Área: Finanças Públicas

Voto: 2.No que tange ao mérito, retornam estes autos em decorrência de inconformismo da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República (SA/PR) em relação à determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 2.514/2010 - TCU - Plenário , por meio do qual foi-lhe determinado que se abstivesse (...) de escriturar a movimentação registrada nas contas relativas à utilização do CPGF (fatura e saque) com o código da Unidade Gestora para gastos que não são classificados em lei como sigilosos, a exemplo do ocorrido no período de março e abril de 2009, referentes às naturezas de despesas hospedagem, fornecimento de alimentação, combustível e lubrificantes automotivos, serviços de telecomunicações, material de expediente, gêneros de alimentação, entre outros. 3.Conforme demonstrado nos pareceres transcritos no relatório acima, a questão da omissão ou transparência do agente suprido, na correspondente escrituração da movimentação (faturamento e saque) de despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) , passa tanto pela necessária classificação da despesa como sigilosa em regulamento (art. 45 do Decreto 93.872/86) , quanto pelo atendimento das peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outros, cujas despesas devem obedecer a regime especial de execução (art. 47 do mesmo diploma) . 4.Nos termos em que está redigido o subitem 9.1.1. do Acórdão 2.514/2010 - TCU - Plenário in fine ( (...) referentes às naturezas de despesas hospedagem, fornecimento de alimentação, combustível e lubrificantes automotivos, serviços de telecomunicações, material de expediente, gêneros de alimentação, entre outros) , os dois dispositivos citados acima não estão devidamente contemplados, uma vez que dá a entender que este Colegiado se sub-rogou na competência de determinar que despesas podem ser classificadas como sigilosas e que peculiaridades do órgão devem ser supridas em termos de segurança da informação, sem que tenhamos o poder regulamentar necessário para tanto. 5.Assim, acolho a conclusão do ilustre titular da Unidade Técnica e do douto representante do Ministério Público junto a este Tribunal, por entender também que é a particularidade do órgão e a natureza da atividade justificadora da despesa que determinam sua natureza sigilosa, e não a habitualidade ou o caráter ordinário do gasto. Acresço apenas, ao final da redação proposta, a necessária observância da legislação que rege a matéria, nos termos em que foi proposto informalmente pelo Ministro Weder de Oliveira. Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República (SA/PR) com fundamento no art. 48 e no parágrafo único do art. 32, da Lei n° 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, dando ao subitem 9.1.1 do Acórdão 2.514/2010 - TCU - Plenário a seguinte redação: "9.1.1 com fulcro na Macrofunção SIAFI 02.11.21, abstenha-se de escriturar a movimentação registrada nas contas relativas à utilização do CPGF (fatura e saque) com o código da Unidade Gestora para gastos que não são classificados em lei como sigilosos e observe o disposto no Decreto-lei 200/1967, no Decreto 93.872/1986 e no item 2.2 da Norma III-202, de junho de 2002, da Casa Civil da Presidência da República no tocante à necessidade de manutenção de registros sobre os agentes supridos, inclusive em processos administrativos internos, e suas prestações de contas;