Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pela Fundação Universitária de Brasília - FUBRA (fls. 1/8) , em face do Acórdão nº 1.233/2006-TCU-Plenário (fls. 73/73) , por meio do qual esta Corte, ao apreciar processo de acompanhamento das determinações consignadas no Acórdão nº 1.934/2004-TCU-Plenário , relativas às obras de construção do Instituto da Criança e do Adolescente do Hospital Universitário de Brasília - ICA, determinou à Fundação Universidade de Brasília - FUB, ex vi do subitem 9.1.3., que providenciasse "junto à FUBRA, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição, à conta vinculada ao projeto, dos valores sacados a título de taxa de administração, salvo os correspondentes aos serviços efetivamente prestados até o momento, calculados e demonstrados em conformidade com os critérios mencionados no subitem anterior". [...] 10. No que concerne à validade/legalidade do ajuste em comento, o ato jurídico perfeito, como bem destacou a Serur, "não se presta a justificar a mantença de um contrato viciado, haja vista que tem a ver, tão-somente, com a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, porquanto tem por escopo salvaguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei, frente a futuras alterações legislativas ou contratuais". 11. Ademais, consoante disposto no item 5.1 do já citado Relatório que embasou o decisum recorrido, a ausência de parâmetros objetivos para a aferição de remuneração da FUBRA, em razão da natureza do contrato celebrado, torna indevidos os pagamentos recebidos a título de taxa de administração. 12. A esse respeito, forçoso destacar que esta Corte já se posicionou, por diversas vezes, pela incompatibilidade do estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, com a Lei de Licitações (v.g. Acórdãos nº s 716/2006 e 1.590/2004 e Decisão nº 321/2000, do Plenário) . 13. Importa salientar, ainda, no que diz respeito à contratação de fundação de apoio, arrimada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, que " (...) Desde a Decisão 346/1999 - Plenário, ficou assentado o entendimento do TCU no sentido de que somente é permitida a contratação, com dispensa de licitação, com fulcro no referido dispositivo, quando houver nexo entre o disposto no inciso XIII, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, além de comprovada razoabilidade de preços. 2. Isto é, não basta que a entidade a ser contratada dedique-se, estatutariamente, ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento institucional. É imprescindível que o objeto do contrato seja, também, ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, sob pena de se conceder privilégio indevido a instituições que, embora sem fins lucrativos, se dedicam a atividades de natureza econômica, o que tornaria o dispositivo da lei inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia e os da atividade econômica" (excerto do voto condutor do Acórdão nº 1.614/2003-TCU-Plenário ) . 14. Nesse contexto, a falta de definição dos serviços contratados, aliada à ausência de critérios para fixação da remuneração, por certo, se traduzem em óbices ao estabelecimento de um preço adequado para o pagamento dos serviços ajustados. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;