Área: Direito Processual

Voto: 2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [empresa 1] em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 70/2019, a cargo do Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca) , que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva, englobando fornecimento de mão de obra, peças/materiais e serviços eventuais/extras nas instalações de todas as Unidades do Instituto do Câncer - Inca. 3. O objeto foi adjudicado à [empresa 2] (quinta colocada no certame) pelo valor de R$ 17.390.244,00. Por seu turno, a homologação do certame deu-se em 6/11/2020. O Contrato 208/2020 foi assinado em 16/11/2020, com vigência prevista de 12 meses. 4. A representante ([empresa 1]) ofertou lance de R$ 17.389.999,00, tendo sido a quarta colocada do certame. Contudo, sua proposta foi desclassificada em razão de não ter a empresa atendidos aos requisitos necessários à habilitação, exigidos no instrumento convocatório. 5. Após ter seu recurso administrativo desprovido pelo Inca, manejou a presente representação insurgindo-se, em suma, contra a decisão que a inabilitou, pedindo a suspensão cautelar da licitação e, no mérito a procedência da representação de modo que sua inabilitação seja anulada. 6. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , após exame técnico dos autos, propôs, em instrução inicial às peças 4 e 5, negar conhecimento à representação pois " não se verifica a presença de interesse público, tendo em vista a diferença de apenas R$ 245,00 entre a proposta da representante, no valor de R$ 17.389.999,00 (peça 1, p. 538) e da empresa vencedora do certame, [empresa 2] , no valor de R$ 17.390.244,00 (peça 1, p. 623) ". 7. Encontrando-se os autos em meu Gabinete, a representante inseriu, em 27/11/2020, petição à peça 6 refutando os argumentos da Selog, motivo pelo qual ordenei a reinstrução da matéria à luz dos novos elementos (despacho à peça 7) . 8. Feito o novo exame pela Selog, a unidade restituiu os autos a este Relator, ratificando a proposta de não conhecer da representação (peças 9 e 10) . 9. Razão assiste à unidade instrutiva. Vejamos. 10. À luz do exposto e consoante evidenciado pela Selog, verifico que não emana dos autos interesse público que enseje a atuação do TCU, mas tão-somente o inconformismo de pessoa jurídica de direito privado em face de decisão administrativa proferida por órgão da Administração Pública que a inabilitou no Pregão Eletrônico 70/2019. 11. Inexistem elementos nos autos hábeis a amparar a argumentação da representante no sentido de que sua inabilitação teria sido irregular. 12. Além disso, ressalto que a tutela de interesses subjetivos de terceiros não se encontra dentre as competências outorgadas ao TCU, conforme se colhe da jurisprudência desta Casa (v. g., Acórdãos 1829/2020-Plenário e 1267/2020-Plenário, ambos de minha relatoria) . 13. É o interesse público que norteia e impulsiona a atuação desta Corte de Contas, sendo ele (interesse público) requisito para o processamento das representações. 14. No caso ora em exame, a diferença entre a proposta da representante (R$ 17.389.999,00) e a da empresa contratada (R$ 17.390.244,00) foi de R$ 245,00 , o que revela, conforme defendido pela unidade técnica, a ausência de interesse público em conferir processamento à presente representação, na medida em que, certamente, eventuais custos de se levar adiante a atuação de controle superarão a referida quantia (R$ 245,00) . 15. A propósito, a Selog trouxe à lume diversos precedentes em que o Tribunal deliberou por não admitir representações fundadas no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 em face da ausência do interesse público manifesta na ínfima materialidade ( Acórdãos 8071/2010-TCU-1ª Câmara , relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 2426/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 1620/2017-TCU-Plenário [2ª Câmara], relatora Ministra Relatora Ana Arraes) . 16. Posto isso, concluo que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de modo que o arquivamento dos autos sem apreciação do mérito é medida que se impõe. 17. Conseguintemente, a cautelar pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos do fumus bonis juris e periculum in mora . 18. Ante o exposto, acolho as manifestações da unidade instrutiva, peças 9 e 10, cujos fundamentos integram as presentes razões de decidir, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Plenário. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente Representação, visto não estar presente o requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 9.2. indeferir o pedido de cautelar;