MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Desestatização

Voto: Recentemente, submeti matéria semelhante a este Colegiado, ao relatar a auditoria operacional destinada a analisar o modelo vigente para o arrendamento de áreas e instalações portuárias, no âmbito do Tema de Maior Significância - Portos (TMS Portos) , objeto do TC 021.253/2008-2 (Acórdão nº 2.896/2009) . Na oportunidade, ressaltei o entendimento, pacificado no âmbito do Tribunal, de que o contrato de arrendamento é o único meio adequado para exploração das áreas e instalações portuárias, não sendo admissível a figura do contrato operacional, comumente utilizada a pretexto de dispensar o prévio procedimento licitatório, exigido pela art. 4º, inciso I, Lei nº 8.630/1993, abaixo transcrito: "Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;" Acórdão: 9.7 com fundamento no art. 45 da Lei n. 8.443/1992 determinar à Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA que: [...] 9.7.2. adote imediatas providências para a realização do certame licitatório e o consequente contrato de arrendamento da área em que se encontra instalada a empresa [omissis], observando, para tanto, as normas que regem o arrendamento portuário, entre elas a Lei n° 8.630/1993, o Decreto n° 6.620/2008, a Resolução Antaq n° 55/2002 e a IN-TCU n° 27/1998;
Área: Desestatização

Voto: Importa ressaltar que a tabela de custos médios gerenciais não se confunde com o Sicro-2, nem faz parte desse sistema. Consoante informa o próprio sítio do Dnit na internet, os valores informados nas tabelas de custos gerenciais médios são meras estimativas adequadas para utilização em nível de planejamento. Essas estimativas, consoante o próprio Dnit, são adequadas apenas a uma fase inicial de avaliação, não tendo a precisão de um orçamento realizado com base em projeto básico, muito menos a de um orçamento baseado em projeto executivo, como é, exatamente, o caso de que tratam os autos. [...] A partir desses elementos, verifica-se que as tabelas de custos médios gerenciais não possuem a mesma confiabilidade, abrangência, certeza ou precisão do Sistema SICRO-2, não servindo, ao menos no caso das obras de arte especiais, como parâmetro para apuração de sobrepreço ou superavaliação. São, isto sim, tabelas meramente referenciais, utilizadas para exclusivos fins de planejamento. Também é importante considerar que não estamos tratando de licitação para execução de obra pública. Ao contrário, os valores apurados não são valores a serem dispendidos pelo poder público. No caso, os montantes são utilizados apenas para calcular a estimativa da tarifa teto de pedágio a ser admitida no processo de licitação da concessão, cujo valor exato somente será definido em disputa pelas interessadas na concessão da ponte Rio-Niterói.
Área: Desestatização

Relatório: Adoto como relatório a bem elaborada instrução da Sefid, a qual incorporou parecer da Secob, no que se refere à estimativa de investimentos, para a análise do 1º estágio de acompanhamento da concessão da rodovia federal BR-040, a qual transcrevo a seguir. [...] 3.3.5.1 - Estrutura Tarifária 202. Conforme o Plano de Outorgas (fl. 45) , o modelo tarifário utilizado diferencia as tarifas de pedágio por categoria de veículos e em razão do número de eixos. A contagem do número de eixos será feita considerando o seu número total, independentemente de serem suspensos ou não. No caso das motocicletas o multiplicador será igual a 0,5. 203. Nesse ponto, duas considerações devem ser feitas. A primeira diz respeito a recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, no âmbito do Recurso Especial nº 1.077.298, reconheceu por unanimidade a legalidade do critério previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 791/69, relativos à cobrança de pedágio do eixo suspenso. A segunda consideração trata da isonomia da cobrança da tarifa em relação à proporcionalidade do desgaste na rodovia vs. número de eixos. 204. Quanto à segunda consideração, temos que no TC 014.654/2006-5 (concessão no modelo de Parceria Público-Privada - PPP) foi apresentado um estudo de viabilidade que utilizava, em relação ao número de eixos, um multiplicador não linear em função do desgaste que cada veículo promove na rodovia. Segundo o referido estudo, quanto maior o número de eixos, melhor é a distribuição de peso no veículo e, desprezando as demais variáveis, menor é o desgaste que o veículo provoca no pavimento. Dessa forma, tal cobrança se afiguraria mais justa. 205. Quando aquela concessão passou do formato PPP para concessão comum, tal forma de pedagiamento foi abandonada, uma vez que a cobrança linear proporcionava uma arrecadação maior, o que dispensou a necessidade de aporte de recursos públicos, justificando tal medida. 206. A despeito da controvérsia existente e em virtude da falta de estudos conclusivos a esse respeito, cabe ao modelo econômico-financeiro apontar a melhor solução para o projeto. No presente caso, optou-se por utilizar o modelo de múltiplos lineares em função do número de eixos, mesmo critério adotado nas demais concessões federais. 207. Nada impede, contudo, em homenagem ao princípio da isonomia, que nas próximas concessões seja feito um estudo sobre a viabilidade da cobrança de pedágio em função de um multiplicador não linear, que melhor aproxime o valor pago em função do desgaste efetivamente produzido no pavimento. Acórdão: 9.4 recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que nas próximas concessões rodoviárias: 9.4.1 considere a possibilidade de instituir forma de pedagiamento que guarde maior proporcionalidade com o desgaste promovido pelo veículo na rodovia, em respeito ao princípio da isonomia;
Área: Desestatização

Voto: 9. Refiro-me à utilização, nesta e na outorga mencionada no item precedente, de procedimentos e ferramentas que não espelham a realidade do mercado, neste caso, o de radiofreqüências para o serviço de radiotáxi, a fim de que fosse obtido preço mínimo confiável para a outorga, baseado em consistente estudo técnico. Sem que se tenha a certeza de que tal preço não seja fonte de prejuízos futuros ao erário, fica comprometida a própria realização do certame licitatório. 10. Por essa razão, torna-se de suma importância para o papel a ser cumprido pelo órgão regulador que este detenha conhecimentos suficientes sobre o objeto da outorga, para que as estimativas de valor se revertam em benefício do interesse público, ao mesmo tempo em que seja mantida a devida atratividade com relação aos possíveis interessados na licitação. Acórdão: 9.2. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que: 9.2.1. em seus estudos econômicos destinados à fixação de preços mínimos de outorga de concessões, autorizações e permissões procure utilizar, de modo justificado, índices e dados verificáveis e condizentes com a realidade do mercado a que se refere o objeto do certame, de modo a assegurar a confiabilidade, a segurança e o rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação e a garantir maior coerência e robustez aos estudos efetuados, observando as seguintes deliberações do Plenário desta Casa: Decisões nº 319/2000, 320/2000, 230/2001, 849/2002 e Acórdão nº 736/2003;
Área: Desestatização

Sumário: 1. A transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização. 2. Por disposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, a exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento, o que torna desnecessária a submissão ao Conselho Nacional de Desestatização da modalidade de desestatização utilizada. Relatório: Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [ omissis ] contra os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.338/2006-Plenário , mediante os quais esse responsável e o Sr. [ omissis ] tiveram rejeitadas suas razões de justificativa e receberam multas individuais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , em virtude de irregularidades no processo licitatório de arrendamento de área para a implantação de terminal graneleiro no Porto de Aratu. [...] 4.1.1 Imputou-se ao ora recorrente a responsabilidade pela não-submissão da Concorrência Codeba no 3/2004 ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) para fins de aprovação da modalidade adotada, em descumprimento ao art. 6º, inciso II, alínea a, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 (subitem 9.4.1 do Acórdão nº 1.379/2006 proferido pelo Plenário em 9/8/2006) . Voto: O recurso em exame, embora nomeado pelo recorrente de recurso de reconsideração, pode ser conhecido pelo Tribunal como pedido de reexame, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade e ante o atendimento dos requisitos aplicáveis a essa modalidade recursal. 2. Quanto ao mérito, estou de acordo com a detalhada análise empreendida pela Serur, inserida no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. Acrescento, apenas, comentários sobre alguns pontos. 3. A meu ver, deve ser afastada a responsabilização do recorrente pela não-sujeição ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) da Concorrência Codeba nº 3/2004, para fins de aprovação da modalidade adotada. A esse respeito, o recorrente alega que os arrendamentos de áreas portuárias não podem ser considerados desestatização e que, mesmo que se admita o contrário, as instalações portuárias somente podem ser licitadas para fins de arrendamento, o que tornaria desnecessária a submissão ao CND da modalidade de desestatização utilizada. Entendo que, contrariamente ao alegado, a transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização, conforme alínea "b" do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491/97. Entretanto, por disposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, a exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento. Nesses termos, a única modalidade possível de desestatização é o arrendamento, o que torna dispensável a submissão do processo ao CND. Sendo assim, acompanho o entendimento da Unidade Técnica no sentido de que essa irregularidade deve ser afastada. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. tornar insubsistente o item 9.4.1 do Acórdão nº 2.338/2006-Plenário ;
Área: Desestatização

