Área: Direito Processual

Voto: Conforme consignado no relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto pelo Sr. [recorrente], ex-Prefeito do Município de Pombos/PE, contra o Acórdão 3.302/2016-TCU-2ª Câmara (peça 23) , que julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao ressarcimento do débito apurado, além do pagamento de multa no valor de R$ 16.000,00, mantido inalterado, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 6.279/2016-TCU-2ª Câmara (peça 34) . 2.A manifestação da Secretaria de Recursos (Serur) , em pareceres uniformes (peças 51-53) , pugna pelo não conhecimento do recurso, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU. 3.Para tanto, a unidade técnica especializada considera que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão e não de interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992. 4.O Ministério Público que atua perante este Tribunal, por seu Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, nos termos do parecer de peça 56, divergiu do exame promovido pela Serur, por entender que os recursos merecem conhecimento, em nome da busca da verdade material, do formalismo moderado e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, tece considerações a respeito dos efeitos e da contagem de prazos processuais no âmbito da Lei Orgânica do TCU e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , especialmente no que se refere aos embargos de declaração, que passaram a interromper o prazo para interposição dos demais recursos, e da divergência interpretativa acerca dos efeitos da suspensão do prazo no caso dos embargos. Entende o MPTCU, à vista da citada divergência e a fim de evitar que tais controvérsias venham a, processualmente, prejudicar eventuais responsáveis, que o Tribunal confira à suspensão dos embargos de declaração efeitos de modo a reiniciar a contagem de prazo após o seu julgamento. 5.Com as devidas vênias ao Parquet especializado, acompanho o posicionamento da unidade técnica, incorporando às minhas razões de decidir a análise e as proposições expendidas na instrução de admissibilidade de recursos da Serur, sem prejuízo das considerações e fundamentos que passo a expor. 6.A despeito de considerar louvável a preocupação esposada pelo membro do Ministério Público junto ao TCU quanto à necessidade de o Tribunal cada vez mais buscar aperfeiçoar o processo de controle externo, com foco em assegurar o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro no caso concreto qualquer prejuízo provocado pela sistemática processual de contas no que se refere à defesa do recorrente. 7.Observo que toda a instrução destes autos transcorreu sem quaisquer vícios, tendo o recorrente sido assistido por advogados devidamente constituídos, regularmente notificado e exercido todas as faculdades processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstram os seguintes documentos: procuração, substabelecimento e pedido de cópia dos autos e de prorrogação de prazo, peças 9, 10, 12, 14 e 40; apresentação de alegações de defesa, peças 11 e 18; notificações das deliberações do TCU, peças 27 e 37; embargos de declaração, peça 31; e recurso de reconsideração, peça 49. 8.De fato, o exercício do direito de recorrer está subordinado a requisitos legais que se mostram inafastáveis. No caso, por expressa determinação dos art. 34, § 2°, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3° do Regimento Interno desta Corte, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos, ou seja, não têm efeito de interromper. Por conseguinte, não reiniciam a contagem desses prazos. 9.Esse é o entendimento consignado na jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos 1.007/2008-Plenário , 663/2008-1ª Câmara, 3.811/2010-2ª Câmara e 174/2011-Plenário. 10.Além disso, os seguintes enunciados constantes da Jurisprudência Selecionada do Tribunal reforçam o entendimento acima exposto: No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU) . Acórdãos 373/2009-Plenário , Ministro Valdir Campelo e 5.039/2017-Segunda Câmara, Ministro Aroldo Cedraz; No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. Acórdão 6.539/2016- Primeira Câmara , Ministro Walton Alencar Rodrigues; Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos. Acórdão 174/2011-Plenário , Ministro Ubiratan Aguiar. 11.Esclareço que a utilização do Código de Processo Civil como fonte do processo de controle externo é subsidiária, ou seja, aplica-se na ausência de normas específicas na Lei 8.443/1992 e desde que compatíveis com os seus comandos, nos termos do art. 15 da Lei 13.105/2015 c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU. 12.Essa é a razão para que, no âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil, os embargos de declaração suspendam o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. Nesse sentido seguiram os Acórdãos 6.539/2016-TCU-1ª Câmara e 3.593/2017-TCU-2ª Câmara, entendendo que as disposições do novo CPC quanto à interrupção na contagem de prazos recursais por oposição de aclaratórios não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo. 13.Por oportuno, transcrevo excerto da Acórdão 3.593/2017-TCU-2ª Câmara , verbis : No mérito, por expressa determinação dos art. 34, § 2° da Lei 8.443 de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (LOTCU) c/c art. 287, § 3° do Regimento Interno desta Corte (RITCU) , os Embargos de Declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos, ou seja, não tem efeito de interromper. Por conseguinte, não reiniciam a contagem desses prazos. Esse é o entendimento consignado na jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos 1.007/2008-Plenário , 663/2008-1ª Câmara, 3.811/2010-2ª Câmara e 174/2011-Plenário. Esclareço que a utilização do Código de Processo Civil como fonte do processo de controle externo é subsidiária, ou seja, aplica-se na ausência de normas específicas na LOTCU e desde que compatíveis com os comandos da mesma, nos termos do art. 15 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, (Novo Código de Processo Civil) c/c o art. 298 do RITCU. Essa é a razão para que no âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil, os Embargos de Declaração suspendam o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. 14.Sendo assim, como a própria Lei Orgânica da Corte de Contas dispõe que os embargos suspendem os prazos para interposição de recursos, não se deve acolher tese no sentido da interrupção de prazos. Observa-se, in casu , que o prazo para a interposição do recurso de reconsideração já se havia exaurido quando da protocolização desse recurso (peça 49) . A preclusão temporal operou-se em razão da soma dos prazos a seguir detalhados ter sido superior ao prazo de 15 dias estabelecido no art. 285 do RITCU: a) o ocorrido entre a ciência do Acórdão condenatório (04/04/2016, peça 30) e a protocolização dos embargos de declaração (14/04/2016, peça 31) ; b) o ocorrido entre a ciência da decisão que julgou os embargos (15/6/2016, peça 48) e a protocolização do recurso de reconsideração (29/6/2016, peça 49) . 15.Pelo exposto, ante a incontornável intempestividade e a ausência de fatos supervenientes, bem demonstradas pela unidade instrutiva, impõe-se o não conhecimento dos recursos. Acórdão: 9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU;