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Voto: 6. Com relação à determinação para que seja instaurado processo administrativo, trago à colação entendimento firmado por este Tribunal no sentido de que não cabe a esta Corte realizar determinações para que o gestor adote providências nesse sentido ( Acórdão 495/2008-Plenário , 2.327/2008-Plenário) . 7. Por isso mesmo, manifesto-me de acordo apenas com a proposta de determinação para que a universidade providencie o desconto dos valores recebidos indevidamente no período de 1997 a 2006, visto que já foi observado por este Tribunal, na apuração dos fatos, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de ilegalidade manifesta da qual tinha plena ciência o responsável. Acórdão: 9.3. [...], fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Universidade Federal do Acre adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei com o objetivo de promover a restituição, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, pelo servidor [omissis] da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período de 1997 a 2006, no qual o este servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia) , com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto nº 94.664/1987;
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Voto: 2. Tratam os autos de cópia do relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí na Secretaria Estadual de Saúde daquele estado - SESAPI. Autuado como Representação, a documentação noticiou possíveis irregularidades ocorridas quando da retenção pela SESAPI de recursos federais do Sistema Único de Saúde, referentes à produção ambulatorial, para custear despesas administrativas. [...] 10. De fato, a jurisprudência sobre a competência do TCU em fiscalizar recursos do SUS refere-se a montantes repassados previamente para que as gestões locais prestem os necessários serviços de saúde. Ou seja, trata-se de recursos transferidos para posterior atendimento. 11. Nesse caso, não poderia ser diferente o entendimento da competência desta Corte em proceder à ampla fiscalização da aplicação desses recursos. 12. Em relação à situação em estudo, ocorre o inverso. Feito o atendimento e emitidas as faturas, a União paga pelo que já fora feito. 13. Como se verifica, não cabe à instância federal fiscalizar o que seria feito com os valores, visto o serviço ter sido previamente executado. Compete tão somente certificar-se a correção da documentação que ensejou as cobranças, ou seja, a efetiva prestação do serviço. 14. Além do mais, frise-se, esse posicionamento vai ao encontro ao entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão 506/1997. Em seu subitem 8.3, foi dado conhecimento do teor da deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para conhecimento e adoção das providências cabíveis, uma vez que foram constatadas irregularidades referentes à posterior utilização pela Secretaria Estadual de Saúde de recursos recebidos a título de ressarcimento por serviços previamente prestados ao SUS. Acórdão: 9.2. firmar entendimento de que: 9.2.1. na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores;
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Voto: Conheço da representação formulada pela empresa [representante], em razão de supostas irregularidades na condução da Concorrência 8/2015, em curso no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Nacional, por atender os requisitos dos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU. [...] Segundo a inicial, as irregularidades relatadas pela representante visavam a sua desclassificação e o redirecionamento dos serviços licitados à [empresa], posteriormente declarada vencedora. [...] No que concerne ao mérito da representação, esclarece que o Sebrae, como previsto edital da licitação, procurou confirmar a veracidade dos atestados apresentados pelas licitantes, em cumprimento ao item 8.2.2.2 do edital, com vistas à comprovação da prestação de serviços de desenvolvimento de conteúdos on line para internet, no padrão internacional Sharable Content Objetct Reference Model - SCORM, versão mínima 1.2. Nesse sentido, tendo em vista que a representante não compareceu ao Sebrae para comprovar o conteúdo dos três atestados apresentados, foram realizadas as diligências previstas no ato de convocação. Os elementos obtidos levaram a comissão de licitação à conclusão de que os cursos informados no atestado emitido pelo DPF/MJ, em que pese haver declaração expressa nesse sentido, não foram desenvolvidos conforme o padrão SCORM 1.2 (doc. 48, fl. 12) . Com relação aos demais atestados, emitidos pela Stemac S/A Grupos de Geradores e pela Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro, a comissão não logrou confirmar as informações neles contidas (peça 48, p. 15 e 19) . Por tal razão - atestado com informações não verídicas - os membros da comissão de licitação decidiram desclassificá-la do certame e suspender seu direito de licitar e contratar com o Sebrae, pelo período de dois anos, com fulcro no item 16.3 do edital, o que se deu por meio da Ata 143/2015 (doc. 7) . [...] No que se refere à pena aplicada pelo Sebrae, suspendendo os direitos da representante de participar de licitação da entidade, pelo período de 2 anos, a atuação desta Corte de Contas, nos termos do art. 113 da Lei 8.666/1993, restringe-se à tutela do interesse público, mediante o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos e, consequentemente, dos procedimentos que as antecedem. Por esse motivo, a exemplo do que decidido pelo Plenário do TCU, mediante os Acórdãos 209/1999, 823/1999, 657/2000, 1.438/2002, 125/2011, não cabe a este Tribunal atuar como instância revisora de pena administrativa, aplicada aos particulares, que poderão - se assim o quiserem - recorrer ao Poder Judiciário, para defesa de seus interesses subjetivos. [...] Destarte, considerando que, segundo os pareceres emitidos nos autos, não se confirmaram os indícios de direcionamento do objeto licitado e de iminente prejuízo ao Erário decorrente da eventual contratação da empresa declarada vencedora da Concorrência 8/2015, julgo improcedente a representação e determino seu arquivamento. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.
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Voto: 8. Não pode ser aceito também o pedido para que esta Corte determine à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí que efetue pagamentos à recorrente em face de parcela de obra executada. 9. Cumpre esclarecer que o TCU age de forma mandamental, ante as competências que lhe foram outorgadas pela Carta Magna, de modo que não lhe cabe tutelar direito subjetivo. Em busca da satisfação de sua pretensão a direito aparentemente violado, deve a embargante recorrer à via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à judicial. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Em exame, solicitação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, encaminhada por seu Presidente, Deputado [omissis], decorrente de requerimento também de sua autoria, aprovado por aquela comissão, que requer a realização de auditoria no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) . 2. Em preliminar, a presente solicitação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU. 3. Segundo a solicitante, matérias jornalísticas dão conta da existência de déficit atuarial de R$ 5,6 bilhões no Postalis que decorreria de 'dívida não paga que os Correios possuem junto ao fundo e da má administração dos recursos do fundo nos últimos anos, como aplicações em títulos de bancos liquidados, ações de empresas de Eike Batista e investimentos atrelados a dívidas da Argentina e Venezuela' (grifo original) (peça 1, p. 2/3) . [...] 8. Pontue-se que se encontra superada eventual discussão acerca da competência deste Tribunal em fiscalizar Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. De fato, esta Corte de Contas firmou entendimento, em sede de consulta, por meio do Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário , no sentido de que os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, enquanto por essas administrados, são considerados de caráter público, sendo de sua competência fiscalizar sua aplicação. 9. Há que se frisar que, nos termos daquela deliberação, quando de sua atuação, o TCU examina a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação daqueles recursos, não lhe cabendo impor, todavia, 'parâmetros/metas de rentabilidade/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização'. Explicita, ainda, o decisum, que este Tribunal, 'sobretudo nas hipóteses de operações que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares nº s 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em seu regimento interno'.
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Voto: 16. Noutro giro, quanto à proposta da unidade técnica no sentido de determinar ao TSE que remeta a esta Corte, na data da publicação, cópia do edital de licitação da obra em comento, acompanhada das planilhas orçamentárias do custo global da obra, considero-a oportuna, porquanto já ter decidido o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede do Mandado de Segurança n. 24.510, que este Tribunal de Contas da União possui competência para examinar os editais de licitação publicados. Acórdão: 9.2. determinar ao TSE que, quanto à obra de construção do Edifício-Sede do órgão, adote as seguintes medidas: 9.2.1. remeta a este Tribunal, na data de publicação, cópia do edital de licitação, acompanhada das planilhas orçamentárias do custo global da obra; [...] 9.3. determinar à 3ª Secex que, em conjunto com a Secob, promova a análise do edital de licitação a ser enviado pelo TSE [...]
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Voto: Em análise a representação formulada pelo Sindicato [omissis] do Amazonas dando conta de possíveis irregularidades em procedimento seletivo, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Manaus/AM, tendo por objeto a seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos e construir unidades habitacionais coletivas em terreno de propriedade do Município de Manaus no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. [...] [...] Conforme já havia mencionado no despacho à peça 4, o procedimento questionado, não obstante ter como objetivo declarado a seleção de empresas para participarem do programa federal Minha Casa Minha Vida, está circunscrito, na fase em que se encontra, à esfera municipal. Não envolve, portanto, no momento, a utilização de recursos federais, o que afasta a jurisdição deste Tribunal. Por essa razão, entendo que a presente representação não deve ser conhecida. A título de esclarecimento, a competência deste Tribunal seria atraída caso a Caixa Econômica Federal, entidade gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida, viesse a acolher a seleção realizada pelo município, tendo em vista a ausência de amparo normativo para o procedimento. Não obstante a decisão em relação à presente representação, entendo pertinente alertar à Superintendência Nacional de Habitação Social da Caixa Econômica Federal acerca da irregularidade na utilização dos procedimentos realizados pelos municípios no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em desacordo com as normas que regem o programa, a exemplo do procedimento seletivo objeto destes autos. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, do Regimento Interno do TCU; 9.2. dar ciência à Superintendência Nacional de Habitação Social da Caixa Econômica Federal acerca da irregularidade na utilização de eventuais procedimentos realizados pelos municípios no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em desacordo com as normas que regem o programa, a exemplo da seleção, realizada pelo Município de Manaus/AM, de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos e construir unidades habitacionais coletivas em terreno de propriedade do município, objeto da presente representação;
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Voto: 4. O fato de o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ter emitido parecer prévio pela aprovação das contas do ex-Prefeito, referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, não afasta a competência do TCU para verificar a correta aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis] e dos Srs. [omissis], com fulcro no art. 16, III, 'b', da Lei nº 8.443/92; [...] 9.3. condenar, com fulcro no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/92, [omissis] solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 38.715,47 (trinta e oito mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...];
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Voto: 8. De tudo o quanto foi exposto, extraio dos presentes autos as seguintes conclusões: 1) a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e o Hospital São Paulo - HSP, por ela mantido, são entidades privadas que prestam serviços médicos, não estando, assim, em princípio, sujeitas ao controle de cunho administrativo por órgãos públicos, incluído o Tribunal de Contas da União, salvo quando, em nome da Administração, estiverem gerindo recursos públicos a ela transferidos para a consecução de determinada política pública, conforme estabelece o parágrafo único do art. 70 da CF/1988 e art. 5º da Lei nº 8.443/1992; 2) o vínculo jurídico consubstanciado no Convênio nº 18/2008 entre a Secretaria de Saúde do Estado de São, a SPDM e a UNIFESP consiste, na verdade, em contrato bilateral de prestação de serviços médicos celebrado entre a SPDM e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, por meio do Sistema Único de Saúde, no qual o pagamento por verba pública está condicionado à demonstração dos procedimentos e atendimentos médicos efetivamente realizados pela prestadora de serviços, no caso a SPDM, por meio do HSP; 3) em sendo o Convênio nº 18/2008 um verdadeiro contrato administrativo por meio do qual a SPDM, em última análise, foi remunerada por serviços por ela diretamente prestados ao Estado, no interesse da população, tem-se que o controle a ser efetuado pela Administração Pública deve se cingir exclusivamente aos valores pagos pelos serviços de saúde efetivamente prestados. Nesse sentido, o Acórdão nº 38/2005-TCU-Plenário , por meio do qual se firmou o entendimento de que: "na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores" ; 4) os recursos adquiridos pela SPDM, tanto os originados da contraprestação de serviços ao SUS, porque devidamente incorporados ao seu patrimônio jurídico, quanto os decorrentes da sua atividade privada, podem ser geridos livremente pelos seus administradores, não se sujeitando os respectivos atos de gestão então praticados ao controle desta Corte de Contas. 9. Posto isso, diversamente da unidade técnica, entendo que assiste razão aos interessados quando afirmam que, no caso concreto, não há o alcance da competência do Tribunal de Contas da União para a fiscalização da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, uma vez que o repasse referente ao Convênio 18/2008 consistiu efetivamente em reembolso pelos serviços prestados pelo Hospital São Paulo no exercício de atividade suplementar à saúde. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso IV, e parágrafo único, do RITCU, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 3. Os recorrentes alegam que a realização da presente auditoria foi ilegal, pois ofenderia o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição. De acordo com os recorrentes, os arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, invocados para a realização da fiscalização, tratam da competência do TCU para julgar contas e da realização de inspeções e auditorias, por solicitação do Congresso Nacional, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e dessa forma não autorizariam ao TCU a realizar fiscalização nas unidades nacionais do SESI e SENAI (peça 52, p. 5) . [...] 19. No que se refere à competência desta Corte para a fiscalização dos recorrentes, é pacífico o entendimento de que, por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos de natureza parafiscal, essas entidades estão sujeitas à fiscalização do TCU ( Acórdãos 1.093/2010-1ª Câmara , 2.105/2009-1ª Câmara e 1.461/2006-Plenário) . 20. Conforme consignado pela unidade técnica, a autorização para a realização da fiscalização em questão consta dos dispositivos mencionados da Lei 8.443/1992 (arts. 1º, II, e 38, I) , interpretados conjuntamente com os art. 5º e 41 da mesma norma. O art. 5º trata da abrangência da jurisdição desta Corte de Contas. Já o art. 41, do instrumento para assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento das contas: a fiscalização dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. 21. Assim, não se observa qualquer ofensa ao princípio da legalidade na atuação do TCU por meio da fiscalização das entidades do chamado Sistema "S". Acórdão: 9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]:
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Voto: 11. No que toca à primeira parte do mencionado item 7.3, qual seja, determinação ao Ministério da Integração Nacional (MI) para que promova a inclusão de cláusulas no contrato celebrado com a embargante (item 9.1, do acórdão) , não vejo com dar guarida à alegação recursal de que houve omissão do acórdão recorrido no sentido de que este Tribunal não esclareceu como o ministério deva proceder. 12. Defendo exatamente o que constou do acórdão, porque esta Casa ao prolatar decisões que imponham o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados futuramente pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos. Entretanto, qualquer que seja a decisão, deve adotar medidas para resguardar o interesse público, mantendo este Tribunal a competência para examinar as medidas corretivas, inclusive, para a apenação daqueles que operarem contrariando as normas legais. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Em exame o relatório de levantamento de Auditoria realizado pela Secex/PR nas obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) , no Estado do Paraná, em atendimento ao Acórdão 461/2008-TCU-Plenário , dentro da metodologia estabelecida para as Auditorias do Fiscobras 2008. [...] 7. Em relação ao não-fornecimento de parte da documentação solicitada à equipe de fiscalização, considero adequada a proposta da Secex/PR pela reiteração dos termos do Acórdão 1.497/2004-TCU-Plenário , com vistas a esclarecer aos atuais gestores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que, sob pena de aplicação das sanções legais previstas no artigo 57, incisos V e VI, da Lei nº 8.443/1992, processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas da Secretaria deste Tribunal quando da realização de Auditoria, consoante previsto no art. 42, c/c o art. 87, da mesma lei, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada. Acórdão: 9.2. reiterar à Petrobras os termos do Acórdão 1.497/2004-TCU-Plenário , com vistas a esclarecer aos atuais gestores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que, sob pena de aplicação das sanções legais previstas no artigo 57, incisos V e VI, da Lei n° 8.443/1992, processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas da Secretaria deste Tribunal quando da realização de Auditoria, consoante previsto no art. 42, c/c o art. 87, da mesma Lei, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada;
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Voto: 4. De fato, conforme já salientado pela Serur e referendado pelo Parquet especializado, nos termos dos argumentos que acolho como razões de decidir, os recorrentes não lograram apresentar elementos convincentes e mesmo documentos capazes de comprovar que o que motivou as ações determinadas por este Tribunal não persistem, o que motiva a manutenção do acórdão recorrido, em seus exatos termos. 5. Por pertinente, faço incorporar a essas razões, ainda, a sugestão oferecida pelo douto Subprocurador-Geral, Dr. Paulo Soares Bugarin, no sentido de que, no que se refere à preliminar suscitada pelos recorrentes (de que o TCU não possui competência para determinar a rescisão de contrato administrativo) , o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Mandado de Segurança nº 23.550/DF, assim se manifestou sobre a matéria: "EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º) . O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 2281/2008-TCU-Plenário , de 15/10/2008, Ata nº 42/2008-Plenário;