Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por meio do Acórdão 1.642/2022-TCU-Segunda Câmara a fim de dar continuidade à apuração dos prejuízos decorrentes do modelo adotado pelo Ministério Público Federal (MPF) para o pagamento de diárias e passagens a procuradores no âmbito da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba. 2. Nesta oportunidade, aprecia-se agravo oposto por [agravante] contra despacho que deferiu, parcialmente, pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa. 3. Em resumo, o agravante alega: 3.1. preliminarmente, a incompetência da Segunda Câmara para julgar esta tomada de contas especial, nos termos do art. 15 do Regimento Interno do TCU; [...] 5. No que diz respeito à questão preliminar suscitada, não assiste razão ao agravante. 6. O art. 15 do Regimento Interno do TCU estabelece as competências do Plenário nos seguintes termos: " Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I - deliberar originariamente sobre: (...) j) realização de fiscalizações em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União; (...) " (grifo acrescido) 7. Da leitura desse dispositivo, extrai-se que compete ao Plenário decidir quanto à realização de fiscalização nas unidades lá arroladas. Ou seja: para que seja inserida no plano de fiscalização desta Corte uma fiscalização no Ministério Público da União ou em quaisquer dos órgãos listados no art. 15, inciso I, alínea j, do Regimento Interno do TCU, a proposta deve ser submetida ao Plenário desta Casa. 8. O aludido dispositivo não trata, portanto, do julgamento de mérito de representação formulada perante esta Corte versando sobre atos administrativos ou contratos envolvendo os órgãos lá mencionados. 9. Aprofundando o exercício hermenêutico, transcrevo o art. 17 do Regimento, que trata sobre a competência das Câmaras: " Art. 17. Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre: (...) IV - representação, exceto a de que trata a alínea l do inciso I do art. 15; (...) " 10. Confirmando o entendimento acima registrado, o art. 17, inciso IV, do Regimento Interno do TCU estabelece que cabe às Câmaras julgar processos de representação formulados sobre qualquer unidade jurisdicionada a esta Corte. A única exceção lá aposta diz respeito às representações formuladas por equipe de fiscalização desta Corte. Não é o caso destes autos. 11. Ressalto que, em diversas oportunidades, já foram julgadas pelas Câmaras representações e denúncias versando sobre atos administrativos ou contratos do Poder Legislativo, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União, a exemplo dos Acórdãos 1.122/2022, 9.546/2020, 14.539/2019, 6.072/2019, 3.125/2016, 2.330/2016, 3.043/2016, 2.605/2016, 4.028/2016, 2.941/2015, 464/2014, 2.994/2014, 1.976/2014, 7.925/2014, 1.216/2014 e 5.5762/2013, da Primeira Câmara, e 1.642/2022, 9.748/2020, 9.508/2017, 2.122/2017, 6.790/2017, 744/2015, 3.472/2015, 3.680/2014, 2.205/2014, 556/2014, 417/2014 e 1.669/2013, da Segunda Câmara. 12. Portanto, não assiste razão ao agravante quanto à alegada incompetência da Segunda Câmara para julgamento e processamento desta tomada de contas especial. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer e negar provimento ao presente agravo;