Área: Pessoal

Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor do Sr.[ex-servidor]. No ato em questão, a Sefip identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem denominada "opção". [...] 9. Embora não mencionado pela unidade técnica, vale destacar que, além do pagamento da vantagem denominada "opção", o valor da vantagem de quintos, percebidos pelo interessado, sofreu reajuste indevido, ao arrepio da lei . Verifico que, nos últimos anos, a parcela de quintos recebida pelo Sr. [ex-servidor] sofreu reajustes indevidos consoante o quadro a seguir : [ex-servidor] Rubrica de quintos Valor em dezembro de 2016 Valor em março de 2017 Valor em março de 2018 Valor em março de 2019 VPNI R$ 5.204,11 R$ 5.464,32 R$ 5.726,61 R$ 5.984,30 Aumento de 5 % em relação a Dezembro de 2016 Aumento de 4,8% em relação a março de 2017 Aumento de 4,5% em relação a março de 2018 Fonte : Sistema e-Pessoal 10. Das tabelas acima, observo que a Câmara dos Deputados aplicou, aos quintos, os reajustes concedidos pela Lei 13.323/2016 de 28 de julho de 2016, que no art. 1º, assim dispôs: Art. 1º A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais: I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2016; II - 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. (...) 11. Destaco, que os "quintos"/"décimos" incorporados foram transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais , salvo previsão legal em contrário. (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 . § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada , sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais . 12. Observo, contudo, que a Lei 13.323/2016 , que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais , tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, in verbis : [...] 13. Vale mencionar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 638.115/CE. ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) . LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PRECEDENTES . (...) . (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes . (destaque acrescido) (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) 14. Diante de tal fato, cabe determinar à Câmara dos Deputados que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos do ex-servidor [ex-servidor], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016. Acórdão: 9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput , do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput , da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput , da Instrução Normativa-TCU 78/2018; 9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de [ex-servidor] para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;