Área: Convênio

Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada em decorrência da ausência de prestação de contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para a Federação [omissis], por força do Convênio MDA 108/2006, cujo objeto consistia na construção e desenvolvimento de uma proposta alternativa de educação integral, especialmente destinada aos agricultores familiares da Região Sul do Brasil para estimular o desenvolvimento rural sustentável e solidário. [...] 17. Quanto ao mérito, os responsáveis confirmam a realização dos autopagamentos, justificando que parte deles tratava de reembolsos de despesas feitas com recursos próprios da entidade, para pagamentos de alimentação e transporte dos beneficiários do convênio. 18. Não se admite a utilização de valores federais para o ressarcimento por pagamentos anteriormente realizados, uma vez que essa prática inviabiliza a efetiva demonstração da aplicação dos recursos. Ora, compete ao gestor o ônus de tal comprovação, mediante documentação consistente que demonstre, de forma cabal, o liame entre os valores federais e os pagamentos efetivados. Nesse sentido, ressalto, dos fundamentos já expostos pela Secex/SC, o entendimento pacífico desta Corte de Contas (cito, como exemplo os Acórdãos 4443/2014-Primeira Câmara , 1160/2011-Segunda Câmara e 771/2010-Plenário) de que a emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos. 19. Diante disso e das diversas irregularidades constatadas nos recibos e listas de presença apreendidas na Federação [omissis], não se sustenta a alegada inviabilidade de emissão de inúmeros cheques de pequeno valor. Aliás, a própria declaração dos responsáveis de que se tratavam de reembolsos de despesas feitas com recursos próprios da entidade contradiz a justificativa, uma vez que os valores não foram sacados para realizar os pequenos pagamentos diretamente aos capacitandos, mas sim destinados à Federação. 20. Ademais, a mera declaração de execução integral do objeto, desacompanhada da devida documentação comprobatória, não é suficiente para aprovar as contas do gestor. É firme a jurisprudência deste Tribunal de que a prestação de contas deve demonstrar não só a execução física do ajuste, mas também, e de forma inequívoca, que os valores foram efetivamente utilizados na consecução do objeto, sem o que não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. [...] Feitas as considerações pertinentes, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [ex-coordenador-geral da Federação (...) ] e pela Federação [omissis]; 9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [ex-coordenador-geral da Federação (...) ] e da Federação [omissis] e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 465.828,46 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais, quarenta e seis centavos) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 29/12/2006, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.3. aplicar ao Sr. [ex-coordenador-geral da Federação (...) ] e à Federação [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , fixando‑lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;