Área: Pessoal

Proposta de Deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército em desfavor das Sras. [beneficiárias 1, 2, 3, 4 e 5], filhas do ex-combatente [instituidor] (falecido em 24/11/1989) . 2. As responsáveis ajuizaram ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para obter o direito à reversão da cota-parte da pensão militar especial de ex-combatente recebida por sua mãe, a Sra. [benef. 6], falecida em 15/2/2011, na condição de filhas maiores solteiras do instituidor [instituidor]. O juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco deferiu a antecipação requerida. 3. O órgão de origem implementou o benefício em dezembro/2011 e efetuou pagamentos até dezembro/2015. 4. Em 24/1/2012, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a referida decisão, entendendo inexistir "restrição legal, à época, para concessão da pensão especial, às filhas do ex-combatente, que fazem jus ao benefício independentemente da sua idade ou condição civil". 5. A União interpôs recurso especial. Dando provimento ao REsp 1.380.805 - PE, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 20/11/2014, determinou o retorno dos autos ao TRF5, para que examinasse os requisitos para a concessão da pensão militar constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. 6. A 2ª Turma do TRF5, em 20/10/2015, ao julgar novamente a apelação da União, decidiu pela improcedência do pleito das autoras. 7. Em consequência, a Advocacia-Geral da União, em 18/11/2015, emitiu parecer de força executória, opinando no seguinte sentido: " (...) pelo fato de terem percebido verbas por força de decisão judicial cassada, poderá este Comando Militar, a seu critério de conveniência e oportunidade, instaurar o competente procedimento administrativo de ressarcimento dos valores pagos até sua revogação ou, em caso de insucesso, remeter a documentação pertinente a esta Procuradoria, a fim de que se analise a conveniência do ajuizamento de ação judicial cobrança após o trânsito em julgado do presente feito ". (destaquei) 8. Após a análise da defesa apresentada pelas responsáveis no âmbito do procedimento administrativo criado no órgão de origem, foi instaurada a tomada de contas especial. 9. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial foi a constatação da seguinte irregularidade: "Foram recebidos valores dos cofres públicos relativos à pensão de ex-combatente, sustentada por decisão judicial antecipada que foi posteriormente cassada, haja vista não ter sido comprovada a maioridade da beneficiária como também a existência de incapacidade. Foram recebidas por cada responsável (5 responsáveis) cota parte de pensão no período de dezembro de 2011 à dezembro de 2015, resultando uma dívida com a União de R$ 78.259,69 (setenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) por responsável, atualizada em 23/10/2019 para R$ 103.665,38 (cento e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) . No total, a dívida dos 5 responsáveis perfaz um valor total de R$ 518.326,90 (quinhentos e dezoito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos) ." [...] 11. No âmbito deste Tribunal, a SecexTCE promoveu a citação das responsáveis, as quais não se manifestaram. 12. A unidade instrutiva propôs ao Tribunal considerar as responsáveis revéis, condenando-as ao pagamento das parcelas do débito apurado e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da LO/TCU. 13. O Ministério Público junto ao Tribunal manifestou-se, em essência, de acordo com a proposta formulada pela SecexTCE . II 14. Reproduzo a ementa do acórdão do TRF5 que deu provimento à apelação da União, julgando improcedentes os pedidos das autoras, em 20/10/2015: "Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que fossem examinados os requisitos para a concessão da pensão constantes do art. 30, da Lei 4242, de 1963, a filhas maiores e não incapacitadas de ex-combatente. 1. Do exame dos autos, verifica-se que as demandantes, ora apeladas, não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebem nenhuma importância dos cofres públicos, quando era delas o ônus da prova. Ademais, bem ao contrário, as requerentes são professoras ou enfermeiras, consoante se verifica das procurações acostadas aos autos, o que afasta totalmente o requisito da incapacidade . Precedente: AC 451399, des. Francisco Cavalcanti, DJ 16 de junho de 2009, p. 353. 2. Apelação e remessa oficial providas. Adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça." (destaquei) 15. Embora exista precedente deste Tribunal em que outra responsável foi condenada ao ressarcimento das quantias recebidas mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, ante o subsequente julgamento pela improcedência de ação judicial tratando de situação análoga, considero que questões dessa natureza merecem deslinde diverso. 16. Conforme já me manifestei anteriormente ao apreciar duas TCEs envolvendo a mesma situação ora exame, não estão presentes os pressupostos legais para instauração de uma tomada de contas especial, estabelecidos no art. 8º da LO/TCU: " (...) Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário , a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano." (destaquei) 17. A questão tratada no presente processo não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte das responsáveis, que receberam os benefícios por determinação de legítima decisão judicial. 18. Não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade por parte de agentes públicos. Conforme acórdão do TRF5, as responsáveis não chegaram a apresentar requerimento administrativo perante o ministério. A apresentação da ação judicial objetivando a reversão da cota-parte da pensão militar especial de ex-combatente encontrava amparo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 19. Ressalto que, tendo em vista o insucesso na cobrança administrativa dos valores pagos em caráter provisório às responsáveis, a AGU requereu, perante o Poder Judiciário, a devolução dos valores em questão, tendo já sido proferida sentença em 22/5/2017, cujos excertos reproduzo abaixo: "[...] Cinge-se a questão de mérito ao reconhecimento do direito da União Federal ao ressarcimento das parcelas auferidas pelas filhas de ex-combatente que se habilitaram à percepção da pensão especial por força de decisão antecipatória de tutela, posteriormente confirmada pela sentença monocrática, a qual terminou por ser modificada após o provimento de recurso interposto pelo ente público junto ao STJ. A matéria não comporta maiores delongas, ante recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo, referido nos julgados transcritos a seguir: 'PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.401.560/MT. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C CPC. ADEQUAÇÃO. 1. Apela-se da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pelo INSS, por ausência de demonstração de má-fé da parte demandada. 2. O STJ, nos autos do REsp nº 1.401.560/MT, decidiu, em regime de repercussão geral, que os valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, por força de decisão posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91) , de maneira a evitar enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público. 3. Uma vez constatado que a apelada recebeu indevidamente valores, título de pensão por morte, ainda que por força de decisão judicial posteriormente revogada, é de se adequar o feito a decisão do STJ para obrigar a parte beneficiada a devolver ao erário a quantia indevidamente recebida. 4. Apelação e remessa oficial providas. (APELREEX 200781000149885, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2015 - Página::72.) ' 'APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. [...] V - Quanto à verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de ser cabível a restituição ao erário, tendo em vista que, nesse caso, a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. VI - Portanto, dado o caráter precário do comando judicial, que havia reconhecido o direito do apelante a ser transferido para reserva remunerada, eis que ainda não operado o seu trânsito em julgado, mostra-se possível a devolução dos valores pagos pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da existência de boa-fé por parte do beneficiário, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. VII - Ressalte-se que a Administração tomou todas as medidas necessárias para assegurar o 1 contraditório e a ampla defesa em relação ao processo administrativo, que foi instaurado para a restituição ao Erário, tendo notificado o réu, em 19/05/2010, através da notificação nº 004/2010, para pagar o débito, esclarecendo que o valor do débito foi apurado em sindicância instaurada pela Portaria nº 067, de 24/09/2009 (fl. 83) . Em razão da inércia do réu, foi enviada nova notificação, em 05/01/2011, notificação nº 001/2011, dando prazo para pagamento até 16/02/2011 (fl. 111) , não havendo controvérsia quanto a este ponto. VIII - Apelação desprovida. (AC 00409392520154025102, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) ' Diante, pois, da prevalência dos ditames relativos à proibição do enriquecimento sem causa, bem como da natureza precária do ato judicial que fundamentou o pagamento das prestações relativas à pensão de ex-combatente, na medida em que passível de reforma, cumpre acolher a pretensão da União Federal. III. Dispositivo Destarte, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. (...) " 20. Com efeito, é prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe ou não a devolução dos valores. 21. Destaco que duas decisões semelhantes foram adotadas recentemente pela 1ª Câmara desta Corte, no âmbito dos acórdãos 1353/2022-TCU-1ª Câmara (TC 017.688/2020-5 ) e 1352/2022-TCU-1ª Câmara (TC 017.692/2020-2 ) , de minha relatoria. 22. Desse modo, o presente processo deve ser encerrado, arquivando-se os autos, ante a ausência dos pressupostos legais para sua constituição. Acórdão: 9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;