Área: Direito Processual

Sumário: 2. Por encerrar uma preclusão lógica de não recorribilidade, não se conhece de embargos de declaração opostos por parte que não recorreu da deliberação de mérito objeto dos aclaratórios, visto faltar-lhe interesse recursal. Voto De início, examino a admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante 1] e pela Sra. [embargante 2] em face do Acórdão 8.017/2016, da 2ª Câmara . 2.Ambos os declaratórios foram subscritos ou pela própria parte, sendo o caso do Sr. [embargante 1], conforme a peça 175, ou por procurador regularmente constituído, situação da Sra. [embargante 2], vez que a peça 174, do seu interesse, foi subscrita pela advogada [ omissis ], OAB/RO 3.979, portadora de instrumento de mandato (peças 140 e 171) , restando preenchido o requisito de admissibilidade insculpido nos arts. 32, inciso II, e 34, I, parte inicial, da Lei nº 8.443/1992 (LOTCU) , c/c os arts. 277, inciso III, e 287, ab initio , do Regimento Interno do TCU (RITCU) . [...] 5.No que se refere ao interesse recursal, considero-o presente no caso dos embargos opostos pelo Sr. [embargante 1], eis que embarga decisão que apreciou recurso de reconsideração por ele manejado. No entanto, penso que tal não sucede quanto aos aviados pela Sra. [embargante 2], porque a embargante sequer recorreu do Acórdão 2.652/2015-TCU-2ª Câmara , conduzido pela Exma. Ministra Ana Arraes, e que originalmente a condenou solidariamente a ressarcir o débito apurado na tomada de contas especial objeto dos autos. 6.No caso concreto, a única modificação na situação da recorrente em decorrência da apreciação dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [embargante 1] e [responsável] foi, na forma do subitem 9.2.1, parte inicial, do Acórdão 8.017/2016-2ª Câmara , ora embargado, a supressão da multa a ela aplicada nos termos do subitem 9.7 do Acórdão 2.652/2015-2ª Câmara . Ou seja, sua situação passou a ser mais favorável em razão do reconhecimento da prescrição quanto à ação punitiva desta Corte. 7.Isso posto, verifico ter ocorrido verdadeira preclusão lógica, já que, como visto nesta etapa processual, não poderiam ser ventilados pontos que não foram devidamente enfrentados em sede de recurso de mérito. Assim, não assiste interesse recursal à embargante para ver conhecidos os seus aclaratórios. 8.Nessa linha de não conhecimento de embargos opostos por parte que não recorreu quanto ao mérito, cito julgados dos tribunais pátrios: i. TJ/MG - Emb. Decl. 10417100001821002 MG, Rel. Ana Paula Caixeta, julg. 3/12/2015, 4ª Câmara Cível, pub. 10/12/2015; ii. TJ/DF - Emb. Decl. 20140111328633 DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, julg. 5/5/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, pub. DJE 6/5/2015; iii. TRE/SE - Emb. Decl. na Repr 770-03.2014.6.25.0000, Ac. 391/2014, Rel. Juíza Denize Maris de Barros Figueiredo, julg. 2/12/2014, pub. DJE/SE 9/12/2014; iv. TJ/MG - Emb. Decl. 10024111178257003 MG, Rel. Wander Marotta, julg. 15/1/2013, 7ª Câmara Cível, pub. 18/1/2013; v. TJ/PR - Emb. Decl. 844355-4/01 PR (Acórdão) , Rel. Rogério Ribas, julg. 8/5/2012, 5ª Câmara Cível; vi. TJ/RS - Emb. Decl. 71003877842 RS (Acórdão) , Rel. Fabio Vieira Heerdt, julg. 30/8/2012, 3ª Turma Recursal Cível; vii. TJ/RS - Emb. Decl. 71003244357 RS, Rel. Afif Jorge Simões Neto, julg. 20/7/2011, 2ª Turma Recursal Cível, pub. 22/7/2011; e viii. TRF/4 - Rem. Ex Officio em AÇ Cível REOAC 1684 SC 2005.72.00.001684-0, Rel, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julg. 9/6/2010, 6ª Turma, pub. 18/6/2010. Por elucidativos, reproduzo os seguintes excertos de ementas e votos condutores de alguns desses julgados: TJ/MG - Emb. Decl. 10417100001821002 MG, Rel. Ana Paula Caixeta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Não se reputa omisso o acórdão em que não houve manifestação sobre determinados pontos da sentença, nas hipóteses em que é descabido o reexame necessário e a parte deles não recorreu ( tantum devolutum, quantum appellatum ) . - Embargos não acolhidos. TJ/PR - Emb. Decl. 844355-4/01 PR (Acórdão) , Rel. Rogério Ribas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DETERMINADO PONTO. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO RECORREU DA SENTENÇA NO MOMENTO PRÓPRIO, ACEITANDO-A NA SUA INTEGRALIDADE . PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO . TRF/4 - REOAC 1684 SC 2005.72.00.001684-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO INSS. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. À luz de uma perspectiva constitucional de processo, a qual promove uma mudança de paradigma dos institutos que regem a matéria, tenho que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública devem se harmonizar com os demais valores protegidos na Constituição da república federativa do Brasil de 1988, tais como a garantia ao efetivo acesso à justiça, a celeridade e a igualdade. 3. Hipótese em que não é possível permitir que o INSS rediscuta os fundamentos da decisão em sede de embargos de declaração, quando não promoveu a impugnação da sentença em momento processual oportuno. A aceitação da sentença encerra uma preclusão lógica de não recorrer . 4. Prestigia-se, no caso, a preclusão lógica ocorrida na espécie, regra que, segundo a doutrina, tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium ) . 5. Embargos de declaração não conhecidos. 9.Concluindo quanto à admissibilidade dos recursos, devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante 1], e não conhecidos aqueles aviados pela Sra. [embargante 2]. Acórdão : 9.1 não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante 2];