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Voto: Na concessão de interesse da inativa [...], com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 - direito à aposentadoria após 16/12/1998, com base na legislação até então vigente -, verifica se que foram indevidamente considerados, nos cálculos dos proventos proporcionais (28/30) , tempo de serviço posterior à referida data limite, ou seja, 28 anos, 11 meses e 1 dia até 14/10/2002. 2. Essa servidora contava, até 15/12/1998, com apenas 25 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus a 25/30, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda." (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário) . 3. Todavia, o art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda estabelecia que "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento." 4. Assim, e como o valor dos proventos, neste caso, corresponde a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa poderá optar por receber proventos equivalentes a 85%, por ter trabalhado 3 anos além do tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (28 anos completos, sem a ocorrência de pedágio) . 5. Dessa forma, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de aposentadoria de [...], dispensando a servidora do ressarcimento das importâncias recebidas de boa fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando seu registro;
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Voto: Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituída em benefício de [omissis], por [omissis], ex-servidora do Ministério da Saúde. Entre as parcelas que compõem a pensão, há a gratificação adicional por tempo de serviço e adicional bienal, esta assegurada por sentença judicial. O pagamento cumulado de vantagens pagas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, adicional por tempo de serviço, é irregular por afrontar dispositivo constitucional expresso (CF, art. 37, XIV) . É pacífica a jurisprudência do TCU sobre a incompatibilidade do pagamento simultâneo do adicional por tempo de serviço e do adicional bienal. Transcrevo excerto do voto que fundamentou o Acórdão 352/2006 - 1ª Câmara [...] 8. Observa-se, assim, a existência de dois óbices intransponíveis à percepção atual do 'acréscimo bienal' pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subseqüentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser alterado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nº s 23.363-3 DF e 23.365-0 DF. 9. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea do 'acréscimo bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal,[...] Nesse julgado, reiterou-se o entendimento desta Corte de Contas de que não é possível pagar cumulativamente as duas parcelas. Porém, permitiu-se pagar a bienal, em detrimento do adicional de tempo de serviço, caso aquela estivesse amparada por decisão judicial. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[...] Assim, é ilegal a pensão instituída por [omissis]. Por tal, nego-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de esclarecer à unidade de origem que a concessão poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de [omissis], negando seu registro;
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Voto: O Pedido de Reexame interposto em face do Acórdão 1.504/2018 - 2ª Câmara , por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de pensão civil referente a [interessada], deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992. [...] 5.Acerca da questão referente à pensão civil, verifica-se que é legal a concessão a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada. 6.Nesse contexto, a situação de dependência dos menores sob guarda é juris tantum e, após a verificação, pelo Tribunal, de que há elementos capazes de afastar, por prova em contrário, a presunção de dependência, o benefício pode ser inquinado. 7.No caso concreto constatou-se, por intermédio de consulta realizada às bases de informações da Relação Anual de Informações Sociais e do Cadastro Nacional de Empresas que, à época do óbito do instituidor (29/10/1991) , os genitores da recorrente eram economicamente ativos, auferiam rendimentos, evidenciando que possuíam condições financeiras para sustentar a filha. 8.O presente Pedido de Reexame apresenta contornos similares a diversos outros casos processados no Tribunal, entre os quais trago a lume, por seu teor elucidativo para o deslinde do presente recurso, o brilhante Voto proferido pelo Ministro Ubiratan Aguiar para o Acórdão nº 646/2003 - 2ª Câmara , a saber: " 8. Fica claro que os genitores dos interessados têm plenas condições de sustentar seus filhos, pois são sadios e aptos para o trabalho, sendo sempre os pais os primeiros responsáveis pelo sustento e manutenção dos filhos. Não há, portanto, insuficiência econômica dos genitores, que têm todos os meios para a manutenção dos ora interessados. 9. Conforme tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão nº 641/99, Plenário, Ata nº 32) . Assim, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.' (DC-0233-28/00-1) . 10. Apenas na hipótese de absoluta incapacidade dos pais, seria razoável admitir-se a transferência da responsabilidade de prover os meios de subsistência dos menores. " Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;
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Voto: 4. O ato concessório de aposentação que tenha ocorrido com arredondamento indevido de tempo de serviço previsto no art. 101 da Lei nº 8.112/1990, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme publicado no DJ de 8/4/1992, deve ter o seu registro negado por esta Corte de Contas. Entretanto, não há como deixar de destacar a singularidade da situação em exame, haja vista a responsabilidade que deve ser atribuída à Administração pela situação jurídica constituída nestes autos. 5. A questão maior refere-se ao lapso temporal decorrido entre o ato de aposentadoria do Sr. [instituidor] e sua apreciação por esta Egrégia Corte de Contas, já que, caso o julgamento do ato de aposentação do referido servidor tivesse ocorrido em época oportuna, o arredondamento seria considerado ilegal, como já decidiu este Tribunal, em caso similar, no Acórdão nº 362/2004-TCU-2ª Câmara , e a ele seria concedida a possibilidade de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício que lhe foi concedido ou, alternativamente, sofrer redução em seus proventos de aposentadoria, de forma a aplicar a regra da proporcionalidade, com o devido desconto relativo à contagem de tempo efetuada de forma irregular. 6. Entretanto, o julgamento pela ilegalidade do ato somente ocorreu em 6/4/2004, quase doze anos após a sua publicação no Diário Oficial da União, em 23/4/1992. A esse tempo, não mais seria possível ao servidor retornar à atividade, porquanto faleceu em 20/11/1995 e, mesmo que fosse vivo, já teria completado setenta anos de idade, acima do limite legal, portanto, para exercício do cargo público em que se deu sua aposentadoria. 7. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de culpa do Sr. [instituidor] quanto ao retardamento da apreciação do ato de sua aposentadoria, julgo, nos termos em que foi proposto pela Unidade Técnica, que o presente Pedido de Reexame deve ser conhecido, dando-se provimento ao pedido da recorrente [...]. Acórdão: 9.1. com fundamento art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 699/2004; 9.3. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. [...] e ordenar o registro correspondente;
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Relatório: Adoto como Relatório a instrução (peça 11) produzida no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip [...]: "[...]Outro ponto que merece ser examinado é a averbação de período de Licença Prêmio Fracionada, computados para fins de complementar o tempo de serviço para aposentadoria. Não se trata de período de licença prêmio não gozada e contada em dobro, mas tempo ficto correspondente à fração da licença prêmio a que o servidor adquiriria o direito após a promulgação da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Até essa data, o servidor fazia jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. Depois dessa Lei, o servidor passou a ter direito a Licença Capacitação de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício. O Departamento de Polícia Federal - MJ computa como tempo de serviço e de contribuição, a fração teórica de licença prêmio por assiduidade a que o servidor teria direito por ter cumprido parte do período aquisitivo, na data da vigência da Lei 9.527/97. O tempo ficto corresponde à fração do período aquisitivo de cinco anos efetivamente exercido, aplicado sobre o período de licença de três meses. Assim, se o servidor havia cumprido dois anos, o Departamento de Polícia Federal - MJ computa dois quintos de 90 dias, o que daria 36 dias de tempo ficto.[...]" Voto: 5. Ainda quanto aos atos de [diversos interessados], a unidade técnica especializada detectou a contagem de tempo referente a frações de Licença Prêmio Por Assiduidade não prevista em Lei. 6. Com efeito, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis:"Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação." 7. Assim, com a exclusão desses períodos fictos irregularmente computados, os interessados antes nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária) , além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço) . 8. Deste modo, os atos em favor de [diversos interessados] devem ser considerados ilegais, negando-lhes os respectivos registros[...]. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [diversos interessados], negando-lhes os respectivos registros;
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Voto: Em apreciação a Prestação de Contas do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DN, relacionada ao exercício de 2011. [...] 12. Após este breve histórico, passo a tratar das ocorrências que motivaram as audiências do então Diretor-Geral do Senai/DN e do ex-Presidente da instituição, em relação às quais, desde logo, manifesto minha concordância com o MP/TCU, pelas razões a seguir indicadas. 13. Relativamente à ausência de previsão de etapa recursal no certame para a contratação de funcionários do Senai/DN, não se pode olvidar que a jurisprudência deste Tribunal já se assentou há tempos no sentido de que o Sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento. 14. Entretanto, essa forma mais livre de contratação de pessoal não deve significar falta de transparência dos atos da administração, tampouco restrição de direitos dos interessados, como acontece quando não se prevê a possibilidade de questionamento/recurso por parte dos candidatos. 15. Assim, em homenagem aos mesmos princípios constitucionais já mencionados, além do da transparência, creio que os certames instaurados pelo Senai/DN devem, necessariamente, prever a etapa recursal devida. 16. Tendo em vista, todavia, o tempo decorrido desde a constatação em foco, reputo suficiente ao caso considerar a ocorrência como ressalva a estas contas. Acórdão: 9.1 com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas dos Srs. [gestores], dando-lhes quitação;
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Sumário: 1. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Voto: 6. Apurou a Secex/PA que a Sra. [omissis], cedida pela Prefeitura Municipal de Belém/PA, acumulou cargos em comissão junto à DRT/PA durante todo o período da cessão, chegando a acumular, em determinados períodos, até 3 (três) cargos de confiança, inobservando, portanto, a legislação aplicável à espécie. 7. Contudo, referido ato de gestão não gerou prejuízos à União, uma vez que a mencionada servidora não percebeu sua remuneração de forma cumulativa em relação aos cargos e funções exercidos concomitantemente. 8. Assiste razão ao signatário da instrução quando assevera que o fato de a servidora continuar a perceber seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Belém/PA, enquanto cedida para a DRT, representa irregularidade na aplicação de verbas municipais, porquanto a responsabilidade pela remuneração, in casu, recai sobre o órgão cessionário, ou seja, a União. 9. Por esse motivo, mostra-se apropriada a medida alvitrada pela Unidade Técnica no sentido de comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará com vistas à adoção das medidas cabíveis (fls. 263/264, vol. 1) . Acórdão: 9.2 [...], determinar à: 9.2.1 Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Pará - DRT/PA, a adoção de providências no sentido de observar o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, somente permitindo a acumulação de cargos em comissão e funções de confiança de forma interina e em regime de exceção;
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Voto: 5. [...] o pagamento do PCCS, em relação aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social que passaram a constituir a Carreira do Seguro Social, foi regularizado por meio da edição da Medida Provisória nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/2004. Ou seja, a partir da edição do mencionado diploma normativo, entendeu este Tribunal que a inclusão da mencionada parcela nos proventos dos referidos servidores tornou-se legítima. 6. Já em relação aos servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988, denominado de PCCS, foi regularizado por meio da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006. [...]. 7. Importante observar que [...] restou asseverado que as leis supervenientes estavam convalidando os atos até então eivados de ilegalidade, tanto é que se admitiu a regularização do recebimento da vantagem mesmo em relação àqueles servidores que não haviam optado pelo ingresso nas carreiras recém-criadas. [...] 9. No caso concreto, o ato de pensão ora submetido a julgamento instituído por [...], então ocupante do cargo de Agente de Portaria do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, em favor de sua viúva [...] contempla o pagamento em destacado da vantagem denominada PCCS. 10. Consta, ainda, dos autos que o fato gerador do benefício, qual seja, o óbito do servidor, ocorreu em 29 de agosto de 2004, quando ainda se encontrava em atividade, tendo a pensão por morte sido concedida com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, não possuindo, portanto, paridade. 11. Deste modo, nada obstante a impossibilidade de se aplicar ao instituidor da pensão o disposto na Lei nº 11.355/2006, entendo que deve ser adotado no presente caso o entendimento firmado no Acórdão nº 6.251/2012-TCU-1ª Câmara , da Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, dada a identidade fática entre ambos os casos: "Como demonstram os argumentos apresentados no relatório que acompanha este voto, a partir da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, considerou-se regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores que não optaram pela nova carreira, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Neste caso concreto, como o instituidor da pensão faleceu antes da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, deve ser considerado como não optante pela nova carreira. Como consequência, os pensionistas fazem jus à parcela de PCCS incluída na base de cálculo do benefício, na forma de VPNI. Como o valor da pensão verificado nos autos foi apurado na data do óbito do ex-servidor e corretamente reajustado pelos índices previdenciários, não há irregularidade." (grifou-se) . Ante o exposto, divergindo tanto da unidade técnica quanto do órgão ministerial, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Acórdão: 9.1. considerar legal a concessão de pensão civil a [...], determinando-se o correspondente registro;
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Voto: 11. [...] é pertinente a ressalva do titular da Sefip quanto à incorporação de quintos por parte do ex-servidor [omissis], pois, conforme descrito no mapa de ocupação de funções comissionadas do servidor (fl. 7) , o início da ocupação em Função Comissionada FC-1 ocorreu em 27/11/1968 e o término se deu a 20/11/1972, não havendo, assim, quatro anos completos para que o funcionário tivesse direito a 4/5 da referida FC-1, fazendo jus, tão somente, a 3/5 da incorporação. 12. Nesse sentido, impõe-se negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], alertando-se o órgão de origem que a concessão pode prosperar mediante a correção da irregularidade descrita no item precedente. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [omissis] e [omissis], e recusar o registro dos atos de ns. 2-077400-1-04-1998-000134-3 e 2-077400-1-04-1999-000036-7;
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Voto: 3. Ocorre que a matéria em referência foi apreciada na Sessão de 27/10/2010, na qual foi prolatado o acórdão 2.835/2010 - Plenário , que firmou entendimento de que aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985 deve ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo em que se deu a inativação, assegurada paridade plena dos proventos do inativo com a remuneração do policial em atividade. 4. Ante isso, e considerando que não foram identificadas outras inconsistências ou ocorrência de falhas que pudessem impedir os respectivos registros, depreendo que os atos de fls. 10/13 e 74/77, possam ser julgados legais. Acórdão: 9.1. considerar legais, autorizando os respectivos registros, os atos de aposentadoria de [...].
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Sumário: 1. É ilegal a cumulação da integralidade do cargo em comissão com os quintos decorrentes da própria função comissionada. Proposta de Deliberação: 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se admitir, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção do valor integral da função comissionada cumulativamente com os quintos ou décimos originários da própria função, uma vez que no cálculo desses já se encontra contemplada aquela vantagem. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos [...], negando-lhes registro;
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Relatório: 9. A aposentadoria foi concedida na modalidade voluntária, com proventos proporcionais (32/35) , com fundamento no art. 40, III, c, da Constituição Federal de 1988. 10. O Controle Interno manifestou pela ilegalidade do ato, apresentando a seguinte justificativa: 'pelo o pagamento de adicional de tempo de serviço no percentual de 21% tendo em vista que o servidor foi efetivado na UFMG em 02/01/1981 e aposentou em 12/03/1996, não sendo pertinente utilização de tempo anterior trabalhado na instituição (de 1968 a 1974) para efeito de adicional de tempo de serviço por não ser ininterrupto, conforme Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 13/06/2011' 11. A Nota Técnica 282/2011 do Ministério do Planejamento citada pelo Controle Interno, a qual tem caráter normativo no âmbito dos Poder Executivo, foi juntada na peça 1. 12. Esse assunto já foi enfrentado por este Tribunal no âmbito do Acórdão 4.322/2015 - 1ª Câmara , onde se consolidou o seguinte entendimento: 'são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração'. 13. Assim, como houve rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração entre o período de 1975 a 1980, o interessado não pode computar para fins de adicional por tempo de serviço o tempo trabalhado na instituição no período de 1968 a 1974. Portanto, esta Unidade Técnica concorda com o parecer do Controle Interno, devendo o ato ser considerado ilegal por esse motivo. Voto: Examina-se ato de aposentadoria de [beneficiária], ex-servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) . 2.O controle interno manifestou-se pela ilegalidade do ato em decorrência da concessão de adicional de tempo de serviço com aproveitamento de período prestado de forma interrompida. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e o Ministério Público junto ao TCU também opinaram pela ilegalidade do ato. Além do apontamento do controle interno, destacaram que o ato contemplou o pagamento da rubrica denominada Hora Extra Judicial, já suprimida, e da incorporação de 3/5 de FG-6, quando o correto seria de 2/5 daquela função. 4.Manifesto-me de acordo com os pareceres. 5.A contagem de tempo de cargo/emprego pregresso para percepção de adicional de tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro. A jurisprudência do Tribunal é firme nesse sentido, como exemplificam os fundamentos dos acórdãos 3.055/2009 - Plenário , proferido em sede de consulta, e 4.322/2015 - 1ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do interessado e negar-lhe registro;