Área: Pessoal

Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas em favor do ex-servidor [interessado]. O referido inativo foi aposentado com proventos proporcionais a 33/35. [...] 4. Ao analisar o feito, observei que no ato em epígrafe (peça 17) constava a averbação de 6 anos, 10 meses e 5 dias de tempo na condição de aluno aprendiz, sendo que, sobre esse ponto, a unidade técnica se manifestou pela legalidade. Por entender que essa questão poderia, em tese, também ser tida por irregular à luz da jurisprudência desta Corte de Contas, e considerando que o interessado não havia sido ouvido sobre esse possível indício de irregularidade, determinei o retorno dos autos à Sefip para que fosse renovada a oitiva do inativo, especificamente quanto a averbação de tempo na condição de aluno aprendiz. 5. O Sr. [interessado], após as notificações, compareceu aos autos apresentando a certidão emitida pelo Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas (peça 25) para justificar a averbação de tempo na condição de aluno aprendiz. Já a entidade apresentou os esclarecimentos solicitados por meio da documentação juntada nas peças 3 e 15. [...] 11. Por fim, no que diz respeito à averbação de 6 anos, 10 meses e 5 dias na condição de aluno aprendiz, entendo que a certidão encaminhada pela Universidade Federal de Alagoas (peça 3, p. 3) e, também pelo interessado (peça 25) , não comprova o labor na condição de aluno aprendiz nos termos do que prescreve o Enunciado 96 da Súmula de jurisprudência do TCU. 11.1. Na certidão de aluno-aprendiz emitida em 10/3/1992 pelo Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas, referente ao período de 20/2/1965 a 20/12/1971, atestou-se 2.494 dias de tempo de serviço, ou seja, 6 anos, 10 meses e 5 dias. Além disso, na mencionada certidão registrou-se de forma genérica que: " (...) o requerente exerceu atividades nos campos de culturas (Agricultura) , criação de animais domésticos (Zootecnia) e montagem de máquinas e motores agrícolas (Mecânica Agrícola) , recebendo remuneração pecuniária a conta de Dotação Global da União, sendo que todas as despesas eram por conta da verba orçamentária da União, cuja remuneração era convertida em alimentação, pousada e assistência médico-odontológica ." 11.2. De início, convém rememorar as razões pelas quais, no passado, era possível a averbação de tempo da condição de aluno aprendiz. Para tanto, valho-me das lições apresentadas pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 3.579/2019-TCU-1ª Câmara : " (...) 14. Relativamente à contagem como tempo de serviço do período em que o interessado estudou em escola pública profissionalizante (3 anos e 5 dias) , o entendimento desta Corte a respeito foi fixado na Súmula 96, editada em 16 de dezembro de 1976, cuja redação original era a seguinte (grifei) : 'Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado , na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento.' 15. Mais tarde, na sessão administrativa de 8 de dezembro de 1994, a redação do verbete foi alterada (grifei) : 'Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado , na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros .' 16. O entendimento deste Tribunal arrimou-se nos arts. 67 e 69 do Decreto-lei 4.073/1942 e 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 8.590/1946. 17. Com efeito, de acordo com tais dispositivos, o aluno-aprendiz deteria a condição de empregado nas escolas de aprendizagem, e o pagamento de sua mão de obra seria realizado à conta de recursos consignados anualmente no Orçamento da União : Decreto-lei 4.073/1942 'Art. 67. O ensino industrial das escolas de aprendizagem será organizado e funcionará, em todo o país, com observância das seguintes prescrições: I - O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados. (...) (...) Art. 69. Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores. Parágrafo único. A aprendizagem, de que trata este artigo, terá regulamentação especial, observadas, quanto à organização e ao regime, as prescrições do art. 67 desta lei.' Decreto-lei 8.590/1946 'Art. 2º. À execução da encomenda precederá a fixação do respectivo preço, mediante orçamento, com a discriminação da matéria prima, da mão-de-obra, da energia elétrica e dos combustíveis consumidos, bem como a da percentagem relativa às despesas de ordem geral. Art. 3º. A renda bruta resultante dos serviços executados nos termos deste Decreto-lei será obrigatoriamente incorporada à receita da União. (...) Art. 5º. O orçamento da despesa consignará, anualmente, uma dotação correspondente a 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano imediatamente anterior ao da elaboração da respectiva proposta e resultante dos serviços executados na forma do presente Decreto-lei, destinada ao custeio da mão-de-obra dos alunos e ex-alunos e ao desenvolvimento das iniciativas de caráter associativo dos mesmos . " 11.3. Observa-se que o requisito que permite ao aluno aprendiz averbar tempo laborado nessa condição é sua condição equiparável a de um empregado nas escolas de aprendizagem, razão pela qual se faz necessária a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Além disso, só pode ser averbado o período de efetivo labor, lapso que não se confunde, necessariamente, com o período letivo de aulas frequentadas pelo aluno. 11.4. Considerando essas premissas, observo que a certidão emitida pelo Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas faz menção genérica à remuneração indireta (... cuja remuneração era convertida em alimentação, pousada e assistência médico-odontológica ) . Também não há qualquer registro de trabalho prestado na execução de encomendas e não resta comprovando o pagamento da mão de obra do aluno, consoante preconiza o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU ( ... E parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros ) . 11.5. Ademais, na referida certidão, o tempo letivo bruto se confunde com o tempo total averbado, não havendo comprovação dos períodos efetivamente prestados na execução de encomendas. Observa-se que a certidão conta, inclusive, os períodos de férias, finais de semana e feriados. Assim, não é possível evidenciar se e em quais períodos o aluno desenvolveu, efetivamente, atividades laborais na execução de encomendas. 11.6. Portanto, entendo que os referidos subsídios estatais não evidenciam nenhuma atividade laboral, razão pela qual não preenchem os requisitos estabelecidos pelo Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU. 11.7. Assim, o tempo averbado na condição de aluno aprendiz deve ser excluído da aposentadoria em questão, eis que não atende os requisitos para ser computado na inativação em análise. Com a exclusão do lapso temporal inquinado, o interessado passa a contar com 26 anos e 7 meses de tempo para aposentadoria. Acórdão: 9.1. considerar ilegal, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado], recusando seu registro;