Área: Convênio

Sumário: 1. O art. 167, inciso X, da CF/1988, c/c os arts. 18, §1º, e 25, §1º, III, da Lei Complementar 101/2000, veda a utilização de recursos de transferência voluntária para o custeio de contratação de pessoal, inclusive temporário. Voto: Em apreciação, consulta formulada pelo então Ministro de Estado do Esporte, Sr. George Hilton dos Santos Cecílio, acerca da possibilidade de contratação temporária de pessoal, diretamente ou via terceirização, para prestar serviços nos programas sociais daquele Ministério, executados por meio de convênio ou instrumento congênere, bem como a atuação da União no controle dessas despesas. 2. As dúvidas trazidas a relevo na consulta em apreciação e dirigidas a esta Corte são as seguintes: a) O art. 167, X, da Constituição da República impede que recursos de transferências voluntárias sejam aplicados para pagamento de servidores temporários contratados com fundamento no art. 32 IX [sic, ao que parece, com a intenção de referência ao art. 37, IX], da Constituição, e na legislação local do convenente para a execução de atividades inerentes a convênios? b) A União, na qualidade de concedente dos recursos, estaria obrigada a analisar a constitucionalidade e legalidade da contratação temporária a ser promovida pelo convenente com base em sua legislação local para fins de execução das atividades inerentes a convênios? [...] 7. Quanto aos questionamentos formulados nas alíneas a e b da presente consulta, acolho in totum as pertinentes sugestões recebidas do Exmo. Sr. Min. Benjamin Zymler. Acertadamente, sua excelência entende que o inciso X do art. 167 da Constituição Federal é claro ao vedar a utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas de pessoal: "Art. 167. São vedados: ................................................................................................................................................ X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;". 8. Nesse sentido, a vedação do texto constitucional é abrangente e não distingue pessoal permanente de temporário. Portanto, não caberia ao intérprete reduzir o alcance do texto constitucional de modo a autorizar que um ente venha a custear as despesas de pessoal do outro, ainda que por prazo determinado. 9. A partir das observações do Min. Benjamin Zymler, observo que a Constituição não esqueceu a hipótese de necessidade temporária de pessoal, por parte da administração, razão de ser do inciso IX do art. 37: "IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". 10. Nesse contexto, se o objetivo da Lei Maior fosse apenas vedar transferências de recursos somente para os pagamentos de pessoal permanente, tê-lo-ia feito expressamente. 11. Ademais, compartilho da preocupação de sua excelência no sentido de que a utilização de recursos oriundos de transferência para pagamento de pessoal temporário poderia ocultar o descumprimento de limite de despesa de pessoal estabelecido no art. 19 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , a saber, comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesa de pessoal de 50%, no âmbito da União, e de 60%, no âmbito de estados e municípios. 12. Dessa ocultação resultaria a não-adoção das medidas de ajustes preconizadas no art. 169 da Constituição e na lei complementar. 13. Observo, nesse sentido, que, para fins de apuração do cumprimento do limite de despesa de pessoal, a LRF excluiu algumas despesas de natureza transitória, como aquelas decorrentes de indenização por demissão de servidores e empregados, de incentivo à demissão voluntária, decisões judiciais etc. No entanto, as despesas com contratação temporária não constam desse rol de exclusões, motivo pelo qual devem ser computadas para fins do disposto no art. 19 da LRF. 14. Assim, a utilização de recursos de transferência voluntária para pagamento de pessoal temporário, a par de violar o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, pode mascarar a inobservância dos limites de despesa de pessoal do ente e postergar a adoção das medidas de ajuste preconizadas nos arts. 22 e 23 da LRF, bem assim no art. 169 da Constituição Federal, dentre outras: vedação de concessão de aumento, criação de cargo, provimento de cargo vago (exceto nas áreas de educação, saúde e segurança, quando ocorrer falecimento ou aposentadoria de servidor ativo) e contratação de hora extra; redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis. 15. Do exposto, a interpretação sistemática da Constituição Federal e da LRF conduzem à conclusão de que as restrições impostas às despesas de pessoal abrangem não apenas servidores permanentes, mas também os temporários . Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno; 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que, em atendimento ao Aviso 82/2015/GM-ME: 9.2.1. em relação às alíneas "a" e "b" do expediente encaminhado, o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, combinado com os arts. 18, §1º, e 25, §1º, III, da Lei Complementar 101/2000, impede que recursos de transferências voluntárias sejam utilizados para custear despesas de pessoal, ainda que contratados por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; [...] 9.3. orientar o Ministério dos Esportes quanto à necessidade de observância dos comandos estabelecidos nos subitens 9.2.1. a 9.2.3., além daqueles previstos no arcabouço normativo que rege as transferências voluntárias da União, na fase de celebração dos ajustes, bem como no acompanhamento e prestação de contas dos recursos repassados; 9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que oriente as entidades concedentes do Poder Executivo a observar as regras estabelecidas na presente decisão, nos termos constantes do subitem anterior;