Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 79) contra despacho de minha autoria (peça 71) , por meio do qual admiti o processamento de pedido de reexame interposto pela empresa e conferi efeito suspensivo aos itens 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 do Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário . 2. Por ocasião do Acórdão 132/2018-TCU-Plenário teci considerações acerca do cabimento desta espécie recursal em face de decisão monocrática. Transcrevo, por oportuno, trecho dessa deliberação: " 12. O agravo interposto deve ser conhecido, porquanto estão preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade previstos no art. 289 do RITCU. À luz do art. 24 da Resolução TCU 36/1995, o agravo contra medida cautelar não tem efeito suspensivo. Nesse sentido, menciono o Acórdão 114/2009 - TCU - Plenário . 13. Quanto aos embargos de declaração, impende tecer alguns comentários acerca do conhecimento dessa espécie recursal contra decisão monocrática, no âmbito desta Corte de Contas. 14. É cediço que os embargos declaratórios buscam eliminar imperfeições que se apresentem no corpo da prestação jurisdicional, exercendo a função de expediente técnico à complementação das decisões, ante a presença de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões. 15. Sabe-se, outrossim, que a Lei Orgânica do TCU e o Regimento Interno trazem em seus arts. 34 e 287, respectivamente, as possibilidades de cabimento desse tipo recursal, in verbis: 'Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida . (...) ' 'Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. (...) ' 16. Vê-se que, embora a Lei Orgânica desta Casa fale no cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, sem excluir a possibilidade do uso desse recurso para impugnar decisões monocráticas, o Regimento Interno foi mais restritivo, ao prever o cabimento do aludido recurso apenas em face de acórdãos. 17. No âmbito deste Tribunal, existem julgados, a exemplo do Acórdão 1.838/2009 - TCU - Plenário , que afirmam categoricamente o não cabimento dos embargos de declaração em face de despachos. 18. Não obstante, entendo que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, contradição ou omissão, e que, nesses casos, é admissível a oposição de embargos de declaração com vistas a aclarar e integrar a decisão. 19. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar o conhecimento da exordial como agravo, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, impende ressaltar que, a despeito de esta espécie recursal estar amparada regimentalmente nesta Corte, no caso em análise o recurso hipoteticamente "impróprio" (os embargos) não foi interposto no prazo adequado do suposto recurso próprio (o Agravo) e, portanto, tal princípio não poderia ser aplicado. Nesse sentido o Acórdão 1.885/2017 - TCU - Plenário , que enuncia: 'O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado do recurso próprio, se for possível o provimento recursal e se houver dúvida acerca da espécie recursal adequada, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial.' 20. A aplicação do recurso de agravo para decisões monocráticas é indiscutível. Todavia, em minha opinião, não há que se falar em ilegalidade processual na interposição dos embargos declaratórios, desde que devidamente observados e respeitados seus pressupostos de admissibilidade. 21. No âmbito do judiciário, a apresentação dos aclaratórios contra qualquer tipo de deliberação é atualmente aceita, configurando posição dominante e acertadamente adotada pela doutrina, igualmente para os casos de omissão, contradição ou obscuridade que possam surgir. Tal tendência foi felizmente positivada no novo Código de Processo Civil, o qual, em seus arts. 1.022 e 1.024, assim dispõe: 'Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Art. 1.024. (...) § 2 o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) ' (grifos meus) 22. Isto posto, perfilho entendimento de que não é mais sustentável a tese que defende a ausência de respaldo normativo para a admissão de embargos declaratórios em face de decisões unipessoais. " 3. Portanto, advogo a tese que admite a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática. 4. Nesta oportunidade, a embargante alega que a decisão embargada estaria eivada de contradição pois, ao mesmo tempo em que conferiu efeito suspensivo a dispositivos contidos no acórdão recorrido, informou que a decisão não abrangia atos administrativos promovidos por Furnas Centrais Elétricas S.A., no âmbito de suas competências. 5. Satisfeitos, portanto, os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992. 6. Dito isso, passo ao exame de mérito destes embargos. 7. Conforme registrado no relatório, a embargante sustenta que a decisão recorrida teria convalidado ato ilegal e precipitado. Além disso, estaria em desacordo com o posicionamento do STF no sentido de que conferir eficácia a decisão precária, antes do trânsito em julgado, configuraria violação ao processo legal. 8. Em que pese os argumentos do recorrente, entendo inexistir a contradição arguida. [...] 18. Assim, inexistindo a alegada contradição e não havendo sido identificados outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, devem ser rejeitados os presentes embargos. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.