Área: Contrato Administrativo

Proposta de deliberação: Trata-se de Auditoria realizada na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional - SNSH/MDR, no período compreendido entre 4/2/2019 e 15/3/2019, com o objetivo de avaliar a regular aplicação de recursos federais no Ramal do Agreste Pernambucano. 2. O objeto de auditoria foi o Contrato 38/2015-MI, assinado em 29/12/2015, no valor de R$ 1.130.300.000,00, decorrente do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) Eletrônico 2/2015, procedimento licitatório que selecionou o [consórcio] para firmar o contrato em questão (peças 16 e 17, Edital do RDC e Contrato 38/2015-MI) . 3. A auditoria teve como resultados os seguintes achados: [...] c) Sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente do item correspondente ao pagamento de horas in itinere , despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, a manutenção dessa rubrica implica um sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, no valor de R$ 4,5 milhões para o referido ajuste celebrado, cabendo a revisão do instrumento conforme dispõe o art. 9º, § 4º, I, da Lei 12.462/2011; [...] 9. Sobre os pontos das oitivas, observo que a análise empreendida pela unidade técnica abordou com propriedade e profundidade os argumentos consignados pelos responsáveis em suas manifestações, como se pretende mostrar a seguir. [...] Item "c", sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 28. A equipe de auditoria do TCU, verificou que o Contrato 38/2015-MI possui a previsão de pagamentos no valor de R$ 4,5 milhões correspondente a horas in itinere , despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 (peça 34, p.37-39) . 29. No caso em tela, as horas in itinere , incluídas nos custos de Administração Local do referido contrato, correspondem a adicionais de horas extras a fim de remunerar o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno. 30. Nesse sentido, é válido citar o Acórdão 2.131/2018-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Augusto Nardes, no qual se entendeu que a Administração deve promover a revisão do contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e seu retorno) , com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) , a qual alterou o § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) . 31. Observo que o MDR mostrou concordância com o apontamento de auditoria, concluindo entender como pertinente a necessidade de estorno do valor relativo às horas in itinere . Além disso, o órgão apurou que o item que agrega as horas in itinere é remunerado mensalmente e proporcionalmente ao saldo do item de Administração Local em relação ao saldo contratual da obra, portanto, de fácil operacionalização. 32. Tendo em vista as análises desse achado, concordo com a SeinfraCom que o pagamento de horas in itinere no item Administração Local está em desacordo com os arts. 58, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, e 9º, § 4º, inciso I, da Lei 12.462/2011, constituindo-se em irregularidade, visto que essa despesa não é mais devida após a mudança da legislação trabalhista. 33. Dessa forma, acolho a proposta da unidade no sentido de determinar a revisão do Contrato 38/2015-MI com vistas à exclusão do pagamento das horas in itinere e a realização da glosa dos valores eventualmente já pagos indevidamente para essa rubrica, com vistas a interromper a irregularidade em curso e remover seus efeitos, acompanhada de autuação de processo de monitoramento específico para verificação desta determinação a cargo desta secretaria. Acórdão: 9.1 determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a revisão do Contrato 38/2015-MI com vistas à exclusão do pagamento das horas in itinere e realize a glosa dos valores eventualmente já pagos indevidamente para essa rubrica, em cumprimento aos arts. 58, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) , com a redação da Lei 13.467/2017, e 9º, § 4º, inciso I, da Lei 12.462/2011, medida esta cujo cumprimento será verificado pelo TCU após o envio da documentação, em processo de monitoramento específico;