Área: Convênio

Voto 7. Tem razão a unidade instrutora nesse entendimento, que vem ao encontro da jurisprudência pacífica deste Tribunal. Além dos acórdãos citados pela Secex-SP, vale mencionar os seguintes, que tratam especificamente da ausência de extrato bancário, a comprometer o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e os serviços prestados: Acórdãos 140/2008-TCU, 497/2008-TCU e 978/2008-TCU, todos da Segunda Câmara. Em especial, destaco o Acórdão 755/2012-TCU- Primeira Câmara , in verbis: "Tomada de Contas Especial. Convênio e congênere. Ausência de correlação entre os pagamentos informados na prestação de contas e o extrato bancário da conta específica. A execução total ou parcial do objeto conveniado não descaracteriza o débito quando for impossível o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e os serviços executados. Contas irregulares e aplicação de multa ao ex-prefeito." 8. Ademais, considero relevante destacar a questão das datas que envolveram a assinatura do presente termo de ajuste, tendo em vista que o pedido de recursos para a realização do Baile do Carmo data de 11/7/2007 (peça 1, p. 5) , o baile aconteceu em 13/7/2007, e toda a tramitação do processo de análise e aprovação do convênio ocorreu em um único dia, 12/7/2007 (peça 1, p. 69-71) . Este fato não constitui irregularidade em si, mas deve ser analisado em conjunto com outras irregularidades detectadas: [...] b) os serviços foram prestados no período de 13/7/2007 a 16/7/2007, conforme relatório de cumprimento do objeto à peça 10, p. 13, e várias notas fiscais impugnadas foram emitidas em janeiro ou fevereiro de 2008, após o fim da vigência do convênio; c) as notas fiscais e recibos apresentados não faziam referência ao título e número do convênio, de maneira que não se tem certeza se as despesas informadas foram custeadas com recursos de outras fontes. 9. Com efeito, consta dos autos documento da [ONG], datado de 20/2/2008, esclarecendo que o pagamento das despesas foi realizado à vista, pois como receberam os recursos três meses após a aprovação do convênio, tiveram que deixar garantias aos credores. Assim, os recursos da conta do convênio foram retirados em lotes e encaminhados para a conta do Banco Nossa Caixa, de onde haviam sido realizados os pagamentos (peça 1, p. 115) . 10. Ora, a Presidente da ONG, [responsável], ao assinar o instrumento de convênio, assumiu a responsabilidade pela prestação de contas nos termos ali formalizados, ou seja, sabia que teria que manter os recursos em conta vinculada ao convênio e, ao final, apresentar os extratos bancários demonstrando a relação de pagamentos, em consonância com as notas fiscais e recibos e o plano de trabalho aprovado. Obviamente os recursos não seriam liberados antes do evento, já que a aprovação do convênio ocorreu no dia em que se realizou o referido baile, 13/7/2007. Não pode ser aceita a afirmação de que os recursos foram transferidos para a conta de onde foram feitos os pagamentos. 11. Portanto, está caracterizado que os recursos foram utilizados para ressarcir a [ONG] dos pagamentos já realizados, sendo impossível verificar o nexo de causalidade com as despesas demonstradas nas notas e recibos apresentados, as quais também podem ter sido custeadas por outras fontes de patrocínio, que inclusive constam do material de divulgação fornecido. 12. A transferência dos recursos para outra conta da qual não foi apresentado extrato bancário, a inconsistência das datas na documentação apresentada pelas responsáveis, somadas às demais irregularidades constatadas na prestação de contas do Convênio 229/2007 do Ministério do Turismo, ensejam a rejeição das alegações de defesa apresentadas, o julgamento pela irregularidade, a imputação do débito no valor total dos recursos repassados e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas das responsáveis [omissis] e da ONG [omissis], condenando-as, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: