Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Município de Santa Quitéria - CE contra o Acórdão 6.832/2017-1ª Câmara . 2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada a partir de relatório de inspeção realizada no aludido município, apreciado por meio do Acórdão 132/2013-Plenário . [...] 4.No âmbito da referida tomada de contas especial (TC 006.269/2013-3 ) , foi realizada, no que interessa ao presente feito, a citação do Município de Santa Quitéria/CE, solidariamente com os demais gestores envolvidos, em razão do pagamento indevido de salários a servidores pertencentes à Secretaria de Educação, embora cedidos para outras unidades da Prefeitura ou órgãos externos a esta, por meio da folha de pagamento custeada com recursos do Fundeb (60% e 40%) . 5.Na sequência, o TCU proferiu o Acórdão 9.396/2015-2ª Câmara , mediante o qual julgou irregulares as contas dos Srs. [resp.1] e [resp.2] e da Sra. [resp.3], condenou-os ao pagamento do débito e aplicou-lhes multas fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6.Ademais, o Tribunal fixou o prazo de 15 dias para que o Município de Santa Quitéria - CE recolhesse aos cofres do Fundeb os valores indicados no subitem 9.7 e determinou, por intermédio do subitem 9.10, a autuação de processo específico para o prosseguimento do feito em separado, no que concerne ao processamento da medida descrita no subitem 9.7 do referido acórdão. 7.Transcorrido o prazo estabelecido na deliberação sem o recolhimento do débito, esta Corte de Contas lavrou o Acórdão 6.832/2017-1ª Câmara , no qual decidiu julgar irregulares as contas do município e condená-lo ao pagamento do débito indicado em seu item 9.2. [...] 13.Quanto ao mérito, observo que o município não negou o pagamento de salários a servidores pertencentes à Secretaria de Educação, que foram cedidos para outras unidades ou a órgãos externos, por meio da folha de pagamento custeada com recursos do Fundeb. Conforme visto, ele apenas assinalou que os servidores realizaram seus serviços, que era seu dever pagar os salários na condição de cedente e que o débito deveria ser afastado porque agiu de boa-fé e em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14.Ocorre que os arts. 21 e 33 da Lei 11.494/2007 são claros quanto à necessidade de os recursos serem usados em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, o que não foi efetivamente demonstrado nas diversas etapas do processo, inclusive no presente recurso de reconsideração. 15.Ainda que o município tivesse obrigação de arcar com o salário dos servidores cedidos, segundo a norma municipal, não poderia tê-lo feito com recursos do Fundeb, tendo em vista as condições estabelecidas na norma de regência federal. Como assinala a Serur, o que se está a questionar é o desvio de finalidade dos serviços prestados e/ou alegados, não condizentes com as regras de funcionamento do aludido fundo. 16.Quanto à existência de boa-fé do ente municipal como pessoa jurídica, compreendo que tal circunstância é irrelevante para a definição de sua responsabilidade pelo ressarcimento do débito. Isso porque se encontram presentes, no caso, as circunstâncias previstas no art. 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004, segundo o qual, caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;