Área: Contrato Administrativo

Voto: 4. [...] em nome do princípio da verdade material e do formalismo moderado e considerando a superveniência de entendimento novo acerca da matéria discutida nos presentes autos, consubstanciada em deliberação deste Tribunal prolatada após a decisão recorrida, entendo que o expediente recursal deve ser excepcionalmente conhecido como embargos de declaração [...]. [...] 7. Nesse sentido, registro que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.215/2012-TCU-Plenário , decidiu, por maioria, reformar entendimento anterior esposado no Acórdão 446/2011-TCU-Plenário , o qual havia consignado tese jurídica idêntica à proferida pela deliberação ora recorrida. [...] 9. Nesse ponto, trago excertos das judiciosas considerações esposada no voto condutor do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, as quais, ao meu juízo, amoldam-se perfeitamente ao presente caso concreto: "Importa avaliar, para deslinde da matéria, a natureza dos serviços contratados e a forma de remuneração usualmente utilizada pelo mercado. Os contratos em exame têm por objeto a prestação de serviços de 'supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico das obras civis, do projeto executivo, do fornecimento em montagem de equipamentos mecânicos e elétricos'. (...) Identifica-se a existência de seis métodos orçamentários para os serviços de engenharia consultiva, a saber: percentual sobre o valor das obras; listagem de atividades e determinação das quantidades de horas aplicadas; contagem de documentos a serem produzidos; importância do serviço no empreendimento; preço de serviços semelhantes; e contratos por administração. O Ministério da Integração Nacional escolheu o método da listagem de atividade e determinação das quantidades de horas, assim qualificado na literatura especializada. 'Para elaborar o orçamento segundo este método, levantam-se as tarefas a realizar em cada item do escopo e estima-se a quantidade de horas de cada categoria profissional que deverá ser aplicada para realizar tais tarefas. Calculado o preço horário dessas categorias profissionais, o orçamento será obtido pelo produto das quantidades de horas por meio dos preços unitários respectivos. (...) ' (...) Nos contratos em exame, a alocação de mão de obra é atividade meio à execução dos encargos de supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico, que encerram mais de seis dezenas de atividades técnicas de engenharia consultiva (peça 52, pp. 14-8) . Nesse cenário, a identificação das categorias profissionais e a quantificação das horas de trabalho desses profissionais expressa método de apropriação de custos aos produtos entregues à contratante, amplamente utilizado em contabilidade de custos. Não é dizer, contudo, que a alocação de mão de obra e os salários pagos a tais trabalhadores estejam dissociados do preço cobrado, a título de mão de obra, pela contratada, porque as empresas de engenharia consultiva são remuneradas em função da alocação desses profissionais. No caso, a remuneração das contratadas decorre do efetivo labor dos profissionais indicados na planilha de composição de serviços, in verbis (peça 52, p. 33) . (...) Peculiaridades relativas ao método da listagem de atividade e determinação das quantidades de horas, utilizado na elaboração do orçamento estimativo e nas propostas de preços, associadas à ausência de campos específicos para apropriação de todos os custos a que estão sujeitas as prestadoras desses serviços, retiram, no caso concreto, o vínculo entre os salários indicados nas propostas por elas ofertadas e os efetivamente pagos aos seus trabalhadores. Os contratos de engenharia consultiva submetem-se a reajustamento anual de preços, considerado o índice setorial eleito pela Administração; no caso, o Custo Nacional de Construção Civil - Serviços de Consultoria - Coluna 39, da Fundação Getúlio Vargas. Assim, deve a contratada suportar, em cada intervalo de doze meses, as variações de custos ordinárias, tal como a concessão de reajustes salariais. É de se esperar, desse modo, que os salários indicados na proposta de preços das licitantes não expressem o exato valor pago aos seus trabalhadores, no início da execução do contrato, mas a média ponderada dos salários pagos, a cada categoria profissional, no período que medeia o início da execução contratual e o reajustamento dos preços. Impõe-se, pois, às licitantes estimar o reajuste salarial que concederá aos seus trabalhadores, no curso da execução do contrato, e incorporá-lo ao preço dos serviços, por meio da rubrica contingências. Na falta dessa provisão, obriga-se a contratada a incorporar tais custos aos valores de mão de obra. Diversa a situação havida nos contratos de simples alocação de mão de obra, em que o advento de reajustamento salarial é objeto de imediata revisão do preço contratual, mediante recomposição do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Os contratos de engenharia consultiva são onerados, também, por imperfeições na alocação da mão de obra contratada. A situação ideal, para as prestadoras desses serviços, é aquela em que elas vendem, aos seus clientes, toda a carga horária de cada um dos seus empregados: 176 horas mensais. Essa situação, entretanto, nem sempre se mostra factível, porque é da natureza desse mercado a alocação de profissionais em tempo parcial. Se o conjunto de contratos obtidos pela consultora não absorver integralmente as cargas horárias de seus trabalhadores, haverá custos decorrentes da ociosidade de alguns deles. Se, por outro lado, o tempo de alocação de determinado profissional superar 176 horas mensais, incorrerá a consultora nos custos adicionais do trabalho em regime de horas extras. (...) Tais custos são também agregados à rubrica contingência. Na falta desta, hão de ser acrescidos ao custo de mão de obra. Além desses fatores, o orçamento estimativo não considerou os custos financeiros decorrentes do fluxo de caixa atinente à prestação dos serviços. Nos termos contratuais, as medições apresentadas pelas contratadas são pagas no prazo de trinta dias, contado da 'data final do período de execução dos serviços'. Antes desse prazo, entretanto, obrigam-se as contratadas a promover o pagamento dos salários e o recolhimento das contribuições sociais respectivas. Dessa forma, razoável esperar que as licitantes hajam distribuído tais custos entre os componentes orçados pela Administração, em especial, salários. O cenário descrito é suficiente para, no caso concreto, afastar a vinculação entre os salários declarados nas propostas de preços e os efetivamente pagos." 10. No presente caso, o Contrato [...] possui como objeto a execução de serviços de supervisão e acompanhamento das obras de construção e pavimentação da BR-156, tendo adotado como método de definição do preço da avença, a listagem dos tipos de profissionais necessários para a execução do serviço, a determinação das quantidades de horas de serviço e o custo unitário de cada profissional, os quais foram acrescidos dos custos indiretos e taxa de lucro correspondente. Sendo assim, o presente ajuste estava sendo pago segundo a quantidade de profissionais alocados no período e o custo incorrido pela contratada, nos termos da planilha contratual. 11. Dessa forma, entendo que o contrato em comento está sujeito às mesmas especificidades aduzidas no voto anteriormente transcrito, quais sejam à necessidade de provisão para contemplar a concessão de reajustes salariais em data eventualmente distinta da data-base, às imperfeições na alocação da mão de obra contratada decorrente de suposta ociosidade dos profissionais e à desconsideração dos custos financeiros decorrentes do fluxo de caixa atinente à prestação dos serviços. Acórdão: 9.1. com fundamento nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, conhecer os presentes embargos de declaração [...], para, dando-lhe efeitos infringentes, tornar insubsistentes o item 9.2 e subitens do Acórdão 2.477/2010-TCU-Plenário