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Voto: 5. Entretanto, desta feita, o Tribunal deve conhecer dos embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. No mérito, observo que o embargante apontou um vício processual insanável, qual seja: o presente processo foi incluído em pauta no dia 2/10/2012 e julgado na sessão do dia 3/10/2012, não tendo sido observando o prazo limite de 48 horas para a divulgação de sua inclusão em pauta, contrariando o art. 141, § 3º, do Regimento Interno. 6. Diante dessa constatação, os presentes embargos de declaração devem ser providos e o Acórdão nº 2653/2012-Plenário declarado nulo. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. declarar nulo o Acórdão nº 2653/2012-Plenário
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Voto: 6. Observou a Procuradoria que, por ocasião da solicitação de vista e cópia dos autos feita em 28/8/2007, foi juntada procuração em que o responsável informava sua residência - que não coincidia com aquela constante da base do sistema CPF - e outorgava poderes a seu advogado para, dentre outros atos, receber informações, cópias, intimações, notificações e documentos necessários à defesa dos direitos e interesses do representado. 7. Considerando que a notificação foi encaminhada para o endereço registrado no sistema CPF, diverso daquele eleito pela parte para receber comunicações de praxe, o Ministério Público considerou afastada a validade juris tantum das informações contidas naquele sistema. Assim, propôs o não conhecimento da peça como recurso, por ausência de ânimo recursal, e o reconhecimento, de ofício, da invalidade da notificação promovida, com as consequentes renovação da notificação e devolução ao responsável dos prazos para exercício das faculdades processuais. 8. Assiste razão ao MPTCU. Constatada a existência nos autos de endereço específico para remessa de notificações, este deve ser respeitado, com afastamento da presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF. [...] 11. Assim, deve ser acolhido o pedido do interessado, para tornar nulo o trânsito em julgado e, consequentemente, todos os atos dele decorrentes, em relação a [...], com a renovação de sua notificação quanto ao acórdão 423/2010-2ª Câmara . Deve-se, ainda, dar ciência do fato à Procuradoria da República no Estado do Pará.
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Voto: Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 0047/7066-2020, promovido pela Caixa, para a prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação e apoio ao negócio que sustentam o segmento Cartões de Crédito [...]. 2. Na presente fase processual, aprecia-se agravo oposto pela representante, a [empresa], contra a decisão proferida no despacho à peça 34, que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar. 3. Informo que relato o presente agravo na condição de relator do processo, embora o despacho agravado tenha sido emitido pela Ministra-Presidente no recesso. Isto porque, segundo a Questão de Ordem 1/2018, suscitada pelo Min Raimundo Carreiro e aprovada na Sessão de 28/02/2018 (Ata nº 6/2018) , " A competência para relatar agravo interposto contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal durante o período de recesso é do respectivo relator do processo ". Acórdão: 9.1. não conhecer do agravo nos termos dos arts. 144 e 145 c/c o art. 289, todos do Regimento Interno do TCU;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [omissis], ex-prefeito de Marituba/PA, em razão de irregularidades na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, no exercício de 2005. [...] 4. No âmbito deste Tribunal, foi citado o município de Marituba/PA, por ter se beneficiado da execução das despesas, enquanto o ex-prefeito [omissis] foi chamado em audiência pela referida aquisição irregular. Regularmente notificados, os responsáveis não compareceram aos autos nem o município recolheu o débito, configurando-se a revelia. O processo deve, portanto, ter seguimento com os elementos nele contidos (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992) . 5. A unidade técnica propõe que as contas do município sejam, desde logo, julgadas irregulares, com imputação de débito. Ao ex-prefeito, pugna pela aplicação de multa. A representante do MP/TCU oferece proposta de que seja concedido novo e improrrogável prazo para que o ente federado recolha o valor devido. Alternativamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, acompanha a unidade técnica. [...] 8. Acompanhando a proposta da unidade técnica e na esteira de precedentes por mim relatados (Acórdãos 1.937/2016, 1.321/2014 e 284/2014, todos da Primeira Câmara) , entendo que, diante da revelia do ente federado, cabe, desde logo, julgar o mérito de suas contas, restando afastada eventual possibilidade de aplicação das disposições do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Tribunal. Acórdão: 9.1 julgar irregulares as contas do município de Marituba/PA, condenando-o ao pagamento das quantias constantes do quadro abaixo, [...]:
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Voto: 3. [...] o TCU já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie [embargos de declaração], se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito ( Acórdãos ns. 637/2005 - Plenário e 855/2003 - 2ª Câmara, entre outros) . Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos por [embargantes], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], [associação] e [instituto] contra o acórdão 2.745/2018-Plenário , que negou provimento aos recursos de revisão interpostos ao acórdão 2.220/2014-2ª Câmara . Os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados ao pagamento do débito de R$ 1.143.628,00, em virtude da execução parcial do Contrato de Prestação de Serviços 5/2000, celebrado entre a [associação] e o [instituto], para a realização de ações de qualificação de trabalhadores, no âmbito do Convênio 2/2000, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MET) e a [associação]. Ainda lhes foram aplicadas as multas previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992. A [associação] e seu então presidente, [embargante], alegam omissão e contradição quanto à isenção de condenação de outro responsável, ocorrida no TC 007.523/2008-0 , por irregularidade semelhante, praticada em outro convênio. Consideram, ainda, a decisão embargada omissa quanto ao fato de a documentação juntada aos autos comprovar a execução do convênio. O [instituto] argui omissão na análise de documentação juntada ao recurso de revisão. Na sua visão, ficou demonstrado que todas as provas de execução do contrato foram consideradas suficientes pela comissão de reanálise das contas, mas não foram devidamente guardadas pelo Ministério. Julga obscura e contraditória a afirmação contida no item 9.10 do relatório da decisão embargada, que se refere a invalidade de atestado de conclusão emitido pela [associação]. Aponta contradição da decisão com o Acórdão 11.272/2018-2ª Câmara , que afastou responsabilidade solidária do Instituto em caso semelhante. II Conheço dos presentes embargos de declaração, por atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU. Quanto ao mérito, entendo que não procedem as contradições, omissões e obscuridades alegadas. Os responsáveis buscam rediscutir o mérito das questões que fundamentaram o julgamento dos recursos de revisão. Inicialmente, cabe destacar, conforme vasta jurisprudência desta Corte, que embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator) , obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do relator) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator) . Assim, não cabem embargos para discutir questões não levantadas anteriormente, como supostas omissões e contradições em relação a outras decisões do Tribunal. Ademais, o julgamento do presente processo ateve-se à documentação nele contida, com total observância da jurisprudência consolidada. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Relatório: 4.2. [...] o causídico por ocasião da interposição do Pedido de Reexame não apresentou instrumento procuratório referente aos interessados [omissis 1] e [omissis 2], razão pela qual levou o Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur a propor ao Exmo. Sr. Ministro-Relator que autorizasse o envio de ofício notificatório ao procurador a fim de que o patrono regularizasse sua situação processual, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo mesmo, em conformidade com o art. 145, §1º, do RI/TCU. A proposta foi acatada pelo Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo (Despacho à fl. 37, anexo 1) . 4.3. Em decorrência, o titular da Serur encaminhou ao [advogado], no endereço indicado por ele no último parágrafo do Pedido de Reexame (fl. 16 do anexo 1) , o Ofício nº 3/2011-TCU-Serur, de 07/01/2011 (fl. 43 do anexo 1) , por meio do qual solicitou ao causídico que apresentasse, em 10 dias, instrumentos de procuração dos Srs. [omissis 1] e [omissis 2]. A correspondência foi recebida no endereço declinado em 13/01/2011 (fl. 45 do anexo 1) . 4.4. O prazo fixado para a regularização transcorreu in albis. Assim, considerando que a doutrina e a jurisprudência afirmam ser inexistente ou ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, o Pedido de Reexame referente aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] não pode ser conhecido ( Acórdão nº 384/2011 - TCU - 1ª Câmara ) , pois contém vício na representação processual. Voto: 4. No que se refere ao Sr. [omissis 1], não foi encaminhado o devido instrumento procuratório, razão pela qual acompanho a proposta no sentido de que, quanto a ele, o recurso não seja conhecido. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame em relação ao Sr. [omissis 1], com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, c/c o §1º do art. 145 do Regimento Interno do TCU, por vício de representação processual;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-chefe da Divisão de Compras, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e ex-pregoeiro do Campus São Luís - Maracanã do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) , em face do Acórdão 6.670/2015-TCU-2ª Câmara . [...] 7. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante. 8. O Sr. [omissis] não pode pleitear o julgamento de suas contas, uma vez que não integra o rol de responsáveis destes autos, definido nos termos do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010. 9. Por outro lado, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas ( Acórdãos 340/2015-TCU-Plenário e 1.828/2015-TCU-1ª Câmara, para citar apenas dois julgados recentes) . Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1 e 2] (peça 234) , respectivamente, ex-Secretário de Infraestrutura e ex-Presidente da Comissão da Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA contra o Acórdão 5.175/2014-TCU-2ª Câmara , por meio do qual foram aplicadas, aos recorrentes, multas individuais fundamentadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00. [...] 13.Deixo, entretanto, com as vênias de estilo, de conhecer o pedido de reexame de [recorrente 2], por intempestivo. 14.Conforme evidenciado pela unidade técnica, a recorrente foi notificada da prolação do Acórdão 5.175/2014-TCU-2ª Câmara , em 21/11/2014 (peça 230) , encerrando-se o prazo estabelecido nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em 9/12/2014, já considerado o feriado municipal do dia 8/12/2014. 15.Consta dos autos que a peça recursal foi apresentada neste Tribunal em 10/12/2014, ou seja, após encerrado o prazo legalmente para tanto estabelecido. 16.Ainda nessa hipótese, poderia a responsável se utilizar do benefício previsto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, que autorizam o recebimento do recurso, quando interposto em até 180 dias contados do término do prazo original, desde que o recorrente apresente fatos novos. 17.Em seu recurso (peça 235) , a recorrente argumentou, em síntese, que não restou comprovada a prática do dolo na sua conduta, podendo ser considerada, no máximo, sua culpa, por imperícia, falta de habilidade específica, totalmente escusável, haja vista que não recebeu o devido assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Município. Ponderou, ainda, que não houve efeito de maior gravidade no processamento da licitação, conforme destacou o Ministério Público de Contas, motivo pelo qual requer que seja afastada ou reduzida a multa e que seja autorizada a devolução da primeira parcela da multa já paga, conforme comprovante de pagamento que anexa. 18.Observa-se que a recorrente buscou afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte ( Acórdão 923/2010-TCU-Plenário , Acórdãos 6.989/2009-TCU-1ª Câmara , 323/2010-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1285/2011-TCU-2ª Câmara ) . 19.A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal. 20. Além disso, lembro que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há como dilatar o prazo para apresentação de recursos ou interrompê-lo a pedido do responsável, por absoluta falta de previsão legal. Acórdão: 9.1. não conhecer, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto pela [recorrente 2];
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Voto: 5. O Auditor Federal de Controle Externo responsável pela instrução do feito no âmbito da Serur refuta, pontualmente, a totalidade das alegações recursais e propõe seja negado provimento ao pedido de reexame, posicionamento ao qual anui o Diretor. Em acréscimo, ao dissentir do entendimento perfilhado no acórdão a quo - segundo o qual a falha originária da determinação recorrida não foi suficiente para comprometer a gestão dos responsáveis (exercício de 2004) -, sugere o encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, a fim de que avalie a conveniência e oportunidade de serem reabertas as contas da estatal, julgadas regulares com ressalva por meio do Acórdão nº 1.121/2007-1ª Câmara (Relação nº 6/2007 - Gab. do Min. Raimundo Carreiro) . 6. O Titular da unidade técnica especializada, a seu turno, aquiesceu parcialmente a esse encaminhamento. Após tecer considerações sobre o instituto da terceirização de mão de obra na Administração Pública, assevera que, embora as razões recursais não sejam suficientes para afastar a irregularidade e, consequentemente, a determinação contra a qual se insurge da estatal, a adoção da linha pugnada pelo Auditor Federal implicaria violação ao princípio da non reformatio in pejus. [...] 11. Alio-me às ponderações trazidas pelo secretário da Serur quanto à rejeição da proposta consistente no envio da matéria ao Parquet especializado, com vistas à interposição de recurso de revisão e reabertura das contas da estatal (exercício de 2004) , primeiro porque concordo com o tratamento dispensado à questão no juízo a quo e, segundo, porque a continuidade dessa medida configuraria ofensa à proibição da reformatio in pejus. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterada a determinação prolatada na deliberação recorrida;
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Voto: 6. Ao compulsar os autos, noto que há relevante incongruência lógica no processo interno de tomada de contas especial levado a efeito pela entidade concedente. Embora a Funasa tenha apontado a inoperância do sistema de abastecimento e a consequente frustração dos objetivos pactuados, técnicos da própria entidade atestaram que o objeto do convênio foi integralmente executado, e, ainda, nas condições especificadas em projeto. [...] 11. De fato, em um convênio para realização de um sistema de abastecimento, a ausência de tratamento da água aduzida é falha importante e potencialmente suficiente para frustração dos objetivos do convênio. No entanto, a irregularidade não teve suas causas identificadas pela entidade concedente. Não há nos autos informações que expliquem se a falha decorreu de má execução das obras, de inépcia dos projetos, ou mesmo de decisão governamental. [...] 15. Quando o julgador se obriga à realização de diversas ilações para construção de um nexo entre a situação que deu origem ao dano e a conduta do agente a quem se imputa a responsabilidade, é forçoso considerar que não existem elementos fáticos e jurídicos suficientes para a condenação. 16. Lembro que, nos termos da Instrução Normativa TCU 71/2012, assim como na linha pacífica da jurisprudência desta Corte, a demonstração dos pressupostos para instauração e desenvolvimento das tomadas de contas especiais exige evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para ocorrência de dano. Tais requisitos não se encontram preenchidos nestes autos.
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Voto: 7. Assim, examinando o documento na qualidade de embargos, vejo que a instrução da Serur propõe o não conhecimento da petição, ante a ausência de legitimidade da requerente para intervir no processo, bem como de interesse recursal, pelos fundamentos ali expendidos, os quais adoto como razões de decidir. 8. Realmente, a jurisprudência predominante na Corte de Contas é no sentido de que o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (cf. Acórdãos do Plenário nº s 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 1.090/2010, entre outros) . 9. É de ver que o papel do representante ou denunciante consiste essencialmente em render ensejo ao início da ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal, a partir daí, dar rumo às apurações subsequentes. 10. Com efeito, não existe para o autor da representação ou denúncia prerrogativa de comparecer aos autos para interceder por seus pontos de vista, salvo se previamente admitido como interessado no processo. [...] 13. No caso concreto, segundo registrado na instrução preliminar reproduzida no relatório precedente, a representante não demonstrou a existência de qualquer interesse subjetivo que legitimasse sua intervenção nos autos como recorrente, sendo que, em momento algum, foi solicitada a sua habilitação como interessada nos autos. 14. Desse modo, não estando a impetrante legitimada como parte no processo, tampouco existindo o interesse recursal, acompanho a proposta oferecida pela instrução da Secretaria de Recursos, no sentido de que não se conheça destes embargos. Acórdão: 9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
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Voto: 9. Quanto ao pedido de coleta de depoimentos dos beneficiados pelo convênio e de realização de nova perícia in loco pelos técnicos do controle, cumpre ressaltar que conforme definido nos arts. 66 do Decreto-Lei nº 93.872/86 e 93 do Decreto-Lei nº 200/67 e na farta jurisprudência deste Tribunal, cabe ao gestor de recursos públicos federais fornecer, perante o TCU, elementos comprobatórios do bom e regular emprego desses recursos, bem como dos resultados alcançados. [...] 11. [...] a jurisprudência deste Tribunal ( Acórdão nº 106/1998 - Plenário ) é no sentido de que o valor probatório de declarações de terceiros é deveras reduzido, sobretudo quando estão desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos mediante convênio e os comprovantes de despesas apresentados. O dever de prestar contas deve ser cumprido com observância dos diplomas regulamentares pertinentes, com a apresentação das provas específicas que a lei e os demais atos regulamentares requerem. 12. [...] o Tribunal de Contas da União tem a faculdade legal de determinar a produção de provas sempre que julgá-las necessárias para formar sua convicção acerca da veracidade da matéria que lhe é atribuída. Entretanto, a essa faculdade não corresponde um dever de aplicação indiscriminada de todos os expedientes saneadores, sob pena de tornar a ação fiscalizadora ineficiente e ineficaz. Há de se verificar qual a forma mais adequada para saneamento dos autos, naquelas circunstâncias específicas. 13. A produção de novas provas somente deve ser deferida quando indispensável, imprescindível, para apuração dos fatos, sob pena de gerar despesas desnecessárias e procrastinação indevida do Processo. Esse entendimento encontra fundamento legal no art. 420, parágrafo único, inciso I, do CPC, [...]. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;