Área: Direito Processual

Sumário: Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio e, na oportunidade de análise das alegações de defesa, são constatadas irregularidades que ensejam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se o ofício citatório tiver feito menção expressa que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação da verba conveniada e o seu quantum não seja superior àquele ao qual fora oportunizada defesa ao gestor. Proposta de deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. [responsável], em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos federais repassado em decorrência do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro ao Projeto "A produção de carvão vegetal como instrumento de desenvolvimento local: Um estudo de viabilidade técnico-econômica da produção de carvão vegetal para os artesãos da cidade de Tracunhaém-PE, como alternativa de geração de renda e inclusão social, com sustentabilidade ambiental". [...] 4. Regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram analisadas pela Secex/PE que propôs, ante a baixa materialidade do débito remanescente e o custo processual de se empreender nova citação com especificação dos valores questionados, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com base no art. 16, inciso II, alínea a, da Lei 8.443/1992, aplicando-se-lhe a multa do art. 58, inciso I, do aludido dispositivo legal. 5. O Parquet especializado, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, contudo, considerou que a imputação do débito deve prevalecer, apesar da baixa materialidade dos valores remanescentes, tendo em vista que o expediente citatório informou, expressamente, que os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deveriam estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, não havendo, assim, necessidade de se efetuar nova citação. 6. Consoante analisado pela unidade instrutiva, o responsável não conseguiu comprovar a regular aplicação de R$ 4.789,99 no Projeto ora em exame. [...] 8. Consoante se nota do ofício endereçado ao responsável, ele foi citado em função da omissão no dever de prestar contas, bem como da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados. Como constou de forma expressa no ofício de citação, a documentação que eventualmente fosse encaminhada a título de prestação de contas deveria guardar consonância com as normas legais e regulamentares, além de apresentar justificativa para a multicitada omissão no dever de prestar contas (peça 12) : "Informo, ainda, que os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido." 9. Ainda sobre a validade da citação efetuada, cabe obtemperar, conforme aduzido pelo representante do Parquet especializado, que a citação foi efetuada pelo valor total do débito - R$ 167.243,00 - e o dano ora apurado foi de aproximadamente R$ 4.789,99, isto é, não há falar em prejuízo ao responsável. Acórdão: 9.1. [...] fixar ao Sr. [responsável] novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, para que comprove o recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq do valor de R$ 4.789,99 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) , atualizado monetariamente a partir de 06/09/2012, até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor;