Área: Pessoal

Voto: 2.1 A equipe de auditoria, à época, considerando que o "regime da dedicação exclusiva pode implicar remuneração 100% superior à jornada normal de quarenta horas e que 83% dos professores da UFRN encontram-se no referido regime, proporção que, provavelmente, reflete a realidade em âmbito nacional" e a lacuna existente em legislação específica e na jurisprudência, entendeu que seria pertinente que esta Casa se pronunciasse acerca de eventual tempo mínimo de permanência no referido regime, para que o servidor pudesse aposentar-se com proventos equivalentes à remuneração a ele relativa, o que, tendo sido acatado por este Colegiado, motivou o presente estudo. [...] 4.1 O STJ, por sua Primeira Turma, apreciando Recurso Especial (Resp 50574/PE, DJ 22/08/1994) , deixou assente que o "pagamento relativo ao regime da dedicação exclusiva integra os vencimentos e devem ser considerados no computo das parcelas incorporadas aos proventos da aposentadoria". E que "o cancelamento do regime de dedicação exclusiva, ocorrido após o pedido de aposentadoria, não pode prejudicar o aposentado". 5. Todavia, a regulamentação, no âmbito das universidades, das condições ou requisitos necessários à assunção do regime de dedicação exclusiva não viola direito individual. A essas instituições foi atribuída, por força da Portaria MEC nº 475/1987 (art. 5º) , nos termos do art. 64 do Decreto nº 94.664/1987, que regulamentou a Lei nº 7.596/1987, a competência para expedição de normas que regulamentem os critérios de alteração do regime de trabalho dos professores. Nesse sentido o Acórdão 1660/2014-P . 6. Assim, como registrado pela unidade técnica, várias universidades já possuem normas que estabelecem, "de modo geral, vedações no sentido de que, a partir de determinado tempo faltante para aquisição do direito à aposentadoria, não seja autorizada a mudança de regime de trabalho, notadamente para o de dedicação exclusiva. Na UFG, UFPE e UFES, por exemplo, esse tempo é de cinco anos e na UNB, de dez anos.". 7. Como já se manifestou o Poder Judiciário, tais restrições visam impedir que "o servidor que ao longo de sua vida funcional esteve vinculado ao regime de trabalho de 20 ou de 40 horas semanais seja contemplado com uma aposentadoria no regime de dedicação exclusiva, tendo permanecido neste último por apenas alguns meses" (Agravo Interno em Apelação em Mandado de Segurança nº 1997.50.01.001638-2, TRF/2º região) . 8. A Sefip ressalta, ao final, que, apesar da existência de normas que regulamentam a matéria em algumas universidades, não foi possível assegurar-se que todas as demais instituições de ensino estejam adotando medida semelhante, motivo por que propõe a expedição de recomendação ao Ministério da Educação para que faça gestões junto a todas instituições federais de ensino para que adotem regra análoga às das universidades acima indicadas, sugerindo a adoção de tempo mínimo, não inferior a 5 anos da data de aquisição do direito à aposentadoria, para que o professor possa alterar seu regime de trabalho para DE. Acórdão: 9.1 conhecer, com fulcro no art. 237, VI, do RITCU, da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2 determinar ao Ministério da Educação que faça gestões junto às diversas entidades federais de ensino (universidades e Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia) , para que incluam, em seus regulamentos, caso ainda não tenham feito, norma que vede a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor e que o TCU poderia vir a apreciar pela ilegalidade os atos de aposentadoria que não preencha essa determinação.