Área: Direito Processual

Voto: O Desembargador [ omissis ], do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nascido em 18/3/1944, aposentou‑se em 28/2/2014, com averbação de período referente ao exercício da advocacia sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (13 anos, 3 meses e 13 dias) , bem como de solicitador acadêmico (1 ano, 8 meses e 22 dias) , totalizando 36 anos, 10 meses e 2 dias. [...] 4. A falta de recolhimento previdenciário referente ao período de exercício da advocacia impossibilita o atendimento da exigência constante do inciso II do art. 6º da EC 41/2003, por totalizar o magistrado tempo de contribuição de somente 21 anos, 10 meses e 2 dias, conforme detalhamento feito pela unidade técnica com base no mapa de tempo de serviço/contribuição, ou seja: a) atividade advocatícia (OAB) : de 18/2/1981 a 28/5/1994, com tempo líquido total de 13 anos, 3 meses e 13 dias; b) serviço público estadual (Academia de Polícia de Minas Gerais e Ministério Público de Minas Gerais) : nos períodos de 1/5/1970 a 31/3/1976 e 1/4/1976 a 17/2/1981, somando 6 anos, 9 meses e 26 dias; c) serviço público federal (prestado no TRF-1) : de 26/2/1999 a 28/2/2014, perfazendo 15 anos e 6 dias. 5. Assim, a Sefip ponderou que caberia ao interessado comprovar o recolhimento previdenciário de pelo menos 13 anos e 2 meses do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, visando manter-se aposentado com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 (sendo mais econômico recolher o período de 1/4/1981 a 28/5/1994) . 6. Embora o ato de concessão em tela tenha sido encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se fazendo necessária a oitiva prévia, observa-se que o ex‑servidor apresentou as seguintes alegações (peças 4, 12 e 13) , devidamente rechaçadas na instrução da unidade técnica reproduzida no relatório que precede o presente voto: a) o seu tempo de advogado, inscrito na OAB/MG, foi comprovado por certidão anexada aos autos de sua aposentadoria, na qual se verifica, inclusive, que já era remido, tendo contribuído desde 1968, quando ainda solicitador; b) nos termos do art. 77 da LC 35/1979 - LOMAN, o tempo de até 15 anos para os advogados que viessem a integrar Tribunais, em vagas destinadas ao quinto constitucional, era comprovado por certidão emitida pela OAB; c) era pacífico o entendimento, tanto do TCU quanto judicial, que, no caso de tempo anterior à EC 20/1998, sua situação, a certidão originária da OAB seria suficiente para a finalidade, tendo agido de boa-fé, não podendo eventual mudança de interpretação atingir situações pretéritas, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999; f) o tempo de advocacia averbado se deu em cumprimento do art. 77 da LOMAN e Decisão 571/1996, do TCU, vigentes quando da averbação desse tempo para fins de aposentadoria; g) à época, implementando o art. 77 da LOMAN, o TCU firmou jurisprudência, em resposta, inclusive, a procedimento de consulta que lhe foi formulada - Decisão 514/1994, do TCU (DOU de 29/8/1994, Seção I, p. 12.997) , cujo item 8.1.2 consignou: 'a certidão expedida pela OAB é documento hábil para comprovar o tempo de advocacia dos magistrados togados e que esse tempo de serviço, inclusive como estagiário e solicitador Acadêmico, é computável para aposentadoria e adicionais, até o máximo de 15 anos, não sendo permitido, todavia, seu aproveitamento para contagem em dobro da licença especial não gozada'; h) a superveniência da EC 20, publicada em 15/12/1998, em nada alterou o direito do requerente, pois continuou a viger o art. 77 da LOMAN, recepcionado, no ponto, por tal Emenda, por força do art. 4º, que, transitoriamente, prescreveu: 'Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição'. 7. Concordo com a unidade técnica quanto à improcedência das alegações do inativo, posto que não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, sendo que deve prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria ( Acórdão 7.465/2015-TCU-1ª Câmara ) . Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [ omissis ], recusando o registro;