Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do município de Inajá/PE na gestão de 2013-2016 (peça 39) contra o Acórdão 4.132/2019 - 1ª Câmara , proferido em tomada de contas especial. 2. A tomada de contas especial foi instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Inajá/PE por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no exercício de 2012 (peça 14) . 3. Mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 179.026,70 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00. [...] 6. Argumenta o recorrente, em síntese, que (peça 39) : [...] - nesse processo mencionado, consta que os documentos da prestação de contas foram enviados fisicamente pelo seu antecessor ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; [...] - os recursos foram aplicados na gestão de seu sucessor, o qual não lhe disponibilizou os documentos da prestação de contas. [...] 17. Trato agora do argumento de que os documentos da prestação de contas foram enviados fisicamente pelo seu antecessor ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 18. Efetivamente, compulsando os autos do TC 016.848/2017-9 , verifica-se que o prefeito antecessor encaminhou ao FNDE, em 18/2/2015, documentos a título de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE pertinente ao exercício de 2012 (peça 19, p. 16 e 17, do TC 016.848/2017-9 ) . 19. Tais documentos, entretanto, foram devolvidos pelo FNDE, em 18/3/2015, porque a prestação de contas deveria ocorrer por meio do preenchimento de informações em sistema informatizado (Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC) (peça 19, p. 23, do TC 016.848/2017-9 ) . 20. Essa devolução foi efetuada para a municipalidade quando o sr. [recorrente], ora recorrente, exercia o cargo de prefeito. 21. Tendo em conta esse retorno dos documentos, consta ainda dos autos solicitação do prefeito antecessor para que o sr. [recorrente] inserisse os documentos no sistema de forma a sanar a pendência. Na mesma ocasião o prefeito antecessor informa que colocou sua contadora à disposição da municipalidade para fazer a operação caso, por algum motivo, haja carência de pessoal no município (peça 19, p. 21 e 24, do TC 016.848/2017-9 ) . 22. Não consta dos autos que o sr. [recorrente] tenha efetuado qualquer resposta a essa solicitação. 23. Desta feita, por ter recebido os documentos diretamente do FNDE, não merece prosperar o argumento de que o prefeito antecessor não os disponibilizou para que ocorresse a prestação de contas. 24. De qualquer forma, cabe rememorar que se trata aqui de ocorrência relacionada à gestão dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) , a associações privadas que representam escolas públicas municipais do Município de Inajá/PE. 25. Consoante a Resolução CD/FNDE 7/2012, a prestação de contas dos recursos ocorre da seguinte forma: Art. 5º Os recursos do PDDE serão destinados às escolas definidas pelos incisos I e II do art. 3º, por intermédio de suas Entidades Executoras (EEx) , Unidades Executoras Próprias (UEx) e Entidades Mantenedoras (EM) . ...: Entidade Executora (EEx) - prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de educação , responsáveis pela formalização dos procedimentos de adesão ao programa e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas de suas redes de ensino que não possuem UEx; Unidade Executora Própria (UEx) - entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas , integrada por membros da comunidade escolar comumente denominada de caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, dentre outras entidades, constituídas para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às referidas escolas; ... Art. 20 ... § 1º As EEx deverão analisar e consolidar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas redes de ensino e, até 28 de fevereiro subsequente ao do repasse dos recursos , emitir parecer conclusivo, no SiGPC, acerca da aplicação dos recursos, efetivando os registros correspondentes às UEx inadimplentes com prestação de contas, bem como os concernentes às que regularizarem suas pendências. (grifou-se) . 26. Ou seja, a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos repassados às associações privadas no exercício de 2012 era do gestor municipal no exercício subsequente, no caso o ora recorrente. 27. Assim cabia, ao sr. [recorrente] na hipótese de não encontrar os documentos referentes às prestações de contas das associações, proceder de acordo com os §§ 5º, inciso I, e 6º do art. 20 da Resolução CD-FNDE 7/2012: § 5º Na hipótese de a prestação de contas: I) da UEx não ser apresentada na forma ou até a data prevista no inciso I deste artigo, ou não ser aprovada em razão de falhas e irregularidades, a EEx, em conformidade com a rede de ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros; § 6º As UEx que não regularizarem suas pendências com prestações de contas estarão sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos para ressarcimento do erário. 28. Tal qual exposto, no voto condutor da deliberação combatida, o sucessor não pode alegar a falta de documentos nos arquivos da prefeitura, pois os documentos comprobatórios das despesas deveriam estar sob a guarda das entidades escolares. Cabia àquele cujo mandato iniciou em 1º/1/2013, adotar as providências previstas na legislação. 29. Nesse sentido cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: " A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas das unidades executoras e seu encaminhamento ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior ." (Acórdãos 5.245/2020 e 6.744/2018, ambos da Primeira Câmara) 30. Assim, por não haver nos autos qualquer evidência de que o sr. [recorrente] tenha adotado alguma providência de solicitar das unidades executoras os comprovantes de despesas, não foi afastada a sua responsabilidade pela não apresentação da prestação de contas. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos subitens 9.3. e 9.4. do Acórdão 4.132/2019-1ª Câmara : 9.3. condenar o Sr. [recorrente], com base no disposto pelo art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ao pagamento da quantia descrita a seguir, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, na forma da legislação em vigor: