Área: Convênio

Relatório: 3.12 - A37. Descumprimento de medidas obrigatórias de publicidade das transferências. 3.12.1 - Situação encontrada: Os responsáveis informaram que as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com respeito aos recursos federais que recebem, não dão ciência aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município, conforme a Lei nº 8.452/1997, e ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo, previsto no art. 36, da Portaria Interministerial nº 127/2008. Com respeito aos demais recursos federais recebidos pelo Município, verificou-se que as notificações são realizadas pela Secretaria Municipal de Governo de forma regular. 3.12.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Convênio 656145/2008 - Aquisição de transporte escolar, para atender ao Programa Caminho da Escola (SIAFI 639182) Convênio 700277/2008 - Conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas - Compromissos Todos Pela Educação, do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE (SIAFI 639504) 3.12.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.12.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Comprometimento do controle social dos recursos repassados pela União aos entes federados (efeito potencial) 3.12.5 - Critérios: Convênio 656145/2008, FNDE, cláusula terceira, inciso II, alíneas "i" e "j" Lei nº 9.452/1997, art. 2º Portaria nº 127/2008, Ministério do Planejamento, art. 36 3.12.6 - Evidências: Expediente do Secretário Municipal de Governo, de 29/9/2010, com esclarecimentos acerca do cumprimento das comunicações previstas no art. 2º, da Lei nº 9.452/1997 (Volume Principal - folha 112) Ofício da Controladoria-Geral CONTROL/0096/2010, de 6/10/2010 (Volume Principal - folha 113) 3.12.7 - Esclarecimentos dos responsáveis: O Secretário de Governo informou, através de expediente de 29/9/2010, que a Secretaria de Educação possui gestão financeira própria, mas não viabiliza as comunicações tratadas neste achado. Acrescenta que notificou a Secretaria de Educação para providências a esse respeito. Entretanto, não menciona a Secretaria de Saúde, a qual, segundo informações da controladoria, também não viabiliza as comunicações às entidades citadas na situação encontrada. Já o Ofício da Controladoria CONTROL/0096/2010, de 6/10/2010, em atendimento à letra "a" do Ofício nº 01/2010-Fiscalis 864/2010, cita expressamente as Secretarias de Educação e Saúde, e informa que as notificou quanto à necessidade de cumprir as medidas de divulgação do recebimento de recursos federais. 3.12.8 - Conclusão da equipe: Embora as Secretarias de Educação e Saúde possuam autonomia para realizar as comunicações a entidades municipais para informar o recebimento de recursos federais, verificou-se que essas comunicações não são realizadas. Acórdão: 9.1. alertar o Município de Governador Valadares/MG quanto às seguintes impropriedades constatadas: [...] 9.1.9. não notificação dos partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais, com sede no Município, em desacordo com a Lei nº 9.452/1997, e do conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo, art. 36, da Portaria Interministerial nº 127/2008, com respeito aos recursos federais destinados às Secretarias Municipais de Educação e Saúde;