Área: Responsabilidade

Relatório: 1. Cuidam os autos de representação da [empresa 1], com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 089/2016 da Amazonas Distribuidora de Energia (AmE) , o qual visava à contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de campo em redes de distribuição elétrica na área urbana e rural dos municípios do interior, no valor de R$ 13.817.610,49 . [...] 15. As [empresas 2 e 3] foram chamadas em audiência, em cumprimento ao Acórdão 2314/2017-TCU-P , Rel. Min. Aroldo Cedraz (peça 61) , para apresentarem suas razões de justificativa para a seguinte ocorrência: 9.4.1 fraudar o Pregão Eletrônico 089/2016, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica inidôneo, simulando a prestação de serviços em quantidades superiores à supostamente realizada por meio da ART AM 20150031165, que resultou na emissão da CAT 924397/2016, contrariando a jurisprudência desta Corte e os princípios da moralidade, isonomia e competitividade, insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993. [...] Das responsabilidades Responsável: [empresa 2]. Conduta: apresentar documentação falsa (ART e CAT) para atender as condições habilitatórias do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 089/2016 . Nexo de Causalidade: ao apresentar documentação com informações falsas, a empresa se sagraria vencedora do Pregão Eletrônico 089/2016, sem, contudo, ter a qualificação técnica para tal. Normas violadas: Art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 (princípios da moralidade e eficiência) ; artigos 3º, 30, II, e 90, da Lei 8.666/1993. Responsável: [empresa 3]. Conduta: emitir atestado de capacidade técnica em simulação, uma vez que teria contratado a [empresa 2], que tinha como responsável técnico Sr. [ omissis ], o qual também é sócio administrador da [empresa 3], com o fito de fraudar o Pregão Eletrônico 089/2016 da Amazonas Energia, e com informações quantitativas inverídicas, fato comprovado pela AmE em inspeção técnica. Nexo de Causalidade: ao emitir atestado irregular, a [empresa 3] empresta de maneira fraudulenta expertise técnica à [empresa 2]. Normas violadas: Art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 (princípios da moralidade e eficiência) ; artigos 3º, 30, II, e 90, da Lei 8.666/1993. CONCLUSÃO 84. Diante dos exames das audiências da [empresa 2] e da [empresa 3] em conjunto com os demais documentos que constam deste processo, conclui-se que a [empresa 2], com auxílio da [empresa 3], tentou fraudar o certame Pregão Eletrônico 089/2016 da Amazonas Distribuidora de Energia (AmE) , o qual visava à contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de campo em redes de distribuição elétrica na área urbana e rural dos municípios do interior no valor de R$ 13.817.610,49 . 85. Com fundamento nas análises realizadas, propõe-se a aplicação de multa e declaração de idoneidade das empresas envolvidas, com base no art. 46 da Lei 8.443/1993, conforme responsabilidades individualizadas na matriz de responsabilização anexa a esta instrução, por apresentar documento inidôneo para fins de habilitação, o que indica, no contexto apresentado, fraude no procedimento licitatório. Voto: 30. Pelo exposto, entendo que devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelas [empresas 3 e 2]. O que se depreende dos autos, frente a todas as evidências, é que as referidas sociedades empresárias atuaram para fraudar o Pregão Eletrônico 089/2016, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica inidôneo, simulando a prestação de serviços em quantidades superiores às efetivamente realizadas, por meio da ART AM20150031165 e da CAT 924397/2016. 31. Todavia, não posso desconsiderar o fato de que, em alguma medida, é razoável admitir que não houve prejuízos a bens, direitos, serviços ou interesses da União, mesmo ao interesse público, em razão da licitação ter sido retomada, homologada em favor de outra empresa, tendo o contrato, inclusive, já se encerrado. Assim sendo, apesar de considerar graves as condutas das empresas arroladas nestes autos, essas considerações, a meu sentir, tornariam desproporcional a sanção de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo máximo legalmente estabelecido, razão pela qual fixo em 1 (um) ano o referido prazo sancionatório, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 e no art. 271 do Regimento Interno. 32. Deixo, entretanto, de acompanhar a proposta de aplicação de multa às [empresas 3 e 2], já que a jurisprudência do TCU é no sentido de que as multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos, não sendo cabível sua aplicação a empresas contratadas pela Administração que se limitam a prestar serviços ou a fornecer bens em troca da correspondente remuneração ( Acórdãos 4447/2020-TCU-2ª Câmara e 2073/2018-Plenário, ambos de minha relatoria) . Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do RI-TCU para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelas [empresas 2 e 3]; 9.3. considerar graves as infrações cometidas pelas [empresas 2 e 3], durante a participação no Pregão Eletrônico 89/2016, promovido pela então Amazonas Distribuidora de Energia (AmE) ; 9.4. aplicar às empresas citadas no item 9.2 desta deliberação, individualmente, a sanção de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c art. 271 do Regimento Interno;