Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte (ME) em desfavor de [ONG] e de seus ex-dirigentes, [omissis], em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Convênio 10/2006 (Siafi 558641) , celebrado entre o ME e a entidade privada, tendo por escopo a manutenção de núcleos do Programa Segundo Tempo em quatro municípios do estado de São Paulo e a implantação de novos núcleos em cinco outros municípios paulistas, em benefício de seis mil crianças, jovens e adolescentes. Referido programa tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. [...] 7.Cumpre destacar que o débito apurado mediante reanálise das contas promovida pelo Ministério, conforme Despacho do Diretor do Departamento de Gestão Interna/ME (peça 23, p. 153-154) , alcançou a monta de R$ 777.828,67, em virtude de: 7.1. apresentação de diversas notas fiscais, no valor total de R$ 111.940,39, referentes à compra de materiais didáticos, emitidas pela Papelaria Estrela Ltda., que, no entanto, teriam timbre de duas empresas distintas: da própria Papelaria Estrela Ltda. (CNPJ 06.155.813/0001-37) e da Papelaria Mogiana Ltda.- ME (CNPJ 61.093.38110001-95) ; [...] 8.No âmbito da Secex-SP, em adição aos débitos caracterizados na fase interna da TCE, foram glosadas integralmente as despesas com kit lanche em função dos indícios de fraude, simulação e direcionamento do processo licitatório, o que elevou o débito para R$ 950.400,00, sendo incluída como corresponsável a [empresa] e o empresário individual responsável pela pessoa jurídica, [omissis]. Destaco que tais valores constaram dos ofícios citatórios direcionados à empresa e aos demais responsáveis. 9.Registro que este Tribunal tem desconsiderado a personalidade jurídica de empresa contratada, caso fique comprovado ser de fachada, com a verificação de abuso de direito e dano ao erário, ou ainda conluio e prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, de modo a responsabilizar os sócios de direito e/ou de fato, conforme assentado no Acórdão 356/2015-TCU-Plenário - na mesma linha, por exemplo, os Acórdãos 4.481/2015 e 934/2017, ambos TCU-Primeira Câmara. 10.Ademais, precedente do Tribunal considera que a emissão de nota fiscal sem a correspondente prestação dos serviços pactuados em convênio implica a responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdão 1.287/2011-TCU-Segunda Câmara ) . Sob esse fundamento, cabe responsabilizar solidariamente a empresa contratada que concorreu para o dano ao erário ao emitir documentos fiscais e recibos para dar aparência de regularidade à execução de convênio (v.g. Acórdão 3.047/2014-TCU-Plenário ) . Acórdão: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, [ONG], [ex-dirigentes], a [empresa] e [empresário individual], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de , [ONG], na condição de convenente, e de seus ex-presidentes, [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b, c e d, 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente com a [empresa] e [empresário individual], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas e na medida das responsabilidades de cada agente, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até a da efetiva quitação dos débitos, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU.