Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente A], como presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Ceará (Sesc-CE) , e [recorrente B], como Diretora Regional do Sesc-CE (peças 452, 454 e 461) , contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara , mediante o qual esta Corte de Contas, no que importa à presente análise, acolheu parcialmente as alegações de defesa dos recorrentes, julgou irregulares suas contas e lhes aplicou multas individuais de R$ 10.000,00. [...] 8. Assim, a então Serur, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) , propõe conhecer os recursos de reconsideração em exame e, no mérito, negar-lhes provimento. 9. Manifesto minha concordância, em essência, com a análise efetuada pela unidade técnica [...]. 10. Inicialmente, registro que, estando pautado para a Sessão de Segunda Câmara do dia 3/9/2019, retirei os presentes autos de pauta no dia 2/9/2019 em atendimento à solicitação feita pelos advogados dos recorrentes durante audiência em meu Gabinete, oportunidade em que entregaram memoriais, datados de 2/9/2019, os quais só foram incluídos eletronicamente no processo em 19/12/2019 (peça 487) . 11. Em síntese, os causídicos, após breve sinopse fática, argumentam que o entendimento constante do pronunciamento da unidade técnica especializada (que nega provimento aos recursos em análise) , o qual foi anuído pelo MPTCU, destoa da jurisprudência da Corte de Contas em alguns aspectos e se encontra em desacordo com a totalidade da documentação probatória carreada aos autos, razão pela qual merece ser revista. [...] 13. Registro, também, que estando o processo pautado para a Sessão de Segunda Câmara do dia 11/2/2020, deu entrada, na caixa institucional de correio eletrônico do meu Gabinete, no dia 10/2/2020 (peça 506) , pedido formulado pela defesa de [recorrente A] em que, a despeito de afirmar ter ciência de que a instrução do processo já se prolongou, requer a sua exclusão momentânea da apreciação pelo Colegiado, alegando que existiriam circunstâncias que estariam a interferir no interesse institucional do Sesc-CE quanto à matéria debatida nos autos, bem assim a necessidade da apresentação de novos elementos adicionais de defesa que teriam chegado ao conhecimento da defesa após a apresentação dos memoriais (no caso, os de peça 487) , o que, no seu entender, motivaria a necessidade da realização de audiência para a discussão de questões técnicas. 14. Novamente, atendendo ao pedido da defesa, no dia 11/2/2020 retirei o presente processo da pauta da Sessão desse dia com vistas a melhor examinar os novos elementos e argumentos, os quais foram oferecidos pelos advogados do mencionado recorrente, e incluídos eletronicamente aos autos em 24/7/2020 (Memoriais datados de 21/7/2020, peças 490 e 491) . [...] 34. Minha análise é pautada também pelo regramento estabelecido pelo Decreto 9.830/2019, ao tratar da Lindb, para a responsabilização dos agentes públicos (art. 12) . Não vislumbro nos autos, concessa venia , a existência de indícios suficientes de que os referidos gestores tenham pautado suas condutas com dolo ou erro grosseiro, caracterizado pela prática do ato por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, a justificar a irregularidade das contas apuradas nesta TCE e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 35. Ainda que se entenda por eventual omissão na conduta dos recorrentes, suas condutas não se revelam grave o suficiente para caracterizar o erro grosseiro exigido para fins de responsabilização. 36. Destarte, sopesando as circunstâncias enfrentadas pelos recorrentes [A] e [B] e amparando-me nas recentes disposições legais incorporadas à Lindb pela Lei 13.655/2018, em especial as do art. 22, e pelo art. 12 do Decreto 9.830/2019, entendo mais adequado ao caso presente dar provimento parcial aos recursos de reconsideração em exame, julgando regular com ressalva as contas dos mencionados gestores e afastando a multa a eles aplicada, sem prejuízo de ser dado ciência à Administração Regional e ao Conselho Regional do Sesc/CE das fragilidades detectadas nos processos de pagamento. [...] 39. Considerando que o Plenário do TCU, por meio do Acórdão 2.285/2022, Relator Ministro Antônio Anastasia, aprovou a recente Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que trouxe novas diretrizes relativas à regulamentação, no âmbito deste Tribunal, da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, aplicando-se essa norma aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU, restitui os presentes autos à então Serur para que analisasse a incidência de prescrição de acordo com os parâmetros fixados pelo novel normativo (Despacho de peça 501) . 40. Ao reanalisar a incidência da prescrição, considerando os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, o auditor da unidade técnica, por meio da instrução de peça 502, demostrou que esta não ocorreu. 41. O corpo diretivo da então Serur e o Parquet junto ao Tribunal manifestaram-se de acordo com a mencionada proposta, consoante pronunciamentos de peças 503 e 504. 42. Por oportuno, com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho da instrução de peça 502: " (...) 2. Consoante entabulado na referida resolução, o prazo para prescrição começou a contar em 12/12/2008 (peça 107, p. 11-21 do apenso) , dia seguinte à data do recebimento da representação pelo Tribunal, nos termos do art. 4º, inciso III, da Resolução-TCU 344/2022. 3. A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, conforme as causas elencadas no art. 5º da Resolução-TCU 344/2022: a) emissão da instrução inicial da Secex/CE em 29/5/2009 (peça 199, p. 2-79) ; b) citação/audiência em 18/1/2010 (peças 200, p. 33-51; 201, p. 1-14; e 204, p. 22, 24, 26 e 27) ; c) emissão de instrução da Secex/CE em 29/2/2012 (peça 222) ; d) emissão do parecer do MPTCU em 11/10/2012 (peça 226) ; e) emissão de instrução da Secex/CE em 17/6/2015 (peça 368) ; f) decisão condenatória em 24/11/2015 (peça 377) . 4. Entre essas datas não houve o transcurso do prazo quinquenal de prescrição (art. 2º da Resolução TCU 344/2022) , assim como não houve a paralisação processual por mais de três anos, o que afasta a hipótese da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022) . 5. Entende-se, assim, demonstrada a inocorrência da prescrição. (...) " 43. Ao compulsar atentamente os autos e analisá-lo sob a lupa da prescrição, nos moldes da novel Resolução 344/2022 e em complemento à análise efetuada pela então Serur, acrescento as seguintes causas interruptivas da prescrição: a) notificação da decisão condenatória (data da ciência da decisão condenatória) , em 15/12/2015 (peças 411 e 412) ; b) embargos de declaração, interpostos por [recorrente B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) , em 15/1/2016 (peça 438) ; c) embargos de declaração, interpostos por [recorrente A], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) , em 15/1/2016 (peça 440) ; d) decisão em sede de embargos de declaração, interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) , em 29/3/2016 (peça 444) ; e) notificação da decisão em sede de embargos de declaração, interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (data da ciência da decisão) , em 14/4/2016 (peças 449 e 450) ; f) recurso de reconsideração, interposto por [recorrente B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) , em 29/4/2016 (peça 452) ; g) recurso de reconsideração, interposto por [recorrente A], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) , em 29/4/2016 (peça 454) ; h) despacho do Ministro Relator conhecendo excepcionalmente dos recursos de reconsideração, interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara (decisão condenatória) e restituindo os autos à então Serur para exame de mérito, em 20/2/2018 (peça 462) ; i) pronunciamento de mérito da unidade técnica sobre os recursos de reconsideração, interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara , em 23/8/2018 (peça 469) ; j) parecer do Ministério Público junto ao TCU sobre os recursos de reconsideração, interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara , em 11/9/2018 (peça 470) ; k) estando os presentes autos pautado para a Sessão de 2ª Câmara do dia 3/9/2019, solicitação, devidamente fundamentada, de retirada de pauta feita pelos advogados dos recorrentes durante audiência em meu Gabinete, oportunidade em que entregaram memoriais, datados de 2/9/2019, os quais só foram incluídos eletronicamente no processo em 19/12/2019 (peça 487) , em 2/9/2019, data em que o processo foi retirado de pauta com vista a melhor análise dos elementos apresentados pelos recorrentes; l) estando os presentes autos pautado para a Sessão de 2ª Câmara do dia 11/2/2020, deu entrada, na caixa institucional de correio eletrônico do meu Gabinete, no dia 10/2/2020 (peça 506) , pedido, devidamente fundamentado, de retirada de pauta feito pelo advogado dos recorrentes - [advogado], procurações às peças 235 e 236 -, alegando que existiriam circunstâncias que estariam a interferir no interesse institucional do Sesc/CE quanto à matéria debatida nos autos, bem assim a necessidade da apresentação de novos elementos adicionais de defesa que teriam chegado ao conhecimento da defesa após a apresentação dos memoriais de peça 487. Em 11/2/2020, retirei o processo de pauta com vista a melhor examinar os novos elementos e argumentos que seriam apresentados; m) novos elementos e argumentos acostados aos autos pela defesa de [recorrente A] (peças 490 e 491) , em 21/7/2020; e n) estando os presentes autos pautado para a Sessão da 2ª Câmara do dia 16/3/2021, deu entrada, na caixa institucional de correio eletrônico do meu Gabinete, no dia 15/3/2021 (peça 507) , solicitação, devidamente fundamentada no princípio constitucional da ampla defesa, de retirada de pauta feita pelo advogado dos recorrentes - [advogado], procurações às peças 235 e 236 -, tendo em vista que o Estado do Ceará está em lockdown, conforme Decreto Estadual n. 33.980, impossibilitando, inclusive, a abertura dos escritórios de advocacia, para fins de análise de documentação e preparação da competente sustentação oral (defesa também protocolizou o referido pedido, que foi incluído eletronicamente no processo em 15/3/2021, peça 497) . Em 16/3/2021, em atenção ao mencionado princípio, acolhi a solicitação e retirei de pauta os presentes autos. 44. Apresentada essa sequência de atos interruptivos da prescrição, os quais interferiram de modo relevante no curso das apurações nos presentes autos, deixo registrado que o feito em exame recebeu impulso oficial por parte do Tribunal, apto a movimentar o processo para o seu desfecho, de modo a afastar a inércia administrativa combatida pela chamada prescrição intercorrente. 