Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra [responsável], na condição de presidente da [convenente], em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio Pronac 10-2052 (Siconv 734.484/2010) , vigente de 14/6/2010 a 16/1/2011, cujo objeto era a publicação de sete obras de autores brasileiros. O ajuste previu o repasse de R$ 99.980,00 pelo Fundo Nacional de Cultura, o que ocorreu por meio da Ordem Bancária 2010OB800191, e contrapartida do convenente de R$ 24.995,00. [...] Após saneamento dos autos, a Secex-MG promoveu a citação da entidade convenente, do gestor e da [empresa], contratada para execução do objeto. Todos os responsáveis apresentaram alegações de defesa. A [empresa] comprovou a entrega de todos os livros contratados e informou ter prestado contas à [convenente] em dezembro de 2010 (peças 24 e 25) . [...] A unidade técnica entende comprovada a execução do objeto por R$ 98.940,00. Contudo, as dificuldades com o Siconv não justificam a omissão, principalmente em vista de o gestor ter sido chamado a prestar contas, em pelo menos duas oportunidades, anteriormente à instauração da TCE. Identificou, ainda, três irregularidades: (i) não aplicação da contrapartida de R$ 24.995,00, que correspondia a 20% do total a ser aplicado no objeto; (ii) pagamento de R$ 110,00 a título de tarifas bancárias; (iii) pagamento de R$ 930,00 a [ omissis ], sem demonstração de nexo de causalidade com o objeto executado. A Secex-MG propôs acolher integralmente as alegações de defesa da [empresa] e parcialmente as apresentadas por [responsável]; julgar irregulares as contas desses últimos, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.443/1992, condená-los em débito pelo montante da contrapartida não aplicado, em valor proporcional às despesas aprovadas, e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Ao tempo em que concorda com o entendimento da unidade técnica acerca da adimplência da [empresa], o MPTCU diverge parcialmente do débito a ser imputado a [responsável]. Defende que as tarifas bancárias pagas foram descontadas automaticamente pela Caixa, não devendo o valor ser cobrado a título de débito dos responsáveis, mas adicionado às despesas do convênio. Feito dessa forma, o total das despesas passa R$ 99.050,00 e a contrapartida para R$ 19.810,00, o que equivale a 20% do que foi aplicado. [...] Quanto à omissão no dever de prestar contas, o Parquet argui que tal condição deve ser afastada. O gestor adotou providências para prestar contas ao convenente, mesmo que sem sucesso, tendo o objeto sido executado. Assim, a irregularidade das contas de [responsável] e da [convenente] teriam por fundamento o art. 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, sendo condenados em débito pela contrapartida não aplicada, em montante proporcional às despesas (R$ 19.810,00 em 14/10/2010) , e pelo pagamento feito a [ omissis ] (R$ 930,00 em 30/1/2011) . Ante a baixa materialidade do débito, propugna pela imputação da multa do art. 58, I, da Lei 8.443/1992 ao gestor, exclusivamente. Feito necessário resumo dos fatos, passo a decidir. Restou demonstrado que o objeto do Convênio Pronac 10-2052 (Siconv 734.484/2010) foi executado pela [empresa], nos termos contratados pela convenente. Acolho, portanto, as alegações de defesa da empresa. Em contrapartida, as despesas realizadas e comprovadas estão harmonizadas com os extratos bancários da conta corrente específica do ajuste. Por essa razão, estão regulares até o montante de R$ 98.940,00, ao qual adiciono as tarifas bancárias pagas, o que totaliza R$ 99.050,00. Quanto à contrapartida não aplicada no objeto, a jurisprudência é firme quanto à responsabilidade do convenente para restituir os recursos federais que substituíram a parcela assumida ( Acórdãos 5.774/2015-Primeira Câmara , 5.850/2009-Segunda Câmara, 5.823/2011-Segunda Câmara, 3.791/2013-Segunda Câmara e 620/2014-Segunda Câmara, dentre outros) , o que também estava expressamente previsto no art. 57, parágrafo único, da Portaria Interministerial-MP/MF/MCT 127/2008. No caso específico, a contrapartida não paga, no montante proporcional a 20% das despesas incorridas, assim como o valor pago sem nexo de causalidade com o objeto pactuado, devem ser imputados como débito aos responsáveis solidários, [convenente] e [responsável], atualizados monetariamente desde a data de término da vigência do ajuste (16/1/2011) . [...] Por essa razão, acolho, em parte, as alegações de defesa trazidas por [responsável], que representa a [convenente], para afastar parcela do débito, julgo irregulares as contas dos responsáveis, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, e aplico-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas de [responsável] e da [convenente], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: VALOR (R$) DATA 19.810,00 16/1/2011 930,00 16/1/2011 9.4. aplicar a multa individual de R$ 3.000,00 a [responsável] e à [convenente], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;