Área: Convênio

Relatório: Cuidam os autos de recurso de revisão interposto por [responsável] (peças 211-215) contra o Acórdão 891/2018-TCU-Segunda Câmara . 2.A tomada de contas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação total de despesas do Convênio 142/2009 (Siconv 703215) , firmado com o Município de Tuparetama/PE, para apoiar a realização do evento Tupã Folia 2009. [...] 5. Em essência, restaram configuradas nos autos, em relação ao recorrente: i) a falta de comprovação da divulgação do evento (inserção de anúncios em rádio, carro de som, mídia de outdoor, folder, cartaz, banner, faixa, testeira de palco e balões) , no valor de R$ 30.000,00; e ii) a transferência da totalidade da execução do Convênio 142/2009, sem licitação, para o [organização], entidade privada sem fins lucrativos, contrariando, assim, o caráter personalíssimo da avença. [...] 9. Nesta oportunidade, ainda inconformado, [responsável] interpõe recurso de revisão, que é objeto do presente exame. [...] 15.6. Neste tópico, trata-se da seguinte irregularidade, conforme descrita no ofício de audiência encaminhado ao recorrente (peça 32, p. 1) : '- transferir a totalidade da execução do Convênio 703215/2009, sem licitação, para o [organização], entidade privada sem fins lucrativos, contrariando, assim, o caráter personalíssimo da avença e burlando a exigência prevista no art. 18, VII, da Portaria Interministerial 127/2008, no art. 2º, parágrafo único, da Portaria MTur 171/2008 e no art. 36, VII, da Lei 11.768/2008 (LDO/2009) , além de violar o art. 25, incisos II e III, da Lei 8.666/1993.' 15.7. Esse entendimento quanto à vedação à transferência total da execução do convênio encontra amplo suporte na jurisprudência deste Tribunal, como ilustra o seguinte enunciado: 'A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter personalíssimo, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros.' Acórdãos 2619/2016-Plenário , rel. Marcos Bemquerer, e 10857/2018-Segunda Câmara, rel. Augusto Nardes. 15.8. Como bem explanado no voto condutor do Acórdão 406/2010 - Plenário , da lavra do Min. Augusto Nardes, acerca de caso análogo, esse tipo de procedimento transforma o convenente em figura desnecessária, no papel de mero intermediário: '6.3. Ocorrências a) Transferência integral, a terceiros, da execução de convênio firmado pela FUB. Embora se reconheça que o convênio firmado com o MEC admita a 'contratação de serviços de terceiros com vistas à execução das metas e atividades propostas' (cláusula II, f) , sem impor limites, nada em seus termos autoriza uma interpretação que legitime a transferência integral, para um único terceiro, das atribuições acordadas. E mais: sabendo-se de antemão, e já prevendo no respectivo contrato, que este terceiro teria que subcontratar 'quartos', já que dependeria de serviços de outrem para levar a cabo as atribuições assumidas (daí a contratação, pela [fundação de apoio], de gráficas, de consultores, de empresas de viagens e diversos outros serviços, como se comentará adiante) . Ao contrário: a figura do convênio pressupõe o interesse recíproco das partes em seu objeto, tendo um caráter tão personalíssimo quanto o de qualquer contrato administrativo. No caso da FUB, tal interesse se consubstanciaria na oportunidade de, ao realizar a avaliação proposta ao MEC, também estar realizando pesquisa, uma de suas finalidades básicas. É o que inclusive justifica o envolvimento dos professores da Faculdade de Administração e Estudos Sociais Aplicados. Se admitido o repasse integral do ajuste para a [fundação de apoio] (não autorizado no convênio, deve-se frisar) , não haveria qualquer necessidade ou utilidade da participação da FUB no convênio. Bastaria à SEED/MEC contratar, sem intermediações desnecessárias, os serviços de avaliação de seu interesse, com todas as implicações daí decorrentes, inclusive as relativas ao processo de seleção da eventual contratada.' 15.9. No caso em questão, conforme consta do relatório do acórdão condenatório (peça 74, p. 6) : ' (...) o município de Tuparetama/PE não contratou nem os próprios artistas, nem seus empresários exclusivos, mas, sim, uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (estatuto à peça 1, pp. 202/215) , denominada [organização] (Contrato 32/2009, datado de 17.4.2009 - peça 1, pp. 105/9) . (...) (...) De fato, a teor do Contrato 32/2009, o [organização] foi contratado, por inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/1993) , tanto para promover a apresentação das bandas musicais, quanto para promover a divulgação do evento (peça 1, pp. 105/9) , ao preço global de R$ 210.000,00. (...) ' 15.10. No entanto, o que havia no caso considerado era o interesse mútuo da União e do Município na promoção do evento festivo, reservando-se a sua execução a este último, dado que os beneficiários dessa atividade seriam os respectivos munícipes. Mas a delegação de toda a execução do convênio a entidade privada, tal como no referido precedente jurisprudencial, desfez essa comunhão de interesses entre os entes estatais, dando lugar a um interesse exclusivo da União, apenas intermediado pelo Município. Porém, desse modo, tornou-se desnecessária qualquer participação do Município, pois passou a haver um convênio de fato entre a União e a entidade privada. Voto: 18.Acompanho também a análise da Serur no que concerne à contratação direta do [organização], entidade privada sem fins lucrativos, para a qual houve transferência integral do objeto conveniado. 19.Sublinho a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irregular a realização de espécie de subconvênio com características de contrato, mediante o qual a entidade convenente repassa a terceiro, sem a prévia e devida licitação e sem anterior verificação da compatibilidade dos preços com os de mercado, a obrigação de executar o objeto de convênio celebrado com órgão ou entidade da União. 20.A situação é ainda mais grave quando se constata que a entidade não preenchia, à época, os requisitos para ser destinatária de recursos federais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria MTur 171/2008; arts. 17 e 18, inciso VII, da Portaria Interministerial 127/2008; art. 36, inciso VII, da Lei 11.768/2008. 21.Além disso, houve irregularidade na contratação do [organização] pelo município mediante inexigibilidade de licitação. Com efeito, a apresentação de documento que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o dia e localidade do evento (geralmente chamado de autorização/atesto/carta de exclusividade, mas não de contrato de exclusividade) não atende aos pressupostos estabelecidos no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos para contratação direta por inexigibilidade. 22.Acerca da aplicação dos arts. 21 e 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) , não houve demonstração pelo recorrente de obstáculos ou dificuldades enfrentadas na gestão dos recursos que pudessem ser consideradas por esta Corte na dosimetria da sanção aplicada. 23.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende o recorrente. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão;