Área: Pessoal

Voto: Em exame, consulta encaminhada a esta Corte de Contas pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, mediante o Ofício 644/16/GP (peça 1) , de 23/5/2016, com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito dos efeitos da renúncia de aposentadoria. 2. Para tanto, apresentou os seguintes quesitos: " a) o servidor público que renuncia a uma aposentadoria, para utilizar/averbar o tempo de serviço/contribuição em outro órgão ou cargo em que será novamente inativado, continua a fazer jus aos direitos e vantagens já incorporados/adquiridos, com base em legislação já revogada (a exemplo de anuênio, quintos - VPNI) e que eram recebidos/pagos na aposentadoria renunciada, podendo percebê-los na remuneração ou na aposentadoria do outro órgão? b) de igual modo, no exemplo acima, saldo de licença-prêmio, desde que não alcançado pela prescrição, pode ser reconhecido e indenizado pelo órgão que concede a segunda aposentadoria na qual se averbou tempo de serviço/contribuição que ensejou a existência do referido saldo ao tempo da primeira aposentadoria, estando atualmente revogado o instituto da licença-prêmio? ". [...] 21. De pronto, aquiesço, na essência, às propostas apresentadas pela Sefip, com os ajustes ofertados pelo douto Parquet , cujas análises e conclusões incorporo às minhas razões de decidir. 22. Os esclarecimentos sugeridos permanecem alinhados à jurisprudência atualizada deste Tribunal, desde que, todavia, direcionados às situações constituídas até 2/2/2022, haja vista que, após essa data, segundo entendimento firmado no Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário , não é mais possível a desaposentação no serviço público. 23. Tal jurisprudência, assentada no Acórdão 1.468/2005-Plenário , a qual foi confirmada no Acórdão 2.126/2018-Plenário e cuja aplicação foi modulada pelo Acórdão 193/2022-Plenário , é no sentido de que, até o julgamento pelo STF dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, era possível a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos a esse ato de renúncia, regendo-se, desse modo, o novo ato de aposentação pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos, e não sendo possível, por conseguinte, o aproveitamento de direitos e vantagens atinentes à aposentadoria renunciada. 24. Com efeito, relativamente à possibilidade de concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria, perquirida no questionamento "a" da consulta, tal matéria foi enfrentada por este Tribunal, com proficiência, no citado Acórdão 1.468/2005-TCU-Plenário , da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, ocasião em que, ao responder consulta similar à ora examinada, esclareceu que " apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos ". 25. Como ressaltou o ilustre Relator, a renúncia à aposentadoria somente produz efeitos imediatos e para o futuro, não tendo, por conseguinte, o condão de operar retroativamente para pôr o interessado na nova aposentadoria em uma situação jurídica em que não se encaixa. Ou seja, constitui ato jurídico constitutivo negativo, ou desconstitutivo, pelo fato de desfazer aposentadoria válida e eficaz, operando, dessa forma, efeitos ex nunc , não sendo, por isso, passível de ter efeitos retroativos. 26. Assim, a definição do momento em que se forma o direito à nova aposentadoria é fundamental para o deslinde da consulta. A aquisição do direito ocorre no exato momento em que se formaliza a renúncia, com efeitos a serem produzidos para o futuro. É a partir desse momento que se verificam os direitos decorrentes da legislação vigente. 27. Apenas com a renúncia ao benefício anterior é possível cogitar-se na formação de direito novo, razão pela qual ela não poderia produzir direitos fundados em normas já revogadas, pois a concessão é regida pelas normas vigentes no momento em que os requisitos legais e constitucionais são implementados, não havendo suporte legal para que o servidor tenha sua aposentadoria regulada por normas já revogadas. 28. Nesse sentido, transcrevo excerto do Acórdão 1.232/2010-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro José Jorge: " PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS NÃO MAIS VIGENTES AO TEMPO DA NOVA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE . NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico . (destaque acrescido) (...) 4. Inobstante ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal, bem assim do Poder Judiciário, quanto à possibilidade de renúncia de aposentadoria anterior, para fins de contagem do tempo de serviço nela empregado em nova aposentadoria, a ressalva que se faz a esse entendimento é relativa à atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia . (destaque acrescido) (...) 8. Assim, malgrado seja a aposentadoria um direito patrimonial disponível, passível de ser renunciado a qualquer tempo, de forma irrevogável, é certo também que esse ato de renúncia submete-se ao ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu exercício, haja vista tratar-se de um 'direito patrimonial personalíssimo de caráter abdicativo (...) . 9. Com efeito, os atos jurídicos produzem efeitos imediatos e para o futuro, salvo expressa previsão legal no sentido contrário, possibilitando a aplicação da norma vigente anteriormente a sua prática, de modo, por exemplo, a se conferir direitos que não mais subsistem no ordenamento jurídico. Isso tudo, é claro, em atenção à segurança que regem as relações jurídicas no direito pátrio ". 29. Conclui-se, destarte, que a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem implementados todos os requisitos necessários, não havendo direito adquirido à manutenção de eventuais benefícios previstos ao início ou no curso da formação desses requisitos. 30. Esse entendimento foi ratificado no Acórdão 2.126/2018-Plenário , em cujo voto condutor constou que " o servidor, ao renunciar a sua aposentadoria com objetivo de aproveitar o tempo de contribuição a ela agregado, renuncia também aos eventuais direitos adquiridos incorporados à concessão. Trata-se, portanto, de escolha do servidor interessado. Em outras palavras, quando o inativo qualifica sua renúncia à aposentadoria com a intenção de desaverbar o tempo de contribuição nela utilizado com objetivo de utilizá-lo em outra aposentadoria (desaposentação) , está abrindo mão, inclusive, dos eventuais direitos pecuniários adquiridos e incorporados nos proventos da primeira jubilação ". 31. É baseado nesse entendimento que, relativamente à possibilidade de reconhecimento e correspondente indenização de resíduo de licença prêmio já computada na primeira aposentadoria, tornada sem efeito por ato de renúncia, e após nova inativação, perquirida no questionamento "b" da consulta, tenho por correta a posição defendida nos autos no sentido de que não há amparo legal para a utilização, na nova aposentadoria, de saldo de licença prêmio ao tempo da aposentadoria renunciada. 32. A propósito, o período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/1997, por força da disposição constante do parágrafo único do artigo 7º da mesma lei, sendo ilegal, a partir de então, a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria. 33. Vale ressaltar que essa restrição imposta ao cômputo de tempo residual de licença prêmio, para fins de aposentadoria, se estende, por óbvio, ao aproveitamento do referido tempo para fins de pagamento em pecúnia. 34. Concluo repisando que, embora não tenha sido esta a razão da presente consulta, não há mais a possibilidade jurídica de utilização do tempo de contribuição anterior, mediante renúncia de aposentadoria, para cômputo em nova aposentadoria, segundo o atual entendimento deste Tribunal, a partir da decisão do STF nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, consubstanciado no Acórdão 2.126/2018-Plenário . 35. Ressalto, apenas, que, em face da modulação do alcance desse decisum , promovida pelo Acórdão 193/2022-Plenário , tal entendimento aplica-se às situações constituídas a partir dessa decisão, ou seja, de 2/2/2022. 36. Às anteriores, prevalece o entendimento do Tribunal no sentido da possibilidade de desaposentação, sem, contudo, a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo, o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos, não sendo possível, portanto, aproveitar direitos e vantagens atinentes à aposentadoria à qual se renuncia, tais como licença prêmio. 37. Destarte, acolho as propostas apresentadas nos autos, com alguns ajustes de redação, para nelas incorporar o atual entendimento do Tribunal sobre renúncia à aposentadoria, contido no Acórdão 2.126/2018-Plenário . Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, com base no art. 264, incisos I e IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, para, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, esclarecer ao consulente que: 9.1.1. conforme decidido, em sede de consulta, por meio do Acórdão 2126/2018-TCU-Plenário , aplicável às situações constituídas a partir do Acórdão 193/2022-TCU-Plenário , em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, não há, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não sendo possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, ressalvando a possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) , sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal; 9.1.2. consoante se posicionou esta Corte de Contas no supracitado Acórdão 2.126/2018-Plenário , até o referido julgamento do STF, a jurisprudência desta Corte de Contas, assente, por exemplo, no Acórdão 1.468/2005-Plenário , se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.) , fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria; 9.1.3. baseado nessa jurisprudência, não há amparo legal para o pagamento de resíduo de licença prêmio já adquirida e reconhecida na primeira aposentadoria, tornada sem efeito por ato de renúncia, e após nova inativação, ante a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de renúncia;