Área: Contrato Administrativo

Voto: Em exame tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário , com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) , no Estado de Pernambuco. 2. Nesta etapa processual, baseado em instrução de lavra da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) , submeto à apreciação deste Colegiado proposta de citação dos responsáveis pelos débitos observados e de adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens, prevista no art. 44, §2º, da Lei Orgânica do TCU. [...] 19. Após a exposição dos fatos, passo a me manifestar sobre as proposições da unidade técnica, apreciando inicialmente a quantificação do débito. Em apertada síntese, os valores indevidamente pagos foram calculados a partir dos Demonstrativos de Formação de Preço (DFP) originais dos contratos, seguindo a idêntica metodologia da análise anterior empreendida pela SeinfraPetro, acrescentando-se, apenas, o levantamento de informações a partir de notas fiscais de fornecedores do consórcio contratado. 20. Quanto à metodologia adotada pela SeinfraOpe, compreendo, na linha do decidido no Acórdão 1.990/2015-Plenário , que a sistemática se mostra adequada, uma vez que os valores de referência obtidos expressam a estrutura de custos praticada pelas próprias contratadas, com os valores do Sinapi, Sicro, Caged, Abemi e Cadterc e, na ausência destes, de notas fiscais das tubulações industriais e de outros itens de contratos do empreendimento. 21. A análise de documentos fiscais do consórcio permitiu à unidade técnica avaliar a adequação dos preços praticados em itens para os quais dificilmente esta Corte de Contas conseguiria levantar parâmetros de referência, pois a especificidade das obras analisadas não é abrangida pelos paradigmas tradicionais da Administração Pública. 22. Tal método realmente não é usualmente empregado por esta Corte de Contas em suas fiscalizações de obras, as quais geralmente são realizadas com base em sistemas oficiais de referência de custo, e não os preços dos acordos firmados entre a contratada e seus fornecedores. Entretanto, como exposto, as peculiaridades da presente contratação, envolvendo obras de grande complexidade e materialidade, estão a justificar a metodologia adotada pela unidade técnica. 23. Quando para apuração de eventual superfaturamento não for possível obter nenhum valor referencial de um determinado serviço avaliado, admite-se a utilização de valores constantes de notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido de eventuais custos indiretos e do BDI) . Embora existam precedentes do TCU que afastaram o uso dos custos incorridos pelo contratado como base para a obtenção do preço de referência ( Acórdãos 910/2014-Plenário e 2.784/2012-Plenário) , em circunstâncias nas quais não existem preços nos sistemas referenciais, o valor obtido das notas fiscais constitui o único parâmetro seguro do valor de mercado do bem, podendo ser utilizados como referência. 24. Em outros precedentes ( Acórdãos 157/2009-Plenário e 993/2009-Plenário) , esta Corte de Contas admitiu o uso de notas fiscais para a apuração de sobrepreço em contratos de obras públicas desde que houvesse incoerências grosseiras nos preços dos insumos, e nas hipóteses em que tais inconsistências sejam materialmente relevantes e capazes de propiciar um enriquecimento ilícito do contratado. 25. Nessa linha de entendimento, também deixei consignado no voto condutor do Acórdão 1.992/2015-Plenário que em situações extremas como a que ora se enfrenta, em que não existem preços nos sistemas referenciais, julgo que o valor obtido das notas fiscais, acrescido da taxa de BDI e de outros custos indiretos, constitui um critério adequado do valor de mercado do bem. Tomando por base a ideia de abuso de direito e os princípios da boa-fé contratual e do não enriquecimento sem causa, entendo preliminarmente que os preços praticados pelo Consórcio Rnest-Conest excederam o limite do razoável, não podendo ser considerados compatíveis com os de mercado, caracterizando o dano ao erário. Acórdão: 9.1. Decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável: [...] 9.5. com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, determinar a citação dos responsáveis solidários a seguir relacionados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes irregularidades, das quais resultaram injustificado dano ao Erário: