Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Em exame Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO, acerca da má qualidade das obras de pavimentação de vias públicas daquele Município, custeada com recursos federais provenientes de contratos de repasse firmados entre aquela municipalidade e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. [...] 4. [...] a Equipe de Fiscalização observou que o mencionado Município persiste adotando a prática de executar os serviços acordados em contrato de repasse com base em licitação pretérita, realizada sem dotação orçamentária suficiente e sem objeto precisamente definido. Constatou que os serviços pactuados nos Contratos de Repasse 328.195-88/2010, 334.734-27/2010, 335.937-05/2010, 350.976-96/2011 e 375.384-62/2011 foram executados por meio do Contrato 158/2010, decorrente da Concorrência 2/2010, orçada em R$ 125.012.185,46, cuja abertura fora autorizada com vistas à execução das obras objeto do Contrato de Repasse 0300.392-82/2009, no valor de R$ 9.750.000,00. [...] 7. Em consulta formulada pelo Ministro de Estado das Cidades, o TCU fixou entendimento sobre o aproveitamento de licitações anteriores à celebração do contrato de repasse, convênio ou do termo de compromisso assinado com o governo federal, assim enunciado no Acórdão 2.099/2011-Plenário : '9.1.3. a utilização de licitação pretérita para consecução do objeto pactuado em termos de compromisso ou contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei n. 8.666/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos, em consonância com o disposto § 6º do art. 10 do Decreto Lei n. 200/1967'. [...] 10. Verifico que os dispositivos legais enfocados pela equipe de fiscalização já foram objeto de determinação à Municipalidade, por meio do mencionado Acórdão 2.272/2011 - Plenário . Considerando a gravidade da falha, mostra-se pertinente reiterar àquele ente Público o sentido da determinação em comento, bem como alertá-lo de que o descumprimento injustificado de determinação deste Tribunal sujeita a autoridade Responsável à multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.2. reiterar ao Município de Aparecida de Goiânia /GO a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 2.272/2011-Plenário , no sentido de que não utilize contratos decorrentes de licitações pretéritas para execução de serviços e de obras suportadas por instrumentos de repasse que venham a ser celebrados com a União, em observância aos arts. 3º, § 1º, inciso I; 6º, inciso IX; 7º, § 2º, inciso III; 8º, parágrafo único; 23, § 1º; 38, caput, todos da Lei 8.666/1993; 9.3. alertar o Município de Aparecida de Goiânia/GO de que o descumprimento injustificado de determinação deste Tribunal sujeita a autoridade Responsável à multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;