Área: Contrato Administrativo

Voto: Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 1.890/2020-Plenário , por meio do qual esta Corte de Contas apreciou tomada de contas especial instaurada devido ao apontamento de superfaturamento por preços excessivos nas obras de sistema de esgotamento sanitário executado nos bairros Vergel do Lago, Joaquim Leão, Trapiche da Barra, Cambona, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro, em Maceió/AL, implementadas com a utilização de recursos provenientes do Contrato de Repasse 226.554-75/2007. 2. O referido ajuste foi firmado no montante de R$ 35.000.000,00, dos quais R$ 29.750.000,00 eram de obrigação da União, por intermédio do extinto Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, contando com recursos alocados ao PT 17.512.0122.1N08.0027/2009 - " Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - no Estado ". 3. Insta salientar que o processo originador desta tomada de contas especial foi o TC 000.332/2010-0 , em apenso, que tratou de Relatório de Auditoria realizada pela então 1ª Secob, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada determinada pelo Acórdão 2.490/2009-Plenário . [...] 5. O Acórdão 1.834/2010-Plenário apreciou a referida fiscalização e determinou, dentre outras providências, a conversão dos autos em tomada de contas especial, com vistas a quantificação dos débitos oriundos do superfaturamento apontado no Contrato 063/2002-CPL/AL, e a citação dos responsáveis. [...] 8. As citações ordenadas pelo Acórdão 1.834/2010-Plenário acabaram não se efetivando de imediato, tendo em vista que deliberações posteriores do Tribunal determinaram a priorização do exame das oitivas das partes. Após a análise das audiências e oitivas previstas no referido decisum pela unidade técnica, o Acórdão 678/2015-Plenário concluiu, em apertada síntese, pela manutenção do superfaturamento inicialmente detectado em alguns serviços, o que originou débito no montante de R$ 4.290.497,93, motivo pelo qual foi novamente deliberada a citação dos responsáveis. [...] 12. Por conseguinte, os presentes autos foram remetidos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) para que realizasse a análise do mérito das alegações de defesa apresentadas em resposta às citações determinadas pelo Acórdão 678/2015-Plenário , no tocante ao indício de superfaturamento por preços excessivos no Contrato 063/2002-CPL-AL. 13. Mediante a instrução inserta à peça 177, a unidade técnica especializada centrou sua análise na verificação da prática de preços excessivos frente àqueles praticados no mercado para os serviços "Escoramento com estaca-prancha metálica" e "Transporte de CBUQ da usina à obra", tendo acolhido parcialmente as alegações de defesa apresentadas, de tal forma que restou constatado um superfaturamento remanescente de R$ 2.545.024,27, apurado com base na tabela em anexo à referida instrução. 14. Nesse contexto, o Acórdão 1.890/2020-Plenário rejeitou as alegações de defesa e julgou irregulares as contas da empresa [recorrente] e do Sr. [ omissis ], então Superintendente de Obras da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas, condenando-os ao pagamento solidário do débito não afastado, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a qual foi fixada em R$ 400.000,00, para cada responsável. [...] 18. Inconformada com o referido desfecho processual, a [recorrente] interpôs inicialmente embargos declaratórios, já rejeitados pelo Acórdão 144/2021-Plenário , bem como o recurso de reconsideração ora em apreciação, apresentando diversas alegações que foram analisadas pela Secretaria de Recursos (Serur) . 19. Em síntese, a argumentação da [recorrente] em sua peça recursal (peça 230) está centrada nas seguintes alegações: [...] f) seria razoável a aprovação das contas dos responsáveis, considerando que o valor do contrato atualizado até agosto de 2010, com juros, é de R$ 169.150.416,28, enquanto o débito atualizado até aquela data, com juros, é somente de R$ 2.545.024,27, isto é, 1,50% da obra. [...] 37. Com relação ao argumento de que o sobrepreço apontado seria de apenas 1,50% do valor da obra, verifico que o recorrente comparou o valor histórico do superfaturamento, sem atualização monetária ou reajuste, com o valor do contrato, R$ 52.386.625,60 (valor relativo ao ano de 2002) atualizado, até agosto de 2010, com juros de mora, obtendo o montante de R$ 169.150.416,28. 38. Sobre o cálculo realizado pelo responsável não haveria de serem incluídos os juros de mora para se atualizar o valor do contrato, o que distorce as conclusões e análise do recorrente, visto que no valor histórico do superfaturamento calculado pelo TCU não foram computados juros de mora. Além disso, a data base do orçamento analisado pelo TCU é de agosto de 2007 (peça 12, fl. 12, do TC 000.332/2010-0 ) . O cálculo do dano considerou que o débito ocorreu de forma concentrada na 24ª medição, com data-base em agosto/2010, de forma conservadora em favor dos responsáveis, pois foi desprezada a atualização financeira do débito a partir das datas dos pagamentos efetuados em decorrência das medições anteriores. 39. O valor medido acumulado ao fim da 24ª medição seria de R$ 50.201.379,84 (peça 11, fl. 187) , de forma que o superfaturamento apontado (R$ 2.545.024,27) representa 5,07% do valor total dos serviços medidos, e não 1,50% como apontado pela recorrente. No entanto, entendo que a comparação mais pertinente a ser feita seja o confronto do sobrepreço com o valor de referência da amostra. 40. Nesse sentido, o Acórdão 1.721/2016-Plenário , de minha relatoria, deixou expresso o entendimento de que o cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento/valor total de referência da amostra) , e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento/valor total do contrato) . Reproduzo excerto do voto condutor da referida decisão para melhor compreensão dessa questão (grifo acrescido) : " 20. Não obstante o habitual zelo da unidade instrutiva, divirjo do modo como foram calculados os percentuais de sobrepreço ... In casu, a SeinfraHid comparou os valores do sobrepreço com o preço global dos Contratos 58/2009 e 60/2009, tendo encontrado os percentuais de 20,09% e 26,40% (valor do sobrepreço / valor do contrato) . Todavia, julgo adequado, em linha com a jurisprudência predominante desta Corte, que tais percentuais sejam calculados sobre o valor total de referência da amostra, isto é, sobre o preço total da amostra segundo os preços unitários de mercado (valor do sobrepreço / valor de referência da amostra) . A fim de tornar claro o que se propõe, supondo um sobrepreço de $ 14, em um contrato de $ 100, amostra analisada de $ 84 e valor da amostra segundo os preços de mercado de $ 70, o percentual de sobrepreço, nesse exemplo hipotético, deve ser 20% ($14/$70) , não 14% ($14/$100) , como calculado segundo a metodologia da unidade técnica. 21. Não se trata de mera forma de apresentação, pois um percentual de sobrepreço apurado de forma diversa da usual nesta Corte pode distorcer conclusões e influenciar as decisões de mérito do Tribunal. [...] " 41. No caso ora examinado, o valor de referência da amostra analisada foi de R$ 26.002.169,55 (total da penúltima coluna do demonstrativo de cálculo de sobrepreço inserto à fl. 32 da peça 177) , de forma que o superfaturamento de R$ 2.545.024,27 representa um percentual de 9,79% sobre a amostra examinada, e não de 1,50% como afirma o recorrente . 42. Ademais, entendo que não existe percentual que possa ser considerado aceitável de sobrepreço global. Os valores pagos pelas compras e contratações com recursos federais pela Administração Pública não podem exceder os preços de mercado, cujos valores máximos, no caso da contratação de obras e serviços de engenharia, estão indicados em tabelas referenciais de custos, a exemplo do Sicro ou do Sinapi. Consoante exposto no voto condutor do Acórdão 3.095/2014-Plenário , de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, " a cobrança de valores excedentes é ilegal e merece a firme repulsa desta Corte de Contas, cuja atuação se pauta, entre outros, pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público ". Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela [recorrente], para, no mérito, negar a ele provimento;