Área: Convênio

Voto: Em exame Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsáveis 1 e 2], ex-prefeitos municipais de Apiaí/SP - o primeiro de 1997 a 2000 e o segundo de 2001 a 2004 - em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 60156/99 (Siafi 372210) , celebrado entre as mencionadas partes. 2.O ajuste vigeu de 25/6/1999 a 31/12/2002 e teve por objeto concessão de apoio financeiro para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) , com vistas ao atendimento às famílias que preenchessem os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei 9.533/1997. Os recursos federais foram repassados em sete parcelas, mediante as ordens bancárias abaixo especificadas, no valor total de R$ 235.296,21, e foram creditados em conta bancária específica: [...] 3.Em apertada síntese dos fatos minuciosamente narrados no Relatório precedente, a prestação de contas foi apresentada na forma do Ofício-PMA 18/2002, de 28/2/2002. Entretanto, foram constatadas irregularidades e impropriedades que, após sucessivos exames no âmbito da entidade repassadora e da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) deste Tribunal, foram parcialmente sanadas. 4.Restaram ausentes na documentação apresentada a título de prestação de contas, contudo, os necessários pareceres do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM referentes aos exercícios de 1999 a 2000, situação que impediu estabelecer adequado nexo causal para comprovar a regularidade da execução do ajuste no aludido biênio. Por esse motivo, a Secex-SP propôs e realizou a regular citação dos responsáveis. [...] 7.Acolho integralmente o exame técnico realizado Secex-SP em sua instrução de peça 29, recepcionada pelo corpo dirigente (peças 30-31) e pelo Parquet especializado (peça 32) , cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. 8.Ademais de argumentos recorrentes e reiteradamente rechaçados pela jurisprudência desta Corte de Contas em processos da mesma natureza, suficientemente analisados e refutados pela Secex-SP na instrução transcrita no Relatório, trago para registro neste Voto apenas dois pontos cruciais para o deslinde do mérito. [...] 10.Em segundo lugar, na linha apresentada pela Secex-SP, não se encontra nos autos o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PGRM, obrigatório nos termos da Lei 9.533/1997, art. 4º, § 4º, inciso IV, ou mesmo o Parecer do Conselho Municipal de Educação, conforme previsto no art. 9º da Lei Municipal 51/1998. 11.Tampouco consta informação das razões para tal ausência, considerando que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PGRM é a instância local competente para efetuar o controle e a fiscalização da distribuição de recursos alegada pelos responsáveis. 12.Caracterizada a incompletude da prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE à Prefeitura Municipal de Apiaí, a unidade instrutora buscou realizar a conciliação dos lançamentos ocorridos na conta bancária específica do convênio com dados constantes da prestação de contas, no objetivo de verificar a regularidade da execução. Não houve sucesso. Os extratos da conta bancária específica não trazem a identificação dos supostos beneficiários de cada cheque emitido. 13.Em casos análogos ao ora analisado, o Tribunal tem considerado, de forma reiterada, que a ausência do dito parecer inviabiliza estabelecer o nexo causal entre recursos repassados e as despesas efetuadas. Transcrevo como referência o Voto condutor do Acórdão 1.886/2015-TCU-Primeira Câmara , de relatoria do Ministro Augusto Sherman (grifei) : 2. Embora o então Prefeito, Sr. [omissis], tenha apresentado as prestações de contas dos recursos relativos aos mencionados exercícios, a área técnica do FNDE verificou que a documentação não continha o parecer conclusivo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PGRM. [...] 7. Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei 9.533/1997, o parecer do conselho é peça obrigatória e essencial para a prestação de contas dos recursos do Programa de Garantia de Renda Mínima, pois evidencia o exercício do controle social e atesta a regularidade da execução do convênio, bem como o atingimento de suas metas. Ausente o parecer, resta não comprovada a boa e regular aplicação dos recursos entregues à gestão do responsável. 14.Na mesma linha é o Acórdão 4.301/2014-TCU-Segunda Câmara , relator o Ministro Marcos Bemquerer, que mui didaticamente arrematou a questão à luz do espírito e da lógica de controle da lei instituidora do PGRM, invocando decisão relatada pela Ministra Ana Arraes (grifei) : 3. Consoante visto no Relatório Precedente, a prestação de contas do referido ajuste não foi aprovada pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais do FNDE ante a ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM. 4. Cabe a tal Conselho Municipal, de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.533/1997, "acompanhar e avaliar, permanentemente, no âmbito do Município, a implementação do Programa, comunicando, ao FNDE possíveis desvios de sua finalidade e irregularidades na utilização dos recursos destinados à sua execução, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros", sendo seu parecer conclusivo, conforme previsto no art. 4º, § 4º, inciso IV, da supracitada lei, peça obrigatória para a prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do aludido programa, que tem como objetivo apoiar financeiramente famílias com baixa renda. (...) 8. Esse posicionamento tem sido adotado pelo TCU em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 2.094/2008 e 2.250/2009, 954/2010, 3.890/2014, todos da 2ª Câmara. Pertinente, para a melhor elucidação da matéria, transcrever trecho do Voto da Ministra Ana Arrares ao relatar TC 033.806/2013-6 , objeto do Acórdão 3.890/2014: Destaco que a matéria não é novidade nos processos que tramitam nesta Corte. Nos casos precedentes, como não poderia deixar de ser, o exame do TCU foi fiel a um dos princípios que norteou o Programa de Garantia de Renda Mínima - o controle social. Os acórdãos 2.094/2008 e 2.250/2009, ambos da 2ª Câmara, avaliaram como fatal para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos a ausência de parecer conclusivo do conselho municipal ou a existência de falha grave na peça. Transcrevo, pela pertinência, trecho da manifestação do Ministério Público junto ao TCU proferida na última das deliberações indicadas (destaques acrescidos) : 'A atuação do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa não pode e não deve ser vista como meramente figurativa, sem poder decisório. O exercício de mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e ao conselho, para desincumbir-se de suas atribuições, é facultado o livre acesso a toda documentação relativa à execução do PGRM em poder do município, inclusive no que diz respeito aos critérios de seleção das famílias atendidas, à oferta de atividades educativas complementares e à comprovação de frequência escolar de seus dependentes. Ademais, qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar ao conselho irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa (artigo 4º, §§ 2º, inciso IV, 3º e 12 da Lei 9.533/1997) . Nesse sentir, o parecer do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM subscrito por membros distintos, no essencial, dos nomeados à época da execução do convênio compromete a fidedignidade dos dados nele lançados, no sentido de que "a aplicação dos recursos ocorreu de forma eficiente e transparente" em sua finalidade (fls. 221 e 289/90) .' Com efeito, o controle social no âmbito do PGRM assume expressão tão elevada que, nos termos da lei que criou o referido programa governamental, ao conselho caberia 'acompanhar e avaliar, permanentemente, no âmbito do Município, a implementação do Programa' e ainda, 'receber, analisar e encaminhar ao FNDE, com parecer conclusivo, a prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do programa.' 9. No presente caso, o Parecer Conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM não foi juntado aos autos, nem se tem notícia de que a prestação de contas tenha sido apresentada perante o aludido Conselho. 10. A propósito, não é demais lembrar que o ônus de evidenciar o regular emprego da integralidade dos recursos públicos compete aos responsáveis, por meio de documentação consistente, nos termos do instrumento do convênio, apta a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução do objeto ajustado. 11. Em vista da inexistência de documentos hábeis a comprovar a boa e regular execução das despesas em ações relacionadas ao PGRM, em especial do indispensável Parecer do Conselho de Acompanhamento e Avaliação daquele Programa, acato a proposta de que as contas dos ex-gestores sejam julgadas pela irregularidade, com a imposição do débito e da multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, nos termos propugnados pela unidade instrutiva e pelo Parquet especializado. 15.Desta feita, sintonizado à jurisprudência acima mencionada, e em respeito ao espírito e à lógica da Lei 9.533/1997, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, não há outra solução para estes autos que a condenação em débito dos ex-prefeitos em tela, no limite de suas responsabilidades e conforme respectivos períodos de gestão, sem aplicação de multa, em face da operância da prescrição. 16.Por fim, cumpre tão somente ajustar as datas de ocorrência dos débitos em questão, utilizando-se como referência, no acórdão, o dia em que os recursos federais foram creditados à municipalidade, em vez do dia de expedição das ordens bancárias, conforme tabela já consignada neste Voto e em atenção à praxe deste Tribunal. Acórdão: 9.1.julgar irregulares as contas de [responsável 1], na condição de prefeito municipal de Apiaí/SP (gestão 1997/2000) , e [responsável 2], na condição de prefeito municipal de Apiaí/SP (gestão 2001/2004) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, individualmente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, consoante art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora devidos, calculados desde as datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: