Área: Competência do TCU

Voto: 5. Estou ciente da jurisprudência aqui firmada no sentido de que não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsomem às competências constitucionais e legais de que é detentor. Este foi o entendimento fixado no sumário do Acórdão nº 2.906/2009-TCU-Plenário . 6. O eminente Ministro Raimundo Carreiro, relator daquele aresto, consignou em seu voto os seguintes aspectos: "26. Em todos esses exemplos, é poder-dever deste Tribunal, em estrita consonância com suas competências, apurar ou ordenar que se apurem as respectivas irregularidades, inclusive com a identificação dos responsáveis. Isso, contudo, não deve ser feito mediante determinação direta para a instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, competência que este Tribunal não possui. 27. A apuração ordenada pelo Tribunal deve ser feita, em regra, com os meios que o Administrador julgar mais adequados, não necessariamente via sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) . Frise-se: o Tribunal não ordenou, no acórdão embargado, a instauração de procedimento disciplinar, mas sim a apuração dos fatos, em sentido amplo. 28. Se em tais situações, porém, o gestor optar pelo rito de apuração disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, a sindicância ou PAD não constituirão o objeto direto do comando expedido pelo Tribunal, mas apenas um meio acessório e instrumental para o fim maior pretendido com a determinação, que é o pleno exercício do controle externo. 29. Sob esse prisma, não interessam ao Tribunal os efeitos disciplinares de eventual sindicância ou PAD derivados de uma determinação sua, mas sim as informações colhidas pela autoridade administrativa, para fins de responsabilização perante o controle externo e, reflexamente, a correção do ato ou procedimento irregular coibido pela Corte de Contas. 30. Mesmo na ótica apresentada pelo embargante, de que, no caso em debate, 'a autoridade competente, por força da deliberação do Tribunal, deverá providenciar a apuração da acumulação ilícita de cargos na forma da lei' e, para tanto, 'estará obrigada, na hipótese de o servidor não optar por um dos cargos, a instaurar o pertinente processo administrativo disciplinar' (grifei) , tal ponto de vista não ilide a tese defendida por este Relator. 31. Essa possibilidade justifica-se na Teoria dos Poderes Implícitos, amplamente aceita no direito pátrio. Em síntese, essa doutrina sustenta que a concessão de poderes constitucionais a determinado órgão ou entidade - no caso, a este Tribunal - pressupõe o poder de utilização dos meios legais necessários ao alcance do objetivo previsto, sob pena de inviabilizar o pleno exercício da sua atribuição constitucional. A aplicabilidade dessa teoria à atuação deste Tribunal de Contas já foi expressamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24510/DF (Relatora: Ministra Ellen Gracie - Tribunal Pleno - Julgamento: 19/11/2003) , em que se reafirmou a constitucionalidade do poder geral de cautela deste Tribunal, conquanto ele não figure explicitamente nas competências fixadas no art. 71 da Lei Maior. 32. Dessa forma, mesmo a determinação contida no item 9.3.3 do acórdão embargado, que prevê expressamente a possibilidade de o gestor utilizar o rito do art. 133 da Lei 8.112/90, caso se confirme a acumulação ilegal de cargos públicos, não contradiz a tese por mim esposada. É que a acumulação ilegal de cargos, sendo uma irregularidade passível de apreciação pelo Tribunal nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei 8.443/92, impõe que se determine à unidade jurisdicionada a devida apuração, como instrumento para viabilizar, no interesse do controle externo, a coibição da irregularidade, a responsabilização dos agentes e a expedição das determinações corretivas ou preventivas que se fizerem necessárias. Se, para tanto, for necessário o rito do art. 133 do Estatuto do Servidor Federal, o Tribunal tem poderes constitucionais implícitos para determinar sua adoção." (destaquei) 7. Nos presentes autos, a situação é similar. O TCU identificou a existência de servidores incorrendo em acumulação ilegal de cargos, razão pela qual foi dirigida determinação ao Ministério da Saúde para que verificasse e regularizasse as ocorrências. Não houve, portanto, determinação direta para instauração de processo administrativo, mas sim para apurar e adotar as providências ao exato cumprimento da lei, competência atribuída a esta Corte de Contas pelo art. 71, inciso IX, da Constituição Federal. A instauração dos processos pelo órgão é corolário direto da norma legal aplicável, qual seja, art. 133 da Lei nº 8.112/1990. Acórdão: 9.1. determinar ao Hospital Geral de Bonsucesso, na pessoa de seu Diretor-Geral que, com relação aos servidores mencionados no Ofício MS/SE/GAB nº 599/2011, comprove perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, mediante o envio da documentação pertinente, o atendimento das determinações exaradas no Acórdão nº 2.242/2007-TCU-Plenário e, em caso de existência de decisão judicial impeditiva do efetivo cumprimento daquelas diretrizes, remeta o inteiro teor das respectivas sentenças, esclarecendo as medidas eventualmente adotadas pela União no sentido de desconstituí-las, alertando que o não atendimento poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443/1992;