Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2145/2013-Plenário , por meio do qual esta Corte deu provimento parcial a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2094/-Plenário , que julgou relatório de levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de unidades estacionárias de produção no exterior (Plataformas P-55 e P-57) , a cargo da Petrobras (Fiscobras 2009) . 2. O Acórdão 2145/2013-Plenário , ora embargado, dentre outras medidas, conferiu a seguinte redação ao item 9.3.1. do Acórdão 2094/2009-Plenário : '9.3.1. nos futuros contratos que vier a celebrar e que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil, atente para a obrigatoriedade de os termos contratuais serem pelo menos redigidos em língua portuguesa; (grifou-se) ' 3. A embargante alega que há contradições, omissões e obscuridades nesse dispositivo. 4. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, entendo pertinente conhecer do recurso e adentrar-lhe o mérito. II 5. O primeiro questionamento efetuado pela embargante diz respeito à falta de amparo jurídico para a exigência de que todos os contratos firmados pela estatal sejam redigidos em língua portuguesa. 6. Nesse aspecto, os pareceres precedentes são unânimes no sentido de que o ordenamento jurídico exige apenas a tradução para o português dos contratos celebrados em língua estrangeira, sendo lícita, portanto, a celebração, pela Petrobras, de contratos redigidos em língua estrangeira. 7. Entretanto, creio que a análise da matéria depende da espécie de contrato celebrado pela estatal. Para o caso, entendo que os contratos celebrados pela estatal podem ser divididos em três grupos: contratos nacionais, contratos celebrados no exterior sem que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil e contratos internacionais. III 8. Os contratos nacionais podem ser entendidos como aqueles celebrados no Brasil, cujas partes sejam nacionais e cujo objeto será executado em território nacional, não havendo, em geral, nenhum elemento que caracterize a internacionalidade do pacto. Ou seja, são contratos submetidos somente ao sistema jurídico pátrio. 9. Nesses casos, não há maiores questionamentos acerca da necessidade de que sejam redigidos em língua portuguesa. Esse entendimento deflui do disposto no art. 13 da Constituição Federal: 'A língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil'. 10. O voto condutor do acórdão embargado aponta que o princípio da publicidade também demanda que esses contratos sejam redigidos em língua portuguesa: 'cabe observar que a Petrobras é integrante da administração pública indireta, de forma que está sujeita ao princípio da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.' 13. De acordo com esse princípio, o trato da coisa pública deve ser dotado de máxima transparência, de forma a possibilitar o controle social por parte dos administrados. Ou seja, a administração pública deve propiciar aos cidadãos o maior conhecimento possível acerca de seus atos. Nesse sentido, devido às óbvias dificuldades de compreensão, caso determinado ato administrativo não esteja vertido na língua oficial do País, não há que se falar, em regra, que esse ato esteja dotado de transparência. (grifou-se) IV 11. O próximo grupo são os contratos celebrados no exterior sem que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil. São contratos celebrados pelas subsidiárias da Petrobras com sede no exterior com fornecedores e parceiros comerciais da região em que está localizada. Em princípio, eles estão somente submetidos ao ordenamento jurídico em que foram constituídos e seria incabível a exigência de que fossem celebrados em idioma que não o local. 12. Esses contratos sofreram as seguintes ponderações constantes da decisão embargada, no sentido de que descabe a exigência de que sejam celebrados em língua portuguesa: 'o Ministério Público junto ao TCU efetua algumas ponderações acerca da abrangência da determinação impugnada, a qual abarcaria todos os contratos celebrados pela estatal. Nesse sentido, todas as avenças firmadas pelas subsidiárias da estatal no exterior deveriam conter versão em língua portuguesa, mesmo que não se intente que o contrato produza qualquer efeito jurídico no Brasil. 16. Vislumbra-se aqui um óbice à atividade negocial das subsidiárias da estatal no exterior, pois essas empresas deveriam, por exemplo, elaborar todos os seus contratos para aquisição de bens de expediente e prestação de serviços, dentre outros, em duas línguas - português e a língua local da subsidiária. Esse procedimento, além de onerar as contratações com custos de tradução, pode provocar insegurança jurídica nos contratados do exterior, os quais possivelmente não possuem expertise em firmar contratos em língua diversa daquela de seu país de origem. ... 18. Isto posto, ponderando a aplicação do princípio da publicidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero pertinentes as considerações do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que a determinação impugnada deve ter reduzido o seu campo de aplicação, de forma a não abarcar negócios jurídicos que não devam produzir efeitos no Brasil.' (grifou-se) V 13. O terceiro grupo de contratos compreende aqueles de caráter internacional. Consoante a Professora Nádia de Araújo (in Contratos Internacionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 27) : 'O que caracteriza o contrato internacional é a presença de um elemento de estraneidade que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos nacionais. Por exemplo, basta que uma das partes seja domiciliada em um país estrangeiro ou que um contrato seja celebrado em um país para ser executado em outro. ... (grifou-se) ' 14. Já de acordo com o Professor George Augusto Niaradi (in Contratos Internacionais. São Paulo: Lex Editora, 2008, p. 18) , 'é por meio de tais instrumentos que se estabelece o intercâmbio de bens e serviços no mercado global'. 15. Primeiramente, trato dos contratos decorrentes diretamente da atividade negocial da estatal, ínsitos a sua atividade-fim e que se aproximam mais das normas de direito privado (v.g. contratos de exportação de derivados de petróleo) . 16. Pois bem, quando da formação do contrato internacional, um dos tópicos a serem discutidos é a língua em que será redigido (Karin H. Skitnevsky, in A Formação dos Contratos Internacionais, Revista de Direito Constitucional e Internacional, 2008, p. 138) : 'Devemos salientar ainda ser ponto de grande importância para o contrato a língua em que será redigido, podendo sua redação ser elaborada no idioma escolhido pelas partes; caso decidam por dois idiomas, será denominado bilíngue podem ainda as parles eleger um terceiro idioma para a redação do contrato.' 17. Ou seja, a escolha do idioma pode ser objeto de negociação entre as partes, mas sem dúvida levará em conta os costumes e as práticas internacionais a respeito. Cito as lições de George Augusto Niaradi (obra citada, p. 26) : 'Os procedimentos nos contratos internacionais são baseados nos costumes estabelecidos entre comerciantes no intercâmbio entre mercadorias e fronteiras.' 18. Em sendo assim, exigir que os contratos internacionais celebrados pela Petrobras sejam redigidos em língua portuguesa, de forma diversa à prática de mercado, pode limitar o poder de negociação da estatal e até mesmo pôr em risco a celebração do contrato, ante a possibilidade de que a outra parte negociadora não aceite esses termos ou exija compensações para aceita-lo. 19. São pertinentes, a respeito, as seguintes colocações da Petrobras: 'Os contratos internacionais, por sua natureza, são firmados em língua estrangeira, salvo um imenso - e muitas vezes difícil de impor - poder de barganha da parte contratante brasileira. Tenha-se, por exemplo, um contrato de financiamento, em que a entidade financiadora seja um banco estrangeiro. O poder de barganha do financiado brasileiro para impor a língua nacional brasileira como língua do contrato é mínimo. (grifou-se) ' 20. Ademais, a Petrobras é uma estatal exploradora de atividade econômica sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição Federal) . De forma que, na medida do possível, desde que compatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública, deve-se se permitir que a estatal atue de acordo com as práticas de mercado. 21. Em sendo assim, não se vislumbra fundamentos jurídicos para exigir que esses contratos no celebrados pela estatal no âmbito de suas atividades negociais ocorram em língua portuguesa. V.1 22. Haverá, contudo, contratos internacionais mais associados à atividade-meio da estatal - menos relacionados a sua atividade negocial, portanto - que possuem uma aproximação maior com as normas de direito administrativo. Pode-se citar, como exemplo, as contratações decorrentes de licitações internacional efetuadas com fulcro no art. 42 da Lei 8.666/1993. 23. Nesses casos, crê-se que a adoção de contratos em língua estrangeira deve ser cercada de maiores cuidados. Isso porque, de acordo com os fundamentos adotados para os contratos nacionais, em especial considerando o princípio da transparência, os contratos administrativos, em regra, devem ser redigidos em português. 24. Ademais, porque na condição de contratante de bens e serviços para a sua atividade meio, é de se supor que a Petrobras possua maior poder de barganha para impor condições em que será efetuado o negócio. 25. Em sendo assim, somente em situações específicas, devidamente justificadas, poder-se-ia admitir a celebração de contratos em língua estrangeira (v.g. reduzido poder de barganha da estatal ante a outra parte contratante, prática de mercado que se não for seguida afetará o interesse de potenciais contratantes, dentre outros) . 26. Esse entendimento, por certo, não se aplica quando a contratação ocorre com recursos oriundos de organismos internacionais, quando podem ser aceitas as normas e procedimentos de tais entidades, nos termos do § 5º do art. 42 da Lei 8.666/1993 e do item 6.29 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2,745/1998. 27. Feitas essas considerações, conclui-se, na linha dos pareceres precedentes pela possibilidade de a Petrobras, em determinadas hipóteses, celebrar contratos em língua estrangeira. Cabe, então, analisar os desdobramentos de tal entendimento. VI 28. O acórdão embargado dispõe que os contratos redigidos em língua estrangeira devem também ser acompanhados de versão em português. 29. Esse procedimento pode ocorrer de duas maneiras. Ou contrato passa a ter duas versões oficiais ou a segunda versão em português consiste em mera tradução, sem vincular as partes. 30. Acerca da possibilidade de duas versões oficiais, trago à baila as seguintes ponderações de Karin H. Skitnevsky (obra citada, p. 138) : 'Apesar de, em um primeiro momento, parecer uma boa solução às partes celebrar o contrato no idioma de cada uma delas e, assim, considerar as duas versões oficiais, há de observar que quando ocorre um litígio muita divergência pode surgir sobre o significado das palavras em uma ou outra língua. Isso pode acontecer também porque muitos termos não têm tradução correspondente em outros idiomas, daí advindo a intenção de cada uma das partes tentar fazer prevalecer uma versão específica.' 31. Ou seja, a exigência da existência de duas versões oficiais de um contrato pode gerar insegurança jurídica para as partes e dificultar a própria celebração do negócio. Estar-se-ia, pois, com os mesmos inconvenientes que não recomendam a celebração de um contrato em língua diversa da usualmente utilizada pelo mercado. Assim, além dos custos carreados, pelas mesmas razões que não cabe a exigência da celebração de determinados contratos internacionais em língua portuguesa, não parece ser conveniente a exigência de contratos com duas versões oficiais. VI.1 32. Trato agora da exigência de traduções dos contratos. 33. Como exposto no relatório, nosso ordenamento jurídico admite como válidos contratos celebrados em língua estrangeira, o que se impõe é que, em determinadas condições, seja efetuada a tradução para o vernáculo. Ou seja, independentemente de tradução, os contratos firmados em língua estrangeira são válidos e vinculam as partes consoante os direitos e obrigações pactuados. 34. Esse entendimento decorre do art. 224 do Código Civil, o qual assim dispõe: 'Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. (grifou-se) ' 35. Entretanto, os pareceres precedentes divergem acerca do alcance da expressão 'para ter efeitos legais no país'. 36. A Sra. auditora argumenta que essa expressão se aplica às hipóteses em que, por força de disposição legal, os contratos devam ser traduzidos. Transcrevo, a seguir, as ponderações da auditora: 'Nesse sentido, no momento em que o contrato redigido em língua estrangeira for ser anexado aos autos de um processo judicial ou for ser dada entrada em alguma repartição pública, este deverá vir acompanhado de sua tradução juramentada. Note-se que a obrigatoriedade de tradução imposta pelo art. 224 do CC se dá não só perante o TCU, como a embargante requer, mas também em toda e qualquer repartição pública do país; entre outras previsões legais que exijam ou venham a exigir a tradução de documento redigido em língua estrangeira, tendo em vista que o idioma oficial é o português. (grifou-se) ' 37. É argumentado, ainda, que a tradução indiscriminada de todos os contratos celebrados pela estatal em língua estrangeira iria contra o princípio da eficiência em razão dos custos a que seria submetida a empresa. 38. O titular da unidade técnica, por sua vez, entende que, a teor da mencionada disposição do Código Civil, todos os contratos em língua estrangeira, celebrados para cumprimento e execução dentro do território brasileiro, devem ser traduzidos para a língua portuguesa. Esse entendimento, cabe destacar, aplicar-se-ia a quaisquer contratos, mesmo que nenhuma das partes seja integrante da administração pública. 39. O Ministério Público junto ao TCU, de acordo com o entendimento manifestado por meio do Acórdão 748/2007-Plenário , manifesta-se no sentido de que todos os contratos celebrados pela Petrobras, em língua estrangeira, para cumprimento e execução dentro do território brasileiro, devem ser objeto de tradução em razão de estarem sujeitos ao controle exercido por esta Corte de Contas e, portanto, passíveis de geração de efeitos jurídicos no país. 40. A respeito dessas manifestações, pelos motivos que passo a expor, entendo assistir razão à Sra. auditora acerca da interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal. 41. Como visto, a relação obrigacional se perfaz independentemente de tradução, mesmo que a obrigação deva ser cumprida parcialmente em território brasileiro. Assim, a exigência indiscriminada de tradução sem que se preveja qualquer utilização para tanto, terá apenas o efeito de criar um ônus meramente burocrático para as empresas e cidadãos, aumentando os custos da realização de negócios. Isso aconteceria, por exemplo, caso houvesse a exigência de tradução de todos os contratos referentes ao comércio exterior celebrados no País. 42. Ora, as normas legais devem ser interpretadas de forma a extrair-lhes alguma finalidade que atenda o interesse público e com razoabilidade. Pertinentes a respeito as lições de Cândido Rangel Dinamarco: 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê, merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos típicos.' (RJTJESP 102/27) 43. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça 'PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC) . ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief) . Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. ... (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 255) TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIA TOTAL. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. DISPENSABILIDADE NO CASO. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. PROVIDÊNCIA TAMBÉM PRESCINDÍVEL. - Tratando-se de processo de conhecimento, no qual a ré não nega ter efetuado o transporte da mercadoria, nem a ocorrência da avaria, dispensável é a exibição do conhecimento de transporte em seu original. - A transportadora é parte no contrato e o assinou em língua estrangeira, sendo de presumir-se ter assim pleno conhecimento das cláusulas nele insertas. Prescindível no caso a tradução do documento redigido em idioma alienígena. - Inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief) . Recurso especial não conhecido. (REsp 151.079/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 29/11/2004, p. 341) (grifou-se) ' 44. Em sendo assim, entendo que a interpretação a ser dada a esse dispositivo do Código Civil é que a tradução deve ocorrer quando for prevista uma utilidade para tanto, em geral, quando deseja-se utilizar o instrumento como meio de prova em processos judiciais ou opô-lo a terceiros. 45. Veja-se que essas ponderações são aplicáveis a contratações em geral. Resta agora analisar a situação quando uma das partes é integrante da administração pública, como a Petrobras. 46. Nesse caso, o traço distintivo é que a empresa está sujeita ao princípio constitucional da publicidade, de forma que, nos termos do Acórdão 748/2007-Plenário , os documentos firmados em língua estrangeira pela estatal deveriam ser traduzidos de modo a garantir " (i) a transparência dos atos e (ii) a sua fiel significação, permitindo que qualquer interessado conheça, com segurança, as condições das avenças." 47. Creio, entretanto, que a necessidade da transparência dos atos administrativos deve ser sopesada conjuntamente com os princípios da economicidade e eficiência. Em assim sendo, exigir a tradução de todos os documentos de forma automática, sem que se preveja qualquer utilização para essas traduções, não aparenta ser a melhor solução. 48. Parece-me que a forma mais adequada é, tal qual sugerido pela estatal em sua peça recursal, que as traduções ocorram na medida em que as necessidades se apresentarem. Assim, além das hipóteses previstas expressamente em lei, deveria ser providenciada a tradução quando houver solicitação por parte dos órgãos de controle e por parte de qualquer cidadão, quando da disponibilização de documentos com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) . 49. Com esse procedimento, a meu sentir, garante-se a transparência dos atos sem impor ônus excessivo à empresa. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente de forma a dar a seguinte redação ao subitem 2.145/2013-Plenário: 9.3.1. de acordo com o princípio da publicidade, nos futuros contratos redigidos em língua estrangeira, providencie a tradução do instrumento para a língua portuguesa nas seguintes hipóteses: 9.3.1.1. quando houver solicitação nesse sentido efetuada por órgão de controle interno ou externo; 9.3.1.2. quando houver solicitação nesse sentido efetuada por interessado que tiver acesso ao contrato com fulcro na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ;