Área: Direito Processual

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, este recurso de reconsideração foi interposto pela [empresa] e pelos Senhores [responsáveis A e B], em face do Acórdão 18.786/2021-TCU-Segunda Câmara , de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em que o Tribunal julgou irregulares suas contas, com imputação de débito solidário e multas individuais. [...] 3. A título de contextualização, esclareço que originalmente o processo trata de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial da Cultura (Secult) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) , no âmbito do projeto cultural Pronac 13‑1180. O ajuste tinha como objetivo oferecer, na cidade do Rio de Janeiro, apresentações do espetáculo Monólogos da Vagina, com direção de Miguel Falabella, no período de maio a julho de 2013. [...] 7. Insatisfeitos, os responsáveis, ora recorrentes, interpuseram o presente recurso de reconsideração que, em síntese alegaram: [...] b) cerceamento de defesa em razão de ausência da notificação, após a juntada de parecer da Secretaria Especial de Cultura sobre a análise da prestação de contas por eles apresentadas posteriormente à citação; [...]. 8. Após seu exame, a AudRecursos concluiu que: [...] b) houve cerceamento à defesa dos recorrentes na medida em que não houve a promoção de novo contraditório quanto à resposta de diligência, posterior à citação deles, e com conteúdo material a eles desfavorável; [...] 10.1. Com base nessas conclusões, entende-se que, diante da constatação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido deve ser anulado, com retorno dos autos ao relator a quo, para as providências que entender cabíveis. [...] 16. Sem adentrar no mérito recursal, observo que foi identificado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório na fase anterior deste processo, o que implica em nulidade, conforme indicado pela AudRecursos no seguinte trecho de sua instrução: 6.2. Entende-se ter havido erro in procedendo no âmbito do acórdão recorrido. 6.3. Após a citação dos recorrentes, houve diligência à Secretaria Especial de Cultura para emitir parecer sobre a prestação de contas por eles apresentada, conforme peças 85 a 87 (vide item 2.3 deste Exame) , ou seja, em momento processual posterior à citação deles. Sobreveio, assim, resposta à peça 98, com os seguintes apontamentos, materialmente, desfavoráveis à aprovação das presentes contas: a) a Nota Técnica 3/2021 (peça 98, p. 5‑11) e o Parecer Financeiro 29/2021 (peça 98, p. 13-16) que concluiu pela proposta de regularidade com ressalvas das presentes contas: (...) conclui-se pelo cumprimento parcial do objeto, pois foram observados de forma satisfatória os requisitos relativos à execução do produto cultural, bem como aqueles que dizem respeito à consecução das finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) . A despeito desta conclusão, conclui-se que não houve comprovação das medidas de acessibilidade e a correta utilização das marcas conforme preconiza o Manual de Identidade Visual. Assim, conforme alíneas b e g, inciso II, do art. 51 da IN nº 02/2019, recomenda-se a Aprovação com Ressalvas; e b) o Parecer Financeiro 29/2021 (peça 98, p. 13-16) onde foi asseverado uma série de ocorrências não sanadas ou sanadas parcialmente, tais como: (...) 2.4.1. Ausência de comprovantes de despesas: (...) b) Declaração da proponente justificando cada caso de reembolso e sua necessidade e deixando em evidência todos os valores. As relações de reembolso já apresentadas não eram suficientes. [sanado parcialmente] (...) c) RPA de cada prestador de serviços para a [empresa] . Os recibos encaminhados anteriormente são recibos simples. [não sanado] (...) 2.4.1.2. Como [responsável A] foi indicado na relação de pagamentos como fornecedor, apesar dos recibos estarem no nome de outros profissionais, foi solicitado: a) Declaração de que se trata de uma pessoa da própria empresa proponente e esclarecendo os reembolsos, justificando sua necessidade e detalhando seus valores. [sanado parcialmente] (...) b) RPA de cada prestador de serviços. Os recibos encaminhados anteriormente são recibos simples. [não sanado] (...) 2.4.3. Itens não previstos no orçamento aprovado: [não sanado] 2.4.3.1. Transporte local/táxi/combustível: R$ 2.740,31. 2.4.3.2. Refeição: R$ 4.043,93. 2.4.3.3. Material de limpeza (na relação de pagamentos o proponente chamou de refeição) : R$ 25,67. 2.4.3.4. Room Service (na relação de pagamentos o proponente chamou de refeição) : R$ 8,00. CONCLUSÃO 3.1. Não obstante a Nota Técnica nº 3 (disponível no documento SEI nº 0799303) exare o entendimento de que houve cumprimento parcial do objeto e dos objetivos, no que tange aos aspectos financeiros da prestação das contas, foram detectadas as irregularidades, acima elencadas, que não foram sanadas, mesmo após diligência. 3.2. Em face do exposto, submetemos o processo às instâncias superiores, com sugestão de REPROVAÇÃO das contas do projeto e a impugnação do valor total de R$ 89.800,00. 6.4. Não foram providenciadas as notificações dos responsáveis para o necessário exercício da ampla defesa, em infringência aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Com efeito: 6.4.1. Os mencionados apontamentos foram integrados aos fundamentos constitutivos do acórdão recorrido (ex vi, itens ii usque iv do item 5 da proposta de deliberação daquela julgado à peça 104, p. 2) , repercutindo de forma desfavorável na situação processual de todos os responsáveis, não sendo elemento documental meramente subsidiário em relação à condenação deles. Ademais, as análises da unidade técnica de origem foram incorporadas às razões de decidir do relator a quo (peça 104, p. 1, item 7, o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir) e, de outro lado, constou na instrução final da Secex/TCE sua expressa aderência às conclusões da Secult (peça 99, p. 5) : (...) 28. Com relação à emissão de recibos simples no lugar de Recibo de Pagamento de Autônomos - RPA, apontou a SECULT que deixaram de ser recolhidos o INSS e o IRPF dos prestadores. De fato, a obrigação de recolher os tributos cabe à proponente, conforme previsto no art. 32, parágrafo único, da IN MinC 1/2012, à época vigente. 29. Quanto às despesas em itens não previstos no orçamento aprovado pela Sefic com transporte, taxi, combustível, refeições e material de limpeza, totalizando R$ 6.817,91, verifica-se que tais itens de fato não constaram da planilha da solicitação de apoio cultural (peça 1, p. 6) . 30. Às irregularidades financeiras apontadas, some-se não haver qualquer referência nos documentos fiscais ao projeto cultural, bem como haver diversos documentos sem sequer a identificação do tomador dos serviços (peça 83, p. 64-65, 72-78, 88-104, 110-119 e 124-132) . 31. No tocante às irregularidades consideradas sanadas ou sanadas parcialmente pela SECULT , dizem respeito ao reembolso de despesas realizadas pela empresa [...] . e por seu sócio Anderson da Silva Bueno, que teriam realizado despesas em nome da proponente, ressarcindo-se oportunamente quando os recursos foram captados. [grifos] 6.4.2. Em assim sendo, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir negativamente sobre a esfera de interesses do administrado deverão ser precedidos, formalmente, da oportunidade de manifestação de contraditório de forma a não haver infringência à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 31 da LO/TCU (Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa) . 6.4.3. Corroborando tal entendimento, ao compulsar o posicionamento deste Tribunal sobre o tema em discussão, constata-se que não consta dos autos nenhuma manifestação acerca do fiel cumprimento do item 9.7.2 do Acórdão 1.601/2014-TCU-Plenário recorrido, verbis: 9.7 determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as suas unidades técnicas subordinadas que: 9.7.1 na instrução dos processos de controle externo, as diligências necessárias ao saneamento dos indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados (audiência, citação e oitiva do art. 250, § 6º do Regimento Interno do TCU) ; 9.7.2 caso seja necessária a realização de nova diligência após o chamamento das partes, deve a unidade técnica avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual individual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se a documentação puder fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte . [grifos] 6.4.4. O referido foi julgado foi incorporado à base de Jurisprudência Selecionada deste Tribunal, em especial, com o dever da unidade técnica de origem em avaliar a repercussão de novos documentos (peça 98) , o qual foi exarado com o seguinte enunciado: 'As diligências necessárias ao saneamento de indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados. Na eventual necessidade de novas diligências após o chamamento das partes, a unidade técnica deve avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se essa documentação fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte'. 6.4.5. Dessa forma, entende-se ter havido a ocorrência de erro in procedendo, na medida em que não houve nova oitiva dos responsáveis quanto à resposta apresentada pela Secretaria Especial de Cultura sobre as contas apresentadas pelos responsáveis perante este Tribunal. 6.5. Por tais razões, entende-se que o acórdão é inválido por cerceamento à defesa dos responsáveis, devendo ser encaminhado ao relator a quo para as providências que entender cabíveis. 17. Em seu Parecer, à peça 140, o Ministério Público junto ao Tribunal anuiu ao exame da AudRecursos, bem como à sua proposta de encaminhamento, senão vejamos: " 11. De fato, de acordo com parcela da jurisprudência do Tribunal, caso seja necessária a realização de nova diligência após o chamamento das partes, deve a unidade técnica avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual individual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se a documentação puder fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte ( Acórdãos 7.032/2022-TCU-2ª Câmara , Relator Ministro Bruno Dantas; e 1.601/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler) . 12. Trata-se da teoria substancial do princípio do contraditório, segundo a qual, para o adequado exercício da defesa perante o órgão julgador, deve a parte exercer plenamente o direito de informação, de manifestação e de ver os argumentos apresentados considerados pelo magistrado. Logo, deve o acusado ter acesso pleno a todos os documentos e manifestações que poderiam ensejar-lhe efeitos gravosos. 13. É fato, considerados os princípios do formalismo moderado e de que não há nulidade sem prejuízo ( pas de nullité sans grief ) , que não serão todos os documentos colacionados ao processo, após a citação ou notificação da parte, que deverão ser objeto de contraditório e sim apenas aqueles com eficácia sobre a condenação dos responsáveis. 14. Na espécie, após a citação dos recorrentes e apresentação intempestiva da prestação de contas, a então Secex/TCE realizou diligências à Secretaria Especial de Cultura (Secult) , para se manifestar sobre os documentos, por determinação do Tribunal, no âmbito do Acórdão 9.205/2020, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 12.526/2020, ambos da 2ª Câmara e sob a relatoria do Ministro André Luís de Carvalho. 15. O Ministério do Turismo apresentou respostas (peça 98) , trazendo aos autos a Nota Técnica nº 3/2021/COAOB/CGARE/DFIND/SEFIC/SECULT (peça 98, p. 5-11) e o Parecer Financeiro nº 29/2021/CAEPP/CGPC/SGFT/GSE, sendo que, no último documento, sugeriu a reprovação das contas do projeto e a impugnação do valor total de R$ 89.800,00. Os responsáveis não foram notificados a respeito dos novos documentos colacionados ao processo. 16. Essa documentação, entretanto, constituiu parte essencial da fundamentação da deliberação recorrida. O auditor da Secex/TCE, em manifestação transcrita no relatório do acórdão recorrido, descreve, de forma pormenorizada, o conteúdo dos pareceres (peça 105, p. 2-3, itens 15-19) , além de utilizar amplamente as conclusões do Ministério do Turismo na fundamentação da análise do mérito da TCE (peça 105, p. 4-5, itens 28-29) , inclusive, para contestar argumentos trazidos nas alegações de defesa (peça 105, p. 11, item 69) . O Ministro Relator anuiu, na íntegra, à análise da unidade técnica (peça 104, p. 1, itens 5 e 7) . 17. Por certo, não se desconhece a jurisprudência do Tribunal, segundo a qual: Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação ( Acórdãos 2.050/2016-TCU-2ª Câmara , Relator Ministro Marcos Bemquerer; e 18.373/2021-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman) . 18. Todavia, no caso, não se trata de simples análise pelo próprio Tribunal da documentação comprobatória apresentada pelo responsável, com apontamento de irregularidades, mas sim inserção de manifestação conclusiva do concedente, juntada aos autos após diligência realizada por determinação da Corte. 19. Em que pese a possível polêmica na interpretação dos fatos, não se pode desconsiderar que a doutrina e a jurisprudência pátria se direcionam para a máxima amplitude dos conceitos de contraditório e ampla defesa das partes em processos judiciais e administrativos. (...) 20. Dessa forma, mostra-se mais prudente, de modo a evitar questionamentos judiciais futuros e revestir o julgamento do Tribunal de plena confiabilidade jurídica, anular a deliberação recorrida, nos moldes propostos pela unidade técnica. (...) 45. Posto isso, esta representante do Ministério Público de Contas se manifesta de acordo com o posicionamento sugerido pela unidade técnica, em manifestações uniformes (peças 137-139) , propondo: a) conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e anular o acórdão recorrido, restituindo-se os autos ao relator a quo, para as providências necessárias ao saneamento e novo julgamento do processo "; Acórdão: 9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e anular o acórdão recorrido, restituindo-se os autos ao relator a quo , para as providências necessárias ao saneamento e novo julgamento do processo;