Área: Desestatização

Voto: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em face do item 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário , que determinou à referida Agência que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário , sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992. 2. O assunto principal dos autos é o acompanhamento dos segundo, terceiro e quarto estágios do Leilão Aneel 7/2012, referente à outorga da concessão da exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção de instalações de transmissão localizadas nos Estados de Tocantins, Piauí, Maranhão, Acre, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia. 3. Na análise do primeiro estágio do leilão, foram suscitadas inconsistências entre os relatórios de planejamento - relatório de estudo de viabilidade técnico-econômica (R1) , detalhamento da alternativa de referência (R2) , relatórios de caracterização e análise socioambiental (R3) e caracterização da rede existente (R4) -, as planilhas de investimentos e os atos justificatórios apresentados pela Aneel. Em razão de tais incongruências, o TCU proferiu o Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário , que, entre outros encaminhamentos, prolatou as seguintes determinações à Aneel: 9.2.1. explicite, nas peças técnicas que acompanharem o edital referente ao Leilão Aneel 7/2012, principalmente nos desenhos, por meio de legendas, os módulos e equipamentos que não farão parte do objeto licitado, estando ali representados apenas com a finalidade de permitir uma visão completa do empreendimento, a exemplo do que ocorre com as subestações Gilbués II (Lote A) , Assis (lote D) , Milagres II (lote E) e Barreiras II (lote G) ; 9.2.2. retifique o Diagrama Unifilar e o Relatório R2 - Detalhamento da Alternativa Escolhida - da Subestação Paraguaçú Paulista II (Lote B) , de forma que espelhem, inequivocamente, os investimentos necessários para as obras que são objeto do Leilão Aneel 7/2012; 4. Posteriormente, a Aneel, por intermédio de sua Procuradoria Geral, interpôs Pedido de Reexame contra as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do referido acórdão, alegando obscuridade quanto ao teor do pronunciamento. 5. Não obstante a eficácia das determinações dos supramencionados subitens do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário estarem pendentes da resolução do mérito do Pedido de Reexame interposto, a Aneel prosseguiu normalmente com o Leilão 7/2012, sem incorporá-las ao certame, publicando o edital em 1/11/2012, realizando o leilão em 19/12/2012 e enviando seus resultados ao TCU em 21/12/2012 (peça 47) . Em 25/2/2013, os contratos de concessão foram assinados e enviados ao TCU (peça 51) . 6. Posteriormente, em 12/6/2013, o TCU proferiu o Acórdão 1.470/2013-TCU-Plenário , em que negou o provimento do Pedido de Reexame no mérito, mantendo-se inalterados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário . Adicionalmente, no item 9.2 daquele Acórdão, determinou-se que a SefidEnergia instaurasse processo apropriado para apurar as possíveis consequências e eventuais responsabilidades decorrentes da opção da Aneel de dar prosseguimento ao Leilão 7/2012 desconsiderando a possibilidade de não provimento do recurso (peça 56) . 7. Em que pese a argumentação apresentada pela Aneel não trazer informações novas aos autos deste processo, não constituindo justificativa para se deixar de cumprir as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário (peça 23) , e considerando-se que o Leilão Aneel 7/2012 foi concluído e os respectivos contratos encontram-se celebrados, sem que tenha sido identificado prejuízo para a Administração Pública, a unidade técnica propôs a reforma dos mencionados subitens do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário , objetivando tornar a sua eficácia exclusiva aos futuros leilões de transmissão realizados pela referida agência reguladora. 8. O Exmo. Relator, no voto condutor do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário (peça 94) , acolheu as alterações propostas pela Unidade Técnica, de modo que o referido Acórdão foi expedido com a seguinte determinação à Aneel: 9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário , sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92; 9. Nessa etapa processual, a Agência Reguladora apresentou Embargos de Declaração (peça 100) , solicitando que esta Corte de Contas altere o item 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário de modo a sanar contradição na referência aos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário , bem como omissão na referência ao item 9.2.1 devido à falta informação para detalhamento de quais documentos estariam abrangidas na determinação. Esclarece, ainda, que os itens do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário já estão sendo cumpridos por ela e não são objetos daquele embargo. 10. Em sua análise, a unidade técnica acata os argumentos trazidos pela agência, propondo a reforma da decisão embargada para suprir a contradição e a omissão alegada. 11. Concordo parcialmente com esse entendimento, incorporando as conclusões expostas na peça 103 às minhas próprias razões de decidir naquilo que não for contrário ao que passo a expor. 12. Em relação a contradição alegada, é possível perceber que no momento em que o Acórdão 853/2015-TCU-Plenário foi prolatado, o leilão examinado já havia sido concluído, sem que a incompatibilidade entre as informações do edital e a dos relatórios de planejamento tenha se materializado em prejuízo real aos licitantes ou à administração pública. Por essa razão, no texto do item 9.2 do Acórdão embargado, a expressão em futuras licitações não trata do Leilão 7/2012, objeto do acórdão embargado, mas sim dos próximos certames. 13. Cotejando as decisões, verifico que assiste razão à unidade quando informa que o item 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário é um detalhamento do item 9.2.1, aplicado ao caso específico de incoerência encontrado para o leilão em análise naquela época. Desse modo, a referência é desnecessária. 14. No entanto, em relação à omissão alegada, não é possível acolher os embargos. 15. Nesse ponto, entendo que, a despeito de outras entidades elaborarem parte dos documentos, a Aneel, ao encaminhar a documentação na qualidade de gestora do processo de desestatização perante este Tribunal, assume total responsabilidade sobre as informações constantes do processo. 16. As determinações referidas na decisão embargada foram corretamente endereçadas à Agência, que em seu exame, previamente ao encaminhamento das informações, deveria conferir e exigir a total regularidade dos documentos aptos a dar maior transparência ao processo de desestatização, atuando, nesse ponto, para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 17. Restringir o escopo da referida determinação às peças técnicas de autoria da Agência poderia levar ao errôneo entendimento de que essa entidade seria um mero repassador de documentos e informações ao Tribunal, o qual seria levado a efetiva condição de gestor do processo, uma vez que mediaria potenciais posições e informações contraditórias no processo. 18. Portanto, cabe esclarecer que a Agência deve atuar de modo que outras entidades que elaborem documentação da desestatização - sejam órgãos governamentais ou agentes privados - cumpram as determinações desta Corte, bem como a legislação que rege o processo. Havendo, por conseguinte, falhas na instrução do processo, cabe a própria Agência identificar as inconformidades e determinar à retificação ou, ainda, retificar os documentos antes do envio ao TCU. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 287 do Regimento Interno-TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário nos seguintes termos: 9.1.1. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário , sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92;