Área: Direito Processual

Voto: Aprecia-se, nesta etapa processual, embargos de declaração opostos pelo [responsável] ao Acórdão 2391/2018-Plenário . 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros (peça 1, p. 383-405) . [...] 4. Irresignado com esta decisão, o [responsável] ingressou com o presente expediente recursal, alegando que houve falha na publicação dos dados do processo na pauta de julgamento, uma vez que não houve menção ao nome de nenhum dos patronos da embargante. Segundo ele, a publicação se deu em nome da [antiga estagiária de direito], que não mais atuava juntamente com os patronos da causa, haja vista a revogação de seus poderes de representação, em 13/7/2018. 5. Conforme o defendente, " a ausência de publicação da pauta incluindo ao menos um dos nomes dos advogados constituídos pelo embargante fere o princípio da ampla defesa na medida em que afasta a possibilidade de procedimentos de defesa assegurados pela lei, tais como entrega de memoriais e sustentação oral ". 6. Por isso, requereu que fossem conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, e daí anulado o acórdão prolatado. II - Exame de Admissibilidade 7. Preliminarmente, observo que os presentes embargos de declaração não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992. Isso porque não foi suscitado nenhum vício de omissão, obscuridade e contradição interno à decisão embargada, composta pelo relatório, fundamentos descritos no voto do relator, parte dispositiva da deliberação e declarações de voto registradas pelos demais ministros votantes. 8. Em verdade, o [responsável] invocou a ocorrência de nulidade absoluta no trâmite processual, de modo que o requerimento, a meu juízo, se enquadra no direito de petição do responsável, em especial, no art. 174 do Regimento Interno. 9. Sendo assim, compreendo que a peça deve ser conhecida como mera petição, dando-se prosseguimento ao exame de seu mérito. III - Exame de Mérito 10. No presente caso, verifico que, de fato, a pauta da Sessão Ordinária do Plenário de 17/10/2018 não incluiu o nome de nenhum advogado regularmente constituído pelo [responsável]. 11. A respeito do assunto, o art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que " é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação [das intimações dos atos processuais] constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação .". 12. No mesmo sentido, o art. 40 da Resolução-TCU 164/2003 preconiza que " havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União ". 13. Em situações similares, a jurisprudência do Tribunal é pela declaração de nulidade da decisão (Acórdãos 1878/2015, 354/2015, 3.438/2014, 449/2014 e 407/2013, todos do Plenário) . 14. In casu , o embargante suscitou a questão na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, tendo comprovado a ocorrência de prejuízo à sua defesa. Logo, a situação em análise se amolda ao entendimento esposado recentemente no Acórdão 2682/2018-Plenário , que, dentre outros aspectos, expediu determinação à Segecex para que orientasse as unidades técnicas que: "9.10.2.3. a ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte em acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal;" 15. Porém, considerando que o presente vício somente atingiu a esfera de direitos do [responsável], entendo que a decisão deve ser anulada tão somente com relação ao referido responsável. Afinal, o art. 175, parágrafo único, do Regimento Interno estabelece que a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, que é o caso dos demais responsáveis arrolados no processo. Acórdão: 9.1. não conhecer dos presentes embargos, haja vista o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992; 9.2. conhecer do expediente interposto pelo [responsável] como petição, com fulcro no art. 174 do Regimento Interno do TCU; 9.3. declarar a nulidade do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável designado no item anterior;