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Voto: Como visto no relatório precedente, submeto à apreciação deste Colegiado tomada de contas especial (TCE) instaurada por conversão em decorrência do Acórdão 2.141/2011-Plenário , proferido em processo de representação (TC 006.542/2011-5 ) , que apurou irregularidades na execução do Convênio 702.720/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) , por meio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e a Cooperativa [ omissis ]. [...] 65. Em razão da participação mediante fraude das empresas [várias] nos procedimentos de cotação prévia de preços conduzidos pela [Cooperativa], a Secex/AP propôs a aplicação a essas empresas da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, para que sejam declaradas inidôneas para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. 66. Quanto a esse ponto, o MP/TCU entendeu pelo não cabimento dessa proposição, tendo em vista que o fundamento legal da sanção sugerida tem como previsão a ocorrência de comprovada fraude à licitação. 67. No caso sob exame, a convenente é uma entidade privada sem fins lucrativos, não estando sujeita à obrigação de licitar imposta pela Lei 8.666/1993. Os procedimentos a serem observados pela empresa estão previstos no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, cujos dispositivos estabelecem que, no mínimo, deveria ser realizada cotação prévia de preços, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Apesar de ter sido observado afronta aos citados princípios, o fato não se aplica ao tipo legal da pretendida sanção. 68. Entendo que o posicionamento adotado pelo Parquet especializado é o mais adequado para o caso em questão. A imputação da penalidade sugerida significaria aplicar às entidades dispositivo legal de caráter sancionatório a partir da interpretação extensiva da norma, o que julgo não ser o mais indicado no caso em exame. Acórdão: 9.7 [...], sejam julgadas irregulares as contas do [diversos responsáveis] 9.8 seja aplicada ao [diversos responsáveis], a multa [...]
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Voto: 11. No que tange à alegação de que os conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas de natureza privada e, por isso, não se sujeitam aos ditames aplicáveis à Administração Pública, cumpre reiterar que, já em época anterior aos fatos o entendimento desta Corte era no sentido de que os conselhos têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a Administração Indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário) . Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35/97, quanto à atividade de controle nos conselhos profissionais, este Tribunal firmou o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas (Decisão nº 701/98-Plenário) . 12. A alegação de que a constitucionalidade da natureza jurídica de direito privado estava amparada no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.549-35/97, e teria perdurado até o Supremo Tribunal Federal julgar em definitivo a Adin nº 1.717/1997-DF, também não merece prosperar. Conforme demonstrado nos parágrafos 4 a 9 do Voto condutor do acórdão vergastado, já em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso da Adin em questão, a Suprema Corte suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo. Além disso, mesmo antes, o STF já havia se manifestado no mesmo sentido (ex vi do MS 22.643/SC e do MS 21.797/RJ) . 13. No âmbito deste Tribunal, o entendimento sempre foi no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza autárquica, uma vez que arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal. Neste diapasão, destacam-se as Decisões nº 830/1996 e 701/98, ambas do Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Proposta de Deliberação: 3. Com efeito, não há como acatar a alegação de que a prestação de contas do termo de responsabilidade firmado com a extinta Secretaria de Estado de Assistência Social - Seas estaria sujeita às disposições da Lei 9.604/1998, que determina, em seu art. 1º, que a prestação de contas será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. Conforme apontado na instrução da unidade técnica, a Seas notificou o gestor sobre a suspensão cautelar, concedida pelo STF, dos efeitos do referido dispositivo legal, demandando-lhe a apresentação da prestação de contas nos termos da IN/STN 01/1997. [...] 5. [...] ainda na hipótese de que a Lei 9.604/1998 estivesse vigente, haveria que ser observado o disposto no seu art. 1º, parágrafo único, verbis: "É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União o acesso, a qualquer tempo, à documentação e comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente a assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social." 6. Tal dispositivo afirma também a competência desta Corte de Contas para fiscalizar a aplicação dos referidos recursos. Ademais, há que ser observado que a referida lei buscou, basicamente, estabelecer uma competência concorrente dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e das Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas. Nada dispôs quanto à forma de gestão dos recursos ou sobre o conteúdo das prestações de contas. Dessa forma, a referida lei não afastou a aplicação de normas que regem a gestão de recursos federais repassados a outros entes federados, tal como a IN/STN 01/1997. Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...]: [Valores do débito] 9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];
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Voto: Nos termos da legislação em vigor, todo procedimento licitatório deve ser precedido da realização de estudos que permitam balizar adequadamente a concessão, tanto para mitigar os riscos para os usuários e concessionário, como para atender ao interesse público. Somente com a realização de minuciosos e detalhados estudos, capazes de retratar com precisão o atual estado da rodovia, o tráfego, as projeções de crescimento do tráfego, os investimentos necessários para satisfazer as necessidades presentes e futuras dos usuários, as questões ambientais e os aspectos econômicos da concessão, é que se poderá adequadamente realizar o procedimento para a outorga. [...] Compartilho, com a Unidade Técnica, da observação referente ao risco de que reiteradas alterações em projetos de concessão ocasionem a deterioração de expectativas por parte dos potenciais interessados, aumentando a possibilidade de licitações desertas (e.g. BR 262/ES/MG, TC 016.442/2013-0 , e Trem de Alta Velocidade, TC 002.811/2006-6 ) , de diminuta concorrência ou com propostas únicas com pouco ou nenhum ágio (e.g. Campo de Libra, TC 015.934/2013-6 ) . Também correta a assertiva contida em obra editada pelo Banco Mundial, mencionada pela SefidTransporte, no sentido de que as parcerias entre os setores público e privado são difíceis de prosperar em ambientes instáveis. [...] Evidentemente, não é meramente técnica a escolha entre as decisões de manter os certames sem alterações, correndo o risco de licitações desertas e das demais consequências indesejáveis daí advindas, e de atualizar os estudos, dentro de margem de razoabilidade e coerência técnica, para conformá-los às expectativas do mercado, assegurando a atratividade do certame. Trata-se de escolha que se insere, se não no cerne da decisão política, com certeza no juízo de conveniência e de oportunidade da Administração, âmbito exclusivo de sua discricionariedade que deve ser respeitado pelo Controle Externo. Acórdão: 9.1. aprovar o primeiro estágio de acompanhamento do processo de outorga de concessão para exploração de rodovia federal, atinente ao trecho rodoviário BR-163/MS (Lote 6) , [...]; 9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de duplicação, [...];
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Voto: 9. De imediato, afirmo que o Tribunal é plenamente competente para auditar a aplicação dos recursos em tela. 10. Ressalto que a instituição do FUNDEF se deu com as alterações feitas no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96. Determina a nova redação a constituição de um fundo de natureza contábil criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal (§ 1º, art. 60 do ADCT) , que pode vir a ser complementado com recursos da União, nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT, "sempre que em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente" . 11. De acordo com as disposições constitucionais, a União atua de forma complementar, cabendo ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de tais recursos. 12. Demonstra a unidade instrutiva, com base em informações obtidas junto ao Tesouro Nacional, que, nos exercícios de 1998 e 1999, houve complementação, por parte da União, de recursos que totalizaram R$ 358.943,48, em valores nominais, para aquela municipalidade. Tais repasses, por si só, implicam na competência do TCU para apreciar os fatos. 13. A jurisprudência desta Corte é farta em situações em que o TCU atua quando ocorre tal complementação. Cito: Acórdãos 2780/2008 e 2066/2005, ambos da Primeira Câmara, e Acórdãos 549/2008 e 785/2008, da Segunda Câmara, entre muitos. "[RELATÓRIO - Unidade Instrutiva] 10.2 Portanto, a competência do TCU surge a partir da verificação da necessidade desta complementação por parte da União. E surge sem afastar a competência das Cortes de Contas Estaduais, que continuam a examinar as contas dos Estados e Municípios em sua integralidade em sede de tomada de contas, as quais abarcam todo o universo de recursos transferidos à conta do FUNDEF. 10.3 Os fatos examinados neste processo ocorreram nos exercícios de 1998 e 1999, exercícios em que houve a complementação da União, conforme quadros de fls. 33/34, processo principal, o que implica na competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da matéria." Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar solidariamente o Sr. [omissis], a Sra. [omissis] e a Associação de Ensino [omissis] ao pagamento das quantias a [...] discriminadas [...]: [Valor (R$) Data da ocorrência] 9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. [omissis], Sra. [omissis] e Associação de Ensino [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];
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Voto: Divirjo da unidade instrutora e avalio que as situações narradas pelo denunciante, invariavelmente dissociadas de elementos que permitam certeza dos fatos, não ensejam adoção de medidas por este Tribunal. Primeiramente, é importante esclarecer que é essencial conhecer a natureza dos financiamentos concedidos no âmbito dos programas de reforma agrária para avaliar se adentram à jurisdição do TCU. Quando dizem respeito à relação constituída entre um particular e uma instituição financeira, falece competência à Corte de Contas Federal. O programa de repasse de recursos em questão, o Pronaf A, é uma linha de investimento para estruturação das propriedades dos assentados. Nesse sentido, em princípio, a desistência do assentamento não implica dano ao erário, pois não há evidências de que os recursos destinados a investimento na propriedade não tenham sido utilizados para esse fim. Em regra, os créditos concedidos a beneficiários desistentes ou excluídos são quitados ou assumidos pelo novo beneficiário, já que os dispêndios são realizados na propriedade. Acórdão: 9.1. conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;
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Voto: 3. Com respeito ao cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000, manifesto minha concordância com o entendimento da Secretaria de Macroavaliação Governamental no sentido de que 'a competência para fiscalizar a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/00, é dos respectivos órgãos de controle interno e externo da esfera estadual ou distrital. Ao Tribunal de Contas da União compete aferir a aplicação dos recursos federais, o que é feito no contexto do relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República, que subsidiam o julgamento pelo Congresso Nacional'. Acórdão: 9.2. dar ciência ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados de que o Tribunal de Contas da União não está autorizado pela Constituição Federal a fiscalizar a aplicação de recursos pelos Estados e pelo Distrito Federal em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000, competência essa atribuída aos respectivos tribunais de contas estaduais e distrital;
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Voto: [...] toda a argumentação do responsável decorre do fato de o Ministério da Integração Nacional ter aprovado a prestação de contas do Convênio n.º 564/99-MI apresentada (alínea 'a' da argumentação constante do relatório precedente) . Quanto a esse ponto, a Serur assim se manifestou: 'Argumentos (fl. 2, anexo 1) 9. O Recorrente aduz que os pareceres (fls. 279, 280, 290, 291, anexo 1) do Ministério da Integração Nacional aprovaram a prestação de contas encaminhada. Dessa forma, noticia que o Exmo. Ministro da Integração Nacional aprovou a prestação de contas final do convênio nº . 564/99, conforme decisão de fl. 292, anexo 1. 10. O Postulante anexa, ainda, aos autos `fotos que demonstram que atualmente ainda se encontram em pleno funcionamento os sistemas implantados' (fls. 11 a 13, anexo 1) . ....................................................................................................................................................... 13. De início, vale registrar que este Tribunal, autônomo, tem a competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Essas contas, então, de conformidade com o disposto no art.16, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, deverão ser julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, de acordo com o caso. 14. Assim, este Tribunal está legalmente incumbido de julgar as contas daqueles administradores públicos que guardem, gerenciem e administrem recursos públicos (art. 1º, inciso I da Lei nº 8.443, de 1992) . Conclui-se, então, que o simples fato das contas terem sido aprovadas pelo órgão repassador não obsta a que o TCU tenha entendimento diverso. Trata-se, aqui, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito próprio, amparado pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 70 e 71, pela Lei nº 8.443, de 1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RITCU, cuja atuação independe de outras instâncias administrativas ou judiciais.' De fato, o exame desta Corte não está condicionado ao parecer do órgão repassador, ainda que possa ser utilizado de forma subsidiária. Assim sendo, a argumentação do responsável, em sede do recurso de reconsideração e destes embargos não é suficiente para afastar todas as irregularidades apuradas no processo, a saber: i) saque do valor total depositado a 3 dias do final do mandato; ii) não-localização da empresa contratada, cujo endereço pertencia a um escritório de contabilidade; iii) vistoria do MIN, que registrou a execução parcial das obras e sugeriu uma glosa de R$ 102.187,38; iv) não-apresentação de notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovasse a utilização da verba recebida; v) não-demonstração de nexo entre as obras executadas e os recursos do convênio. Acórdão: 9.1. acolher os presentes embargos para esclarecer ao embargante que o exame de mérito efetuado por esta Corte independe daquele efetuado pelo órgão repassador dos recursos do convênio;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 35 e 36. Precedentes - Proc. nº 026.131/74 e 011.996/73, Sessão de 24/09/74, Ata nº 72/74, Anexo VI, "in fine", "in" DOU de 09/10/74, págs. 11.567 e 11.581 a 11.583. - Proc. nº 029.271/74, Sessão de 01/10/74, Ata nº 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913. - Proc. nº 033.237/74, Sessão de 03/10/74, Ata nº 75/74, Anexo VI, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.016, 12.025 e 12.026. - Proc. nº 001.688/75, Sessão de 03/06/75, Ata nº 37/75, "in" DOU de 02/07/75, pág. 8.032.
