Área: Direito Processual

Voto: A interposição de recurso não possui o condão de prorrogar esse termo para a data da nova deliberação. Tal entendimento não deriva apenas da redação do enunciado transcrito, mas é decorrência lógica da natureza do efeito suspensivo, que tão somente afasta a exigência de cumprimento imediato da deliberação recorrida. Uma vez negado provimento ao recurso, volta a ser exigível o cumprimento do comando anteriormente impugnado, com efeitos retroativos à data da ciência da deliberação recorrida. Tenho por certo que, a partir da ciência da deliberação recorrida, não há razão que justifique a mitigação do princípio da legalidade - como ocorre quando se dispensa a devolução de valores indevidamente pagos - e sobreleva-se o interesse público. Nesse sentido foi o Acórdão 893/2010 da 2ª Câmara deste Tribunal ( 013.947/2004-6 ) , que acompanhou voto revisor de minha lavra, o qual transcrevo em parte: "A decisão a quo não foi alterada em face da existência de efeito suspensivo, mas apenas deixou de ser momentaneamente exigível. Logo, ao ser denegado o recurso, restaurada ficou a eficácia da decisão original, nos exatos termos em que foi proferida. Isso decorre da natureza do efeito suspensivo, que é transitória e perdura apenas enquanto não prolatada nova decisão. Vale citar o ensinamento de Vicente Grecco Filho: 'Cabe lembrar que o efeito suspensivo do recurso em nada acrescenta à decisão. Apenas obsta seus efeitos. Por exemplo, negada uma liminar, ainda que se pense em dar efeito suspensivo ao recurso, esse efeito não provocará a concessão da medida negada'. (`in' Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol. Ed. Saraiva, 7a ed. 1974, pag. 275) " Matéria semelhante já foi enfrentada pelo STF quando do julgamento do RE 450.458 AgR/D (rel. Ministro Teori Zavascki) pela Segunda Turma, ocorrido em 6.8.2013. Naquela ocasião, a Procuradoria-Geral da República, em parecer acolhido pelo colegiado, manifestou o seguinte entendimento: "14. Ou seja, tendo sido declarada a ilegalidade do ato de aposentação e constatada a boa-fé do servidor, não há que se falar em devolução. Se a parte interpõe recurso, cujo efeito é suspensivo, assume o risco de não alcançar o sucesso pretendido e ser obrigada a devolver as quantias percebidas desde a interposição do referido recurso." Na mesma linha, o MS 25.112/DF (rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 3.8.2015 pelo Tribunal Pleno) , dentre outros. Na hipótese tratada nos autos, a recorrente, caso acolhida a proposta deste relator, terá sucesso parcial, em decorrência da aplicação do Enunciado 249 até a data da interposição do recurso pela Ajucla-XV. Entendo que, a partir desse momento, não podem restar dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição deste Tribunal quanto à ilegalidade dos pagamentos efetuados com base o Processo GDG 532/1999. É de ver, ainda, que a própria Ajucla-XV solicitou ao TCU que sobrestasse o julgamento deste processo no aguardo do julgamento do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no MS 737.165/2001-8 . Ora, esse processo é exatamente o RMS 25.841/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 24.4.2014, após a apreciação dos embargos de declaração ocorrida em 19.3.2014, publicado no DJe de 7.4.2014. A parte, pois, a recorrente assumiu os riscos do resultado do processo e até mesmo postulou este Tribunal aguardasse o julgamento do STF.