Área: Direito Processual

Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor da [empresa] e da Sra. [responsável 1], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) - PFPB, no período de janeiro de 2012 a maio de 2015, ocasionando prejuízo de R$ 699.558,29 àquela entidade. 2.As irregularidades objeto deste processo foram constatadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus em fiscalização realizada no mês de dezembro de 2016, cujo escopo foi avaliar a execução do Programa Farmácia Popular do Brasil junto à [empresa], no período de janeiro de 2012 a maio de 2015, com foco no cumprimento das normas estabelecidas pelas Portarias GM/MS 184/2011 e 971/2012, as quais dispõem sobre aquele Programa. 3.O Denasus apontou as seguintes irregularidades (peça 2) : i) registro da dispensação de medicamentos e/ou correlatos sem notas fiscais que comprovassem a aquisição, contrariando o disposto nos arts. 27, 43 e 44 da Portaria GM/MS 184/2011, vigente até meados de maio de 2012, e arts. 23, 39 e 40 da Portaria GM/MS 971/2012, vigente a partir de 15/5/2012; ii) registro da dispensação de medicamentos e/ou correlatos em nome de pessoas falecidas, contrariando o disposto nos arts. 21 e 23 da Portaria GM/MS 971/2012, vigente a partir de 15/5/2012; e iii) não apresentação de cupons vinculados e receitas médicas solicitados, contrariando o disposto no art. 43 da Portaria GM/MS 184/2011 e art. 39 da Portaria GM/MS 971/2012. [...] 39.No que tange aos denominados "Documentos complementares para revisão de parecer técnico", acostados pelo responsável às peças 66/92, devo observar que, em verdade, trata-se de elementos que devem ser recebidos como memorial nestes autos. 40.É que, a teor do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU - RI/TCU, a etapa de instrução do processo se encerra quando o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo sobre o processo. Como disposto no § 1º daquele dispositivo, é facultado à parte juntar documentos novos até o término da etapa de instrução . 41.Após aquele marco temporal, ou seja, uma vez encerrada a etapa de instrução, pode a parte distribuir memoriais endereçados ao Relator, aos demais Ministros e, ainda, ao Ministério Público especializado (art. 160, § 3º, do RI/TCU) . 42. Tal normatização tem por finalidade óbvia evitar o prosseguimento ad aeternum da dialética característica do processo, pois, sem um marco temporal definindo o término da fase instrutória, por meio da qual as provas apresentadas ao Tribunal são apreciadas, estaria o responsável autorizado a contraditar cada nova instrução lançada pela unidade instrutiva após a juntada de novos elementos, em um ciclo, em tese, sem fim. 43.Esta é a jurisprudência desta Casa de Contas. Precedentes (Jurisprudência Selecionada) : Acórdão 7.738/2019 - Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes) Acórdão 1.171/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes) "Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. Não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica do parecer do Ministério Público." Acórdão 801/2017 - Plenário (relator Ministro Bruno Dantas) "A função dos memoriais previstos no art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU é a de sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, razão pela qual não servem para a apresentação de novos argumentos ou de pedidos novos ao relator." 44.Desse modo, uma vez que o término da etapa de instrução processual destes autos se encerrou em 7/3/2020 (peça 65) e a documentação adicional foi encaminhada a este Tribunal pelo responsável em 24/4/2020 (peça 66, p. 7) , recebo tais elementos como memorial. 45.Ainda que fosse o caso de considerar os argumentos trazidos em sede de memorial, estes não teriam o condão de modificar o entendimento acima descrito sobre a responsabilização do Sr. [responsável 2]. Acórdão: 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , e 19, caput , da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsáveis 1 e 2], condenando-os, na forma a seguir especificada, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]: 9.3. aplicar aos responsáveis, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput , e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante discriminados [...]: