Área: Contrato Administrativo

Voto: Em exame, relatório com a consolidação dos achados obtidos nas auditorias de conformidade realizadas na Secretaria Especial de Comunicação Social -Secom/PR e no Ministério do Esporte - ME (TC 019.734/2017-4 ) , no Banco do Brasil S.A. - BB (TC 018.757/2017-0 ) , no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (TC 018.225/2017-9 ) , na Caixa Econômica Federal - CAIXA (TC 017.810/2017-9 ) , na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (TC 019.735/2017-0 ) , na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (TC 017.736/2017-7 ) e na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (TC 018.224/2017-2 ) , no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que objetivou avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios firmados entre empresas estatais e entidades esportivas. 2. O presente relatório visa, essencialmente, contribuir para a conformação de uma visão sistêmica a respeito do processo de concessão de patrocínio de empresas estatais federais no setor esportivo. Registro que o TC 019.734/2017-4 foi apensado a estes autos, onde serão tratadas as questões nele examinadas (atuação da Secom e do ME, no que tange a patrocínios esportivos) . 3. A Secom/PR é a responsável pela coordenação das ações de comunicação governamental, sendo o órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) , que inclui, ainda, as unidades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que tenham atribuição de gerir ações de comunicação, conforme art. 4º do Decreto 6.555/2008, com redação dada pelo Decreto 7.379/2010. 4. O patrocínio é uma das áreas das ações de comunicação do Poder Executivo Federal, conforme dispôs o inciso V do art. 3º do referido decreto, e o principal normativo que rege o instrumento é a IN Secom 9/2014, precedida pela IN Secom 1/2009 e atualizada pela IN Secom 1/2017. [...] 23. Passando à performance das empresas estatais auditadas (CAIXA, Infraero, BB, BNDES, Petrobras, ECT) , verificou-se que, em maior ou menor grau, todas padecem de dificuldades em relação à definição dos critérios de seleção, à motivação, à precificação e à avaliação de retorno dos patrocínios. De modo geral, em boa parte daquelas empresas, o processo decisório para ações de patrocínio esportivo revelou-se ainda inconsistente. [...] 30. Igualmente foi observada a existência de critérios de seleção de projeto de patrocínio que, sem um detalhamento mínimo, não favorece a demonstração da objetividade da escolha, da comparação entre os objetos de seleção e da impessoalidade nos processos em algumas estatais (Infraero, CAIXA e ECT) , como também de critérios sem que estejam regularmente normatizados (CAIXA) . 31. De modo geral, os critérios utilizados para seleção de projetos mostram-se genéricos demais para que possam evidenciar a objetividade requerida, a exemplo dos termos visibilidade, qualificação, característica do projeto, interesse mercadológico, sem que estejam acompanhados de quaisquer complementos que os definam minimamente. No estabelecimento dos critérios, há que se perseguir aspectos importantes relacionados à pertinência, adequação e repercussão da ação patrocinada, de forma tal que possibilite ao gestor a tomada de decisão segura, com a evidenciação da objetividade e impessoalidade de cada escolha. 32. Outro fato a se realçar quanto à seleção dos projetos, refere-se, como observado na Infraero e na ECT, à motivação para a escolha das ações patrocinadas. A devida motivação é requisito fundamental para promover a objetividade e a impessoalidade nos processos e falhas, nessa motivação, tendem a desvirtuar os objetivos da ferramenta. Verificou-se que os resultados da patrocinada (ou outros) e não da patrocinadora são constantes nos processos examinados. Além disso, observou-se a ausência da formalização da motivação nos processos analisados (Infraero e Banco do Brasil) . 33. O desenvolvimento dos esportes nacionais e a formação de atletas, apesar de louváveis, não devem ancorar as decisões para a concessão de patrocínios pelas estatais, pois não se constituem em seus objetivos institucionais. O patrocínio nestas condições pode configurar desvio de finalidade do instrumento. 34. Da mesma forma, outras motivações verificadas também não podem ser recepcionadas como em sintonia com os objetivos do patrocínio, a saber: a geração de empregos em todos os âmbitos e o fortalecimento do turismo; continuidade e prosperidade da modalidade, colocá-la entre as três principais confederações de esporte olímpico no Brasil; promoção e à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes carentes, por ter sido a primeira a patrocinar, trazer benefício ao esporte performance do esporte, revelar novos talentos, e ampliar o acesso das pessoas ao esporte. 35. Os objetivos inerentes ao patrocínio são, por disposição normativa, gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com públicos de interesse; divulgar marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação; ampliar vendas e agregar valor à marca do patrocinador. Projetos com outros objetivos devem, a meu sentir, ser implementados por intermédio de instrumentos diversos, a exemplo de convênios. 36. Ante o exposto, entendo pertinente acolher nestes autos a recomendação sugerida pela unidade técnica no âmbito do TC 018.225/2017-9 (patrocínios esportivos do BNDES) , no sentido de que a Secom avalie a conveniência e a oportunidade de validar previamente as metodologias para a aferição dos objetivos dos patrocínios realizados pelos integrantes do Sistema de Comunicação Social (Sicom) , a fim de que os patrocinadores possam promover a adequada "avaliação do alcance dos objetivos de comunicação" (art. 33, caput, da IN Secom-PR 9/2014 c/c o art. 2º, inciso XI, do Decreto 6.555/88) , bem como viabilizar a fiscalização do controle externo (artigos 70 e 71 da Constituição Federal) . 37. Igualmente, mostram-se oportunas as determinações propostas neste processo para que a Secom promova alterações em seu normativo com vistas a apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor o planejamento e a motivação das ações de patrocínios. Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) que: [...] 9.1.2. promova as alterações necessárias na IN Secom 9/2014, com vistas a: [...] 9.1.2.2. apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor a motivação adequada dos patrocínios a permitir a verificação das razões de escolha entre o patrocínio e demais ações de comunicação, entre o setor esportivo e outros setores a serem patrocinados, e entre as modalidades/entidades esportivas, de modo a atender o que dispõe o inciso II do art. 26 da Lei 8.666/1993; [...] 9.1.2.5. implementar a obrigatoriedade de transparência das ações de patrocínio, com disposição de informações no site das estatais, incluindo, em especial, a motivação para a seleção do patrocinado;