Área: Finanças Públicas

Acórdão: 9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. [presidente] e [diretora-geral]; 9.2. julgar [...] regulares com ressalva as contas das Sras. [presidente] e [diretora-geral], dando-lhes quitação; [...] 9.4. alertar ao TRT/AM de que: 9.4.1. ao celebrar ajustes com instituições financeiras para cessão de espaço físico, observe a necessidade de realização de licitação (ou de formalização do processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso) , bem como de obediência aos estágios da despesa pública e à contabilização da contrapartida, inclusive no Siafi, cumprindo os ditames da Recomendação Nº 8/2009 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o art. 37, inciso XXI, da [CF], o art. 2º da Lei nº 8.666[/]1993, e os arts. 56, 57, 60 a 74 e 83 a 90, todos da Lei nº 4.320[/]1964; Proposta de Deliberação: 3. As ocorrências que ensejaram a audiência das Sras. [presidente] e [diretora-geral] foram as seguintes: 3.1. utilização de espaço físico do TRT/AM por bancos [2 públicos e 2 privados] sem a realização de licitação, infringindo o art. 37, inciso XXI, da [CF], e o art. 2º da Lei nº 8.666[/]1993; [...] 3.3. utilização dos recursos decorrentes de convênios [indevidamente] firmados com os bancos sem que os recursos transitassem pela Conta Única do Tesouro Nacional, sem a realização de registro nos sistemas contábeis e sem a realização das retenções tributárias ou procedimentos licitatórios quando da aplicação desses recursos, infringindo o art. 37, inciso XXI, da [CF], o art. 2º da Lei nº 8.666[/]1993, e os arts. 56, 60 a 74, 83 a 93 da Lei n° 4.320[/]1964. 4. No que se refere às irregularidades descritas nos itens 3.1 [...] acima [...] devem ser acatadas as razões de justificativa apresentadas pelas mencionadas responsáveis [...]. 5. Já no tocante à questão relativa ao item 3.3, as razões de justificativa das gestoras devem ser rejeitadas, porque não conseguiram elidir a falha apontada. 6. Com efeito, a movimentação irregular dos recursos oriundos dos convênios com os bancos para a cessão de espaço físico no órgão, sem o trânsito pela Conta Única da União e o registro no Siafi, representa contrariedade aos dispositivos da legislação financeira e orçamentária, mormente os arts. 56 e 57 da Lei nº 4.320[/]1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 7. É cristalino o dever de o administrador público agir dentro dos limites autorizados pela lei, em atenção ao princípio da legalidade, e como regra o ato que não esteja devidamente amparado na legislação própria deve sofrer as consequências previstas no ordenamento jurídico. 8. Ocorre que a apontada impropriedade não resultou em maior gravidade, podendo ser enquadrada como falha meramente formal, visto que não houve desvio de valores, além do que a Recomendação CSJT nº 8/2009, expedida em fevereiro de 2009 para orientar os TRTs quanto à correta forma de atuar na celebração de ajustes com instituições financeiras, permite presumir que a matéria gerou dúvidas na atuação dos administradores do TRT/AM, no exercício de 2007. 9. Assim, em vista dessas considerações, e em respeito ao princípio da razoabilidade, pugno, em caráter excepcional, pela regularidade com ressalva das contas [...].