MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Gestão Administrativa

Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.22 - Inexistência de avaliação da gestão de TI. [...] 3.22.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Impossibilidade de verificação de possibilidades de melhoria. (efeito potencial) Decisões gerenciais baseadas em informações incompletas ou errôneas. (efeito potencial) Problemas não identificados nos serviços de TI. (efeito potencial) [...] 3.22.7 - Conclusão da equipe: A tecnologia da informação - TI constitui-se elemento de suporte para atender aos requisitos de negócios das organizações, sendo que uma gestão pouco eficaz de seus recursos pode comprometer toda a entidade. Com isso a complexidade das tecnologias da informação é diretamente proporcional à complexidade das organizações de TI. Atualmente, para administrar uma organização e sua complexidade multidisciplinar, foram criados vários padrões de gestão de TI, como o CobiT (Control Objectives for Information and related Technology) , o ITIL (IT Infrastructure Library) , e o PMI (Project Management Institute) . Ademais, esses conjuntos de padrões ajudam as organizações a desenharem modelos de gestão de TI, e a implementarem dispositivos legais, haja vista que alguns aspectos já foram incluídos em normativos brasileiros. A adoção de padrões ou a implementação de institutos normatizados requer um controle efetivo que avalie continuamente o desempenho das práticas e das pessoas, garantindo a eficiência da organização. Nesse contexto, emerge o conceito de governança de TI em que a alta administração deve se responsabilizar pelo controle da gestão do setor de TI. No modelo de governança utilizado no MCT, existe o Comitê Gestor de Segurança e Tecnologia da Informação - CSTI cuja finalidade é tratar e deliberar sobre políticas, diretrizes, planejamento e ações relativas à Segurança e Tecnologia da Informação - TI no âmbito da Administração Central do MCT, de forma a assessorar a alta administração do Ministério no aperfeiçoamento da gestão de TI. Como pôde ser visto nesse relatório, o MCT possui várias deficiências relativas à existência e funcionamento de controle gerais de TI o que evidencia a falta de avaliação da gestão do setor por parte da alta administração do órgão. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao MCT que: [...] 9.1.10. estabeleça processo de avaliação da gestão de TI, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, itens ME1.4 - Avaliação de desempenho, ME1.5 - Relatórios gerenciais, ME1.6 - Ações corretivas e ME2 - Monitorar e avaliar os controles internos;
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Voto: 4. O ponto que chamou mais a atenção da unidade técnica foi o fato de ambos os convênios terem suas prestações de contas aprovadas pelo MDS mesmo após constatado que, dos R$ 4.000.000,00 aplicados em títulos de Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar (CAEAF) , apenas retornaram aos cofres públicos R$ 326.422,00. 5. Por entender que tal procedimento foi irregular, a Secex/AC propôs que seja aplicada multa aos servidores do MDS, [omissis], que se pronunciaram favoravelmente ou aprovaram a prestação de contas dos convênios em questão. 6. Entendo, porém, que está sendo cometido um equívoco quanto a esta questão. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , instituído pela Lei 10.696/2003, foram celebrados entre a Companhia e o MDS, não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes. 7. Quem presta contas nesse caso é a Conab em relação à descentralização dos recursos do programa e sua utilização na aquisição de CPR´s. Não cabe, portanto, a análise, nesses processos, de eventual inadimplência do tomador final dos recursos, que deve ser objeto de procedimento específico no âmbito da Conab, com vistas à recuperação dos créditos. [...] 9. Traçando um paralelo, seria como querer apenar os gestores da Caixa Econômica Federal por eventual inadimplência dos mutuários que tomaram empréstimos com recursos do FGTS, quando estes foram celebrados de acordo com os normativos do Fundo. 10. Acolho, assim, as justificativas apresentadas pelos responsáveis mencionados no item 5 acima. Acórdão: 9.1 conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...]
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Voto: Nenhum dos entes auditados expôs os fundamentos da decisão pela terceirização dos serviços de saúde. O fato de se tratar de ato discricionário não exime a Administração de motivar a decisão tomada. O administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo. 16ª edição, São Paulo: Malheiros. p. 368-369) : "Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, 'fabricar' razões lógicas para justificá-la e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato." Sobre o tema, assim se manifesta Juarez Freitas (in Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. SãoPaulo: Malheiros, 2007. p. 55-59) : "Como pondera Hartmut Maurer, 'a motivação serve, em primeiro lugar, como autocontrole para a autoridade que, por meio dela, é obrigada a estudar com rigor a sua decisão, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista jurídico, cercando-se, assim, de garantias suficientes. Ela serve, igualmente, ao cidadão que, graças à motivação e só a ela, adquire condições de apreciar a legalidade do ato administrativo e a conveniência de um recurso. Ela facilita, enfim, o controle jurisdicional, uma vez que a autoridade competente para examinar o recurso administrativo ou o tribunal administrativo podem comprovar qual situação e quais considerações levaram a autoridade a tomar a sua decisão.' " Assim, nos autos do processo administrativo correspondente, devem estar evidenciados os motivos que levaram a Administração a decidir pela transferência do gerenciamento de unidades públicas de saúde para o terceiro setor.
