Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 16. Também acerca do dever de licitar que está embutido em todas as contratações a serem efetivadas com utilização de recursos federais, cumpre trazer à baila trecho da supramencionada publicação deste Tribunal, página 26: "Por que licitar Estabelece a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Pública. Objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para a satisfação do interesse público, levando em consideração, especialmente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. O procedimento licitatório busca assegurar a todos os interessados igualdade de condições no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para a Administração Pública." 17. Tem-se, portanto, que o aproveitamento de licitações pretéritas representa, em princípio, afronta direta a esse entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do dever de licitar. Senão vejamos. 18. Há que se ressaltar que um contrato firmado para execução de determinado objeto pode ficar desvirtuado após a inclusão, no seu escopo, da execução de um outro objeto, ainda que haja grande similitude com o primeiro. 19. Ora, as especificações contidas nas cláusulas contratuais, as garantias previstas e principalmente os critérios de capacitação técnica e econômico-financeira exigidos da contratada estão adstritos à determinada magnitude do empreendimento. Se essa magnitude é potencialmente ampliada, o ajuste existente pode vir a se tornar inapropriado para acolher o novo objeto. 20. Ademais, entendo que o principal argumento contrário a esse procedimento está associado à necessária preservação do princípio da impessoalidade. Se no procedimento licitatório que originou o contrato pretérito houvesse previsão de uma futura ampliação de objeto, a dinâmica do certame poderia ter sido outra. Poderiam ter surgido novos licitantes interessados nessa ampliação, de tal forma que a competitividade seria majorada e a Administração Pública poderia obter preços mais vantajosos. 21. Dessarte, alterar o objeto do contrato anteriormente firmado, ampliando-se seu escopo, representa privilegiar, de forma injustificada, a empresa contratada em detrimento de outras concorrentes que, num ambiente de livre mercado, poderiam ofertar propostas contemplando maiores descontos. 22. Alinhado a esse entendimento acerca do aproveitamento de ajustes pretéritos para inclusão do objeto contido em contratos de repasse e/ou termos de compromisso pactuados posteriormente, transcrevo trecho do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues que embasou o Acórdão n. 1.837/2009 - Plenário (TC 012.137/2009-2 ) : [...] 26. Diante de todo o exposto e na linha da jurisprudência deste Tribunal, não devem, em regra geral, ser utilizados contratos pretéritos e licitações antigas para empreendimentos custeados com recursos federais, objeto de contratos de repasse e termos de compromisso, ainda que se trate de obras do PAC. 27. Pode acontecer, contudo, que o ente federado tenha realizado licitação pretérita que atenda aos dispositivos previstos na Lei n. 8.666/1993, com projeto básico com adequado nível de abrangência, de tal forma que os possíveis acréscimos de serviços a serem inseridos no orçamento após o aporte de recursos federais não representem alteração substancial do objeto anteriormente pactuado. Tem-se, nessa situação, uma excepcionalidade em que pode ser admissível que essa licitação seja aproveitada após a pactuação de termo de compromisso ou contrato de repasse. 28. Feitas essas ponderações, acolho o posicionamento da 1ª Secob, no sentido de responder ao consulente que o aproveitamento de licitação pretérita pode vir a ser admitido desde que condicionado ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei n. 8.666/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrito à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos, em consonância com o disposto § 6º do art. 10 do Decreto Lei n. 200/1967. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro de Estado das Cidades, [...], para responder ao consulente que: [...] 9.1.3. a utilização de licitação pretérita para consecução do objeto pactuado em termos de compromisso ou contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei n. 8.666/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos, em consonância com o disposto § 6º do art. 10 do Decreto Lei n. 200/1967.