Área: Direito Processual

Voto: Conheço a presente representação da equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social em razão da recusa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em fornecer informações solicitadas pelo TCU para realização de auditoria, por preencher os requisitos atinentes à espécie. Com vistas a realizar análises sobre os efeitos do programa Bolsa Família, iniciadas no processo de levantamento TC 016.292/2017-0 , com continuidade prevista para ocorrer no processo intitulado FOC sobre a prestação de serviços que promovam a inclusão social, em especial a diretriz de inclusão produtiva da população mais vulnerável e pobre do país (TC 027.831/2017-5 ) , por meio do ofício de diligência 0284/2017-TCU/SecexPrevidência, de 24/4/2017 (peça 6) , aquela unidade técnica solicitou as seguintes bases de dados ao Inep: a) microdados identificados do Censo da Educação Básica dos anos de 2013 a 2016; e b) microdados identificados do Enem dos anos de 2013 a 2016. O INEP respondeu à diligência por meio do Ofício nº 382/2017/GAB-INEP (peça 2) , negando o fornecimento dos dados ao TCU, alegando que o acesso aos dados deveria ocorrer exclusivamente conforme sua Portaria 465, de 31 de maio de 2017 (peça 4) . A forma de acesso a informações proposta pelo Inep, exclusivamente em suas dependências, inviabiliza o cruzamento de dados com as bases internalizadas no TCU, etapa imprescindível para a análise pretendida. Sendo assim, foi realizada nova solicitação, por meio do ofício de requisição 4-211/2017-TCU/SecexPrevidência (peça 5) . Por meio do Ofício nº 479/2017/GAB-INEP (peça 3) , o Inep negou mais uma vez o fornecimento das informações solicitadas, utilizando a mesma justificativa apresentada anteriormente. Por meio de despacho à peça 10, autorizei a audiência de [ omissis ], Presidente do Inep, para que apresentasse razões de justificativa quanto à negativa de prestação das informações solicitadas pela SecexPrevidência. À peça 11, o Inep argumenta que, de acordo com o art. 31, §s 1º e 3º, e respectivos incisos da Lei 12.527 (Lei de Acesso a Informação - LAI) , a coleta de dados pessoais para a realização de estatísticas - como é o caso dos censos educacionais e da pesquisa de perfil socioeconômico associada ao Enem - seria possível sem o consentimento do indivíduo, desde que a divulgação dos resultados não permita a identificação das pessoas a que se referem as estatísticas. Tal argumento não merece ser acolhido, pois a Lei 12.527, em seu art. 31º, § 1º, inciso I, assegura o acesso às informações pessoais, mesmo que restritas, a agentes públicos legalmente autorizados. Este é o caso, pois conforme o art. 87, inciso III da Lei 8.443/1992, o servidor do TCU tem a prerrogativa de requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios. Também não deve prosperar o argumento do Inep de que os editais que tratam da aplicação do Enem explicitariam que informações pessoais, educacionais, socioeconômicas, bem como os resultados individuais, somente poderiam ser divulgados mediante a autorização expressa do participante. Como demonstra o trecho do Edital do Concurso de 2017, extraído do Diário Oficial da União no 69, de 10 de abril de 2017, seção 3, transcrito a seguir, é assegurada a utilização dos dados pessoais no âmbito de programas governamentais: " 16. DA UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS PARA ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR (...) 16.3 A inscrição do PARTICIPANTE no Enem 2017 caracterizará o seu formal consentimento para a disponibilização das suas notas e informações, incluindo as do questionário socioeconômico, no âmbito de programa governamental e em processo seletivo de ingresso à Educação Superior ". Como o TCU é responsável pelo controle externo da atuação governamental no âmbito da União, é evidente que deve ter acesso a informações que julgar necessárias para avaliação dos programas sob sua jurisdição. No caso em questão, o Bolsa Família, programa que o TCU pretende avaliar com as informações solicitadas, possui estreita relação com as políticas educacionais. O acesso à educação é uma de suas mais importantes condicionalidades. A negativa de acesso às informações em questão inviabiliza o controle e a realização de qualquer trabalho de avaliação de impacto por meio de técnicas econométricas. Também não procede o argumento do Inep de que a negativa de acesso aos dados seria justificada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas no 68/261, de 29 de janeiro de 2014, (peça 14) . A posição do Inep baseia-se no fato de que princípio 6 daquela Resolução estabelece que dados individuais coletados pelos órgãos de estatística, para elaboração de estatísticas, devem ser estritamente confidenciais e utilizados exclusivamente para fins estatísticos: " Principle 6. Individual data collected by statistical agencies for statistical compilation, whether they refer to natural or legal persons, are to be strictly confidential and used exclusively for statistical purposes ". Cumpre observar que o princípio 6 acima refere-se a dados individuais coletados para compilação estatística. Como já discutido, os dados do Enem, cuja principal função é o acesso à educação superior, também servem para subsidiar programas governamentais, entre outros fins. Além disso, o sigilo previsto naquele princípio visa, além de preservar a intimidade dos participantes, assegurar a qualidade das pesquisas, pois a divulgação ou uso indevido das informações poderia impactar negativamente a confiança dos entrevistados. Esta é, sem dúvidas, uma preocupação legítima. Entretanto, o fornecimento das informações ao TCU não representa quebra de sigilo. Conforme o art. 86 da Lei 8.443/1992, o servidor do TCU é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções. [...] O Inep informa ainda que o Decreto 6.425/2008 assegura o sigilo dos dados pessoais presentes no censo da educação, com vistas a evitar que o compartilhamento e uso de dados pessoais para outras finalidades, que não a realização de estatísticas, comprometa a confiança dos parceiros da pesquisa e a sua disposição em fornecer informações extensas e fidedignas. De fato, o Decreto assegura o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no censo da educação, vedando a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação educacional aplicável. Entretanto, como já esclarecido anteriormente, o fornecimento dos dados para o TCU não configura quebra de sigilo, mas apenas a transferência desse sigilo para o TCU, com respaldo na Lei 8.443/1992, que é hierarquicamente superior à uma norma gerada por decreto. O Inep defende que a Lei no 5.534/1968 já estabelecera que as informações prestadas para a execução do Plano Nacional de Estatística teriam caráter sigiloso e seriam usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial. Contudo, aquela lei diz respeito às informações solicitadas pela Fundação IBGE para execução do Plano Nacional de Estatística e não se aplica diretamente ao Censo da Educação realizado pelo Inep. Novamente, como já demonstrado, o fornecimento dos dados para o TCU não configura quebra de sigilo, mas simplesmente transferência de sigilo. Finalmente, nos itens 6 e 7 de suas justificativas, o Inep destaca as boas práticas referentes à proteção dos dados individuais que vem adotando, especialmente a criação do Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap) , tanto para pesquisadores acadêmicos quanto pesquisadores institucionais. Cita que o próprio TCU, por meio do acordão 3002-48/2016 Plenário , de relatoria da Ministra Ana Arraes, classificou como tendo um bom nível de maturidade o processo de produção de estatísticas educacionais pelo INEP, incluindo as políticas de proteção à informação individual. O fato do Inep realizar um bom trabalho no que toca à proteção dos dados individuais obtidos por meio de suas pesquisas e concursos, não descarta a obrigação de fornecer as informações solicitadas pelo TCU para que ele possa exercer a sua missão constitucional. A partir das análises já apresentadas neste Voto, resta claro que o Inep não pode aplicar ao TCU o mesmo tratamento restritivo dado aos pesquisadores acadêmicos ou a outras instituições, visto que o Tribunal possui prerrogativas legais diferenciadas para que possa exercer plenamente a atividade de controle externo. Ressalto mais uma vez que, ao mesmo tempo em que o auditor do TCU tem a prerrogativa de requerer informações junto aos jurisdicionados, tem o dever legal de preservar o grau de confidencialidade das informações obtidas. Diante de todos os elementos apresentados, concluo que a negativa de fornecimento de dados não pode ser aceita, para considerar procedente a presente representação e determinar a realização de nova diligência ao Inep para que forneça as informações já solicitadas pela SecexPrevidência, informando-lhe o não atendimento da diligência, no prazo e forma indicados no parágrafo anterior, pode ensejar a aplicação de multa e o afastamento temporário do responsável, nos termos dos arts. 58 e 44, caput, da Lei 8.443/1992, respectivamente. Deixo de aplicar sanção à gestora por entender que a conduta da gestora não se revestiu de má-fé, podendo a recusa ser atribuída a zelo excessivo na preservação das informações custodiadas pela instituição. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [ omissis ], Presidente do Inep; 9.3. determinar à unidade instrutiva que promova nova diligência ao Inep, para, no prazo regimental, fornecer as informações a seguir descritas, tal como originalmente requisitado por meio do ofício de diligência 284/2017-TCU/SecexPrevidência: 9.3.1. microdados identificados do Censo da Educação Básica dos anos de 2013 a 2016; e 9.3.2. microdados identificados do Enem dos anos de 2013 a 2016; 9.4. informar ao Inep que o não atendimento da diligência, no prazo e forma indicados no parágrafo anterior, pode ensejar a aplicação de multa e o afastamento temporário do responsável, nos termos dos arts. 58 e 44, caput, da Lei 8.443/1992, respectivamente.