Área: Convênio

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Confederação Brasileira de Triathlon (CBTri) contra o Acórdão 3.225/2019-1ª Câmara , relatado pelo Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que apresenta o seguinte teor: "[...] 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de [dirigente] e da Confederação Brasileira de Triathlon, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 180.000,00 [...]" 2. Originalmente, tratava-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Confederação Brasileira de Triathlon e do seu presidente à época, Sr. [dirigente], em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 397/2006, firmado com o intuito de incentivar o turismo por meio da implementação do projeto intitulado "Triathlon Brasil". Para tanto, foi prevista a utilização de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) , dos quais R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) seriam repassados pelo órgão federal e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) seriam aportados a título de contrapartida do convenente. O convênio vigeu entre 7/8 e 10/12/2006. [...] 11. Após analisar essas alegações e os novos documentos acostados a estes autos, a Secretaria de Recursos asseverou que: a) as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões do TCU são imprescritíveis; b) não restou configurado prejuízo à ampla defesa; c) a responsabilização solidária da entidade com seu presidente é, em princípio, adequada, pois está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência do TCU; e d) contudo, os novos elementos trazidos pela recorrente permitem considerar que a prestação de contas em tela apresenta apenas impropriedades de caráter formal, não tendo ocorrido dano ao erário nem irregularidade grave capaz de comprometer a regular execução da avença. 12. Por via de consequência, a Serur entendeu que os argumentos recursais apresentados devem ser acolhidos, ensejando a aprovação com ressalvas das presentes contas e o afastamento do débito anteriormente atribuído solidariamente à CBTri. [...] 32. Por fim, resta analisar se os documentos apresentados em anexo ao recurso em tela constituem provas da regular aplicação dos recursos federais repassados para a CBTri. 33. Nesta oportunidade, foram enviados ao TCU os seguintes documentos e informações: - folhetos de propaganda do evento; - cópia do certificado de conclusão da prova Ironman Brasília 2006, fornecido aos participantes; - fotos dos eventos em Brasília (DF) e Florianópolis (SC) ; - relação de atletas inscritos nas provas; - documentos administrativos relativos ao evento; - tabela de tempo dos participantes nas provas; - notícias sobre o evento publicadas na mídia; - proposta de preços de serviços; e - planilha eletrônica contendo relação de fornecedores, valores, documentos fiscais e pagamentos. 34. Em sintonia com as instâncias precedentes, julgo que os elementos ora apresentados, quando analisados em conjunto com documentos anteriormente encaminhados ao TCU e as manifestações do concedente, permitem concluir que as despesas foram realizadas de acordo com o plano de trabalho ajustado, apesar de terem sido verificadas falhas formais quanto ao atendimento da legislação vigente. [...] 48. O tomador de contas incluiu em suas ressalvas a ausência de ateste em cinco notas fiscais. Esse apontamento encontra fulcro no art. 30 da IN STN 1/1997, o qual determina que as despesas serão comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais originais ou equivalentes. Além disso, faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios devem ser emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, além de fazer referência ao título e ao número do convênio. Neste caso concreto, todas as notas fiscais atendem ao normativo referenciado, pois contêm a identificação dos eventos e do convênio. 49. Acrescento que foram apresentadas cópias de cheques nominais aos fornecedores e comprovantes de depósito compatíveis com o extrato bancário da conta corrente da avença. 50. Assim sendo, julgo que os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados à conta do convênio em tela. Por via de consequência, a ausência de ateste pode, no caso vertente, ser considerada falha de menor gravidade, que não compromete a regularidade das despesas sob exame. 51. A recorrente anexou a este recurso diversas fotos que, quando avaliadas em conjunto com as fotografias que já constavam destes autos, comprovam a regular aquisição e a respectiva utilização dos itens previstos no plano de trabalho nos eventos ajustados. 52. Cumpre esclarecer que não foram enviadas fotos referentes aos serviços de hospedagem, traslados e transporte de material. No entanto, cabe mencionar que tais despesas foram realizadas com recursos próprios da convenente, relativos à contrapartida acordada, conforme se verifica no relatório de execução da receita e da despesa e na relação de pagamentos efetuados, que foram anexados à prestação de contas. Além disso, foram apresentadas cópias das notas fiscais dos serviços pagos com recursos da contrapartida, dos cheques emitidos pela convenente e do respectivo depósito bancário. 53. O MTur apontou a ausência de depósito da contrapartida na conta bancária da avença, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . Contudo, na prestação de contas, restou demonstrada a realização de despesas no valor mencionado utilizando recursos próprios da convenente. Assim sendo, entendo que a convenente, apesar de não ter realizado o depósito do valor da contrapartida na conta bancária do convênio, honrou com os gastos de sua alçada. Portanto, julgo que a falha apontada é de natureza formal. 54. Aduzo que a ausência das declarações de realização dos eventos que constituem o objeto do convênio sob análise, assinadas pelo concedente e por uma autoridade local, igualmente constitui um vício de caráter formal, visto que constam destes autos provas da efetiva realização desses eventos. 55. Com supedâneo nessa análise, julgo que a prestação de contas apresenta impropriedades de caráter formal, que não caracterizam prejuízo aos cofres públicos ou comprometem a comprovação da regular execução da avença em tela. Consequentemente, os argumentos apresentados devem ser acolhidos, o que acarreta a aprovação com ressalvas das presentes contas e a exclusão do débito anteriormente imputado à recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [dirigente] e da Confederação Brasileira de Triathlon - CBTri (CNPJ 40.738.924/0001-04) ; 9.3. afastar o débito imputado aos responsáveis por meio do item 9.1 do acórdão recorrido;