Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Embora tenha sido regularmente citado, o responsável manteve-se, na ocasião, silente, razão pela qual foi considerado revel e foi condenado ao pagamento do débito de R$ 125.655,50 e de multa no valor de R$ 9.000,00 (peças 13 e 15) . Transitado em julgado o referido acórdão sem que o responsável tenha apresentado recurso ou recolhido o débito e a multa, foram adotadas providências para a cobrança judicial das dívidas, com a formalização do respectivo processo de cobrança executiva (peças 29 e 30 e TC 022.398/2012-0 ) . Além disso, foram enviadas comunicações ao MCTI e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a inclusão do nome do responsável no Cadin [...] Após essas providências, sobreveio aos autos a referida documentação remetida pelo MCTI (Ofício 42/2013/Sexec-MCTI, de 21/1/2013) noticiando que "a TCE instaurada teria perdido o objeto, tendo em vista que a prestação de contas final foi apresentada ao ministério, e que não será necessário à inclusão do nome do sr. José Robson Ramos de Amorim no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal", conforme excerto transcrito abaixo (peça 37) [...] A unidade técnica analisou a documentação, conforme transcrição a seguir (peças 38 e 39) : " 9. Com o ingresso no Tribunal, a TCE segue rito próprio, desenvolvendo-se a partir daí, exceto quando há necessidade de alguma medida saneadora, exclusivamente nesta instância. 10. A simples leitura da Lei Orgânica desta Corte, aliada aos mandamentos constitucionais, não deixa dúvidas sobre a atribuição do TCU de julgar as tomadas de contas especiais devidamente instauradas. 11. É, portanto, no âmbito do TCU que o juízo de mérito sobre as tomadas de contas especiais instauradas nos órgãos/entidades concedentes é proferido. E, uma vez transitado em julgado o acórdão que apreciou as contas, essa deliberação somente pode ser atacada pela via judicial, caso tenha sido fundada em ilegalidade, ou revista, no prazo de cinco anos, em sede de recurso de revisão, nas hipóteses previstas no art. 35 da Lei 8.443/92, quais sejam: erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. (grifei) 12. Tem-se, portanto, que, encaminhada a TCE para julgamento no Tribunal, não pode mais o concedente se pronunciar sobre o mérito dessas contas, a não ser quando haja autorização ou determinação nesse sentido expedida pelo TCU. 13. Muito menos pode o concedente analisar matéria já apreciada definitivamente pelo TCU, visto tratar a deliberação em referência de coisa julgada, não mais sujeita a recursos em sentido estrito. 14. No caso presente, o concedente, o MCTI, além de receber prestação de contas de convênio apresentada mais de um ano após o envio da TCE para julgamento, emitiu manifestação sobre matéria já apreciada pelo Tribunal, bem como descumpriu o comando contido no art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002, no sentido de que fosse providenciada a inscrição do responsável no Cadin. 15. Por fim, é importante registrar que os efeitos dessas medidas adotadas no âmbito do MCTI provocam reflexos também na esfera judicial, em razão do ajuizamento da cobrança da dívida promovido pela Advocacia-Geral da União (p. 20, peça 1 - processo de Cbex em apenso) , o que atenta contra a segurança jurídica das relações estabelecidas. [...]" Assiste razão à unidade técnica. Não cabe ao MCTI analisar documentação que deva ser apresentada a este Tribunal ou se pronunciar sobre perda de objeto de tomada de contas especial que tenha sido julgada por esta Corte. Após o julgamento da TCE, documentos porventura apresentados pelo responsável perante o ministério não tem o condão de afastar a eficácia da condenação imposta pelo Tribunal. Diante de acórdão condenatório do Tribunal transitado em julgado, resta à autoridade competente no MCTI inscrever o nome do responsável no Cadin pelo valor do débito imputado, nos termos do art. 15 da IN TCU 71/2012 e dos arts. 3º e 4º da DN TCU 45/2002: " Art. 15. A autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis; " " Art. 3º Quando houver condenação ao pagamento de débito por contas julgadas irregulares, a SECEX competente comunicará ao órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, ou seu sucessor, para que inclua o nome do responsável no CADIN, observada a legislação vigente. Art. 4º As providências para inclusão no CADIN apenas serão tomadas após transitado em julgado o acórdão condenatório e caso não comprovado, no prazo estabelecido, o recolhimento da dívida. " A exclusão do nome do responsável do Cadin, no âmbito do controle externo, está vinculada a eventual modificação de decisão já proferida, por intermédio de recurso de revisão, interposto pelo MP/TCU ou pelo próprio responsável, desde que atendidos os requisitos do art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c art. 288 do RI/TCU. Deve, portanto, o MCTI informar ao responsável que o fato de ter encaminhado ao órgão concedente documentação que, supostamente, demonstraria a boa e regular aplicação dos recursos federais, em nada modifica o Acórdão 182/2012-TCU-1ª Câmara , e que a condenação que lhe foi imposta e o consequente julgamento das contas como irregulares, só poderá ser rediscutido administrativamente por esta Corte mediante o meio processual adequado, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. cientificar à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que: 9.1.1. não cabe àquele ministério analisar documentação que deva ser apresentada a este Tribunal ou se pronunciar sobre perda de objeto de tomada de contas especial que tenha sido julgada por esta Corte; 9.1.2. após o julgamento da tomada de contas especial, documentos porventura apresentados pelo responsável perante o ministério não tem o condão de afastar a penalidade imposta pelo Tribunal ou os efeitos da condenação; 9.1.3. a autoridade competente no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação deve inscrever o nome do responsável no Cadin pelo valor do débito imputado pelo Acórdão 187/2012-TCU-1ª Câmara , conforme estabelecem o art. 15 da IN TCU 71/2012 e os arts. 3º e 4º da DN TCU 45/2002; 9.2 determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que: 9.2.1. informe ao sr. [ex-prefeito] que o fato de ter encaminhado ao órgão concedente documentação que, supostamente, demonstra a boa e regular aplicação dos recursos federais, em nada modifica o Acórdão 182/2012-TCU-1ª Câmara , e que a condenação que lhe foi imposta, e o consequente julgamento das contas como irregulares só poderá ser rediscutida administrativamente por este Tribunal mediante o meio processual adequado, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992.