Área: Pessoal

Voto: [...] em decorrência das seguintes irregularidades: a) contagem de tempos de serviço no cargo de professor junto aos Municípios de Caxias (1º/8/1959 a 31/5/1965) , Tutóia (18/5/1965 a 9/4/1969) e Lago do Junco (1º/1/1976 a 6/3/1981) , todos no Maranhão, sem sua homologação pelo INSS e sem outros documentos que comprovassem o efetivo labor, com o agravante de que a interessada era menor de idade ao tempo da suposta prestação de serviços ao primeiro município (início do trabalho com 12 anos) ; [...] 7. Além disso, observo que, mesmo ciente de que podia regularizar sua situação, com a apresentação de homologação pelo INSS dos tempos de serviços impugnados e opção pela percepção dos proventos do IFMA (subitem 9.3.3 do acórdão recorrido) , a interessada não trouxe, na fase recursal, qualquer documento com o objetivo de desconstituir as irregularidades. 8. Permanecem, portanto, sem qualquer reparo os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão 5.944/2013 - 2ª Câmara , que concluiu pela ilegalidade do ato: [...] 11. Assim, mesmo que fosse acolhido o argumento da interessada de que à época não lhe era exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, isso na hipótese de se tratar de cargo estatutário, observo que não foram apresentados elementos idôneos comprovando que Sra. [omissis] efetivamente laborou para as referidas municipalidades. 12. Cabe salientar que, no caso do tempo de serviço prestado ao Município de Caxias/MA (01/8/1959 a 31/5/1965) , a sua prestação iniciou-se quando a interessada tinha apenas 12 (doze) anos de idade, considerando a data de nascimento informada no ato (17/5/1947) . Neste caso, com mais razão se justifica a homologação do tempo de serviço por parte do INSS, pois, a princípio, somente no regime geral é admitida essa forma de trabalho, de modo que a certidão expedida pela prefeitura municipal não basta para tanto. [...] 12. Relativamente à não admissão de tempo de serviço municipal prestado anteriormente à maioridade, tenho por pertinente transcrever trechos do voto que fundamentou o acórdão 5.304/2010 - 2ª Câmara , por bem exemplificar a jurisprudência do TCU sobre o assunto: "[...] 7. Em reforço à análise empreendida pela Sefip no que tange à averbação de tempo de serviço prestado sob o regime estatutário anteriormente à maioridade, cito como precedentes nessa linha, além do acórdão 19/2003-2ª Câmara , os acórdãos 209/2003, 2.385/2003 e 2.454/2007 desse mesmo colegiado, dos quais se depreende o entendimento de que: 'No que se refere aos servidores que supostamente trabalharam sob o regime estatutário na condição de menores, (...) , não foram apresentadas as normas municipais que supostamente amparavam suas nomeações. Também não foram apresentadas cópias da publicação em órgão da imprensa oficial das respectivas contratações. (...) A presunção, no que concerne ao regime estatutário, é a pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as implicações legais (nas esferas cível, administrativa e penal) a que se sujeita o servidor público. Ademais, na esfera federal, as Leis nº 1.711/52 e Lei nº 8.112/90, exigem como requisito para a posse em cargo público a idade mínima de 18 anos. Logo, em não sendo apresentada norma de teor diverso, opera contra a pretensão dos interessados a presunção de idade mínima de 18 anos para o exercício do cargo público.' (voto condutor do acórdão 2.385/2003-2ª Câmara , relatado pelo Ministro Benjamin Zymler) " Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;