MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 270. Quanto aos processos de sustentação do sistema ERP, a situação é preocupante. Considerando que as empresas auditadas possuíam, à época da avaliação, bom índice de governança de TI, foram verificadas falhas nos processos técnicos de gerenciamento de requisitos, de mudanças, de testes e de configuração. Note que esses processos são de extrema relevância, pois colaboram para a gestão dos riscos e elevam a segurança no uso desses sistemas. É imperioso que, após a implantação de um sistema, ele continue sendo mantido de maneira apropriada durante o seu ciclo de vida. Especialmente para sistemas de gestão integrados isso é relevante, haja vista que uma modificação em uma funcionalidade poderá impactar o funcionamento de outras, e essa situação, se mal gerenciada, poderá causar efeitos adversos na utilização do sistema ERP (item II.3) . [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, [...], que: [...] 9.2.3. oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem: [...] 9.2.3.7. processo de gestão de mudanças com controles específicos para situações de risco associadas a mudanças no sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO/IEC 27.002:2005 e Cobit 4.1, AI6.1 - Padrões e Procedimentos de Mudança, AI6.2 - Avaliação de Impacto, Priorização e Autorização e AI6.3 - Mudanças de Emergência, AI6.4 - Acompanhamento de Status e Relatórios de Mudanças e AI6.5 - Finalização da Mudança e Documentação;
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Voto: A jurisprudência recente do TCU tem sido no sentido de que as entidades do Sistema 'S' não estão sujeitas à Instrução Normativa Mare nº 2/1995, que regulamenta a identificação de veículos públicos com o logotipo e a inscrição 'Uso exclusivo em serviço', tendo em vista que a referida norma somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Nessa linha, os Acórdãos 1578/2007, 155/2008, 2641/2008, 413/2009, 416/2009, 2127/2009, todos da 1ª Câmara, e 3161/2008, da 2ª Câmara. De acordo com os antecedentes jurisprudenciais, na ausência de norma a esse respeito, cabe aos próprios integrantes do Sistema 'S' estabelecer controles que assegurem a utilização de seus veículos em conformidade com as finalidades institucionais das entidades, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, aos quais estão adstritas, porquanto destinatárias de recursos públicos. Esta Corte deve exigir regulamentação atinente ao adequado controle de veículos da entidade, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a atribuir a seguinte redação ao subitem 1.6.1. do Acórdão 3.360/2008-1ª Câmara : '1.6.1. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente a utilização, controle e identificação dos veículos da entidade, que atenda aos princípios gerais que norteiam a aplicação de recursos públicos.';
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Voto: Cuidam os autos da prestação de contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR relativas ao exercício de 2001, com manifestação do controle interno pela regularidade com ressalvas. [...] 3. As questões objeto de audiência que, por fim, permaneceram não justificadas, no entendimento da Secex/PR e do Ministério Público, são as seguintes: [...] - pagamento de honorários advocatícios para defesa de caráter pessoal do dirigente da entidade e inobservância dos princípios da isonomia; [...] 16. Com relação à contratação de advogado para defesa de responsável junto a este Tribunal, com pagamento de honorários no valor de R$ 8.122,00, as razões de justificativa são, em síntese, de que o serviço se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação, pela notória especialização do profissional contratado, e de que não se trata de matéria afeta tão somente à defesa pessoal, pois a imagem da entidade é afetada por punição aplicada aos seus dirigentes. 17. Esses argumentos não encontram amparo na lei. Os atos de gestão avaliados por esta Corte de Contas são de exclusiva responsabilidade daqueles que os praticam. Por eles respondem pessoalmente os gestores. Tanto é assim que a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso II, define, entre as competências do TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, de qualquer nível da administração pública, bem como das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra forma de irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Significa dizer que, regra geral, são as pessoas físicas, e não os entes jurídicos, que devem responder ao Tribunal. Destaque-se, inclusive, que, para defesa nesta Corte de Contas, não há necessidade da constituição de advogado, pois os próprios responsáveis podem se defender. [...] 26. Das considerações feitas nos itens acima, destaco que apenas a contratação de advogado para defesa pessoal de dirigente do Sesc/PR neste Tribunal representa ato irregular. Todavia, considerando a baixa materialidade do valor despendido (R$ 8.122,00) , entendo que não seja o caso de se julgar irregulares as contas dos responsáveis. Em se tratando de contas ordinárias, tipo de processo em que se avalia a gestão de todo o exercício, os atos devem ser sopesados no contexto do conjunto, tanto no que toca ao aspecto material quanto no que se refere à avaliação em si da irregularidade praticada. Acórdão: 9.7. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [diversos responsáveis] e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; [...] 9.9. dar ao Sesc/PR ciência de que: [...] 9.9.2 não há amparo legal para a contratação de advogado para realização de defesa pessoal de seus dirigentes.
