MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 19. Observo que, em que pese aquele montante não ter sido aplicado na execução do objeto do convênio, foi utilizado para pagamento de despesas relacionadas a serviços de saúde, configurando desvio de objeto na aplicação dos recursos, mas não desvio de finalidade, dado que os recursos permaneceram vinculados à finalidade última do convênio: a prestação de serviços de saúde. 20. Acerca do tema, o Ministro Valmir Campelo, no voto condutor do acórdão 5304/2013-TCU-1ª Câmara , observou que "no âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência sinaliza no sentido de que, nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto (saúde) , seja afastado o débito, podendo, conforme o caso, manter-se o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis" . [...] 23. Assim, acolho parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [omissis], afastando o débito a ela imputado. Acórdão: 9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [omissis]; 9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o sr. [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com base no art. 16, III, 'a' da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze dias) , a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, (214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;
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Relatório: Como efetivo gestor dos recursos, responsável pela autorização de todos os pagamentos, deve o Sr.[omissis] responder, solidariamente, pela íntegra do débito, cabendo rejeitar suas alegações de defesa [...] Conforme a remansosa e pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, assim também do e. STF (MS 20.335/DF) , em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público. Nestes autos, a responsabilidade do Sr. [omissis] está caracterizada por ter autorizado o pagamento da quantia de [...] à [omissis]. Já a do Sr. [omissis], então Tesoureiro Municipal, por ter assinado, em conjunto com os ex-prefeitos, a totalidade dos cheques (fls. 412/21, v.2) . Não se pode olvidar que o ônus de indenizar o erário recai sobre todo e qualquer agente que integre a cadeia causal que culminou com o dano, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar as contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar solidariamente em débito os responsáveis na forma especificada na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das importâncias a seguir especificadas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; (Vide AC-2831-28/08-2. onde se lê "Tesouro Nacional", leia-se "Fundo Nacional de Cultura".)
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Voto: 3. Pelos termos do acordo firmado, a União assumiu responsabilidade em custear 79% da obra, ou seja, dos R$ 61.358,14 que foram efetivamente gastos, R$ 48.472,93 deveriam ser arcados pela Funasa e o restante, R$ 12.885,21, pela prefeitura. 4. Assim, foi promovida a citação do ente municipal em relação ao valor faltante e a audiência do ex-Prefeito [omissis] pela não aplicação dos recursos da contrapartida. 5. [...] o município limitou-se a alegar que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o débito que lhe é imputado e que entende que o ex-gestor é que deveria ser responsabilizado por seu pagamento. 6. Obviamente, a alegação de hipossuficiência não pode ser aceita como escusa para o descumprindo dos termos do acordo. Também não é razoável atribuir-se ao ex-prefeito a responsabilidade de restituir valores que foram empregados no objeto do convênio e em prol da comunidade, sob pena de incorrermos em enriquecimento ilícito por parte do município. 7. Quanto a este tema, o TCU, em reiteradas ocasiões, tem se manifestado no sentido de que, quando os recursos conveniados são aplicados em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. 8. Desse modo, não tendo sido apresentado nenhum elemento que permita descaracterizar o débito inicialmente apurado, as alegações de defesa apresentadas pelo município de Virgem da Lapa/MG devem ser rejeitadas, com abertura de novo e improrrogável prazo para promover o recolhimento da dívida. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Virgem da Lapa/MG e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento à Fundação Nacional de Saúde de R$ 12.885,21 [...];
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Proposta de Deliberação: Tratam os autos de auditoria realizada no edital da Concorrência Pública 70/2012-1, datado de 7/3/2012, cujo objeto é a contratação dos serviços para execução das obras de construção dos terminais hidroviários nos municípios de Anori, Anamã e Alvarães, todos no Estado do Amazonas, envolvendo um valor total estimado de R$ 46,5 milhões. 2. O presente processo trata especificamente das especificações relativas ao Terminal Fluvial de Anori/AM - PT nº 26.784.1456.127G.0123/2012. 3. O Acórdão 1.720/2012-Plenário determinou cautelarmente ao Dnit a suspensão de todos os trâmites relativos à referida concorrência até a deliberação final do Tribunal sobre a existência de sobrepreço e a necessidade de atualização do projeto básico. 4. A resposta do Dnit à oitiva foi apreciada por esta Corte em 17/10/2012, que, por meio do Acórdão 2.837/2012, manteve a cautelar e a classificação das irregularidades. 5. No presente momento processual a Secob-4 eleva à apreciação deste Colegiado a notícia de que o Dnit, por vontade própria, revogou a referida Concorrência Pública, conforme publicação no Diário Oficial de 14/11/2012. 6. Quanto a essa questão, manifesto minha concordância com as análises e conclusões oferecidas pela unidade técnica em sua instrução, transcrita para o relatório precedente, as quais acolho como razões de decidir. 7. Com efeito, em consequência da revogação do edital o Congresso Nacional deve ser comunicado, nos termos do art. 93, § 10, da LDO/2013, que as irregularidades até então observadas no procedimento não mais subsistem. 8. Não obstante, tal revogação não conduzirá ao arquivamento dos presentes autos. 9. É de se observar que um novo procedimento licitatório deve ser relançado pelo Dnit em breve, o qual deverá se encontrar escoimado das irregularidades já observadas, situação a ser verificada nesses autos. 10. Ademais, e considerando que a revogação do edital não elimina a necessidade de apreciação das irregularidades praticadas pelos gestores, a eventual resposta do responsável à audiência que lhe foi dirigida em razão do referido acórdão 2.837/2012 também deverá ser apreciada nestes autos. 11. Em razão dessa continuidade, entendo deva ser deferida a solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de resposta à audiência encaminhada pelo Responsável, Sr. [gestor]. Acórdão: 9.3. prorrogar, o prazo do item 9.4 do Acórdão 2837/2012-TCU-Plenário , por mais trinta dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido;
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Relatório: 1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada contra o Sr. [ omissis ], então prefeito do município de Montanha/ES, a empresa [ omissis ] e seus sócios Srs. [sócio 1] e [sócio 2], a qual foi constituída a partir da conversão de Representação encaminhada ao TCU referente ao convênio abaixo discriminado, objeto de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, com vistas a apurar a ocorrência de irregularidades na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) , em decorrência da 'Operação Sanguessuga' deflagrada pela Polícia Federal, que investigou o esquema de fraude e corrupção na execução de convênios do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Voto: 6. Quanto ao responsável [sócio 1], embora este não tenha apresentado alegações de defesa nem recolhido o débito a ele imputado, caracterizando-se, assim, a sua revelia, nos termos do art. 12, §3 º, da Lei. 8.443/1992, a Unidade Técnica entende deva ser excluída a sua responsabilidade dos presentes autos, em razão dos seguintes fatos: a) os subitens 6.2.7 a 6.2.11 da instrução de fls. 223/239 contêm elementos suficientes para se constatar que o Sr. [sócio 1], de fato, não passou de um "laranja", ou seja, emprestou seu nome apenas para a constituição da empresa [ omissis ]; b) os documentos relativos à licitação (fls. 182/217) não contêm qualquer evidência que demonstre que o mencionado responsável teve participação na gestão da empresa ou na condução do processo licitatório analisado no caso concreto; c) o seu endereço é desconhecido. Todas as tentativas de entrega dos ofícios deste Tribunal restaram infrutíferas, razão pela qual o responsável tem sido chamado mediante edital permanecendo, todavia, revel, em todos os processos; d) o Serviço de Administração da então 7ª Secex obteve informações de que ele é pessoa pobre e não demonstra ter conhecimento dos fatos que o envolvem; e) em contato telefônico com o referido responsável, este afirmou ter sido vítima do esquema fraudulento que se utilizou de seus documentos pessoais por ele perdidos; f) por meio de contato telefônico com a Defensoria Pública no Estado do Mato Grosso e com o filho do Sr. [sócio 1], o Serviço de Administração da 4ª Secex obteve a informação de que o responsável estaria solicitando o auxílio da Defensoria Pública para defendê-lo. 6.1. Com base nessas informações, e considerando que os elementos constantes dos autos apontam que o Sr. [sócio 1] tenha emprestado seu nome apenas para a constituição da empresa [ omissis ], sem que haja evidência que o responsável tenha tido participação na gestão da empresa, propôs a exclusão da sua responsabilidade da presente Tomada de Contas Especial. 6.2. Acolho, portanto, a proposta da Unidade Técnica, com a qual está de acordo o Ministério Público junto a este Tribunal, para afastar a sua responsabilidade destes autos. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual o Sr. [sócio 1];
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Relatório: [Análise da Unidade Técnica]8.6. Análise: responsabilidade objetiva é aquela atribuída ao agente sem a demonstração de que tenha agido com dolo ou culpa ao causar o dano a ser reparado. Não é esse o tipo jurídico que se verifica aqui, conforme se demonstra a seguir.8.6.1 O recorrente homologou todo o procedimento da licitação, conforme ele próprio o afirma na alegação acima, em cumprimento à norma legal aplicável ao caso, que é a do art. 43, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, verbis:`Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação'.8.6.2 Homologar é ratificar os atos licitatórios, conferindo-lhes aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Quem homologa, antes deve certificar-se da legalidade dos atos praticados.8.6.3 Ora, no presente caso, o recorrente homologou o procedimento licitatório em que os preços praticados pelo licitante vencedor estavam superfaturados, daí a sua culpa in vigilando e a conseqüente responsabilidade, subjetiva, pois sem o seu concurso tal licitação não se teria consumado.[...]8.6.5 O que importa é que a eventual citação desse servidores não aproveitaria a defesa do recorrente, isso porque, como ordenador de despesa, deveria ter-se certificado acerca da regularidade da licitação, antes de formalizar o ato de homologação, o que não fez, pois atestou a regularidade do certame cujos preços estavam superfaturados, assumindo, desse modo, a responsabilidade solidária por tal irregularidade e, conseqüentemente, o risco de ser condenado, individualmente, a recolher o débito dela decorrente. Voto: 5. De igual modo, não prevalece o argumento recursal de que o TCU não poderia ter-lhe imputado responsabilidade pela aquisição de material de consumo com preços superiores aos praticados no mercado porque deixou de arrolar os responsáveis diretos pela pesquisa de preços, a saber os chefes da Seção de Administração e do Setor Financeiro. Isto porque, independentemente do chamamento de outras pessoas que eventualmente participaram, direta ou indiretamente, na condução do procedimento que culminou na contratação questionada pelo Tribunal, o recorrente, como autoridade que homologou a licitação, é pessoalmente responsável pelos atos praticados. Eventual solidariedade com terceiros não o exime de responder pelo total do débito que lhe fora imputado mediante o Acórdão recorrido.[...]7. Logo, o recorrente, na condição de autoridade que homologou a licitação, não obstante dispor de meios legais para assegurar proposta mais vantajosa para a administração que contemplasse preços de mercado, não adotou medidas que estavam ao seu alcance a fim de impedir a contratação do objeto com preços bem superiores aos do mercado (art. 49 da Lei n. 8.666/1993) , tornando-se, com sua conduta, pessoalmente responsável pelos atos inquinados.
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Voto: 4. Os responsáveis foram regularmente notificados no âmbito deste Tribunal. O Sr. [omissis] não compareceu aos autos, incorrendo na irregularidade de omissão no dever de prestar contas, conforme o art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/1992, devendo, ainda, ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da mesma Lei. 5. Em função disso, deve o Sr. [omissis] ter suas contas julgadas irregularidades, com a imputação do respectivo débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Isso porque, conforme entendimento desta Corte, a ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação da referida multa. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1°, inciso I; 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c'; 19 e 23 da Lei n° 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares, e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo indicadas[...] aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE [...] [...] 9.3. aplicar Sr. [omissis] e ao Sr. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor, respectivamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]
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Relatório: 8.1 Os editais de Concorrência nº 02/2005 e nº 02/2008 exigem no item 5.1.3, referente à Qualificação Econômico-Financeira, que as licitantes tenham Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) > ou = 2,5.8.2 Segundo o item 4.2.4 do Acórdão TCU 2028/06, 1ª Câmara , tal valor (2,5) é considerado muito elevado face a doutrina contábil corrente, infringindo o art. 31, § 1º e § 5º da Lei 8.666/93. Proposta de Deliberação: 14. Com relação às exigências de profissional no quadro permanente na data da licitação e de Índice de Liquidez Contábil exagerado sou de entendimento distinto do apresentado pela unidade técnica, uma vez que ambas exigências também contribuem para a restrição à competitividade. 15. Reforça esse meu entendimento o teor dos dois pareceres jurídicos que se posicionaram pelo prosseguimento da licitação (fls. 412/414 e 514/515 vol. 2, An. 1) , onde ficou registrado que "inobstante várias empresas terem adquirido o Edital de Concorrência Pública, apenas a empresa [omissis]. apresentou proposta e a devida documentação exigida no edital, o que foi certificado em ata." (destaquei) . 16. Sobre esta restrição à competitividade das concorrências enfatizo que, na primeira licitação, no valor de R$ 8.385.000,00, quatorze empresas adquiriram o edital e, na segunda licitação, no valor de R$ 51.178.344,68, seis empresas o fizeram. [...] 20. Finalmente, reconheço a ocorrência de grave infração à norma legal no tocante à existência de cláusulas restritivas em editais de concorrência o que justifica a aplicação da multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no inciso V e no parágrafo único, ambos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente; [...] 9.2. aplicar à Srª [omissis], ex Prefeita do Município de Araguaína/TO, a multa prevista no inciso II, do art. 58, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , [...]; [...] 9.6. dar ciência ao Município de Araguaína/TO que, quando da gestão de recursos públicos federais repassados ao município através de transferências voluntárias e destinados à execução de obras: [...] 9.6.5. adote parâmetros razoáveis para o índice de liquidez contábil constante dos editais de licitação;
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Voto: 13. Por outro lado, em relação à conduta do responsável em destaque, levo em consideração o fato de que a atuação do então Ministro do Turismo fundamentou-se em propostas da área técnica e parecer jurídico, cujos representantes tinham o dever funcional de avaliar com a devida profundidade a documentação apresentada, a exemplo do Plano de Trabalho e das metas fixadas ante o objeto proposto. 14. Em casos semelhantes, este Tribunal tem entendido não ser razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel. Nessa situação, em consonância com a linha argumentativa contida nos votos condutores dos Acórdãos 1852/2008-Plenário , 653/2009-Segunda Câmara e 848/2009-Plenário, não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização do mencionado agente mostrar-se-ia desproporcional. 15. Assim, com relação ao Sr. [omissis], manifesto-me por que o Tribunal acolha parcialmente as razões de justificativa por ele apresentadas. Acórdão: 9.2. acolher, em parte, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Ministro de Estado do Turismo;
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Voto: No tempo em que chefiou o Posto de Benefícios do INSS de Quitungo/Olaria, o ex-servidor [responsável] montou um esquema fraudulento de revalidação de números de benefícios previdenciários já fora de cadastro, atribuindo-os a falsos segurados, algumas vezes com a modificação da natureza do auxílio, valendo-se, para tanto, da emissão do Comando de Manutenção Eletrônica (CME) e até da colaboração de agentes estranhos ao serviço público, mas que atuavam cotidianamente dentro das dependências da unidade de atendimento, como se servidores fossem. [...] 7. [...] tendo em vista o alto custo de identificação e localização de terceiros participantes dos ilícitos, defronte da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos, bem como que ao credor (a União, em última instância) é facultado desconsiderar a solidariedade, à sua conveniência, entendo que, nesta situação, a responsabilização fique restrita ao ex-servidor [responsável]. 8. Cabe, então, julgar irregulares as contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa, que sugiro em R$ 100.000,00, em consonância com os arts. 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput; e 57 da Lei nº 8.443/92. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do responsável [ex-servidor], condenando-o a pagar as importâncias especificadas adiante, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento [...]: [...] 9.2. aplicar a [ex-servidor] multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, se pago após o vencimento;
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Voto: Por preencher os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do recurso de reconsideração interporto por [omissis] contra o acórdão 1.283/2015 - 2ª Câmara , que julgou irregulares as contas especiais da recorrente, com condenação em débito, em decorrência do descumprimento da obrigação assumida de apresentar exemplar da tese e comprovante de retorno e permanência no Brasil, exercendo atividade relacionada aos conhecimentos adquiridos, por prazo igual ao da bolsa concedida para realização de doutorado no exterior. [...] 4. Ao final, a recorrente solicitou a revisão do processo, de forma que seja beneficiada com redução dos juros e parcelamento da dívida. [...] 13. Quanto ao pedido para redução dos juros de mora, a incidência desses encargos não ocorreria caso a responsável tivesse efetuado o pagamento da dívida antes do julgamento de mérito do processo, conforme as disposições do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992. Porém, não há amparo legal para o deferimento do pleito nesta etapa processual ( acórdão 2.533/2007 - Plenário , por exemplo) . 14. Ademais, as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso foram consideradas pelo Tribunal quando, ao contrário do proposto nos pareceres, deixou-se de impor multa proporcional ao débito à ex-bolsista, na forma da jurisprudência predominante desta Corte (item 10 do voto condutor do acórdão recorrido) . 15. Contudo, é necessário efetuar ajustes na forma de cálculo do débito, à vista das disposições do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (incluído pelo Decreto-Lei 1.735/1979) e da jurisprudência do Tribunal (acórdãos 7.025/2010 e 2.457/2011 - 2ª Câmara, por exemplo) , que são favoráveis à responsável. Nesta situação, a conversão do débito em moeda estrangeira (51.428,57 euros) em real deve-se dar pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação da devedora pela autoridade administrativa, e a atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento parcial e alterar a forma de cálculo do débito, atribuindo a seguinte composição à dívida: [...]
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Voto: 8. De acordo com diversos julgados desta Corte (v.g. Acórdãos nº s 651/2004 e 27/2004, da 2ª Câmara , e Acórdão nº 2.333/2004-1ª Câmara ) , caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, deverá condenar diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito. 9. No caso vertente, entretanto, como o Município já promoveu o ressarcimento das quantias devidas, deve ser-lhe dada quitação, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/1992. Saliente-se, porém, que a restituição efetuada pela Municipalidade, apesar de afastar o dano causado aos cofres federais, não tem o condão de tornar regular o ato praticado pelo gestor que procedeu ao remanejamento de despesas em desacordo com o art. 167, inciso VI, da CF/88, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas, [...], aplicando ao responsável, Sr. [gestor], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...]; 9.2. dar quitação ao Município de Caçapava/SP, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/1992, ante o recolhimento integral do débito com recursos municipais;