Área: Desestatização

Voto: Em exame representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroFerrovia) e pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte) , com fundamento no art. 237, VI, do RITCU, acerca de possíveis irregularidades, em seis editais de chamamento público, lançados em 10/6/2014 pelo Ministério dos Transportes (MT) , para abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) , no intuito de obter estudos/projetos que poderão ser utilizados em complemento aos estudos de viabilidade técnica elaborados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , como base para licitações voltadas à concessão de trechos ferroviários que fazem parte do Programa de Investimento em Logística Ferroviária do Governo Federal (PIL-Ferrovias) . [...] Somente recentemente, com o Acórdão 273/2016, proferido em 17/2/2016 nos autos do TC 014.414/2015-5 , esta Corte adotou decisão de mérito determinando, neste caso à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a inclusão em PMIs, "no próprio instrumento convocatório, de maneira clara e objetiva, os critérios a serem utilizados na avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos". Na oportunidade, o Plenário também deu ciência à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de que "a mera reprodução literal do art. 10, incisos I a V, do Decreto 8.428/2015, por si só, nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse, não atende aos requisitos de clareza e objetividade inerentes aos critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos". Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Ministério dos Transportes-MT, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 30 dias: 9.2.1. com relação aos estudos técnicos aprovados no âmbito dos Editais 9/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 276/2014) e 11/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 278/2014) , apresente ao TCU os fundamentos técnicos da decisão de aprová-los e a metodologia de cálculo dos ressarcimentos; 9.2.2. com relação aos estudos técnicos recebidos no âmbito do Edital 6/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 273/2014) , publique critérios claros, objetivos e coerentes para seleção dos estudos técnicos e para o cálculo do valor de ressarcimento, abra novos prazos, proporcionais à complexidade do estudo pretendido, para que novos interessados, se o desejarem, solicitem autorização para elaborar e apresentar projetos/estudos concorrentes aos já entregues; 9.2.3. enquanto não cumprida a determinação e avaliados os estudos eventualmente recebidos no âmbito do Edital 6/2014, o Ministério dos Transportes deve abster-se de publicar despacho indicando o projeto vencedor e o valor da restituição. 9.2.4. na hipótese de, na data de recebimento da notificação do teor desta deliberação, já haver sido aprovado o estudo recebido no âmbito do Edital 6/2014, adotar, em relação ao estudo, o procedimento indicado no item 9.2.1, acima; 9.2.5. tendo em vista terem sido os estudos técnicos acolhidos, apresentados por potenciais licitantes, informe as medidas, tomadas no âmbito dos procedimentos de que tratam os Editais 6, 9 e 11/2014, para evitar os riscos, decorrentes de assimetria informacional e do conflitos de interesses, de ocultação de informações relevantes à avaliação da rentabilidade do empreendimento e de indução à adoção de soluções que privilegiem os interesses da futura concessionária em detrimento do interesse público, relativas a premissas do projeto, soluções de engenharia, requisitos de qualificação, distribuição de riscos, nível de investimento e remuneração; 9.2.6. encaminhe relatórios, estudos e avaliações, ainda que parciais, relativos à definição de metodologia de verificação da capacidade operacional que será utilizada nas próximas licitações de ferrovias, os quais permitam demonstrar o aumento da governança pública na definição das políticas públicas ferroviárias, conforme previsto nas recomendações contidas no Acórdão 1.205/2015-TCU-Plenário ;