Área: Responsabilidade

Voto: Como visto no Relatório precedente, examina-se agravo interposto pelo Sr. [recorrente] em face da medida cautelar constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.601/2017-Plenário . O referido decisum foi adotado em processo de tomada de contas especial constituída em virtude do indício de superfaturamento no Contrato 58/2009, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [empresa], cujo objeto foi a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais na Ferrovia Norte Sul, no trecho de 52 km, compreendido entre Ouro Verde de Goiás e o Pátio de Jaraguá no Estado de Goiás, relativo ao Lote 2 da Concorrência 8/2004. 2.Em virtude do indício de superfaturamento constatado na obra, o Acórdão 1.601/2017-Plenário determinou a citação dos responsáveis e decretou a indisponibilidade de bens de alguns deles, inclusive do agravante, até o valor de R$ 70.481.690,31, que corresponde ao montante atualizado do débito apurado. [...] 15. É alegado também que a empresa então dirigida pelo agravante sucedeu a [empresa 1], sendo certo, ainda, que os preços praticados estariam dentro do que era estabelecido pela Valec. 16. Tal fato não afasta a irregularidade em apuração. Ainda que os preços praticados pela [empresa 2] estivessem em consonância com os limites fixados no orçamento-base do certame, é necessário que os preços ofertados na licitação também reflitam os paradigmas de mercado. Caso contrário, caberá a responsabilização solidária da empresa contratada - beneficiária dos valores superestimados - com os agentes públicos e privados que praticaram os atos irregulares. 17. É de se ressaltar que, se por um lado orçamento estimativo da licitação serve de parâmetro para apreciação das propostas da licitação, por outro, torna-se necessário, para que haja atendimento ao critério legal previsto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. Embora o valor orçado pela administração se situe além dos preços praticados no mercado, o particular poderia ofertar proposta aderente a tais parâmetros. Reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 454/2014-Plenário , da lavra do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, e do Acórdão 619/2015- Plenário , relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, tem entendido que " não devem as empresas tirar proveito de orçamentos superestimados, elaborados por órgãos públicos contratantes, haja vista incidir, no regime de contratação pública, regras próprias de Direito Público, mais rígidas, sujeitas a aferição de legalidade, legitimidade e economicidade por órgãos de controle interno ou externo da Administração Pública. Sem embargo, sua responsabilização solidária pelo dano resta sempre evidenciada quando, recebedora de pagamentos por serviços superfaturados, contribui de qualquer forma para o cometimento do dano, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992 ". 18. Os contratos administrativos encontram-se vinculados ao princípio da legalidade, de maneira que os direitos e obrigações gerados pelo ajuste não podem se sobrepor à norma legal. Assim, diferentemente da esfera do direito privado - em que as relações são regidas pelo princípio da não contradição à lei, podendo o particular fazer tudo o que não lhe é vedado pelo ordenamento jurídico -, as relações estabelecidas pelo Poder Público devem estar, necessariamente, subordinadas ao direito positivado, somente sendo legítimo fazer o que é expressamente previsto na legislação. 19. Ressalto que os comandos da Lei 8.666/1993 se direcionam tanto ao agente público quanto ao privado, que renuncia em alguma medida ao ambiente de liberdade econômica que prevalece nos contratos privados. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;