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Proposta de deliberação: 9. E aí, no tocante ao novo pedido de parcelamento nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990, merece ser registrado que essa mesma solicitação já foi rejeitada pelo Acórdão 1.166/2011 e pelo Acórdão 9.906/2011, ambos da 2ª Câmara , de modo que não deve ser acolhido o insistente pedido de parcelamento do débito do responsável, que carece de amparo legal, uma vez que ele não recebeu a bolsa do CNPq na condição de servidor público federal, mas como estudante, o que afasta a aplicação desse dispositivo legal. 10. Ademais, além de ilegal, o pedido nos termos solicitados pelo responsável mostra-se contrário aos interesses do erário federal, como se vê a seguir. 11. Eis que o Sr. [bolsista] é pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - Inpa e percebe cerca de R$ 13 mil por mês, conforme consta dos autos, à fl. 362. 12. E, dessa forma, vê-se que, com base em um cálculo bem otimista, caso pudesse se valer do parcelamento contido no aludido artigo 46 (o que na verdade não é legalmente admissível) , o responsável levaria cerca de 201 meses, ou seja 17 anos, para promover a quitação integral de sua dívida para com o erário, considerando-se aí uma hipotética divisão do débito, que atualizado até novembro de 2011 perfaz R$ 264.340,00, pela pleiteada parcela de 10% da remuneração. 14. Enfim, e de qualquer modo, considerando a aparente intenção do responsável em saldar a dívida, entendo que, em caráter excepcional, pode ser mantida a autorização já concedida no âmbito do Acórdão 1.166/2011-TCU-2ª Câmara para o parcelamento da dívida em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente, alertando-se o responsável de que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do RITCU. Acórdão: 9.2. manter, em caráter excepcional, e caso requerido, a autorização já concedida no âmbito do Acórdão 1.166/2011-TCU-2ª Câmara para o parcelamento da dívida em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente, [...];
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Voto: 4. Como visto no relatório precedente, o embargante insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando omissão na análise do pedido de parcelamento realizado antes do julgamento da TCE. Defende que, em resposta à citação, em vez de apresentar alegações de defesa, que poderiam ser rejeitadas, o que o levaria a sofrer penalização do débito e multa corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, optou por requerer o pagamento parcelado da dívida. Alega ainda que essa situação 'fático-jurídica' permitiria pagar a dívida parceladamente, somente com a correção monetária, sem cômputo dos juros, visto que solicitou o pagamento antes do julgamento do processo. [...] 7. Ressalto que, no caso sob exame, não foi reconhecida a boa-fé do responsável, e, consequentemente, não foi concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida atualizada monetariamente. Assim, as contas especiais estavam aptas para serem apreciadas no mérito, nos termos dos §§ 2º ao 6º, art. 202, do RI/TCU: [...] 8. Ademais, o art. 217 do Regimento Interno do TCU estabelece que sobre a dívida cujo pagamento for autorizado de forma parcelada incidirá correção monetária e acréscimos legais (juros) : [...] 9. Com efeito, não há respaldo regimental para fundamentar o pleito do recorrente no sentido de o Tribunal autorizar o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros) , antes de sua constituição pelo devido julgamento do processo. Não há na deliberação recorrida a omissão alegada pelo recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar- lhes provimento.
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Sumário: A exigência de visita técnica não admite condicionantes que importem a restrição injustificada da competitividade do certame. Voto: 3. Conforme bem apontou a Unidade Técnica, a exigência de realização de visitas técnicas (ou vistoria, nos termos empregados no edital) aos locais de execução dos serviços como critério de habilitação de licitantes já foi considerada abusiva pelo Tribunal em algumas ocasiões, por ausência de previsão legal. Segundo essa linha de entendimento, a declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços basta à Administração como prevenção contra possíveis alegações de impossibilidade de execução do contrato ou demandas por revisão contratual em razão de circunstâncias passíveis de serem avaliadas nessas visitas ( Acórdão nº 409/2006-TCU-Plenário ) . 4. Em outras ocasiões, o Tribunal admitiu a visita técnica como critério de habilitação, desde que tal exigência não venha acompanhada de condicionantes que resultem em ônus desnecessário às licitantes e restrição injustificada à competitividade do certame ( Acórdãos nº s 2028/2006-TCU-1ª Câmara e 874/2007-TCU-Plenário) . No Voto condutor do Acórdão nº 874/2007-TCU-Plenário , defendeu-se até a possibilidade de que os próprios participantes definam a forma de realização das visitas. 5. Seja como for, na situação em exame, mesmo admitida a exigência da visita como critério de habilitação, resta evidente o exagero na imposição de que a sua realização se faça exclusivamente pelos próprios responsáveis técnicos das licitantes, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia civil e elétrica, para observar as condições de execução de serviços de baixa complexidade, passíveis de serem avaliados e mesmo desempenhados por técnicos das respectivas áreas. Note-se que, no Acórdão nº 2028/2006-TCU-1ª Câmara , o Tribunal, ao enfrentar questão bastante parecida, considerou irregular a exigência de que a visita técnica para conhecimento das condições locais tivesse de ser feita pelo responsável técnico da licitante, por restritiva à competitividade do certame. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação e considerá-la procedente; 9.2. determinar à Gerência do INSS em Montes Claros/MG que: 9.2.1. abstenha-se de celebrar aditivo ou prorrogar o Contrato nº 002/2009, resultante da Concorrência n° 001/2008, firmado com a [omissis]; 9.2.2. evite, em próximas licitações, a inclusão de itens como o 2.2, letra "c", do Edital nº 001/2008, que restringem injustificadamente o caráter competitivo do certame e contrariam, dessa forma, o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
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Voto: 8. Não foi comprovada a aquisição, com os recursos do convênio, do veículo previsto. As falhas observadas, entre elas a ausência da especificação completa do veículo na nota fiscal e a divergência de marca entre o bem constante da nota fiscal (Volkswagen) e aquele vistoriado nas fiscalizações do Denasus (Mercedes-Benz) não podem ser considerados mera falha formal, atribuível à suposta inexperiência dos servidores municipais, como alega o responsável. Trata-se de fatos graves, impeditivos da comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. A esse respeito, transcrevo trecho do relatório que fundamentou o Acórdão nº 178/2014-2ª Câmara : [...] 9. A esse respeito, registro minha divergência em relação ao novo posicionamento adotado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado após seu pedido de vista. A meu ver, a nota fiscal apresentada, desprovida de elementos indispensáveis à comprovação da regular aplicação dos recursos nos fins previstos, impõe a condenação ao ressarcimento do débito tanto do gestor como da empresa fornecedora. À insuficiência da nota fiscal somam-se os agravantes da discrepância entre a marca constante da nota fiscal (Volkswagen) e do Certificado de Registro de Veículo (Mercedes-Benz) e o fato de que o atesto de recebimento do veículo ocorreu na mesma data de emissão da nota fiscal, a despeito de a fornecedora ser domiciliada em Mato Grosso e o fornecimento ter ocorrido no Pará, tudo a compor um quadro no qual não há certeza sequer quanto à entrega do bem, muito menos sobre sua aquisição com os recursos do convênio. 10. Além disso, entendo que não cabe ao Tribunal fazer suposições sobre a entrega do bem. A empresa sequer apresentou defesa, sendo que, a meu ver, uma empresa idônea não teria dificuldades em comprovar que efetivamente entregou um produto de valor elevado, como um veículo. Como não o fez, e tendo em vista que o conjunto de provas presentes no processo aponta na direção contrária, inclusive a participação da entidade em diversos outros processos nos quais ilegalidades semelhantes se confirmaram, penso que não há como se deixar de condenar o gestor e a empresa à restituição do débito relacionado à aquisição do veículo e à sua adaptação para utilização como ambulância. Acórdão 9.1. julgar irregulares as contas de [responsável 1, 2, e 3] e da empresa [omissis], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente:
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de prejuízos decorrentes da concessão irregular de benefício previdenciário. [...] 16. Em respeito à jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos Plenários 1201/2011, 1852/212, 859/2103, 2299/2013) e tendo em vista a gravidade da infração cometida, caberia ainda a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992. 17. Entretanto, o Sr. [ex-servidor] já sofreu tal punição, mediante o Acórdão 2299/2013 Plenário , por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nestes autos. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos Plenário 789/2012, 2580/2012, 325/2013 e 509/2013) , não cabe a aplicação de nova pena de inabilitação. 18. O motivo desse entendimento, registro, é afastar a possibilidade de que os responsáveis sejam afetados por disposições de caráter meramente processual. Isso porque, caso o conjunto da concessão irregular de benefícios previdenciários seja apurado em um único processo, o responsável somente poderia sofrer a pena de que trata o art. 60 da Lei 8.443/1992 uma única vez. Já ao se desmembrar a apuração desse conjunto de atos ilícitos em diferentes autos, poder-se-ia, sob o aspecto formal, aplicar a sanção em cada processo distinto. 19. Ou seja, busca-se evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) .
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Sumário: 2. A incúria ou inércia administrativa caracteriza-se em relação ao comportamento individual de determinado agente público, não sendo possível falar-se da existência de tais situações de forma genérica, sem individualização de culpas. Voto: 15. [...] reconhecida a situação de emergência, não caberia ao Sr. [ omissis ] responsabilidade por contratação emergencial da firma [ omissis ], mas apenas por eventual incúria. Não obstante, consoante verifico, sequer essa falta administrativa existiu. Nesse sentido, vejo que não se pode responsabilizar o responsável pela adoção de providências tempestivas ou de planejamento adequado, uma vez que seu período de gestão no INPI somente se iniciou em janeiro de 1998, ano em que ocorreram as contratações emergenciais. Se houve incúria, conforme alegaram os pareceres, essa por certo teve origem em exercícios anteriores. 16. Não se pode falar genericamente da existência de inércia administrativa e, com base nesse argumento, atribuir ônus a determinado agente público. A incúria, enquanto comportamento que conduz à responsabilização, possui natureza personalíssima e torna necessária a correta identificação de seus causadores. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [ omissis ] e dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do subitem 9.4 do Acórdão nº 1.072/2004-Plenário e incluindo os subitens 9.4.1 e 9.4.2, com a seguinte redação: [...] 9.4.1. acolher as razões de justificativa do Sr. [ omissis ] no que se refere às seguintes impropriedades descritas no ofício de audiência
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Voto: 7. A jurisprudência deste Tribunal vem considerando, em casos similares, que a aplicação de recursos repassados em finalidades compatíveis com o objeto do convênio, ainda que não exatamente na finalidade prevista, configura, desvio de objeto, e não ausência de aplicação dos recursos. Nesses casos, esta Corte não tem imputado débito ao eventual responsável. 8. Assim, e no presente caso, entendo que restou comprovada a aplicação dos recursos repassados. 9. Não obstante, entendo que o desvio de objeto relativo a parte do montante repassado, sem a necessária autorização do órgão repassador, recomendam o julgamento das presentes contas pela irregularidade, e a aplicação de multa, ao abrigo do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares; 9.2. aplicar à responsável, [omissis], ex-Prefeita Municipal de Abaré/BA, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92[...]
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Relatório: 2.2. pagamento da Gratificação Especial de Localidade da Lei 8.270/1991 a servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão após a extinção daquela vantagem pela Lei 9.527/1998. [...] 20. O fato de o pagamento estar respaldado por ato normativo interno não o torna intangível - nem exclui a responsabilidade dos agentes que lhe deram aplicação. A existência de regulamento ilegal desafia o exame da responsabilidade do sujeito ou dos membros do Colegiado que o aprovou, nas contas do respectivo exercício, e dos agentes que a mantiveram, a despeito de expressa determinação do TCU em sentido contrário. Isto ocorre porque os magistrados, quando no exercício de função administrativa, estão sujeitos à responsabilidade pelos atos praticados e, em caso de ilegalidade, sujeitam-se às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, como reiteradamente decidido por esta Corte, a exemplo dos Acórdãos ns. 383/2004 - 1ª Câmara , 449/2007, 898/2006, 94/2005 e 1.757/2005 e 555/2003 [...]. Voto: 2. No mérito, verifico que o apelo merece provimento, conforme demonstrou a Serur, cujas análises e conclusões incluo entre minhas razões de decidir, em particular no tocante à improcedência das preliminares suscitadas pelo responsável ouvido em audiência prévia, o ex-presidente daquela Corte laboral [...] 4. Não podem ser aceitos, [...], os argumentos do responsável a respeito da manutenção do pagamento da Gratificação Especial de Localidade, inclusive a servidores requisitados e a ocupantes de cargos em comissão, após a revogação da norma legal que concedia aquela vantagem. 5. O ex-dirigente alega, basicamente, que não era presidente do TRT-14 à época em que foi prolatada a decisão do TCU a respeito da matéria, que o mencionado julgado somente se tornou definitivo em 2006 e que havia norma interna do TRT-14, contra a qual não podia se insurgir seu presidente, que autorizava o pagamento. [...] 7. Assim, ante a flagrante violação de norma legal, devem ser julgadas irregulares as contas do ex-presidente [...], como sugerem a Serur e o MPTCU. Ressalto, porém, que a proposta daqueles órgãos de ser tornado insubsistente o acórdão recorrido deve ser ligeiramente alterada, já que aquele aresto, por haver também julgado as contas de outros responsáveis, deve ser tornado sem efeito apenas em relação ao dirigente máximo do TRT-14 há pouco mencionado. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento;
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Voto: Por meio do Acórdão 1.609/2013-Plenário , o Tribunal declarou inidônea a empresa [...], por ter apresentado declaração inverídica de que estava enquadrada como empresa de pequeno porte, de modo a receber tratamento diferenciado em contratações públicas, autorizado pela Lei Complementar 123/2006. 2. Examina-se, neste momento, o pedido de reexame manejado pela referida empresa contra tal condenação. [...] 8. Gostaria apenas de tecer um comentário a respeito do argumento da recorrente de que a administração pública poderá sofrer as consequências da sanção aplicada à empresa, "uma vez que poderá haver interrupções no fornecimento de produtos e serviços", considerando que ela tem vários contratos administrativos em andamento. 9. A jurisprudência do TCU é clara, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, de que a sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos ex-nunc, não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da sanção (Acórdãos 3.002/2010, 1.340/2011 e 1.782/2012, todos do Plenário) . Acórdão: 9.1 não conhecer do pedido de reexame, em razão de sua intempestividade e da ausência de apresentação de fatos novos, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 285, §2º e art. 286 do Regimento Interno/TCU;
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Voto: 7. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU dissentiu da unidade técnica relativamente à aplicação de multa ao responsável, por entender que sua citação por este Tribunal ocorreu em 11/03/2015, mais de dez anos após a materialização do débito (21/06/2002) , o que acarretaria prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, dado o prazo decenal do Código Civil adotado pela jurisprudência majoritária desta Casa. Compartilho apenas parcialmente desse posicionamento. 8. Tem razão o Parquet especializado quando afirma que, embora não haja posição consensual acerca do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU até o momento - o que vem sendo discutido no âmbito do TC 007.822/2005-4 -, esta Corte tem adotado, majoritariamente, a prescrição decenal prevista no Código Civil, sendo utilizado como termo inicial para contagem do prazo a data do fato gerador. 9. Minha divergência quanto ao posicionamento do MPTCU refere-se ao ato capaz de gerar a interrupção da contagem do prazo para prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal. Embora o MPTCU tenha adotado, neste caso, a citação no âmbito desta Corte, a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um processo de apuração que se inicia no âmbito do órgão repassador. As notificações realizadas na fase interna constituem parte integrante desse processo e inclusive servem como referência para contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012) . Nesse contexto, as notificações válidas realizadas no âmbito do órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para fins de caracterização da prescrição. 10. Neste caso, o responsável não foi surpreendido com a citação em 11/03/2015, pois desde setembro de 2010 e maio de 2011 - portanto, menos de dez anos após os fatos (a vigência do convênio foi até 17/04/2004 e o repasse dos recursos foi em 21/06/2002) - tinha ciência da apuração das irregularidades e de suas possíveis consequências. Assim, a pretensão punitiva está preservada, pois a notificação da Funasa interrompeu o transcurso do prazo decenal, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/02) , que estabelece que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu. Ademais, a apuração dos fatos não ficou paralisada por mais de dez anos. 11. Destaco que, embora esse entendimento não seja consensual - como já mencionei, essa questão está sendo discutida no TC - 007.822/2005-4 -, tal posição jurisprudencial já foi adotada em diversas oportunidades, a exemplo dos acórdãos 294/2015 - Plenário , 4.669/2015 - 2ª Câmara, 1.648/2014 - 2ª Câmara e 5.061/2015 - 2ª Câmara, dentre outros. Acórdão: 9.3. aplicar-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
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Voto: Em sede de admissibilidade, verifico os embargos de declaração interpostos pela empresa [A] preenchem os requisitos estabelecidos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, razão pela qual merecem ser conhecidos. Já a peça oposta pela empresa [B] foi protocolizada em 20/9/2007, portanto, fora do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no § 1º do mencionado normativo. Todavia, ante a similaridade entre as matérias tratadas em ambos os recursos, julgo pertinente relevar a intempestividade ora demonstrada, de modo a se conhecer do recurso formulado por esta. [...] 25. Apesar de todo o exposto, verifico que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992 somente é aplicável a agente público (v.g. Acórdãos nº s 1.910/2008, 1.912/2008 e 267/2009, todos do Plenário) . Assim, como a deliberação original aplicou a referida multa às embargantes cabe, excepcionalmente, por medida de economia e celeridade processual, dar efeitos infringentes aos presentes embargos a fim de alterar o Acórdão nº 1.399/2007-Plenário , prolatado no pedido de reexame, e excluir a multa anteriormente aplicada às empresas [A e B]. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, de modo a alterar o Acórdão nº 1.399/2007-Plenário , que passa a ter a seguinte redação: " 9.1. conhecer dos pedidos de reexame opostos contra os Acórdãos 100/2003-Plenário e 1.150/2005-Plenário para, no mérito, dar-lhes provimento parcial; 9.2. em consequência, tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.150/2005-Plenário , mantendo todos os demais itens da deliberação vergastada [...]"