Área: Convênio

Proposta de deliberação: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a [entidade] e seu presidente, Sr. [omissis], em razão da impugnação total das despesas do convênio 304/2010, por irregularidades na execução financeira do objeto, destinado à realização do evento Lagarto Folia 2010, realizado de 7 a 9/5/2010, no município de Lagarto/SE. [...] 12.Com relação à comprovação da arrecadação da venda de abadás e ingresso para camarote e da utilização desses recursos no objeto do convênio, observo que, de acordo com o item 9.5.2 do acórdão 96/2008-TCU-Plenário , os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional e que, adicionalmente, deveriam integrar a prestação de contas. 13.No caso em exame, não há como saber o montante das receitas obtidas e se elas foram utilizadas para o pagamento de despesas com a infraestrutura do evento, uma vez que não foram incorporadas à prestação de contas, cuja comprovação era obrigatória, em virtude da alínea kk do inciso II da cláusula terceira do convênio. 14.Ressalte-se que os responsáveis alegaram que receberam a estrutura para apresentação do artista e realização do evento, sem custo, em contrapartida, não impediram a realização de meios que possibilitassem a cobertura dos custos e que apenas 5% do público foi pagante dos abadás (peças 12, p. 5-6, e 13, p. 5-6) . Contudo, não apresentaram quaisquer documentos que sustentassem essas informações. 15.O contrato firmado entre a [convenente] e a [prestadora de serviços] é sucinto em relação ao objeto e às obrigações da contratada (peça 4, p. 1-2) . O objeto diz respeito à prestação de serviços na contratação de empresas para apresentação de shows, sem detalhar os serviços necessários. Dentre as responsabilidades, consta que todas as despesas decorrentes do contrato correm por conta da contratada. Dessa forma, não há informações sobre o destino das receitas oriundas da venda de abadás e de ingressos para o camarote. 16.Cabe lembrar que constava na proposta do convênio que o evento seria gratuito, uma vez que é realizado em via pública, totalmente aberto, sem cobrança de ingressos para assistirem aos shows que se realizaram, não sendo arrecadado pela ASBT nenhum valor pecuniário com esta finalidade (peça 1, p. 7) . 17.Estando comprovada presumida arrecadação de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios, das quais não houve a devida prestação de contas, a ocorrência justifica a imputação do dano no valor dos recursos repassados. 18.Nessa linha, cito o entendimento registrado na proposta de deliberação que acompanha o acórdão 6036/2015-TCU-2ª Câmara , de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, como precedente em caso semelhante ao ora tratado. 11.Feitos tais apontamentos, destaco que, embora esta TCE tenha sido instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos conveniados, a informação de que aquele quantum foi utilizado para financiar evento privado, no qual foram cobrados, inclusive, ingressos, permite a conclusão de que a verba de R$ 300.000,00 não foi devidamente aplicada no objeto conveniado, o qual buscava apoiar a difusão cultural mediante a realização de show popular com ampla possibilidade de acesso do público em geral, sem qualquer tipo de ônus. 19.No mesmo sentido manifestou-se o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao relatar processo no qual foi prolatado o acórdão 3747/2015-TCU-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [presidente da entidade convenente] e da [entidade convenente]; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, I e 16, III, c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [presidente da entidade convenente] e condená-lo, em solidariedade com a [entidade convenente], ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.3. aplicar ao Sr. [presidente da entidade convenente]e à [entidade convenente], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil) , fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;