Área: Pessoal

Voto: Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para apurar se servidores do Senado Federal, aposentados por invalidez, estariam exercendo atividade remunerada nos setores público ou privado, de forma indevida. Inicialmente, a unidade técnica vislumbrou a possibilidade de haver irregularidades nas aposentadorias de oito ex-servidores da Casa Legislativa (peça 1) . Contudo, depois dos esclarecimentos prestados pelo Senado, restou não justificada apenas a situação do Senhor [beneficiário], analista legislativo aposentado daquele órgão (peça 19) . Em 21/3/1996, junta médica daquela Casa Legislativa atestou que esse servidor era portador de cardiopatia grave e, portanto, incapaz definitivamente para o serviço público (peça 38, p. 4) . Em decorrência disso, foi aposentado por invalidez em 9/4/1996. Nova junta médica do Senado atestou, em 27/9/2013, que persistia a doença motivadora da aposentadoria do inativo (peça 38, p. 4-5) . Ocorre que pesquisa no sistema RAIS (peça 18) revelou que esse aposentado teve vínculo empregatício como médico no Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) , de julho de 2009 a fevereiro de 2013, recebendo remuneração mensal superior a R$ 6.000,00. Por isso, a Sefip, em pareceres uniformes, propõe seja instaurada tomada de contas especial para o ressarcimento dos valores recebidos pelo aposentado no período de julho de 2009 a setembro de 2012, quando completou 70 anos e seria aposentado compulsoriamente por idade. Segundo a unidade técnica (peça 39, p. 2-3) : 4. [...] " a irregularidade aqui tratada consiste no fato de que o início de nova atividade laboral durante a vigência de aposentadoria por invalidez revela a ausência de incapacidade do servidor a partir da formação do novo vínculo , exigindo, pois, o ressarcimento dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria durante o período considerado irregular " (peça 32, p. 5) . [...] 8. Em que pese o emprego de médico no IDGS e o cargo no Senado Federal apresentarem natureza distinta, parece não haver dúvidas de que a doença que incapacitou o servidor para o desempenho das atribuições do cargo no Senado Federal também deveria tê-lo impossibilitado de exercer as funções de médico . Todavia, as atividades exercidas pelo servidor no IDGS revelaram, a despeito do laudo médico, a sua capacidade laborativa, ao menos durante a manutenção daquele vínculo empregatício. (original sem grifos) . Embora a unidade instrutiva tenha demonstrado que o Senhor [beneficiário] exerceu atividade laboral no setor privado, enquanto aposentado por invalidez, divirjo de suas conclusões, pois não é possível concluir que poderia ter continuado a exercer as atribuições de seu cargo na Casa Legislativa. A aposentadoria por invalidez permanente é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, conforme os artigos 185, inciso I, "a", e 186, da Lei 8.112/1990. Transcrevo, no que interessa aos presentes autos, os dispositivos da referida lei sobre a matéria: Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; [...] Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; [...] § 1 o Consideram-se doenças graves , contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave , doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) , Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. [..] § 3 o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial , que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24 . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) [...] Art. 188. [...] § 5 o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria . (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (original sem grifos) . [...] Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1 o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 2 o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins , respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez , quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; (original sem grifos) . No presente caso, embora na data da aposentadoria do Senhor [beneficiário] ainda não estivesse em vigor o §3º, do artigo 186, supratranscrito, incluído pela Lei 9.527/1997, junta médica do Senado Federal atestou, em 21/3/1996, que o servidor era portador de cardiopatia grave e, por isso, incapaz definitivamente para o serviço público. Não era possível, portanto, sua readaptação (artigo 24, §1º, da Lei 8.112/1990) . Em 27/9/2013, nova junta médica emitiu laudo (peça 38, p. 5) atestando persistir a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez (cardiopatia grave) . Ou seja, não poderia ocorrer a reversão do aposentado (artigos 25, inciso I, e 188, §5º, da Lei 8.112/1990) . Vale destacar que a reversão do servidor aposentado, conforme expressa previsão legal, depende de declaração de junta médica oficial no sentido de que já não subsistem os motivos da aposentadoria. Como não há indícios de fraude na avaliação realizada pelas juntas médicas, o fato de o aposentado exercer atividade remunerada no setor privado, por si só, não demonstra sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo que ocupava. A Lei 8.112/1990 não veda o exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez, o que poderia ocorrer por sua conta e risco. Inclusive, a rigor, não há óbices ao exercício, no setor privado, de outras atividades similares às atribuições do cargo no qual se aposentou, desde que continue portador da doença grave motivadora da aposentadoria, devidamente atestado por junta médica. Nesse sentido, transcrevo excertos dos votos condutores dos Acórdãos 4857/2013, desta Primeira Câmara , e 3.113/2008, da 2ª Câmara: Voto ( Acórdão 4.857/2013 - 1ª Câmara ) : 17. Com efeito, a declaração de invalidez para o exercício de um determinado cargo público não significa, necessariamente, a total incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade . A avaliação realizada por junta médica é relativa às particularidades que envolvem cada caso. Assim sendo, o acometimento por uma determinada doença pode ou não afastar o servidor do serviço ativo, em função da natureza do trabalho realizado. Por hipótese, um vigilante que venha a sofrer perda, ainda que parcial, da sua acuidade visual, poderá ser considerado inválido para o seu ofício, e, por motivo de segurança, afastado compulsoriamente de suas funções, ainda que tal deficiência possa ser considerada compatível com as atribuições de outros cargos públicos e até com outras atividades da vida civil. 18. Nesse contexto, quando a unidade técnica propõe a devolução dos proventos de aposentadoria por invalidez, parte do pressuposto de que o servidor estava em condições de reassumir o seu cargo [...]. Ora, entendo que tal conclusão somente seria possível se, à época da acumulação, houvesse sido realizada uma reavaliação do seu estado de saúde por junta médica oficial, devidamente constituída para essa finalidade . (original sem grifos) . Voto ( Acórdão 3.113/2008 - 2ª Câmara ) : Os documentos juntados aos autos, especialmente as avaliações médicas, demonstram que o interessado é portador de doença especificada em lei (CID 10 - G.20) de caráter degenerativo.A unidade técnica e o MPTCU inferem que não haveria incapacidade laborativa pelo fato de o interessado ter lecionado na PUC/SP após a sua aposentadoria.De fato, a informação de que o interessado - Procurador Regional da República - exerceu outras atividades após sua aposentação pode indicar, em tese, a ausência de incapacidade para o trabalho. Nada obstante, esse indício não é suficiente para afastar a avaliação médica à qual foi submetido o interessado. Em primeiro lugar, é de ter em mente que a aposentadoria por invalidez, além de ser um direito do servidor, constitui dever da Administração. Ainda que o servidor não deseje aposentar-se, deve a Administração aposentá-lo de ofício. Nessa situação, não pode o administrador público proceder à reversão do inativo apenas porque ele labora na iniciativa privada, com prejuízo para a própria saúde. Em segundo lugar, até mesmo a pessoa considerada inválida para uma atividade pode desenvolver outras , se as novas condições de trabalho não forem incompatíveis com sua incapacidade. (original sem grifos) . Ante o exposto, divirjo da proposta da unidade técnica para conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;