Área: Responsabilidade

Voto: Em apreciação, embargos de declaração opostos por [embargante] e [associação] (peça 102) , em face do Acórdão 15.077/2018-TCU-1ª Câmara que conheceu do recurso de reconsideração interposto pelos ora embargantes para, no mérito, negar-lhe provimento. 2. O presente processo cuida, em sua origem, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em desfavor do Sr. [embargante], presidente da [associação] à época dos fatos, em razão de impugnação parcial da despesa na execução do Convênio MTE/SE/DES/Codefat 3/2002 (Siafi 435032) firmado, em 29/1/2002, entre o MTE e a referida associação. [...] 4. Os motivos que ensejaram a rejeição das contas especiais, mantidos em sede recursal, referem-se a irregularidades na área de licitação e contratos - contratação em desconformidade com o art. 3º da Lei 8.666/1993, não comprovação de regularidade fiscal na fase de habilitação, utilização indevida de dispensa de licitação, realização de pagamentos sem a existência de contrato, ajuste ou acordo que justificasse a liquidação da despesa -, e na execução do ajuste, a exemplo da utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, não comprovação do alcance das metas pactuadas no âmbito do convênio e não comprovação de que os recursos liberados e aqueles da contrapartida foram integralmente utilizados na execução das ações contratadas. 5. Nesta fase processual, em sede de embargos (peça 102) , os recorrentes alegam que: [...] c) o TCU já teria decidido, por meio do Acórdão 1.974/2010-TCU-Plenário , que o gestor de entidade privada com ela responderia por eventual prejuízo causado ao erário na hipótese em que tenha agido com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, inexistindo provas nos autos de que o Sr. [embargante] tenha agido em extrapolação às disposições constantes do Estatuto da Associação; d) nos termos dos Acórdãos 2.343/2006-TCU-Plenário , 1.830/2006-TCU-Plenário e 1.112/2005-TCU-Plenário, a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário deveria recair apenas sobre a pessoa jurídica de direito privado contratada pelo Poder Público; [...] 9. O centro argumentativo dos presentes embargos gira em torno da impossibilidade de condenação solidária do Sr. [embargante] com a [associação]. Insiste na tese de que, não atuando de forma dolosa ou culposa, na medida em que atuou dentro dos limites regimentais da referida associação, o Sr. [embargante] seria isento de responsabilidade, devendo a condenação recair exclusivamente sobre a [associação]. Menciona, mais uma vez, a favor de sua tese, os Acórdãos 2.343/2006-TCU-Plenário , 1.830/2006-TCU-Plenário, 1.112/2005-TCU-Plenário e 1.974/2010-TCU-Plenário. 10. Acerca da responsabilização solidária do Sr. [embargante] com a [associação], a decisão combatida foi clara, conforme se observa do trecho a seguir transcrito do voto (peça 97) que a fundamentou: " 11. A responsabilização do Sr. [embargante] decorreu do exercício da função de dirigente de entidade de natureza privada destinatária de transferências voluntárias de recursos federais, cuja regular utilização foi a ela confiada. Nesta hipótese, nasce a responsabilidade solidária entre a instituição e o seu dirigente, conforme restou assentado na Súmula TCU 286 assim erigida: A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. 12. Ademais, remansosa é a jurisprudência do TCU no sentido de ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam responsabilizados solidariamente com as entidades por eles dirigidas pelos danos causados ao erário, a exemplo do que restou decido pelos Acórdãos 3.202/2018-TCU-2ª Câmara e 6.943/2015-TCU-1ª Câmara ". 11. De fato, até o ano de 2011, a jurisprudência desta Corte de Contas acerca do tema não era pacífica, razão pela qual restou decido pelo Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário , em sede de uniformização de jurisprudência, instaurada pelo Acórdão 1.974/2010-TCU-Plenário , acerca da responsabilidade solidária da entidade privada e de seus administradores pelos danos causados ao erário em razão de recursos públicos transferidos por meio de convênio. 12. Apesar de o voto condutor da decisão embargada não ter feito expressa menção à evolução jurisprudencial acerca do tema, a instrução de mérito da Secretaria de Recursos (Serur) , que integrou o relatório que precedeu ao acórdão combatido e que foi incorporada às razões de decidir do citado decisum, foi clara ao mencionar que os acórdãos mais recentes desta Corte de Contas têm seguido por essa mesma linha de responsabilização solidária. 13. Transcrevo, a seguir, trecho do mencionado relatório (peça 98) : " 6.2. Tal entendimento tem sido continuamente prestigiado em decisões sucessivas mais recentes, podendo ser citados, dentre muitos, os seguintes precedentes (enunciados da Diretoria de Jurisprudência/TCU) : Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado . ( Acórdão 3202/2018-2ª Câmara , Rel. Min. AROLDO CEDRAZ) . Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para alcançar seu dirigente, sobre o qual também recai a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, respondendo em solidariedade com o referido ente . ( Acórdão 6943/2015-1ª Câmara , Rel. Min. BRUNO DANTAS) . O representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao Erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública , pois exerce papel de gerenciador de recursos federais. ( Acórdão 7482/2014-Primeira Câmara , Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES) . A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente, quando derem causa a dano ao erário, na execução de avença celebrada com o poder público federal (transferências voluntárias) com vistas à realização de uma finalidade pública. ( Acórdão 5664/2014-Primeira Câmara , Rel. Min. BRUNO DANTAS) " . (grifos não presentes no original) Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los;