Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de Pedido de Reexame apresentado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e por [omissis 1] e [omissis 2] contra o Acórdão 2.953/2016-TCU-Plenário , no âmbito do qual este Tribunal decidiu aplicar aos dois últimos recorrentes a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , e determinar a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando a citação dos responsáveis pelos pagamentos realizados no âmbito de contrato firmado com o [consórcio]. Os termos do referido decisum foram mantidos em sede de embargos de declaração, por meio do Acórdão 87/2017 - TCU - Plenário . 2.Reiterando exame preliminar de admissibilidade (peça 134) , não conheço do pedido de reexame interposto pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, em razão da ausência de interesse recursal, e conheço os pedidos de reexame apresentados pelos Srs. [omissis 1] e [omissis 2]. 3.Em sua peça recursal, os responsáveis alegam, em síntese: i) de forma preliminar, a perda do objeto da representação, tendo em vista que o processo licitatório e o contrato questionado teriam sido anulados antes do julgamento do TCU; ii) que seria dispensável a reprodução das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC no edital; iii) que a decisão pelo fracionamento do objeto licitado seria ato discricionário da Administração, a partir de critérios técnicos e econômicos, e que a amplitude do objeto não teria sido fator de restrição à competitividade; iv) não ocorrência de direcionamento do certame, uma vez que os critérios de julgamento teriam sido definidos de forma objetiva no Edital. 4.Os argumentos apresentados, no entanto, não merecem guarida, conforme minuciosa análise realizada pela Serur, transcrita no relatório precedente. No que diz respeito à preliminar de perda de objeto, acompanho a conclusão da unidade técnica, segundo a qual, ainda que tenha sido anulado o ato administrativo que motivou o presente processo de representação, está na competência desta Corte de Contas sancionar a conduta dos gestores que praticaram atos irregulares. 5. Não obstante o precedente trazido pelos recorrentes, destaco, em acréscimos às considerações da Serur, que a questão presente amolda-se mais ao caso tratado nos Boletins de Jurisprudência do TCU 147/2016 e 743/2014, este último reproduzido a seguir: Boletim de Jurisprudência 30/2014 Acórdão Acórdão 743/2014-Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Indexação Processual. Representação. Perda de objeto. Enunciado A revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas. 6.Assim como ocorreu no caso analisado no âmbito do Acórdão 743/2014-TCU-Plenário , objeto do boletim retro transcrito, a revogação do certame, no caso que ora se analisa, ocorreu somente após determinação cautelar desta Corte nesse sentido, bem como depois da instauração e consumação do contraditório, com a realização de oitivas e audiências, sobre as questões trazidas nesta representação. Incabível, pois, neste caso, o arquivamento do processo suscitado nas preliminares dos recorrentes. [...] 9.Dessa forma, acolhendo o parecer da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis; 9.2. conhecer do pedido de reexame apresentado por [omissis 1] e [omissis 2] e, no mérito, negar-lhe provimento;