Área: Direito Processual

Voto: Em exame a Prestação de Contas da Fundação Nacional do Índio - Funai atinente ao exercício de 2006. 2.O processo foi sobrestado em relação a todos os responsáveis arrolados, por determinação contida no Acórdão 1.276/2009-TCU-1ª Câmara , até a apreciação e/ou julgamento dos TCs 016.188/2006-5 , 016.436/2006-5 , 016.443/2006-0 e 012.010/2007-7 . Findados os motivos para essa decisão, cabe levantar o sobrestamento que incide sobre esta Prestação de Contas. [...] 9.Quanto ao mérito, concordo com os pareceres uniformes no sentido de julgar irregulares as contas dos Srs. [ omissis 1],[ omissis 2] e [ omissis 3], de modo que acolho integralmente a análise técnica empreendida, sem prejuízo de alguns comentários adicionais, que ora exponho. 10.Conforme visto no TC 016.188/2006-5 , a utilização indevida de diárias e passagens, não vinculadas ao desempenho das atribuições relacionadas às finalidades da entidade, ocorreu repetidas vezes, pelo Sr. [ omissis 1], especialmente em fins de semana e com destino ao Rio de Janeiro. A gravidade das ocorrências é ressaltada pelo caráter rotineiro das viagens, em que se verificou a realização de 150 viagens sem motivação durante os anos de 2004 a 2006. Somente em 2006 foram 28, sendo 27 viagens sem concessão de diárias (R$ 28.192,10) e uma com (R$ 1.010,68) . 11.Também há de se considerar para a avaliação da conduta do ex-presidente as irregularidades ocorridas na execução do Contrato 20/2006 celebrado entre a Funai e a [empresa], com vistas à prestação de serviços especializados em apoio à organização da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, em Brasília-DF (TC 010.290/2008-8 , ao qual o TC 012.010/2007-7 foi apensado) . 12.Nesse ajuste, restaram caracterizadas a ausência de definições essenciais para a realização do evento, tal como seu público alvo e número estimado de participantes, e a deficiência do controle sobre a cobrança efetuada pela contratada, no que diz respeito ao faturamento de quantidades excessivas e ao alto preço de itens que não tinham cotação específica na ata de registro de preço. [...] 14.Embora as dívidas atribuídas ao ex-presidente sejam de baixa materialidade frente ao total gerido em 2006 (R$ 577.772.750,16) , a gravidade da conduta adotada pelo Sr. [ omissis 1] enseja o julgamento de suas contas pela irregularidade. 15.Como visto acima, no TC 010.290/2008-8 , parte dos prejuízos identificados no Contrato 20/2006 foram atribuídos também a dois outros gestores constantes do rol dos responsáveis desta Prestação de Contas (peça 1, p. 4-30) : ao Srs. [ omissis 2 e 3]. 16.O primeiro, além de ter sido vice-Presidente da comissão organizadora incumbida da coordenação, promoção e desenvolvimento da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, efetivamente contribuiu para o pagamento de serviços prestados sem comprovação de sua execução. Em razão da conduta adotada pelo Sr. [ omissis 2], foram-lhe imputados, em solidariedade com o Sr. [ omissis 1], o Sr. [ omissis 3] e a Sra. [ omissis 4], débitos nos montantes de R$ 8.050,00 e R$ 107.551,07. 17.Já o segundo foi responsável pela fiscalização do mencionado ajuste e pela execução do evento, bem como era membro da equipe de logística da comissão organizadora da aludida Conferência Nacional. Por ter contribuído para a ocorrência de dano, foram atribuídos ao Sr. Fábio Gomes Ferro os valores acima mencionados e mais R$ 72.000,00, referentes a pagamento de serviços adicionais de alimentação sem a comprovação de que foram prestados, de forma solidária com outros dois agentes. 18.Em relação a esses responsáveis, Sr. [ omissis 2] e Sr. [ omissis 3], em consonância aos pareceres contidos nos autos, entendo que as irregularidades avaliadas no TC 010.290/2008-8 são suficientes para macular suas contas. 19.Nesse sentido, cabe julgar irregulares as contas dos Srs. [ omissis 1, 2 e 3], sem aplicação de multa, uma vez que já foram apenados pelas falhas aqui tratadas em processos específicos (TC 016.188/2006-5 e 010.290/2008-8 ) . Quanto aos demais responsáveis, proponho o julgamento pela regularidade das contas, com quitação plena. 20.Insta asseverar que, seguindo a jurisprudência deste Tribunal (vide Acórdãos 1.187/2013-1ª Câmara , Min. Subst. Augusto Sherman, 3.079/2003-1ª Câmara, minha relatoria, 756/2011-Plenário, Min. Aroldo Cedraz, e 3.434/2012-1ª Câmara, Min. Ana Arraes) , por terem os fatos utilizados para a reprovação das contas sido objeto de prévia oportunidade de defesa nos TCs 016.443/2006-0 e TC 010.290/2008-8 , é dispensável nova audiência dos gestores. Acórdão: 9.1 levantar o sobrestamento que incide sobre este processo, determinado pela 1ª Câmara, pelo Acórdão 1.276/2009 (Rel. 9/2009, do Gab. Mins. MBC, sessão 31/03/2009) ; 9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas dos Srs. [ omissis 1, 2 e 3];