Área: Competência do TCU

Voto: Em apreciação, pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (R007-Peça 77) , pela Procuradoria-Geral da República - PGR (R008-Peça 82) , pela Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, pela Associação do Ministério Público Militar - ANMPM e pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT (R009-Peça 91) , pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT (R010-Peça 93) , pelo Ministério Público Militar - MPM (R011-Peça 106) e pelo Ministério Público do Trabalho - MPT (R012-Peça 114) , contra o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário (peça 20) , por meio do qual esta Corte de Contas apreciou representação formulada pelo então Procurador-Geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de vantagens pessoais, incorporação de quintos e opção, a membros do Ministério Público da União de forma complementar ao subsídio. 2. A decisão combatida conheceu da presente representação para, no mérito considerá-la procedente. Na oportunidade, entendeu-se que o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9, de 5/6/2006, colide com as disposições do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, o que acarreta ausência de fundamentação para pagamentos decorrentes de sua aplicação, fixando o prazo de quinze dias para que os órgãos integrantes do Ministério Público da União (MPU) passassem a remunerar seus membros por meio de parcela única de subsídio, com determinação adicional de devolução dos valores recebidos indevidamente. 3. O Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário foi objeto de embargos de declaração opostos pela PGR (R001-Peça 35) , ANPR, ANPT, ANMPM e AMPDFT (R002-Peça 36) , pelo MPM (R003-Peça 37) , MPDFT (R004-Peça 38) , MPT (R005-Peça 39) e CNMP (R005-Peça 57) , apreciados por meio do Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário (peça 72) , que, ao acolhê-los parcialmente, esclareceu, entre outros, que o cumprimento dos subitens 9.3 e 9.4 da decisão embargada pelos órgãos integrantes do MPU deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa a serem exercitados individualmente junto a seus membros. [...] 17. Alegam os recorrentes que as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal e são normas de caráter abstrato, geral e impessoal, sendo por tal motivo o Supremo Tribunal Federal (STF) o único legitimado a exercer o controle concentrado de constitucionalidade dessas normas. Entendem que ao TCU faleceria competência para julgar atos administrativos do CNMP, pois as decisões de tal Conselho prevaleceriam sobre as do TCU, nos casos de controle da atuação administrativa e financeira do MPU. 18. Tais argumentos merecem acolhimento parcial. 19. Quanto a este ponto, a Serur entendeu não ter havido controle de constitucionalidade concentrado, mas controle incidental de atos administrativos, em consonância com a Súmula STF 347 e com o disposto no art. 15, inciso I, letra e, do RITCU, proposta que contou com a anuência do MPTCU (peça 150) . 20. Para tanto, serviu-se a unidade instrutiva do voto do Ministro Raimundo Carreiro que apreciou o pedido de reexame contra a primeira decisão de mérito proferida nestes autos, Acórdão 168/2007-TCU-2ª Câmara (peça 1, p. 31) . 21. Na ocasião, defendeu o relator do recurso que o TCU teria exercido o controle de legalidade dos pagamentos que estavam sendo realizados no âmbito do MPU em descumprimento ao estabelecido no art. 39, § 4º, da CF/1988. Ao sentir do citado Relator, caso se alegue a ocorrência de controle de constitucionalidade, ele teria se consubstanciado sob a forma incidental (peça 5, p. 4) : "6. Pode-se até alegar que esta Corte de Contas afastou, no caso concreto, a incidência dos incisos III, V e VI do art. 4º da Resolução n.º 9/2006, sob pena de descumprimento da CF/1988. Essa situação, no entanto, não caracteriza controle de constitucionalidade abstrato, mas sim controle incidental, competência que cabe a este Tribunal, conforme já consolidado nos termos da Súmula do STF n.º 347. 7. Conclui-se, portanto, que, mesmo entendendo que o TCU afastou, no caso concreto, a aplicação de dispositivos da Resolução n.º 9/2006 do CNMP, por entendê-los inconstitucionais, ainda assim, seu exercício estava amparado por meio de súmula do STF". 22. É certo que, mais recentemente, o STF tem revisitado o seu entendimento acerca do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de contas, trazendo novos contornos a esse tema. 23. Ao apreciar os MS 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, autuados naquela Corte em face de decisão do TCU que pugnou por aplicar a Súmula STF 347 na análise de casos concretos relativos a registro de atos de pessoal em razão de incompatibilidade de dispositivos da Lei 13.464/2017 com a CF/1988, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, deferiu liminares suspendendo os efeitos da decisão do TCU sob o argumento de que os fundamentos da referida súmula, aprovada pela Suprema Corte em 13/12/1963, teriam perdido validade ante a nova ordem constitucional inaugurada pela CF/1988. 24. Quando da apreciação definitiva dos referidos MS, o STF reafirmou sua consolidada jurisprudência no sentido de que ao TCU, órgão sem função jurisdicional, não cabe o exercício do controle concentrado de constitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes a toda administração pública federal. 25. Mais ainda, o Excelso Pretório impossibilitou que eventual controle difuso exercido administrativamente pelo TCU tenha seus efeitos alargados para além do caso concreto em apreciação, de sorte a afastar de forma incidental a aplicação de lei, extrapolando os efeitos concretos e interpartes que lhes seriam próprios. Cito, a título de exemplo, a ementa do que restou decidido pelo Pleno da Corte Suprema, em 13/4/2021, na apreciação do MS 35.410/DF: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal . 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes ". (grifos não presentes no original) 26. Apesar de a ementa acima transcrita ter admitido a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo TCU, desde que, de fato, o real alcance de sua decisão seja interpartes, sem a transcendência de seus efeitos, o acórdão aprovado pela Corte Suprema acabou por inviabilizar, na prática e naquele caso concreto posto ao seu descortino, a aplicação da Súmula STF 347, porquanto tornou sem eficácia o item 9.2 do Acórdão 2.000/2017-TCU-Plenário . Eis o trecho do Acórdão do STF que assim dispôs: " (...) por maioria, acordam em conceder a segurança para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 021.009/2017-1 , e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, prevendo o pagamento do bônus de eficiência , vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Relator , (...) " (grifos não presentes no original) 27. O Acórdão 2.000/2017-TCU-Plenário deu provimento a agravo para revogar medida cautelar anteriormente concedida que proibia o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEP a aposentados e pensionistas das carreiras de Atividade Tributária e Aduaneira e de Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei 13.464/2017, sob o argumento de que a referida lei afrontava dispositivos constitucionais, decorrente da ausência de desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor sobre a referida parcela. 28. O subitem 9.2 do Acórdão 2.000/2017-TCU-Plenário , cuja eficácia foi afastada de forma definitiva pelo STF em decisão meritória, restou assim redigido: "9.2. alertar a Sefip de que os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017 somente poderão ter a sua incidência afastada nos casos concretos submetidos à apreciação deste Tribunal, consoante autorizado no enunciado nº 347 da Súmula do STF" ; (grifos não presentes no original) 29. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator do MS 35.410/DF, manifestou-se, em seu Voto, no sentido de que o comando encartado no referido subitem 9.2 acima transcrito teria gerado efeitos gerais, para além das partes, " em verdadeira transformação do controle difuso em concentrado em virtude da transmutação de seus efeitos, com patente usurpação da competência exclusiva do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" , o que, prossegue ele, " não é admitido em nosso ordenamento jurídico constitucional nem mesmo em âmbito jurisdicional, quanto mais em âmbito administrativo" . 30. Ainda com relação ao controle difuso de constitucionalidade pelo TCU, foi enfático o Exmo. Relator ao reafirmar a impossibilidade de produção de efeitos de caráter geral, conforme se observa dos trechos de seu Voto proferido no mesmo MS a seguir transcritos: "Não restam dúvidas, portanto, de que permitir ao Tribunal de Contas da União o exercício do controle difuso de constitucionalidade em relação às leis federais de regência de toda a administração pública federal, com consequente transcendência dos efeitos de suas decisões, vinculando todos os órgãos de administração , seria o reconhecimento de novas e perigosas competências originárias de caráter jurisdicionais não previstas no texto constitucional, em usurpação às competências do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) A Constituição Federal não permite, sob pena de desrespeito aos artigos 52, inciso X, 73 e 102, I, a, ao Tribunal de Contas da União o exercício do controle difuso de constitucionalidade, mesmo que, repita-se, seja eufemisticamente denominado de competência administrativa de deixar de aplicar a lei vigente e eficaz no caso concreto com reflexo amplo e geral para todos os órgãos da administração pública federal" . (grifos não presentes no original) 31. Ao final de seu Voto, o Ministro Alexandre de Moraes manifesta adesão ao entendimento do Ministro Gilmar Mendes, quando da apreciação do MS 29.123 MC, em que se posicionou pela necessidade de revisão da Súmula STF 347 em face da nova ordem constitucional inaugurada pela CF/1988. 32. No mesmo julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso, ao deixar assente o seu entendimento acerca da possibilidade de que órgãos administrativos promovam o controle incidental de constitucionalidade, manifestou-se em conformidade com o Relator no sentido de que, no caso concreto, o TCU, apesar de em sede de orientação interna à então Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip pugnar pela aplicação da Súmula STF 347, acabou por conferir alcance geral à medida, exercendo controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes , em afronta à ordem constitucional vigente. 33. De todo o exposto até aqui, é de se concluir que ocorreram mudanças significativas na interpretação dada pelo STF quanto à possibilidade de o TCU promover o controle de constitucionalidade difuso, tema antes regulado pelos estritos termos da Súmula STF 347, para reafirmar que o caráter distintivo crucial a caracterizar o tipo de controle, concentrado ou difuso, são os efeitos produzidos pela decisão, ocorrendo a transcendência do controle difuso para o concentrado quando seus efeitos extrapolam as partes envolvidas. 34. Reforço que, se por um lado a mencionada Súmula foi colocada em xeque pelo Relator, dada sua incompatibilidade com a CF/1988, por outro, restou patente que a Corte Suprema não irá tolerar que o TCU, sob o pretexto de promover o controle difuso de constitucionalidade, confira efeitos geral e vinculante à sua decisão, sob pena de a transmutação de efeitos conferir característica de controle concentrado de constitucionalidade, em usurpação de competência privativa do STF. 35. Esse mesmo posicionamento do STF restou reafirmado quando da apreciação de mérito dos MS 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, a consolidar os novos contornos de interpretação da Súmula STF 347 aqui descritos. 36. Diante desse novo cenário jurisprudencial do STF, permito-me não acompanhar as conclusões que integram os pareceres prévios quanto ao tipo de controle exercitado pelo TCU quando da verificação dos pagamentos feitos pelo MPTCU com base na Resolução CNMP 9/2006. Com as vênias de estilo, também divirjo parcialmente do entendimento trazido pelo Ministro Raimundo Carreiro quanto ao tema e já transcrito neste voto. 37. A decisão recorrida, Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário (peça 20) , alterada parcialmente pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário (peça 72) , não tratou da incompatibilidade de remuneração de determinado membro do Ministério Público da União em específico, com as nuances típicas de um caso concreto a ser apreciado, mas de todos aqueles alcançados pela Resolução CNMP 9/2006, porquanto concluiu pela incompatibilidade do inciso V do art. 4º da referida Resolução com o art. 39, § 4º, da CF/1988. 38. A abrangência do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário fica ainda mais clara quando se observa que as ordens insertas em seus subitens 9.3 e 9.4, endereçadas a todos os órgãos integrantes do Ministério Público da União - MPU, alcançam, também, todos os seus membros que recebem subsídio concomitantemente com parcelas remuneratórias relativas a quintos/décimos e/ou opção. Senão, vejamos: 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que os órgãos integrantes do Ministério Público da União passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal , ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e do pagamento de opção, previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006; 9.4. determinar aos órgãos integrantes do Ministério Público da União que cobrem de seus membros os valores eventualmente pagos de forma diversa à sistemática de remuneração referida no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal ; (grifos não presentes no original) 39. Da forma como os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário foram aprovados, não restam dúvidas de que, a despeito de seu principal fundamento estar assentado na Súmula 347 do STF, a permitir controle difuso por parte do TCU, seus efeitos são de largo espectro, a caracterizar a transmutação de seu alcance e assim configurar, na prática, ao se negar vigência ao art. 4º, inciso V, da Resolução CNMP 9/2006, em face de colisão com os ditames constitucionais encartados no art. 39, § 4º, da CF/1988, verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, em clara usurpação de competência constitucional do STF. 40. Por tais razões, entendo que os subitens acima mencionados não se sustentam diante da nova jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade exercitado por tribunais de contas ora trazida aos autos, razão pela qual pugno por torná-los sem efeito. 41. Aliás, ainda quanto ao tema, não poderia deixar de mencionar a nova corrente jurisprudencial que vem se formando no âmbito do STF, dada a repercussão que poderá trazer para a atividade de controle externo. 