Área: Responsabilidade

Voto: Em exame Representação formalizada por equipe de fiscalização da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) , nos termos do art. 237, inciso V, do RI/TCU, em face de indícios de irregularidade verificados no curso de auditoria que compõe Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Contratos de TI, quanto ao planejamento e à gestão dos Contratos 63/2016 (R$ 5.739.989,40) , 76/2017 (R$ 10.257.010,60) e 33/2018 (R$ 1.131.990,00) , resultantes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 17/2016, promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) , e firmados com a empresa atualmente denominada [empresa 1], tendo todos, como objeto, a "prestação de serviços de modernização administrativa portuária". 2. O objeto da presente Representação consiste nos Contratos 63/2016, 76/2017 e 33/2018 (peças 5, 6 e 7) firmados entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a empresa [1], celebrados em 4/11/2016, 16/11/2017 e 20/4/2018, respetivamente, resultantes do PE SRP 17/2016, promovido pela CDRJ. [...] IV - Manifestações das empresas ouvidas quanto à pesquisa de preços 27. Consoante apontado na instrução de peça 38, observaram-se indícios de pesquisa de preços simulada, caracterizando possível fraude, considerando que a pesquisa de preços foi realizada apenas com os seguintes fornecedores: Empresa CNPJ [2] (peça 11, p. 20-21) 13.665.064/0001-53 [3] (peça 11, p. 17-19) 10.981.677/0001-01 [4] (peça 11, p. 22-25) 04.530.781/0001-87 28. Nas mensagens eletrônicas encaminhadas às empresas solicitando a proposta, não teria sido anexado catálogo de serviços ou outro documento capaz de descrever os serviços medidos em UST, que correspondem a aproximadamente 47% do valor total da contratação. 29. Além disso, a equipe de fiscalização já havia apontado que a [empresa 2] é microempresa estabelecida em Guarulhos/SP, cuja atividade comercial consiste na reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (peça 12, p. 2) . A equipe da então Secex-SP, que analisou o Contrato 84/2017 da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) no âmbito do TC 015.997/2018-9 , visitou a sede da referida microempresa e obteve informações prestadas diretamente por funcionário da [empresa 2] de que a empresa não presta serviços de desenvolvimento de sistemas (peça 37, itens 473 e 474) . Além disso, identificaram-se vínculos entre o sócio administrador da [empresa 2], Sr. [resp. 1], e a empresa [1]. 30. Quanto à empresa [3], foram encontrados indícios de que ela faz parte de um grupo de empresas que possuem sócios em comum, sendo que a sócia-administradora da [empresa 3], a Sra. [resp.2] (peça 15) , já foi sócia da [empresa 1] (peça 16) e é irmã da atual sócia da empresa [empresa 1], a Sra. [resp.3]. Além disso, a empresa [3] já teve como sócios a Sra. [resp.3] e o Sr. [resp.4], que também já foi sócio dirigente da empresa [1]. Além disso, apontou a unidade instrutiva que a Sra. [resp.5], que assinou o termo de visita técnica do PE SRP 17/2016 (peça 13) como representante da empresa [1] e que posteriormente foi indicada como preposta da empresa nos contratos firmados com a CDRJ (peça 14) , é funcionária da empresa [3], de acordo com informação extraída da base da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. 31. Quanto à empresa [4], a unidade aponta que o histórico de contratações da referida empresa com entes públicos federais teria se limitado ao fornecimento de bens e serviços de outsourcing de impressão e de reprografia (peça 17) , não de desenvolvimento de sistemas. Além disso, a proposta por ela enviada (peça 11, p. 22-25) possuía informações que não constavam no TR anexado ao processo de planejamento da contratação (peça 11, p. 3-15) , que constavam de certame promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que foi vencido pela empresa [3] e que teve a [empresa 1] como licitante, as duas únicas concorrentes (peça 32) . 32. Realizadas as oitivas das três empresas, entendo que as manifestações carreadas aos autos (peças 53, 59, 64 e 67-75) foram insuficientes para afastar a irregularidade e as respectivas responsabilidades. 33. Diferentemente da situação a que se refere o Acórdão 3.018/2020-Plenário , entendo que, na situação em tela, estão reunidos elementos suficientes quanto à deliberada participação das empresas na fase de planejamento que resultou no contrato impugnado, em benefício da empresa [1] e, por conseguinte, da ocorrência de fraude à licitação, ensejando a imposição da sanção estabelecida no art. 46 da Lei Orgânica a tais sociedades empresárias. 34. Inicialmente, vale frisar ser indiscutível a possibilidade de esta Corte apenar empresas que, embora não assumam a condição de licitante ou não sejam contratadas, participem do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do fornecimento de propostas para subsidiar pesquisa de preço (votos condutores dos Acórdãos 2.851/2016, 2.207/2018 e 2.851/2016, todos do Plenário) . 35. No que diz respeito ao contexto fático, restou assente que a empresa [2] ofereceu proposta de preços durante o planejamento de todas as adesões à ARP em tela que foram auditadas pela Secretaria desta Casa, não sendo crível que gestores de seis entes públicos distintos (CDRJ, Codesp, Confea, Funasa, Dnit sede e Superintendência Regional do Dnit no Estado de Sergipe) enviariam por iniciativa própria solicitações de orçamento a tal empresa, mesmo diante de um mercado de TI tão vasto. Seu sócio-proprietário (Sr. [resp.1]) já atuou como funcionário da [empresa 1], inclusive representando a empresa em contratos com a administração pública e tendo sido o responsável pela criação do domínio da [empresa 1] na internet. A referida sociedade trata-se, primariamente, de empresa de "assistência técnica em computadores", que, consoante aponta a unidade instrutiva, não possuía expertise na implantação do SEI, em softwares ou que tivesse realizado trabalhos na área. Ainda que seu objeto social preveja, entre outras atividades, o "desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis" e que tal atividade seja apontada como uma de suas "atividades econômicas secundárias", resta indene de dúvidas que sua atividade principal trata da "Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos", sendo que a "assistência técnica em computadores" é divulgada em seu próprio slogan (TC 015.932/2018-4 , peça 102, p. 52, figura 2) . Corrobora tal constatação as fotos da empresa divulgadas por ela mesma em redes sociais (TC 015.932/2018-4 , peça 102, p. 52, figura 2) : [...] 36. No que se refere à [empresa 3], a alegação de que não participa do mesmo grupo das demais empresas ouvidas ou que não possuiria sócios em comum há que se contemporizada com as provas constantes dos autos, dados os vínculos familiares entre sua atual sócia-administradora e da [empresa 1], bem como os vínculos pretéritos. Não se está a examinar a caracterização formal de grupo econômico à luz do direito empresarial, mas a existência de vínculos entre a empresa e aquela beneficiária pela contratação, capazes de macular a lisura do procedimento. 37. A alegação de que a participação da Sra. [resp.5], no bojo do certame em tela, em favor da [empresa 1], teria ocorrido em razão de serviços eventuais que a trabalhadora poderia prestar àquela empresa, em razão de residir no mesmo local da vistoria técnica estabelecida pela CDRJ, o que não constituiria conflito de interesse com seu empregador, embora denote suposta ausência de exclusividade na relação trabalhista com a funcionária, igualmente não explica a atuação de sua funcionária em benefício da [empresa 1], corroborando os indícios de simulação de pesquisa de preços. 38. Lembro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 68.006-MG, manifestou o entendimento de que "indícios vários e coincidentes são prova", e tal entendimento vem sendo utilizado pelo Tribunal em diversas situações. Ademais, é extremamente difícil obter prova inequívoca de conluio entre licitantes e demais empresas que atuaram na etapa prévia à celebração contratual, sendo que esta Corte tem entendido que a prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação (a exemplo do Acórdão 333/2015-Plenário ) . 39. No que se refere à manifestação da [empresa 4] de que teria cometido equívoco ao enviar o termo de referência relativo à contratação da Assembleia Legislativa do Tocantins, ao invés do documento correto, em razão de pesquisas realizadas na internet, não socorre a defendente, tampouco explica a coincidência com a participação da [empresa 1] naquele certame. 40. Com efeito, acolho a proposta instrutória pela declaração da inidoneidade das empresas [2, 3 e 4] para participarem de licitação na Administração Pública Federal pelo período de um ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de prática fraudulenta no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 17/2016, promovido pela CDRJ. 41. Registro que não foi promovida oitiva/audiência da [empresa 1] em razão de ter se beneficiado da referida pesquisa de preços, o que poderia levar à sua declaração da inidoneidade também em razão desta irregularidade. Inobstante, considerando o atual estágio dos autos e a oitiva da empresa por fraude à licitação decorrente de outra irregularidade, deixo de determinar sua oitiva em relação ao fato de ter se beneficiado de pesquisa de preços eivada de fraude. Acórdão: 9.1. declarar a inidoneidade da empresa [1] para participar de licitação na Administração Pública Federal nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de prática fraudulenta no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 17/2016, promovido pela CDRJ, pelo prazo de 3 (três) anos; 9.2. declarar a inidoneidade das empresas [2, 3 e 4] para participarem de licitação na Administração Pública Federal nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de prática fraudulenta no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 17/2016, promovido pela CDRJ, pelo prazo de 1 (um) ano;