Área: Competência do TCU

Proposta de Deliberação: 10.O Ministério Público, por seu turno, divergiu do encaminhamento formulado pela [unidade técnica] e propôs, alternativamente, que: 10.1 seja realizada diligência junto à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de apurar o efetivo valor do débito, pois, no seu entender, eventual débito para com a União, caso existente, estaria limitado à quantia que a União teria deixado de arrecadar em virtude do benefício fiscal concedido à [omissis] em razão do patrocínio incentivado sob análise; [...] 11.Inicialmente, há de se ter em conta que os patrocínios recebidos com amparo na Lei Rouanet são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, ex vi do que preconiza o art. 18 da Lei Rouanet:[...] 12.A partir dessa premissa, incide sobre o responsável, neste caso a [responsável], o dever de prestar contas dos recursos públicos por ela geridos, consoante disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, verbis: [...]. 13.Relevante notar que é entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal que, uma vez instaurada a TCE, e sendo esta uma medida de exceção, para a demonstração do correto emprego dos recursos, não basta a prestação de contas formal. A comprovação da aplicação das verbas federais deve estar acompanhada de todos os elementos que motivaram os pagamentos, como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos, enfim, os elementos necessários e suficientes que levem ao convencimento da boa e regular aplicação dos recursos. 14.No caso vertente, a entidade não apresentou documentação comprobatória do nexo dos gastos realizados com o objeto pactuado, não sendo demais lembrar que os recursos obtidos foram gastos em despesas estranhas ao projeto. Em verdade, conforme destacou a [unidade técnica], mencionadas despesas sequer constavam do orçamento físico-financeiro proposto. 15.Diante disso, as alegações de defesa apresentadas pela [responsável] devem ser rejeitadas. [...] 20.Quanto à proposta oferecida pelo Ministério Público, perfilho o entendimento externado pelo eminente Ministro Augusto Nardes no Voto condutor do Acórdão 2.268/2005-Primeira Câmara , ao destacar que o art. 1º da Instrução Normativa Conjunta nº 1 [...] de 1995, editada pelos Ministérios da Cultura e da Fazenda, prevê que "a transferência dos recursos com incentivo da Lei nº 8.313, de 1991, seja a título de patrocínio ou de doação, é realizada em caráter definitivo, de forma que eventual saldo não utilizado no projeto cultural, mesmo nos casos em que o prazo de captação se tenha encerrado e o projeto tenha sido considerado inviável, por falta de recursos, deve ser recolhido ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, ante o disposto no art. 5º, inciso V, da Lei nº 8.313, de 1991". (grifou-se) 21.Ademais, ainda em relação à proposta alvitrada pelo Órgão Ministerial, não cabe à Corte de Contas investigar a efetiva utilização do benefício pelo interessado, uma vez que, ao fundamentar a captação de recursos no mercado na Lei do Mecenato, há presunção legal de que a entidade cultural e o mecenas se beneficiarão da renúncia fiscal. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares, [...], e em débito a empresa [responsável], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) , [...]; 9.2. aplicar à empresa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 [...];