MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 19. Ademais, uma vez reconhecido que a condição de militares da ativa dos Ministros do STM originários das Forças Armadas conta com respaldo constitucional, torna-se congruente o entendimento de que tais magistrados, ante o exposto no art. 142, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 - sopesando-se, inclusive, a sequência de modificações empreendidas naquele dispositivo pelas Emendas Constitucionais 18 e 20 de 1998 e 41 de 2003 -, submetem-se às regras previdenciárias específica dos militares em geral, e não às normas do art. 40 da Carta Magna. [...] 24. Por conseguinte, nos termos defendidos à fl. 34 do anexo 2, à inativação dos Ministros militares do STM aplica-se "o disposto no artigo 50, incisos II e III, da Lei nº 6.880/80, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001", entendendo-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Superior Tribunal Militar, para, no mérito, acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes, de modo a: 9.1.1. tornar insubsistente o entendimento firmado no acórdão 289/2009-Plenário com a redação dada pelo acórdão 1.181/2010 deste mesmo colegiado; 9.1.2. orientar o Superior Tribunal Militar no sentido de que: 9.1.2.1. os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, integrantes dos quadros militares de natureza especial por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.457/1992, são inativados nos termos das normas previdenciárias previstas na legislação destinada aos militares das Forças Armadas em geral, sem prejuízo à observância das regras especificamente aplicáveis aos magistrados da Justiça Militar, entendendo-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM; 9.1.2.2. dada a condição de militares da ativa e a não submissão às regras do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aplica-se aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar o disposto no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, inclusive no que respeita ao direito à pensão das filhas solteiras maiores, desde que observado o requisito temporal estabelecido no mencionado artigo e mantida a contribuição específica destinada ao custeio desse benefício;
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Voto-Revisor: Embora não seja possível examinar a ficha financeira das interessadas, que não consta dos autos, nem tampouco obter informações por meio de sistema informatizado, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário não integram a base do Siape, é de presumir que a irregularidade tenha sido afastada quando da aplicação da Lei n.° 9.421/1996, que transformou a antiga GRG, paga em parcela única, em FC, passível de ser paga de forma parcial (o que é vulgarmente conhecido como "opção") . Sobre esse tema, lembro que o TCU, por meio do Acórdão n.° 1.870/2005/2005-Plenário , do qual fui relator, firmou entendimento no sentido de ser possível estender aos inativos que percebiam a parcela GRG o direito de perceber a parcela "opção", calculada com base na função comissionada na qual aquela gratificação tivesse sido transformada por força da Lei n.° 9.421/1996. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por [2 nomes], para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão nº 1.937/2004 - 2ª Câmara ; 9.3. considerar legais e ordenar o registro dos atos de aposentadoria das interessadas;
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Voto: Assiste razão ao Ministério Público quando pondera que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90. Assim, os atos de fls. 02/06, 44/46 e 101/105 devem ser julgados ilegais. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos concessórios de aposentadoria de [omissis] (fls. 02/06) , [omissis] (fls. 44/48) , [omissis] (fls. 80/84) e [omissis] (fls. 101/105) ;
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Voto: 7. Com efeito, não se admite a concessão de quintos por conta do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo permanente com a Administração Pública, a servidor que ingressou em cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 a partir de 25/11/1995, ou seja, após a alteração do art. 3º da Lei nº 8.911/1994 pela Medida Provisória nº 1.195/1995 (in DOU de 25/11/1995) , cuja regra, convalidada pela Lei nº 9.624/1998, garantiu tal benefício somente na hipótese do exercício concomitante de cargo efetivo com função de confiança ou cargo em comissão. 8. E conforme já deliberado pelo TCU, mediante o Acórdão nº 2.392/2006-TCU-Plenário , o entendimento do Tribunal nesse sentido, fixado na Decisão n° 1.031/2002-TCU-Plenário, não foi modificado pelo Acórdão nº 2.248/2005-Plenário , que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos correspondente ao período de 9/4/1998 a 4/9/2001, mas invocando fundamentos que não fizeram repristinar o art. 3º da Lei nº 8.911/1994, tendo-se presente que o art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, apenas se apropriou de conteúdo presente em dispositivo legal revogado, sem lhe restituir o estado primitivo ou a redação original. 9. De fato, no tocante à dita vantagem, o Acórdão nº 1.031/2002-TCU-Plenário pacificou a matéria nesta Casa, tendo deixado assente, inclusive, que o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.527/97 não garantiu tal incorporação a quem foi investido em cargo efetivo até 11/11/1997, mas tão-somente estabeleceu que a condição para a percepção desse benefício era o cumprimento dos requisitos legais vigentes até aquela data (11/11/1997) .10. É dizer, a data-limite a ser considerada para esse fim é mesmo 25/11/1995, época em que passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.195/1995 [...]. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 7. A questão da concessão de vantagens aos servidores celetistas que se tornaram estatutários por força do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, foi abordada com profundidade no Voto que orientou o Acórdão n. 1.812/2004 - 2ª Câmara , proferido pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha (TC 014.910/1994-2 ) , transcrito a seguir:'2. Em análise a pertinência de conceder a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/ 1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União:`Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira'.3. Conforme o art. 250 da Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o servidor pode ser aposentado com a vantagem que ora se analisa, caso atenda determinados requisitos:`Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'4. Entretanto, de acordo com o entendimento deste Tribunal (Decisões 484/1992 - Segunda Câmara e 213/1995 - Segunda Câmara) , assim como a Orientação Normativa SAF 63/1991 e a expressa redação desse art. 250, é pacífico que esse dispositivo alcança somente os funcionários originariamente regidos pela Lei 1.711/1952, ou seja, que tenham sido estatutários.[...]6. Portanto, visto tratar-se de ex-celetista, em momento algum regido pela Lei 1.711/1952, não é possível estender-lhe o benefício do antigo Estatuto.[...]' 9. Dessarte, tendo em vista a correlação entre o caso concreto tratado nos presentes autos e as situações caracterizadas nos precedentes transcritos, verifica-se que o Sr. [omissis], por ter sido celetista antes da edição da Lei n. 8.112/1990, não faz jus à vantagem impugnada. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos servidores [...] [omissis], e recusar registro aos atos [...];
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Fundamento Legal - Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º e 2º e seus parágrafos. - Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, art. 4º, "b". Precedentes - Proc. nº 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata nº 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e 11.761/2. - Proc. nº 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083.
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Voto: Todos os servidores tiveram computado tempo de atividade insalubre, mas não consta laudo pericial que ateste a natureza insalubre das funções desempenhadas. A unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público, propõe seja julgada legal a aposentadoria do Sr. [médico], haja vista que os médicos estavam expressamente nominados no Decreto 53.831/1964 e não é necessária a comprovação da exposição aos agentes patogênicos enquanto vigeu a norma. Diversa é a situação dos servidores [guarda de endemias] e [agente de portaria], cujos cargos não prescindem dessa demonstração, nada obstante discorde da unidade técnica quando afirma que o cargo de Guarda de Endemias possui natureza estritamente administrativa. Sobre esse mesmo cargo, cumpre transcrever a ementa de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a matéria (Apelação/Reexame Necessário 27362 PR 2005.70.00.027362-4, publicado em 18.12.2009) Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA. CONVERSÃO. PROVA. GUARDA DE ENDEMIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112 /90, assegura o direito à averbação do respectivo tempo de serviço mediante aplicação do fator de conversão correspondente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A atividade de 'guarda de endemias' não estava enquadrada como especial na legislação previdenciária. A percepção de adicional de insalubridade não assegura a conversão do tempo de serviço para fins previdenciários, ante a diversidade dos critérios e dos objetivos contidos na legislação trabalhista e na previdenciária. Se a atividade não estava expressamente prevista na legislação previdenciária como insalubre, perigosa ou penosa, e não foi comprovada a exposição a agentes nocivos, descabe a conversão pretendida. Acórdão: 9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [guarda de endemias] e [agente de portaria] e negar registro aos atos de peças 3 e 4;
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Voto: 2. [...] a Fiocruz se negou a dar posse a interessada, uma vez que esta já ocupava outro cargo público no Hospital Federal de Bonsucesso, cuja carga horária [...] importaria na incompatibilidade de horários, [...]. 3. Inconformada, a interessada recorreu ao Poder Judiciário com vistas a garantir o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem na Fiocruz, sem a necessidade de requerer a exoneração do cargo que exercia no Hospital Federal de Bonsucesso. 4. Segundo o provimento jurisdicional favorável à interessada, já transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça (peças 7-8) , foi-lhe assegurado o exercício cumulativo dos cargos públicos ocupados, desde que observada a compatibilidade de horários. 5. Ocorre que a interessada foi demitida do Hospital Federal de Bonsucesso com fundamento no art. 132 da Lei nº 8.112/1990, muito provavelmente em virtude da incompatibilidade de horários no acúmulo dos cargos públicos, o que, registre-se, indica a conduta diligente e acertada dos gestores da Fiocruz na negativa à posse da servidora. 6. Em decorrência, o desligamento da interessada do cargo ocupado no Hospital Federal de Bonsucesso afastou a irregularidade relativa à acumulação, motivo pelo qual a unidade técnica, com o aval do parquet especializado, propõe a legalidade da admissão. 7. Nada obstante, há que se reconhecer que o ato do sistema Sisac submetido ao exame desta Corte de Contas não é um ato administrativo praticado voluntariamente pela Administração, que, a princípio, se negou a dar posse à servidora com vistas a evitar a acumulação ilícita de cargos públicos. Portanto, trata a referida admissão de ato praticado em estrito cumprimento a ordem judicial, dotado, em si mesmo, de plena eficácia, enquanto o registro das admissões e concessões pelas Cortes de Contas limita-se ao aperfeiçoamento dos atos administrativos típicos da espécie, em face da natureza complexa do ato. 8. Assim, tendo sido judicializada a questão, julgo mais apropriado, ante as circunstâncias mencionadas, considerar prejudicado o exame, para fins de registro, da admissão de [interessada] na Fiocruz. Acórdão: 9.1. considerar prejudicado o exame do ato de admissão de [interessada];
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Acórdão: 9.6. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur que, com espeque no art. 43 da Lei nº 8.443/92: 9.6.1. reavalie, frente ao disposto na Portaria MPOG 98/2003, os critérios utilizados para a concessão de bilhete de passagem aérea na categoria de classe executiva aos ocupantes de cargos DAS-4 e DAS-5, disponibilizando para esses servidores, sempre que possível, a tarifa promocional em classe econômica; 9.6.2. observe a regra prevista no Decreto 71.733/73, art. 27, inciso I, quando da concessão de passagens aéreas aos seus servidores; [Segundo dispõe o inciso I, art. 27, do Decreto 71.733/73, a passagem aérea de primeira classe é destinada somente ao Presidente e Vice-Presidente da República e a pessoas por eles autorizadas, aos Ministros de Estado, aos Secretários de Estado e aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica] 9.6.3 abstenha-se de conceder diárias e passagens aéreas aos seus servidores quando o motivo for a participação em reuniões de Conselho Fiscal e Conselho de Administração de outras sociedades anônimas do qual façam parte, por falta de amparo legal, e com base no art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 9.457/97, que impõe esse ônus à sociedade a que pertence o respectivo conselho; [...] 