Área: Responsabilidade

Relatório: Por meio do Acórdão nº 3731/2010-1ª Câmara , este Tribunal rejeitou as alegações de defesa oferecidas pelo Estado do Piauí e fixou prazo para que fossem recolhidas ao Fundo Nacional de Saúde-FNS, corrigidas monetariamente, as quantias indevidamente aplicadas em benefício do referido ente estadual. Na mesma assentada, decidiu-se informar ao Governo do Estado do Piauí que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sem a incidência de juros, sanearia o processo e as contas do Estado poderiam ser julgadas regulares com ressalva, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU. Transcorrido o prazo fixado sem o recolhimento do débito, o titular da Secex/PI encaminhou o processo ao meu Gabinete, instruído nos seguintes termos: [...] 7. Ressalto que, de acordo com a prática adotada pelo Tribunal, em sendo o devedor um ente público, sobre débito não deve incidir juros de mora, por terem caráter punitivo, mas acrescentado somente atualização monetária. [...] Dissentindo, em parte, a representante do Ministério Público exarou o parecer abaixo transcrito, in verbis : No essencial, esta representante do Ministério Público manifesta sua concordância à proposta alvitrada pela Unidade Técnica à fl. 786, v. 3. Entretanto, discorda da sugestão do titular da Unidade Técnica no sentido de não incidir juros de mora sobre o débito a ser imputado, em razão de o devedor ser ente federado. 2. Com as devidas vênias, não é essa solução que se alinha à jurisprudência do Tribunal de Contas de União (v. g. Acórdão n.º 2.119/2009 - 1.ª Câmara, in Ata n.º 13; Acórdão n.º 5.188/2009 - 1.ª Câmara, in Ata n.º 32; e Acórdão n.º 732/2010 - 1.ª Câmara, in Ata n.º 4) , que, ao condenar o ente federado ao pagamento das importâncias quantificadas, não só as atualiza monetariamente, como também faz sobre elas incidir os juros de mora. 3. Consigne-se que esses juros somente não são cobrados, quando o TCU aplica, por analogia com a circunstância de boa-fé, a disposição do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para fixar novo e improrrogável prazo ao ente federado, para recolhimento do débito com incidência apenas de atualização monetária, porquanto considera que o fundamento da responsabilidade de ressarcimento do débito pelo ente público não resulta propriamente da aferição de conduta de sua pessoa jurídica de direito público interno. 4. Flagrantemente, essa fase já foi ultrapassada no presente caso, conforme se depreende da leitura do subitem 9.2 do Acórdão n.º 3.731/2010 - 1.ª Câmara, in Ata n.º 21, fl. 753, v. 3, devendo-se, na oportunidade da condenação do Estado do Piauí ao ressarcimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazer incidir os juros de mora , além da atualização monetária. Voto: Assiste razão à representante do Parquet, ao defender que a não incidência de juros nos débitos atribuídos aos entes federados aplica-se tão somente na fase de rejeição das alegações de defesa, ante a possibilidade de se reconhecer a boa-fé, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992. Consoante a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.210/2011 e 1.319/2012, ambos do Plenário, transcorrido o prazo fixado no expediente de notificação, o não recolhimento do débito pelo Estado do Piauí enseja o julgamento irregular de suas contas e a condenação em débito, sobre o qual incidirá, além da correção monetária, os juros de mora previstos no art. 19 da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Estado do Piauí, nos termos do artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-lhe ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, [...]