Área: Direito Processual

Relatório: Tratam os autos, nesta etapa processual, de embargos de declaração opostos por diversos responsáveis contra despacho do Relator por meio do qual foram determinadas diversas audiências, por indícios de irregularidades anteriormente descortinados, entre elas as dos ora embargantes, todos membros de órgãos colegiados do BNDES e/ou do BNDESPar. 2. Irresignados com os termos do despacho, e no entendimento de ter ocorrido erro na designação dos responsáveis, pelas razões que apontam em suas respectivas peças, os referidos responsáveis ingressaram com embargos de declaração. [...] 5. Divergindo parcialmente da proposta apresentada, o Diretor da unidade técnica assim se manifestou nos autos (peça 483) : " PRONUNCIAMENTO DE SUBUNIDADE [...] 3. De fato, o art. 34 da Lei Orgânica deste Tribunal define que caberiam embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, não comportando, na hipótese, erro de fato. O art. 535 do antigo Código de Processo Civil (Decreto 5.869/1973) estabelecia iguais hipóteses. 4. Todavia, no âmbito do Poder Judiciário, houve evolução da jurisprudência, que passou a acolher a ocorrência de erro de fato ou erro material como razão passível de oposição de embargos de declaração, havendo diversos julgados com o seguinte entendimento: 'doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (EDcl no REsp 255597/SP, 3ª Turma do STJ, DJ 16/12/2002; EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma do STJ, DJ de 22/8/2005; EDcl no AgRg no REsp. 582.621/RS, 3ª Turma do STJ, DJ 15/5/2006, entre outros) . 5. O novo Código de Processo Civil (CPC) , diante da jurisprudência consolidada sob a égide do regime jurídico anterior, passou a abarcar a possibilidade da oposição de embargos de declaração em caso de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6.De fato, a processualística na esfera administrativa pode ser diversa daquela existente na esfera judicial, tanto que, no próprio Tribunal, há recursos que não existem no Poder Judiciário, tais como pedido de reexame, recurso de reconsideração e recurso de revisão, os quais são bem peculiares às atribuições do Tribunal de Contas da União. 7.Entretanto, não se pode negar a estreita similitude dos embargos de declaração previstos na Lei Orgânica deste Tribunal com aqueles estabelecidos no CPC. Trata-se, de fato, do mesmo instituto, o qual pode ser aplicado a processos tanto de natureza administrativa julgados no TCU, nos termos de legislação própria, como jurisdicional, nos moldes do CPC. 8.Desta forma, seria de todo incongruente sob o aspecto da lógica jurídica entender que os embargos de declaração no âmbito do TCU não abarcariam determinada hipótese que igual instituto no âmbito do Poder Judiciário abrangeria. 9.Ademais, a Súmula 103 do TCU estabelece que as disposições do Código de Processo Civil seriam analógica e subsidiariamente aplicáveis em caso de lacunas das normas legais que regeriam especificamente o TCU. 10.Com base na referida súmula, foi possível, nos termos do Acórdão 132/2018-TCU-Plenário , realizar a exegese do art. 34 da Lei Orgânica do TCU, esclarecendo que a 'decisão recorrida' em relação à qual caberiam embargos de declaração poderia ser 'qualquer decisão', seja monocrática ou colegiada, nos termos do art. 1.022 do CPC, anteriormente transcrito. 11.Seguindo a mesma linha interpretativa, os embargos de declaração opostos em processos instruídos neste Tribunal também abrangeriam a hipótese de erro material, com fundamento no mesmo artigo supramencionado do CPC, tanto em razão da Súmula 103 do Tribunal, como da própria interpretação sistemática aplicável ao instituto, pois se maculariam a racionalidade e a segurança jurídicas caso os embargos de declaração tivessem tratamentos distintos no seio administrativo e judicial, haja vista sua teleologia ser exatamente a mesma. [...] 18.[...] no presente caso, há proposta, na instrução, de que pelo menos quatro responsáveis não tenham sua demanda atendida, subsistindo o direito subjetivo dessas pessoas de terem seus embargos de declaração apreciados, caso todos os pressupostos de admissibilidade do referido recurso tenham sido atendidos. 19.Conforme anteriormente destacado, adotando-se o entendimento perfilhado no Acórdão 132/2018-TCU-Plenário , entendemos que todos os requisitos formais para a apreciação dos embargos de declaração foram observados, razão pela qual proporemos seu conhecimento pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator." Proposta de Deliberação: A unidade técnica suscita questão preliminar relativa à possibilidade, ou não, de conhecimento de embargos de declaração contra despacho de relator que determina a audiência de responsáveis, especialmente em razão da ausência de previsão legal e regimental para o cabimento do recurso. O analista e o diretor divergiram sobre o encaminhamento a ser dado. 2. O primeiro, apontando jurisprudência recente desta Corte (§ 15 da instrução transcrita para o relatório precedente) , admite o cabimento dos embargos, mas opina pela impossibilidade de conhecimento em razão de não terem sido expressamente indicados obscuridade, omissão ou contradição na decisão monocrática embargada. Considerando, entretanto, o interesse deste Tribunal em corrigir os erros apontados pelos embargantes, caso efetivamente sejam comprovados, propõe sejam os embargos conhecidos como meras petições (§§ 19 a 21 da instrução) . 3. O Diretor da unidade técnica, por sua vez, relembra que tanto a jurisprudência de tribunais superiores (§ 4º do parecer transcrito para o relatório precedente) quanto o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1022, inciso III (§ 5º do parecer) , passaram a admitir o erro material entre os defeitos sanáveis por meio de embargos de declaração, o que seria extensível ao processo deste tribunal (§ 11 do parecer) . Por essas razões, propõe sejam conhecidos os embargos sob análise (§ 19 do parecer) . 4. Em razão do precedente apontado na instrução e das recentes alterações jurisprudenciais e legais apontadas no parecer, acolho a proposta do Diretor da unidade técnica, e conheço dos embargos apresentados, uma vez que preenchem os demais requisitos descritos na lei orgânica e no regimento interno deste Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. [diversos responsáveis], contra o Despacho do Relator constante da peça 207 do TC- 034.935/2015-0 , com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a Súmula 103 do TCU e o Acórdão 132/2018-TCU-Plenário ;