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Voto: 5. Concordo com os pareceres precedentes, exceto quanto à corresponsabilização do município pelo débito, proposta pela Secex/MA. 6. Ressalto que o convênio originou-se de pedido subscrito pelo ex prefeito Joaquim Nunes Figueiredo ' Ofício 71/01, fl. 9, vol. principal ', no qual defende a necessidade de construção de sistema de abastecimento de água no bairro Cohab, tendo em vista a dificuldade de captação de água potável naquela comunidade, o que trazia como consequência a incidência de doenças contraídas pelo consumo de água contaminada. Portanto, entendo que a finalidade do convênio era atender à população de uma localidade específica, na qual havia sérios problemas relativos a saneamento básico. 7. A rigor, ao alterar o local da construção, sem reportar esse fato à concedente, o ex prefeito descumpriu o plano de trabalho, caracterizando a inexecução total do objeto que havia sido previsto nos termos do convênio. 8. Quanto ao município, é relevante anotar que não há, nos autos, a comprovação de que a população do bairro Angelim também convivia com os mesmos problemas graves observados no bairro Cohab (embora exista a indicação de que também não contavam com sistema de abastecimento de água) . Tampouco há a demonstração de que os recursos do ajuste trouxeram, de fato, benefícios à população do município. Caso estivessem presentes esses elementos, este Tribunal poderia eventualmente considerar caracterizado o desvio de objeto, seguindo sólida jurisprudência nesse sentido. 9. Em sua única manifestação no processo (ainda no âmbito da Funasa) , o ex-gestor municipal restringiu-se a afirmar que 'razões técnicas e de imperiosa necessidade' levaram ao deslocamento do sistema para outro bairro, sem sequer apresentar documentos que atestassem essa condição. Também não apresentou o motivo por que não comunicou oportunamente a Funasa dessa modificação. 10. Da mesma forma, as informações da concedente são insuficientes para que se conclua pelo atendimento efetivo aos moradores do bairro Angelim e, por conseguinte, não há como reconhecer o benefício ao município. Acórdão: 9.1 julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 157.142,00 [...]; 9.2 aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , [...];
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Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao [Centro Acreano], no montante original de R$ 111.559,40, por força do Convênio n. 432/2006, o qual tinha por objeto a implantação de seis núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo no Estado do Acre (Peça n. 2, p. 12/22) . [...] 7. No que se refere à responsabilização solidária, importa consignar que o Tribunal, mediante o Acórdão n. 2.763/2011 - Plenário , firmou entendimento, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano. 8. Portanto, no presente caso, tanto o ex-Presidente, Sr. [pres. da entidade], como o [Centro Acreano] devem ser responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, porquanto deixaram de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos federais no objeto pactuado. 9. A propósito, não é demais lembrar que o ônus de evidenciar o regular emprego da integralidade dos recursos públicos compete aos responsáveis, por meio de documentação consistente, nos termos do instrumento do convênio, a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução do objeto ajustado. 10. Nesse contexto e considerando a revelia de ambos os responsáveis, acolho, no mérito, a proposta pela irregularidade das presentes contas, com a imposição do débito solidário aos responsáveis e a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [pres. da entidade] solidariamente com o [Centro Acreano] ao pagamento do débito nos valores originais a seguir indicados [...] 9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [pres. da entidade] e ao [Centro Acreano] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...].
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Voto: Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) , [responsável 2], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, [responsável 3], então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. [responsável 4], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário . [...] 5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada ([empresa 1]) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor ([empresa 2]) , alheio à relação contratual. [...] 7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada. [...] 16. O segundo ponto atacado pelos recorrentes baseia-se em uma suposta duplicidade nas punições aplicadas aos responsáveis. Em resumo, alegam que, para as mesmas irregularidades, houve aplicação de multa tanto pelo TCU quanto pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) . 17. Anoto que os fundamentos para a aplicação das mencionadas multas seriam diferentes e, por isso, não haveria configuração do bis in idem. No âmbito da instituição de ensino, os responsáveis foram punidos com suspensão, tendo a pena sido convertida em multa (permissivo previsto no art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990) . Nesse caso, a falta foi disciplinar, na medida em que descumpriram deveres inerentes ao exercício de funções públicas. Por outro lado, a multa anteriormente aplicada por esta Corte decorreu da existência de danos causados ao erário (art. 57 da Lei 8.443/1992) . Em resumo, são instâncias diferentes e que não se confundem. 18. Admitir o raciocínio dos recorrentes significaria instituir uma condição para a imposição de penalidades pelo TCU, além de tornar letra morta a parte final do art. 57 (até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário) . Explico. Como a suspensão é limitada a 90 dias, eventual conversão em multa teria como teto o valor correspondente a 45 dias de salário do servidor faltoso, cifra que frequentemente é inferior ao débito apurado nas fiscalizações. 19. Por considerar que o argumento dos recorrentes conduziria, na prática, a uma restrição das competências constitucionalmente fixadas para o TCU, rejeito a tese da configuração do bis in idem. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 4], [responsável 2] e [responsável 3], com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;
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Voto: Analisando a matéria sob o enfoque dado pela IN-TCU nº 71/2012, que define a data do dano como marco para o cômputo dos acréscimos legais [...], considero que os fatos tratados nesta TCE não refletem uma única irregularidade, cujo débito deve ser dividido em duas parcelas, mas sim, duas irregularidades distintas. A primeira irregularidade, a ser imputada ao gestor, corresponde ao não cumprimento do dever de aplicar os valores recebidos no mercado financeiro e o débito correspondente não está sujeito à incidência de juros, até a saída dos respectivos valores da conta específica. Nesse sentido, considerando a previsão legal de que os pagamentos aconteçam na medida em que os serviços são realizados e devidamente liquidados, bem assim que os recursos do convênio não permaneceram parados na conta específica por tempo injustificadamente superior ao previsto no termo de convênio, o dano de que trata o atual normativo do Tribunal (art. 9º da IN-TCU nº 71/2012) ocorre no momento em que os recursos são retirados da conta específica, sem que os respectivos rendimentos financeiros, que deveriam ter sido garantidos pelo gestor, tenham sido revertidos em favor do objeto do convênio. Assim, o débito a ser atribuído exclusivamente ao prefeito deve ser calculado a partir da atualização monetária de cada despesa realizada, até a data em que o respectivo valor foi debitado da conta específica do convênio. O resultado dessa atualização passará a corresponder ao valor devido, ao qual, para efeito de quitação, deverão ser acrescidos correção monetária e juros, computados a partir das mesmas datas em que ocorreram os débitos. A segunda irregularidade diz respeito ao pagamento indevido efetuado à contratada, cujos débitos solidários devem ser corrigidos e acrescido de juros de mora, a partir das datas em que foram debitados da conta específica. No presente caso, o débito solidário corresponde aos valores pagos à contratada, com a atualização e a incidência de juros moratórios calculados a partir dos respectivos pagamentos, a saber: [...] Tendo em vista que o repasse ao município ocorreu em 8/1/2002, o débito relativo à falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro deverá ser calculado da seguinte forma: Valor do pagamento indevido (A) Data do Pagamento Valor corrigido a partir de 8/1/2002 até a data do pagamento (B) Valor do débito, sobre o qual incidirá correção monetária e juros, a partir das respectivas datas de pagamento (B-A) Acórdão: 9.2.1. débito a ser pago por [ex-prefeito], em solidariedade com a empresa [omissis]: [...] 9.2.2. débito a ser pago individualmente por [ex-prefeito]: [...] 9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis, Sr. [ex-prefeito] e [empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92, nos valores de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e R$ 13.000,00 (treze mil reais) , respectivamente [...]; [...] 9.5. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, assim como daquelas que tenha por objeto a aplicação de recursos federais nas esferas estadual ou municipal. pelo período de 2 (dois) anos;
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Voto: 9. Registro que, não obstante promovidas as citações da [Associação], [...], e [da Secretária-Geral da Associação], [...], ambas permaneceram silentes. Importa registrar que, antes da citação por edital da referida responsável, a unidade técnica esgotou as tentativas para sua localização. Caracteriza-se, dessa forma, a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Não é demais destacar que incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. 11. Ao final, anotou o Ministério Público junto ao TCU que, diante da impossibilidade de aferição da boa-fé de pessoa jurídica, aplicar-se-ia a sistemática prevista no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno, a fim de se conceder novo e improrrogável prazo para quitação do débito. Data maxima venia, embora reconheça a inaplicabilidade do exame da boa-fé para pessoas abstratas, não naturais, considero que as peculiariedades de cada caso concreto é que devem nortear o oferecimento da contingência processual estabelecida no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno. O dispositivo não deve ter aplicação automática. Não é possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos. No presente caso, diante da revelia observada desde a fase interna da TCE e em face da continuada inércia em demonstrar a adequada aplicação dos recursos públicos, as contas merecem, desde logo, o julgamento pela irregularidade. 12. Desse modo, acolho, com discordância específica quanto ao cálculo do débito, a proposta de encaminhamento oferecida pela [unidade técnica do TCU] e, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, concluo pela irregularidade das contas da [Associação] e [da Secretária-Geral da Associação], com imputação de débito histórico de R$ 60.070,53, além de aplicação de multa individual de R$ 10 mil reais, a teor do artigo 57 da referida lei. Acrescento, ao fim, o envio de cópia dos elementos pertinentes ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas da [Associação] e [da Secretária-Geral da Associação] e condená-las ao recolhimento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das quantias abaixo especificadas, acrescidas de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento;9.3. aplicar à [Associação] e [à Secretária-Geral da Associação] multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
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Voto: 16. Quanto à alegação a respeito da desnecessidade e desproporcionalidade da multa aplicada ao gestor, louvo a objetividade com a qual a unidade instrutora refutou a matéria, demonstrando a insuficiência de argumentos por parte do recorrente para afastar ou reduzir tal penalidade e, dessarte, acompanho-a sem qualquer ressalva. 17. Com efeito, é possível notar que a multa aplicada, corretamente fundada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, praticamente tangencia o limite mínimo legalmente autorizado para a sanção pecuniária, o que me leva a concluir que, à vista da natureza da irregularidade atribuída, está a sanção balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 18. Destarte, havendo fundamento jurídico válido e aplicável à hipótese do caso concreto e, ainda, tendo sido respeitados os parâmetros fixados para a dosimetria da sanção pelas normas competentes, não há porque afastá-la ou alterá-la. 19. Por fim, como forma de complementar o que foi muito bem pontuado pela unidade instrutora em sua análise, importante consignar que o conceito de razoabilidade e/ou proporcionalidade na definição da dosimetria da multa não pode ter por referência alegação de hipossuficiência financeira por parte do responsável. 20. Consoante assentado por este Tribunal ( Acórdão 2.385/2014 - TCU - Plenário ) , a capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas, mas o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da pena em razão de suposta condição de pobreza dos sancionados. 21. Logo, ante a fragilidade dos argumentos apresentados, assinto à manifestação da unidade instrutiva de que havendo fundamento jurídico válido e aplicável à hipótese do caso concreto e, tendo sido respeitados os parâmetros fixados para a dosimetria da multa, não há razão para modificar os termos do decisum e, portanto, julgo escorreita a análise de mérito efetuada pelo Acórdão 2.266/2015 - TCU - Primeira Câmara e nego provimento ao presente recurso de reconsideração.
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Voto: Em apreciação embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 147/2007 - Plenário , que conheceu de Recurso de Revisão e, no mérito, negou a ele provimento. [...] 13. Principio com as informações acerca dos equipamentos não localizados. Relatório da Demec/PA noticia que foram adquiridos outros, destinados à mesma finalidade, em valores totais que não apresentam discrepância. A descrição encontra-se à fl. 224 - volume 1. A despeito de a nomenclatura não coincidir em parte com a descrita no plano de trabalho, há que se ter em mente que se destinam à mesma finalidade, além de que a substituição de uns foi compensada pela aquisição de outros, muitas vezes em quantidade superior. 14. A propósito de situações assemelhadas, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a justificativa apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados o foram na mesma área, com benefícios à comunidade. 15. Em apoio a esta assertiva, a doutrina vem corroborando tal entendimento. Para Benjamin Zymler, ao ponderar o elemento subjetivo da conduta dos responsáveis, o TCU "avalia, também, as condições concretas que circundavam a realidade vivenciada pelo agente que tem suas contas examinadas e indaga se teria ele atuado de forma satisfatória ou se seria razoável exigir-lhe que houvesse adotado providências distintas das que adotou", podendo-se dizer "que já se encontra sedimentada, no âmbito do Tribunal, a percepção de que a mera identificação de irregularidade não é requisito suficiente para a apenação do responsável" (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 338/339) . 16. Assim é que o Tribunal, diante de alguns casos concretos, observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, da idoneidade da documentação, bem como de outros fatores atenuantes, inclina-se no sentido de não considerar o desvio de objeto, traduzido no sentido de o objeto ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, fundamento para a imputação de débito, até porque poderia representar o enriquecimento sem causa do ente beneficiado com os recursos federais. 17. Desta forma, considerando que os materiais adquiridos se destinaram ao mesmo objeto, sem a ocorrência de desvios ou desfalques, não resta caracterizado desvio de finalidade, mas de objeto, denotando justificativa razoável a essa inconsistência, insuficiente a macular estas contas. Ademais, tais objetos, entregues, foram localizados pelas equipes de inspeção. Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito Municipal de Altamira, no Estado do Pará, para, no mérito, acolhê-los, dando a eles efeitos infringentes, de modo a tornar insubsistente o Acórdão nº 147/2007 - TCU/Plenário , de 14/2/2007, Ata nº 6/2007;
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Voto: 8. [...] assiste razão à Secex/MA quando propõe a rejeição das alegações de defesa também do Sr. [responsável], haja vista que o simples fato de ele ter ocupado a presidência do Sescoop/MA transitoriamente, no período de 1º/6 a 1º/10/2006, não é suficiente para eximi-lo da responsabilidade em relação aos pagamentos por ele efetivamente ordenados, destacando-se que, assim como a sua antecessora, o mencionado responsável não acostou aos autos quaisquer documentos capazes de afastar as irregularidades que lhe foram atribuídas, tendo limitado a sua defesa a afirmações de cunho meramente declaratório. Acórdão: 9.5. julgar irregulares as contas [diversos responsáveis] [...] 9.6. aplicar às [diversos responsáveis], individualmente, a multa [...].
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Proposta de deliberação: Trata-se do Relatório de Auditoria decorrente de fiscalização realizada na Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte (SNEED/ME) , em cumprimento ao disposto no Acórdão 1.097/2011-TCU-Plenário , com o objetivo de analisar a conformidade dos procedimentos de celebração, de fiscalização e de aprovação de contas de convênios do Programa Segundo Tempo por parte do aludido órgão ministerial. [...] 65. Quanto aos integrantes do Ministério do Esporte, signatários das autorizações de contratação, ressalto que o fato de terem agido com respaldo em pareceres técnicos ou jurídicos não os eximem de serem responsabilizados pela prática de ato irregular, uma vez que a eles cabe, em última instância, tanto decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo, principalmente aqueles concernentes a contratações que vão gerar pagamentos, quanto atuar como o fiscal dos atos dos seus subordinados. 66. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões: Acórdãos 2.540/2009-1ªCâmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) , 2.753/2008-2ª Câmara (rel. Min. Ubiratan Aguiar) e 1.801/2007-Plenário (rel. Min. Raimundo Carreiro) . 67. Não se pode olvidar quanto à possibilidade de detecção, por parte do gestor diligente, das irregularidades levantadas nos convênios em questão, em razão de suas naturezas, quais sejam, contrariedades às normas aplicadas aos instrumentos ajustados. 68. Chamo atenção para o fato de que o cargo então exercido pelo responsável à época da irregularidade, secretário executivo, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênio, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que ele tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar um determinado convênio. 69. Contudo, diante do cenário existente à época em que os fatos ocorreram, deixo de aplicar-lhes a sanção prevista na Lei Orgânica/TCU. Acórdão: 9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], deixando, em caráter excepcional, de aplicar-lhes a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;
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Sumário: O descumprimento dos prazos fixados na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007, para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do Tribunal, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.443/1992. Voto: 3. Creio que a preocupação demonstrada aqui pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, relativamente à omissão no dever de submeter os atos da espécie à deliberação do TCU, vem ao encontro do sentimento dos demais membros da Corte de Contas, conforme exemplificado na deliberação acima reproduzida. 4. Assim, afora as medidas alvitradas pelo Parquet especializado, parece-me imperioso que o Tribunal procure conhecer as razões pelas quais os responsáveis no âmbito da entidade de origem deixaram de cumprir os prazos estabelecidos nos normativos pertinentes, para fins do encaminhamento delineado na regulamentação aplicável nos casos do gênero. 5. É que, como se sabe, o descumprimento dos prazos fixados na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007, para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do Tribunal, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.443/1992. 6. Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado. Acórdão: 9.2. determinar à Sefip que: 9.2.1. promova a audiência dos responsáveis a serem identificados no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que, relativamente à falta de disponibilização, no Sisac, dos atos de que trata o item 9.1.1 deste acórdão, apresentem ao Tribunal razões de justificativa quanto ao descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007;