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Voto : Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela [empresa recorrente] contra o Acórdão 3.275/2015-1ª Câmara . 2.O presente feito trata, originalmente, de tomadas de contas especiais instauradas pela Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional e Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, em cumprimento ao subitem 9.1.3 do Acórdão 2.111/2006, tendo em vista a ocorrência de suposto sobrepreço na aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse nº 70.394-64/1998 (sem numeração no Siafi) , Convênio n° 476/1999 (Siafi 387596) e Convênio n° 88/2000 (Siafi 393191) . 3.As aludidas avenças foram celebradas com a Prefeitura Municipal de Campina Grande com vistas à execução das obras de urbanização e canalização do Riacho de Bodocongó e à construção do canal Presidente Médici. 4.Para a consecução do referido objeto, a municipalidade assinou o Contrato 27/1998 com a [empresa recorrente], após procedimento de dispensa de licitação. Na sequência, a entidade subcontratou a totalidade dos serviços, após procedimento licitatório em que se sagrou vencedora a [empresa 2]. [...] 11.Conforme aduzido pela unidade técnica, foi comprovado nos autos que a empresa [recorrente] não tinha condições operacionais para executar as obras, tendo subcontratado integralmente o objeto da avença junto à [empresa 2], que executou os serviços por um montante 13,17% do recebido pela empresa pública municipal. 12.Diante desse cenário, compreendo que não foi regular a contratação da [recorrente], uma vez que a contratação direta com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 - aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei - tem como pressuposto elementar a entidade contratada dispor de qualificação técnica e operacional para executar os serviços objeto do contrato, o que não foi demonstrado, em absoluto, no presente caso concreto. 13. Se a empresa pública municipal não tinha condições de cumprir o objeto do contrato, a despeito de sua finalidade institucional, não havia razão legítima para a sua escolha por dispensa de licitação, de forma que caberia ao Município proceder o regular certame licitatório, o que lhe possibilitaria selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, junto a empresas aptas a fornecer o bem almejado. Acórdão : 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 19. Em outro ponto onde existiu alegada omissão, o embargante sugere que a decisão não teria especificado o novo prazo de validade da Ata. Haja vista a medida cautelar prolatada, haveria de se recompor a validade no exato tempo em que o certame ficou paralisado pela liminar. 20. Segundo o art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013: Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. (grifei) 21. O espírito do dispositivo não é proteger os direitos do fornecedor por até um ano. O valor a ser protegido é sempre o interesse público, o que, nas licitações, encontra-se materializado pela obtenção da melhor proposta. Como diversos adquirentes poderão aderir à Ata decorrente do SRP, o prazo de doze meses é um limite razoável para presumir a "vantajosidade" daquele resultado, em face das características próprias do mercado à época da licitação. Os preços, afinal, não são consequência única do processo inflacionário. Existem flutuações específicas de custos dos insumos e relações distintas de oferta e demanda, além de superlativas variáveis específicas no âmbito mercadológico de cada fornecimento/serviço a impactar o resultado potencial da licitação. 22. Logo, nesse pano de fundo, independe se a Ata restou-se suspensa por qualquer motivo - inclusive em face da medida cautelar prolatada. Ultrapassados doze meses, a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou "carona" do SRP) . Tal proteção ao valor fundamental licitatório, obviamente, se sobrepõe à "expectativa" do vencedor da licitação. 23. De acordo com essa lógica e mantidos os exatos termos da lei, a decisão embargada sequer careceria de mencionar o "novo" prazo de validade. Considerando, porém, o caráter orientador da decisão e de modo a nortear o aplicador da lei nos justos caminhos da legalidade, concordo que a decisão possa ser retocada em seu item 9.5. [...]: Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, acatá-los parcialmente.9.2. conferir nova redação ao item 9.5. do Acórdão 702/2014-Plenário , nos seguintes termos: "9.5. revogar a medida cautelar objeto do Despacho de 4/9/2013, contido na peça 26, considerando-se o julgamento de mérito da representação e a determinação contida no item 9.3 deste Acórdão, alertando que a suspensão dos procedimentos de contratação ocorridos em face da ação acautelatória não autoriza, por si só, a extrapolação do prazo de validade da ata, limitado a doze meses contados a partir da data da publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013;"
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Proposta de deliberação: 2. Motivou esta representação a constatação de indício de irregularidade no âmbito do Contrato 02/2003, firmado entre o Ministério da Justiça e a empresa [omissis], consistente no possível superfaturamento decorrente da inclusão na Planilha de Custos e Formação de Preços da empresa [omissis] das parcelas 'Reserva Técnica' e 'Repouso Semanal Remunerado'. A suspeita da irregularidade na utilização dessas parcelas na composição do preço dos serviços contratados decorreu da exclusão das mesmas, com a conseqüente redução de 14,84% no valor dos serviços contratados, mesmo após a aplicação da repactuação devido aos reajustes salariais das categorias profissionais, quando da celebração do Terceiro Termo Aditivo ao contrato.[...]9. Embora a parcela referente à reserva técnica esteja prevista no modelo de planilha de custos e formação de preços especificado pela IN/Mare 18/1997, que regulamenta a contratação de serviços de natureza continuada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, essa parcela foi objeto de exclusão da planilha de custo dos serviços nas renegociações de contratos no âmbito do STF e desta Corte de Contas, sem prejuízos para a prestação dos serviços, conforme apontado pela unidade técnica. Esses precedentes levam-me a entender que esse item de custo pode estar onerando indevidamente a Administração nessas contratações. Por essa razão, concordo com a unidade técnica quanto à pertinência de se recomendar à CGL/MJ que evite a incluir esse item nas planilhas de estimativa de custo em seus processos de licitação de serviços terceirizados. Acórdão: 9.2. recomendar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça que evite incluir o item 'reserva técnica' nas planilhas de estimativa de custo constantes dos processos de contratação de serviços terceirizados;
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Voto: Nesta oportunidade, examina-se a Prestação de Contas Simplificada do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR, referente ao exercício de 2005. [...] 4. Restou demonstrado nos autos pela unidade técnica que as hipóteses fáticas acima mencionadas reclamavam instauração de prévio procedimento licitatório, o que não ocorreu. Optou a entidade pela promoção de aquisições diretas, que é medida excepcional, em vez adotar a regra da licitação pertinente ao caso concreto. A título de exemplo, destaco o item referente à aquisição, sem disputa, de gás de cozinha que atingiu o montante de R$ 242.374,00 na gestão de 2005, quando a norma licitatória de regência, Resolução/Sesc n. 1.012/2001, fixava como teto para dispensa de certame o quantum de R$ 25.000,00. 5. Tal ocorrência caracterizou fuga ao procedimento licitatório com inobservância ao princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de certame para se adquirir, alienar ou locar bens, contratar execução de obras ou serviços, que tem assento constitucional no art. 37, inciso XXI, da Carta Política, e infraconstitucional no art. 2º da Lei n. 8.666/1993 para administração pública e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos para o Sesc. [...] 9. Em que pese a obrigatoriedade de submeter-se aos seus regulamentos, tem-se que não houve observância à norma de licitações e contratos do Sesc, uma vez que a situação fática exigia prévia instauração de torneio licitatório para aquisição de gás no exercício de 2005, nos termos do art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos para o Sesc (Resolução/Sesc n. 1.012/2001) . 10. Destaco ainda que a norma mencionada no item anterior veda expressamente aquisições e/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas extrapolam o limite definido para dispensa de certame, verbis: "Art. 7º. O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I 'a', e II, 'a', do artigo precedente, nem descaracterizará a modalidade de licitação pertinente." Acórdão: 9.3. aplicar as multas individuais do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aos Srs. [responsáveis 2 e 3], no valor de R$ 4.000,00 [...]; [...] 9.7. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR que: 9.7.1. deixe de realizar aquisições e/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas consideradas anualmente extrapolarem o limite para dispensa de certame definido pela Resolução/Sesc n. 1.012/2001, alterada pela Resolução/Sesc n. 1.032/2002, com vistas a coibir a prática da fuga ao procedimento licitatório;
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Relatório: Adoto, como parte deste relatório, a instrução de fls. 44/74. "[...]A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o orçamento-base da licitação e as planilhas orçamentárias dos licitantes venham acompanhadas das composições dos preços unitários dos serviços, bem como do detalhamento do BDI e dos encargos sociais, em conformidade com os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º, inciso IX, f, da Lei 8.666/1993 (i.e.: Acórdãos 1941/2006; 2262/2006; 1477/2007, todos do plenário) . Há entendimento sumulado recentemente nesta Corte de Contas (Súmula 258/2010) . Cabe orientação às duas prefeituras para que assim procedam.[...]" Acórdão: 9.4 dar ciência à [prefeitura municipal] para que: 9.4.1 nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais: [...] 9.4.1.8 faça constar, do respectivo processo, as composições de todos os custos unitários dos serviços e o detalhamento do Bônus e Despesas Indiretas BDI e dos encargos sociais que estão sendo utilizados na formação dos preços, tanto da planilha de referência da licitação quanto da planilha de preço do contrato, exigindo da licitante vencedora, no respectivo edital, essa apresentação, em atendimento aos arts. 3º, 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, com Súmula TCU 258/2010;
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Voto: Obrigatoriedade da apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBPQ-H) O item 8.8 do Edital de Concorrência 015/2010-CL-SEMINF/PM previu que o licitante deverá satisfazer a seguinte condição de habilitação técnica: apresentar certificado nível "A" do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H) , no Município de Manaus, referente à especialidade técnica de Execução de Obras de Construção Civil, nos escopos de execução de obras de edificações, saneamento básico, viárias e de arte especiais. A exigência de qualificação técnica não está prevista entre os requisitos de habilitação técnica definidos no artigo 30 da Lei 8.666/1993, razão pela qual é indevida. Além disso, essa condição implicou severa restrição ao caráter competitivo do certame. Com efeito, das cinco empresas que adquiriram o edital ([omissis]) , apenas a primeira sociedade possuía esse certificado. Como bem salientou a Unidade Técnica, o processo de certificação PBQP-H exige a assunção de custos por parte da empresa, a exemplo de despesas de consultoria e modificação de processos produtivos. Ademais, sua obtenção demandaria tempo das licitantes que não são compatíveis com os prazos exíguos do processo licitatório. Por esses fatores, muitos potenciais licitantes ficariam alijados de acorrerem ao certame. Portanto, rejeito as razões de justificativa aduzidas por [omissis], sem, contudo, aplicar-lhe sanção pecuniária. No caso, verifica-se a excludente de ilicitude decorrente de a exigência de prévia certificação do licitante no PBQP-H haver sido imposta por Decreto Municipal [...] Acórdão: 9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos: [...] 9.10.3. exigência de certificação PBQP-H, identificada no item 8.8 do Edital de Concorrência 015/2010, o que afronta o disposto na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1107/2006, 1291/2007, 2656/2007, 608/2008, 107/2009, 381/2009, todos do Plenário;
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Voto: Com respeito à adesão da Eletrobrás Distribuição Piauí às atas de registro de preços do governo estadual, entendo razoáveis as justificativas oferecidas pelos responsáveis. Observo que, à época das contratações (2010) , este Tribunal não tinha jurisprudência consolidada a respeito da matéria. Conforme atesta a Unidade Técnica, havia, até então, apenas uma decisão sobre o assunto, que fora direcionada à Embratur ( Acórdão 6.511/2009-1ª Câmara , prolatado por relação) . Dessa forma, não é desarrazoada a justificativa dos pareceristas jurídicos que afirmam não terem tido, à época, ciência do posicionamento desta Corte de Contas sobre o procedimento e, assim, sustentaram sua regularidade em pareceres fundamentados. Pelas mesmas razões, entendo não merecer sanção a conduta dos gestores responsáveis pelas contratações, salientando, por oportuno, que não foram apurados, nos autos, indícios de que os valores contratados estivessem acima do mercado. Por fim, cabe registrar sobre a questão que a jurisprudência desta Corte de Contas vem se consolidando no sentido de considerar irregular a adesão ou participação de órgão ou entidade federal em Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, em razão da limitação à publicidade, bem como da ausência de amparo legal ( Acórdãos 2611/2012-Plenário , 3625/2011-2ª Câmara, entre outros) . Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa [...];
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Voto: 30. Em relação à celebração de contrato, sem o prévio procedimento licitatório, efetivação de pagamentos sem cobertura contratual e sem observância da fase de liquidação da despesa, e recebimento pela [empresa de gás] de recursos do SENAI/ES por serviços não prestados, as alegações apresentadas [...] se limitaram ao campo dos argumentos, não se fundando em provas. 31. Quanto à exclusividade do fornecimento, diversas decisões deste Tribunal, asseveram quanto à necessidade de sua comprovação, a exemplo do Acórdão 822/2005-TCU-Plenário , no qual foi endereçada determinação ao órgão contratante, para que incluísse nos processos de inexigibilidade de licitação a declaração de exclusividade ou, na impossibilidade, documento que comprovasse ser o contratado o único fornecedor das respectivas áreas e/ou serviços. 32. No mesmo sentido, o Acórdão 223/2005-TCU-Plenário recomendou que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993) , a entidade adotasse medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. 33. Assim, revela-se inconcebível se cogitar da dispensa de licitação pela simples alegação de que tal serviço possui fornecedor exclusivo, sendo estritamente necessária - até porque no caso do SENAI/ES, o seu regulamento exige que os casos de inexigibilidade sejam justificados - a comprovação dessa exclusividade. Acórdão: 9.1. conhecer do [...] recurso de revisão [...] e, no mérito, dar-lhe provimento; [...] 9.3. alterar a redação do Acórdão 2527/2004-TCU- Primeira Câmara [...] nos termos dos itens subsequentes; [...] 9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis [ex-diretor do SENAI/ES] [...]; [...] 9.9. condenar [empresa de gás], solidariamente com [dirigente do SENAI/ES], ao pagamento das quantias [...]; 9.10. aplicar a multa [ao ex-diretor do SENAI/ES] [...] e [empresa de gás] [...];
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Voto: 11. A equipe de auditoria verificou ainda a prática de inclusão de parcela referente ao imposto de renda de pessoa jurídica - IRPJ e à contribuição sobre o lucro líquido - CSLL na composição do BDI, ocorrência constatada nos Contratos ns. 10, 11, 13, 14, 15 e 16, todos de 2008. 12. Para melhor compreensão do tema, transcrevo trechos do artigo intitulado 'Um aspecto polêmico dos orçamentos de obras públicas: Benefício e Despesas Indiretas (BDI) ', de autoria dos Auditores Federais de Controle Externo André Luiz Mendes e Patrícia Reis Leitão Bastos, publicado na Revista do Tribunal n. 88, abril/junho de 2001, no ponto em que esclarece as premissas adotadas para estipulação de uma taxa de BDI de referência para as contratações de obras públicas: 'Verifica-se que há certa variabilidade e que os percentuais adotados estão entre 20% e 40%. Essas diferenças observadas entre os BDI's adotados pelos órgãos públicos devem-se, possivelmente, ao fato de a composição dos mesmos incluir itens bastante diferenciados. Se forem utilizados os critérios propostos neste estudo para inclusão de despesas no BDI, obtém-se uma taxa em torno de 30%. Como não há nenhuma norma que determine o que deve ou não ser incluído como Bonificação e Despesa Indireta (BDI) , a utilização de um critério contábil para classificar os gastos que podem ser considerados como despesas indiretas é uma forma de se delimitar tecnicamente quais os itens que compõem o BDI. Sob esse prisma, o BDI deve conter apenas gastos que contabilmente são classificados como despesas indiretas, quais sejam: administração central, ISS, PIS, COFINS, CPMF, mobilização e desmobilização, despesas financeiras e seguros/imprevistos. Qualquer outro gasto deve ser incluído analiticamente na planilha orçamentária como custo direto. Já os valores pagos pela contratante a título de IRPJ e CSSL não devem ser incluídos nos orçamentos de obras, já que estão relacionados com o desempenho financeiro da empresa e não com a execução do serviço de construção civil que está sendo orçado. (...) Quando da análise dos orçamentos de obras públicas, a utilização de um critério técnico para delimitação do que deve estar contido na planilha orçamentária e do que compõe o BDI é um facilitador, especialmente quando se sabe que os mais diversos gastos têm sido incluídos como Benefícios e Despesas Indiretas, dando margem, muitas vezes, a questionamentos quanto à sua justa remuneração.' (grifos não constam do original) 13. De ressaltar que esta Corte já se manifestou diversas vezes a respeito da inadequação da inclusão do IRPJ e da CSLL na composição do BDI em orçamentos de obras. Acórdão: 9.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que: [...] 9.1.7. não inclua na composição do LDI/BDI parcela referente ao IRPJ e à CSLL, conforme preconiza o subitem 9.1.1 do Acórdão n. 325/2007 - TCU - Plenário ;
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Voto: Conforme consignado no relatório precedente, esta representação foi formulada pela [empresa], sob alegação de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 14/2016 da Escola de Administração Fazendária (Esaf) , que teve por objeto o registro de preços de serviços sob demanda de desenvolvimento, transposição e atualização de cursos na modalidade a distância, com valor total estimado de R$ 1.756.399,20. [...] 3.Os argumentos trazidos pela representante são: a) preliminarmente, afirma que, no momento da realização do certame em questão, o pregoeiro teria promovido análise antecipada do mérito da sua intenção de recurso, decidindo por rejeitá-lo sumariamente, o que também teria ocorrido com as intenções de recursos de outras licitantes; b) no mérito, apresenta como irregularidade o fato da [empresa 2] ter sido habilitada para os itens de 1 a 4 do PE 14/2016 mesmo sem possuir autorização ou alvará de funcionamento para o endereço indicado na documentação apresentada. [...] 5.Quanto ao alvará de funcionamento, importa destacar que não há rompimento do tratamento isonômico em relação àquilo que não é cobrado de nenhuma das licitantes. No caso em exame, veja-se que o art. 30 da Lei 8.666/1993 estabelece o rol de documentos relativos à qualificação técnica a serem exigidos nas licitações, no qual não consta a necessidade de apresentação de alvará ou licença de funcionamento. Ademais, referido alvará nem mesmo é necessário para o cadastramento das empresas no SICAF. Sobre essa questão, portanto, não há irregularidade que diga respeito à competência deste Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
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Voto: 5. No que se refere ao estabelecimento de critérios de aceitabilidade de preços unitários, cumpre registrar que a matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal, nos seguintes termos: "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor" (Súmula TCU nº 259/2010) . 6. Cabível, portanto, a proposta de ser dada ciência à Chesf que a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais (Sinapi/Sicro) , nos contratos para a execução dos serviços de construção da linha de transmissão dos trechos de Picos/Tauá II [...], Milagres/Coremas [...], Paraíso/Açu II [...] e Funil/Itapebi [...], mostra-se desconforme com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e as leis de diretrizes orçamentárias, a exemplo do art. 115 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007 - referência para as licitações em apreço) . Acórdão: 9.2. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf que: 9.2.1. a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais (Sinapi/Sicro) , nos contratos para a execução dos serviços de construção da linha de transmissão dos trechos de Picos/Tauá II [...], Milagres/Coremas [...], Paraíso/Açu II [...] e Funil/Itapebi [...], mostra se desconforme com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e as leis de diretrizes orçamentárias, a exemplo do art. 115 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007 - referência para as licitações em apreço) ;