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Área: Direito Processual

Voto: 7. [...], os documentos constantes da prestação de contas ora anexados aos autos, [...], confirmam a alegação do recorrente [ex-Secretário] de que a gestão do ajuste ficou a cargo do ex-secretário-adjunto de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Estado da Paraíba, sendo este, inclusive, quem assinou o termo do convênio e os respectivos termos aditivos. [...] 9. Mesmo diante da constatação de que o Sr. [ex-Secretário] não geriu os recursos provenientes do convênio, o auditor não acolhe essa alegação recursal por entender que "não há como afastar-lhe a obrigação de zelar pela aplicação dos recursos federais no estrito objeto do convênio. O desvio de finalidade perpetrado não pode ser atribuído apenas ao Secretário-adjunto, pois esse não deixava de ser um dos subordinados do Secretário de Agricultura do Estado da Paraíba" [...]. 10. No entanto, conforme visto acima, a aplicação de multa ao Sr. [ex-Secretário] decorreu não de eventual falta de zelo com a aplicação dos recursos públicos ou ausência de fiscalização dos atos de seus subordinados, mas, sim, do entendimento equivocado da Secex/PB de que este seria o responsável, juntamente com o ex-secretário adjunto, pelas irregularidades detectadas na execução do convênio, na qualidade de gestor dos recursos, razão pela qual tais ocorrências não podem ser atribuídas ao recorrente nesta etapa processual, até porque não teve oportunidade de se defender acerca delas. [...] 9. Estamos diante de nítido caso de vício do chamamento aos autos, pois o ofício deste nosso Tribunal descreve fatos e não condutas, atribuíveis somente a seu autor direto. Ou como tem averbado o Supremo Tribunal Federal, "a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law" (HC 110.015) . Também aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador, porquanto estamos a tratar das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório in concreto. A respeito, transcrevo decisão do Superior Tribunal de Justiça: "8. Não se impõe, na fase inaugural, a minuciosa descrição do suposto ilícito praticado por cada servidor e o enquadramento legal das condutas, o que somente se torna indispensável no final da instrução por ocasião do indiciamento do servidor, a fim de propiciar o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (MS 17053) . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto nestes autos por [ex-Secretário] em face do Acórdão 1.624/2012 - 1ª Câmara , para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a, [...], julgar suas contas regulares com ressalvas, dando a respectiva quitação.
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Voto: 11. [...], a jurisprudência desta Corte de Contas admite a utilização de prova emprestada de processo judicial e de trabalhos realizados por outros órgãos de controle, a exemplo do Acórdão nº 1.126/2011 - 2ª Câmara e do Acórdão n° 1.287/2007 - Plenário , respectivamente. 12. [...], o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a validade da utilização de prova emprestada, produzida em inquérito policial, para uso na área administrativa, conforme indicam as seguintes decisões: INQ 2424-RJ e 2575-SP (STF) e AgRg 536-BA, MS 10874-DF, 11965-DF e 12536-DF e RMS 16429-SC e 20066-GO (STJ) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 3. A jurisprudência desta Corte de Contas entende que o 'denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo' ( Acórdão nº 773/2004-Plenário ) , Nesse sentido, apontam, ainda, os acórdãos 320/2006, 2323/2006, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, todos do Plenário. 4. Destarte, o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. 5. [...] a interposição de Embargos de Declaração deve observar o disposto no art. 282 do Regimento Interno:'Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.' (grifei) 6. Por sua vez, o art. 146 do RI/TCU, dispõe:'Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.§ 2º O relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.' 7. No caso concreto, conforme bem ressaltou a Secretaria de Recursos, o denunciante não demonstrou a existência de qualquer interesse subjetivo que legitimasse sua intervenção nos autos como recorrente. Ademais, destaque-se que, em momento algum, o denunciante solicitou a sua habilitação como interessado nos autos. 8. Não sendo o denunciante legitimado no processo como parte, tampouco existindo o interesse recursal, concluo pelo não conhecimento destes embargos. Acórdão: 9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração, porquanto não demonstrado o interesse do embargante em intervir no processo, nos termos do art. 282 do RI/TCU;
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Voto: 13. Não merecem acolhida as razões recursais que pretendem demonstrar a legitimidade das viagens internacionais realizadas por alguns membros do CTNBio. Conforme evidenciado na deliberação original, não havia previsão para gastos dessa espécie no Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto Científico e Tecnológico. Mais importante, o recorrente não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar a existência de solicitação por parte da Secretaria Executiva da CTNBio, bem como de autorização pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para as viagens internacionais. 14. Do mesmo modo, considero reprovável, na linha da decisão impugnada, a conduta do recorrente consistente em promover pagamentos antecipados de diárias sem exigir dos beneficiários, de modo temporâneo, os bilhetes de passagens aéreas que pudessem comprovar os gastos informados nos recibos de pagamento. Essa atitude não reflete o dever de cuidado esperado do gestor, de mediano discernimento, incumbido da administração de recursos públicos. 15. Ademais, ainda que se presuma que a sua conduta culposa, por negligência, não lhe tenha permitido tomar conhecimento dos bilhetes, caber-lhe-ia juntar ao processo outro tipo de prova, a exemplo de documento emitido por companhia aérea, apto a comprovar a efetiva realização da viagem em nome de cada um dos emissores dos recibos de pagamento. [...] 17. Não é demais ressaltar que, consoante jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, em atenção aos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e 93, do Decreto-lei nº 200/1967, 18. A respeito do tema, transcrevo trecho do voto da lavra do Exmo. Ministro Adylson Motta, embasador da Decisão nº 225/2000-TCU-2ª Câmara (TC- 929.531/1998-1 ) : "A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: 'Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado." Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: A comunicação da Universidade [falando sobre o cumprimento de deliberação deste Tribunal], por seu Departamento de Administração de Pessoal, constitui seguramente manifestação de ciência, que não pode ser desconsiderada. O ofício da Universidade Federal de Minas Gerais foi juntado aos autos em 7/5/2007 (fl. 48 v.p.) . Esta é a data inicial para contagem dos prazos recursais. Ocorreu preclusão temporal. O prazo para interposição de pedido de reexame expirou em 22/5/2007 e o recurso foi interposto em 13/7/2007 (arts. 48, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92) . Ocorreu, também, preclusão lógica. O art. 503 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos no Tribunal, nos termos do art. 298 do Regimento Interno, diz, textualmente: "Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." A Universidade cumpriu integralmente a deliberação, demonstrando sua aceitação tácita, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, consumando-se, assim, a preclusão lógica. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame;
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Voto: 5. Não há, assim, qualquer omissão a ser suprida no que se refere à questão levantada.6. Quanto ao segundo argumento apresentado, é necessário ressalvar, preliminarmente, que embargos declaratórios não são a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas, não cabendo em sede de embargo, em princípio, o exame das mesmas. Contudo, buscado a verdade material, entendo adequado conhecer tais documentos. [...]. Acórdão: 9.1. conhecer os embargos de declaração interpostos [...]. 9.2. julgar parcialmente procedente o recurso, [...]:
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34, 40, I, 42 e 43. - Lei nº 6.223, de 14/07/75. - Lei nº 6.525, de 11/04/78. - Enunciados nºs 10, 11, 51 e 91 da Súmula da Jurisprudência do TCU ("in" DOU de 28/12/73 e 16/12/76). Precedentes - Proc. nº 013.143/78, Sessão de 25/01/79, Ata nº 04/79, Anexo IV, "in" DOU de 12/02/79, págs. 2.132 e2.139. - Proc. nº 033.167/78, Sessão de 18/01/79, Ata nº 02/79, Anexo III, "in" DOU de 05/02/79, págs. 1.783 e 1.788 a 1.789. - Proc. nº 008.533/78, Sessão de 16/01/79, Ata nº 01/79, Anexo VII, "in" DOU de 30/01/79, págs. 1.464 e 1.468. - Procs. nºs 020.385/78 e outro, Sessão de 06/02/79, Ata nº 07/79, Anexo VII, "in" DOU de 21/02/79, págs. 2.635, 2.636 e 2.644 a 2.645. - Procs. nºs 003.624/78 e outro, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, "in" DOU de 05/03/79, pág. 3.085. - Procs. nºs 020.147/71 e outro, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, Anexo VII, "in" DOU de 05/03/79, págs. 3.085 e 3.095 a 3.099. - Proc. nº 031.069/78, Sessão de 06/02/79, Ata nº 07/79, Anexo IX, "in" DOU de 21/02/79, págs. 2.636 e 2.645 a 2.646. - Proc. nº 036.006/78, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, Anexo XII, "in" DOU de 05/03/79, págs. 3.086 e 3.103 a 3.104. - Proc. nº 021.433/79, Sessão de 23/08/79, Ata nº 58/79, Anexo II, "in" DOU de 18/09/79, págs. 13.580 e 13.592 a 13.593.
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Voto : Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito de Tucano/BA no período 2001-2004, contra o Acórdão 4170/2015-1ª Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial considerando irregulares as contas do responsável em virtude da execução parcial do contrato de repasse 0144627- 96/2002/PRO-INFRA (Siafi 461316) , destinado à implantação de melhorias de infraestrutura com construção e equipamento de poços tubulares, com adutora e sistema de abastecimento simplificado no município. 2. O citado ajuste previu o repasse de recursos federais no montante de R$ 213.000,00 e a aplicação de outros R$ 11.210,53, a título de contrapartida do município. Porém, foram liberadas apenas duas parcelas de recursos: R$ 126.969,30, em 19/4/2004, e R$ 58.142,61, no dia 17/11/2004. 3. A instauração da tomada de contas especial pela Caixa Econômica Federal (CEF) decorreu da determinação contida no acórdão 5174/2013-1ª Câmara , proferido no âmbito de auditoria realizada em 2006 no município de Tucano/BA, haja vista a incompletude das obras realizadas e a falta de aproveitamento em benefício da população. 4. A vistoria realizada pela CEF no objeto do Contrato de Repasse apurou que a obra foi paralisada com 89,94% do objeto executado, apresentando vícios construtivos e sem execução de alguns serviços necessários à adequada funcionalidade das obras. Também não foi apresentada a prestação de contas final comprovando a boa e regular aplicação dos recursos. [...] 18. No que tange ao pedido do recorrente para que este Tribunal requeira da CEF e da Prefeitura a documentação relativa ao contrato de repasse, observo que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos públicos, não cabendo ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. 19. Eventuais dificuldades do recorrente na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal. Acórdão : 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;
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Relatório: 29. Quanto ao fato de haver ação judicial em andamento, relembramos o princípio da independência das instâncias, que estabelece que a tramitação de ações penais ou civis no Poder Judiciário não obsta a atuação desta Corte. Além disso, o débito imputado pelo Tribunal não constitui dupla cobrança, pois a comprovação do seu recolhimento, em uma ou outra esfera, sana a dívida real. Voto: [...] manifesto minha concordância com os pareceres tanto da unidade técnica como do Ministério Público, cujos fundamentos incorporo desde já a estas razões de decidir, no sentido de se conhecer dos presentes recursos para no mérito negar-lhes provimento. Acórdão: [...] conhecer do recurso de reconsideração [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 194/2007 - 2ª Câmara
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Voto: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela [empresa], em face do Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara (peça 60) . 2.Por meio dessa deliberação, esta Primeira Câmara julgou irregulares as contas da embargante, do ex-prefeito do município de Aquidauana, Sr. [responsável 1], e do fiscal de contrato, Sr. [responsável 2], condenou-os solidariamente em débito (R$ 493.216,48) e aplicou-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 10 mil) , em virtude da irregular execução do objeto pactuado por meio do Convênio 31/2010, celebrado entre o referido município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , consistente na recuperação de 79,77 Km de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento Indaiá I, II, III e IV (peça 54) . 3.A recorrente alega a existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista a ausência de manifestação expressa deste Relator a respeito de seu pedido de realização de perícia in loco e oitiva de testemunhas e de todas as teses de defesa por ela levantadas. [...] 5.Quanto ao mérito, entendo deva ser concedido provimento parcial ao recurso. Com efeito, apesar de constar do relatório que precedeu o acórdão embargado a análise da unidade técnica quanto ao argumento pontuado pela embargante - solicitação de produção de prova - no voto não foi feita remissão ao fato nem a eventual acolhimento dos argumentos da unidade técnica como razões adicionais de decidir. 6.Dessa forma, nesta oportunidade, com vistas a sanar tal omissão, registro que a produção de prova a seu favor constitui ônus do responsável, não do TCU, conforme consolidada jurisprudência desta Casa ( Acórdão 2.494/2016-TCU-Plenário , 6214/2016-TCU-1ª Câmara, 6.124/2016-TCU-2ª Câmara, 5.920/2016-TCU-2ª Câmara, dentre outros) . Assim, não cabe a este Tribunal determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa. Ademais, ressalto que as normas que disciplinam o rito processual no TCU não preveem a oitiva de testemunhas. 7.Por fim, registro que não pode ser acolhido o argumento da embargante de que houve omissão no exame de todas as teses de defesa por ela apresentadas. Cabe à parte, quando da oposição de seus embargos, apontar expressamente todos os vícios que entender presentes no acórdão recorrido, abstendo-se, assim, de lançar expressões genéricas, como fez a [empresa]. 8.Destarte, por subsistir parte da omissão alegada pela embargante, deve-se acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, de maneira a integrar a matéria decidida no Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara com as ponderações trazidas nos itens 6 e 7 supra, sem, entretanto, considerar a imposição de efeitos infringentes. Acórdão: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pela [empresa] e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sem efeitos infringentes, integrar o Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação; e
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Voto: 5. Como visto no relatório precedente, o responsável solicitou prorrogação de prazo para atender o chamamento do Tribunal no sentido de apresentar suas razões de justificativa acerca dos fatos constantes destes autos, de sua responsabilidade. Permaneceu inerte, contudo, não comparecendo aos autos e deixando assim, fugir-lhe a oportunidade aberta por este Tribunal para apresentar os esclarecimentos devidos. Portanto, caracterizada está a sua revelia, para todos os efeitos, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 6. Na falta de apresentação de razões de justificativa, reputam-se verdadeiros os fatos que ensejaram a audiência do responsável. Sendo revel, não há como reconhecer-lhe a boa-fé. Em consequência, confirma-se a prática de atos que refletem grave infração a dispositivos legais ou regulamentares, os quais ensejam a aplicação da multa a que se refere o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, que fixo em R$ 3.500,00. Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, considerar revel o responsável, Sr. [...], CPF nº [...], ex-prefeito municipal de Sabáudia/PR;
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Voto: 4. De fato, não há como afastar a responsabilidade do ex-prefeito ante a não-comprovação da lisura na realização dos gastos e a impossibilidade de aferir se os recursos vinculados foram aplicados no objeto a que se destinavam. O responsável, como signatário do Convênio, obrigou-se a apresentar a prestação de contas; a realizar processo licitatório em conformidade com a Lei nº 8.666/1993; a não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida; a manter os recursos em conta bancária específica, indicada no Plano de Trabalho, utilizando-os somente para o pagamento das despesas decorrentes da execução do ajuste mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária; e a restituir ao Concedente a totalidade do valor transferido, quando não executado o objeto pactuado. Se tivesse cumprido com todas as suas obrigações de convenente, decerto que não haveria a necessidade de instauração de processo de tomada de contas especial. 6. Com efeito, há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, o que não ocorreu nos presentes autos. 7. A respeito do tema, pertinente transcrever o seguinte trecho do voto do ilustre Ministro Adylson Motta para a Decisão nº 225/2000 - 2ª Câmara (autos do TC - 929.531/1998-1 ) : 'A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: `Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes'. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;