Área: Responsabilidade

Voto: 25. Compete aos membros da CPL, no exercício de suas atribuições dispostas no art. 51 da Lei 8.666/1993, verificar o preço vigente no mercado, de sorte a garantir a adequabilidade e a economicidade dos valores efetivamente contratados. Não seria demais afirmar que, caso as condutas desses membros tivessem sido regradas pelos limites legais, teriam elas obstado a perpetração da irregularidade em comento. Trago trecho da instrução técnica (peça 67, fl. 8) , por elucidativo: O acórdão nº 1.235/2004-Plenário , prolatado por esta egrégia Corte de Contas, corroborado pelo acórdão nº 678/2006-Plenário e mantido pelo acórdão nº 1862/2006, em sede recursal, caracteriza com aprumo a responsabilidade de membros da comissão de licitação no tocante a superfaturamento: '4.3.1. Um dos principais procedimentos a ser adotado por uma comissão de licitação, em especial nas licitações do tipo menor preço, deve ser a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93) , de forma a evitar que eventual conluio entre licitantes para majorar artificialmente os preços ofertados possa passar despercebido pela comissão julgadora do certame e, consequentemente, trazer prejuízos ao erário. 4.3.2. Para tal, deve o processo licitatório ser precedido de pesquisa de preço de mercado para que possa ser utilizada, não só nessa verificação da conformidade do preço ofertado com o de mercado durante o julgamento da licitação, como também para servir de parâmetro de estimativa do custo da aquisição do bem ou contratação do serviço.' 25.1. Vale destacar que as estimativas de preço dos serviços a serem contratados foram realizadas pelo então Chefe de Serviço de Informática, que elaborou os Pedidos de Bens e Serviços (PBS) sem proceder à competente pesquisa prévia de preços, seja junto ao mercado, seja junto a outros órgãos públicos. Nesse ponto, surge ainda mais clara a responsabilidade dos membros da CPL, porquanto a inexistência de pesquisa prévia de preço, a embasar o processo licitatório, deveria, ao menos, ter gerado algum tipo de medida preventiva por parte daquela Comissão no sentido de se apurar se tais estimativas estavam realmente adequadas à realidade. 26. Ora, na linha do Acórdão 1.174/2009-TCU-1ª Câmara , 'diante da constatação de que o prejuízo causado aos cofres públicos foi ocasionado com a concorrência de outros agentes, a reparação desse prejuízo não pode ser imputada exclusivamente a um responsável, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade'. 27. Ainda sobre a responsabilidade dos membros da CPL, oportuno colacionar o entendimento constante do Acórdão 2.912/2012-TCU-Plenário , a seguir transcrito: '2. Julgam-se irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, as contas do responsável que, atuando na Comissão Permanente de Licitação, tenha praticado ato com grave infração à norma legal. 3. É cabível a imputação de débito a membro da Comissão Permanente de Licitação quando constatado que os atos por ele praticados, ainda que sem o dolo de lesar o erário, deram ensejo ao prejuízo à Fazenda Pública, sendo sua conduta enquadrada, nesse caso, como culpa grave'. Acórdão: 9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, "caput", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas dos srs. [diversos responsáveis], , bem como da empresa [Comércio e Representações Ltda], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]; [...] III - Responsáveis solidários: [resp 1] (então Coordenador Regional e ordenador de despesas) , [resp 2] (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração) , [resp 3] (ex-Chefe do Serviço de Informática) , [resp 4] (Presidente da CPL) , [resp 5, 6 e 7] (membros da CPL) , e empresa [Comércio e Representações Ltda.]