MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Acolho a proposta da Sefip e do Ministério Público no sentido da ilegalidade do ato de aposentadoria da ex-professora (...) , em virtude de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da URP (26,05%) . 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara) . 2.1 Com efeito, os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e, ainda assim, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdão nº 2.161/2005-P) . [...] 4. Entretanto, a parcela em tela encontra-se protegida por liminar concedida pelo STF, no âmbito de MS 26.156, razão pela qual este Tribunal, embora considerando ilegal o ato em exame, deve se abster de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial, devendo o acompanhamento do deslinde do referido processo ser feito pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União. Acórdão: 9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que: 9.3.1. dê ciência à interessada da deliberação desta Corte de Contas, alertando-a de que a interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após a notificação desta deliberação, no caso desse recurso não ser provido; 9.3.2. faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [omissis], no âmbito do MS 26.156, os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%) , promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão; 9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhe a decisão judicial que atualmente assegura à [omissis] o pagamento da parcela referente à URP (26,05%) - do MS 26.156, informando a este Tribunal o seu desfecho;
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Voto: 3.1. A maioria dos atos em exame consigna a averbação para fins de aposentadoria de tempo ficto, prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, considerado ilegal pelo TCU; 3.2. A Lei 3.313/1957 exigia, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o requisito de 25 anos de serviço em atividade estritamente policial. Essa norma, por ser ordinária e por fixar regras distintas daquelas estabelecidas na Constituição Federal de 1969, tornou-se com ela incompatível; 3.3. A Lei Complementar nº 51/1985 passou a estabelecer, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que 20 anos de exercício fossem em cargo de natureza estritamente policial; 3.4. O requisito de tempo de serviço para fins de aposentadoria foi, portanto, majorado por força da Constituição de 1969 e da LC nº 51/1985. Como não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência do STF, não há que se falar em direito adquirido à contagem ficta de tempo de serviço prestado durante a vigência da Lei 3.313/1957; 3.5 O Acórdão 2008/2006 - Plenário , que tratou de consulta formulada pelo Exmo Sr. Presidente do Senado Federal acerca da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas em relação aos servidores públicos ex-celetistas, não é aplicável para a contagem ficta de tempo de serviço prestada sob a égide da Lei nº 3.313/1957, uma vez que a referida deliberação tratou de servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 e não de policial que, por força da Constituição Federal de 1969 e da LC nº 51/1985, teve o requisito de tempo de serviço majorado para fins de aposentadoria 3.6 A Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu nova metodologia de cálculo dos proventos dos inativos. A partir de 20/2/2004, data da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, os proventos dos servidores passaram a ser apurados pela média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 4. Assiste razão ao Ministério Público. O Acórdão nº 379/2009 - Plenário firmou entendimento de que a Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Não obstante, é ilegal a averbação de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957 e o cálculo dos proventos dos inativos em atos que entraram em vigor a partir de 20/2/2004 sem utilizar como parâmetro a média aritmética simples das maiores remunerações (ou subsídios) utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. Acórdão: 9.3. julgar legais os atos dos demais interessados arrolados no item 3 deste Acórdão, efetuando os respectivos registros;
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Voto: Trata-se de atos de admissão de servidores vinculados ao Ibama, nas seguintes condições: [...] 4. De plano, acolho a manifestação uniforme no sentido da ilegalidade do ato de [omissis] (Peça nº 9) , com a negativa de registro, e da legalidade dos demais atos, concedendo-lhes registro. 5. Com efeito, os três pressupostos fundamentais (o prazo determinado da contratação, a necessidade da função ser sempre temporária e a excepcionalidade do interesse público) para a contratação temporária não foram preenchidos no presente caso, nos termos do art. 37, IX, da Constituição de 1988. 6. Bem se vê que a contratação de serviço da área de TI configura ação de natureza contínua e permanente, mostrando-se improcedente o argumento de desestruturação organizacional interna como forma de tentar legitimar a indigitada contratação temporária. 7. Cabe ressaltar que a referida contratação temporária também não encontra respaldo nos dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 8. De mais a mais, conforme informado pela unidade técnica, quanto à alegada insuficiência de profissionais na área de TI, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.603/2008-Plenário e do Acórdão 111/2011-Plenário , já havia determinado ao Ibama a realização de estudos para a ampliação e o preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais. 9. Desse modo, não se vê amparo constitucional ou mesmo legal para a permanência do interessado [omissis] no cargo referente à contratação temporária indevidamente realizada pela entidade de origem. Acórdão: 9.2. considerar ilegal o ato de admissão de [omissis] (Peça nº 9) , negando-lhe o registro; [...] 9.5. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atentem para a falha atinente à indevida substituição de pessoal do quadro por contratados por tempo indeterminado, com ofensa ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e à Lei 8.745 de 1995, apresentando no relatório de gestão da entidade as informações detalhadas sobre a situação de todas as falhas dessa natureza, no âmbito do IBAMA, acompanhada das informações sobre as medidas adotadas para a correção da aludida falha; e
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Voto: Cuida-se de aposentadoria deferida pela Fundação Universidade [...] em favor de [...]. 2. Como ressalta a instrução, verifica-se na aposentadoria em questão o pagamento da gratificação de atividade executiva sobre vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto nº 95.689/88, em decorrência de sentença liminar obtida no âmbito do processo [...], ainda sem julgamento de mérito perante o TRF da 1ª Região. 3. É o entendimento aqui predominante que a aludida gratificação somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo considerada ilegal a sua incidência em qualquer outra parcela remuneratória. [...] 5. Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude da presença de decisão prolatada no âmbito da Justiça Federal. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro; [...] 9.3. determinar à Fundação Universidade [...] que: 9.3.1. faça cessar, em caso de sentença desfavorável à Sra. [...], no âmbito do processo nº [...], em curso no TRF da 1ª Região, os pagamentos da parcela inquinada, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;
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Relatório: Quanto à apresentação de declaração de bens e rendas, o art. 1º, inc. VII, da Lei nº 8.730/1993, determina a todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, que apresentem declaração de bens, com indicação das fontes de renda. Portanto, mais uma vez, configura-se descumprimento desse dispositivo legal. [...] Outro elemento essencial não observado nas contratações temporárias refere-se à não-apresentação da declaração de bens e rendas pelos servidores admitidos. Registre-se que o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 fulmina de nulidade os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda. Voto: 4. Como apontou a Sefip, à exceção de [omissis] todas as demais contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências: [...] 4.3. ausência de declaração de bens;
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Voto: 16. A alteração da aposentadoria, devidamente apreciada e registrada pelo Tribunal, consumou ato jurídico perfeito, impossível de desconstituição senão pelas vias recursais, observado o devido processo legal ( Acórdão nº 2.095/2007-TCU-2ª Câmara ) . 17. Contudo, estabelece o art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU que o acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé. 18. Nos termos das Súmulas nº s 199/TCU e 6/STF, o cancelamento de concessão já apreciada e registrada pelo Tribunal de Contas da União somente é possível após a sua prévia análise. Isso não obsta, contudo, que seja considerado irregular o pagamento efetuado a pensionistas sem a devida atualização cadastral ou a certificação da real situação de cada beneficiário. 19. Nesse contexto, entendo que não há como acolher a proposta de determinação para fazer cessar o pagamento das pensões prescindindo-se de análise detalhada da real situação de cada uma das concessões indicadas nos achados de auditoria, que relacionam-se a inúmeros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional (ministérios, universidades federais, Funasa, Incra, IBGE, Ibama, Fiocruz, Inmetro, Dnocs, Iphan, entre outros) . 20. Dentre as competências da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está a de exercer atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, autárquica e fundacional. 21. Assim, cabe determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas à adoção, pelos órgãos e entidades pertinentes, das providências que se fizerem necessárias para a apuração da real situação de cada uma das pensões apontadas nos achados de auditoria e regularização daquelas em que ficar comprovada a ocorrência de ilegalidades no pagamento dos benefícios. Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas: [...] 9.1.4. à observância no exame das concessões em tela, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, da jurisprudência predominante à época da expedição do ato de concessão da pensão pela autoridade administrativa, mormente quando entre os dois momentos houve evolução considerável de entendimento;
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Voto: 3. A leitura sistêmica das hipóteses descritas no art. 217, inciso II,[Lei 8.112/90] acima transcrito permite constatar que a pensão temporária tem como pressuposto a dependência econômica do beneficiário, tanto assim que o direito cessa quando desaparecer essa situação. 4. No caso dos autos, foi constatado que o Sr. [...] exerce atividade laboral remunerada [...]. Dessa forma, a presunção de dependência econômica do filho inválido cede em razão das evidências de que o interessado tinha condições para prover o próprio sustento. 5. Essa matéria foi enfrentada pelo Tribunal no TC 016.621/1990-5 . Pela identidade em relação à situação ora examinada, transcrevo o Voto proferido pelo Ministro Marcos Vilaça na ocasião em que foi proferido o Acórdão n. 1.155/2006 - TCU - Plenário , a cujos fundamentos legais e jurisprudenciais ora me filio: [...] 6. Do precedente acima transcrito, destaco que a dependência econômica é um pressuposto da hipótese de cabimento da pensão por invalidez do beneficiário; que a presunção de dependência do filho inválido é relativa e não subsiste à demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento; e de que o requerimento de pensão fundamentado em atestado de invalidez é incompatível com o princípio da boa-fé quando o interessado exerce atividade remunerada. 7. Nessa linha de raciocínio, assiste razão à Sefip e ao Ministério Público quando apontam a ilegalidade da concessão ao Sr.[...], por incompatibilidade com o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.112/1990. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [...]; 9.2. determinar à Segunda Região Militar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão: [...] 9.2.2. apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promova a devida cobrança administrativa, nos termos do art. 47 do Lei n. 8.112/1990 e da Súmula/TCU n. 235, devendo, em caso de não-pagamento da quantia apurada em 60 (sessenta) dias, instaurar Tomada de Contas Especial, comunicando a este Tribunal, em qualquer caso, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;
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Voto: 3. [...] é possível identificar a averbação de tempo na qualidade de "empregador", correspondente a 11 (onze) anos e 2 (dois) dias, o qual, [...], diz respeito ao período de 1/1/1953 a 31/12/1963, ocasião em que o interessado desenvolveu atividades comerciais no Município de Governador Valadares.[...] 11. O dispositivo supratranscrito não deixa dúvidas de que, para que seja possível a contagem do tempo de serviço, é necessário que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que de forma indenizada.[...] 18. Por fim, vale destacar que o exame levado a efeito pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Ademais, já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.º 3, que:Súmula Vinculante n.º 3 do STFNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (destaquei) 19. Ainda sobre este aspecto, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também desta Corte de Contas é no sentido de que o contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua chegada neste TCU. 20. O ato ora examinado deu entrada no TCU em 7/5/2009, estando no Tribunal, portanto, há menos de cinco anos. Assim, sua apreciação não se encontra sujeita ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão n.º 587/2011-TCU-Plenário , em razão da nova jurisprudência do STF (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343 e MS-27.296) , que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato, contados a partir da entrada do ato no TCU Acórdão: 9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, [...], em razão do não cumprimento dos requisitos exigidos para inativação [...];[...] 9.3.2. oriente o interessado no sentido de que poderá optar por: 9.3.2.1. providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período faltante [...]; ou 9.3.2.2. permanecer aposentado pela proporção mínima (30/35 avos) , [...];
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Voto: 3. Quanto a [omissis], no entanto, pondero que a versão do ato ora submetida ao exame do Tribunal não apresenta qualquer inconsistência ou irregularidade. De acordo com a peça nº 9, o tempo de serviço para aposentadoria é 32 anos, 8 meses, 9 dias e a proporcionalidade é de 32/35 avos, exatamente os quantitativos apontados como corretos pela Sefip. 4. O erro decorrente do arredondamento indevido para a fração de 33/35 avos foi constatado no Siape. De fato, é pacífico o entendimento, firmado por meio da Decisão nº 560/97 - Plenário, de que a possibilidade de arredondar o tempo de serviço não se aplica às aposentadorias concedidas posteriormente a 8/4/1992 (data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, na ADIn nº 609-6) , como na situação em análise, em que a vigência da aposentadoria ocorreu em 26/11/1996. 5. Conclui-se, assim, que a irregularidade está no pagamento e não no ato em si. Destarte, a alteração da concessão deve ser considerada legal, para fins de registro, com determinação à unidade jurisdicionada para que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado, nos termos do art. 6º, §2º, da Resolução TCU nº 206/2007. 6. Nesse caso, embora não se trate de apreciação pela ilegalidade do ato, em que a dispensa de reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé tem por base a Súmula-TCU nº 106, penso que os valores que passaram a ser percebidos de maneira incorreta (constatados apenas via ficha financeira) após a publicação do ato concessório e até a ciência da impugnação decidida pelo Tribunal, uma vez afastada a má-fé, devem merecer o mesmo tratamento dispensado por parte desta Casa às quantias irregulares que, por constarem do próprio ato, dão motivo à ilegalidade. Acórdão: 9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e autorizar o registro do ato correspondente, [...], sem prejuízo de determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido constatado na ficha financeira do interessado (proporcionalidade incorreta dos proventos, em face do arredondamento do tempo de serviço) , nos termos da orientação contida no art. 6º, §2º, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU) ;
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Voto: Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento de determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da pensão instituída por [1], em favor de [2], considerada ilegal por meio do Acórdão nº 1.539/2008 - 1ª Câmara , em face do pagamento da vantagem denominada bienal cumulativamente com o adicional por tempo de serviço. 2. Além de a interessada continuar recebendo a bienal, o Ministério Público constatou que a pensão está sendo atualizada com aplicação simultânea da regra da paridade e dos índices previdenciários. Diante disso, foi promovida a audiência da Sra. [3], então Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, para apresentação de justificativa acerca do não cumprimento da deliberação, bem como realizada diligência, para esclarecimento quanto à forma de atualização do benefício. [...] 13. A propósito, quanto à irregularidade em si (pagamento cumulativo da bienal e do adicional por tempo de serviço) , observo que, na realidade, nem consta do ato de pensão submetido ao Tribunal. Isso porque o formulário de concessão constante do Sisac (peça nº 1, fl. 23) relaciona, dentre outras vantagens, a bienal, mas não o adicional por tempo de serviço. 14. Não havendo concomitância, inexiste irregularidade. É nesse sentido o entendimento fixado por meio do Acórdão nº 1.606/2010 - Plenário : "É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e dos Tribunais Superiores, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo". Isso não significa dizer que o pagamento da bienal, por si só, seja indevido. Tanto que a própria determinação expedida pelo Tribunal para supressão do pagamento concomitante dessas vantagens permitiu a manutenção da rubrica mais vantajosa. 15. Também a ficha financeira do instituidor, da época da concessão da pensão, julho/2006, constante do Siape (peça nº 20) , não contempla as duas vantagens simultaneamente, mas apenas a bienal, com amparo em decisão judicial. Acórdão: 9.2. rever de ofício e tornar insubsistente a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 1.539/2008 - 1ª Câmara , que considerou ilegal para fins de registro o ato de pensão instituída por [1], em favor de [2], ante o reconhecimento da inexistência da suposta irregularidade (pagamento cumulativo da bienal e do adicional por tempo de serviço) no ato submetido à apreciação do Tribunal;