Área: Direito Processual

Sumário: 5. O eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Todavia, a análise das circunstâncias do caso concreto pode conduzir o julgador a conclusão distinta, no sentido de que o transcurso de tal prazo possa inviabilizar a defesa. Proposta de Deliberação: Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do ex-Prefeito de Parecis/RO, Sr. [responsável 1], em razão da não aprovação da execução física do Convênio 499/1999, celebrado com o objetivo de efetuar o controle de enchentes, no Município de Parecis/RO, de acordo com o Plano de Trabalho (...) , consoante a Cláusula Primeira do ajuste. [...] 26.Quanto ao responsável [responsável 2], engenheiro projetista, aqui arrolado em solidariedade passiva com o falecido em face dos problemas identificados no empreendimento, que resultaram na inoperância da barragem para o objetivo proposto no convênio, aduz o Ministério Público, em que pese a revelia desse responsável, que sua primeira notificação aconteceu somente durante a fase externa desta TCE, após o lapso de dezesseis anos (peça 10, p. 23) desde a elaboração do projeto básico da obra conveniada, de forma que seria forçoso reconhecer que sua capacidade de produzir defesa contra as falhas imputadas no âmbito destes autos foi negativamente impactada. 27.Reconheço que houve excessiva demora na realização das citações, como aludido pelo Parquet especializado. Tal fato deveu-se à mora na instauração da tomada de contas especial pelo Ministério da Integração Nacional, visto que o convênio, celebrado em 1999, somente teve a TCE ingressada neste TCU em 2013. Há que se compreender, todavia, que isso por si só não autoriza o arquivamento do processo, conforme decisões deste Tribunal. Nesse sentido, menciono excerto do voto condutor do Acórdão 9.570/2015 - 2ª Câmara , proferido pelo Ministro Augusto Nardes, no qual são mencionados outros precedentes, incluindo processo de minha relatoria (destaques deste relator) : (...) 6. Somente o transcurso do tempo não pode levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Apesar de reconhecer decisões calcadas nesse entendimento, algumas mencionadas pelo defendente, não me parece ser a posição prevalecente neste Tribunal e a decisão mais correta a ser aplicada no presente processo. 7. A mera instauração tardia da tomada de contas especial não justifica considerar-se iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, não prescinde de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. Caso contrário, seria o mesmo que abandonar a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - consolidada no âmbito deste Tribunal, adiante destacada - sem qualquer mínima análise das circunstâncias do caso concreto capaz de indicar conclusão distinta. Nessa linha tem deliberado esta Corte, conforme denotam os julgados a seguir reproduzidos - os três primeiros, na forma como publicados no Boletim de Jurisprudência; e os dois últimos, na forma de enunciados presentes na Jurisprudência Selecionada: [...] 28.Pondero, entretanto, que a inoperância da barragem/represa construída pode ter sido causada por uma série de fatores, não se podendo atribuir isoladamente e com grau de certeza adequado, responsabilidade única ao projetista para fins de se lhe imputar dano pela integralidade dos valores transferidos, ante o falecimento do gestor e sua citação reputada inválida neste processo. Com efeito, consoante explicitado na instrução primeira e consignado no ofício de citação O débito é decorrente da elaboração deficiente do Projeto de Engenharia da Obra relativa ao Convênio 499/99-MI, de sua autoria, e da inércia no saneamento das irregularidades apontadas pela fiscalização do concedente, respectivamente. (grifei) . 29.Ocorre que possivelmente o saneamento das irregularidades verificadas na obra realizada, seja por erro do projetista, seja em razão da execução em desacordo com especificações projetadas, somente poderia ser efetuado mediante gestões do dirigente municipal junto ao projetista e ao executor da obra, corrigindo os defeitos apresentados em projeto e/ou na execução. Não só erro de projeto, mas inação por parte da gestão municipal em corrigir os defeitos verificados resultaram no objeto inservível à população, além, evidentemente, de falha na execução de alguns itens do projeto, ao que indica o primeiro relatório de vistoria realizado, assim reproduzido pela derradeira instrução: [...] 30.Nesse ponto, passados mais de 15 anos entre os fatos reputados irregulares e a primeira notificação/citação desse responsável, devo reconhecer que, em face também do falecimento do prefeito responsável pela obra objeto do convênio há cerca de 12 anos da citação válida do referido engenheiro contratado na gestão do falecido, torna-se difícil ao responsável o exercício pleno de sua defesa. Não se trata aqui de olvidar que o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Nem se abandona a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 31.Trata-se aqui de conclusão, por dedução lógica da análise das circunstâncias do caso concreto capazes de indicar conclusão distinta, no sentido de que em relação a esse engenheiro, que não teve em momento algum, consoante consta do processo, acesso a relatórios do concedente sobre as falhas imputadas à ocasião, resta efetivamente prejudicada sua defesa, pelo transcurso de longo prazo entre os fatos e as imputações que lhes são feitas, notadamente, não sendo ele o gestor do convênio, nem se tendo arrolado a empresa executora das obras, esses últimos talvez com capacidade de, no decorrer e após a conclusão das obras, sanear as irregularidades apontadas pela fiscalização do concedente e tornar proveitosa a barragem construída para os fins indicados no convênio. 32.Assim, especificamente quanto ao engenheiro projetista, citado solidariamente com o gestor falecido, entendo que a excessiva demora na citação, aliada ao falecimento do principal gestor do convênio, responsável pela celebração do ajuste e condução da contratação das obras, são circunstâncias alheias ao responsável e que lhe afetam sensivelmente a capacidade de contraditar as imputações realizadas nos relatórios de visita do concedente, passados cerca de dezessete anos, de modo que entendo adequado o fundamento alvitrado pelo Parquet especializado para o arquivamento de suas contas, qual seja, os arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992. 33.A propósito, neste caso não se poderia arquivar o processo, a esta altura, sob o fundamento dos arts. 6º e 19 da IN/TCU 71/2012, porquanto a citação, embora tardia, foi validamente efetuada. Porém, entendo materialmente impossível o julgamento de mérito das contas do responsável, diante das incertezas que trouxe o tempo e as imbricadas relações ou conjuntos de causas e efeitos havidos entre projeto, execução e gestão da obra conveniada, atribuíveis ao engenheiro projetista, ao prefeito há anos falecido, e à construtora, sequer arrolada nos autos, certamente a prejudicar a defesa e o julgamento das contas desse responsável. 34.Em resumo, o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Todavia, a análise das circunstâncias do caso concreto pode conduzir o julgador a conclusão distinta, no sentido de que o transcurso de tal prazo possa inviabilizar a defesa tanto quanto se coloca em dúvida a própria imputação de responsabilidade pelo dano exclusivamente a um responsável solidário, remanescente nos autos diante do falecimento do gestor principal, em razão de imbricadas relações ou conjuntos de causas e efeitos havidos entre projeto, execução e gestão da obra conveniada, atribuíveis ao engenheiro projetista, ao prefeito há anos falecido, e à construtora, sequer arrolada nos autos, impossíveis de serem aferidas com precisão, depois de muitos anos. Acórdão: 9.1. arquivar a contas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. [responsável 1], ex-Prefeito (falecido) , com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012; 9.2. considerar iliquidáveis as contas, no que tange à responsabilidade do Sr. [responsável 2], engenheiro contratado pela prefeitura, ordenando o seu trancamento e arquivamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992.