Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto por [servidora] contra o Acórdão 1.940/2016 da 1ª Câmara , que considerou ilegal sua aposentadoria, concedida pela Portobrás, em razão de irregularidade na transposição do regime celetista para o regime estatutário. Manifesta-se a unidade técnica pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso. O Ministério Público opina pelo sobrestamento da apreciação deste processo, porque avalia que a deliberação recorrida encontra fundamento no Acórdão 303/2015 do Plenário , cujos efeitos encontram-se suspensos pela medida cautelar deferida, pelo relator, Ministro Edson Fachin, nos autos do Mandado de Segurança 33.702/DF, em curso no E. STF. [...] Examino, de início, a proposta de sobrestamento formulada pelo Parquet. Consiste tal solução na suspensão do julgamento ou apreciação de um processo em razão de surgimento de matéria ou fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível (art. 2º, inciso XXI, da Resolução TCU 259/2014) . A medida cautelar proferida pelo e. Relator do Mandado de Segurança 33.702/DF obsta, apenas, a implementação das determinações dirigidas aos ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão (subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 303/2015 do Plenário ) , porque a decisão monocrática faz referência tão somente a essas medidas. Extrai-se tal conclusão do que expressamente assenta o e. Ministro Edson Fachin, relator da decisão monocrática referida pelo Parquet, cujo excerto reproduzo: Em sede de liminar em mandado de segurança, é preciso que o impetrante demonstre a existência de fundamento relevante e comprove que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas ao termo do processo. Em que pesem as razões preliminares apresentadas pela autoridade impetrada, o ato apontado como coator, neste momento de cognição, não se afigura geral e abstrato, tendo, ante a publicação da Portaria Normativa MPOG n. 05/2016, aptidão para, em tese, desconstituir situações jurídicas que, como aduzem os impetrantes, estão há muito consolidadas. (grifos meus) Corrobora esse entendimento o pedido formulado pelos impetrantes, assim descrito pelo e. Relator, in verbis: Afirmam que, com a publicação da Portaria Normativa n. 5, de 31 de agosto de 2016, os impetrantes passaram a sofrer os efeitos da deliberação da Corte de Contas. Alegam ser improdutivo que se aguarde a intimação individual de cada um dos impetrantes que serão atingidos pela Portaria, sustentando, para tanto, que o objeto deste mandado de segurança é prejudicial às análises individuais. Ratificando os termos da petição inicial, renovam o pedido da liminar, solicitando, ainda, que se reconheça não se aplicar aos impetrantes a Portaria Normativa n. 05/2016. (grifos meus) A tutela provisória concedida pelo E. STF não impede, assim, que o Tribunal delibere acerca da legalidade ou ilegalidade de outros atos de aposentadoria, tendo por parâmetros os fundamentos jurídicos lançados nos votos condutores do Acórdão 303/2015 do Plenário e do RMS 30.548/DF. Tal solução encontra-se consagrada no Acórdão 3.056/2016 do Plenário . Indefiro, pelas razões expostas, o pedido de sobrestamento da apreciação deste processo. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.