MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 18. De qualquer forma, mesmo que as fotografias pudessem demonstrar a completa execução do objeto, não seria possível emitir opinião sobre a regular aplicação dos recursos públicos. Este Tribunal entende que a mera execução física do objeto isoladamente considerada não demonstra que os recursos foram geridos corretamente, restando a necessidade de comprovação do nexo causal entre os repasses e os documentos de despesas referentes à execução. E, conforme mencionado, só existem documentos de despesa (notas fiscais, relação de pagamentos etc.) para a primeira fase da obra, referente aos 32,91% iniciais (parcela executada antes da prestação de contas) . 19. Cabe frisar ainda que a integralidade dos recursos federais transferidos foi gasta naquela etapa inicial, embora se destinasse à execução completa do objeto. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [omissis] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
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Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação (FNDE/MEC) , em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Touros/RN (Gestão 2005 a 2008) , em razão da não aprovação de sua prestação de contas relativa à aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) . 2. A prestação de contas do ex-prefeito não foi aprovada em razão da ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Destaca-se que o objeto do Pnate, que tem natureza continuada, é a transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação. [...] 13. Com relação aos recursos repassados ao Município de Touros/RN, por conta do Pnate, restou comprovado nos autos que não houve a apresentação do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb acerca da aplicação dessas verbas federais, fato que impede a comprovação de que tais recursos, da ordem de R$ 117.189,18, teriam sido utilizados no âmbito do mencionado programa. 14. É de se mencionar que esta Corte de Contas tem reconhecido o importante papel desempenhado pelos conselhos municipais de controle social, previstos em determinados programas federais de natureza continuada, a exemplo do que restou decido no Acórdão 289/2009-TCU-1ª Câmara , de relatoria do eminente Ministro Augusto Nardes. 15. Tais conselhos promovem o controle dos programas federais que são executados em âmbito municipal, de sorte que a ausência de parecer por eles emitidos acerca da regularidade na utilização dos recursos federais repassados à municipalidade, e desde que inexistam nos autos documentos idôneos a demonstrar a correta aplicação desses recursos, tem o condão de macular as contas apresentadas, conforme já decidido no âmbito do Acórdão 2.286/2014-TCU-1ª Câmara , que teve por relator o ilustre Ministro-substituto Weder de Oliveira. 16. Essa é a hipótese que se observa no presente processo. Aliado à ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, observo que a documentação carreada na prestação de contas submetida ao descortino desta Corte (peça 1) não é suficiente para atestar a correta aplicação das verbas federais repassadas. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inc. III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inc. I, 209, inc. II, 210 e 214, inc. III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando o responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]: [...] 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, [...];
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Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que: [...] 9.6.35. proceda ao cadastramento de todos convênios e aditivos, firmado pela Instituição, no Siafi, mantendo-os atualizados com dados referentes à execução física e financeira, nos termos do arts.16 e 31 da IN/STN 01/1997;
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Voto: 12. Também contrariando os argumentos trazidos, todas as despesas suportadas pelos recursos federais transferidos devem sim corresponder a metas estabelecidas no contrato de gestão, uma vez que tais recursos necessariamente destinam-se ao seu cumprimento, de acordo com o caput do art. 12 da Lei n.º 9.637, de 1998. Somente assim haverá a necessária transparência no emprego desses recursos, diretriz estabelecida no art. 20, III, da mesma lei. E isso não tira da OS a discricionariedade em relação à eleição dos meios adequados de alcance dos resultados acordados, dado que não se trata de defini-los à sua revelia, mas de exigir que fique explícito quais recursos se destinam a que resultados. Se isso não for possível, é porque o limite da discricionariedade outorgada por lei foi extrapolado. Acórdão: 9.1 conhecer dos recursos de reconsideração [...]; 9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto, [...]:
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Voto: 2. A matéria, ora em análise, qual seja, o descumprimento do art. 2º da Lei nº 9.452/1997, que obriga os titulares das prefeituras que recebam recursos federais a comunicar o fato, em dois dias úteis da sua ocorrência, aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, já foi apreciada em diversas oportunidades por este Tribunal (Decisões nº s 65/1999, 28/2000, 84/2000, 142/2001 e Acórdãos nº s 255/2001 e 137/2002, todos do Plenário) . [...] 7. Diante deste contexto, a Secex/PR propôs a aplicação ao Sr. [prefeito] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno deste Tribunal, por ter deixado de notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais do seu município em 27/12/2003, quando da liberação dos recursos do Ministério do Esporte e Turismo. 8. Neste aspecto, deixo de acompanhar a sugestão da unidade no sentido de apenar o referido responsável, uma vez que em diversas oportunidades esta Corte tem apreciado representações versando sobre a mesma matéria de que tratam os presentes autos (Acórdãos nº s 113/2007, 554/2003 , 517/2004 todos do Plenário desta Casa) , e nelas tem decidido por alertar ao interessado que, por força da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, as Câmaras Municipais devem ser obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios, facultando-se-lhes, ademais, representar a este Tribunal na eventualidade de inobservância dessa prescrição. Acórdão: 9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí/PR que cumpra, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, notificando, quando do recebimento de recursos federais, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento dos recursos;
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Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, segundo o qual existe uma aparente contrariedade entre as disposições relativas ao prazo de conservação de documentos veiculadas por meio das Instruções Normativas TCU nº 49/2005 e nº 47/2004, do Decreto nº 93.872/1986 e da Instrução Normativa STN nº 5/1996. 2. Preliminarmente, cabe destacar que assiste razão à unidade técnica quanto ao não conhecimento do presente feito como consulta, ante a ausência de atendimento dos pressupostos ínsitos no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal. Afinal, o Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa não está incluído no rol de autoridades legitimadas a encaminhar consultas ao TCU. 3. Contudo, tendo em vista o caráter pedagógico da atuação do Tribunal de Contas da União, entendo que, em caráter excepcional, pode ser encaminhado um esclarecimento ao signatário do documento em tela. 4. Nesse sentido, julgo que deve ser-lhe informado que: Acórdão: 9.1. não conhecer da consulta em tela nos termos do art. 265 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. informar ao Sr. [...], Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, que: 9.2.1. as Instruções Normativas TCU nº 49/2005 e nº 47/2004, o Decreto nº 93.872/1986 e a Instrução Normativa STN nº 5/1996 regulam situações diversas, uma vez que a primeira norma dispõe sobre as fiscalizações realizadas por este Tribunal enquanto as demais normas abordam as prestações e tomadas de contas. Assim sendo, esses normativos possuem um caráter complementar, não contraditório; 9.2.2. o prazo para guarda e conservação de documentos que tiverem sido analisados pelo Tribunal de Contas da União para fins de julgamento de contas anuais é de cinco anos, contados da data da decisão definitiva sobre essas contas proferida pelo TCU. Até porque esse é o prazo estabelecido para interposição de eventual recurso de revisão no âmbito da Corte de Contas; 9.2.3. documentos que não tiverem sido analisados pelo TCU, por exemplo, aqueles que se referirem a receitas percebidas ou despesas efetuadas por quem não presta contas ordinárias ao Tribunal, deverão ser guardados por dez anos, contados da data de recebimento ou de aplicação dos recursos, respectivamente.
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Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-prefeito de Cândido Sales/BA, contra o acórdão 2.771/2011-2ª Câmara , que, entre outras providências, imputou-lhe débito e cominou multa em decorrência de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) . 2.Em síntese, o débito decorreu da: (i) ausência de documentação comprobatória de diversas despesas; [...] 3.Além do débito, a multa foi aplicada em razão, também, da existência de irregularidades nos procedimentos licitatórios. 4.Em seu recurso, o responsável remeteu: (i) Escritura Pública de Confissão e Ratificação em que o sócio da empresa [sociedade empresarial] atesta que recebeu as quantias relacionadas aos cheques nominativos à prefeitura e que foram sacados no caixa; (ii) cópias de processos de pagamento relacionadas a despesas impugnadas por ausência de documentos comprobatórios. [...] 6.A Serur, acompanhada pelo Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para redução do débito em R$ 12.749,10, em face da apresentação de documentos comprobatórios (notas fiscais) que guardam nexo de causalidade com as despesas realizadas. 7.Acolho os pareceres e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir. 8.Somente as despesas relativas aos cheques 850162, 000124, 000133, 000132, 000127, 000138, 000142, 000144 e 850168 podem ser aceitas. A apresentação dos respectivos documentos fiscais que as embasaram completa o ciclo necessário à existência de nexo causal, com a demonstração da coerência entre valores e datas constantes dos extratos bancários com aqueles constantes dos documentos fiscais, além da identidade entre os beneficiários dos cheques e os emitentes dos documentos comprobatórios das compras efetuadas. A mera existência de lançamentos contábeis na prefeitura não se presta a substituir os documentos fiscais, até porque são estes que fundamentam aqueles; lançamentos contábeis destituídos de documentos de despesa que os embasem são imprestáveis pois a base do registro contábil é exatamente a documentação. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial; 9.2. reduzir o valor do débito imputado a [recorrente] pelo subitem 9.2 do acórdão 2.771/2011-2ª Câmara , que passa a ser o seguinte:
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Relatório: 3.23 LIBERAÇÃO DE PARCELA DE RECURSOS PELA CONCEDENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL 3.23.1 Situação Encontrada: A terceira parcela do convênio relativo ao Processo n.º 2970/00 foi liberada pelo convenente sem a prévia prestação de contas parcial da primeira parcela. O Plano de Trabalho previu a liberação dos recursos em 3 parcelas (1ª de R$ 190.784,00, 2ª de 199.586,00 e 3ª de R$ 402.630,00) , as quais ocorreriam em janeiro, fevereiro e março de 2001, respectivamente. Na situação concreta, verificou-se: OB de R$ 293.000,00, emitida em 7/5/2001, OB de R$ 97.370,00, emitida em 4/6/2001, OB de R$ 6.130,00, emitida em 2/7/2001, OB de R$ 396.350,00, emitida em R$ 17/8/2001, e OB de R$ 150,00, emitida em 21/8/2001. Ora, qualquer valor excedente à soma das duas primeiras parcelas constantes no PT (R$ 390.370,00) deveria ser liberado somente após a prestação de contas da primeira parcela. No entanto, ocorreu a liberação de parte da 3ª parcela (R$ 6.130,00) antes da PC parcial, recebida em 11/7/2001. Cabe destacar, ainda, que a prestação de contas parcial apresentada posteriormente não continha o Relatório de Execução Físico-Financeira, o Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa e a relação de pagamentos, estando, portanto, incompleta. 3.23.2 Critérios de Auditoria: § 2º art. 21 e arts. 28 e 32 da IN/STN 1/1997. [...] 3.23.5 Conclusão: Terceira parcela liberada sem a prestação de contas parcial e com apresentação posterior incompleta. Acórdão: 9.7. determinar ao Embratur que: [...] 9.7.21. ao liberar recursos de convênios em três ou mais parcelas, condicione a liberação da terceira parcela à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, que deve estar composta da integralidade dos documentos especificados nos itens III a VII, VIII e X, quando houver, do art. 28 da IN/STN 1/1997;
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Voto: Como visto, trata-se das contas anuais do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Pará (Sesi/PA) , referente ao exercício de 2013. [...] 67.Restam por analisar as chamadas Ocorrências 2 e 3 atribuídas a [responsável 1], Superintendente Regional do Sesi/PA (que não se confundem com as ocorrências de mesma numeração, já tratadas, relativas ao Sr. Diretor-Geral) . Nelas, a Secex verificou a ausência de prestação de contas de um convênio específico, já saneada, segundo a própria unidade técnica, pela juntada aos autos da documentação faltante. Além disso, foi anunciada a inexistência no âmbito do Sesi-PA de normativos específicos que disciplinem as transferências voluntárias e sua sistemática de prestação de contas. Sugeriu-se a expedição de recomendação no sentido de que seja dada ciência ao gestor acerca da obrigatoriedade de adoção de termos formais de convênio ou instrumento equivalente, como já deliberou ao TCU, e de que, na ausência de norma própria, sejam adotados pelo Sesi-PA normativos aplicáveis aos convênios do Governo Federal ( [...] 69.Em relação à proposta de recomendação para que se discipline a gestão de transferências voluntárias e suas prestações de contas, observo que a jurisprudência do Tribunal reiteradamente tem estabelecido que o Sistema S deve celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente para suas transferências voluntárias e que, na falta de normatização própria, deve ser seguida aquela que se aplicar à realidade do Poder Executivo Federal. Desse modo, entendo desnecessária recomendação nesse sentido, sendo o bastante dar ciência sobre mais esse tema ao Sesi-PA. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável 1] e de [responsável 2], em face das falhas apontadas no Relatório que integra o presente acórdão, dando-lhes quitação; [...] 9.3. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria (Sesi) no Estado do Pará acerca das seguintes impropriedades/irregularidades identificadas nestes autos, com vistas a evitar reincidências: [...] 9.3.5. a realização de transferências voluntárias sem a formalização de termo de convênio ou instrumento congênere contraria o entendimento do TCU no sentido de que os entes do Sistema S devem observar, na ausência de normativo próprio, as normas federais que regem a matéria ( Acórdãos 3.140/2010 - TCU/1ª Câmara e 1.825/2010 - TCU/1ª Câmara) . 9.3.6. segundo a jurisprudência do TCU, na falta de normativos próprios que disciplinem a gestão de transferências voluntárias e os procedimentos de cobrança e de análise de prestações de contas, devem ser observadas as normas federais que disciplinam os convênios ou outros instrumentos congêneres (Acórdãos TCU n. 2.209/2010 e 2853/2013 do Plenário) ; e
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Voto: [...] 2. Após citação regulamentar, o ex-Prefeito apresenta a prestação de contas requerida. Contudo, diligência saneadora, endereçada ao Banco do Brasil objetivando obter cópia dos cheques utilizados, evidenciou que foram nominais 'ao emitente', constando, no verso, endosso dos então Prefeito e Secretário Municipal de Finanças, do município. [...] 6. [...] ocorre que, nos cheques informados como dados em pagamento, consta como favorecidos a expressão 'ao emitente', o que não permite formar juízo de causalidade entre sua emissão e as notas fiscais apresentadas como relativas às obras executadas. 7. Nessa linha tem caminhado a jurisprudência desta Casa, de onde colho o exemplo dos Acórdãos nº s 3.145/2006 e 2.018/2007, da 2ª Câmara. Consta-se, assim, a consolidação do entendimento, no sentido de que a emissão de cheque nominativo é condição essencial à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos. O saque em conta corrente impossibilita a caracterização da pessoa física ou jurídica beneficiária dos recursos e, conseqüentemente, a necessária correlação entre a aquisição do bem ou prestação do serviço e a fonte de pagamento. 8. É fora de dúvida obrigação do gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, seja por força constitucional - art. 70, parágrafo único, seja legal - art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967. [..] 11. Por fim, no que tange ao fundamento legal para o julgamento destas contas especiais, noto que melhor se coaduna as disposições da alínea 'c' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, ante o que ali é estatuído. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito, solidariamente, [...], ex-Prefeito e [...] ex-Secretário de Administração e Finanças, do Município [...]; 9.2. aplicar a estes responsáveis, individualmente, multa [...];
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Voto: Em análise tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) , em desfavor de José Valter de Azevedo, prefeito de Ibateguara/AL, no período de 2001 a 2004, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) , parte fixa, e do Programa de Saúde da Família (PSF) , nos exercícios de 2003 e 2004. [...] 10. Demonstrou-se, nos autos, que a totalidade desses recursos foi revertida em benefício do Município, seja para compra de medicamentos, seja para pagamento de profissionais na área de saúde. Deixo, contudo, de aplicar os ditames da Decisão Normativa TCU 57/2004, que em casos análogos permitiria a condenação de entes públicos, solidariamente com o agente público responsável pela irregularidade, em razão de que, no caso concreto, amolda-se o excludente de responsabilidade daquele município, porquanto as despesas impugnadas foram realizadas com desvio de objeto (na mesma área de governo) e não desvio de finalidade (diferentes áreas de governo) . 11. Transcrevo trecho da instrução de mérito da unidade técnica que aborda com clareza a distinção entre o desvio de finalidade e o desvio de objeto (peça 43, fl. 12) : "21.10. Cabe, agora, analisar se o que ocorreu foi o desvio de finalidade ou desvio de objeto, e se há outros excludentes da responsabilidade do ente público. O desvio de finalidade é considerado quando se executa ações diferentes das previstas no plano de trabalho e em diferentes áreas de governo. Um exemplo comum é o repasse de recursos para a compra de um ônibus escolar, mas o município adquire uma ambulância. Já na caracterização do desvio de objeto, as ações também são diferentes do plano de trabalho, mas na mesma área de governo. 21.11. No presente caso, data vênia da posição adotada pela SFCI e na instrução preambular desta Unidade, verifica-se que os recursos previstos para o PAB foram aplicados em ações de saúde, caracterizando a ocorrência de desvio de objeto e não desvio de finalidade. Na tabela constante do item 3.2.1 acima há uma relação de despesas com alimentação de profissionais, pagamento de plantões, materiais cirúrgicos e contas telefônicas da Secretaria Municipal de Saúde. Não se verificam despesas significativas fora da área de saúde." 12. Vale dizer que mesmo as despesas com o pagamento de profissionais que, de alguma forma, estão relacionados com ações de saúde, também se caracterizam como desvio de objeto. Nesse sentido, cito a Decisão 600/2000-TCU-Plenária e o Acórdão 3.236/2012-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. excluir da relação processual o Município de Ibateguara/AL; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], [...] e condená-lo em débito; 9.3. aplicar ao Sr. [responsável] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU,; [...]
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Acórdão: 9.3. determinar à [Associação] que: [...] 9.3.9. mantenha, nos arquivos da [Associação], cópia integral da prestação de contas dos recursos de convênios federais e os documentos fiscais ou equivalentes a ela relativos à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da entidade concedente, relativa ao exercício da concessão, cumprindo o art. 30, § 1º, da IN/STN nº 01/97;
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Relatório: Argumentos 20. Diz que todo o valor liberado pelo FNS foi utilizado para cumprir os fins a que foi destinado sendo que as diversas notas fiscais trazidas ao processo dão conta da demonstração da destinação dada à verba liberada. [...]. [...] 40. [...] apesar das notas fiscais apresentadas, não há como se estabelecer um liame de causalidade entre os recursos repassados por meio do Convênio [...] e as despesas realizadas, não podendo lograr êxito a alegação do recorrente de que todo o valor liberado pela FNS foi utilizado para cumprir os fins a que foi destinado. Voto: [...] 3. A instrução elaborada na Secretaria de Recursos ' cujo conteúdo incorporo às minhas razões de decidir ' analisou convenientemente os argumentos apresentados pelo recorrente, tanto em relação às preliminares levantados pelo ex-gestor, quanto no que diz respeito ao mérito do recurso. [...] 4. [...] não basta que se apresente documentos: é essencial que se estabeleça a necessária correlação entre eles; é preciso que o responsável, na prestação de contas, demonstre, de forma inequívoca, que os valores, alegadamente gastos no objeto da avença, tenham como origem os recursos do convênio, e não eventuais outras fontes; é necessário que se estabeleça o liame entre as despesas incorridas e a movimentação dos recursos públicos liberados. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;