Área: Licitação

Voto: Cuidam os autos, nesta fase, de pedido de reexame interposto pela empresa [...] contra o Acórdão 2.081/2014-Plenário , que alterou a redação do Acórdão 3.010/2013-Plenário , em sede de embargos de declaração. 2. O presente feito tratou, originalmente, de representação interposta pela ora recorrente acerca de suposta ilegalidade no alcance de penalidade de impedimento temporário do direito de licitar e contratar com os órgãos da Administração Pública, que lhe fora aplicada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul) , em decorrência de falhas na execução do Contrato 8/2011, relativo à prestação de serviços continuados de eletricista e auxiliar de manutenção predial para o campus de Bagé, licitados por meio do Pregão eletrônico 200/2010. [...] 6. Pelas falhas verificadas na execução contratual, aplicou-se à recorrente a penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos do governo federal pelo prazo de dois anos, conforme registros efetuados no Sicaf (peça 1, p. 139; 146-150) . 7. A empresa defende que a penalidade em comento deveria estar circunscrita ao âmbito órgão sancionador, porquanto existiria um paralelismo entre o art. 7º da Lei 10.520/2002 e o art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, vazado nos seguintes termos: 'Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.' 8. A recorrente vale-se, nessa linha de raciocínio, de corrente jurisprudencial no âmbito do Tribunal que confere abrangência restritiva ao inciso III do art. 87, em função da diferenciação entre os termos Administração, entendida como órgão ou entidade que aplicou a punição, e Administração Pública em sentido lato, que consta do art. 6º da Lei de Licitações: XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; 9. Alega, por fim, que o 'TCU diversamente do quanto referido no acórdão em reexame, também estende o entendimento acima esposado ao art. 7º da Lei 10.520/2002, que dispõe sobre o descredenciamento do SICAF' e colaciona trechos do Acórdão 1.017/2013-Plenário . 10. Conquanto alguns excertos do Acórdão 1.017/2013-Plenário possam eventualmente conduzir à equivocada interpretação de que as penalidades previstas pelos dispositivos dos dois diplomas legais tenham a mesma extensão, o próprio Relator da deliberação em questão, em seu Voto, explicitou a maior abrangência do art. 7º da Lei 10.520/2005: 6.2. Ademais, observa-se que o art. 7º da Lei 10.520/2005, aplicável especificamente ao Pregão dispõe que a sanção prevista nesse dispositivo legal tem abrangência na esfera de governo que a aplicou. Essa conclusão é reforçada quando se verifica os termos do Decreto 5.450/2005, que regulamenta essa modalidade de licitação, na forma eletrônica, o qual, em seu art. 28, deixou expresso que a licitante que incidir nas ocorrências por este mencionadas ficará impedida de licitar e contratar com a União. 11. Nesse sentido, o Acórdão 2.242/2013-Plenário traz importante esclarecimento em relação à distinção a ser feita entre tais dispositivos, que se aplica ao caso concreto: 9.3. dar ciência ao Serpro/SP, relativamente aos subitens 2.2.2 e 2.2.4 do edital do Pregão Eletrônico 1.317/2013, de que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar; 12. Verifico que a redação do art. 7º da Lei 10.520/2002 não permite que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com base nesse dispositivo esteja adstrita ao órgão que aplicou a sanção, no caso a IFSul, conforme pleiteado pela recorrente, sem que a pena se estenda à esfera da União. 13. O voto condutor do Acórdão 653/2008-Plenário traz conclusão sobre a matéria na mesma linha de entendimento: Por outro lado, a lei do pregão utilizou expressamente o termo "União" não havendo justificativas exegéticas para se considerar esse termo como "órgão ou entidade atuante no caso concreto", sob pena de se subverter o claro comando da lei. Veja-se a respeito as lições de Carlos Maximiliano: 'A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra da lei não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995. p. 110-111) . 14. Não por outra razão, manifestei-me no voto condutor do Acórdão 739/2013-Plenário no sentido de que fosse observado o normativo existente que disciplina a matéria: 17. Deixo de acolher as propostas - formuladas pela unidade técnica - de "firmar entendimento" e de endereçar determinação ao Ministério do Planejamento, porquanto a matéria já se encontra adequadamente disciplinada em normativo idôneo, a saber, a Instrução Normativa SLTI/MP 2/2010. 15. Transcrevo, por oportuno, o art. 40 da IN SLTI MP 2/2010, que estabelece a diferenciação entre os dispositivos relacionados na peça recursal: Art. 40. São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever: I ' advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; II ' multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; III ' suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; IV ' declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e V ' impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. § 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção. § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) . § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção: (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) . I - da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade da União; II - do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou III - do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Município. § 4º O disposto nos parágrafos anteriores não impedirá a atualização cadastral do sancionado. (grifou-se) 16. Portanto, não vislumbro impropriedade na extensão da penalidade aplicada pela IFSul à recorrente, haja vista que feita em consonância com a IN SLTI MP 2/2010 e em consonância com a jurisprudência majoritária do Tribunal. Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , para, no mérito, negar-lhe provimento;