Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de solicitação do Congresso Nacional oriunda de expediente encaminhado pelo Senado Federal, em que se recomendou o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado de São Paulo (SP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) , autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 25, de 3/9/2014. 2. A operação de crédito destina-se ao "Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo - 2ª Fase", no valor de até US$ 480.135.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e cinco mil dólares norte-americanos) . 3. A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) examinou a matéria e concluiu que, diante dos estudos e avaliações realizados pelos órgãos competentes e dos demais documentos carreados aos autos, a operação de crédito havia cumprido os preceitos das Resoluções do Senado Federal 40/2001, 43/2001 e 48/2007, bem como as disposições dos arts. 32, caput e § 1º, e 40, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar 101/2000. [...] 7. Segundo entendimento fixado no Acórdão 2.328/2008-Plenário : "a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal". 8. No presente caso, a Semag aduziu que as contragarantias oferecidas pelo Governo do Estado de São Paulo foram consideradas suficientes para ressarcir a União caso esta última tivesse de honrar o compromisso relacionado à operação, conforme informação consignada no Memorando 66/2014/Coafi/Surin/STN/MF-DF, da Secretaria do Tesouro Nacional. 9. Segundo os estudos realizados pela STN, a avaliação da capacidade de pagamento do Governo do Estado de São Paulo foi considerada insuficiente (categoria "C") , tendo sido solicitada excepcionalização do pedido pelo Governador do estado, posteriormente aprovado pelo Ministro da Fazenda. Acórdão: 9.2. informar, com fulcro no caput do art. 2º da Instrução Normativa-TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito externo autorizada pela Resolução-SF 25/2014, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e para a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União; 9.3. informar, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, dada a elevação substancial do nível de comprometimento das receitas atuais em função da contratação da operação de crédito autorizada pela Resolução-SF 25/2014, o estado de São Paulo poderá vir a ter dificuldades de honrar seus compromissos financeiros em concomitância com a execução de políticas públicas necessárias ao seu desenvolvimento sob a responsabilidade do respectivo governo estadual;