Área: Contrato Administrativo

Voto: 7. O Ministério Público junto ao TCU dissentiu do encaminhamento por entender que o Tribunal deve acolher os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes de forma a tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 1.717/2010 - 1ª Câmara , ainda que por razões distintas das que foram apresentadas pelo Consórcio [...]. 8. Com as vênias por divergir da Serur, anuo às conclusões a que chegou o Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. No caso concreto, recentes deliberações desta Corte fundamentam a alteração do posicionamento até então sustentado, em relação ao qual se insurge a embargante desde a prolação do Acórdão 1.717/2010 - 1ª Câmara . [...] 10. No entanto, conforme exposto pelo Procurador-Geral, o acórdão embargado, que resulta na manutenção da determinação para ressarcimento de valores recebidos pelo consórcio, mostra-se conflitante com os demais casos concretos analisados pelo Tribunal, conforme sua jurisprudência mais recente. Oportuno, assim, harmonizar a deliberação ao recente entendimento adotado no que concerne ao limite da vinculação do contratado à composição de custos que apresentou à administração quando da participação em certame licitatório. 11. Os presentes autos tratam de situação similar à abordada no TC- 028.783/2010-7 , em que foi proferido o Acórdão 2.958/2012-Plenário , de relatoria do Ministro José Jorge, por meio do qual o Tribunal excluiu os supostos débitos, amparado no entendimento defendido pelo MP/TCU "de que não traduz prejuízo para a administração o fato de o contratado não efetuar pagamentos, em favor de seus empregados, de benefícios cotados em sua planilha de custos, a exemplo de vale-alimentação, treinamento e seguro de vida em grupo, se esses benefícios representarem não insumos dos serviços contratados pela administração, mas apenas extensão da política remuneratória praticada pelo contratado em relação a seus empregados." 12. Também o TC- 014.508/2007-5 , pendente de julgamento, versa sobre circunstância semelhante, eis que se discute a vinculação ou não do licitante aos valores de salários de mão de obra por ele consignados na composição de custos constante de sua proposta. 13. Em ambos os processos, o Procurador-Geral, esclarecendo a preocupação em equilibrar a independência do contratado com as limitações impostas às contratações administrativas, manifestou-se no sentido de que a vinculação do contratado à composição de custos acordada deve ser observada somente quanto aos aspectos sobre os quais o contratado tenha controle e, ao mesmo tempo, refiram-se a interesses diretos da administração contratante. Por outro lado, no caso em que os custos digam respeito ao relacionamento do contratado com terceiros, ou seja, não repercutem nos serviços prestados nem interessam à administração, não se revela cabível qualquer intervenção da administração, pois, além de não constituir finalidade pública, representaria colocar indevida e desnecessariamente o controle externo a serviço da tutela do relacionamento do contratado com terceiros. 14. Nesse sentido, o Parquet entende que a utilidade da composição de custos apresentada na licitação, na realidade, reside na avaliação da exequibilidade das propostas oferecidas na licitação, na comparação com os preços de mercado e na aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se este for alcançado por eventos imprevisíveis, não representando um compromisso do contratado sobre o quanto ele vai gastar na aquisição dos insumos necessários, incluída aí a mão de obra. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/92, e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o Acórdão 2.909/2012 - 1ª Câmara e alterar a redação do Acórdão 9.856/2011 - 1ª Câmara , que passa a ser a seguinte: 9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento de modo a tornar sem efeito o item 9.4 do Acórdão 1.717/2010 - 1ª Câmara ;