45. Nesse sentido, oportuno ressaltar que embora o presente processo tenha sido pautado pelo menos três vezes, a saber: 3/9/2019, 11/2/2020 e 16/3/2021, atendendo pedidos da defesa do (s) recorrente (s) , os autos foram retirados de pauta. 46. De fato, verifico que nessas três oportunidades, a documentação acostada aos autos comprova que o acolhimento do pedido de retirada de pauta se mostrou devidamente fundamentado, seja em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e/ou com objetivo de examinar novos elementos e argumentos apresentados pela defesa. 47. Nesses casos, considero que o prazo prescricional foi interrompido, consoante art. 5º, inciso II, e art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022, pois trata-se de ato inequívoco de apuração do fato e/ou ato que interferiu de modo relevante no curso das apurações, ou seja, ato que representa óbice ao transcurso da contagem dos três anos para que se conclua pela prescrição intercorrente. Além disso, a Resolução-TCU 344/2020, sabiamente, estabeleceu no seu art. 7º, inciso VI, que o prazo de prescrição não corre, sempre que delongado o processo por razão imputável unicamente ao responsável, a exemplo da submissão extemporânea de elementos adicionais, pedidos de dilação de prazos ou realização de diligências necessárias causadas por conta de algum fato novo trazido pelo jurisdicionado não suficientemente documentado nas manifestações processuais. 48. Conforme se percebe dos andamentos processuais explicitados neste Voto, não se tem por configurada a sua paralisação para fins da caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da novel Resolução-TCU 344/2022, cujo teor transcrevo a seguir: " Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações. § 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. " 49. De fato, no caso dos presentes autos, ao requerer, por diversas vezes, a retirada de processo de pauta com a juntada de novos documentos se presta a caracterizar o impulso oficial interruptivo da prescrição intercorrente, por demandar a atuação administrativa finalística, retardando o impulso do processo ao seu desfecho. 50. Registro que a defesa do recorrente [recorrente A] a apresentou manifestação, datada de 16/12/2022 e acostada aos autos em 19/12/2022 (peça 505) , alegando a ocorrência da incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos, em decorrência da aplicação dos ditames do princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do entendimento da nova Resolução-TCU 344/2022. 51. Alega o recorrente que, in verbis: " (...) aplicando-se o entendimento da Resolução nº 344/2022-TCU ao caso em tela, observa-se claramente a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que transcorrera mais de 03 (ano) anos entre a entre a data do último ato oficial de condão de exame de mérito (Parecer do MPTCU, à peça 470) , datado de 08/09/2018, e o outro ato de natureza meritória, qual seja, o Despacho do Relator dos autos, Min. Augusto Nardes, à peça 501, datada de 20/10/2022. Como se vê, transcorrera exatamente 4 anos, 1 meses, e 12 dias, o que pode ser claramente comprovado pelas imagens a seguir destacadas, extraídas do portal Conecta TCU [...] , as quais demonstram o transcurso de tempo mencionado. " 52. Conforme já apresentado neste Voto, não se tem por configurada a paralisação dos presentes autos para fins da caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022. 53. Em três oportunidades, descritas nas alíneas "k", "l" a "m" e "n" do item 43 deste Voto, a documentação acostada aos autos comprova que o acolhimento do pedido de retirada de pauta se mostrou devidamente fundamentado, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e/ou com objetivo de melhor examinar novos elementos e argumentos apresentados pela defesa. 54. Dessa forma, considero que o prazo prescricional foi interrompido pelos eventos indicados, consoante arts. 5º, inciso II, 8º, § 1º, e 7º, inciso VI, da Resolução-TCU 344/2022, pois trata-se de atos inequívocos de apuração do fato e/ou atos que interferiram de modo relevante no curso das apurações, destacando que a submissão extemporânea de novos elementos para evitar a apreciação conclusiva do feito representou, no presente caso concreto, óbice ao transcurso da contagem dos três anos para a prescrição intercorrente. 55. E não poderia ser de outra maneira, pois não é lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans -, ou seja, a parte solicita, por diversas vezes, a retirada de pauta do processo para apresentar novos elementos/argumentos de defesa, é atendido, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e com o intuito de se examinar os novos elementos e argumentos apresentados, e, ao final, requer, com base na aplicação dos ditames do princípio da duração razoável do processo, a incidência da prescrição intercorrente. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a: 9.1.1. alterar o subitem 9.3 do Acórdão 10.976/2015-TCU-2ª Câmara , para que sejam julgadas regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de [recorrentes A e B], dando-lhes quitação, e tornar sem efeito os subitens 9.4 a 9.9 da decisão recorrida;