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Área: Competência do TCU

Voto: Analisam-se, nesta etapa processual, recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 1.733/2012-TCU-Plenário , por meio do qual este Tribunal, no que interessa ao presente recurso, julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-lhes em débito e aplicou-lhes multas. [...] 7. Especificamente quanto à preliminar suscitada, segundo a qual os recorrentes questionam o alcance dos exames empreendidos pelos auditores desta Corte de Contas, os quais não se restringiram aos termos da denúncia e apuraram o superfaturamento retratado nestes autos, supostamente sem a autorização de seus superiores hierárquicos, bem pontuou a Serur que a competência deste Tribunal não está adstrita aos termos de denúncia apresentada, mas decorre dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal. 8. Ademais, em relação à conduta dos auditores, ressaltou¸ fazendo referências ao Regimento Interno deste Tribunal e a sua Lei Orgânica, que "têm o dever legal de apresentar todos os indícios de irregularidades verificados em fiscalização a fim de assegurar a eficácia do controle."
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Sumário: Não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988. No caso das operadoras de serviços de telecomunicações, essa atribuição cabe à Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 19 da Lei 9.472/1997 Voto: Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) , encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, por meio da qual se requer a realização de auditoria com o objetivo de verificar a qualidade dos serviços de TV por assinatura e banda larga prestados no Brasil. [...] 3. Com efeito, é ponto pacífico nesta Corte que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão. 4. O entendimento decorre, primeiramente, do que estipulam os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, segundo os quais a competência de fiscalização deste Tribunal abrange a União, as entidades da administração direta e indireta e as pessoas físicas ou jurídicas que gerenciem recursos públicos federais. Tal competência não inclui, portanto, a fiscalização de serviços prestados por empresas concessionárias de serviço público, vez que, como regra, prestam o serviço por sua conta e risco, sem auxílio financeiro do Poder Público. 5. Em segundo lugar, opinião contrária poderia usurpar a competência das agências reguladoras, criadas por meio da Reforma Administrativa Brasileira de 1995-1998. No caso em foco, por força do art. 19 da Lei 9.472/1997, compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a referida fiscalização. Acórdão: 9.2. informar à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal que: 9.2.1. compete ao TCU examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados pelas empresas delegatárias de serviço público, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988. No caso das operadoras de serviços de telecomunicações, incluindo TV por assinatura e banda larga fixa, essa atribuição cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , nos termos do art. 19 da Lei 9.472/1997;
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Voto: 4. Quanto à preliminar levantada pelo embargante de que este Tribunal não poderia ter proferido determinação ao MEC, com prazo fixado, para a realização das condutas estipuladas, uma vez que não teria sido apontada ilegalidade no caso, o argumento não merece acolhida. 5. Este Tribunal pode proferir determinações não somente no caso de ocorrência de ilegalidade, como também de falhas ou impropriedades. Registre-se que essas falhas ou impropriedades podem ser de ordem operacional, como é o caso dos autos, em razão da competência para realizar fiscalizações operacionais atribuída a esta Corte por meio do art. 70 da Constituição Federal e do art. 1º, II, da Lei 8.443/1992. 6. Por sua vez, o art. 43, I, da Lei 8.443/1992, deixa incontestável a possibilidade desta Corte de proferir determinações em caso de falhas e impropriedades. Observe-se o que prescreve expressamente o dispositivo: 'Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;' (grifo nosso) 7. O Regimento Interno do TCU, por seu turno, no art. 250, II, estipula: 'Art. 250. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal: (...) II ' determinará a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido quando verificadas tão somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito e o arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações;' 8. Portanto, não há dúvidas de que o TCU pode proferir determinações em casos nos quais não haja ilegalidade, mas ocorram falhas e impropriedades que mereçam ser corrigidas. Inúmeros são os acórdãos desta Corte neste sentido: Acórdão 2050/2014 - Plenário , Acórdão 1577/2008 - Primeira Câmara , Acórdão 1904/2009 - Plenário , dentre outros.
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Sumário: 1. Quando não comprovada a regular aplicação de recursos federais repassados a título de complementação do Fundef, cabe a condenação em débito dos responsáveis pelo valor desses recursos federais. 2. Eventuais constatações acerca da aplicação de recursos do Fundef não oriundos do Tesouro Nacional devem ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle externo municipal. Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial originada de conversão de processo de denúncia a respeito de possíveis irregularidades concernentes à gestão dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos exercícios de 2001 a 2004, no âmbito do Município [...]. A respeito, observo que foram repassados pela União ao referido Município, a título de complementação de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, os valores de R$ [...]. Assim, de acordo com a remansosa jurisprudência deste Tribunal, está caracterizada a competência desta Corte para fiscalizar os recursos do Fundef repassados ao Município [...]. Quanto ao mérito, os responsáveis, [...], foram citados [...] em razão de dois conjuntos de irregularidades referentes à aplicação dos recursos em questão [saque de recursos diretamente na boca do caixa ou sua transferência para outra conta corrente, quando eram igualmente sacados diretamente na boca do caixa e a emissão de cheques sem a indicação dos beneficiários, de forma a se poder apurar a regular aplicação dos recursos correspondentes]. [...] [...], cabe julgar irregulares as presentes contas, condenar os responsáveis em débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Divirjo contudo da proposta de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, por entender que as falhas que a ensejariam estão dentro do contexto da imputação de débito proposta, abrangidas portanto pela multa antes tratada. Divirjo também da unidade técnica acerca do montante do débito a ser imputado. Isso porque, a pretensão condenatória desta Corte deve ser limitada ao quantitativo de recursos federais envolvidos, devendo o restante dos recursos ser objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento no art. 16, III, alínea "c", da Lei nº 8.443/92, irregulares as contas dos Srs. [responsável 1 e responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores abaixo indicados, acrescidos de juros e correção monetária, incidentes a partir das respectivas datas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) a contar da notificação, para comprovarem perante o TCU o recolhimento dos referidos valores à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb vinculado à Prefeitura Municipal de Simões-PI;
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Fundamento legal - Constituição, art. 72, §§ 7º e 8º (Emenda nº 1, de 17/10/69 e Emenda nº 7, de 13/04/77). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292. - Parecer L-186, de 14/03/78, da CGR, "in" DOU de 04/05/78, pág. 6.290. Precedentes - Proc. nº 004.283/70, Sessão de 31/01/78, Ata 05/78, Anexos VIII e IX, "in" DOU de 23/02/78, págs. 2.768 e 2.778 a 2.780. - Proc. nº 040.585/73, Sessão de 03/10/78, Ata nº 73/78, Anexos XVII e XVIII, "in" DOU de 25/10/78, págs. 17.291, 17.309 e 17.310. - Proc. nº 002.454/70, Sessão de 18/01/79, Ata 02/79, Anexo IX, "in" DOU de 05/02/79, págs. 1.786, 1.792 e 1.793. - Proc. nº 002.454/70, Sessão de 20/03/79, Ata nº 16/79, Anexo XVII, "in" DOU de 19/04/79, págs. 5.560 e 5.583.
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Relatório: "3.12 Segundo pacífica jurisprudência desta Corte (vide Decisão 506/19970 - Plenário e Acórdãos 2327/2005 - Segunda Câmara e 38/2005 - Plenário) , não se insere entre as competências do TCU o controle da posterior aplicação desses recursos recebidos da União pelos Estados, DF e Municípios, tendo em vista que a realização desses serviços já constitui a devida contraprestação a cargo dessas esferas de governo. Nos termos do voto exarado pelo Exmo Sr. Ministro-Relator do Lincoln Magalhães da Rocha no Acórdão 38/2005 - Plenário ' (...) não cabe à instância federal fiscalizar o que seria feito com os valores, visto o serviço ter sido previamente executado. Compete tão somente certificar-se a correção da documentação que ensejou as cobranças, ou seja, a efetiva prestação do serviço'. 3.13 Assim, o controle posterior da aplicação dos recursos recebidos da União, pelos Estados, DF e Municípios, repassados ante Autorização de Internação Hospitalar - AIH ou Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, estão sob a jurisdição do Tribunal apenas para verificação da efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores, sendo tal apuração realizada por intermédio dos instrumentos citados (AIH e SIA/SUS) , ou seja, em se constatando a exatidão dos mesmos, as irregularidades porventura existentes em relação ao destino dos recursos encontrar-se-ão sob a tutela do Tribunal de Contas do Estado ou município, conforme o caso. 3.14 Desse modo, os documentos às fls. 52/54, 61/63, 71/73, 83/85, 86/88, 89/91 e 95/97, que se referem a dispêndios dessa natureza, face ao princípio lógico desse mecanismo de ressarcimento, reputamos não se sujeitem à fiscalização do TCU, conforme acima defendemos. Sem prejuízo, no entanto, somos pelo encaminhamento, quando do mérito, de cópia da documentação pertinente ao TCE - MA para as medidas cabíveis." Voto: Em vista do exposto, manifesto minha concordância, no mérito, com os pareceres oferecidos nos autos, e voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.5. remeter cópia do presente acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, e dos documentos constantes das fls. 52 a 54, 61 a 63, 71 a 73, 83 a 85, 86 a 91 e 95 a 97 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis em seu âmbito de atuação, [...];
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Voto: Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência desta Corte de Contas para o exame da matéria, cabe registrar que a fiscalização dos recursos da União repassados a Estado, Distrito Federal ou Município foi atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal, conforme disposto em seu art. 70, inciso VI. No caso em exame, 27% dos recursos necessários às obras são provenientes dos cofres federais, o que atrai a competência deste Tribunal para a fiscalização de seu regular emprego. É claro que, não sendo o financiamento exclusivo dos cofres federais, a competência para fiscalizar é compartilhada pelos órgãos de controle externo federal e municipal, devendo a atuação desses órgãos ocorrer de forma harmônica, de modo a que seus esforços sejam somados em prol da eficiência do controle externo e do uso dos recursos públicos em benefício da sociedade. Face ao exposto, considero afastada a preliminar.
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Voto: No que tange ao mérito, deve-se asseverar que, nos termos de sua Lei Orgânica, compete a este Tribunal fiscalizar o emprego de bens repassados pela União, por meio de convênio, a Estado, ao Distrito Federal e a Município (art. 41, inciso IV) . Logo, os instrumentos que tenham por objeto a delegação de rodovias federais aos referidos entes da Federação, nos termos da Lei nº 9.277/96, submetem-se à jurisdição desta Corte. Essa fiscalização abrange também os processos de outorga de concessão de serviços públicos decorrentes desses convênios, como dispõe o art. 1º, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, que, por sua vez, baseia-se no que prescreve o art. 18, inciso VIII, Lei nº 9.491/97 e o art. 24, inciso VIII, do Decreto nº 2.594/98. Como bem ressaltado pela Unidade Técnica, ao firmar convênios de delegação de rodovias federais a Estados e Municípios, a União não perde a titularidade dos bens públicos a que essas avenças se referem e nem deixa de responder por eles. Logo, as pessoas físicas ou jurídicas privadas que os recebem sob regime de concessão de serviço público são passíveis de prestação de contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e incorrem também no âmbito de competência desta Corte. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno; 9.2. informar ao consulente que: 9.2.1. o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrado pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96;
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Voto: A presente Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, requer a realização de auditoria com o objetivo de "verificar a qualidade dos serviços de telefonia móvel prestado no Brasil" (peça 1, p. 1) . 2. Desde já, registro minha integral concordância com o encaminhamento proposto pela SeinfraAeroTelecom, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem óbice dos comentários que teço a seguir. 3. Com efeito, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim, examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão. 4. Tal entendimento é decorrente, primeiramente, do que estipulam os arts. 70 e 71 da Constituição Federal que preveem competência de fiscalização desta Corte apenas quanto a União, a entidades da administração direta e indireta e a pessoas físicas ou jurídicas que gerenciem recursos público federais, o que não inclui a fiscalização de serviços prestados por empresas concessionárias de serviço público. Em segundo lugar, o juízo também se justifica pelo fato de que opinião contrária poderia usurpar a competência de fiscalização das agências reguladoras, criadas por meio da Reforma Administrativa Brasileira, antimodelo weberiano, de 1995-1998. No caso em foco, por força do art. 19 da Lei 9.472/1997 compete à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a referida fiscalização.
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Relatório: 33. Como salienta o recorrente, nos termos do artigo 242 do RI/TCU, as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal serão acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas pela publicação nos órgãos oficiais, mediante consulta a sistemas informatizados adotados pela Administração Pública Federal, dos editais de licitação e dos extratos de contratos, ou pelo acesso a informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade. 34. No entanto, o inciso II do dispositivo regimental citado estabelece justamente a possibilidade de se realizar o acompanhamento por meio de expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal. Esclarece ainda o parágrafo único que as informações obtidas pelos procedimentos em questão independem da existência de processo autuado. Dessa forma, não há como se afirmar que a determinação realizada não possui embasamento legal. Voto: 11. Por último, a determinação do Tribunal não depende necessariamente da existência de indícios de falhas de natureza formal ou irregularidades, requisito restrito aos procedimentos de fiscalização na forma de representação e denúncia. Para outras modalidades de atuação, como auditorias, inspeções e acompanhamentos, obviamente não se requer nenhum elemento prévio por conta do qual o Tribunal possa se mover. Sua finalidade é exatamente verificar se há irregularidades a serem apuradas. Assim sendo, acolho o parecer da Serur (...) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar- lhe provimento;
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Voto: 9. O recorrente também alega que ele não poderia ser condenado a ressarcir o valor integral pago por Furnas [...], uma vez que 27,5% desse valor teria sido retido a título de imposto de renda. A esse respeito, cabe mencionar trecho do voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira, que consubstanciou o Acórdão 562/2000-1ª Câmara : 'No tocante à alegação de que o débito não está correto, uma vez que foi calculado sobre valores brutos, sem dedução do desconto do Imposto de Renda retido na fonte, entendo que a mesma não procede. Com efeito, o abatimento da aludida parcela evidenciaria uma forma de restituição do indébito tributário, não dispondo o Tribunal de Contas da União de competência para tal. Nesse sentido, deve o responsável buscar a via mais adequada para reaver os tributos pagos indevidamente. Cumpre ressaltar que [...] o Tribunal apreciou questão semelhante, ficando assente [...] que "não cabe ao TCU declarar em decisão formal que reconhece o direito de alguém pleitear reembolso por tributos recolhidos indevidamente". Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 13. Importa ressaltar que não cabe a este Tribunal levantar elementos para avaliar suposta inexequibilidade de propostas licitatórias. Esse exame cabe ao próprio órgão contratante, o que, conforme evidenciado, foi cumprido. [...]. 14. Não deve o TCU assumir o indesejável caráter de co-gestor. Tenho para mim que esse tipo de intervenção, que, à primeira vista, pode até parecer um indicativo de eficiência e efetividade do controle, não é bom nem para o fiscal nem para o fiscalizado. [...] 17. [...], tal espécie de interferência também não é recomendável sob a ótica do fiscalizado, posto que, nessa hipótese, ele tende a se sentir desobrigado quanto aos compromissos que lhe impõe o exercício da função pública. 18. Em tal situação, é comum que o gestor deixe de atentar para o fato de que a titularidade do seu ofício é que define suas responsabilidades legais, podendo ser cobrado a qualquer momento pelo eventual insucesso da gerência pela qual responde em todos os aspectos. 19. Assim, imagino que a melhor forma de exercer a nossa competência em assuntos dessa categoria é aproximar o máximo possível a fiscalização ao resultado da ação, de maneira a possibilitar que o ato levado a efeito sob esse manto especial, e que se revele depois prejudicial ao interesse coletivo, possa ser abortado a tempo em seus efeitos materiais. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, negando, em consequência, a medida cautelar requerida; 9.2. arquivar os presentes autos;
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Fundamento legal - Constituição art. 70, § 1º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, II e IV, 40, I, e 42. - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 19 e 26. - Decreto-lei nº 900, de 29/09/69, art. 3º. Precedente - Proc. nº 024.743/71 e 025.759/72, Sessão de 08/05/73, Ata nº 29/73, Anexo II, "in" DOU de 22/08/73, págs. 8.322 e 8.329.
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Voto: 5. Observo que a alegação central a ser apreciada reside na afirmação de que o valor impugnado pelo Tribunal seria de competência exclusiva do município, o que caberia, tão-somente, ao exercício de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. No tocante a esse ponto, assiste razão ao recorrente. [...] 8. Do exame da prestação de contas encaminhada pelo ex-gestor [...], consta que a contrapartida, no valor de R$ 29.000,00, teria sido paga com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, espeficamente nos 40% previstos para despesas diversas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estipulado pelo art. 70 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) . 9. Todavia, noto que não houve complementação da União para a conta do Fundef do Município de Girau do Ponciano/AL, no ano de 2002, segundo a informação obtida pela Secex/AL junto ao sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, na internet [...]. 10. Nesse sentido, considerando que os questionamentos que motivaram a prolação do acórdão adversado centraram-se apenas na diferença a maior (R$ 29.000,00) em relação à parcela de competência da União prevista originalmente no ajuste, no valor de R$ 49.000,00, entendo que não houve malversação dos recursos efetivamente repassados pelo FNDE. Isso porque restou comprovado nos autos que parte do valor do veículo foi proveniente dos recursos federais conveniados, consoante se verifica da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, em resposta à diligência que lhe foi endereçada, especificamente do extrato bancário da conta específica do ajuste, no qual se observa a emissão de cheque nominativo ao fornecedor. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a alterar os subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, que passam a vigorar com as seguintes redações: '9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea 'b'; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, julgar irregulares as presentes contas; 9.2. aplicar ao mencionado responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU) ;'