Área: Responsabilidade

Relatório Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade de [ omissis ], ex-Prefeito de Prainha/PA, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, durante o exercício de 2008, para atendimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) , bem como à impugnação parcial das despesas com recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) , creditados em 2005. Voto: Por disposição do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é do gestor o ônus de comprovar o bom emprego de recursos públicos sob sua administração, de modo que, se assim não procede, como no caso primário de não apresentar as contas regularmente devidas, torna-se responsável pela restituição ao erário dos valores correspondentes, na forma dos arts. 16, inciso III, alínea "a", e 19 da Lei nº 8.443/1992. 2. A omissão mencionada ocorreu relativamente aos recursos do PNATE repassados ao Município de Prainha/PA, em 2008, quando o prefeito era [ omissis ]. Não obstante o prazo final para a prestação de contas tenha formalmente caído na gestão seguinte, o sucessor eximiu-se de responsabilidade, conforme jurisprudência desta Corte, ao providenciar medida judicial contra o antigo mandatário, por alegadamente não possuir elementos para comprovar o uso dos recursos. 3. Portanto, nos termos propostos pela Unidade Técnica, o ex-Prefeito [ omissis ], que não apresentou defesa, deve ter suas contas julgadas irregulares no que diz respeito ao PNATE de 2008, com condenação em débito, equivalente ao total transferido no ano, e multa proporcional, que fixo em R$ 15.000,00. 4. Quanto ao PEJA de 2005, a situação é distinta. Houve comprovação da aplicação dos recursos, embora o valor de R$ 7.942,58, do montante anual de R$ 399.583,30, tenha sido destinado ao pagamento de firma prestadora de serviço de transporte escolar, segundo relatado pela Controladoria-Geral da União, em fiscalização no município (peça 1, págs. 121/123) . 5. A despeito de não estar entre os propósitos do PEJA o custeio de transporte escolar, a falha consiste em desvio de objeto, e não de finalidade, visto que a parcela envolvida ficou dentro da ação educacional. Em circunstâncias similares, os julgados do TCU têm aposto apenas ressalva nas contas, sem débito ou penalidade, a exemplo dos seguintes sumários de deliberações proferidas neste Colegiado: " A realização de despesa com o desvio de objeto, mas condizente com a finalidade maior da despesa a ser executada, além de afastar o débito, pode excluir a punibilidade do agente público. " ( Acórdão nº 6233/2016-2ª Câmara , Relator Ministro Vital do Rêgo) " Julgam-se regulares com ressalva as contas do responsável, em função da aplicação de recursos públicos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do ajuste. " (Acórdão nº 3601/2017-2º Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) 6. Ademais, o valor desviado do objeto do PEJA não foi significante: apenas 2% do total disponibilizado ao município em 2005. 7. Assim, afasto a irregularidade referente ao PEJA e, consequentemente, nesse ponto, não acolho a proposta da Secex/PA nem o acréscimo sugerido pelo Ministério Público na fundamentação legal do julgamento. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do responsável [ omissis ], condenando-o a pagar os valores especificados adiante, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) :