Área: Responsabilidade

Voto: O recurso de revisão em exame foi interposto pelo Sr. [...], ex-prefeito municipal de Picuí (PB) , em relação ao Acórdão nº 6548/2010-1ª Câmara que, dentre outras providências, julgou suas contas irregulares com base no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento do montante de R$ 70.000,00 solidariamente com a Construtora [...], e aplicou a ambos, individualmente, multa com base no art. 57 da referida lei, no valor de R$ 10.000,00. 2. A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da não aprovação da prestação de contas de recursos no valor de R$ 70.000,00, repassados ao município de Picuí (PB) por meio do Convênio nº 209/2001, tendo como objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade. 3. Ratifico o teor do despacho que proferi no sentido de conhecer do recurso em tela, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, sem atribuir-lhe os efeitos suspensivos. No mérito, manifesto a minha concordância com os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público quando propugnam o seu conhecimento parcial, reduzindo o débito apurado nos autos e, consequentemente, a multa imputada aos responsáveis. 4. De fato, vistoria realizada no empreendimento pela Funasa em 2006 (lembro que a vigência do convênio expirou em 21/3/2003) assinalou a execução física de 57,14% da obra. No entanto, o órgão repassador optou por imputar aos responsáveis um débito pelo valor total do convênio, ante a constatação, na oportunidade, de que a parcela executada não era passível de aproveitamento, razão pela qual este Tribunal proferiu o Acórdão nº 6548/2010-1ª Câmara . 5. Em sede de recurso o ex-prefeito [...] trouxe aos autos o Parecer Técnico nº 438/2011, de 16/6/2011, elaborado pela Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Superintendência Estadual na Paraíba da Funasa, certificando o saneamento das irregularidades detectadas na visita técnica realizada em 2006 e que embasou o acórdão ora recorrido, indicando que a parte da obra anteriormente executada foi posteriormente aproveitada. 6. Consoante jurisprudência assentada neste Tribunal a execução parcial do objeto conveniado se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável quando comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas, o que se verifica neste caso a partir das novas informações colhidas pela Funasa. 7. Concordo com os pareceres quando sustentam que o débito total não deve ser afastado, em razão da ausência de comprovação de nexo entre as despesas realizadas com os recursos do convênio e a execução complementar e posterior das obras avençadas, ocorrida mais de oito anos após o término da vigência do Convênio nº 209/2001. Para esse mister seria necessário que o ex-prefeito tivesse acostado aos autos documentos que comprovassem que a conclusão dos módulos sanitários, realizada a partir de 2010, foi executada pela própria construtora Construtora [...], sem nenhum custo adicional para o município. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;