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Área: Competência do TCU

Voto: Em exame, representação formulada pela Secex/SP, em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 3438/2013 - Plenário , que determinou a autuação de processo apartado, objetivando apurar a concessão irregular de adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens remuneratórias aos funcionários do Crea-SP. [...] 7. Lembro que a determinação para instauração do presente processo decorreu da verificação, no TC- 010.955/2013-5 , de possível extenso e abusivo rol de benefícios concedidos aos funcionários do Crea/SP, que estariam fora do padrão de mercado e às custas de receita pública. Assim, considerei necessário apurar a concessão dos adicionais, auxílios e demais vantagens remuneratórias. [...] 37. Assim, a concessão de tais vantagens representa uma afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência. 38. Pondero que, embora seja competência do próprio Crea-SP avaliar a concessão das vantagens aos seus funcionários, cabe a este Tribunal coibir os possíveis excessos. Há, nesse sentido, diversas decisões direcionadas aos conselhos de fiscalização profissional. Entre elas, cito o Acórdão 1572/2010 - Plenário , que determinou ao Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - Core/RS que se abstenha de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluam a concessão de vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado. 39. Também o Acórdão 3438/2013 - Plenário , que originou a presente representação, considerando irregular o pagamento de décimo quarto e décimo quinto salários, bem como a concessão de sucessivos aumentos reais, determinou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP que: 9.2.1. se abstenha de conceder aos seus funcionários vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, tais como gratificações equivalentes a décimo quarto e décimo quinto salários; 9.2.2. antes da concessão de novos aumentos, reajustes e auxílios/adicionais, observe a legislação trabalhista vigente, os parâmetros de mercado e os princípios aplicáveis à Administração Pública, e inclua na comparação salarial todos os adicionais e outras vantagens que compõem a remuneração dos seus funcionários; Acórdão: 9.2. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que, na próxima negociação de acordo coletivo, promova a revisão dos benefícios, com fulcro no art. 2º do Decreto 908/1993 e na Súmula 277 do TST, de modo a suprimir as seguintes vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado: auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário, majoração da hora acumulada no banco de horas, tolerância sobre atrasos, licença gala, licença nojo e prolongamento de feriados;
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Voto: Em exame contestação de coeficiente de transferência obrigatória na qual a Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - MA, por meio de seus representantes legais, requer a imediata alteração de seu coeficiente de transferência obrigatória, considerando a população de 9.166 habitantes publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União de 28/8/2015. [...] 4. Com efeito, mesmo diante da intempestividade da interposição, considero oportuno elucidar as questões trazidas, com o intuito de conferir transparência ao processo de cálculo dos coeficientes do Fundo Constitucional em comento. 5. O representante municipal descreve quadro de crescimento populacional no Município, passando de 4.291 para 9.166 habitantes no período compreendido entre 1º/7/2014 a 1º/7/2015, com base em informações fornecidas pelo IBGE em 28/8/2015, tendo sido o aumento justificado em decorrência de alteração de limites, conforme o parecer técnico emitido pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) . 6. Nessa via, esclareço que os dados utilizados pelo TCU para o cálculo dos coeficientes do FPM que entrarão em vigor no exercício seguinte são aqueles encaminhados formalmente a este Tribunal pelo IBGE, após a publicação no Diário Oficial da União. Assim, como bem esclareceu a unidade técnica, caso o IBGE informe tal quantitativo populacional ao TCU, este deverá ser utilizado para fixar o coeficiente do FPM para o exercício de 2016. 7. Cumpre, entretanto, salientar que, de acordo com o critério de faixas populacionais estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.881/1981, um município com população de 4.291 habitantes que registre crescimento populacional e passe a contar com 9.166 habitantes deverá receber o mesmo coeficiente individual de participação no FPM: 0,6, tendo em vista que o município se mantém na faixa populacional de zero até 10.188 habitantes. 8. Por fim, reafirmo que o procedimento de rateio das cotas do Fundo de Participação dos Municípios é um procedimento técnico vinculado, não podendo o Tribunal dele se afastar sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, a Decisão Normativa que informa os coeficientes de cálculo do FPM para o Banco do Brasil.
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Voto: Em apreciação documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal/AM, autuada como representação, contendo cópia integral do Inquérito Civil Público, ainda em andamento, instaurado para apurar denúncia formulada pelo Sindicato dos Contabilistas do Estado do Amazonas, noticiando possíveis irregularidades no cumprimento de atribuição legal do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/AM, no que concerne a exigir dos contadores a quitação da contribuição sindical como condição para a regularidade profissional ou da organização contábil, bem como irregularidades no registro de chapas para eleição dos dirigentes do CRC/AM. [...] 13. Em adição, não vislumbro a competência desta Corte de Contas para tratar da matéria. Ressalto que este TCU já se manifestou, em diversas ocasiões, sobre a natureza pública dos recursos oriundos da contribuição sindical. Não há dúvidas neste ponto. Também não há dúvidas quanto à possibilidade de esta Corte poder julgar a aplicação desses recursos públicos. 14. Contudo, a questão posta nos autos não se refere à aplicação de recursos públicos, mas sim sobre a competência do CRC não apenas para fiscalizar o recolhimento dessa espécie de tributo, como também para suspender o exercício dos profissionais inadimplentes. 15. Entendo que não cabe a esta Corte de Contas deliberar sobre o mérito das competências do CRC/AM em relação à fiscalização do adimplemento da contribuição sindical pelos profissionais de contabilidade. Na ausência de normas claras a especificar essas competências, a questão deve ser resolvida pelas entidades envolvidas, de forma consensual ou mediante a tutela judicial. 16. Dessa forma, em desacordo com a proposta da unidade técnica, entendo que a presente representação não deva ser conhecida, por se tratar de matéria estranha às competências deste Tribunal. Acórdão: 9.1. não conhecer da representação;
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Relatório: Em exame, solicitação do Congresso Nacional decorrente de pedido de fiscalização da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Os presentes autos foram autuados a partir do Ofício P. 037/14-CTASP, de 21/5/2014, subscrito pelo Deputado Federal Luiz Fernando Faria, então Presidente da Comissão, que encaminhou ao TCU, requerimento da lavra dos deputados Eduardo da Fonte e Roberto Teixeira, aprovado na CTASP. Voto: [...]22.Com tal desiderato, trago palavras do Ministro José Jorge, inseridas no voto condutor do Acórdão 210/2013-TCU-Plenário , verbis: (...) a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados. Isso porque entendimento em sentido contrário implicaria invasão do Tribunal na seara de atuação das agências reguladoras, esvaziando a competência dessas importantes entidades introduzidas pela Reforma do Aparelho do Estado no final dos anos 90. 23.Nessa linha de raciocínio, a princípio, não cabe ao TCU avaliar o cumprimento de metas contratuais de qualidade em outorgas de serviços públicos; o controle aqui exercido incide diretamente sobre a agência reguladora e mediatamente sobre as delegatárias. Isso porque, a competência tanto para estabelecer metas de qualidade e parâmetros de serviço, quanto para fiscalizar seu cumprimento, está embutida nas atribuições legais da Aneel, previstas na Lei 9.427/1996. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, do art. 232, inciso III, do Regimento Interno e do art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução-TCU 215/2008; 9.2. informar à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 339/2014, Deputado Federal Eduardo da Fonte, que: [...] 9.2.3. a fiscalização do cumprimento de metas de qualidade previstas nos contratos de concessão de serviços públicos não está abrangida na competência imediata do Tribunal de Contas da União;
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Relatório: 80. É pacífica a jurisprudência neste Tribunal sobre o controle de segunda ordem exercido sobre os atos das agências reguladoras. Nesse sentido, a fim de respeitar as competências legais da [agência reguladora] e a jurisprudência do TCU, esta [unidade técnica] entende ser oportuno manifestar-se conclusivamente sobre consistência e regularidade da proposta de equacionamento da dívida a ser firmada entre a [contratada] e a [empresa pública] somente após a deliberação definitiva da Agência Reguladora sobre os valores objeto do acordo. Voto: 3. [...]. Conforme bem destacado pela unidade técnica, o controle exercido por esta Corte sobre as agências reguladoras é de segunda ordem, o que significa que seus limites "se estabelecem na esfera de discricionariedade conferida ao agente regulador", de acordo com o voto condutor do Acórdão nº 1.402/2010-Plenário , relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. A jurisprudência do Tribunal consagra essa linha, segundo a qual a competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de sua competência. Acórdão: 9.2. considerar cumprido o item 9.4.2 do Acórdão nº 1.036/2010-Plenário ; 9.3. determinar à [agência reguladora] que informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, o andamento do acordo atinente à dívida da [contratada] com a [empresa pública];
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Fundamento legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 35 a 39, 40, I e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, 5º e 7º. - Lei nº 6.404, de 15/12/76. - Lei nº 6.525, de 11/04/78. - Decreto nº 83.740, de 18/07/79. - Decreto nº 86.215, de 15/07/81. Precedentes - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 17/11/81, Ata nº 86/81, Anexo XI, "in" DOU de 11/12/81, págs. 23.589, 23.605 e 23.606. - Proc. nº 038.462/81, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo IV, "in" DOU de 15/01/82, págs. 904, 921 e 922. - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 02/03/82, Ata nº 11/82, Anexo XI, "in" DOU de 19/03/82, págs. 4.836, 4.837 e 4.856. - Proc. nº 005.987/82, Sessão de 13/04/82, Ata nº 22/82, Anexo X, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023, 8.037 e 8.038. - Proc. nº 017.017/82, Sessão de 29/06/82, Ata nº 46/82, Anexo V, "in" DOU de 21/07/82, págs. 13.503, 13.512 e 13.515. - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, "in" DOU de 19/08/82, pág. 15.474.
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Relatório: 25. O recorrente insurge-se contra o valor da condenação pelo fato de o FNDE ter cobrado apenas R$ 105.284,00 e esta Corte tê-lo condenado em débito de R$ 453.396,09. doc. 2. Voto: 14. A jurisprudência pacífica deste Tribunal já consagrou o entendimento de que esta Corte de Contas exerce sua competência de forma independente e não se vincula a pareceres de concedentes ou repassadores de recursos públicos federais ou a decisões de Tribunais de Contas Estaduais, em sede de análise de prestação de contas de convênios. 15. Assim, ainda que o órgão concedente somente tivesse se posicionado pela devolução ao erário de parcela dos recursos repassados, tal decisão não vincularia o exame deste Tribunal, em face da independência das instâncias. 16. Entretanto, a análise detida dos autos não confirma a afirmação do recorrente de que o FNDE somente teria glosado parte do débito imputado por este Tribunal. A instauração desta tomada de contas especial, ainda no âmbito do concedente, se deu pela integralidade dos valores repassados diminuído do valor do saldo do convênio restituído (peça 4, p. 26) . [...] 33. No caso em apreço, restaram confirmadas as transferências de recursos da conta específica do convênio (21.376-4, agência 0934-2, Banco do Brasil S/A) para a conta geral do município, no valor total de R$ 202.919,84. Essas transferências foram realizadas por intermédio de vários cheques nominais à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, nos valores de R$ [...]. [...] 37. Nessa linha de raciocínio, julgo pertinente o acolhimento parcial do recurso para afastar parte do débito originalmente imputado ao recorrente, relativo aos valores aplicados em benefício da municipalidade, no montante de R$ 202.919,84, mantendo a condenação em relação aos demais montantes envolvidos, por ausência de comprovação de sua regular aplicação, na linha defendida nas instruções precedentes. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor do débito fixado no item 9.1 do acórdão 4.426/2012-1ª Câmara , para R$250.476,25 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) , e o valor da multa fixada no item 9.2 do mesmo acórdão para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ;
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Voto: O presidente do Senado Federal encaminhou a esta Corte cópia da Resolução 25/2012-SF, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares) , e recomendou que o TCU acompanhe a aplicação desses recursos. 2. [...]. Ressalto, porém, que o âmbito de competência do Tribunal de Contas da União se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira. [...] 12. Assim, sem desmerecer a preocupação com o interesse público, revelada no requerimento em exame que ensejou a solicitação ora apreciada, não há como esta Casa dar seguimento ao pleito na forma originalmente formulada, por falta de competência. Acórdão: 9.2. comunicar à Presidência do Senado Federal que a fiscalização da aplicação dos recursos objeto da autorização concedida pela Resolução 25/2012 não está abrangida na competência do Tribunal de Contas da União.
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Voto: 27. O exercício das competências constitucionais deferidas a esta Corte de Contas inclui o controle preventivo da despesa pública, cujo propósito é evitar o cometimento atos atentatórios aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade. Afinal, a possibilidade de prestar a tutela preventiva é inerente a qualquer órgão que exerce jurisdição, constituindo um corolário do princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional. 28. Todavia, a atuação deste Tribunal somente se mostra pertinente quando há ato administrativo praticado pelos entes submetidos a sua jurisdição, uma vez que, antes disso, por absoluta dedução lógica, não há ato do sujeito controlado passível de apreciação do controlador. 29. No caso concreto, embora as Solicitações [...] e demais pleitos efetuados pela contratada constituam documentos que, em tese, não possam ser sonegados ao Tribunal, visto que passam a integrar processos administrativos internos da Petrobras, depois de protocolados, compreendo que a atuação do TCU deve ocorrer a partir do momento em que haja algum parecer de aprovação por parte da instância técnica da entidade. Antes disso, reputo de baixa efetividade para a própria atividade de controle o manuseio de requerimentos que possam ser rejeitados ou mesmo sujeitos a várias análises que modifiquem profundamente a sua essência. 30. Por essas razões, julgo adequado fixar prazo para que a Petrobras envie os documentos suscitados pela unidade técnica que tenham recebido parecer de aprovação pelo gestor do Contrato. Acórdão: 9.1 Assinar o prazo improrrogável [...] à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, [...], para que apresente todas as Solicitações [...] e demais pleitos efetuados pela contratada que tenham recebido parecer de aprovação pelo gestor do contrato [...];
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Proposta de deliberação: Trata-se do exame de pensão indenizatória judicial concedida a [interessados] em cumprimento à Sentença n° 2001.71.02.003055-9, da Justiça Federal da 2° Vara Federal - Subseção Judiciária de Santa Maria/RS, reformulada em parte pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação cível nº 2001.71.02.003055-9/RS) e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial nº 922.951-RS (2007/0023974-0) , que condenou a União a pagar-lhes pensão mensal até a idade de 25 anos, no valor de 2/3 do soldo de 1º sargento. Essa indenização decorre da morte do pai dos demandantes em acidente aéreo ocorrido durante treinamento militar.[...] 7. As pensões indenizatórias são concessões judiciais às vitimas de ato danoso resultante de conduta de agente do Estado, independentemente de culpa, e derivam da responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento para sua concessão é a própria decisão judicial, não sendo derivado de lei a demandar controle da legalidade do ato. Nesse sentido, as pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro no Tribunal de Contas da União. 8. A seguir transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão 1013/2013-TCU-Plenário , que examinou pensão indenizatória encaminhada a este Tribunal."Ocorre que a pensão ora remetida para registro nestes autos, na verdade, trata de indenização parcelada, a qual o Estado foi condenado a pagar a terceiros por meio de decisão judicial.A denominação dessa indenização como pensão não muda sua essência puramente indenizatória, não cabendo ao Tribunal apreciar sua legalidade para fins de registro, nos mesmos termos dos demais atos concessórios previstos na Lei.Por ser ato que gera despesa pública, é competência constitucional do Tribunal de Contas da União verificar sua regularidade por meio de fiscalizações. Não se pode confundir, contudo, a fiscalização do ato com o seu registro.[...]A partir desses argumentos, conclui-se, em síntese, que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.Já as concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional estão sujeitas à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.[...]" Acórdão: 9.1. arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU; 9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa de que as pensões indenizatórias concedidas em cumprimento a decisão judicial não se submetem à apreciação para fins de registro por parte deste Tribunal.
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Voto: 3. Compulsando os autos, notadamente as conclusões do relatório final da sindicância citada [...], constato que não há elementos ou fundamentos que indiquem a ocorrência de dano ao erário, bem como de impropriedades ou irregularidades passíveis de imputação aos citados dirigentes. Assim, a denúncia em exame há que ser considerada improcedente. [...]. [...] 7. Finalmente, quanto à realização de trabalho específico, a ser desenvolvido pela unidade técnica competente, no caso a Sefip, a respeito da legitimidade da acumulação de proventos de aposentadoria complementar com a remuneração paga por entidade patrocinadora do mesmo benefício, sugerida pela Secex/RJ, considero que a matéria refoge à competência deste Tribunal. 8. Os serviços sociais autônomos, como o Sebrae/RJ, não estão incluídos nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta, sendo, porém, subordinadas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que seu funcionamento é mantido por intermédio da arrecadação de contribuições parafiscais, de recolhimento compulsório por parte dos contribuintes do Sistema "S". Não estão à margem dos princípios gerais de administração pública; tratam-se, na verdade, de entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, criados para a realização de atividades privadas de interesse público. 9. Empregados de entidades integrantes do Sistema "S" não são destinatários explícitos das normas constitucionais destinadas a estabelecer limitações à remuneração no setor público e, por conseguinte, à acumulação de cargos ( Acórdãos nº 2.328/2006 e 779/2010-Plenário ) ; não são empregados públicos, ocupantes de cargos públicos, ou servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional; e integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) , ou seja, suas aposentadorias não são apreciadas, para fins de registro, por este Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 3. Segundo entendimento fixado no Acórdão nº 2328/2008-Plenário , a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal. [...] 7. Por fim, importa registrar que, no âmbito desta Corte de Contas, a IN nº 59/2009 estabelece normas de tramitação e de acompanhamento das solicitações do Senado Federal acerca das resoluções de autorização das operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com garantia da União. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Solicitação [...]; 9.2 informar à Presidência do Senado Federal que este Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;