Área: Direito Processual

Voto: Em apreciação recurso interposto por Confederação Nacional do Comércio (CNC) , Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (Sesc) contra despacho do relator proferido no TC 021.535/2017-5 , da lavra do Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho, que indeferiu pedido de obtenção de cópia daqueles autos. 2.Cuida o TC 021.535/2017-5 de Tomada de Contas Especial (TCE) autuada por força do Acórdão 1.136/2017-Plenário , mediante conversão de processo de Representação (TC 012.171/2016-6 ) , para fins de citação de diversos responsáveis em face de superfaturamentos oriundos de pagamentos por serviços não executados e pagamentos com preços excessivos, verificados em contratos celebrados pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas (Sesc/AM) . 3.Em 10/1/2019 os recorrentes solicitaram o cadastramento de advogados no TC 021.535/2017-5 , com o consequente pedido de vista e cópia dos autos. Em 21/1/2019, o relator indeferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: (a) os recorrentes não figuravam nos autos como responsáveis, interessados ou representantes legais regularmente habilitados; e (b) a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) , e a Resolução-TCU 249/2012 asseguram o direito de obter informações e documentos junto ao TCU sobre as ações de controle externo somente após a edição do respectivo ato decisório, acórdão ou despacho do relator com decisão de mérito. Assim, como não havia naqueles autos julgamento de mérito, o relator, acolhendo a proposta da unidade instrutora, indeferiu o pedido de obtenção de cópia. 4.Nesta oportunidade, os recorrentes discorrem, em síntese, sobre os limites da autonomia das instâncias regionais do Sesc e as respectivas competências das instâncias nacionais, tais como as atribuições de planejamento, supervisão e controle da entidade, razão pela qual requerem a reconsideração do referido despacho ou o recebimento da peça como agravo. [...] 8.Quanto ao mérito, em processos de minha relatoria, tenho ressaltado que o acesso aos autos de processo não constitui prerrogativa exclusiva das partes, mas garantia do cidadão, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, que regula o direito fundamental de acesso a informações previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da CF/1988. Com base nesse entendimento, tenho deferido pedidos de cópia, restringindo o acesso, por óbvio, a informações classificadas como sigilosas e aquelas de natureza pessoal, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural. 9.No caso em discussão, é inafastável a prerrogativa do relator de, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, presidir a instrução processual, situação que possibilita a adoção, conforme o caso, de medidas distintas, desde que não impliquem violação ao ordenamento jurídico (margem de apreciação) . 10.A par das premissas expostas e tendo em vista, ainda, o efeito devolutivo do recurso, o qual limita este exame à matéria impugnada, cumpre analisar o pedido dos recorrentes à luz da LAI e da Resolução-TCU 249/2012, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do TCU. 11.Dispõe o § 3º do art. 7º da LAI que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Em complemento ao mencionado dispositivo legal, a Resolução-TCU 249/2012, no art. 4º, § 1º, estabelece que, no caso de processo de controle externo, o ato decisório será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito . 12.De acordo com o entendimento posto, o direito subjetivo de acesso à informação nos processos de controle externo fica adstrito às hipóteses em que haja uma decisão de mérito. Isso não significa dizer que, não havendo decisão de mérito, o relator não possa deferir o pedido de acesso aos autos. Conforme expus, tenho adotado a postura de dar publicidade aos processos sob minha relatoria, ressalvadas as informações e os documentos sigilosos, em respeito ao princípio republicano da transparência. Contudo, reconheço que, nas hipóteses em que não se verifica o pressuposto fático para a concreção do direito de acesso à informação (decisão de mérito) , estaremos diante de situação em que há margem de apreciação por parte do relator, que dispõe de melhores condições para avaliar se a autorização de vista pode ou não prejudicar o andamento dos autos. 13.No caso sob exame, TC 021.535/2017-5 , não foi ainda proferida decisão de mérito, razão pela qual o despacho do relator no sentido de indeferir o pleito dos recorrentes está em consonância com a lei, cabendo-lhe, com base no mencionado art. 157 do Regimento Interno do TCU, decidir a questão. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o artigo 28 da Resolução-TCU 249/2012, conhecer e negar provimento ao recurso;