Área: Contrato Administrativo

Voto: 3. A Secex/MT ressaltou que já se passaram 20 meses do prazo concedido à CGU sem que houvesse confirmação da solução das deficiências apontadas ou que tivesse sido instaurada a tomada de contas especial mencionada na deliberação desta Corte. Registrou, entretanto, que a CGU demonstrou que vem cobrando providências por parte do Ministério das Cidades, porém sem sucesso. [...] 5. Concordo, nesse ponto, com a Secex/MT. De fato, cabe ao órgão repassador dos recursos a adoção das providências indicadas no acórdão do Tribunal. Divirjo apenas quanto à proposta de instauração de tomada de contas especial, "caso não obtenha o ressarcimento pretendido". 6. O objeto em questão envolve deficiências de qualidade na execução da obra, de difícil mensuração em termos financeiros. A mera estipulação do dano com base no valor dos materiais e serviços executados a menor provavelmente não corresponderia ao efetivo prejuízo da Administração Pública com a precoce degradação do pavimento, enquanto a fixação desse valor considerando a reexecução total dos serviços estaria sujeita a contestações futuras. 7. Recentes deliberações do TCU têm dado encaminhamento diferente para situações em que são detectadas deficiências em obras concluídas. Transcrevo, a esse respeito, trecho do relatório que antecedeu o acórdão 1.240/2013 - Plenário : "A lei 8.666/1993 afirma, em seu art. 69, que: 'o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados'. Por sua vez, o contrato n. 24/2009 diz, na alínea c do item 8.1 de sua cláusula oitava, que a contratada é obrigada a responsabilizar-se pela 'conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos serviços'. Ainda, o artigo 12 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) afirma que: 'O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 'Já o art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) afirma que o empreiteiro responderá pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos.Percebe-se que a existência de defeitos construtivos nas obras visitadas vai de encontro aos dispositivos supracitados (Lei 8.666/1993, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) além das disposições contratuais.O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) , visando uniformizar o entendimento da legislação e práticas pertinentes ao assunto, editou a Orientação Técnica OT - IBR 003/2011, que estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas durante o seu período de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos. A seguir, citam-se, em resumo, alguns pontos da OT- IBR 003/2011 considerados importantes: b) os gestores públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, são obrigados a notificar os responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas; c) a responsabilidade por defeitos precoces nas obras é objetiva e atinge também os projetistas ou empresas de consultoria; e) em caso da necessidade de reparos e sem haver contestações a esse respeito, a Administração Pública deve se certificar que as soluções apresentadas pela empreiteira responsável sejam as mais adequadas; f) caso os reparos não sejam iniciados pela empreiteira, a Administração Pública poderá solicitar demanda do devido processo judicial (para a Procuradoria-Geral da unidade federativa ou outro Órgão de equivalente função) ; g) não há impedimento, em casos urgentes, que a Administração Pública execute os serviços de reparação, para posterior ressarcimento da contratada, ou requisite antecipação de tutela em processo judicial; h) em caso de excludentes de culpabilidade, estes se limitam tão somente às alegações de caso fortuito, motivo de força maior culpa exclusiva de terceiros e inexistência do defeito (naqueles casos, sua correção cabe à Administração Pública) ;" 8. Este Plenário, ao acolher as ponderações apresentadas no relatório acima, deliberou: "9.1. determinar à Secretaria do Turismo do Estado do Ceará (Setur) , com fundamento no art. 43, inc. I, da Lei nº 8.443/92, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, que adote as seguintes medidas: 9.1.1. abstenha-se de receber definitivamente qualquer parcela da obra até que todos os problemas apontados sejam corrigidos pela contratada; (...) 9.2.2. passe a adotar os procedimentos estabelecidos na OT - IBR 003/2011, do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop) , no tocante ao acompanhamento da qualidade das obras concluídas sob sua gestão, em especial: (...) 9.2.2.2. durante o prazo de garantia quinquenal, se forem constatados defeitos nas obras, notificação da contratada, certificando-se de que as soluções propostas pela empreiteira responsável sejam as mais adequadas; 9.2.2.3. caso os reparos não sejam iniciados pela empreiteira, ajuizamento do devido processo judicial;" 9. Diversas outras deliberações desta Corte estão em consonância com a acima referida, a exemplo dos acórdãos 1.237/2013, 1.335/2013 e 1.712/2013, todos do Plenário. Assim, a solução para o caso objeto deste processo deve seguir o mesmo encaminhamento: a notificação formal da contratada para correção dos defeitos detectados e, se essa medida mostrar-se infrutífera, o ajuizamento do devido processo judicial. Acórdão: 9.1. tornar sem efeito a determinação do item 1.6 do acórdão 1.230/2011 - Plenário ; [instauração de TCE] [...] 9.2.1. notificação da construtora responsável pelas obras para que providencie a imediata correção das deficiências apontadas no Relatório de Demandas Especiais 00212.000118/2010-2, da CGU; 9.2.2. ajuizamento do devido processo legal, caso os reparos não sejam realizados pela contratada;