Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego / Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) , em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará - SETEPS/PA. Para executar o objeto do referido convênio, a SETEPS/PA contratou, com dispensa de licitação, a Fundação [omissis], instituição sediada em Pacajus/CE, mediante a celebração do Contrato Administrativo 06/2001. No âmbito desta Corte de Contas, a então titular da SETEPS/PA, Sra. [responsável], foi citada solidariamente com a Fundação [omissis] e com a Presidente dessa entidade, Sra. [omissis]. [...] Situação diversa, porém, diz respeito à Presidente da Fundação, a Sra. [omissis]. A administradora da Fundação firmou com a SETEPS/PA um contrato administrativo por meio do qual aquela entidade foi contratada para fornecer treinamentos diversos. A Fundação e a Sra. [Presidente] não celebraram convênio ou congênere e tampouco assumiram a gestão de recursos públicos, não havendo razão alguma para que a Presidente da Fundação [omissis] figurasse como responsável nesta TCE. Ao contrário dos casos em que a entidade de direito privado assume a gestão de recursos transferidos, situação em que o administrador que firma o ajuste também responde pela prestação de contas dos recursos, nos casos em que a relação entre a administração e a entidade privada é contratual quem responde perante a administração é tão somente a pessoa jurídica, não os seus administradores. Nos casos em que a empresa contratada houver concorrido para o cometimento do dano, como supostamente verificado nestes autos, os administradores somente podem responder pelo dano ao Erário se houver a desconsideração da personalidade jurídica, quando então é possível estender aos sócios determinadas obrigações que seriam da entidade. A desconsideração da personalidade jurídica depende, porém, da existência de abuso da personalidade jurídica por parte de sócios ou administradores da empresa responsável pelo dano, o que deve ser objeto de deliberação do órgão colegiado após a instauração do devido contraditório. Nesse sentido o Acórdão 1891/2010-TCU-Plenário , cuja ementa transcrevo a seguir: "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental. 2. Ao decidir pelo levantamento do véu da personalidade jurídica, o Tribunal indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao Erário. 3. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares." Não há, nos autos, qualquer menção a abuso de direito ou a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível, desse modo, a inclusão da Sra. [omissis] como responsável neste processo. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual a Sra. Presidente da Fundação [omissis]; 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela ex-Secretária de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETEPS/PA, e pela Fundação [omissis]; e 9.3. com base no art. 16, II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas da ex-Secretária de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETEPS/PA, dando-lhe quitação.