Área: Pessoal

Voto: Em julgamento, ato de aposentadoria emitido no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em favor de [interessada], inativada no cargo de Procurador de Justiça. 2.A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, notadamente a estrutura remuneratória dos proventos da interessada, verificou ser indevido o pagamento da vantagem prevista no art. 232 da Lei Complementar nº 75/1993, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual fora efetivamente instituído quando da entrada em vigor da Lei nº 11.144/2005, que fixou o subsídio do Procurador-Geral da República. [...] 5.Da análise dos autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial. 6.A questão de fundo, qual seja, a incompatibilidade da vantagem prevista no art. 232 da Lei Complementar nº 75/1993 com o regime de subsídio previsto na Constituição Federal, já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, valendo registrar, por todos, o Acórdão nº 3.332/2015-Plenário , relatado pela Ministra Ana Arraes, por meio do qual se julgou representação formulada contra Resolução do CNMP, que autorizava o pagamento de determinadas vantagens de forma complementar ao subsídio que constitui sua remuneração, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. 7.Especificamente sobre a vantagem de que cuida o art. 232 da Lei Complementar nº 75/1993, registro o seguinte trecho da manifestação da unidade técnica, acolhida in totum pela Relatora e pelo Plenário deste Tribunal: Remuneração dos membros do MPU por meio de subsídio cumulativamente com incorporação de quintos e de opção (vantagem garantida pelo Inciso V do art. 4º da Resolução 9/2006 do CMP) , bem como da vantagem do parágrafo único do art. 232 da LC 75 Como bem ressaltou a Unidade Técnica, a Resolução - CNMP 9/2006 (peça 11, alterada pelas de números 15/2006 (peça 12) e 17/2007 (peça 13) ) , cujo art. 4º, inciso V autoriza a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, afronta o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual obriga que a remuneração de membros de Poder se dê exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Além disso, a referida disposição é frontalmente oposta ao que disciplina o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução 13/2006, cujo art. 4º, inciso VII, alíneas c e f, expressamente inclui no subsídio VPNI e quintos, sem que haja justificativa para tal disparidade de tratamento. A Sefip também acrescenta que a aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993 - proventos de aposentadoria com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira -, embora não atacada pelo Representante, conflita também com a Constituição vigente. Neste ponto, anuímos à proposta apresentada pela Sefip. Convém lembrar que na jurisprudência pátria é pacífico o entendimento de não haver direito adquirido a regime jurídico de vencimentos. A Constituição assegura ao titular de direito adquirido a garantia de sua preservação, inclusive em face de lei nova, bem como a faculdade de exercê-lo no devido tempo, mas esses direitos subjetivos somente podem ser gozados nos termos em que foram formados. Além disso, devem estar de acordo com a estrutura que lhes confira o correspondente regime jurídico no âmbito do qual foram adquiridos e em face daqueles que tem o dever jurídico de entregar a prestação. Somente no âmbito deste regime é que o titular do direito adquirido está habilitado a exigir a correspondente prestação. Em outros termos, o direito adquirido não se reveste de portabilidade a permitir que os sujeitos ativos do direito possam exercê-lo fora da relação jurídica de onde se originaram, ainda mais quando não subsistente essa vinculação. Inexistente o vínculo funcional, não há sentido em afirmar a sobrevivência de certa parcela remuneratória oriunda da relação jurídica desfeita. Como precedente, trazemos a lume a recente decisão ocorrida no âmbito do RE 587371/DF, conhecido com repercussão geral, cuja ementa transcrevemos abaixo: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.' Na referida decisão, publicada no D.O.U, de 14.11.2013, o Elmo. Ministro Relator Teori Zavascki asseverou que a garantia de preservação de direito adquirido não serviria para sustentar a criação e o exercício de um direito tertium genus, composto de vantagens de dois regimes diferentes, cujo exercício cumulativo não teria amparo na lei ou na Constituição. Nesse sentido, concluiu pela inexistência de direito adquirido dos recorridos em continuar a receber os quintos incorporados, após a mudança de regime jurídico. Vale dizer que tais argumentos são suficientes para negar a percepção de quaisquer vantagens pessoais incompatíveis com o regime de subsídio, a exemplo de quintos, opção, adicionais por tempo de serviço, ou a mencionada vantagem do art. 232 da LC 75/1993. O recebimento de tais parcelas só poderia ser justificado sob o argumento de evitar o decesso remuneratório quando da migração para o regime de subsídio. A esse respeito, citamos ainda a recente decisão do STF nos embargos de declaração na AO 1.509/SP, cuja ementa transcrevo a seguir: 'EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.509 SÃO PAULO RELATOR:MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE. (S) :MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II - As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III - Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.' O referido decisum, publicado no D.O.U. em 27/2/2014, tratou dos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, em que se pretendia o reconhecimento do direito à incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da LOMAN) aos atuais subsídios de membros do TJDFT, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003. No voto condutor, o Exmo. Ministro Relator Ricardo Lewandowski asseverou que o subsídio dos magistrados havia absorvido o valor das vantagens requeridas e que não ficou demonstrado nos autos a redução dos vencimentos dos magistrados que compunham o polo ativo da demanda. Trazemos a lume também a questão discutida no MS 24.875-1/DF, ocasião em que o Relator Originário, Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence, acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello, reconheceu a manutenção do acréscimo de 20% sobre os proventos de aposentadoria a título de vantagem pessoal, invocando o princípio da irredutibilidade e não a proteção aos direitos adquiridos. Na sequência, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir voto de desempate, acompanhou o mesmo entendimento conforme excerto do voto abaixo transcrito, in verbis: 'Não é possível, todavia, como querem alguns, data máxima venia, equacionar a questão à luz da preservação de direitos adquiridos, diante do firme entendimento do Supremo no sentido de que não há como invocar tal garantia em face de regime jurídico modificado por legislação superveniente. A conciliação das situações dos impetrantes com a nova ordem constitucional, então, há de fazer-se sob o prisma da irredutibilidade de vencimentos, tradicional garantia dos magistrados -- estendida pelo STF também aos proventos, que repele a idéia de decesso remuneratório. Nessa linha, o Supremo tem decidido que o valor nominal da remuneração percebida pelo servidor, sob a égide de determinado plexo normativo, não pode sofrer diminuição, sob pena de vulnerar situação juridicamente estável, imune à alteração legislativa posterior. Convém sublinhar, porém, que a jurisprudência desta Corte apenas assegura a percepção do montante global dos vencimentos ou proventos, e não a manutenção de percentuais que integram o seu cálculo, porque não se pode admitir que uma situação jurídica derivada de regime remuneratório que não mais subsiste venha a perpetuar-se no tempo, em permanente contradição com o regramento normativo superveniente.' Como se vê, a jurisprudência pátria é suficientemente cristalina no sentido de que só há como conciliar o recebimento de vantagens pessoais com o subsídio sob o fundamento da irredutibilidade de vencimentos, de modo que, posteriormente, o montante recebido seja coberto pelos sucessivos aumentos no subsídio. Neste sentido, anuímos à proposta da Sefip de que afronta o art. 39, § 4º da Constituição Federal de 1998, a remuneração por subsídio cumulativamente com a incorporação de quintos e de opção (vantagem garantida pelo Inciso V do art. 4º da Resolução 9/2006 do CMP) ou com a vantagem do parágrafo único do art. 232 da LC 75 (grifos originais) . 8.Assentada a ilegalidade do pagamento da referida vantagem, cumpre verificar se o caso concreto enseja ou não a aplicação do disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206/2007, verbis: [...] 11.Tem-se, assim, que o ato de aposentadoria ora em julgamento encontra-se eivado de ilegalidade desde a sua emissão, o que afasta a incidência do disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206/2007. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de [interessada], negando-lhe o correspondente registro;