Área: Convênio

Voto: Trata-se de representação formulada pelo atual prefeito do Município de Penalva/MA, dando conta de possível irregularidade na execução do Convênio TASPPE 051/2011 (Siafi 299671) , firmado entre o município e a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, tendo por objeto a execução do projeto Projovem Trabalhador, visando qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista a inserção de no mínimo 30% de jovens no mercado de trabalho. 2. O representante informa que o município estaria em situação de inadimplência em função da não apresentação da prestação de contas do convênio, por parte da prefeita anterior do município. Dessa forma, o ente municipal estaria impossibilitado de firmar novos convênios com a União. 3. Ao analisar a representação, a Secex/MA, conforme consta da instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, verificou que a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego tem conhecimento da irregularidade e está tomando as medidas pertinentes para apuração dos fatos. Dessa forma, considerando que as medidas necessárias estão sendo adotadas pelo órgão concedente e, ainda, que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, nas transferências de recursos federais a competência primária do controle, da fiscalização da aplicação desses recursos e do exame da prestação de contas é atribuição do concedente, propõe a unidade técnica que a presente representação seja conhecida para, no mérito, ser considerada prejudicada. 4. Embora concorde caber razão à unidade técnica ao concluir que as devidas medidas em relação à irregularidade denunciada estão sendo adotadas pelo concedente, entendo caber ajustes no encaminhamento proposto. 5. Em primeiro lugar, entendo que não é o caso de o Tribunal se manifestar quanto ao mérito acerca do fato apontado na representação, posto que a sua procedência ou improcedência depende dos resultados da análise a ser realizada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, não havendo também razões para que a representação seja considerada prejudicada. Em segundo, tendo em vista o fato denunciado, entendo caber a assinatura de prazo para que o concedente conclua as providências a seu cargo quanto à análise da prestação de contas, caso tenha sido apresentada, instaurando tomada de contas especial ante eventual constatação de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas, em conformidade com os termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 e da Instrução Normativa 71/2012 deste Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.2. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho que, no prazo de cento e vinte dias, conclua, se ainda não o fez, a análise da prestação de contas do Convênio TASPPE 051/2011 (Siafi 299671) porventura apresentada, instaurando tomada de contas especial ante eventual constatação de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 e da IN/TCU 71/2012, informando ao Tribunal, ao final deste prazo, os resultados dessa análise;