Área: Direito Processual

Voto: Em análise, embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] em face do Acórdão 1.133/2019-TCU-1ª Câmara , por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas especiais do embargante condenando-o em débito. [...] 4. Com relação ao mérito do embargo apresentado, funda-se o embargante em argumentos que apontariam para suposta omissão no decisum vergastado. Nesse sentido, sustenta em síntese que: 4.1. o voto condutor do acórdão recorrido considerou que a natureza da sentença penal absolutória era diversa das que vinculam o julgamento na instância administrativa, o que culminou com o julgamento pela irregularidade das contas e ressarcimento do suposto débito apurado; 4.2. a sentença absolutória apresentada na defesa do embargante, ao ser tomada em sua totalidade e posta no contexto processual a que pertence, é clara ao afastar-lhe a responsabilidade do tido como responsável e lançar dúvidas sobre se, de fato, ocorreu alguma espécie de irregularidade. 5. Ao final, requer o embargante que seja seu embargo conhecido e acolhido, para sanar as omissões apresentadas, de maneira a reconhecer o caráter vinculante da sentença penal absolutória- diante do possível efeito infringente do presente recurso. -II- 6. A despeito dos argumentos apresentados, entendo que o apelo manejado pelo embargante não traz elementos hábeis a alterar o decisum , eis que inexistente a suposta omissão trazida pelo recorrente. Senão vejamos. 7. No que diz respeito à repercussão da decisão penal absolutória na responsabilidade administrativa, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual as esferas criminal e administrativa são independentes, ressalvadas nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou provada a não autoria . A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que "as responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular; entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa ". 8. Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles, para quem "a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor , dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente ". 9. Nesse sentido também é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria . Agravo regimental a que se nega provimento (AI 856.126/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 07/12/12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (a) conforme a pacífica orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, as esferas penal e administrativa são independentes, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa (...) (destaque acrescido) (RMS 35351 ED, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/4/2018, publicado no DJe-081 em 25/4/2018) 10. Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na ementa de julgamento a seguir, destacam-se os dispositivos do Código de Processo Penal que, invocados como fundamento da sentença penal, vinculam as demais esferas: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP) . (destaque acrescido) 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e administrativa, resta ausente o interesse recursal que autorize a admissão do apelo na instância ordinária, nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido. (REsp 1367482/SC, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 13/10/14) . 11. Tendo por norte as premissas destacadas e atento aos elementos de defesa apresentados pelo embargante, analisei atentamente no voto condutor do acórdão recorrido, os elementos contidos na sentença penal apresentada pelo embargante. Nesse sentido, transcrevo os trechos pertinentes do voto condutor do acórdão embargado: 11.1. Quanto ao argumento trazido pelo Sr. [embargante] , no sentido de que ele teria sido absolvido na esfera criminal, verifico que a sentença proferida na ação penal 0001279-39.403.6105 (peça 44, p. 45) atestou que a absolvição se deu por 'inexistir provas cabais a respeito da materialidade e autoria delitivas a ensejar decreto condenatório', tendo a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Campinas, Melina Faucz Kletemberg assim se manifestado: 'Saliento, contudo, a existência da independência de instâncias, sendo que o fato de inexistir elementos suficientes a comprovar a materialidade ou autoria para a condenação criminal não significa atestado de licitude do ato, devendo o fato ser apurado na esfera própria, podendo ter repercussões administrativas e civis diversas '. 11.2. Portanto, considerando que o fator decisivo na ação penal foi a inexistência de elementos para comprovar a materialidade ou autoria, e não ter o juízo fundamentadamente reconhecido a inexistência material do fato ou a negativa de autoria, aplica-se de forma plena o princípio da independência das instâncias, como reconheceu o próprio Juízo Penal na sentença' " . 12. Verifico que, na parte dispositiva da sentença apresentada pelo embargante (peça 44, p. 45) , ao contrário do que sustenta nos presentes embargos, a absolvição ali contida está fundamentada no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, cuja transcrição é apresentada a seguir: 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido condenatório inserido na denúncia para ABSOLVER os acusados, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal ". 13.O sobredito art. 386 do Código de Processo Penal assim dispõe: " Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ; VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII - não existir prova suficiente para a condenação . 14. Aflora dos dispositivos transcritos que a decisão absolutória apresentada pelo embargante foi fundamentada em insuficiência de provas (incisos V e VII) . 15. De outro lado, nota-se que as absolvições na esfera criminal capazes de interferir nas demais esferas são aquelas embasadas nos incisos I e IV supracitados por representarem, justamente, as inexistências do fato ou da autoria , ou seja, tenha restado comprovado que o fato imputado ao acusado não existiu (materialidade) ou que o acusado não executou ou participou (autoria) do fato imputado. 16. Assim, não havendo entre os fundamentos da sentença absolutória, os incisos I e IV do CPP, não prospera a tese alegada pelo embargante . Não é por outra razão que a sentença por meio da qual o embargante foi absolvido , proferida nos autos da Ação Penal 0001279-39.403.6105, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campinas, ressalta ao final, a independência de instâncias no caso concreto e a possibilidade de prosseguirem as apurações nas esferas civil e administrativa . Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para no mérito, rejeitá-los por inexistir a omissão alegada na deliberação recorrida;