Área: Pessoal

Voto: Consoante demonstrado, em vez de o instituto da incorporação - hoje extinto - resguardar os servidores efetivos do descenso remuneratório, está sendo utilizado como fator multiplicador de rendimentos. Cabe ressaltar, a propósito, que a sentença proferida no MS n.º 2000.60.00.002963-7, favorável ao interessado, foi motivada apenas pela perspectiva da perda de remuneração, tendo a UFMS conferido interpretação exorbitante a seus termos. Sendo assim, há, de fato, que se ter por ilegal o ato de fls. 01/06, negando-lhe registro. Faz-se importante registrar que tal encaminhamento está consentâneo com deliberações desta Corte, podendo ser citados, como exemplo, os Acórdãos 2.558/2005 - 2ª Camara e 1.283/2006 - 2ª Câmara, esse último referente à aposentadoria também concedida no âmbito da UFMS. Além dessa irregularidade, entende o Ministério Público que também é ilegal o pagamento da vantagem opção com base no símbolo CD (55% do vencimento e da GADF, acrescida da representação mensal do Cargo de Direção - CD) , uma vez que �não pode o servidor perceber concomitantemente vantagens previstas pelo regime anterior (quintos de FC) e benefícios da Lei nova (opção, representação mensal e GADF com base no Cargo de Direção, referente ao período exercido na FC agora transformada em CD) �. Cita o Parquet deliberação proferida nessa mesma linha, qual seja, o Acórdão 1.336/2004 - 1ª Câmara . Tal questão foi examinada quando da apreciação do TC 005.204/2002-0 , tendo a mesma 1ª Câmara, mediante o Acórdão 2.429/2006, deliberado pela legalidade do procedimento, conforme inclusive proposto pela Sefip. Para melhor compreensão da matéria, considero oportuno reproduzir trecho do Voto condutor da referida deliberação: Como se pode observar no relatório antecedente, o Ministério Público junto a esta Corte vê conflito insanável na percepção de quintos com base no valor da função FC-4 cumulativamente com a parcela �opção� calculada com base no cargo CD-3, em que aquela função foi transformada pela Lei n.º 8.168, de 16/01/1991. O douto Parquet especializado expressa o entendimento de que, ou o interessado opta pela percepção de quintos com base na FC-4, sem direito à opção, ou poderá, se preferir, cumular quintos à opção, desde que ambas as parcelas sejam calculadas com base no valor do CD-3. 2. Na defesa dessa tese, o MP invoca, como precedente, o Acórdão 1.336/2004, da Primeira Câmara do Tribunal, proferido no TC 856.953/1998-9 , que considerou ilegal concessão de aposentadoria prevendo o pagamento da opção com base no cargo CD-4 sem que houvesse comprovação do exercício desse cargo por parte do interessado, consoante se vê pelo seguinte excerto do Voto condutor daquele decisum: (...) 3. Possivelmente, no processo referido, se estivesse diante de caso bastante similar ao que ora se aprecia, inclusive quanto ao fato de que não havia comprovação documental do exercício de cargo de direção, a que se referia a opção recebida pelo interessado, falha que, neste processo, foi sanada mediante a diligência de fl. 34. Porém, por mais que a espécie se assemelhe à matéria objeto do Acórdão 1.336/2004-1ª Câmara , contra o qual, aliás, foi interposto recurso, ora em apreciação, é de se ver que o motivo da impugnação da concessão não foi a existência de quintos e opção com base em funções distintas, e sim a mencionada falta de comprovação de exercício do cargo. 4. Por outro lado, a Corte desenvolveu já extensa jurisprudência a partir da deliberação seminal constituída pela Decisão 140/2000-Plenário, citada pelo MP em seu parecer final, reconhecendo o direito à percepção de quintos das antigas funções comissionadas previstas na Portaria MEC n.º 474/1987 quando incorporadas até 21/10/1991, data imediatamente anterior à de vigência da Lei n.º 8.168/1991, que transformou as ditas funções comissionadas em cargos de direção de funções gratificadas. Desde então vem-se adotando indisputavelmente o entendimento de que �é lícito o pagamento a servidores de quintos/décimos incorporados até 31/10/1991, com base na Portaria 474 do MEC, visto que expressamente autorizado pela Lei n.º 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto n.º 94.665/1987. 5. A tese de que os servidores beneficiados exclusivamente com quintos de FC não têm direito à opção do art. 2º da Lei n.º 8.911/1994 me parece bastante questionável. Em primeiro lugar, vai de encontro à tendência da Corte em reconhecer que, na vigência do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, as melhorias trazidas por leis posteriores aos servidores ativos de uma determinada carreira, mesmo que decorrentes da transformação de cargos ou funções, aplicam-se também aos inativos. Com efeito, tal entendimento foi erigido no recente Acórdão 1.870/2005-Plenário , expresso nos seguintes termos: 'firmar entendimento sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/01/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei n.º 1.711/1952 ou 193 da Lei n.º 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998'. 6. Note-se que o Tribunal resolveu explicitar esse entendimento porque, aos ocupantes das antigas GRGs do Poder Judiciário, não se costumava reconhecer o direito à percepção de quintos com base na Lei n.º 8.911/1994, mas unicamente fundamentada na Lei n.º 6.732/1979, muito embora essas gratificações tenham sido transformadas em funções comissionadas às quais passou-se a aplicar disciplina mais favorável, inclusive direito à opção do art. 2º da referida lei. 7. Nesse sentido, vem bem ao caso lembrar a dicção do art. 1º da Lei n.º 8.168/1991, segundo o qual 'as funções de confiança integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere o art. 3º da Lei 7.596, de 10 de abril de 1987 são transformados em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG) ' (grifei) . Não haveria assim, segundo entendo, base constitucional para a negativa de extensão dos benefícios da lei nova, quando opera mera transformação, aos aposentados e pensionistas da carreira. 8. Além do mais, esta Corte, como é sabido, vem aplicando o entendimento construído sobre a possibilidade de acumulação de quintos com opção nos proventos de aposentadoria, sem qualquer distinção, às carreiras vinculadas às instituições federais de ensino subordinadas ao Ministério da Educação, a exemplo do recente Acórdão 1.684/2006-2ª Câmara , proferido sobre processo atinente à própria Universidade Federal de Goiás, assim ementado: 'PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. OPÇÃO COM QUINTOS/ DÉCIMOS. PROVIMENTO. É permitido carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão/função comissionada, por servidor que preencheu os requisitos do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 até 18/01/1995, independente de haver implementado tempo para aposentadoria em qualquer modalidade' 9. E não poderia ser diferente, já que aos cargos de direção se aplicavam os mesmos critérios de remuneração válidos para os cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme está explicitado no anexo à Lei n.º 8.911/1994. 10. Voltando ao caso concreto discutido nos autos, verifico que, à época da inativação do servidor, ocorrida em 1995, tinha ele direito a cumular os quintos de FC-4 já incorporados à opção, já que exercera função comissionada por um período de mais de dezesseis anos, satisfazendo assim o requisito previsto no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Portanto, era-lhe devida a opção da função de maior valor, que foi a FC-4, exercida por quatro anos. Na ocasião, essa função já havia sido transformada no Cargo de Direção CD-3, cuja remuneração serviu de base ao cálculo da opção devida. Não vejo em tal procedimento, à luz do que foi discutido acima, o menor defeito, razão pela qual inclino-me pelo encaminhamento alvitrado pela unidade técnica. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de fls. 01/06, em favor de [omissis], recusando-lhe o registro;