Área: Gestão Administrativa

Proposta de Deliberação: Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) dando conta de possíveis irregularidades na aplicação de recursos de compensação ambiental por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (SDS) . 2.Inicialmente, em decorrência das irregularidades apuradas nos autos, referentes à aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 001/2009 firmado, de um lado, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) , designada compromitente, e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) , designado interveniente e, de outro lado, por duas empresas do grupo Petrobras, a saber, a [transportadora 1], designada compromissária e [transportadora 2], foi prolatado o Acórdão 1064/2016-TCU-Plenário , nos seguintes termos: "9.1. conhecer da presente representação; 9.2. determinar à Secex/AM que apure as irregularidades apontadas na representação, observando as orientações contidas no item 25 do voto condutor deste acórdão; 9.3. determinar à Secex/AM que promova diligências junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas e ao IPAAM para obter informações sobre a destinação dos recursos remanescentes, oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 001/2009 e, na hipótese de não terem sido aplicados nas finalidades previstas nos itens 1.3 e 1.4 daquele termo, formule representação a este Tribunal; 9.4. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à [transportadora 1] que doravante não mais repassem recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta; 9.5. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que oriente as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto (empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas e demais empresas estatais) para que não repassem recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta." 3.Posteriormente, ao julgar o pedido de reexame interposto pela Petrobras S.A., o Tribunal prolatou o Acórdão 1791/2019-TCU-Plenário , da relatoria a eminente Ministra Ana Arraes, que assim dispôs: "9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016-Plenário ; 9.2. determinar à SecexAgroAmbiental que, no cumprimento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-Plenário , observe adicionalmente as orientações contidas no item 62 do voto que fundamentou este acórdão; 9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, à Petróleo Brasileiro S/A, à [transportadora 1] , ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas." 4.Na presente etapa processual o processo retorna ao meu Gabinete, por meio da instrução da SecexAgroAmbiental transcrita no relatório parte desta deliberação, na qual a unidade técnica propõe, em relação às determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-Plenário , que sejam tornadas sem efeito, pelas mesmas razões que levaram à insubsistência dos subitens 9.4 e 9.5 daquele Acórdão, por ocasião do julgamento do pedido de reexame. 5.Manifesto minha concordância com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir. 6.A insubsistência dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1064/2016-Plenário no julgamento do recurso manejado pela Petrobras S.A. decorreu da superveniência da Lei 13.668/2018, que introduziu os seguintes dispositivos na Lei 11.516/2007: "Art. 14-A. Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União. (...) § 2º O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental. (...) § 5º A autorização prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza." 7.Dessa forma, com a superveniência dessa lei, passou a ser admitida expressamente a forma indireta de compensação ambiental. Assim, a compensação passou a poder ser cumprida pelo empreendedor como uma obrigação de pagar, e não apenas como uma obrigação de fazer, que era o entendimento anterior que fundamentou a emissão das determinações objeto do pedido de reexame. 8.Por outro lado, embora os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido, que determinavam providências por parte da então Secex/AM para apuração das irregularidades apontadas na representação em relação aos recursos repassados aos órgãos estaduais a título de compensação ambiental, não tenham sido tornados insubsistentes pela decisão em âmbito recursal, o seu cumprimento foi condicionado à observância das orientações contidas no subitem 62 (na verdade, subitem 61) do voto condutor do Acórdão 1791/2019-TCU-Plenário , in verbis: [...] 23. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.668/2018, ficou claro que é juridicamente possível, no âmbito federal, a execução indireta da compensação ambiental mediante o repasse de recursos, o que pode configurar o apoio previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000 tanto como uma obrigação de fazer quanto como uma obrigação de pagar, a depender da modalidade de execução adotada pelo empreendedor. Cabe ressaltar a redação do § 2º do art. 14-A da Lei 11.516/2007, incluído pela Lei 13.668/2018: 'O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental' . Nessa hipótese, no caso de um licenciamento ambiental conduzido na esfera estadual, em que a compensação ambiental é executada de forma indireta, julgo que a jurisdição do Tribunal alcançaria até o momento em que o empreendedor federal se desonera de suas obrigações, ou seja, até o ato de pagamento dos valores devidos referentes à compensação ambiental. 24. Por outro lado, caso a aplicação dos recursos seja executada diretamente pelo empreendedor, entendo que se estaria na situação já adotada pelo Tribunal, cabendo a jurisdição desta Corte sobre todos os atos do empreendedor federal na execução da compensação ambiental. 25. Nesse sentido, pugno que seja determinado à SecexAgroAmbiental, unidade instrutora que sucedeu a Secex/AM na responsabilidade técnica deste processo, que, no cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-TCU-Plenário , observe adicionalmente as orientações contidas nos itens 21 a 24 deste voto revisor. ' (grifos são do original) 9.Dessa forma, a nobre relatora, ao acompanhar as ponderações do eminente Ministro-Revisor, Bruno Dantas, também condicionou o cumprimento das mencionadas determinações à observância do novo entendimento do Tribunal no sentido que a superveniência da Lei 13.668/2018 torna juridicamente possível, no âmbito federal, a execução indireta da compensação ambiental mediante o repasse de recursos, o que pode configurar o apoio previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000 tanto como uma obrigação de fazer quanto como uma obrigação de pagar, a depender da modalidade de execução adotada pelo empreendedor. Ainda segundo o mencionado entendimento, no caso de um licenciamento ambiental conduzido na esfera estadual - que é a situação analisada neste processo -, em que a compensação ambiental é executada de forma indireta, a jurisdição do Tribunal alcançaria até o momento em que o empreendedor federal cumpre a sua obrigação de pagar. 10.Por essas razões, considero que, uma vez legalmente admitida essa forma de compensação indireta, os recursos objeto da presente representação passam a ter natureza de recursos estaduais, já que o empreendedor, por força da legislação ambiental estadual, cumpriu a sua obrigação de pagar. Assim, resta afastada a competência deste Tribunal na aplicação de tais recursos, atraindo-se a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado da Amazonas na sua fiscalização. 11.Ante essas considerações, entendo pertinente, tornar também insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-Plenário , dando-se conhecimento da decisão ao TCE/AM para adoção das providências de sua alçada. Acórdão: 9.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-TCU-Plenário , ante a superveniência da Lei 13.668/2018 que alterou o arcabouço jurídico acerca da aplicação de recursos oriundos de compensação ambiental;