Área: Convênio

Sumário: 1. A consequência relativa à ocorrência de irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ainda que preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou a terceiros, situação caracterizada pela jurisprudência como desvio de objeto, deve ser estabelecida pelo ente concedente, na análise do caso concreto, no âmbito da prestação de contas do convênio; Proposta de Deliberação: A presente consulta foi formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) , da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento 34/2019, de 24/4/2019, de autoria do deputado federal Daniel Almeida, subscrito pelo deputado federal Bohn Gass, e encaminhada a esta Corte, mediante ofício P. 013/19-CTASP, de 9/5/2019, da deputada federal Professora Marcivania, presidente da comissão. 2.A consulente é autoridade legitimada para a propositura de consultas que versem sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos do art. 264, IV, do RI/TCU. 3.Discute-se a possibilidade de estados e municípios serem impedidos de receber repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinados aos fundos especiais de Trabalho nos estados e municípios, em virtude de pendências nas prestações de contas de convênios firmados anteriormente à edição da Lei 13.667/2018, que ainda estejam em análise na pasta ministerial e/ou nesta Corte de Contas. 4.No caso em exame, o tema foi desdobrado em duas perguntas: "a. Em relação a irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ficando preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou mesmo a terceiros, devem os convenentes ser instados a efetuar a devolução dos recursos utilizados nessa ação?"; b. [...] 13.Feita essa contextualização, passo a tratar da primeira pergunta: "a) Em relação a irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ficando preservadas as finalidades do convênio e demonstradas a inexistência de prejuízos à Administração ou mesmo a terceiros, devem os convenentes ser instados a efetuar a devolução dos recursos utilizados nessa ação?" 14.Embora não tenha constado expressamente do teor da pergunta, a resposta à questão estará adstrita à aplicação dos recursos provenientes do FAT. 15.Este Tribunal, mediante acórdão 299/2018-TCU-Plenário , respondeu a consulta formulada pelo então titular do Ministério do Trabalho, acerca da necessidade de o órgão concedente solicitar, quando da análise da prestação de contas final do convênio, a devolução dos recursos que fossem remanejados sem autorização prévia do concedente, mesmo quando integralmente aplicados no objeto do convênio. " (...) 9.2.1. nos termos dos arts. 20, §3º, e 36, §1º da Portaria Interministerial 424/2016, podem ser previamente realizados ajustes durante a execução do convênio, desde que não alterem o objeto aprovado e que sejam submetidos e aprovados pelo concedente em tempo hábil ; 9.2.2. nos termos do art. 63 da Portaria Interministerial 424/2016, incumbe ao órgão ou à entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se extinto, ao seu sucessor; 9.2.3. a existência de precedentes jurisprudenciais nos quais foi identificado o desvio de objeto não conduz à dispensa da devolução dos valores aplicados em desconformidade com o plano de trabalho, competindo ao órgão concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos ; e (...) " (grifo nosso) 16.A SecexTrabalho considera que a situação abordada no acórdão 299/2018-TCU-Plenário se amolda à situação tratada na primeira pergunta. 17.De fato, a situação retratada na pergunta, ou seja, "os remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ficando preservadas as finalidades do convênio e demonstradas a inexistência de prejuízos à Administração ou mesmo a terceiros" é considerada, majoritariamente, como desvio de objeto. 18.Situação distinta ocorre quando há aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela anteriormente pactuada ou, ainda, quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste. 19.A unidade instrutiva ressalta, com acerto, que a verificação da ocorrência de desvio de objeto ou de finalidade, ou mesmo a análise concernente à aderência daquilo que foi executado aos objetivos inicialmente previstos no plano de trabalho, depende do exame de nuances específicas do caso concreto. 20.Desse modo, embora a situação descrita na primeira pergunta se amolde ao instituto do desvio de objeto, as alterações no plano de trabalho devem ser previamente submetidas ao ente concedente, a quem compete decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos, conforme item 9.1.3 do acórdão 299/2018-TCU-Plenário . 21.Ante todo o exposto e, principalmente, por preservar a competência dos elos da cadeia de controle, considero adequada a proposta de resposta formulada pela unidade instrutiva para a primeira questão. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992, e 264, IV, §§ 1º e 2º, do RI/TCU; 9.2. responder à consulente que: 9.2.1. a consequência relativa à ocorrência de irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ainda que preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou a terceiros, situação caracterizada pela jurisprudência como desvio de objeto, deve ser estabelecida pelo ente concedente, na análise do caso concreto, no âmbito da prestação de contas do convênio;