Área: Licitação

Relatório: 53.3.1. O Convênio nº 513716 foi celebrado em 08.12.2004 entre a Secretaria de Educação Superior - SESU (concedente) e a UFPB (convenente) e teve como objeto "MELHORAR AS CONDIÇÕES DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO CAMPUS I" e justificativas: "MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CAMPUS I, EM DECORRÊNCIA DA ESCASSEZ DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A ESTE FIM" (doc. do SIAFI às fls. 1499/1501) 53.3.2. O objeto do retrocitado convênio trata de obras e serviço de Engenharia Civil. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a execução de obras de Engenharia Civil é incompatível com as finalidades institucionais das fundações de apoio, razão pela qual, em regra, as fundações contratadas pelas IFES, por dispensa de licitação, subcontratam a totalidade dos serviços avençados (Acórdãos nº 1156/2007 - P, 918/2008 - P, 1306/2008 - P, 160/2008 - 2ª C, 2293/2007 - P, 865/2007 - 1ª C, 218/2007 - 2ª C, 1507/2008 - P e 2475/2008 - P) . No sentido contrário, ver Acórdão nº 1378/2008 - 1ª C . Voto: 5.2 A partir de então, várias iniciativas vêm sendo adotadas pelas instâncias competentes com esse intuito. Destaco, dentre elas, a edição, no presente exercício, da Medida Provisória - MP 495, publicada no DOU de 20/7/2010 (aprovada pelo Congresso Nacional, aguardando sanção presidencial) , que alterou dispositivos da Lei 8.958/1994 e trouxe algumas modificações no relacionamento jurídico entre as IFES e suas fundações de apoio, com o estabelecimento de parâmetros mais objetivos para orientá-lo. 5.3 Tal normativo abriu a possibilidade de apoio à universidade, por parte da sua fundação de apoio, por meio da gestão administrativa e financeira, desde que estritamente necessária à execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. E, ainda, ampliou o conceito anterior de desenvolvimento institucional, previsto no § 3º, do art. 1º, do Decreto 5.205/2004, para incluir a hipótese de "operações especiais" , com despesas enquadráveis de natureza infraestrutural, material e laboratorial, com a ressalva de que a melhoria de infraestrutura deve se limitar às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos. 5.4 Dessa maneira, desenvolvimento institucional passou a ser definido como "os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e das ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos" . A ressalva referida foi dada pela inclusão do § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.958/1994, no seguinte sentido: "a atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica" . 5.5 E, ainda, o novo normativo vedou o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como suas respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal, bem assim a realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada. Acórdão: 9.6 determinar à Universidade Federal da Paraíba que: [...] 9.6.2 abstenha-se de celebrar novos convênios, subconvênios ou contratos administrativos com suas fundações de apoio, quando o objeto for incompatível com as finalidades institucionais dessas entidades, atentando para as modificações introduzidas pela MP 495/2010, adotando providências para a rescisão daqueles que se enquadrem nas hipóteses nela vedadas;