Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: 16. O disposto no art. 1º, parágrafo único, I, da IN TCU 57/2008 é plenamente convergente com o disposto na LO TCU quando dispõe sobre os requisitos para que uma conta seja julgada regular: "Art. 16. As contas serão julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; (...) " 17. Ou seja, não apenas a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável são variáveis preponderantes para o julgamento pela regularidade, mas também, a exatidão, a clareza e a objetividade dos demonstrativos contábeis. 18. Por isso, tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas. 19. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário , que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. 20. Analisei detalhadamente a questão no âmbito dos Acórdãos 5269/2011 - TCU - 1ª Câmara , no tocante à gestão do Incra/AP, 5741/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/TO, 5940/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/BA, e 6185/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/AL. 21. Nessas unidades, diferentemente do que vinha sendo declarado por suas instâncias internas e também pelas unidades técnicas desta Corte, ao formularem suas instruções, as demonstrações contábeis das superintendências, muitas vezes, não refletiam a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada. 22. No âmbito desta Corte, não têm sido feitos exames sobre essas informações de forma a subsidiar a decisão do relator. 23. Contudo, a análise dos demonstrativos contábeis do Incra/MT permite inferir que as informações apresentadas não refletem adequadamente a situação patrimonial daquela unidade jurisdicionada. [...] 25. Conforme pode ser observado [nos demonstrativos contábeis], os valores constantes das rubricas "Empréstimos e Financiamentos" e "Créditos a Receber" totalizam 88,68% do total dos ativos reais da unidade jurisdicionada. A despeito de expressivo, não está apropriadamente avaliado, pois o efetivo valor a receber, após aplicação de provisionamento, provavelmente não será o apresentado. 26. Os valores destacados se referem a créditos a receber no âmbito do programa "crédito-instalação" , programa governamental de expressiva materialidade, alta relevância e considerável risco. De acordo com a Lei 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal: "Art. 17. ... (...) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) ." (grifei) [...] 29. Atualmente, a legislação que regulamenta a política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício" . Sendo assim, enquanto não ocorra qualquer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser tratada como um empréstimo. Mesmo que ocorra alteração normativa que modifique a natureza da transferência, a eventual remissão dos valores implica necessidade de identificação individualizada de cada beneficiário. 30. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada. [...] 32. Assim, por qualquer que seja a ótica de análise - materialidade, risco ou relevância - os valores de crédito-instalação devem ser objeto de análise permanente nos processos de contas da autarquia. [...] 35. Sendo assim, diante das impropriedades apresentadas, as contas do responsável sr. [omissis], superintendente regional do instituto no período de 1/1/2008 a 19/12/2008, devem ser julgadas regulares com ressalvas indicadas no certificado de auditoria da SFC e, ainda, as relacionadas à falta de exatidão das demonstrações contábeis, devido ao não provisionamento de valores nas contas de recebíveis de crédito instalação e ao descumprimento do art. 105, II, do Regimento Interno da Autarquia. 36. Deve, ainda, ser determinado à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso (SR (13) MT) que constitua e contabilize a referida provisão. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalvas, indicadas no item 35 da proposta de deliberação, as contas do responsável sr. [omissis], superintendente titular da unidade jurisdicionada no exercício de 2008, dando-lhe quitação; [...] 9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso que: 9.3.1. em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação;