Área: Responsabilidade

Sumário: 3. Configurada a responsabilidade do gestor pela não reposição imediata do veículo, para o qual não efetivou seguro total, impõe-se a irregularidade das contas e condenação ao pagamento do dano causado ao concedente. Proposta de Deliberação Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. [ex-prefeito], prefeito na gestão de 2001/2004, em decorrência de irregularidade ocorrida na execução do Convênio 750.685/2001, celebrado em 2001 entre o aludido Fundo e o Município de Serra Talhada/PE. 2. O objeto do ajuste era a aquisição de veículo automotor de transporte coletivo, zero quilômetro, com capacidade de nove a vinte passageiros, destinado exclusivamente ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, de modo a garantir o acesso dos alunos à escola e a permanência deles na unidade escolar. [...] 5. Posteriormente, por meio de fiscalização realizada naquele Município de Serra Talhada/PE, a Controladoria-Geral da União em Pernambuco - CGU/PE, emitiu, em 22/09/2005, Relatório de Ação de Controle 00190.011323/2005-51 (peça 1, p. 78/84) , em que registrou a ocorrência de sinistro no exercício de 2004 com o veículo objeto do Convênio 750.685/2001, com perda total do bem. 6. Em vista de cláusulas do ajuste que previam a utilização do veículo exclusivamente no transporte de alunos durante o prazo mínimo de cinco anos, bem como da obrigatoriedade de o convenente contratar seguro total do veículo contra danos materiais e vítimas por acidente, o concedente exigiu do ex-Prefeito a reposição imediata do veículo adquirido e/ou a devolução da quantia de R$ 49.500,00 ao concedente (peça 1, p. 154/156) . 7. Não obtendo êxito, o concedente concluiu pela responsabilidade do ex-gestor pelo débito apurado no valor original de R$ 49.500,00 (peça 2, p. 20/25) . 8. Após o exame das alegações de defesa, a Secex/PE e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pela irregularidade das contas do responsável, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, havendo divergência somente com relação ao montante do débito. [...] 12. O ex-Prefeito, Sr. [ex-prefeito], ao assinar o referido Convênio assumiu, em nome do convenente, a responsabilidade de adquirir o veículo e empregá-lo exclusivamente, pelo prazo mínimo de cinco anos, na finalidade pactuada consistente no transporte coletivo de alunos matriculados em escolas da rede pública do ensino fundamental, residentes prioritariamente na zona rural. E mais, assumiu também a responsabilidade pelos encargos de manutenção, conservação e custeio de despesas do veículo, inclusive a efetivação de contrato de seguro total do veículo contra danos materiais e vítimas por acidente. 13. O seguro constitui medida preventiva que garante a indenização por eventual dano ocorrido com o veículo. A depender dos termos da apólice do seguro contratado, o segurado terá direito, dentre outros, a indenização por eventuais prejuízos decorrentes de colisão, roubo e furto do veículo; ao ressarcimento de danos materiais e/ou corporais, causados pelo veículo a terceiros; à indenização a passageiros acidentados ou a seus beneficiários; à assistência ao veículo e seus ocupantes na eventualidade de acidente ou pane do veículo. 14. A exigência de contratação de seguro total visa a garantir ao convenente, em caso de eventual acidente, o ressarcimento do dano sofrido com o veículo, mediante a obtenção da indenização pertinente. E com a recuperação do dano material do veículo, via de consequência, o convenente pode dar continuidade ao pleno cumprimento do objeto pactuado, qual seja, transportar coletivamente os alunos, serviço que não deveria sofrer solução de continuidade, sob pena de comprometer o acesso dos estudantes à escola. 15. A situação posta nestas contas especiais evidencia claramente o risco assumido pessoalmente pelo ex-Prefeito que deixou de fazer a contratação de seguro total e, diante da superveniência do sinistro, com perda total, não fez a reposição imediata do veículo. Deixou, portanto, de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais no objeto da avença pelo tempo mínimo de cinco anos pactuados entre as partes. [...] 26. Por certo, a gravidade da conduta omissiva do responsável ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Porém, deixo de sustentar a penalidade, por verificar a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, porquanto já se passaram mais de dez anos entre o fato irregular que se deu em 2004 e a citação promovida pelo TCU em 05/06/2015 (peça 9) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 35.442,55 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) , [...];