Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em razão de supostas irregularidades na execução física e financeira do Convênio 1242/2008 (Siafi 700147) , celebrado com a [entidade], tendo por objeto o apoio à implementação do projeto intitulado "Encontro Nacional de Radioamadores - DF" , conforme o Plano de Trabalho (peça 1, p. 13-26) . 2.Para a execução da avença, com vigência estipulada entre 26/11/2008 e 31/12/2008 (peça 1, p. 49) , foi previsto o aporte de R$ 150.000,00, sendo R$ 125.000,00 repassados pela concedente e o restante correspondendo à contrapartida da convenente. 3.Após auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, a Secretaria Nacional de Políticas do Turismo do MTur reanalisou a prestação de contas da avença e apontou como irregularidades o caráter essencialmente privado e a falta de interesse público do evento custeado pelo convênio, além da ausência de aplicação da logomarca do MTur no encontro e no material de publicidade. 4.Por esse motivo, o órgão concedente reprovou a execução física da avença e impugnou integralmente as despesas realizadas, imputando responsabilidade financeira ao Sr. [responsável 1], Presidente da [entidade], pelo valor total transferido pelo MTur. 5.Submetidos os autos a esta Corte de Contas, foi promovida a citação do aludido responsável e da entidade convenente, por força de delegação de competência do Ministro Augusto Nardes, então relator do processo. O ato impugnado foi: " a.1) Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, em decorrência das irregularidades na execução física e na prestação de contas do Convênio 1242/2008, Siafi 700147, celebrado entre a [entidade] e a União, por meio do Ministério do Turismo, que teve por objeto apoiar a implementação do projeto intitulado "Encontro Nacional de Radioamadores - DF". De acordo com a análise contida na Nota Técnica 597/2014 do MTur, destacam-se as seguintes irregularidades: a.1.1) Desvio de finalidade na execução do evento, que possuiu características de cunho eminentemente privado, ausente o interesse público, podendo ser caracterizado como concessão de subvenção social a entidade privada, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o caput do art. 16 da Lei 4.320/1964; a.1.2) Ausência da logomarca do MTur no evento e no material de publicidade, contrariando a Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" do termo de Convênio; " 6.Após a apresentação de alegações de defesa, o auditor da então denominada Secex/RN entendeu que as irregularidades atribuídas aos responsáveis não seriam suficientes para a condenação em débito nem para a reprovação de suas contas. Segundo ele, " (...) o caso ora tratado não configura desvio de finalidade e que, mesmo que venha a ser considerado como tal, tendo em vista jurisprudência contrária desta Corte acerca da transferência de recursos para eventos de entidades de classe, tal fato não poderia ser imputado à [entidade] que, em princípio, teria solicitado a liberação de recursos para a realização de um evento, em tese, de acordo com as normas gerais aplicáveis aos convênios firmados pelo Ministério do Turismo " (peça 20, p. 9) . 7.Nesse contexto, alvitrou a realização de diligência junto ao Ministério do Turismo para que informasse a existência de documentos apresentados posteriormente a título de complementação da prestação de contas bem como de eventual análise de tais elementos, o que foi anuído pelo corpo diretivo da unidade técnica. 8.Cumprida essa medida processual, a unidade técnica confirmou o posicionamento anterior e propôs acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas, uma vez que eram suficientes para elidir as irregularidades, com exceção da ausência de aplicação da logomarca do MTur no evento e no material de publicidade. Desse modo, alvitrou que as contas do Sr. [responsável 1] e da [entidade] fossem julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação plena aos responsáveis. 9.O Ministério Público junto ao TCU concordou com a unidade técnica. Segundo o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a imputação de débito à entidade signatária da avença e a seu dirigente seria medida desproporcional e desarrazoada, pois a proposta de trabalho apresentada foi aprovada pela área técnica do órgão concedente, a minuta do convênio foi aprovada quanto aos aspectos jurídicos e os documentos apresentados a título de prestação de contas comprovam a execução física do objeto em conformidade com o plano de trabalho autorizado pelo MTur e o nexo financeiro entre os recursos transferidos e as despesas apresentadas. 10.Porém, o representante do Parquet aduziu que seria adequada a audiência dos gestores do Ministério do Turismo que contribuíram para a celebração de convênio que custeou evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, o que foi acolhido pelo então Relator Ministro Augusto Nardes. 11.Nesse contexto, a então denominada Secex/RN promoveu a audiência dos seguintes responsáveis pelos fatos narrados adiante: 11.1.[responsável 2], " por ter assinado, na qualidade de Ministro de Turismo, à época, o termo de Convênio 1242/2008 (peça 1, p. 61 - cópia anexa) , para custeio de evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, em desacordo com a Lei 11.771/2208 e com a Portaria MTur 171/2008 "; e 11.2.[responsável 3], por ter elaborado " (...) parecer técnico (anexo por cópia) , favorável à celebração do convênio para custeio de evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, em desacordo com a Lei 11.771/2208 e com a Portaria MTur 171/2008 ". 12.Após o encaminhamento das respostas, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU convergiram no sentido de que as razões de justificativa apresentadas não se mostram aptas a elidir a irregularidade e a afastar a culpabilidade dos gestores pela ocorrência supramencionada. Com isso, propuseram, em acréscimo ao encaminhamento anterior, a aplicação de multas individuais aos responsáveis mencionados no item anterior, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. [...] 34.No que se refere às audiências dirigidas à Sra. [responsável 3] e ao [responsável 2], que, respectivamente, elaborou parecer técnico favorável à celebração do convênio e assinou o instrumento convenial inquinado, observo que a violação da Portaria MTur 171/2008 constou expressamente da matéria submetida ao contraditório. [...] 43.Dito isso, passo a enfrentar argumentos específicos acerca da culpabilidade dos agentes ouvidos em audiência. 44.Sobre a assertiva do Sr. [responsável 2] de que assinou o Convênio 700147/2008 com base nos pareceres da área técnica do MTur e Parecer da Conjur/MTur, trago as seguintes considerações. 45.Inicialmente, assinalo que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de que os agentes políticos podem ser responsabilizados perante o Tribunal, ainda que tenham atuado com base em pareceres técnicos ou jurídicos, s e ficar caracterizada falha grosseira ou culpa grave no desempenho de suas atribuições . 46.Tal entendimento pode ser deduzido do voto condutor do Acórdão 1.133/2009-Plenário , da lavra do Ministro Aroldo Cedraz, o qual tratou das condições para a responsabilização de Ministro de Estado, ressalvando essa possibilidade em caso de culpa grosseira. " (...) este Tribunal tem entendido não ser razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel. Nessa situação, em consonância com a linha argumentativa contida nos votos condutores dos Acórdãos 1852/2008-Plenário , 653/2009-Segunda Câmara e 848/2009-Plenário, não havendo questionamento quanto a culpa grosseira , má-fé ou abuso de poder, a responsabilização do mencionado agente mostrar-se-ia desproporcional. " (grifos acrescidos) . 47.Essa tese também foi adotada no Acórdão 6.188/2015-1ª Câmara , segundo o qual a responsabilização de agentes políticos também é cabível quando houver o cometimento de irregularidades grosseiras na condução dos assuntos de sua competência. 48.Mais recentemente defendi entendimento similar no voto condutor do Acórdão 1.529/2019-Plenário . Conforme expus no voto, " em regra, não é razoável exigir do secretário executivo que reexaminasse minuciosamente o teor de todos os documentos analisados e chancelados pelas áreas técnica e jurídica. Esse entendimento não se aplica evidentemente quando a falha é grosseira ou quando, ao se analisar o conjunto da gestão, se identificar a recorrência da impropriedade " (grifos acrescidos) . 49.No presente caso, registro que a proposta do convênio submetida à avaliação e assinatura do Sr. [responsável 2] tratava de evento que não estava relacionado à promoção e comercialização de produtos turísticos, nem constituía evento gerador de fluxo turístico, não se enquadrando nas condições e na relação exaustiva da Portaria MTur 171/2008. 50.Nesse contexto, observo que o Ministro de Estado violou frontalmente as normas de regência da Política Nacional de Turismo, as quais tinha obrigação precípua de promover e zelar. A meu juízo, cuida-se de erro grosseiro, que poderia facilmente ter sido percebido pelo simples cotejo da proposta do convênio com a disciplina da matéria, sem a necessidade de maiores digressões e análises. 51.Dessa forma, a existência de pareceres técnico e jurídico não exime a responsabilidade do Sr. [responsável 2], que, ao permitir o repasse de verbas federais a evento que não era elegível pela política pública em causa, violou frontalmente à Portaria MTur 171/2008 e agiu com erro grosseiro e culpa grave. 52.Com isso, não prospera a alegação do defendente de que atuou dentro dos parâmetros técnicos e normativos vigentes à época e dentro do princípio da legalidade. 53.Acerca da assertiva de que não agiu de má-fé, assinalo que a aplicação de sanção no âmbito do TCU não depende da comprovação de dolo ou má-fé, bastando que se configure a culpa grave, com as alterações promovidas na LINDB, e a participação do agente na prática do ato inquinado. Tais requisitos foram satisfeitos no presente caso, conforme já exposto. 54.Dessa forma, julgo pertinente rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 2] e, diante das circunstâncias narradas, a revelar grave inobservância do dever de cuidado por parte do Ministro de Estado, aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela [entidade] e pelo Sr. [responsável 1]; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis designados no item anterior, dando-lhes quitação; [...] 9.3. aplicar ao Sr. [responsável 2] e à Sra. [responsável 3], multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 7.000,00, respectivamente;