Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) , em desfavor do Município de Monção, [responsáveis 1, 2 e 3], em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados Fundo a Fundo para ações do Piso da Atenção Básico Fixo (Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Assistência Farmacêutica Básica) , bem como o recebimento de recursos para Equipes de Saúde de Família e Saúde Bucal não comprovadas no exercício de 2010. Na origem, o Departamento de Auditoria do SUS realizou inspeção no Município para investigar irregularidades noticiadas pelo Ministério Público Federal e denúncia apresentada por cidadão, culminando no Relatório de Auditoria 10971 (peças 2, 3 e 5) que identificou irregularidades na ausência de documentos comprobatórios de despesas realizadas (art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64 e art. 36, § 2º do Decreto 93.872/86) e recebimento de recursos à maior de recursos para pagamento de 6 equipes de saúde bucal na Unidades Básicas de Saúde de Santa Helena, Rita, Barradas, Castelo, Bacuri e Trizidela (peça 2, p. 44) , bem como o pagamento de profissional médico relacionado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) que não trabalhava no Município (peça 2, p. 42) . [...] Na irregularidade de pagamentos de equipes de saúde inexistentes e pagamentos fraudulentos, o Município de Monção foi citado para apresentação de defesa ou devolução dos recursos. Feita esta introdução, decido . I Acolho a análise da unidade técnica quando a caracterização da irregularidade, adotando-as como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem. Quanto ao encaminhamento feito pela unidade técnica e acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU, para adoção de decisão preliminar de fixação de novo e improrrogável para o Município, entendo que a providência não se faz necessária, pois a instrução processual está completa e madura para realização do julgamento de mérito das contas. Reputo grave e incompatível com a boa-fé a ação do Município de não responder a citação expedida pela Corte, importando o reconhecimento da revelia e o prosseguimento do processo, afastando a possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo ( Acórdão 3.206/2022-TCU-2ª Câmara ) . Ademais, a adoção de medida preliminar, para a qual não se vislumbra qualquer resultado útil, é incompatível com o princípio da razoável duração dos processos (art. 5º, LXVIII [LXXVIII], CF/88) , além do risco de fragilizar a atuação do TCU pela possível ocorrência de prescrição para os demais responsáveis para os quais o processo já está devidamente instruído. Acórdão: 9.1. considerar revéis os responsáveis Município de Monção e [responsável 2], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Município de Monção condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: [...] 9.4. aplicar aos responsáveis Município de Monção, [responsáveis 1, 2 e 3], multa individual com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, proporcional ao valor atualizado do débito [...]: