Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado do Maranhão para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) . Esta fiscalização é parte de auditoria coordenada - TC 018.130/2018-6 - que envolve diversos municípios de doze estados da Federação - Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais, realizada em atendimento ao Acórdão 1.824/2017 - Plenário (de minha relatoria) . No referido decisum , proferido em sede de representação da lavra do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Maranhão e do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TC 005.506/2017-4 ) , esta Corte firmou os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, destinados à complementação da União ao Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) : 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: [...] 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007; Além disso, o referido aresto determinou à Segecex a realização de trabalho para verificar a aplicação desses recursos, autorizando sua realização em conjunto com outros órgãos da rede de controle (itens 9.4 e 9.10) . [...] Esta fiscalização buscou responder as seguintes questões: Questão 1: Os recursos repassados aos municípios foram depositados em conta bancária do Fundeb ou outra conta criada exclusivamente com esse propósito? Questão 2: Os recursos estão sendo utilizados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica? Questão 3: Foi observada a vedação à destinação de valores dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios? Questão 4: Os recursos recebidos pelo município em virtude dos precatórios do Fundef foram utilizados para pagamentos de remuneração de profissionais da educação básica? [...] Foram identificados os seguintes achados: I) recursos de precatórios do Fundef não depositados em conta específica; II) desvio de finalidade na aplicação de recursos advindos de precatórios do Fundef; III) pagamento de honorários advocatícios, em contratos celebrados por inexigibilidade de licitação indevida, com recursos dos precatórios do Fundef; IV) destaques de honorários advocatícios já depositados por sacar; V) concessão de benefícios remuneratórios a profissionais da educação básica com recursos dos precatórios Fundef; Foram identificadas despesas irregulares com os recursos de precatórios do Fundef nos municípios de Anapurus, Fortaleza dos Nogueiras, Lajeado Novo, Primeira Cruz e Pinheiro. Foram identificadas ocorrências relativas a merenda escolar, uniformes escolares e instrumentos musicais, em desconformidade com orientações publicadas pelo FNDE. A contratação, pelo município de Pinheiro, para fornecimento de passe de transporte estudantil com recursos dos precatórios do Fundef também foi considerada irregular pela equipe de fiscalização. Ainda foram verificados pagamentos de tarifas bancárias e, no município de Primeira Cruz, um "empréstimo" para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , no valor de R$ 70.000,00. Importa destacar que, ao menos desde 1996, os recursos do Fundef devem ser destinados, exclusivamente, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) , conforme expressa previsão constitucional (art. 60, do ADCT) e legal (arts. 2º, da Lei 9.424/1996 - Lei do Fundef, e 70, da LDB) . Atualmente, previsão semelhante se encontra no art. 21, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) . Nesse quadro, a unidade técnica propõe, com base no art. 3º, da Decisão Normativa-TCU 57/2004, determinar aos municípios que adotem providências necessárias para a recomposição dos montantes aos cofres do Fundeb. Embora irrepreensível o entendimento da unidade instrutiva, no sentido de que as despesas com merenda, uniforme e instrumentos musicais, conforme manual do FNDE, não podem ser enquadradas como MDE, entendo que foram importantes para o processo ensino-aprendizagem, em sintonia com outras deliberações desta Corte proferidas em processos similares, a exemplo dos Acórdãos 2.553/2019 e 2.802/2019 - ambos do Plenário, motivo pelo qual, excepcionalmente, e a fim de manter jurisprudência uniforme (art. 926, do Código de Processo Civil) , deixo de determinar a restituição dos recursos à conta específica dos precatórios do Fundef. Friso, ainda, tratarem-se de municípios pequenos e pobres, onde a população varia de 12 a 15 mil habitantes, com renda média mensal de 1,5 salário mínimo. Nessas localidades, as ações empreendidas pelas escolas públicas têm, ainda, maior importância na formação de jovens e crianças, o que, a meu ver, permite relevar, de forma excepcionalíssima, as despesas irregulares com esses itens utilizados nas escolas. Acórdão: 9.1.3. comunique o município de Primeira Cruz com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial: [...] 9.1.4. comunique o município de Serrano do Maranhão, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial: [...] 9.1.5. comunique ao município de Pinheiro, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial.