Área: Desestatização

Relatório: Trata-se de representação, protocolada originalmente como consulta, encaminhada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, nos termos do art. 1º, inciso XXV, c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, decorrente de aprovação do Requerimento 19/2018-CDR, de autoria do Senador Antônio Anastasia, o qual pede que o Tribunal esclareça " se a Lei 8.987/1995, o Decreto 7.624/2011 e o Plano Geral de Outorga consubstanciam marco normativo suficiente para a assinatura de convênio entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a Prefeitura de Uberlândia visando à concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato " (peça 1, p. 2) . [...] 9. A CDR do Senado Federal solicitou ao TCU esclarecer se a Lei 8.987/1995, o Decreto 7.624/2011 e o Plano Geral de Outorga consubstanciam marco normativo suficiente para a assinatura de convênio entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a Prefeitura de Uberlândia visando à concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato. 10. Vislumbra-se que a resposta à referida pergunta deve ser positiva, com pequeno ajuste, uma vez que a legislação citada pelo representante, além de outros dispositivos legais, permitem a assinatura de convênio entre a União, no caso representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e não pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério (SAC/MTPA) , e outras unidades da federação, para que seja feita a delegação de aeroportos como os de Uberlândia, como se detalhará a seguir. 11. Inicialmente deve-se mencionar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) , aprovado pela Lei 7.565/1986, embora não tenha sido citado na consulta, dispõe, em seu art. 36, que os aeródromos públicos podem ser construídos, mantidos e explorados pela União, por empresa especializada (no caso a Infraero) , pelos estados e municípios (mediante convênio) e por concessão ou autorização. 12. A Lei 8.987/1995 é a norma legal que disciplina o regime geral de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Trata-se de uma norma geral, que não menciona qualquer setor em particular, mas se aplica às concessões de aeroportos conduzidas pelo governo federal - e também deve ser obedecida pelos estados e municípios no caso de aeródromos públicos delegados mediante convênio. 13. O Decreto 7.624/2011 disciplina especificamente as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão. Pelo disposto em seu art. 3º, o decreto se aplica aos aeródromos delegados pela União por meio de convênio aos estados, Distrito Federal e municípios, os quais poderão exercer as atribuições de poder concedente nos termos das competências delegadas pela União, mediante prévia e expressa anuência da antiga Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) (§§1º e 2º) . 14. Por fim, o Plano Geral de Outorgas (PGO) para a exploração de aeródromos civis públicos, aprovado pela Portaria 183/2014-SAC/PR (peça 2) estabelece as diretrizes e os modelos para a exploração da infraestrutura aeroportuária. [...] 16. As formas de exploração dos aeródromos previstas no art. 3º do PGO são basicamente as mesmas mencionados no CBA: Infraero, concessão e autorização, Comando da Aeronáutica (Comaer) e delegação aos entes da federação. 17. O PGO define também, em seu art. 4º, quais aeródromos serão explorados pela União, isto é, os que, em princípio, não serão delegados a estados e municípios: I - o aeródromo de maior movimentação de passageiros em cada Estado ou no Distrito Federal; II - os aeródromos passíveis de exploração por meio de autorização, nos termos da legislação em vigor; III - os aeródromos considerados estratégicos pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, observados os critérios de localização geográfica, características socioeconômicas, acessibilidade, potencial turístico, capacidade operacional, potencial de crescimento e volume movimentado de aeronaves, passageiros ou carga, de prevalência do uso militar ou de razões estratégicas para a segurança ou defesa nacionais. 18. Nessa última categoria pode haver grande discricionariedade por parte do governo federal, uma vez que, para que o aeródromo seja considerado estratégico, o dispositivo prevê critérios de localização, características socioeconômicas, acessibilidade, potencial turístico, capacidade operacional, potencial de crescimento e volume de aeronaves, passageiros ou carga, e razões estratégicas para a segurança ou defesa nacionais. Em outras palavras, praticamente qualquer aeródromo público pode ser considerado 'estratégico' por alguma razão. 19. O parágrafo único do art. 4º, no entanto, admite que os aeródromos considerados estratégicos sejam delegados aos estados e municípios, por meio de convênio, desde que estes demonstrem capacidade técnica e, no caso dos municípios, apresente produto interno bruto (PIB) anual superior a um bilhão de reais (art. 11) . 20. Em princípio, segundo o art. 5º do PGO, os aeródromos enquadrados no art. 4º serão explorados pela Infraero, exceto se explorados pelo Comaer, por concessão ou por autorização, sendo que as novas atribuições à estatal serão precedidas de avaliação econômico-financeira do aeródromo. 21. Os aeródromos não enquadrados nos critérios do art. 4º do PGO serão explorados pelos entes da federação, mediante prévia manifestação de interesse, dando-se preferência ao estado caso haja manifestação de interesse simultânea do município (art. 10) . 22. O PGO também prevê que os estados e municípios explorem indiretamente a infraestrutura delegada, por meio de concessão, comum ou patrocinada, sendo necessária anuência prévia da SAC/PR, conforme previsto no §2º do art. 3º do Decreto 7.624/2011, citado acima. 23. Por fim, o PGO estabelece que o plano de outorga específico de cada aeródromo será formalizado, no caso de delegação para estado ou munício, por meio de convênio com a SAC/PR. 24. Como o art. 6º, inciso I, da Lei 13.341/2016, transferiu as competências da SAC/PR para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , todos as referências feitas na legislação à SAC/PR devem ser entendidas como atribuição do MTPA (salvo eventual existência de delegação expressa de competência por parte do ministro nos casos cabíveis) . 25. Na Estrutura Regimental do MTPA, aprovada pelo Decreto 9.000/2017, estão elencadas entre as competências da Secretaria Nacional de Aviação Civil propor ao Ministro de Estado a transferência da exploração de aeródromos públicos para estado e municípios, por meio de convênios de delegação. Isso confirma o entendimento de que a competência para celebração de eventual convênio delegando a exploração de aeródromo é de competência original do MTPA e não da SAC/MTPA, como indagado na formulação do consulente. 26. Do exame da legislação pertinente, portanto, depreende-se que o marco normativo que disciplina a exploração de aeródromos públicos permite a assinatura de convênio entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e estados e municípios, como o de Uberlândia, para delegar a exploração de aeródromos dentro do território do ente federativo, permitindo até mesmo que o estado ou o município conceda para a iniciativa privada a exploração do respectivo aeródromo, mediante prévia anuência do MTPA. A delegação a estado ou município pode ser feita mesmo que o aeródromo em questão seja considerado estratégico pelo Ministério, desde que o estado ou o município demonstre capacidade técnica, nos termos do Plano Geral de Outorga, aprovado pela Portaria 183/2014-SAC/PR, e tenha PIB anual superior a um bilhão de reais, caso do Município de Uberlândia. Voto: 6. Acolho o pronunciamento da unidade instrutora, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. [...] 9. Sabe-se, porém, que as últimas alterações ministeriais transferiram as competências da SAC/PR [Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República] para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e, mais recentemente, para o Ministério da Infraestrutura. Portanto, as referências consignadas na legislação à SAC/PR devem ser entendidas, de forma geral, como atribuição atual do Ministério da Infraestrutura, salvo eventual situação específica não retratada nos autos. 10. Dessa forma, entendo suficiente informar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal que a legislação mencionada pelo representante no Requerimento 19/2018-CDR, além de outros dispositivos legais, alberga a possibilidade de celebração de convênio entre a União e outras unidades da federação com vistas à delegação de aeroportos como o de Uberlândia. Acórdão: 9.2. informar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal que a legislação mencionada pelo representante no Requerimento 19/2018-CDR, além de outros dispositivos legais, alberga a possibilidade de celebração de convênio entre a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) , e outras unidades da federação, para que seja efetivada a delegação de aeroportos como o de Uberlândia;