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Voto: 18. Com relação à ausência de controle e de identificação de veículos da Entidade capaz de conferir a devida transparência às respectivas despesas, cabe anotar que já no exercício de 2004 essa ocorrência havia sido apontada, porém não fora elidida naquela ocasião, o que levou, juntamente com outras falhas, à irregularidade das contas do gestor (TC n. 013.432/2005-4 , Acórdão n. 3.315/2007 - 1ª Câmara ) . [...] 21. Especificamente sobre a identificação dos bens automotores, cumpre esclarecer que a Entidade deve, em razão dos princípios constitucionais inerentes à Administração, indicar de forma clara o nome da Entidade proprietária dos veículos, a fim de facilitar os controles externo e interno, bem como o exercido diretamente pela sociedade. 22. Para tanto, pode, se assim desejar, empregar juntamente com o logotipo da instituição o termo "uso exclusivo em serviço" adotado pela Administração Direta ou valer-se de outra expressão que julgar mais apropriada, desde que o veículo da Entidade reste claramente identificado. Assim, com o objetivo de evitar a reincidência da falha, considero oportuno encaminhar determinação ao Sesc/RO para que adote as providências necessárias para estabelecer critérios efetivos de utilização controle e identidicação externa de todos os seus veículos, observando o decidido por este Tribunal mediante o Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara . Acórdão: 9.6. determinar ao Serviço Social do Comércio/Administração Regional no Estado de Rondônia - Sesc/RO que: [...] 9.6.2. adote as medidas cabíveis para estabelecer critérios efetivos de utilização, controle e identificação externa de todos os seus veículos, observando o decidido pelo Tribunal por meio do Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "2 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 2.3 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI. 2.3.1 - Situação encontrada: [...] A auditoria confirmou a grave precariedade em que se encontra a área de TI do DNOCS, que tem equipe insuficiente para atender às demandas. O quadro agrava-se ainda mais em virtude de não haver prepostos da área de TI nas Coordenações Estaduais. Nesses casos, segundo informado pelo Coordenador de Gestão Estratégica, as demandas de TI nas unidades fora da Sede acumulam-se até que, pelo menos uma vez por ano, em visita da equipe de TI, são solucionados os problemas. [...] No documento apresentado pelo DNOCS como Plano Diretor de Tecnologia da Informação [...], consta [...] a tabela 5 que indica, para a área de TI, a quantidade existente de pessoal e a desejável. Conforme se observa, à época da elaboração do PDTI, no 1º semestre de 2009, o DNOCS apontou na coluna Desejável a quantidade de técnicos necessários para o desenvolvimento das atividades da área de TI. Todavia, não são apresentados os critérios ou métodos utilizados pelo órgão para chegar a tais números. Além disso, o órgão apresenta apenas a demanda de cargos técnicos, não fazendo referência à necessidade de servidores efetivos para as atividades de gestão (planejamento, organização, supervisão e controle) . Ressalta-se ainda que a situação exposta na tabela acima reflete momento anterior do DNOCS que contava com a prestação de serviços terceirizados. Dessa forma, não há evidências de que o quantitativo de técnicos solicitado pelo DNOCS de fato seja o adequado para o pleno funcionamento da área de TI daquela instituição, nem de que, caso sejam providos os técnicos solicitados, haverá estrutura de pessoal suficiente para as atividades de gestão. [...] 2.3.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 2.3.4 - Efeitos/Consequências do achado: Recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio. (efeito real) Falta de competências apropriadas na área de TI. (efeito real) [...] 2.3.8 - Conclusão da equipe: Com base nas respostas do DNOCS, em reuniões realizadas no curso da auditoria e na observação direta, a equipe constatou a inexistência de avaliação do atual quadro de TI que aponte a real necessidade de pessoal naquele órgão. [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao Dnocs que, em atenção ao princípio constitucional da eficiência: [...] 9.2.3. em atenção ao Decreto 5707/2006, art. 1º, inciso III, elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando melhor atendimento das necessidades institucionais, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;
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Sumário: 1. O TCU é competente, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei nº 11.494/2007, para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) repassados pela União a título de complementação. [...] 4. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da CF/88 e do disposto na Lei nº 11.494/2007, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB serão exercidos pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União. Voto: 4. A percuciente análise de mérito empreendida pela Secretaria de Recursos [do TCU] - Serur, cujos elementos incorporo às minhas razões de decidir, logrou demonstrar que assiste razão ao recorrente, em vista dos argumentos e documentos que apresentou justificarem a pretendida reformulação do acórdão no que tangue à fiscalização, por parte do FNDE, da aplicação dos recursos do FUNDEB. 5. Como se pode verificar, não cabe, de fato, àquele fundo, a fiscalização do emprego dos recursos repassados ao FUNDEB, vez que sua transferência, por ser de forma automática, como bem observa a unidade técnica, retira da União a titularidade dos recursos, elimina sua ingerência sobre os mesmos, tornado-se, consequentemente, desnecessária a fiscalização e o exame da prestação de contas. 6. Por outro lado, ao deixarem esses recursos de pertencer ao patrimônio federal após sua transferência, a fiscalização de sua aplicação e o exame de suas respectivas contas passa para a alçada dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o ente governamental beneficiado, de acordo como o contido nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e no inciso II do art. 26 da Lei nº 11.494, de 20/6/2007, que regulamenta o FUNDEB.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105) : "[...] 3.10 - Inexistência do processo de gestão de configuração [...] 3.10.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Desatualização ou deficiência da configuração de TI. (efeito potencial) [...] 3.10.7 - Conclusão da equipe: O processo de gestão de configuração compõe os processos de gestão de serviços de TI que tratam da entrega dos serviços solicitados, o que inclui entrega de serviço, gerenciamento da segurança e continuidade, serviços de suporte para os usuários e o gerenciamento de dados e recursos operacionais. O processo de gestão de configuração tem por objetivo fornecer um modelo lógico da infraestrutura ou serviços por meio da identificação, controle, manutenção e verificação das versões dos itens de configuração (IC) existentes. Logo, esse é um processo base para os demais processos de gestão de serviços é a partir de sua existência que se é possível assegurar a integridade das configurações de hardware e software, podendo requer o estabelecimento e a manutenção de um repositório de configuração preciso e completo. Esse processo inclui a coleta inicial das informações de configuração, o estabelecimento de um perfil básico, a verificação e a auditoria das informações de configuração e a atualização do repositório de configuração conforme necessário. Um gerenciamento de configuração eficaz facilita uma maior disponibilidade do sistema, minimiza as questões de produção e soluciona problemas com mais rapidez (Cobit 4.1 - DS9) . [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao MCT que: [...] 9.1.7. implemente processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração e de outras boas práticas de mercado, como a NBR ISO/IEC 20.000;
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Relatório: 4.2 Comitês estratégico e de direção de TI a) por meio do item 3.1 do ofício nº 390/2007 - Secex-RO/Dv foram solicitados documentos que evidenciassem a criação e o funcionamento de comitês que decidam sobre a execução e a priorização das ações e dos investimentos de TI. Em resposta foi informado que a entidade não possui este tipo de comitê; b) a inexistência desse comitê pode acarretar a não implementação de projetos e a insegurança do ordenador de despesa com relação às reais necessidades de compras; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a Secex (RO) , não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.2. recomendar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: 9.2.1. implante um Comitê Diretor de TI, que envolva pessoas de áreas diversas da Universidade, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos e aos negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atentando ainda para as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.3 - Comitê diretor de TI; 9.2.2. crie um Comitê Estratégico de TI, visando assegurar que a governança de TI, como parte da governança da entidade, esteja adequadamente alinhada aos objetivos estratégicos da Universidade, atentando ainda para as práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê Estratégico de TI;
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Voto: Trata-se de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1022/2008-Plenário , o qual trata de Solicitação do Congresso Nacional para a averiguação de possíveis irregularidades em despesas decorrentes do afretamento de aeronaves particulares para o transporte de dirigentes, conselheiros e assessores da Petrobras. [...] A segunda controvérsia refere-se à determinação para que o fretamento de aviões somente se dê em situações excepcionais. Argumenta a empresa que, da forma como está redigida a determinação, caberia a interpretação de que estaria vedada a locação de aviões para determinado trecho quando existissem linhas regulares em datas e horários que não atendessem as necessidades da Petrobras. Por exemplo, caso houvesse um vôo regular para o dia seguinte à necessidade da empresa, não poderia ser fretado nenhum avião e o compromisso empresarial não poderia ser atendido. Como apontado pela unidade técnica, o melhor entendimento para a determinação em questão é no sentido de que o fretamento seria lícito quando as situações de urgência ou emergência não puderem ser supridas por vôos regulares. Ou seja, em havendo demanda excepcional para determinado trecho e horário e havendo vôos regulares em horários incompatíveis com essa demanda, seria lícito o fretamento. Dessa forma, com o intuito de aclarar esse entendimento, entendo pertinente a proposta da unidade técnica de ser alterada a redação do dispositivo impugnado. Acórdão: 9.1.1) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Petrobras de forma a dar a seguinte redação ao itens 9.8.2 e 9.8.4 do Acórdão 1022/2008-Plenário : [...] 9.8.4. na contratação vigente e nas próximas, restrinja a utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas apenas aos casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a impossibilidade de atendimento da demanda por vôos de carreira, fazendo uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de vôos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da Companhia, identificando e registrando, nas respectivas Ordens de Serviços ou documento similar, o nome e função/cargo de todas as pessoas que utilizaram os serviços;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 37/70) : "[...] 3.18 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. 3.18.1 - Situação encontrada: [...], solicitaram-se informações acerca do inventário dos ativos de informação do Ibama. Como resposta, o gestor apresentou a listagem [...] como o inventário existente. Todavia, o documento enviado não apresenta os elementos essenciais para ser considerado um inventário dos ativos de informação, quais sejam: a) lista de ativos; b) tipo do ativo: c) formato; d) localização; e) informações sobre cópia de segurança; f) importância do ativo para o negócio; g) proprietário do ativo. de forma que não se pode considerá-lo como inventário dos ativos de informação. [...] 3.18.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dificuldades para se recuperar de ocorrências de sinistros. (efeito potencial) [...] 3.18.7 - Conclusão da equipe: O Ibama descumpriu o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 01/2008, art. 5º, VII c/c Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, ao não estabelecer o procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, observando as práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aprimoramento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: [...] 9.2.11 em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância das práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Acórdão: 9.5 determinar ao DNIT que, no que se refere à fase de elaboração do projeto básico, preveja em seus normativos internos a realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, de forma a incluir, entre outros, os dados constantes no banco de dados do Programa Nacional de Agregados para Construção Civil - PNACC, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a definição das ocorrências de jazidas e pedreiras mais econômicas a serem aproveitadas para as obras sob sua responsabilidade. Voto: 2. [...] O monitoramento envolve também a verificação das medidas implementadas pela autarquia para solucionar problemas que, não raramente, são objeto de irregularidades materialmente relevantes em fiscalizações de obras do Tribunal. Dentre os problemas, destaco: ' conhecimento prévio sobre as localizações de jazidas e pedreiras, capazes de permitir um estudo comparativo transparente acerca da vantagem da utilização de determinado material, em detrimento de outro, assim como a forma de aquisição dos insumos; afora a possibilidade de coibir ' ou minimizar ' as alterações de projeto em fase de obras comumente observadas em todo tipo de empreendimento; [...] 3. Apesar de as irregularidades que motivaram o monitoramento provirem de situações atinentes a caso concreto, no estado do Mato Grosso, considero que o processo seja um exemplo típico de imprecisões intrínsecas nos projetos básicos de obras rodoviárias por todo país. O TCU tem constatado, regularmente, a existência de aditivos contratuais motivados por alteração na localização das jazidas ou modificação na forma de transporte de insumos. Estes problemas foram encontrados, por exemplo, nas obras de construção da BR-010/TO (TC 017.580/20075 ) , na construção da Ferrovia Norte-Sul (TC 018.509/2008-9 ) , e na construção da BR-364/AC (TC 016.214/2007-5 ) , só para citar alguns casos por mim relatados recentemente. [...] 5. Com a eventual extensão de estudo semelhante aos demais projetos básicos de rodovias pelo país, estou certo que haveria um incremento na qualidade dos empreendimentos e na precisão dos orçamentos base das licitações deste tipo de obra. Se o Tribunal puder contribuir para tal aprimoramento, terá colaborado em larga escala para a melhoria na qualidade dos projetos rodoviários no Brasil. 6. É por isso que considero acertada a determinação ao DNIT proposta pela Secex-MT quanto à realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, considerando os dados provenientes do Programa Nacional de Construção Civil ' PNACC, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) .
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram [...]: "[...] 2.10 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações [...] 2.10.2 - Efeito/Consequência do achado: a) não otimização das ações de segurança da informação (efeito potencial) . [...] 2.10.5 - Conclusão da equipe: Não há Comitê de Segurança da Informação e Comunicações instituído no Dnit. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que: [...] 9.2.4. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VI, c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação;