Área: Direito Processual

Sumário: 1. É possível, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real, relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento dos embargos de declaração. Voto: 2.Quanto à peça acostada pelo Sr. [recorrente] em face dos Acórdãos 889/2012 e 1.887/2012 e devidamente reproduzida no relatório precedente, e nada obstante tenha ela sido protocolizada na data de 26/10/2016, portanto passados mais de 4 anos da prolação dos referidos julgados, aquele proferido pelo Tribunal em 18/4/2012, este no dia 25/7/2012, anoto, desde já, que da sua leitura, resta patente o interesse em ver complementado o último aresto, vez que, como deixa assente, assim como a unidade técnica especializada em recursos, o tribunal teria deixado de proferir o julgamento das suas contas pela regularidade com ressalvas, embora tal houvesse sido expressamente consignado pelo relator do Acórdão 889/2012-Plenário para ocorrer, de forma diferida, mas conjuntamente, com os responsáveis aos quais cabia o recolhimento do débito a que se referiu o item 9.2.2 da mencionada deliberação. 3.Nesse sentido, e em que pese o claro equívoco em que incorreu esta Corte, penso, ao reverso da Serur e do interessado, que a peça deve, em vez de ser recebida como mera petição em que se alega erro material, ser tratada sob a ótica de embargos de declaração, visto reunir as características dessa espécie de recurso, o qual, regra geral, tem natureza integrativa, objetivando extirpar da decisão questionada, além de eventuais obscuridade ou contradição, existência de omissão, falhas essas decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, embora não se prestem como meio transverso visando impugnar os fundamentos de mérito da decisão atacada. Nessa linha, por exemplo, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) , na forma do seguinte precedente: [...] 7.Todavia, penso que o caso em tela revela hipótese algo distinta, porquanto em que pese ter o voto condutor do Acórdão 889/2012-Plenário ter expressamente aceito as exculpantes apresentadas em sede de recurso pelo Sr. [recorrente] no que respeita ao contrato 176/1999 e, com isso, consignado ter sido afastada a sua responsabilidade quanto às irregularidades ensejadoras da condenação precedente, remanescendo apenas como impropriedade a ele atribuída a inobservância do art. 63 da Lei 4.320/1964, o que implicaria o julgamento pela regularidade com ressalvas das suas contas, remeteu ao transcurso do prazo estabelecido no item 9.2.2 daquele julgado para proferir o aludido julgamento. Vejam-se os trechos do voto que assim tratam do tema: 7.Quanto ao Sr. [recorrente], assiste razão ao parquet especializado ao concluir que, não obstante o acolhimento das alegações de defesa atinentes ao contrato 176/1999, remanesce como impropriedade atribuída a esse responsável a não observância ao art. 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, ensejando, por conseguinte, a regularidade com ressalva das contas desse gestor, e não a regularidade plena sugerida pela Serur. 8.Ocorre que, diante das ponderações que deixarei para apresentar ao final deste voto, considero prejudicado esse encaminhamento. (...) 50.Ainda no que concerne ao reconhecimento da boa-fé do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal, esclareço ser essa questão prejudicial a que me referi no item 8 deste voto em relação ao mérito das contas do Sr. [recorrente], parecendo-me pertinente e oportuno, antes de qualquer pronunciamento nesse sentido, aguardar o transcurso do prazo que ora sugiro fixar com vistas ao recolhimento do débito remanescente, ainda que não recaia sobre esse ex-Secretário de Transporte e Obras Adjunto do Município de São José/SC qualquer responsabilidade pelo dano ao erário confirmado nesta assentada. 8.Assim, efetivamente o que se deu foi uma omissão, e não erro material, na medida em que não foram apreciados, nas razões do Acórdão 1.887/2012, os fundamentos declinados no Acórdão 889/2012 para que as contas do interessado fossem julgadas regulares, com ressalva, encaminhamento, aliás, que foi dado no aresto aos demais responsáveis, Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4]. [...] 1.É certo que, sob o prisma da tempestividade, a peça não atenderia ao requisito estabelecido no art. 34, §1º, c/c o art. 287, §1º, do RITCU, que dispõe de forma estrita sobre o prazo decendial estipulado para o conhecimento dos aclaratórios. 12.Nada obstante, esta Corte, em casos excepcionais, já relevou a intempestividade de embargos aviados em face das suas deliberações, mormente em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, também, da busca da verdade real, razão porque conferiu a tais peças o tratamento sob a ótica do formalismo moderado e os recepcionou. 13.Como exemplos cito os Acórdãos 693/2004, 322/2009, 622/2010, 1.877/2011, 991/2014 e 1.658/2014, todos do Plenário; e 5.012/2010 e 1.396/2014, estes da 2ª Câmara. 14.Especificamente, entendo que o caso em tela amolda-se ao precedente consignado no Acórdão 693/2004, aresto em que o Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator, entendeu por conhecer dos embargos opostos pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) a fim de corrigir expressa omissão no julgado embargado no sentido de ter nele restado ausente, apesar de taxativamente acolhido nas razões do relator, proposta da unidade técnica e do referido Parquet de inabilitação de responsáveis para o exercício, por 5 anos, em cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública. Reproduzo, por oportuno, excerto do voto condutor da mencionada deliberação: 3.No que diz respeito à admissibilidade do recurso, observo que o MP/TCU é parte legítima, consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 34 da Lei nº 8.443/1992. O recorrente está a alegar omissão no acórdão embargado, trata-se, por conseguinte, da via recursal adequada. Quanto à análise da tempestividade, embora o prazo decendial estabelecido pelo mencionado parágrafo primeiro do art. 34 da Lei nº 8.443/1992 tenha sido ultrapassado, ante a clareza da omissão apontada e a necessidade de sua correção, pode-se, excepcionalmente, relevá-la. [...] 15.Assim, se esta Corte permitiu o conhecimento de declaratórios, ainda que intempestivos, para corrigir julgado a fim de que clara omissão quanto à imposição de sanção a responsáveis faltosos pudesse ser sanada, com mais razão no presente caso, eis que o interessado claramente se vê atingido por gravame em decorrência da falta de adequado pronunciamento no momento oportuno por parte do Tribunal. 16.Milita em favor do conhecimento da peça como embargos o fato de o Sr. [recorrente] não ter constado do rol daqueles que deveriam ter sido cientificados do Acórdão 1.887/2012-TCU-Plenário , como a seguir reproduzido: [...] 17.Isso posto, considero prejudicado o exame da tempestividade, razão porque conheço da peça como embargos de declaração. Acórdão : 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, os acolher com efeitos infringentes; 9.2. em consequência ao item precedente, dar a seguinte redação ao Acórdão 1.887/2012-TCU-Plenário :