Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Os presentes embargos foram opostos tempestivamente pelo Sr. [responsável], por meio de seu representante legal, que aduziu argumentos condizentes com a existência, em tese, de omissão, obscuridade e contradição na proposta de deliberação que fundamentou a prolação do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário . [...] 3. Em caráter preliminar, o embargante alega ter havido omissão no acórdão 2813/2019-TCU-Plenário devido à ausência de intimação pessoal, bem como do advogado constituído nos autos (peça 97) , acerca da data designada para a apreciação do processo, o que o teria impedido de apresentar alegações finais e de realizar sustentação oral. 4. Em razão da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o embargante requer a anulação do acórdão em referência. [...] 8. Os presentes embargos declaratórios não devem ser conhecidos. Apesar de o embargante qualificar as questões preliminares por ele alegadas como omissões e contradições no acórdão 2813/2019-TCU-Plenário , o que se verifica, de fato, é a arguição de nulidade pela parte, em consonância com o art. 174 do RI/TCU. 9. Com efeito, o acórdão impugnado padece de vício de nulidade, uma vez que a pauta da sessão ordinária do Plenário de 20/11/2019 não incluiu o nome de nenhum advogado regularmente constituído pelo ora peticionante, Sr. [responsável]. 10. Conforme salientado pelo peticionante, o art. 40 da Resolução TCU 164/2003 estabelece que havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União. 11. No mesmo sentido, o art. 179, § 7º, do Regimento Interno desta Casa dispõe que quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legal constituídos nos autos. 12. A jurisprudência desta Corte de Contas consolidou-se no sentido de que a ausência do nome do procurador da parte na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União implica prejuízos à defesa do responsável, ensejando, consequentemente, a declaração de nulidade da decisão. 13. Insta destacar que no caso concreto, a parte suscitou a questão na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, tendo comprovado a ocorrência de prejuízo à sua defesa. Observou-se, dessa forma, o atendimento à jurisprudência mais recente desta Casa, iniciada com a prolação do acórdão 2682/2018-TCU-Plenário , por meio do qual foi determinado à Segecex que expedisse a seguinte orientação às unidades instrutivas: 9.10.2.3. a ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte em acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal; [...] 18. Tendo em vista que o acordão 2813/2019-TCU-Plenário deverá ser declarado nulo, as questões apontadas nos embargos de declaração em relação ao mérito da decisão mencionada restam prejudicadas, por perda de objeto. Acórdão: 9.1. conhecer do expediente interposto pelo Sr. [responsável] como petição, com fundamento no art. 174 do RI/TCU. 9.2. declarar a nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário ; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Sr. [responsável], ao Conselho Regional de Economia da 2ª Região (SP) , ao Conselho Federal de Economia e ao Ministério Público Federal; 9.4. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação.