Área: Direito Processual

Relatório: 2.4. Legitimidade: [...] Quanto à legitimidade da recorrente para apresentar o presente recurso, verifica-se que a questão merece uma análise mais acurada. Note-se que a interposição de pedido de reexame deve observar o disposto no art. 282 do Regimento Interno: 'Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.' Por sua vez, o art. 146 do RI/TCU dispõe: 'Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado. § 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo. § 2º O relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.' Isto posto, verifica-se que até a publicação da Resolução/TCU nº 78/1996, a jurisprudência assentada neste Tribunal construiu o entendimento de que o denunciante não seria parte nos autos, ocupando posição secundária nos processos de denúncia, os quais, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passam a ser impulsionados pelo próprio TCU. Nesse sentido caminharam as Decisões Plenárias nº s 114/93, 232/94, 146/95, 152/95 e 593/95. Com a entrada em vigor da citada resolução, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da Resolução TCU nº 36/1995, atribuiu-se expressamente o status de interessado ao denunciante, passando este a figurar como parte no processo. Ocorre que uma leitura rápida do dispositivo sob exame poderia levar a crer que o denunciante, gozando do status de interessado, estaria dispensado de demonstrar razão legítima para intervir nos autos, em virtude de que tal qualificação deriva de expressa disposição normativa. Entretanto, não é essa interpretação que melhor se afeiçoa à coerência lógica do sistema jurídico. Não significa dizer, por outro lado, que o referido dispositivo consiste em letra morta. A rigor, com a inclusão do § 3º do art. 2º da Resolução/TCU nº 36/1995, passou-se a admitir o denunciante como parte no processo de denúncia, desde que ele apresente algum dos elementos exigidos pela norma que o caracteriza como interessado, quais sejam: a) razão legítima para intervir; b) possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio (Resolução/TCU nº 36/1995, art. 2º, § 2º, com redação dada pelo art. 1º da Resolução/TCU nº 213/2008) . Não é outra a jurisprudência desta Corte de Contas, a qual entende que o 'denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo' ( Acórdão nº 773/2004-Plenário ) , Nesse sentido, verifica-se ainda os Acórdãos nº s 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, 1.218/2008, todos do Plenário. Destarte, o papel do denunciante/representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. Voto: 2. [...], acolho a conclusão da unidade técnica especializada no sentido de não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, além de ser intempestivo e não apresentar fatos novos. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal e por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;