Área: Competência do TCU

Relatório: Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES/GO) em cumprimento à determinação contida no subitem 9.2.3 do Acórdão 45/2008TCUPlenário , em decorrência de realização de pagamentos irregulares às [empresas 1 e 2] para aquisição de medicamentos de alto custo, mediante o Pregão 130/2006, com recursos federais transferidos ao ente federativo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) . 2. As presentes contas foram julgadas irregulares por meio do Acórdão 469/2016-TCU-Plenário em razão de que tais empresas, isentas do recolhimento do ICMS por força da legislação tributária estadual, quando do faturamento dos medicamentos fornecidos, acresciam o valor do tributo na nota fiscal para, em seguida, abatê-lo a título de cumprimento da isenção tributária. Em outras palavras, não houve a desoneração do ICMS por ocasião dos pagamentos a elas realizados. Assim procedendo, essas empresas receberam indevidamente da SES/GO os valores correspondentes ao referido tributo. [...] 5. Irresignada com a decisão condenatória mencionada, a [empresa 2] interpôs recurso de reconsideração, que, no mérito, teve seu provimento negado pelo Acórdão 531/2018-TCU-Plenário . Este decisum foi objeto de embargos de declaração que, no mérito, foram rejeitados pelo Acórdão 1.836/2018-TCU-Plenário . 6. Nesta fase processual, a [empresa 2] opõe novos embargos de declaração (peça 233) , desta feita, em face do Acórdão 1.836/2018-TCU-Plenário , alegando, no essencial, a existência de duas omissões a macular a decisão combatida. São elas: a) [...]; b) não ter a decisão combatida se pronunciado acerca do pedido da embargante de compensação de créditos retidos ilegalmente pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, pedido este veiculado na mesma petição que também carreou o laudo pericial aos autos (peças 115 a 120) , sob o argumento de que tal pedido de compensação não constava das razões de apelo (peça 103) . [...] 9. O auditor da Serur, acompanhado pelo diretor técnico, em pronunciamentos uniformes (peças 242 e 243) , pugna pelo conhecimento dos embargos para, no mérito, sugerir o seu acolhimento, em face da ocorrência da omissão arguida, sem contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, nos termos da instrução de mérito a seguir transcrita: [...] 4. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência das seguintes omissões: a) [...] e b) não ter a decisão combatida se pronunciado acerca do pedido da embargante de compensação de créditos retidos ilegalmente pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, pedido este veiculado na mesma petição que também carreou o laudo pericial aos autos (peças 115 a 120) , sob o argumento de que tal pedido de compensação não constava das razões de apelo (peça 103) . 4.1. Conforme análise efetuada pelo D. Relator (peça 236) assiste razão à embargante acerca da existência de omissão no acórdão embargado. 4.2. De fato, o Acórdão 531/2018-TCU-Plenário (peça 180) , que julgou o recurso de reconsideração interposto pela embargante (peça 103) , não tratou das razões adicionais protocoladas pela recorrente em momento anterior ao julgamento do recurso (peças 115 a 120) , devendo ser reconhecida, portanto, a omissão desta Corte. [...] 6. Créditos retidos. 6.1. Caso não seja acatado o argumento anterior e esta Corte entenda que a condenação deve ser mantida, que haja determinação para que se realize a compensação do débito com os créditos da empresa ilegalmente retidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás. 6.2. Segundo a empresa, esses valores retidos somam, em valores históricos, quase vinte milhões de reais relativos a fornecimentos anteriores e, atualizados, a quantia de trinta e quatro milhões de reais, afirmando que esta Corte tem sido omissa em resolver a questão e trazendo trechos de instrução de Unidade Técnica e de Voto que teria sido proferido após o Relator ter sido induzido ao erro. 6.3. Finaliza a recorrente: Neste sentido, é de fundamental importância que V. Exa. determine a realização de novas diligências a fim de que o Estado de Goiás esclareça documentalmente a questão das retenções e que, prove perante este Tribunal, que liberou qualquer das verbas retidas em favor da Requerida, o que desde já requer. Análise 6.4. Em relação à atuação desta Corte na questão da restituição dos recursos retidos e de compensação de créditos, não há espaço para que isso seja resolvido em sede de tomada de contas especial. 6.5. Não compete a este Tribunal, substituindo-se ao órgão original (SES/GO) , proceder ao reconhecimento de despesas já realizadas no âmbito daquele ente estadual. Não se admite ainda, no âmbito deste Tribunal, a compensação do débito indicado nesta TCE com pretenso crédito decorrente de fornecimento de medicamentos que se alega que teriam sido executados no âmbito de outros contratos celebrados entre a SES e a empresa. 6.6. Além do mais, não cabe ao Tribunal proceder à liquidação de despesa nem reconhecer as despesas já liquidadas nos diversos contratos entre a SES e a [empresa 2], não sendo, ainda, o órgão competente para tutelar direitos de particulares. 6.7. No âmbito do TC 016.592/2010-7 , em caso idêntico, a [empresa 1] apresentou novos elementos, após a análise de mérito, com argumentos semelhantes em relação à compensação de créditos, sendo que o relator não acolheu as alegações. Os autos já foram julgados por meio do Acórdão 2455/2016-TCU-Plenário , tendo o Tribunal condenado os gestores da SES e a empresa, solidariamente, ao recolhimento do débito. CONCLUSÃO 7. Da análise anterior conclui-se que: [...]; e b) não é esta Corte a instância competente para se determinar a compensação de supostos créditos oriundos de outros contratos com o débito imputado nos presentes autos. 7.1. Dessa foram, devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos e, no mérito, providos sem, contudo, dar-lhes efeitos infringentes. Voto: 13. Conheço dos presentes embargos por atenderem aos requisitos de admissão, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acompanhar as conclusões e as propostas constantes dos pareceres prévios emitidos nos autos e transcritos no relatório precedente, sem prejuízo de trazer a lume os comentários que se seguem. [...] 28. Assiste razão à embargante quanto à alegação de existência de omissão no Acórdão 531/2018-TCU-Plenário , porquanto deixou de se pronunciar acerca do argumento relativo à possibilidade de compensação do débito a ela imputado nestes autos com aqueles valores retidos pela SES/GO e que seriam devidos à embargante. 29. Quanto à essa questão, de se dizer que falece competência a esta Corte de Contas a possibilidade de determinar a compensação de débito relativo a recursos federais apurado em sede de tomada de contas especial com eventual crédito que determinado responsável possua a seu favor junto a órgão estadual, devendo tal medida ser requerida pelos meios competentes. 30. Com essas considerações, uma vez caracterizadas as omissões apontadas, acolho, no mérito, os presentes embargos para que seja esclarecido à embargante os argumentos que fundamentam esta decisão, mantendo-se incólume o aresto embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos por atenderem aos requisitos de admissão, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, de sorte que seja esclarecido à embargante os argumentos que fundamentam esta decisão, mantendo-se inalterado o acórdão embargado;