Área: Convênio

Voto: 3. In casu, as irregularidades apuradas no presente feito, que foram levantadas em inspeção efetivada na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) , dizem respeito ao pagamento de juros e tarifas bancárias pela SPDM, com os recursos do Convênio 01/2005 e do Contrato de gestão 06/2008, celebrados pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, respectivamente com a Unifesp e com a primeira entidade. [...] 9. Inicialmente, anoto que o correto deslinde da matéria exige que se perscrute a verdadeira natureza dos instrumentos jurídicos em tela. Para tanto, deve-se analisar o objeto das avenças e as pessoas jurídicas que, de fato, assumiram as obrigações estatuídas. [...] 15. Sendo assim, considerando que o objeto do Convênio 1/2005 diz respeito ao gerenciamento de serviços públicos de saúde anteriormente executados diretamente pelo Município de São Paulo; e considerando que ele foi realizado, em verdade, pela SPDM, que detém a qualificação de organização social, concluo que o Convênio 01/2005 possui a natureza de contrato de gestão, devendo, portanto, se analisar os indícios de irregularidades ora noticiados à luz dos princípios e do regime jurídico aplicáveis a essa modalidade. [...] 17. Com relação aos contratos de gestão, entendo que a sua natureza, fruto da ideia de um Estado Gerencial, voltado ao atingimento de resultados e metas, exige que o controle das despesas e, por consequência, as prestações de contas tenham características distintas das pertinentes à atuação direta do Estado na prestação dos serviços. Prepondera, na espécie, o controle finalístico, por meio da comparação dos resultados apresentados com os estipulados nos respectivos instrumentos. [...] 27. Diante dos fatos noticiados, julgo cabível, nesta oportunidade, tão somente a fixação de prazo para que a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo realize, se já não o tiver feito, o exame dos relatórios pertinentes à execução das avenças supramencionadas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, nos termos do art. 8º da Lei 9.637/1998 e do Lei Municipal 14.132/2006. Voto Revisor: A unidade técnica identificou os pagamentos de juros e despesas bancárias de empréstimos contraídos pela convenente, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) , entre 2005 e 2009, no valor de R$ 945.669,27, e propõe determinar a conversão do processo em tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento daquela importância ao Fundo Nacional de Saúde. [...] Por essas razões, rejeito a premissa de que o exame da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão das organizações sociais contratadas "possui caráter assessório ao controle finalístico". Entendo que os critérios constitucionais estão em patamar superior ao que ocupa o controle finalístico, porque este não pode ser alcançado à custa dos princípios constitucionais explícitos e implícitos a que se subordina a Administração. [...] Estou de acordo com as conclusões da unidade técnica, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com tarifas e juros, relativos às operações creditícias, deve recair sobre o Município de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, porque obrigou a convenente a contrair os empréstimos bancários originários das despesas impugnadas, para manter em funcionamento o hospital municipal por ela gerido. Essa necessidade decorreu de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, de responsabilidade do Município. Voto Complementar: 6. Dessa forma, o que fiz foi examinar a conformidade dos atos de gestão trazidos à minha consideração segundo os critérios estabelecidos pela Lei 9.637/1998, os quais, diga-se de passagem, foram repetidos pela Lei Municipal 14.132/2006, também em seu arts. 8º. Se são critérios legais, evidentemente, não há que se falar que a análise empreendida se afastou ou pretende se afastar da legalidade ou da regularidade. 7. Quanto ao controle a que se sujeitam as organizações sociais que firmam contratos de gestão, é evidente, a partir da leitura do dispositivo legal supramencionado, que a preponderância consiste no controle finalístico. Porém, isso não significa, em absoluto, que tais entidades estão dispensadas de cumprir o parâmetro da legalidade. [...] 13. Na situação em exame, as organizações sociais, além de estarem sujeitas às disposições da Lei 9.637/1998 e, no caso do município de São Paulo, à Lei Municipal 14.132/2006, também estão submetidas aos princípios jurídicos que regem a Administração Pública, tanto em suas contratações, como na prática de quaisquer atos no âmbito de um contrato de gestão, a teor da jurisprudência pacífica deste Tribunal. Este, pois, é o quadro a que se submetem tais entidades, o qual deve ser utilizado pelo controle externo como critério para a fiscalização especificada no art. 70 da Constituição. 14. Quanto à matéria em discussão, tenho que a referida norma não veda o pagamento de despesas financeiras, por parte das organizações sociais, desde que tais dispêndios estejam associados ao alcance das metas do contrato de gestão. Considerando que tal fato não foi questionado pela Secex/SP (ausência de vinculação com os fins do ajuste) , não vislumbro elementos para afirmar que houve violação ao princípio da legalidade, na presente situação, razão pela qual propus a fixação de prazo para que a Secretaria Municipal avaliasse os atos de gestão praticados à luz da Lei 9.637/1998. 15. Por esse motivo, não prospera a afirmativa de que meu posicionamento, esposado no voto anterior, é no sentido de que o controle finalístico das organizações sociais, exercitado pelo Tribunal, " (...) afasta o controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos por elas praticados na execução dos contratos de gestão.". Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente; e