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Área: Competência do TCU

Fundamento Legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º a 6º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e IV a VII, 35 e 36, I e III, "in fine". - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67. - Lei nº 4.320, de 17/03/64, art. 75. - Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 25, § 3º. Precedentes - Proc. nº 007.497/73, Sessão de 27/03/73, Ata nº 19/73, Anexo IV, "in" DOU de 08/05/73, págs. 4.496 e 4.502. - Proc. 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata nº 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703. - Proc. nº 037.293/74, Sessão de 31/10/74, Ata nº 83/74, Anexo V, "in" DOU de 21/11/74, págs. 13.260, 13.265 e 13.266. - Proc. nºs 030.393/74, 030.394/74 e 029.676/74, Sessão de 01/10/74, Ata nº 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913. - Proc. nºs 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata nº 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.458 e 3.459. - Proc. nºs 012.135/75 e 004.577/75, Sessão de 22/05/75, Ata nº 35/75, "in" DOU de 17/06/75, págs. 7.247 e 7.248. - Proc. nºs 005.761/76 a 005.763/76, Sessão de 03/06/76, Ata nº 39/76, "in" suplemento ao DOU de 28/06/76, pág. 62.
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Voto: Tratam os autos de representação formulada pela empresa [...] sobre suposta irregularidade na gestão do contrato 2/2014, firmado entre a representante e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF-Sudeste/MG) para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada. 2. A empresa [...] alegou ter a IF-Sudeste/MG condicionado a prorrogação do seu contrato à exclusão, de sua planilha de preços, de itens correspondentes a provisionamento para rescisão de contratos de trabalho, em razão de os valores terem sido pagos e não utilizados no primeiro ano da avença, eis que não houve rotatividade de mão de obra nos dois postos de vigilantes objeto do contrato. 3. Além de considerar não ser cabível a exclusão pretendida, a representante afirmou que seu preço é vantajoso diante dos referenciais de mercado. Requereu, então, a "concessão de medida liminar, determinando-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de contratação de empresa de segurança privada para atender ao contrato já vantajoso e em andamento". [...] 9. No que é essencial na instrução, entretanto, concordo que não há interesse público a ser protegido no caso em exame, mesmo porque, na hipótese de rescisão contratual seguida de nova licitação, esta poderá ser vencida pela própria representante, caso seu preço se confirme como o mais vantajoso. 10. Afastada a conveniência de agir do TCU com vistas a resguardar o interesse público, restaria considerar a ofensa ao direito da representante. Nesse ponto, recorro ao que discorreu o eminente ministro Valmir Campelo no voto condutor do acórdão 2.439/2013 - Plenário : "... em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública... o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas." 11. Associo-me ao entendimento esposado nesse voto, predominante nesta Casa e em harmonia com a avaliação da Secex/RJ. Não deve o TCU agir quando apenas interesses particulares estão sob ameaça. 12. Em vista disso, a representação deve ser conhecida e considerada improcedente. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente; 9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, à representante e ao IF-Sudeste/MG; e 9.3. arquivar os autos.
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Voto: 18. Em relação às possíveis irregularidades descritas nas representações quanto ao edital da concorrência pública [...], elaborado pela SDTE-SP, entendo que o TCU não possui competência para se manifestar sobre o certame conduzido pelo ente municipal. Embora os contratos de CDRU e de concessão de obra estejam intrinsicamente relacionados, tal unidade de propósitos não transfere para esta Corte Federal a atribuição de fiscalizar o procedimento licitatório, bem como o contrato dele resultante, afetos à operacionalização da concessão municipal. Entender em sentido contrário pode significar ofensa à delimitação de competências que a Constituição da República traçou para a atuação dos órgãos de controle externo das diferentes esferas de governo. 19. No caso concreto, a atuação do TCU dirige-se ao controle da legalidade do contrato de cessão de uso da área do Pátio do Pari e ao acompanhamento da sua execução, notadamente quanto ao atendimento da finalidade da contratação e à consequente verificação de se os bens cedidos pela União estão sendo utilizados em conformidade com os objetivos previstos no termo contratual firmado com o município de São Paulo, sem que isso signifique adentrar no exame de questões atinentes à licitação da concessão municipal. Por oportuno, registro que a concessão municipal é objeto de pelo menos três processos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) , nos quais a continuidade do certame foi autorizada: [...]. Acórdão: 9.1. conhecer das presentes representações, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; 9.2. indeferir os pedidos de medida cautelar formulados pelas representantes, ante a ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) na impugnação referente à incompatibilidade de prazos entre as concessões; 9.3. no mérito, considerar as representações parcialmente procedentes; 9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e à Prefeitura Municipal de São Paulo que procedam a formalização de aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel denominado [omissis] a fim de fazer constar no instrumento jurídico a condição de eficácia para início do prazo de vigência de 35 anos estipulado para a Concessão de Direito Real de Uso, com vistas a conferir maior segurança jurídica ao negócio
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º (Emenda nº 1, de 17/10/69). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 1º, 2º, 7º e 8º. - Lei nº 6.525, de 11/04/78, arts. 1º e 2º. Precedentes - Proc. nº 005.601/79, Sessão de 26/04/79, Ata nº 25/79, Anexo VIII, "in" DOU de 21/05/79, págs. 7.069 e 7.085 a 7.086. - Proc. nº 008.051/79, Sessão de 03/05/79, Ata nº 26/79, Anexo XI, "in" DOU de 22/05/79, págs. 7.167 e 7.186 a 7.187. - Procs. nºs 002.306/79 e outros, Sessão de 10/05/79, Ata nº 28/79, "in" DOU de 01/06/79, pág. 7.856. - Proc. nº 010.144/78, Sessão de 15/05/79, Ata nº 29/79, Anexo XII, "in" DOU de 05/06/79, págs. 7.974 a 7.975 e 7.997 a 7.998.
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Voto: 7. Preliminarmente, destaco a improcedência na tentativa do Sr. [responsável] de afastar o caso em tela da jurisdição deste Tribunal ao alegar, em sua defesa, que os recursos utilizados pela FUNDAPE para a execução do Convênio n.º 10/2003 "foram originários de arrecadação de taxas de inscrição pagas pelos interessados no concurso vestibular", não tendo gerido, por conseguinte, numerário disponibilizado pela UFPI ou originário do Tesouro Nacional (fl. 207, vol. principal) . 8. A jurisprudência desta Casa é vasta no sentido de considerar pública a receita decorrente da taxa de inscrição em processos seletivos, a exemplo dos Acórdãos n.º 456/2006-2ª Câmara , n.º 1388/2006-Plenário e n.º 6/2007-Plenário. Ademais, no caso concreto do aludido convênio, trata-se de concurso vestibular para ingresso em universidade federal, de sorte a não restar dúvida quanto à esfera de governo a que pertencem tais recursos. 9. Ainda com relação a esse ponto, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.958/1994, em seu art. 3º, inciso IV, estabelece que, na execução de convênio firmado nos termos do aludido normativo, no qual esteja evolvida aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio devem se submeter à fiscalização do TCU. 10. Dessa forma, tendo em vista que a FUNDAPE firmou convênio com a UFPI, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.958/1994, atuando como gestora de recursos públicos federais, é legitima a atuação desta Corte de Contas no presente caso. Acórdão: 9.4 determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI que adote as providências cabíveis com vistas a obter a devolução, pela FUNDAPE, dos recursos a seguir indicados que foram aplicados nas despesas inquinadas no presente processo, cujo vínculo com o objeto do Convênio nº 10/2003 não foi comprovado, fixando-lhe prazo de 60 (sessenta) dias, para que informe a esta Casa os resultados obtidos;
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Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada por força do Acórdão 3.087/2010-TCU-2ª Câmara , que julgou procedente representação acerca da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb no Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, e determinou a citação dos responsáveis. [...] 3. Após análise dos elementos constantes dos autos, a unidade técnica (peça 72) propôs fossem tornadas sem efeito as citações originais pela omissão no dever de prestar contas e as audiências no que tange às matérias estranhas à competência do TCU, quais sejam, a falta de disponibilização de documentos à CGU e as irregularidades relatadas na Informação 61/2010 do TCM/PA (item c acima) . [...] Matérias alheias à competência do TCU 53. Os responsáveis foram chamados em audiência por não haverem disponibilizado documentação comprobatória de despesas solicitadas pela equipe da CGU. 54. Concordo com a unidade técnica que eventual desrespeito às prerrogativas profissionais e legais atribuídas aos agentes da CGU no exercício de seu mister constitucional deve ser apurado na esfera própria e não se encontra no âmbito de ação e competência desta Corte de Contas. 55. Também entendo correta a proposta da unidade técnica e do MPTCU de tornar sem efeito a audiência realizada com relação às irregularidades ocorridas em 2007 e relatadas na Informação 61/2010 do TCM/PA, quais sejam, (i) a falta de envio da relação de aplicação em educação no balanço geral do município; (ii) ausência do parecer do Conselho de Controle Social do Fundeb; (iii) descumprimento da Lei 11.494/2007; (iv) não aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal) . 56. Os assuntos em tela, por integrarem as contas do município, têm recebido tratamento no âmbito daquele Tribunal de Contas Municipal (peça 10, p. 167) , motivo pelo qual sua análise neste TCU caracterizaria a realização de esforço duplicado e a indevida invasão de competência. Acórdão: 9.10. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e o voto que o fundamentam ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, ao Ministério Público do Estado do Pará, à Prefeitura do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA e ao Conselho Municipal do Fundeb de São Sebastião da Boa Vista/PA;
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Voto: 3. Acerca de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se à fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista, e, por consequência, à autonomia insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2) 4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual. 5. No caso dos autos, a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag analisou todos os documentos e procedimentos dos órgãos envolvidos na aprovação da operação de crédito externo pelo Estado do Rio Grande do Norte e na concessão de garantias pela União. 6. Destaca a unidade técnica que foram observados os preceitos legais e regulamentares na emissão de pareceres favoráveis à autorização de prestação de garantia pela União à operação de crédito, conforme resoluções do Senado Federal. 7. Ademais, o acompanhamento das operações de crédito será realizado pela Semag, de maneira global, incluindo seu exame no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal. 8. Diante desse contexto, afigura-se adequada a proposta da Secretária especializada de prestar as informações mencionadas no Relatório precedente ao órgão solicitante. Acordão: 9.1. conhecer da presente solicitação, [...]; 9.2. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.2.1. em relação à autorização para realização da operação de crédito externo do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos) , a que se refere a Resolução/SF n. 59/2010, o exame da documentação demonstrou que foram atendidas as exigências e condições legais e regulamentares pertinentes à matéria; 9.2.2. o Tribunal acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União; 9.2.3. as informações referentes ao acompanhamento da sobredita operação de crédito pelo TCU serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, sem prejuízo da tempestiva comunicação sobre qualquer ocorrência julgada relevante, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa/TCU n. 59/2009;
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Voto: 6. O Ministério Público junto ao TCU levanta questão preliminar acerca da incompetência desta Corte de Contas para apreciar a matéria. Os fundamentos de tal assertiva são as incertezas acerca da origem dos recursos em questão. 7. Argumenta o órgão ministerial que a conta bancária em que foram movimentados os recursos em tela recebeu depósitos de origem desconhecida em data compatível com os saques impugnados. Assim, diante da possibilidade de que esses depósitos tenham suportado os saques aqui tratados, não haveria certeza acerca da utilização de recursos federais nas ocorrências objeto desta tomada de contas especial. [...] 9. Ora, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde são depositados em determinada conta específica, há a presunção de que os valores sacados dessa conta refiram-se a esses recursos federais. Assim, caso os responsáveis sustentem tese contrária, é deles o ônus de afastar essa presunção. 10. No caso em tela, como a conta específica foi utilizada para transações não compatíveis com suas finalidades, pois recebeu depósitos de origem desconhecida, caberia aos responsáveis não só demonstrar a origem desses depósitos como a sua destinação. Em não ocorrendo essa demonstração, entendo que deva prevalecer o entendimento de que os saques da conta específica do convênio se referem a recursos federais, atraindo a jurisdição desta Corte de Contas. 11. Adotando-se entendimento contrário, estar-se-ia possibilitando aos responsáveis beneficiarem-se da própria torpeza ao desrespeitarem os normativos pertinentes. Ou seja, o simples depósito de valores com origem não identificada em contas bancárias com destinação específica serviria para afastar não só a jurisdição desta Corte, mas de outras instâncias de controle, pois cada despesa efetuada estaria cercada de dúvidas acerca da origem dos recursos que a suportaram.
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Voto: 2. O Acórdão vergastado foi proferido nos autos de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 25/2013, conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo, na modalidade de manuseio e movimentação de cargas, para o terminal de logística de carga do Aeroporto de Goiânia - Santa Genoveva. [...] 10. A embargante objetiva que esta Corte examine e revise punição por ela sofrida quando da participação em certame conduzido pela Infraero. 11. Ocorre que tanto a competência constitucional de controle externo conferida ao Tribunal pelo Poder Constituinte Ordinário (art. 71 da CF) quanto à competência legal (Lei n. 8.443/1992 e Lei n. 8.666/1993, art. 113, § 1º) estão direcionadas à tutela do interesse público, e não a proteção de interesses particulares ou privados dissociados do interesse público. Se assim não fosse, pouca ou nenhuma diferença haveria entre os Tribunais de Contas e os Tribunais Judiciários. 12. Especificamente sobre a exegese do art. 113 da Lei n. 8.666/1993, vale mencionar o Voto do Exmo. Ministro Benjamin Zymler que impulsionou a Decisão n. 1.438/2002 - Plenário: "O objetivo da Representação instituída pelo (...) art. 113 é permitir uma forma de controle social das despesas resultantes da execução dos contratos, inclusive antes que estas venham a consumar-se, ainda na fase de licitação. Ou seja, o bem jurídico tutelado é o interesse público, e não o do particular, mesmo nos casos em que o móvel do autor da Representação é a defesa de seus direitos subjetivos. Não é o que ocorre na hipótese presente, na qual o ponto fulcral é a defesa de interesse privado, sem que se vislumbre alguma mácula ao interesse público. Pelo contrário. Insurge-se a empresa contratada contra multa aplicada pelo contratante em razão de inexecução parcial do contrato. Multa esta supostamente aplicada dentro dos ditames legais e na defesa do interesse público. (...) Pode o particular, caso se sinta prejudicado, recorrer ao Poder Judiciário, que é a instância adequada para a defesa de seus interesses subjetivos. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: Trata-se de representação formulada por [omissis], Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, dando conta de possível dano ao erário decorrente de aplicação de multa ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , no âmbito do Processo 0032015-86.1900.4.05.8201, ajuizado na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, em razão de descumprimento de decisão judicial. 2.Conforme apontado na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, o Incra foi citado para cumprir a obrigação de pagamento de título judicial decorrente de ação de desapropriação julgada procedente. Ante o descumprimento da obrigação, a Justiça Federal aplicou multa ao Instituto, totalizando o valor de R$ 50.000,00. A referida apenação foi objeto de recursos por parte do Incra, estando ainda pendente de apreciação um agravo inominado interposto contra decisão monocrática que denegou Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que imputou a mencionada multa. [...] 4.Com as devidas vênias da unidade técnica, entendo que a presente representação não reúne os requisitos para que seja conhecida. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não se encontra no âmbito de sua competência apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário federal (Acórdãos 872/2003 e 1.101/2007, do Plenário, Acórdãos 1.655/2003 e 7.875/2012, da 2ª Câmara, e Acórdão 432/2010, da 1ª Câmara ) . Por outro lado, conforme acima mencionado, ainda não se configurou o pagamento da multa por parte do Incra, uma vez que a apenação ainda é objeto de recurso no âmbito judicial. Dessa forma, não tendo se configurado, ainda, o dano ao erário, a matéria refoge à competência deste Tribunal. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; 9.2. encaminhar cópia do presente processo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle para que, em caso da efetivação do pagamento da multa no âmbito do Processo 0032015-86.1900.4.05.8201, adotem as providências cabíveis ao caso; e
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Voto: 7. No que diz respeito à medida cautelar pleiteada com vistas à suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi, urge esclarecer ao representante que, nos termos do artigo 5º, § 2º, da IN/STN nº 1/97, compete ao órgão concedente suspendê-lo. Não se insere, portanto, dentre as competências desta Corte de Contas, determinar a suspensão da inadimplência de municípios no Siafi. 8. Ademais, pesquisa efetuada junto ao sistema Siafi indica que em um dos convênios ali elencados essa medida já foi adotada. Acórdão: 9.2. negar a cautelar requerida, ante a ausência dos requisitos fundamentais para a sua concessão - fumus boni iuris e periculum in mora; [...] 9.4. dar ciência da decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, à Prefeitura Municipal de Camutanga/PE, informando que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do Município para celebrar novos ajustes com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da IN STN nº 1/97;