Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Trata o processo da Tomada de Contas Especial deflagrada pela 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) do Comando do Exército - 9ª Bia AAAe (Es) contra a Sra. [ omissis 1], curadora da sua avó, Sra. [o missis 2], beneficiária de pensão militar, por ter a curadora deixado de comunicar o falecimento da pensionista e por apresentar documentação inidônea para fins de prova de vida anual, mantendo o recebimento dos pagamentos da pensão no período de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, mesmo após o óbito da curatelada. 2. Preliminarmente à instauração desta Tomada de Contas Especial, a aludida Organização Militar - OM apurou os fatos mediante Sindicância, que resultou nas seguintes constatações e conclusões (peça 7) : a) a ex-pensionita, Sra. [ omissis 2], vinculada ao Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas da 9º Bia AAAe, faleceu em 30/1/2016, mas não houve qualquer comunicação à OM; b) em 6/9/2016, a Sra. [ omissis 1] ofertou à 9º Bia AAAe (Es) Termo de Curatela Definitiva da ex-pensionista, de 24/8/2016, com entrega de cópia autenticada pelo Cartório do 1º Ofício de Macaé; nessa ocasião a pensão estava bloqueada por ausência de apresentação de prova de vida na data natalícia da ex-pensionista; c) com a apresentação do referido Termo, houve a liberação da pensão; d) em julho de 2017, mês do nascimento da Sra. [ omissis 2], não foi realizada a apresentação da ex-pensionista para prova de vida, o que gerou nova suspensão dos pagamentos; e) em 5/9/2017, a Sra. [ omissis 1] ofereceu novamente Termo de Curatela Definitivo para receber os benefícios pensionais de sua avó, mas dessa vez não obteve êxito; f) a Sra. [ omissis 1] ainda tentou influenciar o convencimento da Administração para validar a apresentação para prova de vida da ex-pensionista (...) , valendo-se do ardil de que a ex-pensionista se encontrava em Minas Gerais; g) foi comprovada a má-fé da Sra. [ omissis 1], haja vista que possuía o pleno conhecimento de que, como curadora da ex-pensionista, deveria informar o falecimento de sua curatelada, bem como não poderia se apropriar dos proventos que não lhe eram devidos; e h) imputa-se responsabilidade à Sra. [ omissis 1] pelos danos causados ao erário. 3. Nesta Casa de Contas, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, com base em delegação de competência deste Relator, empreendeu a citação da curadora para que ressarcisse o débito e/ou oferecesse suas alegações de defesa acerca da apropriação indevida, no período de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, dos valores referentes à pensão militar da curatelada (peça 39) . 4. Apesar de notificada, não houve o adimplemento da dívida tampouco a responsável trouxe ao descortino do Tribunal seus elementos de defesa, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, o que caracteriza a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...] 7. Como visto acima, o tomador de contas desencadeou procedimento administrativo apuratório que constatou, com minudência, a sucessão de irregularidades praticadas pela Sra. [ omissis 1]. 8. De início, a responsável não comunicou à Organização Militar o decesso da pensionista. Após, continuou a representá-la perante a 9ª Bia AAAe (Es) como curadora, mesmo após o óbito da curatelada que ocorreu em 30/1/2016. Insistiu, posteriormente, em fazer prova de vida da ex-pensionista e tentou ludibriar a administração militar ao asseverar que a sua avó estava em outro estado da Federação. Por fim, apropriou-se dos recursos provenientes da pensão militar, no interregno de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, os quais sabidamente não tinha direito a receber. 9. Diante desse contexto, entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilizar a Sra. [ omissis 1]. Em consequência, as suas contas devem ser julgadas irregulares, sob o fundamento do art. 16, inciso III, alínea d , da Lei 8.443/1992 (e não das alíneas b e c , como sugeriu a unidade técnica) , porquanto a situação fático-jurídica que sobressai dos autos tem maior aderência a esse dispositivo (desvio de valores) , com condenação ao pagamento do débito quantificado no processo e imposição da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a intensidade da falta cometida e da reprovabilidade de sua conduta. 10. Acerca da multa, registro que não houve prescrição da pretensão sancionatória decenal do Tribunal, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler; red. min. Walton Alencar Rodrigues) , pois o ato interruptivo da prescrição que ordenou a citação ocorreu em 6/11/2020 (peça 37) e as irregularidades que permeiam estes autos se deram em 2016 e 2017. 11. Apesar de não constar do encaminhamento proposto pela unidade técnica, creio que esta Casa de Contas deve aplicar outra medida sancionatória à Sra. [ omissis 1], além da multa precitada. Refiro-me à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, uma vez que a responsável teve animus fraudandi , ou seja, agiu com a intenção (dolo) de fraudar e de desviar as verbas pensionais em questão para benefício próprio, após o óbito de sua avó curatelada. 12. O magistério jurisprudencial desta Corte é firme ao interpretar que a pena de inabilitação dever ser direcionada a ocorrências de alta gravidade, praticadas mediante dolo ou má-fé, a exemplo da hipótese em que o responsável busca se locupletar à custa do erário, conforme os excertos de julgados que se seguem, colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada) : Acórdão 8.794/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo) " A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a má-fé do responsável para a produção de desvio de bens e valores públicos. " Acórdão 6.111/2012 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro) " Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste ." 13. No caso dos autos, entendo bem caracterizada a conduta dolosa da Sra. [ omissis 1] que agiu no cristalino desígnio de fraudar o recebimento da pensão sobre a qual não tinha qualquer direito, logrando êxito no ardil no interregno de 1º/2/2016 a 1º/7/2017. Em consequência, considero evidentemente grave a infração cometida e, por conseguinte, proponho a este Colegiado que aplique à responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [ omissis 1], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]: [...] 9.2. aplicar à Sra. [ omissis 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. [ omissis 1], com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU; 9.6. aplicar à Sra. [ omissis 1] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;