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Área: Competência do TCU

Relatório: 5.3 Análise: sobressai na presente defesa o desconhecimento do Presidente do Crea/PR acerca da submissão dos Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais à atuação deste Tribunal, como também quanto à obrigatoriedade destas instituições de pautarem suas gestões na legislação que rege toda a Administração Pública Federal, tais como: Decreto-Lei n. 200/1967, Lei n. 4.320/1964, Lei n. 8.666/1993, Decreto n. 93.872/1986, dentre outras. Neste sentido, destacam-se o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 e as determinações contidas nos subitens 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.9 e 9.3.11 do Acórdão n. 101/2004 - Plenário e alíneas `b', `g' e `j' do item 9.5 do Acórdão 1.689/2006 - Segunda Câmara . Acórdão: 9.4. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea/PR que: [...] 9.4.4. paute a gestão orçamentário-financeira dessa Entidade na legislação norteadora da Administração Pública Federal, tais como o Decreto-Lei n. 200/1967, a Lei n. 4.320/1964, a Lei n. 8.666/1993, o Decreto n. 93.872/1986, dentre outros, diante da execução de recursos públicos provenientes da arrecadação de contribuições parafiscais consubstanciada na receita com as Anotações de Responsabilidade Técnica;
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Voto: Trago à deliberação do Plenário solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, datada de 23 de dezembro último, no sentido de que o Tribunal realize "auditoria para verificar irregularidades nas negociações referentes à compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal". [...] 6. Ocorre que, consoante demonstrado pela instrução reproduzida no relatório precedente, falece competência ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar a operação aqui noticiada, o que impede o atendimento da solicitação de que cuida este feito. 7. Como visto, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, sendo que os bancos públicos dela participam como associados, em condições de igualdade com as demais instituições financeiras, tendo sua responsabilidade limitada às contribuições mensais que, nessa qualidade (de associado) , estão obrigados a fazer para o custeio das garantias oferecidas pelo Fundo, nos termos dos normativos pertinentes. 8. Assim, sem desmerecer a preocupação com o interesse público revelada no requerimento de autoria do ilustre Deputado [omissis], que ensejou a solicitação ora apreciada, não há como esta Casa dar seguimento ao pleito que lhe foi formulado pela Veneranda Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie; 9.2. informar ao Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre a impossibilidade do atendimento da solicitação de que cuida este processo, porquanto falece competência ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar a operação ora noticiada, encaminhando a Sua Excelência cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam;
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Voto: O representante ingressou no Tribunal buscando a defesa de seus interesses em razão de inabilitação que entendeu indevida. Muito embora pudesse tê-lo feito, o licitante não impugnou a regra que resultou na sua inabilitação, somente passando a contestá-la ao se sentir prejudicado pela sua aplicação. A pretensão do interessado é tão somente a proteção de direito subjetivo próprio, o que deve ser buscado junto ao Poder Judiciário, esfera competente para compor conflitos e se pronunciar sobre questões dessa natureza. Como é sabido, a tutela de direitos subjetivos de particulares não está inserida na competência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no art. 1º do Regimento Interno e no art. 1º da Lei 8.443/92. Nesse sentido o voto condutor do Acórdão 789/2009-TCU-Plenário , Relator o Min. Benjamin Zymler: "Não se desconhece a competência de empresa contratada pela Administração para representar junto ao TCU, em razão de irregularidades na aplicação do Estatuto das Licitações, conforme seu art. 113, § 1º. Entretanto, não há falar em este Tribunal tutelar interesses privados. Em que pese, por via transversa, eventual decisão do TCU beneficiar empresa representante que tenha noticiado possíveis irregularidades contratuais, há de sobrepujar o interesse público na análise de contratos firmados entre a Administração e o particular, pois o interesse mediato do instituto da representação discriminada no art. 113, § 1º, da Lei de Licitações, consiste em preservar, tutelar o interesse público e não o privado. Não identificado o interesse público na relação contratual, deve-se afastar a competência do TCU para analisá-la, por não ser o foro adequado". Versando a representação sobre suposta irregularidade que fere tão somente interesse próprio de empresa, que no momento oportuno deixou de impugnar a regra que agora questiona, e não se cogitando de outras questões de ordem pública que estariam a reclamar o exame da Corte de Contas, reformulo o exame inicial e não conheço da representação. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação;
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Relatório: Transcrevo, em seguida, instrução elaborada pelo Sr. Auditor da Serur [...]: "[...] MÉRITO 7. A recorrente requer a insubsistência da determinação contida no item [...] do acórdão recorrido, asseverando, em síntese, que: Alegação: 8. [...], em que pese a previsão de obrigatoriedade no fornecimento de documentos e informações às requisições dos servidores do TCU (art. 42 da Lei 8.443/92) , não há menção à forma pela qual essas informações devam ser encaminhadas. [...]; Análise: 9. As redações do disposto no caput art. 42 ('Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto') e no inciso II do art. 87 ('acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho') , ambos, da Lei 8.443/92, dão o amparo legal ao servidor - que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União e que estejam regularmente credenciados pelo TCU para desempenhar funções de auditoria - requisitar, como exercício de sua prerrogativa funcional, informações 'na forma em que foram solicitados'. 10. A recorrente não se atentou que a diligência solicitada [...] se traduzia não no fornecimento de 'documentos', mas em 'informações'. A requisição em meio magnético dos processos de pagamento, dos relatórios de medição, dos boletins de medição, das planilhas e das memórias de cálculos das medições e dos demonstrativos de formação de preço [...], se enquadra no conceito 'informações necessárias à realização de seu trabalho' e não no conceito de 'documento'. [...] Alegação: 21. Faltou fundamentação à requisição dos documentos em meio magnético, o que torna ineficaz a determinação recorrida. [...] Análise [...] 25. [...], é cada vez maior a necessidade de se utilizar informações armazenadas em meio magnético dado a existência de ferramentas informatizadas capazes de realizar diversos tipos de cruzamento, análises, visualização, etc. As equipes de auditoria do TCU podem e devem obter informações digitalizadas em seus diversos levantamentos de auditoria, com base na parte final do disposto no inciso II do art. 87 da Lei 8.443/92, sem embargo de se ressaltar que os mesmos servidores tem o dever de guardar sigilo de todos os documentos e informações levantadas na auditoria (inciso IV do art. 86 da mesma lei) ." [...] 2. O Sr. Diretor assim se manifestou: "[...], o art. 42 da Lei n. 8.443/92 autoriza o Tribunal a requisitar 'informações' em suas auditorias e inspeções, não sendo cabível, portanto, o entendimento restritivo de que apenas documentos, em meio físico, podem ser exigidos." Voto: 5. Quanto ao mérito, endosso a proposta de encaminhamento uniforme contida nos pronunciamentos transcritos no Relatório supra. [...]. Acórdão: 9.1. conhecer o pedido de reexame [...]; 9.2. no mérito, negar provimento [...];
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Proposta de deliberação: Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do ofício 248/2016/CFFC-P, requer que o Tribunal realize fiscalização para avaliar a regularidade na aplicação dos recursos públicos federais destinados à execução da obra da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro, especialmente os concedidos por meio de operações de crédito junto ao BNDES. 2. Como bem elaborou a SecexEstataisRJ, o entendimento firmado no âmbito do TCU ( acórdãos 641/2010-TCU-Plenário , 1516/2011-TCU-Plenário e 1794/2011-TCU-Plenário) é o de que os recursos concernentes a operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por esta Corte, pois esses financiamentos possuem natureza de contrato oneroso de financiamento. 3. Assim, o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso, sendo a competência do Tribunal limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias. 4. De todo modo, a unidade técnica coletou valiosas informações sobre trabalhos conexos que poderão servir de apoio para a compreensão da questão por parte da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 4º, 'c', da Resolução TCU 215/2008; 9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que: 9.2.1. os acórdãos 641/2010-TCU-Plenário e 1516/2011-TCU-Plenário firmaram os seguintes entendimentos: 9.2.1.1. os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por este Tribunal, pois essas operações possuem natureza de contrato oneroso de financiamento; 9.2.1.2. o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso; 9.2.1.3. a competência deste Tribunal é limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias; 9.2.2. o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) realizou a auditoria TCE 103.971-2/16, cujo objeto foi o contrato e a execução das obras referentes à linha 4 do metrô do município do Rio de Janeiro, em que foram detectadas desconformidades na composição de preços e nas medições dos serviços prestados, que resultaram em sobrepreço e prejuízo;
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Voto: [...] possíveis irregularidades perpetradas pela [associação] na execução e prestação de contas referentes aos Contratos de Financiamento de Atividades 105/05 e 318/02, financiados com recursos públicos mediante celebração de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) . Os contratos foram celebrados entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco) e a [associação], no âmbito dos Projetos 914BRA3014 e 914BRA1101, e tinham por objetivo a execução de ações do Programa Nacional de Prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS. Consoante assentado nos fundamentos da TCE, é inarredável a jurisdição desta Corte de Contas sobre a fiscalização da aplicação de recursos financeiros oriundos do acordo de empréstimo efetuado entre a República Federativa do Brasil e Organismo Internacional (OI) , porquanto constituem obrigação de natureza pecuniária pela qual a União responde perante o credor externo. Assim, a transferência dessa verba à [associação], sob a forma de Contrato de Financiamento de Atividades firmado com a UNESCO para execução de finalidade pública, coloca a associação recebedora e respectivo administrador na obrigação constitucional e legal de comprovar a regular prestação de contas, ex vi do disposto nos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, in verbis: [...]. Acórdão: 9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas da [associação] e do Sr. [omissis], na condição de Secretário Geral da referida associação, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]
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Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 1252/2020-TCU-1ª Câmara , relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o qual julgou irregulares as contas especiais do recorrente, na condição Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ) , e o condenou ao ressarcimento de dano e ao pagamento de multa, em razão de desvio de valores oriundos da venda de espaço publicitário em revista do CRO/RJ. Nesta feita, [responsável] alega, em apertada síntese: violação ao devido processo legal; inexistência de dano ao Erário; litispendência em razão de tramitação de ação civil pública que tem a mesma causa de pedir; ausência de dolo ou culpa do agente; falta de proporcionalidade da dosimetria da pena. A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao TCU, em pareceres uníssonos, manifestaram-se por conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento. Estando os autos inclusos em sessão de julgamento, o recorrente, mediante petição às peças 70 a 74, requer a exclusão do processo de pauta, bem como sua extinção e arquivamento, em razão de Acordo de Não-Persecução Penal e Cível firmado com o Ministério Público Federal, homologado pela Justiça, por meio do qual se compromete a reparar dano integral ao CRO/RJ, referente aos fatos apurados nesta tomada de contas especial. Feito esse resumo, decido. Ratifico despacho prévio de admissibilidade à peça 56, satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. Inicialmente, indeferido pedido de retirada do processo da pauta de julgamento e de extinção e arquivamento dos autos. A celebração de Acordo de Não-Persecução Penal e Cível, firmado entre o recorrente e o Parquet Federal, não afasta a jurisdição do TCU, tampouco infirma a decisão proferida por esta Corte de Contas, uma vez que vige o princípio da independência de instâncias, o qual não foi derrogado por sentença penal absolutória por negativa de autoria e inexistência de fato. Eventual reparação de dano ao CRO/RJ pelo responsável, no âmbito do aludido acordo, haverá de ser aferida quando da fase de cobrança executiva do título condenatório do TCU. Rejeito as preliminares de cerceamento de defesa e de litispendência. [...] Não há prosperar alegação de ausência de justa causa para instauração da tomada de contas especial (TCE) , em razão de tramitação da Ação Civil Pública 5082163-16.2019.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nesta Corte de Contas, vige o princípio da independência entre as instâncias judicial e administrativa, cuja incomunicabilidade é excepcionada, apenas, pela existência de sentença penal absolutória transitada em julgado, fundada em inexistência do fato ou negativa da autoria, o que não é o caso vertente. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
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Voto Revisor 25. Com fulcro nessas breves considerações, entendo ter ficado patente que o TCU possui competência para fiscalizar as atividades finalísticas das agências reguladoras. Entretanto, cumpre analisar a forma como o Tribunal deve atuar e os limites dessa atuação. 26. O TCU deve atuar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos. Afinal, o fato de o Poder Concedente deter competência originária para fiscalizar a atuação das concessionárias não impede a atuação cooperativa e suplementar do TCU, que pode, assim, fiscalizar a prestação dos serviços públicos delegados. Por outro lado, a Corte de Contas não pode substituir o órgão regulador, sob pena de atuar de forma contrária à Constituição Federal. Nesse sentido, cumpre reiterar que a fiscalização do Tribunal deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação das agências reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório. Logo, essa fiscalização não deve versar sobre o jogo regulatório em si mesmo considerado. [...] 60. Em face desses argumentos, entendo que compete à Aneel avaliar a conveniência, a oportunidade e a forma mais adequada de considerar os efeitos do pagamento de juros sobre o capital próprio nos processos de revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sempre visando satisfazer simultaneamente e de forma equilibrada todas as condições que caracterizam o serviço público adequado. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. recomendar à Aneel que, no estudo específico que aquela agência vem conduzindo no contexto do processo de revisão tarifária periódica, avalie a oportunidade, a conveniência e a forma mais adequada de consideração dos efeitos do benefício fiscal decorrente da distribuição de juros sobre o capital próprio, na forma prevista na Lei nº 9.249/1995;
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Voto: Trago à apreciação deste Plenário Representação da Prefeitura de Grossos/RN, requerendo ao TCU concessão de medida cautelar, determinando à Fundação Nacional de Saúde/DF, concedente do Convênio TC/PAC 561/2007 (Siafi 632924) , exclusão de seu registro do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi e Cadastro Único de Convênios - Cauc, possibilitando ao município celebrar novos convênios com a Administração Pública Federal. [...] 4. Inicialmente, cabe registrar que não compete a este Tribunal aferir a situação de adimplência da concedente, tão pouco interferir nos registros realizados no sistema a este respeito. Esta atribuição é da concedente, nos termos do § 2º, do art. 5º, da IN nº 1/STN/1997. 5. Não há, também, nos autos documentos que comprovem que o município tenha requisitado esta exclusão ao FNS e, tão pouco, que o pedido tenha sido negado, motivo por que considero improcedente à representação, uma vez que não foi verificada nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados pelo FNS. [...] 7. Por fim, considerando que a Tomada de Contas Especial (25255.007239/2012-91) está em fase final de instauração e que já foi registrada a responsabilidade do ex-gestor na conta "Diversos Responsáveis", deve ser informado ao município que pode requer a exclusão da responsabilidade, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/STN 1/97. Acórdão: 9.1 conhecer da Representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.3 informar ao Representante que a suspensão da inadimplência do Município para celebrar novos convênios com a Administração Pública Federal deve ser requerida ao concedente, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa 1/STN/1997;
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Voto: Sobre a inexistência de memórias de cálculo que demonstrem os valores e quantitativos de serviços e de fornecimento indicados nas estimativas de custos, os responsáveis afirmam que elas existem, mas que não as forneceram ao Tribunal em razão da necessidade de preservação de sigilo comercial. Tal comportamento, sobre altamente irregular, uma vez que o TCU sempre preserva o sigilo, acena com a perspectiva de efetiva ocultação de dados e informações técnicas essenciais ao controle, despertando dúvidas acerca da real correção dos procedimentos adotados. De fato, procuram afastar a competência constitucional do Tribunal a partir do disposto no art. 157, § 5º, da Lei 6.404/1976, que autoriza o administrador de companhia aberta a deixar de prestar, ao mercado e a acionistas, informação que ponha em risco interesse legítimo da companhia. O sigilo comercial de empresa pública e de sociedade de economia mista e o disposto na Lei das Sociedades por Ações não obstam o exercício da missão constitucional do TCU (Decisão 900/2001, Plenário) . A apresentação das memórias de cálculo não representa risco à política de segurança da informação da Petrobras, porque o Tribunal confere tratamento sigiloso a informações protegidas por segredo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei, nos exatos termos da Resolução TCU 229/2009. [...] Em síntese, os responsáveis omitiram o fornecimento de informações que permitiriam o adequado exercício do controle externo, com o objetivo de ocultar fatos relevantes que poderiam lançar luz sobre a legalidade dos contratos firmados. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa de: 9.2.1. [responsável] pela: [...] 9.2.1.3. inexistência de memórias de cálculo que demonstrem os valores e quantitativos de serviços e de fornecimento indicados nas estimativas de custos (subitem 9.3.5.4 do Acórdão 1.662/2006, Plenário ) ; 9.2.1.4. ausência de justificativa para acréscimo no quantitativo de terraplenagem, utilização de BDI de serviço de 40%, e majoração dos custos unitários dos itens "equipamentos mecânicos" "tubovias e suportes" e "homem-hora" (subitens 9.3.5.5 e 9.3.6.1/9.3.6.3 do Acórdão 1.662/2006, Plenário ) ;
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Sumário: 1. As entidades integrantes do Sistema "S" encontram-se abrangidas pela jurisdição própria e privativa do Tribunal de Contas da União, porquanto custeadas com recursos financeiros oriundos de contribuições parafiscais, de natureza compulsória. Voto: 3. [...] a jurisprudência do Tribunal acerca da natureza jurídica e do conjunto normativo a ser observado pelas entidades integrantes do conhecido "Sistema S" é pacífica no sentido de que se trata de entidades paraestatais de colaboração, de natureza privada, não integrantes da Administração Pública direta ou indireta. Entretanto, estão elas sujeitas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que são entidades arrecadadoras de contribuições parafiscais, de recolhimento compulsório por parte de determinados contribuintes inseridos no âmbito do serviço social autônomo, sendo, portanto, entidade que, embora de natureza privada, está sujeita ao controle exercido por esta Corte. Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis arrolados no item 3 supra, dando-se-lhes quitação;
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Voto: 8. Sobre a classificação de despesas como sigilosas, a unidade técnica relatou o tratamento dado no âmbito do TCU aos processos que envolveram gastos dessa natureza. Nos casos mencionados, prevaleceu a classificação da despesa estabelecida pela autoridade classificadora no âmbito da unidade auditada. 9. Por um lado, o procedimento adotado pelo TCU deve considerar a Lei 12.527/2011, que, ao regular a matéria, prevê várias hipóteses de restrição de acesso e estabelece não só os responsáveis pela classificação, mas também as instâncias responsáveis pela análise de recursos (em caso de negativa de acesso) e pela própria revisão da classificação (arts. 15-18; 23-24; 27; 29; 35, §1º) . 10. Por outro lado, como enfatizado pela unidade técnica, o sigilo, embora dificulte o controle social, não afasta a fiscalização, já que a verificação por parte dos órgãos de controle não é afetada. Nesse arcabouço legal, a atuação do TCU, em regra, ficou concentrada na avaliação da regularidade da despesa, independente de sua classificação como sigilosa.