Área: Direito Processual

Relatório: Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sr. [responsável 1] e da Srª [responsável 2], respectivamente exPrefeito e exsecretária de saúde de Riachão do Dantas/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos fundo a fundo no exercício de 2004. 2.Relembro que as irregularidades que ensejaram essa TCE foram constatadas no âmbito de auditoria realizada em 2009 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus (peça 1, p. 7-97) , que apurou: a) a ausência de documentação comprobatória das despesas com recursos da atenção básica e vigilância em saúde (R$ 157.484,66) ; b) o pagamento de despesas estranhas à ação para a qual os recursos foram repassados (R$ 21.674,10) ; c) a transferência para outra conta da saúde sem comprovação da despesa realizada (R$ 22.430,00) ; d) a existência de processos de pagamento incompletos (R$ 11.574,27) ; e) a não apresentação de processos de despesas (R$ 163.267,74) . 3.Na presente oportunidade, apreciam-se Embargos de Declaração (peça 108) opostos pela exsecretária de saúde, Srª [responsável 2], em face do Acórdão 10.857/2018-1ª Câmara , o qual julgou irregulares suas contas, condenando-a, em solidariedade com o exPrefeito, ao pagamento do débito apurado (item 9.3) , e aplicando-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (item 9.4) . 4.A responsável foi cientificada do decisum em epígrafe por meio do Ofício 890/2018-TCU/Secex/SE (peça 104) em 18/10/2018 (peça 106) , interpondo o expediente recursal na data de 25/10/2018 (peça 108) . 5.Em seus aclaratórios, a responsável alega, preliminarmente, duas causas de nulidade do acórdão em tela. Primeiramente, o acórdão seria nulo dada a ausência de sua intimação pessoal quanto à data da sessão em que o processo seria apreciado, em descumprimento aos ditames das Leis 9.784/1999, 8.443/1992 e do RI/TCU, visto que fora intimada exclusivamente por meio do Diário Oficial da União. Tal conduta processual, em síntese, teria desrespeitado a garantia do devido processo legal (peça 108, p. 3-4) . Proposta de deliberação: 5.Primeiramente, faz-se mister analisar as preliminares arguidas pela responsável quanto à ocorrência de error in procedendo . 6.A este respeito, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Casa, a apreciação de embargos declaratórios observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. 7.Dessa forma, os presentes Embargos não se prestam à correção dos supostos vícios. 8.Inobstante, considero oportuno destacar que o processo de controle externo nesta Corte segue rito próprio, não se lhe aplicando as disposições da Lei 9.784/1999, afigurando-se despicienda a intimação pessoal quanto à apreciação do processo por parte do Colegiado. A este respeito, destaco que a responsável fora intimada pelo Diário Oficial da União, em 6/9/2018, seção 1, página 84-94, quanto à apreciação do processo na sessão de 11/9/2018, não havendo que se falar em descumprimento de garantias processuais. 9.Para dissipar eventual dúvida, destaco entendimento jurisprudencial desta Corte, constante do Acórdão 2.997/2015-2ª Câmara , entre outros, no sentido de que a "publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União supre a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento, de modo que a ausência da comunicação não ofende os princípios constitucionais ligados à defesa. Os interessados devem acompanhar o andamento processual e a publicação feita no Diário Oficial, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do TCU". Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Sra. [responsável 2], para, no mérito, rejeitá-los;