MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: 2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma: '[...] 5.19. Verificou-se também, nas entrevistas realizadas nos municípios e no MDS, que não existem, tanto para o Sibec quanto para o Siiso, procedimentos de alteração e revisão periódica de senhas dos usuários. Alguns gestores municipais destacaram que mantêm a mesma senha há cinco anos. Outro problema detectado nos referidos sistemas diz respeito à falta de orientação para a troca de senhas. Nas páginas de acesso aos sistemas existem botões que permitem a troca da senha de acesso (senha Internet) , todavia os títulos desses botões (`Cadastramento', no Siiso, e `Cadastrar Senha Internet', no Sibec) não sugerem essa operação, fato que compromete a efetividade de diretriz estabelecida no item 11.3.1 da norma de segurança.' [VOTO] 135. No que tange às demais determinações e recomendações propostas pela Sefti relativas à segurança da informação, em que pesem os argumentos expendidos pelos gestores da Senarc/MDS na crítica efetuada ao relatório, entendo-as oportunas e incorporo, desde já, os argumentos expendidos pela unidade técnica, às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.3. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [Senarc/MDS] e à Caixa Econômica Federal que: [...] 9.3.4. implementem procedimento de revisão e alteração periódica de senha para os sistemas CadÚnico utilizado pelos municípios, Siiso [Sistema de Informações Sociais] e Sibec [Sistema de Benefícios ao Cidadão], à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005;
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Voto: Nunca é demais salientar que a competência para fiscalização da execução físico-financeira do empreendimento custeado por recursos federais oriundos operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, DF ou Municípios) . Isso porque, em nome do princípio federativo, os recursos derivados de operações de crédito passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias, cabendo, assim, aos órgãos de controle locais (Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual) acompanhar a aplicação dos gastos realizados com as verbas que compõem os respectivos erários. Nada obstante a competência dos órgãos locais para fiscalizar a execução física de projetos custeados por recursos oriundos de operações de crédito com a União, o TCU, valendo-se dos acordos de cooperação técnica firmados com as demais Cortes de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, tem repassado aos órgãos de controle externo das demais unidades federativas envolvidas informações acerca de possíveis irregularidades na execução de projetos financiados, obtidas em razão de representações, denúncias e demais fiscalizações obtidas junto aos agentes financiadores. Acórdão: 9.3. arquivar o presente processo.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.9 - Falhas no processo de gestão de configuração 3.9.1 - Situação encontrada: [...] Verificou-se que existe a base de dados de configuração do ambiente computacional (CMDB) , porém desatualizada e incompleta. Existem atributos previstos no documento de gerência de configurações que não estão contemplados na base de dados. Não existem, ainda, relacionamentos entre os itens de configuração e as configurações de referência para cada uma deles. [...] 3.9.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Desatualização ou deficiência da configuração de TI. (efeito potencial) [...] 3.9.8 - Conclusão da equipe: Na verificação do processo de gestão de configuração de TI do FNDE, constatou-se a existência da base de dados de configuração do ambiente computacional, embora desatualizada e incompleta. A ausência de atributos previstos e configurações de referências para os itens de configuração e a inexistência de relacionamentos entre esses itens formam um quadro que contraria o documento de gerência de configurações do FNDE e as boas práticas aplicáveis à área (Cobit e ABNT NBR ISO/IEC 20000:2008) , o que exige a proposição de recomendação à entidade, com vistas à melhoria do processo de gestão de configuração de TI. [...]" Acórdão: 9.5. recomendar ao FNDE que: [...] 9.5.6. em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput, aperfeiçoe o processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, considerando as orientações do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20000:2008;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 78) , com manifestação de acordo do Diretor e do Secretário (docs. 79 e 80) , nos seguintes termos: "[...] 3.3 Falhas na avaliação da relação de custo versus benefício nos investimentos no sistema ERP 58. Não foi realizada avaliação de custo versus benefício na contratação inicial do sistema ERP, tampouco nas contratações subsequentes. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) a contribuição do valor do ERP não está transparente; b) percepção incorreta da contribuição do valor do sistema ERP aos processos de negócio da empresa; c) dificuldade na análise dos preços dos produtos e serviços; d) investimentos realizados de forma ineficiente, uma vez que seu retorno em termos do negócio não é avaliado (efeito potencial) . Conclusão 67. Não foram realizados estudos que demonstrassem a relação custo versus benefício para sustentar a vantagem econômica da contratação inicial do sistema ERP. Para os termos aditivos decorrentes dessa contratação, também não foram realizadas análises dessa natureza (item 63) . Esta questão será tratada de forma ampla no processo consolidador do presente TMS (TC 015.570/2011-8 ) Acórdão: 9.2. recomendar à Casa da Moeda do Brasil que: [...] 9.2.5. elabore processo formal de avaliação da relação de custo versus benefício do investimento para a contratação de novos serviços e produtos relacionados ao sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do objetivo de controle PO5.5 do Cobit 4.1.
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Voto: 3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes: [...] 8) Delegação de responsabilidade à contratada para elaboração dos cardápios. [...] 24. Por fim, quanto à irregularidade relativa à delegação de responsabilidade à contratada para elaboração dos cardápios (Achado 2.8 do Relatório) , entendo ser igualmente pertinente a proposta para que seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Porto Ferreira que a delegação de responsabilidade à contratada para elaboração do cardápio de alimentação escolar, conforme previsto nas cláusulas 10.1.26 e 10.1.37 do Contrato 003/2012, viola os artigos 14, §§ 1.º e 4.º, e 15 da Resolução - CD/FNDE 38/2009, pois além de a referida inconsistência revelar violação aos aludidos dispositivos, prejudica o necessário controle do contrato e inviabiliza que a Administração possa efetivamente constatar se os serviços estão ou não atendendo os interesses da comunidade. Acórdão: 9.2. dar ciência à Prefeitura do Município de Porto Ferreira sobre as seguintes impropriedades: [...] 9.2.2. a delegação de responsabilidade à contratada para elaboração do cardápio de alimentação escolar, conforme previsto nas cláusulas 10.1.26 e 10.1.37 do Contrato [...], viola os artigos 14, §§ 1.º e 4.º, e 15 da Resolução - CD/FNDE 38/2009;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 147/189) : "[...] 3.4 - Inexistência de comitê de TI 3.4.1 - Situação encontrada: Verificou-se a ausência de designação formal dos membros para compor o Comitê de Tecnologia da Informação, no âmbito do TRT/2ª Região, embora no artigo 5º, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2008, de 10/4/2008 (criador do Comitê, indicando sua composição e diretrizes de funcionamento) tenha atribuído à Presidência a incumbência de escolha dos membros que comporiam o comitê. Além do mais, conforme resposta ao subitem 2.4 do Questionário Perfil GovTI 2010, as decisões acerca da priorização das ações e gastos de TI são tomadas pela Secretaria de TI, com a anuência da alta Administração. Registre-se que o art. 12 da Resolução/CNJ nº 90/2009 estipula que os tribunais deverão constituir comitê ou comissão responsável para orientar as ações e investimentos em TIC, o que, desde 29/9/2009, edição do mencionado normativo expedido pelo CNJ, não está sendo cumprido pelo órgão auditado. [...] 3.4.4 - Efeitos/Consequências do achado: Risco da ocorrência de aquisições ou contratações que não atendam à necessidade do órgão (efeito potencial) Ausência de monitoramento dos níveis de serviços e melhorias implantadas (efeito real) Falta de priorização da aplicação e ausência de revisão dos grandes investimentos na área de TI (efeito real) Sobreposição de ações de TI por parte das áreas de negócio que integrariam o Comitê de TI (efeito real) Definição das ações de TI sem garantia da participação das principais áreas de negócio do TRT/2ª Região (efeito real) [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao TRT/SP que: [...] 9.1.4 - em atenção ao princípio constitucional da eficiência e com base na Resolução nº 90/2009 - CNJ, art. 12, implante Comitê de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas do TRT/2ª Região, que se responsabilize por alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos institucionais e apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando ainda as diretrizes do Cobit 4.1, processos PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI;
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Voto: De fato, a não ser quanto às justificativas apresentadas para o uso de veículo oficial em período de férias, as quais se mostraram satisfatórias para comprovar o cunho estritamente profissional da viagem, resta cristalina a fragilidade das razões de justificativa oferecidas pelo Gerente Regional, especialmente em razão dos fatos a seguir expostos. [...] [...], no que diz respeito ao uso de veículos oficiais para viagens nos finais de semana e feriados, sem comprovação de interesse de serviço, contrariando o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, não obstante o inconformismo demonstrado pelo Gerente regional, remanesce a irregularidade, em razão da ausência das respectivas ordens de serviço, da solicitação de diárias para a realização dos serviços, da quase inexistência de relatórios sobre as supostas fiscalizações, bem como da verificação de que nem todos os municípios de destino integravam o Projeto de Gestão Orla, o qual, conforme informação prestada pelo responsável, seria o objeto das viagens realizadas. Acórdão: 9.7. determinar à Gerência Regional de Patrimônio da União que: [...] 9.7.2. atente para a legislação aplicável, adotando postura alinhada com os princípios da finalidade, da moralidade e do interesse público, quando da utilização de veículos oficiais, especialmente de forma a evitar a ocorrência de falhas semelhantes àquelas relatadas nos subitens 6.3.1.2, 6.3.1.4, 6.3.1.5 e 6.3.1.6, todos do Relatório de Auditoria nº 160474 da Secretaria Federal de Controle Interno;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 01, de 17/10/69). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, X, 33, 34, 40, I, 42, 43 e 50, alínea "c". - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 5º, I, II e III. - Decreto-lei nº 900, de 29/09/69. - Lei nº 6.223, de 14/07/75 (Lei nº 6.525, de 11/04/78). Precedentes - Proc.048.713/66, Sessão de 11/07/72, Ata nº 47/72, Anexo III, "in" DOU de 31/08/72, págs. 7.778 e 7.781. - Proc. nº 028.410/76, Sessão de 14/09/76, Ata nº 66/76, Anexo IX, "in" DOU de 06/10/76, págs. 13.298 e 13.321 a 13.322.
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Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Senhor [...] contra o Acórdão 6.236/2012 - 1ª Câmara , que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito apurado.[...]Assiste razão à Serur e ao Ministério Público, quando propõem o provimento à pretensão deduzida pelo recorrente. A condenação deveu-se à falta de comprovação, pelo Senhor [...], da conclusão do curso de doutorado em economia realizado nos EUA e do descumprimento da obrigação de retornar ao país após a obtenção do título. [...] Tendo em vista que, conforme a Resolução Normativa-CNPq 23/2012, cabe precipuamente à fundação pública avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência de retorno ao país, determinei à Secretaria de Recursos que diligenciasse o CNPq com o fito de esclarecer as seguintes questões: a) se a obrigação de remeter a documentação comprobatória da conclusão do curso de doutorado ao CNPq foi satisfatoriamente atendida; b) se o exercício das funções, no FMI, pode ser considerado, excepcionalmente, como compensação quanto à obrigação de retorno ao país; c) se o ex-bolsista permanece em situação de inadimplência perante o CNPq. Em resposta, a fundação encaminhou os documentos que constituem a peça 55, a informar que a comprovação da conclusão do curso de doutorado ao CNPq foi satisfatoriamente atendida em 29/11/2012; a Diretoria Executiva do CNPq considerou que a permanência do pesquisador no exterior, integrando o quadro de economistas do FMI, reveste-se de importância cientifico-tecnológica para o Brasil; e o CNPq considera cumpridas as obrigações do ex-bolsista para com aquele Conselho. O grau de doutor foi conquistado pelo recorrente em 19/12/2005. Contudo, somente em 29/12/2012, sete anos depois, ele cumpriu a obrigação de remeter a documentação comprobatória da conclusão do curso de doutorado ao CNPq. Assim, em caráter excepcional, dou provimento ao recurso, afastando o débito anteriormente imputado, mas mantenho ressalva nas contas do responsável, correspondente à intempestividade no cumprimento da obrigação por ele assumida. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.236/2012, da 1ª Câmara ; 9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de [...], dando-lhe quitação;
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Acórdão: 9.3. recomendar ao Ministério do Esporte [...] que, nas futuras licitações para contratação de serviços de tecnologia da informação: 9.3.1. em atenção ao princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal, institua formalmente mecanismos que assegurem a participação das áreas administrativa, de tecnologia e de negócio no processo de gestão contratual, a exemplo do item 9.2.22 do Acórdão 525/2008-TCU-2a Câmara [...]; 9.3.2. em atenção ao princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal, realize planejamento orçamentário para a área de tecnologia da informação, com base nas ações que se pretende desenvolver, alinhado ao Plano Diretor de TI e ao Planejamento Estratégico a ser elaborado pelo órgão, de forma que os investimentos de TI proporcionem o aperfeiçoamento do negócio da instituição, segundo orientações contidas no item PO5.3 do Cobit 4.1 (Orçamentação de TI) , abstendo-se de fazê-lo simplesmente pelo reajuste do valor orçado no ano anterior [...];
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Parecer Prévio: 6 ÁREA TEMÁTICA - REFORMA AGRÁRIA [...]6.3 Resumo das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União na área de Reforma Agrária[...]6.3.8 Sistemática de cobrança e contabilização de créditos da Reforma AgráriaOs imóveis obtidos para fins de Reforma Agrária fazem parte do patrimônio do Órgão de Reforma Agrária - no caso, o Incra -, conforme art. 32, inc. III, da Lei nº 4.504/1964. Para tanto, os imóveis obtidos devem ser contabilizados no balanço patrimonial da Autarquia, em obediência ao princípio da oportunidade (arts. 83, 87, 94 e 107 da Lei nº 4.320/1964) .Apesar de determinações do TCU desde o exercício de 2004 ( Acórdão nº 557/2004-TCU- Plenário ) , o Incra ainda não efetuou esses registros. Tal situação dificulta o controle dos imóveis obtidos para fins de Reforma Agrária, com os quais foi despendida a maior parte do orçamento destinado à Política Nacional de Reforma Agrária nos últimos cinco anos, e que apresenta um passivo de contabilização de mais de 40 anos. Voto: 8 CONCLUSÃO [...]RessalvasDevem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular:[...]XIII. descumprimento do art. 32, inciso III, da Lei nº 4.504/1964, dos arts. 83, 87, 94 e 107 da Lei nº 4.320/1964 e do Acórdão nº 557/2004-TCU-Plenário que obrigam o registro contábil dos imóveis obtidos para Reforma Agrária como patrimônio no balanço patrimonial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.18 - Falhas na avaliação da gestão de TI 2.18.1 - Situação encontrada: [...] Os relatórios de auditoria de contas não tratam de gestão de TI e os relatórios de gestão incluem atividades executadas pela gestão de TI, o que evidencia um acompanhamento a posteriori das ações realizadas, mas não uma avaliação da gestão de TI como preconizam as boas práticas, por conta da ausência de elementos essenciais, tais como: definição de indicadores e metas da gestão da TI; realização de avaliação propriamente dita da gestão de TI, materializada por relatórios de desempenho que avaliem o alcance ou não das metas estipuladas; e determinação de ações corretivas, caso necessário. [...] 2.18.3 - Efeitos/Consequências do achado: a) dificuldades de identificação de possibilidades de melhoria da gestão de TI (efeito potencial) ; b) dificuldades de identificação de problemas nos serviços de TI (efeito potencial) ; c) decisões gerenciais baseadas em informações incompletas ou errôneas (efeito potencial) . 2.18.4 - Critérios: a) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME1.5 - Relatórios gerenciais; b) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME1.4 - Avaliar o desempenho; c) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME1.6 - Ações corretivas; d) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME2 - Monitorar e avaliar os controles internos. [...] 2.18.7 - Conclusão da equipe: O MP apresenta falhas na avaliação de sua gestão de TI, pela ausência de elementos essenciais, tais como mencionado ao final do item 2.18.1. Essas falhas dificultam a identificação de possibilidades de melhoria na gestão de TI, o que pode conduzir a decisões gerenciais baseadas em informações incompletas ou errôneas. O processo de revisão do PDTI do MP para 2011, citado pelo Gestor nos comentários ao relatório preliminar, ainda estava em andamento após a ação de controle, e, portanto, seus resultados não puderam ser comprovados pela equipe no presente trabalho, o que poderá ser realizado, em futuro monitoramento das deliberações do acórdão que vier a ser proferido. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.1.12. aperfeiçoe o processo de avaliação da gestão de TI, à semelhança do Cobit 4.1, itens ME1.4 - Avaliação de desempenho, ME1.5 - Relatórios gerenciais, ME1.6 - Ações corretivas e ME2 - Monitorar e avaliar os controles internos;
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Relatório: "3.1. Segundo a CGU/PI, o Sebrae/PI não realiza controle adequado da movimentação de seus veículos. Acerca disso a equipe de auditoria listou as seguintes falhas: ausência de numeração nas fichas de controle de movimentação de veículos; não preenchimento dos campos destinados à descrição da data e motivo do deslocamento; falta de assinaturas dos responsáveis pela requisição e autorização do deslocamento; e ausência de identificação de tombamento dos veículos. 3.1.1. Avaliou a CGU/PI que essas ocorrências são ocasionadas pela ausência de normativo interno destinados à regulamentação da matéria. Acresceu, entretanto, que a entidade já havia elaborado uma minuta de Instrução Normativa tratando da questão. 3.1.2. O Sebrae contrapôs, alegando que o controle de veículos é regularmente realizado, contudo, de forma diferenciada e menos burocratizada que na esfera pública. Valendo-se da oportunidade, argumentou que por não integrar a administração pública, direta ou indireta, o Sebrae não está obrigado a controlar a utilização de seus veículos de forma rígida e burocratizada. O responsável lembrou ainda a Lei nº 8.029/1990, que dispôs sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. A referida Lei autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Cebrae, mediante sua transformação em serviço social autônomo. 3.1.3. Em parte, assiste razão ao justificante. O Sebrae, assim como as demais entidades integrantes do Sistema "S", possui maior flexibilidade administrativa quando comparado aos órgãos e entidades da administração pública. A lei mencionada pelo responsável (Lei nº 8.029/1990) de fato teve por finalidade conferir-lhe essa liberdade. Tal liberdade, contudo, não é absoluta. O Sebrae administra recursos públicos e por essa razão está sujeito à observância dos princípios constitucionais contidos nos arts. 37 e seguintes do Capítulo da Administração Pública, em especial o da transparência. Assim, está obrigado a realizar um controle mais transparente e eficiente do uso de seus veículos. Por essa razão, entendemos pertinente a recomendação proferida pela CGU/PI ao Sebrae/PI, no sentido de que ele realize efetivo controle do uso de veículos." Acórdão: 9.3. determinar ao Sebrae-PI que: 9.3.1. conclua, se ainda não o fez, o normativo que disciplina a utilização da frota de veículos da entidade e adote os procedimentos administrativos necessários para evitar as ocorrências evidenciadas pela Controladoria-Geral da União no Estado do Piauí [...];