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Parecer Prévio: 4 AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO [...] 4.3 Ações Setoriais [...] 4.3.12 Função Cultura[...]O artigo 18 da Lei nº 8.313/1991 estabelece oito segmentos culturais que devem ser contemplados pelos projetos culturais que visem obter o benefício fiscal com base nesse artigo, ou seja, abatimento integral do incentivo no IR, quais sejam: artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas, museus, arquivos públicos e cinematecas; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e, por fim, construção e manutenção de salas de cinema e teatro. Entretanto, o Ministério da Cultura, a partir de interpretação própria, utiliza um rol muito mais amplo de categorias de segmentos culturais, conforme demonstra a tabela acima.Essa questão foi objeto de recomendação do Tribunal no Relatório das Contas de Governo de 2006 e, também, de 2008, neste último conforme reproduzido a seguir: 'estabeleça em ato normativo o detalhamento dos segmentos culturais contemplados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, para fins de enquadramento dos projetos culturais'. O MinC informou que tramita dentro do Ministério uma proposta de 'Quadro de Áreas, Segmentos e Subsegmentos culturais', a ser aprovado por meio de Portaria Ministerial, que pretende regulamentar a classificação dos segmentos culturais. No entanto, esse ato normativo ainda não foi publicado [...]. Considerando que a recomendação exarada por este ainda não foi devidamente adotada pelo Ministério da Cultura, propõe-se ressalvar novamente a seguinte ocorrência: 'utilização de segmentos culturais diversos dos elencados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991 para fins de enquadramento dos projetos culturais, sem a devida disciplina normativa'. Voto: 8 CONCLUSÃO [...] Ressalvas Devem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular: [...] IX. utilização de segmentos culturais diversos dos elencados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991 para fins de enquadramento dos projetos culturais, sem a devida disciplina normativa;
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Proposta de deliberação: 36. No que se refere à área orçamentária e contábil [...]: [...] 37. Os valores mencionados se referem a créditos a receber no âmbito do programa 'crédito de instalação', programa governamental de expressiva materialidade, alta relevância social e considerável risco de controle. De acordo com a Lei 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal: "Art. 17. (...) (...) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) " (grifei) [...] 39. Atualmente, a legislação que regulamenta essa política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício". Sendo assim, enquanto não ocorrer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser contabilizada como empréstimo, bem como se deve esperar do Incra as medidas indispensáveis à recuperação, ou do risco de não-recuperação, dos créditos concedidos. 40. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o estado patrimonial e financeiro da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada. 41. A ausência de controle sobre recebíveis vem sendo objeto de acompanhamento por parte desta Corte. Tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas, uma das principais razões pelas quais suas contas têm sido ressalvadas. 42. No Acórdão 578/2010-TCU-Plenário , que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, relativo ao exercício de 2006, destaquei que os valores concedidos a título de crédito de instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a sua natureza de empréstimo. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. Acórdão: 9.2. julgar regulares com as ressalvas individualmente especificadas [...] as contas [de 6 responsáveis], dando-lhes quitação; [...] 9.5. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que: 9.5.1. constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos recebíveis a título de crédito de instalação, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, à Resolução CFC 1.137/2008 e ao Acórdão 578/2010-TCU-Plenário ;
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Voto: 2. Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR contra o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná (Sesi-PR) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná (Senai-PR) relatando possíveis irregularidades no Pregão Presencial 1082/2013 e no Convite 1070/2013. Os certames em tela destinavam-se à contratação de buffet para eventos a serem realizados em 20/12/2013. O valor estimado das contratações é R$ 118.940,00 [Contratação de restaurante para 1.900 (Um mil e novecentos) convidados] e R$ 2.998,25 (Serviço de Buffet com cardápio para 67 pessoas) , respectivamente. [...] 9. Concordo com o posicionamento da Secex/PR de que eventos de final de ano, coquetéis e outras festividades desvinculadas das finalidades de entidade ou de órgão público não devem ser custeadas com recursos públicos. Ressalto que, no Sistema "S", cujo orçamento decorre de receitas oriundas de arrecadação compulsória instituída por lei, suas despesas devem atender aos normativos, particularmente no tocante à vinculação às suas finalidades públicas e institucionais. Entendo apenas que esta representação deva ser considerada prejudicada por perda de objeto, haja vista a informação não encaminhada originalmente à Secex/PR, do cancelamento do evento. Acórdão: 9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná - Sesi/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná - Senai/PR que a realização de despesas com eventos de final de ano, celebrações e outras festividades devem estar vinculadas às finalidades das entidades e ao interesse público, conforme a jurisprudência já assentada nesta Corte: Acórdão 128/1998 - 2ª C , Decisão 428/2000 - P, Acórdãos 1485/2012 e 1041/2014, ambos da 2ª C.
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Voto: 6. Não obstante, apenas para argumentar, registro que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.973/2008 e 2.636/2008, da 1ª Câmara; 456/2006, 1.525/2007, 2.448/2007, 2.493/2007 e 1.418/2008, da 2ª Câmara; e 1.388/2006, 6/2007, 289/2007, 1.882/2007, 2.193/2007, 2.645/2007 e 599/2008, do Plenário) é uniforme em reprovar a ocorrência restante atribuída ao embargante, a qual se traduz, como visto acima, na arrecadação e gestão de receitas públicas pelas fundações de apoio sem que passem pela conta única do Tesouro Nacional. Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0 , DOU 10/06/2010.
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Voto: 27. Deve, ainda, ser alertado à (SR (05) BA) sobre a necessidade de constituir e contabilizar a referida provisão para valores nas contas de recebíveis de crédito instalação, nos termos já determinados pelo Acórdão 5940/2011-TCU1ª Câmara . Acórdão: 9.4. alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia (SR (05) BA) : 9.4.1. quanto à necessidade de, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC nº 1.137/2008, constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação, já determinada no âmbito do Acórdão 5940/2011-TCU-1ª Câmara ;
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Relatório: 3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit) : "[...] Com relação ao processo orçamentário de TI, espera-se que os entes elaborem suas propostas (planejamento do orçamento) com base nas ações que efetivamente pretendem realizar, alinhadas aos objetivos de negócio (Cobit 4.1, PO5.3) , e que mantenham o acompanhamento da sua execução, de forma a saber precisamente quanto foi gasto onde e qual a disponibilidade para gastos futuros (Cobit 4.1, PO5.4) . O Quadro 6 apresenta o resultado obtido na avaliação in loco, no qual se evidencia que em dez dos treze jurisdicionados auditados foram registradas desconformidades (como no Dnocs não havia contrato em vigor, este item não foi avaliado na autarquia) . [...] Observa-se no Quadro 6 a existência de ente público sem previsão de orçamento para TI na LOA, o que, no mínimo, é inquietante ante a notória dependência de TI de todas as organizações. Compulsando os dados oferecidos pela SOF/MP no levantamento de auditoria (TC 001.484/2010-9 ) , trabalho da fase preparatória deste TMS, identificaram-se dezenas de órgãos e entidades sem previsão de gastos com TI, o que se pode evidenciar também pela análise do Quadro 17 da LOA 2010 (Lei 12.214/2010) . Cite-se, por exemplo, que apenas 22 dos 27 TRT aparecem no mencionado quadro, mas todos os 27 executaram despesas com TI no exercício de 2010. Considerando o exposto no parágrafo anterior, propõe-se recomendar à SOF/MP que implante controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação (subitem 0) . [...]" Acórdão: 9.5. recomendar, [...], à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP) que: 9.5.1. implante controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação [...]; 9.5.2 com base no disposto na Lei 10.180/2001, art. 8º, II, c/c Decreto 7.063/2010, art. 17, II, normatize a obrigatoriedade de que todos os entes sob sua jurisdição estabeleçam processo de trabalho formal para elaboração e acompanhamento da execução do orçamento, contemplando, pelo menos, a obrigatoriedade de que [...]: 9.5.2.1. a solicitação do orçamento de TI seja feita com base nas estimativas de custos das atividades que pretendam executar, alinhadas aos objetivos do negócio da organização; 9.5.2.2. haja acompanhamento, ao longo do exercício financeiro, dos gastos efetuados especificamente com TI.
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Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal do Maranhão que: [...] 9.3.2. quando da análise dos futuros processos de prestação de contas de suprimento de fundos concedidos, glosar despesas realizadas antes e após o período de aplicação, bem como as fragmentadas em diversos documentos comprobatórios para fugir ao limite máximo de despesas, a serem restituídas pelos supridos por aplicação indevida;
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Acórdão: 9.3.1. observe os princípios da Administração Pública em relação às suas disponibilidades financeiras, optando preferencialmente por movimentá-las em bancos oficiais (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) e por aplicá-las em renda fixa lastreada em títulos do Tesouro Nacional, depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, evitando os riscos das aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, swaps e outros derivativos dos mercados 'a termo' e 'futuro', entre outros papéis que possam pôr em risco os rendimentos e/ou as disponibilidades do conselho, ( acórdãos 2.348/2003-1ª Câmara , 368/2004-2ª Câmara, 1.011/2004-Plenário, 2.179/2004-2ª Câmara e 331/2007-1ª Câmara) ;
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Voto: Consoante se depreende dos autos, o objetivo precípuo da contratação, pela UFPR, de sua fundação de apoio foi resguardar a dotação orçamentária recebida, em 13/12/2000, do Ministério da Saúde. A alternativa seria a inevitável devolução do crédito ao concedente, haja vista a impossibilidade prática de sua utilização até o final do exercício. [...] Nesse contexto, como exigir do reitor a pura e simples devolução de um crédito orçamentário? Evidentemente, a solução do problema não se situa, apenas, na esfera de competência dos gestores das instituições federais de ensino. Na realidade, simplesmente não soa razoável que um crédito orçamentário de R$ 4,4 milhões, destinado a um novo projeto, seja concedido a menos de 20 dias do encerramento do exercício. Acórdão: 9.3. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, quando da realização de transferências de recursos orçamentários para órgãos ou entidades federais, promova a respectiva movimentação de crédito em tempo hábil para a adoção, pelo agente executor, de todas as medidas necessárias ao regular processamento das despesas, inclusive - quando for o caso - a realização dos competentes certames licitatórios;
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Voto: Trago a este Plenário processo de Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 3º quadrimestre de 2006[...] nos termos dos artigos 54 e 55 da LRF e do inciso I do artigo 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei de Crimes Fiscais) , os quais compõem o volume principal e os Anexos 1 e 2, bem como a análise do conteúdo neles divulgado, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20/09/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006) . [...] 10. Quanto à análise da existência de disponibilidades de caixa suficientes para inscrição de restos a pagar, destacou a unidade técnica a ocorrência de insuficiência de caixa nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (R$ 5,5 mil) , do Paraná (R$ 1,9 mil) e da Paraíba (R$ 2.550 mil) . [...] 12. Diante das justificativas apresentadas, a unidade técnica concluiu, após verificação no Siafi, que, no caso do TRE/ES, houve, de fato, apropriação de restituição da Contribuição para o Regime Próprio (CPSS) - despesa extra-orçamentária - a servidores na Fonte de recursos 190, porém o pagamento foi efetuado na Fonte 156, e que tal procedimento havia gerado redução na disponibilidade financeira desta última fonte e, por conseguinte, no ativo financeiro do órgão ao final de 2005, transferindo o déficit para o exercício de 2006, acarretando a aparente insuficiência financeira no demonstrativo de disponibilidade de caixa de 2006, a qual foi regularizada pelo TSE em março de 2007. Acórdão: 9.5. determinar aos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e do Paraná que adotem as providências necessárias com vistas a evitar pagamentos mediante a utilização de fonte de recursos diversa daquela indicada quando da apropriação da respectiva despesa;
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Acórdão: 9.5 determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Cefet/PA, atual Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia do Pará - IFET/PA que: [...] 9.5.3 realize as conformidades diária, contábil e documental no sistema Siafi, respeitando a norma de execução e instruções normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelo Manual do Siafi, além das recomendações contidas no Acórdão 286/2007 - TCU - Plenário ;
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Relatório: [...]9.1.10. Procedimentos de controle não se ajustam aos requisitos de transparência e publicidade.Órgão: TRT-MGCritério: Constituição Federal, art. 37, caputLei 8.666/93, art. 3º, pois suprimento de fundos é uma modalidade de compra direta da Administração e submetida ao Princípio da Publicidade.Observações: Ausência de publicidade interna ou externa dos suprimentos de fundos concedidos, restando restrito o acesso às informações pertinentes de concessão e prestação de contas do suprido, aos servidores da área que tratam desses eventos no órgão e àqueles que possuem acesso ao SIAFI. O Suprimento de Fundos é autorizado e concedido pelo Ordenador de Despesas em instrumento próprio, porém não gera portaria e tampouco é publicado em Boletim Interno ou outro veículo de publicidade. Acórdão: 9.2. firmar os seguintes entendimentos, em caráter normativo:[...] 9.2.8. até a eventual implantação do sistema informatizado a que alude o item 9.3.1 deste acórdão, o ato de concessão de suprimento de fundos deve ser amplamente divulgado em boletim interno e em meio eletrônico de acesso público, em atendimento ao princípio da publicidade (cf. item 9.1.10 do relatório de auditoria) ; 9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em conjunto com o Ministério da Fazenda: 9.3.1. estude a possibilidade da implantação de sistema informatizado único para a Administração Pública Federal, integrado ao SIAFI e acessível ao público para consultas via Internet, contemplando módulo específico para o gerenciamento dos dispêndios efetivados em cada órgão/entidade, visando ao aperfeiçoamento do mecanismo de realização de despesa mediante suprimento de fundos, para fins de controle e acompanhamento das várias fases do processo (concessão, aplicação, prestação de contas e contabilização) , a exemplo do utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (cf. itens 7.1, 8.2, 9.1.3, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.3.2 e 9.3.3 do relatório de auditoria) ;
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 25, § 1º, alínea "a" e 153, § 2º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, VIII a X. - Decreto-lei nº 835, de 08/09/69. - Lei Complementar nº 8, de 03/12/70 (nº 19, de 25/06/74). - Decreto nº 71.618, de 26/12/72 (nº 74.333, de 30/07/74). - Resoluções do Banco Central do Brasil nº 254, de 15/03/73, e nº 298, de 30/07/74. Precedentes - Proc. nº 364.770/73, Sessão de 25/10/73, Ata nº 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e 873. - Proc. nº 025.739/74 e outros, Sessão de 24/09/74, Ata nº 72/74, anexo V, "in" DOU de 09/10/74, págs. 11.565 e 11.581. - Proc. nº 025.748/74 e outros, Sessão de 03/10/74, Ata nº 75/74, Anexo IV, itens VI a IX, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025.
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Proposta de Deliberação: 4.Em síntese, imputa-se ao Sr. [omissis] responsabilidade pela contratação emergencial irregular das empresas [contratada 1] e [contratada 2], bem como a utilização de recursos do orçamento de investimentos para custeio das despesas relativas ao contrato DP 20/2004. [...] 13.Quanto à imputação de responsabilidade decorrente da utilização de recursos do orçamento de investimentos para custeio das despesas relativas ao Contrato [...], houve, de fato, falha da Codesp, em especial por constar na cláusula décima quinta do aludido instrumento que os recursos orçamentários que fundearam a contratação derivam dos créditos adicionais extraordinários abertos pela MP nº 184/2004. 14.Contudo, essa falha não deve resultar em apenação do então presidente da empresa. Em primeiro lugar, porque, genericamente, o programa de trabalho mencionado na medida provisória referia-se à implantação, "do sistema de segurança portuária no Porto de Santos"; a contratação dos serviços de vigilância aqui examinados eram essenciais à consecução desse objetivo. Em segundo, porque a contratação foi ratificada por toda a diretoria da empresa, por meio de decisão colegiada. Em terceiro, porque a ocorrência evidencia falha de controles internos em etapas antecedentes à firmatura do instrumento contratual pelo presidente da empresa. Por fim, porque, pelos documentos aportados aos autos, é plausível a alegação, do ponto de vista da gestão do fluxo de caixa, que, a despeito do aporte de capital da Codesp estar vinculada à aplicação em investimentos, recursos próprios para custeio da empresa possam ter sido efetivamente usados para a satisfação das obrigações desse contrato, conforme alega o responsável (fl. 63) . Acórdão: 9.2. alertar a Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. para a necessidade de haver coerência entre o crédito orçamentário informado no contrato e a fonte de recursos efetivamente utilizada para o pagamento das obrigações;
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Relatório: 2.2. Passa-se à análise das razões de justificativa apresentadas às irregularidades elencadas. 2.2.1. Irregularidade: autorização e execução de despesas desviadas da finalidade dos correspondentes programas/ações (subitem 3.1.1.3 do Relatório de Auditoria da CGU/MA) [...] Alega ao final que as inconsistências deixaram de ocorrer no exercício de 2006. [...] 9.3.9. se abstenha de inscrever em restos a pagar despesas cujos serviços somente irão ter início no ano subsequente; 2.2.1.2. Análise: os gestores reconhecem a irregularidade e demonstram a adoção de providências no sentido de evitá-la, visto que não é possível que se utilize recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos. Portanto, acatam-se as justificativas, fazendo-se determinação à UFMA. Acórdão: 9.6. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUFMA que: 9.6.3. abstenha-se de utilizar recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos; 9.6.6. evite deixar saldo na conta Restos a Pagar Liquidados no Exercício Anterior, provenientes de empenhos de diárias e de convênios em vigência;