Área: Contrato Administrativo

Voto: Em análise a auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2012 nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS) , nos lotes 1S a 4S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 2. Na presente fiscalização, foram apontados pela equipe de auditoria os seguintes achados: a) projeto básico deficiente; e b) liquidação irregular de despesa; [...] 17. Verifico, portanto, que quanto mais se aprofunda na investigação dos problemas relacionados às obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, mais notória se torna a gravidade da situação provocada pelas deficiências do projeto básico utilizado para a contração dessas obras. Não é demais repetir que a situação encontrada é de uma ferrovia cujo traçado definitivo não é conhecido em sua totalidade, seu custo final e sua data de conclusão são também incertos . [...] 26. Por tudo que foi exposto, fica demonstrado um amplo e grave quadro a amparar, de imediato, a classificação das irregularidades como graves, com recomendação de paralisação da obra, bem como da adoção, por parte deste Tribunal, de medida acautelatória visando à suspensão da execução do contrato de execução da obra, com os correspondentes ajustes no contrato de supervisão. 27. Apesar de tudo isso, entendo forçoso fazer aqui, mais uma vez, as ponderações mencionadas no primeiro despacho que proferi nestes autos, nas quais levei em consideração a importância sócio-econômica do empreendimento não apenas para os estados e municípios servidos pela obra, mas para todo o país. Dessa forma, apesar de não restar mais dúvidas, face aos elementos presentes nos autos, quanto à pertinência das medidas acima mencionadas, penso que o Tribunal deve oferecer à Valec todas as oportunidades legalmente possíveis para que se busque soluções que possam, eventualmente, evitar o desfecho mencionado. Há ainda que ser ponderado que a atual diretoria da Valec tomou posse na empresa há menos de um ano, tendo encontrado já concretizada toda a situação irregular apontada. 28. Nesse contexto, verifico que, nos termos do art. 93, inciso II, da LDO/2012, o Tribunal deverá encaminhar em novembro próximo ao Congresso Nacional a relação de obras nas quais forem identificados indícios de irregularidades graves. Dessa forma, penso prudente a concessão de prazo adicional à Valec, dentro desse prazo legal, para que a empresa busque soluções para as irregularidades apontadas nesta auditoria. De posse das novas informações prestadas pela Valec em resposta às determinações que ora estou propondo, a Secob-4 deverá reavaliar a conveniência de manter ou não as propostas de classificação das irregularidades como IGP e de suspensão cautelar da execução da obra. Acórdão: 9.1. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que: 9.1.1. encaminhe a este Tribunal, até a data de 15/10/2012, os seguintes elementos: 9.1.1.1. definição do traçado da obra, com indicação das soluções para superação dos obstáculos e interferências ocorridos; 9.1.1.2. projetos de obras de arte especiais embasados em estudos adequados, os quais devem necessariamente incluir a sondagem do terreno que atenda, no mínimo, aos termos da norma Valec 80-EG-000A-29-000 em sua revisão 6 e aos parâmetros preconizados pela Valec no edital 2/2012, cujo objeto é elaboração do projeto executivo da Ferrovia de Integração Centro-Oeste; 9.1.1.3. caracterização do terreno ao longo do leito da ferrovia, por meio de sondagens, de forma a atender os parâmetros preconizados pela Valec no citado edital 2/2012; 9.1.1.4. composições unitárias que reflitam a realidade da obra no caso da produção de concreto em usina para as obras de arte especiais, obras de arte correntes e dispositivos de drenagem, conforme evidenciado no Relatório de Fiscalização 382/2012; 9.1.1.5. comprovação da exclusão dos itens referentes à contratação de aeronave do contrato de execução de obras civis dos lotes da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul; 9.1.1.6. adequação dos orçamentos das obras dos lotes, refletindo as alterações de projeto decorrentes das providências acima;