Área: Direito Processual

Voto: Trago a este Colegiado Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] em relação ao Acórdão 12.152/2018 - 2ª Câmara (peça 44) , mediante o qual suas contas foram julgadas irregulares, havendo a sua condenação ao pagamento da quantia originária descrita no item 2 do Relatório antecedente, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de valores oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar no exercício de 2009 (Pnate/2009) , do Programa Dinheiro Direto na Escola no exercício de 2010 (PDDE/2010) e do Programa Plano de Desenvolvimento da Escola no exercício de 2010 (PDDE/PDE Escola/2010) . 2. Na oportunidade, também foi aplicada ao responsável multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00. [...] 10. A omissão suscitada pelo interessado (peça 44) se refere à ausência de exames de todos os argumentos de defesa/documentos apresentados, por parte deste Tribunal, na época das alegações de defesa. Também não teria sido informado o critério para balizar o valor da multa a ele aplicada. [...] 17. No que diz respeito à ausência de explicitação dos critérios para a definição da pena (art. 57 da Lei 8.443/1992) , o interessado alega, nestes Embargos, em síntese, que (peça 44) : a) a aplicação da multa, no montante de R$ 12.000,00, sem a devida demonstração dos critérios para a dosimetria da pena, configura clara omissão de fundamentação; b) embora a atribuição de multas pela Corte de Contas seja considerada ato discricionário, a fixação do valor da penalidade de multa não pode vir desprovida de justificativa, porquanto a discricionariedade do ato não desobriga o julgador de apresentar os motivos que o levaram a tomar a decisão, mormente quando se refere à dosimetria da pena; c) o art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Lei 13.655/2018) , determina que serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, sendo cabível a ponderação dos fatores e circunstâncias que porventura tenham obstaculizado o cumprimento de normas relativas à gestão pública, que no presente caso materializa-se através da apreensão e extravio de documentos essenciais à análise das contas. 18. Acerca desse assunto, cumpre ressaltar que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. 19. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido (entre outros julgados, os Acórdãos 9.402/2015 - 2ª Câmara , Relator Min. Substituto André Luís de Carvalho, e 992/2017 - Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes) . 20. Destaque-se que o fundamento empregado para a pena aplicada ao Sr. [embargante] foi o art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal, a seguir reproduzido: Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. 21. Considerando a importância da multa questionada (R$ 12.000,00) , correspondente a menos de 10% do atualizado da dívida, constata-se que não houve descumprimento a dispositivo legal tampouco desproporcionalidade na aplicação da pena. 22. Demais disso, a alegação de falta de exposição dos critérios adotados não respalda o provimento de Embargos de Declaração, como intenta o embargante, como já debatido por este Tribunal, em diversas oportunidades. 23. Em apoio a tal posicionamento, reproduzo os seguintes enunciados extraídos da ferramenta denominada de Jurisprudência Selecionada deste TCU: Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU) ( Acórdão 8.696/2017 - 2ª Câmara , Rel. Min. Aroldo Cedraz) ; Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido ( Acórdão 174/2018 - Plenário , Rel. Min. Augusto Nardes) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 12.152/2018 - 2ª Câmara ;