Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Motivou a manifestação da unidade técnica a constatação de indícios de irregularidades no processo [...] destinado à contratação de serviços de suporte à infraestrutura de TI e comunicação do MCT e que originou o contrato 02.0015.00/2009, no valor de R$ 5.299.981,77, firmado com a empresa [omissis] - cuja atual razão social é [...] - a partir de adesão à ata de registro de preço do pregão eletrônico 55/2008 da [...] UFBA. [...] 11. No que diz respeito às falhas na execução do contrato [...]. [...] 16. Também é adequada a proposta da unidade técnica de determinar ao Ministério a renegociação do contrato, de forma a excluir a rubrica "reserva técnica", dada a impertinência daquela parcela. Frise-se, aliás, que essa prática de renegociação é rotineiramente adotada pela área administrativa do TCU em seus contratos quando detectada a impropriedade em questão. [RELATÓRIO] Ponto "e" da notificação: pagamento de `reserva técnica', conforme planilha de composição de preço dos serviços contratados, sem a devida justificativa, em afronta à jurisprudência do TCU ( Acórdãos 1.597/2010- TCU-Plenário , 1.442/2010-TCU-2ª Câmara, 793/2010-TCU-2ª Câmara) . [...] Análise da Sefti 313. Inicialmente, cabe relembrar que o ponto questionado refere-se à inclusão e ao pagamento do item reserva técnica `sem a devida justificativa', ou seja, o ato foi questionado não pela inclusão do item em si, mas pela falta da correspondente justificativa. 314. Nesse sentido apontam as determinações exaradas nos acórdãos do TCU mencionados na notificação, conforme descrito abaixo [...]: 1.4.1.4. não aceite a presença do item `Reserva Técnica' no Quadro de Insumos e de Remuneração, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item; (1.442/2010-TCU-2ª Câmara) 9.2.16.1. abstenha-se de aceitar das licitantes propostas de preços que contenham percentual referente à reserva técnica como item específico das planilhas de custo e formação de preços, sem apresentar estudo específico e descrição dos eventos que motivariam a aceitação desse item ( Acórdão 1.597/2010- TCU-Plenário ) 1.6.1.4. não aceite a cobrança de tributos de caráter personalístico, como IRPJ e CSLL, bem como a presença do item `Reserva Técnica' no quadro de Remuneração e no quadro de Insumos sem a devida justificativa dos custos correspondentes a esse item; ( Acórdão 793/2010-TCU-2ª Câmara ) 315. Assim, os argumentos apresentados pela empresa, de que a parcela `reserva técnica' estava prevista no edital do certame e tem acolhida pelo TCU, não se relacionam ao ponto questionado, qual seja da ausência de justificativas para a inclusão da referida parcela. 316. O outro argumento da empresa foi no sentido de que a reserva técnica foi incluída porque `parte dos serviços contratados deve ser prestada de forma ininterrupta, aumentando sobremaneira a possibilidade de a contratada ser onerada com a substituição temporária de empregados'. 317. Sobre a eventual necessidade de substitutos como justificativa para previsão de reserva técnica, cabe mencionar os seguintes trechos presentes no relatório do Acórdão 645/2009-TCU- Plenário (cujo jurisdicionado é o MCT) : Atualmente, a IN/SLTI 2/2008 manteve esse gasto nos editais, definindo-o como custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros. Todavia, a totalidade de faltas ou ausências possíveis durante a execução do contrato já está devidamente regulamentada. Segundo o STF, a análise da composição dos Encargos Sociais demonstra que já são aprovisionados todos os encargos para o período em que o substituto atuar. O grupo D da composição dos encargos sociais reflete exatamente este custo e é nesse grupo que são reservados os valores dos gastos sobre férias e demais faltas legais. Quando um empregado sai de férias, por exemplo, os custos de encargos já foram apropriados conjuntamente com a provisão de férias e os encargos relativos ao substituto são pagos normalmente na fatura mensal em que ocorrer a substituição. Ademais, o empregado substituto está à disposição da empresa para ser reaproveitado em quaisquer atividades ou demais contratos que porventura possua. Em decorrência, o STF sugere a retirada da reserva técnica das planilhas de custo e formação de preços e tem orientado as unidades daquele Tribunal a não preverem nem aceitarem a inclusão deste gasto nas propostas de preços das licitantes, bem como a repactuarem seus antigos contratos para a exclusão do item, conforme transcrição a seguir: (...) temos verificado, em alguns contratos, as empresas incluírem nos custos de remuneração da mão-de-obra valores a título de `Reserva Técnica', sob a alegação que se destina a substituir os empregados em gozo de férias e os que se ausentam por qualquer um dos seguintes motivos: licença médica, acidente de trabalho, licença paternidade etc. Enfatizam essas empresas que a Instrução Normativa nº 18/97 do MARE admite a inclusão de até 10% (dez por cento) do salário a esse título. Esta Secretaria, utilizando os argumentos descritos no presente trabalho, tem demonstrado às áreas administrativas a total improcedência das alegações das empresas e, em conseqüência, os contratos têm sido renegociados para dele excluir os custos correspondentes à 'reserva técnica' incluída indevidamente. A área administrativa do TCU, por sua vez, tem adotado a suspensão do pagamento da reserva técnica nos contratos ou a sua renegociação com a exclusão dessa despesa, tendo em vista entender que no grupo B das planilhas de custo e formação de preços já constam na remuneração do empresário os dias em que o funcionário recebe e não presta serviços. O Colegiado dessa Corte também tem feito determinações para que não seja previsto nas planilhas de custos item referente à reserva técnica, especialmente sob o entendimento de que ela não tem correspondência com a realidade de execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados e apenas amplia a margem para custos mais elevados (Acórdão 1851/2008 - 2ª Câmara, entre outros) . 318. Das observações contidas no extrato do Acórdão 645/2009-TCU-Plenário , conforme item anterior, destaca-se o seguinte: a) tanto o STF quanto o TCU já entenderam que os custos adicionais provenientes de eventuais alocações de substitutos em contratos de terceirização já estão contemplados em outras rubricas das planilhas de formação de preços; b) a previsão, nas planilhas de custos, de item referente à reserva técnica não tem correspondência com a realidade de execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados e apenas amplia a margem para custos mais elevados. 319. Sendo assim, acompanhando os entendimentos supra, considera-se improcedente a justificativa de que a eventual utilização de substitutos motivaria a inclusão da parcela `reserva técnica' na planilha de formação de preços ora em análise. [...] Conclusão: 326. Assim, entende-se que o encaminhamento mais adequado para a questão não é determinar ao órgão que providencie a glosa dos valores pagos até então por conta da rubrica 'reserva técnica', visto que, à época da contratação, o TCU não havia firmado ainda entendimento sobre a questão e que os acórdãos que determinam a justificativa para a inclusão da parcela são posteriores à contratação. 327. Por outro lado, entende-se pertinente determinar que o MCT adote, desde já, a exclusão do pagamento da reserva técnica nos contratos ou a sua renegociação com a exclusão dessa despesa, visto não haver justificativas para sua inclusão no termo de referência e em função do risco que tal parcela representa de se onerar indevidamente a Administração. 328. Corrobora esta conclusão o entendimento de que a parcela `reserva técnica' não tem correspondência com a realidade de execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados e apenas amplia a margem para custos mais elevados ( Acórdão 1.851/2008-TCU-2ª Câmara ) . Acórdão: 9.7. determinar à Secretaria Executiva do MCT que: [...] 9.7.7. adote, desde já, a exclusão do pagamento da reserva técnica nos contratos, inclusive no contrato 02.0015.00/2009, ou promova sua renegociação com exclusão dessa despesa, visto não haver justificativas para sua inclusão no termo de referência e em função do risco que tal parcela representa de se onerar indevidamente a Administração;