Área: Finanças Públicas

Voto: Em apreciação, consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) , cuja estrutura passou a integrar o Ministério da Economia por força da MP 870, de 1º/1/2019, Dyogo Henrique de Oliveira, acerca da natureza da vinculação aplicável à receita pública denominada Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos (fonte 42) , conforme Aviso 14/MP, de 30/1/2018 (peça 1) . [...] 28.A primeira questão tratada nesta consulta e endereçada a este TCU foi a seguinte: I. A proibição de que trata o art. 8º da Lei 7.990/1989 refere-se à amortização da dívida, ao pagamento de juros da dívida ou a ambos? 29.O art. 8º da Lei 7.990/1989, com redação dada pela Lei 8.001/1990, assim dispôs: Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente , diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) , ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal . (grifos não presentes no original) 30.Observo que tanto a Consultoria Jurídica junto ao MP, quanto as instâncias decisórias que atuaram no feito, Semag e MPTCU, opinaram por esclarecer, no essencial, que a proibição de utilização dos recursos decorrentes das compensações financeiras pela exploração do petróleo para pagamento de dívidas, de que trata o art. 8º da Lei 7.990/1989, engloba tanto sua amortização quanto o pagamento dos juros respectivos e encargos decorrentes. [...] 34. Com relação ao alcance da proibição constante do art. 8º da Lei 7.990/1989, não há dúvidas de que a vedação da aplicação dos recursos oriundos das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural para o pagamento de dívida engloba tanto o valor principal da dívida quanto os juros e os encargos decorrentes, porquanto o dispositivo legal não fez qualquer diferenciação quanto ao pagamento vedado. 35.Aliás, já no ano de 2013, por força da Lei 12.858, o legislador ordinário foi preciso ao acrescer o § 1º ao referido art. 8º da Lei 7.990/1989 prevendo, de forma expressa, as hipóteses de exceção das vedações constantes do caput do referido dispositivo e, dentre elas, não figurou qualquer distinção entre a amortização do principal da dívida ou dos juros e encargos decorrentes. 36.Relativamente ao esclarecimento adicional sugerido pela Semag, alio-me às ponderações do zeloso MPTCU, de que a proibição disposta no art. 8º da Lei 7.990/1989 não se refere apenas à dívida consolidada, mas engloba também a dívida flutuante, de curto prazo. 37.Primeiro, porque tal dúvida não foi objeto da consulta trazida a esta Corte, fato que, a meu ver, denota que o consulente não se viu às voltas com o referido questionamento. Segundo, pois, tecnicamente, como asseverado no parecer do MPTCU, a dívida consolidada não compreenderia as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, pois estas constituem obrigações de curto prazo. 38.Ante o exposto, entendo que deve ser esclarecido ao consulente que a proibição de que trata o art. 8°, caput, da Lei 7.990/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações financeiras previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis 12.858/2013 e 10.195/2001. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, caput, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. a proibição de que trata o art. 8°, caput, da Lei 7.990/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações financeiras previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis 12.858/2013 e 10.195/2001;