Área: Licitação

Voto: Contratação sem a regular licitação 25. A contratação direta, a título de emergência, foi justificada pela Prefeitura de Natal com base em laudo do Corpo de Bombeiros que indicou a necessidade da interdição do Estádio e em parecer da Procuradoria Municipal que concluiu por ser dispensável a licitação. 26. Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam que os pressupostos para legitimação da dispensa licitatória não estavam presentes e, portanto, os responsáveis pela irregularidade devem ser apenados. 27. Destacou o MPTCU entendimento doutrinário que bem traduz o posicionamento jurisprudencial desta Casa e deixa clara a irregularidade. Para caracterizar a situação emergencial deve restar evidente que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Em outros termos: "No caso específico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupõe certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciaria a concretização do sacrifício a esses valores" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Marçal Justen Filho, Ed. Dialética, 11ª ed., São Paulo, 2005, p. 238) 28. No caso concreto, para mitigar o risco decorrente das más condições estruturais do estádio, bastaria a interdição do local, como se depreende do relatório do Corpo de Bombeiros. Tal medida importaria na inviabilidade de utilizar-se o estádio como praça de eventos públicos, mas não há elementos que permitam concluir pela existência de riscos tais a ensejar a antecipação das intervenções com o sacrifício do processo licitatório. [...] 30. Ademais, além de não caracterizada emergência, é possível inferir que os problemas estruturais do estádio foram provocados pela própria inércia da administração pública. [...] 32. Mesmo que se admitisse a existência da situação emergencial, o que só se cogita para demonstrar a irregularidade manifesta da dispensa, outra disposição legal inarredável quanto aos objetos dos contratos firmados por emergência foi desrespeitada, qual seja: "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa" (24, inciso IV, da Lei 8.666/93) . 33. O escopo contratual ultrapassa em grande monta o universo dos serviços estritamente necessários à recuperação estrutural do estádio, já que abrange intervenções atinentes à modernização e melhoramentos no empreendimento, das quais são exemplos a interligação das arquibancadas, a recuperação do gramado e da fachada, a reforma dos túneis e a adequação das instalações elétricas e hidrossanitárias. 34. Penso que o enquadramento em situação emergencial tendente a dispensar a realização de licitação deve ser natural, evidente, e não forçado ou provocado. Em similaridade com a questão enfrentada no acórdão 1.020/2008 - 1ª Câmara, a reforma do estádio pode ser considerada como de "urgência controlada", não enquadrável em hipótese motivadora de dispensa e, portanto, sendo obra licitável. Entender como regular a contratação direta nos casos de "urgência controlada" poderia levar a uma aplicação generalizada da dispensa de licitação sob tal motivação, mormente em um contexto geral de deficiência de equipamentos públicos. 35. O anseio pela utilização do estádio em evento esportivo que se aproximava não caracteriza a urgência na realização dos serviços. Não há que se questionar a necessidade de interdição do estádio, sobejamente indicada nos laudos técnicos emitidos antes da contratação. No entanto, extrai-se dos autos que a interdição seria suficiente para mitigar os riscos, sem que restasse prejudicada ou inviabilizada a realização do processo licitatório. Acórdão: 9.4. rejeitar as justificativas do Sr. [omissis] quanto à dispensa indevida de licitação, [...], aplicar-lhe multa [...], prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, [...];