MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Finanças Públicas

Voto: 2. As principais constatações do presente trabalho foram: [...] h) recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade executados em áreas diversas daquela destinada, em desvio de finalidade, a saber: tarifas e juros bancários; energia elétrica e telefonia de todas as unidades da SEMUS; aluguéis de imóveis para programas não afetos ao Bloco MAC; serviços de reforma e limpeza nos centros de saúde do município; e pagamento da folha de salários dos Agentes Comunitários de Saúde) ; 5. [...] para o fato descrito na alínea "h" (desvio de finalidade na aplicação dos recursos referentes ao MAC) , considerando que o remanejamento entre blocos não é autorizada e, ainda menos, o uso dos recursos em despesas estranhas a quaisquer dos blocos a que estão vinculados, entendo deva ser também realizada audiência dos responsáveis sobre a prática irregular, em acréscimo ao alerta proposto pela [Unidade Técnica do TCU]. 5.1 Frise-se que o Decreto nº 1.232/94, que regulamentou as condições do repasse fundo a fundo, além de ter condicionado a transferência dos recursos à elaboração de plano de saúde, vedou a aplicação em ações nele não previstas, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública. E, ainda, deu ao Ministério da Saúde a atribuição da adoção de medidas administrativas destinadas à operacionalização desses repasses, que o fez por meio da Portaria nº 204/2007. 5.2 Esse normativo, além de estabelecer em seu art. 3º que os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde seriam organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, estipulou, ainda, que os recursos referentes a cada bloco de financiamento deveriam ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados (art. 6º) , permitindo, assim, a movimentação de recursos entre os componentes inseridos em cada bloco, com a única exceção do bloco `Assistência Farmacêutica', em que os recursos estão vinculados, também, a esse nível (§ 2º do art. 5º) . 5.3 Entretanto, a possibilidade de remanejamento de recursos entre blocos de financiamento, como constatado no Município de Bacabal, apesar de aventada na Portaria nº 204/2007, não foi, ainda, regulamentada pelo Ministério da Saúde. Acórdão: 9.4 alertar o Município de Bacabal, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: (...) 9.4.4 remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde implica em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007;
Área: Finanças Públicas

Relatório: SUMÁRIO:[...]1. É irregular o remanejamento não autorizado de despesas correntes para despesas de capital.[...]2. Alegou o recorrente, em síntese, que:2.1. a irregularidade ocorrida foi apenas formal, já que não houve prejuízo ao erário federal;2.2. ao examinar caso similar ( acórdão 651/2004 - 2ª Câmara ) , em que foi constatado desvio de finalidade, o TCU não aplicou multa ao respectivo responsável;2.3. os recursos supostamente desviados de finalidade foram aplicados na área de saúde [...]. [...]4. O analista e o diretor da Secretaria de Recursos [do TCU] [...] rejeitaram os argumentos do ex-dirigente municipal e propôs o não-provimento do apelo em foco pelos seguintes motivos:4.1. a inexistência de prejuízo ao erário federal afasta a hipótese de existência de débito, mas não descaracteriza a ocorrência do desvio de finalidade que motivou a apenação do responsável, nos termos do inciso I do art. 58 da Lei 8.443/1992;4.2. o precedente mencionado pelo recorrente não se aplica ao caso em exame, já que ali o único responsável arrolado era o município envolvido. Voto: 8. Como demonstrou a análise da [unidade técnica do TCU], que este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir, os argumentos do responsável nesta oportunidade, relativos à inexistência de prejuízo ao erário e à não-aplicação de multa ao responsável em situação similar apreciada pelo Tribunal de outra feita, não merecem ser aceitos. No primeiro caso, porque a ausência de prejuízo afasta a existência de débito, mas não descaracteriza a infração aos dispositivos normativos acima mencionados [inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e com a Lei 4320/1964, que vedam a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. Acrescente-se que tal mudança ocorreu também sem autorização do concedente, o que viola a IN STN 1/1997]. No segundo, porque a situação atual é distinta da apreciada no precedente indicado, onde somente o município era arrolado nos autos. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: 14. Em relação ao Sr. [omissis] pesa a informação de violação ao art. 167, VI, da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 15. Os elementos constantes dos autos revelam que o responsável incorreu, de fato, na irregularidade a ele imputada, ao utilizar recursos do Programa Terra Sol para custear despesas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Esperança ' PDS/Nova Esperança, referentes à recuperação de 5 Km de estradas vicinais. 16. A indevida transferência de recursos entre os programas materializou-se por meio da emissão das notas de empenho [1], no valor de R$ 22.875,87, e [2], no valor de R$ 74.207,83. 17. A violação do dispositivo constitucional constitui em si irregularidade, mas a eventual aplicação de sanção deve considerar os efeitos decorrentes dessa conduta, não sendo a irregularidade em si suficiente para esse fim. Assim sendo, importa verificar em que condições as condutas ocorreram e quais os seus desdobramentos. 18. A esse respeito, considero relevante o fato de a despesa em comento ter sido precedida do correspondente procedimento licitatório e de não haver notícia nos autos de que a irregularidade tenha decorrido de favorecimentos ou mesmo provocado locupletamento ilícito de terceiros. 19. Também deve ser considerado no deslinde da questão o fato de que, por estar prevista em programa de governo regularmente aprovado, a despesa em comento tinha autorização legislativa, tendo os recursos sido utilizados com a mesma natureza de despesa, em destinação comum à área de infra-estrutura. 20. Dado que inexistem indícios de locupletamento ou de favorecimento, bem como a existência de prévia autorização legislativa para a realização da despesa, que foi precedida do devido procedimento licitatório, inclino-me a considerar a afastar a gravidade da irregularidade em tela, passível de ser resolvida por meio de determinação à entidade, mostrando-se desnecessária a aplicação da multa proposta pela unidade técnica. Acórdão: 9.3. determinar à Superintendência Regional do INCRA/AM que: [...] 9.3.3. abstenha-se de transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, adotando as medidas administrativas necessárias para que a entidade não incorra novamente na irregularidade, observando que, a teor do que dispõe o inciso VII, do art. 58, da Lei nº 8.443, de 1992, a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal constitui irregularidade passível de aplicação de multa;
Área: Finanças Públicas

Relatório: Transcrição da instrução da unidade técnica 2.5.4.3. Não se está a questionar na presente constatação os motivos que levaram a utilização do cartão corporativo na modalidade saque, mas justamente a falta de tais justificativas no âmbito do processo, em afronta ao art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.355/2005 que reza: "Quando em caráter excepcional, o suprido deixar de utilizar o CPGF para pagamento de despesas enquadradas como suprimento de fundos, o eventual saque deverá ser justificado na correspondente prestação de contas". Proposta de Deliberação: 9. No que atine à irregular utilização dos suprimentos de fundos, mormente o uso indevido do cartão corporativo, julgo que as indicadas falhas têm o condão de macular as contas dos responsáveis, sendo necessária, neste caso, além de se determinar a observância pelo Incra/AP dos normativos regentes da matéria, a aplicação de multa aos Srs. [responsáveis]. Acórdão: 9.6. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Amapá que: [...] 9.6.3. faça constar da prestação de contas dos processos de concessão de suprimentos de fundos as justificativas para a utilização do cartão corporativo governamental, na modalidade saque, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005;
Área: Finanças Públicas

Sumário: A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Voto: 5. [...] observo, quanto à solicitação da Sra. [omissis], no sentido de ver-se ressarcida da importância recolhida a maior em face da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 391/2001-P, que tal providência deverá ser adotada diretamente pela Administração desta Casa, em razão do entendimento sufragado pela Corte no Acórdão 611/2009. 6. É que, a partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 7. Nesse sentido, deverá ser constituído apartado sob a natureza de Processo Administrativo [...], o qual deverá ser encaminhado à Segedam para as providências cabíveis por parte daquela unidade básica. Acórdão: 9.5. encaminhar os autos constituídos por apartado [...] à Secretaria-Geral de Administração Segedam para que, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, providencie o reconhecimento do crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor da Sra. [...], em decorrência de recolhimento a maior do valor da multa aplicada pelo Acórdão nº 391/2001-Plenário ;
Área: Finanças Públicas

Voto: 23. Quanto ao segundo achado, concernente à inexistência de contabilização dos passivos de pessoal no Siafi, o TRE/RR informou que já efetuou o devido registro desses passivos em conta específica do Siafi, anexando, para efeito de comprovação, cópia da nota de lançamento (peça 40, p. 8) . 24. Caberá ao órgão, portanto, após os procedimentos de correção do principal desses passivos e a devida atualização monetária, proceder aos ajustes necessários no Siafi. Acórdão: 9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) que, no prazo de 60 (sessenta) dias: 9.1.1. reveja a contagem do tempo de efetivo exercício de cargo/função comissionada dos servidores do órgão [...]; 9.1.2. após o procedimento descrito no item anterior, recalcule o montante do passivo da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de quintos [...]; 9.2. determinar ao TRE/RR que, após os procedimentos de correção do principal e a sua devida atualização monetária, de acordo com o que dispõem os arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320/1964, o art. 131 do Decreto 93.872/1986 e os arts. 1º a 6º da Portaria STN 406/2011, contabilize corretamente os valores a pagar relacionados ao passivo de pessoal do órgão;
Área: Finanças Públicas

[VOTO]Em decorrência da instrução vestibular da Unidade Técnica, foi realizada audiência do Presidente do INCRA, [...].O cerne da audiência consiste na fato de o Responsável haver desviado recurso orçamentário destinado à obtenção de imóveis para fins de reforma agrária para serviços de assistência jurídica a trabalhadores rurais.[...]O art. 73 do Decreto-Lei nº 200/1967 assim disciplina o assunto;'Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação própria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei.Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.'Consiste, portanto, em violação à norma legal o desvio de dotação orçamentária. Ademais, o Responsável não apresentou argumentos que demonstrassem situação emergencial ou excepcional que justificasse a utilização de dotação orçamentária em rubrica diversa, motivo por que subsiste a irregularidade verificada pela Unidade Técnica.[...][ACÓRDÃO]9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , [...];[...]9.5. determinar ao INCRA que se abstenha de utilizar dotações alocadas a outras categorias de programação que não guardem expressa relação com obras ou serviços discriminados nos projetos apresentados para celebração de convênios ou que não correspondam a essas dotações, evitando-se a utilização de dotações impróprias, as quais são vedadas pelo caput do art. 23 do Decreto nº 93.872/86 e pelo art. 73 do Decreto-Lei nº 200/67;
Área: Finanças Públicas

Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.6 - Inexistência de controle da execução do orçamento de TI 3.6.1 - Situação encontrada: Por meio do item 4.3 do Anexo I do Ofício [...] solicitou-se planilha que controle periodicamente a execução dos gastos da área de TI do ano corrente, em função da disponibilidade financeira. Foi apresentada planilha de acompanhamento de alguns contratos e do PDG que não evidenciam acompanhamento da execução do orçamento de TI, tanto pela área quanto pela Alta Administração. [...] 3.6.4 - Efeitos/Consequências do achado: Desconhecimento da disponibilização orçamentária de TI. (efeito potencial) 3.6.5 - Critérios: Lei 4320/1964, art. 75, inciso III Norma Técnica - MPOG - Gespública - Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - Ciclo 2010 - critério de avaliação 7.3 Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO5.4 - Gerência de custos [...] 3.6.7 - Conclusão da equipe: A Amazonas Energia não monitora a execução orçamentária e financeira. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que: [...] 9.3.2. em atenção à Lei 4.320/1964, art. 75, III, implante controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI;
Área: Finanças Públicas

Voto: Restou plenamente demonstrado nos presentes autos a violação ao Princípio da Unidade da Tesouraria, consagrado no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 57 c/c o art. 3º do mencionado Diploma Legal, e ainda ao disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.872/1986 e art. 74 do Decreto-Lei nº 200/1967, visto que os responsáveis identificados nos presentes autos, objetivando obter recursos para a consecução de evento comemorativo [...], criaram contas bancárias especiais, que foram por eles gerenciadas. Acórdão: 9.2. determinar à [unidade gestora] que: 9.2.1. em cumprimento ao disposto no art. 164 § 2º da Constituição Federal, recolha à conta única do Tesouro Nacional todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes;
Área: Finanças Públicas

Voto: No que concerne à gestão do Sr. [gestor], as razões de justificativas apresentadas não foram suficientes para elidir irregularidades em prestações de contas de recursos recebidos a título de suprimento de fundos, como notas fiscais datadas fora do período de concessão; utilização em despesas que deveriam estar cobertas por força de contrato; e auto-concessão de valores em desrespeito ao princípio da segregação de função e demais normas regulamentares a esse respeito. Acórdão: [...]9.7. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral ' 16º Distrito no Estado do Amapá - DNPM/AP que: [...]9.7.7.exija que a comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos seja efetuada com notas fiscais e não com as chamadas 'notas de balcão', em obediência ao item 14 da Instrução Normativa - DTN nº 01/91;
Área: Finanças Públicas

Voto: Cuida-se do acompanhamento das publicações e do envio a esta Corte de Contas dos Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 3º quadrimestre de 2013 pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal. [...] o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP não publicou seu respectivo relatório de gestão fiscal no prazo fixado em lei. A razão apontada foi o teor de dispositivo constante na 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , que consideraria como discricionária a aludida publicação por parte dos órgãos com autonomia funcional e administrativa, criados pela Constituição Federal após a edição da LRF. Releva observar que, após a atuação da equipe técnica, o CNMP realizou a publicação (DOU de 5/3/2014) , regularizando a situação. Cumpre consignar que o Relatório de Gestão Fiscal, previsto na LRF, é um importante instrumento de transparência pública, que divulga informações relevantes acerca das despesas de pessoal, disponibilidade de caixa e restos a pagar dos poderes e órgãos da administração federal, permitindo aos órgãos de controle e à sociedade em geral o acesso simplificado às informações sobre os gastos públicos. Esse Relatório é, portanto, um dos mecanismos criados pela LRF para fortalecer o amplo controle da gestão pública via transparência e publicidade das informações, conforme art. 48, da aludida Lei. [...] a ausência na LRF de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ele ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e poderes da administração federal de fornecer de forma clara e acessível as informações sobre sua gestão fiscal, mediante a publicação do Relatório de Gestão Fiscal. A dinâmica da administração, com a criação, transformação e extinção eventual de órgãos, não constitui óbice à observância da Lei. [...], mostra-se pertinente a determinação proposta à STN para que proceda às alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2014 e exercícios subsequentes, no sentido de deixar clara a obrigatoriedade de publicação do RGF por todos os órgãos autônomos, consoante o art. 54, c/c os arts. 48, 20 e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Voto: 9.2. determinar, [...], do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda às alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2014 e demais anos subsequentes, no sentido de deixar clara a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos autônomos, independentemente da data de criação [...].
Área: Finanças Públicas

Acórdão: 9.4. determinar à Coordenação Regional em Mato Grosso da Fundação Nacional de Saúde que: [...] 9.4.3. faça constar, doravante, nas notas de empenho das despesas custeadas pelo Banco Mundial - BIRD, a informação quanto à modalidade de licitação aplicada, segundo as regras do referido banco, de modo a tornar viável a avaliação do cumprimento das exigências do organismo internacional em tela para aplicação dos recursos por ele repassados, bem como as demais exigências legais porventura cabíveis nas respectivas execuções contratuais, de modo a atender ao princípio do controle, assegurado no artigo 29, caput, do Decreto nº 93.872/1986
Área: Finanças Públicas

[VOTO] 4. No que se refere à irregularidade acerca do fracionamento de despesa mediante utilização de suprimentos de fundos dissinto das opiniões da unidade técnica e do MP/TCU. Nos termos inciso III do art. 45 do Decreto nº 93.872/86 os suprimentos de fundos se prestam a realização de despesas excepcionais de pequeno vulto. A despesa anual realizada com os suprimentos de fundos não ultrapassou o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei de Licitação e Contratos, sendo, portanto, dispensável a licitação. Destarte, entendo que a atuação do gestor está em conformidade com a disposição legal. Poder-se-ia alegar que não foi observado o caráter de excepcionalidade para a utilização desses recursos, entretanto, não existem nos autos elementos que suportem tal afirmação.
Área: Finanças Públicas

Voto: 3. Quanto ao primeiro ponto (letra "a") , devo afirmar que a insuficiência orçamentária não pode servir de justificativa para o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte e da contribuição ao plano de seguridade social do servidor (CPSS) , pois há claras evidências de que diversos atos administrativos onerosos na área de pessoal foram praticados, como a admissão de novos servidores sem prévia dotação orçamentária, incorrendo no descumprimento da vedação do art. 167, inciso II, da Constituição Federal, não obstante o quadro de carência alegado [...]. 4. A realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que ultrapassaram os créditos orçamentários e suplementares, atingiram um montante excedente de R$ 13.232.326,69 (treze milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) , o que não pode visto como uma mera "priorização de despesas em face da escassez de recursos disponíveis". Ressalte-se ainda que a cobertura posterior do déficit por meio de suplementações e provisões orçamentárias igualmente não socorre o responsável.
Área: Finanças Públicas

Acórdão: 9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba que: [...] 9.4.3. alerte seus servidores supridos para que atentem para a necessidade de os documentos comprobatórios serem emitidos concomitantemente com a execução das despesas e dentro do período fixado para sua aplicação; 9.4.4. glose as despesas para as quais os documentos comprobatórios apresentem datas divergentes daquelas estabelecidas para sua execução, quando das próximas prestações de contas dos suprimentos de fundos, quando das próximas prestações de contas dos suprimentos de fundos;