MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Examinam-se nesta oportunidade atos de concessão de pensão civil a dependentes de ex-ferroviário, fundamentados na Lei nº 6.782/1980. 2. Consoante assinalado pela Sefip, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que ex-servidores ferroviários autárquicos pertencentes à administração indireta não podem ser instituidor de pensão estatutária, pois não possuem o 'status' de funcionário público. Dessa forma, os seus dependentes não fazem jus à pensão paga pelo Tesouro Nacional, consoante as Decisões nos 28/2001 e 230/2002 e o Acórdão nº 2.607/2003, todos da Primeira Câmara . Acórdão: 9.1. considerar ilegal os atos de fls. 26/28, 46 e 49, de concessão e alteração de pensão de [...];
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Voto: 3. Ocorre que, como bem pondera a Sefip, o tempo de serviço militar averbado pelo interessado junto à Diretoria de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira - FAB (8 anos e 5 dias de serviço militar, além de outro período de tempo de 14 anos, 9 meses e 18 dias que se refere ao tempo ficto obtido como anistiado militar concomitante ao exercício do cargo civil) está sendo contado indevidamente para a obtenção de dois benefícios. Ainda que um deles seja amparado pelas normas da Anistia, tais normas não dão ensejo a essa interpretação, ou seja, a dupla contagem. 4. Especificamente no que concerne ao instituto da anistia, trago à baila as esclarecedoras ponderações contidas no Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a seguir transcrito, em parte, o qual embasou o Acórdão n. 4.566/2009 desta Segunda Câmara :[...]O cômputo do tempo em que o anistiado esteve afastado, por sua vez, busca assegurar os direitos e vantagens que ele teria alcançado se houvesse continuado a desempenhar suas funções regularmente, evidenciando-se, como consectário lógico, a impossibilidade de serem-lhe conferidos mais direitos e vantagens do que teria caso não tivesse sido afastado. Essa modalidade de reparação aplica-se para fins aposentadoria no âmbito do regime estatutário, mediante de contagem de tempo ficto, aquisição de vantagens e concessão de promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo.Lamentavelmente, um instituto, com nítido caráter reparador, tem sido travestido em meio de enriquecimento indevido. A aposentadoria obtida por anistiado, mediante reintegração, com contagem de tempo ficto, a exemplo do que se verifica nos presentes autos, não se trata de forma de indenização. Constitui, sim, aposentadoria ordinária e, como tal, não pode ser acumulada com outra aposentadoria à conta do Tesouro Nacional, exceto quando se tratarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição, a teor do disposto no art. 40, § 6º, c/c o art. 37, XVI." (grifos acrescidos) ." 5. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que a condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público. 6. Quanto à possibilidade de o interessado optar pela aposentadoria integral como Agente Administrativo vinculado à Diretoria de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira - FAB, importa ressaltar que tal alternativa somente seria possível mediante a renúncia e o consequente cancelamento da reforma que o Sr. [omissis] já usufrui, benefício cujo processo ainda será apreciado por este Tribunal. Acórdão: 9.1.considerar ilegal a concessão de aposentadoria do ex-servidor [omissis], negando-se registro ao correspondente ato;
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Voto: O consulente busca ver respondidas as seguintes questões: "1) Está correta a conduta do Ministério da Previdência , quando expede Portaria n.° 154, de 15/05/08, impedindo que seus RHs emitam Certidões de Tempo de Serviço para serem averbadas no Ministério da Fazenda, relativamente aos servidores transferidos para o novo ministério? 2) Procede a exigência do RH da Secretaria da Receita Federal do Brasil de não aceitar Certidões de Tempo de Serviço com transcrições de tempo de Serviço de outros órgãos, como a certidão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, citada no despacho em anexo?" Também não possui o consulente legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do inciso III do art. 237 do Regimento Interno, como aventado no parecer da Sefip. Nada obstante, entendo pertinente fazer algumas considerações sobre a matéria. [...] Assim sendo, não há como obrigar o Ministério da Fazenda ou o órgão de recursos humanos competente a aceitar averbação anterior efetuada por outro órgão/entidade da Administração. Contudo, há que prevalecer o princípio da razoabilidade. Em havendo nos assentamentos funcionais do servidor as certidões que deram suporte à averbação anterior, poderá a Administração prodecer de ofício à averbação, salvo dúvida quanto à legitimidade desse tempo. Para tanto, devem ser observadas as disposições estabelecidas pela Portaria n.° 154/2008 do Ministério da Previdência Social. Gostaria de salientar, discordando parcialmente da Sefip, que o tempo de regime geral, ainda que prestado a órgão ou entidades das administrações federal, estaduais e municipais, é comprovado mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Não se trata de mera formalidade, mas decorre da necessidade de observar a competência daquela autarquia e de adotar medidas que assegurem a compensação entre os regimes de previdência. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente consulta;
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Sumário: 1. Ao docente federal em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício das atividades remuneradas enumeradas pelo Decreto 94.664/1987. 2. A competência para apurar infração administrativa praticada por docente federal é da instituição federal de ensino a que se encontra vinculado. Relatório: A Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC representou acerca de possível violação do regime de dedicação exclusiva pelo professor da Universidade Federal do Acre - UFAC [docente], que estaria a exercer atividades no Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre - CREA/AC e na empresa [ omissis ]. 2. Após promover diligências à universidade, ao conselho e à empresa, a Secex/AC constatou que: 2.1. o docente em questão foi presidente do CREA/AC de 1/1 a 21/12/1997 e no triênio 2000/2002, sem remuneração e sem obrigatoriedade de cumprimento de jornada de trabalho (fl. 317) ; 2.2. o docente em questão prestou serviços à empresa, sem cumprimento de jornada de trabalho, de 9/9/1997 a 3/7/1998 (responsável técnico com vínculo empregatício) , de 4/7/1998 a 03/05/1999 (integrante do quadro técnico, sem vínculo empregatício) e de 1/4/2000 a 19/1/2001 (responsável técnico, sem vínculo empregatício e com remuneração esporádica) (fl. 323) ; 2.3. a universidade não tinha conhecimento da violação do regime de dedicação exclusiva pelo servidor, não havia instaurado processo para avaliar a questão do exercício da presidência do CREA/AC e apresentou as portarias de afastamento do docente para desempenhar atividades no conselho, bem como cópia da resolução que regulamenta o afastamento de docentes no âmbito daquela instituição de ensino (fl. 327) . 3. Assim, a unidade técnica promoveu a audiência do professor acerca da acumulação do regime de dedicação exclusiva com o exercício de atividades na empresa [ omissis ] e com o exercício da presidência do CREA/AC. Voto: 7. Conforme mostraram as diligências realizadas pela Secex/AC e a análise das justificativas apresentadas pelo docente da UFAC [docente], aquele professor em regime de dedicação exclusiva exerceu atividades incompatíveis com o Decreto 94.664/1987 no CREA/AC e na empresa [ omissis ]. 8. Apesar de a unidade técnica haver proposto que fosse determinada à universidade o desconto dos valores indevidamente percebidos pelo docente a título de dedicação exclusiva, creio que, dada a competência daquela universidade para apurar infrações administrativas praticadas por seus docentes, seria adequado determinar àquela instituição de ensino superior que, antes, instaure procedimento administrativo para adequada apuração dos fatos e, posteriormente, providencie o ressarcimento dos valores irregulares eventualmente percebidos pelo servidor. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam à UFAC e determinar àquela universidade que: 9.2.1. instaure procedimento administrativo para apurar o eventual exercício de atividades remuneradas vedadas pelo Decreto 94.664/1987 pelo professor [docente], em especial no CREA/AC e na empresa [ omissis ];
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Voto: 3. Segundo consta do aludido ato concessório (Peça n. 2) , o fundamento legal da aposentadoria encontra-se no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que assim dispõe: [...][...] 5. De acordo com os dados constantes do ato concessório, a Sra. [omissis] contava com tempo de serviço público de 32 anos, 9 meses de 15 dias, havendo pois cumprido o requisito legal de 30 anos de contribuição. Nos termos do art. 3º, inciso III, da EC n. 47/2005, a interessada poderia reduzir dois anos da idade mínima de 55 anos exigida para a aposentadoria e efetivamente aposentar-se aos 53 anos de idade. 6. Ocorre porém que, na data da aposentadoria, isto é, em 10/03/2010, a interessada, nascida em 09/03/1958, contava com 52 anos de idade e, portanto, não poderia ter se aposentado àquela época pela regra da EC n. 47/2005. Na hipótese, se tivesse contribuído em atividade por mais dois meses e 15 dias, alcançaria o tempo de contribuição de 33 anos e, aí, sim, poderia ter se aposentado com 52 anos de idade. 7. Tal ocorrência, como bem apontou o representante do Ministério Público junto ao TCU, configura irregularidade consistente na inobservância da idade mínima para a aposentadoria e impõe a ilegalidade do ato com negativa de seu respectivo registro [...]. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. [omissis] e negar o registro do respectivo ato;
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Voto: 8. [...] a instrução técnica demonstra, de forma cristalina, que o presente ato concessório contém o pagamento irregular de vantagem judicial relativa ao Adicional de Gestão Educacional - AGE. 8.1. No que concerne ao tema, cumpre observar que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1330/2005, 1853/2005, 930/2008, todos desta 2ª Câmara) é no sentido de considerar ilegal a inclusão da parcela de AGE nos cálculos dos quintos, eis que instituído em maio/1998, por meio da Lei nº 9.640, época em que a vantagem "quintos" já havia sido transformada em VPNI pela nº 9.527/1997, de modo que, a partir daí, passou a não mais guardar correlação com as funções que o originou, sendo alterada apenas em decorrência das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos federais. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessada], recusando-lhe registro;
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Voto: Em exame ato de concessão de aposentadoria da Senhora [interessada], ex-servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão. [...] 10.Ao consultar o contracheque (peça 6) em comparação com a tabela salarial (peça 7) , a Sefip não identificou irregularidades no pagamento dos proventos, exceto em relação as rubricas de "bônus de eficiência e produtividade" e de decisão judicial (peça 6) . [...] 13.Com referência ao pagamento de rubrica embasada em decisão judicial, a qual chamou a atenção da Unidade Técnica desde o primeiro momento da análise, tem-se que a sentença proferida concedeu à interessada o direito de que não incidisse, no valor cumulado que percebe de proventos e pensão de civil (devido ao falecimento do seu cônjuge, então Policial Rodoviário Federal) , o "abate-teto". A antecipação de tutela, solicitada pela Senhora [interessada], Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, foi deferida pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos (peça 5, p. 43) : " Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré abstenha-se de realizar descontos nos proventos recebidos pela Autora a título de "abate teto", para fins de enquadramento no limite remuneratório previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. " 14.Como bem ressalta a Sefip, essa possibilidade de percepção simultânea de benefício de pensão com proventos de inatividade, ratificada no âmbito do Poder Judiciário, já foi admitida por esta Corte de Contas, conforme Acórdão 2079/2005-TCU-Plenário (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) , no qual se decidiu consulta sobre o tema no seguinte sentido: " não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, em face do que dispõem os arts. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) , e 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998) . " 15.Em sendo assim, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o pagamento da rubrica em comento - DECISÃO JUDICIAL NTRANJUG AP, peça 6 - não representa óbice para que o ato seja apreciado pela legalidade. Acórdão: 9.1. considerar legal a aposentadoria da Senhora [interessada], concedendo o respectivo registro ao ato;
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Voto: Trata-se de alteração das aposentadorias deferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social sob as seguintes condições: [...] 2. Como visto, as referidas aposentadorias seriam voluntárias com os proventos integrais calculados pela última remuneração do correspondente cargo, nos termos do art. 3º da EC n.º 47, de2005. 3. A Sefip detectou, contudo, a inadequada percepção da parcela como " DEC JUD N TRAN JUG - AP - R$ 279,60 " em favor de [interessada 1] em face, aí, da integral percepção da gratificação de desempenho diante da decisão judicial não transitada em julgado, além da inadequada concessão da aposentadoria com os proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, em favor de [interessada 2], já que não contaria com o tempo de serviço (contribuição) para o aludido benefício. 4. Por esse prisma, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade dos aludidos atos de alteração das aposentadorias; tendo o MPTCU anuído a essa proposta. [...] 9. A Sefip assinalou, por outro lado, que, durante a vigência do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, [interessada 2] não contaria com o tempo de serviço (contribuição) para a aposentadoria com os proventos integrais, já que a então servidora teria apenas 25 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço (contribuição) . 10. Ao analisar o tempo de serviço de [interessada 2] (Peça 3, p. 3) , o espelho do ato sob o n.º 36234/2020 revelaria que a interessada contaria, em 14/1/1999, com 31 anos e 13 dias de tempo de contribuição para a aposentadoria, mas, ao tempo da vigência do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, a beneficiária não teria alcançado as condições para a aludida aposentadoria pelo aludido dispositivo legal, e, desse modo, restaria adequada a proposta da unidade técnica pela ilegalidade do aludido ato de aposentadoria ante a indevida ausência do necessário substrato material para a concessão dos respectivos proventos integrais. Acórdão: 9.1. assinalar a ilegalidade dos atos de alteração das aposentadorias em favor de [interessadas 1 e 2], negando-lhes os respectivos registros, diante, respectivamente, da indevida integralização da Gratificação de Desempenho e da indevida ausência do necessário substrato material para a concessão da aposentadoria em proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990; [...] 9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes medidas: [...] 9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato em favor de [interessada 2] em função da inadequada concessão da aposentadoria em proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, ante a inadequada ausência do necessário substrato material;
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Voto: Trata-se de representação formulada pelo diretor da Secex-AC a respeito de possíveis irregularidades em nomeações realizadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) . 2. Conforme consta no relatório que antecede este voto, o Ifac nomeou candidatos aprovados por meio de concurso realizado pela Universidade Federal do Acre (Ufac) , quando havia certame realizado pelo Instituto para provimento dos mesmos cargos apenas pendente de homologação para que fosse possível convocação dos aprovados. [...] 10. Sob o ponto de vista administrativo, os cargos técnicos do Ifac foram providos por meio de concurso público realizado por instituição integrante do mesmo poder. Além disso, os servidores nomeados para provimento dos cargos foram aprovados para exercer cargos idênticos na Ufac, com denominações, descrições, atribuições, competências, direitos e deveres idênticos. Não constam nos autos indícios de que não tenham sido observadas a ordem de classificação e a finalidade prevista no edital, nem de que o ato convocatório do certame da Ufac prescindisse de previsão para aproveitamento dos aprovados em outros órgãos, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Decisões 633/1994 e 212/1998, ambas do Plenário, e Acórdãos 569/2006-TCU-Plenário , 2171-TCUSegunda Câmara e 6764-TCU-Primeira Câmara) . 11. Além disso, deve-se considerar que apenas onze servidores foram nomeados da maneira descrita na representação, e que não constam nos autos elementos que indiquem a intenção do Ifac em nomear mais candidatos dessa forma. Ressalto, ainda, que o concurso do Ifac, pendente de homologação, possui como objetivo o preenchimento de 202 vagas (peça 1, p. 35) , motivo pelo qual não considero possível estabelecer nexo direto que permita inferir que as nomeações promovidas no âmbito do certame da Ufac venham a tornar sem efeito o processo seletivo promovido pelo Ifac. Sendo assim, reputo não estar caracterizada a alta relevância da matéria. 12. Entendo, ainda, que a contratação de que trata esta representação tem como consequência principal o potencial impacto nos direitos subjetivos dos candidatos aprovados no concurso do Ifac, matéria afeta à esfera judicial e que extrapola a jurisdiç ão desta Corte. Não resta, portanto, caracterizado o interesse público na atuação do TCU no processo, devendo os particulares que se sentirem lesados buscarem guarida no Poder Judiciário.
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Proposta de Deliberação: 8. [...] o ato [...] diz respeito à pensão civil instituída por [omissis] em favor de [beneficiária], sua genitora. Divergindo da Sefip, o Parquet especializado manifesta-se pela ilegalidade da concessão sub examine, argumentando, para tanto, que a pensionista não comprovou sua dependência econômica em relação ao ex-servidor, requisito imprescindível para a percepção do benefício em tela. 9. Consoante deixa assente a leitura do art. 217, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.112/1990, fundamento legal para a pensão ora analisada, a concessão do benefício em epígrafe não prescinde da comprovação da dependência econômica dos favorecidos em relação ao instituidor: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: [...] d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;' 10. No âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, sendo tal comprovação uma condição sine qua non para a concessão da aludida pensão (Decisão n. 515/2002 - 1ª Câmara e Acórdão n. 810/2004 - 1ª Câmara ) . 11. Diante disso, a concessão sob exame deve ser considerada ilegal, nos termos sugeridos pelo Ministério Público, negando-se registro ao ato de fls. 84/86. Acórdão: 9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das seguintes beneficiárias, recusando o registro dos atos correspondentes: [diversas];
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Voto: Em exame concessões de reforma deferidas a militares pela Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica. [...] 3. A regra geral em direito é aplicar ao fato a lei vigente à sua época, conforme expresso há muito no brocardo tempus regit actum. 4. Os diplomas que regulavam a reforma (aposentadoria) de militares não permitiam (e atualmente não permitem) que se contasse, para o efeito de pagamento de adicional, tempo de serviço prestado à inciativa privada. 5. A reforma do Sr. [omissis] ocorreu em 18/05/1999 (peça 5) e, consoante destacou o MP/TCU, as regras de regência desse fato jurídico são o art. 16 da Lei 8.237/1991 (revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001) e o art. 35 do Decreto 722/1993 (revogado pelo Decreto 4.307/2002) , verbis: Lei 8.237/1991 "Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação. (...) Art. 17. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público, mesmo o prestado com servidor civil." Decreto 722/1993 "Art. 35. Considera-se tempo de serviço público, para os fins da Lei n° 8.237, de 1991, aquele prestado, pelo militar, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mesmo como servidor civil, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão." 6. Como se percebe, do bloco normativo acima sobressai a norma de interpretação de que para o pagamento da rubrica "Gratificação de Tempo de Serviço" deve-se levar em conta somente o tempo de serviço público, que é aquele prestado pelo militar, mesmo como servidor civil, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada não entra nesse cômputo por ausência de suporte fático no texto da norma jurídica. 7. Compulsando os autos, verifico que o Sr. [omissis] percebe o aludido adicional sobre tempo de serviço "privado" certificado pelo INSS (3 anos, 10 meses e 6 dias) , em desacordo com a Lei 8.237/1991 e o Decreto 722/1993 supracitados (peça 5) . Acórdão: 9.2. considerar ilegal a concessão de reforma ao Sr. [omissis], recusando registro ao seu ato;
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Proposta de Deliberação: 3. Especificamente no tocante a essa questão, [...] permeou [...] os atos em análise a contagem de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido na vigência da Lei n. 3.313/1957. 4. Nesse sentido, ressalto que a Lei n. 3.313/1957 exigia, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o requisito de 25 anos de serviço em atividade estritamente policial. Tal requisito foi majorado por força da Constituição Federal de 1969 e da Lei Complementar n. 51/1985, a qual passou a estabelecer, para aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que 20 anos de exercício fossem em cargo de natureza estritamente policial. 5. Vale registrar que é pacífico nesta Corte de Contas o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade. Também é oportuno esclarecer que os tribunais pátrios, mormente o Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico. 6. Diante desse contexto, pode-se concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e, sobretudo, porque não preenchiam os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. 7. Noutro dizer, não há falar em contagem ficta de tempo de serviço prestado sob arrimo da Lei n. 3.313/1957. Nesse sentido, cito, entre outros julgados, os Acórdãos ns. 2.855/2009, 3.236/2009, ambos da 1ª Câmara; e Acórdãos ns. 4.257/2009 e 4.262/2009, da 2ª Câmara. Acórdão: 9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos ex-servidores [...], negando registro ao respectivos atos;