Área: Responsabilidade

Relatório: Sumário: 2. A autoridade que homologa o processo licitatório é solidariamente responsável pelos vícios identificados no procedimento, exceto se forem vícios ocultos, de difícil percepção. Voto: Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Unidade Avançada de Atibaia/SP do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio/Atibaia, referente à condução do Pregão Eletrônico 11/2016, cujo objeto consistiu na aquisição de veículo tipo sedan, para atendimento de demandas do Parque Nacional de Caparaó, unidade descentralizada do ICMBio localizada na cidade de Alto do Caparaó, apoiada pela UAAF2 Atibaia/SP. [...] 8. Diante desse contexto fático, foram instados a se manifestar nos autos o [Pregoeiro], responsável pela condução do Pregão Eletrônico 11/2016, por ter aceitado proposta da licitante [Empresa] em valor superior ao preço de mercado, contrariando os preceitos dispostos no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e a Sra. [Autoridade homologadora], Chefe da Unidade Avançada de Administração e Finanças em Atibaia/SP, por ter homologado certame eivado da falha mencionada. [...] 31. No campo da responsabilização, o pregoeiro e a ordenadora de despesas aduzem que não teriam atribuição técnica de realizar pesquisa de preços. Ocorre que não foi esse o objeto da audiência endereçada aos agentes. Rememora-se que o [Pregoeiro] responsável pela condução do Pregão Eletrônico 11/2016, foi ouvido por ter aceitado proposta do licitante [Empresa] em valor superior aos preços de mercado, contrariando os comandos dispostos no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e a [Autoridade homologadora], Chefe da Unidade Avançada de Administração e Finanças em Atibaia/SP, por ter homologado certame permeado por essa falha. 32. Ou seja, ainda que a pesquisa de preços tenha sido efetuada por outrem, ao pregoeiro e à autoridade superior que homologou o certame cabem verificar se a coleta de preço seguiu critérios aceitáveis, consoante sobressai do magistério jurisprudencial desta Casa de Contas, verbis: Acórdão 4.828/2017 - 2ª Câmara (trecho do voto, rel. min. Ana Arraes) 11. Os responsáveis não comprovaram a busca no mercado de preço de referência para orientar o orçamento do pregão. No entanto, é da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se esta observou critérios aceitáveis. Acórdão 4.464/2017 - 2ª Câmara (trecho do voto, rel. min. Aroldo Cedraz) 14. Acrescento que a jurisprudência do TCU aponta no sentido de que 'a CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis' (trecho do Voto condutor do Acórdão 3.516/2007 - TCU - Primeira Câmara ) . No mesmo sentido o Acórdão 2.147/2014-TCU-Plenário . 33. Como se nota, o pregoeiro pode ser responsabilizado por acolher proposta da licitante [Empresa] em valor superior aos preços de mercado, em desobediência ao art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. Registre-se que a Lei 8.666/1993 é de aplicação subsidiária à modalidade de certame pregão, por força do que dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002. 34. De ressaltar que, ao decidir aceitar o valor ofertado pela licitante vencedora da disputa, o pregoeiro permitiu a ocorrência de sobrepreço. Há cristalino nexo de causalidade entre sua conduta e a ocorrência verificada nos autos (sobrepreço) . 35. Igualmente vislumbro a participação, na falha, da Sra. [Autoridade homologadora], Chefe da Unidade Avançada de Administração e Finanças em Atibaia/SP, por ter homologado certame com sobrepreço, pois esse ato (homologação) consiste na fiscalização e no controle praticado pela autoridade competente sobre o que foi realizado pelo pregoeiro, com objetivo de aprovar os procedimentos adotados. 36. Noutras palavras, ao ratificar os atos do pregoeiro a gestora igualmente se responsabiliza, visto que a ela caberia arguir eventuais falhas na condução do procedimento. Essa linha de exegese está em afino com a interpretação desta Corte de Contas conferida à matéria, conforme os excertos adiante destacados da ferramenta de pesquisa do TCU jurisprudência selecionada (disponível em :< https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/pesquisa/jurisprudencia-selecionada>) : Acórdão 1.526/2016 - Plenário (rel. min. Augusto Nardes) Acórdão 8.744/2016 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro) Acórdão 4.843/2017 - 1ª Câmara (rel. min. José Múcio) 37. Diante desse contexto, entendo que as razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis instados a se manifestar nos autos não devem ser acolhidas, porquanto carecem de fundamentação fática e jurídica e se antagonizam com as disposições legais que disciplinam o tema (art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993) e com a jurisprudência desta Corte de Contas acima colacionada. Acórdão: 9.3. com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao ICMBio/Atibaia ao ICMBio-Brasília/Diretoria de Planejamento e Logística e ao Ministério do Meio Ambiente: 9.3.1. de que a aceitação de proposta de licitante em valor superior aos preços de mercado e a consequente homologação do certame contraria os preceitos dispostos no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;