Área: Contrato Administrativo

Relatório: 15. No tocante à inclusão do item reserva técnica, esta representante do Ministério Público anui ao encaminhamento formulado pela Selog. Preliminarmente, cumpre observar que, após a instrução da 8.ª Secex, a Instrução Normativa SLTI/MP n.º 6/2013 revogou os incisos do § 3.º do artigo 29-A da IN SLTI/MP 2/2008, de forma a não mais prever expressamente permissão no sentido de que as licitantes/contratadas incluam o custeio da reserva técnica em sua planilha de custo. Assim, atualmente, a normatização do Ministério do Planejamento e a jurisprudência do TCU estão alinhadas no sentido de que, em princípio, não se deve inserir valores na planilha de preços a título de reserva técnica. 16. Ademais, a partir do entendimento anterior, a jurisprudência do TCU se sedimentou no sentido da admissibilidade do pagamento de reserva técnica nos contratos findos ou pendentes, desde que devidamente motivado com estudo específico e descrição dos eventos a que será destinada a referida reserva, a exemplo dos Acórdãos nº s 3.888/2014, 2.ª Câmara, 1.202/2014, 910/2014, 288/2014, 3.231/2011, todos do Plenário. À luz da citada jurisprudência, não merece prosperar a proposta alvitrada pela 8.ª Secex para que o TCU fixe o entendimento de que é indevida a inclusão de despesas a título de reserva técnica nos contratos de terceirização de serviços que envolvam mão de obra. 17. Considerando que o TCU não deu amplo conhecimento desse entendimento a todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, mostra-se pertinente a proposta da Selog no sentido de determinar ao MP e demais Órgãos Governantes Superiores - OGS, bem como ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a fim de que instruam os órgãos e entidades da esfera de sua atuação de que a inclusão do item "reserva técnica" nas planilhas de custos e formação de preços das empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item. Voto: Cuida-se de consulta formulada pelo titular da Defensoria Pública da União, objetivando, em resumo, o esclarecimento quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Tribunal, conforme previsto no inciso XVII do art. 1º da Lei 8.443/1992. [...] 10. Por fim, relativamente ao tema da inclusão, nos orçamentos, do item reserva técnica, a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas encontra-se assentada no sentido da admissibilidade do pagamento de tal reserva nos contratos findos ou pendentes, desde que devidamente motivado com estudo específico e também com a descrição dos eventos a que será destinada, consoante os Acórdãos 3.888/2014 - 2.ª Câmara, e 1.202/2014, 910/2014, 288/2014, 3.231/2011, do Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por adimplir os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; [...] 9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e aos demais Órgãos Governantes Superiores - OGS, bem assim às Casas do Poder Legislativo Federal, que instruam os órgãos e entidades da esfera de suas atuações no sentido de que a inclusão do item "reserva técnica" nas planilhas de custos e formação de preços das empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.