Área: Responsabilidade

Voto: A presente TCE tem como objeto o Convênio CRT/AL/9000/2005, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e o Município de Traipú/AL, no valor total de R$ 108.543,06, para a implantação da infraestrutura básica de um sistema de abastecimento de água no Assentamento Padre Cícero, situado na zona rural daquele município. [...] 7. Há alguns processos no Tribunal tratando de irregularidades semelhantes às encontradas neste processo, envolvendo os mesmos responsáveis e o mesmo grupo de empresas, que agiam segundo um idêntico modus operandi. Podemos citar os TCs 020.739/2012-5 , 020.974/2012-4 e 010.707/2012-3 . Este último, inclusive, que tratava do Convênio 763/2004 celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, já foi apreciado pelo Plenário deste Tribunal ( Acórdão 1.015/2013-Plenário ) , que condenou o Sr. [gestor] em débito pelo valor total do convênio, aplicou a ele a multa do art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por oito anos. Naquela deliberação, também foi declarada a inidoneidade das empresas [1, 2 e 3] para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal por cinco anos. Registre-se que são as mesmas empresas que participaram do Convite 13/2006, de que trata o presente processo. 8. Há nestes autos elementos suficientes a indicar que a licitação para a obra objeto do convênio foi fraudada, de forma a ensejar a aplicação da sanção de inidoneidade para licitar às empresas participantes do certame (art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992) . Fica patente, também, que a conduta do ex-prefeito foi grave o suficiente para justificar sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992) . Conforme destacado no item acima, no entanto, tais sanções já foram aplicadas em grau máximo às empresas acima mencionadas e ao ex-prefeito. É preciso avaliar se é cabível, nessa situação, aplicar novas sanções da mesma natureza aos envolvidos. [...] 21. Neste caso concreto, se pensarmos na possibilidade de aplicação de diversas sanções de inidoneidade às empresas envolvidas nas fraudes em Traipú, chegar-se-ia a uma potencial pena total de 20 anos, totalmente desproporcional ao caso dos "Sanguessugas", que abrangeu um esquema nacional, em vários municípios, envolvendo diversos gestores e um valor financeiro total muito superior. 22. Por tudo o que foi exposto, entendo que situações como a do caso presente, em que as fraudes foram cometidas em um mesmo "contexto delituoso", mesmo que tratadas em processos distintos, devem ensejar a aplicação, no conjunto, de uma sanção máxima total de cinco anos, limite superior estabelecido no art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 23. Cabe destacar que não se está a propor a vedação geral de aplicação da sanção de inidoneidade a empresas que já tenham sido apenadas com tal sanção anteriormente. O raciocínio acima exposto só se aplica à situação que trate de irregularidades cometidas em um mesmo contexto fático. Se uma empresa se envolve em fraudes em contextos completamente diferentes entre si, não há óbices para que distintas sanções sejam aplicadas e que, somadas, podem vir a ultrapassar o prazo de cinco anos. 24. O mesmo raciocínio desenvolvido para a sanção de inidoneidade às empresas fraudadoras vale para a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, prevista no art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 25. Considerando que no Acórdão 1.015/2013-TCU-Plenário já foram declaradas a inidoneidade, pelo período máximo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992, das empresas [1, 2 e 3], e a inabilitação, pelo prazo máximo permitido pelo art. 60 da Lei Orgânica, ao Sr. [gestor], deixo de imputar a eles a aplicação dessas mesmas sanções neste processo.