Área: Competência do TCU

Voto: Como visto, cuidam os autos de monitoramento de determinações contidas do Acórdão 2.001/2010-TCU-Plenário , proferido no âmbito de processo de solicitação do Congresso Nacional para apurar denúncia de irregularidades na concessão de crédito instalação, concedido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra no Estado do Pará, nos seguintes termos: "9.2. determinar à Secex/PA que: 9.2.1. monitore o resultado do processo administrativo disciplinar, instaurado pela Superintendência Regional do Incra no Pará; 9.2.2. inclua em seu planejamento para o exercício de 2011 fiscalização para verificar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado pela SR-1/PA com o Ministério Público Federal no Estado do Pará". [...] 3. [...] a situação encontrada no presente trabalho de monitoramento evidencia que foram apuradas pela SR-1/PA gravíssimas irregularidades praticadas por agentes públicos e privados na concessão e na aplicação de recursos do Programa Crédito de Instalação. Todavia ainda não foram concluídas as apurações e adotadas as medidas cabíveis. 4. Ressalto que a última movimentação do processo (manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à SR 1/PA sugerindo o envio dos autos ao Gabinete da Presidência em Brasília com vista à instauração de processo administrativo disciplinar) ocorreu há mais de um ano, em 24/2/2010. 5. Lembro que, a partir da prolação do Acórdão 495/2008-TCU-Plenário , alterado pelo Acórdão 2.906/2009-TCU-Plenário , esta Corte de Contas tem perfilhado o entendimento de que não lhe compete interferir na esfera de responsabilidade administrativa disciplinar, por situar-se fora do âmbito de suas competências constitucionais e legais para o exercício do controle externo financeiro, não gerencial. 6. Nesse sentido, poderia parecer incabível a formulação de determinação para que o Incra instaurasse sindicância ou processo disciplinar em razão das irregularidades em apreço. Ressalto, contudo, que o TCU deve sim determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades gerenciais, quando essas faltas tiverem inegável reflexo sobre a gestão financeira cuja fiscalização esteja prevista nas competências desta Corte. 7. E, assim, ante a omissão da autoridade competente quanto à adoção das medidas legais cabíveis em face de irregularidades em atos de gestão, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela Secex/PA, no sentido de determinar ao Incra, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que adote as medidas de sua competência com vistas à conclusão da apuração dos ilícitos e à fixação das responsabilidades, informando os resultados a esta Corte de Contas. 8. Esclareço que esse encaminhamento encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, por não interferir na esfera de competência gerencial das autoridades administrativas responsáveis quanto às medidas a serem adotadas ou quanto ao seu teor ( Acórdãos 1.129/2010-TCU-1ª Câmara , 1339/2010-TCU-1ª Câmara, 328/2010-TCU-2ª Câmara e 2.248/2010-TCU-Plenário) . Acórdão: 9.1. fixar prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra conclua as apurações objeto do Processo Administrativo [...], informando a este Tribunal de Contas os resultados alcançados e as providências adotadas quanto à responsabilização dos servidores envolvidos, nos termos do previstos no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. recomendar à Superintendência Regional 1/PA - Incra que envide esforços com vistas a concluir as medidas necessárias ao saneamento do processo administrativo [...] para que se ultime a fase inicial do Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Ministério Público Federal;