Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário , prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) , dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013. 2.Por meio da mencionada representação, foi dado conhecimento ao Tribunal de auditoria independente nas contas de 2013 do CFP, realizada pela [empresa]. Com base nas conclusões daquela auditoria, o CFP apontou a ocorrência de duas irregularidades básicas (TC- 001.335/2015-4 , peça 1, p. 1) : [...] 3.O Tribunal, considerando competir ao conselho adotar as providências ao seu alcance, objetivando a apuração das irregularidades, identificação dos responsáveis e, conforme o caso, a quantificação dos possíveis danos causados ao Conselho, buscando o seu ressarcimento no âmbito administrativo e/ou judicial, prolatou, por meio do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário , a seguinte determinação ao CFP: "1.7.1.1. adote providências ao seu alcance, objetivando a apuração das irregularidades, identificação dos responsáveis pelas mesmas e, conforme o caso, a quantificação dos possíveis danos causados ao Conselho, conforme disposições do art. 8º da Lei 8.443/1992, ante os fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio da presente representação;" 4.Foram realizados dois monitoramentos para verificação do cumprimento desse Acórdão. O primeiro, julgado por meio do Acórdão 1138/2016-Plenário assinou prazo para o efetivo cumprimento da determinação acima. O segundo, objeto do Acórdão 51/2018-TCU-Plenário , constatou, a partir das informações encaminhadas pelo CFP em cumprimento à determinação do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário , a ocorrência das seguintes irregularidades relacionadas com a Concorrência 01/2012 e a execução do contrato dela decorrente: [...] 5.Foi considerada irregular, ainda, a assunção de dívida, no exercício de 2012, no valor de R$ 1.268.781,62, diferida para o exercício seguinte (2013) , em desrespeito ao art. 42 da Lei Complementar 101/2000, e a realização da Concorrência 1/2012 sem que fossem estimados os impactos financeiros, na forma do art. 16 da Lei Complementar 101/2000. 6.Em razão dessas irregularidades, foi determinada, por meio do Acórdão 51/2018-TCU-Plenário , a realização de audiência de [ex-presidente do CFP], em relação a todas irregularidades acima (...) . [...] 8.Nesta etapa processual estão sendo analisadas as razões de justificativa apresentadas em resposta às audiências, bem como as demais providências adotadas pela SecexPrevidência. [...] 20.Quanto à possível afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, objeto da audiência do Sr. [ex-presidente do CFP] (itens a e b do ofício à peça 47) , a SecexPrevidência propõe a rejeição da sua defesa por entender que, apesar de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não estarem sujeitos aos ditames da LRF no que tange às limitações de despesa, conforme a jurisprudência deste Tribunal, estes conselhos, dado sua natureza autárquica especial, devem obedecer aos princípios e normas de direito público aplicados à administração pública federal, inclusive a LRF. Dessa forma, considerando que a assunção de dívida no valor de R$ 1.268.781,62, diferidas para o exercício seguinte (2013) , teria desrespeitado o art. 42 da LRF, propõe rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável no tocante às questões relacionadas ao desrespeito àquela Lei. 21.Com as devidas vênias da unidade técnica, parece-me carecer de coerência lógica tal conclusão. Uma vez admitido não caber a aplicação das disposições da LRF quanto à limitação de despesas aos mencionados conselhos, conforme decisão deste Tribunal, não vejo como possível entender que essas entidades estariam sujeitas a essas limitações da lei por via indireta, em razão de estarem subordinadas aos princípios e normas de direito público aplicados à administração pública federal. Na mesma linha, não me parece possível apenar o gestor por desobediência a disposições normativas não aplicáveis ao ato considerado irregular. 22.Sobre essa questão, por meio do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário , prolatado em processo de consulta, foi firmado o seguinte entendimento: "9.2.2. os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1°, §1º) ;" 23.Dessa forma, apesar do entendimento do Tribunal não sujeitar os conselhos às limitações de despesa impostas por aquela lei, a exemplo da vedação imposta pelo seu art. 42, que trata de assunção de despesa a ser paga no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este pagamento, o mencionado posicionamento sujeita a gestão às disposições do art. 1º, § 1º, da LRF, que dispõe sobre a ação planejada e transparente, que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Por essa razão, ante a inexistência de informações acerca de eventuais desequilíbrios futuros das contas do CFP decorrentes da dívida assumida, entendo suficiente dar ciência à entidade da ocorrência. 24.Por tudo isso, devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas em relação à ocorrência, visto que o fundamento da audiência foi a desobediência aos arts. 16 e 42 da LRF, que não se aplicam à entidade. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por [ex-presidente do CFP] em relação aos itens "a" e "b" do ofício de audiência à peça 47, rejeitando as justificativas em relação aos demais itens; [...] 9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Psicologia que, nos termos do subitem 9.2.2 do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário , os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) , devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1°, §1º da LRF) , a exemplo da assunção da dívida, no exercício de 2012, no valor de R$ 1.268.781,62, diferida para o exercício seguinte (2013) ;