Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo [recorrente] contra o Acórdão n.º 1.259/2015-TCU-2.ª Câmara, o qual, por seu turno, julgou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento à determinação exarada no Acórdão n.º 936/2007-TCU-Plenário , em razão de irregularidades detectadas na execução do Convênio n.º 2002CV000004/SCA, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o [instituto], cujo objeto era apoiar o Projeto Sabor Açaí, por meio da produção de documentário de caráter educativo sobre o manejo racional do açaí com a introdução de essências florestais e árvores frutíferas nos ecossistemas de várzea, igapó e terra firme para os agricultores do estado do Amazonas e do estado do Pará, nos termos previstos no respectivo Plano de Trabalho. [...] 8.Compulsando os autos verifico que não há elementos que suportem a notificação realizada por meio do Edital de Notificação MMA/SEDR n.º 1/2008, visto que para sua validade devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica) , ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais ( Acórdão 1.323/2016-Plenário ) . 9.A jurisprudência desta corte é no sentido de que a notificação por edital é procedimento excepcional, porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação movida a seu desfavor, e somente deve ser adotada quando o destinatário não puder ser encontrado, por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Em outras palavras, a notificação do responsável quando realizada por edital (ficta) é válida apenas após esgotarem-se as tentativas de notificação pessoal, evitando desta maneira prejuízo ao exercício da ampla defesa. 10.Destarte, é nula a notificação por edital adotada sem antes estarem esgotadas as medidas possíveis para a efetivação da comunicação processual (e.g Acórdão 1968/2015-Primeira Câmara , Acórdão 5946/2014-Segunda Câmara ) . 11.No caso concreto, como exposto pela eminente Subprocurada-Geral, resta desprovida de lógica a publicação, no DOU, do Edital de Notificação MMA/SEDR n.º 1/2008, nos dias 16, 17 e 18/7/2008, sem ter havido, antes, nenhuma pesquisa do endereço onde poderia ser encontrado o responsável. 12.Infrutífera, ainda, a nova notificação realizada por meio do Ofício n.º 403/2008-GAB/SEDR/MMA pelo Ministério do Meio Ambiente, a qual retornou ao remetente, não logrando êxito no seu mister de comunicar ao responsável acerca do procedimento de TCE a que ele estava submetido por força do Acórdão n.º 936/2007-TCU-Plenário . 13.Destaco, nesse ponto, que a notificação foi realizada em endereço diferente do constante no sítio eletrônico da entidade convenente ([Instituto]) , bem como do endereço em que se procedeu a notificação do responsável quando o processo já se encontrava sob responsabilidade do Tribunal, em 2014, aproximadamente 11 (onze) anos após finda a vigência do convênio. 14.Caracterizado, portanto, prejuízo à defesa do recorrente, em razão do decurso de mais de 10 (dez) anos desde o fim da ocorrência dos fatos motivadores da TCE, 2003, sem julgamento de mérito das questões postas em debate nestes autos. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, no sentido de que seja tornado insubsistente o Acórdão n.º 1.259/2015-TCU-2.ª Câmara;