Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 2. Inicialmente, esclareço que trago o feito à apreciação do Plenário devido à proposta de aplicação da penalidade prevista no art. 60 da Lei n. 8.443/1992. [...] 8. No âmbito desta Corte, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2] foram citados pela omissão na prestação de contas dos recursos repassados, pela transferência dos recursos para a conta do DER, sem que o objeto do convênio tivesse sido formalmente delegado, cedido ou sub-rogado àquele Departamento, e pela inexecução das obras medidas, faturadas e pagas [...]. O Sr. [omissis 3] foi citado pela aprovação das medições apresentadas pelo extinto DER/RR, não obstante as obras não tenham sido realizadas [...]. [...]. [...] 19. No que diz respeito às transferências dos recursos federais para a conta única do DER/RR [...], embora não se possa dizer em qual objeto os recursos foram concretamente empregados, dada a sua agregação àqueles que por ali transitaram, configurou-se o desvio de finalidade pela mera retirada dos valores das respectivas contas específicas sem a comprovação de que foram destinados ao objeto pactuado, evidenciando a falta de vinculação entre a movimentação dos recursos e o objeto a que se destinavam. 20. Conforme expus no Voto que deu origem ao Acórdão n. 1.088/2004, deste Plenário [...], essa é uma prática recorrente por parte do Governo Estadual de Roraima. Fiscalizações anteriores identificaram que recursos transferidos [...] foram sacados das contas específicas e depositados em contas correntes do [DER/RR]. 21. [...] Para delinear esse contexto, vale recordar a manifestação do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti neste último [dos 3 processos citados], oportunamente destacada pela Secex/RR: "8. (...) os recursos eram depositados na conta específica, de onde eram imediatamente sacados, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas-correntes do DER/RR só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica. (...) 11. As ações do Governo anterior, retirando das contas vinculadas os valores e os repassando ao DER/RR, para sua conta geral, representam agressão direta ao objetivo da existência da conta específica e infração injustificável a dispositivo normativo (IN 01/97-STN) . O resultado produzido por essas ações mistificadoras - a confusão das verbas federal e estadual - impede, de maneira completa, a comprovação segura de aplicação dos valores às obras a que se destinam. [...]." [...] 27. Os indícios de irregularidade ora constatados apontam para um quadro cuja gravidade ultrapassa a mera provocação de dano ao erário. Como se extrai das deliberações anteriores desta Corte mencionadas [...], o desvio de recursos federais para conta do Departamento Rodoviário Estadual alimentava um sistema de despesas irregulares e ignorava reiteradas advertências desta Corte ao Governo do Estado e ao DER sobre a necessidade de manter as verbas originárias de convênios federais nas respectivas contas correntes, em cumprimento ao art. 20 da IN STN n. 1/1997. Diversos agentes estatais, valendo-se das prerrogativas dos respectivos cargos, articularam-se para a realização de gastos incompatíveis com o interesse público. Justificável, assim, que se ultrapasse as esferas ordinárias de responsabilidade civil e de apenação, resultando adequada a proposta de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 1] [...], bem como as dos Srs. [omissis 2] e [omissis 3] [...]; 9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo mencionados, com base no disposto nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, do referido diploma legal, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...]; 9.3. aplicar a multa a que aludem os arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, individualmente, aos Srs. [omissis 1, 2 e 3], no valor de R$ 100.000,00 [...], e à Empresa Construtora [...], no valor de R$ 80.000,00; [...] 9.5. inabilitar os Srs. [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um período de 6 (seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.443/1992;