Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , em desfavor do [ex-prefeito] do município de Chapada dos Guimarães-MT (gestão 2005/2008) , em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE) , no exercício de 2008, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) . 2. No âmbito desta Corte de Contas, promoveu-se a citação solidária dos ex-prefeitos do município de Chapada dos Guimarães-MT, [ex-prefeito] e [Prefeito sucessor], para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres especificados a quantia de R$ 61.018,15, atualizada monetariamente a partir de 22/12/2008 até o efetivo recolhimento. 3. O [ex-prefeito], em suas alegações de defesa, aduz, em síntese, [...] (iv) a preclusão para instauração da presente tomada de contas especial, dado que vencido o prazo de 180 dias; [...] 11.No que concerne ao [ex-prefeito], acolho a proposta da unidade técnica, corroborada pelo parquet, e acolho seus fundamentos com razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir. [...] 15. Quanto à instauração da tomada de contas especial, como bem esclareceu a unidade técnica, o prazo de 180 dias se aplica ao responsável por instaurar a tomada de contas especial, a fim de lhe afastar a responsabilidade solidária para o débito. Nesse sentido, não houve preclusão para a instauração do procedimento, como alega o responsável. O efeito do descumprimento do prazo previsto no normativo é tão somente uma eventual responsabilização solidária da autoridade incumbida de sua instauração com o devedor originário. Não se trata, assim, de hipótese de afastamento ou o cancelamento da dívida. 16. Por fim, no que concerne a aplicação do art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, ressalto que essa previsão não é um benefício ou um direito do devedor, como bem ressaltou a Secex/MT. Este Tribunal, à sua discricionariedade, pode determinar a instauração de tomada de contas especial mesmo para apuração de débito inferior ao limite fixado no normativo. Ademais, verifica-se que o valor atualizado do débito aqui tratado (R$ 100.734,86 - 12/12/2006) , nem sequer está dentro do limite para dispensa da instauração da tomada de contas especial (R$ 100.000,00) que menciona a norma citada. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas do [ex-profeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: