Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e [empresa] contra o Acórdão 5.168/2015-TCU-Primeira Câmara , que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 229/1999, firmado entre o município de Belterra/PA e o Ministério da Integração Nacional para a realização de revestimento e proteção das margens de tomada de água bruta naquela localidade. 2.Preliminarmente, reitero a admissibilidade das peças recursais, conforme despacho à peça 99. 3.Em resumo, os recorrentes alegam: 3.1.a tomada de contas especial (TCE) seria nula por ter sido instaurada intempestivamente, após o transcurso de 180 dias do conhecimento do fato pelo órgão concedente, em suposta desconformidade com o art. 84 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 8º da Lei 8.443/1992, o art. 2º da IN-TCU 71/2012 e o art. 82 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507, de 24/11/2011; [...] 5.Acerca da alegada intempestividade na instauração da TCE, aduzo que os normativos mencionados pelo recorrente devem ser interpretados de tal forma que não se contraponham à Constituição Federal. De acordo com o art. 37, § 5º, da Carta Magna, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Sendo assim, resta evidente que o intuito dos arts. 84 do Decreto-Lei 200/1967, 8º da Lei 8.443/1992 e 2º da IN-TCU 71/2012 não é conferir um direito ao convenente, mas, sim, delinear a atuação do órgão concedente, minimizando-se o risco de ineficácia que a utilização intempestiva do instrumento da tomada de contas especial poderia trazer. 6.A instauração extemporânea da tomada de contas especial pode implicar, portanto, a responsabilização das autoridades administrativas em razão da sua demora em agir, mas não a nulidade do processo em si. Em casos desse tipo, prevalece a supremacia do interesse público e, portanto, a inércia da Administração não acarreta a perda da faculdade de constituir a TCE. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992; 9.2. considerar procedente o recurso interposto pela [empresa]; 9.3. considerar improcedente o recurso interposto por [omissis]; 9.4. reformar os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 5.168/2015-TCU-Primeira Câmara para que passem a conter a seguinte redação: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 29.791,76 (vinte e nove mil setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) , fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/2/2000, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. manter inalterados os demais itens da deliberação recorrida;