Área: Pessoal

Proposta de deliberação: 3. A jurisprudência deste Tribunal sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados vinha sendo de modo a admitir o seu pagamento, sob a forma de anuênios, até 8/3/1999, sem a limitação dos 35% prevista no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) , desde que incorporados até a data de 24/11/1995, em face da aplicação conjunta da Lei 8.112/1990 (com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias 1.160/1995 e 1.195/1995) com a referida LC 35/1979.4. Todavia, este Tribunal vem adotando nova orientação sobre a matéria à vista da Decisão 261/1998-1ª Câmara (in Ata 29/1998) e, recentemente, do Acórdão 1.731/2007-Plenário (in Ata 36/2007) , acompanhando o posicionamento do STF e do STJ em considerar exaustivo o rol de vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979 e, por conseguinte, inadmissível a percepção da gratificação por tempo de serviço sob a forma de anuênios ou em percentual superior a 35%.5. Não é demasiado aqui transcrever a ementa de julgados do STJ e do STF nesse sentido:'ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 3 Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o rol das vantagens pecuniárias previstas pela Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) tem caráter taxativo, não sendo devido aos magistrados o auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos civis federais. (...) (STJ, REsp 601578/RN, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 13.06.2005) EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios) : teto remuneratório: (...) 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79) , desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º) , sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483) . (...) (STF, MS 24.875, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.10.2006) COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA LOCAL. (...) REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o inciso VIII do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a gratificação por tempo de serviço será de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete. (STF, AO 183/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 10.10.2003) EMENTA: - Mandado de segurança interposto por Juiz de Direito, contra ato do Tribunal de Justiça cujos efeitos concretos se produzem especifica e exclusivamente sobre a remuneração dos membros da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal, firmada de acordo com a primeira parte da letra n do art. 102, I, da Constituição. Limite de gratificação adicional corretamente imposto, com base na marca estabelecida pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35-79, recebido pela Constituição de 1988 (art. 93, caput) , até que seja expedido o novo Estatuto da Magistratura. (STF, AO 184/TO, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ de 10.09.1993) .'6. Nessa linha de entendimento, à vista de que foi incluído o adicional por tempo de serviço nos proventos de [omissis] e [omissis] nos percentuais de 36% e 41%, extrapolando o limite estabelecido pelo artigo 65, VIII, da Loman (LC 35/79) , as suas concessões, em conseqüência, não merecem o juízo de legalidade. Acórdão: 9.1. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadorias de [...] (fls. 2/7 e 8/13) , negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;