Área: Convênio

Voto: Versa a representação sobre a possível utilização eminentemente política de emissões de empenho pelo governo federal, às vésperas de votações de temas relevantes no Congresso Nacional, apenas para atender emendas de autoria dos membros do Congresso Nacional ao Orçamento Geral da União - OGU e inseridas na Lei Orçamentária Anual - LOA relativa ao exercício de 2004, priorizando os partidos que apoiam a posição do Poder Executivo. Tal fato caracterizaria a infringência ao art. 72 da Lei nº 10.707/2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2004) o qual estabelece, em seu caput, que 'a execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional'. 2. Consoante constatou a Semag no amplo levantamento que realizou, nos períodos de votações importantes há, efetivamente, um incremento das liberações de recursos relativos a emendas de parlamentares do Congresso Nacional. Entretanto, não é possível afirmar que esses incrementos se constituem em expediente utilizado pelo governo federal com a intenção de influenciar na apreciação e votação de proposições de seu interesse em tramitação nas casas legislativas. 3. Diversos outros fatores podem ter contribuído no fluxo de liberação de recursos, tais como período do mês, encerramento do exercício, contingenciamento de recursos, disponibilidade de caixa da Secretaria do Tesouro Nacional e, especificamente quanto ao exercício de 2004, o período de noventa dias anteriores às eleições daquele ano. Além disso, com pequenas variações, a liberação de recursos acima da média beneficiou tanto emendas de parlamentares que votaram com o governo como aqueles que votaram contra, não votaram ou se abstiveram. 4. Dessa forma, uma vez que não se verificou o descumprimento do art. 72 da Lei nº 10.707/2003, conheço da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente. [...] 6. Dentre as fiscalizações mencionadas pela unidade técnica, destaco os trabalhos efetuados com convênios celebrados entre a União e Organizações Não-Governamentais (ONG) , que originaram o Acórdão nº 2.066/2006-Plenário e cujas determinações a órgãos do Poder Executivo provocaram, dentre outras medidas, a edição do Decreto nº 6.170, de 2007, que dispôs sobre normas relativas a transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, com vigência a partir de janeiro de 2008. 7. Consoante essa nova norma, entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como cônjuges, companheiros, parentes de até 2º grau, não poderão firmar convênios com o governo federal. A regra também vale para aquelas que tiverem servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente. Dentre outras mudanças também cito o cadastro prévio que as ONGs que pretendem celebrar algum ajuste com o Poder Público terão que realizar no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Sincov) , que tem como órgão central o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a possibilidade do órgão concedente fazer chamamento público, visando a seleção de projetos ou entidades. 8. Esse caso é um bom exemplo de que a identificação de oportunidades de melhoria e a proposição de mudanças na sistemática adotada pelo governo federal quanto à liberação de recursos, inclusive envolvendo despesas contempladas na lei orçamentária anual, pode ser fruto dos trabalhos mencionados pela Adfis que cito no relatório precedente. Assim, concordo com o posicionamento da secretaria adjunta no sentido de que as iniciativas já realizadas pelo Tribunal e aquelas em curso atendem à preocupação da Semag, não se fazendo necessário a inclusão de outras fiscalizações com esse mesmo objetivo. Da mesma forma, entendo que também atendem ao que propôs o ilustre representante nestes autos, sendo desnecessária a realização de uma auditoria específica para esse fim. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie para, no mérito, considerá-la improcedente;