Área: Finanças Públicas

Relatório: Com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag acompanhou a publicação dos relatórios de gestão fiscal - RGF do 2º quadrimestre de 2010 dos órgãos em epígrafe e descreveu os procedimentos adotados e as constatações obtidas nos seguintes termos (doc. 45.231.142-6) : "[...] 35. Na análise do RGF do 3º Quadrimestre de 2009 (TC 028.927/2009-0 ) verificou-se ausência de contabilização de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos (§ 1º do art. 18 da LRF) , em que pese o fato de reiterados Acórdãos desta Corte de Contas terem identificado em vários órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo, a prática da contratação de mão-de-obra terceirizada para o exercício de serviços típicos de suas áreas finalísticas ( Acórdão nº 341/2009 - TCU - Plenário , Acórdão nº 2731/2008 - TCU - Plenário e Acórdão nº 1508/2008 - TCU - Plenário ) . 36. O § 1º do art. 18 da LRF determina que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos sejam contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". [...] 38. Finda a análise, após manifestações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional, concluiu-se que as despesas a que se refere o §1º do art. 18 da LRF, embora não devam ser consideradas como despesa de pessoal, do ponto de vista da classificação orçamentária, devem ser somadas às despesas de pessoal definidas no caput do art. 18 da LRF quando da verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos no art. 19 da mesma lei, havendo campo próprio para sua contabilização, qual seja o elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. [...] 48. Depreende-se, portanto, que, a despeito das medidas adotadas no sentido de orientar as unidades gestoras acerca da adequada contabilização das despesas, ao final do 2º quadrimestre de 2010, os valores não estavam sendo somados às despesas de pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos no art. 19 da LRF. As providências até então adotadas, portanto, não são suficientes para garantir que o resultado pretendido seja efetivamente alcançado. 49. Nesse sentido entende-se oportuno alertar os órgãos setoriais de contabilidade dos Ministérios referidos na Tabela 4 quanto à necessidade de contabilização das despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da LRF. [...]" Voto: 2. As principais constatações obtidas foram as seguintes, em síntese: [...] e) não foram atendidas as determinações dos itens 9.4 e 9.5 do acórdão 1.037/2010 - Plenário , visto que as medidas até então adotadas não resultaram nem na contabilização dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, nem na soma desses valores às despesas de pessoal definidas no caput do art. 18 da LRF, quando da verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos no art. 19 daquela; Acórdão: 9.5. alertar os órgãos setoriais de contabilidade dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Defesa, da Educação, da Fazenda, da Integração Nacional, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, de Minas e Energia, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, do Turismo e dos Transportes quanto à necessidade de contabilização de despesas com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000;