Área: Responsabilidade

Relatório: 35. A análise perquirida pela então 1ª Secex [...], de fato, ponderou sobre a possibilidade de que a declaração de inidoneidade, pelo TCU, de empresa já inabilitada poderia configurar-se bis in idem e ressaltou, conforme já exposto, que a medida adotada pela Controladoria-Geral já produzia os mesmos efeitos práticos pretendidos por nova sanção que viesse a ser imposta, visto não terem sido celebrados novos contratos entre a Conservo e a Administração Pública Federal desde a sua publicação. 36. O MPTCU assentiu quanto à convergência dos efeitos práticos produzidos pelas duas penalidades, ressaltando que eventual apenação, pelo TCU, teria reduzida eficácia, vez que estaria limitada pelo tempo decorrido da sanção anteriormente imputada (peça 145) . [...] 40. Entendimentos já proferidos por este Tribunal ( Acórdão 1.287/2007-TCU-Plenário ) e pelo Supremo Tribunal Federal (Petição 3.606/DF) esposam não haver conflito de competência entre os referidos institutos legais quanto à declaração de inidoneidade de empresas licitantes. 41. Isso porque a competência conferida ao TCU emana de sua função como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, enquanto a sanção prevista na Lei 8.666/1993 é aplicada pela própria Administração Pública, como resultado da atividade fiscalizatória decorrente do exercício do controle interno ínsito a cada Poder. 42. Desse modo, assente o argumento de que há independência entre o TCU e a esfera administrativa stricto sensu, não existindo óbice à atuação da Corte de Contas mesmo em situações em que outras instâncias administrativas já tenham atuado. [...] 56. Por fim, quanto à alegação de bis in idem, argumenta-se que, conforme entendimento majoritário, a existência de prévia punição pela esfera administrativa stricto sensu - no caso, a CGU não obsta a atuação do TCU no âmbito de sua competência, a qual encontra fundamento na Lei 8.443/1992. 57. Não obstante tal possibilidade jurídica, do ponto de vista da legalidade, pondera-se, entretanto, que eventual declaração de inidoneidade à empresa pelo Tribunal mostrar-se-ia dissonante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a empresa, na prática, já se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública há mais de cinco anos. Voto: 4. Após a análise dos esclarecimentos apresentados pela empresa em sede de oitiva, a unidade técnica propôs a rejeição da defesa, mas com o mero arquivamento deste processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista que a declaração de inidoneidade da referida empresa promovida pela Controladoria-Geral da União - CGU produziria os mesmos efeitos visados no Acórdão 1.480/2010-TCU-Plenário . 5. Acolho o encaminhamento proposto, incorporando os pareceres técnicos a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as breves considerações adicionais que se seguem. 6. De fato, não se mostra necessário discutir, nestes autos, a suscitada eventual prescrição da pretensão punitiva administrativa, já que, no mérito, a presente representação resta prejudicada, ante a declaração de inidoneidade da empresa aplicada pela CGU, em face do mesmo objeto, isto é, em face da fraude ao certame, de sorte que a aplicação dessa mesma pena pelo TCU poderia configurar em afronta ao princípio do non bis in idem. 7. Ocorre que, no presente caso concreto, como bem indicou a unidade técnica, a pena aplicada pela CGU, declarando, em 22/10/2008, a inidoneidade da empresa [omissis] para participar de licitações e celebrar contratos com a administração federal, por prazo indeterminado (fundamentada nos arts. 87, inciso IV, § 3º, e 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 1993) , já alberga o fim colimado desde o início do andamento deste processo, de modo que se mostra mais adequado o arquivamento destes autos, nos moldes propostos. Acórdão: 9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.