Área: Competência do TCU

Relatório SUMÁRIO: [...] Operações de crédito entre o BNDES e Estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois possuem natureza de contrato oneroso de financiamento. Proposta de deliberação: Trata-se da Solicitação de Fiscalização 37/2015, de autoria do Deputado Federal Vitor Valim, encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício 2.256/2015/SGM/P, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados por meio do Ofício n. 290/2015/CFFC-P, datado de 09/09/2015, mediante o qual se requer que este Tribunal realize fiscalização para apurar irregularidade na compra de quatro tuneladoras (tatuzões) , do tipo Earth Pressure Balanced (EPB) , no valor de R$ 128,2 milhões de reais, para utilização nas obras de implantação da linha oeste do Metrô de Fortaleza/CE, sem que tenha sido prevista a devida infraestrutura de energia que assegurasse o correto funcionamento desses equipamentos. 2. A Solicitação está fundamentada na preocupação sobre as condições em que está sendo implementada a Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE e, mais especificamente, sobre a possibilidade de erros de planejamento na compra de equipamentos estar ensejando o desperdício de recursos federais. [...] 4. De fato, o exame levado a efeito pela unidade instrutiva, ao qual anuo, incorporando os argumentos lá expendidos às minhas razões de decidir, demonstra que o presente caso não se amolda ao feixe de competências constitucionais e legais deste Tribunal de Contas da União. 5. Com efeito, as operações de crédito entre o BNDES e Estados da Federação, por possuírem natureza de contrato oneroso de financiamento, não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU. Transcrevo, por oportuno, excerto do Voto condutor do Acórdão n. 1.527/2006 - Plenário , de Relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que aborda a matéria em foco: Nos termos do art. 71 da Constituição Federal, compete ao TCU a fiscalização da aplicação de recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres repassados pela União aos estados, Distrito Federal ou municípios, além da competência para julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres da União. Ocorre que a natureza dos recursos recebidos pelo município de Jundiaí/SP do BNDES é de contrato oneroso de financiamento, onde se pactuou o pagamento do principal, juros e reserva de crédito, sem se desconsiderar a garantia dada pelo Município consubstanciada em parcelas ou quota-partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) . Assim, não se verifica a competência discriminada no art. 71, I e VI, da Constituição Federal, para o Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo município de Jundiaí - SP do BNDES, ante a natureza contratual envolvida no ajuste. Nesse sentido, não há falar em similitude com a fiscalização exercida pelo TCU em face de recursos recebidos por força de convênios, acordos ou ajustes com a União, e em decorrência de contrato oneroso de financiamento, ante a natureza distinta de ambos. No caso em análise, os recursos auferidos pelo município de Jundiaí/SP em decorrência do multicitado contrato incorporam-se ao seu patrimônio, motivo por que emerge a competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fiscalizar a sua correta aplicação. Se, por outro lado, esses recursos fossem transferidos ao município de Jundiaí/SP por meio de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, estaria estabelecia a constitucional competência do TCU para fiscalizar a correta aplicação desses dinheiros públicos federais, conforme jurisprudência desta Corte de Contas (Decisão n. 1.125/2002-Plenário-TCU, TC 007.113/2000-6 ) . Dessa forma, não se verifica a competência de o TCU fiscalizar a aplicação dos multicitados recursos, motivo por que não deve ser conhecida a presente Representação, sem embargo de se encaminhar cópia do Acórdão a ser proferido, do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 6. Ao precedente supramencionado, acrescento trecho do Voto do Ministro-Relator Weder de Oliveira que embasou o recente Acórdão n. 3.362/2015 - Plenário : 5. Cabe ressaltar que o entendimento assentado neste Tribunal é de que a fiscalização de empreendimentos suportados por operações de créditos de bancos oficiais federais está sob responsabilidade do ente federado que teve os recursos do financiamento incorporados ao seu patrimônio. Assim, a competência constitucional para fiscalização desses processos é dos tribunais de contas estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 6. A jurisdição deste Tribunal está restrita à atuação e à responsabilidade do banco público no processo de certificação da viabilidade e da adequação dos custos de um empreendimento como condição para firmar a operação de crédito. Acórdão: 9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que: [...] 9.2.4. conforme jurisprudência do TCU, a exemplo do disposto no item 9.2 do Acórdão 678/2010-TCU-Plenário , a competência para fiscalizar o planejamento e a efetiva aquisição de equipamentos obtidos com utilização de recursos oriundos de operações de créditos efetuadas junto a bancos oficiais federais por entes da federação é dos tribunais de contas estaduais, municipais ou do Distrito Federal e, no caso concreto que ora se analisa, essa competência é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pois tais recursos passam a integrar o patrimônio daquele ente federativo;