Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor do Sr. [responsável], prefeito municipal de Aguiar (PB) , no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação total das despesas realizadas sob a égide do Convênio 687/2009, firmado com aquele ente da Federação, cujo objeto era o apoio à realização, nos dias 17 e 18/7/2009, do projeto intitulado João Pedro. [...] 8.No âmbito desta Corte, o Sr. [responsável] foi citado para apresentar alegações de defesa em relação às seguintes irregularidades: a) não comprovação da execução física do objeto do Convênio 687/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo e pelo Município de Aguiar (PB) , cujo objeto era o apoio à realização do Projeto intitulado João Pedro; e b) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados com base no Convênio 687/2009, tendo em vista a ausência de demonstração de que a empresa intermediária ([empresa]) , contratada irregularmente por inexigibilidade, pagou o cachê de bandas ou cantores que supostamente participaram do evento. 9.Adicionalmente, foi promovida a audiência do Sr. [responsável], para que encaminhasse ao TCU razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades: a) contratação irregular da [empresa], na condição de intermediária entre o ente público e os artistas ou empresários exclusivos, no âmbito do processo de inexigibilidade de licitação 3/2009, visto que a interposta pessoa não possuía contrato de exclusividade válido; b) utilização indevida da modalidade convite, no âmbito do processo de licitação 12/2009, para contratar serviços de mídia, que se caracterizavam como serviços comuns e, por esse motivo, deveriam ter sido contratados mediante pregão. 10.Por meio do seu representante legal, o ex-prefeito apresentou defesa tempestiva e encaminhou documentos em caráter complementar, tendo alegado, em síntese, que: [...] f) a assessoria jurídica da prefeitura municipal emitiu parecer favorável à contratação por inexigibilidade. Logo, a conduta do ex-prefeito não foi dolosa; [...] 30.O fato de a assessoria jurídica da prefeitura ter emitido parecer no sentido de que a contratação por inexigibilidade de licitação seria regular não afasta, de plano, a responsabilidade do ex-gestor. Afinal, pareceres jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular. Cabe a ele, em última instância, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes a contratações, que vão ensejar pagamentos. Com esse desiderato, o responsável deveria ter adotado as medidas cabíveis para garantir a legalidade e a economicidade do ato questionado, o que não foi feito. 31.Acrescento que o entendimento acima esposado tem sido acolhido pelo TCU, como se observa, por exemplo, nos Acórdãos 2.806/2014 - Plenário , 2.871/2014 - Plenário, 2.904/2014 - Plenário, 341/2015 - Plenário e 1.001/2015 - Plenário. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável]; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], prefeito municipal de Aguiar (PB) , no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, [...]: [...] 9.3. aplicar, com fundamento nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, multa ao Sr. [responsável], no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) , [...]; 9.4. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 58 da Lei 8.443/1992 e 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , [...];