Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE por força do Convênio 1.733/2006 (fls. 82, peça nº 1) , Siafi 569403 (fls. 132, peça nº 1) , firmado entre aquele ente municipal e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa com vistas à execução de sistema de abastecimento de água. 2. Nos termos do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, quem quer que utilize dinheiros públicos ficará obrigado a justificar seu bom e regular emprego, mediante a apresentação de elementos suficientes e idôneos. Ao que indicam os elementos constantes destes autos, contudo, não foi isso o que restou demonstrado em relação aos recursos do Convênio 1.733/2006 confiados à Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, sob a gestão do Sr. [...]. 6. Tendo em vista aquilo que se encontra nos autos, não vislumbro motivos para divergir das instâncias que me precederam. Com efeito, meras declarações, desacompanhadas de provas idôneas e suficientes, são ineficazes para afastar as irregularidades imputadas ao responsável. A tentativa de imputar a responsabilidade exclusivamente à contratada, por sua vez, já seria, em princípio, de cabimento questionável, tendo em vista o ônus já pertinente ao contratante de acompanhar a execução do objeto. Na hipótese examinada, contudo, não há elementos suficientes nem mesmo para a responsabilização solidária da construtora, tendo em vista não haver sido aportada aos autos comprovação de que o contrato em questão efetivamente existiu. 7. Deve, igualmente, ser rejeitado o pleito de realização de inspeção in loco por equipe desta Corte de Contas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de constituir obrigação do gestor a apresentação dos elementos que entender necessários com vistas à demonstração do bom e regular emprego dos recursos que lhe houverem sido confiados. Eventual nova verificação ou perícia deveria ser por ele mesmo providenciada e aportada a esta Casa. Na hipótese, no entanto, ainda que tal medida fosse por ele adotada, mesmo a existência de parecer atestando a execução de parte ou, ainda, da totalidade do objeto, lhe seria de pouco proveito, se tal condição não fosse complementada por documentação que demonstrasse, de forma consistente e segura, o nexo entre o emprego dos recursos federais repassados e referida execução. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [...], então Prefeito Municipal de Ibaretama/CE, e condená-lo ao pagamento das quantias indicadas do quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: