Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Deputado [ omissis ], Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, a partir de solicitação do Deputado [ omissis ], acerca da utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Especificamente, é questionada a possibilidade de pagamento dos profissionais do suporte pedagógico mencionados no art. 64 da LDB, dentro da parcela de 60% dos recursos que, nos termos art. 60, § 5º, ADCT, estão subvinculados ao "pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério" e, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.424/96, destinam-se à "remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público". Voto: O ponto central da presente consulta é esclarecer sobre a possibilidade jurídica de se utilizar dos 60% para o pagamento de outros profissionais, ligados a atividades de ensino que não a de docência, ou seja, o chamado "suporte pedagógico". Como bem salientou a Unidade Técnica, o suporte pedagógico é considerado como atividade de magistério, nos termos do art. 2º da Resolução nº 3/97, dos art. 64 e 67 da Lei nº 9.394/96. Assim sendo, uma vez que os profissionais das áreas de apoio pedagógico integram a carreira de magistério, não há porque excluí-los do limite de 60% de que cuida o art. 7º da Lei nº 9.424/96, que regulamenta o Fundef, uma vez que esse dispositivo refere-se aos profissionais de magistério, e não apenas aos profissionais que atuam diretamente na docência. Ademais, considerando que o desenvolvimento do ensino fundamental - objetivo último do Fundef - está intrinsicamente vinculado à valorização da carreira de magistério como um todo, que engloba os profissionais de educação das áreas administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, não me parece razoável que essas áreas sejam excluídas do limite de 60% de que cuida o art. 7º da Lei nº 9.424/96. Mesmo porque a formação exigida desses profissionais é não só equivalente como também, em alguns casos, superior àquela exigida do professor. Isso porque a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige formação superior em Pedagogia (ou pós-graduação) para todos os profissionais de magistério que atuam no ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) , o que não ocorre em relação aos docentes que trabalham na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental (1ª à 4ª série) , para os quais exige-se apenas o curso Normal, na forma do art. 62 da lei. Por conseguinte e com as vênias de estilo por dissentir do judicioso parecer da 6ª SECEX, entendo que a resposta a ser dada ao segundo questionamento ("Os recursos da parcela de 60% do Fundef, subvinculada à valorização do magistério, podem ser destinados ao pagamento dos profissionais do suporte pedagógico, previstos no art. 64 da LDB?") deve ser afirmativa. Não obstante, considerando que a participação da União no ensino fundamental é feita apenas de forma suplementar, deve o consulente ser alertado que, independentemente do entendimento desta Corte, devem os estados e municípios observar o entendimento dos respectivos Tribunais de Contas, quando não existir complementação da União. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: 9.1.1. os profissionais mencionados no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) , no exercício de suas funções, devem ser considerados profissionais do magistério, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 3/97 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; 9.1.2. os recursos da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério podem ser destinados ao pagamento dos profissionais do suporte pedagógico mencionados no art. 64 da Lei nº 9.394/96;