42. A Suprema Corte, ao apreciar decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , tem fortalecido o entendimento de que arestos oriundos de órgãos administrativos, a exemplo do CNJ, que enfrentam questões de constitucionalidade, desde que alinhados com julgados do STF acerca do mesmo tema, estão aptos a afastar a aplicação da lei no caso concreto pois, a rigor, estaria apenas aplicando entendimento prévio e consolidado do próprio STF. Nesse sentido, cito o MS 28.064 AgR-ED, o MS 26.739 e o julgamento na PET 4.656/PB. 43. É dizer que, em tais julgados, a Corte Constitucional tem admitido que órgãos de controle administrativo, a exemplo do CNJ e TCU, dispõem da capacidade de afastar a aplicação, para determinado caso concreto, de dispositivo normativo por entendê-lo inconstitucional, desde que alinhados à jurisprudência do STF, na medida em que entender que norma específica padece de vício de constitucionalidade difere de declará-la inconstitucional. 44. Superada a temática processual ora esgrimida, suficiente para a formação de convicção acerca da necessidade da revisão da decisão recorrida, nos termos do que já restou assentado no presente voto, passo a tratar da questão de fundo de direito a moldar a atuação desta Corte de Contas quando da apreciação de casos concretos similares postos ao seu descortino. 45. Com efeito, em sede de direito material, estamos diante de pagamento de subsídio a membros do MPU em concomitância com parcela adicional expressamente vedada pelo § 4º do art. 39 da CF/1988. Referido dispositivo constitucional estabelece que a remuneração de membro de poder deve se dar por meio de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, com exceção das verbas de caráter indenizatório. 46. Nesse tema, apesar de o STF ainda não ter apreciado a ADI 3.834, ação ajuizada pelo então Presidente da República no ano de 2006, em que justamente se questiona a validade constitucional da parte inicial do inciso V, art. 4º, da Resolução CNMP 9/2006, a Corte Suprema reconhece, em sua jurisprudência, a impossibilidade, no regime de subsídio, de percepção de parcelas remuneratórias mensais decorrentes de incorporação de função por integrantes da carreira de procurador. Eis o que restou decidido no âmbito do MS 33.333, em despacho monocrático do Ministro Luís Roberto Barroso, mantido em sede de agravo regimental: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. 1. (...) 2. Inexistência de irrazoabilidade quanto à interrupção de pagamento. O art. 92, § 2º, da LCE nº 95/1997, nas redações dadas pela LCE nº 238/2002 e pela LCE nº 565/2010, não parece permitir a incorporação definitiva da gratificação. 3. Ademais, a vindicada incorporação da gratificação do art. 92, § 2º, da LCE nº 95/1997 configuraria o pagamento de parcela remuneratória de natureza mensal, o que não é admitido no regime de subsídio instituído pela Lei Complementar estadual nº 354/2006, em observância ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal . (grifo não presente no original) 4. (...) (MS 33.333, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/4/2018, publicado em 3/4/2018) 47. A Suprema Corte foi ainda mais enfática ao reconhecer que nem mesmo vantagem pessoal assegurada aos procuradores federais por decisão judicial se sustentaria diante da inauguração do regime de subsídio aplicado a esses agentes políticos. Transcrevo, no que interessa, a ementa elaborada no âmbito RMS 32.289 AgR/DF: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. (...) 1. (...) 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ademais, admite a alteração do regime remuneratório de agentes públicos, desde que com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade de estipêndios. Precedente: RE 563965 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.3.2009. 3. A existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio. Tese firmada por esta Suprema Corte ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663: A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos . (grifo não presente no original) 4. (...) (RMS 32.289 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, publicado em 21/6/2017) 48. Em adição e a favor da tese aqui defendida, entende a Corte Suprema, em remansosa jurisprudência, pela inexistência de direito adquirido à regime jurídico nem à forma de cálculo da remuneração, desde que preservado seu valor nominal. Eis o que restou decidido no RE 643.289 AgR, de Relatoria do Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros) ; (grifo não presente no original) 2. (...) (RE 643.289 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, publicado em 8/2/2012) 49. No mesmo sentido, e sem querer esgotar o tema, transcrevo, em derradeiro, julgado do STF acerca da impossibilidade de membro do MPU auferir subsídio cumulativamente com vantagens de caráter pessoal, consubstanciada no RE 798.827 EmDcl no AgR, a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS . CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (grifo