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Voto: 2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-prefeito do município de Conde/PB, contra o Acórdão 7.325/2014-1ª Câmara . 3. Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) durante os exercícios de 2003 e 2004, a saber: [...] 6. O Sr. [responsável] sustenta, em síntese, que: (i) seria da competência dos tribunais de contas estaduais examinar a aplicação dos recursos do PAB, por se tratar de transferência fundo a fundo, em que os recursos incorporam-se ao patrimônio municipal; [...]. [...] 9. Não merece prosperar a preliminar de ausência de competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar recursos do Sistema Único de Saúde repassados a entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os recursos repassados pelo SUS aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios constituem recursos federais e, por isso, estão sujeitos à fiscalização desta Corte. Senão vejamos: [precedentes do TCU] 10. Ademais, o próprio Decreto 1.232/1994, citado pelo recorrente e que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, prescreve, em seu art. 3º, que "os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União" . 11. Além disso, ainda que sejam repassados na modalidade fundo a fundo e sejam incorporados ao patrimônio municipal, tais recursos conservam o caráter de serem originários do erário federal e, com isso, permanecem sujeitos à fiscalização do TCU em sede de controle externo. Mantém-se intacto, portanto, o interesse da União em sua aplicação e destinação. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 285 do RITCU, conhecer do presente recursos para, no mérito, negar- lhe provimento; 9.2. manter inalterados os termos do acórdão recorrido;
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Voto: 48. A comissão processante entendeu que, embora a servidora [omissis] tenha cometido um ilícito administrativo disciplinar grave, qual seja o abandono do cargo por ela ocupado, não teria ocorrido a prática do crime de abandono de função, que está capitulado no art. 323 do Código Penal Brasileiro. Tal afirmação encontra fulcro no entendimento de que a tipificação de uma conduta como abandono de função depende da possibilidade de essa conduta causar dano ou prejuízo à Administração Pública. 49. Discordo nesse particular da comissão processante, pois considero que o TCU não possui competência para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de um ilícito penal. Afinal, consoante disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Por via de consequência, o Parquet possui competência para deliberar sobre a existência de indícios da prática de um ilícito penal e, com fulcro nessa deliberação, adotar as medidas cabíveis. 50. Daí decorre que os agentes públicos federais devem comunicar à Procuradoria da República a prática de condutas que possam, em tese, ser consideradas como ilícitos penais. No caso vertente, entendo que uma cópia destes autos deve ser encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das providências que o órgão ministerial considerar adequadas. Acórdão: 9.1. considerar que a AUFC [omissis] praticou o ilícito administrativo disciplinar tipificado no art. 138 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que se ausentou intencional e injustificadamente do serviço por mais de trinta dias consecutivos; 9.2. autorizar o Presidente do Tribunal de Contas da União a aplicar à servidora [omissis] a pena de demissão, nos termos dos arts. 127, III, e 132, II, da Lei nº 8.112/1990; [...] 9.4. encaminhar cópia destes autos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a existência de indícios da prática de um possível ilícito penal, para a adoção das providências que o Parquet federal considerar cabíveis;
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Voto: 6. Prestadas as informações pelos envolvidos, a Secex/RS, em nova instrução, mesmo reconhecendo a ilegalidade do estabelecimento de restrição temporal para a emissão dos atestados, propôs a revogação da cautelar expedida anteriormente, aduzindo, em síntese, os seguintes motivos: [...] b) a representante não apresentou pedido de impugnação do edital em relação ao item 3.1.13 (atestados) ; [...] 9. [...], o fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pode até ser oposto ao licitante, mas nunca a este Tribunal, que detém a prerrogativa de examinar todos os pontos que considerar irregulares. [...] 11. [...] permanecem injustificados os indícios de irregularidades que motivaram este Tribunal a suspender os procedimentos administrativos em tela. Além disso, algumas questões importantes, que podem interferir no julgamento da matéria, não dispõem de suporte documental adequado que as comprove. Nesse contexto, não acredito estarem presentes as condições necessárias para a revogação da cautelar, sendo mais razoável, neste momento, solicitar à jurisdicionada informações que possibilitem uma melhor compreensão dos fatos e de suas circunstâncias.
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Proposta de Deliberação: Examino petição encaminhada pela Sra. [omissis], conselheira-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (CRP) entre 27/9/2011 e 24/5/2013, na qual requer que seja deferida medida cautelar para suspender o trâmite do processo de inquérito administrativo 1/2016, em curso no conselho. 2.Esse processo administrativo, no qual a peticionária foi indiciada, foi instaurado em virtude de deliberação proferida no acórdão 5532/2015-TCU-1ª Câmara , no qual esta Corte de Contas determinou ao CRP, dentre outras medidas, que: 1.6.1.1. adote medidas corretivas e saneadoras, inclusive, se for o caso, por meio da instauração de comissão interna de inquérito para levantamento dos responsáveis e também quantificação dos possíveis prejuízos causados ao conselho, conforme preceitua o art. 8º da Lei 8443/1992, haja vista a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro quando da realização do Concurso Público CRP-01 n. 01/2012; 1.6.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o resultado das apurações promovidas no âmbito daquele Regional, conforme determinado no subitem anterior; 3.A SecexPrevidência, ao analisar a petição, propôs indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida (peça 14) . II 4.Como ressaltou a SecexPrevidência, a instauração do processo administrativo 1/2016 representa o cumprimento da deliberação proferida no acordão 5532/2015-TCU-1ª Câmara . 5.Não se insere dentre as competências constitucionais e legais deste Tribunal controlar ou interferir em sindicâncias e/ou procedimentos administrativos disciplinares, ainda que instaurados em virtude de suas deliberações. 6.Eventuais irregularidades praticadas no curso de processos disciplinares resolvem-se no âmbito da própria administração, entre o órgão/entidade e o servidor, ou do Poder Judiciário. 7.Não cabe, também, a este Tribunal sindicar os resultados dos procedimentos administrativos instaurados em virtude de suas deliberações, de forma que os resultados das apurações não serão reapreciados ou reavaliados no âmbito desta Corte, apenas será monitorado o cumprimento da deliberação. Acórdão: 9.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela peticionária para suspender o trâmite do processo de inquérito administrativo 1/2016 em curso no CRP.
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Voto: 41. Os responsáveis, Srs. [omissis 1 e 2], equivocam-se ao afirmarem a incompetência do TCU, o que decorreria do fato de que os recursos em questão já se incorporaram ao patrimônio municipal. Sem querer adentrar no cerne da questão, saliento que a jurisprudência desta Corte, há muito, é pacífica no sentido de sua competência para fiscalizar os recursos transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ressalto que o plenário deste Tribunal, mediante Decisão 506/1997, dentre outras deliberações, decidiu: "1 - firmar entendimento sobre a matéria em questão, no sentido de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal;"
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Voto: 5. Não é compatível com as atribuições de controle externo a cargo deste Tribunal, a meu ver, determinação ao órgão instaurador da tomada de contas especial com vistas à abertura de processo administrativo disciplinar, ainda que a irregularidade apurada assim o exija, conforme prevê o dispositivo inserto no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6. Entendo que medida dessa natureza não teria a finalidade resguardar os cofres públicos do dano efetivamente apurado, mas, sim, de provocar a manifestação de instâncias de julgamento estranhas a esta Corte de Contas. Em outras palavras, observo que a instauração de PAD é medida afeta tão-somente ao controle administrativo hierárquico, baseado no princípio da autotutela, e não ao controle externo legislativo financeiro atribuído constitucional e legalmente a esta Corte de Contas. 7. Nada obstante creio que o TCU pode encaminhar recomendação à entidade, para que a autoridade administrativa competente adote as medidas cabíveis, sem prejuízo de enviar cópia da presente deliberação à Corregedoria-Geral da União, até mesmo porque aquela autoridade pode vir a ter de responder por eventual inércia na adoção dessas medidas, por força do art. 143 e 169, § 2°, da Lei n.° 8.112, de 1990, que aduzem: 'Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 169. - § 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.' 8. Ademais, cabe esclarecer que o art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do TCU é suficientemente claro em relação às medidas extrínsecas ao controle externo aplicáveis em casos como o que ora se discute, ao prever a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, perfeitamente adequado à ocorrência ora relatada. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...] [...] 9.2. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, aplicar ao responsável, Sr. [omissis], multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da mesma Lei, atualizada monetariamente na forma da legislação aplicável;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela [empresa] contra o acórdão 3.286/2014 - Plenário , que conheceu da representação por ela apresentada, considerou-a parcialmente procedente e efetivou determinações e recomendações à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , nos termos do relatório precedente. 2. A embargante alegou a existência de omissão por, em seu juízo, não haver sido contemplada a questão relacionada à possibilidade da ocorrência de assimetrias concorrenciais a partir da adoção do critério de julgamento baseado na oferta de maior desconto linear sobre a tarifa-teto estabelecida no edital para o leilão da concessão do Terminal STS10 do Porto de Santos/SP. [...] 7. Novamente, destaco, a exemplo do que fiz no voto condutor da deliberação embargada, que não cabe ao Tribunal adentrar os espaços decisórios próprios do Poder Concedente, mas tão somente verificar a razoabilidade dos fundamentos utilizados para definição das políticas aplicadas e a legalidade dos procedimentos adotados em sua execução. A definição do critério de julgamento se insere na competência da SEP/PR, e a adoção do maior desconto linear sobre as tarifas-teto não se revelou inoportuna ou tendenciosa, como pretendeu demonstrar a ora embargante. Foi uma opção legítima, dentre aquelas possíveis ao Poder Concedente. [...] 10. O que se vê, portanto, é que a embargante não se motivou pela intenção de ver sanada omissão existente, mas pelo desejo de rediscutir a questão à luz dos mesmos argumentos anteriormente apresentados e não acolhidos pelo Tribunal. Ocorre que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da deliberação adotada. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; 9.2. declarar que a oposição de novos embargos, com a repetição de argumentos já analisados, não impedirá o trânsito em julgado do acórdão condenatório;
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Relatório: 1. Trata-se de Solicitação de Informações recebida por meio do Ofício 050/12CDU/P, de 26/03/2012 (peça 1) , encaminhado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, informando que foi criada a Subcomissão Especial destinada a acompanhar o andamento das obras de construção e adequação da infraestrutura de mobilidade urbana, e solicitando as seguintes informações quanto ao resultado das fiscalizações deste Tribunal nas obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016: Para contribuir com os trabalhos desta Subcomissão solicito a Vossa Excelência informações sobre: a) os resultados das ações de auditoria do Tribunal de Contas da união nas obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, e; b) além das auditorias, as demais ações fiscalizatórias apuradas por esse Tribunal a respeito do andamento das obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, incluindo planejamento, execução e cronograma financeiro das obras. [...] 4. Por sua vez, o chefe do Serviço de Coordenação de Redes de Controle, assim se manifestou (Peça 10) : "Adicionalmente às propostas formuladas pela 2ª Secex, entendo pertinente sugerir que o Tribunal informe à referida comissão a competência fiscalizadora do TCU nas obras de mobilidade urbana, conforme disposto no voto condutor do Acórdão 757/2010 - Plenário , da lavra do Exmo Senhor Ministro Valmir Campelo, em que observa que, de acordo com a matriz de responsabilidades assinada pelo Governo Federal e por todos os estados e municípios que sediarão os jogos da Copa 2014, nas obras dos estádios e nas de mobilidade urbana, a participação da União restringiu-se a financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) . Nesse contexto, cabe ao Tribunal de Contas da União, em seus limites constitucionais, somente a análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias. Voto: 5. O Chefe de Serviço de Coordenação de Redes de Controle, por sua vez, sugeriu deixar assente, na decisão que vier a ser prolatada, as exatas competências do Tribunal, no que se refere aos financiamentos da Caixa Econômica Federal nas obras de mobilidade urbana para a Copa - que se adstringe à avaliação da regularidade das operações de financiamento. Concordo com a ponderação. Acórdão: 9.4. informar à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que, em obediência ao art. 71 da Constituição da República, a incumbência fiscalizatória do TCU na avaliação dos empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, financiados pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, adstringe-se à avaliação da regularidade das operações de financiamento, não se englobando, nessa competência, a apreciação de atos contratuais de execução das empreitadas ou a legalidade dos procedimentos licitatórios;
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Voto: Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) , atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) , em face de possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , abrangendo processos sancionatórios relativos à regulação de vários temas de sua competência, como qualidade e fiscalização dos serviços de telecomunicações. [...] 95.Para aquilatar o ponto, ressalta-se que a atuação do TCU, no seu papel constitucional de controle externo, se destina a fiscalizar a regularidade de atos e procedimentos da Anatel relativos aos ajustamentos de conduta em negociação. Dessa forma, não se pretende que o Tribunal ateste ou valide os TAC em negociação. 96.Toda a presente análise objetiva assentar os contornos jurídicos e normativos do instrumento sob exame. Não se está a realizar qualquer juízo de valor sobre o instrumento ser adequado ou inadequado como ferramenta regulatória, pois não é da competência do TCU emitir acórdão com sua "aprovação" ou "reprovação" em relação ao TAC em tese ou no caso concreto, ou sobre a opção regulatória adotada, sem prejuízo de se posicionar quanto à legalidade e legitimidade de cláusulas inseridas no acordo. 97.Deve-se sempre rememorar que o TCU não é instância revisora ou recursal das decisões da agência, tampouco órgão consultivo da Administração. No exercício de suas competências constitucionais, deve se ater a exercer o dito controle de segunda ordem, e não a regulação propriamente dita, conforme precisamente colocado pelo representante do Ministério Público atuante neste processo (Acórdãos 620/2008, 715/2008, 1.313/2010, 2.302/2012, 2.313/2014, 2.071/2015 e 1.555/2017, todos do Plenário) . 98.Desse modo, o Tribunal apenas determinará as medidas corretivas decorrentes do escopo da análise deste processo, mantendo-se inalteradas a competência e a responsabilidade da Anatel e de seus dirigentes com relação a aspectos eventualmente não abordados pelo TCU e quanto aos resultados e riscos das cláusulas que pactuarem junto às operadoras. Acórdão: 9.3. dar ciência à Anatel de que: 9.3.1. este Tribunal não vislumbra óbice à celebração do TAC objeto desta representação, a ser possivelmente firmado com a [empresa], desde que atendidas todas as determinações e sanadas as questões suscitadas nas oitivas contidas neste acordão e que serão objeto de nova apreciação pelo TCU; 9.3.2. não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, visto que os atos da agência independem de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, salvo no caso de ajustes acompanhados por esta Corte e que sejam objetos de deliberação expressa e específica em sentido contrário;
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Sumário: - O Tribunal de Contas da União não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, o TCU pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos. Voto: 9. É importante ressaltar que a proposta de aplicação de penalidade ao gestor não vai de encontro ao deliberado no Acórdão 495/2008 - Plenário . Na oportunidade, o Tribunal se posicionou no sentido de que esta Corte não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público. 10. Tal posicionamento, contudo, não afasta a competência do Tribunal quando se tem por objetivo apurar fatos relacionados a condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário. Nesse sentido, aliás, foi dado provimento parcial a embargos opostos pelo MP/TCU contra o Acórdão 495/2008-Plenário , cuja redação final passou a ser a seguinte ( Acórdão 2906/2009-Plenário ) : "Não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsumem às competências constitucionais e legais de que é detentor. A omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou no Judiciário. (alterado) O Tribunal de Contas da União pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista nas competências desta Corte. (acrescido) " 11. Na presente situação fática constato que, nos processos em aberto relacionados pela Secex/MS, há possibilidade de se configurar dano ao erário, sendo assim, deixamos de nos deparar com infração meramente disciplinar, cabendo, portanto, a intervenção desta Corte. A propósito, cito os Acórdãos 606/2011, 2052/2010, ambos do Plenário, em que houve determinação à entidade para que adote medidas de ressarcimento ao erário caso confirmado eventual débito apurado em Processo Administrativo Disciplinar. Acórdão: 9.6.10. que deverá ser cumprido o disposto no art. 26 da Lei nº 10.180/2001, evitando-se obstruir o livre exercício da auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno, a exemplo do que ocorreu quando da realização dos trabalhos de avaliação da gestão da entidade referente ao exercício de 2007 ([...]) , ao não entregar para exame in loco da equipe da SFCI/CGU, apesar das Solicitações nº s [...], bem como os de sindicância e administrativos disciplinares instaurados em 2007;