Área: Convênio

Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-presidente da [associação], contra o Acórdão 9.002/2018-TCU-1a Câmara (peça 48) , de relatoria do Ministro Bruno Dantas. 2.Por meio do referido decisum , o TCU julgou irregulares as contas especiais do ora recorrente, da associação que ele presidia e da [empresa], condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1991, no valor de R$ 54.000,00. 3.As contas foram julgadas irregulares na medida em que os documentos então acostados a título de prestação de contas não foram aptos a comprovar a execução física do evento intitulado "Festa do Peão de Boiadeiro de Sandovalina/SP", de 08/10/2009 a 11/10/2009, objeto do Convênio 1.153/2009 (Siafi/Siconv 706.529) , (peça 8, p. 42 a 59) , observado o plano de trabalho aprovado (peça 1, p. 12 a 17) . 4.Referido ajuste foi celebrado entre o Ministério do Turismo - Mtur e a [associação] no valor de R$ 275.000,00, dos quais R$ 250.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 25.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente, para cuja execução foi contratada a [empresa]. Os recursos foram liberados em 15/12/2009, mediante ordem bancária 2009OB802014 (peça 1, p. 72) , ou seja, após a ocorrência do evento festivo, mas ainda durante o prazo de vigência do ajuste, de 8/10/2009 a 13/2/2010 (peça 1, p. 70 e 71) . 5.Para a realização da festividade em comento, a [associação] promoveu a cotação prévia para a contratação de empresa para a prestação de serviços e locações diversas, observado o plano de trabalho aprovado, sagrando-se vencedora a [empresa]. Em decorrência, foi assinado, em 7/10/2009, o Contrato 15/2009 (peça 52, p. 43 a 52) entre a [associação] e a dita empresa no exato valor de R$ 156.500,00. 6.Vale dizer que a mesma [empresa], também para fins de execução do objeto do Convênio 1.153/2009, foi contratada pela [associação], por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, para a promoção de shows das duplas [ omissis ], nos termos, respectivamente, dos Contratos 16/2009 (peça 52, p. 81 a 86) , no valor de R$ 37.500,00, 17/2009 (peça 52, p. 88 a 93) , no valor de R$ 56.000,00, e 18/2009 (peça 52, p. 97 a 102) , no valor de R$ 25.000,00. [...] 8.Após analisar as razões de apelo trazidas pelo Sr. [recorrente] (peças 52 e 54) , a Secretaria de Recursos - Serur, em pareceres uniformes (peças 83 a 85) , pugna pelo conhecimento da espécie para, no mérito, sugerir a negativa de provimento, proposta que foi acompanhada pelo representante do MPTCU que atuou no feito (peça 86) . 9.De pronto, ratifico o Despacho de peça 58 para conhecer do presente recurso de reconsideração por atender os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. 10.A documentação carreada em sede de apelo é, em sua essência, a mesma já colacionada aos autos na fase processual anterior, à exceção do relatório fotográfico (peça 52, p. 110 a 128) , os dois DVDs com imagens da festividade (peça 52, p. 129) e os atestados de recebimento dos produtos e serviços fornecidos pela empresa contratada, emitidos pelo Sr. [recorrente] (peça 52, p. 108 e 109) . 11.A análise levada a efeito pela Serur demonstra que tais documentos não são aptos a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos em face do Convênio 1.153/2009, razão pela qual acolho os argumentos por ela expendidos em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações adicionais a seguir. 12.De início, observo que o voto condutor da decisão recorrida (peça 49) foi claro ao apontar como principal fundamento para o julgamento das presentes contas pela irregularidade a inexecução física do objeto pactuado no ajuste, constatação que, inclusive, relegou a segundo plano eventual análise quanto à execução financeira e ao nexo de causalidade das despesas realizadas. Eis o trecho do voto mencionado: 9. No presente caso, os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar sequer a execução física do objeto do convênio, tornando secundária a análise dos aspectos da prestação de contas relacionados à execução financeira e à comprovação do nexo causal (consoante solução preconizada pelo Acórdão 7.504/2017-TCU-1ª Câmara ) . 13.De fato, na ocasião da apreciação das presentes contas não constava dos autos documentação, a exemplo de fotos legíveis e vídeos, apta a demonstrar a execução física do objeto do convênio em análise. As fotos então constantes dos autos (peça 7, p. 8-10) eram ilegíveis e, por este motivo, desprovidas de qualquer força probatória. 14.Ocorre que, em sede recursal, novas imagens do evento foram colacionadas, conforme se observa do relatório fotográfico anexado, em que podem ser identificados logotipos do Ministério do Turismo (peça 52, p. 117, 122 e 126) e do Governo Federal (peça 52, p. 118, 121 e 122) . 15.Adicionalmente, os vídeos mencionados no anexo 14 das razões de apelo (peça 52, p. 129) e que constam dos autos como peças não digitalizáveis, além daqueles que minha assessoria identificou na plataforma digital Youtube ( https://www.youtube.com/watch?v=n15Tf8QdF08 ; https://www.youtube.com/watch?v=UJwruGK0V04 ; https://www.youtube.com/watch?v=SWXi0KEhcjs ; https://www.youtube.com/watch?v=iiqpoGYLnSM ) confirmam a realização da festividade em comento. Nos vídeos em questão, também podem ser observados os logotipos do Ministério do Turismo e do Governo Federal. 16.A esse respeito, farta é a jurisprudência do TCU no sentido de que a apresentação de material audiovisual acerca de evento realizado com recursos do Ministério do Turismo, com a indicação do nome e logomarca daquele Ministério, constitui prova suficiente a demonstrar tanto a efetiva ocorrência da festividade quanto sua vinculação ao mencionado Ministério, a exemplo do que restou decidido nos Acórdãos 11.549/2018-TCU-2ª Câmara , 3.909/2016-TCU-1ª Câmara e 4.916/2016-TCU-1ª Câmara. 17.Demonstrada a execução física do objeto do ajuste, passo a tratar da regularidade das despesas relativas aos pagamentos de serviços gerais de apoio à realização do evento festivo, no valor de R$ 156.500,00, bem como daquelas atinentes à contratação direta dos artistas que lá se apresentaram, no montante de R$ 118.500,00. [...] 28.Do exposto, entendo que as despesas relacionadas à execução das atividades de apoio ao evento festivo em questão, no montante de R$ 156.500,00, carecem da devida comprovação de ocorrência do nexo de causalidade entre elas e os recursos federais repassados. [...] 35.Desse modo, não há como assegurar que as despesas com os pagamentos às três duplas de artistas que se apresentaram na festividade foram realizadas com os recursos federais transferidos à entidade convenente em razão do Convênio em epígrafe, pelas mesmas razões já mencionadas neste voto quando da análise das demais despesas incorridas para a execução de seu objeto. 36.Com essas considerações, entendo que as razões de apelo trazidas pelo Sr. [recorrente] devem ser rejeitadas para que, no mérito, seja negado provimento ao recurso de reconsideração por ele aviado. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;