Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2107/2018-TCU-Plenário , que determinou a constituição de sete tomadas de contas especiais em decorrência de débitos identificados no curso de auditoria de conformidade - TC 023.262/2017-6 - realizada na Secretaria Estadual de Saúde do Pará e na Secretaria de Saúde dos municípios de Marituba/PA e de Barcarena/PA, cujo objetivo era avaliar a aquisição de medicamentos por essas secretarias. [...] 3.A presente tomada de contas especial cuida dos débitos referentes ao município de Barcarena/PA, especificamente em relação ao achado III.8 de que trata o relatório de fiscalização da auditoria de conformidade (peça 25, p. 30-32) cuja responsabilidade foi atribuída solidariamente a [responsável 1], ex-secretário municipal de saúde de Barcarena/PA, [responsável 2], ex-procurador geral do município de Barcarena/PA, e à [empresa]. 4.A irregularidade em análise diz respeito ao Contrato 10.214/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA e a referida empresa para o fornecimento de medicamentos para a utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde. O contrato foi assinado em 07/05/2015 (peça 7, p. 1-25) e teve, por meio de diversos aditivos, seu preço elevado de R$ 5,9 milhões para R$ 15,2 milhões. 5.Destaco que, poucos meses após a celebração do contrato, os preços unitários de todos os medicamentos contratados sofreram acréscimos significativos, sem que a empresa fornecesse à administração municipal informações necessárias para demonstrar ter ocorrido o aumento dos preços de mercado em relação aos estabelecidos na ata de registro de preços. A empresa limitou-se a solicitar o reajuste de preços unitários informando apenas que decorreriam de aumento significativo das matérias primas, aumento este atrelado ao dólar. 6.Em resumo, após a assinatura do contrato 10.214/2015 com a [empresa], a Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA aceitou reajustar os preços unitários dos medicamentos contratados em percentual médio de 95% (planilha de cálculo, peça 24) , decorridos apenas cinco meses da assinatura do contrato, mesmo com o reajuste máximo permitido pela Resolução CMED vigente à época ter sido de 12,5% (peça 21) . 7.De acordo com a equipe que realizou a fiscalização o débito a ser imputado aos responsáveis atinge R$ 1.057.613,04, conforme planilha à peça 23 deste processo (peça 204 do processo de fiscalização) . A metodologia de cálculo de eventual débito considerou a diferença entre o preço unitário aditivado e o preço original inicial, sendo este corrigido pelo índice de 12,5% de que trata a Resolução 1 CMED N. 1, de 14 de março de 2014. [...] 11.As alegações de defesa apresentadas não merecem prosperar. 12.O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é garantido pela Constituição Federal e pelo art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, desde que tenha ocorrido fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis e que o cálculo do novo valor seja demonstrado em função das consequências desse fato. 13.A argumentação dos responsáveis buscando atribuir o reequilíbrio econômico-financeiro à variação do dólar não se sustenta. Com efeito, o contrato original foi assinado em 7/5/2015 e a solicitação de reajuste objetivando o mencionado reequilíbrio ocorreu em 3/8/2015, ou seja, em intervalo inferior a três meses. 14.O relatório precedente registra que, em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil na internet (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes) , obteve-se as cotações de fechamento Ptax para a moeda americana no período, nos valores de R$ 3,0415/3,0421 (compra/venda) para 7/5/2015 (data de assinatura do contrato) e de R$ 3,4419/3,4425 para 3/8/2015 (data do pedido de reajuste) , isto é, a variação cambial do dólar foi de aproximadamente 13% (treze por cento) . 15.Em percentual similar à variação do dólar no período, registro que os preços dos medicamentos devem observar os reajustes máximos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Nessa linha, a mencionada Câmara expediu resolução, em 12/3/2015, autorizando o reajuste máximo dos medicamentos em até 7,7% (peça 22, p. 2) . A resolução seguinte, que autorizou novo reajuste de preços, veio a ser editada em 14/3/2016, com um permissivo de reajuste máximo de 12,5%, bastante próximo da variação cambial verificada. 16.Desse modo, além do fato de ter havido solicitação de reajuste contratual no exíguo prazo de três meses após a assinatura do contrato, os reajustes concedidos foram muito elevados, seja em comparação à variação do dólar, seja no acréscimo autorizado pela CMED. O relatório precedente contempla planilha demonstrativa de débito na qual se pode constatar reajustes de preços em alguns medicamentos na faixa de 88 a 325%, ou seja, em patamares muito superiores aos referenciais de mercado. 17.Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Diferença entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado. (Enunciados, Acórdãos 1884/2017-Plenário e 4072/2020-Plenário) [...] 20, Desse modo, não havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, devem ser rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, julgando-se irregulares as presentes contas, com a consequente condenação em débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Saúde atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente: [...] 9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa individual a [responsável 1], [responsável 2] e [empresa], no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente;