Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos srs. [recorrente 1], então presidente da Petrobras (peça 437) , e [recorrente 2], então diretor da Área Internacional da Petrobras (peças 360 a 364 e 563-567) , contra os Acórdãos Plenário 1.881/2017 e 1.099/2019 (peças 324 e 529) , proferidos em tomada de contas especial. 2.A tomada de contas especial foi instaurada por força do Acórdão 1.927/2014-Plenário para dar prosseguimento às apurações das irregularidades relacionadas à compra da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI) , subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga [grupo], cuja aquisição se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012. 3.O processo de aquisição da Refinaria de Pasadena se deu em dois momentos. Inicialmente a Petrobras adquiriu 50% da refinaria. Em um momento seguinte, foi adquirida a parte remanescente. [...] 5.Mediante os acórdãos impugnados, os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados solidariamente em débito pela quantia de US$ 79.890.000,00, sofreram, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000.000,00, e foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo período de oito anos. [...] 17.Consoante o acórdão impugnado, considerou-se que os recorrentes, ao celebrarem a carta de intenções, deram causa à principal demanda judicial do [grupo] contra a Petrobras, o que teria provocado o pagamento de valores acima daqueles fixados pelo juízo arbitral. 18.De forma sintética, a conduta atribuída aos recorrentes foi assim exposta no voto condutor da deliberação recorrida: " as negociações e a assinatura da carta de intenções [com valores exorbitantes], conduzidas pelo Sr. [recorrente 1] e Sr. [recorrente 2] , sem declaração expressa se o instrumento seria vinculante ou não para a efetividade da transação e sem os procedimentos formais de autorização da DE e do CA , redundaram em litígios entre os acionistas tanto na esfera arbitral quanto na judicial cujas despesas futuras estimadas pela Petrobras motivaram a celebração de um acordo extrajudicial , em que a estatal se viu obrigada a pagar US$ 820.50 milhões (abril de 2012) , em vez de ter desembolsado US$ 731,326,225.00 ". (Grifos acrescidos) . 19.Assim, o débito imputado aos responsáveis decorreu da diferença entre o valor negociado (US$ 820,5 milhões) e o valor do laudo arbitral (US$ 732 milhões) . Como a carta de intenções representava 89,6% das demandas judiciais que motivaram o não cumprimento do laudo arbitral, entendeu-se que os gestores somente deveriam responder nessa proporção pelos valores pagos a maior, ou seja, US$ 79,89 milhões. 20.Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, cabe conhecer dos recursos e adentrar-lhes o mérito. II - Alegações dos responsáveis 21.O sr. [recorrente 2] aponta as seguintes questões em suas alegações recursais (peças 360 a 364 e 563-567) : a) existência de termo de colaboração premiada; b) ocorrência de prescrição; c) possibilidade de bis in idem ; d) não ocorrência de excesso de poder; e) regularidade do valor apresentado na carta de intenções; e f) ausência de causalidade entre a assinatura da Carta De Intenções e o apontado dano à Petrobras. [...] 24.Passo a tratar das questões preliminares arguidas. III - Do Acordo de Colaboração Premiada 25.A primeira questão levantada pelo sr. [recorrente 2] diz respeito ao fato de ele haver celebrado acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República, o que impediria esta Corte de condenar o colaborador em débito e imputar-lhe sanção. 26.Nessa linha, o responsável argumenta que, no âmbito da colaboração homologada pelo Supremo Tribunal Federal, foi afirmado que não solicitou ou recebeu nenhum valor indevido pela negociação da segunda metade da refinaria. Ademais, o recorrente já teria entregado bens e valores a título de ressarcimento de todo e qualquer dano decorrente de sua atuação como membro da Petrobras. 27.Registro que o mencionado acordo previa, em sua cláusula décima, que " o Ministério Público Federal não proporá ações civis ou de improbidade pelos fatos abrangidos neste acordo ["] e que compromete-se a gestionar "perante qualquer órgão público com competência para ações de ressarcimento, em prol da aceitação dos valores estipulados neste acordo como quitação pelos fatos por ele abrangidos ". (Grifos acrescidos) . (peça 360, p. 62) . 28.Pois bem, quando o responsável afirma que não reconheceu nenhum ilícito sobre a aquisição da segunda metade da refinaria, está também a afirmar que esses fatos não foram objeto do acordo de colaboração. Por óbvio, a delação premiada versa sobre as condutas ilícitas reconhecidas ou assumidas pelo delator e não por aquelas que não o foram. Em sendo assim, descabe o argumento de que a colaboração premiada teria de alguma forma dado quitação sobre os valores de que tratam estes autos, pois não foram objeto de apreciação pelo Ministério Público ou Poder Judiciário. 29.Não é demais lembrar que, nas ações de controle externo, busca-se apurar ilícitos administrativos que podem ou não constituir figuras típicas previstas no direito penal. Já as colaborações premiadas (art. 4º da Lei 12.850/2013) buscam precipuamente o esclarecimento de ilícitos penais. Em assim sendo, a ausência de acordo de colaboração premiada sobre determinada conduta pode ocorrer em razão de sua atipicidade penal, não implicando que não haja ilícito a ser apurado administrativamente. É o que aparenta ocorrer no presente caso. 30.Dito isso, a alegação do recorrente de que não houve a admissão da prática de crimes em relação à aquisição da segunda metade da refinaria, consoante estaria disposto em seu acordo de colaboração, pouco repercute nestes autos, pois a conduta atribuída ao responsável - prática de atos grosseiros de má gestão - independe da constatação da prática de ilícito penal. 31.Acerca da aplicação de sanções aos colaboradores, registro que, no voto condutor do Acórdão 1.214/2018-Plenário , externei posição, acatada pelo Plenário, de que os órgãos legitimados a celebrar acordos de leniência e de colaboração premiada somente podem oferecer como contrapartida a redução ou mitigação das sanções de sua respectiva competência. Por consequência, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não podem dispor sobre o poder sancionatório do TCU. 32.Tendo em vista o fato de o TCU não haver tomado parte dos referidos contratos, ele assume a condição de terceiro perante os aludidos instrumentos. Assim, considerando o princípio segundo o qual o contrato tem força de lei entre as partes e não produz efeito em relação a terceiro, salvo nos casos previstos na legislação, não cabe falar que a colaboração de responsável perante tais órgãos vincula o TCU e impede que ele exerça o seu poder sancionatório . 33.A despeito disso, entendo que as diversas instâncias de controle devem atuar em prol da unidade do sistema de combate aos ilícitos. Tomando por base a ideia de um microssistema de tutela da moralidade e da probidade públicas, compreendo que o TCU, o Ministério Público, a CGU e o Cade devem atuar, nos eventuais espaços de sobreposição, no sentido de cooperar entre si com vistas a maximizar a eficácia da defesa dos referidos bens jurídicos, sob a ótica do Estado como um todo . 34.Nesse sentido, compreendo que o Tribunal pode, quanto à dosimetria das sanções de sua competência, valorar a utilidade da cooperação advinda de acordos de colaboração premiada e de leniência firmados pelo Ministério Público, pelo Cade e pela CGU no aprofundamento da investigação criminal e administrativa dos aludidos órgãos. 35.Para a aplicação desse entendimento, entretanto, creio que deva haver similitude entre os fatos tratados no acordo e aqueles submetidos à apreciação desta Corte . Isso porque os acordos de colaboração não se prestam a um ajuste geral de contas entre o colaborador e a administração pública. Com efeito, não se encontra amparo jurídico para que os acordos irradiem efeitos para fatos por eles não abrangidos. 36.Por exemplo, não é porque determinado responsável consta como colaborador em relação a determinados ilícitos ( v.g. fraude em licitação pública) que ele deverá sofrer tratamento diferenciado em relação a outras tantas fraudes que ele tenha praticado e para as quais não houve colaboração. Caso assim fosse, a própria finalidade da colaboração estaria sendo desvirtuada, pois ela estaria sendo utilizada como instrumento de impunidade para os fatos não objeto de delação. 37.Tanto é assim que, no acordo de delação premiada efetuado pelo sr. [recorrente 2], os benefícios propostos pelo Ministério Público Federal limitam-se a ações penais cujos " objetos coincidam com os fatos revelados por meio da colaboração ora pactuada ". (peça 360, p. 54) . 38.Nem poderia ser diferente, pois o art. 4º da Lei 12.850/2013 - que trata do instituto da delação premiada - estabelece ser possível a redução ou isenção de penas " daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal ". Ou seja, os benefícios premiais referem-se a uma ou mais ações penais, que, por óbvio, estarão limitadas objetivamente, não havendo que se falar na extensão lateral das sanções premiais a ações em que não houve a colaboração do réu. 39.Feitas essas considerações, por verificar que os fatos aqui tratados não foram abrangidos pelo acordo de delação premiada apontado pelo responsável, entendo que não merece prosperar a alegação recursal. 40.Reforça essa constatação o fato de que a apuração das ocorrências e da culpabilidade dos responsáveis arrolados nesta tomada de contas especial se baseia em elementos de prova produzidos pelo próprio Tribunal, após detalhada instrução processual iniciada em 2013, por força de representação do Ministério Público junto ao TCU. Ou seja, não se utilizou de elementos oriundos de colaboração premiada. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC) .