Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 3. A despeito das conclusões do Controle Interno, o auditor federal da Secex/MA [...] chegou a conclusão distinta, impugnando grande parte das despesas incorridas [...] em razão das seguintes irregularidades: a) despesas e aquisição de bens em desconformidade com o objeto do convênio (gêneros alimentícios, peças para motocicletas, cintos de couro; material de propaganda; despesas com hospedagem, fornecimento de quentinhas, honorários advocatícios, alimentação, despesas com publicidade sem comprovação fiscal, fichas de acompanhamento de hipertensos, diabéticos e outros - SUS, gastos com o dia mundial do meio ambiente) ; b) despesas pagas a fornecedores cuja atividade econômica não contempla a comercialização dos bens fornecidos; c) ausência de comprovação fiscal para despesas realizadas com suprimento de fundos; d) divergência entre a prestação de contas e a documentação bancária; e) outras despesas realizadas sem a devida comprovação fiscal; e f) despesas comprovadas com notas fiscais inidôneas - com data de validade vencida. [...] 12. Com efeito, as despesas incorridas na execução da avença relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios, fornecimento de quentinhas e refrigerantes para os vacinadores, aquisição de peças para motocicletas, material de propaganda, divulgação da campanha na mídia televisiva, dentre outras, não guardam conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio 205/1997, conforme bem apurado [...], devendo recair sobre os responsáveis o dever de reparar os danos decorrentes de tais despesas. 13. Tais irregularidades, vistas isoladamente, não seriam suficientes para confirmar a existência de dano efetivo aos cofres públicos federais, visto que a jurisprudência dominante desta Corte de Contas, em casos semelhantes, tem apontado para a ocorrência de desvio de objeto, e não de finalidade, o que possibilitaria o afastamento do débito ensejador da TCE, sem prejuízo da aplicação de multa aos gestores responsáveis. 14. A despeito disso, convém destacar que a movimentação dos recursos federais depositados na conta específica da avença [...] se deu de forma completamente irregular, já que, dentre outras ocorrências, apurou-se a realização de saques em espécie, transferências para conta corrente estranha ao ajuste, diversos pagamentos de despesas mediante suprimento de fundos sem a devida comprovação fiscal, pagamentos mediante cheques a empresas que não constaram ou divergiram das empresas informadas na prestação de contas etc. 15. Nesse sentido, não há meios de prosperar a tese de desvio de objeto - sem dano ao erário - porquanto as demais irregularidades identificadas na TCE indicam ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a execução do objeto. E essa matéria, cabe destacar, já se encontra devidamente pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que, em casos como esse, a ausência de comprovação de regularidade das despesas enseja a irregularidade das contas, com imposição de débito e aplicação multa aos gestores responsáveis. [...] 18. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais constitui-se em dever constitucional e legalmente atribuído ao gestor. Esse é o comando insculpido no parágrafo único do art. 70 da [CF] e no art. 93 do Decreto-lei nº 200[/]1967, ainda em vigor. E, à luz dessa norma constitucional e legal, observo que as irregularidades verificadas na presente [TCE], além de denotar ação desidiosa dos gestores responsáveis, apontam para a inexistência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao município de Caxias/MA e as despesas realizadas no âmbito do Convênio nº 205/1997, o que, por certo, enseja a reparação do erário federal [...]. Acordão: 9.3 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, julgar irregulares as presentes contas e: 9.3.1. condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]: [...] 9.3.2. condenar solidariamente os Srs. [ex-prefeito] e [inspetor de endemias], solidariamente, ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]: [...] 9.3.3. condenar o Sr. [prefeito sucessor] ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]: [...] 9.4. aplicar ao Srs. [ex-prefeito] e [inspetor], individualmente, a multa [do] art. 57 [...] no valor de R$ 20.000,00 [...]; 9.5. aplicar ao Sr. [sucessor] a multa [do] art. 57 [...] no valor de R$ 5.000,00 [...];