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Voto: 4. Quanto ao mérito, as questões suscitadas pela representante são as seguintes: a) a suposta incongruência entre o objeto licitado e as exigências editalícias para se atestar a capacidade técnica; e b) a possível restrição ao caráter competitivo em decorrência dos quantitativos mínimos exigidos para fins de qualificação técnica. [...] 9. Em que pese a manifestação da Unifesp no sentido de que seguiu orientação emanada do TCE/SP, não se pode perder de vista que, no que concerne a normas gerais de licitação, devem as entidades jurisdicionadas acatar o posicionamento do Tribunal de Contas da União, conforme expresso no enunciado nº 222 da Súmula de Jurisprudência do TCU, verbis: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Feito esse esclarecimento, convém expor o entendimento desta Corte de Contas acerca da matéria discutida. 11. Primeiramente, transcrevo os termos do enunciado nº 263 da Súmula de Jurisprudência do TCU, que bem retrata o entendimento aqui consolidado: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. [...] 24. Naturalmente que, mesmo se admitindo, excepcionalmente, a continuidade do certame, isso não exime a Unifesp de, em futuros editais, seguir a linha jurisprudencial formada no âmbito deste Tribunal, no sentido de ser indevida a exigência, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, de índices mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93. 25. Registre-se que encaminhamento semelhante já foi aprovado pelo Tribunal em outras ocasiões, quando a anulação não se mostrava recomendável (cf. Acórdãos nº s 2.414/2006 - TCU-Segunda Câmara , 2.331/2008 - TCU - Plenário, 8.049/2013 - TCU - Primeira Câmara entre outros) . Acórdão: 9.2. cientificar a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp de que: 9.2.1. constitui irregularidade a inobservância, na tomada de decisões, em especial, na área de licitações, dos entendimentos firmados no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme enunciado nº 222 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
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Proposta de Deliberação: 2. De início, interessa ressaltar que, por ocasião do julgamento do TC 009.646/1996-5 , levado a efeito na Sessão Plenária de 15/04/1998, que gerou a Decisão n. 173/1998, foram suscitadas dúvidas acerca da necessidade de serem registrados, por esta Corte, os atos de admissão de pessoal, por prazo determinado. Na ocasião, o Relator, Ministro Adhemar Paladini Ghisi, apresentou as seguintes considerações em seu Voto: "Verifique-se que o art. 71, III, da Constituição Federal atribuiu ao Tribunal a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título (...) . Frise-se que a doutrina especializada, ao comentar a competência do Tribunal, não tece considerações acerca da mencionada expressão 'a qualquer título'. Não obstante, considerando que o aludido inciso excepcionou expressamente as situações que não estariam inseridas nessa regra geral (...excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão...) , entendemos, modestamente, que as admissões a qualquer título digam respeito tanto àquelas efetuadas em caráter permanente, como às admissões por prazo determinado." 3. O Relator alertou, na ocasião, para o fato de que não se poderia confundir a admissão por prazo determinado com a contratação indireta de mão-de-obra, esta sim sujeita à fiscalização diuturnamente exercida pelo Tribunal para exame dos atos de gestão, frisando que nessa última não há, de fato, que se falar em admissão, visto que a Administração não firma, nesses casos, contratos de trabalho, mas contratos administrativos com firmas prestadoras de serviços. 4. Firmado o entendimento de que contratos da espécie do que ora se examina devem submeter-se ao descortino deste Tribunal, passo a tratar do caso concreto. Acórdão: 9.1. considerar legal a admissão da Sra. [...] e conceder registro ao respectivo ato; 9.2. considerar ilegal a admissão do Sr. [...], negando registro ao respectivo ato;
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Voto: 17. De início, para contextualizar a análise, julgo necessário tecer algumas considerações a respeito da jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF) atinente à competência dos órgãos federais (TCU, CGU, Denasus, dentre outros) para fiscalizar as transferências de recursos do FNS para os fundos estaduais ou municipais de saúde, bem como da competência para o julgamento de contas ordinárias por parte dos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais. 18. A competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos recursos repassados pelo FNS aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse entendimento foi firmado a partir da Decisão 506/1997-Plenário, posteriormente corroborada com a Decisão 449/1998-Plenário, quando este Tribunal estabeleceu que os recursos transferidos fundo a fundo não deixam de ser federais ao integrarem o orçamento de outros entes federativos. [...] 20. Nada obstante, a competência fiscalizadora dos órgãos federais não se confunde com a competência para o julgamento de prestações de contas ordinárias. No caso de Estados e Municípios, é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas (TCE ou TCM, conforme o caso) o julgamento das contas a que estiver jurisdicionado o órgão executor dos recursos da saúde. Quanto ao assunto, é importante verificar o disposto no art. 6º do Decreto 1.651/1995: [...] 23. Portanto, resta incontestável a competência fiscalizadora do TCU sobre os recursos do FNS transferidos aos fundos municipais e estaduais de saúde, seja por iniciativa própria, seja em decorrência de auditoria realizada pelo Denasus. Por outro lado, a atuação do TCU não obsta a atuação dos Tribunais de Contas locais sobre aquilo lhe couber. Em consequência, entendo que as intervenções de diferentes Cortes de Contas sobre o mesmo caso são perfeitamente possíveis, desde cada órgão de controle observe os limites de sua atuação. Acórdão: 9.1. [...]; 9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [omissis], ex-Prefeito, e da Sra. [omissis], ex-Secretária Municipal de Saúde;