Área: Responsabilidade

Voto: Cuida-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ omissis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ] contra o Acórdão 2.905/2015-Plenário , por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, bem como lhes aplicou a multa capitulada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada responsável. [...] 3. No mérito, observo que a auditora incumbida do exame dos autos, com a anuência do corpo diretivo da Secretaria de Recursos (Serur) , concluiu que os argumentos colacionados não elidiram as irregularidades à época identificadas pelo Tribunal. 4. Foi proposta, então, a negativa de provimento aos recursos interpostos pelos Srs. [ omissis 1 e 7 ]. 5. Todavia, no tocante aos apelos manejados pelos Srs. [ omissis 2, 3, 4, 6 e 8 ] , entendeu que deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, motivo pelo qual propôs que fossem afastados o julgamento pela irregularidade das contas e as multas cominadas no subitem 9.5. do Acórdão 2.905/2015-Plenário . Tal encaminhamento deveria ser estendido ao senhor [ omissis 9 ], que não interpôs recurso de reconsideração contra a citada decisão. [...] 7. Submetidos os autos ao MP/TCU, o douto representante do Parquet manifestou-se parcialmente de acordo com o exame da unidade instrutiva, anuindo com o afastamento das multas em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 8. Todavia, no tocante à irregularidade das contas, ponderou que o afastamento da multa, em face da prescrição, não implica o afastamento do julgamento pela irregularidade das contas. [...] 10. Ao compulsar os exames precedentes, julgo, pelos motivos a seguir enumerados, que deve prosperar a proposta de encaminhamento apresentada pelo MP/TCU. 11. Nesse sentido, comungo do entendimento de que o julgamento das contas e a aplicação de sanções possuem natureza jurídica diversa e, portanto, não se confundem. 12. O julgamento das contas decorre do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Ao cumprir essa importante tarefa, pode o Tribunal considerar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. 13. Esse julgamento não pode ser considerado propriamente como uma sanção, mas poderia, de alguma forma, restringir direitos civis dos administrados, ensejando a sua inelegibilidade, matéria que abordarei em tópico específico deste voto. 14. Suas consequências são diversas, podendo o Tribunal atestar a regularidade da aplicação de recursos públicos ou mesmo identificar falhas que, a depender de sua natureza, podem ensejar a aposição de ressalvas ou mesmo a irregularidade das contas. 15. E na hipótese de contas irregulares, pode o TCU aplicar, com amparo no art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sanções previstas no Título VII da Lei 8.443, de 1992, as quais compreendem multas, decretação de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. 16. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário. Esse entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que ao interpretar o referido dispositivo constitucional firmou a tese da imprescritibilidade das ações de reparação de dano movidas pelo Estado (Mandado de Segurança 26.210/2008, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) . [...] 18. Assim, até que o STF eventualmente modifique o seu entendimento acerca da matéria, opto por continuar aplicando a tese pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis (Súmula TCU 282) . 19. Necessariamente igual entendimento deve ser conferido ao julgamento das contas. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a condenação de um responsável ao ressarcimento ao erário sem que este Tribunal julgasse irregulares as contas do agente. Ou seja, se não há prescrição da imputação de débito aos jurisdicionados, é igualmente imprescritível a possibilidade de julgamento irregular das contas. 20. Ademais, não se pode olvidar que a sociedade tem o direito de ver o Tribunal cumprir sua tarefa mais importante, que é exercer o crivo das contas públicas. Tal avaliação decorre do direito público subjetivo de o cidadão ter acesso à informação se os recursos foram aplicados de acordo com as normas de regência. 21. Se desse julgamento decorrer uma sanção, deve o gestor, se assim o desejar, buscar impugná-la junto aos órgãos que porventura o sancionaram. 22. Desse modo, concluo que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apenas atinge as sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte de Contas e não constitui impedimento para que as contas sejam julgadas irregulares. II 23. O art. 14, § 9º, da Constituição Federal determina que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 24. Em atendimento a esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 64/1990, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) . O referido diploma legal, em seu art. 1º, previu a inelegibilidade de gestores que tiverem contas julgadas irregulares: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 25. Por seu turno, a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) estabeleceu que: Art. 91. Para a finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. 26. Como se vê, o período abrangido pela lista sob comento é de 8 anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do processo de contas até a data da eleição. Tal período de inelegibilidade não poderia ser considerado uma pena, e sim um mero óbice ao exercício pleno da cidadania, daí não haver de se falar em prescrição do julgamento das contas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (grifos meus) : II. Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. III. À Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade. IV. Mandado de segurança indeferido. (MS 22.087, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno) . Não se trata, mais uma vez, de perda de direitos políticos, mas, sim, de inelegibilidade que não constitui pena, não se podendo pensar em afastá-la apenas porque, antes da vigência da nova lei, a respectiva condenação não trazia como consequência a inelegibilidade para certas hipóteses. A inelegibilidade não precisa ser imposta na condenação. A condenação é que, por si, acarreta a inelegibilidade. A decisão, por exemplo, de Tribunal de Contas que rejeita as contas de determinado cidadão não o declara inelegível. A inelegibilidade advém do disposto na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. E é o que ocorre com todas as demais inelegibilidades, inclusive com as oriundas de processos criminais, de improbidade administrativa ou eleitorais (Consulta nº 1.147/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgada em 17 de junho de 2010) . [...] 28. Portanto, a situação de inelegibilidade ocasionada pela reprovação das contas nada tem de pena, não se aplicando ao julgamento das contas o instituto da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: 9.2. conhecer dos recursos interpostos pelos Srs. [ omissis 2, 3, 4, 6 e 8 ] , , para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do TCU, conforme o Acordão 1.441/2016 - Plenário , afastando a penalidade de multa cominada no subitem 9.5 do acórdão recorrido;