Área: Contrato Administrativo

Voto: Em apreciação, relatório de auditoria realizada na modalidade de acompanhamento para verificar a observância às disposições do art. 5º da Lei 8.666/1993, que trata da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, evitando a preterição indevida de fornecedor. [...] 32.Os auditores da Selog apontaram ainda como achado, no âmbito da Seges/MP, a excessiva complexidade da metodologia de acompanhamento dos processos de pagamentos definida pela IN Seges/MP 2/2016, o que inviabiliza sua estrita observância pelos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) . 33.Após detida análise das regras dispostas na referida IN, em cotejo com as situações fáticas observadas na CEOFI/MP e na COAD/DPF/MJ, a equipe de auditoria apontou, no essencial, as seguintes inconsistências a macular a mencionada norma ou a demonstrar sua complexidade: a) inclusão, em seu art. 2º, do critério relacionado à categoria do contrato/gasto (fornecimento de bens, locações, prestação de serviços ou realização de obras) , em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º, caput, da Lei 8.666/1993 (fonte diferenciada de recursos) ; b) previsão, em seu art. 3º, de o marco inicial da ordem cronológica ser o ateste da nota fiscal, sem considerar que a verificação da conformidade documental para fins de pagamento pode ocorrer após o ateste, gerando impacto na referida ordem cronológica; c) previsão, em seu art. 4º, da possibilidade de suspensão e reposicionamento do fornecedor na ordem cronológica anteriormente ocupada, por atrasos, pendências ou irregularidades decorrentes de atos e omissões do próprio contratado; d) previsão de divulgação da ordem cronológica dos pagamentos e das justificativas que fundamentarem eventual quebra da ordem por meio conveniente e oportuno a cada unidade gestora, de modo que seja garantido o acesso à informação aos interessados, sendo facultada a disponibilização pela internet. 34.Ouvido a respeito das inconsistências apontadas na IN Seges/MP 2/2016, o MP trouxe argumentos tendentes a justificar as atuais disposições normativas. Tais argumentos foram detidamente analisados pela equipe da Selog e com a qual manifesto minha parcial concordância pelas razões que passo a expor. 35.Não há dúvidas de que o art. 5º, caput, da Lei 8.666/1993 estabeleceu, de forma clara, que a ordem de pagamento deve se dar para cada fonte diferenciada de recursos. Em adição, trouxe a especificação dos tipos de contratos/gastos, a exemplo de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, sem, contudo, autorizar a organização da ordem de pagamento com base em tal critério, a exemplo do que restou estabelecido pela dita IN em seu art. 2º. 36.Nesse cenário, a Selog apresentou, no relatório de auditoria, simulação de pagamentos hipotéticos observando os critérios fixados no art. 2º da IN Seges/MP 2/2016, conseguindo demonstrar a complexidade procedimental de assim proceder aos pagamentos. Tal simulação também apontou que tal complexidade poderia induzir os gestores a erro, na medida em que deles exigiria dispendioso trabalho de acompanhamento e controle. 37.Transcrevo, a seguir, conclusão da equipe da Selog que tão bem sintetiza o entendimento acerca da questão: 82.26. Isto posto, não parece coerente a separação por categoria de gasto para a ordenação de pagamentos [fornecimento de bens, locações, prestação de serviços ou realização de obras], visto que uma mesma fonte de recurso permite realizar o pagamento de despesas de custeio e de investimento de diversas categorias de forma concomitante e as vincula desde o empenho. Além do mais, não é prudente adotar outra fonte de recurso, no momento do pagamento, de acordo com a disponibilidade de numerário, por resultar em erro na contabilidade do órgão e da Administração Pública. 38.Desse modo, ao acolher as conclusões da equipe de auditores, com as considerações adicionais da diretora da Selog (peça 45) , julgo adequado que seja recomendado à Seges/MP que promova a revisão do IN Seges/MP 2/2016, em especial de seu art. 2º, de sorte a adequá-la aos estritos termos do que restou disposto no art. 5º, caput , da Lei 8.666/1993. 39.Com relação ao marco inicial da ordem cronológica da exigibilidade dos pagamentos ser o ateste, defende a equipe de auditores, no essencial, que a necessidade de realização de posterior verificação documental, para fins de ateste definitivo, acaba por impactar na ordem de pagamento. 40.Entendo que assiste razão parcial à equipe da Selog. 41.De fato, nos órgãos públicos em que a verificação da conformidade documental para fins de pagamento a fornecedor ocorre após o ateste do recebimento do produto ou serviço, poderá ocorrer impacto na ordem de pagamento desde que, em especial, exista grande quantidade de documentos a serem conferidos. 42.Ocorre que essa sequência de atividades, primeiro o ateste e depois a análise de conformidade documental, não é a desejável, em face da ineficiência que impõe ao procedimento de liquidação de despesa, conforme esta Corte de Contas já se pronunciou quando da prolação do Acórdão 2.938/2010-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, cuja ementa elaborada no âmbito da Jurisprudência Selecionada transcrevo a seguir: Em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) , é recomendável à Administração implementar controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço. 43.De mais a mais, esclareceu o MP que o ateste a que se refere o § 1º do art. 3º da IN Seges/MP 2/2016 seria o definitivo, porquanto alegou que por óbvio que se trata da concretização do recebimento definitivo realizado pelo gestor do contrato (após a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa) , posto que não há como conceber que o gestor inclua na lista de pagamentos algo pendente de formalização efetiva do ato. 44.De se concluir, portanto, que o disposto no art. 3º da IN Seges/MP 2/2016, bem como o entendimento emprestado ao citado dispositivo pelo próprio MP estão alinhados com o entendimento desta Corte de que o ateste deve ser procedido após a análise de conformidade documental, em homenagem ao princípio da eficiência. 45.Ante o exposto, entendo por dispensável a proposta de realização de qualquer alteração no art. 3º da IN Seges/MP 2/2016, ao passo que defendo a expedição de determinação à Seges/MP para que oriente as unidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) no sentido de, em homenagem ao princípio da eficiência, ser recomendável à Administração a implementação de controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço. Acórdão: 9.8. determinar, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP) que oriente as unidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) , em homenagem ao princípio da eficiência, a implementarem controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço;