Área: Direito Processual

Voto Versa a espécie sobre Recurso de Reconsideração, interposto por [recorrente], ex-Prefeito de município de Madalena - CE (peça 37) , em face do Acórdão nº 375/2014/TCU-2ª Câmara (peça 30) , de relatoria do Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho. [...] 3.As irregularidades que subsidiaram o julgamento pelo Acórdão recorrido consistem nos seguintes fatos, conforme expressamente mencionado no Voto condutor do Acórdão guerreado (peça 29) : a) inexistem elementos que demonstrem a regularidade da contratação da firma [omissis] ou a razoabilidade dos preços praticados; b) a falta de extratos, cheques, ordens de pagamento e recibos impede o estabelecimento do vínculo entre os recursos do Programa e as despesas indicadas pelo responsável; e c) as notas fiscais não trazem informação de que os produtos se destinam à execução do PNAE, nem carimbo de atesto de recebimento que identifique o responsável pela liquidação. 4.Em razão, portanto, da inexistência de nexo entre os valores transferidos ao Município e as despesas realizadas, o Sr. [recorrente], ex-Prefeito do município de Madalena - CE, teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pelos valores especificados no Acórdão recorrido, além de ser multado no valor de R$ 20.000,00. 5.O cerne dos argumentos apresentados pelo recorrente pode assim ser sintetizado: a) o extrato bancário da conta específica já estava juntado quando da apresentação da prestação de contas, ainda que intempestiva, sem prejuízo de encaminhá-los em sede do presente recurso; b) houve equívoco quando do envio das notas ficais anteriormente, pois se referiam à aquisição de material didático e não de alimentação escolar, motivo por que encaminha as notas fiscais corretas; c) sempre agiu com boa-fé na gestão da coisa pública. [...] 13.Ao se analisarem os documentos constantes dos autos, verifica-se, na linha da proposta formulada pelo MP/TCU, a qual adoto como razão de decidir, que remanesce a não comprovação de R$ 1.557,52. Contudo, deve-se propor desfecho diverso do sugerido pelas fases instrutivas que antecederam este Voto, de acordo com o que se segue. 14.Esse valor corrigido monetariamente até o dia 31/10/2016 monta a R$ 5.221,71. Ora, não há desconsiderar o princípio da bagatela, por alguns doutrinadores também denominado princípio da insignificância, para afastar a necessidade de recomposição dos valores aos cofres públicos, combinado com o princípio da economia processual, segundo o qual a materialidade do valor impugnado implicaria que os custos de cobrança seriam maiores do que o efetivamente ressarcido. 15.Também não se pode desconsiderar a significativa redução de eventual execução de acórdão condenatório e sancionador, haja vista o reconhecimento de ofício da prescrição da multa que fora aplicada pelo Acórdão recorrido, conforme analisado neste Voto, o que reafirma o princípio da economia processual a subsidiar o deslinde do feito. 16.Nesse contexto, deve-se dar provimento ao Recurso de Reconsideração, a fim de tornar insubsistente o débito e, por consequência, o Acórdão nº 375/2014/TCU-2ª Câmara . Enfatize-se que esse provimento decorre da juntada de documentos que comprovam a quase totalidade da aplicação dos recursos recebidos, documentos esses que não constavam da prestação de contas analisada pelo Relator a quo. 17. Como se verifica, depois da apresentação da documentação correspondente, o débito foi regredindo até chegar ao valor de R$ 1.557,52, apurado pelo Ministério Público junto ao TCU, com o qual estou de acordo. Entendo, portanto, que, ao conseguir comprovar ao longo do regular desenvolvimento deste processo a aplicação da quase totalidade dos valores envolvidos, não seria o mesmo cidadão que iria desviar ou locupletar-se do valor de R$ 1.557,52. 18. No mesmo sentido do proposto neste Voto, os Acórdãos nos 824/2015/TCU-2ª Câmara , 5002/2010/TCU-2ª Câmara deste Relator. 19. Dessa forma, deve-se dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração, para tornar insubsistente o Acórdão nº 375/2014/TCU-2ª Câmara , a fim de julgar suas contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao [recorrente], ex-Prefeito de município de Madalena - CE. Acórdão : 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 375/2014/TCU-2ª Câmara ; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [recorrente], dando-se-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;