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Voto: No que tange aos atos [...] de [servidor 1] e [servidor 2], consoante se depreende dos autos, trata-se de mais atos de admissão temporária em que a Universidade contratou professores antes de publicar a homologação do processo seletivo, em desrespeito ao princípio da publicidade, quando o certo seria aguardar o seu encerramento definitivo, inclusive para efeito de eventuais questionamentos acerca da sua lisura.Assim, considerando que tal prática revela-se desconforme à norma de regência e às boas práticas administrativas, entendo pela ilegalidade dos atos em exame.Todavia, julgo aplicável ao presente caso, a dispensa da restituição das importâncias recebidas em razão da contraprestação presumida de serviços prestados pelos servidores. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de admissão [...] de interesse de [servidor 1] e de [servidor 2], respectivamente, negando-lhes o respectivo registro; [...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que: 9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745, de 1993, especialmente para o disposto no § 2º e art. 3º caput, somente efetivando a contratação temporária de servidores após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado;
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Voto: Em relação aos demais atos, concordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público de considerá-los legais, apesar de ter sido verificado pagamento irregular dos proventos dos inativos [2 nomes], nos meses de julho e agosto de 2012, quanto à aplicação do teto constitucional. Em consonância com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3115/2013, 3116/2013, 3117/2013 e 3336/2013, todos da 1ª Câmara, entre outros) , embora a aplicação irregular, ilegal e inconstitucional do teto constitucional de remuneração não enseje, por si, a ilegalidade dos atos submetidos a registro, não poderia o Tribunal, ao identificar essa grave falha, deixar de determinar sua regularização, visando ao fiel cumprimento da Constituição Federal. Pertinente, portanto, a proposta da unidade técnica e do representante do Ministério Público de determinar à Câmara que cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, referente à apuração do teto constitucional, incluindo, na base de cálculo, as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Acórdão: 9.1. julgar legais e autorizar registro aos atos de concessão inicial/alteração de aposentadoria de [5 nomes]; 9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências para que, na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento dos proventos relativos aos atos referidos no item anterior, cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;
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Voto: Tal entendimento [de que o servidor não pode aposentar-se voluntariamente durante o estágio probatório] assenta-se não só fato de o servidor não deter a titularidade do cargo como também no flagrante violação ao princípio da moralidade. É dizer, o servidor que presta concurso público com vistas exclusivamente na aposentadoria estatutária. Evidentemente que isso não ocorre quando se trata de aposentadoria compulsória decorrente de invalidez. Exegese diversa implicaria excluir os servidores em estágio probatório da proteção previdenciária. [...] Tal interpretação, contudo, não é consentânea com os princípios que norteiam a Previdência Social, que tem, dentre outros objetivos, o de resguardar o trabalhador e sua família dos efeitos danosos dos eventos doença, invalidez e morte (inciso I do art. 201 da Constituição Federal) . Diversa é a situação do servidor que busca a aposentadoria voluntária. Nesse caso, ele não está descoberto, mas busca tão-somente antecipar indevidamente o exercício de um direito. Nada obstante, também estranho que o servidor tenha sido considerado apto para o exercício do cargo em 21.10.1998 para, logo em seguida (a partir de 31.12.1998) , ser afastado diversas vezes da atividade a título de licença médica. Basta dizer que, dos cerca de 535 dias em que ocupou o cargo, permaneceu afastado por 230 dias. Ou o servidor não era apto para o exercício do cargo, desde o início - ou seja, sua doença mental (transtorno bipolar) preexistia e não foi diagnosticada pela junta médica. Esta última parece ser a tese mais provável, mormente porque, ao que consta do documento de fl. 10, a inspeção de saúde à qual foi submetido o servidor, quando de sua admissão, restringiu-se a exames físicos. Acórdão: 9.1. considerar ilegal concessão de aposentadoria a [...] e negar registro ao ato de fls. 1/5;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 72, § 7º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 6.782, de 19/05/80. - Enunciado nº 149 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80. Precedentes - Proc. nº 029.908/80, Sessão de 21/10/80, Ata nº 76/80, Anexo X, "in" DOU de 17/11/80, págs. 22.978 e 22.991. - Proc. nº 027.804/80, Sessão de 18/11/80, Ata nº 83/80, Anexo XI, "in" DOU de 11/12/80, págs. 24.841, 24.857 e 24.858. - Procs. nºs 002.478/81, 004.739/81 e 005.766/81, Sessão de 07/04/81, Ata nº 23/81, Anexo XX, "in" DOU de 07/05/81, págs. 8.288, 8.313 a 8.315. - Proc. nº 029.915/80, Sessão de 07/05/81, Ata nº 31/81, Anexo XI, "in" DOU de 03/06/81, págs. 10.312, 10.330 a 10.332. - Proc. nº 005.645/81, Sessão de 03/11/81, Ata nº 82/81, Anexo XIII, "in" DOU de 24/11/81, págs. 22.240, 22.241, 22.257 e 22.258. - Procs. nºs 021.755/81, 022.030/81 e 027.469/81, Sessão de 24/11/81, Ata nº 88/81, Anexo XI, "in" DOU de 16/12/81, págs. 24.011, 24.025 e 24.026. - Proc. nº 019.174/81, Sessão de 26/11/81, Ata nº 89/81, Anexo XVII, "in" DOU de 17/12/81, págs. 24.119, 24.120 e 24.138. - Proc. nº 029.908/80, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo XXIII, "in" DOU de 15/01/82, págs. 908, 941 e 942. - Proc. nº 003.401/82, Sessão de 30/03/82, Ata nº 19/82, Anexo XI, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.287, 7.316 e 7.317. - Proc. nº 003.708/82, Sessão de 27/04/82, Ata nº 26/82, Anexo VI, "in" DOU de 18/05/82, págs. 8.954 e 8.969. - Proc. nº 039.295/81, Sessão de 13/05/82, Ata nº 32/82, Anexo VIII, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.210, 10.225 a 10.227.
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Proposta de Deliberação: Com relação aos atos dos servidores [...], a Unidade Técnica apontou irregularidades concernentes à utilização de tempo de magistério convertido, em desacordo com a Súmula TCU nº 245: "Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido." 2. Dessa forma, devem ser julgados ilegais esses atos de aposentadoria, em virtude da utilização indevida de contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo à atividade de magistério (tempo de magistério convertido) . 3. Com a exclusão do tempo de serviço indevidamente computado, esses servidores não dispunham, na data da concessão da aposentadoria, do tempo de serviço requerido para aposentaria com proventos integrais. Nesses casos, as aposentadorias deverão ser concedidas com proventos proporcionais, sem neles incluir as vantagens do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, cuja concessão estava condicionada à comprovação de que o servidor contasse com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais. Acórdão: 9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...], e recusar o registro dos respectivos atos;
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Voto: 3. Com relação aos atos de fls. 2/5 e 6/9, nos quais foi consignado o pagamento de parcela judicial alusiva ao 'PCCS', bem verificou a Sefip que os inativos encontram-se abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei nº 10.855/2004. Assim, referidos atos podem ser considerados legais, com determinação para os respectivos registros. 4. Com efeito, antes do advento do Acórdão nº 1824/2004 - Plenário , o Tribunal perfilhava o entendimento de que não existia espeque legal para a perpetuidade do pagamento da vantagem denominada 'Adiantamento Pecuniário - PCCS', em parcela autônoma e destacada, quando já incorporada definitivamente nos proventos dos interessados. Diversamente, por meio da citada deliberação, bem como do Acórdão nº 92/2005, ambos proferidos pelo Plenário, esta Corte de Contas decidiu firmar o entendimento de que a MP nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/2004, regularizou o pagamento das vantagens inerentes ao PCCS e também à URP, aos servidores enquadrados no artigo 2° dessa norma. Acórdão: 9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], concedendo-lhes os respectivos registros;
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Voto: 3. Versa este processo sobre denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) relacionadas ao pagamento ilegal de seguro de vida em grupo, plano de saúde e plano de assistência odontológica para o presidente, conselheiros e suplentes do Confea. [...] 5. Após a análise das razões apresentadas pelo Confea, esta Corte de Contas exarou o Acórdão ora recorrido, por meio do qual considerou parcialmente procedente a denúncia, determinando ao Conselho que se abstivesse de renovar os contratos de seguro de vida para seus conselheiros e de planos de saúde e odontológico para seus conselheiros e empregados, bem como se abstivesse de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluíssem o pagamento de seguro de vida para seus empregados. 6. Além disso, determinou-se ao Confea que se abstivesse de incluir, nos próximos contratos, o pagamento referente a serviço de intermediação de corretagem de seguros, quer na forma direta, quer indiretamente, por meio de seguradora contratada e também que deixasse de prorrogar os contratos vigentes de planos de seguro de vida para seus conselheiros e empregados e de plano de saúde e odontológico para seus conselheiros. [...] 9. Do que ressai dos autos, não há dúvida de que houve o pagamento, por parte do Confea, de seguro de vida e de planos de saúde e odontológico para o presidente, conselheiros e suplentes da entidade em questão. 10. O tema em comento já foi abordado em diversas oportunidades por esta Corte, que tem firmado entendimento no sentido de serem indevidas, por absoluta falta de amparo legal, a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no custeio de despesas que não estejam diretamente ligadas à fiscalização. Nessa linha de entendimento, vale citar os Acórdãos nº 710/2001-2ª Câmara , 42/2001, Plenário, 264/2002-Plenário, 1.367/2003-Plenário e 1.386/2005-Plenário, dentre outros. Nestes casos, estas despesas são consideradas passíveis de devolução pelos responsáveis, conforme Acórdão nº 2.381/2004-2ª Câmara , proferido em Tomada de Contas Especial instaurada contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás - CREA/GO (TC 006.608/2002-5 ) . 11. Por outro lado, a alegação de que a despesa efetivada é irrisória em relação ao total da receita (0,3%) não merece acolhida, pois o administrador público, quando da realização de despesas, independente do valor, deve-se pautar nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo prescreve o artigo 37 da Constituição Federal. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos dos artigos 285 e 286 do RITCU c/c o artigo 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 8. [...], o julgamento do Pretório fundamentou-se no entendimento de que o Decreto-Lei n.º 1.445/76 e mais recentemente a Lei n.º 9.436/97 são normas específicas, sendo pouco relevante que normas gerais, mesmo posteriores, que tratam da jornada e da remuneração dos servidores públicos em geral, disponham de forma contrária. Assim, deveria prevalecer o conteúdo das leis específicas, que estabelecem a jornada de quatro horas diárias para os médicos. 9. Ocorre que, efetivamente, a compreensão deste Tribunal é que as ditas normas, em especial a Lei n.º 9.436/97, têm como destinatários os servidores médicos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário, sob pena de se admitir a existência contradição no bojo da própria norma, vez que ela, como já salientado, possibilita aos médicos do Poder do Executivo o exercício de dupla jornada, enquanto aos médicos do Poder Judiciário isso seria vedado. [...] 10. Cabe, ainda, salientar que a deliberação embargada não encerra contradição alguma ao facultar o exercício da jornada de 4 (quatro) horas diárias, desde que com adequação da remuneração, já que possibilita amoldar uma situação de fato à previsão legal até que norma posterior venha regularizar a jornada dos médicos do [Órgão do Judiciário]. Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento
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Voto: Em apreciação Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Espirito Santo (Secex/ES) , em razão de possíveis irregularidades ocorridas na Cia Docas do Espírito Santo (Codesa) , relacionadas à ascensão funcional indevida de empregados de cargos técnicos de nível médio para de nível superior, sem a aprovação prévia em concurso público. 2. Inicialmente, entendo que a presente representação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários para a espécie, previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Em síntese, a representação analisa a ascensão funcional de alguns de funcionários da Codesa ocupantes de cargos de nível médio para nível superior, espécie de provimento derivado vertical de cargos ou empregos cuja inconstitucionalidade já fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 237-7-RJ, ADI 245-7, ADI 248-RJ e ADI 837-4) . 4. Tais atos de promoção foram anulados pela Justiça do Trabalho (sentença proferida pela MMa. Juíza do Trabalho Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, [omissis], conforme peça 13, p. 11-21) , que, ainda, determinou o retorno dos empregados aos cargos anteriormente ocupados. As providências para o atendimento da decisão judicial já foram adotadas pela entidade (peça 13, p. 10) . [...] 6. Regularmente ouvidos em audiência por haverem praticado, embora em atos separados e em ocasiões distintas, atos que resultaram na promoção, sem prévia aprovação em concurso público, de funcionários ocupantes de cargo de nível médio para de nível superior, caracterizando ascensão funcional de cargo ou emprego público (peças 51-54) , os responsáveis apresentaram, tempestivamente, suas razões de justificativa (peças 56-58) . Em síntese, os argumentos apresentados pelos dois gestores estão fundamentados em duas teses, a prescrição do ato de gestão e o comprovado desvio de função existente à época das promoções. 7. As razões de justificativa foram analisadas, conforme subitens 3.13 a 3.31 da instrução da Secex/ES, transcrita no relatório precedente, tendo essa unidade técnica proposto o conhecimento e a procedência da representação, a rejeição das razões apresentadas pelos responsáveis e a consequente aplicação de multa aos gestores. [...] Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis] e [omissis];
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Voto: Cuidam os autos de ato de aposentadoria do Senhor [interessado], no cargo de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF) , submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2.Acolho as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais adoto como razões de decidir. 3.Em suma, a Sefip propõe considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria constante do presente processo, pelos seguintes motivos: 1) contagem para fins de Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço - GATS de tempo de serviço prestado em Empresa Pública do Distrito Federal; 2) incorporação de parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998. 4. Quanto à primeira irregularidade, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas para a concessão de anuênios. 5. Em respaldo a esse entendimento, além do Acórdão 10.626/2015-2ª Câmara , citado pela Sefip em sua instrução, convém citar também o Acórdão 3.862/2009-2ª Câmara , da lavra do Ministro Raimundo Carreiro, cujo voto traz excerto bastante elucidativo: 4. [...] 'O tempo de serviço conversível em anuênios (...) é mesmo só aquele prestado na esfera federal'. 5. A simples leitura dos arts. 100 e 103, inciso I, da Lei 8.112/90 - diploma em que se baseia o entendimento expresso nos Acórdãos 1.871/2003 e 1.102/2005, do Plenário - demonstra a impossibilidade de contabilizar, para fins de anuênios, o tempo de serviço prestado fora do âmbito federal, verbis: 'Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. (...) Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;' 6. Veja-se que o direito admitido em decorrência do Acórdão 1.871/2003 - Plenário só é reconhecido sob a égide da Lei 8.112/90, que exclui, claramente, a possibilidade do cômputo de tempo de serviço em empresa pública não federal para fins de anuênios. Acórdão: 9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria;
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Voto: 12. [...] afiguram-se indevidos os pagamentos efetuados pelo Senai/RS a título de contribuição previdenciária à [Sociedade Civil de Previdência Privada], por não ter sido observada a paridade contributiva, permitindo-se que a entidade instituidora arcasse com custos de contribuição superiores ao do segurado, situação evidenciada nos autos, em que se verifica o aporte de recursos pela entidade em valores superiores aos dos seus empregados e dirigentes. 13. Quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, entendo que a assertiva não deve prosperar, porquanto, por obra do Poder Constituinte Derivado, sobreveio modificação no estado de direito mediante a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, que estabeleceu o limite da paridade contributiva no texto constitucional. 14. Sobre o fato de a [Sociedade Civil de Previdência Privada] e de o Sesi/RS terem impetrado o Mandado de Segurança n. 2007.34.00.01.014255-1, perante a Justiça Federal no Distrito Federal, contra a paridade contributiva exigida pela Secretaria de Previdência Complementar - noticia o MP/TCU que segurança foi negada em primeira instância e a apelação interposta ainda não foi julgada pelo TRF/1ª Região -, tem-se que o deslinde do mandamus em nada obsta o prosseguimento do processo nesta Corte. 15. De ressaltar que qualquer deliberação a ser prolatada noutro juízo não vincularia esta Casa de Contas, pois incide, no presente caso, o princípio da independência das instâncias pacificado no magistério jurisprudencial desta Corte em que não haveria litispendência entre processos em curso neste Tribunal e outros em andamento no Poder Judiciário, conforme trecho a seguir reproduzido do Voto impulsionador do Acórdão n. 347/2001 - 2ª Câmara : "O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional." 16. Ademais, a tese da independência de instâncias tem sido sufragada pelo próprio Poder Judiciário (v. Mandados de Segurança ns. 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF, todos do STF; MS 7080-DF, MS 7138-DF e MS 7042-DF, do STJ) .
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Voto: Conheço dos recursos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade, estabelecidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. Consoante salientou a unidade técnica, a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro comentou, em seu expediente recursal, as determinações contidas nos itens 1.1, 1.4, 1.9, 1.11 a 1.15, 1.17, 1.19, 1.24, 1.25 e 2.4. No que concerne aos itens 1.1, 1.9, 1.11, 1.12, 1.17 e 1.24, os argumentos esposados pela recorrente não representam inconformidade com as determinações desta Corte, apenas sinalizaram o seu cumprimento. Por conseguinte, quanto a esses itens não haveria sido apresentada impugnação. Opto por segmentar a análise das justificativas em dois planos: o primeiro, relativo ao mérito das determinações, e, o segundo, concernente à necessidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, a ser efetivado ao final. No que concerne ao item 1.4, que trata da concessão de adicionais de embarque e desembarque a servidores que fizeram uso de carro oficial para os deslocamentos, houve apenas a repetição de argumentos anteriores. O fato de o servidor embarcar em cidade que não seja Uberlândia não elide a irregularidade consistente na percepção de adicional para custear deslocamento efetivado com veículo oficial. Adicional é indenização e não remuneração. Tratar-se-ia de pagamento indenizatório sem a correspondente despesa que deveria lhe dar causa. Por conseguinte, deve permanecer a determinação. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, interpostos pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro e pelos srs. Sebastião Carlos Leandro e Luiz Fernando Alves Bosco, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial; 9.2. dar a seguinte redação ao item 1.15 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara : [...] 9.3. eliminar a determinação de ressarcimento de valores dos itens 1.9, 1.11 a 1.14, 1.17, 1.19, 1.24 e 1.25 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara ; 9.4. tornar insubsistente o item 2.4 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara ; e