Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 2.Parte dos recursos transferidos, decorrentes da subvenção social, foi aplicada no aumento do patrimônio privado da [associação privada]. O Sr. [omissis] e a [associação privada], em suas alegações de defesa, não afastaram a ilegalidade da aplicação de Cr$ 191.400.000,00, recebidos à título de subvenção social, em obras e aquisição de bens permanentes [...]. 3.Sobre essa questão, em síntese, as manifestações de defesa [...] estão concentradas nos seguintes argumentos: a) a Lei nº 4.320/1964 não proibiria os investimentos realizados, os quais almejariam, efetivamente, as finalidades propostas; b) os resultados alcançados possibilitariam o acesso da população aos serviços de saúde e de educação; c) circular emitida pela Comissão Mista de Orçamento do [CN], em 1985, autorizaria expressamente a aplicação da verba em obras educacionais e hospitalares; [...]. [...] 5.Sobre o assunto, transcrevo excerto do voto proferido [...] na Decisão TCU nº 338/2000 - Primeira Câmara [...], cujos fundamentos e conclusões entendo aplicáveis ao caso sob análise: "Este fato adquire maior gravidade quando se verifica que, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, as subvenções sociais visam, fundamentalmente, a prestação de serviços essenciais de assistência educacional, dentre outros. Na hipótese, mesmo sabendo que essa subvenção se destinava especificamente à concessão de bolsas de estudo e à assistência educacional [...] de milhares de estudantes carentes, a quantia foi utilizada para construção e aquisição de material de consumo de entidade de ensino privada. [...] Existe diferença fundamental entre a utilização dos recursos da subvenção social para a construção de imóvel, destinado a servir de escola, e a compra do seu material permanente, e o custeio de bolsas de estudo para estudantes carentes. Afora o grande número de pessoas que deixaram de ser beneficiadas com tão significativo montante de subvenção social, a entidade que recebeu os recursos públicos federais, já melhor equipada com os prédios e material permanente, não fica, de nenhuma forma, vinculada a propiciar a população ensino gratuito, mediante a concessão de bolsas de estudo. Os argumentos da defesa centram-se no reconhecimento da boa-fé do responsável e em julgado deste Tribunal. Fundamentar-se-ia, a boa-fé, em circular, de 1/3/1985, da lavra do então Deputado Federal [omissis], Presidente da Comissão Mista de Orçamento, a qual contemplaria a hipótese da aplicação de recursos de subvenção social na construção de imóveis. Verifico que, apesar de sustentar a existência dessa circular, o responsável não a juntou ao processo. [...]. Em consulta ao órgão descentralizador dos recursos, foi informado que a comunicação da liberação de subvenções sociais ia acompanhada da seguinte orientação [...]: ' (...) 4. A aplicação dos recursos deve ater-se rigorosamente à finalidade prevista na Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento, e na Lei nº 4.320/1964 (inclusive Decretos e Instruções Normativas que a aprimoraram) (...) (...) 6. Os recursos provenientes de subvenções sociais não podem custear gastos de construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimentos.' Ora, esta comunicação lança uma pá de cal sobre qualquer argumento em favor da boa-fé do responsável. A propósito, também, o inteiro teor dos artigos 12 e 16 da Lei nº 4.320/1964, taxativos na definição da aplicação das subvenções sociais, vale dizer, somente em despesas de custeio, com prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Entendo que a existência de estrutura física adequada, por parte da entidade beneficiária, é requisito fundamental para que ela possa receber recursos públicos a título de subvenção social e prestar serviços publicamente relevantes. O interesse público, que deveria de ser atendido pela entidade beneficiária dos Cr$ 60.000.000,00 [...], era de, no exercício de 1991, propiciar diretamente aos estudantes da [associação privada] - condições econômicas mais favoráveis, mediante a concessão de bolsas de estudo. Aplicando os valores recebidos na formação do patrimônio da entidade privada de ensino, não se atendeu, segundo entendo, ao interesse público. Ao passo que a entidade privada encontra-se dotada de vários prédios, onde funcionam escolas de ensino, devidamente equipadas e utilizadas por quem possa pagá-las, muitas pessoas foram, naquela época, impedidas de concluir seus cursos, por adversidades de ordem financeira, que o governo federal, em boa hora, havia intentado minorar. O resultado foi os acréscimos patrimoniais de entidades privadas. Os repasses de recursos de subvenção social pressupunham que a [associação privada] estivesse, necessariamente, devidamente estabelecida e em pleno funcionamento. Isso está bem claro no art. 17 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual: 'Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções'. E mais, no parágrafo único do art. 16 da mesma lei, consta que 'o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados (...) '. No presente caso, o responsável assumiu que não prestou, nem disponibilizou nenhum serviço à comunidade, diretamente relacionados aos Cr$ 60.000.000,00 [...]. Assenhoreou-se, portanto, dos recursos para aumentar o patrimônio da entidade que dirige. [...] A propósito, além dos dispositivos legais [já citados] a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1991 - Lei nº 8.074, de 31/7/1990 - vedava, expressamente, a destinação de recursos para obras (art. 6º, I) . Vedava, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios, para entidades privadas (art. art. 15, parágrafo único) . [...] No caso em exame, o próprio gestor dos recursos, Sr. [omissis], confirmou que os recursos não foram aplicados nas ações de interesse público para as quais se destinavam, vale dizer, a concessão de bolsas de estudo. Não cabe, por isso, ao [TCU], dar respaldo a gestores que, na aplicação de recursos públicos, privilegiam os interesses privados das entidades que dirigem, aumentando o seu patrimônio, com desvio aos interesses que deviam verdadeiramente obsequiar. [...] Aduzo que considero desprezível juridicamente o argumento de que haveria boa-fé dos responsáveis, em face de mera circular, da lavra do Deputado Federal [omissis], então Presidente da Comissão de Orçamento, autorizando a aplicação dos recursos de subvenção social em obras voltadas à apropriação privada. Tal circular jamais poderia ter valia, em vista dos termos intransponíveis da subvenção e dos artigos 12 e 16 da Lei nº 4.320/1964. No fundo, as subvenções foram utilizadas exclusivamente para aumentar o patrimônio das entidades privadas, em detrimento da concessão de bolsas de estudos a carentes, objeto constante dos documentos. [...]." Acórdão: 9.1. julgar as contas irregulares e condenar em débito, solidariamente, o Sr. [omissis] e a [associação privada] [...];