Área: Gestão Administrativa

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o acórdão 2181/2018-1ª Câmara , que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do acórdão 5735/2016-1ª Câmara , que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou‑lhe a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992. A condenação foi decorrente de irregularidades verificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) , relacionadas a recursos federais repassados ao município de Capela/SE, no âmbito do Programa para Melhoria da Gestão Descentralizada do Bolsa-Família (PBF) , do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) . Preliminarmente, o embargante requer retirada deste processo da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, constante do portal do TCU, tendo em vista o julgamento de suas contas não ter transitado em julgado. [...] Conheço dos presentes embargos de declaração, por atendidos os requisitos de admissibilidade ditados pelo art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU. Afasto a preliminar relativa ao Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) , de acordo com os esclarecimentos a seguir expostos. O nome do responsável, relacionado ao presente processo, consta da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares, elaborada com base nos dados do referido cadastro. Nos termos da Resolução TCU 241/2011 e da Portaria TCU 561/2017, está correta a inclusão do processo e do responsável na lista: Art. 1º O Tribunal de Contas da União (TCU) manterá, em sistema informatizado, cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares (Cadirreg) com a relação histórica de todas as pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, a partir da data dos respectivos acórdãos condenatórios. § 1º O cadastro de que trata o caput não possuirá limitação temporal e abrangerá responsáveis vivos ou falecidos, detentores ou não de cargo ou função pública, que tenham tido suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Art. 4º As informações contidas no Cadirreg são de caráter público e serão disponibilizadas em lista no Portal do TCU, segundo a política de dados abertos. § 1º A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares disponibilizada no Portal do TCU será extraída do Cadirreg e conterá, no mínimo, os seguintes dados: (...) § 2º As informações inseridas na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ficarão disponíveis por tempo indeterminado. § 3º Será excluído da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, disponibilizada no Portal do TCU, o responsável que tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular, aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente ou o responsável cuja inclusão no Cadirreg tenha sido suspensa em razão de decisão judicial. A Portaria 561/2017 foi resultado de grupo de trabalho determinado pelo Acórdão 758/2017-Plenário , de relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, que analisou pleito semelhante ao realizado pelo embargante: 13. Em consonância com a Secex/SP e a Segecex, cujas manifestações incorporo a esta proposta de deliberação, entendo que inexiste fundamento normativo ou judicial que ampare o atendimento ao pleito dos Srs. [omissis 1] e [omissis 2]. 14. Segundo penso, não haveria dúvidas de que essa barreira poderia ser ultrapassada se as informações em questão tivessem cunho particular ou tratassem da gestão de negócios privados, pois a ponderação de valores inclinar-se-ia naturalmente para dar prestígio à proteção da imagem e da vida privada dos interessados. 15. Todavia, as informações constantes do Cadirreg não têm essa natureza. São informações sobre a atuação de responsáveis pela gestão de recursos públicos, submetidos a controle externo. (...) . 16. Ao assumir a posição de gestor, todo e qualquer responsável sob jurisdição desta Corte tem ciência de que seus atos de gestão serão aferidos e suas contas serão julgadas com base nos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A manutenção do Cadirreg e a divulgação das respectivas informações não somente concretizam o princípio da publicidade, mas também o próprio sistema de accountability ao qual se submetem todos os que exercem o múnus de gerir recursos de natureza pública. (...) 19. O Cadirreg relaciona-se essencialmente à primeira dimensão, ao julgamento da gestão do administrador responsável, pois realiza o princípio republicano de informar o povo - elemento pessoal do Estado - de como estão sendo utilizados - se bem ou mal - os recursos financeiros que, em sua maioria, foram-lhe subtraídos compulsoriamente mediante tributação. (...) 21. Mesmo que essas peculiaridades pudessem ser desconsideradas na solução do problema, veja-se que o STF reconheceu, no MS 24991, que o Cadirreg tem natureza meramente informativa e que a correspondente inclusão do nome do responsável por contas julgadas irregulares não configura lesão ou ameaça de lesão a direito. Pertinente esclarecer que a lista em comento não se confunde com a lista de responsáveis por contas julgadas irregulares, para fins eleitorais , também elaborada pelo Tribunal, nos termos do artigo 91 da Lei 8.443/1992 e Resolução TCU 241/2011, da qual devem constar aqueles que tiveram a irregularidade das contas transitada em julgado nos oito anos anteriores às eleições. A lista enviada à Justiça Eleitoral é um subconjunto da lista originada do Cadirreg e também consta do portal do TCU. Verifico que [embargante] tem seu nome na referida lista em razão de outros processos julgados pelo Tribunal e não dos presentes autos. [...] Diante do exposto, concluo pela ausência de omissões, contradições e obscuridades no Acórdão 2181/2018-1ª Câmara , cabendo o conhecimento e a rejeição dos embargos. Concluo que o responsável busca rediscutir o mérito das deliberações anteriores, com o objetivo de protelar sua eficácia. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante] e, no mérito, rejeitá-los;