Área: Responsabilidade

Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em face do pagamento irregular de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, referente a verbas repassadas ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do município de Careiro/AM, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Atenção Básica e Assistência Farmacêutica Básica, nos exercícios de 2008 a 2010. 2.De acordo com o Relatório Complementar de Auditoria 11.091 (peça 1, p. 212-272) , do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, despesas realizadas pelo município de Careiro/AM no montante de R$ 902.330,78 não foram comprovadas. 3.No referido documento, concluiu-se que o gerenciamento dos recursos financeiros da Saúde não era realizado pelo Secretário Municipal de Saúde, em desacordo com o parágrafo 2°, art. 32, combinado com o inciso III do art. 9º da Lei 8.080/1990. 4.Instaurada a presente TCE, o Tomador de Contas, em seu relatório final, opinou pelo ressarcimento do débito apurado, responsabilizando o Sr. [responsável 1], ex-prefeito; e os Srs. [responsável 2] e [responsável 3], ex-secretários de finanças. 5.No âmbito deste Tribunal, a então Secex/AM, por delegação de competência, promoveu a citação dos mencionados responsáveis: ex-prefeito e ex-secretários de Finanças. No entanto, acolhendo sugestão do Ministério Público junto ao TCU de que, a teor do art. 9º, inciso III, da Lei 8080/1990, também caberia responsabilizar o ex-secretário de saúde pela não apresentação de documentos comprobatórios da despesa, determinei que fossem realizadas novas citações, com a inclusão do Sr. [responsável 4] como responsável solidário. 6.Promovidas as notificações, todos, à exceção do Sr. [responsável 1], manifestaram-se nos autos (peças 67, 69 e 70) . O ex-prefeito, embora tenha sido devidamente citado, manteve-se silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...] 29.Já o Sr. [responsável 4], além da ocorrência de prescrição, já tratada acima, alegou que os contratos e pagamentos decorrentes eram de responsabilidade única do secretário de finanças e do prefeito à época, assim como argumentou que a Lei Municipal Complementar 1/1991 não o permitia realizar atividade financeira ou de gestão. 30.No que concerne à gestão dos recursos, ficou evidenciado nesta TCE que, de fato, os gestores dos recursos ora em análise eram o ex-prefeito e os ex-secretários de finanças. 31.Neste sentido, há decisões neste tribunal considerando que "inexistindo provas da atuação do secretário municipal de saúde na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade por eventuais irregularidades deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída" ( vide Acórdãos 4.988/2018-1ª Câmara , Rel. Min. Vital do Rêgo, 2.211/2016-1ª Câmara, Rel. Min. Subst. Augusto Sherman, 6.780/2017-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo) . 32.Em complemento, trago os seguintes excertos colhidos da ferramenta de pesquisa de jurisprudência disponível na página do TCU: Acórdão 6.008/2014-Primeira Câmara , de relatoria do Min. José Múcio Monteiro Enunciado: " A presunção de corresponsabilidade dos secretários municipais de saúde em relação à malversação de recursos do SUS é relativa e pode ser afastada na presença de indícios uniformes e consistentes de que o gestor local de saúde encontrava-se alijado da linha decisória. " Acórdão 4.988/2019-Primeira Câmara , de relatoria do Min. Vital do Rego Voto: " 4. A Serur, acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) , propôs o conhecimento e o provimento ao recurso interposto. Aduziu que, inexistindo provas da atuação da recorrente na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990. Pontuou estar demonstrado que o ex-prefeito assinou todos os demonstrativos de gastos com a saúde do exercício de 2004, conforme se verifica no relatório de auditoria do Denasus, que consignou (peça 1, p. 27) : 'Os recursos financeiros destinados para saúde continuam sendo gerenciados pela área contábil e financeira do município, ou seja, não são gerenciados pelo Secretário Municipal de Saúde. Verificou-se ainda que o Fundo Municipal de Saúde não está devidamente estruturado para gestão dos recursos, apenas foi criado por lei municipal.' (...) 