Área: Contrato Administrativo

Voto: Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento à determinação do subitem 1.7.3 do Acórdão 3.052/2012-Plenário , prolatado no âmbito do TC 015.696/2011-1 , relativo à auditoria cujo objetivo foi a verificação dos contratos de repasse 0243528-96, 0240506-73, 0236768- 69 e 0182275-44, celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) , do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado do Maranhão, tendo por objeto a construção e ampliação de estabelecimentos prisionais na referida unidade federativa. 2. Foi realizada a citação da Sra. [omissis], solidariamente com a empresa [omissis], em razão de indícios de danos ao erário a seguir relacionados, associados às obras de construção de penitenciárias em São Luís, objeto dos contratos 190/2008-SESEC e 191/2008-SESEC: [...] a) aplicação de BDI único de 28% para materiais e serviços, gerando suposto prejuízo nos valores de R$ 1.160.416,55 (Contrato 190/2008) e de R$ 625.702,40 (Contrato 191/2008) ; b) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos ajustes, implicando prejuízo de R$ 93.766,28, no Contrato 190/2008, e de R$ 33.205,39, no Contrato 191/2008; e c) inclusão de rubrica genérica ("eventuais") na composição do BDI, o que acarretou dano ao erário de R$ 112.945,74 e de R$ 39.997,40 nos Contratos 190/2008 e 191/2008, respectivamente. [...] 29. Por fim, não se pode afirmar haver sobrepreço apenas com base no exame isolado do BDI ou de suas rubricas. Ainda que se observe alguma inadequação no valor ou na composição do BDI, tal fato pode ser mitigado por um desconto ofertado nos custos diretos praticados pela empresa, de maneira que o preço do serviço, assim entendido como o valor do seu custo direto mais a incidência da taxa de BDI, esteja compatível com parâmetros de mercado. 30. O TCU tem considerado que a análise isolada de apenas um dos componentes do preço (custo direto ou BDI) não é suficiente para caracterizar o sobrepreço, pois um BDI contratual elevado pode ser compensado por um custo direto ofertado pela licitante abaixo do paradigma, de forma que o preço do serviço contratado esteja abaixo do preço de mercado. Foi exatamente esse entendimento que constou da ementa do Acórdão 1.551/2008-Plenário , relatado pelo eminente Ministro Augusto Nardes: "9. Não se admite a impugnação da taxa de BDI consagrada em processo licitatório plenamente válido sem que esteja cabalmente demonstrado que os demais componentes dos preços finais estejam superestimados, resultando em preços unitários completamente dissociados do padrão de mercado. Na avaliação financeira de contratos de obras públicas, o controle deve incidir sobre o preço unitário final e não sobre cada uma de suas parcelas individualmente...". 31. Por isso, no relatório que embasou o Acórdão 2.622/2013-Plenário , foi consignado que as taxas referenciais de BDI não têm por objetivo limitar o BDI das propostas de preços das empresas licitantes, já que os valores do BDI podem oscilar de empresa para empresa, de acordo com as suas características particulares, tais como: remuneração desejável, situação econômico- financeira, localização e porte da empresa, estrutura administrativa, número de obras em execução, nível de competitividade do mercado etc. 32. Nesse sentido, durante a fase de licitação, a jurisprudência do TCU entende que a desclassificação de proposta de licitante que contenha taxa de BDI acima de limites considerados adequados só deve ocorrer quando o preço global ofertado também se revelar excessivo, dado que a majoração do BDI pode ser compensada por custos inferiores aos paradigmas ( Acórdão 1.804/2012- Plenário ) . 33. Ressalto que o relatório de auditoria que originou esta tomada de contas especial (peça 1) deixou expressamente registrado que não houve avaliação dos preços contratados, o que impediria a emissão de opinião sobre a economicidade dos valores contratados unicamente com base no percentual do BDI, in verbis : "No entanto, não foi possível avaliar os preços das demais obras, em virtude da adoção de sistema construtivo não convencional (Siscopen) , em que a obra é elaborada a partir de monoblocos pré-fabricados. É que os monoblocos representam mais de 50% do valor das obras, e não se dispõe de referencial de mercado para os mesmos, embora tenha sido apresentado, mediante estudo elaborado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS, detalhamento de composição de custos unitários, base julho/2008. Acontece que a composição e os preços apresentados não foram criticados e/ou avaliados nem pela CEF nem pela Secretaria de Segurança Cidadã do Estado do Maranhão, não se podendo avaliar a pertinência dos resultados apresentados". 34. Portanto, torna-se insubsistente o débito apurado nesta tomada de constas especial, haja vista que a unidade técnica não analisou e cotejou o custo direto dos serviços com valores de referência, limitando-se a apontar supostas inconsistências no percentual e na composição do BDI contratual. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [omissis] e da empresa [omissis], dando-lhes quitação;