9.6.5. abstenha-se de conceder diárias e passagens aéreas aos seus servidores, para a participação em eventos não correlacionados com as atividades desenvolvidas pela autarquia e/ou com as atribuições dos beneficiários, de acordo com o princípio da finalidade; 9.6.6. proceda ao ressarcimento dos valores concedidos a seus servidores a título de diárias e passagens aéreas, constantes dos PCDs 117/2005, 140/2005, 498/2005 e 467/2006, que não estejam relacionados com as atividades desenvolvidas pela autarquia e/ou com as atribuições dos beneficiários, em desacordo com o princípio da finalidade; 9.6.7. somente conceda diárias e passagens aéreas aos seus servidores, para acompanhar a montagem e a coordenação de estandes em feiras internacionais, no exterior, em situações de absoluta necessidade, relevância e interesse público, evitando gastos desnecessários, em consonância com o princípio da economicidade, uma vez que tal tarefa pode ser realizada pelos Escritórios Brasileiros de Turismo - EBT; [...] 9.6.9. programe as viagens de seus servidores com antecedência mínima de dez dias, e que apenas excepcionalmente as autorize em prazo inferior a esse período, desde que devidamente justificado, nos termos da Portaria MPOG 98/2003;
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Voto: 2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público Junto ao TCU propõem sejam considerados ilegais os atos em razão do não atendimento ao art. 13, item 'c', do Decreto nº 94.664/87, qual seja, professor com formação em nível superior. 3. De fato, comprovou-se a contratação de professores apenas com formação técnica apesar da exigência de profissionais habilitados em nível superior. 4. Todavia, verifico que o CEFET/SC logrou justificar essas contratações: i) foram feitas para atender necessidades prementes; ii) por período muito curto (quase 5 meses a contratação mais longa) ; iii) para ministrar aulas de laboratório, tendo em vista iv) a ausência de profissionais de nível superior e v) a impossibilidade de treinar os eventuais profissionais de nível superior. Ainda por cima, com respaldo em decisões do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica. 5. Ressalto que todos os períodos são inferiores ao prazo máximo de um ano permitido pela lei, o que só vem a confirmar o caráter temporário de suas contratações, afastando qualquer hipótese de liberalidade administrativa. 6. Não posso crer que se o gestor do CEFET/SC, em estrito cumprimento à lei, tivesse deixado seus alunos sem as aulas de laboratório, teríamos a melhor solução para o problema enfrentado pela escola. 7. Assim, entendo que, no caso sob apreciação, é excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto técnico para ministrar aulas práticas de laboratório, sob o regime da Lei nº 8.745/1993, tendo em vista a inexistência de profissionais de nível superior. Acórdão: 9.1. considerar legais os atos de admissão de [diversos professores], e ordenar o registro dos atos [...];
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Proposta de Deliberação: 16. No ato de concessão de aposentadoria da servidora [...], as ilegalidades apontadas foram o pagamento de adicional por tempo de serviço considerando o período trabalhado na Caixa Econômica Federal e a [...]. [...] 18. No tocante ao pagamento da GATS, não há irregularidade, uma vez que este Tribunal, por meio do Acórdão TCU nº 1871/2003-Plenário , deferiu pedido administrativo no sentido de contar-se para todos os efeitos legais tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) , no período de 1/8/1980 a 11/2/1987, autorizando sua Secretaria-Geral de Administração - Segedam a proceder da mesma maneira com os demais servidores em situação similar, desde que tenham ficado sob o regime da Lei nº 8.112/1990 em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997.
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Relatório: 9. O Ministério Público junto ao TCU, por meio do parecer de fls. 316/317, manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela Sefip, acrescentando as considerações que se seguem: 'É pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à impossibilidade de aplicar o critério do arredondamento do tempo de serviço em concessões de aposentadoria com vigência após 8.4.1992, data de publicação da decisão do STF que suspendeu a eficácia do parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.112/1990 (ADIN 609-6) , a título de exemplo, cito os Acórdãos 453, 454,1.449,1.599/2003, 1.369/2004 e 686/2005, todos da Primeira Câmara; 873, 1.227, 1.960/2003, 500 e 2.464/2004, da Segunda Câmara. Assim o ato de fls. 53/4, aposentadoria de [omissis], com vigência a partir de 22/04/1992 deve ser considerado ilegal. Voto: 4. Quanto à utilização do arredondamento do tempo de serviço (...) , a jurisprudência deste Tribunal sinaliza para a inaplicabilidade desse critério, previsto no art. 101 da Lei n. 8.112/1990, às concessões posteriores a 08/04/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do citado dispositivo legal (cf. Decisão 560/1997 - TCU - Plenário; Decisão 314/2000 - TCU - 1ª Câmara; 274/2002 - TCU - 2ª Câmara, entre outras deliberações) . Acórdão: 9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [...], e recusar o registro dos atos [...].
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Fundamento Legal - Constituição, art. 72, § 7º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 6.683, de 28/08/79. - Parecer N-39, de 26/06/80, da CGR, "in" DOU de 04/07/80, págs. 13.358 a 13.360. - Parecer N-46, de 14/10/80, da CGR, "in" DOU de 21/10/80, págs. 20.964 a 20.970. Precedentes - Proc. nº 035.152/80, Sessão de 28/07/81, Ata nº 54/81, Anexo XIV, "in" DOU de 18/08/81, págs. 15.617 e 15.635. - Proc. nº 035.489/80, Sessão de 01/10/81, Ata nº 73/81, Anexo IX, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.282, 20.295 e 20.296. - Proc. nº 033.465/81, Sessão de 22/04/82, Ata nº 25/82, Anexo V, "in" DOU de 12/05/82, págs. 8.608, 8.614 e 8.615. - Proc. nº 000.837/72, Sessão de 13/07/82, Ata nº 50/82, Anexo VII, "in" DOU de 05/08/82, págs. 14.558, 14.559 e 14.571. - Proc. nº 000.836/82, Sessão de 05/08/82, Ata nº 58/82, Anexo IX, "in" DOU de 31/08/82, págs. 16.214, 16.215, 16.235 e 16.236. - Proc. nº 038.516/80, Sessão de 23/06/81, Ata nº 44/81, Anexo X, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.409, 13.425 e 13.426. - Proc. nº 035.147/80, Sessão de 10/09/81, Ata nº 67/81, Anexo VIII, "in" DOU de 09/10/81, págs. 19.286 e 19.298.
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Voto: 10. Ocorre que a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho não deve se inserir no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo Tribunal. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos exigidos para investidura no cargo, definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990) . Nesse particular, a admissão foi precedida da regular realização de concurso público e o servidor preencheu os requisitos legais e editalícios exigidos. 11. Isso não significa dizer que a verificação alvitrada pelo Ministério Público não deva ser levada a efeito, uma vez que eventual incompatibilidade de horários poderá resultar na falta de pontualidade e/ou de assiduidade do servidor, com ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. No entanto, tal investigação deverá ser processada de forma segregada, sem que se confunda com o instituto da verificação da legalidade dos atos de admissão submetidos ao tribunal. 12. Reforça esse argumento o fato de que os efeitos negativos advindos de eventual incompatibilidade de horários somente se farão sentir no curso das atividades laborais do servidor, iniciando-se já em seu estágio probatório. Caso reste constatada a incompatibilidade pelo órgão jurisdicionado, deverão ser implementadas as medidas próprias, que poderão culminar na aplicação das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor. 13. Deve-se, pois, determinar à Universidade Federal de São Paulo que adote providências com vistas a verificar se o servidor está incorrendo nas proibições do referido art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, ante as constatações apresentadas pelo parquet especializado, e que informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias. Acórdão: 9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo que: 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por [...], ante a constatação da existência de outros dois vínculos empregatícios mantidos por aquele servidor, sendo um deles com a própria Universidade Federal de São Paulo e o outro com a entidade privada Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2014 (RAIS - 2014) ; 9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990; 9.2.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias; 9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações acima.