Área: Finanças Públicas

Voto: Deve-se esclarecer, como mencionado pelo Ilustre Representante do Ministério Público junto a esta Corte, o que vem a ser �leasing de obra� e �leasing de serviço�, visto que a operação de leasing, como conhecemos, é eminentemente a prestação de um serviço. De fato, basicamente o que diferencia tais expressões é, tão-somente, a necessidade de realização de obras ou serviços no bem a ser disponibilizado ao arrendatário que, ao especificar ao arrendador o bem desejado, pode requerer um bem pronto e acabado indisponível no mercado. Portanto, claro está que não há que se confundir a contratação de leasing de obra, como bem esclareceu o Representante do Parquet, com a simples contratação de obras por parte de alguma entidade pública ou privada. [...] arrendamento mercantil, como conceituado na Lei nº 7.132, de 26.10.1983, no parágrafo único do artigo 1º, é o instituto utilizado para a prestação de um serviço por parte de uma empresa de leasing - arrendadora - a uma entidade contratante - arrendatária - que deverá fazer uso próprio de um bem para a consecução de alguma atividade, caracterizando-se, destarte, como um serviço. No que tange à previsão de recursos orçamentários na respectiva Lei de Meios para a entidade pública que vier a contratar operação de leasing, seja de bem móvel ou imóvel, não há qualquer ilegalidade concernente ao § 3º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, desde que tal previsão seja feita de forma regular, acerca dos recursos necessários à operação e ao eventual pagamento do valor residual na Lei Orçamentária Anual com a também consignação no Plano Plurianual, se for o caso, consoante disposto na Lei de Licitações. A garantia da regularidade da operação de leasing, como arrendamento ou locação de bens, e não como operação de financiamento, foi também objeto de Recurso Extraordinário apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão de 22/02/1994, tendo como Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, já abordada em meu Relatório quando da transcrição do Parecer do Sr. Procurador-Geral do MP junto ao TCU, mas que deve ser relembrado nesta oportunidade: ' (...) a sociedade que pratica o �leasing� não faz nenhum empréstimo de dinheiro. O que ocorre, na operação de �leasing�, é a cessão de equipamento mediante uma certa remuneração, com a opção de compra no final do contrato. Em termos econômicos, pode-se afirmar que o elemento desse contrato - o contrato de mútuo - está presente no �leasing�; em termos jurídicos, entretanto, o elemento que predomina é o da locação: cessão de equipamento, do bem, mediante o pagamento de um aluguel.' (grifo nosso) De fato, a operação de leasing nada mais é que uma operação de locação mediante o pagamento de um aluguel, com a opção de compra do bem ao final do contrato, devendo, no entanto, ser necessária a apreciação pelo Senado Federal, por força constitucional, caso exista contrato de leasing firmado no exterior pela Administração Pública. Forçoso é reconhecer, ainda, que a Administração deve escolher o imóvel objeto do arrendamento, ainda que com características singulares, mas não contratar diretamente com o proprietário do imóvel, ao amparo do instituto da dispensa de licitação, exceto se for a própria empresa de leasing. Para a contratação de operação de crédito, mutatis mutandis, vale a mesma linha de raciocínio adotada para a contratação de operações de leasing, lembrando que, no caso dessas operações há que se ter a União como parte, com intermediação do Ministério das Relações Exteriores para o caso das repartições diplomáticas brasileiras no exterior. Acórdão: 9.3 é juridicamente viável a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, contratar operação de crédito bancário, garantido ou não por hipoteca, visando à aquisição ou construção de bem imóvel no exterior, desde que: 9.3.1 o Senado Federal autorize a operação, nos termos dispostos no artigo 52, V, da Constituição Federal; 9.3.2 as despesas envolvidas na compra de imóvel já construído ou na realização de obras e serviços necessários à construção de novo imóvel deverão constar da (s) Lei (s) Orçamentária (s) Anual (ais) , em conformidade com o previsto nos incisos III do § 2º do artigo 7º ou no artigo 14 da Lei nº 8.666/1993, conforme o caso; 9.3.3 se for o caso, o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/1993;