MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 3.079/2016-TCU-Plenário , que conheceu do recurso de revisão e no mérito negou-lhe provimento. 2. Quanto à admissibilidade, verifico que o presente recurso preencheu os pressupostos do art. 34, caput e § 1º da Lei 8.443/1992, ensejando, deste modo, o seu conhecimento. 3. Em suma, o embargante alega omissão na apreciação do recurso de revisão, que manteve o débito a ele imputado por intermédio do Acórdão 1.615/2013-Primeira Câmara . Alega que não foi observado o ressarcimento integral do valor, realizado em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos do processo 0001719-32.2008.4.01.3311 em trâmite perante a Vara única da Subseção Judiciária de Itabuna - BA. 4. Verifico que não houve a referida omissão. O acórdão embargado manifestou-se claramente sobre o referido depósito judicial, nos seguintes termos: "12. A Serur cita acórdãos desta Corte com o entendimento de que o pagamento integral do débito ou da multa não altera o julgamento quanto à irregularidade das contas. Adicionalmente, ressalto que o depósito judicial não tem o condão de reformar a situação do recorrente, posto que a medida é decorrente de decisão preliminar proferida em sede de ação de improbidade administrativa, não estando apta a garantir o ressarcimento do débito imputado pelo Acórdão 1.615/2013-TCU- 1ª Câmara ." 5. Em consulta no sítio do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, verifico que a sentença de mérito condenou [omissis] a ressarcir o erário, por ter sido configurado ato de improbidade com condutas tipificadas nos incisos V e VIII da Lei 8.429/1992. Ressalto, contudo, que o processo judicial se encontra em recurso de apelação, razão pela qual foram dados efeitos devolutivo e suspensivo à decisão. 6. Não é demais informar ao recorrente que o depósito judicial só elidiria o débito caso houvesse sentença transitada em julgado e os valores depositados fossem efetivamente convertidos em receita aos cofres do Tesouro Nacional. Não é o que ocorre, visto que a sentença judicial encontra-se suspensa. 7. O recorrente argumenta que o depósito judicial feito em garantia não mais retornará ao ex-gestor, ora recorrente, a menos que, seja dado provimento ao recurso de apelação por ele proposto, hipótese em não haveria ato ímprobo e, consequentemente, ressarcimento ao erário. 8. Não é demais lembrar que eventual absorção em processo judicial por atos de improbidade administrativa não vincula necessariamente a decisão desta Corte. Nesse sentido, destaco que a independência de instâncias é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal: É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/1992. (MS 22899 AgR - Plenário em 2/4/2003) . Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
Área: Direito Processual

Voto: Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992) , observando-se a legitimidade do embargante, o interesse em recorrer e a adequação do documento. Além de objetivar os embargos, corrigir contradição do acórdão recorrido, enquadrando-se nas hipóteses do caput do artigo mencionado. 2.Ainda quanto à análise de admissibilidade recursal, lembro que o Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou orientação no sentido de que, nos termos da sistemática adotada pela Lei 8.443/1992, c/c os arts. 228 a 236 do Regimento Interno-TCU, diferentemente do que ocorre com respeito ao Recurso de Reconsideração, ao Pedido de Reexame e ao Recurso de Revisão, não há qualquer restrição expressa à reiteração de Embargos de Declaração, o que me leva a admitir ser, em tese, possível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do Acórdão condenatório. 3.Como deixei expresso no Voto condutor do Acórdão ora embargado, não havia omissão e contradição alegadas, pois que o Recurso de Reconsideração apresentado pelo recorrente e não conhecido por este Tribunal, de fato, era intempestivo. [...] 9.Afirmei no Voto condutor do acórdão ora embargado, que não houve pronunciamento sobre as razões da peça recursal apresentada, simplesmente porque não se adentrou na análise de mérito do Recurso de Reconsideração, uma vez que este não foi conhecido, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não se podendo considerar tal situação como hipótese de omissão a ser suprida em sede de Embargos de Declaração. 10.Logo, depreendo que estes segundos embargos deixam transparecer que a real intenção do embargante é se mostrar irresignado e rediscutir mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Noto, ainda, que a atitude do embargante tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão. 11.Uma vez afastada a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e considerando que não foi identificado qualquer prejuízo à situação do responsável ao que inicialmente foi decidido por esta Corte, sou de opinião que os embargos devam ser conhecidos e não providos. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, não conceder a eles provimento;
Área: Direito Processual

Voto: Da lição do eminente processualista, pode-se concluir que a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e "doutrina", "jurisprudência" ou mesmo "comando legal". Essa alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em Embargos de Declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a. Esse entendimento está cristalizado na seguinte posição doutrinária de Vicente Miranda ( apud Sandro Marcelo Kozikoski, Embargos de Declaração: Teoria geral e efeitos infringentes. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pp. 99-100) : "Vicente Miranda aponta, exemplificativamente, algumas situações colhidas da jurisprudência onde não é possível vislumbrar a ocorrência de contradição. De acordo com o autor: a) inexiste contradição embargável, se esta se manifesta entre o acórdão e a lei; b) não há contradição se esta existir entre a prova colhida e o que se disse na sentença (nesses casos, o erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria; c) não é embargável a contradição com julgado anterior (ou, por outras palavras, é necessário que as proposições contrárias ou contraditórias se encontrem no bojo da decisão a ser embargada) ; d) a fundamentação diferente entre votos vencedores não enseja os embargos declaratórios, desde que não haja nenhuma divergência na conclusão; e) não enseja o recurso a contradição existente entre a ementa e o corpo do acórdão, se o julgado não contém nenhuma contradição, pois, segundo ele, as imprecisões da ementa não contaminam o resultado do julgamento, se este vale pelo acórdão e pelos votos nos quais se enuncia (a função da ementa é basicamente servir de súmula daquilo que se decidiu, sem que, todavia, represente o conteúdo dispositivo da decisão) ." Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
Área: Direito Processual

Voto: 2. [...] Segundo o autor Vicente Greco Filho, na obra 'Direito Processual Civil Brasileiro' (Saraiva, 11ª ed., 2º Volume, p. 259/260) , os vícios que dão ensejo aos embargos são obscuridade, omissão e contradição, sendo a omissão assim conceituada:'No caso de omissão, de fato, a sentença é complementar, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada'.3. [...] no Voto que conduziu o Acórdão impugnado, consignei o acolhimento dos pareceres da Secex/BA e do Ministério Público, havendo transcrito no respectivo Relatório - o qual constitui parte essencial da deliberação do TCU, nos termos do art. 69, inciso I, do RI/TCU - o exame das alegações de defesa feito pela unidade técnica.[...]5. [...] ainda que [...] não tenha a unidade técnica organizado sua análise em tópicos, como fez o recorrente, nem tenha empregado as mesmas expressões utilizadas nas defesas então carreadas aos autos, resta claro que houve exame das suas alegações, o que levou a unidade instrutiva a concluir pela irregularidade das contas, haja vista que o responsável, ora embargante, não justificou o porquê da redução das metas pactuadas. [...][...]11.No que refere aos pontos discorridos nos itens 6/9 deste Voto, cabe ressaltar que o juiz não está obrigado a responder ou a analisar todas as questões levantadas pelas partes ou examinar pormenorizadamente cada argumento suscitado, conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exemplo do abaixo transcrito:'Agravo Regimental - Processual Civil - Violação ao artigo 535 do CPC não configurada - Acórdão que se manifestou expressamente sobre a suposta omissão - ultrapassada a preliminar de nulidade do acórdão deveria o Recurso Especial adentrar no mérito - Inocorrência. Recurso improvido.Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver omissão a ser corrigida no Acórdão n. 2.704/2006 - TCU - 1ª Câmara ;
Área: Direito Processual

Relatório: 3. Ao examinar a matéria, a 8ª Secretaria de Controle Externo - Secex/8 (Peça 2) reconheceu a procedência das justificativas apresentadas, ressaltando que as particularidades decorrentes da transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca em Ministério e, ainda, por ser a primeira vez que diversas unidades do MPA apresentam Relatório de Gestão e processos de contas ao Tribunal. Registra, ademais, a legitimidade da interessada para formular a solicitação, nos termos do art. 7º da IN TCU 63/2010, assinalando, por fim, que a prorrogação requerida não comprometerá o fluxo de trabalho daquela Unidade Técnica. Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos, a solicitação formulada pela Senhora Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura, no sentido de que sejam prorrogados os prazos de apresentação dos Relatórios de Gestão e dos processos de contas das unidades vinculadas àquele Ministério pode ser conhecida, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa - TCU 63/2010. 2. Como bem registrou a 8ª Secex, as particularidades apontadas pela requerente justificam o atendimento do pleito, ressaltando, ainda, a Unidade Técnica, que a prorrogação solicitada não comprometerá o fluxo de trabalho daquela Unidade Técnica. 3. Considerando, pois, a procedência das razões apresentadas e o preenchimento das condições para ser atendido o pedido, manifesto minha concordância com a proposta de encaminhamento da Unidade Técnico pela prorrogação de prazo, na forma solicitada, alterando-se, entretanto, a data limite para remessa dos Relatórios de Gestão para 8/6/2011, ante a dilação do prazo inicialmente fixado na Decisão Normativa 107/2010 pela de número 113/2011. Acórdão: 9.1. conhecer da solicitação formulada, para autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação até 8/6/2011 e 30/9/2011, respectivamente, dos prazos fixados para apresentação a esta Corte de Contas dos Relatórios de Gestão e dos processos de Contas das Unidades Jurisdicionadas vinculadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, relativos ao exercício de 2010;
Área: Direito Processual

Voto: 6. Antes de se manifestar quanto ao mérito das contas, o Tribunal, mediante o Acórdão 5.846/2009 - 1ª Câmara , ao considerar o pedido do responsável [ex-Presidente do PPB/BA], autorizou o parcelamento em 24 parcelas mensais do débito solidário. 7. Na fundamentação da sua proposta de julgar irregulares as contas, a 7ª Secex, unidade técnica responsável pela instrução da TCE, consignou, entre outras questões, a "ausência de comprovação do pagamento da dívida parceladamente" . 8. Por sua vez, o Ministro-Relator do acórdão condenatório, na sua proposta de deliberação, acolheu as instruções exaradas nos autos e deixou assente, entre suas razões de decidir, que o ex-Presidente do PPB/BA não teria efetuado o pagamento parcelado da dívida. 9. Todavia, nesta fase recursal, constata-se que o responsável vinha recolhendo tempestivamente as parcelas da dívida, tendo, inclusive, continuado a fazê-lo mesmo depois da interposição do recurso. 10. Assim sendo, alinho-me ao entendimento do representante do MP/TCU de que: "Havendo a autorização para o recolhimento parcelado do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável a promover esse recolhimento, (...) a falta de comprovação desse pagamento perante a Corte de Contas, conquanto censurável, não deve ser causa, isoladamente considerada, do vencimento antecipado da dívida, e, por consequência, do julgamento, desde logo, pela irregularidade das contas." [Portanto], "considerando que, por ocasião da prolação do decisum, não havia falar em vencimento antecipado da dívida, não estava atendido o requisito para o julgamento das contas naquele momento. Dessarte, está caracterizada a ocorrência de error in procedendo, o que leva à nulidade do aresto combatido" . Acórdão: 9.1. declarar a nulidade do Acórdão 6.582/2010 - TCU - 1ª Câmara ;
Área: Direito Processual

Voto: 16. Tendo em vista que é a terceira vez que são opostos embargos de declaração, entendo que se deva alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão. Esse posicionamento já foi adotado pelo TCU nos Acórdãos 1358/2007 e 2117/2007, ambos do Plenário e no Acórdão 1913/2007 - 1ª Câmara , dentre outros. 17. Impende alertar ao embargante, ainda, que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé e suscitar a aplicação de sanção pecuniária, uma vez que o tema discutido nesta oportunidade já foi objeto de reiterado questionamento. 18. Oportuno mencionar que embora o processo no TCU não tenha custo pecuniário aos seus jurisdicionados, existem despesas por parte do Erário pela utilização do corpo técnico do Tribunal e por seus Ministros, os quais dedicam seu tempo a examinar questões já resolvidas e nas quais se constata a intenção meramente protelatória. 19. Considerando que não restou caracterizada qualquer omissão no Acórdão embargado; considerando que o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho agiu em estrita conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no RI/TCU e com as competências atribuídas constitucionalmente a este Tribunal; considerando que no Acórdão 2187/2012-2ª Câmara outro embargo interposto pelo Senhor [...] foi recepcionado como mera petição, tendo em vista seu caráter protelatório, com a respectiva negativa de seguimento; compreendo que as alegações recursais apresentadas pelo embargante não podem ser acolhidas. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na Decisão recorrida, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 1134/2013-2ª Câmara ; 9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão, além de que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;
Área: Direito Processual

Voto: 2. Diversas foram as irregularidades constatadas pelo órgão concedente: (i) interrupção antecipada das atividades, sem justificativas ou aprovação do ME; (ii) qualificação dos profissionais contratados pela convenente em desacordo com as diretrizes do Programa Segundo Tempo; (iii) ausência de oferta de atividades complementares; (iv) falta de justificativa para o baixo número de beneficiados em alguns núcleos; (v) falhas em documentação probatória de licitações; (vi) não apresentação de justificativas para diversos dos pagamentos efetuados e para saques da conta única. 3. Nesse cenário, o Ministério do Esporte rejeitou a prestação de contas e responsabilizou, ao fim das apurações internas, a dirigente da [...] à época do convênio, [...]. No âmbito do TCU, adicionalmente, a responsabilidade pelas irregularidades foi estendida à organização [...]. 4. Regularmente citada, a entidade não apresentou qualquer elemento de defesa e deve, portanto, ser declarada revel, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992. Em relação a [...], a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) , após citação e diligências adicionais, constatou o falecimento daquela ex-dirigente e, diante da inexistência de registro da constituição de inventariante, foram citados os herdeiros da ex-gestora. [...] 11. Também não importa ao exame da matéria, tampouco à validade e prosseguimento dos presentes autos, a inexistência de vínculos entre os herdeiros e a entidade convenente. Cabe esclarecer que os sucessores não respondem diretamente pela má gestão de valores públicos e não titularizam as contas. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [...] e da organização [...]; 9.3. condenar o espólio de [...], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a organização [...], ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, descontado o crédito de recolhimento já efetuado e indicado abaixo;
Área: Direito Processual

Voto: 8. Agora em sede de recurso de reconsideração, o ex-prefeito não apresentou argumentos ou elementos novos capazes de modificar o mérito da decisão atacada, tendo afirmado: 'Mesmo não se trazendo fatos novos para juntar-se ao pedido de que seja modificada a decisão atacada, pede-se uma nova visão para os fatos, uma vez que o julgamento aplicado parece marcado por um rigor exagerado e não condizente com as medidas do bom senso e da justiça'. 9. Alega que imaginou tratar-se, a paralisação, de questão que demandava 'solução rotineira' e que não tinha alternativa, tendo tomado a decisão correta, melhor, segundo argumenta, do que deixar os recursos paralisados em conta ou devolvê- los à origem. 10. Ao analisar os argumentos, a Serur considera que a aquisição do mobiliário se deu de forma 'precipitada e imprudente visto que havia reduzida expectativa na conclusão da obra', e que houve 'má gestão dos recursos públicos pelo ex-prefeito [...]', razão pela qual pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso. 11. Assiste razão à unidade técnica especializada na análise de recursos. O recorrente não traz aos autos, nas razões recursais, qualquer elemento ou argumento capaz de infirmar a deliberação anteriormente adotada. Pelo contrário, reconhece que adquiriu o mobiliário, apenas argumentando que agiu movido pelo interesse público e que não houve dano ao erário. Não é esse o fundamento da decisão recorrida. 12. O ora recorrente foi condenado pela prática de ato antieconômico, qual seja, a aquisição do mobiliário mesmo diante da quase-certeza de que o auditório não ficaria pronto. Não lhe basta, em sede de recurso, mostrar inconformismo com a decisão do Tribunal. É preciso apresentar argumentos para que, no duplo grau de jurisdição, possa o julgador analisar tais argumentos e reformar, no todo ou em parte, a decisão anterior. É precisamente, na lição de Nelson Nery Jr., o espírito contido no princípio da dialeticidade, segundo o qual 'o recurso deve ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.' (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: ED. RT, 2004, p. 176/7) , entendimento que encontra repercussão na jurisprudência dos tribunais do país, a exemplo de julgado cuja ementa ostenta a seguinte redação: 'Não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos (STJ, REsp 784.197/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2008) '. 13. Assim, não tendo o ora recorrente apresentado razões que possam se contrapor ao ato por ele praticado, considerado antieconômico, de aquisição do mobiliário de auditório que não estava concluído nem em vias de vir a sê-lo, não há motivos para se reformar o acórdão anterior, que deve ser mantido hígido e válido.
Área: Direito Processual

Voto: 2. Como é cediço, os Embargos de Declaração é recurso integrativo, que visa retirar da decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo esta a que advém do próprio julgado e prejudica a sua compreensão. 3. Alargando essa aplicabilidade, a construção jurisprudencial tem admitido os embargos para modificar o julgado atacado a fim de que ele se adeqüe à realidade dos fatos, objetivando evitar inconvenientes no cumprimento da decisão definitiva, mormente a demora. A propósito, por bem ter elucidado o tema, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 673/2008 - TCU - 1ª Câmara , da lavra do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:[...] 4. Todavia, a referida intelecção não se aplica, segundo entendo, ao caso em exame. Observo de plano que a contestação oferecida - muito embora tente evidenciar eventuais omissões e contradições, quando da prolação do Acórdão ora embargado - visa primordialmente rediscutir o mérito da matéria, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 34 e seus parágrafos da Lei n.º 8.443/1992. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;