Área: Pessoal

Voto: Conforme visto no relatório precedente, cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal perante o Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário , por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) , à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) que providenciassem o retorno dos servidores de seus quadros funcionais que estivessem cedidos a quaisquer órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos demais órgãos ou entidades não pertencentes às estruturas dos respectivos Poderes. [...] 5. O primeiro questionamento trazido pelo embargante diz respeito à necessidade de que seja efetuado o ressarcimento da remuneração de servidores da PMDF, da PCDF e do CBMDF cedidos para os seguintes órgãos do Distrito Federal: Casa Militar, Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, Vice-Governadoria, Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE e Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil. Os argumentos trazidos pelo recorrente para fundamentar essa demanda dizem respeito ao conceito de segurança pública para fins de aplicação dos recursos do FCDF, de modo que, a seu ver, não está claro, com a devida vênia, qual é a exata dimensão do conceito de atividade de segurança pública na perspectiva do ato decisório ora embargado e da própria orientação firmada pelo Tribunal.. 6. Sobre esse tema, o acórdão embargado foi suficientemente claro ao reconhecer que, no que se refere à segurança pública, a natureza do FCDF impõe que os recursos ali alocados encontram-se afetos a uma finalidade específica, qual seja, custear e manter os três órgãos elencados na Constituição Federal e na Lei 10.633/2002, quais sejam, PMDF, PCDF e CBMDF. 7. Logo, não se permite que os servidores ligados a essas corporações, e cujas remunerações são custeadas pelo FCDF, sejam cedidos a outros órgãos e instituições da administração pública, ainda que sua função junto ao cessionário seja considerada de natureza policial. A natureza da atividade exercida pelo servidor cedido não é relevante para essa questão. 8. Em relação às cessões ocorridas para órgãos e entidades do próprio ente distrital, não se desconhece que órgãos como a Casa Militar, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE e a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal compõem o sistema de segurança pública desse ente federativo. No entanto, essa circunstância não interfere no juízo firmado no acórdão recorrido no sentido de que o pagamento da remuneração de servidores da PMDF, da PCDF ou do CBMDF com recursos do FCDF somente se justifica na medida em que esses servidores estejam efetivamente contribuindo para a organização e manutenção dos serviços dessas entidades, o que não é o caso de servidores que estejam cedidos, ainda que para outros órgãos de segurança pública do Distrito Federal. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, integrando a decisão recorrida com os fundamentos apresentados no voto que acompanha este acórdão;