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Voto: 2. [...] os autos envolvem tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC em nome da empresa [editora] e dos seus sócios [2 sócios], em virtude da omissão no dever de prestar contas final dos recursos financeiros captados na forma de patrocínio, com amparo na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) . [...] 26. Não fosse o bastante, finalmente, já em um terceiro momento, a empresa, por meio de seu representante, defende a tese de que não houve a aplicação de recursos públicos no projeto, uma vez que a empresa patrocinadora, por ter encerado o exercício de 1999 com prejuízo, não teria auferido o benefício fiscal previsto na Lei nº 8.313, de 1991, buscando afastar, dessa forma, a competência do Tribunal [...]. [...] 28. O fato é que tais argumentos não se sustentam quando confrontados com o art. 5º, incisos V e VI, da Lei nº 8.313, de 1991, que aduz: "Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos: V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei; VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;" 29. De mais a mais, esses argumentos também não se sustentam quando confrontados com com o art. 27, § 3º, do Decreto nº 1.454, de 17 de maio de 1995, vigente à época, que estabelecia: "Art.. 27 - omissis § 3º Encerrado o novo prazo de captação e tornado inviável o projeto cultural, os recursos a ele parcialmente destinados serão recolhidos pelo beneficiário ao FNC, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação da CNIC." [...] 31. Esta Corte de Contas, conforme argumentação adequadamente conduzida pelo Ministério Público junto ao Tribunal, já se pronunciou sobre a matéria, tendo deixado assente que os recursos arrecadados a título de patrocínio, como participação no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, conforme estabelece a Lei nº 8.313, de 1991, sujeitam-se às regras estabelecidas nas referidas normas, no tocante à obrigatoriedade da prestação de contas de sua utilização, independente da fruição dos benefícios fiscais decorrentes, a qual, por sua vez, configura faculdade concedida aos patrocinadores de projetos culturais, como forma de incentivar tais atividades. Acórdão: 9.1. determinar à Secex/SP que promova diligência junto à [editora] para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, obtenha junto à empresa patrocinadora [...] documento idôneo que libere a patrocinada da obrigação de devolver os valores em relação aos quais não houve prestação de contas; e
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Sumário: 1. O Hospital de Clínicas de Uberlândia, como parte da Universidade Federal de Uberlândia, é unidade regida pelas normas e princípios da Administração Pública, incluindo a necessidade de lei específica para criação e fixação de remuneração de cargos e de concurso público para o respectivo provimento, sendo, portanto, irregular a ocupação de funções por funcionários de fundação de apoio e o repasse integral, para esta, de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde. Voto: 5. [...] a Medida Provisória nº 441/2008, que estabeleceu o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) , válido para os hospitais públicos, incluindo os universitários. Essa medida provisória foi recentemente convertida na Lei nº 11.907/2009, que doravante deverá ser observada pela Universidade Federal de Uberlândia na definição e no pagamento de plantões no âmbito do Hospital de Clínicas. [...] 7. [...]o Hospital de Clínicas, [...]se trata de um estabelecimento público, administrado pela Universidade Federal de Uberlândia, e que, por isto, se submete às regras constitucionais e legais para o provimento de cargos e a obtenção de recursos da União. Portanto, não é admissível a ocupação de funções públicas por pessoal de fundação privada, assim como a esta não cabe o recebimento limpo e integral de dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) . Acórdão: 9.1. conhecer deste pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de: [...]; 9.1.2. dar aos subitens 9.4.1 e 9.4.4 do Acórdão nº 706/2007-Plenário a seguinte redação: "9.4.1. observe, nos pagamentos a título de plantão no âmbito do Hospital de Clínicas, os comandos estabelecidos pela Lei nº 11.907/2009, verificando se há a efetiva prestação dos serviços; 9.4.4. adote as providências necessárias à assunção, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, dos contratos de natureza continuada, destinados ao atendimento de demandas da Universidade, eventualmente sob a administração da Faepu ou de outra fundação de apoio;" 9.2. corrigir o subitem 9.4.5 do Acórdão nº 706/2007-Plenário , para que passe a constar da seguinte forma: "9.4.5. implante, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sistema efetivo de aferição, a ser utilizado enquanto não implementadas plenamente as providências constantes do subitem 9.4.4, que permita ao gestor identificar, quanto às receitas do SUS, quais os ajustes a serem efetuados nas parcelas a serem repassadas à Faepu, descontando-se os gastos custeados pela Universidade;"
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Voto: 4. O objeto do recurso de reconsideração embargado foi a determinação do Tribunal ao então Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) para que proceda a descontos financeiros sobre os futuros repasses feitos no contrato de gestão firmado com o [...], ora embargante, concernentes a valores de excedentes financeiros apropriados pelo Centro desde 2002. 5. O [...] defendeu no seu recurso que, na realização desse tipo de contrato, eventuais superávits deveriam ser integrados ao patrimônio das organizações sociais contratadas. 6. Tal entendimento foi rejeitado pelo Tribunal, que vem assentando em sucessivas decisões que os valores aplicados no contrato tem natureza pública e, desse modo, os excedentes financeiros auferidos na sua consecução devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato, mediante a pactuação de novas metas e ações. Não obstante, como a deliberação questionada demandava a realização dos descontos compensatórios em futuros repasses, sem facultar a possibilidade de aproveitamento das quantias excedentes no contrato de gestão, deu-se provimento parcial à apelação, de modo a colocar a determinação contestada em sintonia com as demais decisões do TCU sobre o assunto.
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Voto: 54. Outra salutar medida em nível de sugestão para o aperfeiçoamento da legislação vigente refere-se a introdução de exigência, na Instrução Normativa STN nº 01/97, de que os objetos de convênios relativos a obras refiram-se à integralidade do empreendimento ou às suas fases, garantindo o alcance de funcionalidade que permita o atendimento do interesse público, evitando-se, assim, que a mera execução de simples etapa de uma determinada obra seja tomada como a integralidade do objeto dos convênios celebrados entre a União e estados/municípios. Para tanto, há que se incorporar no corpo de definições da IN os conceitos de empreendimento, etapa e fase, tal como se encontram delineados no Manual de Apresentação de Estudos de Pré-Viabilidade de Projetos de Grande Vulto do Ministério do Planejamento, a saber:' Empreendimento: projeto implantado, entregue e em operação.' Etapa: cada um dos níveis técnicos interdependentes que compõem um projeto. Uma etapa é necessária para a existência do projeto final, mas sua existência só se justifica no conjunto de todas as etapas. Por exemplo, um projeto de melhoramento de cais pode ter as seguintes etapas: remodelagem do cais; prolongamento do cais acostável; implantação de sistemas de combate a incêndio; aquisição de sinais náuticos.' Fase: cada um dos estágios intermediários que compõem um projeto. Uma fase, composta por diversas etapas, é tecnicamente independente. Pode-se justificar de forma isolada, mas contribui para a ampliação do escopo de um projeto. Por exemplo, num projeto de restauração rodoviária, cada segmento homogêneo (trecho) é uma fase. Da mesma forma, num projeto de instalações hospitalares, a construção do edifício principal e a construção de um ambulatório anexo são fases distintas. 55. A adoção da providência em comento busca evitar que se celebre convênio que tenha por objeto uma mera etapa de um projeto, que, isoladamente, não cumpre nenhuma finalidade específica nem gera melhorias para a sociedade. Garantir-se-á também, com essa medida, maior transparência nas informações disponibilizadas à sociedade, pois essa saberá que a adimplência do objeto de um convênio realmente corresponderá à implantação de uma solução capaz de trazer benefício concreto e útil para a população destinatária do projeto governamental. Acórdão: 9.3. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional que acrescente dispositivos na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, com o fito de:[...] 9.3.2. exigir que os objetos de convênios ou instrumentos congêneres relativos a obras refiram-se ao empreendimento como um todo ou às suas fases, garantindo assim o alcance da funcionalidade e o atendimento ao interesse público, definindo, para tanto, o conceito dos termos relativos a obra, quais sejam: empreendimento, etapa e fase, tal como se encontram estabelecidos no Manual de Apresentação de Estudos de Pré-Viabilidade de Projetos de Grande Vulto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
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Acórdão: 9.2 determinar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia, à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, à Financiadora de Estudos e Projetos/MCT e à Caixa Econômica Federal que: 9.2.1 adotem as providências necessárias para garantir maior eficácia aos procedimentos preliminares de análise de propostas de convênios e demais instrumentos de transferência de recursos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, adequando-os às normas pertinentes, com especial atenção para as seguintes exigências: [...] 9.2.1.3 nos termos dos arts. 55, I, 116, § 1º, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, §1º, inciso XV, da Portaria Interministerial 127/2008, não acolher planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, exigindo que contenham todas as informações legalmente exigidas, em especial a descrição objetiva e completa das metas, com definições quantitativas e qualitativas e suas correlações com os custos envolvidos [...]; [...] 9.8 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria Executiva, que: 9.8.1 nos termos dos arts. 55, I, 116, § 1º, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, §1º, inciso XV, da Portaria Interministerial 127/2008, abstenha-se de celebrar convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, exigindo que contenham todas as informações legalmente exigidas;
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Acórdão: 9.7. determinar ao Embratur que: [...] 9.7.7. somente celebre convênios após a apresentação e o exame da integralidade dos documentos enumerados nos arts. 3º e 4º da IN/STN 1/1997 e art. 24 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 127/2008, de forma que eles estejam dentro do período de validade na data da assinatura do convênio. [...] 9.7.14. exija dos convenentes o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação da licença ambiental prévia nos convênios envolvendo obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme previsto na Resolução Conama n.º 1/1996, na IN/STN 1/1997 (alterada pela IN STN 5/2004) e na Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 127/2008, a fim de evitar a ocorrência verificada no [...] Convênio n.º 88/2000; [...] 9.7.31. observe os termos do item 9.1 do Acórdão TCU 1933/2007-P [texto igual ao item abaixo]; [...] 9.8. determinar ao Ministério do Turismo que: [...] 9.8.2.4. atente para os termos do item 9.1 do Acórdão TCU 1933/2007-P lenário, que estabelece que o descumprimento da IN/STN 1/1997 no que se refere ao controle preventivo que deve ser exercido pelo órgão repassador de recursos federais poderá ensejar a responsabilização pessoal dos gestores e/ou responsáveis;
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Voto: Nos entes auditados, a qualificação e seleção das organizações sociais constitui, em regra, mera formalidade, carente de critérios objetivos, não assegurando que entidades aptas sejam escolhidas, muito menos que sejam as selecionadas as melhores entre as interessadas.De acordo com a Lei 9.637/1998, a qualificação de entidade como organização social é ato discricionário do poder público, natureza essa, diga-se de passagem, apontada como inconstitucional pelo relator da Adin 1.923/DF, Ministro Carlos Ayres Britto, e pelo então Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. "Lei 9.637/1998 Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado." De qualquer sorte, pelos fundamentos já constantes deste voto, o fato de se tratar de ato discricionário não exime a Administração de motivar a decisão tomada no procedimento de qualificação, seja ela concessiva ou negativa.A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo, em que os critérios para concessão ou recusa do título restem demonstrados. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...]. 9.8.2.3. a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo;
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Voto: Não obstante a revelia do responsável, diante dos princípios do formalismo moderado e da verdade material, cabem algumas considerações sobre o mérito da presente tomada de contas especial, em que se impugnou a prestação de contas da aplicação dos recursos repassados ao Município de Porto Walter/AC mediante o Convênio nº 087/2000-MI, o qual tinha por objeto a pavimentação em tijolo maciço e a construção de meios fios e sarjetas nas ruas Calile Cameli e Mutirão. 2. De acordo com as inspeções in loco realizadas pelo concedente em 15/7/2002, 14/5/2004 e 25/7/2007 (fls. 94/95, 117/120 e 177/178, respectivamente) , as obras previstas foram realizadas em ruas diferentes das que constavam dos documentos relativos ao convênio firmado, o que ensejou a proposta de responsabilização do Sr. [gestor] pela totalidade dos valores repassados. 3. Em análise da prestação de contas apresentada (fls. 42/91) , denoto que há correlação entre os cheques emitidos, as notas fiscais e os débitos na conta bancária do convênio, muito embora se observe que os documentos fizeram alusão à realização das obras nas ruas Calile Cameli e Mutirão, o que, de fato, não ocorreu. [...] 9. Ressalto, ademais, que, na segunda inspeção efetuada, foi informado que as ruas então pavimentadas estavam liberadas para trânsito de pessoas da comunidade (fl. 120) . 10. Desse modo, concluo que se encontra descaracterizado o débito indicado nos autos, uma vez que a aplicação dos recursos ocorreu na mesma finalidade estabelecida no instrumento firmado, beneficiando a comunidade. 11. Na linha da jurisprudência deste Tribunal ( Acórdãos nº s 418/2000 - 2ª Câmara , 601/2000 - 1ª Câmara, 700/2001 - 1ª Câmara, 286/2002 - 1ª Câmara, 1.291/2003 - 1ª Câmara e 204/2005 - 2ª Câmara, entre outros) , impõe-se julgar as contas regulares com ressalva, tendo em vista a constatação de que houve alteração das ruas em que seriam realizadas as obras sem autorização do órgão concedente, em desacordo com o disposto no art. 15 da IN/STN nº 01/1997. 12. Registro, por fim, que a Ação de Improbidade Administrativa nº 2005.30.00.000439-2, interposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito e outros, em face das irregularidades apuradas neste processo (fls. 153/168) , foi rejeitada e arquivada, consoante informações extraídas do site da Seção Judiciária do Acre e anexadas à contracapa destes autos. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável;
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Voto: A jurisprudência desta Corte de Contas tem se inclinado a considerar que aquisição de produtos e contratação de serviços por organizações sociais não precisam seguir os estritos termos da Lei Federal 8.666/1993, sujeitando-se ao regulamento próprio sobre os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público, que deve observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços (Acórdãos 353/2005, 114/2010 e 3.373/2012, do Plenário, e 601/2007, da 1ª Câmara) . Esse entendimento decorre diretamente do teor do caput do art. 116 da Lei 8.666/1993, que estabelece que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações. Os arts. 4º, VIII, e 17 da Lei 9.637/98 autorizam a organização social a elaborar "regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações". Entretanto, por se tratarem de regulamentos, devem possuir consonância com a norma verticalmente superior, que, no caso de utilização de recursos públicos federais, é a Lei 8.666/93 e, sobretudo, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. Acórdão: 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...] 9.8.2.5. as organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado;
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Voto: Em análise, Recurso de Revisão interposto por [recorrente] em face do Acórdão nº 5.167/2009 - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) . [...] 5.O recorrente alega ainda que: a) o acórdão recorrido lastreou-se em documentação insuficiente; b) não existem nos autos documento que comprove a inexecução ou a ausência de benefício; c) a exigência de apresentação de documentação no ano de 2008, era impossível de ser atendida, em razão do decurso do prazo. [...] 7.Sobre a alegada impossibilidade de apresentar documentos no ano de 2008, em razão do decurso de prazo, ao compulsar os autos é possível verificar que no mínimo, desde 24/1/2005, data em que foi notificado pela SRH/MMA (Peça 2, p. 83) , o responsável já sabia que tinha pendências a resolver com relação ao ajuste inquinado. 8.O entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que o prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente não se interrompe somente com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência atinente à prestação de contas ( Acórdão nº 359/2007 - 2ª Câmara - Relator: Ministro Aroldo Cedraz) , como se afigurou no caso concreto, com o responsável sendo notificado, em 24/1/2005 (Peça 2, p. 83) , acerca da reprovação das contas do convênio em virtude da reanálise do processo. Acórdão: 9.1. não conhecer o Recurso de Revisão interposto por [recorrente] em face do Acórdão nº 5.167/2009 - 1ª Câmara , por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;
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Relatório: 229. [...] é necessário que o órgão concedente avalie se o documento enviado pelo proponente realmente corresponde a um PB ou TR, confirmando tal informação no sistema, de forma a evitar que a entidade convenente cadastre qualquer tipo de documento no Siconv apenas com o intuito de estar apta a receber a primeira parcela de recursos. Voto: 4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1 ) . Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que: [...] 9.1.3. em atenção ao art. 26 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, promova alterações no Siconv para que, no momento da aprovação do instrumento de transferência voluntária, o sistema exija cadastramento do respectivo parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes e impeça o registro da celebração do instrumento, em caso do não cumprimento da exigência;
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Voto: 4. Também compreendo sanável o segundo ponto arguido, alusivo à falta de comprovação de ser do município a propriedade do terreno de construção da barragem. 5. Segundo apurado, teria sido desconsiderado o exigido pelo abaixo transcrito inciso VIII do art. 2°da IN/STN n° 1/1997, normativo de observância obrigatória, conforme expresso no convênio: "VIII - comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitorias no mesmo." 6. Em tese, caberia ao responsável, por ter o ônus da prova, refutar a inexistência de dano ao erário, uma vez que a barragem pode não ter se incorporado ao patrimônio público. 7. Entretanto, apesar da revelia, vejo que o responsável não tinha condições de produzir tal comprovação de propriedade, na medida em que, de acordo com a certidão cartorial da Comarca de São João Batista/MA, fornecida por ele na fase interna da tomada de contas especial, a região de Beira Baixa, local da barragem, constitui-se de terra devoluta, sem que haja registro formal do proprietário. [...] 9. Provavelmente, a formalização da propriedade em nome do município dependeria de um processo de regularização fundiária, que extrapolaria as necessidades de saneamento deste convênio. O que importa, de fato, e está comprovado, é que o terreno não é particular e a população não está impedida de se beneficiar da barragem. Acórdão: [...] julgar regulares com ressalva as contas do responsável [omissis], dando-lhe quitação.