Área: Responsabilidade

Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada por determinação do item 1.7.2 do Acórdão 222/2011 - Plenário , em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, transferidos ao Município de Araguanã/MA nos exercícios de 2005 e 2006. [...] II - Fragmentação de despesas com direcionamento das contratações para poucos fornecedores 21. A inspeção promovida pela Secex/MA constatou também que as aquisições de bens e serviços realizadas com recursos do Fundef foram fragmentadas, de modo a restringir os certames à modalidade convite, direcionados para um número restrito de firmas (não mais que cinco) que se alternavam como participantes nos procedimentos. 22. A responsabilidade foi atribuída ao ex-prefeito, que, assim como ocorreu na citação, não atendeu à audiência. 23. Para a Unidade Técnica, a irregularidade restou devidamente caracterizada, uma vez que a utilização, de forma sistêmica, de modalidade indevida, inferior à exigida legalmente, representa frustração ao caráter competitivo de certame licitatório. 24. Diante da gravidade do ato de infração à norma legal, a proposta uniforme da Secex/MA é de aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 ao gestor. 25. A Subprocuradora-Geral, mencionando que o ex-prefeito já sofreu referida sanção por meio do Acórdão 2.964/2012-Plenário , proferido no TC- 020.681/2006-8 (denúncia) , entende que não cabe a aplicação de outra multa pela mesma irregularidade. 26. Com as devidas vênias, divirjo de tal posicionamento. Lembro que o citado processo prosseguiu com a análise exclusiva da execução do Peja e do Pnae. Assim, a multa aplicada naquele momento decorreu das irregularidades ali tratadas, consoante expresso no voto condutor do Acórdão 2.964/2012-Plenário : '13. Por conseguinte, cabe a aplicação de multa aos responsáveis, efetuando-se a dosimetria segundo a atuação de cada gestor conforme tabela contida no item 9 do relatório supra.' 27. A tabela a que me referi apontava os itens do relatório de inspeção atribuídos a cada um dos responsáveis, os quais tratavam especificamente das transferências promovidas pelo FNDE, relativas ao Peja e ao Pnae. 28. Já nos autos ora em exame, as irregularidades, ainda que repetidas, foram cometidas na aplicação dos recursos do Fundef e, por óbvio, não foram consideradas naquela apenação. Trata-se, portanto, da recorrência de falhas análogas em diferentes certames. 29. Pondero que essa situação não configura bis in idem, assemelhando-se ao caso de aplicação de penalidades em gestões distintas por fatos irregulares continuados. Nesse sentido, adoto, por analogia, o entendimento predominante nesta Corte, destacado nos trechos das seguintes deliberações: Acórdão 1230/2012 - Plenário '15. Evidente está que a multa aplicada por meio do Acórdão 2.475/2010-Plenário se referiu aos atos praticados pelo recorrente no exercício de 2001, diferente da penalidade imputada mediante o Acórdão 3903/2008-2ª Câmara , relativa aos atos praticados no exercício de 2002. Desse modo, regular a aplicação das sanções, ainda que decorrentes de irregularidades continuadas, sem incorre r em bis in idem, nos termos da jurisprudência do Tribunal.' Acórdão 962/2011 - Segunda Câmara '15. Assim sendo, acompanho as análises e conclusões da instrução técnica, ajustadas pelo parecer do Ministério Público, entendendo ainda ser cabível a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 (...) . Isto porque as multas previstas nos arts. 57 e 58 têm fundamentos jurídicos distintos, e também porque o fato de os responsáveis terem praticados atos semelhantes no exercício anterior, tendo sido apenados com multa, não impede que sejam também sancionados nestas contas, pois se trata do exame de gestão distinta.' 30. Ressalto, ainda, que o presente posicionamento foi implicitamente endossado por este Plenário, ao apreciar as irregularidades relativas aos recursos do SUS praticadas na Prefeitura de Araguanã/MA, eis que decidiu aplicar ao ex-prefeito, e também aos ex-membros da CPL, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ( Acórdão 2524/2014 - Plenário ) , não obstante a penalidade tivesse sido anteriormente aplicada nos autos que analisaram a execução dos recursos relativos ao Peja e ao Pnae ( Acórdão 2964/2012 ' Plenário ) . 31. Dessa forma, penso que cabe, igualmente na presente tomada de contas especial, a aplicação da multa fundamentada no referido dispositivo ao Sr. [...] e aos ex-membros da comissão de licitação, conforme adiante exposto. Acórdão: 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'c' e 'd', § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos responsáveis indicados nos subitens abaixo e condená-los em débito, na forma a seguir especificada, fixando- lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , das quantias indicadas nas tabelas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...] 9.5. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...].