Área: Contrato Administrativo

Voto: Submeto à deliberação do Plenário relatório de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste TCU (SeinfraUrbana) nas obras de implantação do Corredor de Ônibus Perimetral Itaim Paulista-São Mateus (Município de São Paulo) , no período compreendido entre 8/6/2015 e 31/7/2015. [...] 12. De fato, os indícios de sobrepreço revestem-se de significativa gravidade. 13. Aliás, nas quatro auditorias supramencionadas, os orçamentos apresentaram sobrepreço em valores relevantes - daí a classificação das irregularidades como IG-P. 14. Registro que tal análise baseou-se em metodologia tradicionalmente adotada nas auditorias de obras realizadas pelo TCU. Efetuou-se o cotejo entre orçamento auditado e preços paradigmas estipulados com base em sistemas de referência oficiais, promovidas as devidas adequações às especificidades da obra, conforme preconiza a boa técnica de engenharia de custos e a legislação (em especial, o Decreto 7.983/2013) . 15. Nessa análise, busca-se estimar valores referenciais, parâmetros de preços razoáveis, representativos do quanto deveria ser pago pela execução de determinados serviços. Ínsito a tal método de estimativa de preços há certo grau de conservadorismo, visto que os sistemas referenciais, que são a base do modelo, trabalham com valores medianos e não refletem as arrojadas estratégias mercadológicas com que trabalham as grandes empresas no processo de aquisição de insumos para as obras de maior vulto. Mas a própria estimativa realizada pela SeinfraUrbana tornou a análise ainda mais conservadora, na medida em que, na escolha de insumos e composições, adotaram-se parâmetros razoáveis que asseguram que os preços praticados sejam suficientes para a justa remuneração dos serviços avaliados. 16. Ainda quanto à metodologia de análise, é importante frisar que o orçamento foi avaliado segundo o método da limitação dos preços unitários ajustados (MLPUA) . Assim, o sobrepreço calculado decorreu da simples soma dos valores unitários que ultrapassaram os preços referenciais, sem que tenha havido qualquer tipo de compensação com eventuais itens subavaliados. Ou seja, a ênfase recai sobre cada serviço isoladamente, a partir da premissa de que o preço unitário de nenhum item da planilha pode ser injustificadamente superior ao paradigma de mercado. 17. Explica a unidade instrutiva (peça 72, p. 15) : '52. O método utilizado para avaliação do sobrepreço foi o método da limitação dos preços unitários ajustados (MLPUA) , no qual não são considerados abatimentos decorrentes de preços com descontos. Isso porque o orçamento analisado se refere a um edital de licitação e não a um contrato de obra pública já celebrado, o que indica a possibilidade de correção das irregularidades ainda na fase de edital sem afetar direitos de terceiros.' 18. Endosso a adoção de tal metodologia (MLPUA) para a análise de editais, visto que os preços unitários só devem superar os referenciais em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente (Decreto 7.983/2013, art. 8º, parágrafo único) . 19. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal em diversas ocasiões, assim como o Ministério Público de Contas, em parecer sobre o tema: 'Demais disso, vê-se que, ante a assinatura de termo contratual, restou afastada a aplicação da Metodologia de Limitação dos Preços Unitários Ajustada - MLPUA, alvitrada pelo Acórdão 2.319/2009-TCU-Plenário , já que ela se aplica à fase licitatória.' (voto condutor do Acórdão 2.173/2014-TCU-Plenário ) 'Em situações corriqueiras, o MLPUA mostra-se adequado apenas à fase editalícia.' (voto condutor do Acórdão 3.650/2013-TCU-Plenário ) 'Registro que considero cabido, em princípio, a aplicação desse método de sobreavaliação [MLPUA] quando constatado ainda em fase editalícia. Afinal, o gestor não pode se afastar do seu dever em balizar os preços unitários de seu certame pelos referenciais da LDO, fazendo valer critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais, tal qual prevê o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.' (voto condutor do Acórdão 3.443/2012-TCU-Plenário ) 'Por fim, embora o escopo da presente manifestação restrinja-se à análise de contratos, julgo relevante registrar que me parece razoável a adoção do MPLUA para o exame de editais. Nesse caso, identificando sobrepreço unitário em determinado serviço, cumpre ao Tribunal compelir o gestor à correção da irregularidade com vistas a garantir a conformidade do orçamento e possibilitar a adequada aplicação do critério de aceitabilidade de preços unitários, conforme o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 e a Súmula nº 259/2010 do TCU.' (Parecer de lavra do Procurador-Geral do MP/TCU, dr. Paulo Soares Bugarin, cujos fundamentos foram acolhidos pelo Acórdão 1.219/2014-TCU-Plenário ) .