Área: Desestatização

Voto: 30. A unidade técnica identificou que as alíneas "a" e "d" do item 1.7 do edital do leilão, conforme cronograma das principais atividades que serão adotadas na licitação, estabelecem o prazo de até 10 dias úteis antes da data de realização da sessão pública do certame para a impugnação do edital. Esse prazo conflitaria com aquele estabelecido no art. 41 da Lei 8.666/1993, que fixa prazo mais exíguo para tanto. 31. Há que se notar que o leilão em apreço inverteu a ordem de ocorrência das fases de habilitação e de julgamento para que a habilitação ocorresse apenas após a sessão pública do leilão, como estabelece o art. 18-A da Lei 8.987/1995. Tal situação afastaria a aplicação, ao caso concreto sob apreciação, dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 41 da Lei 8.666/1993, vez que tais prazos contar-se-iam até a data de abertura dos envelopes de habilitação. 32. Considerando que a Lei 8.987/1995 é silente quanto ao estabelecimento de prazo para impugnação do edital e dada a impossibilidade de se aplicar a Lei 8.666/1993 de forma subsidiária para o caso em apreço, entendeu a SeinfraElétrica, por analogia da hipótese de incidência prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 45 da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , ser aplicável os prazos ali estabelecidos. 33. Manifesto minha concordância com as conclusões da unidade técnica. Não vislumbro qualquer impedimento para que se proceda à utilização dos prazos previstos no art. 45, inciso I, da Lei 12.462/2011, para integrar a lacuna existente na Lei 8.987/1995, quanto ao prazo para impugnação de edital. A Lei 12.462/2011, que também prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, fixou prazos de até 2 ou 5 dias úteis antes da data de abertura das propostas para as hipóteses de aquisição ou alienação de bens, bem como para a contratação de obras e serviços, respectivamente. 34. O encurtamento de prazos de igual jaez, que no leilão sob apreciação foi de 10 dias úteis, mostra-se como medida acertada para a defesa dos interesses da União, em consonância com os princípios gerais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para o erário. O TCU já decidiu a respeito de matéria idêntica, por meio do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário , cujo item 9.4 assim dispôs: "9.4. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica, com fundamento no art. 18 da Lei 8.987/1995 e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que nos próximos editais de licitação de concessão de prestação de serviço público a seu cargo em que a fase de julgamento das propostas anteceda a fase de habilitação, estabeleça os prazos mínimos do art. 45, inciso I, alínea 'b' da Lei 12.462/2011 para pedidos de impugnações e esclarecimentos do instrumento convocatório, ou justifique o não estabelecimento dos referidos prazos;" 35. Por essas razões, entendo pertinente dar ciência a Aneel para, nos próximos editais de licitação de concessão de prestação de serviço público a seu cargo, atentar para a recomendação contida no item 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário . Acórdão: 9.2. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica para, nos próximos editais de licitação de concessão de prestação de serviço público a seu cargo, atentar para a determinação e a recomendação contidas nos subitens 9.3 e 9.4, respectivamente, do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário ;