Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, tendo como responsáveis os Srs. [responsáveis 1 e 2], ex-Prefeitos do Município de Panelas/PE, respectivamente nos períodos de 2005-2008 e 2009-2016, em decorrência da inexecução do objeto pactuado mediante o Contrato de Repasse 0215.151-77/2006. 2.A mencionada avença, celebrada entre o então Ministério da Integração Nacional, representado à época pela CAIXA, e o Município de Panelas/PE, tinha por objeto a Reconstrução de ponte sobre o Riacho do Mel e das passagens molhadas dos Sítios Caninana e Chata. O total do ajuste é de R$ 316.849,50, dos quais R$ 291.000,00 são recursos federais e R$ 25.849,50 são contrapartida do convenente. Efetivamente foi desbloqueada a quantia federal de R$ 101.591,78 e liberado o valor de contrapartida de R$ 5.068,52. 3.Os ex-Prefeitos, Srs. [responsáveis 1 e 2], foram citados solidariamente para recolherem o valor original do débito de R$ 101.591,78, com os acréscimos legais pertinentes, e/ou oferecerem alegações de defesa pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos por força do Contrato de Repasse 0215.151-77/2006, em razão da inexecução parcial do objeto, sem aproveitamento possível e com alcance social nulo. 4.A Secex/TCE, após examinar as alegações de defesa dos responsáveis, concluiu pela insuficiência dos argumentos oferecidos para demonstrar o regular emprego dos recursos públicos na execução do objeto pactuado no Contrato de Repasse 0215.151-77/2006, e propôs ao Tribunal a irregularidade das contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], com débito solidário e multa individual e proporcional ao dano causado ao erário, fundamentada nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 57 da Lei 8.443/1992. 5.O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica. [...] 31.Por sua vez, o Sr. [responsável 2], em resumo, argumentou: i) não ter administrado recurso financeiro oriundo do aludido Contrato de Repasse; ii) não ser responsável pelo ajuste, tendo em vista que toda a gestão dos recursos públicos, a execução parcial e o abandono das obras ocorreram no mandato do Prefeito antecessor, Sr. [responsável 1], e, portanto, são de sua responsabilidade; e iii) ser competência da gestão anterior responsabilizar a empresa contratada pelos vícios construtivos e cobrar delas a devida correção. 32.As três parcelas liberadas pela CAIXA em 2008, de fato, foram administradas pelo Sr. [responsável 1], que executou somente parte dos serviços pactuados, abandonando a obra ainda em sua própria gestão. 33.Todavia, o Sr. [responsável 2], ao suceder o Sr. [responsável 1], assumiu o ônus da gestão do Contrato de Repasse 0215.151-77/2006, com a sua assinatura nos dois Termos Aditivos, os quais prorrogaram a vigência do ajuste para 30/06/2011 e, posteriormente, para 29/12/2011, conforme já mencionei alhures. 34.Portanto, com o alongamento do prazo de vigência, fica evidente o interesse na retomada da execução do objeto pactuado. Porém, o Sr. [responsável 2] não adotou as providências necessárias para recomeçar os serviços, quer acionando a empresa contratada para reparar os defeitos construtivos apontados pela CAIXA e dar seguimento às obras, quer para aplicar penalidades contratuais à empresa ou ainda para rescindir o acordo e providenciar nova contratação. Também não se verificaram tratativas junto à CAIXA para eventual liberação do saldo remanescente. Veja que o saldo do ajuste somente foi devolvido ao concedente em 04/07/2014 (peça 1, p. 96 e 97) , portanto, havia recursos para dar continuidade à realização do objeto avençado. 35.Tampouco consta dos autos a adoção de medidas judiciais para resguardar o erário diante do abandono das obras e do desperdício dos recursos públicos repassados ao Município. 36.A inércia do prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], seja para retomar a execução das obras pactuadas, seja para readequar os termos do contrato de repasse ou ainda para adotar medidas administrativas e judiciais de proteção ao erário, contribuiu decisivamente para a concretização do desperdício de dinheiro público federal e, portanto, causou o dano ao erário ora apurado. 37.Nessa circunstância, o responsável descumpriu, a um só tempo, dois princípios. 38.Ignorou o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) , na medida em que deixou de dar andamento às obras para concluir a reconstrução da ponte e executar as passagens molhadas, ocasionando a inutilidade da parte executada. Tal conduta revela, no mínimo, despreparo e falta de zelo para lidar com a coisa pública e com os escassos recursos financeiros disponibilizados para cumprimento do objeto avençado. 39.De igual modo, desprezou o princípio da continuidade administrativa. A inércia administrativa atrai para o prefeito sucessor a responsabilidade pelo prejuízo ao erário, pois ele tem obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao princípio da continuidade administrativa, sempre visando ao interesse público. Eis o enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada do TCU referente a alguns precedentes: " Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa. " ( Acórdão 10.968/2015 - 2ª Câmara , rel. Min. Ana Arraes; Acórdãos 13.590/2016 e 6.363/2017, ambos da 2ª Câmara, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa) . 40.Assim, entendo que as alegações do Sr. [responsável 2] são insuficientes para afastar a sua responsabilidade pela gestão do Contrato de Repasse, restando configurada a solidariedade entre os dois ex-Prefeitos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2] e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]: [...] 9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 1 e 2] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];