Área: Direito Processual

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, em desfavor dos Srs. [responsável 1], Presidente (gestão 5/7/1999 a 14/1/2003) , [responsável 2], Diretor da Diretoria de Administração Geral (gestão 1º/10/2000 a 11/1/2003) , [responsáveis 3], na condição de fiscal do contrato 030/2000 (gestão 14/7/2000 a 11/1/2003) , [responsável 4], Coordenador da Coordenação de Administração (gestão 12/4/2000 a 1º/3/2001) , [responsável 5], Coordenador Interino da Coordenação de Administração (gestão 6/3/2001 a 21/11/2001) , [responsável 6], Coordenador Interino da Coordenação de Administração (gestão 21/11/2001 a 30/8/2002) e [empresa], na condição de empresa contratada, em razão dos prejuízos causados ao INPI em decorrência de realização de pagamentos indevidos à referida empresa, durante o ano de 2002, decorrentes de serviços de reprografia não realizados. 2.Ao examinar todas as instruções lançadas nos autos, bem como as manifestações do Ministério Público junto ao Tribunal, percebo que restou inconteste que, após a assinatura do Contrato 30/2000, entre o INPI e a [empresa], em 14/7/2000, sobreveio, por provocação da empresa , "Proposta de Readequação do contrato" (peça 128, p. 41-50) que resultou no 1º Termo Aditivo, em 20/10/2000, o qual impôs prejuízo aos cofres do INPI com o pagamento de serviços não prestados, conforme bem esclarecido no trecho do Parecer do Parquet (peça 134, p. 9-10) , que transcrevo, a seguir: O Contrato 30/2000 foi firmado em 14/7/2000 (peça 9, pp. 34/41, do apenso) . Sua cláusula quinta estabeleceu que os preços seriam fixos e irreajustáveis no período de 12 meses, contados da data da entrega da proposta, e sua cláusula sexta previu que a repactuação poderia ocorrer a cada 12 meses da vigência do contrato, mediante apresentação da planilha de custos. Apesar de tais previsões contratuais, após proposta da [empresa] visando suposta Readequação do Parque de Equipamentos, datada de 17/8/2000 (peça 128, p. 6/9, do TC 012.890/2002-0 ) , foi firmado, em 20/10/2000 , o 1º Termo Aditivo ao contrato (peça 129, pp. 19/20, do TC 012.890/2002-0 ) , que alterou as cláusulas primeira (Do Objeto) e quinta (Preço) do contrato original. [...] Observa-se, pois, que o 1º TA inovou completamente em relação ao contrato original, ao estabelecer valor mínimo mensal a ser pago e, ao mesmo tempo, alterar os preços unitários constantes da proposta apresentada na licitação, aumentando-os justamente para os itens de maior representatividade (itens I, II, III e V, que totalizam quantitativo médio mensal de 831.600 cópias P/B) . Pelo que foi exposto, verifica-se que o 1º TA não teve em vista o mero aumento quantitativo do objeto contratado (que foi ínfimo, se considerada a diferença entre o quantitativo médio previsto no edital e o quantitativo mínimo previsto no 1º TA) , mas sim a alteração de preços unitários e da sistemática de pagamento, com instituição do sistema de franquia, em completa afronta à lei de licitações, ao edital da licitação e ao contrato original. (grifos acrescentados) [...] 5.Resta, portanto, patente que a alteração contatual promovida logo após firmado o contrato 30/2000 foi irregular, resultando em prejuízo aos cofres do INPI, estendendo-se em prorrogações por outros dois aditivos contratuais, a despeito dos alertas lançados pela Procuradoria Jurídica do INPI, conforme observado pelo Parquet no seguinte trecho de seu parecer (peça 134, p. 10) : Por ser ilegal, o 1º TA deve ser considerado nulo de pleno direito , e os valores devidos pelos serviços efetivamente prestados pela contratada devem ser calculados de acordo com as regras e os preços estabelecidos no contrato original. Cabe ressaltar que o aditivo foi firmado mesmo diante da manifestação contrária da procuradoria jurídica do Inpi , como se observa dos pareceres jurídicos datados de 19/9/2000, 5/10/2000 e 16/10/2000 (peça 128, pp. 26/9 e 35/40, e peça 129, pp. 12/3, do TC 012.890/2002-0 ) , o que agrava a culpabilidade dos gestores do Inpi. (os grifos não constam do original) [...] 12.Sobre a conduta do Sr. [responsável 6], Coordenador de Administração no período de 6/3/2001 a 21/11/2001, sua responsabilidade consiste na solicitação de prorrogação do contrato com a [empresa] (em 13/7/2001) , o que ocorreu por mais 12 meses, mantendo o pagamento mínimo contratual, bem como por ser da competência regimental da Coordenação de Administração (COAD) promover a exatidão das atividades de serviços gerais e patrimônio, tendo o Coordenador o dever/responsabilidade de conhecer as nuances do contrato e estudar minuciosamente a viabilidade/utilidade de qualquer alteração contratual (art. 29 do antigo Regimento Interno do INPI, Portaria 108 de 28/2/1992) . 13.Em resumo, o responsável alegou que: a) o reduzido período de exercício do cargo de Coordenador de Administração no INPI não ensejaria sua responsabilidade pelos fatos apurados; b) sua exoneração ocorreu antes da extinção do contrato; e c) não pode ser responsabilizado por pagamentos à [empresa] no período posterior à sua exoneração, em novembro de 2001. 14.Como se vê, o responsável não traz ao processo justificativa capaz de afastar sua responsabilidade pela irregularidade que lhe foi imputada, a qual decorre de atos praticados no período em que atuou como Coordenador no INPI, mantendo-se o pagamento do mínimo mensal de cópias reprográficas, que resultou na celebração do Aditivo 2, de 13/7/2001, o qual produziu efeitos até 15/7/2002. Logo, por ter participado da cadeia causal que resultou em dano aos cofres do INPI, deve ser condenado, solidariamente com os demais responsáveis, pelos prejuízos apurados no exercício de 2002 até momento de expiração do referido aditivo, abatendo-se desse montante os respectivos créditos, apurados pela Unidade Técnica. 15.A despeito do montante do débito que lhe cabe ser menor que o mínimo estabelecido pela Instrução Normativa 71/2012, não há que se falar em arquivamento do feito em relação ao Sr. [responsável 6], uma vez que, nos termos do art. 19, parágrafo único, da referida norma, instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, ainda na hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa. 16.Ocorre que, após a citação do Sr. [responsável 6] (Ofício 0334/2013-TCU/SecexEstat, de 11/6/2013 - peça 55) e a apresentação de suas alegações de defesa (peça 66) , sobreveio o evento de seu falecimento, no ano de 2015, conforme informação constante do sistema CPF, da Receita Federal (peça 138) . Neste caso, uma vez superada regularmente as fases de citação e apresentação de defesa, não há que se afastar o julgamento pela irregularidade de suas contas, tampouco o débito apurado, em linha com os termos de trecho do voto condutor do Acórdão 377/2017-Plenário , in verbis : Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima. 17.Assim, no caso do Sr. [responsável 6], já falecido, a responsabilidade pelo ressarcimento dos cofres públicos é transferida ao espólio ou, caso concluída a partilha, aos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido. Acórdão: 9.1. excluir a responsabilidade dos Srs. [responsáveis 3 e 4] da relação processual; 9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1, 2, 5, e 6] e da [empresa]; 9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno) , o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) , atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: Data de Referência Valor (R$) * Responsáveis Solidários 7/2/2002 -915,92 [responsáveis 1, 2, 6], Espólio do Sr. [responsável 5] e [empresa]. 7/3/2002 -14.789,68 5/4/2002 -19.557,55 7/5/2002 6.115,11 7/6/2002 13.104,80 5/7/2002 33.594,95 7/8/2002 22.640,16 [responsáveis 1, 2, 6]e e [empresa].. 6/9/2002 12.078,28 7/10/2002 7.838,99 7/11/2002 14.339,17 6/12/2002 36.952,33 7/1/2003 37.569,12 7/2/2003 -1.918,02