Área: Direito Processual

Voto: 22. Passando à segunda contradição apresentada pela Associação, mediante a qual suscita que é contraditório o disposto no Voto condutor, quando foi exposto que este Tribunal não adentrou em direitos subjetivos dos servidores, com a determinação contida no item 9.2. do Acórdão, quando foi determinado que o TJDFT promova administrativamente a cobrança das quantias indevidamente recebidas pelos servidores, concluo que não há impropriedade a ser saneada. 23. Com efeito, o encaminhamento contido nos autos mostra-se adequado e, ao contrário do suscitado pela recorrente, consentâneo com a natureza dos processos de fiscalização desta Corte que não versam sobre direitos subjetivos dos servidores. O TCU, neste caso concreto, em relação estritamente endo-administrativa, identificou procedimentos ilegais, contrários à legislação aplicável, capazes de fomentar vultoso dano ao erário e, no uso de suas competências constitucionais, determinou que o TJDFT promovesse administrativamente a cobrança das quantias indevidamente pagas aos servidores. 24. Compete ao TJDFT, a partir de então, dar cumprimento à determinação desta Corte de Contas, observando, sempre, o devido processo legal, abrindo aos servidores a oportunidade de se manifestar no procedimento tendente ao ressarcimento ao erário. 25. Quanto aos questionamentos apresentados na sequência, concernentes à forma de cumprimento da referida determinação - se o contraditório a ser efetuado pelo TJDFT será formal ou se os argumentos de defesa apresentados pelos servidores poderão ser acatados por aquela Corte - ressalto que não compete a este Tribunal adentrar neste tópico, eis que o modo de atendimento à determinação deste TCU é, conforme já exposto na deliberação combatida, ato interna corporis do TJDFT. [...] 37. Quanto ao Acórdão 2.878/2008 - Plenário , relatado pelo Auditor André Luís de Carvalho, que deveria, segundo o recorrente, servir de paradigma para o decisum impugnado, deixo assente que o encaminhamento contido naquela ocasião não é aquele que se consolidou com a evolução jurisprudencial vivenciada por esta Corte de Contas desde a edição do enunciado como predominante. À época daquela deliberação muito se debatia sobre o assunto, mas com o amadurecimento do tema, chegou-se ao encaminhamento contido nestes autos, no sentido de que não se faz necessária a aplicação da Súmula Vinculante 3 aos processos de fiscalização que não atinjam diretamente os direitos subjetivos dos servidores dos órgãos fiscalizados. Voto Revisor (concordando com o relator) : Na Sessão Plenária de 10/8/2011, solicitei vista deste processo, sob a relatoria do ilustre Ministro José Jorge, para refletir sobre a tese da chamada "determinação de caráter objetivo no TCU". Como se nota, este Tribunal tem construído jurisprudência no sentido de que esse tipo de determinação, embora repercuta na esfera de direitos subjetivos, não autoriza a intervenção de terceiros prejudicados pelo comando dirigido ao órgão/entidade - geralmente servidores públicos em processos de fiscalização na área de pessoal. O principal argumento é que não haveria violação ao devido processo legal porque a relação processual, em casos tais, dar-se-ia exclusivamente entre o órgão jurisdicionado e o TCU, que somente estaria dando vazão à sua missão constitucional ao expedir ao órgão comando genérico e impositivo visando ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992. Nessa linha, cito os Acórdãos nº s 709/2010, 710/2010, 1.173/2010 e 1.723/2010, todos do Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado; e