Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria nas obras de implantação do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no município do Rio de Janeiro. O contrato fiscalizado incorporava a construção de novos prédios, bem como a reforma, a modernização e a readequação das áreas internas e fachadas do edifício já existente. [...] 7.Menos de um mês depois da liberação irrestrita do canteiro, a contratada comunicou o abandono das obras, tendo a execução física atingido tão somente o percentual de 6,74% do objeto. [...] 12.Em razão do abandono das obras, após a abertura de processo administrativo em que foi facultada a ampla defesa e o contraditório à construtora, houve a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos, bem como de multa, fixada em 15% do valor total atualizado do ajuste (R$ 92.072.478,39) . [...] 17.Quando ocorreu o abandono das obras, a contratada estava executando a parede diafragma, que consiste, a grosso modo, de um muro vertical com profundidades e espessuras variáveis, destinados a absorver cargas, em especial os empuxos horizontais do solo contíguo à escavação. Naquele momento, faltava executar a viga de coroamento dessas estruturas. 18.O Inca então firmou um contrato emergencial com a empresa [Fundações], no valor de R$ 1.116.663,71, para a conclusão da viga de coroamento. Isso porque considerou, a meu ver de forma acertada, o serviço imprescindível à estabilidade da estrutura que já havia sido construída. 19.A despeito da imprescindibilidade do serviço - o que justifica a contratação emergencial -, divirjo da unidade técnica, que defendeu a inclusão de tal rubrica no encontro de contas, ou seja, entendeu que a construtora deveria ressarcir a Administração por esse gasto. A indenização pelas perdas e danos da Administração (art. 80, III, da Lei 8.666/1993) diz respeito aos valores/serviços pagos pelo Inca que não existiriam caso houvesse o adimplemento regular do contrato. Nas palavras de Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 13ª ed., São Paulo: Dialética, 2009, p. 837) , A diferença entre o que o contrato anterior previa como devido e o valor que, posteriormente à rescisão, a Administração estiver sujeita a desembolsar, corresponderá aos lucros cessantes. 20.No caso concreto, a viga de coroamento da parede diafragma seria executada de qualquer maneira, seja no contrato emergencial, seja no ajuste firmado com a [contratada]. Por se tratar de despesa ordinária, deixo de propor a inclusão desse gasto no encontro de contas. Este é o único ajuste que faço na proposta da unidade técnica. 21.O segundo contrato emergencial, fixado no valor de R$ 180.000,00, teve como objeto a regularização do terreno, com movimentação de terra, aterro e compactação do solo. Ele foi necessário para corrigir as deformações ocorridas no solo em razão da operação do maquinário da antiga contratada. Havia na época uma preocupação com a proliferação de insetos transmissores de doenças ocasionada pelo acúmulo de água em superfícies irregulares. 22.Nota-se, aqui, que a despesa se fez necessária em razão de problemas surgidos em decorrência do abandono pela [contratada]. Por essa razão, concordo com o Inca e com a unidade técnica no sentido de ser necessária a inclusão deste dispêndio no encontro de contas. 23.Do mesmo modo, a equipe de auditoria constatou a existência de falhas no adensamento do concreto da parede diafragma, ocasionando o que se denomina popularmente de bicheiras. Ato contínuo, identificou, nos laudos dos ensaios de controle tecnológico do concreto, que algumas peças se encontravam com resistência abaixo da especificada no projeto. Tal situação demanda uma análise minuciosa dos elementos estruturais já produzidos, sem prejuízo dos reparos a serem eventualmente promovidos, custos estes que deverão ser repassados à antiga contratada no encontro de contas (despesas com retrabalhos) . 24.Na oitiva, o Inca defendeu a impossibilidade de quantificação dos vícios de construção em decorrência da fase do empreendimento. Em razão dessa mesma dificuldade, a construtora defendeu a a necessidade de instrução pericial. Como apontado pela secretaria especializada, os problemas não são de difícil quantificação, em especial porque a rescisão do contrato ocorreu ainda no início do empreendimento. Para corrigir as falhas de adensamento do concreto, basta calcular o volume de graute necessário para o preenchimento dos espaços vazios. A existência de amostras com resistência inferior à prevista em projeto deve ser avaliada estatisticamente, verificando-se, nos termos da NBR 6118:2014, se alguma intervenção se faz necessária. Ademais, no âmbito do encontro de contas deverá ser facultado à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária prova pericial no processo perante o TCU. [...] 32.Ante o exposto, proponho que o Colegiado determine ao Inca a inclusão das seguintes despesas no encontro de contas: (i) contrato emergencial firmado com a empresa [Engenharia] (R$ 180.000,00, data-base de abril de 2015) ; (ii) correções eventualmente necessárias em alguns serviços executados com vícios construtivos, a serem avaliadas e mensuradas pela contratante; (iii) materiais, equipamentos e documentos que constituem serviços pagos, mas que não ficaram em posse do órgão contratante (R$ 1.520.160,67, data-base de julho de 2012) ) ; e (iv) valores considerados como adiantamento de pagamentos referentes à administração local da obra (R$ 1.204.754,26, data-base de julho de 2012) . Esses valores devem ser somados à multa contratual já aplicada. Acórdão: 9.1. determinar ao Instituto Nacional do Câncer - Inca que, no prazo de 120 dias: 9.1.1. promova ações de ressarcimento do dano ao erário decorrente do abandono das obras de implantação do Campus Integrado do Inca - Rio de Janeiro, incluindo na quantificação do débito as seguintes parcelas: 9.1.1.1. gastos referentes ao contrato emergencial firmado com a empresa [Engenharia].; 9.1.1.2. despesas relativas aos materiais, equipamentos e documentos que foram pagos, mas que não se encontram em posse da contratante; 9.1.1.3. valores referentes ao descompasso entre os pagamentos da rubrica administração local e o avanço físico da obra; 9.1.1.4. custos para correção dos vícios construtivos das parcelas executadas no âmbito do contrato firmado com a empresa [contratada]; 9.1.2. adote as providências cabíveis para o ressarcimento do dano calculado em conformidade com o subitem anterior, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial, responsabilizando os agentes públicos e os terceiros que tenham dado causa ao dano;