Área: Gestão Administrativa

Proposta de deliberação: 2. Consoante relatei, o ex-Presidente do CREF/PR, em suas alegações de defesa, informou, no essencial, que autorizou a funcionária Sra. [omissis], asssessora da Diretoria de Fiscalização do Conselho, a matricular-se no Curso Superior de Educação Física (Faculdade Uniandrade, fl. 9, v.p.) , arcando a entidade com os custos das mensalidades, com base nos arts. 51, 52 e 53, inciso II, do Plano de Cargos e Salários do CREF/PR, que tratam do programa de desenvolvimento profissional. 3. A defesa apresentada pela referida funcionária também aduziu que os pagamentos das mensalidades ocorreram com fulcro em tais dispositivos do Plano de Cargos e Salários. 4. Não obstante a linha argumentativa da defesa, a Secex/PR e o MP/TCU entenderam que os fundamentos invocados não legitimam a despesa incorrida. Ao contrário, demonstram, por absoluta falta de amparo legal, a irregularidade da despesa, restando configurada a violação a princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a inobservância à jurisprudência do TCU que rejeita a realização de despesas não condizentes com os objetivos dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Com efeito, assiste razão à unidade técnica e ao Parquet. 5. Segundo o Estatuto do CREF/PR (fls. 39/61, v.p.) , a entidade, nos termos do art. 7º, tem por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física nela registrados, bem como: i) defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos; ii) exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução das deliberações e Resoluções do CONFEF (Conselho Federal de Educação Física) ; iii) zelar pela qualidade dos serviços dos profissionais oferecidos à sociedade; iv) fiscalizar o exercício profissional em todos os Estados de sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; v) estimular a exação no exercício profissional, zelando pelo prestígio e bom nome dos que o exercem; vi) estimular, apoiar e promover o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência; e vii) deliberar sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. 6. Por sua vez, o art. 8º do mencionado Estatuto dispõe sobre a competência do CREF/PR, ao qual cabe orientar, disciplinar, fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da profissão de Educação Física. E finalmente o art. 9º traz em seus trinta incisos o rol das atribuições do CREF/PR (fls. 41 e 42, v.p.) . 7. Como se vê, as finalidades e competências do CREF/PR não permitem afirmar haver espaço normativo capaz de abrigar o custeio de curso superior para funcionário da entidade. De igual modo, o texto dos trinta incisos que cuidam das atribuições do Conselho não sustenta despesa dessa natureza. Todas as atribuições do Conselho estão voltadas para a organização de sua estrutura, tendo como objetivo maior a prestação de serviços ao profissional de educação física.[...] 9. O aperfeiçoamento profissional por meio da formação a que alude o inciso II do art. 52 do Plano de Cargos e Salários do CREF/PR não engloba o custeio de curso superior para empregado do Conselho. Se o conhecimento e técnicas advindos do curso superior são imprescindíveis à execução das atribuições que o funcionário exerce, então não é caso de aperfeiçoamento, mas sim de requisito para ocupação do cargo ou função. 10. Sob o aspecto da impessoalidade e moralidade, creio haver ofensa aos respectivos princípios constitucionais. O ex-presidente do CREF/PR, ao encaminhar resposta a questionamento da Procuradoria da República no Estado do Paraná (fls. 9 e 10, v.p.) , informou que o pagamento das mensalidades de julho a dezembro de 2005 para capacitação da funcionária se deu em vista de ela não perceber remuneração suficiente para arcar com tais despesas, somente podendo fazê-lo a partir de janeiro de 2006, ocasião em que assumiu cargo em comissão. 11. A motivação para a prática do ato autorizativo das despesas ora impugnadas, além de não ter relação com as finalidades e competências do CREF/PR, conforme visto acima, está voltada para atendimento de interesse pessoal da funcionária, em detrimento do programa de aperfeiçoamento profissional da entidade. Veja que a dificuldade de ordem econômico-financeira por que passava a funcionária não se revela em critério objetivo e impessoal para que fosse escolhida a beneficiar-se com o custeio de seu curso superior pelo Conselho. A propósito, segundo trecho da obra de Raquel Melo Urbano de Carvalho (in Curso de Direito Administrativo. Bahia: Jus Podium, 2008, p. 167) , '...o princípio da impessoalidade parte da idéia básica de objetividade capaz de excluir quaisquer favores ou perseguições desleais.' 12. Nesse contexto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Parquet, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, com a imposição do pagamento solidário do débito apurado e, ante a gravidade que a falha praticada encerra, com a aplicação de multa ao ex-presidente do CREF/PR. Registro ainda que deixo de propor o arquivamento dos presentes autos, com base na IN/TCU n. 56/2007, arts. 5º e 10, porquanto não haveria ganho processual, eis que as fases de citação e instrução destas contas especiais já foram efetivadas. Acórdão: [...] 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. [gestor] e da Sra. [funcionária], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 1.500,00