Área: Direito Processual

Voto: De início, examino a admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante 1] e pela Sra. [embargante 2] em face do Acórdão 8.017/2016, da 2ª Câmara . [...] 12.Nada obstante, e objetivando não pairem dúvidas sobre a apreciação levada a efeito por esta Corte, examino o recurso de embargos acostado pelo Sr. [embargante 1]. 17.Continuando, resta cristalino não haver omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada, bem assim, na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador, terem tais questões sido objeto de considerações específicas. Nessa linha os Acórdãos 463/2007, 1.861/2009, 3.111/2014, 302/2015, 2.309/2015, e 294/2016, do Plenário; 1.576/2007, 663/2008, 5.589/2009, 3.339/2013, e 131/2015, estes da 1ª Câmara; e 268/2007, 133/2008 e 8.345/2016, da 2ª Câmara. 18.Em reforço a essa intelecção, que, quando da análise de mérito do recurso de reconsideração, expressamente acolhi, no item 3 do voto condutor da deliberação embargada, como minhas razões de decidir, os argumentos expendidos pela unidade instrutiva e pelo douto representante do Ministério Público especializado, sem prejuízo de tecer, em itens seguintes, considerações sobre a matéria. 19.Complementando tais preliminares de mérito, é incabível a inovação de alegações ou provas em sede de embargos de declaração. Admitir tal procedimento representaria verdadeira interferência no mérito da decisão embargada, além de causar prejuízo ao efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal, bem assim fragilizar o princípio da alternância de relatores nesta Corte. São exemplos, no TCU, da impossibilidade de inovação argumentativa, por exemplo, os Acórdãos 180/2010, 1.325/2010, 2.380/2013, 3.622/2013 e 632/2014, todos do Plenário; e 2.224/2008, 5.865/2013, 6.334/2013, 7.455/2014 e 3.623/2015, estes da 1ª Câmara. Veja-se, a propósito, o Sumário ementado do Acórdão 632/2014-Plenário : SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a embargos de declaração em que não se caracterizam os vícios apontados. 2. É incabível o manejo de embargos de declaração para apresentação de argumentos não utilizados em fase anterior do processo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. (destaquei) 20.Ratificam essa inteligência os seguintes julgados do egrégio STF: AI 642.104 AgR-ED/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, Julg. 10/6/2008; AI 706.449 AgR/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, Julg. 26/8/2008; AI 447.501 AgR-ED/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg. 24/8/2010; RE 563.953 AgR-ED/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg. 29/3/2011; RE 556.975 ED/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg. 24/5/2011; AI 840.588 AgR/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg. 2/8/2011, Pub. 30/8/2011. Reproduzo, a seguir, também por elucidativo, a ementa para citação do RE 563.953 AgR-ED/RS, já mencionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. A questão referente à comprovação da dependência econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a qualidade de pensionista não foi argüida no agravo regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar argumentos em relação à categoria de dependente - obrigatório ou facultativo -, à fonte de custeio e à necessidade de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de declaração devem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (destaquei) 21.Nessa mesma direção o colendo STJ, sendo exemplos o EDcl no AgRg no REsp 971.848/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Julg. 23/3/2010, e pub. DJe 12/4/2010; e o EREsp 845.231, Rel. Min. Eliana Calmon, pub. DJe 20/5/2010. Acórdão: 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante 1] para, no mérito, rejeitá-los;