MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 2. Conforme registram os autos, a Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - Secex/TO, ao promover a notificação dos responsáveis, foi informada do falecimento de um dos responsáveis, Sr. [...], ocorrido em 28/09/2008, anterior, portanto, a 6/10/2009, data da prolação do Acórdão condenatório. 3. Instruindo os autos, manifestou a unidade técnica que "ante a verificação do falecimento de responsável (...) antes de (...) proferido o acórdão condenatório, esbarra-se na impossibilidade de aplicação de sanção ao falecido já que a multa não pode ultrapassar a pessoa do extinto, por ser intuitu personae. 9. Isso, porém, não se aplica ao débito, haja a vista a possibilidade de responsabilização dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, como se depreende da leitura combinada do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92 e do artigo 5º, inciso XLV, da nossa Carta Magna. 10. Entrementes, a condenação em débito, incidente sobre o patrimônio eventualmente deixado, requer a prévia manifestação daqueles que o administram ou nele têm interesse" (fl. 143 - v. P) . 4. Assim é que, propõe seja declarada, de ofício, com amparo nos arts. 174 e 175 do RI/TCU, a nulidade do Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara , com a consequente determinação, à Secex/TO, para que promova a citação do espólio do Sr. [...]. 5. Diverge o Ministério Público. Entende mais adequada a revisão de ofício do Acórdão prolatado, no sentido de que seja excluída a multa aplicada ao Sr. [...], com a posterior notificação ao espólio. 6. Amparam-se, as proposições, nos precedentes que mencionam. 7. De se observar, inicialmente, que a citação do responsável [...] foi validamente promovida, tendo este responsável apresentado as alegações de defesa que compõem o anexo 3 deste processo, as quais, analisadas, foram tidas como insuficientes a demonstrar a regularidade de suas contas. 8. Desta forma, queda caracterizada a correção do débito a ele imputado, posto que não houve prejuízo para a parte, eis que lhe foi facultado, nos termos da lei, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, sua morte, em data bem posterior à apresentação da defesa, não teria o condão de impedir o julgamento de mérito destas contas. Acórdão: 9.1 rever de ofício o Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara , de 6/10/2009, Ata nº 35/2009, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.2 ao responsável [omissis]; 9.2 encaminhar os autos à Unidade Técnica para que seja notificado o espólio do Sr.[omissis], na pessoa de sua inventariante, Sra. [omissis 2], quanto ao débito aplicado no Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara , observando que, em caso de conclusão do processo de inventário, a notificação deve ser encaminhada aos sucessores do falecido, para fins de ressarcimento do débito, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;
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Voto: Ao não apresentar sua defesa, o Governo do Estado da Paraíba deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas (...) " 9. Diante desse contexto, acolho o encaminhamento uníssono da unidade técnica e do MPTCU de imputar a responsabilidade pelo débito apurado nos autos ao ente federado, conforme disciplinado na Decisão Normativa-TCU 57/2004, devendo, nesse caso, ser dispensada a incidência de juros de mora, ante a impossibilidade de aferir a boa-fé dessa categoria de responsáveis. Esse encaminhamento coaduna-se com entendimento predominante desta Corte (Acórdãos 4.205/2011 e 2.725/2011, da Primeira Câmara e o Acórdão 2.130/2007-TCU-Plenário ) . Acórdão: 9.2 julgar irregulares, [...], as contas do Estado da Paraíba (CNPJ 08.761.124/0001-00) , condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...], atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento dos débitos, [...]
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Voto: Considero as razões expostas pelo MP/TCU no relatório precedente suficientes a fundamentar o não-atendimento do pleito do Sr.[responsável] para parcelamento de dívidas decorrentes de sua condenação em débito e multa pelo Tribunal. 2. Uma vez formalizado o processo de cobrança executiva e remetida a documentação pertinente à Advocacia-Geral da União, com o conseqüente ingresso do órgão nos autos para promoção da execução judicial da dívida, não cabe mais a intervenção do Tribunal no processo para tratar do recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios, conforme estabelece o art. 9º da Resolução TCU nº 178/2005. 3. Nessa linha, em situações praticamente idênticas à que se examina, temos os Acórdãos nº s. 2.366/2005-1ª Câmara , 2.429/2005-1ª Câmara e 52/2006-Plenário. Acórdão: 9.1. indeferir o pedido de parcelamento;
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Voto: Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III e parágrafo único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do RITCU, razão pela qual deve ser conhecido. 2. O presente feito tratou de tomada de contas especial, instaurada em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Amaraji/PE. A responsabilização se configurou pela omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos por intermédio do termo de responsabilidade n.º 204/MPAS/SEAS/2000 firmado entre a Prefeitura Municipal de Amaraji/ PE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tinha como objeto a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) . [...] 17. Em relação ao processo em curso no TSE, registro que ele ainda não foi integralmente julgado. A decisão trazida pelo recorrente é apenas de agravos e, no tocante ao assunto ali tratado, foi afastada irregularidade também por não estar caracterizado dolo na conduta do recorrente (peça 11, p. 63) . 18. Como é cediço, a responsabilidade dos jurisdicionados perante esta Corte é de natureza subjetiva, caracterizando-se mediante a presença de simples culpa, stricto sensu. Esse elemento, a meu sentir, está evidenciado na conduta negligente do recorrente em não ter prestado contas quando convocado. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
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Voto: 15. Refutados, dessa forma, os argumentos apresentados na peça recursal e levando-se em conta, especialmente, que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a construção do sistema de iluminação interna e de drenagem de águas pluviais com recursos do convênio sob análise, não há como acolher a pretensão recursal, no sentido de afastar o débito e a multa impostos pelo acórdão recorrido. 16. Quanto ao erro material aventado pela Serur, cometido no cálculo do valor do débito apurado no acórdão recorrido, estou de acordo com a tese da unidade técnica, tendo em vista que a contrapartida do município não deveria ter sido considerada nos cálculos.[...] 21. Reduzido o valor de débito imputado ao responsável, há que reduzir também a multa aplicada com fundamento no art. 57 do Regimento Interno do TCU. A outra multa, aplicada ao amparo do art. 58, inciso II, entendo que não se deva alterar, levando-se em conta que não foram juntados aos autos o termo de homologação e adjudicação do certame e o termo de aceitação definitiva das obras. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. em consequência, dar aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 5.031/2010-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:"9.2. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, o ex-Prefeito de Imperatriz/MA [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 32.641,74 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/2/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea `a' do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
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Voto: 63 [...] o saneamento das irregularidades posterior ao monitoramento realizado não tem o condão de afastar o fundamento da sanção imposta ao gestor. Conclusivamente, ainda que o Tribunal venha a alterar o seu entendimento acerca do mérito das matérias então questionadas, isso não afasta a irregularidade que fundamentou a deliberação ora recorrida, ou seja, o descumprimento de determinação desta Casa. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 11. Por esses relatórios, constata-se que houve uma circularização de créditos e débitos nas contas dos envolvidos, com recursos oriundos de adiantamentos de depósitos, créditos de cheque especial e empréstimos concedidos pelo Sr. [responsável], ao arrepio das normas internas da Caixa, além de uma série de irregularidades listadas nos relatórios citados. 12. Desse modo, ficou caracterizado o dano ao erário, já apurado nesta TCE. Considerando que a Caixa é uma empresa pública, a atuação do TCU é legítima e obrigatória, com base no art. 71, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92. 13. Vê-se, pois, que a situação em exame enquadra-se no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé dos responsáveis ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, neste caso, com fundamento na alínea "d", do inciso III, do art. 16, da Lei nº 8.443/92, vez que devidamente caracterizado o desvio de valores públicos. 14. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade dos envolvidos nesta TCE, entendo que se deve aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [no valor de R$ 50.000,00], tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido ao erário, que gira em torno de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) em valores atualizados. 15. Observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5/8 anos. Desse modo, tenho por imprescindível a aplicação desse dispositivo ao Sr. [responsável] e acrescento ao acórdão que ora proponho pelo prazo de 5 (cinco) anos
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Voto: 7. No que tange ao prefeito signatário das avenças e gestor dos recursos, falecido em 25/11/2010, não é possível constatar sua boa- fé. Em agosto de 2009, quando ele ainda era vivo, o MDS enviou- lhe comunicação a respeito da não apresentação das prestações de contas dos Convênio 233/2007 e 351/2007, e solicitando a adoção de medidas necessárias ou a devolução dos recursos (peça 1, p. 358-360, 370-372 e 388) . Ademais, devidamente citada, a representante do seu espólio, Sra.[...] (peça 3, p. 1) , não se manifestou. 8. No caso de falecimento do agente, a responsabilidade pelo ressarcimento dos cofres públicos é transferida ao espólio ou, caso concluída a partilha, aos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, haja vista sua natureza indenizatória. 9. Diante da revelia do espólio do Sr. [...] e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, ajuízo que devam ser julgadas irregulares suas contas, com a consequente condenação em débito do seu espólio ou, caso consumada a partilha, dos seus herdeiros, [...], no limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal) . 10. Deixo de propor a aplicação de multa contida no art. 57 da Lei n. 8.442/1993, ante a sua natureza personalíssima.
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Voto: No âmbito da secretaria regional, foi realizada [...] a audiência da ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura, [omissis], para que se manifestasse acerca das seguintes ocorrências: "a) pela não contratação de um engenheiro para acompanhar e fiscalizar, desde o seu início, as obras objeto dos Convênios 651/2002 e 1.083/2002, de forma a evitar distorções em sua execução, como constatado na auditoria (item 3.10 do relatório) ; [...]" A unidade instrutiva, em pareceres uníssonos, propôs a rejeição das razões de justificativas apresentadas e a aplicação de multa à responsável. No Relatório de Auditoria (subitem 3.10) , a equipe descreveu nos termos a seguir transcritos a irregularidade tratada na aliena "a", o que permite a conclusão de que a decisão de não contratar engenheiro para fiscalizar as obras partiu exclusivamente do ex-Prefeito Pedro Chaves (falecido) : "Em entrevista telefônica com o engenheiro da Prefeitura Municipal de Santo Hipólito/MG, Sr. [omissis], fomos informados que a empresa executora das obras havia convencido o ex-prefeito a autorizar a execução das mesmas sem um fiscal para seu acompanhamento. Posteriormente, face à exigência da Funasa para que houvesse um fiscal da prefeitura para acompanhamento das obras, foi contratado o Sr. [engenheiro]. Entretanto, segundo o entrevistado, diversos serviços foram executados em desconformidade com os projetos, mas o prefeito municipal autorizou o pagamento dos serviços, embora com parecer contrário do fiscal. Nos Relatórios de Visitas Técnicas do engenheiro da Funasa, costa a informação de que, durante a visita do fiscal, não foi encontrado engenheiro da prefeitura responsável pela obra (evidência 1, p. 3-12 e 16, e evidência 2, p. 5-10 e 21-29) ." Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos que descaracterizem a alegação da Sra. [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura] de que não era responsável pela gerência das obras dos convênios em análise, considero infundada a proposta de que a responsável seja apenada em razão da conclusão do informante de que "em cumprimento aos deveres inerentes à função pública que ocupava, deveria registrar, de forma expressa, sua discordância das irregularidades cometidas". A multa alvitrada só se sustentaria caso fosse demonstrada a competência da responsável para promover ou opinar sobre a contratação do engenheiro ou tivessem sido acostados aos autos documentos que comprovassem sua participação efetiva na decisão de não contratar. [...] Sendo assim, com as vênias de unidade técnica, acolho as razões de justificativas de [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura] [...]. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativas de [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura], relativas às ocorrências tratadas nas alíneas "a" [...] do voto condutor deste acórdão;
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Voto: Ressalto, embora o objeto tenha sido parcialmente executado, não atingiu a finalidade para a qual se destinava.Conforme a jurisprudência do TCU, na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste (Acórdãos 3324/2015 e 4312/2014, ambos da 2ª Câmara; 1731/2015 e 5661/2014, da 1ª Câmara) . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Gilmar Sidnei da Silva, CPF 259.974.916-68, ex-prefeito de Córrego Danta/MG (gestões 2001-2004 e 2005-2008) , condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, sem prejuízo de abater os valores eventualmente ressarcidos, fixando- lhe o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Funasa;
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Relatório: 9. Reproduzo a seguir os trechos do parecer do MP/TCU que considero importantes ao desate do processo e que passam a integrar este relatório.' (...) (...) , embora tenham sido adotadas providências iniciais, destinadas ao atendimento das recomendações e determinações do Tribunal, as medidas não se mostraram efetivas. Instado a se manifestar a este respeito, mediante audiência promovida pela unidade instrutiva, o Superintendente Regional se manteve silente (...) . Também no que diz respeito ao atendimento às diligências do Tribunal, o responsável se manteve inerte (...) . Assim, as propostas de aplicação de multa, formuladas pela unidade técnica, mostram-se pertinentes.[...]Conforme estabelecido no art. 60 da Lei n° 8.443/92, a inabilitação de responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança constitui sanção adicional a ser aplicada quando o Tribunal considerar, por maioria absoluta de seus membros, nos termos estabelecidos no art. 270 de seu Regimento Interno, que a infração cometida pelo responsável é grave.A infração ora em apreço, conforme já anunciado, consiste no descumprimento de determinações do Tribunal Voto: 11. Concordo com o entendimento do Analista acerca da gravidade das ocorrências objeto do presente monitoramento, bem assim da falta de zelo demonstrada pelo gestor no trato da coisa pública, especialmente nessa área tão sensível que envolve a aquisição de imóveis destinados à reforma agrária. [...] Nesse enfoque importa asseverar que a conduta omissa ou negligente de qualquer administrador público detectada por esta Corte de Contas no julgamento de processos sob sua jurisdição exige deste Tribunal providências rigorosas e imediatas a fim de evitar o agravamento das situações constatadas e, até mesmo, o aumento do valor de possíveis danos aos cofres públicos.12. Destaco as colocações do Sr. Procurador Marinus acerca da proposta da Unidade Técnica de inabilitação do Superintendente do INCRA/MT. [...]13. O MP/TCU concluiu seus argumentos a respeito da questão sob enfoque afirmando o seguinte: ' (...) entendemos que o eventual afastamento dos indícios de irregularidades que ensejaram as determinações do Tribunal não pode justificar que, passados cinco anos desde a prolação da Decisão n° 1.263/2002-Plenário, não tenham sido finalizados os trabalhos de apuração requeridos pela Corte de Contas. Assim, à vista do conjunto de fatos aqui tratados, reputamos pertinente a proposta de inabilitação do Sr. [omissis], formulada pela unidade técnica'. Acórdão: 9.1. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], ex-Superintendente Regional do INCRA/SR/13, a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º da Lei n° 8.443/92 [...][...]9.3. declarar a inabilitação do Senhor [omissis], ex-Superintendente Regional do INCRA/MT, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8443/92;
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Voto: [...] a apenação imposta aos responsáveis, em razão das autorizações dadas para a criação e a transformação de funções comissionadas, decorreu da ilegalidade do ato praticado, o qual está submetido ao jugo desta Casa, por força das competências constitucionalmente conferidas a esta Corte de Contas (art. 70, incisos II e VIII, da Constituição Federal) . Como se constitui função do Tribunal - sendo mesmo um seu poder-dever - aferir a legalidade e a legitimidade das ações dos administradores públicos sob sua jurisdição, particularmente daquelas que acarretem ônus ao erário, incumbe a esta Casa aplicar as sanções previstas em sua Lei Orgânica. Apenas para arrematar, transcrevo parte do dispositivo contido no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992: 'No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas dele decorrentes (...) '. De mais a mais, já são inúmeras as deliberações deste Tribunal no sentido de que os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados por esta Instituição, na hipótese da prática de irregularidades nesse nível decisório (v.g. Acórdãos 482/2000-2ª Câmara , 569/2000-2ª Câmara, 917/2003-2ª Câmara, 869/2003-Plenário e 898/2006-Plenário) . Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [vários responsáveis], para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 13. Acolhendo, em linhas gerais, a instrução da unidade técnica, o MP/TCU divergiu apenas quanto ao valor de R$ 2.650,41, relativo a parte da contrapartida, calculada proporcionalmente ao valor da parcela do objeto considerada não executada. 14. Para o Parquet, houve equívoco na citação solidária do ex-prefeito com o Município, no que diz respeito à parcela da contrapartida não aplicada no objeto do convênio. Tal procedimento, em seu entendimento, "contraria a jurisprudência atual do TCU, que, nos casos de débitos oriundos de contrapartida não aplicada em objetos de convênios firmados com órgão ou entidades federais, vem condenando apenas os entes municipais ao ressarcimento do dano causado ao erário e imputando multa aos gestores, por grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira". 15. Desse modo, segundo o MP/TCU, apesar do equívoco da citação, devido à baixa materialidade do valor do prejuízo apurado, "é desaconselhável a adoção de procedimentos adicionais com vistas à renovação da citação do Município, da forma correta, visando à reparação do dano quantificado. Com efeito, de modo a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor a ser ressarcido, entendo que o Tribunal poderá relevar essa irregularidade". 16. Ao meu sentir, é possível acolher a análise e a proposta da unidade técnica, com o ajuste sugerido pelo Ministério Público, incorporando-os às minhas razões de decidir, para excluir do débito imputado ao Sr. [omissis] o valor de R$ 2.650,41, mas julgando irregulares suas contas e condenando-o pelo cumprimento parcial das metas do plano de trabalho do Convênio 264/1997 [...] Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, no valor de R$ 58.074,88 [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] multa individual no valor de R$ 15.000,00 [...];