Área: Responsabilidade

Voto: Examino Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) , em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Japaratinga/AL (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008) , em razão de irregularidades no Convênio 629/2005 (Siafi 541892) , celebrado entre o FNS e o Município de Japaratinga/AL, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a aquisição de "Unidade Móvel de Saúde", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) . 2. Originalmente, estes autos haviam sido apreciados por este Tribunal, que, por meio do Acórdão 5.954/2014-2ª Câmara , de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, considerou a revelia do responsável, julgou irregulares as suas contas ante a omissão da devida prestação de contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa individual. 3. Passados pouco mais de três anos da decisão proferida, o responsável interpôs recurso de revisão julgado pelo Acórdão 2.019/2018-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento, o que resultou na anulação da decisão recorrida e consequente retorno dos autos ao relator a quo . 4. A nulidade em questão decorreu de erro de procedimento consistente na juntada da prestação de contas enviada pelo responsável ao órgão, de forma intempestiva, nos autos do TC 025.505/2010-6 , em vez da sua juntada ao presente feito. [...] 13. Conforme expus nos tópicos anteriores, nas fiscalizações realizadas no município por equipe do Ministério da Saúde, foi considerado que não fora adquirida a unidade móvel prevista, porém restou apontado que foi apresentado outro veículo (ambulância Renavam 953432165) como sendo o objeto deste convênio. 14. Na mesma linha, a prestação de contas apresentada pelo responsável comprovou, em termos físicos e financeiros, a aquisição dessa ambulância com recursos do convênio. 15. Nada obstante, no recurso de revisão interposto, o advogado do responsável informou ter havido uma "divergência com a realidade fática". Nesse sentido, alegou que a prestação de contas apresentada dizia respeito a recursos de outro convênio. Para o ajuste em tela, portanto, ele apresentou outra nota fiscal (peça 45) , da [empresa], de 13/7/2006, referente à aquisição do veículo Fiat Uno Mille, placa MUY-6336, Renavam 102627, ao custo de R$ 23.180,00. Na referida nota fiscal, consta menção ao convênio em exame, inserida à mão livre. 16. Também apresentou comprovante de seguro DPVAT, datado de 26/7/2006 (peça 41) , e fotografia do mencionado veículo (peça 42) . 17. Diante disso, a SecexTCE considerou que o objeto do convênio havia sido executado, contudo restaria pendente o ressarcimento à União do valor histórico de R$ 3.537,04, referente à diferença entre o total pago pelo veículo ora informado e o montante depositado na conta específica do convênio. 18. Identificou, ainda, outras irregularidades pelas quais o responsável deveria ser apenado (atraso na prestação de contas e ausência de licitação) , contudo deixou de aplicar-lhe multa por estar caracterizada a prescrição da pretensão punitiva. 19. Em virtude da baixa materialidade dos valores apurados, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito. 20. O Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) divergiu das conclusões da unidade técnica, pois, em seu entendimento, os documentos apresentados não se mostram aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente. Propõe, ao final, promover nova citação do responsável pela importância total repassada (R$ 25.000,00, data de origem: 30/8/2007) . 21. Acompanho em parte as conclusões do Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, dissentindo, contudo, do encaminhamento por ele sugerido. 22. Os extratos bancários da conta específica do convênio dão conta das seguintes movimentações (peça 18) : (i) crédito pela União no valor de R$ 25.000,00, em 30/8/2007; (ii) crédito por transferência do convenente no valor 16.825,43, em 3/4/2008; (iii) crédito por depósito em cheque BB liquidado no valor de R$ 264,57, em 11/4/2008; e (iv) débito de cheque no valor de R$ 42.090,00, em 14/4/2008. 23. Como se pode verificar, as movimentações bancárias não justificam o valor do veículo Uno Mille (R$ 23.180,00) , mas sim o exato valor da ambulância adquirida (R$ 42.090,00) . 24. Além disso, como bem recuperou o MPTCU, o então prefeito [responsável], responsável nestas contas especiais, declarou ao Ministério da Saúde, em 20/11/2006, ou seja, quatro meses após a alegada compra do veículo Uno Mille, que ainda iria adquirir o bem conveniado (peça 53, p. 35) . 25. Também nas duas fiscalizações in loco realizadas, ambas em datas posteriores à aquisição desse suposto automóvel, não houve sequer menção a ele, mas sim à retro mencionada ambulância. 26. De mais a mais, observa-se, na nota fiscal do veículo Uno Mille (peça 45) , que a referência ao convênio em exame foi inserida manualmente. Ora, se ele foi adquirido já na vigência do presente convênio, é de se estranhar seu desconhecimento pelo ex-Prefeito, assim como não vislumbro razões para que sua menção deixasse de ter sido inserida logo quando da emissão da respectiva nota fiscal. 27. Pelas razões acima expostas, alinho-me ao posicionamento do Parquet , no sentido de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a execução física e financeira do veículo Uno Mille. Todavia, dissinto, como já mencionei, do encaminhamento subsequente. 28. No presente caso, não considero que tenha havido a inexecução do objeto propriamente dito, mas sim o emprego de recursos para aquisição de objeto diverso do pactuado, ainda assim com benefício à população, o que configura desvio de objeto. 29. Isso porque restou devidamente comprovada a aquisição da ambulância, em vez de veículo para transporte de equipe do PSF - os valores e data da aquisição são coincidentes com a movimentação bancária e as equipes das duas fiscalizações realizadas pelo Ministério da Saúde atestaram in loco a existência física desse bem. 30. Observo que o bem adquirido (ambulância) diverge do pactuado, conquanto este tinha por objetivo o transporte de equipe do PSF, porém ambos visam indubitavelmente ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) , mesma finalidade descrita no termo de convênio, conforme transcrevo abaixo (peça 1, p. 27, sublinhei) : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para "AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS , conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo. 31. Destaco que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o desvio de objeto não conduz, via de regra, à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa aos responsáveis. 32. Transcrevo, na sequência, alguns julgados desta Corte nesse sentido, obtidos por meio de pesquisa à Jurisprudência Selecionada do TCU: A conduta dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de recursos do SUS com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regem o sistema, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de saúde, devendo ser apenada com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. ( Acórdão 3.990/2016-Primeira Câmara , Relator: BRUNO DANTAS) . O desvio de objeto, mas não de finalidade, na execução de despesas não enseja a restituição dos valores empregados, mas sujeita o responsável à pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por descumprimento do ajustado. ( Acórdão 4.374/2014-Primeira Câmara , Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO) . O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis. ( Acórdão 5.304/2013-Primeira Câmara , Relator: VALMIR CAMPELO) . A aplicação de recursos de convênio em objeto distinto do pactuado, mas dentro da mesma finalidade, constitui desvio de objeto, sem imputação de débito, e caracteriza infração grave, sujeita a multa. A obrigação de devolver recursos usados com desvio de finalidade, mas com benefícios à comunidade, é do convenente. ( Acórdão 1.541/2007-Plenário , Relator: AUGUSTO NARDES) . 33. Seguindo essa linha de raciocínio, considero que o responsável deve ter suas contas julgadas irregulares, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, sem, todavia, se lhe imputar débito. Deixo, contudo, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 da mencionada lei, por restar caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, conforme consignou a unidade técnica, na instrução que transcrevi integralmente no relatório que precede este voto. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], ex-prefeito de Japaratinga/AL (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008) ;