Área: Direito Processual

Sumário: Com fundamento na preclusão lógica, não se conhece de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso de reconsideração que não foi interposto pelo embargante. Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão nº 1.548/2022 - Segunda Câmara , de minha relatoria, que julgou recurso de reconsideração interposto por Carlos Roberto Simi contra o Acórdão nº 8494/2021-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas dos ora embargantes e lhes aplicou multa, com o seguinte teor: [...] A Srª [embargante 2] alegou contradição pelo fato de o TCU ter decidido contrariamente ao STF na ADI 5509 e formulou pedido no sentido de sobrestar o processo até a conclusão do grupo de trabalho determinado pelo Acórdão nº 459/2022 - Plenário sobre a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória. Passo a decidir. Com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) , não conheço dos embargos de declaração opostos pela Srª [embargante 2], pois o fato de não ter interposto recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 8494/2021-TCU-2ª Câmara que a condenou significa que aceitou a decisão. Ou seja, a Srª [embargante 2] opôs embargos de declaração contra o Acórdão nº 1.548/2022 - Segunda Câmara , de minha relatoria, que julgou o recurso de reconsideração interposto apenas pelo Sr. [embargante 1] contra o Acórdão nº 8494/2021-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que havia julgado irregulares as contas dos responsáveis [embargante 1], [responsável] e [embargante 2] e lhes havia aplicado multa. Ora, ao não ter interposto recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 8494/2021-TCU-2ª Câmara a Srª [embargante 2] renunciou ao seu direito de recorrer e aceitou a aludida decisão. Portanto, a oposição, nesta oportunidade, de embargos de declaração em face do Acórdão nº 1.548/2022 - Segunda Câmara é ato que não guarda lógica com a sua renúncia ao direito de recorrer, o que atrai a incidência da preclusão lógica. Trata-se de tema disciplinado também no Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária aos processos desta Corte de Contas está prevista no seu art. 15 e no art. 298 do Regimento Interno do TCU. Diz o art. 1.000 do CPC sobre a preclusão lógica: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Neste Tribunal, a jurisprudência também é no mesmo sentido, consoante se vê dos seguintes precedentes que, de igual modo, não conheceram de embargos de declaração com fundamento na preclusão lógica: Acórdão nº 31/2019 - Plenário , relator Ministro Raimundo Carreiro, Acórdão nº 5/2022 - Segunda Câmara , Acórdão nº 13.052/2019 - Segunda Câmara e Acórdão nº 12.422/2016 - Segunda Câmara , estes três últimos da relatoria do Ministro Augusto Nardes. Por esses fundamentos, não conheço dos embargos de declaração opostos pela Srª [embargante 2]. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) , não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Srª [embargante 2], em virtude da preclusão lógica;