Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: 2.Este processo trata de representação da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços 1/2017 (PE SRP 1/2017) , promovido pelo Ministério da Educação (MEC) , com participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e adesão já autorizada do Ministério da Integração Nacional (MIN) . 3.O agravo em exame foi interposto pela empresa vencedora do certame, a [empresa], contra decisão cautelar proferida em 15/08/2017, confirmada pelo Plenário do TCU no dia seguinte, que determinou ao MEC e ao MIN, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno, que suspendessem, respectivamente, as execuções dos contratos 21/2017 e 14/2017, ambos decorrentes do pregão eletrônico PE SRP 1/2017. Na mesma deliberação, também foi mantida a medida cautelar adotada pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho em 20/06/2017, igualmente concedida por S.Exa. em substituição à ministra Ana Arraes e ratificada pelo Plenário em 28/06/2017, que determinou ao MEC que não permitisse novas adesões à ata decorrente do referido pregão eletrônico e ao FNDE que não prosseguisse com a contratação dela decorrente. 4.Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 289 do Regimento Interno, conheço do agravo. 5.O objeto do pregão eletrônico PE SRP 1/2017 é o fornecimento de solução de gerenciamento, verificação e análise de performance digital dos serviços, negócios, aplicações e infraestrutura de tecnologia da informação - TI, associado à prestação de serviços de suporte técnico. O valor global estimado foi de R$ 57 milhões e a licitação foi vencida pela [empresa] com proposta de R$ 49,8 milhões, que poderia resultar em contratações totais da ordem de R$ 300 milhões, se realizadas as adesões previstas. 6.Em 7/4/2017, o MEC assinou com a vencedora do certame o contrato 21/2017, no valor de R$ 17,5 milhões, dos quais R$ 13,7 milhões já foram pagos. Por seu turno, em 24/5/2017, o MIN aderiu à ata de registro de preços e, na sequência, assinou, também com a [empresa], o contrato 14/2017, de R$ 13,2 milhões. 7.As irregularidades apontadas na representação inicial da unidade especializada deste Tribunal, que levaram à suspensão cautelar de novas adesões à ata de registro de preços, compreenderam restrição à competitividade, antieconomicidade das contratações, risco de pagamento em duplicidade, falhas na definição de critérios de liquidação de despesas e ausência de justificativas para diversas premissas técnicas adotadas na licitação. 8. Adicionalmente, a partir dos elementos coligidos em diligências da Sefti e da análise das oitivas dos envolvidos, foram constatadas novas irregularidades, de gravidade potencial ainda maior: (i) deficiências nas pesquisas de preço que fundamentaram a licitação; (ii) sobrepreço no valor adjudicado das licenças dos softwares e dos serviços de assistência técnica e garantia; (iii) sobrepreço nos serviços especializados com métrica unidade de serviço técnico - UST; (iv) pagamentos superfaturados; e (v) atestação e recebimento irregular das licenças de softwares. 9.Nesse contexto, ao acolher as conclusões da Sefti, além de manter a determinação liminar que suspendeu novas adesões à ata de registro de preços, determinei a suspensão cautelar dos contratos do MEC e do MIN originários do pregão eletrônico PE SRP 1/2017. 10.Em agravo à medida cautelar, a recorrente contestou a consistência das análises realizadas pela unidade especializada deste Tribunal, defendeu a regularidade dos preços do certame, a legalidade do processo concorrencial e a essencialidade do objeto contratado para funcionamento dos sistemas de tecnologia da informação no MEC, no MIN e no FNDE. Requereu, por conseguinte, a insubsistência da decisão cautelar ou, alternativamente, a atribuição de efeitos suspensivos ao agravo até decisão de mérito deste Tribunal. II 11.Preliminarmente ao mérito do recurso, algumas considerações são necessárias. 12.Quanto ao pedido de concessão de efeitos suspensivos, há de se rejeitar a pretensão da agravante, posto que significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação das justificativas apresentadas nas oitivas dos interessados. 13.Em consonância com o art. 1.012, § 1º, inciso V, da Lei 13.105/2015 (CPC) , aplicada subsidiariamente aos processos desta Corte por força da súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que recursos contra deliberações de cunho cautelar, a exemplo do agravo, devem ser recebidos sem efeito suspensivo (acórdãos 2.438/2013, 1.473/2017 e 1.609/2017, todos do Plenário) . 14.Também deve ser salientado, em consonância com reiteradas deliberações desta Casa, que, ao se tratar de medida cautelar, sua adoção é balizada por juízo de mera plausibilidade, que tem por fim específico evitar a ocorrência de lesão ao erário ou ao interesse público ou risco para a eficácia da futura decisão de mérito, essa sim, definitiva. À deliberação de mérito é que se atribui o encargo de dar tratamento conclusivo à matéria, afirmando a procedência ou não da representação objeto dos autos. 15.Não se admite, portanto, que o agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, com supressão de etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. 16.Nessa linha, o agravo contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora) , sem se prestar ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;