Área: Convênio

Sumário: 1.A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e despesas realizadas. Contudo, se torna necessária a comprovação do nexo almejado mediante apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado. Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial oriunda da conversão de Relatório de Auditoria, por força da Decisão 551/2002 - Primeira Câmara, em virtude da identificação de indícios de dano ao erário na aplicação de recursos públicos federais repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Fundo nacional de Saúde - FNS e pelo então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. [...] 3. Tal deliberação julgou irregulares suas contas, com a imposição de débito e multa, face à constatação de saques diretos de contas específicas, à não apresentação de documentação de despesas, aos indícios de inidoneidade de documentos fiscais e outras irregularidades envolvendo recursos dos fundos envolvidos e convênios diversos. [...] 45. Estando os autos em meu gabinete, sobrevieram novos documentos (peças 282 a 288) , no intuito de afastar o débito remanescente, bem como de obter o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos gestores envolvidos. Em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da busca da verdade material, procedi à análise das peças recebidas. 46. Aproveito, então, para deixar registradas algumas constatações que fiz em relação a essa análise. 47. De antemão, percebi que as peças acostadas aos autos, denominadas pelo recorrente de "demonstrativo detalhado de despesas", tratavam-se tão-somente das mesmas notas fiscais, notas de empenhos, ordens de pagamento e planilhas orçamentárias (estas constando as medições, seus respectivos valores e datas, escritos à mão e rubricados) que anteriormente já haviam sido apresentadas pelo recorrente. 48. Não obstante, o recorrente efetuou a segregação dos documentos por empreendimento (oito) , bem como acrescentou quadros contendo a relação dos saques efetuados com as despesas realizadas, o que possibilitou a mudança de entendimento em relação à imputação de débito aos responsáveis, conforme se vê adiante. 49. Com o objetivo de facilitar a compreensão da relação temporal entre os eventos, bem como de verificar o nexo causal entre os saques efetuados e todas as despesas efetuadas e assim atestar o correto uso dos recursos correspondentes, meu gabinete realizou uma compilação dos dados, a qual consta da planilha anexada aos autos na peça 289. 50. Incialmente, resta claro que os saques não foram realizados nos mesmos valores dos pagamentos (salvo em duas oportunidades) , tampouco feitos com base especificamente nas notas de empenho, notas fiscais, ordens de pagamento e recibos de pagamento correspondentes, contrariando o previsto nos artigos 59 a 64 da Lei 4.320/1964. 51. Todavia, corrobora para ateste do nexo causal o fato de que a soma de todos os créditos guarda relação direta com as despesas pagas, tendo por base uma divisão dos saques e pagamentos por período, como se pode depreender do quadro resumo da compilação mencionada, abaixo apresentado: [...] 52. Assim, assiste razão ao recorrente no que tange à contemporaneidade, visto que foram sacados valores para efetivar pagamentos no mesmo dia ou próximos da data de saque; a natureza das despesas é realmente compatível com os objetos pactuados; as medições apresentadas comprovam a necessidade dos saques; e, mais importante, os créditos recebidos no ano de 2001 no então Fundef conferem com a soma das despesas pagas no mesmo ano. 53. Tudo isso me faz crer que foram realmente os recursos do fundo em questão que financiaram as obras. 54. Reitero que a realização de saques em espécie diretamente da conta bancária, em consonância com a conclusão da unidade instrutiva e MP/TCU, se trata de questão superada, tendo em vista não constituir, nestes autos, óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e despesas realizadas, ante a inexistência de agência ou posto bancário na localidade que possibilitassem o pagamento mediante cheque. 55. Todavia, por não ser uma prática desejável, se torna necessária a comprovação do nexo de causalidade mediante apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado, tudo a ser sopesado em cada caso concreto posto à apreciação, o que foi feito nos presentes autos. Nesse sentido vários acórdãos desta casa, a exemplo dos Acórdãos 3.141/2012 e 1.548/2014, ambos do Plenário. 56. Ainda, é fato que foram apresentadas notas fiscais para cada empreendimento, com valor igual à soma das medições; todavia, em todos os casos as notas estão com data da primeira medição, ou seja, antes da finalização dos serviços, salvo no caso em que a medição foi única. 57. No caso concreto, face à certeza de que o empreendimento foi realizado, em conjunto com a justificativa do recorrente e a relação dos saques com os pagamentos, acima evidenciada, entendo que este fato não compromete a configuração do nexo desejado, restando evidenciada apenas falha formal incapaz de ensejar qualquer apenação ao ex-prefeito e à Comissão de Licitação. 58. Isto posto, em vista das excepcionalidades do presente caso e das razões que acabo de expor, posiciono-me no sentido de que o recorrente obteve êxito em demonstrar o nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas no âmbito dos acordos em epígrafe, motivo pelo qual voto no sentido de excluir também o débito referente ao item 9.1.4 do Acórdão 3.934/2009 - Primeira Câmara . 59. Por consequência, deve ser tornado insubsistente o item 9.2 do Acórdão recorrido, pois não cabem as multas do art. 57 da Lei 8.443/1992 antes aplicadas aos gestores, em face exclusão do débito a eles atribuído. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsáveis], para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. em consequência, excluir os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.934/2009 - Primeira Câmara e dar a seguinte redação ao item 9.1: "9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; "