Área: Gestão Administrativa

Voto: Esta Consulta deve ser conhecida pelo Tribunal uma vez que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992 (art. 1º, inciso XVII e § 2º) e no Regimento Interno do TCU (arts. 1º, inciso XXV, 15, inciso I, alínea "o", 264, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º) . 2. O consulente formula os seguintes questionamentos em relação à prestação de assistência à saúde do servidor público civil, ativo ou inativo, e de sua família: a) a escolha por uma, entre as cinco formas ou modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no artigo 230 da Lei nº 8.112/1990, ou, ainda, por uma combinação daquelas formas ou modalidades, foi deixada pelo legislador no campo da discricionariedade dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública?; b) se o entendimento acerca da questão anterior for no sentido de que não há que se falar na aventada discricionariedade, então a que órgão caberia regulamentar aquela matéria: à Presidência da República, mediante decreto, ou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 4.978/2004? [...] 5. Em relação à assistência à saúde do servidor público federal, assim dispõe o art. 230 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 11.302/2006, verbis : " Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) " (grifado) 6. De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a assistência à saúde do servidor será prestada nas seguintes modalidades, na forma estabelecida em regulamento : a) pelo Sistema Único de Saúde - SUS; b) diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor; ou c) mediante convênio ou contrato; ou ainda d) na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde. 7. As modalidades mencionadas no parágrafo precedente são, de fato, as opções expressamente previstas, numerus clausus , pelo legislador para serem consideradas por ocasião da regulamentação da referida matéria, sendo certo, portanto, que a escolha quanto à forma de prestar assistência à saúde do servidor ficou delegada ao arbítrio dos administradores dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública Federal. 8. No âmbito do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, essa regulamentação compete ao Presidente da República, mediante decreto, com base no que dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, verbis : " Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis , bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução ; " (grifado) 9. Nesse sentido o Decreto 4.978, de 03/02/2004, alterado pelo Decreto 5.010, de 09/03/2004, que regulamentou o art. 230 da Lei 8.112/90, está em consonância com a diretriz constitucional, não havendo, assim, irregularidade formal quanto à sua regulamentação. Quanto à alteração legislativa promovida por meio da Lei 11.302/2006, é de se reconhecer que recepcionou integralmente a regulamentação posta, haja vista não ter havido contradição ou revogação expressa do dispositivo infra-legal. 10. Por meio do art. 3º do referido Decreto 4.978/2004 ficou estabelecido que " compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão supervisionar os convênios celebrados na forma do art. 1º [do Decreto] e expedir as normas complementares à execução deste Decreto ", tendo sido, em conseqüência, editada pelo aludido órgão a Portaria nº 1.983, de 05/12/2006, e, posteriormente, a Portaria Normativa nº 1, de 27/12/2007, que revogou aquela outra Portaria. 11. Portanto, a matéria tratada no art. 230 da Lei nº 8.112/1990 encontra-se devidamente regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelos Decretos 4.978/2004 e 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa 1, de 27/12/2007, que revogou a Portaria 1.983, de 05/12/2006, ambas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG, órgão encarregado de, dentre outras, exercer, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal − SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil na esfera da Administração Federal Direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas. 12. É importante deixar assente que a normatização levada a efeito pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acima comentada dirige-se aos órgãos e às entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, segundo expressamente prevê a Portaria Normativa 1/2007, da SRH/MPOG, verbis: " O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 9º da Lei 11.302, de 10 de maio de 2006, e no Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2.007, resolve: Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, relativos à assistência à saúde suplementar do servidor ativo ou inativo, seus dependentes e pensionistas, deverão observar as disposições desta Portaria. " (grifado) 13. No caso dos órgãos ou das entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, a regulamentação por eles realizada sobre a matéria sob análise deverá pautar-se pelas regras previstas no art. 230 da Lei 8.112/1990, não podendo, em conseqüência, contrariá-las. Note-se que, de igual modo, os Decretos 4.978/2004 e 5.010/2004 dirigem-se ao Poder Executivo da União, suas autarquias e fundações, conforme anteriormente informado, cabendo aos demais órgãos e entidades dos demais Poderes regulamentar, no âmbito de suas competências, o art. 230 da Lei 8.112/1990, como, aliás, já fez este Tribunal de Contas da União mediante a Resolução 127/1999. Acórdão: 9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: 9.1.1. a escolha por uma, entre as modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no artigo 230 da Lei 8.112/1990, ou, ainda, pela combinação daquelas formas ou modalidades, foi deixada no campo da discricionariedade dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal; 9.1.2. a matéria tratada no art. 230 da Lei 8.112/1990 encontra-se devidamente regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto 4.978/2004, alterado pelo Decreto 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa 1, de 27/12/2007, que revogou a Portaria 1.983, de 05/12/2006, ambas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG, órgão encarregado de, dentre outras, exercer, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal − SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil na esfera da Administração Federal Direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas; 9.1.3. os órgãos e as entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC poderão editar regulamentos, no âmbito de suas competências, a respeito da assistência à saúde de seus servidores, devendo tais regulamentos estar em estrita consonância com o art. 230 da Lei 8.112/1990;