Área: Direito Processual

Voto: Examinam-se recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] contra o Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário , decisão por meio da qual o Tribunal, entre outros, julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 2. Na origem, os autos se referem ao processo de contas anual da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) relativo ao exercício de 2010. Consoante o voto que sustentou o julgado ora recorrido, o Sr. [responsável 1], então reitor, e o Sr. [responsável 2], então pró-reitor de administração, foram multados no valor individual de R$ 3.000,00 em razão da ausência de fiscalização adequada sobre contratações realizadas pelo Hospital Universitário Lauro Wanderlay, nas quais restaram comprovadas diversas aquisições com fracionamento de despesa. [...] 6. Analisados os argumentos recursais, a Serur manifestou-se uniformemente (peças 420-422) no sentido de que os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] tiveram suas contas julgadas irregulares por fato não descrito nos seus ofícios de audiência, razão pela qual foram insanavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a consequente nulidade da decisão guerreada no que se refere a esses responsáveis. Ainda, concluiu a unidade instrutiva que as alegações recursais do Sr. [responsável 3] não foram suficientes para afastar sua responsabilidade nos autos. 7. Diante de suas conclusões, a unidade técnica propôs o acolhimento da arguição de nulidade do Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário em relação aos Srs. [responsável 1] e [responsável 2]; a negativa de provimento ao recurso apresentado por [responsável 3]; e a restituição dos autos ao relator original para realização de novas audiências do então reitor e pró-reitor de administração da UFPB. 8. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se integralmente de acordo com a proposta de encaminhamento da Serur, consoante o parecer acostado à peça 424. 9. Feita esta breve síntese dos fatos, registro meu alinhamento às manifestações contidas nos pareceres prévios, em função do que acolho as análises e conclusões da Serur como minhas razões de decidir no presente feito. 10. Com relação à arguição de nulidade, verifica-se que os ofícios das audiências promovidas junto aos Srs. [responsável 1] (peça 250) e [responsável 2] (peça 254) mencionam que a ocorrência descrita como fracionamento de despesa estão evidenciadas no item 2.1.1.1 do relatório da CGU (peça 4, p. 21-25) . [...] 12. Ocorre que o relatório da CGU, no item 2.1.5.1, também registrou outros fracionamentos de despesas no Hospital Universitário Lauro Wanderlay (peça 4, p. 59-73) , que somam R$ 3.806.338,32, fatos que compuseram os ofícios de audiência dos ex-superintendentes do hospital [responsáveis 3 e 4], mas não constaram dos expedientes encaminhados ao ex-reitor [responsável 1] e ao então pró-reitor de administração [responsável 2]. 13. Dessa forma, constata-se que as contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] foram julgadas irregulares por fatos não descritos em seus ofícios de audiência, situação que macula além de reparos os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que condenações desta Corte de Contas não podem se fundamentar em ocorrências sobre as quais o responsável não foi chamado a se manifestar. 14.Verificado vício insanável do Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário no que se refere aos dois responsáveis, cabe determinar a restituição dos autos ao relator a quo para que avalie a pertinência de realização de novas audiências dos gestores. Acórdão: 9.1. declarar, de ofício, a nulidade do julgamento das contas dos Srs. [responsável 1] (reitor) e [responsável 2] (pró-reitor de administração) , ante o vício insanável ocorrido no procedimento processual, decorrente da falta de descrição da irregularidade a eles atribuída nos ofícios de audiência - fracionamento de despesas na gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley, item 2.1.5.1 do Relatório CGU nº 201108982, com a consequente alteração dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário , com exclusão desses responsáveis, de modo que passem a ter a seguinte redação e continuem a produzir efeitos somente em relação aos Srs. [responsáveis 3 e 4]: " 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 3 e 4], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. aplicar aos responsáveis de que trata o subitem anterior a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos seguintes termos: [...]" 9.2. receber como mera petição o recurso impetrado pelo Sr. [responsável 1], devendo, a critério do relator a quo , as novas justificativas serem tratadas como elementos adicionais de defesa quando da eventual reinstrução dos autos; 9.3. receber o recurso impetrado por [responsável 2] como elementos adicionais de defesa, a serem analisados, a critério do relator a quo , quando da eventual reinstrução dos autos; 9.4. restituir os presentes autos ao relator original para avaliação da conveniência de se promover nova audiência dos Srs. [responsáveis 1 e 2];