Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [...], ex Prefeito do Município de Atalaia do Norte/AM, em razão da não aprovação da prestação de contas referentes ao Convênio 750722/2001 (Siafi 426530) , firmado entre o FNDE e a Prefeitura de Atalaia do Norte/AM, tendo por objeto a aquisição de embarcação a motor para transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental. A não aprovação da prestação de contas e a consequente instauração da tomada de contas especial no âmbito do FNDE decorreu das seguintes irregularidades consignadas no Relatório de Auditoria 256740/2012 (peça 2, p. 54/58) , da Secretaria Federal de Controle Interno: [...] d) foi apresentada uma nota fiscal de serviços, quando, por tratar-se da aquisição de embarcação, deveria ser uma nota fiscal de compra/venda; [...] Entendo caber razão ao MP/TCU. A inidoneidade da nota fiscal discutida nestes autos não se trata de mera questão formal, conforme arguido pela Secex/AM e pelos responsáveis. O estabelecimento da vinculação entre os recursos federais geridos em convênios ou ajustes congêneres e o objeto executado é ponto chave na comprovação da regularidade da aplicação desses recursos, conforme se verifica no extenso histórico de julgamentos de processos desta natureza no âmbito deste Tribunal. No caso em análise, a mencionada nota fiscal é o elemento fundamental para o estabelecimento do nexo de causalidade entre a despesa declarada e a embarcação supostamente adquirida. Tendo essa nota fiscal sido declarada ilegítima e sem validade pelo órgão tributário municipal, resta irremediavelmente rompido esse nexo. Ademais, ainda que se pudesse argumentar que alguns dos indícios da inidoneidade do referido documento fiscal, conforme apontado no item 3 acima, eram difíceis de ser percebidos, ou mesmo não pudessem ser detectados por parte das pessoas relacionadas ao recebimento desse documento, entendo não escusável o aceite de nota fiscal de serviços em uma operação de aquisição de bem. Essa natureza indevida do documento fiscal era visível e não poderia passar despercebida no âmbito da prefeitura, onde se espera existir equipe capacitada a avaliar a adequação desse tipo de documentação. Aliás, penso ser inadmissível a aceitação de nota fiscal de serviços em uma transação de aquisição de bem envolvendo valores elevados, como, por exemplo, compra de um veículo, já que esse documento fiscal não garante ao comprador a propriedade do bem adquirido. Dessa forma, tendo a prestação de contas como principal documento probatório uma nota fiscal de natureza incompatível com a transação realizada, a qual inclusive veio posteriormente a ser declarada inidônea, entendo que a mesma não é apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos conveniados. Os fatos apontados, na realidade, levam à presunção de montagem da prestação de contas. Portanto, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com imputação de débito aos responsáveis no valor total do repasse. Ante a existência do débito, entendo cabível a aplicação da multa prevista no 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis. Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [...] e da empresa [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 22/12/2001 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;