Área: Direito Processual

Relatório: Trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara (Peça 60) , retificado materialmente pelo Acórdão 8.850/2015-2ª Câmara (Peça 70) e mantido, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 2.553/2017-2ª Câmara (Peça 151) , que julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes o débito apurado nos autos e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2. A Secretaria de Recursos procedeu ao exame de admissibilidade e de mérito às peças 92 a 93, que abaixo reproduzo, como parte deste Relatório: [...] 6.5. No que tange ao RE 852.475 cumpre reproduzir excerto do voto proferido no Acórdão 8712/2017 - Segunda Câmara , Ministro Relator Augusto Nardes, que enfrentou exaustivamente a questão suscitada pela recorrente em sede de embargos de declaração no âmbito do TC 020.045/2015-8 : " 4. Quanto ao julgado utilizado como paradigma pela embargante para sustentar a prescrição do débito (RE 852.475 - STF) , permito-me tecer algumas considerações. 5. O então relator do RE 852.475, Ministro Teori Zavascki, assinalou que no RE 669.069, também de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão da matéria no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, essa tese não alcançou prejuízos que decorram de atos de improbidade administrativa, espécie de ilícito civil, regidos pela Lei 8.429/1992, ou os de direito penal, que permanecem, portanto, imprescritíveis. 6. Dessa decisão, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, opôs embargos de declaração, o que instou o STF, em 16/6/2016, a posicionar-se mais claramente acerca de alguns pontos, especialmente quanto à delimitação do alcance do julgado, não obstante formalmente tenha rejeitado os embargos: a) a tese da prescritibilidade alcança somente os atos danosos ao Erário que violem normas de direito privado , como, por exemplo, acidentes de trânsito provocados por agentes públicos ou privados que causem dano ao Erário ; b) A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, objeto do Tema 897 de repercussão geral, ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, não foi alcançada pela tese da prescritibilidade fixada no julgado embargado; c) a tese firmada no julgamento do MS 26.210/DF (prescrição de ressarcimento fundado em título oriundo de tribunal de contas) encontra-se pendente de apreciação definitiva nos autos do RE 636.886 . 7. O então relator do Recurso Extraordinário 636.886, Exmo. Min. Teori Zavascki, assim se manifestou, em 13/5/2016 : '3. Não se desconhece que, ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008) , impetrado contra acórdão do TCU proferido em tomada especial de contas, este STF assentou a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao Erário análoga à presente. No entanto, no julgamento do já citado RE 669.069, houve manifestações dos juízes desta Corte em sentido aparentemente diverso do fixado no precedente, formado quando a composição do Supremo era substancialmente diversa. Em face disso, incumbe submeter novamente à análise do Plenário desta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, relativamente a pretensões de ressarcimento ao Erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. 4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada. ' 8. Foi então assentado o seguinte tema de repercussão geral (Tema 899) : ' Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas' . 9. Por meio da Petição/STF 34.087/2016, este Tribunal de Contas da União postulou a habilitação no RE 636.886, na qualidade de amicus curiae , o que foi deferido pelo Relator, Min. Teori Zavascki, em decisão de 29/9/2016. O então Ministro do STF determinou igualmente 'a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao Erário baseado em título de Tribunal de Contas. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país e da Turma. Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, com cópia desta decisão e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa' 10. Entrementes, com o falecimento do Min. Teori, foi nomeado, em 22/3/2017, novo relator do RE 636.886, o Min. Alexandre de Moraes, permanecendo pendente de decisão definitiva o referido recurso extraordinário. 11. Ao fim e ao cabo, a decisão de suspensão de processamento de demandas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao Erário baseado em título de Tribunal de Contas alcançou tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial exarado com a decisão das Cortes de Contas, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite neste Pretório de Contas , em face do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial ". 6.6. Por fim, o Acórdão 8712/2017 - Segunda Câmara assim dispôs (grifos acrescidos) : "9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer que o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal em nada altera a imprescritibilidade do débito nos processos em curso nesta Corte de Contas , mantendo-se, entretanto, a parte dispositiva da decisão recorrida em seus exatos termos "; 6.7. Nesse sentido, não é possível acatar o pedido para sobrestar o presente processo de contas em fase administrativa. Voto: 26. Quanto ao RE 852.475 do STF, a Segunda Câmara deste Tribunal deliberou, por meio do Acórdão 8.712/2017-2ª Câmara , que a decisão de suspensão de processamento de demandas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao Erário [em face de agentes públicos, em decorrência de ato de improbidade administrativa], com base em título de Tribunal de Contas, alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial constituído com a decisão das Cortes de Contas, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite, em face do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Assim, esclareceu, em sede de embargos, que o posicionamento atual do STF em nada altera a imprescritibilidade do débito nos processos em curso nesta Corte de Contas. [...] 32.A Serur e o MP/TCU manifestaram-se pela negativa de provimento aos recursos, pelas razões que detalhei no Relatório. Dada a consistência da análise empreendida, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 53 e respectivos pareceres e, neste particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques e das considerações que passo a aduzir. Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos [...], contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara e, no mérito, negar-lhes provimento;