Área: Direito Processual

Voto: Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa contra os Senhores [responsáveis 1, 2 e 3], ex-prefeitos de São Luís do Quitunde/AL, em virtude da impugnação parcial de despesas executadas com recursos oriundos do Termo de Compromisso-TC/PAC 350/2007 (Siafi 635056) , firmado com a Funasa. O objetivo do acordo era a execução de melhorias sanitárias domiciliares, por meio da construção de 245 módulos sanitários domiciliares/MSD (peça 1, p. 93-97) . [...] 3.A Concedente realizou a fiscalização do objeto do convênio, tendo sido emitidas Notificações Técnicas (peça 1, p. 206-208, peça 2, p. 104-105 e 370-376) . Na última vistoria, realizada em julho de 2014, apurou-se um percentual de execução física de 46,5%, que correspondeu a R$ 441.231,94, e que o valor a ser ressarcido aos cofres da Funasa era de R$ 127.265,57 (dano ao erário) . 4.Diante das irregularidades constatadas e do não saneamento das mesmas no âmbito municipal, foi instaurada Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 81-88) que concluiu pela existência de danos ao erário em razão da não aprovação da prestação de contas final do Termo de Compromisso-TC/PAC 350/2007. O Relatório e Certificado de Auditoria 2407/2016 foram emitidos pela Secretaria Federal de Controle Interno pela irregularidade das contas e responsabilidade solidária dos gestores. A autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento do documento (peça 3, p. 305-313) . [...] Análise das razões de justificativa do Sr. [responsável 3] (Gestão: 01/01/2009 a 11/12/2009) 8.Em suas razões de justificativa, o Sr. [responsável 3] (peça 34) solicitou o arquivamento da TCE, sob o argumento da prescrição do débito, conforme o Código Civil de 2002 (peça 34, p. 1-3) . Salientou, ademais, a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, diante do lapso temporal entre a conclusão do seu mandato e a instauração da TCE. 9.Asseverou que embora tenha deixado os documentos nos arquivos da Prefeitura, no momento há óbices para obtê-los, razão pela qual requer a aplicação da Súmula 3/TCU (peça 34, p. 4-7) . Pediu, ao final, a utilização de todos os meios de prova, inclusive depoimentos e provas testemunhais (peça 34, p. 9) . [...] 11.A alegação atinente ao cerceamento de defesa também não se sustenta, pois foi conferida ao gestor a oportunidade de carrear aos autos elementos de defesa capazes de infirmar as irregularidades atribuídas ao gestor. Outrossim, não cabe inverter o ônus da prova, haja vista que cabe ao ex-Prefeito mostrar que não é responsável pelas irregularidades que lhe são imputadas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986, MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves) . A jurisprudência do TCU é pacífica no mesmo sentido. [...] 14.Com referência à produção de provas testemunhais, não há na Lei 8.443/1992, tampouco no RI/TCU, previsão para a oitiva de testemunhas ou coleta de depoimentos, diante do rito próprio e de caráter documental dos processos de controle externo que tramitam perante o TCU (vide Acórdão 352/2017-TCU-1ª Câmara ; Acórdão 271/2014-TCU-Plenário , ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) . [...] 16.Assim, cabe rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 3], e julgar suas contas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis [responsável 3], ex-Prefeito de São Luís do Quitunde/AL (gestão 01/01/2009 a 11/12/2009) , e [responsável 1], ex-Prefeito de São Luís do Quitunde/AL (gestão 12/12/2009 a 04/10/2010) , e da [empresa]; [...] 9.5. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do Sr. [responsável 3], ex-Prefeito de São Luís do Quitunde/AL (gestão 01/01/2009 a 11/12/2009) , aplicando-lhe a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 9.8. condenar o Sr. [responsável 3], ex-Prefeito de São Luís do Quitunde/AL (gestão 01/01/2009 a 11/12/2009) , em solidariedade com a [empresa], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde/Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, DATA Valor (R$) 10/12/2009 40.095,45