Área: Responsabilidade

Voto: [...] representação formulada a partir de informação prestada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Itaporanga/PB, relativas à contratação de empresa de fachada e a falhas na execução de obras custeadas com recursos federais oriundos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) . [...] 4. [...], os recursos federais transferidos por força dos mencionados ajustes foram pagos a empresas de fachada, criadas para fraudar licitações e desviar recursos públicos, por meio de um esquema criminoso, descoberto pela Polícia Federal, o qual era liderado pelo Sr. [omissis]. [...] 7. [...], as empreiteiras [Construtora] e [Construções e Serviços Ltda]. - contratadas para a execução de obras custeadas por recursos federais - integram o rol de empresas de fachada descobertas pela Polícia Federal mediante as operações "i-licitação" e "carta marcada". 8. O modus operandi da prática criminosa investigada envolvia a contratação direcionada de empresas fantasma e o posterior superfaturamento dos empreendimentos - o que inclui a inexecução total ou parcial do objeto. No caso da operação "carta marcada", verificou-se que o Prefeito realizava uma licitação fictícia e em seguida executava as obras por administração direta, com recursos humanos e materiais da prefeitura, ou contratava, informalmente, por preço bem inferior, terceiros para executar os serviços. Como consequência, as obras geralmente ficavam inacabadas, ou, quando concluídas, tinham sérios comprometimentos. [...] 15. [...], os elementos colhidos na fase instrutiva do presente processo indicam que o objeto foi executado por empresas outras, que não as ora arroladas. Comprovou-se que o quadro de pessoal das firmas contratadas e os correspondentes recolhimentos trabalhistas e previdenciários são absolutamente incompatíveis com o volume de obras custeadas com recursos públicos que supostamente essas empresas realizaram no mesmo período. As construtoras também estão inabilitadas junto à Receita Federal do Brasil, por inexistirem de fato, situação que torna inidôneas as notas fiscais por elas emitidas e afasta o nexo causal entre os pagamentos efetuados com os recursos federais em tela e a execução do objeto pactuado nos convênios. 16. Tal realidade, quando associada às máculas identificadas no processo licitatório, denota a plausibilidade da tese apresentada de que as construtoras foram criadas com a intenção de fraudar o erário. [...] 18. Todo esse contexto, [...], justifica tanto o chamamento dos membros da comissão de licitação e do ex-prefeito, como, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, em face da evidência de abuso de direito e de dano ao erário, fazendo que a responsabilidade pelos débitos possa alcançar os Srs. [sócio de fato de ambas as empresas] e [sócio administrador que assinou recibos de pagamentos] em nome da [Construções e Serviços Ltda]. e que, por isso, deve ser incluído como responsável solidário pelo valor correspondente aos pagamentos feitos a essa empreiteira) . 19. Ressalto que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em situações como a ora analisada encontra amparo em diversos precedentes desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 5.611/2012, da Segunda Câmara , 1.557/2011, da Primeira Câmara, 2.854/2010, 1.694/2011 e 3.019/2011, do Plenário, entre outros. [...] 21. No presente caso, [...] os elementos dos autos evidenciam que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, visto que as sociedades foram utilizadas para perseguir fins proibidos por lei (fraudar licitações e desviar recursos públicos) . Por essa razão, cabe estender aos sócios das empresas contratadas a responsabilidade pelo dano causado ao erário. [...] 22. Registro, ainda, em relação Sr. [omissis], que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito da empresa, mas também os sócios ocultos por ventura existentes, nos casos em que esses, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por traz de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como sócios da empresa (Acórdãos 1.891/2010, 2.589/2010, 2.696/2011, 2.804/2011, 2.226/2012, 2.589/2010, todos do Plenário) . Acórdão: 9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da [Construtora, para que [omissis], sócio de fato de ambas, e [omissis], sócio da segunda, respondam, conforme o caso, pelos débitos a elas atribuídos nos presentes autos;