Área: Direito Processual

Voto: Submeto à apreciação do Plenário agravos interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) e pela [federação] (peças 17 e 18) contra despacho de minha lavra (peça 16) , que, em essência, indeferiu pedido de concessão de medida cautelar que tinha por propósito suspender as eleições de membros da diretoria e do conselho fiscal da Confederação Nacional do Comércio marcadas para 27/9/2018. 2.Conforme historiado no relatório precedente, estes autos cuidam de representação formulada pelo MP/TCU, de autoria do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no procedimento eleitoral da diretoria e do conselho fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. 3. O processo é conexo ao TC 033.532/2018-4 , no qual a [federação] representou sobre as mesmas irregularidades. 4.Em suma, as representações relatam que o procedimento eleitoral a ser realizado pela CNC em 27/9/2018 estaria eivado de vícios, dentre os quais: 4.1.registro de candidatos em desacordo com o manual eleitoral da entidade, que veta pessoas com contas desaprovadas ou condenados por crime doloso; 4.2.restrições ilegais para participar e concorrer aos cargos de administração ou representação sindical, ao exigir, no art. 20, alínea b, do estatuto da CNC, que somente pode concorrer ao exercício de cargo eletivo quem comprove o exercício por prazo não inferior a 3 anos de cargo de administração ou representação sindical em qualquer entidade do Sicomércio; 4.3.violação ao interesse público e à transparência, por não ter dado a devida publicidade ao processo eleitoral, a exemplo da ausência de intimação das federações que integram o sistema votante acerca do edital de convocação; 4.4.registro de candidatos que faltaram com o decoro, infringindo ao art. 22 do estatuto da CNC. 5.Em razão de tais irregularidades, a [federação] requereu, no TC 033.532/2018-4 : 5.1.liminarmente, fosse deferida a medida cautelar, inaudita altera parte, para suspender o processo das eleições no âmbito da CNC; 5.2.sua qualificação como terceira interessada, diante de seu evidente interesse no feito, na forma dos artigos 144, §2° e 146 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como sua intimação, na pessoa de seus advogados abaixo indicados, quanto a todos os atos tomados no âmbito desta representação e de todos os recursos e incidentes a ela relativos; [...] 11.Quanto ao mérito, em se tratando de recurso contraposto a decisão monocrática que indefere pedidos de cautelar e de ingresso na qualidade de interessada, entendo que a pretensão recursal deve se limitar a: [...] 11.2.no segundo caso (indeferimento do pedido de ingresso como interessado) , demonstração de que a agravante reúne os elementos caracterizadores da qualidade de interessada, nos termos do art. 144, § 2º, do RITCU. [...] 22.Ademais, quanto ao agravo interposto pela [federação], julgo que, a princípio, somente pode ser conhecido o capítulo da peça recursal referente à questão da sua habilitação como interessada nos autos. 23.Segundo a entidade, ela não teria sido reconhecida como interessada por não ter demonstrado a possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela futura decisão deste Tribunal. 24.Nesta oportunidade, sustenta que, por integrar o Sicomércio, pode ser prejudicada por uma má gestão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) . O mesmo aplica-se ao Sesc e Senac do Distrito Federal, entidades pelas quais ela também peticiona nos autos, visto que são submetidas ao controle da CNC. 25.Aduz que a má gestão da CNC poderia levar a perdas de receitas e de patrimônio obtidos por meio de contribuições inquestionavelmente públicas e recolhidas compulsoriamente das folhas salariais de sociedades empresárias no Brasil. 26.Acrescenta que o art. 2°, §§ 2° e 3° da Resolução-TCU 36/1995 é cristalino ao dispor sobre o denunciante compor a representação no TCU na condição de interessado. Em sua visão, teria este Relator deixado de apreciar o pedido de ingresso sob a perspectiva desse comando normativo. 27.Argumenta que o seu ingresso como interessado advém também do legítimo interesse como ente sindical representante de categoria econômica e componente da CNC, de assegurar o adequado acompanhamento das ações que podem envolver seu patrimônio social enquanto pertencente ao Sicomércio, junto com Sesc/DF e Senac/DF, bem como os interesses dos seus representados, consoante a sua precípua função constitucional imposta no citado art. 8°, inciso III, da Carta Magna. 28.A [federação] adiciona que poderia contribuir para o deslinde do feito, por meio da apresentação de informações que este Tribunal julgue pertinentes, principalmente sobre o Sicomércio, inclusive o Sistema S, bem como com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos que possam esclarecer a melhor conformação legal da atuação desta Corte de Contas em relação à CNC e ao Sistema S. 29.Argumenta, ainda, que a CNC tem agido de forma a obstar a plena atuação deste Tribunal de Contas, a partir de medidas que visam inviabilizar a fiscalização dos recursos públicos e vedar o bom andamento processual, que este Tribunal tem se mobilizado no sentido de estender sua competência fiscalizatória sobre o Sistema S, e que o STF evoluiu no seu entendimento sobre a competência do TCU relacionada ao sistema S, apontando que esta Corte de Contas tem o poder-dever de agir na investigação dessas entidades, bem como das entidades sindicais patronais. 30.Quanto à aplicabilidade do art. 2°, §§ 2° e 3° da Resolução-TCU 36/1995, já havia manifestado no meu pronunciamento à peça 16 que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a qualificação como representante ou denunciante não os eleva automaticamente à condição de interessado, devendo tal condição ser reconhecida pelo relator do feito, ante a demonstração da possibilidade do representante vir a ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal (v.g. Acórdão 1.944/2013 e 2.873/2010, ambos do Plenário) . 31.De qualquer forma, percorrendo as demais alegações trazidas pela agravante, percebo que elas não infirmam as conclusões adotadas e replicadas na presente decisão. Vejamos. 32.No caso concreto, não vislumbro a possibilidade da decisão de mérito a ser proferida nestes autos vir a afetar direitos subjetivos da [federação], bem como do Sesc/DF e do Senac/DF. Isso porque este processo cuida de supostas irregularidades no processo eleitoral da CNC. As eventuais repercussões patrimoniais alegadas pela agravante, ainda que venham a ocorrer, serão decorrentes de futuros atos de gestão, os quais não são sindicáveis neste processo. 33.A eventual contribuição para o deslinde do feito, mediante apresentação de informações e de indicação de fatos, também não é razão suficiente para elevar o representante à condição de interessado, visto que este Tribunal dispõe dos meios próprios para tanto, podendo diligenciar órgãos e entidades, requisitar informações ou promover inspeções. Também dispõe esta Corte de Contas de meios hábeis a transpor óbices à sua atuação. 34.Por fim, conforme já asseverei neste voto, os contornos da atuação do Tribunal em relação aos atos de investidura nos cargos de comando da CNC, Sesc ou Senac deverão ser delineados nas etapas subsequentes deste processo, após efetivação das oitivas que determinei à peça 16. 35.Desse modo, tendo em vista que os fundamentos da medida adotada não foram infirmados, considero adequado manter a decisão original e permitir que a Secex-SP dê continuidade às análises. 36.Por essa razão, nego provimento aos presentes agravos, incorporando como razões de decidir as análises empreendidas pela Secex-SP em seu último pronunciamento nos autos (peça 22) . Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 289 do RI/TCU, conhecer e rejeitar os agravos interpostos pelo Ministério Público de Contas e pela [federação];