Relatório: [...] o TCU determinou à ANEEL (i) que observasse os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceitava ou rejeitava os pleitos dos participantes da audiência pública [...] e (ii) que divulgasse as revisões tarifárias com a antecedência necessária, de modo a permitir que houvesse um intervalo maior entre a publicação das notas técnicas e a realização das audiências públicas (item 9.1.2.2, do Acórdão recorrido) . [...]. Análise: (...) deve a ANEEL adequar sua capacidade de trabalho ao número de revisões tarifárias que venha a fazer. Do contrário, essa alegação de que a tarefa é complexa e que são muitas as revisões tarifárias nunca terá resposta definitiva. Cabe ao Tribunal apontar situações em que haja lesão à lei ou que o processo tenha possibilidade de ser questionado. Não cabe ao TCU resolver os problemas da ANEEL. Por exemplo, não consta do processo uma resposta clara da Agência às demandas da CEMIG. A empresa tomou conhecimento da primeira proposta de revisão tarifária [...] e apresentou os seus argumentos [...]. Aconteceram reuniões e troca de informações [..., mas a ANEEL não apresentou nenhum documento contestando ou aceitando os questionamentos suscitados pela concessionária. De acordo com o art. 50, I, § 1º, da Lei do Processo Administrativo Federal, a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A transcrição do § 1º é bem elucidativa: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Ao não responder a uma demanda do interessado, a ANEEL poderia ser acusada de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa relacionados no art. 2º, também da Lei nº 9.784/98. Ao não motivar seus atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceita ou rejeita os questionamentos dos participantes da audiência pública, a ANEEL pode acabar tornando inseguro, do ponto de vista jurídico, as revisões tarifárias que ela tão bem se incumbe de demonstrar complexos. Caminha no mesmo sentido a determinação do TCU para que a ANEEL divulgue as revisões tarifárias com intervalo maior entre a publicação das notas técnicas e a realização das audiências públicas. Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, determinar à ANEEL que: [...] 9.2.2. nos próximos processos de revisão tarifária: 9.2.2.1. observe os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceitou ou rejeitou os pleitos dos participantes da audiência pública;
Área: Desestatização

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto: 10. Segundo a análise empreendida pela Unidade Técnica, a interpretação sistemática da Lei n° 9.277/1996 permite concluir que o excesso de arrecadação obtido pela exploração direta da rodovia federal delegada pelo ente delegatário pode ser destinada para a realização de obras complementares em trechos rodoviários estaduais que dão acesso à rodovia federal delegada, sob o amparo do que prevê o § 2º do art. 3º da referida Lei. 11. Nesse sentido, as condições e os limites para a aplicação dessa receita devem ser analisados caso a caso, com base na configuração rodoviária da região, ressaltando-se que não cabe, na identificação dos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada a serem beneficiados, o conceito de acesso rodoviário definido no Decreto n° 5.621/2005, que trata da regulamentação do Plano Nacional de Viação e cujas condições nele estabelecidas se aplicam aos investimentos realizados com recursos públicos federais nos acessos às rodovias integrantes do referido Plano. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: [...] 9.1.5. as restrições previstas no art. 1º do Decreto 5.621/2005 não se aplicam aos "trechos rodoviários" que dão acesso à rodovia federal delegada previstos no § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996; 9.1.6. acerca das condições e limites da aplicação da receita auferida na forma do § 1º do art. 3º da Lei 9.277/1996, a identificação dos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada deve ser realizada caso a caso, com base na configuração rodoviária da região;
Área: Desestatização

Proposta de deliberação: 22. Em relação ao item 11.5, que trata de realização de licitação no caso de cessão do espaço físico do INT para atividades com fins lucrativos e a cessão não onerosa desses espaços, a inteligência da Lei de Licitações e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c a do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que a regulamenta, leva ao entendimento de que a cessão de espaço público deverá observar, sempre que possível, os procedimentos licitatórios legalmente previstos. 23. O art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, por sua vez, impõe o caráter oneroso à cessão destinada à execução de empreendimento com fim lucrativo. 24. Como consta dos autos, a cessão pelo INT de área para exploração comercial de restaurante e lanchonete ocorreu mediante processo licitatório, o que restringe a questão à discussão sobre a natureza onerosa da cessão. 25. Em relação à onerosidade dos contratos de concessão de uso de áreas da Administração Pública para restaurantes e lanchonetes, o voto condutor do Acórdão 1443/2006 - Plenário , de autoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, esclarece que as peculiaridades desse tipo de serviço - atendimento exclusivo à maior parte dos servidores, prestadores de serviços e demais visitantes do órgão público, apresentação de serviços comuns e execução dos serviços em ambiente não-concorrencial, no interesse exclusivo da administração - justificam a concessão graciosa de uso, pois a utilidade geral e efetiva do serviço prestado no interesse exclusivo da Administração Pública prepondera sobre a exploração comercial realizada pelo concessionário. 26. Peço licença para perfilhar o entendimento emanado desse valioso Acórdão, permitindo-me destacar que essa 'não-onerosidade' não pode ser interpretada de forma ampla, uma vez que tal situação deve estar sempre condicionada à oferta de melhores condições para o usuário, como serviço e produtos de qualidade a preços inferiores aos praticados pelo mercado.
Área: Desestatização

