Área: Direito Processual

Voto: O Acórdão 3538/2019, alterado pelo Acórdão 8821/2019, ambos da 1ª Câmara , julgou irregular tomada de contas especial instaurada em desfavor de [embargante e outros responsáveis], condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento do dano e, individualmente, ao pagamento de sanção pecuniária, em razão de autorização de realização despesas irregulares com recursos provenientes Sesi/PR e Senai/PR, durante os exercícios de 2003 e 2004. Nesta feita, [embargante] alega omissão do julgado ao não enfrentar o tema da prescrição da pretensão ressarcitória e da pretensão punitiva, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei 9.873/1999, cuja regulamentação, no âmbito desta Corte de Contas, foi materializada com a posterior aprovação Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022. [...] No mérito, não assiste razão ao recorrente quanto à omissão da deliberação embargada. A preliminar de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida, tendo por base jurisprudência do Tribunal, à época, reinante. Portanto, rejeito os embargos declaratórios Todavia, a superveniência da aprovação da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a qual regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória, autoriza que matéria de ordem pública seja decidida de ofício pelo colegiado, com fulcro no artigo 10 do referido ato normativo. Reproduzo, a seguir, alguns dos principais eventos e marcos temporais deste processo e de processo originador da tomada de contas especial, a fim de verificar se efetivamente ocorreu a prescrição alegada pela defesa, à luz da novel Resolução: [...] Considerando o termo a quo com a autuação do processo de representação (TC 004.531/2004-5) em 6/4/2014, bem como todos os marcos interruptivos que o seguiram, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente pelo transcurso de mais de três anos, com o processo original e principal pendentes de julgamento ou andamento regular, conforme o artigo 8º da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, como se observa nos seguintes marcos temporais: [...] Assim, com fundamento no artigo 10 da referida Resolução, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória quanto a [embargante]. Por ser a prescrição questão de ordem pública e considerando que os demais responsáveis condenados [...] também foram alcançados pela extinção da pretensão ressarcitória e da pretensão punitiva, ante a prescrição intercorrente havida entre as datas de 17/06/2015 e 30/04/2019, estendo os efeitos dessa decisão a esses agentes. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante], com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. declarar, de ofício, com fundamento nos artigos 8º e 10 da Resolução TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em desfavor de [embargante e outros], bem como tornar insubsistente o Acórdão 3538/2019-1ª Câmara e as deliberações que o sucederam, em relação a esses responsáveis;