Área: Convênio

Voto 2. Os documentos [...] identificam irregularidades graves [...] na forma resumida a seguir: a) documentos com indícios de desvios e fraudes, a exemplo de despesas pagas em duplicidade com a utilização de um único documento fiscal, cheques compensados sem a efetiva comprovação dos dispêndios, cheques emitidos com valores superiores às despesas efetivamente comprovadas e adulteração de valores de notas fiscais e faturas; b) valores indevidos nas relações de pagamentos (RPA) , a exemplo de data adulterada, despesas pagas com recursos da conta-corrente de outro convênio, divergência entre o valor do RPA e o valor compensado do cheque, cheque devolvido e não reapresentado, inexistência de documentação comprobatória da despesa, transferência de valores para outras contas não identificadas; c) pagamentos à prestadora de serviços [nome da empregada], responsável pela movimentação financeira da [ONG], à conta dos recursos de diversos convênios, em períodos simultâneos, possivelmente a título de serviços rotineiros da ONG; d) movimentação indevida de recursos entre contas bancárias dos convênios, sem comprovação da destinação ou origem dos valores; e) falta de comprovação dos recursos da contrapartida; f) ausência de procedimentos licitatórios; g) incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos da poupança; h) inexistência de atuação reparadora do concedente e liberação de recursos após ciência de situação de risco caracterizada pela ocorrência de fraudes e/ou desvios na aplicação de recursos geridos pela [ONG]; i) situação indevida dos convênios no Siafi; [...] 3. A 6ª Secretaria de Controle Externo propôs a procedência parcial da representação e sugeriu o encaminhamento de determinações e recomendações à SPM/PR, uma vez que, embora a referida Secretaria tenha tomado providências com relação às irregularidades apontadas pelo órgão de controle interno, faz-se necessário ainda que aquela Secretaria encaminhe a este Tribunal documentação que elida alguns questionamentos feitos na peça inicial dos autos. 4. Corroboro, desde já, a análise e as conclusões da unidade técnica e julgo que a proposta de encaminhamento sugerida encontra-se adequada ao presente caso concreto. 5. De fato, verifica-se nos autos que a documentação apresentada pela SPM/PR noticia a adoção das providências necessárias à superação das irregularidades evidenciadas neste processo, como a instauração de tomada de contas especiais e a promoção de ajustes nas relações de pagamentos dos convênios. [...] 7. Restou afastada a irregularidade relativa à liberação de recursos pela SPM/PR à [ONG], mesmo após ciência da situação de risco, caracterizada pela informação da ocorrência de fraudes e/ou desvios na aplicação de recursos pela entidade. Sobre a questão, a unidade técnica ressaltou que foi a própria [ONG] quem informou a existência das mencionadas irregularidades, tendo submetido o assunto à investigação da polícia civil e de auditoria independente. Acórdão: 9.3. recomendar à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR que: [...] 9.3.2. implemente sistemática de fiscalização "in loco" dos convênios firmados pela Secretaria, nos termos do art. 53, § 2º, da Portaria Interministerial 127/2008, objetivando aferir a prevista aplicação dos recursos em seus objetos; 9.4. dar ciência à SPM/PR que a demora na análise da prestação de contas, a exemplo do que ocorreu com o convênio 137/2007 [...], configura descumprimento do art. 60 da Portaria Interministerial 127/2008;