Área: Responsabilidade

Relatório: Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 108, com a qual anuiu o corpo diretivo da Serur (peças 109/110) , bem como o Ministério Público junto ao Tribunal (peça 113) . " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [associação] e por [dirigente] (peça 91) , contra o Acórdão 6726/2020-2ª Câmara , relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer (peça 79) . A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (destacando-se os itens impugnados) : 9.1 . nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente] e da [associação], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]; 9.2 . aplicar ao Sr. [dirigente] e à [associação], de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 87.000,00 [...] 2.4. Constatada a omissão no dever de prestar contas, os responsáveis foram notificados a suprir as falhas, mas não o fizeram, razão pela qual foi instaurada a TCE (peças 38-41 e 48) . [...] 2.6. Após a análise das defesas encaminhadas, a unidade técnica, em pareceres uniformes, propôs o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 75) . Ambos, o MP/TCU (peça 78) e o relator (peça 80) , anuíram à proposta da unidade técnica resultando no acórdão combatido (peça 81) . 2.7. Inconformados, a [associação] e [dirigente] interpuseram recurso de reconsideração (peça 91) , requerendo a extinção do processo por prescrição ou, alternativamente, a concessão de prazo até o final de 2020 para apresentarem a prestação de contas relativa ao Pronac 12-9389. [...] 6.1. Os recorrentes defendem que o responsável [dirigente] deve ser excluído do polo passivo desta TCE, com base nos seguintes argumentos: a) conforme o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente será possível quando decorrente de fraude, abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei, perpetrados com a utilização da pessoa jurídica; poderá, ainda, estar consubstanciada na insolvência, encerramento, ou inatividade provocados por má administração; b) no caso de insolvência, encerramento ou inatividade por má administração, faz-se necessário o elemento do dolo ou, ao menos, da culpa grave; c) não ocorrendo gestão dolosa ou gravemente culposa, mas sim contingências econômicas, não há como aplicar a desconsideração do véu societário para que se atinja o patrimônio pessoal dos dirigentes; d) no presente caso concreto, não tendo ocorrido gestão dolosa ou eivada de culpa grave pela [associação], ou qualquer dos outros requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, é inaplicável este instituto para a presente hipótese; e) conforme trecho transcrito à peça 91, p. 6, extraído do AI 1.940/01, 9ª C.C. do TJERJ, Rel. Des. Marcus Tullius Alves, in DOERJ de 28.05.2001, parte III, não há como se admitir a manutenção da decisão que fez por aplicar ao instituto um entendimento ampliativo; d) o art. 265, do Código Civil, estabelece que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. Análise 6.2. Os argumentos dos recorrentes não devem ser acolhidos, tendo em vista que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado ( ( Acórdão 1470/2017-TCU-Plenário , Rel. Benjamin Zymler 4.205/2016-2ª Câmara, Rel. André de Carvalho, 3.542/2016-1ª Câmara, Rel. Walton Alencar Rodrigues) . 6.3.Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais relativos a incentivos fiscais da Lei Rouanet, devem responder solidariamente a entidade proponente e seus sócios administradores, como se observa ainda da leitura dos seguintes julgados: (...) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE INCENTIVOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.313, DE 13/12/1991 (LEI ROUANET) . PROJETO 'BRASIL EM CENA ABERTA'. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, EM SOLIDARIEDADE COM OS SEUS ADMINISTRADORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA" (Sumário do Acórdão 4536/2014-TCU-Segunda Câmara , Relator: Ministro André de Carvalho) ; "10. A Sra. [omissis], por ter sido citada em solidariedade com a empresa [omissis], alegou preliminarmente que estaria havendo uma indevida desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal. Todavia, não assiste razão à responsável. Consoante a jurisprudência colacionada pela Secex-SP no relatório que fundamenta esta decisão, são solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na pessoa jurídica responsabilizada pela má aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei Rouanet. Tal entendimento deriva diretamente do art. 70, parágrafo único, do texto constitucional" (Trecho do voto condutor do Acórdão 1634/2016-TCU-Primeira Câmara , , Relator: Ministro Benjamin Zymler) . 6.4. No caso, embora a proponente tenha sido a [associação], o seu presidente, como representante da entidade, deve responder solidariamente pelo débito imputado, considerando que não apresentou a prestação de contas dos recursos públicos recebidos. 6.5. Cabe esclarecer que a previsão da solidariedade, de acordo, por consectário lógico, com o art. 265 do Código Civil, está também expressa no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 - LOTCU. 6.6. O voto condutor do Acórdão 2.590/2013-1ª Câmara , relatado pelo Ministro Augusto Sherman, sedimenta à questão quanto à necessária responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, aplicando-se, por analogia, a Súmula TCU 286: 3. O primeiro diz respeito à imputação solidária do débito à empresa proponente e aos seus sócios. A citação solidária desses responsáveis foi fundamentada no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário , que julgou incidente de uniformização de jurisprudência quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública. Naquele julgado foi firmado o entendimento de que "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano". 4. Embora o acórdão paradigma trate de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, entendo que, apesar de o presente caso não se tratar de transferência voluntária, mas sim de captação de recursos com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) tendo por finalidade a execução de projeto cultural, a questão de fundo tratada no incidente se aplica aqui da mesma forma, por dizer respeito exatamente à responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, já que se trata de recursos oriundos de renúncia fiscal prevista em lei. Portanto, entendo caber também no presente caso a responsabilização solidária da entidade privada e de seus administradores." 6.7. Assim, no presente caso, em que a pessoa jurídica de direito privado e seu administrador deram causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano. " Voto: Conforme consignado no relatório precedente, este recurso de reconsideração foi interposto pela [associação] e por [dirigente] contra o Acórdão 6726/2020-2ª Câmara (Rel. Ministro Marcos Bemquerer) que, em sede de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, julgou irregulares suas contas, imputando-lhes o débito apurado nos autos e a multa individual no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 12- 9389, para a realização de Concurso de dramaturgia, de abrangência nacional, levado a efeito pelo Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB. 2. De início, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 3. Em sua defesa os recorrentes alegam, em síntese: a) prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal; b) que o responsável [dirigente] deve ser excluído do polo passivo desta TCE, com fundamento no art. 50 e 265 do Código Civil, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa só é possível na ocorrência de fraude, abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei, perpetrados com a utilização da pessoa jurídica, bem como por ocasião de insolvência, encerramento, ou inatividade provocados por má administração, sendo indispensável a constatação de dolo ou, no mínimo, culpa grave; [...] 5. Desde logo, acolho o exame e a proposta de encaminhamento da Serur, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, incluindo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei adiante. [...] 9. Quanto a excluir o Sr. [dirigente] do polo passivo destes autos, neste âmbito administrativo, como bem pontuou a Serur, não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado ( Acórdãos 1470/2017-TCU-Plenário , Rel. Benjamin Zymler 4.205/2016-2ª Câmara, Rel. André de Carvalho, 3.542/2016-1ª Câmara, Rel. Walton Alencar Rodrigues) . 10. A despeito da argumentação recursal firmada no Código Civil Brasileiro, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais relativos a incentivos fiscais da Lei Rouanet, devem responder solidariamente a entidade proponente e seus sócios administradores. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;