Área: Licitação

Relatório: 39. Quanto à recusa imotivada da intenção de recurso da empresa [licitante], em afronta ao art. 50 da Lei nº 9.784/99, os servidores se limitaram a informar que o motivo da recusa foi o fato de a empresa reclamante já ter sido convocada anteriormente para adequar a sua proposta aos termos do edital. 40. Sobre esse aspecto, observamos que a licitante somente soube que os argumentos oferecidos em resposta à convocação para a adequação da proposta não foram aceitos quando o sistema registrou a sua inabilitação, em 04 de novembro (peça 03; fl.21) . Em 10/11/2010, após a aceitação da proposta seguinte, a empresa [licitante] registrou, motivadamente e por diversas vezes, a intenção de interpor recurso contra a sua inabilitação. 41. O art. 3º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, preconiza que " (...) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso (...) ". Nesse contexto, observa-se que uma vez tempestivo e devidamente motivada a intenção de interpor recurso contra os atos praticados no certame, não há discricionariedade por parte da autoridade que conduz o torneio em aceitar ou rejeitar a possibilidade de as licitantes se manifestarem. O caráter imperativo do dispositivo impõe que será aberto o prazo de três dias para a apresentação dos argumentos, não sendo possível o pregoeiro decidir, arbitrariamente, que o recurso não poderá ser interposto. 42. Observe-se que não estamos tratando da rejeição dos argumentos utilizados no recurso, pois esse sequer pôde ser oferecido, uma vez que o sistema Comprasnet somente disponibiliza o campo específico para a inserção das justificativas após a pregoeira acatar a intenção manifestada pela licitante. 43. Conforme se observa da leitura das mensagens enviadas durante o prélio, a manifestação em recorrer dos atos praticados foi exaustivamente motivada pela empresa [licitante], com indicação expressa dos dispositivos legais possivelmente não observados pela pregoeira. A resposta deste, por sua vez, ao negar a possibilidade de a licitante ao menos se manifestar, se mostrou totalmente incoerente, sem correlação direta com os argumentos anteriormente oferecidos. 44. A prova inconteste de que os argumentos utilizados pela pregoeira não foram razoáveis é a utilização do mesmo texto no indeferimento da intenção de manifestação de recursos oferecida por outras concorrentes, que apontaram razões diferentes das elencadas pela firma [licitante]. Ou seja, foram utilizadas motivações padronizadas para questionamentos diversos, com indicação simplória da possibilidade de acesso aos autos e do local onde os mesmos se encontravam. 45. Diante dessas observações, verifica-se que as oitivas dos responsáveis no âmbito do Ifet não são suficientes para descaracterizar a inobservância às regras da Lei 9.784/1999, a qual estabelece que a motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente (art. 50; § 1º) . Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [autoridade homologadora] e [pregoeira]; 9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano acerca das seguintes irregularidades identificadas na condução do Pregão Eletrônico 26/10, com o objetivo de que se evite a reincidência de tais ocorrências na realização de futuros procedimentos licitatórios no âmbito daquela Instituição: [...] 9.3.2. recusa imotivada da intenção de recurso da empresa [licitante], no que se refere ao item 5 do Pregão Eletrônico 26/2010, uma vez que os motivos eleitos para recusa não guardam pertinência com os motivos da intenção, em desacordo, pois, com dever de motivação dos atos administrativos expresso no art. 50 da Lei 9.784/1999;