Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.5.7 do Acórdão 1.470/2017-Plenário , em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços. 2. A referida municipalidade, em virtude de decisão proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, recebeu, em 13/12/2016, isto é, faltando apenas 18 (dezoito) dias para o final do mandato do ex-prefeito [responsável 1], a quantia de R$ 2.849.823,75 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) . Tais recursos advieram do processo judicial 2005.40.00.0067384, cujo objeto foi o pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , do período de 1998 a 2004. 3. De posse desses recursos, no dia seguinte (14/12/2016) o ente municipal transferiu significativa parcela, no montante de R$ 2.730.000,00, para outra conta corrente de sua propriedade, a qual era mantida no Banco Bradesco (c/c 0699278-1, agência 5797) . 4. Ato contínuo, nos 5 (cinco) dias seguintes foram efetivadas sessenta transferências para os seguintes destinatários: [...] 5. Como se observa, R$ 2.234.123,22 foram transferidos a onze empresas distintas, mediante 55 transações financeiras, consideradas atípicas se comparadas com a movimentação nos meses anteriores. O restante destinou-se a outra conta do município mantida no Banco do Brasil (c/c 5225-6, ag. 788-9) e a uma operação (de R$ 102.215,98) em que não foi possível identificar o beneficiário dos repasses. 6. Em paralelo, os órgãos de controle identificaram diversas evidências de montagem de certames para justificar a movimentação financeira, a utilização de recursos em ações que não guardam correlação com os objetivos do Fundef e a inexecução de parte significativa dos serviços supostamente contratados. Passo a detalhar estas circunstâncias. [...] 10. Percebe-se, portanto, que parte dos recursos do Fundef foi utilizada indevidamente para pagamento dessas empresas, contratadas para executar objetos estranhos às finalidades do fundo. Lembro neste ponto que o regulamento do Fundef previa o emprego de valores apenas para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público, ações de capacitação de professores, aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da rede de ensino, transporte escolar, dentre outras finalidades ligadas ao ensino. Isto é, não contemplava serviços de dedetização, pavimentação de vias públicas e reformas em prédios da prefeitura, do serviço de assistência social e de postos de saúde. [...] 14. No caso concreto, examina-se o repasse de R$ 297.535,16 à [empresa] no período de 14 a 20 de dezembro de 2016. São responsáveis solidários, além da empresa, seu sócio-administrador ([responsável 2]) , o então prefeito, Sr. [responsável 1] (gestão 2013/2016) , e os membros atuantes da comissão de licitação (Sr. [responsável 3] e Sra. [responsável 4]) . [...] 17. Por sua vez, o Sr. [responsável 3] e a Sra. [responsável 4] apresentaram em conjunto suas alegações de defesa, nas quais alegam (i) a incompetência absoluta desta Corte para análise das irregularidades apontadas; [...] [...] 29. Quanto à alegação apresentada pelo Sr. [responsável 3] e pela Sra. [responsável 4] de que este Tribunal seria absolutamente incompetente para análise das irregularidades apontadas, não assiste razão aos responsáveis. 30. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para fiscalizar recursos do Fundef decorre do repasse de recurso da União aos Estados e Municípios a título de complementação das verbas. 31. Sendo os recursos tratados nestes autos oriundos dessa complementação, resta patente a natureza federal desses valores e a competência do TCU para apreciar e julgar a aplicação dessas verbas. Tampouco o fato de os pagamentos aos municípios serem feitos mediante precatórios não altera a natureza jurídica desses valores. Acórdão: 9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. [responsável 1], ex-prefeito de Prata do Piauí/PI, dos membros da comissão de licitação, Sr. [responsável 3] e Sra. [responsável 4], do Sr. [responsável 2] e da [empresa], e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]; [...] 9.2. aplicar aos Srs. [responsáveis 1, 3 e 2], Sra. [responsável 4], e à [empresa], individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];