Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) , em desfavor do [responsável], ex-bolsista, em decorrência da não conclusão do curso de doutorado, na área de engenharia civil, promovido pela Universidade de Oxford, no Reino Unido. 2. As contas foram julgadas irregulares e o responsável foi condenado em débito pelo Acórdão 8.415/2011-TCU-1ª Câmara , in verbis : [...] 3. O responsável interpôs recurso de reconsideração, que foi improvido pelo Acórdão 2.758/2012-TCU-1ª Câmara . Consequentemente, o Acórdão 8.415/2011-1ª Câmara transitou em julgado em 28/06/2012. 4. No passo seguinte, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) implantou o desconto parcelado na folha de pagamento do servidor a partir do mês de setembro/2012. 5. Ao realizar o acompanhamento do pagamento da dívida, a Seproc constatou que: a) até abril de 2021, foram efetuados 104 recolhimentos; b) cada parcela perfaz a quantia de R$1.049,53; c) até aquela data, o total já descontado atingia o valor de R$ 93.432,66; d) o saldo devedor do débito, abatidos os 104 recolhimentos feitos, totalizava R$ 763.408,70. 6. Em análise, a unidade técnica entendeu que, ainda que se a majorasse o desconto do débito no contracheque do responsável até os limites legais pertinentes, o desconto parcelado se configuraria ineficaz para quitação, pois o valor máximo mensal resultaria em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses, além dos 104 já descontados. 7. Em vista dessa avaliação, a Seproc considerou aplicáveis ao caso os parâmetros constantes da Decisão Normativa-TCU 189/2020, que assim preceitua: " Art. 2º Na autuação e no curso da instrução dos processos de controle externo, as Unidades Técnicas deverão: III - propor na instrução de mérito, nos casos de imputação de débito e/ou multa a servidores estatutários, empregados públicos, militares, membros da Magistratura ou do Ministério Público, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida à notificação de que trata o art. 1° desta Decisão Normativa: a) determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, em favor do respectivo cofre credor, observados os limites previstos na Lei nº 8.112/1990; b) autorize a cobrança judicial da dívida, em substituição à medida prevista na alínea anterior, nas seguintes hipóteses: 1) quando, pela aplicação dos limites legais pertinentes, o valor máximo mensal resultar em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses. " [Grifo deste Relator.] 8. Considerando que, segundo o parâmetro previsto na norma, o desconto em folha não se mostra suficiente para quitar a dívida e que o item 9.3 do Acórdão 8.415/2011-TCU-1ª Câmara já havia autorizado a cobrança judicial, a unidade técnica propôs notificar o [responsável] para que recolha o débito, determinar à UFSC que suspenda o desconto e instaurar a cobrança executiva em caso de não atendimento à notificação. 9. O MP/TCU manifestou-se de acordo com esse encaminhamento. 10. Também acolho as proposições da Seproc. 11. Observo que, recentemente, caso com desfecho semelhante foi apreciado pelo Acórdão 8641/2021 - TCU - 2ª Câmara , da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Na ocasião, o Eminente Relator teceu lúcidas ponderações a respeito da matéria, consoante transcrevo a seguir: " 19. Entendo que o desconto em folha, mesmo que já autorizado por Acórdão deste Tribunal, não constitui direito do responsável, nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador. Tampouco pode constituir um confortável meio de evitar a cobrança judicial mediante descontos arbitrados no mínimo que a lei permite, que, mesmo após centenas de anos, não satisfarão a dívida, conforme é o caso aqui analisado. Constitui, na verdade, prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública. 20. Em razão de situações como a ora observada é que foi normatizado no âmbito da Decisão Normativa 189/2020, que seja avaliada essa circunstância em cada caso concreto, pois, em situações em que os débitos e as multas sejam vultosos, o desconto em folha de pagamento não se mostra a medida mais adequada para concretizar a finalidade pretendida pela norma, qual seja, proporcionar o ressarcimento do dano causado ao Erário, uma vez que, com certeza, os valores extrapolariam o ganho de um agente público, que tem limite constitucional, e inviabilizaria o recebimento dos valores que se intenta conseguir. 21. Com essas considerações e avaliando a particularidade do caso ora em análise, onde se observa a ineficácia das medidas administrativas adotada para recomposição do Erário, bem como para o pagamento da multa imposta por este Tribunal entendo apropriado, de pronto, a aplicação direta do dispositivo previsto no art. 2º da Decisão Normativa 189/2020, autorizando a cobrança judicial da dívida, em substituição ao desconto em folha, uma vez que o valor máximo mensal do desconto resultaria em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses. " 12. No tocante à presente TCE, há a particularidade de que o item 9.3 do Acórdão 8.415/2011-TCU-1ª Câmara já deixou autorizada a realização de cobrança judicial do débito na hipótese de que o desconto em folha não venha a surtir efeito. Como restou evidenciado, o desconto não irá alcançar o objetivo de recompor o erário, o que deixa plenamente caracterizada a situação prevista na deliberação. 13. Portanto, afigura-se adequado conceder ao responsável a oportunidade de quitar a dívida, integral ou parceladamente, assim como determinar a seu órgão de origem que suspenda os descontos em folha. Também é apropriado que, caso o responsável não efetue o recolhimento devido, dê-se prosseguimento às medidas de recomposição do erário mediante a instauração do processo de cobrança executiva. Acórdão: 9.1. notificar o [responsável] para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência, efetue e comprove ao Tribunal o recolhimento integral do saldo devedor da dívida a que foi condenado por meio do item 9.1 do Acórdão 8.415/2011-TCU-1ª Câmara , sendo-lhe autorizado, desde já, realizar o pagamento parcelado desse valor em até 36 parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU; [...] 9.3. autorizar a instauração de processo de cobrança executiva destinado à recuperação dos valores devidos, conforme autorizado no subitem 9.3 do Acórdão 8.415/2011-TCU-1ª Câmara , abatendo-se, na oportunidade, os valores já descontados em folha, na hipótese de o responsável não proceder, no prazo fixado no item 9.1 deste Acórdão, ao recolhimento do valor integral ou da primeira de um total de até 36 parcelas do saldo devedor.