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Relatório: O Ministério Público, representado pelo douto Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, dissentiu da unidade técnica, uma vez que sentença judicial assegurou à interessada o direito de receber a GATS nos moldes da lei n.° 2.336-A/1954 e na gradação estabelecida pela Resolução n.° 67/1962, da Câmara dos Deputados. Assim, até o advento da Lei n.° 6.035/1974, a servidora teria direito ao percentual de 30%, com base naqueles critérios. A partir de então, a servidora faria jus a mais 18% (de 1972 a 1991) . Voto: No mérito, acolho o parecer do Ministério Público (MPTCU) . De fato, a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior a 1% ao ano, até o advento da Lei n.° 6.035/1974, está amparada em decisão judicial transitada em julgado [...]. Embora não conste dos autos o mapa de tempo de serviço da servidora, é possível inferir que seu ingresso no órgão ocorreu em dezembro de 1962, o que lhe assegura, nos termos da decisão judicial, o percentual de 30% até a publicação da mencionada lei (20% no primeiro qüinqüênio e 10% no segundo) . Além disso, a interessada faz jus a 18% relativo ao restante do tempo de serviço laborado até sua aposentação, em 1991. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento;
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Voto: A respeito da concessão de auxílio-transporte, auxílio-representação e hospedagem, concomitantemente com as diárias, impende registrar que o art. 58 da Lei n. 8.112/1990, apesar de não se aplicar aos conselhos, é claro ao dispor que as diárias destinam-se a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. [...] Cumpre destacar que com a promulgação da Lei n. 11.000/2004 os Conselhos Federais ficaram autorizados a normatizar a concessão de diárias, fixando valor máximo para todos os Conselhos Regionais (art. 3º, § 2º) . 10. Nessa linha de raciocínio, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão n. 570/2007 / Plenário , entendeu que, após a edição da lei mencionada no item precedente, os conselhos não mais devem observância aos limites previstos no Anexo I do Decreto n. 343/1991 (ora revogado pelo Decreto n. 5.992, de 19/12/2006) , não significando entretanto que os Conselhos, ao normatizarem a concessão de diárias, têm liberdade para fixar valores tidos como exorbitantes. [...] 11. Conquanto a lei tenha conferido aos Conselhos legitimidade para normatizar a matéria, tal fato não significa que as entidades possam desnaturar a finalidade da indenização das diárias. Noutras palavras, não há que se transmudar a natureza da verba ora em análise, a fim de permitir que seja subtraída de seu escopo os dispêndios a que ela se destina, quais sejam, cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos na Lei n. 8.112/1990, para que não haja pagamento simultâneos dessas despesas. 12. E foi nesse norte que o Cofen prolatou a Resolução n. 312/2007 (art. 3º) , assentando que 'As diárias serão concedidas por dia de afastamento e destinam-se a indenizar o beneficiário por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção acarretadas pela viagem.' [...] Como se vê, o escopo da norma é o mesmo da Lei n. 8.112/1990 no tocante ao tema. 13. Assim, à vista dessas considerações, tenho por desnecessária qualquer determinação à entidade, em face do teor do dispositivo transcrito no item precedente, que conjugado com art. 13 da Resolução n. 312, de 28/02/2007, fixou prazo de 60 dias para que os Conselhos Regionais editem atos próprios para regular a concessão de diárias e demais indenizações, encaminhando-os ao Cofen para análise de conformidade antes da publicação no D.O.E.
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Voto: Examina-se pedido de reexame interposto pelo Sr. (...) , presidente do Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR, contra o acórdão 8.419/2011 - 1ª Câmara , que, além de expedir determinações à entidade, aplicou-lhe multa de R$ 4.000,00 em face de irregularidades na contratação de serviços advocatícios no âmbito daquele Conselho. [...] 17.Para refutar as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa, aduz o defendente que o procedimento licitatório teria sido realizado dentro dos parâmetros legais e alega que os conselhos profissionais poderiam contratar empregados sem a necessidade de realização de concurso público. Sustenta ainda que os honorários sucumbenciais fariam parte da remuneração dos advogados por força de lei, o que evidenciaria a desnecessidade de tal explicitação no edital do certame. Por fim, reputa como inconsistentes os indícios que apontam a contratação da parecerista jurídica apenas para legitimar a licitação tida como irregular. 18.O exame detalhado das questões de fato e de direito leva à conclusão de que não é possível entender como regular a contratação realizada pelo CRA/PR. 19.Na linha defendida pelo relator da deliberação recorrida, considero que as atividades contratadas não podem ser consideradas acessórias, já que abrangem desde apoio à fiscalização até assessoria às reuniões do CRA/PR, o que evidencia o caráter estratégico das atribuições do advogado contratado. 20.A assessoria jurídica, mesmo que não constitua função precípua do Conselho Regional de Administração, como alegado pelo recorrente, é atividade essencial ao regular desenvolvimento das funções institucionais do Conselho, motivo porque a escolha de profissional devidamente habilitado por meio de concurso público seria a opção mais natural e que melhor se coadunaria com as disposições legais e jurisprudenciais atinentes. 21.O TCU tem entendimento pacífico acerca da necessidade de realização de concurso público pelos conselhos profissionais para preenchimento de seus cargos funcionais, dada a natureza autárquica dessas entidades. Ademais, por meio do acórdão 628/2003 - Plenário , já registrou que o marco inicial dessa obrigatoriedade é a data de 18/05/2001, dia de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, que tratou dessa questão. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
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Voto: 13. Posto isso, extrai-se dos autos que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e diversos outros sindicatos impetraram mandado de injunção coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o nº 880, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições insalubres. 14. A Suprema Corte, ao julgar o referido processo por meio de decisão monocrática do Relator do feito, assim decidiu:"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.". 15. Tem-se, assim, que, ao decidir o MI nº 880, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a norma existente no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 16. E, da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que por meio da referida norma o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem exclusivamente em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa. 17. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço. 18. Não se confunde, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.
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Voto: 3. Quanto ao mérito, registro que a deliberação embargada não foi omissa no que se refere à não-aplicação da Súmula 106 para a determinação da devolução dos valores recebidos indevidamente por extrapolarem os limites constitucionais. [...] 5. Ao examinar a matéria, de forma detalhada, a unidade técnica demonstra que, de fato, ao longo de 2001 e 2007, a embargante recebeu proventos acima do teto constitucional. A respeito da questão, acolhi como meus os fundamentos apresentados pela Serur. Desse modo, não houve omissão na apreciação do pedido de reexame. 6. Nesta oportunidade, registro, entretanto, de forma expressa, que estou de acordo com o entendimento firmado pelo então relator do Acórdão nº 3.555/2006-2ª Câmara ao defender que não se aplica a Súmula 106 para recebimentos de parcelas em desacordo com determinação constitucional expressa em contrário. Considerando, desse modo, que não existe notícia de que os valores recebidos indevidamente estão sendo ressarcidos espontaneamente, entendo pertinente a manutenção da determinação para a instauração de tomada de contas especial. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ante a existência de omissão no voto condutor do Acórdão embargado, mantendo, no entanto, na íntegra, o inteiro teor do Acórdão 134/2008-2ª Câmara , visto que o esclarecimento da omissão não foi suficiente para sanar todas as ilegalidades contidas nos atos de concessão;
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Voto: 8. [...], a Resolução CNE/CES nº 1/1997 versa, tão-somente, sobre a autorização e o reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, inclusive para os oferecidos mediante formas de associação entre instituições brasileiras ou entre estas e instituições estrangeiras, nada dispondo sobre o custeio, por entes públicos, da participação de servidores em cursos dessa natureza. 9. Da mesma forma, a Lei nº 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não tratou dessa questão, apenas dispondo, mediante o art. 48, que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 10. Portanto, ao contrário do defendido pela unidade técnica, não há nos normativos supracitados qualquer disposição expressa no sentido de que os entes públicos somente possam custear a participação de servidores em cursos autorizados e reconhecidos pelo Poder Público. [...] 12. Assim, não vislumbro empecilho legal ao financiamento de curso de mestrado oferecido por instituição não autorizada/reconhecida pelo Poder Público, desde que, consoante a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentada, à época, pelo Decreto nº 2.794/1998 e, atualmente, pelo Decreto nº 5.707/2006, as ações de capacitação contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e coadunem-se com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades. Acórdão: 9.1[...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 1.3 e 1.4 do acórdão recorrido;
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Voto: É pacífica a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido da vedação da percepção cumulativa da Função Gratificada - FG, com os quintos dela decorrentes, quando incorporados com fundamento na Lei 8.911/94. Nesse sentido, as Decisões 32/97 - 1ª Câmara, Ata 4/97, sessão de 25.2.97; 82/97 - 1ª Câmara, Ata 10/97, sessão de 8.4.97; 565/97 - Plenário, Ata 35/97, sessão de 10.9.97; e 72/2000 - 2ª Câmara, Ata 12/2000, sessão de 6.4.2000. De fato, caso admitido o pagamento cumulativo dessas parcelas, o servidor perceberia o valor de duas remunerações da mesma função, na hipótese de ser detentor de cinco quintos. Tal fato contrariaria, expressamente, o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, no sentido de que os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados, nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, V e 39, II, da Lei 8.443/92, em dar conhecimento desta deliberação a todos os órgãos do Poder Judiciário, determinando-lhes que façam cessar o pagamento cumulativo da Função Comissionada com os quintos incorporados com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/79, a partir da edição da Lei 9.421/96, exceto aos servidores aposentados que fizeram a opção de não ser incluídos no regime da Lei 9.421/96, conforme facultado pelo art. 22 dessa norma.
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Relatório: 2. O Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade das admissões em razão das seguintes ocorrências irregulares: publicação extemporânea do edital; omissão do edital quanto ao prazo de validade do processo seletivo simplificado; ausência de publicação da homologação no D.O.U.; e falta de comprovação de que as vagas utilizadas estavam compreendidas entre as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745/1993.3. A escola agrotécnica, ao responder a diligência feita, limitou a informar que os contratos dos interessados já haviam sido encerrados e que essas contratações ocorreram na administração anterior. Voto: 3. Tais irregularidades foram comprovadas, não sendo suficiente para elidir a ilegalidade o argumento apresentado pela unidade jurisdicionada de que as contratações ocorreram em administração anterior. Uma vez que os interessados não prestam mais serviços para a escola, são dispensáveis as determinações de praxe. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de admissão [...], e recusar o registro dos atos de fls. 1/8;
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 72, § 8º, e 103. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 6.044, de 14/05/74. - Súmula do STF nº 347. Precedente - Proc. nº 011.141/75, Sessão de 10/04/75, Ata nº 22/75, Anexo III, "in" DOU de 06/05/75, págs. 5.372, 5.378 a 5.380.
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Voto: 9. Dessa forma, o fundamento legal seria o art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.112/1990, ou seja, benefício destinado à pessoa designada, até 21 anos, ou à inválida. [...] 10. O erro de preenchimento do formulário do Sisac não altera a conclusão quanto à ilegalidade do ato de interesse do recorrente, uma vez que essas duas espécies de beneficiários foram excluídas do rol do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, após o advento da Lei nº 9.717/1998. 11. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário , concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, oportunidade em que decidiu: '9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990; Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida;
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Proposta de Deliberação: No ato de concessão de aposentadoria a [interessada], no cargo de juíza presidente de Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP, consta o pagamento de adicional de tempo de serviço sob a forma de anuênio, no percentual de 27%, calculado com base na remuneração e não no vencimento básico de que trata a Lei nº 8.112/1990, quando a Lei Complementar nº 35/1979 consigna que aos magistrados poderá ser outorgada gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete (art. 65, inciso VII) . 2. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a magistrados são devidos quinquênios, na forma da Lei Complementar nº 35/1979, e não os anuênios do Regime Jurídico Único ( Acórdãos nº s 530/2007-TCU-1ª Câmara e 1.308/2007-TCU-1ª Câmara) . 3. Com relação ao tempo de atuação como membro/conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe ressaltar que, na Sessão de 19/11/2008, ao apreciar consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, esta Corte de Contas decidiu responder ao consulente, por meio do item 9.1.3 do Acórdão nº 2.636/2008-Plenário (TC 003.283/2006-7 ) , que "o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906/1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário." 4. Assim, o ato de concessão de aposentadoria a [interessada] deve ser considerado ilegal, dispensando a inativa do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106. Acórdão: 9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], negando seu registro;
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Voto: 2. As mesmas medidas corretivas [correção de impropriedade pela administração] foram adotadas em relação aos atos de [...]. Aqueles atos, apesar disso, não poderão ser considerados legais, assim como também não o poderão ser os atos de [...], haja vista o pagamento da vantagem do inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 com base em todas as parcelas que compunham a remuneração dos instituidores e não apenas com fulcro nos vencimentos básicos dos padrões envolvidos, consoante entende a jurisprudência desta Corte ( acórdãos 1.371/2007 do Plenário , 3.293/2008 e 1.371/2003 da 1ª Câmara e 4.957/2009, 3.109/2007 e 1.592/2007 da 2ª Câmara) . Acórdão: 9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos [...].
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Voto: 2. O Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade da concessão, ante a ausência, na aposentadoria do instituidor por invalidez, de laudo médico conclusivo e também a não aplicação do redutor para a parcela de remuneração que excedeu ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Com relação à invalidez do instituidor, a unidade técnica, em atendimento a despacho do então Relator dos autos, promoveu diligência junto à entidade de origem, tendo sido encaminhada cópia do ofício do coordenador da junta médica ao coordenador de recursos humanos da EAFSJE/MG, constante à fl. 15, informando sobre a reavaliação médico-pericial de [instituidor], por meio da qual a junta concluiu pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que após esse período devia ser o servidor aposentado, visto não ter condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, por ser portador de doença especificada no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. O laudo da junta, inserido à fl. 16 dos autos, foi assinado por três médicos. 4. Nada obstante os pareceres considerarem atestada a invalidez do instituidor, entendo que não foi observado o art. 205 da Lei nº 8.112/1990, já que não consta do laudo a doença incapacitante do instituidor. Acórdão: 9.1. [...] considerar ilegal o ato de fls. 2/6, em favor de [pensionistas], negando-lhe o respectivo registro; [...] 9.3. determinar à Escola [omissis] que: [...] 9.3.2. identifique nos laudos médicos a doença incapacitante nos casos de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, conforme estabelecido no art. 205 da Lei nº 8.112/1990;
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Fundamento legal - Lei nº 3.738, de 04/04/60. - Decreto nº 55.248, de 21/12/64, art. 1º, Parágrafo Único. Precedentes - Proc. nº 020.346/72, Sessão de 26/09/72, Ata nº 69/72, Anexo III, "in" DOU de 10/11/72, págs. 10.044 e 10.047/8. - Proc. nº 046.339/60, Sessão de 20/02/73, Ata nº 11/73, "in" DOU de 16/03/73, pág. 2.704 (*) Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação do Fundamento legal em virtude da verificação de inexatidão material. Publicação original "in" DOU de 28/12/1973: "Fundamento Legal Decreto-lei n° 55.248, de 21/12/1964, art. 1º, Parágrafo Único.".
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Voto: 6. Quanto à justificativa versada no fato de que os policiais já estavam aposentados havia mais de cinco anos, no ponto em que invocam a orientação contida no Acórdão/TCU n. 589/2005 - Plenário , preliminarmente, cumpre registrar que os atos de concessão de aposentadoria somente se tornam perfeitos e acabados com o registro levado a efeito por este Tribunal, conforme há muito já assentou o Supremo Tribunal Federal, verbis: 'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/1997 - Segunda Turma) '. 7. Da ementa depreende-se que o prazo para anulação do ato concessório começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, ou seja, a partir do registro efetuado pelo TCU. 8. Firmada a premissa acima, tem-se que não se pode confundir a apreciação do ato de inativação com o entendimento predominante nesta Corte de Contas, veiculado no Acórdão n. 589/2005 - Plenário (ainda que tal deliberação tenha sido tornada insubsistente pelo Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário ) , de que os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados por esta Casa, somente poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé, pois, enquanto o ato concessório não for submetido à deliberação do TCU, não há falar em revisão. 9. Noutras palavras, nota-se que os embargantes baralharam a competência constitucional do TCU de apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria (art. 71, inciso III, da CF/1988) , com a revisão de ofício de decisão que considera legal o ato de aposentação e determina o seu registro, o qual deverá ocorrer no prazo de cinco anos do julgamento (art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU) . Nessa esteira de raciocínio, é bom repisar que o lapso temporal para tal revisão conta-se da publicação da apreciação do ato pelo Tribunal, e não da sua emissão pela administração. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver a alegada omissão no Acórdão n. 3.808/2007 - TCU - 1ª Câmara ;