Área: Contrato Administrativo

Voto: 25. Por fim, é importante consignar que a [unidade técnica do TCU], em sua análise, não observou os ditames do item 9.1 do acórdão 2.319/2009-Plenário , o qual estabeleceu um método padrão de cálculo de sobrepreço no âmbito do TCU: "9.1. adotar o Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado, descrito no capítulo VI.1 e Anexo I, do presente trabalho, como método padrão para quantificação de sobrepreços no âmbito desta Corte." 26. Conforme esse método, denominado MLPUA, o cálculo do sobrepreço considera a soma dos valores unitários que estejam acima dos referenciais, sem que haja nenhuma compensação com os itens cujos preços tenham sido subavaliados. Trata-se não da avaliação do sobrepreço do valor global do contrato, mas da soma dos sobrepreços unitários. 27. Entretanto, em situações semelhantes ao caso concreto ora em exame, o TCU tem aplicado o método da limitação do preço global (MLPG) , o qual prevê a compensação entre preços super e subavaliados. 28. Diante dessa evidente controvérsia, entendi relevante ouvir o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU sobre a matéria. 29. O procurador-geral registrou, inicialmente, que o estudo da jurisprudência do TCU indica que esta Corte, ao examinar diversos casos concretos, teve entendimento divergente da orientação em abstrato dada pelo acórdão 2.319/2009- Plenário . 30. Anuiu ao procedimento adotado pela unidade técnica no caso tratado nos presentes autos, por entender "mais adequada uma análise do valor global do contrato, que preconize a verificação da justa remuneração do objeto considerado em sua totalidade". 31. Em conclusão, o MPTCU manifestou-se no sentido de que: "a) não existe método padrão para cálculo de sobrepreço aplicável genericamente a todas as situações, devendo tal opção ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto; b) não é adequada a fixação do Método da Limitação dos Preços Unitários como metodologia prioritária na análise de contratos de obras públicas realizada pelo TCU, embora tal técnica possa ser adotada preferencialmente na análise de editais; c) o Método da Limitação de Preços Globais, na maior parte das vezes, apresenta-se como mais apropriado na análise de contratos de obras públicas, com amparo de farta jurisprudência do TCU, ressalvadas as especificidades da situação concreta em exame; d) neste caso concreto, é adequada a utilização do Método da Limitação de Preços Globais, conforme análise realizada pela unidade técnica (peça 140) ." 32. Não tenho qualquer reparo a fazer ao parecer do procurador-geral do MPTCU, a cujas conclusões me associo. 33. Portanto, considero correta a metodologia empregada pela [unidade técnica do TCU] em sua análise e acompanho, com os ajustes de forma que entendo pertinentes, a proposta de encaminhamento daquela unidade técnica. Acórdão: 9.1. tornar sem efeito a determinação contida no item 9.1 do acórdão 3.382/2012 - Plenário ; [...] 9.3. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves [...], apontados no Contrato [...], e informados àquela Comissão por meio do acórdão 3.382/2012 - Plenário , não mais subsistem; 9.5. arquivar o processo.