MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Contrato Administrativo

Voto: 15. Passando ao tópico relativo a contratações diretas motivadas por falta de planejamento, vejo que o Ministério da Saúde foi instado a apresentar justificativas em face de dois procedimentos de dispensa de licitação conduzidos para aquisição dos mesmos itens com intervalo de 4 meses. 16. Quanto ao primeiro certame, destinado à aquisição de insumos para biologia molecular e material para coleta e processamento de amostras, a 4ª Secex prontamente identificou que se tratava de caso de licitação dispensável, em face do estabelecido na Lei de Licitações. Contudo, em relação ao segundo procedimento, destinado apenas à aquisição de aquisição de kits de biologia molecular, item também contemplado na primeira compra do Ministério, questionou-se o planejamento daquele órgão, haja vista que a segunda aquisição se deu apenas 4 meses após a primeira. 17. Nesse particular, informações trazidas aos autos pelo Ministério não elidem o problema identificado, pois, muito embora o quadro de pandemia possuísse uma característica muito dinâmica, as contratações emergenciais se destinam a dar condições à administração para se programar e para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição dos insumos que ainda sejam necessários mediante regular certame licitatório. 18. Assim, como foi realizada nova aquisição emergencial aproximadamente 120 dias após a primeira, ficou evidenciada a falha de planejamento. Contudo, como a situação em apreço era, como dito anteriormente, singular e dinâmica, bem como que não há quaisquer evidências que denotem práticas ilícitas pela administração, não vejo necessidade na expedição do alerta suscitado pela unidade instrutiva. Acórdão: 9.1. alertar o Ministério da Saúde quanto ao descumprimento do art. 15, inciso V e §7º, da Lei 8.666/1993, em virtude de falhas na fundamentação de quantitativos dos materiais solicitados nos processos de dispensa 1714/2009, 1193/2009 e 1977/2009;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 7. Por fim, quanto ao atraso injustificado das obras, ressalto que o início dos trabalhos deu-se em 17/4/2007. A despeito da previsão de 180 dias para a execução do objeto, a conclusão ocorreu apenas em 24/12/2009, já na gestão do sucessor do responsável, e após a rescisão do contrato. 8. Ademais, consta do processo que o motivo alegado para a maioria das prorrogações foram "alterações no projeto". Contudo, como bem observou a unidade técnica, não há justificativa a respeito dessas modificações, o que afronta o art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993: "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (...) " (grifei) [...] 10. Entretanto, apesar da impropriedade, entendo que, diante de características do caso em exame, não está configurada, em relação a esta questão, falha grave o suficiente para ensejar a aplicação de multa ao ex-gestor. Não há evidência, nos autos, de que tenha ocorrido dano ao erário tampouco de que o ex-prefeito tenha se locupletado ou agido de má-fé. Dessa forma, considero apropriada a proposta de dar ciência à prefeitura da regra legal acima reproduzida, para que, em futuras licitações, justifique devidamente as alterações eventualmente promovidas em projetos. Acórdão 9.7 dar ciência à Prefeitura Municipal de Macapá/AP: 9.7.1 nos casos em que for necessário promover alterações nos projetos ou especificações referentes aos contratos celebrados pelo município, da obrigatoriedade de fazer constar, no processo administrativo relativo à contratação, de forma detalhada, a superveniência de motivo justificador da alteração contratual, de modo a demonstrar que os fatos posteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem um tratamento distinto daquele inicialmente adotado, conforme prevê o art. 65, caput e inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993; 9.7.2 nos casos em que for necessário promover alteração de valores nos contratos firmados com a municipalidade, da obrigatoriedade de obediência aos limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
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Voto: 7. Restou apurada apenas uma deficiência no sistema de drenagem, com empoçamento de água pluvial, no pavimento do concreto intertravado no cais de uso múltiplo. A falha - seja ela decorrente de compactação insuficiente da base, de eventual desnível do piso ou ainda de outra causa construtiva - pode ser agravada [...] e, portanto, requer a adoção de medidas para a correção do defeito. 8. Nessa questão é preciso destacar a responsabilidade objetiva do construtor no que se refere à qualidade e garantia das obras executadas, abrindo a possibilidade de acionar a empresa contratada para fazer os reparos necessários no sistema de drenagem do pavimentado de concreto intertravado do cais (v.g.: Acórdãos ns. 1.818/2010, 2.134/2010, 2.760/2010, 1.828/2011, 2.304/2012 e 2.696/2013, todos do Plenário) . Dispõe o art. 618 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) que: [...] 9. No tocante ao acompanhamento da obra posteriormente ao seu recebimento, não há registros de que sejam feitas inspeções técnicas periódicas pela Codern de forma a identificar defeitos e imperfeições na construção, importante especialmente neste período de garantia da obra, quando é possível acionar o responsável para a reparação das falhas, independentemente de haver dolo ou culpa. 10. Da leitura do art. 618 do Código Civil, percebe-se que, apesar de a norma estabelecer o prazo de 5 anos para a garantia, também fixa o prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito para a propositura de ação contra o empreiteiro, após o qual caberá ao interessado provar a responsabilidade do empreiteiro. Deste modo, deve a entidade estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, pela realização de vistorias periódicas seguida, a depender do caso, de acionamento do responsável. 11. Neste ponto vale trazer a noção de que a omissão dos gestores públicos em notificar os responsáveis por defeitos ocorridos no período de garantia e que venham a trazer ônus ao Erário pode ser caracterizada como improbidade administrativa, na linha do disposto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Acórdão: 9.1. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, [...], para que busque junto à empresa executora do Contrato [...], a correção do problema no piso de concreto intertravado do cais de uso múltiplo, que causa deficiência do sistema de drenagem, de forma a assegurar a segurança e a solidez dessa estrutura, enviando ao TCU, no prazo de 90 (noventa dias) , documentação comprobatória das medidas adotadas, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) c/c art. 69 da Lei n. 8.666/1993;
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Relatório: 47.1 O parágrafo sétimo da cláusula quarta (fl. 69) estabelece que a contratante apenas `poderá' exigir, para fins de pagamento, a comprovação de cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, enquanto utiliza a expressão `deverá' nos parágrafos terceiro e quarto da mesma cláusula. Portanto, não há dúvida de que o texto do edital permitiria efetuar pagamentos sem as necessárias verificações de que as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias foram efetivamente cumpridas pela contratada (risco de culpa in vigilando) ; 47.2 O simples fato de a contratada usar o serviço do Banco não é garantia de que todos os salários são regularmente pagos e que as obrigações trabalhistas e previdenciárias são cumpridas, pois há possibilidade de ocorrência de erros, omissões e até mesmo fraudes. 48. Por isso, deve ficar claro no edital e no contrato que é obrigação da contratada demonstrar a regularidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, em base documental auditável, mesmo quando utilizar o serviço do Banco. O TCU já determinou a inclusão desse tipo de previsão editalícia e contratual, como exemplificado no item 9.2.2 do Acórdão nº 3.025/2009-TCU-Plenário . 49. Por outro lado, deve caber à área de gestão contratual administrativa do Banco a verificação objetiva do cumprimento dessas obrigações, nos termos do caput do art. 71 c/c alínea `b' do inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/1993, o que poderá ser eventualmente facilitado pelo uso do sistema de folha de pagamento do Banco, caso conveniente à contratada. Acórdão: 9.3 Determinar ao Banco do Brasil S.A., com amparo nos art. 250, II e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, que, nas próximas contratações para serviços de TI: [...] 9.3.4 explicite, em atendimento ao caput do art. 71 c/c alínea "b" do inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/1993, que, independentemente do uso do serviço de folha de pagamento do Banco, qualquer pagamento está condicionado à comprovação pela contratada de regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas - incluindo o depósito de salários -, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
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Voto: 6. O Órgão de Controle Interno realizou questionamentos adicionais junto à Imprensa Nacional, concernentes a não desclassificação de licitante por erro na planilha de custos e aceitação da proposta de preços da vencedora contendo salário de engenheiro abaixo do piso da categoria profissional, dentre outros. [...] 9. Com relação à aceitação de proposta com salário de engenheiro abaixo do piso da categoria, assiste razão à Unidade Técnica de não propor medida adicional, uma vez que o Edital prevê a obrigatoriedade de apresentação de relação nominal de empregados contratados pela empresa, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de salários e recolhimentos tributários - itens 34 e 35 da Cláusula Segunda (obrigações da contratada) do Edital (fl.93, v.p.) - situação que permitirá a aferição da adequação do salário efetivamente pago ao piso salarial da categoria de engenheiro. Acórdão: 9.5 determinar à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República que: 9.5.1 examine o cumprimento, pela Imprensa Nacional, dos itens 9.3. a 9.4 supra, bem como realize o acompanhamento dos pagamentos do contrato 49/2007, no que tange à aplicação da alíquota do FGTS e de outros tributos, e à adequação do salário pago ao piso da categoria de engenheiro, representando a este Tribunal em caso de ilegalidade ou descumprimento de determinação;
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Voto: 8. O achado de auditoria seguinte - subitem 3.3 do relatório de auditoria (fl. 82) - descreve o descompasso entre o percentual realizado de mais de 80% do Contrato 15/2006-Emap, cujo objeto é a fiscalização, assessoria, gerenciamento e controle dos Contratos 033/2007, 068/2006 e 80/2006-Emap, e o percentual executado de cada um destes contratos. No entanto, o prazo de vigência do Contrato 15/2006-Emap foi encerrado e a unidade técnica sustentou que perderam o objeto as propostas de determinação que visavam à adequação da avença. Após a conclusão do Contrato 15/2006-Emap, foi realizada nova licitação, a empresa vencedora foi a mesma Ram Engenharia e com ela foi celebrado o Contrato 09/2011-Emap, noticiado à fl. 417. Concordo com o posicionamento com relação ao antigo contrato de gerenciamento. No entanto, o novo contrato pode ser ajustado para prevenir a reincidência, ou seja, impedir o avanço nos pagamentos referentes ao gerenciamento sem o correspondente ritmo no contrato gerenciado e fiscalizado. Nesse diapasão, cabe determinação à Emap para que insira, por meio de aditivo ao Contrato 09/2011-Emap, caso não estejam previstos, critérios confiáveis de medição. Cada medição deve identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um. Para tanto, a composição dos serviços contratados deve estar detalhada em duas partes distintas: i) uma fixa, que não varie no caso de alteração no ritmo das obras e que compreenda os custos permanentes da empresa gerenciadora; ii) outra que seja proporcional ao valor medido do contrato de execução das obras. Acórdão: 9.2. determinar à Emap que: [...] 9.2.4. inclua, por meio de aditivo ao Contrato 09/2011-Emap, cujo objeto é a fiscalização, assessoria, gerenciamento e controle dos contratos de execução das obras do Porto de Itaqui, caso não estejam previstos, critérios confiáveis de medição, adotando o seguinte procedimento: 9.2.4.1. cada medição deve identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um; 9.2.4.2. a composição dos serviços contratados deve estar detalhada em duas partes distintas: i) uma fixa, que não varie no caso de alteração no ritmo das obras e que compreenda os custos permanentes da empresa gerenciadora; ii) outra que seja proporcional ao valor medido do contrato de execução das obras;
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Voto: O ponto central deste item diz respeito à fixação de piso salarial mínimo na composição dos preços a serem ofertados pelos licitantes. Consignou a Infraero que: 'visando esclarecer o entendimento de 'valores praticados no mercado', informo que esta afirmativa refere-se ao valor mínimo da remuneração praticada pela empresa licitante em razão e por vinculação ao acordo firmado por meio da convenção coletiva de trabalho com a entidade representativa da categoria e do valor máximo estabelecido nas tabelas de referências constantes dos subitens 23.12.1 e 23.12.2, que são os preços referenciais apurados pela INFRAERO' (fl. 468) . Conforme consignado pela Unidade Técnica, o Tribunal, por meio do item 9.3.3.1, do Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário (TC 016.124/2005-0 ) , manifestou-se no sentido de que 'para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes'. Da mesma forma como previsto no Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário (item 9.3.3.3.2) , deve-se determinar à Infraero que adote as medidas julgadas pertinentes com vistas a 'fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis'. Tal determinação tem o condão de evitar possíveis demandas judiciais em face da empresa contratada e eventual responsabilidade subsidiária da Infraero. Acórdão: 9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) , [...], que: 9.3.1. caso venha a celebrar contrato em decorrência do Pregão Eletrônico nº 050/DALC/SEDE/2008: [...] 9.3.1.3. fiscalize periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis, em consonância com o Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário ;
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Voto: Tratam os autos de representação formulada pela empresa [omissis], noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) na condução do pregão presencial 5/2015, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de projeto gráfico, arte final, criação, diagramação, paginação, ilustração, digitalização, vetorização, seleção de imagens, impressão digital, conversão de arquivos para mídias digitais de impressos (serviços estimados em R$ 400.000,00 anuais) . [...] 12. Todavia, considerando que não há relatos de dano ao CFF em virtude do andamento do contrato, e para não interromper as atividades da entidade, cabe autorizar, excepcionalmente, sua execução por até 120 dias para que a administração realize nova licitação, se entender conveniente e necessário. 13. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a subsistência, em caráter excepcional, da continuidade da execução do contrato administrativo, em caso de circunstâncias que desaconselhem sua invalidação em razão da prevalência do atendimento do interesse público, mesmo no caso de haver anulação da licitação que lhe originou. Acórdão: 9.1. conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Conselho Federal de Farmácia que mantenha a execução do contrato 16/2015 pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da notificação desta decisão, prazo razoável para que a entidade inicie e conclua nova licitação para o mesmo objeto, se entender conveniente e necessário;
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Proposta de Deliberação: 5.3. Ausência de cláusulas de penalidades nos contratos firmados pela Entidade 5.3.1. Os Responsáveis entendiam que a simples menção, nas cláusulas contratuais, de que o contrato se regia pela Resolução n. 4/2005 (Regulamento de Licitações e Contratos do Senac) seria suficiente para suprir a lacuna apontada. Não obstante, conforme recomendado pela CGU, tais cláusulas passaram a ser inseridas em todos os contratos. 5.3.2. Ao tempo mesmo tempo em que se manifesta pelo acolhimento da justificativa apresentada, a Unidade Técnica propõe que a matéria seja formalizada mediante determinação específica desta Corte, no sentido de que tais cláusulas sejam incluídas nos contratos. Acórdão: 9.3. determinar ao Departamento Regional do Senac/PB que: [...] 9.3.3 inclua, nos editais e nos contratos firmados pelo Senac/PB, a previsão de aplicação de penalidades pelo inadimplemento contratual, tais como multas e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Senac, conforme previsto no art. 27 do seu Regulamento de Licitações e Contratos;
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Proposta de Deliberação: 6. A audiência do Sr. [omissis] está fundamentada não apenas nas ocorrências acima listadas, mas também, nos fatos a seguir: [...] - "ausência de publicação, quer no Diário Oficial do Estado, quer no Diário Oficial da União, do contrato administrativo e, quando existentes, dos seus aditamentos"; [...] 22.O Sr. [omissis], em suas razões de justificativa, não comprovou a publicação do contrato administrativo ou de seus eventuais aditivos. O art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações, dispõe sobre a necessidade de publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, além de estabelecer que essa publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato. Remanesce configurada a ilegalidade resultante da infringência ao mencionado dispositivo da Lei 8.666/93. Não devem ser acatadas as justificativas do ex prefeito para essa ocorrência. Acórdão: 9.2.julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, o Sr. [omissis] e a [Construtora] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria promovida no âmbito do Fiscobras 2011 sobre as obras do Hospital da Mulher, em Fortaleza/CE, sendo apreciados, no presente momento processual, os novos elementos apresentados pelo Sr. [secretário de Infraestrutura] da Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, à Peça nº 104. [...] 12. De mais a mais, deve-se determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE que observe o limite de 25% para os acréscimos e as supressões no objeto contratual, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, pelo cálculo individual, sendo vedada a compensação entre um e outro, segundo a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 749/2010, 3.126/2013, 1.915/2013, 2.819/2011, 2.530/2011, 1.599/2010, todos do Plenário) , abstendo-se, ainda, de adotar projeto básico deficiente, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993. Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE que: 9.3.1. observe o limite de 25% para os acréscimos e as supressões no objeto contratual, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, pelo cálculo individual, sendo vedada a compensação entre um e outro, segundo a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 749/2010, 3.126/2013, 1.915/2013, 2.819/2011, 2.530/2011, 1.599/2010, todos do Plenário) ;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 6. Tal procedimento, excepcional, estaria plenamente justificado pelo contexto específico que cercou a execução do objeto do contrato sob exame, visto que o atraso na conclusão da restauração foi ocasionado pelo 'tempo instável' e pela 'impossibilidade de fornecimento de CBUQ [concreto betuminoso usinado a quente] pelas usinas', fornecedoras desse material à empresa [contratada], conforme registrado no relatório da equipe da Secex/RJ. Acórdão: 9.1. determinar ao [...] DNIT que, ao firmar contratos com base na dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, caso haja necessidade de prorrogação contratual além do prazo máximo fixado nesse dispositivo legal - '180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade' -, formalize, em caráter excepcional, termo aditivo com a contratada por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impossibilite a execução contratual no tempo inicialmente previsto; 9.2. alertar o DNIT que a adoção indevida do procedimento indicado no subitem precedente deste acórdão pode implicar na responsabilização daqueles que derem causa a prorrogações contratuais que representem injustificada inobservância do prazo máximo indicado no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
Área: Contrato Administrativo

Acórdão: 9.1. determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que: [...] 9.1.38. exija formalmente das empresas contratadas a designação de preposto a ser mantido no local dos serviços, para representá-las durante a execução do contrato de prestação de serviços, em atenção à disposição contida no art. 68 da Lei nº 8.666/1993 e ao disposto no Decreto nº 2.271/1997, art. 4º, inciso IV;