Área: Direito Processual

Sumário: 2. Nos casos de não demonstração da boa e regular gestão dos recursos, por ausência de documentos essenciais, o prazo para dispensa de constituição da TCE, fixado em dez anos pelo art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da Instrução Normativa 71/2012, é contado a partir da data limite para entrega da prestação de contas final, pois somente nesse momento estão concretizados, simultaneamente, a falha, o dano e a possibilidade de pleno conhecimento dos fatos pelo Estado interessado na sua reparação. Voto: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Médio São Francisco - Incra SR-29 em face de irregularidades na execução do Termo de Parceria 5.800/2005, firmado com a [fundação], qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, com vistas à realização de obras de infraestrutura em assentamentos da área de abrangência daquela Superintendência. [...] 3. Em 10/06/2008 o Incra SR-29 solicitou à [fundação] o envio da prestação de contas atinentes aos exercícios de 2006 e 2007 (peça 4, p. 335-341) . Os documentos apresentados, em 17/11/2008, pela parceira privada foram considerados insuficientes para demonstrar o vínculo entre a destinação dos recursos federais e a execução de 98% do objeto pactuado. Nesse contexto, o Tomador de Contas concluiu pela existência de dano ao erário e a Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas. [...] Prazo para instauração da TCE 14. O Sr. [dirigente] arguiu, preliminarmente, a decadência do direito da Administração Pública de obter o ressarcimento do débito porque as contas foram tempestivamente prestadas ao Incra em 17/11/2008, mas somente em 23/09/2013 foi instaurada a presente TCE. Assim, teria havido ofensa ao disposto no art. 31 da Instrução Normativa STN 1/1997, segundo o qual o concedente tem o prazo de 60 dias para pronunciar-se sobre a aprovação da prestação de contas final, contado a partir da data do seu recebimento. 15. Não assiste razão ao responsável. Conforme consta da instrução elaborada pela Secex/PE, a Jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a inobservância do prazo para instauração de tomada de contas especial não gera preclusão em benefício do responsável, tampouco afastamento ou cancelamento da dívida. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração ( Acórdão 9.789/2017 - 1ª Câmara , Relator Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 690/2017 - 1ª Câmara , Ministro Bruno Dantas) . 16. Ademais, a desconformidade do procedimento do concedente em face do regulamento não suprime o exercício da competência desta Corte para julgar o mérito das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos federais, estabelecida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Tampouco afasta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento declarada pelo art. 37, § 5º, parte final do texto Constitucional. 17. Com vistas à eficiência do controle, o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 do TCU prevê que o concedente fica dispensado de instaurar tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação do responsável pela autoridade administrativa competente. Esse dispositivo também se aplica aos feitos em tramitação nesta Corte que se encontrem pendentes de citação válida, por previsão expressa do art. 19 do referido normativo. 18. Assim, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo decenal entre a ocorrência do dano e a primeira notificação do responsável, não há obstáculo para a constituição da tomada de contas especial e a sua posterior remessa ao TCU. 19. Nos casos em que se discute a não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais, pela falta de elementos essenciais da prestação de contas, a ocorrência somente se concretiza com o esgotamento do prazo para prestação de contas, pois até o último dia do prazo o gestor pode atuar para sanar as falhas porventura existentes na documentação apresentada. No caso em exame, a prestação de contas deveria ter sido apresentada até 15/01/2009, de modo que a insuficiência da documentação oferecida somente se caracterizou em 16/01/2009. 20. Ainda que se tome como referência a data de 17/11/2008, na qual foi efetivamente entregue a prestação de contas, por se tratar de critério mais benéfico aos Responsáveis, ainda assim não haveria decorrido prazo decenal suficiente para dispensar o concedente de instaurar a TCE ou autorizar esta Corte a arquivá-la, haja vista que a citação do responsável foi ordenada em 27/10/2017. 21. Ademais, esta Corte tem adotado a orientação de que o mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à defesa ou ao contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de se violar a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário. Neste sentido, menciono os Acórdãos 10.452/2016 e 8.044/2016 - 2ª Câmara de minha lavra, bem como o Acórdão 1.460/2016 - Plenário (Relatora Ministra Ana Arraes) e o Acórdão 2.630/2015 - 2ª Câmara (Relator Ministro João Augusto Ribeiro Nardes e Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) . 22. A falha em questão - não comprovação da boa e regular gestão dos recursos recebidos - originou-se da não apresentação de documentos que deveriam ter sido elaborados ao longo da execução do convênio ou, no mais tardar, até o prazo final para prestação de contas. A existência e a disponibilidade desses documentos, que deveriam ter sido fornecidos em prazo certo, não foi influenciada pelo tempo decorrido após a apresentação das contas. Assim, concluo que o transcurso do tempo não trouxe empecilho à defesa do Sr. [dirigente]. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente]e da [fundação], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. condenar o Sr. [dirigente] e a [fundação], solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];