Área: Responsabilidade

Proposta de deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia - TO (gestão: 2009/2012) , diante da falta de apresentação da documentação complementar à prestação de contas dos recursos federais inerentes ao Convênio nº 603/2009 destinado ao apoio à realização da Temporada de Praia Pontão Verão - 2009', perfazendo o montante de R$ 106.383,00, com R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 6.383,00 a título de contrapartida do convenente. [...] 8.Após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a irregularidade das contas dos responsáveis para condená-los em débito e em multa. 9.Por outro ângulo, a despeito de, em essência, anuir à proposta da unidade técnica, o MPTCU propôs, em acréscimo, a inabilitação do Sr. [omissis] para o exercício de função pública na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e a inidoneidade da [empresa] para participar de licitação na administração federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992. 10.Incorporo os pareceres da unidade técnica, com os acréscimos sugeridos pelo MPTCU, a estas razões de decidir. 11.O ex-prefeito e a [empresa] foram especificamente ouvidos sobre as evidências de fraude à licitação, a partir da montagem do aludido certame, pela elaboração do termos de julgamento e do termo de adjudicação e homologação do Pregão Presencial nº 16/2009, nos dias 12 ou 13/8/2009, tendo o referido Contrato nº 104 sido celebrado, em 17/8/2009, entre o aludido município e a [empresa], de sorte que os atos do certame teriam sido praticados posteriormente à execução dos serviços contratados para o referido evento (de 10/7 a 2/8/2009) . 12.Em sua defesa (Peças nos 38, p. 3, e 59, pp. 3/4) , a [empresa] anotou que teria sido informada de que: (...) devido à não liberação do valor (repasse) pelo convênio do Ministério do Turismo, seria necessária a substituição de toda documentação anteriormente assinada, sob a alegação de que existiam falhas no processo relacionado ao convênio, as quais só foram detectadas no momento da tentativa do repasse ao município. 13.Ao emitir a sua instrução (Peça nº 42) , o auditor federal ponderou, contudo, que: a empresa ouvida efetuou uma confissão de que participou da fraude perpetrada na licitação, tendo em vista que foram produzidos documentos, após a pretensa execução do objeto. Outrossim, se persistisse a tese apresentada pela mesma, haveria a caracterização de execução de serviço sem contrato. Porém, nem mesmo a realização do evento pode ser evidenciada, caracterizando a prática de ato com grave infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 60 da Lei n. 8.666/1993, devido à ausência de licitação e contrato para a prestação de serviços. 14.Por conseguinte, na sua derradeira instrução (Peça nº 76) , a Secex/TO anotou que as defesas apresentadas pelos responsáveis, com as cópias do plano de trabalho do convênio e dos formulários de veiculação na mídia, não teriam afastado as evidências de fraude à licitação, ficando configurada a correspondente maquiagem sobre o aludido pregão presencial para lhe dar a indevida aparência de licitude durante a execução do Convênio nº 603/2009. 15.Ocorre que o aludido Contrato nº 104, de 17/8/2009, teria sido celebrado no valor de R$ 106.383,00 entre o referido município e a [empresa], sem fazer qualquer menção ao suposto contrato anterior ou mesmo à supostas retificação desse contrato (Peças nos 24, fls. 22/24 e 38/42 e 63, fls. 42/46) , destacando, ainda, que, nem o ex-prefeito, nem a [empresa] apresentaram o suposto contrato anteriormente firmado no mês de junho de 2009. 16.Por esse prisma, o MPTCU aduziu que não seria nada plausível a conduta da [empresa] no sentido de assinar o novo contrato sem conhecer, precisamente, as razões para a alegada imprecisão do ajuste anterior, salientando que essa falta de razoabilidade fica ainda mais agravada pelo fato de o subsequente contrato ter sido celebrado em data posterior à data do evento. 17.O MPTCU anotou, ainda, que, por se tratar de ajuste firmado com o poder público, o aludido convênio estaria sujeito à consequente prestação de contas, de sorte que não haveria justificativa plausível para que nenhuma das partes tivesse guardado, pelo menos, a cópia da correspondente documentação, destacando, ainda, que, nas suas alegações, a [empresa] aduziu que teria sido convidada a participar do processo de licitação que ocorreu entre os meses de maio e junho de 2009, anotando que, devido ao convite recebido, ela teria participado do correspondente processo licitatório (Peças nos 38, fl. 2 e 59, fl. 2) , mas, como se sabe, o art. 4º, I, da Lei nº 10.520, de 2002, aplicar-se-ia ao pregão, não prevendo o envio de convite, nesse caso, aos licitantes. 18.Não fosse o bastante, foram constatadas as seguintes inconsistências: [...] 19.Ao analisar todas as falhas perpetradas, o Parquet especial anotou que: [...] 20.Bem se sabe, na prestação de contas dos convênios ou instrumentos congêneres, as declarações prestadas por terceiros não se constituem como meios de prova capazes, por si sós, de atestar a efetiva execução do objeto ajustado (v.g. Acórdãos 542/2015, do Plenário , e 5.407/2016, da 2ª Câmara) , devendo-se destacar, nesse ponto, que: a caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter praticado simulação para conferir vantagem para si ou para outrem (v.g.: Acórdão 48/2014-TCU-Plenário ) . 21.Por esse ângulo, o somatório de indícios vários e concordantes, no presente caso concreto, faz prova da aludida fraude à licitação, em sintonia com os Acórdãos 1.343/2016, 1.829/2016 e 1.005/2017, do Plenário do TCU) , destacando que, nessas circunstâncias, a evidência de fraude à licitação deve ser admitida como fundamento para a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992) de empresa licitante, em consonância com o Acórdão 2.374/2015-TCU-Plenário , sem prejuízo de se anotar, ainda, que, nem mesmo após a correspondente pesquisa na internet, o MPTCU conseguiu obter alguma evidência concreta sobre a efetiva realização da aludida Temporada de Praia Pontão Verão - 2009. 22.Por conseguinte, na esteira do Acórdão 65/2012-TCU-Plenário , deve-se reconhecer que: a participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, o TCU deve pugnar pela inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (...) . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e de [empresa], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c e d, 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde 28/9/2009 até a data da efetiva quitação, sem prejuízo de abater a quantia já restituída, em 13/10/2009, sob o valor de R$ 71,87 (setenta e um reais e oitenta e sete centavos) , fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à [empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor; [...] 9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. [omissis], com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU; 9.6. inabilitar o Sr. [omissis] para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração pública federal pelo período de 6 (seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU; 9.7. declarar a inidoneidade da [empresa] para participar, pelo período de 3 (três) anos, de licitação e contratação no âmbito da administração federal e no âmbito das administrações estaduais, distrital e municipais, mas com recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;