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Relatório: 3. Às fls. 56/93 - Volume Principal, a Secex/CE, após analisar os termos da Representação em tela, apresentou, por meio do Auditor [...], proposta de encaminhamento pugnando pelo seguinte, verbis : " 16 Diante do exposto, proponho ao Tribunal decidir: I) conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente II) determinar à prefeitura municipal de Caririaçu/CE que: 15 na composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE escolha, em assembléia específica, representantes dos pais de alunos e do segmento da sociedade civil sem vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal (fato do item 2.6 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE) Acórdão: 9.8. alertar à Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE para a necessidade de observância dos seguintes normativos ante os seguintes fatos identificados: 9.8.6. escolha de representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos e os indicados por entidades civis organizadas para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE sem a realização de assembléia, conforme preconizado no art. 26, incisos II a IV da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE (constatação 2.6 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 100/132) : "[...]3.16 - Inexistência de classificação da informação. [...] 3.16.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de divulgação indevida de informação restrita. (efeito potencial) [...] Acórdão: 9.1. determinar à Susep que: [...] 9.1.9. crie critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância do item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002, em atenção ao Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67;
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Relatório: 2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma: '[...] 5.19. Verificou-se também, nas entrevistas realizadas nos municípios e no MDS, que não existem, tanto para o Sibec quanto para o Siiso, procedimentos de alteração e revisão periódica de senhas dos usuários. Alguns gestores municipais destacaram que mantêm a mesma senha há cinco anos. Outro problema detectado nos referidos sistemas diz respeito à falta de orientação para a troca de senhas. Nas páginas de acesso aos sistemas existem botões que permitem a troca da senha de acesso (senha Internet) , todavia os títulos desses botões (`Cadastramento', no Siiso, e `Cadastrar Senha Internet', no Sibec) não sugerem essa operação, fato que compromete a efetividade de diretriz estabelecida no item 11.3.1 da norma de segurança.' Voto: 135. No que tange às demais determinações e recomendações propostas pela Sefti relativas à segurança da informação, em que pesem os argumentos expendidos pelos gestores da Senarc/MDS na crítica efetuada ao relatório, entendo-as oportunas e incorporo, desde já, os argumentos expendidos pela unidade técnica, às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.3. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [Senarc/MDS] e à Caixa Econômica Federal que: [...] 9.3.4. implementem procedimento de revisão e alteração periódica de senha para os sistemas CadÚnico utilizado pelos municípios, Siiso [Sistema de Informações Sociais] e Sibec [Sistema de Benefícios ao Cidadão], à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.4 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI 3.4.1 - Situação encontrada: [...] A entidade apresentou documento que somente menciona estudo da ANEEL sobre quantitativo ideal de pessoal em empresa de referência, porém, afirmando, sem fundamentação plausível e estudos técnicos, que a Amazonas Energia necessita de número maior de pessoal. Esta necessidade é atendida por meio de contratação irregular de pessoal terceirizado (irregularidade objeto da representação constante do TC 031.510/2010-8 ) . [...] 3.4.4 - Efeitos/Consequências do achado: Dependência do serviço de empresas terceirizadas (efeito potencial) Recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio. (efeito potencial) Falta de competênicas apropriadas na área de TI. (efeito potencial) 3.4.5 - Critérios: ACÓRDÃO 71/2007, item 9.2.23, Tribunal de Contas da União, Plenário Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI [...] 3.4.7 - Conclusão da equipe: O documento apresentado somente tenta justificar o quadro excessivo de pessoal da área de TI vindo de anos anteriores sem avaliar os ambientes de TI, operacional ou de negócio para garantir que a área de TI tenha quantidade suficiente de pessoal para suportar de forma adequada os objetivos e metas de negócios. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A que, [...]: [...] 9.1.4. elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47) : "[...] 3.13 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações [...] 3.13.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) 3.13.5 - Critérios: Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso VI Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3 Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação [...] 3.13.7 - Conclusão da equipe: Não há Comitê de Segurança da Informação e Comunicações instituído. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que: [...] 9.3.5. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VI, c/c a Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação;
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Relatório: Trata-se de solicitação de informações encaminhada pelo Deputado Federal Arlindo Chinaglia, então Presidente da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício 854/2007-SGM/P, consubstanciada na Solicitação de Informação 06/2007, de autoria do Deputado Domingos Dutra, que requer as seguintes informações sobre gestores públicos no Estado do Maranhão que tiveram contas consideradas irregulares por este Tribunal. [...] d) relação dos gestores que recolheram aos cofres públicos as multas aplicadas; Voto: 4. Sobre a solicitação referente à relação dos gestores que recolheram aos cofres públicos as multas aplicadas, considerando que a representação judicial e extrajudicial da União é realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput , da LC nº 73/93, a ela cabe a execução dos acórdãos condenatórios proferidos por este Tribunal, sendo, portanto, a AGU a detentora das informações que atendem a esta solicitação. 5. Com respeito a esta questão, foi celebrado, entre a AGU e o TCU, acordo de cooperação publicado no DOU de 23/4/2008 que estipula, em sua cláusula segunda, h , ser atribuição da AGU "implementar procedimentos no sentido de informar ao TCU os valores recuperados dos débitos e multas referentes aos acórdãos condenatórios executados pela AGU", estando tais procedimentos em processo de desenvolvimento. Acórdão: 9.2.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que: [...] 9.2.2.2. a representação judicial e extrajudicial da União é realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput, da LC nº 73/93, e que a ela cabe a execução dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, sendo, portanto, a AGU a detentora das informações solicitadas
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Relatório: 4. O trabalho realizado foi resumido pela equipe da unidade técnica na forma que segue. '[...] 16. Adicionalmente, a equipe de auditoria analisou a documentação dos diversos sistemas informatizados da ANS relacionados direta ou indiretamente com o processo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) , oportunidade em que foi possível verificar que a Agência não dispõe atualmente de uma adequada política de segurança da informação. Ademais, observou-se fragilidades na área de sistemas da Agência, tais como lacunas nos termos de responsabilização, inexistência de mecanismos de controle de senha, entre os quais a não exigência de mudança periódica da senha, ausência de restrição vedando a utilização de senhas fracas ou reutilização de senhas pelo mesmo usuário e inexistência de revisão periódica das capacidades de acesso aos sistemas de informação da ANS.' Acórdão: 9.2. DETERMINAR à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que: [...] 9.2.9. institua adequada política de segurança da informação, mediante revisão da Resolução Administrativa nº 5, de 10 de maio de 2004, devendo implementar necessariamente mecanismos de controle de senha, restrição de acesso aos sistemas conforme perfis dos usuários e revisão periódica das capacidades de acesso, guiando-se, se assim o desejar, pelo manual `Boas práticas em Segurança da Informação', 2ª edição, do Tribunal de Contas da União;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "[...] 3.18 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. [...] 3.18.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação. (efeito potencial) [...] 3.18.7 - Conclusão da equipe: O Inventário de Ativos faz o levantamento dos ativos de informação mais relevantes da organização, assim entendidos como as informações propriamente ditas, os hardwares, os softwares e as pessoas envolvidas. Assim, nota-se que o inventário de ativos possui alcance além de um inventário meramente tecnológico, como apresentou o MCT, nos trabalhos de campo. No mais, o inventário define responsabilidades, subsidia a classificação dos ativos e fornece informações para a política de segurança do órgão. Logo, a correta definição do inventário de ativos é importante, pois serve de base para o desenvolvimento dos controles de segurança. Mais uma vez, a governança de TI apresenta-se falha no âmbito do MCT, onde a ausência de controles gerais ligados à segurança da informação demonstra uma série de vulnerabilidades na regular consecução dos objetivos da Entidade. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao MCT que: [...] 9.2.10. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância das práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Voto: 11. Discute-se, como matéria de fundo, a competência da Caixa para avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e para acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas. 12. À Caixa, na condição de agente operador e financeiro do FGTS, compete, conforme art. 67, inciso IV, do Decreto 99.684/1990 (normativo que consolida o regulamento do FGTS) , analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de infraestrutura urbana a serem financiados com recursos do FGTS. A concessão dos créditos só pode ocorrer se as operações forem consideradas viáveis (inclusive tecnicamente) , devendo a Caixa responsabilizar-se pelo acompanhamento de sua execução e zelar pela correta aplicação dos recursos (art. 67, inciso VI, do Decreto 99.684/1990) . 13. Nesse sentido também caminha o manual da Caixa AE 104, responsável por regular os procedimentos internos a serem observados pela empresa pública na análise dos empreendimentos financiados. No que diz respeito às questões de engenharia, o referido manual explicita a necessidade de a instituição se pronunciar acerca da viabilidade técnica do projeto, da pertinência e oportunidade da solução técnica adotada, da execução de acordo com os projetos, memoriais, especificações e cronograma físico-financeiro, dentre outros temas. 14. Comparando os problemas apontados pela unidade técnica e já mencionados neste Voto com as atribuições genéricas e abstratas previstas nos normativos, em especial o Decreto 99.684/1990 e o manual interno da Caixa AE 104, constato que é possível e razoável exigir da Caixa análise acerca dos indícios de falhas apontados pelas unidades técnicas do TCU, verificando a replicação dos problemas nas demais barragens do córrego Sóter financiadas com recursos do FGTS.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 37/70) : "[...] 3.2 - Inexistência do PDTI 3.2.1 - Situação encontrada: [...] solicitaram-se informações acerca do Planejamento de Tecnologia da Informação do Ibama. Como resposta, constante no item 2.2 do questionário 'PerfilGovTI 2010', a unidade jurisdicionada informou que executa um processo periódico de planejamento, embora este não esteja formalmente instituído. Todavia, não anexou evidências que comprovassem a afirmação. Durante a execução da auditoria, a equipe verificou, in loco, que, de fato, a instituição não executa um processo de planejamento estratégico de TI. [...] 3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Ausência de gerenciamento dos recursos de TI em alinhamento com as prioridades e estratégias do órgão. (efeito real) [...] 3.2.8 - Conclusão da equipe: O Ibama descumpriu o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2008 - SLTI/MPOG ao não elaborar e aprovar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, observando as diretrizes constantes na Instrução Normativa nº 04/2008 - SLTI/MPOG, art. 4, III, e as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: 9.2.1. em atenção ao previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2008, art. 4º, elabore e aprove plano diretor de tecnologia da informação - PDTI, com observância das diretrizes constantes da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - EGTI em vigor e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] Falhas no gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema ERP O gerenciamento de configuração, conforme estabelecido no processo DS 9 - Gerenciar a configuração, do Cobit 4.1, prevê a necessidade de se estabelecer um repositório de configuração para assegurar a integridade das configurações de hardware e software do ambiente de TI. O repositório deve conter informações a respeito dos itens de configuração (ativos de hardware e software, incluindo a documentação dos sistemas) que compõem o ambiente gerenciado. Um processo de gerenciamento de configuração eficaz contribui para maior disponibilidade dos sistemas e para a resolução de problemas com maior rapidez. Além disso, o objetivo de controle DS 9.2 - Identificação e manutenção dos itens de configuração - trata da importância do estabelecimento de procedimentos para registrar as alterações no repositório de configuração de maneira integrada ao processo de gerenciamento de mudanças. [...] Com o intuito de mitigar os riscos de falhas na documentação e no sistema ERP em si, é imprescindível que exista adequada gestão da documentação dos processos de customização e parametrização, a exemplo do que ocorre no Projeto SAP, para o sistema em produção. Contudo, foi evidenciado que há falhas no gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema ERP em produção, conforme detalhado abaixo. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada - potenciais falhas nas mudanças implementadas; - documentação do sistema não reflete a situação real; - inviabilidade em avaliar o impacto de uma mudança em virtude de informações não confiáveis; - inviabilidade de inventariar itens de configuração. [...]" Acórdão: 9.2. Recomendar à Eletrobras que: [...] 9.2.6. aperfeiçoe o processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, DS9.1 - Repositório de Configuração e Perfis Básicos, DS9.2 - Identificação e Manutenção dos Itens de Configuração e DS9.3 - Revisão da Integridade de Configuração;