Área: Convênio

Relatório: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 81) pelo qual contesta o Acórdão 6948/2017-TCU-2.ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro) , prolatado na Sessão Ordinária realizada em 1/8/2017 (peça 60) . [...] 3.O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Sra. [recorrente], ex-prefeita de Araruna/PB, em vista da não comprovação de despesas no âmbito do Convênio 073/2004 (Siafi 502296) . [...] 9.No que concerne a preliminar de cerceamento de defesa, o auditor entende (vide peça 112, p. 3, item 9.9) que: 'as alterações de posicionamento, seja no âmbito do MTur ou do Poder Judiciário, implicaram no mínimo em insegurança para a responsável. No entanto, não se vislumbra prejuízo intransponível para a defesa tão somente pelo transcurso do tempo, vez que ainda em 2006 e 2007 foram requisitados elementos probatórios das despesas durante a inspeção do Controle Interno e também pelo MTur ao analisar as contas'. [...] 11.Entretanto, propõe 'conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o débito e consequentemente a multa aplicada, modificando o julgamento das contas para regulares com ressalva' (peça 112, p. 8, item 13, 'a') , em face de: 12.Aquiesce com o entendimento do auditor de que as alterações de posicionamento no âmbito do MTur implicaram em insegurança para a responsável. Todavia, entende-se que tal fato não violou direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não é o caso de arquivar a presente TCE. Explica-se. 13.Em 13/8/2007 , o MTur, por meio da Nota Técnica 356, de 13, de agosto de 2007 (peça 3, p. 347-357) , reprovou parcialmente , sob o aspecto financeiro, a prestação de contas pelo fato de R$ 12.423,00 terem sido gastos após a vigência do ajuste (vide item IV - Ressalvas Financeiras c/c o item 26 da referida nota técnica) , bem como ressalvou que o processo poderia ser desarquivado. 14.Após o prefeito sucessor quitar esse débito atualizado (peça 3, p. 371-373) , o Ministério emitiu, em 21/11/2007, a Nota Técnica 519/2007 (peça 3, p. 377-385) aprovando na totalidade a prestação de contas e encaminhou, na mesma data, a [recorrente] o Ofício 1683/2007 (peça 3, p. 75) contendo, no que interessa, as seguintes informações: 'Diante de documentação suplementar analisada e pelo constatado no Roteiro de Análise em anexo, opinamos pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas, tendo em vista que o objeto pactuado foi atingido, devendo, entretanto, ser resguardado o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalho de auditoria ou supervisão . Neste contexto consideramos que as impropriedades e/ou irregularidades constantes da Nota Técnica 356/2007 foram regularizadas. Aproveitamos o ensejo para esclarecer que este processo ficará sujeito ao desarquivamento para consulta ou exames posteriores caso ocorra alguma necessidade pertinente' . (grifos no original) 15.Entretanto, em 16/3/2011, o MTur emitiu a Nota Técnica 247/2011 (peça 3, p. 391-399 e 4, p.1-3) fazendo a glosa total (R$ 180.200,00) das despesas e rejeitando totalmente a prestação de contas. 16.Após a responsável apresentar defesas no âmbito do MTur (peça 4, p. 9-11 e 17-21) , o Ministério aprovou a prestação de contas, por meio da Nota Técnica 0016/2011, de 6/9/2011, quanto a execução física e ressaltou que o aspecto financeiro seria analisado pela área competente (peça 4, p. 23-28) . 17.Acontece que, posteriormente, após ter ciência dos resultados da fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União no município de Araruna/PB, que resultou na Nota Técnica 2420/DRTES/DR/SFC/CGU-PR, de 20/9/2011 (peça 4, pp. 33-69) , o MTur emitiu a Nota Técnica de reanálise 0102/2011, de 7/10/2011, pela reprovação do valor total repassado (peça 4, p. 77-85) . Observa-se que a responsável não fora comunicada acerca da reprovação da prestação de contas, tendo em vista que o Ofício 334/2011 (peça 4, p. 72) fora encaminhada para a Municipalidade no momento em que aquela não era mais prefeita. Ou seja, a partir de então a responsável não teve a oportunidade de manifestar-se na fase interna. 18.O MTur emitiu ainda a derradeira Nota Técnica 232, de 27/5/2013, para corrigir o valor glosado (peça 4, p. 259-263) . 19.Pois bem. Sabe-se que o prazo quinquenal para a guarda da documentação pela convenente (art. 30, § 1º, da IN-STN 01/1997) não se interrompe apenas com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência relativa à prestação de contas, nos termos do Acórdão 2252/2016-TCU-Plenário . 20.Ademais, a instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto, nos termos do Acórdão 2630/2015-TCU-2ª Câmara . 21.Assim sendo, considerando que o despacho do Exmo. Ministro José Múcio Monteiro que autorizou a citação da responsável é de 3/8/2016 (peça 9) , resta evidenciado que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos em relação a Nota Técnica 0016/2011, de 6/9/2011, do MTur que aprovou a prestação de contas, como não houve o transcurso desse prazo entre a Nota Técnica 519/2007 (peça 3, p. 377-385) que aprovou a prestação de contas e a Nota Técnica 247/2011 que a rejeitou. 22.Assim sendo, conclui-se que não houve prejuízo a responsável, não tendo a mesma comprovado violação a ampla defesa e/ou contraditório. Voto: 4.No tocante ao mérito, o auditor da Secretaria de Recursos (Serur) propõe o provimento do recurso de maneira a excluir o débito e a multa e julgar as contas da ex-prefeita como regulares com ressalvas, bem como aplicar o mesmo entendimento à Sra. [responsável], ex-tesoureira do município, que também foi apenada no âmbito do decisum ora recorrido. 5.Divergindo do entendimento do auditor da Serur, o diretor e o secretário daquela unidade (peças 115 e 116) , bem como o representante do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) - Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 117) , em posicionamento uniforme, propõem a rejeição das razões recursais e a manutenção da deliberação original. [...] 7.Feito breve resumo do processo, passo a decidir. 8.Com as devidas vênias ao auditor da Serur, posiciono-me em conformidade com o entendimento dos dirigentes da unidade técnica e do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. 9.A recorrente não trouxe elementos capazes de provocar a reforma do acórdão adversado. Em síntese, sustenta que: (i) houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa; [...] 10.Quanto ao primeiro argumento da recorrente, de acordo com os autos, é possível verificar que desde 2007 o órgão repassador - Ministério do Turismo (MTur) -estava analisando a prestação de contas do convênio sob análise. Pode-se perceber que, no ano de 2007, aquele órgão ministerial já havia questionado, mesmo que parcialmente, a prestação de contas desse ajuste. 11.Ao longo dos anos, o MTur alterou seu entendimento a respeito da regularidade da prestação de contas desse ajuste de maneira que, ante tal insegurança jurídica proporcionada pelo órgão repassador, seria conveniente que a ex-prefeita mantivesse os documentos que demonstrassem a correta aplicação dos recursos repassados. 12.Cabe destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (v.g. Acórdãos 267/2014-1ª Câmara e 76/2017-Plenário) , de maneira que a cobrança dos valores do ajuste sob análise foram corretas. 13.Além disso, aplica-se ao caso concreto o seguinte enunciado constante da Jurisprudência Selecionada do TCU: O prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente (art. 30, § 1º, da IN-STN 01/1997) não se interrompe apenas com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência relativa à prestação de contas. ( Acórdão 2.252/2016-Plenário , Relator: Min. Raimundo Carreiro) Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;