Área: Direito Processual

Voto: Conheço do agravo, por preencher os requisitos atinentes à espécie. No mérito, a empresa [empresa 1], ora representante, insurge-se contra o indeferimento de seu ingresso nos autos como interessada e o deferimento apenas parcial da cautelar pleiteada. [...] Quanto ao indeferimento de seu ingresso como interessada nos autos, vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal (a exemplo dos acórdãos 5.562/2010-1ª Câmara , 6.424/2013-2ª Câmara e 292/2014 e 1.881/2014 ambos do Plenário) . Como cediço, o Estado Democrático de Direito deve pautar-se por leis necessariamente aprovadas de forma democrática, que estabelecem diversos direitos, tanto individuais como coletivos. A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade, deve agir nos termos previstos nessas leis. Cabe a cada órgão e entidade pública, portanto, nos limites de suas competências, respeitar e concretizar direitos individuais e coletivos, porquanto ambos são protegidos pela Constituição Federal (norma maior que organiza o próprio estado) sem qualquer diferença hierárquica. O artigo 113, §1º, da Lei 8.666/1993, permite que qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica represente ao TCU contra irregularidades na aplicação dessa lei. Ademais, além da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a mencionada lei também prevê, como objetivo da licitação, a observância do princípio da isonomia (artigo 3º, caput) . Assim, muito embora o princípio da economicidade tenha enorme importância na tomada de decisões desta Corte que envolvem processos licitatórios, não podendo ser diferente, a Constituição e a lei também exigem a observância do princípio da isonomia nos certames públicos, o que não deve ser esquecido. Por conseguinte, entendo que é preciso ter cautela ao afastar pleitos de uma empresa representante pelo simples fundamento de, na visão do julgador, não se tratar de interesse público. Trata-se, pois, de conceito de difícil delimitação e que, por certo, de acordo com a atual Constituição, deve abarcar tanto interesses coletivos como interesses individuais legítimos. Ademais, nos últimos anos, parte da doutrina tem ressaltado o importante aspecto democrático do processo administrativo, ao permitir a participação dos administrados na formação dos atos decisórios da Administração Pública, especialmente diante de problemas que se verificam nos clássicos instrumentos de participação popular e de resposta às demandas da sociedade no âmbito do Parlamento. Nesse contexto, o exame do pleito de ingresso de representante no processo desta Corte como parte interessada não deve se restringir apenas à simples distinção interesse público x interesse privado, pois ambos podem ser legítimos, devendo-se esmiuçar a efetiva possibilidade de a empresa poder colaborar com as apurações das irregularidades (artigo 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e/ou a possibilidade concreta de lesão a seu direito. Quanto à primeira hipótese, a empresa anexou documentos relevantes na peça inicial da representação, mas não demonstrou como poderá continuar contribuindo para a elucidação dos fatos. No que tange à possibilidade concreta de lesão a seu direito, observo que, muito embora a empresa representante tenha direito a participar de certame que observe todas as disposições legais, os atos que habilitaram a empresa [empresa 2] e consideraram essa empresa uma EPP (questões controvertidas nestes autos) não a beneficiam. Por isso, eventual decisão desta Corte no sentido de determinar a anulação desses atos prescinde da participação obrigatória da agravante, nos termos da Súmula Vinculante n. 3, do STF. Não se contesta que eventual anulação dos atos licitatórios anteriores à adjudicação do objeto à empresa [empresa 2] poderá beneficiar a agravante, assim como as demais licitantes. Mas essa circunstância, por si só, não pode lhe garantir o reconhecimento como parte neste processo (facultando-lhe o exercício de todas as faculdades das partes, como a de recorrer e de fazer sustentação oral) , decisão esta que necessariamente teria que ser estendida aos demais licitantes, em prejuízo à razoável duração do processo. Nesse sentido, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 292/2014-Plenário : 5. A habilitação de interessados em processos do Tribunal deve ser examinada com reservas e de forma restritiva, uma vez que a existência de múltiplos interessados depõe, via de regra, contra a razoável duração do processo. Isso se mostra mais verdadeiro quando se discutem questões em que existem inúmeros atores com interesses diametralmente opostos, a exemplo da desestatização de áreas portuárias (original sem grifos) . Dessa forma, não vislumbro, neste momento, razão legítima para a empresa agravante ser reconhecida como parte interessada (artigos 144, §2º, e 146, do Regimento Interno/TCU) . Isso não impede, entretanto, que apresente documentos que efetivamente contribuam na busca da verdade material. Acórdão: 9.1 conhecer do Agravo, com base no artigo 289, caput, do Regimento Interno, e, no mérito, negar-lhe provimento;