Área: Convênio

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da [empresa] e de seus sócios administrador, [sócio 1], e cotista, [sócia 2], em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos captados na forma da Lei 8.313/1991 - Lei Rouanet, para a execução do Projeto Concertos Populares, Pronac 02-1279, que objetivava a apresentação de 21 concertos da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre em cidades do Rio Grande do Sul (peça 3, p. 7-23) . Referido projeto, com valor captado de R$ 497.750,00 (peça 4, p. 2) , correspondente a 96% do valor aprovado, teve prazo para captação e período de execução compreendidos entre 7/3/2003 e 31/12/2004. 2.A prestação de contas do referido projeto foi reprovada pelo Ministério da Cultura, em razão do não encaminhamento pela empresa proponente de documentação comprobatória da efetiva realização dos concertos e das atividades previstas, a exemplo de fotos, vídeos, cartazes, convites ou propagandas (peça 2, p. 9-10) . 3.De posse desses elementos, o Ministério da Cultura autuou a presente TCE e, após as devidas notificações, sem que houvesse resposta da empresa proponente ou de seus sócios, o Relatório do Tomador de Contas concluiu pela existência de débito relativo à totalidade dos valores captados, em razão da não comprovação da execução das ações, e imputou responsabilidade à [empresa], a [sócio 1] e a [sócia 2] (peça 5, p. 32-35) . 4. No mesmo sentido foram o Relatório e o Certificado de Auditoria, além do Parecer da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, dos quais a Ministra da Pasta foi devidamente cientificada (peça 5, p. 53-62) . 5.No âmbito do TCU, a instrução constante à peça 6 concluiu pela não comprovação da boa e da regular aplicação dos recursos captados, razão pela qual a empresa proponente e seus sócios foram citados pela totalidade desses valores. 6. Considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado pela Unidade Técnica, que contou ainda com a concordância integral do Parquet especializado que atua junto a esta Corte, podendo ser acolhido como minhas próprias razões de decidir. 7.Regulamente citados, [sócia 2] pela via postal (peças 13 e 15) e [empresa] e [sócio 1] por edital (peças 27-28) , os responsáveis não apresentaram alegações de defesa nem recolheram o débito a eles atribuído, configurando-se a revelia de que trata o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Dessa forma, a Unidade Técnica deu prosseguimento ao exame do processo, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo legal. 8.Considerando que não há nestes autos comprovação de que qualquer dos 21 concertos previstos no projeto tenha sido efetivamente realizado, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os patrocínios recebidos com amparo na Lei Rouanet são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 ( Acórdãos 2076/2011-TCU-Plenário , 5097/2014-TCU-1ª Câmara, 4028/2010-TCU-2ª Câmara) , e que não houve recolhimento do débito pelos responsáveis, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não julgar irregulares as contas de [empresa], de [sócio 1] e de [sócia 2], com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno desta Corte e condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado, devidamente atualizado a partir da data da efetiva captação dos recursos, que deverá ser recolhido ao Fundo Nacional de Cultura, a exemplo do que restou decidido por esta Corte no Acórdão 520/2014-TCU-Plenário , e não ao Tesouro Nacional como propusera a unidade instrutiva. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [empresa], de [sócio 1] e de [sócia 2], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: