Área: Finanças Públicas

Voto: 3. Quanto ao mérito, de início, destaco que, até o final de 2008, prevalecia na jurisprudência do TCU o entendimento de que receitas oriundas de ações conjuntas das IFES com suas fundações de apoio constituiriam, em regra, receitas públicas e que, portanto, deveriam ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional como receitas próprias arrecadadas, a exemplo daquelas decorrentes de taxas de matrícula e mensalidades de cursos de pós-graduação lato sensu ' assunto afeto aos presentes autos. Nesse sentido, cito os acórdãos 1.388/2006, 6/2007, 289/2007, 1.882/2007, 2.193/2007, 2.645/2007 e 599/2008, de Plenário; 1.973/2008 e 2.636/2008, de 1ª Câmara; e 456/2006, 1.525/2007, 2.448/2007, 2.493/2007 e 1.418/2008, de 2ª Câmara. 4. No entanto, na sessão plenária ocorrida em 26/11/2008, o tema foi novamente discutido no âmbito desta corte de contas, especificamente nos autos do TC 017.177/2008-2 , em que foi proferido o acórdão 2.731/2008-Plenário , referente à Fiscalização de Orientação Centralizada realizada com objetivo de avaliar, no plano nacional, o relacionamento das IFES com suas fundações de apoio. 5. Especificamente com relação à necessidade de recolhimento dos recursos junto à conta única do Tesouro Nacional, embora o entendimento até então predominante, descrito no item 3 supra, não tenha sido superado ' visto que utilizado em regra ', houve um aprofundamento da tese nele contida, de modo a não mais aplicá-lo quando se tratar de recursos que, oriundos de contratos ou convênios firmados com fundações de apoio, estejam "diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela IFES nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante' (subitem 9.2.40 do acórdão 2.731/2008-Plenário ) . 6. Chegou-se também à conclusão de que as receitas não vinculadas ' assim chamadas aquelas que a IFES aufere em decorrência de projetos e que não estejam relacionadas ao custeio das despesas previstas nos respectivos projetos, a exemplo das que recebe por disponibilizar equipamentos, materiais, instalações, recursos humanos, ou mesmo pela participação nos resultados dos produtos desenvolvidos ', embora possam ser arrecadadas por fundação de apoio por meio de conta corrente específica, devem ser repassadas diariamente à conta única do Tesouro Nacional. É o que se depreende das considerações que apresentei nos itens 33 a 39 do voto condutor do acórdão 2.731/2008-Plenário , as quais resultaram na determinação objeto do subitem 9.2.43 daquele decisum. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, acolhê-los, de modo a, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar insubsistentes os subitens 9.2. e 9.3 do acórdão 2.710/2008-Plenário , modificando, ainda, seus subitens 9.5.1 e 9.5.2, para que passem a dispor nos seguintes termos: "9.5.1. observe o princípio da Unidade de caixa, positivado no art. 56 da Lei 4.320/1964 e nos arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/1986, abstendo-se de celebrar contratos ou convênios com fundações de apoio que estabeleçam o procedimento de transferir à fundação a arrecadação de recursos provenientes de prestação de serviços a terceiros, ressalvados aqueles diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela IFES nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante;