Área: Finanças Públicas

Voto: Examina-se representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público especializado para que o TCU firme o entendimento de que o reembolso pela participação brasileira nas missões de paz internacionais, depositado pela ONU nos fundos das forças armadas, seja repassado ao Tesouro Nacional somente depois de deduzido o valor, devidamente quantificado, referente à depreciação dos equipamentos militares empregados naquelas forças de paz. [...] 4. O presente caso iniciou-se quando esta Corte determinou à 3ª Secex que promovesse diligência ao Ministério da Defesa para obter documentos e informações acerca da legalidade da destinação dada aos recursos atinentes às transferências da ONU ao Brasil, a título de reembolso das despesas realizadas na participação brasileira em missões de paz internacionais, consoante o subitem 8.11 da Decisão nº 226/2001-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 003.549/2001-0 . 5. A razão dessa medida foi a constatação, em Auditoria realizada nas unidades diplomáticas do Canadá e dos Estados Unidos (TC 003.549/2001-0 ) , de que esses recursos eram depositados na conta do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, atual Ministério da Defesa, quando o mais adequado seria o depósito na conta única do Tesouro Nacional. 6. Esta Corte, após a análise da resposta apresentada pelo Ministério da Defesa, e mediante a aludida Decisão, que constou da Relação nº 69/2002-2ª Câmara, determinou ao referido órgão que recolhesse tais recursos aos cofres do Tesouro Nacional, no caso de as despesas terem sido custeadas com recursos da União, ante as disposições do art. 164, § 3º, da Constituição Federal, do art. 56 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 2º do Decreto nº 93.872/1986. [...] 9. Desta feita, a questão parece ser diferente. 10. O Diretor de Auditoria do Comando do Exército encaminhou ao Procurador-Geral do MPTCU ofício, datado de 30/8/2006, no qual trata de problemas detectados durante a participação brasileira em missões de paz internacionais e pede que o reembolso pela dita participação, depositado pela ONU no citado fundo especial, seja repassado ao Tesouro Nacional somente depois de deduzido o valor, devidamente quantificado, referente à depreciação do material utilizado. 11. Em apertada síntese, o ponto central dos argumentos do digno Diretor de Auditoria é que o reembolso da ONU configura-se como indenização pelo emprego do material militar nacional nas missões internacionais de que o Brasil participa. Sendo assim, esses recursos deveriam integrar o patrimônio do Fundo do Ministério da Defesa, visto que as Forças Armadas nacionais não têm numerário suficiente para arcar com os elevados desgastes ocorridos nas diversas operações além-mar. 12. Compreendo que a argumentação ora em exame apresenta questionamento plausível, de crucial importância para a continuidade da presença das nossas Forças Armadas no cenário internacional das missões de paz. 13. Eis que eventual falta de reposição de equipamento adequado ou mesmo possível precariedade na manutenção desse equipamento pode vir a fragilizar as atividades militares brasileiras no exterior, o que, em última instância, pode resultar no comprometimento ou ainda na ausência nacional em futuras missões. 14. Particularmente, não posso deixar de registrar minha especial preocupação com a presente questão, fruto de experiências profissionais anteriormente colhidas. Como então Fiscal Administrativo do Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar, localizado no Rio de Janeiro, quando, de 1997 a 1998, acompanhei os trabalhos de aprestamento e de manutenção de boa parte do material bélico empregado pelo Exército em missões de paz no exterior. 15. O envio de material bélico para missões militares reais no exterior, ainda que sob a forma de atividades de manutenção da paz, apresenta característica peculiar que não pode ser olvidada pelo TCU. 16. Fácil de observar que, nessas circunstâncias, o ciclo de vida do material militar é sensivelmente reduzido, em face do maior desgaste provocado pelo emprego contínuo, duradouro e permanente, resultando em acelerada depreciação do equipamento. 17. Por conseguinte, na esteira do pedido formulado pelo ilustre Procurador-Geral do MPTCU, entendo que, embora o posicionamento adotado pelas decisões anteriores desta Casa não deva sofrer qualquer reparo formal, ele merece pequeno ajuste material, de modo a permitir que o repasse financeiro pela participação brasileira em missões de paz internacionais, depositado pela ONU no Fundo do Ministério da Defesa, seja restituído ao Tesouro Nacional após ser deduzido o valor, devidamente quantificado, da depreciação dos equipamentos militares empregados nas respectivas atividades. 18. Consoante o exposto pela titular da 3ª Secex, as novas informações acostadas aos autos pela Diretoria de Auditoria do Comando do Exército, às fls. 103/104, dão conta da necessidade de se ajustar o encaminhamento até aqui dado à matéria. 19. Nesse sentido, a respeitável Secretária destaca que a referida depreciação pode ser técnica e precisamente mensurada, fazendo registrar que os tipos de reembolso são: a) reembolso do pessoal, destinado a compensar o País participante pela aplicação de pessoal, com equipamento e armamento individuais, bem assim de fardamento e munição para treinamento; b) reembolso dos serviços de auto-sustento, destinado à compensação pela depreciação do material (de consumo e permanente) utilizado na realização dos serviços de auto-sustento; e c) reembolso do material principal, destinado à compensação pela aplicação de material de grande porte, englobando valores referentes à depreciação do material (sistema Dry Lease) ou valores equivalentes à depreciação mais a manutenção do material (sistema Wet Lease) , sendo este o sistema negociado com a ONU para o reembolso, por exemplo, da missão militar brasileira no Haiti. 20. Desse modo, constato ser não apenas possível quantificar, com precisão, os valores referentes à referida depreciação nas missões de paz internacionais, mas também, e principalmente, que a União e a ONU reconhecem a incidência dessa depreciação sobre o material militar empregado no exterior. 21. Em outras palavras, observo que o repasse feito pela ONU a título de ressarcimento pela aludida depreciação deve ser destinado especificamente àquele órgão que suportou a inegável deterioração do material, no presente caso ao Comando do Exército, devendo ser excluído, pois, do valor total a ser entregue à conta única do Tesouro nacional. 22. Vejo que a permanência desses valores no Fundo do Ministério da Defesa, como sugerido na conclusão da Secretária da 3ª Secex, é medida que se mostra adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. 23. Ora, a entrega desses valores ao Fundo do Ministério da Defesa, que foi instituído pela Lei nº 7.448/1985 com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001, respeita não apenas o disposto nos artigos 164, § 3º, e 36 (ADCT) da CF/88, consistindo em exceção ao princípio da unidade de tesouraria previsto no art. 56 da Lei n.º 4.320/1964, mas também obedece às regras prescritas no art. 108, § 2º, desta mesma Lei, no art. 71 do Decreto n.º 93.872/1986 e nos artigos 2º e 3º, inciso X, do Decreto nº 92.222/1985, que regulamenta a instituição do aludido fundo, permitindo que, pelo seu caráter indenizatório, tais valores atinentes à depreciação sejam alocados ao Fundo do Ministério da Defesa. 24. Creio que a destinação desses valores, ressarcidos pela ONU a título de depreciação, deve reverter em proveito patrimonial direto do órgão afetado pelo efetivo desgaste do material, mesmo porque de nada adiantaria a União ajustar com a ONU o aludido ressarcimento da depreciação, esperando que, com isso, fosse promovida a devida manutenção do material para futuras operações militares externas, se tais valores fossem utilizados em outras finalidades. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 81, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 237, inciso VII, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente e firmar o entendimento de que o reembolso pela participação brasileira nas missões de paz internacionais, depositado pela ONU no Fundo do Ministério da Defesa, seja repassado ao Tesouro Nacional somente depois de deduzido o valor, devidamente quantificado, referente à depreciação dos materiais e equipamentos militares empregados nas correspondentes forças de paz;