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Voto: 2. [...] a jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União e do próprio Judiciário é no sentido de que o julgador não precisa rebater um a um os argumentos dos acusados. No caso, deve apresentar, de forma clara, os motivos pelos quais está decidindo e assim, de forma implícita, rejeita a defesa apresentada. Cite-se como jurisprudência paradigma o Acórdão TCU nº 3.191/2006-2ª Câmara . No âmbito do Poder Judiciário, cumpre transcrever, [...] a Ementa dos Embargos de Declaração adotada para RMS 18.763 do STJ, publicado no DJ de 02/05/2006:'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO IMPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. Ademais, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. [...]" 3. [...] verifico que os recorrentes, em sede de embargos de declaração, pretendem rediscutir o mérito do processo, pois o voto do Relator do Acórdão embargado não deixa nenhuma dúvida a respeito dos motivos pelos quais votou pelo julgamento pela irregularidade da presente TCE e pela condenação em débito os Responsáveis. 4. Ora, o terceiro parágrafo do voto é explicito no sentido de que o Relator apresentou como razões da condenação o fato de que foi antecipado à empresa contratada cerca de 80% do valor do contrato e, cinco meses depois da assinatura desse, apenas 9% da obra havia sido realizada, conforme demonstrou relatório técnico de inspeção in loco realizada pela FUNASA, manifestamente contrário ao cronograma de execução física da obra constante do projeto básico do Convênio.[...] 6. Observo, além do mais, que o Relator, no quinto parágrafo do seu voto, esclarece que não aceita as justificativas de que os recursos foram utilizados para aquisição de materiais, visto que não foram 'juntados subsídios para quantificar o valor empregado, como notas fiscais originais contendo a relação dos materiais e a quantificação dos valores despendidos'. O que consta dos autos são apenas as notas fiscais expedidas pela empresa individual [...] que comprovam a antecipação do pagamento mas não a aquisição de qualquer material. 7. Não bastasse esse fato, constato que o Relator acolhe, de forma expressa, tanto no primeiro quando no sétimo parágrafo do voto, os fundamentos da Unidade Técnica como suas razões de decidir. Acórdão: conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.
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Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pelo Município de Canindé/CE por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no exercício de 2016. 2. Nesta etapa processual, são examinados os recursos de reconsideração (peças 67-71 e 88-90) interpostos por [gestora 1], ex-Prefeita de Canindé/CE (gestão 2017-2020) , e [gestor 2], ex-Prefeito de Canindé/CE (gestão 2013-2016) , contra o Acórdão 632/2020-TCU-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) , por meio do qual esta Corte, no essencial, julgou irregulares as contas de ambos, imputou débito a [gestor 2] e aplicou multa a ambos. 3. Conforme detalhado no Relatório, os recorrentes alegaram, em linhas gerais: cerceamento de defesa; tempestividade do recurso de [gestor 2]; ausência de culpabilidade; obstáculos à prestação de contas; descabimento da irregularidade das contas e da multa aplicada a [gestora 1]; ocorrência de boa-fé; e ausência de má-fé. [...] 29. Feitas essas considerações, entendo que o recurso de reconsideração de [gestor 2] deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se inalterada a deliberação ora combatida em relação a esse responsável. 30. Por fim, pautado o processo com a antecedência regimental, o advogado de [gestor 2] solicitou a retirada de pauta em razão de alegada insuficiência de tempo para se preparar adequadamente à produção de sustentação oral. Suscitou ainda dispositivo da Resolução-TCU 313/2020, segundo o qual os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados com vídeo ou áudio contendo as razões defendidas pelo requerente até às 12h00 do dia anterior à sessão. 31. Indefiro o pleito, visto que o processo se encontrava concluso ao relator há mais de 45 dias, tempo suficiente para que se preparasse para o julgamento. Ressalto que o órgão julgador não pode condicionar suas pautas à agenda e/ou melhor conveniência dos profissionais do direito, ressalvado quando se comprovar não ser possível superar impedimento relevante. 32. Ademais, as regras do normativo mencionado se aplicam apenas às sessões virtuais, já que, em sessões telepresenciais como esta, a sustentação oral ocorre no mesmo momento do julgamento de cada processo, por meio de ferramentas síncronas de áudio e vídeo. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [gestora 1] e por [gestor 2] [...] 9.3. negar provimento ao recurso interposto por [gestor 2];
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Voto: 2. Como demonstrado na análise precedente levada a termo pela Secretaria de Recursos, a notificação do julgamento efetivou-se em 5/10/2012 (Peça 19) , com a comprovação da entrega do respectivo ofício no endereço do responsável, na forma do inciso II do art. 179 do RI/TCU. 3. Considerando que o mencionado dia 5/10/2012 era uma sexta-feira, o critério utilizado para o exercício da tempestividade foi o disposto no art. 19, § 3º, da Resolução/TCU nº 170/2004, segundo o qual "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", no caso, o dia 8/10/2012. Este seria o termo a quo para análise da tempestividade. 4. A partir de então, dispunha o responsável de 10 (dez) dias paras opor embargos à decisão, consoante disposto no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/92, ou seja, tinha até 17/10/2012. Todavia só formalizou os embargos em 22/10/2012, tornando-os intempestivos. 5. Logo, os presentes embargos declaratórios não atendem a um dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
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Voto: 2. Quanto à admissibilidade, embora tenha acolhido inicialmente, mediante despacho (fl. 48, anexo 9) , a proposta da Serur no sentido de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso em tela como recurso de reconsideração sem efeito suspensivo, permito-me retificar meu entendimento acerca da questão. 3. Seguindo a linha de raciocínio que adotei ao relatar, por exemplo, os TCs 012.788/2003-5 e 014.539/2003-9 - acórdãos plenários 509/2007 e 572/2007 -, considero não se cabível o conhecimento de recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, quando o recurso se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso de revisão, qual seja, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido, superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ou erro de cálculo nas contas. 4. Outrossim, segundo a doutrina dominante - por todos cito Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, vol. II, 13ª edição, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2006, p.71/72 -, somente se aplica a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca da espécie recursal adequada, dúvida esta decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. Não é isso, entretanto, que se verifica no caso do recurso interposto pelo Sr. [...]. 5. Destaque-se, ainda, que a peça recursal interposta fez expressa menção ao art. 35 da Lei 8.443/1992 (fl. 1, anexo 9) , que trata especificamente do recurso de revisão, evidenciando que a natureza do recurso pretendido foi explicitada pelo recorrente de forma clara e cristalina. Destarte, se essa é a vontade do interessado, não cabe a este tribunal determinar o conhecimento de espécie recursal distinta. 6. Com base nesse entendimento, retifico minha manifestação anterior e conheço como recurso de revisão a peça interposta pelo Sr. [...] contra o acórdão 3.042/2008-1ª Câmara .
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Voto: 5. Deve-se salientar [...] que a remessa desta TCE se deu, à época, com a observância do então vigente limite de R$ 21.000,00 estipulado para o exercício de 2005, a partir do qual a tomada de contas especial deveria ser imediatamente encaminhada ao TCU, nos termos da Decisão Normativa/TCU nº 64/2004, valor esse hoje atualizado para R$ 23.000,00, mediante Decisão Normativa/TCU nº 80/2006. 6. E, ainda, somente após diversos chamamentos do responsável ao processo pelo órgão concedente e pelo TCU, em face da documentação irregular por ele apresentada e da falta de conclusão da obra, é que o valor do débito inicial de R$ 86.674,50 foi reduzido para R$ 5.800,00. Verifica-se, portanto, que foram adotadas todas providências tendentes a sanear os autos visando ao julgamento das contas pelo Tribunal, não havendo porque se invocar, a esta altura, a racionalização administrativa e a economia processual de que trata o art. 93 da Lei nº 8.443/1992, para o arquivamento do presente processo. 7. A propósito, o Tribunal tem determinado o arquivamento dos autos da espécie, com base no aludido dispositivo legal, somente quando há débito inferior ao limite fixado em decisão normativa e desde que não tenham sido adotadas as medidas processuais para julgamento das contas, o que não ocorre no presente caso [...]. Acórdão: 9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [responsável] ao recolhimento da importância de R$ [...];
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Relatório: Em apreciação embargos de declaração (Anexo 5) opostos por [omissis] e [omissis], em peça única, contra o Acórdão nº 3.595/2009-Primeira Câmara . Referido acórdão negou provimento a recurso de reconsideração dos interessados, manejado em face de decisão ( Acórdão nº 3.317/2007 - Primeira Câmara ) prolatada em sede de tomada de contas especial, quando foram julgadas irregulares as contas dos ora embargantes e condenados em débito e pagamento de multa. Voto: 3. Em primeiro lugar, embora os embargantes argumentem que não teria havido pronunciamento sobre todas as argumentações da defesa, o fazem de forma genérica e sem apontar especificamente quais pontos não teriam sido examinados no recurso. 4. É inverídica tal afirmação, eis que a instrução da unidade técnica em que foram examinadas as razões dos recursos de reconsideração analisou pormenorizadamente cada um dos pontos das alegações recursais aduzidas pelos ora embargantes, consoante transcrição integral que fiz no relatório que antecedeu o voto condutor da decisão embargada (cf. fls. 375/383 dos autos) . 5. Ademais, no referido voto, consignei expressamente que adotava como minhas razões de decidir as análises transcritas no relatório (item 9 do voto) . Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: [...] não vislumbro, nesse processo, os pressupostos ou indícios mínimos que recomendem a adoção de medida assecuratória da efetiva implementação do título executivo extrajudicial a ser constituído por esta Corte de Contas. Ao prever a possibilidade de o Tribunal adotar essa precaução, o artigo 61 da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 275 do Regimento Interno do TCU estabeleceu o seguinte: [...] Observa-se que tal medida acautelatória gera sérias constrições a patrimônio jurídico do responsável condenado em débito, uma vez que a liberação e a restituição dos bens arrestados à garantia da execução da dívida deverão ser submetidas à prévia manifestação do Plenário. Embora a Lei de regência do TCU e próprio Regimento Interno desta Corte não tenham estabelecido os requisitos necessários à adoção dessa ação preventiva, não vejo como possa ser aplicada sem o crivo de elementos mínimos indiciadores de fraude a uma futura execução. [...] Mesmo considerando ser prescindível a justificativa prévia do arresto de bens requerido pela União, por intermédio do TCU, entendo que esta Corte deva utilizar com parcimônia a medida prevista no artigo 61 da Lei 8.443/1992 para situações extremamente graves em que haja indícios mínimos de riscos de provável frustração do título executivo a ser constituído por este Tribunal, em possível manobra urdida pelo devedor. A priori, penso não ser esse o caso do ex-prefeito Municipal [omissis], embora reputo serem altamente censuráveis as irregularidades a ele imputadas de omissão no dever de prestar contas e de não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Município de Cachoeira do Arari/PA, por meio do Termo de Responsabilidade 4.248/MPAS/SEAS/1999. Nada impede, porém, que esta Corte de Contas adote a referida medida excepcional quando fatos supervenientes assim o recomendem.
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Voto: 5. Nesta fase processual, os recorrentes requerem, sucessivamente e nesta ordem, a declaração de nulidade da decisão vergastada, a elisão das multas aplicadas ou a redução de seus valores. Para tanto, sustentam que: (i) não foram previamente cientificados da data do julgamento e, com isso, não puderam constituir advogados para fazer sustentação oral; (ii) agiram de boa-fé e não houve desvio de finalidade e nem prejuízo ao erário; (iii) tomaram as providências cabíveis para o cumprimento das recomendações feitas pelo controle interno e por esta Corte; 6. Não merecem prosperar as alegações dos recorrentes. 7. Com relação à ausência de notificação sobre a data de sessão de julgamento do acórdão recorrido, há que se assinalar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal no sentido de que não é necessária a notificação prévia e pessoal para informar a data da sessão de julgamento, bastando a publicação da pauta no Diário Oficial da União. 8. A ausência da intimação pessoal da data em que será julgado o processo não ofende qualquer princípio constitucional relacionado ao exercício da ampla defesa, sendo que a publicação da pauta de julgamentos em meio oficial é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) , conforme excerto a seguir transcrito:
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Voto: 6. A meu sentir, é inequívoca a antieconomicidade do prosseguimento destes autos, posto que os custos a serem incorridos daqui em diante, objetivando a cobrança do débito apurado, certamente ultrapassariam o eventual montante recuperado. O fato de existirem outros processos de responsabilidade do ex-gestor aqui tratado não serve como justificativa para o prosseguimento do presente feito, até mesmo porque são processos distintos e já julgados pelo Tribunal, não sendo possível, no estágio em que se encontram os presentes autos, a sua consolidação. Acórdão: 9.1. [...] determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito de R$ 11.880,00 [...], a cujo pagamento continuará obrigado o responsável [...], para que lhe seja dada quitação; 9.2. determinar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, ante a exigência constante do art. 5º, § 2º, da referida Instrução Normativa-TCU nº 56/2007;
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Voto: O processo em apreciação trata de Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e Administração do Ministério do Esporte e Turismo, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas do convênio [...], cujo objeto referia-se à operacionalização dos 48º Jogos Universitários Brasileiros - JUB'/99 [...]. [...] 11. Quanto ao pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, mesmo compreendendo as razões trazidas pela recorrente, mas especificamente quanto às dificuldades em obtenção de subvenções e auxílios concedidos pelo poder público ou entidades da administração, ante a possibilidade de inclusão do nome da CBDU no Cadin, o que inviabilizaria a concretização de novas parcerias e convênios, não há como ser atendida a solicitação. 12. O recurso de revisão é utilizado como única via para se buscar a reapreciação da matéria quando precluso o prazo para os recursos de efeito suspensivo e diante das condições estabelecidas nos incisos I a III do art. 35, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 13. Assemelhado à ação rescisória, no processo civil comum, ou ao de revisão criminal, no processo criminal comum, guarda a característica de agredir a coisa julgada, daí não ter efeito suspensivo da decisão, mas tão-só o devolutivo. Como se trata de norma de exceção, não permite aplicação e nem interpretação extensiva de modo a permitir o seu recebimento com efeito não-previsto legalmente. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade insculpidos no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Voto: 3. A tomada de contas especial foi enviada ao Tribunal no final de 2013. Citado, o responsável permaneceu revel. Em decorrência, a [unidade técnica do TCU] manifestou-se pela irregularidade das contas de [omissis], com imputação da totalidade do débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. 4. O Ministério Público divergiu da proposta e se manifestou pelo arquivamento da TCE, com fundamento no art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, sem imputação de débito ao responsável. Arrimou sua proposta no entendimento de que o exercício da defesa do responsável estaria prejudicado em vista do longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, sobretudo considerando que a primeira notificação válida, efetuada pelo FNDE, foi ficta (publicação em edital) e genérica, uma vez que não especificou quais seriam as "pendências na prestação de contas" e não esclareceu "a gravidade das falhas". 5. Manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica. 6. O art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012 dispensa a instauração de tomada de contas especial na hipótese de haver "transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente". O dispositivo não faz qualquer distinção entre a notificação pessoal e a notificação ficta, não cabendo ao intérprete restringir quando a norma não o fez. 7. Os editais publicados pelo FNDE foram lançados, ainda no ano de 2003, somente após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, e não deixaram dúvidas acerca da existência de pendências nos convênios neles referidos. Ademais, mesmo que não tenham explicitado, em cada caso, qual era a pendência existente, os editais alertavam de que o não atendimento da notificação, no prazo de 15 dias, contados da publicação, implicaria instauração de tomada de contas especial para citação do responsável. Logo, de forma diversa do que defendeu o Ministério Público, a gravidade das falhas se encontrava expressa. Acórdão: 9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas; 9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
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Proposta de Deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra o sr. [omissis], ex-secretário de Cultura e Turismo do estado da Bahia, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do convênio CV nº 25/2004, celebrado entre o referido ministério e a Secretaria de Cultura do estado da Bahia, objetivando a realização do evento cênico denominado "O Salvador em Salvador" (fls. 60/65) . 2. O concedente repassou à Secretaria de Cultura do estado da Bahia, em 26/4/2004, o montante de R$ 300.00,00. 3. A prestação de contas foi encaminhada tempestivamente ao concedente, que verificou a transferência de recursos do convênio, pelo convenente, para a Empresa de Turismo S.A. - Empresa Municipal de Turismo de Salvador (Emtursa) , a quem coube de fato a execução do objeto do ajuste e em cujo nome houve a emissão de notas fiscais, descumprindo assim o termo do convênio e a IN STN nº 01/1997 (arts. 27 e 30) . 4. Conforme o parecer técnico nº 108/2004 e nota técnica de reanálise nº 090/2005 elaborados pelo concedente, os recursos foram aplicados regularmente na execução do objeto do convênio. As falhas indicadas no relatório do tomador de conta especial são apenas de caráter normativo, não resultando em dano ao erário. 5. Como é cediço, a tomada de contas especial, nos termos do art. 3º da IN TCU nº 56/2007, "é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento". 6. Assim, não é qualquer irregularidade identificada em convênio que autoriza a instauração de tomada de contas especial. Apenas aquelas irregularidades que tenham liame causal com o dano ao erário é que ensejam a abertura desse processo. 7. Considerando que a existência de dano é pressuposto para a instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992 e do art. 3º da IN TCU nº 56/2007, e que no caso em exame o tipo de irregularidade remanescente não resultou em dano ao erário, acolho a proposta do diretor (então gerente) da 2ª DV da Secex-BA, à qual anuiu o MP/TCU, no sentido do arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso II, c/c art. 212 do RI/TCU. Acórdão: 9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 169, inciso II, c/c art. 212 do RI/TCU, uma vez verificada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
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Voto: 15. [...] a atuação deste tribunal, ao contrário do que se verifica no âmbito das ações civis em trâmite no Judiciário, não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou - no caso em tela, a Procuradoria-Geral da União no Estado do Pará, que diante de irregularidades levadas a seu conhecimento representou perante esta corte de contas, originando a presente TCE. 16. Em outras palavras, é certo que o TCU, estribado no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito as decisões 232/1994, 422/1995 e 730/1999 de Plenário, além dos acórdãos 3.266/2007 de 1ª Câmara , 2.113/2004 de 2ª Câmara e 395/2005, 526/2005 e 2.065/2008 de Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsiderações [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];