Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de Denúncia formulada junto a esta Corte, noticiando possíveis irregularidades praticadas na área administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. [...] 3. Quanto ao mérito, assiste razão aos pareceres. [...] 8. No que se refere às aposentadorias especiais, faz-se necessário, primeiramente, reproduzir o que estabelece a Constituição Federal sobre esse assunto: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I- portadores de deficiência; II- que exerçam atividades de risco; III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Grifei. 9. Para o policial rodoviário federal, valem os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 51/1985, verbis: "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (...) ". Grifei. 10. O Supremo Tribunal Federal já considerou que o art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo como pressuposto que a aposentadoria especial, de que trata a mencionada lei complementar, deve necessariamente estar associada à atividade de risco ou que prejudique a integridade física (ADI 3.817-6) . 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é na mesma linha, podendo ser citadas como exemplo as seguintes deliberações: "REsp 1357121/DF RECURSO ESPECIAL 2012/0256024-8 (...) Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF) . Tais condições não poderiam ser examinadas em sede de recurso especial, em razão da súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido". Grifei. "REsp 919832/AL RECURSO ESPECIAL 2007/0019790-5 (...) Ementa ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão geral, a Lei Complementar nº 51/1985, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada pelos ditames da atual Carta Magna. Precedentes do Pretório Excelso. A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar nº 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física. (...) ". 12. Não há, portanto, como se computar para aposentadoria tempo de atividade administrativa, mesmo no cargo de policial. 13. Especificamente sobre esse assunto, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, atendendo ao ofício do TCU, assim se manifestou (peça 19) : "Em resposta ao item 'a', cumpre-nos esclarecer que todas as aposentadorias, após a concessão, são cadastradas no SISAC, auditadas pela CGU que verifica in loco todos os documentos que comprovam os requisitos para a aposentação e posteriormente são analisadas por essa: Egrégia Corte de Contas. Efetivamente não há neste órgão concessão de aposentadorias pela Lei Complementar nº 51/1985 a servidores que não preencham TODOS os requisitos legais estabelecidos. Efetivamente, todos os que foram contemplados com a aposentação voluntária pela Lei Complementar nº 51/1985 eram policiais e contavam com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial". 14. Entretanto, quando demandada acerca dessa questão pela denunciante, a Divisão de Recursos Humanos da mesma Coordenadoria emitiu parecer nos seguintes termos (peça 2) : "A representante da referida associação questiona que os policiais que desenvolvem atividades administrativas não podem ser aposentados com base na Lei Complementar nº 51/1985, pois os mesmos não desempenham atividades de risco e não tem exercício em cargo de natureza estritamente policial. No entendimento daquela associação, os policiais que exercem atividades administrativas deixam de ser policiais, passam a ser servidores administrativos, portanto, não fazendo jus a aposentadoria especial pela Lei Complementar nº 51/1985. Após exaustivas pesquisas realizadas por esta DIREC/CGRH, não localizamos nenhum dispositivo legal que estabeleça uma aposentadoria distinta da que é concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, uma vez que o policial não deixa de ser POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, não havendo mudança no cargo, pelas atividades administrativas desenvolvidas. As atribuições gerais desempenhadas pelos Policiais Rodoviários Federais estão descritas na Lei nº 9.654/1998, na Lei nº 11.358/2006 e na Lei nº 12.775/2012. Em toda a legislação abordada está resguardado ao policial que o mesmo poderá desempenhar atividades administrativas e o mesmo continua no cargo de policial, tendo, portanto, seus direitos garantidos quando da aposentadoria integral, pela Lei Complementar nº 51/1985. Ademais, quanto a supostas ilegalidades na concessão de aposentadorias a policiais rodoviários federais, esclarecemos que temos órgãos de controle, a Controladoria Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas da União - TCU, que julgam os atos praticados, cabendo apenas a esses órgãos julgar se tais aposentadorias são legais ou ilegais. No entanto, até a presente data, todos os atos de aposentadorias concedidas, seguem as normas legais apresentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 8.112/1990, Lei Complementar nº 51/1985, e ainda os julgados apresentados pelo Tribunal de Contas da União - TCU". Grifei. 15. Tal entendimento, por óbvio, está em desarmonia com o desta Corte e com a jurisprudência do STJ e do STF. 16. A Sefip propôs o encaminhamento de determinação àquela Secretaria, para que, juntamente com a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, desenvolva no novo sistema Sisac mecanismo para aferição do cumprimento da regra prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, permitindo a responsabilização do gestor pelo fornecimento de informações incorretas a esse respeito em atos de aposentadoria de policiais. 17. Ainda que concorde com tal proposta, ante a inexistência de qualquer instrumento semelhante, afigura-se-me necessário também encaminhar determinação ao DPRF, no sentido de que que, quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si. Deve também ser determinado ao órgão que proceda à revisão das aposentadorias especiais já concedidas e ainda não disponibilizadas no Sisac, à luz do entendimento dado ao art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, mencionado anteriormente. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 235, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que: 9.4.1. quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si;