Área: Direito Processual

Voto: Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba (FUNASA/PB) , em desfavor do Sr. [recorrente], ex-Prefeito Municipal de Coremas - PB, para investigar irregularidades ocorridas na execução do Convênio 563/2008, no valor total de R$ 2.582.345,33, sendo R$ 2.407.349,00 correspondentes a recursos federais repassados e R$ 174.996,33 a título de contrapartida, com objetivo de realizar 119 obras de melhoria habitacional para controle de doença de Chagas naquela municipalidade. 2.Mediante o Acórdão 1.471/2018-TCU-Segunda Câmara , de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c, e § 2º; 19, caput; 23, inciso III; 12, § 3º; e 57 da Lei 8.443/92, condenando-o ao ressarcimento das quantias especificadas no referido acórdão, em decorrência da execução irregular do objeto pactuado no Convênio 563/2008. 3.Outrossim, decidiu aplicar ao ex-prefeito do município de Coremas/PB a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) . 4.Nesta oportunidade, examina-se o recurso de reconsideração interposto por Sr. [recorrente] contra o acórdão condenatório, por meio do qual defende, em síntese, que: i) o convênio foi regularmente executado, a despeito da alteração na lista original de beneficiários e das falhas apontadas; e ii) sua responsabilidade restou eximida ante a ausência de dolo, locupletamento e malversação dos recursos federais aplicados. [...] 6. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos - Serur, transcrito no relatório precedente e avalizado pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, abordou com propriedade os argumentos apresentados pelo recorrente. Assim sendo, manifesto minha concordância com a proposta alvitrada nos autos, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir. Não obstante, destaco alguns pontos que julgo importantes. [...] 18.Em sede de memoriais, a defesa do responsável alega suposta falha na identificação do rol de responsáveis, por entender que a [empresa], responsável pela construção das moradias, deveria configurar como responsável solidária juntamente com o ex-prefeito. 19.Todavia, em conformidade ao entendimento desta Corte de Contas, exemplificada pelos Acórdãos nº 842/2017-Plenário , de relatoria do Ministro Benjamin Zymler e nº 1.337/2017, de relatoria da Ministra Ana Arraes, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo. Desse modo, nos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. 20. Por fim, destaco que este novo argumento trazido somente nos memorias não altera a análise de mérito que proponho a este colegiado nessa fase processual. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que: Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. Não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica do parecer do Ministério Público. ( Acórdão 1.171/2018-Plenário , Relatora: Min. Ana Arraes, constante da Jurisprudência Selecionada) (Grifo nosso) A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão passível de questionamento mediante embargos de declaração. ( Acórdão 6.727/2018-Primeira Câmara , Relator: Min. Benjamin Zymler, constante da Jurisprudência Selecionada) Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;