Área: Contrato Administrativo

Voto: Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa [omissis] contra o acórdão 1.828/2008-Plenário . [...] 32. O ponto fulcral é o direito que teria a contratada de repactuar, com efeitos financeiros retroativos a 1º/5/2005, o contrato 19/2005, firmado em 18/4/2005, sendo que tal repactuação somente fora pleiteada em 6/2/2007, posteriormente, portanto, à assinatura de termo aditivo que, em 13/4/2006, modificou a vigência do ajuste para 18/4/2007, ratificando-se as demais condições do ajuste, inclusive com relação ao preço pactuado. 33. Em vista do que dispõem os arts. 37, inciso XXI, Constituição Federal de 1988, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666, de 21/6/1993, o direito à repactuação do contrato possui sede constitucional e legal. Na linha do que fora extensamente descrito no voto do relator a quo, Ministro Benjamin Zymler, não há dúvidas de que o contratado, desde que demonstre a alteração na equação econômica financeira inicial, faz jus à repactuação para a recomposição do status quo ante. 34. Nos presentes autos, não há controvérsia acerca do direito da empresa [omissis] à repactuação. Cabe asseverar que havia previsão de repactuação no próprio contrato. Conforme ficou assente no voto condutor do acórdão guerreado, este tribunal não deixou de reconhecer o direito à recomposição a que a referida empresa teria direito. 35. Ocorre que, efetuando interpretação sistemática com os dispositivos da própria Lei 8.666/1993, o eminente Ministro Benjamin Zymler destacou que não haveria como albergar o pedido de repactuação efetuado pela recorrente, no ano de 2007, em face desta ter ratificado as condições contratuais, à exceção do prazo, por meio de termo aditivo firmado em 2006. 36. Ora, se é direito do contratado obter a repactuação para restabelecer a equação econômica financeira original, também é direito da Administração decidir, no caso de prestação de serviços contínuos, se deseja prorrogar o ajuste. É o que se extrai do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, cujo texto denota que a prorrogação "à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração". Se não houver vantagem, à Administração é facultado rescindir o ajuste, tendo em vista o interesse público que rege as contratações públicas. 37. O momento da verificação das condições da prorrogação é aquele em que a Administração e o contratado, de comum acordo, discutem as novas condições e, o Poder Público, de posse de tais informações, decide pela conveniência e oportunidade de prorrogar a avença. 38. Assim, se à época da prorrogação do contrato, mediante termo aditivo, a contratada não pleiteou a repactuação a que fazia jus, a Administração decidiu prorrogar a avença com base neste quadro, ou seja, naquele em que as condições econômicas seriam mantidas. 39. Não pode a contratada, após a assinatura do mencionado aditivo, requisitar o reequilíbrio, pois isto implicaria negar à Administração a faculdade de avaliar se, com a repactuação, seria conveniente, do ponto de vista financeiro, manter o ajuste. 40. Desta maneira, não tendo solicitado o reequilíbrio, ficaram acordados, tanto a Administração quanto o contratado, de que as condições outrora estabelecidas, à exceção do prazo de vigência, atendiam a ambos os interesses, o público e o privado. 41. Friso, mais uma vez, que não se trata de negar às empresas contratadas pelo Poder Público o direito constitucional e legal de repactuar o contrato, a fim de manter a equação econômico-financeira original, mas sim de garantir, por via da interpretação sistemática, que a Administração possua condições, asseguradas em lei, de decidir sobre a conveniência e oportunidade de prorrogar o ajuste. 42. Ademais, em linha do que fora decidido pelo tribunal, penso que a questão não se refere à possibilidade ou não de retroação dos efeitos da repactuação. Sendo esta um direito legal e, ainda, constitucional, e dada à vigência imediata da Constituição e da Lei de Licitações e Contratos, o contratado detém, de maneira inquestionável, o direito à repactuação. 43. Deve ser observado, contudo, que tal faculdade não pode obstaculizar o direito da Administração de decidir sobre a conveniência e oportunidade de dar continuidade ao ajuste.