Área: Direito Processual

Proposta de deliberação: Trata-se, originalmente, de auditoria realizada nas Prefeituras Municipais de Senador La Rocque/MA e de Buritirana/MA, no período compreendido entre 31/7 e 1º/9/2017, tendo como objetivo verificar a qualidade e a regularidade do fornecimento de alimentação escolar e dos serviços de transporte escolar oferecidos por essas prefeituras, nos exercícios de 2016 e parcialmente de 2017, consoante autorização objeto do TC 012.785/2017-2 . 2.Na presente oportunidade, o atual prefeito de Buritirana/MA, [responsável 1], e o pregoeiro municipal, [responsável 2], apresentam Embargos de Declaração, por meio de expediente único (peça 174) , em face do Acórdão 2.886/2019-Plenário (peça 162) , proferido em 27/11/2019, o qual rejeitou suas justificativas e lhes aplicou, individualmente, multa de R$ 20.000,00. 3.Relembro, no que interessa aos presentes Embargos, que, por meio do Acórdão 2.886/2019-Plenário , esta Corte rejeitou razões de justificativa em relação às seguintes constatações: [...] 4.Por meio do expediente apresentado em 30/12/2019 (peça 174) , os responsáveis alegam, em síntese, a ocorrência de omissão e de contradições. [...] 6.Quanto ao mérito, entendo que os presentes Embargos devem ser rejeitados, em razão de não ter encontrado as supostas omissão e contradição. 7.A alegada omissão decorreria da aplicação de multa "sem que a Corte de Contas efetuasse a devida individualização da pena por cada ocorrência descrita" e "sem que tenha sido esclarecido qual parte desse montante total corresponde a cada uma das irregularidades apontadas" (peça 174, p. 2) , o que caracterizaria aplicação de "multa genérica". 8.Nesse sentido, os Embargantes alegam que a suposta omissão violaria princípios de sede constitucional, em especial o direito ao contraditório e à ampla defesa, dado não ser viável "identificar qual deve ser a exata medida da sua defesa e nem se os valores da condenação são justos do ponto de vista legal e constitucional" (peça 174, p. 3) . A este respeito, os Embargantes mencionam e transcrevem pareceres proferidos no átrio do Tribunal de Contas Estadual do Maranhão. 9.Nesse sentido, vale destacar que - consoante observa-se nos Acórdãos 174/2018-Plenário e 1.308/2019-2ª Câmara, entre vários outros - a jurisprudência predominante desta Corte pugna que: " Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa , uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU) . " (g.n.) 10.Com efeito, inexiste omissão em razão tão-somente da ausência de indicação do critério para fixação dos valores da multa. [...] 15.Ainda no tocante à pretensa omissão, os Embargantes mencionam que toda decisão judicial deve enfrentar "as teses suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade" (peça 174, p. 4) . 16.Nesse sentido, a despeito de terem concluído pela ocorrência de "cerceamento de defesa" (peça 174, p. 4) , os Embargantes não indicaram qualquer tese que teria deixado de ser enfrentada pela decisão aclarada, tendo mencionado apenas que não se saberia "a motivação pela qual foram rejeitadas", em suposta violação ao comando insculpido no art. 93, inciso IX, da CF. 17.De mais a mais, não há qualquer indicativo do alegado "cerceamento de defesa". Vale ressaltar que as irregularidades atribuídas aos gestores resultaram de auditoria realizada pela secretaria do Tribunal, cujo relatório fora objeto de apreciação preliminar por esta Corte ainda no ano de 2017 (peça 96) , deliberação que autorizou a promoção de parte das audiências propostas pela equipe de auditoria. Na sequência, foram expedidos os ofícios de audiência em epígrafe (peças 110, 147 e 148) , em relação aos quais os responsáveis apresentaram suas manifestações (peças 137 e 154-156) , cujos argumentos foram examinados pela secretaria desta Corte (peças 160-161) , análise posteriormente referendada pelo Plenário do TCU (peças 162-164) . 18.Com efeito, ante a conclusão de que a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração, associada à ausência de indicação de tese de defesa que deixou de ser enfrentada, resta-me concluir pela inexistência de omissões no Acórdão 2.886/2019-Plenário . Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, para, no mérito, rejeitá-los;