Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.2 do Acórdão 1.285/2018-Plenário , em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do Município de Itaueira/PI, com a utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. [...] 3. A Lei 9.424/1996 estabeleceu a obrigação da União de complementar os recursos do Fundef dos entes federados hipossuficientes e definiu o valor mínimo anual por aluno (VMAA) , com o propósito de que, em nenhum município brasileiro, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino seja inferior a esse patamar. 4. Contudo, nos anos de 1998 a 2006, a União aplicou fator de correção do VMAA que o subdimensionou, o que levou a uma complementação menor que aquela que era devida ao Fundef de diversos estados e municípios. 5. Tal fato fez com que diversas demandas judiciais fossem propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por vários entes federados para obrigar a União a corrigir as distorções decorrentes do subdimensionamento do VMAA. No caso desses estados e municípios, escritórios de advocacia foram contratados, por inexigibilidade de licitação, com remuneração honorária ad exitum fixada, no mais das vezes, em 20% do montante a ser recebido pelos entes. 6. No caso em apreço, o Município de Itaueira/PI contratou, em 28/10/2005, o escritório [ omissis 1] para buscar a recomposição dos recursos do Fundef, com estipulação de honorários contratuais ad exitum de 20% (peça 9) . Tal escritório substabeleceu, com reservas, os poderes outorgados pelo município ao escritório [omissis 2] (peça 46, p. 5) . 7. Em 7/11/2005, o escritório contratado impetrou a ação ordinária de cobrança 2005.40.00.006737-0 na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí (peça 45, p. 39) . No mencionado feito, em 6/12/2007, foi prolatada decisão judicial que condenou a União a pagar ao Município de Itaueira/PI os valores do Fundef relativos à diferença entre o que foi transferido nos anos de 2000 a 2006 e o que deveria ter sido repassado, conforme o entendimento esposado na decisão. Além disso, determinou que a correção monetária a incidir na espécie deve seguir os Índices Oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora devem ser de 6% (seis por cento) ao ano. A decisão transitou em julgado em 19/2/2014 (peça 5, p.1) . [...] 16. Em 1º/4/2022, o escritório [ omissis 1] juntou aos autos a peça 74, por meio da qual, informou sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528, datada de 18/3/2022, a qual transitou em julgado no dia 6/8/2022, conforme apontou a unidade técnica. [...] 18. Em novo exame do feito, a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto propõe arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU. 19. Conforme o exame realizado, o encaminhamento proposto decorre da conclusão de que os recursos utilizados para a realização dos pagamentos em exame não são federais, pois seriam recursos orçamentários do Município de Itaueira/PI, dado o disposto na decisão prolatada pelo STF na APDF 528, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão em face do Acórdão 1.824/2017-Plenário . [...] 22. Já tive a oportunidade de tratar da questão em exame nestes autos, qual seja, o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a utilização irregular de recursos dos precatórios do Fundef, por ocasião do julgamento do TC 023.587/2018-0 ( Acórdão 8.118/2021-1ª Câmara ) . 23. Naquela oportunidade, este Colegiado acolheu entendimento, que expus no meu voto, no sentido de que as parcelas dos precatórios expedidos no bojo da ação ordinária de cobrança impetrada pelos municípios, inclusive aquelas referentes aos juros de mora, pertencem ao Fundef e, por força do disposto na Lei 11.494/2007, " destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração ". 24. Argumentei que, no que concerne à questão dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte vinha se consolidando no sentido de que esses valores se destinam a reparar os prejuízos à política pública objeto do Fundef e não à indenização do ente municipal que nem sequer é titular desses recursos, mas tão somente o seu gestor. 25. Dessa forma, a indenização não seria devida ao estado ou ao município, mas ao Fundef (atualmente, ao seu sucessor, o Fundeb) . Assim, esses valores deveriam ser aplicados na finalidade específica estabelecida na Lei 11.494/2007: " Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. " 26. Assim, apresentei proposta, acolhida por meus pares, de julgar irregulares as contas, condenar os responsáveis ao pagamento do débito apurado e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1192. 27. Como consignei, a questão destes autos é a mesma que foi tratada no precedente que mencionei e mereceria o mesmo encaminhamento adotado naquela oportunidade, contudo, em razão da mencionada decisão prolatada pelo STF na APDF 528, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão em face do Acórdão 1.824/2017-Plenário , o posicionamento deste Tribunal deve ser revisto. 28. Conforme consignou a unidade técnica, ao contrário do que vinha sustentando a jurisprudência desta Corte, " o STF decidiu por permitir o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a utilização da parcela correspondente aos juros de mora advinda dos precatórios do Fundef, superando a tese consolidada no Acórdão 2.093/2020-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) , que afirmava que os juros de mora tinham a mesma natureza do principal. " 29. De acordo com o voto do relator, E. Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef, visto que os juros de mora têm natureza jurídica distinta do principal. 30. Nesse sentido, comungo do entendimento da unidade técnica, corroborado pelo representante do Parquet , de que o STF, ao permitir a utilização desses valores para pagamento de honorários advocatícios, que não diz respeito a investimentos na educação básica, conforme previsto no art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual art. 25, da Lei 14.113/2020) c/c o art. 70 da Lei 9.394/1996 e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF/88) , sinaliza que esses recursos não integram o fundo, de forma que não se aplicariam a eles as vinculações e vedações previstas nos arts. 70 e 71 da lei 9.394/1996. 31. Considerando a natureza indenizatória desses valores e o fato de não pertencerem ao fundo, cabe concluir, em linhas com os pareceres precedentes, que esses recursos passam pertencem ao ente vencedor da ação, no caso, o Município de Itaueira/PI. 32. Assim, sendo os recursos municipais, resta afastada a competência deste Tribunal para fiscalizar a sua aplicação. 33. Por outro lado, é necessário verificar se esses valores referentes aos juros moratórios foram suficientes para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ou se foram utilizados recursos pertencentes ao fundo vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação. [...] 37. Assim, ainda que se trate de aproximação conservadora, como ressaltado pela SecexEducação, verifica-se que os juros de mora perfazem o percentual de 35,9% do valor de face dos precatórios, significativamente superior aos destaques de honorários advocatícios que foram fixados contratualmente em 20% desse valor. 38. Conclui-se, dessa forma, que, no caso em exame, os pagamentos de honorários advocatícios contratuais não foram realizados com recurso advindo da parcela do principal atualizado do precatório do Fundef, sendo utilizado para esses dispêndios recursos referentes às parcelas de juros de mora dos precatórios. 39. Vê-se, assim, que o pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef ocorreu de forma regular, de acordo com a ADPF-STF 528. 40. Cabe registrar que todas as irregularidades examinadas nos autos dizem respeito ao processo de contratação do escritório [ omissis 1]. Assim, considerando que os recursos utilizados para a referida contratação não são federais, mas pertencentes ao Município de Itaueira/PI, acolho a proposta da unidade técnica de comunicar ao TCE/PI o teor das supostas irregularidades, de forma que esse órgão de controle adote as providências que entender cabíveis. 41. Dessa forma, em linha com os pareceres precedentes, entendo que o presente processo deve ser arquivado sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 212 RI/TCU, dada a incompetência desta Corte de Contas para proceder ao julgamento das condutas dos responsáveis pela utilização de recursos municipais. Acórdão: 9.1. arquivar, sem julgamento de mérito, estas contas especiais, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;