Área: Contrato Administrativo

Voto: Preliminarmente, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários aplicáveis. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante], ex-Gerente de Eventos, e pelo Sr. [ omissis ], na condição de ex-Diretor Regional da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) e da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) , ao Acórdão 2.471/2022-Plenário , por meio do qual foi apreciada representação noticiando supostas irregularidades ocorridas nas duas entidades, relacionadas aos contratos de prestação de serviços de organização de eventos decorrentes das Concorrências 62.745/2017-Sesc/ARRJ e 725.931/2017-Senac/ARRJ. [...] 5. A sistemática de remuneração das avenças previa que os serviços da própria contratada, sem o envolvimento de terceiros, seriam remunerados com um fator de desconto de 75% incidente sobre a tabela da Associação de Marketing Promocional (AMPRO) . Por outro lado, os serviços subcontratados com terceiros seriam reembolsados acrescidos de uma taxa de honorários de 5,5%. [...] 8. Apurou-se que os custos dos eventos realizados pelos dois serviços sociais no exercício de 2016 teriam servido como base para os gastos estimados nos contratos aqui tratados. A esses custos teriam sido acrescidos 20%, conforme decidido pelas administrações afastadas das entidades. 9. Ademais, os referidos serviços sociais não indicaram a motivação para a realização desses eventos nem designaram qualquer empregado para atestar se os serviços executados pelas diversas subcontratadas da [empresa 1] e [empresa 2] foram, de fato, prestados e, ainda, em preços compatíveis com a realidade do mercado. Caso parte desses serviços não tenha sido prestada ou tenha sido contratada com preços superfaturados, pode ter ocorrido dano aos cofres dos entes do Sistema "S". [...] 39. No que tange aos embargos de declaração da Sra. [embargante], foram apresentados os seguintes argumentos em sua peça recursal: a) o dispositivo da Lei Orgânica do TCU que fundamentou a imposição da sanção pecuniária à embargante estabelece grave infração à norma legal ou regulamentar; b) na fundamentação do acórdão não se apontou qualquer norma legal ou regulamentar a justificar a imposição da penalidade em tela; [...] 41. Trato inicialmente da alegação acerca da suposta omissão da norma regulamentar infringida pela embargante que ensejou a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Nesse aspecto, convém observar que o Regulamento de Licitações e Contratos das entidades não contém expressamente um dispositivo estabelecendo a obrigação de fiscalizar os ajustes nem as atribuições do fiscal. 42. Não obstante o exposto, o regime jurídico administrativo aplicável aos entes do Sistema "S", por conta dos recursos públicos que administram, confere a tais entidades o poder-dever de fiscalizar os seus ajustes. Assim, por conta do princípio da eficiência, deve ser avaliado se todas as obrigações dos contratados estão sendo rigorosamente cumpridas. Cabe às entidades contratantes definir e designar fiscais com conhecimento adequado sobre o objeto acordado, o qual deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato fiscalizado, informando tempestivamente a autoridade competente sempre que observada alguma desconformidade no cumprimento das obrigações avençadas. 43. Dito de outra forma, ainda que não exista previsão expressa no Regulamento Licitatório aplicável ao Sesc e Senac, o dever de fiscalizar os contratos decorre da própria obrigação de licitar. De nada adiantaria a cuidadosa elaboração de um termo de referência com a especificação detalhada do objeto, se, por exemplo, as condições previstas fossem alteradas pela licitante vencedora durante a execução do contrato por outras que não atendessem aos anseios das entidades contratantes. A proposta vencedora, selecionada por ser a mais vantajosa para a administração, perderia, na prática, essa qualidade. 44. Por isso, o fiscal do contrato tem a incumbência, em última instância, de se certificar de que as condições estabelecidas em edital e na proposta vencedora estejam sendo fielmente cumpridas durante a execução do contrato, para que os objetivos da licitação sejam materialmente concretizados. Não existe como assegurar o resultado satisfatório de qualquer contratação governamental sem a atuação efetiva e ostensiva do fiscal do contrato. 45. Vale registrar que a prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a implementação da avença deve ser interpretada também como uma obrigação. Trata-se de um poder-dever, porquanto, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos. 46. Tendo em vista que a atividade fiscalizatória pressupõe o acompanhamento adequado e tempestivo das obrigações contratuais, para que a função seja exercida de modo efetivo e seu objetivo seja resguardado, a formalização da designação do fiscal deve ser feita em momento prévio ou, no máximo, contemporâneo ao início da vigência contratual. 47. Com relação a tais aspectos, a conduta da embargante não se conformou ao princípio da eficiência, afastando-se da conduta esperada de um gestor médio. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;