Área: Competência do TCU

Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, cabe conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante 1 e 2] e [empresa] contra o Acórdão 11.559/2018 - 2ª Câmara , que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.623/2017 - 2ª Câmara . Esse último julgou irregulares suas contas, condenou-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 175.834,50 e cominou-lhes multas individuais no valor de R$ 60.000,00. 2.A deliberação recorrida apreciou tomada de contas especial instaurada em decorrência de desdobramentos da Operação Galileia, da Polícia Federal, a partir da qual se constatou a inexecução parcial do Contrato 20/2004, celebrado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a [empresa] para prestar serviços de segurança eletrônica em portos e terminais. 3.Para maior clareza, detalho a seguir a composição do débito, de acordo com relatório elaborado pela CGU após inspeção realizada em locais onde deveriam estar instalados os produtos adquiridos: [...] 4.Os embargantes suscitaram a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão do Tribunal e, em síntese, apresentaram as seguintes alegações: [...] iv) inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica; [...]. [...] 6.Primeiramente, destaco que o teor das alegações se assemelha consideravelmente ao que foi arguido no recurso de reconsideração. Portanto, praticamente todas as alegações, fatos e circunstâncias relatados pelos embargantes foram analisados e discutidos no relatório e no voto que integraram a deliberação embargada. [...] 8.Passo agora a discutir os pontos essenciais das arguições aduzidas. [...] 16.A questão central se trata de grave irregularidade, quando se constatou que muitos produtos pagos não foram identificados nos locais para os quais foram contratados e não foi apresentada qualquer justificativa consistente para essa ausência. Para a consecução desta falta concorreram tanto aqueles que realizaram o pagamento dos produtos como os que deveriam fornecê-los. Portanto, o fato de ser pessoa jurídica ou figurar como seu representante não exime o fornecedor da responsabilidade de uma irregularidade para a qual contribuiu. 17.Cabe recordar que, além da constatação da CGU, também as gravações realizadas pela Polícia Federal fundamentaram a convicção acerca do envolvimento da empresa e de agentes públicos para a ocorrência dos danos. 18.Os embargantes se referem aos fatos objeto desta TCE como a falta de algumas mercadorias, quando não se tratam de apenas algumas, mas de 64% das câmeras e 100% dos sensores. No pior dos cenários de condições climáticas ou de defeitos em produtos, ainda seria desproporcional a falta dessa quantidade de produtos apenas um ano após a alegada entrega. 19.No relatório que compõe a deliberação recorrida, instruído pela Secretaria de Recursos (Serur) , consta farta fundamentação sobre a responsabilidade dos envolvidos, que inclusive conduziriam à desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores. Os seguintes trechos ilustram parte do arguido pela Serur: 11.3.De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas: Quando o vínculo entre a Administração Pública e o particular deriva de um contrato, a responsabilidade é prioritariamente da pessoa jurídica contratada, por ter sido ela que se obrigou perante o Estado, não podendo o TCU atribuir a obrigação de indenizar às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados à avença na condição de representantes da contratada; salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, situações em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores. Acórdão 934/2017-Primeira Câmara , Relator Benjamin Zymler. (...) 11.14.Portanto, o ato praticado pelos recorrentes, que desfizeram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão de modo fraudulento, ao pagar por equipamentos que não foram efetivamente entregues à Administração, passou a ser expressamente capitulado em lei como motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. 20.Neste ponto, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, também enfrentada nestes embargos, outra vez se busca um novo juízo, sob argumentação que busca caracterizar supostas omissão e contradição. Em meu voto, que integrou o Acórdão 11.559/2018 - 2ª Câmara , destaquei: 32. O questionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU foi rebatido pela Serur na instrução à peça 123 (p. 3-6) , reproduzida no relatório precedente. Foram destacadas diversas deliberações deste Tribunal que, em sentido contrário, reconhecem a possibilidade de o TCU, no exercício de suas competências constitucionais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os verdadeiros responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso de suas finalidades, relacionados ao desvio de recursos públicos (e.g. Acórdão 1.470/2017-Plenário , relator ministro Benjamin Zymler) . 33. Por sua vez, a decisão monocrática do STF citada pelos recorrentes suspendeu cautelarmente item de deliberação do TCU pelo qual a desconstituição (expansiva) da personalidade jurídica contribuiu para estender a uma empresa a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal imposta a outra pessoa jurídica, ante as estreitas relações entre as duas empresas ( Acórdão 2.593/2013-Plenário ) . 34. Portanto, aquela deliberação, além de não ter caráter vinculante, tratou de situação com aspectos distintos em relação à destes autos, em que a desconstituição ficou restrita a alcançar a pessoa física do sócio-gerente. E, como recuperado pela Serur, a própria decisão do Supremo citada elencou argumentos favoráveis à possibilidade do exercício dessa competência por esta Corte, no caso geral. 21.Assim, além de reforçar o que já afirmei no voto referido, diante de comprovado abuso no uso da pessoa jurídica, observo que a única forma de não se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ao caso seria a comprovação do não envolvimento do representante nas ilegalidades evidenciadas no presente processo. Porém, neste ponto, as gravações realizadas pela Polícia Federal trazem justamente os elementos que mostram a participação dos responsáveis em atos causadores de prejuízos à Administração. Logo, não se configuram as alegadas omissões e contradições indicadas pelos embargantes. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;