Área: Finanças Públicas

Voto: 5. Enfrentando o mérito da consulta, vejo que ela consiste essencialmente em ver afastada a incerteza acerca da compatibilidade jurídica das disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 24 da Resolução-TCU nº 202/2007 ' adotadas como modelo no projeto de resolução em curso no CJF ' com o princípio da universalidade, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual a Lei do Orçamento deve conter todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada ente. [...] 7. [...] o TCU consignava à instituição executora uma determinada receita pública, providenciando o repasse definitivo para o Tesouro Nacional apenas do valor líquido. Com efeito, a taxa de inscrição era recolhida para a STN, via GRU, e posteriormente transferida à instituição contratada, sem registro orçamentário no TCU (não fazia parte da LOA) . Isto é, decorridos os prazos de inscrições e de pagamento das respectivas taxas, verificavam-se o valor total arrecadado e o custo geral da primeira etapa. Na sequência, procedia-se ao pagamento da diferença à instituição executora (no caso de déficit) ou ao recolhimento da diferença ao erário (no caso de superávit) , nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 da Resolução-TCU nº 202/2007. 8. Ainda no momento da consulta, o CJF teve acesso ao Parecer nº 0305-6.8/2012/CCV/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 23/3/2012, emitido pela Consultoria Jurídica/AGU junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e que lhe foi remetido pela Secretária de Orçamento Federal, em 18/4/2012, apresentando conclusões que se contrapõem aos termos da aludida Resolução-TCU nº 202/2007, na medida em que defende a necessidade de registro integral, no Orçamento da União, das receitas e despesas decorrentes da realização de concursos públicos, conforme se lê (peça 3, p. 4) : "5. A Constituição Federal de 1988 veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, vale dizer, nenhuma despesa pode ser realizada sem prévia existência de recurso orçamentário disponível. Em consonância com a disposição constitucional, a Lei nº 4.320/64 prevê principio da universalidade, sendo expressa ao afirmar que todas as receitas e despesas do Estado devem ser abrangidas pela Lei Orçamentária Anual (...) . 6. O principio da universalidade, além de facilitar a administração orçamentária, tem um caráter republicano intrínseco, qual seja, o de garantir transparência às despesas e receitas estatais, facilitando o controle da atividade governamental. Receitas e despesas não previstas no orçamento mitigam a possibilidade de acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle. 7. Não é à toa que o orçamento governamental adquiriu a forma de lei e é aprovado anualmente pelo Poder Legislativo, instância representativa da sociedade, também responsável por acompanhar a execução e aprovar as alterações na peça orçamentária. [...] 9. Convém ainda discorrer sobre outro principio orçamentário que é colorário do Princípio da Universalidade. Trata-se do Princípio do Orçamento-Bruto, segundo o qual todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Tal principio é previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/64, verbis: 'Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.' 10. O sentido do dispositivo é o seguinte: ao inserir no Orçamento apenas o montante líquido, a Administração estaria turvando o real valor de uma determinada despesa ou o exato volume de alguma receita. Sobre esse aspecto [...] [...] 13. Uma vez delineado o marco normativo referente à questão, passamos a discutir o caso em tela. A sistemática prevista na Resolução TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, estabelece que a taxa de Inscrição do concurso público seja recolhida ao Tesouro Nacional, ficando consignada à instituição executora. Caso o montante arrecadado seja inferior ao valor do contrato ou convênio, o TCU pagaria a diferença à instituição executora. Na hipótese de o valor arrecadado ser superior ao valor acordado, o saldo positivo seria recolhido ao Tesouro Nacional. 14. Ao que parece, o reflexo da operação nas contas públicas ocorreria pelo resultado líquido da operação, o que seria contrário ao Princípio do Orçamento-Bruto acima exposto. [...] 16. Dentro do gênero 'Despesa de Custeio', destacamos a espécie 'Serviços de Terceiros', prevista no art. 133 da Lei nº 4.320/64. A Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, prevê o elemento de despesa '39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica', destinado às 'despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos' [...] [...] 17. A instituição eventualmente contratada para organizar e executar certa etapa de um concurso público é uma pessoa jurídica que presta um serviço ao órgão público, no caso o TCU. Desse modo, poderíamos classificar a despesa em tela como despesa pública, categoria econômica 'Despesas Correntes', na espécie 'Despesas de Custeio, especificamente em 'Serviços de Terceiros', e no elemento de despesa '39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica' . 18. Após delinearmos a natureza jurídica da despesa, devemos estudar a natureza da receita com o concurso público. A Lei nº 4.320/64 define o que são receitas correntes, cujo traço definidor é a destinação para o atendimento a despesas classificáveis como 'Despesas Correntes' [...] [...] 20. A receita com a realização de um concurso público visa atender despesa corrente (conforme acima apontado) , logo é receita corrente. [...] [...] 21. A partir do entendimento de que as receitas e despesas que envolvem concurso público, realizado por um órgão estatal, são receitas e despesas públicas, chega-se à conclusão de que devem obedecer ao regime legalmente previsto, estando submetidas ao Principio da Universalidade e ao seu colorário, o Principio do Orçamento-Bruto. [...] 23. Em homenagem à clareza, responderemos abaixo as indagações formuladas pela Secretaria de Orçamento Federal na fl. 01: a) se o produto da arrecadação da taxa de inscrição para esses certames é considerado receita pública; Resposta: Sim, conforme itens 18 a 20 acima. b) se o mesmo pode ser aplicado às despesas com a realização de concurso; Resposta: Sim, conforme itens 15 a 17 acima. c) se o referido mecanismo não estaria em desacordo com a lei vigente. Resposta: Aparentemente sim, conforme itens 5 a 24 acima." 9. Ocorre que, exatamente em razão do parecer antes reproduzido (nº 0305-6.8/2012/CCV/CONJUR-MP/CGU/AGU) , enviado ao TCU pela SOF/MP, em 18/4/2012, esta Casa houve por bem alterar a antiga sistemática considerada equivocada pela AGU. 10. Fez isso mediante a Resolução-TCU nº 251/2012, que revogou o art. 24 da Resolução-TCU nº 202/2007, ao tempo em que acrescentou à Seção V do Capítulo I daquele normativo o art. 14-A, nos seguintes termos: "14-A. A taxa de inscrição é recolhida ao Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) , consignada ao TCU." [...] 12. Desse modo, os valores pagos a título de taxa de inscrição serão agora recolhidos diretamente ao Tesouro Nacional, sendo que o valor a ser pago pelo TCU à instituição executora constará de rubrica orçamentária própria, independentemente de superávit ou déficit na arrecadação das taxas de inscrição. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, para responder à autoridade consulente que, em observância ao princípio constitucional da publicidade, aos princípios orçamentários da universalidade e do orçamento bruto e, em especial, à necessária transparência no trato da coisa pública, preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União;