Área: Convênio

Sumário: É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos/convênios de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação desses recursos no escopo a que se destinavam. Proposta de deliberação: Trata-se de processo apartado de Tomada de Contas Especial deflagrado por força do Acórdão 2.476/2018 - Plenário , proferido nos autos da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ (TC- 046.584/2012-9 ) , referente ao exercício de 2011. [...] 5.Após examinar o mérito do processo, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE opinou, em substância, pela irregularidade das contas do ex-gestor e das empresas, com condenação solidária ao pagamento do débito apurado e imposição da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Também sugeriu aplicar ao Sr. [responsável] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992. [...] 8.Como visto na deliberação parcialmente reproduzida acima, não houve a comprovação da boa e regular aplicação de verbas públicas empregadas em contratos de patrocínio, em face da falta de apresentação da prestação de contas do 15º Senac Rio Fashion Business e de irregularidades constatadas na prestação de contas do 16º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech , relacionadas a documentos fiscais impugnados e à ausência de demonstração de que os serviços contratados foram efetivamente prestados. 9.Deve-se deixar bem vincado que a obrigação de prestar contas de recursos envolvendo a concessão de patrocínio não é tese disputada nesta Corte, consoante os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal, 'Jurisprudência Selecionada': Acórdão 6.813/2017 - 1ª Câmara , rel. min. subst. Augusto Sherman " As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal. " Acórdão 545/2015 - Plenário , rel. min. Raimundo Carreiro " É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação de tais valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados. " 10.Destaco que o art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal seria o comando aplicável e suficiente para impor a obrigação de comprovação de gastos ao patrocinado que se vale de verbas públicas que lhe foram transferidas. 11.O caput do dispositivo precitado disciplina a "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta" e seu parágrafo único associa essa fiscalização à obrigação de prestar contas a que se sujeita qualquer pessoa que "utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda (...) ". 12.As entidades do Sistema "S" gerenciam recursos decorrentes de contribuições parafiscais (receita pública) , que, ao fim e ao cabo, constituem espécie do gênero "dinheiros públicos" e, por conseguinte, há necessidade de prestação de contas ao Tribunal. Nessa linha de exegese igualmente assentada conferir os Acórdãos 2.079/2015 - Plenário (de minha relatoria) e 1.770/2013 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler) , bem como o MS 34.296 AgR (rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018) . 13.Outra questão que não é novidadeira nesta Casa de Contas, refere-se à interpretação remansosa de que as entidades de referência estão submetidas aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Cito, entre outros precedentes, os Acórdãos 1.280/2018 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler) , 5.736/2020 - 1ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho) e 9.804/2019 - 1ª Câmara (de minha relatoria) . 14.Nessa ordem de ideias, verificada a incontestável condição de dinheiro público, os recursos transferidos por entidades do Sistema "S" sob a égide dos contratos de patrocínio devem guardar os mesmos cuidados que se têm no trato de qualquer verba pública. E por estarem sujeitas aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, essas entidades estão obrigadas a exigir a prestação de contas das despesas realizadas por parte dos terceiros patrocinados com esses recursos, bem como os terceiros estão compelidos a prestá-las, por força do que dispõe o art. 70 da CF/88. 15.Na hipótese concreta, em vista da falta de prestação de contas do evento 15º Senac Rio Fashion Business e das irregularidades que grassaram a prestação de contas do 16º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech , entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilização do ex-gestor e das empresas arroladas neste processo. Por conseguinte, as contas do ex-presidente da entidade e das sociedades empresárias devem ser julgadas irregulares, com condenação ao pagamento do débito quantificado no processo e imposição da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e das [empresas], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/ Administração Regional do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (...) . [...] 9.6. aplicar ao Sr. [responsável] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;