Área: Convênio

Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. [omissis] e julgar as suas contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inc. I, todos da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 2.000,00 [...]; [...] 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Congonhas/MG e fixar, com fulcro no art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o referido ente efetue e comprove perante o TCU o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional na importância original, atualizada monetariamente [...]: Voto: 2. Manifesto-me favoravelmente ao encaminhamento dado à questão pela unidade técnica e pelo ilustre Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Primeiramente, destaco que, conforme verificação in loco, realizada pela Caixa Econômica Federal, de fato foram construídas 16 (dezesseis) casas, número previsto inicialmente, contudo, em local diverso do constante do Plano de Trabalho aprovado (Volume 2, fl. 468) . 3. O órgão fiscalizador constatou, também, que, das unidades habitacionais construídas, apenas uma pessoa beneficiada constava da lista inicialmente encaminhada ao Ministério, sendo que 5 (cinco) imóveis estavam vazios e oito beneficiários, comprovadamente, não estavam presentes na listagem original. O fato causa estranheza, pois os recursos emergenciais destinavam-se a pessoas específicas, indicadas pelo Município (Principal, fls. 7/8) , as quais haviam perdido a moradia, em decorrência das chuvas. 4. De toda sorte, os órgãos responsáveis não contestaram a construção dos imóveis, mas consignaram o desvio de finalidade do convênio, pela não construção dos muros de arrimo previstos e a mudança de endereço das unidades. 5. Igualmente, não se pode precisar se os destinatários dos recursos de fato necessitavam da ajuda emergencial do Estado. Além disso, a execução do ajuste operou-se fora do prazo pactuado, prejudicando a comprovação da regularidade da aplicação dos valores, como já discutiu esta Corte em outras ocasiões ( Acórdão 320/2006-Segunda Câmara ) . 6. Por outro lado, não há provas nos autos de que tenha havido locupletamento por parte do ex-Prefeito [omissis], tendo, inclusive, o Município de Congonhas/MG se manifestado, por meio do Procurador Geral [omissis] (Volume 3, fl. 668) , proprietário das 16 (dezesseis) unidades habitacionais construídas. 7. O ex-Prefeito relata, com vasta documentação nos autos, o procedimento licitatório para construção dos imóveis. Nas situações em que recursos conveniados são aplicados indevidamente com desvio de finalidade, mas em benefício do Município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor ( Acórdão 1.302/2009 - Primeira Câmara , Acórdão 4.268/2009 - Segunda Câmara , Acórdão 4.427/2008 - Segunda Câmara ) . 8. Todavia, não é possível avaliar a boa-fé do ente municipal, razão pela qual considero que as alegações de defesa do Município de Congonhas/MG devem ser rejeitadas, porém lhe concedendo, em última oportunidade, novo prazo para pagamento da dívida, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei n.º 8.443/92. 9. É importante ressaltar que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo, permitindo que o Tribunal dê quitação ao Município, dispensando-o da incidência de juros, consoante art. 202, § 4º, do Regimento Interno. 10. De outra sorte, esta Corte tem considerado grave a conduta daquele que deu causa ao desvio de finalidade. No presente caso, o Sr. [ex-prefeito] foi o responsável pela execução do convênio fora do prazo de vigência e pela construção das unidades habitacionais em local diverso do combinado, entregando os bens a pessoas não originalmente contempladas. 11. A conduta é punível, pois subverte a prestação de contas dos recursos enviados, prejudicando a análise da regular aplicação dos valores, impondo-se a rejeição de suas contas, com julgamento pela irregularidade e multa, fundamentada no art. 58, inc. I, da Lei 8.443/1992, em não tendo sido atribuído débito ao ex-gestor.