Área: Responsabilidade

Relatório: 44.Ressalte-se que a responsabilidade pessoal dos sócios das empresas pelo dano ao erário decorre da dissolução irregular daquelas sociedades, em razão de inatividade. Quanto à presunção de dissolução, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado nº 435 da jurisprudência daquela Corte (DJe de 13/5/2010) , redigido nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 45.Informa-se no relatório complementar de TCE (peça 16) que as empresas envolvidas nas irregularidades apontadas na TCE já estavam sem atividade desde 1998, não sendo encontradas em seus endereços comerciais, conforme evidenciam os registros de devolução dos avisos de recebimento pelos Correios. Em resposta a questionamento da Funasa, a Junta Comercial do Estado Pará informou que as empresas em questão tiveram seus registros considerados inativos em razão da ausência de arquivamento de qualquer ato nos últimos dez anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94 (peça 16, p. 138) . 46.Em consulta ao sistema de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, constata-se que as [empresas 1, 2 e 3] apresentam situação "baixado" em razão de inaptidão nos termos da Lei nº 11.941/2009 (peça 100) . A firma individual [empresa 4] permanece com status ativo perante a Receita Federal, porém não se cogita de desconsideração em razão da natureza jurídica. 47.Assim, os sócios dessas empresas perderam a proteção conferida pelos artigos 1.052 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil, devendo responder pessoalmente pelas dívidas das empresas. Nessa linha de exegese já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial n. 796345/PR (DJ 4/5/2006) : "2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. Recurso especial parcialmente provido." 48.Em tais circunstâncias, propõe-se a condenação solidária dos sócios das empresas com os agentes públicos, ante a desnecessidade de decretação prévia da desconsideração da personalidade jurídica. Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , por determinação da Decisão 516/1998 - TCU - Plenário, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos transferidos aos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE) , nos exercícios de 1997 e 1998, para execução de obras de abastecimento de água nos municípios paraenses de Curuçá, Igarapé-Açú, Primavera, Santa Isabel do Pará, São Miguel do Guamá e Tomé-Açu. O relatório complementar do tomador de contas concluiu que houve pagamentos irregulares às empresas [1, 2 e 3] e à firma individual [empresa 4], que firmaram contratos administrativos com a Funasa para construção e ampliação de sistema de abastecimento de água em municípios no Estado do Pará, e conduta irregular dos servidores [ omissis 1 ], coordenador regional e ordenador de despesa da Funasa no Pará, [ omissis 2 ], diretor do SAAE dos municípios de Curuçá, Igarapé-Açu, Primavera e São Miguel do Guamá, e [ omissis 3 ], diretor do SAAE do município de Santa Isabel do Pará (doc. 16, p. 2/7) . [...] Corretamente responsabilizados pelo dano ao Erário, [ omissis 1 ], [ omissis 2 ], [representante da empresa 2], [representante da empresa 4], [representantes da empresa 3], a firma individual [empresa 4] e as empresas [1, 2 e 3], revéis, bem como [representante da empresa 1] e [ omissis 3 ], não trouxeram elementos capazes de suprimir as irregularidades. Não comprovaram a execução física dos objetos dos contratos, tampouco demonstraram sua boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade. Destaco que a responsabilidade pessoal dos sócios das empresas pelo dano ao erário decorre da dissolução irregular daquelas sociedades, em razão de inatividade. De acordo com a Junta Comercial do Estado Pará, a firma individual [empresa 4] e as empresas [1, 2 e 3] tiveram seus registros considerados inativos em razão da ausência de arquivamento de qualquer ato nos últimos dez anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94 (peça 16, p. 138) . Em tais circunstâncias, os sócios dessas empresas perdem a proteção conferida pelos arts. 1.052, do Código Civil, e 795, do Código de Processo Civil, e devem responder pessoalmente pelas dívidas das empresas. Não há necessidade de decretação prévia da desconsideração da personalidade jurídica para condenação solidária dos sócios das empresas com os agentes públicos responsabilizados nesta TCE. Por esse motivo, julgo irregulares as contas de [ omissis 1 ], [ omissis 2 ], [representante da empresa 2], [representante da empresa 4], [representantes da empresa 3], [representante da empresa 1] e [ omissis 3 ], com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, e os condeno, em solidariedade, ao pagamento do débito apurado, de acordo com as respectivas irregularidades, sem lhes aplicar a multa individual prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/92, e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, penalidades propostas pela unidade técnica. Acórdão: 9.6. julgar irregulares as contas de [ omissi 1 ], [ omissi 2 ], [representante da empresa 2], [representante da empresa 4], [representantes da empresa 3], [representante da empresa 1] e [ omissis 3 ], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, sem prejuízo de abater valores eventualmente ressarcidos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde;