Área: Convênio

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, esta tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , inicialmente em desfavor do [instituto] e de seu ex-presidente [ omissis 1], em razão da impugnação total das despesas do Convênio MTur 728225/2009, que teve por objeto a implementação do projeto "3º Circuito Goiano de Rodeio, Temporada 2010". [...] 30. Entretanto, após a manifestação do MP/TCU (peça 83) , as questões levantadas nestes autos foram submetidas a reexame. No âmbito da então SecexTCE, que realizou a citação do Sr. [ omissis 1], restou reconhecido que, de fato, independentemente das constatações de execução física, a execução financeira estaria totalmente comprometida, em face dos graves apontamentos da Controladoria Geral da União (CGU) no sentido de que a [empresa 1] consistia em empresa "de fachada", intimamente relacionada à falta de comprovação de verificação de sua capacidade técnica e operacional para executar o objeto conveniado, comprometendo, assim, o estabelecimento do liame entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, conforme jurisprudência assente do TCU. 31. Transcrevo, a seguir, as conclusões da SecexTCE: " 34. Dessa forma, os vários indícios constantes nos autos nos permitem afirmar que resta prejudicado o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, sobretudo por não ter sido a empresa localizada na fase de fiscalização da CGU, na fase interna da TCE, bem como no âmbito desta Corte de Contas, na fase externa da tomada de contas especial. 35. Nesse diapasão, entende-se que, ainda que se acolhendo parcialmente as alegações de defesa apresentadas, na forma da instrução constante à peça 80, a qual é corroborada em parte, o débito imputado aos responsáveis deve se dar pela totalidade dos recursos, conforme abaixo: (...) 39. Em face da análise promovida, propõe-se acolher as alegações de defesa do Sr. [omissis 1] , excluindo-o da relação processual; considerar revel, para todos os efeitos, a [ empresa 1 ] , dando-se prosseguimento ao processo; e acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [omissis 3] , pelo Sr. [omissis 2] e pelo [ instituto ] , contudo, mantendo-se o débito na sua integralidade. " 32. Em linha com a instrução da SecexTCE, assim se manifestou o MP/TCU à peça 135: " 22. Quanto à responsabilização dos agentes acima, a unidade técnica remete à análise expendida em sua instrução de mérito anterior (peça 80) - salvo quanto à extensão do dano, tema em que passa a alinhar-se às considerações lançadas no parecer anterior do MP (peça 83) , propugnando a condenação ao ressarcimento dos repasses in totum (peça 131, p. 5/6) . A secretaria igualmente encampa a proposta do Parquet no sentido de considerar graves as irregularidades cometidas, aconselhando-se a reprimenda dos responsáveis nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992. 23. Sem reparos às considerações acima, e coerentemente com o posicionamento externado à peça 83, o Ministério Público de Contas perfilha a proposta condenatória das entidades [ instituto ] e [ empresa 1 ] , bem como dos Srs. [omissis 2] e [omissis 3] , nos termos propostos pela unidade técnica (peça 131, p. 7/8) . " 33. Acolho o exame realizado pela Sec/SC (peça 80) , com os ajustes promovidos pela SecexTCE (peça 131) , os quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 135) , e incorporo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei adiante. 34. Em que pese as constatações de execução física do objeto do convênio, com pontuais irregularidades, conforme se vê nos relatórios das fiscalizações in loco , não se pode desprezar as informações sobre a utilização de empresa "de fachada" na consecução dos objetivos do ajuste. 35. Para a regularidade de uma prestação de contas não basta a comprovação da execução física do objeto, ainda que seja de 100%. É imprescindível a demonstração do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, para que se possa atestar a regularidade da execução financeira. No presente caso, importa destacar que a utilização de empresa "de fachada" já é elemento suficiente para romper com o vínculo causal, conforme registrado na instrução da SecexTCE (peça 131) , no trecho que reproduzo a seguir: " 32. Em que pese haver aquiescência com a quase totalidade da proposta realizada na instrução de peça 80, há que se ponderar que a CGU trouxe em seu Relatório e Nota Técnica 3096/2010 (peça 2, p. 62-81) diversos apontamentos no sentido de que a [ empresa 1 ] consistia em empresa "de fachada", fato intimamente relacionado à "falta de comprovação de verificação da capacidade técnica e operacional da [ empresa 1] para executar o objeto conveniado" , o que compromete o estabelecimento do liame entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, conforme jurisprudência assente do TCU: Acórdão 4509/2018-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer ) A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado. Acórdão 5796/2017-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes ) A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado. Acórdão 2496/2016-Plenário (Rel. Min. José Mucio Monteiro) A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado. Acórdão 2044/2016-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler) A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa que não existia de fato. Acórdão 2675/2012-Plenário (Rel. Min. José Mucio Monteiro) A contratação de empresa "de fachada" não constitui elemento fidedigno para comprovar a execução de objeto conveniado. A existência física do objeto do convênio não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais. 33. A quantidade de TCEs em curso nesta Corte de Contas referente ao mesmo [instituto] permite nos socorrer dos entendimentos já exarados por esta Corte em processos semelhantes. Tratando-se do mesmo esquema fraudulento, deve-se citar trecho do Relatório que embasou o Acórdão 1.787/2019-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) : 51. Os elementos carreados aos autos pela CGU evidenciam a ocorrência de fraude nos processos que resultaram na contratação da [ empresa 2 ] . 52. O vínculo entre a [ entidade ] e as empresas [1 e 2] é inequívoco, assim como entre as referidas empresas (documentos assinados por uma mesma pessoa e documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia) . Ademais, as empresas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à [ empresa 2 ] e residência no que se refere à empresa [ empresa 1 ] , o que indica a inexistência real das empresas . Reforça os indícios de conluio, o fato de aquelas empresas serem contratadas na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades [ entidade ] e [ instituto ] . De acordo com levantamento da CGU, dos 59 convênios firmados com aquelas entidades, 42 foram terceirizados à [ empresa 2 ] e 6 à [ empresa 1 ] , as duas mais contratadas (peça 1, p. 136) . 53. A concorrência de indícios vários de conluio constitui prova inequívoca de fraude a processo licitatório ou processo de cotações de preços, como no caso em comento. Nesse sentido, é lícito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários e convergentes, e os responsáveis não apresentam contra indícios de sua participação nas irregularidades ( Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário , relatado pela Ministra Ana Arraes) . Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas (...) (grifamos) 34. Dessa forma, os vários indícios constantes dos autos nos permitem afirmar que restou prejudicado o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, sobretudo por não ter sido a empresa localizada na fase de fiscalização da CGU, na fase interna da TCE, bem como no âmbito desta Corte de Contas, na fase externa da tomada de contas especial. [...] 36. Ante isso, a meu ver, em vez de solicitar prova pericial, os responsáveis deveriam se empenhar para produzir as provas da existência e da localização da [empresa 1], uma vez que cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade, em decorrência do que dispõem o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986. [...] 40. As alegações de defesa apresentadas se concentraram em justificar a realização dos eventos, fatos incontroversos, sem, contudo, demonstrar que a [empresa 1] não consistia em empresa "de fachada". Acórdão: 9.1. considerar, para todos os efeitos, revel a [empresa 1]; 9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. [ omissis 1], excluindo-o da relação processual; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis [ omissis 3]; [ omissis 2]; e [instituto]; 9.4. julgar irregulares as contas de [ omissis 3]; [ omissis 2]; [instituto]; e [empresa 1]; condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada [...]: [...] 9.5. aplicar, individualmente , à Sra. [ omissis 3]; ao Sr. [ omissis 2]; ao [instituto]; e à [empresa 1], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [...]; 9.6. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis [ omissis 3] e [ omissis 2] e aplicar-lhes a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de cinco anos;