Área: Finanças Públicas

Sumário: 2. É permitido ao Exército recolher os valores correspondentes à depreciação ao fundo de reequipamento criado pela Lei n. 4.617/1965, contanto que seja providenciado gerenciamento, por meio de fonte específica, que garanta a aplicação dos referidos recursos exclusivamente na manutenção e aquisição de equipamentos para execução de obras; Voto: 2. Conforme visto no Relatório precedente, os questionamentos trazidos pelo ilustre Consulente ao TCU consistem, basicamente, em saber se o Exército Brasileiro, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com órgãos públicos federais, é obrigado a seguir a mesma metodologia de elaboração de composições de preço unitário empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, ou se é possível a utilização de metodologia diferenciada, nos termos descritos no texto do documento encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação aos seguintes fatores: depreciação, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, canteiros e acampamentos e despesas indiretas. [...] 8. Quanto à depreciação, não há reparos a se fazer nas considerações da 1ª Secob, às quais acresço as seguintes ponderações. 9. Não vejo como se poderia exigir do Exército que, ao cooperar com entidades diversas, colaborando com o desenvolvimento nacional, deixe de receber delas os valores correspondentes à depreciação dos equipamentos utilizados, simplesmente porque haveria a possibilidade de se reaparelhar via Orçamento Geral da União. 10. É notório que os critérios utilizados pelo Ministério do Planejamento na elaboração do OGU não levam em conta os gastos passados, mas sim as previsões futuras. Caso o Exército fique na dependência de tal peça orçamentária para repor equipamentos sucateados durante as obras executadas em prol de outros órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, não é difícil supor-se que terá seu patrimônio dilapidado e, em pouco tempo, sem condições de desempenhar suas funções constitucionais, no que diz respeito à engenharia militar. 11. Destarte, conforme os argumentos esposados pela Auditora Federal de Controle Externo, e reforçados pelo Gerente de Divisão, conclui-se pela legalidade do procedimento alvitrado pelo Exército de recolher os valores relativos ao custo com a depreciação de equipamentos ao "fundo de reequipamento do SEEx", criado pela Lei n. 4.617/1965, e gerenciá-los por meio de fonte específica com o objetivo de promover a manutenção e a reposição dos equipamentos de engenharia. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Comandante do Exército General-de-Exército Enzo Martins Peri, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1º, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VII, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que: [...] 9.1.2. é permitido ao Exército recolher os valores correspondentes à depreciação ao fundo de reequipamento criado pela Lei n. 4.617/1965, contanto que seja providenciado gerenciamento, por meio de fonte específica, que garanta a aplicação dos referidos recursos exclusivamente na manutenção e aquisição de equipamentos para execução de obras;