Área: Contrato Administrativo

Voto: Conforme já destacado, por esta Corte, em diversos pareceres prévios das contas do Governo Federal, a terceirização irregular de atividades finalísticas da Administração Pública decorre de longo processo de reestruturação da máquina administrativa federal, que retirou do Estado o protagonismo e a exclusividade da realização de ações de interesse público e social, passando, assim, a compartilhá-las com organismos e entidades que compõem o chamado terceiro setor. Esse fenômeno teve como efeito a redução do aparelho estatal e a transferência à iniciativa privada de diversas atividades, incluídas aí a terceirização daquelas ações realizadas tipicamente pelo Poder Público. A baixa capacitação dos servidores efetivos e o não-provimento das vagas abertas por novas aposentadorias, dada a falta da realização de novos concursos públicos, contribuiram para agravar este quadro. A partir de 2003, verifica-se uma tendência de reversão significativa no sentido de reaparelhar a Administração com recursos humanos necessários ao desempenho de funções fundamentais. No entanto, esse processo é gradual, a depender, sobretudo de limitações fiscais e da existência de disponibilidades financeiras e orçamentárias para as novas contratações de pessoal. No caso do Ministério das Cidades, é esperado que remanesçam temporariamente alguns contratos indevidos de terceirização até que a situação se resolva definitivamente com o provimento efetivo do quadro de cargos daquele órgão. Nesse sentir, este Tribunal não pode olvidar o risco de uma eventual medida de interrupção brusca dos contratos irregulares de terceirização levar à paralisação de atividades importantes do Ministério das Cidades. A necessidade de manutenção provisória e excepcional de parte dessas terceirizações indevidas decorre basicamente da insuficiência de servidores concursados e comissionados para a realização das atribuições do Ministério, mesmo considerando as últimas admissões de pessoal, realizadas por intermédio de concursos públicos. Todavia, é meu dever registrar o empenho do atual Governo Federal em regularizar as deficiências de lotação e de qualificação do quadro permanente de servidores efetivos e comissionados da Administração Pública, em cumprimento às determinações exaradas por este Plenário (Acórdãos nº 788/2006 e 1.520/2006) e ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Especificamente em relação ao Ministério das Cidades, destaco o relatório da Coordenação-Geral de Recursos Humanos daquele órgão (fls. 374/426 do anexo 2) , cuja proposta é substituir os serviços irregularmente terceirizados por meio da nomeação, em 2007, de mais de 50 % dos candidatos remanescentes, aprovados no concurso de 2005, além da realização de certame público em 2008, com previsão de admissão de novos servidores em 2009. Nesse contexto ímpar, entendo não haver razões para responsabilização dos gestores públicos pelo fato de persistirem alguns contratos de terceirização irregulares e de ainda haver subordinações diretas indevidas dos funcionários das contratadas aos gestores dos contratos, visto que tais ajustes mantêm-se apenas para garantir o indeclinável interesse público de não ter a suas atividades essenciais interrompidas. Sem embargo, este Tribunal deve expedir determinações corretivas e acompanhar a solução definitiva dessas pendências nas próximas fiscalizações e prestações de contas de órgãos e entidades vinculados ao Ministério das Cidades. Acórdão: 9.2. determinar, com base no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, ao Ministério das Cidades que, no prazo de 360 dias, contados da ciência do presente Acórdão, adote as seguintes ações: [...] 9.2.2. abstenha-se de realizar novas contratações de empresas para a prestação de serviços inerentes ao plano de cargos desse Ministério, que deverá ser executada por servidores previamente aprovados em concurso público e/ou nomeados para cargos em comissão, nos termos estabelecidos pelo art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal; 9.2.3. ao gerenciar contratos de terceirização, evite a configuração de relações profissionais com os empregados da contratada que impliquem pessoalidade, subordinação jurídica ou desvio de função, respeitadas as prescrições contidas no art. 1º, § 2º do Decreto nº 2.271/1997 e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho;