Área: Gestão Administrativa

Relatório: 3. O processo cuida de tomada de contas especial instaurada pelo inventariante do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER e concluída pelo Ministério dos Transportes, em decorrência de pagamento indevido de indenização referente à desapropriação consensual de terras no âmbito do 11º Distrito Rodoviário federal, no estado do Mato Grosso (peça 9, p. 44) . [...] 51. No que concerne à existência/inexistência do dano, conforme visto, quando da protocolização do processo de indenização por parte do beneficiário, na data de 2/3/1984, a Portaria 36/DES, de 20/4/1976, encontrava-se já sem efeito, caducada, eis que decorridos oito anos contados da data de sua expedição, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 (peça 1, p. 81/82) . [...] 53. Entretanto, no caso em comento, trata-se de desapropriação indireta, esbulho, sem qualquer registro de declaração de utilidade ou intenção de indenização, no qual não se aplicam as regras do decreto, mas as disposições do Código Civil de 1916, vigentes à época. 54. De acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, a desapropriação indireta, quanto à sua natureza, trata de ação real, prescrevendo, portanto, em vinte anos, o direito da parte prejudicada. Demais disso, o caput do art. 172 do CC de 1916 não limitava o número de vezes que a prescrição poderia ser interrompida. 55. Nessa toada, nos idos de 1998, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a orientação de que a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos (Enunciado STJ 119) . 56. No que se refere à ação do prazo prescricional, de forma uníssona, em todos os processos colacionados aos autos pelos substitutos processuais, os juízos de cognição consideraram que os direitos dos beneficiários dos processos de indenização não se encontravam corroídos pela ação da prescrição vintenária prevista no Código Civil. 57. Complementarmente, também consideraram insuficientes as provas de que as estradas encontravam-se acabadas em período anterior à expedição das portarias de desapropriação, com base exclusivamente nas informações concedidas pela Controladoria Geral da União. Demais disso, concluíram que as portarias e a expedição de atos administrativos relacionados ao procedimento da desapropriação interromperam os efeitos da prescrição. 58. Diante de normas e entendimentos controversos sobre a matéria, instaurou-se, no âmbito desta Casa, incidente de uniformização de jurisprudência, julgado pelo Acórdão 1180/2010 -TCU - Plenário, por meio do qual se fixou parâmetros para o julgamento dos casos de pagamento irregular de indenização por motivo de "desapropriação consensual" de imóveis para construção de rodovias sob a jurisdição do 11º Distrito Rodoviário Federal do antigo DNER, hoje DNIT, localizado em Mato Grosso. 59. Consoante a ementa do julgado, naquela oportunidade decidiu-se que: Nas tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão 850/2000-TCU-Plenário, a ocorrência da prescrição vintenária, a teor da Súmula 119 do STJ, tem presunção juris tantum , admitindo-se prova em contrário por meio de documentação idônea, hipótese em que o ônus recairá sobre os interessados arrolados nos processos de desapropriação para construção/ampliação de rodovias federais no Estado de Mato Grosso. Na hipótese do item anterior, o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, apenas se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro documento/comprovante que suportou o pagamento da indenização. Nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o ex-proprietário recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 do Código Civil, devendo responder pelo débito apenas os agentes públicos que causaram prejuízo ao erário. Ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis. Caso o direito ao recebimento de indenização se realize por meio de processos administrativos de desapropriação indireta, e o valor da indenização devida seja consenso entre o ex-proprietário e a administração, não lhe são aplicáveis as regras da Lei 9.469/1997, que alterou a Lei 8.197/1991, pois não há litígio e não há a necessidade de renúncia de quaisquer direitos por parte da administração para que se efetive a indenização. A emissão de decreto ou de portaria declaratória de utilidade pública interrompe a contagem do prazo prescricional. 60. Em sintonia com os parâmetros definidos pelo TCU e pelo Poder Judiciário, forçoso reconhecer que a emissão de portaria reconhecendo a utilidade do imóvel interrompe o escoamento da prescrição vintenária. Voto: 6. Todavia, no caso concreto, constatou a instrução técnica que, "em sintonia com os parâmetros definidos pelo TCU e pelo Poder Judiciário, forçoso reconhecer que a emissão de portaria reconhecendo a utilidade do imóvel interrompe o escoamento da prescrição vintenária. A partir de tal conclusão, resta avaliar a contagem do prazo transcorrido para efeito de avaliação se operou o prazo prescricional a favor da União. Nesse sentido, uma vez que o requerimento com vistas à indenização restou protocolado em 2/3/1984 (peça 1, p. 81) , oito anos após a edição da Portaria 36/DES, de 1976, ainda não havia decorrido o período de vinte anos e, portanto, o pagamento da indenização não se defronta com qualquer óbice temporal, sendo perfeitamente legal." [...] 10. O Parquet especializado acompanhou o exame de mérito da Serur, propondo, entretanto, o julgamento das contas pela regularidade, uma vez que as máculas remanescentes nos procedimentos de desapropriação realizados pelo extinto DNER, "além de não terem sido objeto de chamamento específico dos responsáveis, não ensejaram dano ao erário e nem mesmo representaram ilegalidade do procedimento em si, motivos pelos quais não se prestam à manutenção do juízo pela irregularidade destas contas especiais." 11. Acompanho o posicionamento do Ministério Público. 12. De fato, a defesa dos responsáveis arrolados nestes autos teve como foco a descaracterização do dano a eles imputados, uma vez que esse foi o motivo das citações. Não configurado o dano e inexistindo outras irregularidades de gravidade relevante e que não foram submetidas ao crivo do contraditório, as presentes contas devam ser julgadas regulares. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão e dar- lhe provimento; 9.2. julgar regulares as contas de [responsáveis] e dar- lhes quitação plena; e