Área: Convênio

Sumário: É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos/convênios de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação desses recursos no escopo a que se destinavam. Proposta de Deliberação: Trata-se da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ, referente ao exercício de 2011. 2.Em assentada anterior, o Tribunal, mediante o Acórdão 2.476/2018 - Plenário , julgou regulares as contas de diversos responsáveis do Senac/ARRJ e determinou que fossem promovidas as citações solidárias de outros agentes e empresas, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres da entidade as quantias especificadas no decisum , em face de ocorrências verificadas em contratos de patrocínio de eventos relativas à inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais canceladas posteriormente à sua apresentação, utilizadas em duplicidade, incompatíveis com o período de execução do evento e/ou que não correspondiam à localização de sede ou filiais das empresas. [...] 4.Instados a se manifestar nos autos, os Srs. [responsáveis 1 e 2], respectivamente, Presidente do Conselho Regional do Senac/RJ e Diretor Regional do Senac/RJ à época dos fatos, e as [empresas 1 e 2] optaram por trazer seus elementos de defesa ao descortino do Tribunal, os quais foram examinados pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrab, com a seguinte proposta de encaminhamento (peças 262 a 264) : [...] 4.2. julgar irregulares as contas dos agentes e empresas mencionados supra, condenando-os solidariamente ao pagamentos do débito quantificado no processo, na forma indicada no Relatório precedente, em face da ocorrência de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos públicos despendidos sob a égide dos contratos de patrocínio dos eventos denominados 17º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech, 18º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech e Brite Brazil Internacional Tourism Exchange ; 4.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a todos responsáveis referenciados no subitem 4.1. acima; [...] 27.As [empresas 1 e 2] trouxeram aos autos justificativas semelhantes para as irregularidades a elas atribuídas (peças 245 e 247) . Os principais elementos de defesa oferecidos pelas sociedades empresárias podem ser assim resumidos: a) o Tribunal seria incompetente para julgar as contas das entidades do Sistema S, por não ser o Senac/RJ entidade pública, mas de caráter privado; [...] e e) não deveria haver prestação de contas de verbas de patrocínio. [...] 35.Quanto à afirmação de que não deveria haver prestação de contas de verbas de patrocínio, deixo bem vincado que a obrigação de prestar contas de recursos envolvendo a concessão de patrocínio não é tese disputada nesta Corte, consoante os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal, "Jurisprudência Selecionada": Acórdão 6.813/2017 - 1ª Câmara , rel. min. subst. Augusto Sherman As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal. Acórdão 545/2015 - Plenário , rel. min. Raimundo Carreiro "É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação de tais valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados." [...] 37.Sobre as demais defesas apresentadas pelos responsáveis - [responsáveis 1 e 2 e empresas 1 e 2] -, adoto como razões jurídicas de decidir a análise empreendida pela unidade técnica que cuidou de bem reptar as alegações trazidas ao descortino do Tribunal. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. condenar os responsáveis a seguir enumerados ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas, até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 9.2.1. Srs. [responsáveis 1 e 2] solidariamente com as [empresas 1 e 2]: [...] 9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável 1] e às [empresas 1 e 2] multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , e ao Sr. [responsável 2] multa no quantum de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) , com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;