Área: Direito Processual

Voto: Versam os presentes autos acerca de requerimentos apresentados pelo [consórcio 1], formado pelas [empresas 1, 2 e 3]; e pelo [consórcio 2], formado pelas [empresas 4 e 5], com arguições de impedimento e de suspeição contra o Exmo. Ministro Vital do Rêgo, relator do processo TC 009.834/2010-9 (Relatório de Auditoria nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) . 2.Como visto no relatório precedente, as alegações dos excipientes se resumem, em apertada síntese, a duas situações específicas: i) o relator teria atuado preteritamente, quando do exercício de mandato parlamentar (Senador Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobrás ) , em assunto correlato ao tratado no processo de controle externo, configurando suposta duplicidade jurisdicional, a demandar o necessário impedimento do Ministro, tendo em vista a cumulação das funções de investigar (Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) e de julgar (Ministro do TCU) , e ii) existência de inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal, versando sobre supostas irregularidades referentes aos trabalhos no âmbito da mencionada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) , o que ensejaria a suspeição do Ministro do TCU, estando ausentes a independência e impessoalidade requeridas, que apenas seriam alcançadas com o necessário distanciamento subjetivo entre o condutor do processo e os fatos nele analisados. [...] 4.Com efeito, do cotejo entre os requerimentos e as justificativas apresentadas pelo Ministro Relator do TC 009.834/2010-9 , verifico que assiste razão a Sua Excelência, pelas razões que passo a expor. 5.O tema de que versa o presente incidente de impedimento e de suspeição comporta análise apenas nos estritos contornos da legislação de regência, qual seja, o Regimento Interno (RITCU) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) , de aplicação subsidiária ao processo de controle externo a teor do disposto na Súmula 103 da Jurisprudência desta Corte de Contas, in verbis: [...] 6.No que respeita ao RITCU, impende reproduzir os dispositivos aplicáveis: Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: (...) VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno. IX - atuar em processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. (...) Art. 151. (...) Parágrafo único. O ministro ou ministro-substituto deverá declarar o seu impedimento nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 39, podendo ainda alegar suspeição, por motivo íntimo. (grifei) 7.De plano, não restam caracterizadas, para o presente caso, tendo em vista os elementos jungidos aos autos pelos requerentes, quaisquer das situações previstas no RITCU. A atuação do Exmo. Ministro Vital do Rêgo se restringe à relatoria do TC 009.834/2010-9 , não tendo Sua Excelência interesse próprio manifesto ou de familiar, ou funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno. 8.A pacífica doutrina sobre o tema ensina que, para se configurar a hipótese de impedimento, os motivos devem ser objetivos e a presunção é absoluta, não se admitindo prova em contrário. O fato ou a situação alegada pelos excipientes deve estar previsto na norma aplicada ao caso, podendo ser arguido o impedimento a qualquer tempo. [...] 11.Conforme disciplina do novo Código de Processo Civil (CPC) (Lei nº 13.105/2015) , em capítulo específico sobre o tema, como reproduzido a seguir, faz-se necessário, para o deslinde do feito, verificar o rol taxativo das hipóteses para a arguição de impedimento e de suspeição: CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. § 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. 12.Dos normativos mencionados se depreende que não há, tanto no RICTU, como já explicado, quanto no CPC, quaisquer hipóteses de impedimento/suspeição fundadas nas circunstâncias alegadas pelos requerentes que, repiso mais uma vez, não trouxeram ao processo elementos aptos a demonstrar as alegações apresentadas, em especial, na seara de ordem subjetiva para a suspeição, capaz de inequivocamente comprovar eventual interesse concreto próprio do Ministro Relator no julgamento da causa de controle externo, seja a favor ou contra quaisquer das partes. Ora, o rol do art. 144 do CPC é taxativo, sendo necessário ao provimento da exceção de suspeição, por exemplo, a presença de uma das situações dele constantes. 13.Ademais, ainda quanto à alegação de impedimento, cabe reforçar o esclarecimento de que a atuação pretérita do Exmo. Ministro, no estrito cumprimento do mandato parlamentar, presidindo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, não constitui atuação em instância ou grau de jurisdição que se comunique com as prerrogativas próprias, privativas e exclusivas, exercidas na condução do processo de controle externo TC 009.834/2010-9 . São instâncias completamente distintas. 14.Nesse contexto, claro está que os requerentes, longe de apontarem circunstâncias e fatos concretos, ou atos processuais praticados pelo relator, indicativos de suspeição/impedimento, desconhecem requisitos básicos da jurisdição e da natureza do processo de controle externo, de matiz constitucional e legal. 15.E quanto ao alegado art. 99 do Código de Ética dos servidores do TCU, que estabelece ser dever "declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade", também não aproveita ao pedido dos excipientes, vez que, como já esclarecido, não foram apontadas as situações concretas nos autos que pudessem indicar como estariam afetadas as funções de independência e de imparcialidade do relator, restringindo-se as alegações a meras conjecturas, quiçá protelatórias relativamente à necessária e urgente apreciação, pelo Tribunal, sob a condução do Ministro Relator, do processo de controle externo TC 009.834/2010-9 , sendo manifestamente improcedente a exceção de suspeição/impedimento apresentada. 16.Na linha do entendimento esposado no presente voto, trago à colação excertos de julgamentos proferidos no Superior Tribunal de Justiça, em que restam claras as hipóteses taxativas para o reconhecimento de casos de impedimento e de suspeição, além da obrigatoriedade da apresentação, pelos excipientes, de elementos fáticos concretos que fundamentem pedidos da espécie. REsp 1469827/PR Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MERAS CONJECTURAS. INADMISSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art.135, V, do CPC/73 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. 4. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa. 5. Recurso especial não provido. REsp1340594/MTRelator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 135, V, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil utiliza-se de forma genérica para a caracterização desta hipótese de suspeição, não especificando qual seria efetivamente o tipo de interesse que acarretaria na quebra do dever de imparcialidade trazida pela suspeição. Não obstante, de acordo com a doutrina processual civil, faz-se necessária uma interpretação do referido dispositivo de forma sistemática e teleológica a fim de que a sua amplitude não venha a desvirtuar a sua aplicação no caso em concreto, em prejuízo dos direitos e garantias fundamentais processuais que assistem os litigantes. 3. Neste mesmo sentido, este Sodalício, inclusive por meio de sua Corte Especial, já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. 4. Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. 5. O Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspeição/imparcialidade fundada na circunstância de o Juiz responder a processo por ato semelhante (como alegada pela parte ora recorrente) . 6. Neste sentido: AgRg na ExSusp 120/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2013; AgRg no Ag 1.422.408/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.2.2013; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009 AgRg na ExSusp 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.5.2012. (...) 7. Recurso especial não provido. Acórdão: 9.1. com fundamento no §2º, inciso I, c/c o § 4º, do art. 146 do Código de Processo Civil, receber a exceção de impedimento e de suspeição, sem conferir-lhe efeito suspensivo sobre o processo TC 009.834/2010-9 , e, no mérito, rejeitá-la, tendo em vista a improcedência das alegações;