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Relatório: "16. Avaliando-se a irregularidade sob o aspecto da gestão dos recursos, restou comprovada a venda dos estojos vazios, sem que os valores auferidos com a transação tenham sido recolhidos aos cofres públicos. Voto: 2. Consoante se depreende do relatório, a interposição do recurso foi motivada por irregularidades consignadas nos autos do processo nº TC 020.931/2006, referente a representação formulada pelo Ministério Público Militar, a qual trouxe ao conhecimento deste Tribunal supostas irregularidades imputadas a gestores do mencionado batalhão, praticadas nos exercícios de 2000 e 2001, referentes ao desvio de grande quantidade de estojos metálicos de munição, vendidos ilegalmente a estabelecimentos civis. [...] 9. Nesse sentido, vejo que a unidade técnica vislumbrou que as ações relacionadas à venda de cartuchos vazios, objeto da representação contida no processo nº TC 020.931/2006, dariam ensejo à irregularidade das contas dos gestores envolvidos na tratativa, sem imputação de débito. No mais, há propostas de rejeição das razões de justificativa relacionadas ao acordo informal celebrado entre o 3º BSup e a [...] (TC 011.071/2006-0 ) , com consequente aplicação de sanção de natureza pecuniária aos envolvidos, bem como há proposta para serem acatadas as alegações de defesa relacionadas aos problemas enumerados no processo TC 014.032/2006-5 . [...] 11. Especificamente quanto às falhas decorrentes da representação que motivou o presente recurso de revisão, relacionadas à alienação de cartuchos vazios de munição ao arrepio da legislação aplicável, verifico que a unidade instrutiva foi precisa ao discorrer sobre a ilegalidade dos atos praticados pelos gestores. 12. Com efeito, a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, cujo excerto aplicável transcrevo na sequência, evidenciou que a alienação impugnada foi de encontro ao disposto no Decreto 2.998, de 23 de março de 1999, que trata da Fiscalização de Produtos Controlados: [...] 13. Desse modo, julgo que, nesse particular, deve prosperar a proposta de encaminhamento suscitada pela unidade técnica, no sentido de as contas dos responsáveis serem consideradas irregulares, sem imputação de débito.
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Fundamento Legal - Constituição Federal, arts. 37, "caput", e 71, inc. II; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 1º, inc. XVII, § 1º; Precedentes - Proc. 015.969/84-3, Sessão de 21-11-1985, Plenário, Ata nº 86, Anexo nº III, "in" DOU de 13-12-1985, Página 18337/18357. - Proc. 015.644/90-1, Sessão de 20-03-1991, Plenário, Ata nº 10, Anexo nº II, "in" DOU de 26-04-1991, Página 7857/7873. - Proc. 005.791/91-0, Sessão de 19-02-1992, Plenário, Ata nº 08, Decisão nº 040, "in" DOU de 05-03-1992, Página 2881/2915. - Proc. 013.510/91-6, Sessão de 13-05-1992, Plenário, Ata nº 22, Decisão nº 229, "in" DOU de 01-06-1992, Página 6863/6898. - Proc. 008.408/92-0, Sessão de 20-05-1992, Plenário, Ata nº 23, Decisão nº 246, "in" DOU de 02-06-1992, Página 6969/6986. - Proc. 007.087/93-4, Sessão de 06-10-1993, Plenário, Ata nº 50, Decisão nº 443, "in" DOU de 26-10-1993, Página 16025/16056. - Proc. 004.142/94-2, Sessão de 04-05-1994, Plenário, Ata nº 16, Decisão nº 269, "in" DOU de 16-05-1994, Página 7228/7247. (*) Nova redação aprovada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 31-7-2002, in DOU de 13-8-2002.
