Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [associação] e por [responsável], presidente da entidade, e por [ omissis ], coordenador de Infraestrutura Comunitária da Funai, no período de 28/6/2010 a 16/12/2010, contra o Acórdão 1.462/2018 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz) , retificado pelo Acórdão 2.924/2018 - 2ª Câmara . [...] 4. [Responsável] e [associação] sustentam, em preliminar, falha nas citações e audiências realizadas. Argumentam que não teriam recebido as comunicações processuais, destacando que: - a revelia teria sido decretada apenas em prejuízo dos recorrentes, pois, estranhamente, não teriam sido localizados seus respectivos endereços; [...] 5. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os responsáveis não foram citados nos endereços constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil, apesar de a unidade técnica ter realizado as pesquisas constantes das peças 11 e 14. 6. Esses endereços são os mesmos afirmados pelos responsáveis na procuração de peça 78, ambos localizados na terra indígena do Guaritá, no município de Redentora/RS. 7. Observo que, em duas oportunidades, foram expedidos ofícios de citação e audiência para endereços diversos daqueles constantes no sistema CPF; em ambas as tentativas, o AR dos Correios retornou com mudou-se. 8. Inicialmente, a extinta Secex-MT justificou o encaminhamento para endereço diverso em razão de, em outro processo, TC 001.671/2016-2 , a notificação dirigida ao mesmo responsável ter sido devolvida com a informação: mudou-se (peça 15) . [...] 10. Foram promovidas, então, a citação e a audiência dos responsáveis com base em despacho de expediente (peça 38) , o qual justificou a não utilização do endereço da base da Receita em razão de o mesmo estar incompleto. [...] 12. Ora, o endereço constante da base da Receita Federal do Brasil é usado como principal fonte para as comunicações processuais desta Corte de Contas, conforme revelam diversos precedentes, a saber: Acórdãos 1.523/2017 - Plenário (de minha relatoria) , 316/2018 - Plenário (rel. min. Vital do Rêgo) , 5.419/2017 - 2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes) e 3.254/2015 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) . 13. O fato de o endereço estar incompleto ou o de situar-se o imóvel na zona Rural não justificam que este tenha sido descartado, de plano, pela então Secex/MT. Aliás, a existência de CEP na localidade sugere que o local é atendido pelo serviço dos Correios. Ainda, assim, consta da pesquisa de endereço (peça 11) o número de telefone do responsável, mas nada indica que houve tentativa de contato telefônico com ele. Por fim, a Resolução TCU 170/2004 prevê, também, a possibilidade de designação de servidor para realização da comunicação processual ou que esta seja feita por correio eletrônico, o que não ocorreu no caso em exame. 14. De qualquer forma, é bom lembrar que o Tribunal de Contas da União, segundo o art. 73, caput , da Constituição Federal, tem jurisdição em todo o território nacional, que abrange não só as regiões urbanas, mas também a zona rural dos municípios, o sertão nordestino, as terras indígenas e as comunidades ribeirinhas da Amazônia. 15. Observe-se: ainda que a inacessibilidade do local seja hipótese de citação por edital no Código de Processo Civil, exige-se que a notícia de sua citação seja divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão (art. 256, § 2º) , isso tudo sem prejuízo da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II) e da nomeação de curador especial ao réu revel (art. 72, II) . 16. Portanto, cumpre à Secretaria do Tribunal adotar providências para tentar fazer chegar as comunicações processuais às mais remotas partes do País, fazendo uso de todos os meios disponíveis. 17. Não esgotados todos os meios de localização do réu, a citação deverá ser considerada inválida, conforme revela recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.828.219-RO, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, 3/9/2019) [...]: [...] 18. Na mesma linha, esta Corte de Contas também já se pronunciou: A citação por edital é válida quando forem adotadas anteriormente outras providências com vistas a localizar o responsável, como o encaminhamento da correspondência a endereços informados ou a endereços obtidos em pesquisas em bases de dados. (Acórdão 872/2010 - 2ª. Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz) 19. No caso em tela, observo que a realização das citações e audiências por edital foi precipitada, sem que fossem esgotadas as tentativas de localização dos responsáveis, devendo ser decretada a nulidade das comunicações processuais. 20. Ora, o vício na citação do devedor gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive, do acórdão, conforme revela o Acórdão 501/2015 - Plenário (rel. min. André de Carvalho) : A declaração de nulidade de citação alcança os atos dela decorrentes e estende os efeitos dessa deliberação aos responsáveis solidários. A citação deve ser considerada nula, quando o ofício citatório não for entregue no endereço correto do responsável . 21. Portanto, os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido também deverão ser declarados nulos relativamente aos recorrentes. Por conseguinte, abstenho-me de tecer considerações sobre as alegações de mérito do recurso de reconsideração e devolvo os autos ao relator a quo . Acórdão: 9.2. conhecer do recurso interposto por [responsável] e [associação] e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade absoluta da citação e audiências editalícias alusivas a tais responsáveis e, por conseguinte, tornar insubsistentes os subitens 9.1 (exceto quanto a [ omissis ]) , 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido; 9.3. fazer retornar os autos ao relator a quo para adoção das providências cabíveis;