Área: Pessoal

Sumário: 1. As gratificações calculadas sobre o vencimento básico não podem incidir sobre o abono pago para equiparar o vencimento básico ao salário mínimo, sob pena de afronta à vedação constante do inciso IV do art. 7º da CF. Voto: Trata-se de processo de pensão civil cujos proventos seguem as regras estipuladas na Lei 10.887/2004. [...] 11. Outras irregularidades constantes do ato em exame que seriam suficientes para a denegar registro referem-se à utilização do abono de complementação do salário mínimo (parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990, em sua redação original) para fins de base de cálculo das vantagens que incidem sobre o vencimento, como, por exemplo, a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e o adicional por tempo de serviço (ATS) . 12. A Constituição Federal, no seu art. 7º, IV, prevê, como direito dos trabalhadores, a percepção do salário mínimo. Esse mesmo dispositivo veda sua vinculação para qualquer fim: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ................................................................................................................................ IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifei) 13. Esse direito é estendido ao servidor público pelo § 3º do art. 39. 14. Mais benevolente foi a Lei 8.112/1990, que previa, em sua redação original: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. (grifei) 15. A redação do dispositivo foi alterada pela Lei 11.784/2008, de modo a limitar a garantia à remuneração recebida e não ao vencimento, nos exatos limites da garantia constitucional. 16. Ainda que a Lei 8.112/1990 tenha inicialmente assegurado ao servidor o direito de não receber vencimento inferior ao salário mínimo, não decorre daí a transmutação da base de cálculo de outras parcelas remuneratórias. Tampouco ocorre a alteração do vencimento fixado em lei. 17. Da mesma forma como o Estatuto buscou conferir ao servidor um vencimento pelo menos igual ao salário mínimo, diversas outras leis específicas trataram de estabelecer valores inferiores para os vencimentos de determinadas categorias de servidores, de forma absolutamente regular, uma vez assegurado que o total da remuneração observasse o limite constitucional mínimo. 18. Esse aparente conflito entre as normas resolvia-se mediante o pagamento de um abono equivalente à diferença entre o salário mínimo e o vencimento básico do servidor. 19. Feito isso, a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias continuava a ser exatamente aquelas definidas nas respectivas leis. 20. Assim, se o valor do vencimento básico fixado para o cargo do instituidor fosse, por hipótese, equivalente a R$ 200,00, quando o salário mínimo era de R$ 300,00, todas as gratificações calculadas sobre o vencimento básico deveriam incidir sobre R$ 200,00 e não sobre R$ 300,00, sob pena de violar a vedação de vinculação estipulada no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal ( Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) : IV - salário mínimo (...) , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ) . 21. Diga-se, de passagem, que até mesmo a previsão do parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, é de constitucionalidade duvidosa. 22. Pior, contudo, é a exegese que assegura a vinculação de todas as vantagens que deveriam incidir sobre o vencimento básico ao valor do salário mínimo. 23. Esse também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) , que decidiu, em repercussão geral (RE 572.921/RN) , em 13/11/2008, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral, por votação unânime; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não incidem sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo, por ofender o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 3) - contra os mesmos votos, negou provimento ao recurso; e 4) - autorizou, por votação unânime, a devolução dos autos dos demais recursos sobre a questão, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 24. Na mesma linha: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499.937 AgR/RN, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 25/10/2011 pela Primeira Turma) 25. Consulta às tabelas de remuneração constantes do sítio revela que era prática corrente do Poder Executivo fazer incidir sobre o abano mencionado as gratificações que tinham por base de cálculo o vencimento básico. Isso não mais ocorre em virtude da alteração da redação do parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990 (Lei 11.784/2008) . Contudo, as pensões anteriormente instituídas por servidor cujo vencimento ou provento básico fosse inferior a um salário mínimo, pagas com base na Lei 10.887/2004, podem estar superestimadas. Por essa razão, julgo pertinente encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) , para ciência. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de pensão em favor de [pensionista] e negar registro ao ato de peça 1; [...] 9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará que adote as seguintes providências: [...] 9.3.3. recalcule, no prazo de trinta dias, o valor inicial dos proventos devidos à pensionista de modo a: 9.3.3.1. não fazer incidir as gratificações e adicionais sobre o abono pago para equiparar o provento básico ao salário mínimo;