Área: Desestatização

Voto: 39. Sumarizando essas já extensas considerações, temos as seguintes linhas gerais definidoras do paradigma interpretativo até aqui desenvolvido: i. o veto integral do Executivo e sua posterior confirmação pelo Congresso a PLV aprovado pelo Congresso retira totalmente a eficácia da medida provisória, o que se dessume do art. 62, § 12, da Constituição Federal; ii. a regência das relações jurídicas constituídas no período de vigência da medida provisória, anterior ao veto, é competência exclusiva do Congresso, a teor do § 3º do mesmo dispositivo constitucional, competência esta que só é perdida em favor do texto original da norma provisória, em caso de rejeição total pelo Congresso, tácita ou explícita, se este não dispuser sobre os efeitos passados no prazo estabelecido no § 11 do mesmo artigo; iii. em caso de rejeição parcial ou alteração substancial da medida pelo Congresso, este mantém sua competência exclusiva na regulação das relações jurídicas constituídas antes da sanção ou veto, regulação que se subentende operada pelas disposições do projeto de lei de conversão aprovado, modificador da medida provisória, cuja aplicação há de ser temperado pelas razões do veto presidencial eventualmente aposto, caso o próprio Congresso Nacional venha a confirmar o veto. 40. Entendo que é possível lançar mão desse arcabouço geral para responder, pelo menos em parte, à primeira questão levantada pela Pasta consulente, sobre se é correto seu "entendimento de que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 082/2002 continuam sendo por ela regidas, sendo válidas as transferências dos trechos derivadas dos termos assinados durante sua vigência". 41. A resposta a ser dada à primeira parte da pergunta em razão do quanto exposto até aqui é parcialmente positiva: as relações jurídicas construídas no período de vigência e em razão da Medida Provisória 82/2002 são por elas regidas naquilo que não contrariar o Projeto de Lei de Conversão 3/2002, aprovado pelo Congresso Nacional, escoimado este das ressalvas expressamente manifestadas na Mensagem Presidencial 198/2003, que comunicou o veto integral ao referido PLV, veto esse mantido pelo Congresso Nacional. [...]. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer, parcialmente, da presente consulta, no que atende aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para responder ao consulente que: 9.1.1. as relações jurídicas constituídas no período de vigência e em razão da Medida Provisória 82/2002 são por ela regidas; 9.1.2. em decorrência, os termos de transferência regularmente assinados na vigência da MP 82/2002, por terem amparo em norma legal em vigor na data de sua formação, são plenamente válidos até que se cumpra completamente o objetivo da transferência de domínio de rodovias federais neles previsto, desde que atendidos todos os requisitos, condições e limites postos na MP; 9.2. revogar, em caráter definitivo, a medida cautelar suspensiva da eficácia dos termos de transferência de rodovias federais celebrados com os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, adotada em 5/10/2005, no processo apenso TC- 015.680/2005-1 , e referendada, na mesma data, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União;