Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do Município de Itabaiana/SE com a utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A determinação para instauração desta Tomada de Contas Especial (TCE) decorreu do item 9.1.1 do Acórdão 889/2020-TCU-Plenário (peça 2) , de minha relatoria. No caso em apreço, o Município de Itabaiana/SE contratou, em 3/11/2015, o [escritório] para buscar a recomposição dos recursos do Fundef municipal em razão da insuficiência da complementação da União, com estipulação de honorários contratuais ad exitum de 20%. Os honorários advocatícios objeto desta TCE perfazem o montante de R$ 113.206,88. O valor foi destacado do total da condenação ao [escritório], que, em 29/6/2017, sacou a referida quantia, com amparo no mencionado contrato advocatício firmado com o município. O ex-gestor municipal, [responsável], e o escritório foram citados, solidariamente, em razão da utilização irregular de verbas oriundas de recursos do Fundef para pagamento de honorários advocatícios, em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais que regem a aplicação dos recursos do Fundo. O [escritório] (peças 43-44) apresentou tempestivamente suas alegações de defesa, enquanto [responsável] manteve-se silente, devendo ser considerado revel, conforme Despacho de Conclusão das Comunicações Processuais (peça 45) . II Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) propõe rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis, julgar irregulares suas contas, condená-los ao pagamento do débito apurado e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. A proposta da unidade técnica contou com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU. III Acolho na íntegra a instrução da SecexEducação, a qual incorporo às razões de decidir, uma vez que cada uma das alegações dos responsáveis foi suficientemente analisada e fundamentalmente rejeitada pela unidade técnica, sem prejuízo das considerações que faço a respeito de pontos específicos que considero mais relevantes. Os responsáveis devem ser condenados solidariamente em débito relativo à totalidade dos recursos usados para pagamentos de honorários advocatícios, no valor histórico de R$ 113.206,88. O valor atualizado do débito é de R$ 135.047,01 (peça 46) . Muitas das alegações dos responsáveis buscam demonstrar a legalidade do procedimento de contratação de escritórios de advocacia, com argumentos relativos, dentre outros assuntos, à alegada permissão jurisprudencial e legal para a contratação de advogados por meio de inexigibilidade de licitação, bem como para a remuneração dos serviços com base em percentual do valor da causa em caso de êxito. Embora as alegações relativas aos procedimentos contratuais tenham sido devidamente rejeitadas pela unidade técnica, esclareço que a finalidade desta TCE não é anular o contrato de serviços advocatícios . Em verdade, o objetivo deste feito é averiguar a ocorrência de dano ao Erário, em razão do desvio de finalidade, na aplicação de recursos, com destinação constitucionalmente vinculada à educação. Assim, os questionamentos quanto à competência do TCU para realizar a declaração de nulidade do contrato firmado pelo Município com o escritório de advocacia não possuem efeito prático, uma vez que não é este o objetivo destes autos. Eventual declaração de nulidade do contrato, que poderia ocorrer pela via administrativa ou judicial, não constitui requisito para que este Tribunal atue a fim de que eventual dano ao Erário seja devidamente recomposto. Ainda que os demais aspectos da contratação fossem inteiramente legais e legítimos, o que não restou demonstrado, a celebração do contrato com a previsão de pagamento dos serviços com uso de recursos do Fundef caracterizou, de forma definitiva, o desvio de finalidade de tais valores de origem federal e atraiu a responsabilidade dos agentes públicos e do escritório de advocacia arrolados neste processo, nos termos do art. 16, §2º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 (LOTCU) . A culpabilidade dos responsáveis resta demonstrada em razão de terem assinado contrato - seja na condição de gestor, seja na condição de prestador de serviços - cuja remuneração se daria por meio da utilização ilegal de recursos do Fundef para finalidade diversa daquela vinculada constitucionalmente. Ao assinarem o contrato contribuíram diretamente para o desvio de finalidade posteriormente efetivado e, por isso, devem ser solidariamente condenados em débito, nos termos dos supracitados dispositivos da LOTCU. Também não merecem ser acolhidas as alegações que buscam amparo na reconhecida necessidade de contrapartida financeira pelos serviços efetivamente prestados. A presente TCE foi constituída para fins de reversão, aos cofres do Fundeb municipal, de recursos irregularmente usados no pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, por certo, de buscar o enriquecimento sem causa da Administração. A condenação em débito decorrente do irregular uso de recursos públicos federais que, por força de lei, estão vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica do Município não constitui impedimento para que os prestadores cobrem a remuneração de seus serviços pelas vias que considerarem adequadas. Os precedentes judiciais que justificariam o pagamento de honorários contratuais por meio do destaque em precatório judicial com recursos do Fundef não representam o entendimento vigente no TCU e nos tribunais superiores, conforme se observa nas decisões reiteradas do TCU ( Acórdãos 1.824/2017 e 1962/2017 do Plenário ) , do Supremo Tribunal Federal (Ações Ordinárias 648, 660, 669, e 700; Suspensão de Liminar 1107; ARE 1122529 AgR/PE e ARE 1.140.049/PE) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.703.697/PE) , nos quais se confirmou o entendimento de que as verbas dos precatórios do Fundef devem ser destinadas exclusivamente à educação, vedada qualquer outra destinação, inclusive o pagamento de honorários. Quanto à questão da destinação dos juros moratórios, o tema já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal, que, após amplo debate, decidiu, por maioria, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 923/2020-Plenário , de minha relatoria, acolher a tese de que, "no caso dos precatórios do Fundef, os juros moratórios têm mesma natureza do valor principal, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico, devem acompanhar o seu destino e são propriedade dos entes federados titulares dos precatórios." [...] Assim, considerando que as alegações de defesa apresentadas não se mostram aptas a elidir as irregularidades apontadas, entendo, em consonância com a proposta da unidade técnica, que as presentes contas devem ser julgadas irregulares com a condenação solidária dos responsáveis ao ressarcimento do débito apurado e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. considerar revel o ex-prefeito [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de [responsável], ([...] ex-prefeito do Município de Itabaiana/SE) e [escritório] e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...] 9.3. aplicar a [responsável] ([...], ex-prefeito) e [escritório], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados [...]: