Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de representação da empresa [omissis] a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico (SRP) 150/2016, realizado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, cujo objeto é a aquisição e o fornecimento de materiais de informática. 2. A representante insurgiu-se contra sua desclassificação, como vencedora do item 8 do certame, amparada em descumprimento do edital. Conforme justificativa registrada pela pregoeira, a documentação de proposta não atende o solicitado em edital, pois não cumpre o 1º nível de suporte (não consta o 0800 fornecido pela contratada - licitante - e nem técnico "on site" no local em até 4 horas) . [...] 9. Por outro lado, não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas. Trata-se de condição essencial para que se considerem procedentes representações desta espécie, conforme elucidou o ministro Benjamin Zymler no voto condutor do acórdão 2.426/2015-Plenário : "11. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve ser fundada no resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses meramente individuais junto à Administração Pública. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 2.082/2014-2ª Câmara , 5.826/2012-2ª Câmara, 283/2014-1ª Câmara, 3.273/2013-Plenário, 1.245/2012-1ª Câmara e 48/2012-Plenário. 12. A representação do [consórcio] sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC, conduzida pelo governo cearense, restringe-se a apontar supostas falhas na habilitação de licitantes que ofertaram melhores propostas de preços. 13. Assim, não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas." 10. A instrução transcrita no relatório precedente não dimensionou a eventual lesão aos cofres públicos na hipótese de este Tribunal se quedar inerte. 11. Ao consultar os autos, constatei que a [empresa vencedora] foi considerada vencedora do item 8, com a proposta de R$ 140.000,00 (peça 4, fl. 3) . Como a proposta da representante era de R$ 139.999,00, há potencial prejuízo de R$ 2,00, considerando as duas unidades previstas para o item. Mesmo se for tomada a proposta da Calc, também desclassificada, de R$ 139.510,00 (peça 6, fl. 69) , o potencial prejuízo alcançaria apenas R$ 980,00. 12. Também inexpressiva seria a diferença na contratação do item 7. A [licitante] ofertou R$ 112.767,00 (peça 6, fl. 69) , enquanto a provável vencedora, a [licitante], ofertou R$ 113.250,00 (peça 4, fl. 3) . Para as 18 unidades previstas para o item, a diferença alcançaria R$ 8.694,00, o que corresponde a apenas 0,2% do total da contratação. Não está configurada, portanto, a grave lesão ao erário a que se refere o art. 276 do RITCU. 13. Acrescente-se que não há na instrução, também, a avaliação do eventual perigo da demora reverso. Trata-se de insumo fundamental para formação do juízo de conveniência de adoção de medida cautelar, especialmente diante de risco de dano ao erário de tão inexpressiva monta. 14. Veja-se que a preservação do interesse público exige a análise ampla dos atos de gestão e suas consequências, e não somente a mera constatação da desclassificação indevida de propostas. Não se pode permitir que o desfazimento do ato administrativo maculado provoque prejuízo ao interesse público superior ao que se quer proteger, conforme bem expôs o ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do acórdão 4.911/-1ª Câmara: "Ressalto que na avaliação da infração aos princípios constitucionais, necessário se faz verificar se a revisão do ato administrativo pleiteada não contrariaria outro princípio constitucional. No caso concreto, iria de encontro ao princípio da proporcionalidade entre a anulação do ato que desclassificou a [empresa] do certame e o risco de dano ao erário, ante a baixíssima materialidade da diferença entre as propostas das licitantes, tanto em valores absolutos, quanto no contexto desta contratação da monta de 15 milhões de reais anuais. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade requer o equilíbrio entre os meios e os fins, ou seja, entre as medidas administrativas e seus objetivos, tendo em vista sempre o atendimento ao interesse público. Por esse princípio, a atuação do poder público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa. O retorno da licitação à fase de classificação das propostas se oporia também ao princípio da eficiência da administração pública, que visa à obtenção do melhor resultado com a utilização racional dos meios. No caso em tela, o resultado da licitação, em termos de valor do contrato, não sofreria grande alteração se fosse novamente processada sua fase de classificação das propostas, pois a diferença de preço entre elas foi irrelevante. Ao contrário, haveria perda da eficiência devido às razões já expostas." (g.n.) 15. Portanto, mesmo sem a avaliação objetiva das consequências da eventual determinação para reversão dos atos praticados no caso em exame, é certo que essa medida feriria, no mínimo, o princípio da eficiência. 16. Destaco que esta Corte tem entendido reiteradamente que, afastado seu interesse de agir com vistas a resguardar o interesse público, não há que proteger o direito da representante. Nesse ponto, recorro ao que discorreu o ministro Valmir Campelo no voto que antecedeu o acórdão 2.439/2013-Plenário : ' (...) em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública. (...) o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas.' 17.Na mesma linha se posicionou o ministro Benjamin Zymler, em seu voto no já citado acórdão 2.426/2015-Plenário : "15. O TCU não é o foro adequado para a defesa de interesses particulares perante o Poder Público. Essas empresas, in casu o Consórcio Mobilidade Urbana, se entenderem pertinente, devem recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos, o que parece ter sido o caso, conforme as onze ações que se encontram em tramitação na Justiça, as quais foram relacionadas à peça 55." 18.Resta evidente, assim, que não deve o TCU agir quando apenas interesses particulares estão sob ameaça. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;