Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de expediente, com pedido de adoção de medida cautelar, apresentado pela licitante [empresa 1], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 15991/2019, do tipo menor preço por item, promovido pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) . O certame teve por objeto a composição de ata de registro de preços para fornecimento rolamentos autocompensadores de grande porte, 120 unidades de cada um dos dois itens licitados, para reposição dos estoques do Centro PA1G, de propriedade da Eletronorte (peça 5, p. 4) . [...] Após recusar diversas propostas, no mais das vezes sob o fundamento de descumprimento do subitem 6.3, letra "e" do edital, em 19/6/2019, a pregoeira adjudicou os dois itens licitados à [empresa 2], com valor final de R$ 15.200,00 e R$ 20.600,00, respectivamente, totalizando R$ 4.296.000,00 (peça 43, pp. 198-199) . A seguir, sintetizo as principais alegações da representante: [...] d) o BP de 2017 da [empresa 2] continha tão evidentes erros de cálculo, adulteração e falsificação que qualquer leigo poderia ter nelas reparado; e [...] Feita essa breve contextualização fática , passo a decidir . [...] Quanto à alegação item "d" , apresento a seguir, os indícios de falsidade material das demonstrações financeiras de 2017: a) várias contas e totais do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de 2017 exibem valores idênticos aos de 2018 (peças 15 e 14) ; b) divergência entre o valor obtido a partir da soma das contas e os totais apresentado nos dois demonstrativos; c) as Notas Explicativas das demonstrações de 2017 são idênticas às de 2018; d) as Notas Explicativas das demonstrações de 2017 não guardam relação lógica com as das demonstrações de 2017, mas com as de 2018; e) o selo de autenticação da Jucesp, oposto nas demonstrações de 2017, ostenta o número 321.294/17-8, que diz respeito à 10ª alteração constitutiva da [empresa 2], registrada na Jucesp anteriormente, conforme comprova o documento peça 16; e f) identidade absoluta das assinaturas apostas nas demonstrações financeiras de 2017 e 2018. Em resposta à sua oitiva, a [empresa 2] não procurou demonstrar a genuinidade do documento. Em vez disso, limitou-se a argumentar que: o edital não havia exigido comprovantes de registros nem selos das demonstrações contábeis; não era cabível a análise dos demonstrativos de 2017, mas somente dos de 2018; e o BP de 2017 foi acatado pela comissão do pregão, após diligência à Jucesp. Em linha com a jurisprudência remansosa desta Corte de Contas, que admite prova indireta ou indiciária quando variados e coincidentes os indícios, ainda mais nos casos em que o responsável não apresenta contraindícios, como ocorre nestes autos (Acórdãos 2.735/2010, 1.223/2015, 823/2019, 4.042/2020, todos do Plenário) , concluo pela falsidade material das demonstrações financeiras apresentadas pela [empresa 2] no PE/SRP 15991/2019, referentes ao exercício financeiro de 2017. Ao apresentar documento materialmente falso, a [empresa 2] praticou fraude para obter vantagem em certame público, sujeitando-se à incursão na sanção declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU - LO/TCU) . Sanção semelhante, porém, a cargo do ente licitante, constava expressamente do item 6.1 do instrumento convocatório (5, p. 7) . Ora, se a [empresa 2] considerava que as demonstrações financeiras de 2018, que apresentara inicialmente, atendiam plenamente às exigências do Edital e da legislação, cabia a ela manejar os instrumentos administrativos e judiciais que a legislação lhe conferia, para impor sua aceitação à Eletronorte. Jamais falsificar as demonstrações de 2017 e as apresentar como legítimas, em substituição às primeiras. Por essas razões, com fulcro nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno/TCU, declaro a inidoneidade da [empresa 2] para participar licitações promovidas pela Administração Pública Federal, bem como das realizadas por estados e municípios que contêm com o aporte de recursos federais. Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a [empresa 2] inidônea para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, bem como das realizadas por estados e municípios que contêm com o aporte de recursos federais, pelo prazo de 1 (um) ano.