Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de representação formulada pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) , Exmo. Sr. Desembargador Lécio Resende da Silva, sobre o limite máximo para as despesas com pessoal do Poder Judiciário da União, aí incluído o TJDFT, diante das regras previstas no art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, com o percentual definido pelo art. 2º, inciso I, do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001. 2. Preliminarmente, entendo que o TCU deve conhecer da presente representação, por estarem atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. 3. No mérito, incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir. 2. Ao apreciar semelhante representação então formulada pelo MPDFT, o TCU prolatou o Acórdão 722/2006-Plenário , nos seguintes termos: "9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público da União, representado pelo Procurador Geral da República, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, dando-se nova redação ao item 9.1.1.1 do Acórdão 1.674/2005-TCU-Plenário , nos seguintes termos: '9.1.1.1. para efeito da verificação prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os órgãos envolvidos na fiscalização prevista na Seção VI do Capítulo IX da mesma Lei, devem considerar o Ministério Público da União como órgão, assim definido no inciso I do § 2º do art. 20, no qual está compreendido o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a teor do art. 128, inciso I, alínea 'd', da Constituição Federal de 1988, observando como limite máximo de despesas com pessoal do órgão, a soma do percentual definido pela alínea 'd', do inciso I, do art. 20, da referida Lei Complementar para o Ministério Público da União, com o percentual definido pelo inciso II do art. 2º do Decreto n.º 3.917, de 13 de setembro de 2001 para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;' 9.2. dar ciência deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o integram ao Congresso Nacional e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; aos Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima; ao Ministério Público da União, ao Procurador-Geral da República e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União; ao Advogado-Geral da União; ao Diretor-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal; à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à Secretaria do Tesouro Nacional." 3. O aludido Acórdão 722/2006, todavia, teve a sua eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Exmo. Sr. Ministro do STF Marco Aurélio Mello, no âmbito do Mandado de Segurança nº 25.997/DF impetrado pelo Procurador-Geral da República, tendo, a partir desse fato, sido promovido o sobrestamento destes autos até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse definitivamente sobre o referido MS 25.997/DF. 4. Mais tarde, diante do julgamento do referido mandado de segurança pelo STF, em 17/6/2016, o sobrestamento do presente processo foi removido em 24/1/2017, dando-se prosseguimento ao presente feito. 5. Na prolação da referida decisão do STF, em voto favorável ao Ministro-Relator Marco Aurélio, o Exmo. Sr. Ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou que a fixação do limite para a despesa total com o pessoal do MPDFT deveria observar o limite definido pelo art. 20, inciso I, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir da repartição atribuída pelo Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001. 6. Para tanto, em linhas gerais, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou que: como as despesas de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal são arcadas pela União - Constituição, art. 21, XIII -, parece-me natural que o limite global deve estar vinculado ao orçamento do Poder Executivo Federal, e não do Ministério Público da União. 7. Bem se vê que os fundamentos do STF para manter o MPDFT sob o percentual destacado do Poder Executivo federal também merecem ser aplicados, na mesma medida, ao presente caso do TJDFT, vez que: i) a LRF também atribuiu expressamente ao Executivo federal a competência para a fixação do limite aplicável ao TJDFT, por meio da repartição pela média proporcional das despesas com pessoal incorridas nos três exercícios imediatamente anteriores à publicação da LRF; ii) os limites para a despesa total com o pessoal são individualmente destinados para cada órgão do Judiciário federal, devendo esse mesmo procedimento ser adotado em relação ao TJDFT; iii) a correspondente sistemática de acompanhamento e controle dessa despesa com pessoal não tende a afetar a autonomia funcional-administrativa do TJDFT. 8. Enfim, a Semag anotou que, ao longo de todo o período em que o MS 25.997/DF esteve pendente de decisão final pelo STF, o TCU manteve a sistemática de controle das despesas com o pessoal do MPDFT e do TJDFT sob os limites definidos a partir da repartição atribuída pelo art. 20, inciso I, alínea c, da LRF, dissociando-os das repartições globais previstas para o Ministério Público da União e para o Judiciário federal, em consonância com os ditames da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal e com os parâmetros dados pelo Decreto nº 3.917, de 2001 (com a redação dada pelo Decreto nº 6.334, de 28 de dezembro de 2007) , de tal sorte que a referida decisão proferida pelo STF tende a consagrar a metodologia já adotada pelo TCU. 9.Entendo, portanto, que o TCU deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Procurador-Geral da República e aos Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar;