Área: Contrato Administrativo

Voto: 6. Quanto aos responsáveis e suas contribuições para com o dano ora apurado, entendo necessário, porém, alguns registros adicionais em relação ao exame da unidade técnica, iniciando pelo então Secretário de Estado, Sr. [ex-Secretário de Estado de Emprego e Renda]. Esse celebrou e assinou termo de convênio com a União em que ficou estabelecida a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução das ações do Planfor no Estado de Mato Grosso do Sul. Porém, como ficou demonstrado nos autos, essa obrigação não foi cumprida. Os recursos materiais e humanos da Secretaria eram insuficientes para atender ao que dela se esperava no tocante à fiscalização dos serviços prestados pelas entidades contratadas para ministrar os cursos do programa, não obstante existisse o compromisso firmado pelo dirigente no sentido de que deveria garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades, conforme o item 3.2.4 do Convênio MTE/Sefor/Codefat 008/99 - Seter/MS. 7. Portanto, quando esse gestor aduziu, em sua defesa, que agiu conforme a estrutura que conseguiu obter sem uma assessoria especialmente treinada e sem a colaboração de co-responsáveis, demonstrou plena ciência da situação a que se submeteria na execução dos contratos por ele celebrados, assumindo para si o risco de inexecução ou de execução desconforme com as metas e objetivos esperados para o programa. 8. Em sua defesa, o responsável procurou imputar ao MTE parcela significativa da responsabilidade pelas irregularidades, em razão da complexidade da execução e da inexistência de mecanismos eficazes de controle que teriam levado à ocorrência de inúmeras irregularidades na execução por todo o país, além de frisar o despreparo de seus subalternos, em razão da omissão do ministério em orientá-los e assessorá-los permanentemente. 9. Observo, entretanto, que ainda que todos os atos administrativos não tivessem sido diretamente autorizados por esse responsável, faziam-se todos eles sob o seu conhecimento, seja porque era o titular da pasta em que foram realizadas as ações, seja porque celebrou o convênio e assinou os contratos respectivos, ou, ainda, porque a relevância do PEQ/MS e o volume elevado de recursos induzia a um acompanhamento especial. Também porque, na condição de dirigente máximo do órgão, tinha a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados. 10. É certo que, no exercício de 1999, foi contratada a Fapec para auxiliar a fiscalização dos contratos celebrados para execução do Planfor. No entanto, a responsabilidade pela fiscalização não foi transferida, mediante esse procedimento, integralmente do ente federado para aquela instituição contratada para prestação de tais serviços. Consoante disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição" . Por conseguinte, tem-se que a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição. Ademais, foi o Sr. [ex-Secretário de Estado de Emprego e Renda], na condição de executor do Planfor no Estado, que assumiu a responsabilidade primeira pelo acompanhamento e controle das ações perante a União. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [diversos responsáveis] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e § 2º, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 8.222,40 (oito mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) [...];