Área: Contrato Administrativo

Voto: 2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 52/2020, promovido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, cujo objeto é a aquisição de querosene de aviação para manutenção dos níveis de estoque e atendimento às Organizações Militares Consumidoras da Marinha do Brasil (OMC) . 3.A entrega dos combustíveis ocorrerá nos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pará. 4.Segundo a representante, a adjudicatária do objeto licitado - [vencedora] - deveria ter sido inabilitada do certame, pois apresentou documentação referente apenas à matriz, que é sediada na cidade do Rio de Janeiro. 5.Consoante argumentou, para atender aos demais Estados abarcados na licitação (Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Pará) a vencedora se valerá de filiais. No entanto, considerando que a [vencedora] não apresentou documentação das filiais que supostamente atuarão naquelas unidades da Federação, a representante defendeu sua inabilitação, requerendo ao Tribunal de Contas da União medida cautelar com vistas à suspensão dos atos relativos ao certame e a procedência da representação para anular os atos de classificação e habilitação da Petrobras. [...] 9.Quanto ao mérito, não colhi dos autos irregularidade a justificar a procedência da representação. 10. Com efeito, não restou comprovada irregularidade decorrente de eventual utilização de filiais ou subcontratadas por parte da [vencedora] para execução do objeto licitado. 11.Conforme destacado pela Selog, a Orientação Normativa-AGU 66, de 29/5/2020, deixa assente que: " Há respaldo jurídico para execução de contrato administrativo por filial de pessoa jurídica cuja matriz participou da licitação pública correspondente, desde que observadas as seguintes premissas: a) seja certificada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa matriz e da filial da pessoa jurídica; b) haja motivada avaliação técnica a respeito da repercussão tributária da medida no âmbito do contrato administrativo, de maneira que: b.1) não seja admitido que a administração pública suporte prejuízo nem qualquer ônus financeiro adicional; b.2) seja assegurada a redução equitativa do valor do contrato administrativo caso certificado que a alteração importa diminuição dos custos dispostos na proposta da empresa contratada; e c) a alteração no contrato se formalize mediante termo aditivo, cujo extrato deve ser publicado no diário oficial da união. " 12.Por semelhante modo, o item 8 do Termo de Referência autoriza a utilização do instituto da subcontratação: " 8. Da subcontratação 8.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto entre os limites mínimo e máximo de 1% e 30%, respectivamente, do valor total do contrato, nas seguintes condições: 8.1.1. É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação. 8.1.2. Permitida a subcontratação nos Aeroportos onde a empresa vencedora não tenha representação, limitada ao percentual de até 30%. " 13.A questão central dos autos diz respeito à possível não apresentação, pela [vencedora], da certificação da regularidade fiscal das filiais e das subcontratadas na fase de habilitação. 14.Sucede, contudo, que não há, no Termo de Referência, obrigatoriedade no sentido de que a regularidade fiscal das filiais ou das subcontratadas seja comprovada na fase de habilitação . 15. Aliás, o item 8.3 do Termo de Referência estabelece a comprovação da regularidade fiscal como obrigação da contratada , e não da licitante . Vejamos: " 8.3. São obrigações adicionais da contratada , em razão da subcontratação: 8.3.1. Apresentar a documentação de regularidade fiscal das empresas subcontratadas, sob pena de rescisão; " (Grifei) 16.Considerando, portanto, que a comprovação da regularidade fiscal das filiais ou subcontratadas deve ser feita no decurso da execução contratual, e não na fase de habilitação, julgo correta a habilitação da [vencedora]. Acórdão: 9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;