Área: Convênio

Voto: Cuidam estes autos do acompanhamento da criação e implementação do Programa Mais Médicos, que foi instituído por meio da Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS. [...] 105. Preliminarmente, destaco que a aplicabilidade da Lei nº 4.320/1964 à liquidação de despesas incorridas no âmbito de termos de cooperação técnica internacional merece ser estudada de forma mais detida. Com esse desiderato, analisarei primeiramente os efeitos jurídicos que os tratados internacionais produzem sobre os ordenamentos jurídicos nacionais. 106. Consoante exposto pelo ilustre Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no Parecer constante destes autos, os atores em todos os tratados internacionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito internacional público, ou seja, Estados soberanos e organizações internacionais. 107. Aduzo que o Ministro Emérito do STF Francisco Rezek ensina que: "A produção de efeitos de direito é essencial ao tratado, que não pode ser visto senão na sua dupla qualidade de ato jurídico e de norma. O acordo formal entre Estados é o ato jurídico que produz a norma, e que, justamente por produzi-la, desencadeia efeitos de direito, gera obrigações e prerrogativas, caracteriza enfim, na plenitude de seus dois elementos, o tratado internacional". 108. Em razão dessa característica dos tratados, a doutrina dedicada ao direito internacional público é praticamente uniforme no sentido de reconhecer a primazia das normas internacionais sobre as leis internas dos países. Todavia, cumpre esclarecer que a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é diferente, na medida em que trata com paridade tratados comuns (os que não cuidem de direitos humanos) e a legislação interna. 109. De qualquer forma, o entendimento da Corte Constitucional já é suficiente para dirimir as dúvidas acerca da prevalência, no caso concreto em exame, da norma internacional convencionada entre o Brasil e a OPAS, na forma estabelecida no Ajuste Complementar que foi promulgado pelo Decreto nº 3.594/2000. Por ser norma posterior, esta última deve ser aplicada no que concerne à liquidação das despesas decorrentes do projeto executado pela OPAS no âmbito do Programa Mais Médicos, em detrimento do disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964. 110. Tampouco há que se falar em prevalência da Lei nº 4.320/1964, por se tratar de lei complementar. Afinal, não há relação de hierarquia entre leis complementares e ordinárias, somente existem matérias que apenas aquelas podem regulamentar. 111. Por fim, ressalto que a primazia dos acordos internacionais celebrados entre o Brasil e a OPAS em face da legislação ordinária brasileira é confirmada pelo critério da especialidade, segundo o qual, a Lei nº 4.320/1964, por ser uma lei geral, não prevalece sobre os acordos internacionais aqui estudados que são específicos.. Acórdão: 9.1. com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, no âmbito do 80º Termo de Cooperação Técnica (80º TC) firmado com a Organização Pan- Americana de Saúde - OPAS/OMS e dos respectivos Termos de Ajuste, com a devida cooperação do Ministério das Relações Exteriores, providências no intuito de: [...] 9.1.1. dar cumprimento ao disposto no subitem 9.1.6 do Acórdão nº 1.087/2007 - Plenário , com a redação conferida pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.899/2009 - Plenário , no sentido de ajustar com a OPAS a apresentação de relatório analítico das despesas efetuadas; 9.1.2. dar cumprimento ao disposto no subitem 9.1.7 do Acórdão nº 1.087/2007 - Plenário , com a redação conferida pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.899/2009 - Plenário , no sentido de aprimorar o seu sistema de controle interno referente ao 80º TC, de forma a obter as informações necessárias sobre o andamento das ações executórias a cargo da OPAS que possibilitem avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da administração e a aplicação dos recursos públicos destinados ao programa;