Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de representação formulada pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dando conta de possível dano ao erário decorrente de aplicação de multa ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no âmbito do Mandado de Segurança Processo n. 0092973-43.2016.4.02.5101 (2016.51.01.092973-8) , impetrado perante aquele juízo, em razão de descumprimento de decisão judicial. 2. Conforme apontado na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, foi imposta pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a multa diária no valor de R$ 500,00 ao então Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, em razão da reiteração do descumprimento de ordem prolatada em mandado de segurança (liminar concedida em 12/07/2016 e sentença de mérito proferida em 02/09/2016, peça 1, p. 2-11) , para que aquela autoridade procedesse à analise conclusiva de pedido de restituição formulado pela [empresa] em 27/01/2009, há mais de sete anos. 3. Após saneados os autos, com a realização de diligência junto à Receita Federal, a Unidade Técnica asseverou não existir no processo elementos que indiquem o pagamento ou não da referida multa por parte da aludida autoridade coatora, e que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou requerimento para a revogação daquela sanção pecuniária. Em assim sendo, considerando que o dano ao erário ainda não resta configurado, a Unidade Técnica conclui não existir objeto para a atuação do TCU no exame da matéria. 4. Dessa forma, a Unidade Técnica propõe o conhecimento da presente representação e que a questão ora tratada deva ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno, e posterior arquivamento do processo, com fundamento no art. 106, § 3º, I, da Resolução/TCU 259/2014. 5. Não obstante manifeste concordância com a essência da análise realizada pela Unidade Técnica, peço vênias para dissentir do encaminhamento proposto. 6. Entendo que a presente representação não merece ser conhecida, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno no TCU. 7. Ora, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, não se encontra no âmbito da competência do TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário federal. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: Acórdão 1.101/2007-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) e Acórdão 5.747/2016-1ª Câmara (rel. Min. Augusto Sherman) . 8. No caso concreto, conforme acima mencionado, ainda não se configurou o pagamento da multa por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. Logo, a matéria refoge à competência do TCU. 9. Ademais, segundo bem consignado pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 1.101/2007-Plenário , não se insere no plexo de competências deste Tribunal decisão de natureza mandamental, objetivo da Representação em análise, a fim de que administrador público cumpra decisão judicial. A competência do TCU restringe-se à defesa do erário, não lhe sendo permitido intervir quando há interesses particulares em jogo. 10.De toda sorte, considerando a importância do papel pedagógico reservado a este Tribunal, entendo oportuno: a) alertar a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas; e b) tecer determinação para que o referido órgão inclua, nas futuras contas prestadas a este Tribunal, informações acerca de eventual pagamento de multa por descumprimento da aludida decisão judicial. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno no TCU; 9.2. considerando a importância do papel pedagógico reservado a este Tribunal, alertar a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas;