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Relatório: 19. O texto do artigo 33 da Lei nº 8.666/1993 dispõe, in verbis, que `Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas'. Diversamente do que interpreta o recorrente, não há como se afirmar que a redação do artigo 33 estabeleça que a regra seja a contratação de empresas individuais, e que a contratação de empresas em consórcio é exceção. 20. Conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, não há regra geral. Embora a permissão ou a vedação da participação de empresas em consórcio esteja no âmbito da discricionariedade do gestor, condiciona-se à respectiva justificativa em cada caso concreto, consoante salientado no voto do Acórdão TCU nº 481/2004-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Companhia Docas de Imbituba para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. em conseqüência, alterar os subitens 1.5.1.1 [...] do Acórdão nº 1.102/2009-TCU-1ª Câmara , conferindo-lhes a seguinte redação: "1.5.1.1. caso seja feita a opção por não permitir, no edital do certame, a participação de empresas na forma de consórcios, considerando a faculdade constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, justifique formalmente tal escolha no respectivo processo administrativo da licitação".
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Proposta de deliberação: 5. No tocante à exigência de apresentação, pelas licitantes, de Certificado de Acervo Técnico envolvendo os serviços de engenharia em Sistemas ILS, prevista no Caderno de Encargos anexo ao edital (fls. 110/118) , endosso o entendimento do Secretário de Controle Externo, no sentido de que a exigência guarda correlação com a especificação dos serviços a serem contratados. 6. Conforme afirmei no Despacho de fls. 181/184, no caso sub examine, o SRPV/SP, nos limites da discricionariedade permitida pelo Direito Administrativo vigente, optou por licitar o seguinte objeto: serviços de revitalização e reestruturação da alimentação elétrica do sistema ILS e das subestações remotas das pistas de pouso e decolagem 10/28 e 15/33 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão acrescidos dos serviços listados nos subitens 1.6, 1.7 e 1.8 do Caderno de Encargos anexo ao Edital, em caso de desligamento. 7. Houve uma opção por serviços mais específicos do que a simples alimentação elétrica do sistema ILS, que constituiu o objeto primário da licitação. Escolheu-se designar à empresa contratada a obrigatoriedade de religar o sistema, em caso de necessidade, e, após isso, certificar-se do correto funcionamento do sistema, realizar testes e efetuar as verificações previstas. 8. Não se trata de simples exigência a qual, uma vez cumprida a sua função por ocasião da fase de habilitação no certame licitatório, deixa de ser notada no decorrer da obra. No caso em tela, a premissa poderá se constituir em trabalho real.[...] 10. Tendo em vista que a escolha do objeto, exceto no que diz respeito à escolha de marca, é ato administrativo discricionário, entendo que não cabe censura à cláusula editalícia que inclui, entre as obrigações da contratada, a realização de testes e de verificações no Sistema ILS, com vistas a certificar seu correto funcionamento após desligamento acidental. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 2. As principais constatações deste trabalho foram: a) deficiência na apresentação das informações constantes da planilha orçamentária do Edital e Contrato (IG-C) ; b) acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido (OI) ; e c) inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto (OI) . [...] 5. Por fim, quanto ao último achado, a equipe concluiu que apesar de o valor apresentado para o BDI pela empresa contratada ser razoável, é irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base da obra, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Assim, propôs dar ciência à SIN/RN de que a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI da obra afrontam o que preconiza a Súmula 254/2010-TCU. [...] 11. Assim, embora discordando da unidade técnica quanto ao enquadramento da referida irregularidade como falta ou impropriedade de caráter formal, vez que entendo ter havido infração à norma legal, depreendo que, no presente caso, não cabe apenar o gestor em razão dos atenuantes apresentados na instrução Acórdão: 9.1. com fundamento no art 250, § 1º, do Regimento Interno-TCU, acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável]; 9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, notificar à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte (SAPE/RN) e à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN/RN) que foram identificadas as seguintes impropriedades: [...] 9.2.3. a inclusão de IRPJ e CSLL na composição do BDI no orçamento-base da licitação em afronta ao conteúdo da Súmula 254/2010-TCU, a qual não deve ser aceita;
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Voto: Cuidam os autos de representação formulada [omissis] contra supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência nº 015/2015, por meio do qual a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, objetiva atribuir áreas vagas no Entreposto Terminal de São Paulo, descritas no Anexo I do instrumento convocatório. [...] 11. No que se refere à alínea c, do item 9.1.3.1 do edital, que exigiu, para os produtores pessoa jurídica, a apresentação de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, acompanho igualmente a unidade técnica no sentido de que, além da referida exigência, que considero pertinente, se deva requerer também dos produtores rurais pessoa física, certidão negativa de insolvência civil expedida em seu domicílio. 12.Insta reconhecer, a esse respeito, que a insolvência das pessoas físicas é regida pelo art. 748 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, mantido em vigor por força do art. 1.052, do CPC/2015, até a edição de lei específica: Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Acórdão: 9.1. conhecer da representação por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar à Ceagesp, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da notificação, adote as seguintes providências: [...] 9.2.2. inclua no item 9.1.3.1 alínea "c", do edital: 9.2.2.1. informação de que o dispositivo se aplica ao produtor rural pessoa jurídica que tenha inscrição na Junta Comercial, em consonância com o disposto no art. 984 do Código Civil; 9.2.2.2. exigência para que os produtores rurais e demais pessoas não empresárias apresentem certidão negativa de insolvência civil expedida pela Justiça Estadual, em observância ao princípio da isonomia insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993 e observado o disposto no art. 748 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e art 1.052, do CPC/2015;
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Voto: 2. A suposta irregularidade alegada pela representante diz respeito à exigência de apresentação de balanço patrimonial registrado na Junta Comercial, no qual a licitante demonstre possuir capital social igual ou superior a R$ 652.661,88 [...]. O fato de não haver a opção de comprovar a situação do patrimônio líquido, como admitido pela legislação, mas apenas o capital social, resultaria, segundo a representante, no cerceamento à participação de grande número de empresas. 3. A exigência de comprovação da qualificação econômico-financeira nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços está prevista no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, nos quais se estatui que a Administração poderá estabelecer em edital exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, até o limite 10% do valor estimado da contratação, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 daquela lei. Essas exigências têm o objetivo de assegurar garantias mínimas de que a contratada cumprirá as obrigações decorrentes da avença. 4. No caso concreto, a Suframa utilizou como critério de qualificação apenas o capital social, no valor de R$ 652.661,88 [...], o que corresponde a exatos 10% da estimativa total de custo, conforme item 13.3 do Edital, ou seja, está dentro dos limites previstos no Estatuto das Licitações. 5. Como a lei oferece três possibilidades para comprovação da qualificação econômico-financeira, mas não obriga o emprego simultâneo das três, não vejo reparos a fazer na opção, feita pela Suframa, de aferir apenas o capital das licitantes.
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Voto: 5. No que tange ao mérito, como se observa do Relatório precedente, as irregularidades que levaram a unidade instrutiva a pugnar pela anulação do certame em foco são: i) a existência de cláusula supostamente restritiva da competitividade consubstanciada na exigência de que o fabricante do hardware - relógio de ponto - também produza o software utilizado no equipamento; [...]. 6. No que tange ao primeiro ponto, os elementos coligidos aos autos infirmam a conclusão de que aquela demanda do edital caracterizar-se-ia como restritiva do caráter competitivo que deve nortear os certames da Administração Pública, uma vez que, além da [empresa 1] a [empresa 2] também cumpria a exigência de que o equipamento possuísse o mesmo fabricante de hardware e de software. 7. De ressaltar, ainda, que, de acordo com informações apresentadas pela Imbel, além das duas firmas que participaram do Pregão Eletrônico 108/2013 - SRP, existem outras quatro no mercado que atendem à especificação em foco: [...]. 8. Tais constatações, aliadas ao fato de que, consoante apontado pela Imbel, a demanda teve por finalidade evitar impasses na resolução de eventuais problemas no equipamento anteriormente utilizado, porquanto o fabricante do hardware sustentava que o problema era de software e vice-versa, o que ocasionava atrasos na resolução da falha, comprometendo, assim, a correta aplicação da legislação trabalhista relativa às horas efetivamente trabalhadas pelos funcionários, levam-me a crer que a exigência insculpida no edital do Pregão Eletrônico 108/2013 - SRP, além de não ter ocasionado restrição à competitividade, demonstra-se razoável e justificada do ponto
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Relatório: 226. Importante destacar que o produto asfáltico RL-1C apresenta um diferencial de margem de distribuição de apenas 0,3%, o que pode indicar que os parâmetros adotados a partir do SINFRA/MT, para efeito de metodologia de comparação, apresentam elevado grau de similaridade com a realidade do mercado de distribuição de asfalto, no tocante aos transportes de materiais betuminosos. [...] 245. Não obstante, comparando os preços médios das refinarias com aqueles praticados pelas distribuidoras de asfalto, constatou-se que o percentual de 15% de BDI para os produtos asfálticos adquiridos pelas empresas contratadas pelo DNIT está em patamar similar à média das margens de distribuição e revenda dos produtos CAP e ADP (preços de venda das distribuidoras / preços de aquisição nas refinarias) e, portanto, remunera adequadamente as empresas contratadas pela Autarquia. [...] "21. Consolida-se, dessa forma, a seguinte proposta de encaminhamento: [...] V. Determinar à ANP, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o artigo 250 do Regimento Interno/TCU, que: a) realize auditorias nas informações enviadas pelas distribuidoras de asfaltos das regiões Norte e Centro-Oeste com base nos dados constantes das notas fiscais de vendas de produtos asfálticos, nos termos do art. 2º da Resolução ANP Nº 27/2008, encaminhando os resultados dessas auditorias ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e [...] VII. Alertar ao DNIT que: a) a média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços; Acórdão: 9.5. alertar o Dnit que: 9.5.1. a média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços;
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Voto: Trago à apreciação deste Colegiado Acompanhamento realizado pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex/MT (denominada atualmente de Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso - SEC-GO, nos termos da Resolução/TCU 305/2018 e da Portaria/TCU 2/2019) , de transferências voluntárias no Estado de Mato Grosso que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, bem como ao fornecimento de subsídios para o aprimoramento de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de desvios na execução de transferências voluntárias. [...] 8. A equipe, pautando-se pelo modelo de atuação fiscalizatória para validar ou não as tipologias abrangidas neste trabalho e pelos procedimentos tendentes a responder às questões então formuladas para esta FOC, apontou dois achados: a) pregão presencial em detrimento ao pregão eletrônico sem justificativa razoável; e b) falta de registro no Siconv de procedimentos e atos relativos a convênio. 9. No essencial, a SEC-MT propõe ao TCU: i) dar ciência ao Município de Sapezal/MT sobre a realização do Pregão Presencial 7/2018 em detrimento ao eletrônico; [...] 10. No que concerne ao primeiro achado, foi observado que o município de Sapezal empregou o pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, para a aquisição de quatro caminhões basculantes, sem que fosse devidamente demonstrada a inviabilidade de adoção do pregão eletrônico. Não obstante a escolha indevida, a equipe de auditoria, ao comparar o resultado da licitação a outros dois procedimentos para objeto idêntico, concluiu que a contratação não foi desvantajosa para a Administração. 11. Assim, como não houve constatação de que a aquisição efetuada foi antieconômica, ainda que a licitação que a originou tenha sido realizada em desacordo ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.504/2005, penso ser suficiente adotar a proposta contida no Relatório de fiscalização de cientificar a entidade da referida falha. Acordão: 9.3. dar ciência ao Município de Sapezal/MT, com vistas à adoção de medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes, de que a realização de Pregão Presencial 7/2018 em detrimento do eletrônico contraria as disposições do Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 1º) , do Decreto 5.504/2005 (art. 1º, §§ 1º e 2º) e da Portaria Interministerial 424/2016 (art. 49, §§ 1º e 2º) ;
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Relatório: II. Ausência de registro na ata da sessão do pregão eletrônico quanto à solicitação de esclarecimentos acerca da proposta de preços apresentada pela empresa [licitante] [...] e da sua eventual recusa 115. Quanto ao item, a Funasa declarou (peça 26) que, em consulta à Comissão Permanente de Licitação, obteve informação de que, durante a fase de lances, momento em que não há identificação dos fornecedores, a empresa [licitante] entrou em contato com a pregoeira, via telefone, e solicitou a desconsideração de seu valor, alegando que, quando do envio de sua proposta, por alguns equipamentos serem importados, fornecedores não honraram com o valor estimado na ocasião. Análise 116. A Funasa juntou e-mail, de autenticidade não confirmada, em que a empresa [licitante] teria declinado da proposta ofertada (peça 26, p. 137) . 117. Ressalte-se que o referido e-mail teria sido enviado em 25/3/2015, sendo que a sessão de lances ocorrera em 28/1/2015 (peça 6, p. 1) . 118. Conforme a jurisprudência do TCU, a ata de procedimento licitatório deve registrar de forma circunstanciada as decisões importantes de cada fase do certame, ser assinada pela Comissão e por representantes das licitantes presentes e juntada aos autos do processo, em respeito ao princípio da formalidade, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 ( Acórdãos 469/2008-1C, 1.888/2007-P e 1.351/2003-1C) . Voto: 35. Por fim, no que tange à ausência de registro, na ata da sessão do pregão eletrônico, da solicitação da empresa [licitante] e de sua eventual recusa, ficou evidenciado que realmente o registro não ocorreu, tendo a solicitação sido realizada por telefone, o que fere o princípio da formalidade, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 36. Conforme destacou a instrução técnica, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que ata de procedimento licitatório deve registrar de forma circunstanciada as decisões importantes de cada fase do certame, ser assinada pela Comissão e por representantes das licitantes presentes e juntada aos autos do processo, em respeito ao princípio da formalidade, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 ( Acórdãos 469/2008-1C, 1.888/2007-P e 1.351/2003-1C) . 37. Cumpre, portanto, dar ciência à Funasa da referida falha. Acórdão: 9.3. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) [...] sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2015, para que sejam adotadas providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes: [...] 9.3.3 ausência de registro formal, na ata da sessão do pregão eletrônico, de decisão do pregoeiro que acatou o pedido de desconsideração dos valores da proposta da [empresa], o que afronta o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU ( Acórdãos 469/2008-1C, 1.888/2007-P e 1.351/2003-1C) ;
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Voto: 9.3. No tocante aos itens 2.3, 2.6 e 2.7 do orçamento - escavação, carga e transporte de solos removidos - a [unidade técnica do TCU] relatou que os custos unitários contratados para esses serviços encontravam-se cerca de três vezes superior às referências do Sicro 2 e, também, àquelas utilizadas pela Caixa Econômica Federal, caracterizando superfaturamento. 9.4. Os responsáveis não apresentaram nenhuma justificativa para a utilização de preços unitários superiores às referências mencionadas pela [unidade técnica do TCU]. Apenas afirmaram que os preços da planilha orçamentária foram legitimados em decorrência do procedimento licitatório que deu origem ao contrato em questão. 9.5. A respeito dessa matéria, observo que esta Corte de Contas tem decidido, reiteradas vezes, que a adoção de custos unitários de serviços de engenharia em patamares superiores àqueles estabelecidos pelas referências oficiais deve se fazer acompanhar de justificativa técnica devidamente circunstanciada, em razão das peculiaridades do serviço ou de limitações de acesso ao local de execução (673/2009-Plenário, 2.002/2006-Plenário, 3.033/2009-Plenário, dentre outros) . 9.6. Como as alegações apresentadas pelos defendentes encontram-se desprovidas de qualquer justificativa nesse sentido, não há como acolher os preços unitários em questão, devendo prevalecer os custos dos serviços constantes das referências do Sicro 2 e da Caixa Econômica Federal, conforme concluiu a [unidade técnica do TCU]. Acórdão: 9.2. julgar irregulares, [...], as contas dos responsáveis solidários abaixo arrolados, condenando-os ao pagamento dos débitos a seguir especificados, solidariamente com a empresa relacionada, [...]: [...] 9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, individualmente, aos responsáveis abaixo relacionados, conforme os valores a seguir especificados, [...]:
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Voto: 16. [...] a unidade técnica levanta outros indícios que apontariam para a ocorrência de irregularidades no certame. São elas: a) o fato de o preço de referência ter sido obtido a partir da média aritmética dos preços unitários encaminhados na pesquisa de mercado e b) [...]. 17. No que tange aos sobreditos apontamentos, a Lei nº 8.666/1993 traz a seguinte disciplina, in verbis: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. [...] 18. Por sua vez, o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, dispõe o seguinte, in verbis: Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: [...] IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes; 19. Como se pode observar, não há qualquer orientação legal objetiva acerca da metodologia para obtenção do preço de referência. O que se exige do gestor é que os valores estimados estejam em consonância com a prática do mercado. 20. Nessa linha, a razão para fixação do dito valor de marcado é evitar a eventual contratação por preços abusivos, sendo que a efetiva depuração do valor que melhor atende ao interesse público ocorrerá no ambiente de concorrência inerente a todo processo licitatório. Deste modo, não vejo, no caso, qualquer impropriedade na metodologia de obtenção da referência a partir da média aritmética das pesquisas de mercado obtidas. [...]. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
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Voto: 8. Com respeito à ocorrência da letra I, o MDIC justificou a utilização da Concorrência com o argumento de que o Pregão 'não se revela compatível com a contratação em tela, uma vez que esta necessita da elaboração de fases para melhor assegurar a contratação objetivada, ainda mais no presente caso, onde há exigência de uma prestação de serviço complexo.'. Ao contrário do que afirma o órgão, o Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a utilização do Pregão, no item 19 do Anexo II, descreve como serviços comuns os serviços de manutenção de bens imóveis, os quais, segundo a Resolução nº 218/1975 do CREA, se tratam de um serviço de engenharia. Uma rápida pesquisa na internet aponta diversos pregões eletrônicos realizados por órgãos da Administração Federal para a contratação de serviços de manutenção predial, dentre os quais cito: 4/2009 (Ministério dos Transportes) , 0485/2009 (Serpro) , 020/7031-2009 (Caixa) , 8/2009 (TRF-4ª Região) , 11/2008 (Ministério de Minas e Energia) , 25/2008 (AGU) e 156/2007 (Presidência da República) . 9. Consoante destacado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal, amparada por dispositivos da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, e do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta esta modalidade na forma eletrônica, posiciona-se no sentido da necessidade da realização de Pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, em razão dos benefícios que essa modalidade de licitação tem trazido à Administração (Acórdãos nº 817/2005, 1.329/2006, 2.079/2007 e 2.864/2007, todos do Plenário, entre outros) . Corrobora essa última afirmação a notícia divulgada em 26/3/2009 na página da internet do portal de compras do Governo Federal (Comprasnet) , informando que 'O Governo Federal economizou R$ 3,8 bilhões com o pregão eletrônico em 2008. Esse valor corresponde a uma redução de 24% entre o valor de referência (o valor máximo que o Governo está disposto a pagar na aquisição de um bem ou na contratação de um serviço) e o que efetivamente foi pago pelos órgãos públicos'. Acórdão: 9.2.2. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos futuros procedimentos licitatórios realizados pelo órgão: 9.2.2.1. utilize, como regra, a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, conforme art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 1º, 2º, § 1º, e 4º do Decreto nº 5.450/2005; [...]