Área: Contrato Administrativo

Relatório: 116. Com relação à alegação de que se trata de aditivo qualitativo e, sendo assim, não estaria limitado aos 25% de acréscimos, entende-se que não prospera, pois a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que tanto as alterações contratuais quantitativas quanto as unilaterais qualitativas estão condicionadas aos percentuais especificados nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos, nos termos da Decisão 215/1999-Plenário, senão vejamos: 'tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;' 117. Sobre as divergências doutrinárias na aplicação do limite de 25%, entende-se procedente a alegação, pois, em que pese a metodologia de cálculo utilizada constar no Acórdão 1080/2008-Plenário /TCU, apenas recentemente, a partir de 2009, com o advento dos Acórdãos 1981/2009, 749/2010 e 1200/2010, todos do Plenário/TCU, o entendimento foi consolidado neste Tribunal. Portanto, face à inovação no entendimento da matéria e considerando a data da assinatura do Termo Aditivo (1/9/2009) , entende-se que não seria razoável exigir dos funcionários da Caema o conhecimento dessa jurisprudência à época das alterações contratuais questionadas. 118. Desse modo, permanece o indício de irregularidade, porém se entende que não é razoável a apenação dos responsáveis que deram causa, pois se trata de matéria controversa, que apenas a partir de 2009 teve seu entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. Voto: Examinam-se as razões de justificativa e as manifestações apresentadas em resposta às audiências e oitivas determinadas pelo Acórdão n. 1.922/2010 - TCU - Plenário , acerca dos indícios de irregularidade apontados no Relatório da Auditoria n. 778/2009, referente ao Contrato de Repasse 0218.348-92/2007 celebrado entre o Ministério das Cidades/Caixa e Governo do Estado do Maranhão (Siafi 596948) , no valor de R$ 111 milhões, para a execução das obras de ampliação do esgotamento sanitário do município de São Luís/MA, contemplando os sistemas São Francisco, Anil e Vinhais. O empreendimento faz parte do PAC e envolve implantação de redes coletoras, interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto. 2. Neste processo foi instaurado o contraditório quanto aos seguintes achados: [...] 2.4. acréscimos em percentual superior ao legalmente permitido - o 1º Termo Aditivo ao Contrato 144/2008-RAJ implicou o acréscimo de novos serviços correspondentes a 36% daqueles originalmente previstos, percentual superior ao limite de 25% permitido pela Lei n. 8.666/1993, muito embora o valor total do contrato não tenha sido alterado devido às exclusões promovidas. [...] 6. Acerca dos acréscimos de serviço em percentual superior ao legalmente permitido, a Unidade Especializada avaliou que as razões de justificativas apresentadas não justificam o indício, mas que não seria razoável apenar os responsáveis porque a metodologia que calcula o valor dos acréscimos sobre o valor original do contrato, sem compensá-lo com as exclusões efetuadas, foi consolidada no âmbito deste Tribunal após os fatos ora examinados. Sendo assim, propôs que seja dada ciência à [...] de que foi verificado que o 1° Termo Aditivo ao Contrato 144/2008-RAJ extrapolou os limites percentuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993, consoante metodologia de cálculo adotada nos Acórdãos ns. 1.981/2009, 749/2010 e 1.200/2010, todos do Plenário desta Corte. Acórdão: 9.6. determinar à [...] que, em futuras licitações e contratos que utilizem verbas de origem federal, abstenha-se de: [...] 9.6.2. extrapolar os limites percentuais de acréscimos e supressões previstos no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, devendo observar a metodologia de cálculo adotada nos Acórdãos Plenários ns. 1.981/2009, 749/2010 e 1.200/2010, não aplicada no 1° Termo Aditivo ao Contrato n. 144/2008-RAJ;