Área: Convênio

Voto: Em exame os Embargos de Declaração opostos pelo Procurador-Geral junto ao Tribunal Paulo Soares Bugarin ao Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário , mediante o qual se apreciou Consulta encaminhada pelo Ministro de Estado da Cultura [interessado], acerca dos procedimentos normativos editados pelo aludido Ministério, referentes à análise das prestações de contas pendentes relativas à Lei n. 8.313/1991 (conhecida como a Lei Rouanet) , atinentes ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) . 2.Por intermédio do referido Acórdão, este Colegiado decidiu, como indicado no item 2 do Relatório antecedente, além de conhecer desta Consulta, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente, em tese, que: 9.2.1 a alteração feita pela Instrução Normativa MinC 7, de 10/05/2016, na Instrução Normativa MinC 1, de 24/06/2013, de ampliar a possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19 da norma, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; 9.2.2 a inovação trazida pela Portaria MinC 58, de 10/05/2016, que alterou a sistemática de análise de contas estabelecida pela Portaria MinC 86, de 26/08/2014, dispensando a análise financeira de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) , ainda que seja verificado o cumprimento integral na análise do objeto, impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no ajuste, não obedecendo, assim, o princípio da boa e regular prestação de contas. [...] 8.Quanto ao mérito, entendo pertinente trazer à colação parte da Proposta de Deliberação que tratou das alterações promovidas pela Portaria MinC n. 58/2016, fazendo-se remissão aos estudos feitos no âmbito da SecexEducação e conclusões decorrentes: [...] 9.Como se verifica, restou incontroverso o entendimento deste Tribunal quanto à inadequação da Portaria MinC n. 58/2016, uma vez que, por meio desse normativo, se permitiu, nos casos em que seja verificado o cumprimento integral do objeto na análise técnica, a dispensa da análise financeira de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00, o que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no ajuste, não obedecendo, assim, ao princípio constitucional da boa e regular prestação de contas. 10.Ademais, como consta da transcrição acima, não haviam sido demonstrados estudos eventualmente realizados pelo Ministério da Cultura para adotar o referencial de R$ 600.000,00 para os efeitos pretendidos. 11.Em conclusão, este Colegiado decidiu acolher as razões expostas por este Relator e prolatou o Acórdão n. 1.950/2016, nos termos indicados no item 2 acima, com o envio de duas respostas ao Consulente, relacionadas à Instrução Normativa MinC 7, de 10/05/2016, e à Portaria MinC 58, de 10/05/2016. 12.Nada obstante as opiniões unânimes expressas na ocasião, o Procurador-Geral junto ao Tribunal apresenta, por meio de Embargos de Declaração, sugestão de aperfeiçoamento do texto veiculado por meio do subitem 9.2.2 do Acórdão em causa, para o qual deveria ser dada a seguinte nova redação: [...] 13.Com as vênias de estilo por divergir da proposição do nobre Procurador-Geral, não vislumbro motivos suficientes para fazer alterações no subitem 9.2.2 do Acórdão guerreado, por não constatar quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. Conforme exposto alhures, a matéria foi devidamente trabalhada pela SecexEducação, cujas conclusões foram endossadas por este Relator e por este Colegiado, quando da prolação do Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário , sendo expresso, então, de forma suficientemente clara, o posicionamento deste Tribunal sobre o normativo do Ministério da Cultura. 14.O embargante propõe, ainda, a inserção no Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário de duas outras orientações ao Ministério da Cultura, conforme segue: a) de acordo com o ordenamento vigente (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único) , é indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei n. 8.313/91; b) mesmo com a edição da Portaria MinC n. 58, de 10/05/2016, permanecem obrigatórias as análises técnica (de objeto) e financeira de todas as prestações de contas atinentes à Lei n. 8.313/91, com a instauração da competente tomada de contas especial, quando for o caso, nos termos do art. 8° da Lei n. 8.443/1992. 15.Pelo que se verifica, as sugestões oferecidas caracterizam-se como detalhamentos do entendimento já veiculado por este Tribunal. Entretanto, prestigiando a preocupação do nobre embargante, entendo que tais orientações podem ser transmitidas ao Consulente, na forma de esclarecimentos adicionais. 16.Desse modo, cumpre conhecer destes Embargos de Declaração, para dar-lhe provimento parcial, manter a redação original do Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário e encaminhar ao Ministro da Cultura os esclarecimentos descritos no parágrafo 14 anterior, dando-se ciência aos interessados acerca da Deliberação que sobrevier nesta oportunidade. Acórdão: 9.1 conhecer destes Embargos de Declaração opostos pelo Procurador-Geral junto ao TCU em relação ao Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário , com fundamento nos arts. 34, § 1º, 81, IV, da Lei n. 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2 manter a redação original do referido Acórdão n. 1.950/2016 - Plenário ; 9.3 esclarecer ao Ministro de Estado da Cultura que: 9.3.1 de acordo com o ordenamento vigente (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único) , é indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei n. 8.313/1991; 9.3.2 mesmo com a edição da Portaria MinC n. 58, de 10/05/2016, permanecem obrigatórias as análises técnica (de objeto) e financeira de todas as prestações de contas atinentes à Lei n. 8.313/1991, com a instauração da competente tomada de contas especial, quando for o caso, nos termos do art. 8° da Lei n. 8.443/1992;