Área: Convênio

Voto: 5. As questões de mérito tratadas nestes autos dizem respeito à celebração dos Convênios SIAFI 370385, 382152 e 410210 (exercícios de 1999 a 2001) , com a [Associação], Tendo em vista que essa instituição não foi considerada elegível para se beneficiar dos recursos do Programa de Apoio a Eventos no País - PAEP. Tal entendimento resultou do confronto efetuado entre a finalidade do citado Programa - que é direcionada, especialmente, para o desenvolvimento da pós-graduação - e as atribuições da Associação - voltadas à realização de eventos destinados a professores de ensino médio e fundamental da rede particular de ensino do Distrito Federal. 6. Verifica-se, em primeiro lugar, que nas peças processuais, especialmente nos pareceres de mérito emitidos nestes autos, há manifestações unânimes no sentido de que os eventos foram efetivamente realizados. Restou, portanto, afastada a existência de débito ao erário e, em conseqüência, qualquer possibilidade de condenação dos responsáveis arrolados nos processos ao ressarcimento dos cofres públicos. [...] 13. As irregularidades apontadas nos processos em exame relacionam-se a três convênios firmados com a [Associação], a saber: - Convênio n° 370385 (exercício de 1999) , destinado a apoiar o III Congresso e a III Jornada de Educação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal; - Convênio n° 382152 (exercício de 2000) , com o objetivo de apoiar o IV Congresso e a IV Jornada de Educação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal; e - Convênio n° 410210 (exercício de 2001) , com o fito de dar apoio ao V Congresso e à V Jornada de Educação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, abrangendo recursos no montante de R$ 879.654,72 [...]. 14. Além dos supracitados ajustes, houve um quarto (Convênio n° 433011) relacionado ao exercício de 2002, no valor de R$ 366.938,14 [...], firmado com a [Associação] para apoiar o I Seminário Internacional de Educação, o VI Congresso e VI Jornada de Educação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal. [...] 17. Como se pode observar, apesar de ter a CAPES celebrado com a [Associação], durante o exercício de 2002, o Convênio n° 433011, contendo objeto idêntico à finalidade dos outros três ajustes, as suas contas relacionadas ao respectivo exercício foram julgadas regulares com ressalva. 18. Considerando que as demais falhas apontadas nos presentes processos são de natureza formal; que os eventos se realizaram efetivamente; que não foi comprovada má-fé ou dolo na conduta dos responsáveis; que, em sentido lato, os resultados dos Congressos, Simpósios e Jornadas de Educação levados a efeito reverteram em benefício dos professores que deles participaram, entendo que o Tribunal poderá aceitar as alegações apresentadas pelos responsáveis. 19. Julgo, portanto, mais acertado manter as deliberações adotadas pelo Tribunal nas prestações de contas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC, relativas aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, acrescentando, apenas, sugestão no sentido de que o TCU enderece determinação ao Órgão de que não mais celebre convênios envolvendo recursos do Programa de Apoio a Eventos do País - PAEP, com entidade não elegível com o objetivo primordial do Programa. Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - FAEP/MEC que não mais celebre convênio envolvendo recursos do Programa de Apoio a Eventos do País - PAEP, com entidade não elegível com o objetivo primordial do respectivo Programa;