não presente no original) (RE 798.827 ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, publicado em 11/12/2017) 50. Por óbvio que com a implantação do regime de subsídio, por força da EC 19/1998, não poderá ocorrer decesso remuneratório, sob pena de afrontar o preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em tal hipótese, o subsídio deverá conviver com a parcela complementar a evitar a redução da remuneração, parcela esta sujeita a absorções decorrentes de incrementos de mesmo valor no subsídio, a exemplo, no caso de membros do MPU, dos conferidos pelas Leis 11.144/2005, 12.042/2009, 12.770/2012, e 13.753/2018, conforme jurisprudência do STF (SS 3.108, MS 24.875, Agr/AI-410.946 e RE 643.289 AgR) e do TCU ( Acórdão 621/2010-TCU- Plenário ) . 51. Neste cenário, nem mesmo a pendência do julgamento da ADI 3.834, que tramita no STF e que questiona a constitucionalidade da parte inicial do inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006, impede a apreciação de casos concretos dos pagamentos tratados nestes autos pelo TCU, quando do exercício de suas competências constitucionais e legais, a exemplo da apreciação de atos de pessoal para fins de registro, da realização de fiscalização e da representação para apuração de indícios de irregularidades, entre outras. 52. É que a mencionada ação busca junto ao STF, por motivo de alegada inconstitucionalidade, extirpar do mundo jurídico a norma nela questionada, tendo por consequência a imediata suspensão dos pagamentos realizados em decorrência de sua aplicação. 53. Já a atuação do TCU, nas hipóteses elencadas, deve valer-se da legislação aplicável sem descurar-se da jurisprudência dominante do STF aplicável à matéria sob exame, o que poderá, de acordo com o caso concreto apreciado, ensejar determinação ao órgão ou entidade jurisdicionado para a regularização da situação detectada. 54. O que quero dizer é que na atividade de controle externo, ao se deparar com determinada irregularidade apurada em face de eventual desconformidade com a constituição, esta Corte de Contas não está impossibilitada de agir, mas deve atuar atendo-se ao caso concreto e com amparo na jurisprudência do STF. 55. A par de todo exposto, entendo que cópia desta deliberação deve ser encaminhada à Sefip/TCU para a adoção das ações de controle externo pertinentes com vistas a buscar a regularização dos pagamentos ora questionados, de sorte a moldá-los à pacífica jurisprudência do STF acerca do tema. 56. Com relação ao argumento recursal de que ao TCU faleceria competência para julgar atos administrativos do CNMP, de se observar que o controle externo sobre os atos administrativos emanados de qualquer órgão ou entidade públicos, entre eles o CNMP, teve sua titularidade conferida ao Congresso Nacional, por força do disposto no art. 70 da CF/1988, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União para o exercício de tal competência, conforme estabelece o art. 71 da mesma Carta. 57. O CNMP foi criado pela EC 45/2004, cuja composição e atribuições consta do art. 130-A da CF/1988. Referido Conselho foi erigido como órgão administrativo de cúpula do Ministério Público (MP) , a ele competindo, nos termos dos § 2º do referido artigo, o controle da atuação administrativa e financeira do MP, podendo, inclusive, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, conforme disposição constante do inciso I do mencionado § 2º. 58. Entre tais competências, o constituinte derivado conferiu ao CNMP a atribuição de zelar, no âmbito do Ministério Público, pela observância do art. 37 da CF/1988, que trata da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas, consoante disposição expressa encartada no inciso II do § 2º do art. 130-A da CF/1988. 59. Do exposto, há que se concluir, primeiro, que mesmo os atos regulamentares expedidos pelo CNMP não podem sobreviver alheios aos demais ditames legais e constitucionais aplicáveis à administração pública, e segundo, que o TCU possui atribuição comum àquele Conselho de fazer zelar pela observância das regras do sistema jurídico, entre elas, as tratadas no art. 37 da CF/1988. 60. Aliás, esse foi o entendimento manifestado pelo TCU quando da prolação do Acórdão 8.890/2011-TCU-1ª Câmara , ao apreciar, entre outros, eventual conflito de competência entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , conselho administrativo a exemplo do CNMP, e esta Corte de Contas, a seguir transcrito: 4. As competências do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com fulcro no nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei nº 8.443/1992, se sobrepõem a eventuais orientações normativas do CNJ, do CSJT ou de outros conselhos de menor nível hierárquico, em sentido contrário, eis que as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano (cf. o STF - ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julg. 13/4/2005, D.J. 17/3/2006, Rep. D.J. 22/9/2006, p. 29) . 61. A par dessas considerações, não há que prosperar o argumento de que as decisões do CNMP prevaleceriam sobre as do TCU, nos casos de controle da atuação administrativa e financeira do MPU. Declaração de voto: 19. Creio não haver dúvidas de que a ilegalidade (ou a inconstitucionalidade) do pagamento cumulativo de quintos com subsídio pode ser reconhecida no exame de casos individuais, tal como se faria sob a lógica do controle difuso. O próprio relator admite essa possibilidade, de controle de casos individuais, valendo-se de fundamentações cuja pertinência e adequação dispensam qualquer acréscimo. 20. No entanto, entendo que foi exatamente esse mecanismo de controle individualizado que, ao final, foi estabelecido pelo TCU. Não no Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário (peça 20) , em sua redação original, transcrito no voto do eminente relator, e sim após o julgamento de embargos de declaração acolhidos parcialmente pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário (peça 72) , ambos de relatoria da Ministra Ana Arraes. [...] 22. Todavia, contra esse acórdão se opuseram embargos de declaração. E o resultado do julgamento, após o acolhimento parcial dos embargos, foi o reconhecimento, pelo TCU, da conveniência de tratar a questão individualmente, mediante processos específicos, a serem constituídos e examinados caso a caso, beneficiário por beneficiário, assegurando-se contraditório e ampla defesa efetivos. [...] 26. Em suma, entendo que no caso concreto não há efetivo controle concentrado de constitucionalidade pelo TCU, como parecia mais nítido na redação originária do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário , reproduzida no voto do eminente relator, porque, nesse aspecto essencial, houve sensível alteração pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário , ainda que de sua parte dispositiva não tenha constado menção à atribuição de efeito infringente aos embargos. 27. Por aquele acórdão de 2016, este Tribunal determinou a constituição de processos individuais para revisão da vantagem, com o devido contraditório com cada membro do Ministério Público. Trata-se de mecanismo usualmente adotado para exame das situações particulares, no exato modelo de um controle individual, ou seja, de exame de situações concretas, sob a égide do contraditório de ampla defesa com o beneficiário da vantagem. 28. Não vejo, assim, como atribuir ao acórdão recorrido - após a adequação procedida pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário - a pecha de usurpação das prerrogativas do controle concentrado, quando observo que o TCU determinou, ao final, providências para o exame individualizado das situações, estabelecendo-se contraditório para revisão, caso a caso, da vantagem pecuniária concedida. [...] 32. Por todo o exposto, entendo que o Tribunal deve conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, excluindo-se o subitem 9.2 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário , mantendo-se incólume o restante da deliberação recorrida, sem prejuízo de reiterar que a implementação das determinações contidas nos subitens 9.3 e 9.4 do citado acórdão deve ser realizada em processos administrativos individuais, "após ser assegurado a cada membro do Ministério Público interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação", nos exatos termos do que ficou decidido pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário , proferido em sede de embargos de declaração. 33. Considero relevante proceder a uma última observação: a base para a condenação e o objeto que precisa ser enfrentado no recurso não se resume ao acórdão originário (3.332/2015) , que não pode ser analisado ou impugnado pelos recorrentes ignorando-se o efeito integrativo que é próprio dos embargos de declaração, apreciados pelo Acórdão 1.741/20166-TCU-Plenário . É desse conjunto deliberativo que resultam os efeitos práticos da deliberação. E o recurso, como se sabe, busca exatamente coibir os efeitos práticos adversos (sucumbência) , resultantes da condenação originária e de suas modificações por embargos declaratórios. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para: 9.1.1. excluir o subitem 9.2 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário ; 9.1.2. suspender a eficácia do item 9.4 do acórdão recorrido, relativo à devolução dos valores recebidos indevidamente, até ulterior deliberação deste Tribunal, a ser realizada após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.834; 9.1.3. manter os demais termos do acórdão recorrido, sem prejuízo de reiterar que a implementação da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário deve ser realizada em processos administrativos individuais, após ser assegurado a cada membro do Ministério Público interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação, nos exatos termos do Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário , proferido em sede de embargos de declaração;