (e não à capitalização de um futuro benefício previdenciário individualmente considerado) , o que se poderia reclamar seria a restituição dessas contribuições ilegitimamente exigidas . Em qualquer caso, entretanto, não se poderia, a pretexto da inconstitucionalidade do sistema atual, assegurar o direito subjetivo aqui reclamado, de substituição de um benefício de aposentadoria menor por outro maior . Aliás, se esse benefício fosse garantido, seria evidente o nefasto desarranjo do sistema: nada impediria que a progressão de uma aposentadoria para outra (mal disfarçada em renúncia de um benefício, com simultânea e automática obtenção de outro) se desse a cada ano, todos os anos, pois a cada período anual será possível agregar ao benefício já usufruído, as vantagens decorrentes de novas contribuições e de menor expectativa de sobrevida . Indo além, nos benefícios calculados com a incidência do fator previdenciário, o simples transcurso do tempo, independentemente do recolhimento de contribuições, seria causa suficiente para a "desaposentação", pois a ampliação da idade e a consequente redução da expectativa de sobrevida levam por si sós a um aumento do referido fator (§ 7º do art. 29 da Lei 8.213/91) e, dessa forma, a uma aposentadoria mais vantajosa. Não é preciso grande esforço intuitivo para vaticinar que todos os segurados do Regime Geral não hesitariam em requerer, assim que possível, o benefício de aposentadoria (proporcional ou integral) para, continuando no trabalho, ir progredindo paulatinamente nessa espécie de "carreira" em que ficaria transformado o regime previdenciário brasileiro . 53. Das transcrições acima, é possível extrair conclusão no sentido de que a relação jurídica previdenciária é institucional ou estatutária, vale ressaltar, de Direito Público, no qual vigora o princípio dos numerus clausus , somente sendo permitindo fazer o que está expressamente delineado nas normas de regência. 54. Nessa senda, o Ministro Luis Fux, também no julgamento do RE 381.367, defendeu que "a ausência de vedação normativa à desaposentação não atrai qualquer conclusão de sua possibilidade". Nesse caminho, rememoro que, assim como o RGPS, o RPPS também possui natureza estatutária, de modo que a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmos direitos a todos os indivíduos, sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual. 55. Vale lembrar que a desaposentação foi instituída no Brasil através da jurisprudência e doutrina, não tendo previsão expressa, nem na Constituição, nem no texto legal. Por ocasião dessa construção, os diversos julgados que foram proferidos pelos tribunais pátrios sustentavam que a desaposentação era um direito patrimonial disponível e que, por tal razão, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso , tanto no regime geral da previdência social como em regime próprio de previdência , mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado proferido pela 5ª Turma do STJ: (...) 4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência , mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal renúncia não implica em devolução dos valores percebidos. (destaque acrescido) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1236285/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 4/5/2011) 56. Desse modo, é possível observar que a jurisprudência que criou o instituto no âmbito do regime geral foi a mesma que criou essa possibilidade no regime próprio, valendo ressaltar que, no âmbito do RGPS, o número de demandas pleiteando a desaposentação sempre foi muito superior as que visavam utilizar-se do instituto no âmbito dos Regimes Próprios. Assim, mesmo que as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 tenham tratado da desaposentação no âmbito do RGPS, não há como excluir dos efeitos dessas decisões, os desdobramentos delas decorrentes também para o Regime Próprio. 57. Ademais, a desaposentação, conforme mencionou o Ministro Teori Zavaski nos excertos transcritos, pode contribuir para o desequilíbrio financeiro-atuarial do Regime Geral e, porque não, no Regime Próprio. É que nesses regimes é fortemente recomendável que exista equilíbrio entre as contribuições recolhidas e os benefícios pagos , sobretudo considerando o sistema da repartição simples, adotado no Brasil para os seus Regimes de Previdência Social. 58. Com as considerações expostas e agradecendo a pertinente contribuição do Ministro Marcos Bemquerer no presente debate, entendo que deva ser respondido à consulente que, até o entendimento firmado pelo STF nos RE's 381.367, 827.833 e 661.256 , a leitura que se deve fazer das decisões desta Corte de Contas acerca da possibilidade de desaposentação no âmbito da Administração Pública Federal, em conjunto com o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, é no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, não pode produzir direitos fundados em normas já revogadas à época da renúncia. Acórdão: 9.2. esclarecer à consulente que: 9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.) , fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;