Área: Desestatização

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto: 8. Um deles diz respeito à possibilidade de aplicação, em trechos rodoviários estaduais, ante o disposto no § 2º do art. 3° da Lei n° 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais, da receita obtida mediante a cobrança de pedágio nas rodovias federais e, em caso afirmativo, em que condições e limites. 9. Referido dispositivo legal estabelece que a receita auferida com a cobrança de pedágio ou de tarifa portuária, ou de outra forma de cobrança cabível, no que não contrarie a legislação federal, será aplicada em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem. 10. Segundo a análise empreendida pela Unidade Técnica, a interpretação sistemática da Lei n° 9.277/1996 permite concluir que o excesso de arrecadação obtido pela exploração direta da rodovia federal delegada pelo ente delegatário pode ser destinada para a realização de obras complementares em trechos rodoviários estaduais que dão acesso à rodovia federal delegada, sob o amparo do que prevê o § 2º do art. 3º da referida Lei. 11. Nesse sentido, as condições e os limites para a aplicação dessa receita devem ser analisados caso a caso, com base na configuração rodoviária da região, ressaltando-se que não cabe, na identificação dos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada a serem beneficiados, o conceito de acesso rodoviário definido no Decreto n° 5.621/2005, que trata da regulamentação do Plano Nacional de Viação e cujas condições nele estabelecidas se aplicam aos investimentos realizados com recursos públicos federais nos acessos às rodovias integrantes do referido Plano. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: [...] 9.1.4. a receita obtida pela exploração direta da rodovia federal delegada pelo ente delegatário pode ser destinada para a realização de obras complementares em trechos rodoviários estaduais que dão acesso à rodovia federal delegada, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996, desde que tal possibilidade esteja prevista no convênio; 9.1.5. as restrições previstas no art. 1º do Decreto 5.621/2005 não se aplicam aos "trechos rodoviários" que dão acesso à rodovia federal delegada previstos no § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996;