Área: Direito Processual

Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Esporte, em desfavor de [responsável] e da [entidade], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 042/2002, firmado para a manutenção de dois núcleos do Programa Esporte Solidário, no Município de Arraias/TO. 2. Para execução do ajuste, com vigência de 21/6/2002 a 21/12/2002, foi previsto o montante de R$ 238.412,40, sendo R$ 55.412,40 a título de contrapartida e R$ 183.000,00 em recursos federais, transferidos em 9/7/2002. 3. O Parecer Técnico 46/2006, de 26/12/2006 (peça 33) , concluiu que o objeto foi executado em sua totalidade, no entanto, quanto à análise financeira, a NOTA TÉCNICA 94/2019/SE/SEGFT/DTEDS/CGPC, assinada em 24/1/2020 (peça 37) , apontou inconsistências relacionadas a despesas não previstas no plano de trabalho e não devidamente comprovadas, no montante de R$ 164.512,62. 4. No âmbito desta Corte, considerando o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido a devida notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente, e ainda que o processo se encontra pendente de citação válida, a proposta da SecexTCE é de arquivar os presentes autos, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, devido ao não atendimento do disposto nos art. 6º, inciso II, e art. 10, § 1º, alínea b, da IN/TCU, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU. 5. O Ministério Público manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido de arquivar o processo, sem julgamento de mérito, mas sob fundamento diverso. Para o Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé ocorreu a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento aos cofres públicos, tendo como parâmetro o prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002. 6. Em complemento, caso o Tribunal não acolha a tese de prescrição apresentada, em atenção ao parágrafo 2º do artigo 62 do RI/TCU, o representante do MP anui à análise perpetrada pela SecexTCE no que tange ao arquivamento deste processo. 7. Avalio acertada a proposta da unidade técnica, de modo que adoto sua instrução como minha razão de decidir. [...] 13. Embora o decurso do prazo de mais de dez anos não impeça automaticamente a constituição e o prosseguimento do feito, no caso concreto, pondero que o extenso lapso temporal desde a ocorrência dos fatos, sem a efetiva notificação dos responsáveis, pode ser considerado prejudicial ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, que constitui um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 14. Como visto, a primeira notificação do Sr. [responsável], que tão somente solicitou a complementação de documentação para a conclusão da análise financeira da prestação de contas, ocorreu em 10/4/2012, mais de nove anos após a execução do convênio, via edital, em razão do retorno do AR (aviso de recebimento dos Correios) com a informação mudou-se. Somente em 20/5/2020, depois de mais de dezessete anos das ocorrências, foi promovida a tentativa de notificação que relacionou as irregularidades e os correspondentes débitos apurados, mas realizada diretamente por edital, sem o envio prévio de ofício pelos Correios. 15. Com relação à [entidade], foi notificada uma única vez, também diretamente por edital, sem envio anterior de ofício, em 20/5/2020. 16. Considerando que, transcorrido quase vinte anos dos fatos, não houve citação válida perante o TCU, concordo com os pareceres constantes dos autos pelo arquivamento desta TCE, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c os art. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012. Acórdão: 9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012; e