Área: Convênio

Voto: 4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1 ) . [...] 20. Transferências voluntárias para entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente é agente político. 20.1 A Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, em seu art. 10, inciso II, na mesma linha da norma que a antecedeu, veda a celebração de convênios "com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau" . 20.2 Na execução da auditoria, foram identificados indícios de inobservância da vedação acima apontada em relação a prefeitos, parlamentares estaduais e municipais, magistrados e membro do Ministério Público. Todavia, cabe ressaltar que os dados podem apresentar inconsistências, em decorrência de incorreções/incompletudes de registros no Siconv, situações que ainda deverão ser confirmadas. 20.3 Na verdade, a vedação explicitada na norma coaduna-se com os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. Nesse sentido, correto o entendimento da equipe de auditoria no sentido de "que a proibição da realização de transferências voluntárias para entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em seu quadro de dirigentes os agentes definidos no art. 10, inciso II, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 visa mitigar o risco de que esses se beneficiem da posição que ocupam no Estado brasileiro" . Práticas dessa natureza atentam contra os referidos princípios constitucionais. 20.4 Partindo dessa compreensão, também devem ser consideradas ofensivas ao regramento legal transferências de recursos que tenham por destino entidades geridas ou dirigidas por pessoas que possam se valer da posição que ocupam no Estado brasileiro com o objetivo de obter vantagens, ainda que não estejam relacionadas entre aquelas indicadas na norma. Os princípios constitucionais devem sempre orientar a destinação dada aos recursos públicos. 20.5 A constatação de que há transferências voluntárias realizadas com inobservância da vedação contida na norma indica que o Siconv não possui controles adequados capazes de impedir ou, pelo menos, de alertar o concedente antes da celebração das avenças. 20.6 Diante das constatações é oportuno que se dê ciência dos achados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e se lhe determine, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais, que proceda a uma verificação na base de dados do Siconv objetivando a detecção de situações análogas. Caso sejam confirmadas as irregularidades, que demande dos repassadores a adoção das providências cabíveis para que seja promovida a responsabilização, além do disciplinamento dos ajustes futuros. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que: [...] 9.1.6. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso II, implante no Siconv controles para alertar o concedente, antes da formalização do instrumento de transferência voluntária, que a entidade privada sem fins lucrativos interessada em celebrar o ajuste possui dirigentes que se declararam em situação vedada pela legislação e que exija justificativa expressa, caso o concedente deseje proceder à celebração do instrumento; [...] 9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:9.2.1. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso II, estude a viabilidade de promover a integração do Siconv com a base de dados de políticos eleitos mantida pelo TSE, disponível em sítio daquela Corte na Internet, a fim de possibilitar que o concedente, no momento da celebração da transferência voluntária, esteja ciente de que o convenente possui em seu quadro de dirigentes agente político de poder Executivo ou Legislativo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; [...] 9.8. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais, que: 9.8.1. verifique, na base de dados do Siconv e mediante a realização das diligências que se fizerem necessárias, a ocorrência de convênios/contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos cujos dirigentes eram agentes políticos ou seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau (Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso II) ; 9.8.2. confirmadas as irregularidades, demande dos órgãos repassadores as providências cabíveis, no sentido de proceder à responsabilização e ao disciplinamento dos ajustes futuros;