Área: Finanças Públicas

Voto: 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A ' BNB contra o Acórdão 5.165/2014 - 2ª Câmara , que apreciou o presente processo de tomada de contas especial e determinou nova citação do BNB para devolução de valores indevidamente pagos pelo FNE a título de taxa de administração e de delcredere, no período de 2000 a fevereiro de 2005, em decorrência da ausência de provisão paradevedores duvidosos, em desacordo com a Resolução CMN 2.682/1999. [...] 32. O Acórdão 834/2011, já comentado aqui, foi expressamente citado e considerado na deliberação ora questionada. Tratou de recurso em auditoria realizada em 2009, em que o TCU havia determinado a revisão da Portaria Interministerial MF/MI 11/2005. Essa norma estava sendo utilizada para o cálculo do provisionamento para devedores duvidosos e foi inicialmente considerada inadequada porque era menos rigorosa do que as normas do CMN. Posteriormente, em pedido de reexame, a determinação foi tornada insubsistente. [...] 38. Embora posterior ao período tratado neste processo, essa portaria não afastou a aplicação das normas do CNM na contabilidade dos fundos. A Portaria Interministerial MF/MI 11/2005, de fato, vai mais além. Ao estabelecer os procedimentos para provisão de devedores duvidosos, assim dispõe em seu art. 3º: Art. 3º Relativamente às operações em que os Fundos Constitucionais de Financiamento detenham o risco integral ou compartilhado, o banco administrador de cada Fundo deverá adotar, ao final de cada mês, os seguintes procedimentos contábeis: I - constituir no Fundo provisão para créditos de liquidação duvidosa referente às parcelas do principal e encargos vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma: a) total das parcelas do principal e encargos vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das operações de risco integral do Fundo; b) percentual equivalente ao risco assumido pelo Fundo, sobre o total das parcelas de principal e encargos vencidas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das operações de risco compartilhado; II - baixar como prejuízo do Fundo as parcelas de principal e encargos, de risco do Fundo, vencidas há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias; e III - registrar em contas de compensação do Fundo os valores apurados como prejuízo, na forma estabelecida no inciso II, até que sejam esgotados todos os procedimentos para sua cobrança. Parágrafo único. Fica facultado ao banco administrador utilizar, nas operações de risco integral ou compartilhado do respectivo Fundo, as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central do Brasil para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa e para o reconhecimento de prejuízos. 39. Ou seja, o próprio dispositivo da Portaria, em seu parágrafo único, reconhece a possibilidade de aplicação das normas do CMN, como alternativa para provisão para devedores duvidosos, o que vai de encontro à argumentação do recorrente sobre a inaplicabilidade das normas do CMN à contabilidade dos fundos constitucionais. Acórdão: 9.2. dar nova redação ao item 9.1.1. do Acórdão 5.165/2014-Plenário, nos seguintes termos: "9.1.1. quantifique os valores indevidamente pagos pelo FNE ao BNB a título de taxa de administração e de del credere, no período de 2000 a fevereiro de 2005, em decorrência da ausência de provisão para devedores duvidosos, o que contrariou os procedimentos estabelecidos na Portaria Interministerial MF/MI 11/2005, avaliando previamente e, se for o caso, considerando a metodologia de cálculo do del credere utilizada pelo BNB que motivou o lançamento efetivado em 29/11/2013, na contabilidade do Fundo, do valor de R$ 61.030.077,88";