Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de representação da Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS, acerca da flexibilização de jornada dos servidores técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio-Grandense - IFSul, a qual teria concedido redução de jornada para 30 (trinta) horas semanais a todos os servidores técnico-administrativos com jornada preestabelecida de 40 (quarenta) horas, sem redução de vencimentos. Conheço da Representação, por estarem atendidos os requisitos atinentes à espécie. A Unidade Instrutiva propõe o indeferimento de medida cautelar pleiteada pelo Parquet, por entender não estarem adequadamente caracterizadas a urgência e a lesão ao Erário, uma vez que se trata de situação constituída desde 2003 e que se escora em normativos internos denominados Regulamento de Flexibilização da Jornada de Trabalho (peça 1, p. 7) e Portaria 729/2006 do referido órgão (peça 1, p. 8) Verifico, porém, tratar-se de flagrante ilegalidade, perpetrada por longo período que, em se tratando de relação continuada, gera novos prejuízos todos os meses e a cada mês. Conforme asseverou a instrução técnica, no momento da posse é oferecido a todo servidor " termo de opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais (...) sem a contrapartida da redução da remuneração ". Há evidente enriquecimento ilícito dos servidores, em desfavor dos cofres públicos, pois recebem remuneração integral, a que não fazem jus, por não cumprirem a jornada de trabalho estabelecida na legislação. Trata-se, no fundo, de disposição ilegal e inconstitucional de recursos públicos em prejuízo do Erário e em benefício de um conjunto de servidores. Em se tratando de prejuízo que se renova mês a mês, é evidente que o requisito da urgência se encontra devidamente demonstrado. Também o fumus boni iuris encontra-se presente, haja a vista as diversas deliberações deste Tribunal que consideram irregulares disposições semelhantes adotadas em outras instituições de ensino federais. A título de exemplo, a regulamentação da jornada de 30 horas para todos os servidores técnico-administrativos resultou na seguinte determinação constante do Acórdão 1749/2017 - TCU - 1ª Câmara , Relator o Ministro Bruno Dantas: 9.7. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, no prazo de 90 (noventa) dias: ... 9.7.2. adote providências, se ainda não o tiver feito, para alterar a Resolução-CD 1/2015, que rege a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos, adequando-a ao previsto nos dispositivos legais, principalmente à Lei 8.112/1990, ao Decreto 1.590/1995 e à Recomendação Conjunta 66/2014 do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União, estabelecendo os casos em que a exceção da jornada de trabalho de trinta horas se faz necessária, de acordo com o previsto no Decreto 1.590/1995 ; Na ocasião, verificou-se que a redução de jornada prevista no art. 3º do Decreto 1590/1995 deve ser tratada como uma exceção e, portanto, deve ser aplicada a casos bem específicos, não podendo ser aplicada indistintamente a todos os servidores . [...] Situação semelhante foi encontrada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no âmbito do TC 007.731/2015-9 , da relatoria da Exma. Ministra Ana Arraes, que adotou medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos de todas as portarias que estabeleceram horários de funcionamento reduzidos, o que levou à revogação das normas irregularmente editadas. [...] Não é outra a situação verificada nestes autos, em que mais uma vez um instituto de ensino ignora a legislação pátria e cria, em favor de seus servidores, benefício não previsto nem autorizado em lei. Impõe-se, ao Tribunal, a adoção de medidas enérgicas para fazer restaurar a legalidade e cessar o dano ao Erário. Acórdão: 9.2. determinar, cautelarmente, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio-Grandense, com fulcro no artigo 276, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos para que passem a cumprir expediente de oito horas diárias, em vez das seis horas atualmente praticadas, adequando a jornada ao previsto nos dispositivos legais, principalmente à Lei 8.112/1990, ao Decreto 1.590/1995, ao do Decreto 4.836/2003 e à Recomendação Conjunta 66/2014 do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União, identificando, de modo expresso, os casos em que a exceção da jornada de trabalho de trinta horas se faz necessária.