Relatório: Análise: as receitas extra-concessão são utilizadas para efeito de modicidade tarifária. A princípio, a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] considerou que 10% da receita total de atividades extra-concessão seria abatida da receita requerida. A [concessionária] solicitou que esse percentual fosse reduzido para 2%, do mesmo modo que acontecera na revisão tarifária da [outra concessionária]. Essa discrepância entre os valores fez o TCU questionar se seria conveniente que a ANEEL seguisse uma regra para definir a parcela das atividades extra-concessão de maneira a evitar uma discussão sobre qual percentual é mais adequado, se 10%, 2% ou outro percentual qualquer. O entendimento do Tribunal sobre o assunto é o de que, antes de iniciado um processo de revisão tarifária, a ANEEL deveria não só já ter definido um método para calcular a receita extra-concessão, como também calcular a receita extra-concessão com base nesse método, a fim de evitar questionamentos futuros. Mais uma vez, o fato de a ANEEL não agir como regulador do mercado acaba por ensejar questionamentos por parte de atores envolvidos no mercado. O que o TCU determinou foi quase uma obviedade: para o Tribunal, cabe à ANEEL regular o mercado. A Agência não pode esperar contribuições para estabelecer suas definições. Na eventualidade de surgir, durante as audiências públicas, uma nova contribuição que alterasse substancialmente o pensamento da ANEEL, a Agência poderia passar a adotar o novo procedimento em revisões tarifárias futuras. O que o TCU não aceita é - mais uma vez - a falta de definição por parte de Agência. Desse modo, não há por quê reformar a determinação do TCU neste item do Acórdão. Acórdão: 9.3. recomendar à ANEEL que: [...] 9.3.3. adote critério objetivo para calcular o percentual da receita extra-concessão que será considerado para efeito de modicidade tarifária;
Área: Desestatização

Voto: 3. A licitação objetiva transferir à empresa vencedora a administração e a exploração do Terminal Pesqueiro de Santos por vinte anos [...], prevendo a realização de investimentos mínimos da ordem de R$ 1.800.000,00 na ampliação e adequação do píer de atracação [...]. Apesar do edital definir a operação com 'arrendamento oneroso', verifica-se que as características dessa operação são de concessão de serviço público, uma vez que o objeto principal não é o arrendamento de bens, mas a transferência, por parte da SEAP/PR [Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República], de toda a administração do terminal, que contempla a execução de diversos serviços, definidos no art. 6º do Decreto nº 5.231/2004. Como tal, devem ser obedecidos os dispositivos da Lei nº 8.987/1995. 4. Independentemente da natureza jurídica da operação, não se pode admitir que a União transfira a administração do terminal pesqueiro, atribuição que é de sua competência, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.231/2004, por prazo tão longo - 20 anos, sem a realização de estudos prévios que evidenciem que o empreendimento será viável e que a remuneração estabelecida para a União, de 2% sobre o faturamento bruto da empresa, é adequada. 5. [...] Evidentemente, a realização de tal estudo é atribuição da SEAP/PR, que está transferindo a administração do terminal a terceiros. Se eventualmente não ficar demonstrada a viabilidade ou a sustentabilidade do empreendimento, sequer deve ocorrer a licitação. No que se refere ao estabelecimento da remuneração da União, fica ainda mais clara a necessidade de que a administração realize o estudo. 6. [...] Esse aspecto remete, mais uma vez, à falta de avaliação econômico-financeira do empreendimento. Não se pode admitir que, subjetivamente, seja fixado um valor de remuneração, sem uma análise criteriosa acerca da adequação desse valor. [...] 17. [...] Tratando-se de uma operação com características de concessão de serviço público, deve a SEAP/PR observar os ditames da Lei nº 8.987/95. Da mesma forma, o órgão deverá cumprir o que estabelece a IN/TCU nº 27/1998, que trata da fiscalização, por parte do TCU, dos processos de desestatização. Acórdão: 9.1 conhecer da presente representação, formulada nos termos do art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2 assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92 e com o art. 251 do Regimento Interno/TCU, para que a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República adote medidas no sentido de anular a Concorrência [...]; 9.3 determinar à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República que: [...] 9.3.2 no caso de ser lançado novo edital com a finalidade de transferir a terceiros a administração e a exploração do Terminal Pesqueiro Público de Santos: 9.3.2.1 realize previamente avaliação econômico-financeira do empreendimento, que permita aferir sua viabilidade e sustentabilidade, além de estabelecer o valor mínimo a ser cobrado pelo arrendamento do terminal;