Área: Direito Processual

Relatório: "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [...] (peça 58) contra o Acórdão 2.924/2014-TCU-Plenário (peça 40) . [...] EXAME DE MÉRITO 4. Delimitação 4.1. Constitui objeto do presente exame analisar: [...] b) se houve cerceamento de defesa na fase interna da TCE pela falta de oitiva da beneficiária pelo saque de benefícios previdenciários; [...] 6. Cerceamento de defesa na fase interna da TCE 6.1. A recorrente prossegue alegando que houve cerceamento de sua defesa (peça 58, p. 2) tendo em vista que: a) antes da entrada da TCE neste Tribunal, ela não foi ouvida no Proc. 37367.002386/2011-14; b) segundo o relatório da comissão permanente de tomada de contas especial da Gerência Executiva do Rio de Janeiro, a recorrente foi intimada para cumprimento da decisão, repita-se, sem participar da instrução probatória; e c) nas fases posteriores, também não foi oportunizada sua oitiva. Análise: 6.2. Também não assiste razão à recorrente. 6.3. Essa questão já resta pacificada no âmbito deste Tribunal, qual seja a de que a ausência de contraditório na fase interna da tomada de contas especial não enseja nulidade do processo. 6.4. Existe distinção entre fase interna e fase externa de uma tomada de contas especial. Na fase interna, aquela promovida no âmbito do órgão público em que os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria. Constitui procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório, pois há mero ato investigatório sem formalização de culpa. Como não existem partes nem antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade. 6.5. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento. Esse é o entendimento desta Corte de Contas, conforme consignado nos acórdãos 1.540/2009-TCU-Primeira Câmara , 2.329/2006-TCU-2ª Câmara e 2.647/2007-TCU-Plenário. No presente caso, essas garantias se deram com a citação válida da recorrente, conforme se pode verificar às peças 30 e 31. Voto: 3. A condenação de [...], por meio do acórdão 2.924/2014-Plenário , decorreu de recebimentos de benefícios previdenciários fraudulentos. [...] 9. Alegou a recorrente cerceamento de defesa porque, antes da entrada desta TCE no Tribunal, não foi ouvida no processo [...] aberto pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro. 10. Tal argumento não procede, pois, como lembrou a Serur, "o direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal". Na fase interna da TCE, cuja responsabilidade é da instituição onde os fatos ocorreram, "não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria". Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;