Área: Responsabilidade

Proposta de deliberação: Em exame tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em face dos ex-prefeitos do Município de Cardeal da Silva/BA (gestões de 2005 a 2016) , em face de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, em 2008, para execução de ações previstas no âmbito dos sistemas de proteção social básica. 2.Os recursos, no montante original de R$ 83.297,00, foram transferidos durante a gestão do então prefeito Sr. [responsável 1]. No entanto, a prestação de contas ficou a cargo de sua sucessora, Sra. [responsável 2], conforme previsto na Portaria MDS 459/2005. 3.Ausentes elementos comprobatórios das despesas realizadas, bem como de quaisquer indicativos de providências, por parte da sucessora, no sentido da apresentação da prestação de contas, e, em caso de sua impossibilidade, da adoção das medidas cabíveis contra seu antecessor, o órgão instaurador opinou pela responsabilização solidária dos referidos responsáveis. [...] 8.De acordo com o consignado na instrução, transcrita no relatório precedente, o afastamento da condenação solidária ao débito deveu-se ao fato de que a Sra. [responsável 2], prefeita sucessora, não geriu os recursos, tendo apenas deixado de apresentar a prestação de contas. Nesse caso, em precedente julgado deste Tribunal ( Acórdão 3871/2019 - 2ª Câmara - Rel. o Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa) , envolvendo transferências fundo a fundo, restou decidido, conforme informação da secretaria, que o prefeito sucessor que não geriu os recursos não poderia ser responsabilizado pelo débito, devendo responder, no entanto, pela multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 9.Entendo que assiste razão aos pareceres. Conquanto a citação solidária dos gestores tivesse se dado em razão do disposto na Súmula TCU 230 , cujo enunciado é o de que "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade." , a jurisprudência desta Corte de Contas tem se inclinado a não imputar a solidariedade por débito atinente aos recursos geridos integralmente na gestão do antecessor, e sobre os quais o sucessor não teve participação alguma na realização da despesa. 10.Nesses casos, não havendo o sucessor comprovado que adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público diante da impossibilidade de apresentação das contas no prazo previsto, sua responsabilidade tem sido limitada à omissão praticada, no dever de prestar as contas, trazendo-lhe, como consequência, o julgamento pela irregularidade de suas contas, com a aplicação, pelo TCU, da sanção prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, conforme os excertos a seguir demonstrados (extraídos dos enunciados da "Jurisprudência Selecionada") : "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Acórdão 665/2016-Primeira Câmara Relator: BENJAMIN ZYMLER ÁREA: Responsabilidade TEMA: Convênio SUBTEMA: Gestor sucessor Outros indexadores: Multa, Débito, Solidariedade, Omissão no dever de prestar contas" "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Acórdão 2850/2018-Segunda Câmara Relator: AUGUSTO NARDES ÁREA: Responsabilidade TEMA: Convênio SUBTEMA: Gestor sucessor Outros indexadores: Omissão no dever de prestar contas, Débito, Solidariedade" "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Acórdão 3871/2019-Segunda Câmara Relator: MARCOS BEMQUERER ÁREA: Responsabilidade TEMA: Convênio SUBTEMA: Gestor sucessor Outros indexadores: Omissão no dever de prestar contas, Débito, Solidariedade" Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. [responsável 1] e Sra. [responsável 2], ex-prefeitos do Município de Cardeal da Silva/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput e parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.3. condenar o responsável, Sr. [responsável 1], ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: (...) [...] 9.4. aplicar ao responsável, Sr. [responsável 1], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. aplicar à responsável, Sra. [responsável 2], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;