Área: Pessoal

Voto: A Lei n.° 6.903/1981, que cuida da aposentadoria do magistrado classista, expressamente veda a contagem especial e a contagem concomitante do tempo de serviço: [...] A aposentadoria do Interessado foi considerada ilegal em razão da contagem concomitante do tempo de serviço público e privado e da contagem especial do tempo de atividade privada. No tocante à contagem concomitante, observo que o ato de fls. 2/6, aparentemente, não fez uso desse recurso, já que considerou apenas 15 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de iniciativa privada, acrescido de 8 anos, 2 meses e 10 dias de contagem especial, além de 6 anos e 3 dias de magistratura classista. Contudo, as informações de fls. 25/29 dão conta que foi utilizado apenas 1 mês e 17 dias de magistratura classista, e não os 6 anos mencionados no ato concessório. Provavelmente, o TRT da 17ª Região optou por desconsiderar o tempo naquele Tribunal em prol do tempo de marítimo constante da certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , relativa ao período de 1.2.1989 a 21.9.1995, em face da possibilidade (incorreta) de contagem especial desse tempo. O tempo de serviço supostamente prestado à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) no período deve ser sumariamente descartado. Não há possibilidade de o Interessado optar, para a aposentadoria estatutária, entre o tempo de magistratura e o tempo concomitante de atividade privada. Em primeiro lugar, porque, sem o mínimo de cinco anos de magistratura, é indevida a concessão de aposentadoria estatutária. Se o tempo de serviço na magistratura classista deve ser considerado para esse fim, não pode ser substituído, em seguida, por tempo concomitante de atividade privada, ainda que essa atividade permitisse, em tese, uma contagem especial, majorada. Se o Interessado desejar fazer uso do tempo averbado pelo INSS e laborado em conjunto com a atividade da magistratura (se possível fosse) , somente poderá fazê-lo para a concessão de benefício junto ao INSS, já que a aposentadoria de magistrado requer tempo de serviço na magistratura. Se for afastado o tempo de magistratura, afasta-se o direito à aposentadoria estatutária. Se afastado o tempo de atividade especial, afasta-se o tempo adicional decorrente do exercício dessa atividade. [...] Em segundo lugar, a própria averbação do tempo de marítimo do período de 1.11.1989 a 21.9.1995 é irregular. Se o Interessado atuou na Justiça do Trabalho por todo esse período, não poderia estar embarcado, muito menos pelo longo prazo de mais de 6 anos. [...] Mas, além dessas inconsistências, não se pode esquecer que a Lei n.° 6.903/1903 veda a contagem majorada de tempo de atividade penosa, insalubre ou perigosa para juiz classista, salvo se expressamente prevista na Constituição Federal. Essa não é a situação do marítimo, em que pese a decisão administrativa divergente do TST. [...] Nada obstante, tem-se admitido exclusivamente para o servidor público ex-celetista, cujo emprego público foi transformado em cargo público por força da Lei n.° 8.112/1990, a manutenção da contagem ponderada relativa ao tempo de atividade penosa, insalubre ou perigosa exercida no emprego público que deu origem a seu cargo estatutário, desde que averbada pelo INSS. Tal entendimento decorre da jurisprudência Recorrente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Excluído, portanto, o período 1.11.1989 a 21.9.1995 da empresa Codesa, bem assim a contagem especial procedida pelo Órgão de origem, que adicionou à contagem de tempo de serviço de 8 anos, 2 meses e 10 dias de serviço, o Interessado possui aproximadamente 17 anos e 10 meses de tempo de atividade privada, que, somados aos cerca de 6 anos de magistratura classista, perfazem menos de 24 anos de tempo de serviço laborado até a data da aposentadoria, ocorrida em 9.1.1996. Portanto, o Interessado necessitaria de cerca de 6 anos de tempo de serviço, a partir de 10.1.1996, o que torna inviável a aplicação do Enunciado n.° 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para fins de cômputo do tempo de inatividade. O Interessado, para aposentar-se pelo regime estatutário, deveria implementar os requisitos legais até 13.10.1996, em razão da edição da Medida Provisória n.° 1.523/1993, que transferiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os magistrados classistas e seus dependentes. E os cerca de 9 meses que separaram sua inativação da mudança de regime previdenciário são insuficientes para completar o tempo de serviço requerido. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;