Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em obediência ao Acórdão 590/2016 - Plenário , o qual é decorrente de solicitação do Congresso Nacional, em razão da qual foi realizada auditoria na Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, no período de janeiro de 2013 a junho de 2015. 2. No bojo dos trabalhos de fiscalização, constatou-se a aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado (pregão presencial 13/2013) . [...] 17. O sr. [ omissis ], então prefeito de Mangaratiba/RJ, argumenta, em síntese, que: a) a realização do processo licitatório em si garantiria a ausência de sobrepreço; b) o eventual sobrepreço existente deve ser apurado de forma global, isto é, fazendo-se as compensações dos preços excessivos de alguns itens com os descontos verificados em outros; c) os valores verificados não configuram sobrepreço por serem pouco superiores àqueles de referência (cerca de 11,8% sobre os valores totais) e havia a previsão de entrega parcelada dos produtos; e d) não era exigível, ante o cargo que ocupava, que verificasse a legitimidade dos preços praticados. [...] 20. Quanto à hipótese de compensação de preços pagos a maior com outros inferiores aos de referência, registro que a jurisprudência desta Corte nesse sentido refere-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, e não para a aquisição de bens como aqui se trata. [...] 28. Feitas essas considerações, não vislumbro na conduta do gestor reprovabilidade suficiente para que responda solidariamente pelo débito. Raciocínio análogo aplica-se em relação ao sr. [ omissis ], então secretário municipal de saúde, pois, a meu sentir, não era exigível desse gestor que, quando da autorização dos pagamentos, suspeitasse que as estimativas de preços efetuadas pelos técnicos da prefeitura merecessem revisão. 29. Esse raciocínio não afasta a existência do sobrepreço e a constatação de que as empresas contratadas receberam valores indevidos e devem por eles responder. Entendo ser aplicável, pois, a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos ( v.g. Acórdãos Plenário 946/2013, 3.432/2014 e 1.160/2016) . Acórdão: 9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. [ex-secretário de saúde] e [ex-prefeito], dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: [...] 9.4. julgar irregulares as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: