Área: Direito Processual

Relatório: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em desfavor do Sr. [ omissis ], Presidente da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Desterro e Arredores/BA - ACPPDA, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Convênio n. 115/2002, celebrado entre aquela associação e o mencionado ministério. 2. O ajuste foi celebrado em 09/08/2002, com prazo de vigência de seis meses, tendo termo inicial a partir do dia 13/08/2002, data de sua publicação (fl. 16) , com previsão de término em 13/02/2003 e tinha por objetivo apoiar o projeto de realização de cursos de capacitação de produtores na área de manejo e processamento de produtos acabados, visando ao desenvolvimento e fomento do associativismo rural comunitário, com vistas à implantação de Unidade de demonstração e reprodução de matrizes de suínos no município de Remanso/BA (fl. 4) . [...] 4.17. Alega [O responsável, em preliminar, por meio de procurador legalmente constituído] que falta competência ao TCU para alterar os resultados e decisões conclusivas, alargando o rol de responsáveis ou sugerindo medidas contrárias àquilo que se investigou ao longo do processo, sem a prévia audiência dos condutores da TCE para eventual complementação. Entende, por isso, que deve ser excluída a sua responsabilidade dos autos em exame. [...] 4.24. As preliminares suscitadas pelo responsável não merecem acolhimento. 4.25. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que as conclusões dos órgãos/entidades repassadoras de recursos públicos federais não impedem o desempenho das competências legais e constitucionais deste Tribunal, não vinculando, por conseguinte, o juízo do TCU acerca da gestão dos recursos federais. 4.26. É pacífico nesta Corte que, verificado o dano ao erário, em razão da atuação conjunta do particular e do agente público, justifica-se que ambos sejam alcançados pela competência constitucional do Tribunal de Contas da União e, por decorrência, tenham suas contas julgadas. 4.27. Contrariamente ao afirmado pelo alegante, este Tribunal ao receber para exame e julgamento um processo de Tomada de Contas Especial, examinados os fatos e existindo indícios de que um terceiro concorreu para o cometimento do dano apurado, tem competência, sim, para na fase externa da TCE incluir a responsabilidade solidária de outrem, chamando-o a apresentar alegações de defesa ou a recolher, em solidariedade com o gestor dos recursos, o valor devido. A figura da solidariedade em processos de TCE está prevista no art. 16, § 2º, alínea b, da Lei n. 8.443/1992. Proposta de Deliberação: 11. Prosseguindo, noto que o responsável suscita, em preliminar, o afastamento de sua responsabilidade na presente TCE, aduzindo, em síntese, faltar competência a este Tribunal para incluir novo responsável ao rol previamente estabelecido pelo órgão de controle interno sem a sua prévia oitiva. 12. Consoante a análise da 7ª Secex, cujas conclusões incorporo às minhas razões de decidir, não há como acolher a pretensão, restando cristalina a competência do Tribunal para, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, sem qualquer espécie de permissivo de qualquer outro órgão ou Poder. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis];