MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Pessoal

Voto: 2. [...] as ocorrências verificadas na gestão de 2005 ensejaram [...] a citação solidária [do diretor regional] com o Sr. [...] Diretor de Desenvolvimento do Senai/PI. A citação foi motivada pelo pagamento de salário ao Sr. [diretor de desenvolvimento] correspondente às atividades de direção na entidade, quando o referido empregado, concomitantemente, exercia o mandato de deputado estadual, configurando possível violação ao disposto no art. 38, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 66 da Constituição do Estado do Piauí, que reproduz o art. 54 da Constituição Federal.[...] 17. [...]. No caso, entende a unidade técnica que tal prática vai de encontro às disposições constitucionais que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 18. Ocorre que a jurisprudência desta Corte assentou-se noutra linha, conforme a elucidativa ementa do Acórdão n. 779/2010 - Plenário , assim vazada:"REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL COM O CARGO DE PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-AR/MT. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ENTIDADE NÃO ENQUADRADA NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.[...]2. O mandato de presidente de entidade do Sistema 'S' não se confunde com cargo ou emprego público, ainda que em sentido amplo, mesmo porque a escolha para esse mandato é promovida por representantes da sociedade civil, e não por órgãos do Estado.3. A vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não se aplica ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do Sistema 'S', principalmente quando não há percepção de salários na entidade paraestatal ou quando há apenas a percepção de valores de natureza indenizatória por despesas pessoais incorridas no exercício da direção da paraestatal" 19. Como se vê, ante o caráter paraestatal das entidades do Sistema "S" como órgãos de colaboração com o Estado, tornou-se pacífico neste Tribunal o entendimento de que a esses entes não se aplicam todas as vedações constitucionais previstas para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, notadamente no que se refere aos seus dirigentes, por não exercerem cargos, funções ou empregos públicos, em especial a vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 - dispositivos que veiculam a regra geral da não-acumulação de cargos, empregos e funções pública -, não é aplicável ao caso em foco. 20. Diante desse contexto, não subsiste a irregularidade apontada pela unidade técnica, tampouco há falar em débito no quesito ora examinado. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [...] e condená-los [...] ao pagamento das importâncias [...], em face da não-comprovação da efetiva entrada de recursos transferidos pelo Senai/PI nos cofres do Instituto Euvaldo Lodi e da Federação das Indústrias do Piauí:[...] 9.2. aplicar multas individuais aos Srs. [3 responsáveis], [...];[
Área: Pessoal

Voto: As vantagens decorrentes do provimento judicial são pagas na forma de valores nominais. Em relação a tal quesito, o ato está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, que assenta a ilegalidade na aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre todas as parcelas salariais do servidor. A concessão revela, entretanto, que a Administração não promoveu a absorção de tais parcelas, pelas estruturas remuneratórias adotadas, decorrentes de planos de carreira, supervenientes ao provimento judicial. Nesse quesito, contraria, portanto, a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas. O Acórdão 2.161/2005, Plenário , reafirmou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis: 9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: (...) 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifei) Na mesma linha, o Acórdão 269/2012, Plenário , reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário , "deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores" (subitem 9.2.2) . Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis: As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente. (Enunciado de Súmula 276/2012) Acórdão: 9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [omissis];
Área: Pessoal

Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria inicial, emitido pela Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS em favor de [aposentado], ex-ocupante do cargo de Administrador. O referido ato foi disponibilizado ao TCU na data de 9/9/2014. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro propôs considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço. Isto em razão de ter identificado, na concessão em epígrafe, o pagamento da parcela judicial referente ao índice de 3,17% (URV) , no valor de R$ 12,05. 3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , entretanto, discordou do encaminhamento proposto pela Sefip. Para o Parquet de Contas, como a rubrica referente ao percentual de 3,17% incide somente sobre a parcela decorrente da incorporação de quintos, não há irregularidade capaz de impedir o registro, em razão de ser legal o referido pagamento, na forma como ocorre no presente caso concreto. -II- 4. Com as vênias de estilo por dissentir das conclusões alvitradas pela Sefip, registro minha concordância integral com teor do parecer elaborado no âmbito do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos. 5. No caso da concessão apreciada no presente processo, conforme bem mencionou o Parquet, a rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incide apenas sobre a rubrica decorrente da incorporação de quintos. Senão vejamos: DESCRIÇÃOVALORVPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Quintos) R$ 380,28VANTAGEM DECORRENTE DA URVR$ 12,05RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS12,05/380,28 = 3,17%6.Nesse sentido, vale mencionar que o art. 10 da medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, excepciona da absorção decorrente de reorganização ou reestruturação de cargos e carreira, o pagamento da vantagem decorrente da URV quando incidente exclusivamente na vantagem decorrente da incorporação de quintos. É o que se extrai do teor do referido dispositivo: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. 6. In casu , o lapso temporal que permitiu ao interessado auferir a VPNI prevista no art. 62-A da Lei 8.112/1990, atende ao comando do dispositivo citado, conforme consta no formulário Sisac de peça 2. Portanto, entendo que não há, na concessão em análise, mácula que possa impedir o registro. Acórdão: 9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentado], determinando o respectivo registro;
Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) , [responsável 2], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, [responsável 3], então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. [responsável 4], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário . [...] 5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada ([empresa 1]) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor ([empresa 2]) , alheio à relação contratual. [...] 7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada. [...] 11. Quanto a eventual conflito entre o Código de Processo Civil, que diz ser impenhorável o salário, e a Lei Orgânica do TCU (art. 28, inciso I) , que permite o desconto da dívida no vencimento de servidores públicos, entendo que norma especial deve prevalecer sobre a geral, dado que são dotadas de mesma hierarquia. Trata-se de uma interpretação que visa garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, além de estar em consonância com diversas decisões desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 709/2003, 58/1999, 408/2000, 409/2000, 183/2001, todos do Plenário. 12. Ainda, não se pode esquecer que os descontos a serem realizados devem observar os limites previstos em legislação pertinente. Trata-se de uma ponderação juridicamente necessária, na medida em que não compromete a subsistência familiar, tampouco viola o princípio da dignidade da pessoa humana. [...] 15. Assim, nego provimento a essa razão recursal, mantendo, na íntegra, o item 9.9 do acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 4], [responsável 2] e [responsável 3], com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;
Área: Pessoal

Voto: Com relação aos servidores cedidos à CAEFE com ônus para a cedente, a jurisprudência desta Corte de Contas desde há muito se consolidou no sentido de que a cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica (consoante entendimento firmado na Sessão de 27.11.91 - Decisão nº 387/91, Ata nº 57/91) . Dessa forma, e ante o disposto no Decreto 4.050/2001, não havendo amparo legal para a cessão mencionada, deve ser determinado a Furnas Centrais Elétricas, caso ainda não o tenha feito, providenciar o retorno dos empregados cedidos e adotar medidas junto à CAEFE para que aquela entidade restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes. Acórdão: 9.2. determinar a Furnas que providencie, caso ainda não o tenha feito, o retorno dos empregados cedido à CAEFE, adotando as medidas cabíveis junto àquela entidade visando ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores dos salários correspondentes ao período da cessão ocorrida sem amparo legal; 9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa de Assistência dos Funcionários de Furnas e Eletronuclear - CAEFE
Área: Pessoal

Fundamento legal - Constituição de 1967, art. 177, § 1º. - Constituição de 1967, art. 72, § 8º (Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69). Precedentes - Proc. nº 037.846/70, Sessão de 04/05/71, Ata nº 29/71, Anexos V, VI e VII, "in" DOU de 21/06/71, págs. 4.713, 4.719 e 4.720 a 4.721. - Proc. nº 035.049/71, Sessão de 11/07/72, Ata nº 47/72, "in" DOU de 31/08/72, pág. 7.777.
Área: Pessoal

Proposta de deliberação: 3. Compulsando os autos, observo que a sentença relativa à aludida Reclamação Trabalhista, a qual deferiu aos interessados o direito ao recebimento da gratificação em causa desde 26/12/1984 (fls. 5/8) , foi proferida em agosto de 1989, antes, portanto, da publicação da Lei n. 7.923/1989, havida em 12/12/1989. 4. O art. 2º, § 2º, do referido diploma legal determinou a absorção, pelas remunerações constantes das tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo na Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e extintos Territórios. Entre as gratificações absorvidas encontra-se a GATA, que não faz parte das exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo. 5. Como o referido decisum não previu a incorporação ad aeternum dessa parcela à remuneração dos interessados, consoante exigido pela jurisprudência desta Casa (v.g. Acórdãos ns. 2.215/2004 e 2.328/2006 - ambos da 2ª Câmara e 3.542/2008 - 1ª Câmara) , a concessão em exame merece ser considerada ilegal, com a cessação dos pagamentos indevidos, aplicando-se a Súmula/TCU n. 106 às parcelas indevidamente recebidas pela beneficiária, na forma proposta nos pareceres exarados nos autos. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a aposentadoria em favor da Sra. [omissis], recusando registro ao ato de n. 1-034560-4-04-1996-000497-2;
Área: Pessoal

Voto: Cuida-se de monitoramento das determinações constantes do item 9.1 e subitens do Acórdão 2.315/2012-TCU-Plenário , proferido por ocasião da apreciação do TC 015.036/2011-1 , que tratou da auditoria para averiguar acumulação indevidas de cargos no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) . [...] 15. Quanto às providências a serem adotadas para regularização da situação dos servidores [omissis] e [omissis], divirjo das conclusões da unidade instrutiva, que, em função de tais servidores estarem em licença médica, estaria adequada a iniciativa da UFRN em suspender tais providências. A licença para tratamento de saúde de servidor, prevista nos arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990, regulamentada pelo Decreto 7.003/2009, não tem o condão de suspender as medidas administrativas a serem eventualmente adotadas pela UFRN, mesmo que tais medidas envolvam a análise da situação funcional do servidor licenciado. Por essa razão, deve ser reiterada a determinação à UFRN para a regularização desses casos. Acórdão: 9.1.4. com relação à acumulação irregular de cargos pelos servidores [omissis], determinar à UFRN que, no prazo de noventa dias, adote as providências legais constantes da Lei 8.112/1990, art. 133, uma vez que a análise de cumulação de cargos públicos, no que se refere à quantidade, não deve se restringir aos vínculos ativos, conforme CF, art. 37, inc. XVI e § 10, e art. 40, § 6º;
Área: Pessoal

Voto: 9. No concernente ao Sr. [...], saliento que a aplicação da Súmula TCU nº 249 requer a análise da interpretação da legislação aplicável, por parte do gestor, na época da emissão do ato concessório. Embora esteja pacificada a posição deste Tribunal de Contas quanto às acumulações verificadas, anoto que essa consolidação ocorreu posteriormente à inativação dos interessados e que não houve determinação direta ao órgão em relação às referidas cumulações. 10. Destarte, tendo em vista não haver, nos autos, indícios de má-fé do Sr. [...], é perfeitamente aplicável a Súmula TCU nº 106. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos Srs. [...], negando registro aos atos de fls. 2/7 e 8/13; 9.2. dispensar o Sr. [...] do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, com base na Súmula TCU nº 106;
Área: Pessoal

Relatório: 2. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS) verificou a ocorrência das seguintes impropriedades com impacto na gestão dos responsáveis: [...] g) ausência de controles da entrega de cópias das declarações de bens e rendas exigida pela Lei 8.730/1993. Acórdão: 9.3. dar ciência ao IFSul de que: 9.3.10. a apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas ou a autorização de acesso é obrigatória para todos que exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, nos termos da IN TCU 67/2011 e em razão dos arts. 13 da Lei 8.429/1992 e 1º, inciso VII, da Lei 8.730/1993
Área: Pessoal

Voto: 2. A unidade técnica, em seu parecer, manifestou-se pela ilegalidade dos atos ora submetidos a julgamento, em virtude de ter sido detectado o pagamento de vantagens (GAE, GESST e VPI) em seu valor integral, a despeito de se tratar de benefício calculado com base em proventos proporcionais. 3. No que se refere à proporcionalidade dos proventos, este Tribunal tem reiteradamente entendido que as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único [...]. 4. Tal entendimento encontra-se atualmente consolidado no enunciado nº 266 da Súmula da jurisprudência desta Corte de Contas, cujos termos são os seguintes, in verbis: "[...]" [...] 13. Posto isso, a GAE, a GESST e a VPI [...] também deverão ser pagas de forma proporcional, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia, [...]. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil a [omissis], negando- lhes o correspondente registro;
Área: Pessoal

Voto: 7. Quanto às demais questões tratadas nos autos, após inspeção, diligências, audiências e oitiva dos interessados, a unidade técnica manifestou-se quanto ao mérito da representação, concluindo, em síntese, que: 7.1. encontra-se sem amparo legal o pagamento de quintos/décimos incorporados, ainda que sob a forma de VPNI, em favor de [...] nos cargos efetivos que atualmente ocupam na Ufac, eis que, além de o efetivo exercício nos referidos cargos de provimento efetivo ter ocorrido já na vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001, houve perda de vínculo, por parte desses servidores, com o regime jurídico pertinente à referida vantagem, perda esta decorrente do lapso temporal existente entre o exercício dos cargos efetivos à época em que os interessados fizeram jus àquela incorporação e os cargos nos quais o benefício vem sendo pago; [...] 9. No que tange ao indevido pagamento de incorporação de quintos/décimos aos Srs [...]nos cargos efetivos atualmente ocupados na Ufac, havia ponderado a Secex/AC, à fl. 256 do vol. 1, que a exoneração dos cargos anteriormente exercidos e nos quais os interessados fizeram jus à incorporação de quintos caracterizou renúncia à titularidade não só daqueles cargos, mas de todos os direitos que deles até então irradiavam. 10. Complementando o raciocínio, defendi no voto condutor do acórdão 1.307/2008-Plenário (fls. 269/270, vol. 1) ' o que, aliás, continuo a defender ' que o retorno ao regime jurídico único, caso tenha decorrido qualquer lapso temporal caracterizador da quebra do vínculo estatutário, até poderia garantir o recebimento dos quintos/décimos incorporados, mesmo que sob a forma de VPNI, sendo imprescindível, contudo, que essa incorporação ainda estivesse prevista na legislação vigente, hipótese que não se amolda à situação dos servidores [...]. 11. Com relação às decisões judiciais invocadas pelos mencionados servidores, extraídas do repertório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ' STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ' TRF/1ª Região, cabe observar que nenhuma delas considera a peculiaridade do caso concreto em foco, qual seja, a ruptura com o regime jurídico dos servidores públicos mediante pedido de exoneração, combinada com o reingresso nesse mesmo regime quando a incorporação de quintos ou décimos não era mais prevista na legislação pátria. Acórdão: [...] 9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação deste decisum, sob pena de responsabilidade solidária das autoridades administrativas omissas, suspenda o pagamento de quintos/décimos incorporados, ainda que sob a forma de VPNI, em favor de [...], encaminhando a esses dois interessados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; 9.4.3. adote as providências administrativas necessárias ao ressarcimento, por parte dos Srs [...], dos valores indevidamente recebidos por conta dos processos administrativos 23107.008604/2005-24 e 203107.011537/2005-25, instaurando, se necessário, as devidas tomadas de contas especiais;
Área: Pessoal

Voto: 2. Consoante o exame efetuado no pela Sefip, o ato de interesse da Sra. [...], respectivamente, viúva e filha do Sr. [...], instituidor, não reúne condições de ser considerado legal. 3. De fato, como consta do ato em exame, o instituidor faleceu no ano de 1985, estando vinculado, nessa época, ao regime Geral da Previdência Social. Assim, nos termos do entendimento que este Tribunal vem adotando, não há legalidade na mudança de regime Geral da Previdência para o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990) se a transformação não tiver ocorrido antes do óbito ( Acórdão nº 1.180/2006-TCU-2ª Câmara ) . [...] 5. No presente caso, uma vez que o instituidor faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990, a mudança de regime não encontra amparo legal e deve ser julgada ilegal. Nada obstante, deve ser dispensada a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Voto: 9.3. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], negando-se-lhes o respectivo registro;
Área: Pessoal

Sumário: 1. Após o advento da EC n° 20/98, proibiu-se a contagem ficta de tempo de serviço, não se admitindo a contabilização em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à jubilação antes da referida emenda. Relatório: Trata-se de apreciação, para fins de registro, de ato de concessão inicial de aposentadoria a servidor membro do Ministério Público Federal - MPU. Voto: Endosso a proposta de mérito da Sefip, ratificada pelo Parquet especializado. Conquanto seja possível a concessão da aposentadoria em tela, o cálculo dos proventos está baseado em premissas incorretas. A proporção incidente sobre o vencimento do cargo contabilizou, erroneamente, o tempo de serviço já considerado para a reforma militar, além de períodos indevidos de licença-prêmio, totalizando 35 anos, 9 meses e 6 dias. Na realidade, somados os tempos de serviço no cargo de Procurador da República, de exercício de advocacia (averbado com fulcro no art. 231, §1º, da Lei Complementar n° 75/93) e de serviço público municipal (averbado com base no art. 103, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c art. 287 da LC n° 75/93) , o inativo possuía 26 anos, 6 meses e 8 dias, para fins da aposentadoria em comento. O cômputo dobrado de períodos de licença-prêmio não usufruídos também é indevido. O acréscimo ao tempo de serviço, para fins de aposentadoria, de períodos duplicados de licenças-prêmios não gozadas é indevido após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, que, ao acrescer o §10 ao artigo 40 da Lei Maior, proibiu expressamente "qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício". O servidor interessado não possuía tempo para jubilação antes da publicação dessa norma constitucional. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato concessório de fls. 1/4, negando-lhe registro;