Área: Convênio

Voto: Como consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por [ omissis ] contra o Acórdão 4171/2016 - TCU - 2ª Câmara , o qual julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, em razão da ausência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) da Unidade Móvel de Saúde (UMS) , objeto do Convênio MS 1276/2004, Siafi 504084. [...] 3. O julgamento inicial pela irregularidade das contas do recorrente e a apenação com multa fundamentou-se na falta de licenciamento do veículo custeado com recursos do convênio. 4. No presente Recurso de Reconsideração, o recorrente alega, em síntese, que: (i) teria sido condenado apenas em função da não apresentação do CRLV; (ii) o bem teria sido integrado ao Sistema de Saúde da Prefeitura Municipal, de tal sorte que o objeto do Convênio teria sido adimplido; e (iii) o CRLV não seria documento válido para caracterizar a propriedade de bens móveis, servindo apenas como autorização para circulação e para registro estatal de controle para cobrança do imposto (IPVA) , questão não aplicável aos entes públicos no Estado do Pará. 5. No mérito, a Secretaria de Recursos (Serur) aduz que o nexo entre os recursos federais repassados e a compra da unidade móvel de saúde, inicialmente não comprovados pela falta do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) , acabou por ser demonstrado a partir do exame de outros documentos. Ademais, advoga que a obtenção e guarda de documentação patrimonial, por si mesma, não constitui competência inerente à atuação do prefeito municipal e que o CRLV não seria documento válido para a caracterizar a propriedade de bens móveis, servindo apenas como autorização para circulação e para registro estatal de controle para cobrança do imposto (IPVA) . 6. Com esses fundamentos, a Serur propõe o provimento do recurso, a fim de afastar a multa aplicada ao recorrente e a mutação do julgamento de suas contas de irregulares para regulares com ressalvas. 7. Em sentido diverso, o Parquet especializado entende que a citação do ex-prefeito apontou claramente a falta de comprovação do objeto, em face da ausência de apresentação do CRLV, indicando, inclusive, a norma de trânsito violada. Além disso, argumenta que a irregularidade das contas e a aplicação de multa são justificáveis em face do risco de perda do bem, já que existe uma pendência de regularização perante a autoridade de trânsito. 8. Desde já, acompanho a proposta do MPTCU, acolhendo-a como minhas próprias razões de decidir, sem embargo dos comentários que faço a seguir. 9. A propriedade do bem móvel, superada nos pareceres emitidos nos autos, não é a questão principal que aqui se discute. Não pode passar desapercebido o fato de que a situação da UMS adquirida não está regularizada perante a autoridade de trânsito, providência que cabia ao recorrente, na condição de signatário do ajuste para aquisição de um veículo automotor para atender os cidadãos, circulando naquela municipalidade. Nos termos do art. 130 do Código Brasileiro de Trânsito, todos os veículos devem ser licenciados, à exceção dos veículos de uso bélico: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico. 10. Como bem pontuou a Serur, além de irregular, o uso da unidade móvel sem licenciamento expõe o ente municipal ao risco de que passe a não contar com o veículo para o fim a que se destina. Acórdão: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno-TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;