Área: Direito Processual

Voto: Presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, conheço dos embargos (peça 50) , com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992. 2. Nesta assentada, o embargante alega que o Acórdão 6.712/2014-TCU-1ª Câmara teria se omitido no enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade absoluta do Acórdão 2.238/2007-TCU-Plenário . Quanto ao mérito, também teria sido omisso no enfrentamento das questões concernentes aos vícios que poderiam macular os laudos técnicos que apontaram o superfaturamento e contraditório em face da absolvição dos técnicos subordinados e da condenação do embargante. 3. Acerca dos embargos declaratórios, a jurisprudência do TCU indica que: 1) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; 2) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; 3) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; 4) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e 5) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara é verdadeiramente paradigmático, pois compende valiosos ensinamentos sobre o assunto. 4. À luz de tais lições, antecipo que não assiste razão ao embargante em suas alegações. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva foi examinada duas vezes pelas unidades técnicas do TCU: parágrafos 94-102 da instrução de 16/8/2010 (peça 3, p. 139-177) e parágrafo 8 da instrução de 27/3/2013 (peça 23) . Tais análises foram transcritas no relatório e adotadas como razões de decidir, conforme explicitado no parágrafo 6 do Voto condutor do Acórdão embargado. 6. No tocante à suposta nulidade do Acórdão 2.238/2007-TCU-Plenário , ressalto que a autuação de tomada de contas especial (TCE) apenas inaugura a fase externa do processo, na qual se oportuniza aos responsáveis o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (de fato e efetivamente praticado pelo recorrente) , motivo pelo qual, nos termos do art. 279 do RI/TCU, sequer cabe recurso contra decisão que determina a instauração de TCE, visto que ainda não há decisão de mérito que tenha condenado ou emitido qualquer juízo (dentre outros, Acórdãos 2.377/2008, 2.483/2009 e 2.140/2011, todos do Plenário) . 7. A respeito das instruções das unidades técnicas que apontaram o superfaturamento, destaco que o parecer da SecobEnergia foi referido da seguinte forma no Voto da deliberação embargada:[...] 8. O fato de o julgador não vislumbrar os supostos vícios e máculas ventilados pela parte interessada, por óbvio, não significa que o julgado tenha sido omisso. Não vislumbro, portanto, que o aresto recorrido esteja eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 9. Por último, resta avaliar a alegação de contradição em face da absolvição dos técnicos subordinados e da condenação do embargante. Quanto a isso, não creio que o Acórdão embargado tenha apresentado qualquer incongruência. 10. Acompanhando os pareceres uniformes da Secex-SE e do MP/TCU, o acolhimento das alegações de defesa dos Srs. [...] (ex-Diretores de Gestão) residiu no fato de que suas atribuições estavam adstritas aos aspectos financeiros, contábeis, de custo e arrecadação, excluindo-se, portanto, os aspectos de engenharia relativos à assinatura do contrato e do aditivo. E, relativamente aos Srs. [...] (ex-fiscais do contrato) , pela ausência de responsabilidade pela elaboração dos preços constantes nas planilhas da obra, estando suas competências limitadas aos aspectos quantitativos e qualitativos do empreendimento. 11. Já a responsabilização do recorrente foi considerada em linha de coerência com diversos precedentes desta Corte, veja-se:[...] 12. Ademais, acerca da contradição passível de ser sanada em sede aclaratória, julgo relevante transcrever o seguinte excerto do precitado Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara :[...] 13. Logo, não verifico a alegada contradição, haja vista que na deliberação embargada não foram incluídas proposições entre si inconciliáveis, tampouco há qualquer discrepância entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo. 14. Na verdade, concluo que as ilações ora lançadas pelo recorrente constituem-se em tentativa de rediscutir o mérito da deliberação proferida, na via estreita dos embargos declaratórios, o que não é admissível, consoante reiterada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.367/2014, 6.733/2014 e 6.740/2014, todos da 1ª Câmara, dentre vários outros. 15. Verifica-se, então, que as razões apresentadas em recurso de reconsideração foram analisadas no Acórdão 6.712/2014-TCU-1ª Câmara e todas as questões foram decididas, não caracterizando qualquer omissão ou contradição o fato de não terem sido adotadas as teses e interpretações preferidas pelo embargante. 16. Assim, ausentes os vícios alegados no Acórdão recorrido, nego provimento aos presentes embargos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 6.712/2014-TCU-1ª Câmara ;