Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) , relacionadas à execução do Contrato 9/2015, bem como ao Pregão Eletrônico 36/2016. [...] 28. A análise dos Termos de Referência dos Pregões 29/2014 (Contrato 09/2015) e 36/2016 (Contrato 33/2016) pela unidade técnica evidenciou, ainda, as seguintes impropriedades: [...] 28.3 há previsão de reajuste com base na variação do IGP/DI/FGV mas indicando a possibilidade de 'negociação entre as partes', o que contraria o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei 10.192/2001 (peça 12, p. 32 e peça 23, p. 23, 164 e 178) . Deve-se observar, entretanto, que tanto na Minuta de Contrato constante do Edital do Pregão 29/2014 (peça 12, p. 142) , como no contrato assinado (peça 12, p. 173) , os termos foram alterados para 'o reajuste se dará (...) com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) '. Já a Minuta de Contrato constante do Edital do Pregão 36/2016 (peça 23, p. 164) e o Contrato 33/2016 (peça 23, p. 178) apresentam a possibilidade de 'negociação entre as partes'. 29. Quanto a essa última questão, apresento a seguinte ponderação. De acordo com o Contrato 33/2016: 14.1. Os preços contratados poderão ser reajustados, mediante negociação entre as partes e a formalização do pedido pela adjudicatária, tendo como limite máximo a variação do IGP/DI/FGV ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou do último reajuste . Já o § 1º do art. 3º da Lei 10.192/2001 dispõe: A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir . Assim, apesar da previsão de negociação entre as partes, pondero que a cláusula contratual não permite o reajuste em período inferior a doze meses, como pareceu supor a unidade técnica, como também não admite reajuste maior que o índice previsto no contrato. De todo modo, considerando que o estabelecimento dos critérios, data-base e periodicidade de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas imposição legal, entendo que se deva expedir ciência acerca do disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93. 30. Ante todo o exposto, pode-se considerar improcedente a denúncia no tocante às contratações examinadas neste processo, uma vez que não ficaram comprovados os relatos inicialmente encaminhados a esta Corte. Contudo, verificou-se outras impropriedades relacionadas a não observância das boas práticas de contratação de TI, a exemplo do preconizado na IN-SLTI/MP 4/2014, o que fundamenta as recomendações e ciências propostas pela unidade técnica, com os ajustes pertinentes. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, visto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários; [...] 9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: [...] 9.4.3. a previsão de reajuste indicando a possibilidade de negociação entre as partes, verificada nos Pregões Eletrônicos 29/2014 e 36/2016 e no Contrato 33/2016, não se coaduna com o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93;