Área: Competência do TCU

Relatório: Cuidam os autos de dois embargos de declaração opostos ao Acórdão 824/2015-TCU-Plenário , um pela Controladoria-Geral da União (CGU) e outro pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) , por meio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 2. No referido decisum, o Plenário deste Tribunal de Contas da União (TCU) , ao apreciar o objeto desta representação formulada Procurador do MP/TCU, acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU) com empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato, nos termos da Lei 12.846/2013, decidiu: '9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992; 9.2 considerar a presente representação parcialmente procedente; 9.3 indeferir o pedido cautelar pleiteado à peça 1 destes autos, por não satisfeito o requisito do perigo da demora; 9.4 firmar os seguintes entendimentos quanto aos procedimentos previstos na IN-TCU 74/2015: 9.4.1 tendo em conta o que dispõe o §1º do art. 1º do referido normativo, o pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência será subsidiado, quando os mesmos forem celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando: a) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção aos incisos I e II do art. 16 da Lei 12.846/2013) ; b) se os requisitos previstos no § 1º do art. 16 da Lei 12.846/2013 estão cumulativamente atendidos; c) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa; 9.4.2 o TCU poderá diligenciar os órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas com o objetivo de obter informações adicionais antes de seu pronunciamento; 9.4.3 o pronunciamento do TCU sobre a legalidade, legitimidade e economicidade somente será conclusivo para os fatos respaldados nas informações e documentação disponibilizados no processo, podendo seu entendimento ser revisto a qualquer tempo, quando identificados fatos novos, passíveis de terem sido identificados durante os procedimentos necessários para a celebração dos acordos, especialmente por meio de consultas a outros órgãos (da mesma esfera ou fora dela) ; 9.4.4 tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 5° da IN-TCU 74/2015, e até a regulamentação do referido normativo, os relatores dos processos dos acordos de leniência preverão, entre os procedimentos por eles estabelecidos, a remessa dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, de forma a garantir a sua participação, prevista no art. 5º da mesma IN. 9.5 juntar cópia do presente acordão e voto aos processos de acompanhamento autuados nos termos do art. 1º, §2º, da IN-TCU 74/2015; 9.6 enviar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao representante, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia- Geral da União e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; 9.7 conforme previsão do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, disponibilizar ao relator do TC- 004.569/2015-6 , cópia do acórdão proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, objeto de referido processo; e 9.8 autorizar a constituição processo apartado para avaliar as seguintes questões: 9.8.1 o fato de que a interpretação do art. 16, § 1º, inciso I, da Lei 12.846/2013 (a exigir que o proponente do acordo de leniência seja a primeira a manifestar seu interesse em colaborar com o ilícito) ter sido flexibilizada pelo Decreto 8.420/2015, cuja parte final ressalva, '...quando tal circunstância for relevante'; 9.8.2 o nível de interferência e/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a deleção premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato; 9.9 arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.' Voto: Cuidam os autos, na presente fase processual, de embargos de declaração opostos pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MP/TCU) , Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, nos quais são alegadas omissões, contradição e obscuridade no Acórdão nº 824/2015-TCU-Plenário , por meio do qual este TCU apreciou representação de autoria do referido procurador acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados pela CGU com empresas investigadas no âmbito da operação Lava Jato, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC) . 2. Antes de adentrar o mérito dos embargos, trago novamente à tona alguns dos comentários que emiti no dia da sessão plenária em que se apreciou o mérito desta representação. Na oportunidade, ao tempo em que louvei a atitude do MP/TCU de trazer à baila, em suas ponderações, os riscos a que estão expostos os processos de celebração dos acordos de leniência, ressaltei que o Congresso Nacional aprovou a LAC e conferiu, no escopo daquele normativo legal, competência à CGU para celebrá-los. 3. A partir dessas observações, destaquei que, diferentemente do que vinha sendo divulgado em algumas mídias impressas e televisivas, e também nas redes sociais, não cabe ao TCU definir se a CGU pode ou não celebrar acordos de leniência, uma vez que detém aquele órgão aval legislativo para tanto. 4. Cabe sim, a esta Corte de Contas, respaldada em suas atribuições constitucionais, verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos acordos firmados, nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 74/2015 (IN-TCU 74/2015) , identificando, na avalição do caso concreto, além do cumprimento da Lei, afronta ao interesse público e eventual inobservância de princípios basilares da Administração Pública. [...] 82. Note-se, porém, que essas discussões devem-se aplicar ao TCU apenas no exame do caso concreto. Por esse motivo, firmou-se o entendimento de que o Tribunal pode, quando fiscalizar as etapas dos acordos, nos moldes previstos na IN-TCU 74/2015, caso entenda conveniente, fazer as diligências cabíveis para verificar se pressupostos legais e normativos para a celebração dos acordos foram cumpridos. Pode, inclusive, rever o seu entendimento sobre etapa já aprovada, retirando, dessa forma, a eficácia das etapas seguintes. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes: [...] 9.1.3 incluir subitem 9.4.5 para fixar o seguinte entendimento: '9.4.5. a análise prevista no item II do art. 1º da IN-TCU 74/2015 contemplará: 9.4.5.1 o exame da possível desconformidade do art. 30, inciso I, do Decreto 8.420/2015 em relação ao art. 16, § 1º, inciso I, da Lei 12.846/2013, uma vez que a redação da parte final do dispositivo infralegal, no que dispõe 'quando tal circunstância for relevante', estaria a autorizar, ao revés do dispositivo legal, a celebração do acordo de leniência junto a mais de uma empresa com envolvimento no ato ilícito em apuração; 9.4.5.2 o nível de interferência e/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a delação premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato;' [...].