Área: Competência do TCU

Voto: 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor do Acórdão 131/2014-Plenário . Essa deliberação apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de [omissis], ex‑prefeito de Pedra Branca/CE, em razão de irregularidades no convênio PGE 71/2004, que tinha por objeto a construção do Açude Público Barra dos Alves. 3. Naquela oportunidade, este Tribunal constatou que, além da inexistência da prestação de contas do convênio, o então prefeito sacou a integralidade dos recursos repassados no penúltimo dia de seu mandato e não juntou aos autos comprovantes da correta aplicação do valor. Por isso, suas contas foram julgadas irregulares, com a consequente condenação em débito (R$ 104.000,00) e aplicação de multa (R$ 20.000,00) . 4. Durante a instrução processual, com a intenção de obter cópia dos extratos bancários e dos cheques/ordens de pagamento emitidos, a unidade técnica requisitou duas vezes ao Banco do Brasil que fornecesse tais documentos. Houve recusa por parte da instituição financeira, fundamentada no sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001. Por essa razão, foi aplicada multa ao superintendente do banco, no valor de R$ 10.000,00. Especificamente neste ponto, em embargos de declaração, a pena pecuniária foi tornada sem efeito, pois a diligência teria mencionado erroneamente a conta corrente de um particular, não a do município. 5. Em acréscimo, o TCU deu ciência à instituição financeira que as contas bancárias específicas para movimentação de recursos descentralizados pela União mediante convênios, por conterem recursos de natureza pública, não se sujeitam ao sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001. Em acréscimo, alertou-se à instituição financeira que a sonegação das informações solicitadas pelo TCU é considerada falta grave, sujeitando os responsáveis a penalidades legais, dentre as quais a medida cautelar de afastamento temporário do cargo. O recurso ora em apreciação limita-se à oponibilidade, ou não, do sigilo perante o TCU. [...] 7. O Banco do Brasil alega, em síntese, que a LC 105/2001 não excepciona o sigilo bancário para as contas públicas e que a referida lei não autoriza o fornecimento de informações bancárias diretamente ao TCU, dependendo de prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de seus administradores virem a incorrer no crime do art. 10 da LC 105/2001 (recorrente colaciona julgados nesse sentido) . 8. Destaco inicialmente que a doutrina e a jurisprudência majoritárias defendem o status constitucional do sigilo bancário, amparadas na inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. Trata-se de um direito individual privado que pode, quando estiver em confronto com outros bens jurídicos de natureza constitucional, ser mitigado ou até mesmo afastado. 9. Nesse sentido, a Lei Complementar 105/2001, no seu art. 4º, dispõe que as instituições financeiras devem fornecer ao Poder Legislativo, sempre que requisitadas, as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas competências constitucionais e legais. A justificativa da norma seria, sem dúvidas, o interesse público relacionado ao exercício das atribuições do poder legislativo. 10. Nota-se, então, o caráter relativo do sigilo bancário. Não sem razão, formou-se uma corrente doutrinária que foi incorporada não só pela jurisprudência do TCU, mas também pelo STF. Explico: as operações financeiras que envolvam recursos públicos federais devem obedecer aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da publicidade. Assim, tais gastos não estão amparados pelo sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001, não sendo lícito opor-se às requisições do TCU. 11. Dito de outro modo, no exercício de suas competências constitucionais e legais, dentre as quais a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos repassados pela União, deve ser livre o acesso do TCU às cópias de extratos e de ordens bancárias/cheques, não necessitando, para tanto, de autorização judicial. É o caso dos Acórdãos 715/2010, 2462/2014, 3089/2014 e 3011/2015, todos do Plenário. 12. Trata-se de informações indispensáveis à fiscalização do emprego dos recursos públicos repassados a estados e a municípios mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres. Sem a colaboração das instituições financeiras, a missão constitucional dada ao TCU fica prejudicada, não sendo possível identificar eventual saque dos recursos, tampouco se os beneficiários dos pagamentos coincidem com aqueles contratados pelo poder público. 13. O Supremo Tribunal Federal possui recente decisão que reconhece não ser possível opor o sigilo bancário para as requisições do TCU. Cito o Mandado de Segurança 33.340/DF, impetrado perante pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) em desfavor de decisão do TCU que determinou a apresentação de documentos referentes às operações realizadas entre o BNDES e o Grupo JBS/Friboi. 14. Nesse julgamento, o banco de fomento aduziu, em síntese, que as operações estariam sujeitas às regras do mercado financeiro e à Lei Complementar 105/2001. No entanto, essa tese não prosperou. Transcrevo excertos do julgamento proferido pela Primeira Turma do STF: 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. (...) 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. 9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação da intimidade. 15. A recorrente apresenta algumas decisões judiciais que asseguram ao Banco do Brasil o direito de não fornecer informações resguardadas pelo sigilo bancário. Ocorre que muitas delas não se referem ao TCU, mas a outras instituições. Especificamente em relação aos julgados que envolvem esta Corte de Contas, entendo que eles foram superados pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no MS 33.340/DF, já citado neste voto. Portanto, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, o fornecimento de informações bancárias diretamente ao TCU não incorre no crime tipificado no art. 10 da Lei Complementar 105/2001. Acórdão: 9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pelo Banco do Brasil S.A. para, no mérito, negar a ele provimento;