Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação deste Colegiado, Acórdão 719/2012-Plenário , decorrente de auditoria realizada no então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) , no segundo semestre de 2011 (TC 017.740/2011-8 ) , com o objetivo de avaliar procedimentos licitatórios destinados à aquisição de 28 lanchas-patrulha, a serem utilizadas na fiscalização da pesca ilegal. As aquisições foram realizadas por meio de dois pregões eletrônicos, que deram origem aos contratos 3/2009 e 5/2010, ambos firmados com a [empresa]. O primeiro, no valor de R$ 5.605.000,00, tinha por objeto 5 lanchas-patrulha, enquanto o segundo destinava-se ao fornecimento de 23 embarcações semelhantes, no valor total de R$ 24.138.500,00. A equipe de auditoria (peça 181) apontou, inicialmente, indícios de débito que importam em R$ 1.033.860,05, relativos ao superfaturamento das cinco embarcações adquiridas inicialmente, e R$ 639.980,50 (Contrato 3/2009) , correspondentes ao superfaturamento do 2º Termo Aditivo do mesmo contrato. Em apertada síntese, as irregularidades que deram ensejo à instauração desta TCE referem-se a: a) falhas no planejamento das aquisições das lanchas-patrulha; b) restrições à competitividade das licitações, ocasionando o superfaturamento na aquisição objeto do contrato 3/2009; c) irregularidades na avaliação das exigências de qualificação técnica das licitantes; d) celebração de aditivos ao contrato 3/2009, para contratação de novos itens, com fuga ao procedimento licitatório, ausência de pesquisa de preços e da motivação da contratação, dando margem a indícios de superfaturamento da ordem de R$ 639.980,50; e) ausência da pesquisa de preços que fundamentou a estimativa do valor da aquisição das 23 lanchas-patrulha objeto do Contrato 5/2010; f) realização de pagamentos antecipados à contratada; g) ausência de monitoramento da utilização das lanchas distribuídas. [...] A SecexAmbiental analisou os elementos complementares apresentados pelo ex-Ministro da Pesca e da Agricultura (peça 204 e 219) , deixando assente que estes repetem argumentos já analisados e rejeitados pela unidade técnica, em suas instruções. Tais elementos foram objeto, também, de detida análise neste voto, tais como: a aquisição das lanchas em atendimento às conclusões do programa REVIZEE; a compatibilidade das especificações técnicas das lanchas com as necessidades do MPA; a prévia e correta pesquisa de preços para realização das licitações; a necessidade de utilizar o pregão presencial; e conveniência do aditivo ao contrato 3/2009, para inclusão de serviços de limpeza, conservação e operação das lanchas. Considerando que, de fato, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento até agora firmado, considero desnecessário retomar essas questões, sem prejuízo de incorporar às minhas razões de decidir a análise realizada pela SecexAmbiental (peça 220) . Destaco do aludido memorial, contudo, a alegação de que agentes políticos não podem ser responsabilizados por atos que versem de matéria técnica. Embora reconheça que a jurisprudência deste Tribunal é forte no sentido de que a responsabilização de dirigentes por atos delegados não é automática, a situação em apreço se amolda perfeitamente ao entendimento de que agentes políticos e/ou dirigentes máximos dos órgãos podem ser responsabilizados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e as irregularidades identificadas nos autos ( Acórdão 1719/2014-Plenário , 5214/2015 - 2ª Câmara e 6188/2015-1ª Câmara) . É o que verifico no presente caso. Além de falhar - seja por culpa, seja por dolo - em relação ao dever de supervisão dos atos manifestamente irregulares praticados exclusivamente em sua gestão à frente do MPA, o ex-ministro foi responsável pela assinatura dos contratos 3/2009 e 5/2009, de termos aditivos e das ordens de serviço 11/2008 e 9/2010, que determinaram a construção de novas lanchas, quando era evidente que as anteriormente fabricadas não tinham alcançado a finalidade pública pretendida. O memorial à peça 219, foi apresentado em nome de [responsável e outros], repisando, mais uma vez, os argumentos anteriores, à exceção da Nota Técnica SAP/MAPA, com informações a respeito da destinação das 28 lanchas adquiridas na gestão dos responsáveis, que confirmam as informações constantes da seção anterior e a conclusão no sentido de que a maioria das lanchas, para evitar o sucateamento, acabaram sendo destinadas a finalidades distintas das que justificaram suas aquisições. Após o processo ser transferido para minha relatoria, em 3/12/2019, o ex-ministro apresentou novo memorial (peça 240) , cujos elementos, mais uma vez, não o socorrem, porquanto não descaracterizam as irregularidades que lhe foram atribuídas. O novo documento repisa argumentos apresentados nas defesas anteriores e estende aos responsáveis [outros], na condição de ex-secretários executivos do MPA, a alegação acerca da impossibilidade de responsabilização de ocupantes de cargo de indicação exclusivamente política. Tal como ocorreu com o ex-ministro, os ex-secretários executivos também deixaram de exercer com o devido zêlo seus deveres de supervisão, bem assim, como restou demonstrado neste voto, foram responsáveis por atos de gestão, que concorreram de forma decisiva para as irregularidades apuradas neste processo. A propósito, destaco a informação da unidade técnica de que, no último dia da gestão de [responsável], o então secretário-executivo [ omissis ] emitiu, sem a existência de avaliação técnica prévia, a ordem de serviço que determinou a fabricação das últimas cinco lanchas, em que pese o fato notório de que a maioria das anteriores estava fora de uso. Destaco, ainda, as conclusões da equipe técnica deste Tribunal, indicando o protagonismo da alta cúpula do MPA, na consecução das irregularidades que ensejaram a instauração desta tomada de contas especial: Nesse cenário de graves erros de planejamento, deve ser destacada a responsabilidade da alta administração do órgão, em especial, do ex-ministro [responsável] , dos secretários-executivos [omissis] e dos secretários titulares dos setores que requisitaram as aquisições, [omissis] . O projeto de compra de lanchas-patrulha foi concebido e inteiramente executado na gestão do ex-ministro e de seus auxiliares diretos, desde a aquisição de cinco unidades no âmbito de um projeto-piloto até a emissão da ordem de fabricação das últimas embarcações no último dia de seu mandato. A grande materialidade e a natureza atípica das contratações levam à conclusão de que a decisão das aquisições foi tomada, de fato, pela cúpula do órgão. Assim, a ela deve ser imputada maior responsabilidade pelas irregularidades constatadas . Diante desse cenário, com o aval do representante do Ministério Público, a unidade técnica propôs a inabilitação de [responsável e outros], para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992. Em 13/10/2020, [responsável] apresentou novo memorial, cujo teor não possui elementos capazes de alterar os encaminhamentos defendidos neste voto. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa de [responsável e outros]. 9.3. julgar irregulares as contas de [responsável e outros], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ [...]; 9.4. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.3 deste Acórdão, a [responsável e outros], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...]; 9.5. julgar irregulares as contas de [responsável e outros], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ [...]; 9.6. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.5 deste Acórdão, a [responsável e outros], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...]; [...] 9.8. rejeitar as razões de justificativas de [responsável e outros]; 9.9. julgar irregulares, com fulcro nos artigos 16, inciso III, alínea b, e 19, Parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável e outros], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, do mesmo diploma legal, nos seguintes valores: [...] 9.12. inabilitar, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 6 anos, [responsável e outros];