Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [dirigente], ex-Presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac (peça 154) , e pela [construtora] (peça 156) em face do Acórdão 2.685/2020-Plenário , por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 1.798/2019-Plenário , de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o qual foi reafirmado pelo Acórdão 2.174/2019-Plenário , prolatado no âmbito de embargos opostos pelos mesmos responsáveis. 2. Por intermédio desse penúltimo decisum , este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443. [...] 7. De se ressaltar que as irregularidades que ensejaram apenações dos responsáveis nestas contas compreendem as mesmas apuradas nos processos de contas do Senac-AN e do Sesc-AN nos exercícios de 2002 e 2003 e dizem respeito ao superfaturamento das obras de construção desse Centro Administrativo, decorrente de sobrepreço nas planilhas dos Contratos 1/2002, 27/2002, 38/2003 e 44/2003, além de outras irregularidades relativas ao processo de licitação e contratação, essas já examinadas em outras contas. 8. As diferenças entre esses diversos processos de contas do Sesc/AN e Senac/AN (anos de 2002, 2003 e 2004) se restringiram, basicamente, aos valores superfaturados em cada exercício, decorrentes do pagamento pelos serviços executados. [...] 14. Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992. 15. No mérito, os declaratórios não devem ser acolhidos, visto que os argumentos trazidos pelos recorrentes não confirmam as supostas omissões, mas visam à rediscussão de mérito, nos termos que explicito neste voto. [...] 24. As alegações apresentadas pelos representantes da empresa [construtora], em seus embargos (peça 156) , referem-se a: a) não pronunciamento desta Corte a respeito da tese de que é incabível a imputação de débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual, sendo necessário o exame global da planilha contratual; b) as variações de preços encontradas nas planilhas estavam dentro do limite tolerado pela legislação à época das contratações; c) para a análise da exclusão da responsabilização da empresa [construtora] deveria ter havido novo exame da Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU. 25. Quanto aos dois primeiros argumentos acima, estes já haviam sido trazidos no recurso de reconsideração que gerou o acórdão ora embargado pela mesma empresa ora embargante. Tais alegações foram devidamente discutidas na instrução da Secretaria de Recursos (peça 132) , a qual foi adotada como relatório do acórdão em questão ( Acórdão 2.685/2020-Plenário ) e cujos fundamentos utilizei como razões de decidir naquela deliberação, in verbis : " (...) 9.2. Quanto ao argumento de que o superfaturamento teria sido apurado sem realizar uma compensação entre os itens superavaliados e subavaliados (item "a") , o mesmo não socorre os recorrentes. Tal argumento já foi trazido aos autos (peça 48, p. 1-5) e devidamente afastado pela unidade instrutora (peça 74, p. 8) : 'Quanto ao critério de análise ser por preço global ou por preços unitários, esclarece-se que a análise de sobrepreço se deu pelo critério de preço global, com os sobrepreços sendo compensados pelos subpreços em relação aos preços unitários referenciais.' 9.3. Quanto à alegação de que o art. 93 da Lei 10.524/2002 (LDO 2003) estabelece uma margem de tolerância de 30% (item "b") , a mesma deve ser afastada. A jurisprudência atual do TCU entende que não existe margem tolerável de sobrepreço (Acórdãos 1894/2016, 3021/2015 e 3095, todos do plenário) . " 26. Cabe destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: " Não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do Ministério Público junto ao TCU, constantes do relatório da deliberação. ( Acórdão 8.696/2017-2ª Câmara , de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) Não incorre em omissão o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável, dispensada a repetição no voto fundamentador do acórdão. ( Acórdão 554/2014-Plenário , de relatoria da Ministra Ana Arraes) A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. O órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ( Acórdão 2.653/2009-Plenário , de minha relatoria) " 27. Quanto ao argumento de que, para a análise da exclusão da responsabilização da empresa embargante, deveria ter ocorrido novo exame da Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU, este também não deve prosperar. 28. A Secretaria de Recursos, unidade responsável pela apreciação de recursos nesta Corte de Contas, apreciou detalhadamente os argumentos trazidos pela empresa em sua peça recursal (peça 132) , a qual contou com a anuência de seu corpo diretivo (peça 133) , bem como do douto Parquet (peça 135) . Referida análise foi complementada pelos voto e acórdão de minha relatoria (peças 143 e 144) , de maneira que não há que se falar na necessidade de retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Obras deste Tribunal. 29. Cabe ressaltar que este último argumento não foi trazido no recurso de reconsideração impetrado pela empresa [construtora] à peça 117, cujo acórdão é objeto dos presentes embargos, confirmando, assim, que não houve a omissão apontada pela empresa ora embargante. Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;