Área: Desestatização

Voto: Trata-se de representação interposta por [representantes], em razão de eventuais irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 38/2017 (declarado fracassado) e no Pregão Eletrônico 46/2017, promovidos pela UFRRJ, do tipo maior desconto, para a concessão administrativa de uso de espaço físico, a título oneroso, para prestação de serviço de restaurante e lanchonete, nas dependências do Instituto de Ciências Exatas (ICE) , no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) , localizado no Município de Seropédica/RJ. Os representantes relataram: a) idênticas exigências contidas nos itens 18.5 do edital do Pregão Eletrônico 38/2017 (fracassado) e do edital do Pregão Eletrônico 46/2017, referentes à apresentação, por empresa que possui ou que já possuiu contrato firmado com a Universidade, de declaração de adimplência com a UFRRJ, emitida pelo setor responsável pela gestão dos espaços físicos, em até dois dias úteis antes da abertura do pregão eletrônico, sob pena de inabilitação da licitante; [...] Em consonância com a avaliação perfunctória realizada pela unidade técnica e reconhecendo que os itens 18.5 dos editais dos pregões eletrônicos 38/2017 e 46/2017 não estão amparados nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, determinei as oitivas da UFRRJ e da empresa vencedora do Pregão Eletrônico 46/2017, [ omissis ], para, querendo, manifestarem-se sobre os fatos apontados nesta representação. [...] Rejeito, de início, a interpretação da unidade técnica de que a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, como condição para participar de nova licitação, é ilegal, porque, os certames examinados não se referem à aquisição de bens ou serviços, mas à concessão administrativa de uso de espaço físico a título oneroso. O objeto da licitação atrai, assim, a incidência de dispositivos legais não identificados pela unidade instrutiva. Identifica a doutrina três modalidades de utilização de bens públicos conferidos pela Administração a particulares: autorização, permissão e concessão. A concessão de uso é, nos termos da doutrina, contrato administrativo em que a Administração confere a particular o uso privativo de bem público de modo privativo, de forma onerosa ou gratuita, para que este o utilize em conformidade com sua destinação. Nos termos do Decreto-lei 9.760/1946, os bens imóveis dominicais da União podem ser objeto de locação, aforamento ou cessão. A locação, que se confunde com a concessão remunerada de uso de bem público, é o instituto utilizado pela Administração para tornar produtivo determinado imóvel, conservada, contudo, sua propriedade (art. 64, § 1º) . Estabelece o diploma legal em evidência, como causa para a rescisão do contrato de locação, entre outros, a falta de pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados (art. 89, inciso II) . Nesses termos, vedar que o órgão licitante estabeleça cláusula que impeça o particular em mora com a Administração de participar de novo certame para concessão de uso de imóveis, conduziria à situação teratológica, consistente em viabilizar que o particular que teve seu contrato resolvido, em razão do seu inadimplemento, obtenha a concessão da mesma área ou de outra equivalente, em licitação subsequente. Não é razoável que a Administração, após resolver o contrato e reaver o imóvel, se obrigue a concedê-lo, na sequência, ao particular que deu causa à cessação do ajuste anterior, em razão de exagerado apego à literalidade da lei, afastando, de forma imprópria, a interpretação teleológica do instituto da concessão de uso. Por essas razões, reputo regular a cláusula atacada pelos representantes. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;