Área: Contrato Administrativo

Relatório: [...] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - GRAMF/CE com a empresa [...] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão - GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA. [...] 3. Prorrogação do contrato por mais doze meses [...] 3.4. Análise. O inciso II do art. 57 da LLC diz que a duração dos contratos contínuos de prestação de serviços é limitada a sessenta meses, permitindo o § 4º do mesmo artigo que, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, este prazo seja prorrogado por até doze meses. 3.5. Os sessenta meses de duração do contrato findaram em 31/12/2005 quando, a rigor, deveria ser iniciado um outro contrato fruto de novo procedimento licitatório. 3.6. Basicamente, a justificativa utilizada pelo gestor é com relação ao preço proposto pela empresa, em comparação com cotações de mercado realizadas. Ainda que o preço ofertado tenha sido melhor que os cotados, nada indica que outra empresa não poderia ofertar preço menor, ou mesmo que a Encom não pudesse diminuir o valor praticado com receio de perder o contrato com a GRAMF/MA. 3.7. O Acórdão nº 2.090/2005 - Plenário /TCU discorreu sobre caso semelhante, quando a Prefeitura Militar de Brasília prorrogou, baseado na excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, um contrato com a alegação de obter a manutenção de preços mais vantajosos, juntando cotações de outras empresas. O TCU entendeu o procedimento irregular e procedeu à oitiva dos responsáveis para avaliar a possibilidade de determinar a anulação do contrato. 3.8. A Decisão nº 126/2002 - Primeira Câmara, que trata de representação sobre a prorrogação por doze meses, após o prazo limite de sessenta meses, de contrato de prestação de serviços, assim consignou em seu relatório: `É de se salientar, ainda, que o argumento de que o preço praticado estava abaixo do preço de mercado, por si só não representa razão suficiente para arrimar a excepcionalidade da prorrogação, uma vez que a busca do menor preço é inerente ao processo licitatório'. O Ministro-Relator Marcos Vilaça, em seu voto, considerando a inexistência de prejuízo à Administração, acolheu a proposta da Unidade Técnica de determinação à entidade. 3.9. Como no caso concreto não há indícios de prejuízo à Administração, levando-se em conta somente essa falha, será proposta determinação ao final para que a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC seja utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração. Acórdão: 9.2. determinar à GRAMF/MA, que: 9.2.1. utilize a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 somente em caráter excepcional ou imprevisível, para atender fato estranho à vontade das partes, abstendo-se de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração;