Área: Responsabilidade

Voto: 3. A irregularidade questionada [...] consistiu na transferência de recursos da [conta específica do convênio] para aquela de titularidade da prefeitura municipal (conta única) , havendo o retorno dos valores, sem correção monetária ou juros, dias após, em todas as operações inquinadas. 4. [...] valores retirados da conta específica do convênio e posteriormente a ela devolvidos destinaram-se a cobrir momentâneas deficiências de caixa da prefeitura, especialmente para pagamento de pessoal. [...] 7. No caso do então Secretário Municipal de Finanças, [...] que assinou os cheques por meio dos quais foram efetivadas as transferências anteriormente mencionadas, entendo ser desproporcional à sua conduta o julgamento pela irregularidade de suas contas, com aplicação de multa. 8. Lembro que o posicionamento que ora defendo tem como justificativa raciocínio similar ao que defendi no voto revisor do Acórdão nº 2.129/2005 - Plenário e que tratou de falha semelhante àquela ora tratada, envolvendo, no âmbito do TC 325.223/1995-5 , a Secretaria de Estado da Fazenda em Goiás. Naquele caso, ocorrido em 1987 - próximo, portanto, à época em que ocorreram as transferências financeiras questionadas nesta TCE, de julho a setembro de 1989 -, o trânsito de recursos da conta específica do convênio para a conta única do ente federativo, e vice-versa, foi considerado, ante as peculiaridades que envolveram os procedimentos questionados, como falha sujeita apenas a determinação, sem gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis. 9. Registrei, no mencionado voto revisor, cuja tese nele defendida foi vencedora, a ressalva de que tal entendimento só poderia prosperar nos casos ocorridos em período que antecedeu à edição de normas mais rigorosas para a gestão de recursos de convênios celebrados com órgãos e entidades do Poder Executivo federal, ou seja, até o início da década de 1990, nos seguintes termos: '19. Releva anotar, entretanto, que essa prática - aplicação de recursos de convênio em conta não específica -, em razão da superveniência de normas mais rigorosas disciplinando a celebração de convênios de natureza financeira, editadas pela União na década de noventa (IN/STN nº s 03/1990; 02/1993 e 01/1997) , bem como da atuação desta Casa, consubstanciada na adoção de medidas de naturezas corretivas e pedagógicas contidas em suas deliberações, tem sido sistematicamente combatida, visto que já não mais se admite a alegação do desconhecimento de que recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres devem, necessariamente, ser aplicados em conta específica, sob pena de rejeição das contas, caso não fique devidamente comprovada a existência de nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos repassados com base nesses instrumentos. Ressalte-se, porém, que esse não é o caso examinado neste Recurso de Revisão, cuja singularidade, segundo acima delineado, comporta a adoção de deliberação diversa da sugerida pela Unidade Técnica e pelo Parquet especializado.' (grifo nosso) 10. Nesta TCE, deve-se considerar como peculiaridade capaz de reforçar a tese que ora defendo, pela ressalva das contas do então Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracaju, ante a gravidade excessiva que poder-se-ia configurar a partir do julgamento pela irregularidade de suas contas e imposição de multa, o fato de que já se passaram dezoito anos desde a ocorrência da impropriedade, o que dificulta, ou mesmo impossibilita, a defesa dos envolvidos. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas do Sr. [ex-prefeito]; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [secretário de finanças], dando-lhe quitação; 9.4. determinar ao Município de Aracaju que, em observância ao que dispõe o arts. 7º, inciso XIX, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa STN nº 1/1997, atente para a necessidade de movimentação dos recursos de convênio celebrados com órgãos e entidades do Poder Executivo federal somente na respectiva conta específica;