Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. [ omissis ], ex-Prefeito de São Lourenço do Piauí/PI, em razão de irregularidades identificadas na prestação de contas dos recursos transferidos àquela municipalidade no exercício de 2010, relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 2. O objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e, excepcionalmente, aquelas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas. 3. Nesse sentido, para a consecução dos objetivos acima delineados, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação transferiu ao município de São Lourenço do Piauí/PI o montante de R$ 76.260,00, sendo: i) R$ 2.160,00 no âmbito da Educação de Jovens e Adultos - EJA; ii) R$ 61.440,00 para o ensino fundamental; iii) R$ 7.980,00 para a Pré-Escola; e iv) R$ 4.680,00 para a creche (peça 3, pp. 2/3) . 4. Consoante informação produzida pelo FNDE (peça 1, pp. 128/129) , embora o responsável tenha prestado contas dos recursos recebidos, deixou de apresentar o parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 5. Instado a apresentar o indigitado parecer, o responsável quedou-se inerte, motivo pelo qual o FNDE instaurou a presente Tomada de Contas Especial. 6. No âmbito desta Corte, a Secex/PE efetuou a citação do Sr. [ex-prefeito] pelo débito no montante de R$ 76.260,00. 7. Em que pese o responsável ter solicitado e obtido deferimento do pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de suas alegações de defesa, deixou transcorrer in albis o interregno fixado para tal mister. 8. Este o quadro, a Secex/PE elaborou instrução por meio da qual propõe, em síntese, que: a) o responsável seja considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; b) suas contas julgadas irregulares; c) o débito apurado nos autos seja-lhe imputado, sem prejuízo de que lhe seja cominada a multa prevista no art. 57 da indigitada Lei; e d) cópia do Acórdão que vier a ser proferido nos autos seja remetida ao Ministério Público da União. 9. O encaminhamento acima pugnado contou com a anuência do Parquet especializado. 10. As prestações de contas recebidas pelo FNDE, no âmbito do PNAE, possuem natureza essencialmente declaratória, pois, em consonância com a sistemática e as regras que regulam aquele programa, as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, colegiado incumbido de acompanhar a aplicação dos recursos federais e de receber e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa (art. 27, inciso IV, da Resolução CD/FNDE 38/2009) . Logo, o CAE constitui-se em importante instância de controle sobre a correção do uso dos recursos do PNAE. 11. Dessarte, a ausência do mencionado parecer do CAE impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais. Esse é o magistério jurisprudencial desta Corte, conforme os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal Jurisprudência Selecionada: Acórdão 4.811/2016 - Segunda Câmara , Relatora Ministra Ana Arraes "A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) , contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar." Acórdão 3.688/2014 - Segunda Câmara , de minha Relatoria "A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ." 12. É dizer, a invalidade ou ausência do parecer do CAE, documento imprescindível para atestar a lisura da aplicação dos recursos do PNAE, contrasta com a imposição de o gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados. Essa obrigação, relembre-se, decorre do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986. 13. À guisa de conclusão, tendo em vista que o Sr. [ex-prefeito] optou pela revelia, deixando de colacionar, desse modo, elementos aos autos que pudessem afastar a irregularidade que lhe fora imputada, ou ainda, evidenciar a ausência de responsabilidade pelo ato danoso ao erário, cumpre julgar irregulares suas contas, imputando-se-lhe o débito ora apurado. 14. Adicionalmente, diante da gravidade dos fatos narrados, é cabível aplicar ao responsável a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [. .] 9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;