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Sumário: A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Proposta de Deliberação: Submeto os autos à apreciação deste Colegiado, com vistas a aclarar o procedimento que vem sendo atualmente adotado por esta Corte, na restituição aos respectivos interessados de multas e débitos recolhidos ao Tesouro Nacional e posteriormente tornados insubsistentes na via recursal. [...] 4. Efetivamente, em casos dessa natureza, o encaminhamento que vinha sendo adotado por esta Casa, [...], era no sentido de que a devolução de valores recolhidos ao Tesouro Nacional deveria ser intentada pelo interessado junto à Secretaria da Receita Federal, pela via administrativa, por se tratar de repetição de indébito. 5. Devo lembrar, no entanto, que, a esse tempo, o documento para pagamento aos cofres do Tesouro Nacional de débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas da União era o Documento de Arrecadação Fiscal - Darf. 6. Ocorre que, a partir de 2006, esse documento passou a ser a Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples, por força da Portaria-TCU nº 89, de 10/5/2006, editada em conformidade com a Instrução Normativa-STN nº 3, de 12/2/2004, que instituiu e regulamentou os modelos dessa guia. 7. A partir de então, e com fundamento no art. 4º da referida IN, a responsabilidade pela correspondente restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento (órgão arrecadador) , após confirmação do ingresso da receita e reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Acórdão: 9.3. encaminhar os autos criados por apartado, [...], à Secretaria-Geral de Administração para que, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, providencie o reconhecimento do crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Sr. [omissis] [...], em decorrência de multa recolhida em função do Acórdão 2.756/2006-2ª Câmara , tornado insubsistente pelo Acórdão 1.570/2008-Plenário ; 9.4. informar às unidades competentes da secretaria do TCU que a Secretaria-Geral de Administração, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, tem competência para promover a restituição total ou parcial das multas e débitos arrecadados por este Tribunal a favor do Tesouro Nacional, por meio da Guia de Recolhimento da União, que forem recolhidos a maior ou tornados insubsistentes na via recursal, dispensando-se, nesses casos, o encaminhamento de requerimento específico destinado ao Relator ou mesmo a este Tribunal;
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Voto: 9. O PT 12.364.1073.8551.0001, apesar de constar como fonte de recursos para as obras em tela, não consigna valores para a Universidade Federal de Juiz de Fora, o que pode gerar a paralisação da execução do objeto. Trata-se de PT genérico no valor total de R$ 124.102.983,00, destinado ao Ministério da Educação, com exceção do valor de R$ 400.000,00, destinado à Universidade do Acre. A previsão da alocação de recursos nas obras do REUNI da UFJF oriundos de PT não destinados a ela significa comprometimento da administração com valor superior ao da dotação orçamentária. Nesse caso, compreendo que deve ser feita determinação à universidade com o intuito de corrigir a falha, bem como a audiência do responsável, para apresentar as devidas razões de justificativas a respeito do assunto. Acórdão: 9.1. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora - MG que: [...] 9.1.5 abstenha-se de incluir em futuros contratos fontes de recursos que não sejam destinadas à UFJF, a exemplo do ocorrido com relação ao PT genérico (PTRES 001753) , que não alocava recursos à UFJF, mas ao MEC;
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Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal do Ceará que: 9.6.47. abstenha-se de inscrever diárias em restos a pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência;
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Voto: 6. No tocante às questões de mérito, houve o reconhecimento do pagamento de hospedagem e alimentação para servidores municipais, tendo sido, segundo as informações apresentadas, R$ 25,00 referentes a despesas de hospedagem de uma orientadora de capacitação educacional, R$ 300,00 a despesas de alimentação de professores da zona rural, participantes de curso de capacitação pedagógica, e R$ 70,00 a despesas de alimentação de funcionários que fazem a entrega de material didático nas escolas municipais do ensino fundamental. 7. Ao contrário do que defendem, esses gastos não encontram amparo na Lei nº 9.394/96. Pelo art. 71, inciso IV, verifica-se não integrar o rol de despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas relacionadas a 'programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social'. Assim, esses gastos deveriam ter sido cobertos por outras fontes próprias de recursos do Município distintas do Fundef, em especial quando se verifica que nos três exercícios examinados o percentual de 60% que deveria ter sido destinado à remuneração do magistério não foi atingido, conforme levantado pela [unidade técnica do TCU].[...] 27. Assim [...] não merecem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis]. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares; 9.3. condenar solidariamente o Sr. [omissis] e o Município de Curionópolis/PA, ao pagamento das quantias abaixo indicadas - valor histórico de R$ 692.052,35 (seiscentos e noventa e dois mil, cinqüenta e dois reais, trinta e cinco centavos) [...]:[quantias abaixo indicadas - valor histórico][...] 9.4. condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias abaixo indicadas - valor histórico de R$ 55.009,99 (cinqüenta e cinco mil, nove reais, noventa e nove centavos) [...] [...]9.5. com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 32.885,68 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e oito centavos) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida de correção monetária, calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
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Sumário: 2. A aquisição de materiais de construção para a reforma de centro cirúrgico de hospital não pode ser classificada como despesa de custeio quando a reforma em questão teve como objetivo restaurar a funcionalidade da instalação, ameaçada de fechamento pela Vigilância Sanitária; portanto tal despesa há de ser considerada como de capital. Voto: 3. O [...] débito imputado aos responsáveis diz respeito à reforma do centro cirúrgico do hospital, a qual não estava prevista inicialmente no plano de trabalho, nem foi objeto de solicitação de autorização ao órgão concedente. A citada reforma teria custado R$ 13.226,00, conforme nota fiscal de compra dos materiais utilizados [...]. Como o plano de trabalho previa apenas a compra de equipamentos, os pareceres impugnam a despesa efetuada com os serviços de engenharia. 4. Renovando vênias por discordar [...] desse ponto, observo que, de fato, a reforma não estava explicitamente prevista no termo de convênio, mas entendo que não se trata de desvio acentuado do objetivo perseguido pelo convênio, que era o fortalecimento do sistema único de saúde na área abrangida pelo hospital. Nesse sentido, cabe ressaltar a similitude, e até a complementaridade, de gastos com instalações e equipamentos. Além do mais, os responsáveis informaram que a Vigilância Sanitária do Município de Lages/SC ameaçava embargar o centro cirúrgico do hospital, tal a inadequação das instalações. 5. Obviamente, a falha em não comunicar a necessidade da alteração do objeto conveniado existiu, mas é de natureza claramente formal. Lembro que a fiscalização in loco realizada no hospital da convenente atestou conclusivamente a realização da reforma e que o órgão concedente não informou que malefícios os serviços trouxeram para o convênio. Os servidores que realizaram a vistoria registram que a aquisição dos materiais para a reforma transmutou a natureza do gasto, de capital para custeio. Com isso não posso concordar, eis que a reforma em questão significou a restauração da funcionalidade do centro, não podendo ser considerada como mera despesa de custeio. 6. Por essas razões, entendo que não seja caso de impugnação total das presentes contas, eis que, nas condições dadas, os responsáveis pela entidade convenente se portaram adequadamente, apesar da falhas formais constatadas, mas sem ruptura dos princípios básicos da atividade administrativa. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis arrolados na presente tomada de contas especial, dando-lhes quitação;
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Acórdão: 9.9 determinar à GRA/MF/AP a adoção das seguintes medidas: 9.9.1 evite no âmbito dos processos de concessão de suprimento de fundos, com base no princípio da segregação de funções, que os próprios supridos atestem as notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas;
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Voto: Rejeito, ainda, as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Superintendente da SUDAM, [omissis], visto que este responsável não logrou elidir a irregularidade atinente à violação do art. 73, inciso VI, alínea 'a', da Lei nº 9.504/1997, ao realizar transferência de recursos federais por meio do Convênio nº 02/2000, no curso de período pré-eleitoral vedado pela referida norma legal (fls. 3, 7 e 43 do anexo 3; e 31 do principal) . O fato é agravado pela circunstância de que não se trata de obras em andamento que tivessem sido compromissadas anteriormente, além de o ex-gestor ter tido prévia ciência da vedação estampada na legislação eleitoral, conforme parecer da consultoria jurídica do órgão concedente (fls. 20/2) . Por esse motivo e com espeque no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU, aplico ao Sr. Hugo de Almeida multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento. Acórdão: 9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [omissis], ex-Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e lhe aplicar multa de que trata o artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , por desobediência ao artigo 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;
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Voto: 60. Entre os achados de auditoria, chamo a atenção para o expressivo aumento verificado a partir de 2004 do uso da modalidade 'saque', comparativamente à espécie 'fatura', tendo sido registrado gastos por essa via da ordem de 46 milhões de reais em 2007. 61. Daí a importância da diretriz que estamos incorporando ao acórdão sob análise, no sentido de que os órgãos/entidades da Administração Federal devem instituir, mediante normativos internos, parâmetros claros e rigorosos para a concessão de cartão de pagamento a seus servidores, os quais devem considerar as peculiaridades de cada unidade, estabelecendo critérios, limites e restrições para a utilização de suprimento de fundos na modalidade 'saques em espécie', em cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei nº 4.320/1964, bem assim no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 4º, § 2º, da Portaria MPOG nº 41/2005. 62. Com idêntico propósito, estamos admitindo no acórdão aqui trazido a sugestão da unidade técnica, para que se formule ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão recomendação, no sentido de que estude a conveniência e oportunidade da alteração do art. 2º do Decreto nº 6.370/2008, de forma a ficar expressamente previsto que os saques serão permitidos apenas em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizar o CPGF na modalidade de fatura, inclusive para os órgãos elencados no art. 47 do Decreto nº 93.872/1986. Acórdão: 9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em conjunto com o Ministério da Fazenda:[...] 9.3.2. avalie a conveniência e oportunidade da adoção de medidas para que:[...] 9.3.2.2. seja revista a redação do art. 2º do Decreto nº 6.370/2008, de forma a ficar expressamente previsto que os saques serão permitidos apenas em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizar o CPGF na modalidade de fatura, inclusive para os órgãos elencados no art. 47 do Decreto nº 93.872/1986 [...];
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Acórdão: ACORDAM os Ministros [...], com fundamento no art. 71, inciso I, da [CF], em aprovar o Parecer Prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, na forma do documento anexo. Parecer do Relator: A análise conduz à conclusão de que o Poder Executivo Federal observou os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, que os balanços demonstram adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro de 2010, e que foram respeitados os parâmetros e limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvando-se os aspectos indicados [...]. Ressalvas Destacam-se, a seguir, as ressalvas consideradas mais relevantes: [...] II. execução de despesas orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, à conta de fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira, comprometendo a fidedignidade dos demonstrativos da execução da despesa por fonte de recursos e a aplicação das disposições contidas no parágrafo único do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação; [...] Recomendações: Em decorrência das ressalvas apontadas e das informações evidenciadas ao longo do relatório, faz-se necessário proceder às seguintes recomendações: [...] II. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, que apresentem em 90 dias estudos com soluções que visem coibir que haja execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira;
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Voto: 6. A responsabilização do Sr. [...], Diretor-Presidente da Fundação Nacional de Saúde, decorre da realização de repasse de valores feito ao Governo do Estado do Piauí, em 5.7.2006, à conta do mencionado Convênio nº 2.157/2005, infringindo a vedação contida na alínea 'a' do inciso VI do artigo 73 da Lei 9.504/1997 - Lei Eleitoral, [...]. 7. A equipe de auditoria da Secex-PI efetivamente logrou demonstrar que a FUNASA repassou, no período de vedação da Lei Eleitoral, R$ 1.080.000,00 ao Governo do Estado do Piauí, [...]. Tal fato enseja a aplicação da multa de que trata o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, por grave infração à norma legal estatuída no dispositivo acima destacado e consoante entendimento deste Tribunal para tais situações, sumarizado no Acórdão nº 1989/2006-Plenário nos seguintes termos: '1. O repasse voluntário de recursos federais fora das exceções legais no período vedado pela legislação eleitoral constitui grave infração a norma legal, ensejando a aplicação de multa.' 8. A situação concreta apurada nos autos não encontra respaldo em nenhuma das exceções previstas no dispositivo antes transcrito, pois sequer havia, à época do repasse, contrato para a execução da obra, sendo que o objeto do convênio ainda se encontrava em fase de licitação. Acórdão: 9.2. declarar, com base no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 202, § 8º, do Regimento Interno, a revelia do Sr. [gestor], Diretor-Presidente da Fundação Nacional de Saúde, e considerar irregular o ato a ele imputado concernente à transferência, em 5/7/2006, de R$ 1.080.000,00 ao Governo do Estado do Piauí, com infração ao inciso VI, alínea 'a', do artigo 73 da Lei nº 9.504/97; [...] 9.5. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, multa no valor de R$ 10.000,00 [...].
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Voto: 3. A informação constante dos autos sobre a atuação do contador da unidade em relação à apropriação direta, como despesa, dos materiais de consumo adquiridos pelo SENAR/DF, sem trânsito por conta de estoques, representa, de fato, falha de natureza formal. 4. De qualquer modo, consoante a dicção da Lei [8.443/1992], as contas dos responsáveis, nos casos em que forem evidenciadas falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário, serão julgadas regulares com ressalvas. Acórdão: 9.2. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao SENAR - Administração Regional do DF, esclarecendo que a entidade deve:[...] 9.2.1. adotar as providências necessárias à observância do princípio do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei 4.320/1964, de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de reduzir ao mínimo os eventuais déficits orçamentários; 9.2.2. observar o princípio contábil da competência, contabilizando em conta de estoques as aquisições de materiais de consumo, de modo a registrá-las em contas de despesas à medida que os aludidos materiais são utilizados ou consumidos;
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Voto: 6. O principal argumento apresentado pelo recorrente para excluir sua responsabilidade pelo ocorrido foi de que, como Diretor do Centro Tecnológico, não formalizava processos licitatórios, não convocava possíveis participantes para certames, enfim não cuidava das atividades "burocráticas" inerentes às contratações. Assevera que os processos chegavam prontos para serem assinados com o objetivo de ordenar o pagamento que seria efetivado. Ou seja, procurou demonstrar que não teria responsabilidade pelos atos que geraram as irregularidades, que estariam a cargo de funcionários subordinados. 7. Não há como acolher essas justificativas. O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento. No caso em análise, os recibos de prestação de serviços sequer estavam assinados pelos supostos executores desses serviços, o que já seria um elemento a chamar a atenção e impossibilitar o pagamento. Também não se tratou de caso isolado, mas de sete diferentes serviços, alguns de natureza material (como pintura da sala da própria direção e vice-direção do Centro, readaptação de divisórias, confecção de 160 placas) , além de outros de relevância para o Centro (criação e implantação de banco de dados, elaboração de projeto de execução do sistema integrado de gaseificação de biomassa) , que não foram executados, o que deveria ter chamado a atenção do responsável. 8. Considero não ser crível que esse quadro se configurasse sem a conivência do recorrente ou, no mínimo, sem sua grave omissão. Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.087/2012-Plenário ;