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Área: Convênio

Voto: 2. A equipe de auditoria concorda com o Dnit quando argumenta que a IN STN nº 01/1997, no art. 2º, IX, é flexível no que se refere à forma de comprovação do pleno exercício dos poderes sobre a propriedade do imóvel. Nos termos do citado dispositivo, basta a detenção da posse do imóvel, no caso de se tratar de área desapropriada ou em desapropriação. [...] 22. A meu ver, a situação concreta de transferência de recursos para construção de via expressa em vasta área a ser desapropriada pelo ente federado não se subsume perfeitamente no art. 2º, VIII, da IN STN nº 1/1997, e no art. 25, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 127/2008, que assim dispõe: "São condições para celebração de convênios e contratos de repasse (...) comprovação do pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel." 23. O objeto do contrato de repasse em questão não é a execução de uma determinada obra num determinado imóvel, mas a execução de um conjunto de grandes obras sobre uma área constituída por 770 imóveis (casas, estabelecimentos comerciais, terrenos vazios, terrenos ocupados irregularmente) que serão desapropriados, amigável ou judicialmente. Não parece ser razoável exigir a comprovação do pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade de 770 imóveis no momento da celebração do contrato de repasse, ou da apresentação do projeto imóveis, mormente quando a própria concretização da obra que justifica o dispêndio de milhões de reais em desapropriações depende da celebração do ajuste. 24. Na situação fática sob exame, as obras da via expressa, evidentemente, somente poderão ser realizadas se o Governo do Estado da Bahia for imitido na posse dos imóveis e se os seus atuais ocupantes forem retirados. Sem que tal situação ocorra, não haverá execução de obras nem o conseqüente desembolso de recursos federais por meio do contrato de repasse. 25. Ressalto que, no caso concreto, já existe decreto que possibilita a desapropriação e que o Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Conder, já está adotando as providências cabíveis para se imitir na posse dos imóveis.
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Relatório: 5. Outra infração verificada refere-se à ausência de manutenção dos recursos em conta bancária específica, contrariando o art. 16 da IN/STN nº 02/93. Os recursos foram transferidos para conta no banco Marine Midland Bank, fato que foi justificado pela convenente com a alegação de que isso seria exigência de normas americanas e que o fato seria de conhecimento do Ibama (fl. 259, v.1) . Nessa conta foram mantidos também numerários procedentes de dois outros convênios. Além disso, os extratos bancários constantes dos autos não são capazes de comprovar satisfatoriamente a execução das despesas referentes ao convênio (fl. 762, v.3) Voto: 4. Deve-se considerar que não se comprovou que os gastos efetivados foram empregados em atividades que contribuíram para o alcance do objeto acordado, vez que não há evidências da existência da maioria os produtos programados e que nos documentos comprobatórios das despesas apresentadas para efeito de prestação de contas não consta a identificação com o número do convênio, conforme determina a IN/STN 02/93 em seu art. 21. 5. Além disso, procede o argumento de que a ausência da manutenção dos recursos em conta corrente específica, conforme determina o art. 16 da IN/STN 02/93, impede evidenciar que os numerários utilizados nas atividades realizadas coincidem com os recursos recebidos a título do convênio ora em tela. E, como bem advertiu o representante do Ministério Público, cabe ao responsável o ônus da prova da regular aplicação dos recursos conveniados. 6. Não sendo, portanto, possível constatar a boa-fé da responsável, segundo o art. 202, § 6º, do Regimento Interno, cabe julgar irregulares as contas analisadas, condenar em débito a [...] ex-presidente da ONG [...], pela totalidade dos recursos transferidos e aplicar-lhe a multa consignada no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o art. 19 da mesma norma. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [presidente da ONG], em conseqüência, julgar as presentes contas irregulares, condenando a responsável ao pagamento dos valores adiante discriminados [...]; 9.2. aplicar à Sra. [presidente da ONG] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 54.500,00
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Voto: 17. [...] quanto à Sra. [omissis], que era Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho, setor diretamente ligado aos repasses, ficou comprovado que, obviamente, a sua função não deveria terminar com a liberação dos recursos. Toda verba pública está amarrada a uma finalidade pública. Portanto, o gestor que aprova a concessão de dinheiro público, sob o compromisso de aplicação em determinado fim, tem o dever de verificar a regularidade do uso, ainda que por terceiros, porque ele também responde pelo valor enquanto não haja prova de que foi bem direcionado, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92 e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67. Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. notificar os recorrentes da presente deliberação.
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Voto: 10. No que tange à determinação exarada no subitem 2.2 do mesmo acórdão, a justificativa apresentada pela gestora de que um acordo de cooperação entre a universidade e a fundação daria sustentação legal às transferências não merece prosperar, pois a própria Lei n.º 8.958/94 delimita a atuação das fundações às atividades de apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. No caso em comento, as contratações se referem a aquisições de material permanente e de consumo, que são atribuições da universidade. 11. No que se refere às contratações da fundação de apoio para a realização de atividades típicas da universidade que foram objetos de propostas de determinações pela unidade técnica, permito-me discordar quanto ao encaminhamento da questão. 12. Embora a unidade técnica tenha ponderado que não restou caracterizado dano ao erário, as irregularidades atentam contra a mesma determinação exarada no item 2.2 do Acórdão 537/2005 - Segunda Câmara - TCU. 13. Ademais, essas irregularidades vão de encontro a outras decisões deste Tribunal, como o Acórdão n.º 1.516/2005 - Plenário , que determina que as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, quando das contratações por dispensa de licitação com base no art. 1º da Lei n.º 8.958/1994, observem vários quesitos, dentre eles, o que preceitua que: "o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional". 14. Nesse mesmo sentido foram exarados os Acórdãos n.º 1.378/2008 - 1ª Câmara , 2.493/2007 - 2ª Câmara e 1.882/2007 - Plenário. Acórdão: 9.6. com fulcro no art. 18 da Lei n.º 8.443/1992, determinar à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri que: 9.6.1. quando da celebração de ajustes com as fundações de apoio com base na Lei n.º 8.958/1994, observe as limitações quanto ao objeto e ao prazo estabelecidas na norma e abstenha-se de firmar ajustes de caráter geral;
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Voto: 4. Com relação ao recurso interposto pelo [MDA], manifesto a minha concordância com os pareceres da Serur e do representante do Ministério Público no sentido de seu provimento parcial, alterando-se a redação da determinação dirigida ao referido ministério para consignar que, nos termos de ajustes a serem firmados com entes particulares e que contemplem realização de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) , os relatórios de visitas de assistência técnica deverão ser arquivados na entidade convenente, para serem apresentados aos representantes do MDA quando requeridos. 5. Os contratos de repasse de custeio, formalizados por meio da Caixa Econômica Federal, têm a sua execução física acompanhada e monitorada pelo [MDA], enquanto que a sua execução financeira, bem assim a análise da prestação de contas, são de competência da citada instituição financeira. [...]. 6. A sistemática acima mencionada permite um acompanhamento on-line das metas planejadas e do cumprimento do objeto do contrato de repasse. Assim, considerando o grande número de beneficiários de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, a determinação ao MDA, nos termos contidos no Acórdão nº 643/2010-Plenário , ocasionaria o envio de milhares de laudos por ano, muitos deles contendo extensa documentação, restando inviável o seu acúmulo nos arquivos do ministério. Ademais, não ficou comprovado nos autos que a adoção de tal medida redundaria em benefícios para o controle exercido pelo órgão repassador. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração [...] para, no mérito, [...] dar provimento parcial ao recurso interposto pelo MDA, reformando o Acórdão nº 643/2010-TCU-Plenário para figurar com a seguinte redação: "[...] 9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário [MDA] que: [...] 9.2.2. faça constar, nos termos de ajustes que vierem a ser firmados com entes particulares, que contemplem realização de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) , obrigações relacionadas às prestações de contas, estabelecendo, de forma expressa, que a documentação a ser apresentada deve conter, dentre outros, os seguintes elementos, os quais serão posteriormente arquivados na entidade convenente;"
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Acórdão: 9.6. dar ciência ao Município de Candeias acerca das seguintes irregularidades identificadas: [...] 9.6.3. foi identificado ausência de critérios quanto à legislação a ser utilizada para celebração de contratos de gestão, pois, para a celebração do contrato de gestão [...], foi adotada a modalidade concorrência, regida pela Lei 8.666/1993, no tipo técnica e preço, mas o contrato de gestão foi firmado com base na Lei Estadual 8.647/2003; enquanto o contrato [...], por sua vez, foi precedido do processo licitatório na modalidade pregão presencial, regido pela Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, porém, o contrato foi firmado com base na Lei 9.637/1998; e, por fim, o contrato de gestão [...] foi antecedido do processo licitatório na modalidade concorrência, tipo menor preço, e o contrato de gestão foi firmado com base na Lei 8.666/1993; 9.6.4. a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993;
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Voto: De acordo com o que apurei nos autos, verificou-se a contratação de passagens aéreas sem licitação com recursos federais destinados à execução do Convênio n.º 019/2006 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a [instituição]. No entanto, pelas circunstâncias registradas nos autos, tal fato pode ser considerado ressalva às regularidades das contas dos responsáveis. 2. O acordo tinha por objeto fortalecer as ações do Programa de Turismo Rural na Agricultura Familiar por meio da realização da VI Oficina Nacional da Rede de Turismo Rural na Agricultura Familiar, realizada entre 13 e 15/7/2006. A União destinou ao ajuste R$ 58.596,00 e a entidade ofereceu como contrapartida R$ 7.100,00. 3. Foram citados por débito no valor total recebido, decorrente das seguintes irregularidades, a fundação e seu Diretor Presidente à época dos fatos, o Sr. [responsável]: [...] iii) notas fiscais das despesas sem a identificação do convênio; [...] 4. O Sr. [responsável] apresentou suas alegações de defesa. A entidade, contudo, deixou de fazê-lo, tornando-se revel. 5. Analisadas as peças dos autos, a Secretaria de Controle Externo no Estado Paraná (Secex/PR) acatou parcialmente as alegações de defesa apresentadas, entendendo elidido o débito, mas remanescentes irregularidades. Em suma, analisou as alegações de defesa conforme se segue. [...] 5.3 Em que pese não constar a indicação do número do convênio nas notas fiscais e recibos, teria sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre a utilização dos recursos e as despesas realizadas no objeto do convênio. Ainda que isso não descaracterizasse a falha verificada, não seria cabível débito. [...] 5. Destarte, que as contas do ex-Prefeito deveriam ser julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, (sic) c/c o art. 268, II, do Regimento Interno. 6. O Ministério Público acompanhou plenamente a proposta apresentada. 7. Com as devidas vênias, não a acolho. As alegações de defesa apresentadas podem ser acatadas com ressalva. Vejamos. [...] 7.3 A ausência de menção do convênio nas notas fiscais ou recibos comprovantes de despesas realizadas não comprometeu a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio. Assim, pode-se considerar a ocorrência como falha formal. Acórdão: 9.1.julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável] e da [Instituição], dando-se quitação aos responsáveis, nos termos do art. 1º, inciso I, do art. 16, inciso II, e do art. 18 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
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Voto: A Secretaria de Recursos, ante a ausência dos extratos bancários da conta específica, para demonstrar a movimentação dos recursos financeiros, solicitou-os ao Banco do Brasil S.A. Apresentados, os extratos não teriam suprido a lacuna existente e, ausente o nexo causal entre os pagamentos e as despesas, a Unidade Técnica, com que se manifestou de acordo o Ministério Público, propôs não dar provimento ao recurso. Na primeira análise da prestação de contas foi consignado que "cruzando os dados dos documentos anexados no presente recurso com outros já trazidos aos autos às fls. 72/83 do volume principal, evidencia-se que todos os valores apresentados no relatório de execução físico-financeira (fls. 73/82 do volume principal) são confirmados pelos empenhos e notas fiscais anexadas". Os extratos que o Banco do Brasil forneceu registram os débitos em datas que não coincidem com os lançamentos contábeis. A retirada dos valores do Banco ocorreu, via de regra, alguns dias antes da efetivação dos pagamentos realizados mediante recibo. Essa situação anômala é justificada, em informações adicionais, prestadas pelo recorrente (fls. 102/3, anexo 1) . No ano de 2000, não havia no município de Ponta de Pedras nenhuma instituição bancária. A movimentação financeira de todos os seus recursos ocorria em Soure/PA, distante quatro horas de viagem de barco. Não há conexão rodoviária entre as duas cidades. As dificuldades impostas por condições geográficas tão desfavoráveis justificariam os pagamentos em espécie, mediante recibo. De fato, peculiaridades tão significativas impõem ao administrador, por vezes, adoção de modus operandi diferente do estabelecido no regramento formalmente estabelecido. No caso concreto, pode-se estabelecer uma seqüência lógica entre a retirada dos recursos da conta bancária e o posterior pagamento de despesas relativas ao PNAE. As notas de empenho informam que a origem dos recursos é o PNAE. As notas fiscais comprovam a aquisição de alimentos destinados à merenda escolar. Os valores e datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores são compatíveis com os saques da conta específica. [...] Assim, considerando a comprovação da aplicação dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, deve-se dar provimento ao recurso, tornar insubsistente a deliberação recorrida e julgar as contas regulares com ressalvas, com quitação ao responsável. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1001/2007 - 2ª Câmara ; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis;
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Voto: Cuida-se, originalmente, de levantamento de auditoria (Fiscobras 2010) realizado no empreendimento de implantação das obras civis e da via permanente da Linha 3 do Sistema de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro, ligando os Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. 2. Em face do observado nos trabalhos de fiscalização, o Tribunal decidiu, por intermédio do Acórdão 2.136/2010 - Plenário , pela expedição de alertas, determinações e pela realização de audiência do senhor gestor], autoridade responsável pela aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, em face das seguintes impropriedades: a) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual se verificou que a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c com o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008; b) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008 com metas genéricas, sem estarem adequadamente descritos o objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e as etapas ou fases da execução, em desconformidade com o disposto no art. 21 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008; [...] d) ausência do cadastramento do Contrato 2/2002 no SIASG, em desconformidade com art. 19 da Lei 12.017/2009. [...] 5. Com efeito, os elementos juntados aos autos não afastam as impropriedades inicialmente identificadas pela Secob-2 e, ao revés, ratificam a constatação inicial de que o projeto básico não se coaduna ao disposto no Estatuto das Licitações. Apenas para ilustrar, ressalto que remanescem itens não detalhados, os quais poderiam ensejar dano ao erário em face da impossibilidade de serem averiguados preços excessivos ou itens duplicados. [...] 11. Passando ao exame das razões de justificativas relativas à aprovação de plano de trabalho com metas genéricas, comungo da análise empreendida pela Secob-2 no sentido de que as explicações trazidas aos autos não elidem as falhas identificadas na fiscalização. Acórdão: 9.2. alertar ao Ministério das Cidades sobre as impropriedades decorrentes da aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666, de 1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008;
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Relatório: No que pertine à liberação dos recursos para execução da segunda fase do projeto antes mesmo que a prestação de contas da primeira fase fosse aprovada, a equipe de auditoria propôs, em seu relatório, que fosse endereçada determinação ao órgão repassador, o que foi ratificado pela instrução de fls. 79/120. O Convênio SIAFI nº 501.784, destinado à implantação dos já mencionados 21 CVTs e outras ações para seu funcionamento, foi celebrado em 17/06/2004, com vigência até 30/04/2006 e prazo de sessenta dias para prestação de contas final. Os recursos foram liberados em três parcelas (28/06/2004, 31/12/2004 e 29/09/2005) , no valor de R$ 10.093.679,00. O Convênio SIAFI nº 530.534, por sua vez, foi celebrado em 24/11/2005, com vigência, segundo o SIAFI, até 24/08/2008, visando à implantação de 43 CVTs, a disponibilização de móveis e equipamentos para seu funcionamento e a implementação de cursos, conforme o plano de trabalho. Os recursos foram liberados em 14/12/2005 e 11/10/2006, no total de R$ 21.510.000,00. Conquanto os CVTs previstos em cada convênio se situem em localidades distintas, por se tratar de projeto a ser executado em duas fases, envolvendo, vale frisar, vultosos recursos, é de se questionar, de fato, que o segundo convênio tenha sido celebrado quando ainda estava em curso o primeiro. O procedimento adotado terminou por possibilitar a repetição, na segunda avença, de diversas irregularidades que poderiam ter sido evitadas, caso a celebração do novo convênio fosse condicionada à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo primeiro. Desse modo, cabe dirigir determinação ao MCT, devendo-se atentar, quanto aos seus termos, para a peculiar situação de terem sido celebrados convênios distintos para execução de etapas do mesmo projeto e para o fato de que, em cada convênio, foi previsto o repasse de recursos em parcelas, em consonância com o art. 21 da IN/STN nº 01/97. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que: 9.8.1. se abstenha de promover a celebração de convênios distintos para realização de projetos em mais de uma etapa, adotando, nas situações em que tal procedimento se mostrar justificadamente imprescindível, mecanismos que assegurem que os recursos para execução de cada etapa somente sejam repassados quando for demonstrado que os valores descentralizados para execução da etapa anterior tiveram boa e regular aplicação;
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Voto: 5. No mérito, corroboro as conclusões da unidade técnica, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir. De fato, (i) a arrecadação de receitas não integrantes do plano de trabalho e não comunicadas ao concedente, que ultrapassaram em muito o valor dos convênios e evidenciaram a desnecessidade dos ajustes financeiros firmados com o Ministério do Turismo; (ii) a aprovação de convênio e o repasse de valores após a realização do objeto conveniado; (iii) a movimentação dos recursos em conta genérica; (iv) a superposição de datas nos procedimentos de aprovação do termo de convênio no âmbito do Ministério do Turismo; e (v) a utilização de recursos em finalidade distinta da prevista no convênio; dentre outras irregularidades apuradas nestes autos, justificam o encaminhamento proposto pela unidade técnica. Acórdão: 9.2. constituir apartado, sob a forma de tomada de contas especial [...], relativo ao débito apurado no convênio 593925/2007, 17ª Festa do Peão de Rodeio de Altônia, e determinar a citação dos envolvidos [...]; [...] 9.4. dar ciência ao Ministério do Turismo a respeito da instauração de processo de tomada de contas especial relativo ao convênio 593925/2007, para que o órgão providencie as respectivas inscrições de inadimplência no Siconv, de forma a constituir-se em fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Município de Altônia [...], seja mediante convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008;