Área: Licitação

Relatório: 45. A despeito de a Resolução 067/2000 da Codesa (item 18) exigir somente a regularidade junto ao Cadin como condição a ser observada obrigatoriamente para as contratações diretas, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.012/1995 exprimem determinações em relação à regularidade junto ao INSS e ao FGTS, conforme se verifica, respectivamente, nos trechos transcritos a seguir: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios." "Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública." 46. Novamente, verifica-se que os gestores responsáveis sustentam o entendimento equivocado de que a dispensa de licitação implicaria a liberação de quaisquer procedimentos a serem adotados pela entidade. Sobre esse assunto, aduz apropriadamente o doutrinador Marçal Justen Filho: "O princípio do "devido procedimento licitatório" não é afastado nem eliminado nas situações de "dispensa" ou "inexigibilidade" de licitação. Há, apenas, alteração do procedimento a ser seguido. Dispensa e inexigibilidade de licitação significam desnecessidade de preenchimento de alguns requisitos e determinadas formalidades usualmente obrigatórias. Dito de outro modo, dispensa e inexigibilidade são modalidades distintas de procedimento de contratação." 47. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a regularidade junto ao INSS e ao FGTS é condição necessária a ser observada, inclusive nos casos de contratação direta, conforme a Decisão 705/1994-P e Acórdãos nº 1.467/2003-P e nº 361/2007-P. Além disso, não é dado a ninguém alegar desconhecimento de lei como escusa de responsabilidade, ainda mais quando se trata de norma de índole constitucional. Voto: 7. [...], as razões apresentadas também não foram suficientes para elidir o fato de que não se ter exigido, com se deveria exigir, a comprovação de regularidade da empresa [omissis] para com o INSS e com o FGTS, ainda que a presunção da legitimidade da Resolução nº 067/2000 atenue a responsabilidade dos gestores envolvidos. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, [...], para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.6. determinar à Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa que, doravante: [...] 9.6.2. realize a verificação, previamente à autorização de pagamento, da regularidade da empresa contratada em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) , bem como quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, haja vista a vedação constante do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 9.012/1995;