Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Senhor [responsável 1], na condição de ex-Prefeito, e do Município de Paracambi-RJ, em razão da não execução do objeto do Convênio 2172/05, tendo por objeto a execução de Sistema de Resíduos Sólidos, com vigência estipulada, inicialmente de 23/12/2005 a 23/12/2006 e alterado para vigência até 19/9/2008, e com valor previsto de R$ 1.100.000,00, incluídos R$ 100.000,00 correspondentes à contrapartida do convenente. 2. Quanto ao mérito, acolho as conclusões dos pareceres uniformes da unidade técnica, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários que farei a seguir. 3. Conforme consignado no Relatório precedente, a instauração da presente Tomada de Contas Especial foi motivada pela não execução do objeto e pelos recursos terem sido utilizados para outros fins, conforme apontado no Relatório do Tomador de Contas Especial 1/2011 (peça 2, p. 331-339 e peça 3, p. 72-73) . 4. Ao final, o tomador de contas concluiu que a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída à Prefeitura Municipal de Paracambi-RJ, e, solidariamente, aos Senhores [responsável 1] e [responsável 2], prefeitos nas gestões, respectivamente, de 2005-2008 e 2008-2012, em razão da não execução do objeto do Convênio em comento. 5. Conforme Relatório, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente 885/2013, o Controle Interno concluiu pela irregularidade das contas, porém, discordou quanto a responsabilização do Sr. [responsável 2] por entender que as irregularidades no manejo dos recursos ocorreram na gestão do prefeito antecessor. Por esse motivo excluiu-se seu nome do rol de responsáveis. 6. A autoridade ministerial competente emitiu pronunciamento declarando conhecimento das manifestações exaradas pelo Controle Interno. 7. Concordando com esse entendimento, a unidade técnica realizou a citação solidária no valor histórico de R$ 800.000,00, do Município de Paracambi-RJ e do Sr. [responsável 1], anuindo ao entendimento do Controle Interno. Registro, por oportuno, não se ter operado o instituto da prescrição, tendo em vista que as irregularidades apuradas ocorreram em 2007, portanto, há menos de 10 anos do ato que determinou a citação, em 2014. 8. Decorridos os prazos para respostas, tanto o município quanto o ex-prefeito quedaram-se inertes. 9. No entanto, o ex-prefeito apresentou, intempestivamente, suas alegações de defesa em 16/3/2015, reiterando-as em 7/10/2015, motivo pelo qual, com a anuência do MP/TCU, o então Relator determinou a restituição dos autos à Secex-RJ, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado, tendo sido a análise reproduzida no relatório precedente. 10. Cumpre registrar que, na fase interna, o Sr. [responsável 1] admite que os recursos, repassados em razão do convênio em referência, foram transferidos da conta corrente específica para outra conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Paracambi, com objetivo de pagamento de despesas relativas à folha de pagamento. 11. Entretanto, em suas alegações de defesa, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: (i) utilização dos recursos para pagamentos diversos, os quais teriam beneficiado à prefeitura (peça 20, p. 1, 4) ; (ii) que cabia ao prefeito sucessor da continuidade à execução do convênio, afirmando que seu mandato findou em 3/4/2008, e que o convênio ainda estava em vigor nesta data (peça 20, p. 2-4) ; (iii) que agiu de boa-fé (peça 20, p.6) . 12. Em relação ao primeiro argumento, verifico que as irregularidades ocorreram na gestão do Sr. [responsável 1]. Conforme exposto pela unidade técnica na instrução à peça 25, p.5, os recursos federais foram creditados na conta específica do Convênio 2.172/2005, aplicados na conta poupança e, posteriormente, movimentados por meio de débito autorizado e de Transferência Eletrônica Disponível (TED) , conforme demonstrativo abaixo: ORDEM BANCÁRIA DATA DA OCORRÊNCIA VALOR (R$) DATA DE SAQUE DA POUPANÇA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO 2007OB909189 17/8/2007 400.000,00 13/9/2007 400.000,00 Débito autorizado 2007OB910517 20/9/2007 231.815,37 27/9/2007 130.000,00 Débito autorizado 2007OB910524 20/9/2007 168.184,63 2/10/2007 150.000,00 TED 26/10/2007 120.000,00 Débito autorizado 13. Após análise dos novos documentos e alegações trazidos pelo responsável (peças 29 a 31) , a unidade técnica evidenciou que parte dos recursos foram transferidos para a conta da prefeitura (R$ 670.000,00) , restando R$ 130.000,00 sem comprovação quanto ao crédito em face da divergência temporal. 14. No entanto, em que pese os débitos na conta da prefeitura estarem com a observação de que seriam destinados para a folha de pagamento (peça 29, p. 9-12) , a unidade técnica identificou que tratavam de pagamentos diversos a outras pessoas jurídicas, conforme se denota do seguinte trecho do Relatório precedente: 45. Os débitos na conta da prefeitura, em valores diferentes, são informados como "folha de pagamento" (peça 29, p. 9-12) , em documentos de que são referentes, por exemplo, a uma autorização de pagamento a uma cooperativa de serviços sediada em São João do Meriti (filial a que foi feito o pagamento) , a qual é acusada de fraudes em diversas prefeituras no interior do Estado do Rio de Janeiro. Outro pagamento foi efetuado a outra cooperativa, sediada em Paracambi. 15. Nesse ponto, os documentos constantes dos autos são insuficientes para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos para a conta da prefeitura e o aproveitamento do município, visto que não há nos autos comprovação do efetivo benefício para a comunidade. Convém ressaltar que, em linha com os entendimentos consignados pelo Plenário deste Tribunal, nos Acórdão 1719/2014 e 344/2015, a mera transferência dos recursos da conta do convênio para a conta da prefeitura não autoriza a conclusão de sua aplicação em benefício do município. Ademais, as despesas que seriam pagas com recursos próprios da prefeitura devem estar consignadas na lei do orçamento e nos demonstrativos contábeis. No momento que recursos extra orçamentários são lançados na conta da prefeitura, perde-se o controle de sua aplicação. 16. Então, a atribuição de responsabilidade pelo débito ao ente levaria à dupla penalização da unidade federada, que já não usufruiu do serviço objeto do convênio à época, em consonância com o entendimento esposado no Acórdão 2651/2015-TCU-2ª Câmara , motivo pelo qual, anuo a proposta exclusão do município da relação processual. Acórdão: 9.1. excluir o Município de Paracambi-RJ da relação processual; 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 1], e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor: