Área: Finanças Públicas

Voto: 8.Na presente consulta, a tese foi devidamente apresentada pelo consulente e pode ser assim redigida: Da leitura do disposto no art. 100 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é juridicamente correto extrair a conclusão de que é possível um órgão público, dispondo de créditos orçamentários e recursos financeiros, efetuar o pagamento de passivo de servidor público pela via administrativa, quando referido servidor tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, que lhe reconheceu o direito creditício, mas não há a instauração do respectivo processo judicial de execução? 9.Como se vê, a tese envolve questões predominantemente de direito constitucional financeiro. [...] 13.Sendo assim, a Consulta apresentada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, objeto do expediente da peça 1, pode ser conhecida, com fulcro no art. 1°, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU. 14.Quanto ao mérito, acolho as conclusões uníssonas dos pareceres uniformes lançados aos autos pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (peças 11 a 13) , pela Consultoria Jurídica do TCU (peças 15 a 17) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 18) , como razões de decidir. 15.A análise empreendida pelas mencionadas unidades e pelo MP/TCU abordou com profundidade e propriedade a matéria, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito. 16.Assim, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, deve ser respondido ao consulente que: a) o pagamento de passivo de servidor público pela via administrativa, quando referido servidor tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito creditício, mas não há a instauração do respectivo processo judicial de execução, é ilegal e inconstitucional, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000) ; b) no pagamento de precatórios, os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada deverão ser observados, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LRF, respectivamente. Acórdão: 9.1 conhecer da presente Consulta, com fulcro no art. 1°, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU; 9.2 nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente, em tese, que: 9.2.1. o pagamento de passivo de servidor público pela via administrativa, quando referido servidor tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito creditício, mas não há a instauração do respectivo processo judicial de execução, é ilegal e inconstitucional, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000) ; 9.2.2. no pagamento de precatórios, os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada deverão ser observados, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LRF, respectivamente;