Área: Direito Processual

Voto: Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [ex-prefeito], ex-prefeito de Missão Velha/CE, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas do convênio 880/2009, celebrado com o município em 21/08/2009, com o objetivo de incentivar o turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado I Kariri Fest, no dia 25/08/2009. 2.O processo foi apreciado por ocasião do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara , proferido em sessão de 24/10/2017, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-prefeito, imputou-lhe débito de R$ 86.000,00 (27/11/2009) , correspondente à parcela sem comprovação da execução física do objeto, e aplicou-lhe multa de R$ 14.000,00. Posteriormente, foi interposto recurso de reconsideração, que foi conhecido e não provido por intermédio do Acórdão 4.518/2019-TCU-Primeira Câmara , em sessão de 18/6/2019. 3.Nesta oportunidade, analisam-se embargos de declaração opostos por [ex-prefeito] (peça 64) em face do Acórdão 4.518/2019-TCU-Primeira Câmara , por entender que a deliberação estaria eivada de erro material que teria levado, no seu sentir, a cominação de débito maior do que o devido. Pleiteia, portanto, efeitos infringentes para a correção do suposto erro. 4.Em breve resumo, o embargante alega que o débito decorrente da não comprovação da execução física do objeto foi calculado com base nos preços aprovados no plano de trabalho. Ocorre que a contratação se deu a preços menores, gerando um saldo de convênio no valor de R$ 9.693,49, que foi integralmente devolvido ao concedente em 22/3/2010, conforme demonstrado na cópia da GRU à peça 10, p. 18. 5.Adicionalmente, o embargante argumenta que parte do valor devolvido aos cofres federais seria, na verdade, saldo da contrapartida municipal. Requer, portanto, que seja descontado do valor do débito a parcela recolhida a maior. 6.Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência deste TCU admite, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erros atípicos (erro material e erro de fato) , sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando esse tenha sido decisivo para o resultado do julgamento (v.g. Acórdãos 61/2015, 1.209/2015 e 2.877/2019, todos TCU-Plenário, e 1.272/2015, 9.718/2016 e 3.582/2017, todos TCU-Segunda Câmara) . 7.Conjugue-se a possibilidade de, também em sede de embargos de declaração, esta Corte modificar decisão embargada para adequá-la à verdade material ( Acórdão 3.328/2015-TCU-Plenário , relator Ministro José Múcio Monteiro) . Tal posicionamento vai ao encontro dos princípios da eficiência e da racionalidade processual. 8.Dita a matéria de direito, relembro que a única irregularidade de que tratou esta TCE foi a ausência de comprovação da execução física total do objeto, não havendo que se falar, por exemplo, em ausência de depósito de contrapartida municipal ou de devolução do saldo da conta específica do convênio. 9.Em casos desse tipo, o débito deve consistir no valor efetivamente gasto com os itens cuja execução não restou comprovada, pois a diferença entre o valor repassado e o valor gasto durante a execução do convênio já foi devolvida aos cofres federais. 10.Em acréscimo, chamo atenção ao fato de que, a esse débito, deve-se aplicar o percentual referente aos recursos federais repassados, de modo a manter a proporção pactuada entre verbas transferidas e a contrapartida municipal. 11.O convênio foi firmado no valor de R$ 320.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 20.000,00 à conta da entidade convenente, o que resulta na participação de 93,75% da União e de 6,25% do ente municipal. 12.Sendo assim, assiste razão ao recorrente quando alega a inadequação do valor do débito a ele imputado, pois o Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara considerou, para esse fim, o valor previsto no plano de trabalho para os itens impugnados (R$ 86.000,00) , e não o valor efetivamente gasto com esses itens (R$ 78.576,00) . 13.Considerando ainda o percentual que foi bancado com recursos federais, o valor do débito a ser imputado ao responsável é de R$ 73.665,00. O montante residual no valor de R$ 4.911,00, refere-se a recursos da entidade convenente, cujo débito deve ser apurado pelo município. 14.No que diz respeito à data-base, deve-se considerar a data do efetivo pagamento (30/11/2009) , pois o rendimento decorrente da aplicação desses recursos desde o repasse até o desembolso compôs parte do saldo da conta específica do convênio, que já foi devolvido aos cofres federais, peça 10, p. 7 e 10. 15.Passando ao argumento quanto à irregularidade no cálculo do valor que foi restituído à União, referente ao saldo da conta específica do convênio, também assiste razão ao embargante. 16.De fato, se o saldo da conta específica ao fim da vigência do ajuste era de R$ 9.693,49, à União deveria ter sido devolvido somente o montante de R$ 9.087,64. O restante, R$ 605,84, deveria ter sido restituído aos cofres municipais, pois corresponde ao valor remanescente da contrapartida aplicada. 17.Para que não ocorra o enriquecimento ilícito da Administração, entendo que esse valor deve ser abatido do valor total devido nesta TCE. Cabe ao município apurar a responsabilidade do ex-prefeito pelo pagamento a maior efetuado às custas de recursos da contrapartida, razão pela qual deve ser remetida cópia desta decisão à municipalidade e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) . 18.Sabido que a caracterização do erro de fato como causa para reformar uma decisão exige que seja apontado um fato inexistente ou que seja considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, tem-se o requisito por atendido nesta espécie recursal, nos termos do art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil. 19.Ao final e ao cabo, reconhecida a ocorrência de erro decisivo para o resultado do julgamento, com imputação de débito indevido ao embargante, mostra-se mandatório corrigir o Acórdão 4.518/2019-TCU-Primeira Câmara , de modo a dar provimento ao recurso de reconsideração para reduzir o débito e a multa impostos pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara e: 9.1.1. alterar o débito de que trata o item 9.2 do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara , de modo a considerar os valores efetivamente pagos ao contratado, na proporção de recursos federais prevista no ajuste, bem como excluir o valor que foi restituído a maior à União, referente ao saldo da conta específica do convênio;