7. Quanto ao mérito, a recorrente logrou comprovar que não foi responsável pela gestão dos recursos da saúde no exercício de 2004, ano em que foi verificada a aplicação irregular dos recursos, a exemplo dos documentos constantes à peça 1, p. 299, 323, 335, 351, 365, dentre outras, que demonstram que tal mister coube ao então prefeito. " Acórdão 3.685/2016-Primeira Câmara , de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues Voto: " Diante desses elementos probatórios, a despeito de o art. 9º da Lei 8.080/1990 atribuir às secretarias municipais de saúde a direção do Sistema Único de Saúde, entendo assistir razão aos pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Parquet , que defendem a possibilidade de se afastar a responsabilidade da Sra. [omissis], nestes autos, a exemplo do decidido por este Colegiado mediante o Acórdão 6008/2014. " Acórdão 5.385/2016-Primeira Câmara , de relatoria do Min. Subst. Weder de Oliveira Voto: " Nessa linha, as conclusões do MP/TCU em seu parecer regimental (peça 58) : 'Com relação aos ex-secretários de saúde, a jurisprudência do TCU entende que, em regra, a responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do titular da secretaria de saúde local. Há situações, no entanto, em que o Tribunal já decidiu - como nos Acórdãos nº s 7128/2012, 6008/2014, 2211/2016 e 3650/2016, todos da 1ª Câmara, e 4247/2012-2ª Câmara - por excluir a responsabilidade de ex-secretários da pasta, na circunstância de não terem sido eles responsáveis diretos pela gestão dos recursos do SUS. (...) ' " Acórdão 4.247/2012-Segunda Câmara , de relatoria do Min. José Jorge Voto: " 5. De fato, consoante apontado no Relatório de Auditoria realizada pelo DENASUS no citado município, os gestores dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, nos exercícios de 2003 e 2004, não eram os Secretários Municipais de Saúde, mas, sim, o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças. 6. Esse procedimento está em desacordo com o inciso III do art. 9º c/c o parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8080/1990, no que se refere à movimentação dos recursos do SUS. Segundo o dispositivo, devem atuar como ordenadores de despesas dos recursos do fundo municipal os Secretários Municipais de saúde. 7. Em que pese a impropriedade, julgo que não há como manter a sanção imposta, pois, conforme afirma a unidade instrutiva, não há, nos autos, qualquer documento assinado pela recorrente. Nesse sentido, acompanho a proposta da Serur no sentido de se dar provimento ao presente recurso, e, em consequência, excluir a multa aplicada à recorrente. " 33.Nos presentes autos, não há evidências que indiquem a gestão financeira ou coparticipação do secretário de saúde nos atos considerados irregulares. 34.Em consonância com o observado pela auditoria do Denasus in loco e com a documentação acostada aos autos está a Lei Municipal Complementar 1/1991, mencionada pelo Sr. [responsável 4]. Esse normativo, enquanto vigente, estabelecia, em seu art. 2º, que o Fundo Municipal de Saúde estava subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, como ordenador de despesas, e, em seu art. 11, que a execução orçamentária e financeira-contábil do fundo municipal de saúde, como orçamento, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas, estaria a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 35.Dessa forma, reforçada a conclusão de que ex-prefeito e ex-secretários de finanças eram os responsáveis pela gestão dos recursos ora em análise. [...] 42.Diante do exposto, verifica-se que, tanto na documentação relativa às despesas quanto no normativo vigente, a gestão dos recursos era realizada pelo prefeito em conjunto com os secretários de finanças. 43.Com essas considerações, manifesto minha anuência com as proposições emanadas pelas instâncias técnicas deste Tribunal e pelo Parquet , no sentido de que, ante a ausência de demonstração da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos à municipalidade, deva-se julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], e condená-los aos valores devidos. [...] 46.No que concerne ao Sr. [responsável 4], por ter ficado evidente nos autos que não geriu os recursos ora em análise, deve ser excluído da presente relação processual. Acórdão: 9.1. excluir o nome do Sr. [responsável 4] da presente relação processual; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], condenando-os, solidariamente, na forma indicada, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Fundo Municipal de Saúde de Careiro/AM, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: