Área: Gestão Administrativa

Voto: Examina-se os embargos de declaração opostos pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Ministro de Estado das Cidades, contra o Acórdãoº 1.295/2004 - Plenário , que apreciou Consulta acerca da metodologia de avaliação a ser utilizada para fins de alienação de imóveis dominicais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal - CEF. [...] 4. Ante os esclarecimentos apresentados pelos embargantes no intento de melhor elucidar o objeto da consulta, forçoso é admitir o redirecionamento do foco original, haja vista que a real finalidade consiste na obtenção do valor de mercado dos imóveis do INSS a partir do "método involutivo" em vez do "método comparativo", metodologias estas já examinadas no Relatório e Voto do Acórdão nº 1.295/2004 - Plenário . 5. No tocante à utilização de metodologias distintas, sobretudo do método involutivo para a aferição do valor de mercado de imóveis, as Normas da ABNT já prevêem essa possibilidade, conforme se depreende das seguintes disposições: "7.7. Identificação do valor de mercado 7.7.1. Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado (...) 8. Metodologia aplicável 8.1. Generalidades 8.1.1. A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações no mercado. A sua escolha deve ser justificada e ater-se ao estabelecido nesta Parte 1, bem como nas demais que compõem esta Norma, com o objetivo de retratar o comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente o convencimento do valor. (...) 8.2. Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos (...) 8.2.2. Método involutivo Identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto." [...] 7. Não obstante a manifestação dos recorrentes no sentido de que a Orientação Normativa da Secretaria de Patrimônio da União não se aplica ao INSS, entendo que esta pode ser aplicada de forma subsidiária, naquilo que não se contraponha à legislação específica, atualmente regulada pela Lei n.º 9.702/98. 8. A ordem positiva incidente sobre as alienações do INSS evidencia que o legislador pretendeu viabilizar a redução dos estoques de bens imóveis, uma vez que a administração imobiliária decorrente de imobilizações pretéritas não se coaduna com a finalidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, que consiste no custeio de benefícios previdenciários, como se depreende do art. 17, § 2º, da Lei n.º 7.787/89, verbis : "Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis pertencentes à Previdência Social. (...) § 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei, serão alienados os imóveis hoje pertencentes à Previdência Social e que não sejam destinados a seu uso". (Grifei) . 9. Nesse sentido verifica-se também a restrição ao incremento dos estoques imobiliários do INSS, resultante dos processos de execução de dívidas previdenciárias, conforme já mencionei, haja vista que o art. 99, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, fixou o prazo de sessenta dias para alienação dos imóveis penhorados, ao passo que anteriormente a lei permitia que o INSS os retivesse até que o devedor saldasse sua dívida. 10. Em que pese a clara intenção do legislador em alienar os imóveis dominicais do INSS e a não fixação de metodologia específica, é requisito essencial a avaliação com base no preço de mercado, conforme estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei n.º 9.702/98 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei n.º 9.636/98 e c/c os arts. 15, §§ 1º e 6º; 24, incisos VII, VIII, X, XX e XXIII; 43, inciso IV; 44, § 3º; 48, inciso II; 120 da Lei n.º 8.666/93. 11. Dessa forma, não vislumbro óbice a que seja utilizado o método involutivo, ou qualquer outro, para a alienação de imóveis do INSS a terceiros, inclusive à União, independentemente do programa de governo envolvido, desde que comprovada a precisa aferição do valor de mercado e demonstrado que a metodologia utilizada constitui a melhor ou a única alternativa possível, em conformidade com os requisitos insculpidos no art. 17 da Lei n.º 8.666/93, quais sejam: a) existência de interesse público devidamente justificado; b) existência de autorização legislativa e, c) realização de avaliação prévia; 12. Todavia, devo frisar que as alienações realizadas em desconformidade com o interesse público, bem como aquelas em que não esteja devidamente comprovado que a metodologia utilizada para apurar o preço de demanda do imóvel seja a mais vantajosa para o INSS poderão ser impugnadas pelo Tribunal, sujeitando os responsáveis ao ressarcimento dos prejuízos causados e ao pagamento de multa. 13. Diante do exposto, nada obsta a que se reconheça a omissão do Acórdão embargado, no que concerne ao real objeto da consulta, haja vista o interesse público em voga, considerando que as conclusões substantivas sobre a matéria não constaram da parte dispositiva da deliberação, em teor suficiente para atender os consulentes, muito embora tal omissão tenha decorrido das imprecisões evidenciadas nas peças originárias. 14. Destarte, julgo que os esclarecimentos apresentados ensejam o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a redação do subitem n.º 9.1.1. do Acórdãoº 1.295/2004 - Plenário Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II e 34 da Lei n.º 8.443/92, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, alterando-se o subitem 9.1.1. do Acórdão nº 1.295/2004 - Plenário para dar-lhe a seguinte redação: "9.1.1. considerando a autorização legislativa insculpida no art. 1º da Lei n.º 9.702/98, é cabível a utilização do método involutivo para a alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considerados desnecessários ou não operacionais, inclusive à União independentemente de vinculação a quaisquer programas governamentais, desde que devidamente comprovado que a metodologia utilizada seja a mais vantajosa ou a única alternativa possível para a aferição do valor de mercado, em observância aos arts. 1º da Lei n.º 9.702/98 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei n.º 9.636/98."