Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) convertida a partir de representação apreciada por meio do acórdão 2953/2016-TCU-Plenário , prolatado no TC 003.130/2015-0 . A referida representação, formulada pela [empresa], apontou irregularidades no pregão presencial 3/2014 conduzido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) , cujo objeto foi o seguinte: Contratação de um Sistema WEB para a modernização da administração tributária do COFECI, com a finalidade de produzir informações fiscais sobre a arrecadação dos Regionais e da Cota Parte agregado a prestação de serviços de auditoria contábil, prevendo cessão de direito de uso, implantação, configuração, treinamento, importação de dados, suporte técnico, customização, manutenção e atualização do sistema e geração de relatórios gerenciais. [...] 8.No mérito, concordo com a conclusão constante do parecer elaborado pelo Parquet especializado no sentido de não ser possível caracterizar, taxativamente, a existência de dano ou quantificar o débito. 9.O MP/TCU ressalta dois pontos, em essência, para demonstrar que não é possível confirmar que a contratação do sistema informatizado pelo Cofeci causou dano aos cofres da entidade. 10.O primeiro ponto diz respeito à compreensão do real objeto do contrato e da utilidade do produto entregue pela contratada. A Selog entende, a partir da descrição constante do pregão presencial 3/2014, a seguir reproduzida, que o pregão visava à contratação de serviços de auditoria, enquanto os demais serviços seriam acessórios, e que houve inadequação do produto, o qual não pode ser considerado como aderente ao que fora contratado: [...] 11.O MP/TCU, entretanto, observa que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis são ratificadas pelos termos do relatório de homologação da licitação (peça 5, p. 14 do TC 003.130/2015-0 ) e que não é possível extrair da descrição do objeto da licitação, acima reproduzido, que o Cofeci pretendia obter essencialmente serviços de auditoria, como entende a unidade instrutiva. [...] 13.Os argumentos aduzidos no parecer do Parquet especializado não permitem afirmar de forma categórica que os serviços contratados não foram executados ou que foram inúteis ao contratante. É possível extrair dos elementos constantes dos autos que os serviços prestados não se caracterizaram rigorosamente como serviços de auditoria, mas, sim, como análise de dados para fins de certificação quanto à correta quantificação da cota-parte. Em alguma medida, portanto, o serviço contratado foi realizado. 14.O segundo ponto discutido pelo MP/TCU refere-se às funcionalidades do sistema. Segundo a Selog, o sistema não gerava informação nos formatos de arquivo esperados nem gerava (...) relatórios com os dados cadastrais de um único indivíduo (...) ou relatórios com dados estatísticos, como o número de corretores existentes em determinado estado. 15.Os responsáveis alegaram, em sua defesa, que a interrupção do serviço ocasionada por determinação exarada por esta Corte de Contas para que o Cofeci promovesse a anulação do contrato celebrado com o [Consórcio] teria prejudicado as funcionalidades do sistema. Também apontaram equívoco no pressuposto assumido pela Selog de que o sistema deveria emitir relatórios em quatro formatos distintos (pdf, xls, txt e csv) , já que a previsão contratual era de fornecimento de licença pelo prestador para a emissão de relatórios em formato pdf. [...] 17.Os argumentos aduzidos pelo MP/TCU, em linha consonante com as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, denotam a impossibilidade de se afirmar, peremptoriamente, que o sistema informatizado contratado pelo Cofeci seria inútil à autarquia ou que seria deficiente no que concerne às funcionalidades previstas. 18.O Parquet especializado destaca ainda a impossibilidade de se quantificar o débito, tendo em vista que a própria Selog admite, na instrução, que o consórcio contratado entregou produtos que deveriam ser remunerados, conforme se verifica a seguir (peça 20, item 13) : (...) Com efeito, ainda que o sistema contratado pelo Cofeci tenha se revelado sem utilidade, o fato é que as empresas integrantes do consórcio contratado efetivamente realizaram entregas que deveriam ser remuneradas . Portanto, o prejuízo não pode ser imputado a elas (...) . (grifei) 19.Tendo em vista a constatação da unidade instrutiva de que alguns serviços foram realizados pelo consórcio contratado e da ausência de identificação do que foi pago em contraprestação aos serviços prestados, não há como condenar os responsáveis nesta TCE ao pagamento de débito integral. 20.Considerando a impossibilidade de se concluir pela efetiva existência de dano, assim como de quantificar eventual débito, impõe-se a reconversão do processo à natureza original de representação. Acórdão: 9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [ omissis 1 e 2 ]; 9.2. autorizar a desconversão destes autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-lo à natureza de processo de representação; 9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que, nos termos do art. 43, II, da Lei 8.443/1992, e do art. 250, IV, do RI/TCU, promova a audiência dos responsáveis pela antecipação de pagamentos à empresa contratada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) , no âmbito do pregão presencial 3/2014, para a implementação de sistema informatizado, em descumprimento ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/1964;