Área: Competência do TCU

Voto: Trago à apreciação dos meus pares a Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - SIT 28, na qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados requer informações acerca da competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito, interno e externo, inclusive os oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com aval da União. A SIT 28 teve origem no Requerimento 146/2017, do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim. [...] 4.Portanto, diante do atendimento dos requisitos de admissibilidade, o expediente deve ser conhecido como Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 38, II, da Lei 8.443/92, e no art. 4º, I, da Resolução 215/2008, 232, III, do RI/TCU. 5.No mérito, a Secretaria de Macroavaliação Governamental tece considerações pertinentes sobre a matéria, as quais acolho na íntegra. 6.Não resta dúvida razoável sobre a incompetência do TCU para fiscalizar a aplicação de dinheiro obtido por meio de operações de crédito por entes federados. Mesmo eventual garantia concedida pela União não faz com que esta Corte de Contas possa auditar o emprego de tais recursos pelo estado ou município. 7.A jurisprudência do TCU já é antiga. Trago, por exemplo, a Decisão 53/2002 - Plenário, na qual o Relator, Ministro Benjamin Zymler, fez as seguintes considerações: 4.Por outro lado, cumpre informar que o empréstimo em questão já foi objeto de fiscalização por parte do TCU, realizada no bojo do TC 009.384/1999-5 , acerca do qual este Plenário proferiu a Decisão nº 782/1999 - Plenário (DOU de 17.11.99) , resultante na comunicação à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de que os recursos envolvidos haviam sido aplicados nos programas previstos contratualmente. 5.Na oportunidade, o Tribunal firmou sua competência em relação a assunto desta natureza, limitando-se ao acompanhamento das ações fiscalizatórias e de controle sobre as garantias prestadas pela União, exercidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, sem interferir diretamente nas aplicações do Estado contratante. 6.Em respeito ao Princípio Federalista, tal interferência, máxime se verificada desconformidade entre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo com a autorização dada pelo Senado Federal, estaria afetas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. 8.E as decisões nessa linha se seguiram, sem qualquer divergência, como demonstram as deliberações colacionadas pela unidade técnica em sua instrução. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação; 9.2. informar ao Deputado Rodrigo Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que, conforme jurisprudência desta Corte: 9.2.1. não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação, pelas demais pessoas jurídicas de direito público interno (estados, Distrito Federal e municípios) , de recursos oriundos de operações de crédito interno e externo, mesmo que a operação tenha aval da União, e independentemente da fonte de recursos, a exemplo das operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 9.2.2. a competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito contraídas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal ( Acórdãos 704/2017-Plenário - Relator: Ministro Bruno Dantas; 1.227/2015-Plenário-Relatora: Ministra Ana Arraes; 2.071/2014-Plenário-Relator: Ministro José Jorge; 2.750/2012-Plenário-Relator: Ministro Raimundo Carreiro; 782/1999-Plenário-Relator: Ministro Bento José Bugarin; entre outros julgados) ;