Área: Convênio

Voto: Trata-se de monitoramento das deliberações referentes às possíveis transferências de recursos públicos federais para o Comitê Rio-2016, contidas nos Acórdãos 2.596/2013, 3.427/2014 e 1.857/2015, todos do Plenário desta Corte. [...] 7.Em 31 de agosto de 2015, por intermédio da Lei nº 13.161/2015, o Poder Legislativo revogou o art. 15 da Lei nº 12.035/2009 (Lei do Ato Olímpico) , o qual previa a cobertura de déficits do Comitê Rio-2016 com recursos públicos federais. 8.Com essa revogação, o Comitê Rio-2016 começou a afirmar que não receberia recursos da União de forma alguma e, consequentemente, não se sujeitaria à competência do TCU. Desde então, esta Corte encontrou grandes dificuldades no acesso às informações referentes às receitas e despesas daquela entidade. Inclusive, no âmbito do último monitoramento a respeito do tema (TC- 008.486/2015-8 ) , o Comitê Rio-2016 trouxe uma petição (peça 144 do TC- 008.486/2015-8 ) , na qual solicitou o arquivamento daqueles autos em razão da não competência do TCU para analisar os gastos da entidade. [...] 10.Nesta etapa processual, analiso as últimas informações encaminhadas pelo Comitê Rio-2016 e pelo Ministério do Esporte a respeito das possíveis transferências de recursos públicos federais para aquela entidade. [...] 15.Com relação a esses serviços inicialmente previstos ao Comitê e assumidos pela União, é cabível trazer novas considerações a respeito da petição encaminhada pelo Comitê Rio-2016 (peça 25) , na qual tal entidade requeria a esta Corte de Contas que: a) declarasse extinta e encerrada a jurisdição deste Tribunal sobre o Comitê Rio-2016, nada mais justificando o exercício de suas ações de controle sobre aquela entidade; b) determinasse o arquivamento deste Relatório de Levantamento, uma vez que extinta a jurisdição desta Corte. 16.Conforme afirmado pela unidade técnica à peça 32, é comum em grandes eventos esportivos que os organizadores façam contratos de patrocínio com empresas na forma de Value in Kind (VIK) , nos quais as empresas patrocinadoras, em vez de repassarem dinheiro diretamente aos organizadores, fornecem bens ou serviços em troca da divulgação de suas marcas, abatendo-se os valores desses serviços ou produtos fornecidos dos custos que seriam assumidos pelos organizadores. 17.A título de exemplo dessa modalidade de contrato, pode-se mencionar o fornecimento de carros pela empresa Nissan para os Jogos Rio-2016 e o fornecimento de serviços de impressão pela empresa Hallmark Cards Inc. para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2002, entre centenas de outros. Ambas empresas tiveram suas marcas divulgadas nesses Jogos e os comitês organizadores não tiveram que incorrer com tais gastos. 18.Cabe ressaltar que essas receitas de VIK devem ser apropriadas nas demonstrações contábeis, tanto das empresas patrocinadoras como das entidades organizadoras. No caso dos Jogos Rio-2016, pode-se verificar que o Comitê Organizador apropriou as receitas das empresas que optaram por tal modalidade de contrato, conforme peça 30, p.27. 19.No caso dos serviços do Comitê Rio-2016 assumidos pela União (energia temporária, segurança interna das arenas e aquisição de alguns equipamentos esportivos) , fica evidente que houve dispêndio de recursos públicos federais para a execução desses serviços, reduzindo, assim, os gastos do Comitê Rio-2016, sem haver a devida apropriação contábil. (Grifei) 20.Entendo que essa situação fática pode ser considerada como utilização de recursos públicos federais, uma vez que esses serviços assumidos pela União podem ser caracterizados como um patrocínio de Value in Kind (VIK) , os quais deveriam constar das demonstrações contábeis, tanto do Comitê Organizador como das pastas ministeriais que assumiram tais responsabilidades. 21.Tem-se também que, conforme afirmado na instrução da unidade técnica à peça 32, cujo trecho abaixo transcrevo, o Comitê e a União possuíam objetivo comum, qual seja, a realização dos Jogos Rio-2016: Portanto, até o momento, dois aspectos fundamentais saltam aos olhos. O primeiro revela que o objeto do Comitê Organizador possui relevante interesse coletivo, amoldando-se ao objetivo do Governo Federal no sentido de realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016. É bem de ver que o Comitê Organizador - o qual goza de privilégios tributários, frise-se de passagem - figura como entidade importante nesse esforço, em vista de sua natureza jurídica privada que lhe permite maior desenvoltura burocrática para lidar com o desafio de organização da festa, seu objeto. O segundo aspecto, o econômico, trata de aporte financeiro denominado subsídio, consistente numa parcela do montante necessário para o alcance desse objeto para a consecução de evento de interesse recíproco, qual seja, organização do evento. Como se constata, ambas pessoas jurídicas, Comitê Organizador e União, perscrutam os mesmos objetivos, de sorte que cada um ingressa com uma parcela visando o atingimento desse intento. 22.A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado que firma avença com o Poder Público ou que angaria recursos públicos, com o objetivo de alcançar uma finalidade pública ou para prestar serviços de natureza e fins públicos, assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação (v.g. Acórdãos nº s 810/2015-2ª Câmara e 5.297/2013-2ª Câmara) . (Grifei) 23.Também estão consolidados no âmbito desta Corte os entendimentos quanto à possibilidade de o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis por danos cometidos ao erário (v.g. Acórdãos nº s 946/2013-Plenário e 2.807/2013-Plenário) . 24.Ante o exposto, não se deve acatar a solicitação do Comitê Rio-2016 para que declarada extinta e encerrada a jurisdição do TCU sobre aquela entidade. 25.No que tange à cobertura de possível déficit do Comitê Rio-2016, a revogação do artigo que previa tal cobertura, por um lado, foi positiva, uma vez que desobrigou a transferência de recursos da União no caso de resultado deficitário daquela entidade. 26.Por outro lado, destaco que o próprio Comitê, com vistas a evitar o controle concomitante desta Corte de Contas, também buscou a revogação daquele dispositivo legal, visto que encaminhou comunicação ao Comitê Olímpico Internacional (COI) , requisitando a anuência deste quanto à alteração daquela garantia, na qual sublinhou a desnecessidade de apoio da União (peça 26, p. 2/3) . O conteúdo da carta contou com o apoio do prefeito e do governador do Rio de Janeiro à época (peça 26, p. 4) . 27.Conforme afirmado pela unidade técnica, ao longo de todo o planejamento para os Jogos, o Comitê Rio-2016 apregoou sua independência financeira dos recursos da União. No entanto, somente no decorrer dos Jogos Olímpicos, tal entidade deu conhecimento à sociedade de que seu orçamento estava deficitário, afirmando que não havia recursos suficientes para os Jogos Paraolímpicos (peça 49, p.1) . Inclusive, cabe ressaltar que naquela oportunidade, foi a primeira vez que o Comitê afirmou que os orçamentos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos eram separados e que os recursos públicos futuramente recebidos seriam utilizados unicamente nesse último evento. [...] 34.Pelas razões anteriormente expostas, vejo que as ações de controle desta Corte devem continuar a ocorrer, mesmo após o término dos Jogos, sobre qualquer transferência de recurso federal ao Comitê ou assunção de serviço daquela entidade pela União, independentemente da nomenclatura adotada - subsídio, orçamento COJO, orçamento não-COJO, etc. 35.Além disso, tendo em vista que a União não está mais obrigada a cobrir o déficit do Comitê, caso seja necessário tal cobertura, essa entidade deverá demonstrar expressamente a necessidade de recursos públicos federais, encaminhando seus balanços contábeis detalhados, bem como prestar contas da sua utilização, em conformidade com os princípios da administração pública, tais como, economicidade, razoabilidade e transparência. Acórdão: 9.2. indeferir o pedido pleiteado pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 na peça 25, comunicando ao Comitê Rio 2016 que a competência do Tribunal de Contas da União sobre aquela entidade não se esgota na garantia de cobertura do déficit operacional, até então prevista no art. 15 do Ato Olímpico (Lei 12.035/2009) 9.3. declarar vigente a jurisdição do TCU sobre o Comitê Rio-2016, no que diz respeito a qualquer assunção de serviço pela União de responsabilidade prévia do Comitê Rio-2016 ou transferência de recurso federal àquela entidade, independentemente da nomenclatura - subsídio, orçamento COJO, orçamento não-COJO, etc.;