Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, de responsabilidade do Sr. [pesquisador], em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais oriundos do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa de Auxílio Integrado. [...] 7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo seu Procurador Marinus De Vries Marsico, suscitou questão preliminar relativa à validade da citação endereçada ao procurador do responsável. 8. Segundo o Parquet, os termos da procuração constante dos autos não contemplam o recebimento de citação, motivo por que, a teor das disposições do art. 105 do Código de Processo Civil, ela é inadequada para estabelecer a relação processual pretendida no ofício de citação da peça 41, o que invalida todos os atos processuais seguintes. Assim, nova citação deveria ser promovida em nome do responsável, com a possibilidade de complementar a comunicação ao advogado que poderá entregar procuração com poderes de receber citação, sanando o problema identificado. 9. Caso a preliminar não seja acolhida, o MP/TCU manifestou-se no mérito de acordo com a proposta da Secex/RR, no sentido de reprovar as contas do Sr. [pesquisador], com a imposição do débito apurado e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. ii 10. Com relação à preliminar suscitada pelo representante do MP/TCU, há algumas ponderações que devem ser sopesadas na avaliação da validade da citação encaminhada ao representante legal do responsável. 11. A citação ora questionada foi efetivada por meio do Ofício 0533/2016 - TCU/Secex/RR (peça 41) , cujo destinatário constante do expediente é o Sr. [advogado], procurador legalmente constituído pelo Sr. [pesquisador] (peça 13) para atuar nestes autos. 12. O ofício de citação foi entregue, conforme atesta o Aviso de Recebimento da peça 42, no endereço do escritório [Advogados Associados], do qual o referido advogado é associado (peça 13) . 13. Em razão da citação, o procurador do responsável exerceu as prerrogativas processuais inerentes a esta fase dos autos. Requereu e obteve prorrogação de prazo para apresentar defesa (peças 43/49) e, por fim, encaminhou as alegações de defesa e os documentos relativos à avença (peças 50/52) . 14. De sorte que, ainda que na procuração da peça 13 não conste cláusula específica para o advogado receber citação, há de se reconhecer que o referido procurador estava devidamente habilitado para praticar todos os atos do processo e assim o fez legitimamente ao requerer prorrogação de prazo e apresentar os elementos de defesa de seu cliente. 15. Portanto, essa atuação legítima do procurador nos autos configura o comparecimento espontâneo do responsável, de modo que supre a suscitada falha na citação recebida pelo advogado. Esse entendimento encontra amparo nas disposições do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos de controle externo (art. 298 do RI/TCU) : Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015. 16. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa neste caso concreto. Assim, a citação promovida por meio do Ofício 0533/2016 - TCU/Secex/RR deve ser considerada válida e apta a produzir todos os seus efeitos, podendo o Tribunal dar prosseguimento ao processo. 17. Não obstante, cabe determinar à Secex/RR que atente aos termos da procuração constante dos autos para orientar-se quanto ao correto destinatário de citação, audiência, diligência, notificações e comunicações processuais, de modo a não incorrer na inobservância das disposições do art. 105 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a cumprir as normas Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [pesquisador] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...]; [...] 9.5. determinar à Secex/RR que atente aos termos da procuração constante dos autos para orientar-se quanto ao correto destinatário de citação, audiência, diligência, notificações e comunicações processuais, de modo a não incorrer em eventual inobservância das disposições do art. 105 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a cumprir as normas internas do TCU que regem a matéria;