Área: Direito Processual

Sumário: 2. A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio em licitação enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 46 da Lei n. 8.443/1992. Voto: 19. Quanto às empresas [construtoras 1, 2 e 3], embora a Secex/RN não se tenha pronunciado acerca da existência de conluio, a justificar a sua proposta de inabilitação das referidas firmas, teço os seguintes comentários. 20. Colhe-se dos autos que as três empresas foram convidadas nos três convites levados a efeito pela municipalidade, sendo que cada uma delas sagrou-se vencedora em um deles. 21. Conforme a legislação aplicável - Lei n. 8.666/1993, art. 22, § 6º -, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado. 22. Como afirmado pelos responsáveis, não havia na praça de Montanhas/RN nenhuma empresa que pudesse acolher aos certames realizados pela municipalidade. Assim, se todas as firmas convidadas não eram do Município, a Prefeitura, a fim de dar concreção ao princípio da ampla competitividade que deve nortear os certames públicos, deveria ter alternado as firmas convidadas. 23. Todavia, tal fato não ocorreu. O convite fora repetido às mesmas empresas, com a peculiar situação de que cada uma sagrou-se vencedora em um deles. 24. Verificou-se, ainda, que os três convites foram realizados na mesma data, fato que reforça a existência de um ajuste entre as empresas e a municipalidade no sentido de que todas fossem beneficiadas com as obras. 25. Como destaquei no Voto condutor do Acórdão n. 776/2011 - Plenário : "16. Cabe registrar, a propósito, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado, a exemplo dos Acórdãos Plenários ns. 57/2003, 100/2003 e 730/2004. 17. Consoante destacado pelo Ministro Ubiratan Aguiar no Voto condutor do Acórdão n. 57/2003 - Plenário : 'Uma outra relevante questão a ser enfrentada diz respeito a um possível conluio entre as empresas, o que representaria uma fraude à licitação, podendo levar à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992. O ACE responsável pela inspeção e pela análise das razões de justificativa apresentadas registra que existem fortes indícios de fraude à licitação, 'porém seriam necessárias provas inquestionáveis para comprovar fraude à licitação e como consequência ser declarada a inidoneidade dos licitantes, conforme art. 46 da Lei n. 8.443/1992' (fl. 198, v.p, subitem 18.1) . Entendo que prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido, uma vez que, quando 'acertos' desse tipo ocorrem, não se faz, por óbvio, qualquer tipo de registro escrito. Uma outra forma de comprovação seria a escuta telefônica, procedimento que não é utilizado nas atividades deste Tribunal. Assim, possivelmente, se o Tribunal só fosse declarar a inidoneidade de empresas a partir de 'provas inquestionáveis', como defende o Analista, o art. 46 se tornaria praticamente letra morta." 26. Em minha opinião, os fatos acima descritos são suficientes para corroborar a prática de conluio entre as empresas, sendo plenamente cabível à espécie a penalidade insculpida no art. 46 da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.3. declarar a inidoneidade das empresas [construtora 1], [construtora 2] e [construtora 3] para participar de licitação com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos;