Área: Competência do TCU

Voto: Por meio do Acórdão 539/2011-TCU-Plenário , adotado em sessão de 02/03/2011, este Tribunal adotou, nestes autos, a seguinte deliberação, in verbis: 9.1. julgar irregulares as contas do Município de Ilha de Itamaracá, com fundamento o art. 16, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 14.851,55 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar de 31/1/2012, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 20/12/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. determinar ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá que envie a esta Corte de Contas, até o dia 31/12/2011, comprovação de que incluiu recursos no Orçamento Municipal para atendimento do que dispõe o item 9.1 deste Acórdão, informando-o de que o descumprimento a determinação deste Tribunal sujeita o responsável à sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/92; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; 9.4. encaminhar cópia da presente deliberação acompanhada do relatório e voto que a fundamentam ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá. 2.Há muito vencidos os prazos acima mencionados, não houve comprovação do cumprimento à deliberação deste Tribunal. 3.Desta forma, assiste razão ao titular da Secex/PE, ao propor a aplicação de multa ao gestor municipal, uma vez que já lhe havia sido alertado que o desatendimento à deliberação desta Corte de Contas o sujeitava à sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/93. 4.Quanto ao Município, após o retorno dos autos à Secex/PE, caberá a constituição do regular processo de cobrança executiva conforme proposto. [...] 6. Com fulcro no art. 112 do Regimento Interno, o Ministro Weder de Oliveira pediu vistas dos presentes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em decorrência da omissão do Senhor [omissis 1] no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município da Ilha de Itamaracá, por meio do Convênio 239/2001, que tinha por objeto a construção do Centro Integrado de Cidadania naquela localidade. 7. Por meio do Acórdão 850/2009-Plenário , o Tribunal julgou irregulares as contas do gestor municipal, aplicando-lhe multa. Posteriormente, mediante o Acórdão 539/2011-Plenário , as contas do Município foram julgadas irregulares, sendo o referido ente federativo condenado ao recolhimento do débito. Na mesma oportunidade, foi determinado ao gestor municipal enviar a esta Corte de Contas comprovação de que incluíra recursos no Orçamento para satisfazer a dívida, sob pena de multa, conforme transcrito acima (item 9.2 do Acórdão 539/2011-Plenário ) . 8. Vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá senhor [omissis 2] se manifestasse, a Unidade Técnica propôs a aplicação de multa ao referido gestor. 9.Conforme registrado neste Voto, considerei, inicialmente, adequada a proposta da Unidade Técnica. No entanto, refleti novamente sobre a matéria, considerando a análise que o ilustre Ministro Weder de Oliveira teve a gentileza de me encaminhar, vindo a modificar meu entendimento sobre o desfecho do presente feito. 10. Cumpre registrar que, por longo período, defendi a conveniência de que o Tribunal fixasse prazo diferenciado para a administração municipal e a estadual adimplirem suas obrigações para com os cofres federais. Minha convicção decorria do entendimento de que as formalidades legais a que esses entes federativos estão obrigados demandava a fixação de prazo mais compatível com as regras orçamentárias vigentes. 11.Assim, em diversos processos em que atuei como Relator, adotei como termo a quo para a contagem do prazo estabelecido pelo Tribunal, com base na previsão do art. 8º da Lei Complementar 101/2000-LRF, o limite de até 30 dias após a publicação dos respectivos orçamentos, ou ainda, como no presente processo, fixei prazo razoável ao ente federado para que fosse feita a inclusão no orçamento dos recursos necessários para a quitação do débito. 12. Ressalto que minha atuação nos referidos processos também foi orientada pelo desejo de aumentar a efetividade da recuperação de valores devidos aos cofres públicos pelos entes federativos condenados pelo Tribunal. A meu ver, o descaso para com a lei e para com as instituições é estimulada pela falta de efetividade na recuperação de valores. Sendo assim, desde meu ingresso nesta Corte de Contas, tenho me preocupado com a efetividade e eficácia das decisões aqui adotadas inclusive das multas aplicada. [...] 16.Não obstante minha posição pessoal sobre a matéria, exposta brevemente neste Voto, considerando que o Tribunal decidiu não dar seguimento às decisões que concediam prazo diferenciado aos entes federados para recolherem seus débitos, à semelhança do Acórdão 1.143/2009-Plenário , Relator Ministro André de Carvalho, entendo que não se mostra razoável exigir o cumprimento do item 9.2 do Acórdão 539/2011-Plenário , não cabendo, portanto, sancionar o prefeito municipal. Face ao exposto, agradecendo ao Ministro Weder de Oliveira, acolho as propostas da Unidade Técnica com a exceção acima mencionada e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado. Voto Revisor Atuo nestes autos em razão do pedido de vista que formulei na sessão ordinária do Plenário de 21/11/2012, com base no art. 112 do RI/TCU. 2.A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, contra o então prefeito do município de Ilha de Itamaracá/PE, Sr. [omissis 1], em decorrência da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados àquele município mediante o convênio 239/2001, no valor de R$ 316.000,00, para construção do Centro Integrado de Cidadania da Ilha de Itamaracá. 3.Por meio do acórdão 850/2009-TCU-Plenário , as contas do gestor municipal foram julgadas irregulares, sendo-lhe imputada multa no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 58, I, da Lei 8.443/1992. Naquela oportunidade, foi também fixado novo e improrrogável prazo para que o município recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 14.851,55, correspondente a recursos federais aplicados além da proporção originalmente pactuada no convênio. 4.A pedido do município, o débito fixado pelo Tribunal foi parcelado em 24 parcelas mensais ( acórdão 1477/2009-TCU-Plenário ) . 5.Consta dos autos que, após ter sido negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo então prefeito ( acórdão 877/2010-TCU-Plenário ) , o gestor municipal efetuou o pagamento das 24 parcelas constituintes da sanção que lhe fora aplicada. 6.Quanto ao município, não tendo recolhido o débito no prazo estipulado, suas contas foram julgadas irregulares, por meio do acórdão 539/2011-TCU-Plenário , o qual fixou o prazo de 15 dias, a partir de 31/1/2012, para que fosse comprovado o recolhimento da dívida aos cofres públicos. Foi, também, determinado ao prefeito que enviasse a este Tribunal, até a data de 31/12/2011, a comprovação de que incluíra recursos no orçamento municipal para pagamento da referida dívida, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992: [...] 7.A unidade instrutiva registrou, em 2/10/2012, que, apesar de regularmente notificado, o prefeito de Ilha de Itamaracá não encaminhou ao Tribunal a comprovação da inclusão dos recursos no orçamento municipal para quitação da dívida. 8.Diante disso, o diretor da Secex-PE propõe a realização de audiência do prefeito, por descumprimento do acórdão 539/2011-TCU-Plenário . O titular da unidade, por sua vez, defende a aplicação imediata da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, em razão de o gestor não ter cumprido com a obrigação que teria sido determinada ao município de Ilha de Itamaracá, proposta à qual anuiu o MP/TCU. 9.Todavia, o encaminhamento a ser dado a este processo deve ser outro, pelas razões que passo a expor. 10.O problema da possibilidade e da necessidade de este Tribunal fixar, para os entes federados, prazo de 15 dias para recolhimento do débito, começando a contar do dia 31 de janeiro do ano subsequente à deliberação proferida, em claro afastamento ao que prevê o RI/TCU, e, complementarmente, determinar ao prefeito que inclua no orçamento municipal recursos para recolher aos cofres da administração pública federal o valor da condenação imposta ao município já foi debatido por esta Corte em outras ocasiões e, em especial, no voto revisor que apresentei no TC 010.881/2002-2 ( acórdão 10083/2011-TCU-1ª Câmara ) , acolhido integralmente em processo de relatoria do Ministro Valmir Campelo. [...] Em face do que registrei, entendo ser decisão discricionária dos poderes municipais constituídos decidir se darão cumprimento espontâneo à condenação de ressarcir o erário federal, ainda que o ente federado inclua em sua lei orçamentária dotação para cobertura dessa despesa. A iniciativa de projetos de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo e, portanto, exceto no que tange às despesas obrigatórias, encontra-se em sua esfera de autonomia decidir a programação a constar naqueles projetos ou nos de créditos adicionais. O chefe do Poder Executivo municipal não pode ser instado por esta Corte a incluir no orçamento municipal recursos para satisfazer o débito que lhe foi imputado, sob pena de aplicação de multa, uma vez que não há norma legal ou constitucional que imponha ao prefeito tal obrigação ou que atribua a este Tribunal tal poder. [...] Assim, considerando que o chefe do Poder Executivo municipal não pode ser instado por esta Corte a incluir no orçamento municipal recursos para satisfazer o débito que por ela lhe foi imputado, sob pena de multa, uma vez que não há norma legal ou constitucional que imponha ao prefeito tal obrigação, ou que atribua a este Tribunal tal poder mandamental, peço vênias ao eminente Ministro Raimundo Carreiro para propor a supressão do item 9.2 da minuta de acórdão, renumerando-se os demais. Acórdão: 9.1. expedir quitação ao Sr.[omissis 1], nos termos do art. 27, da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno; 9.2. restituir os autos à Secex/PE para formalização do processo de cobrança executiva do débito imputado ao município de Ilha de Itamaracá/PE, conforme autorização já expedida no item 9.3 do Acórdão nº 539/2011-TCU-Plenário .