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Área: Competência do TCU

Voto: O seguinte trecho do voto do relator, Ministro Benjamin Zymler, que fundamentou o Acórdão no 628/08-P, bem sintetiza o entendimento do Tribunal sobre a sua competência e os seus limites na fiscalização das agências reguladoras: "16. Reitero, neste sentido, o entendimento segundo o qual tenho me pautado, quando o tema recai sobre a fiscalização do TCU relativamente ao acompanhamento de outorgas ou execução contratual de serviços públicos concedidos, pelas agências reguladoras. 17. Sem embargo de reconhecer que as orientações advindas das análises técnicas efetivadas pelo Tribunal contribuem para as agências reguladoras pautarem-se dentro dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, enfatizo que o controle do TCU é de segunda ordem, na medida que o limite a ele imposto esbarra na esfera de discricionariedade conferida ao ente regulador. 18. A partir desta premissa, verificada qualquer violação de disposição legal expressa, em ato vinculado, poderá o Tribunal determinar ao agente regulador que adote medidas tendentes ao saneamento do ato tido por irregular. Já, no caso de ato discricionário, praticado de forma motivada e em prol do interesse público, cabe a esta Corte, tão-somente, recomendar a adoção das providências que reputar adequadas." Portanto, entendo que, neste processo, são duas as preocupações deste Tribunal: primeira: verificar se a Antaq violou o ordenamento jurídico, quando da prática dos atos que ora se analisa; segunda: não invadir a esfera de discricionariedade da Antaq nem pretender substituí-la nas suas funções privativas. Eventuais disfunções que porventura possam estar ocorrendo na atividade portuária devem, ao menos em um primeiro momento, ser resolvidas no âmbito da competência dos órgãos do setor portuário, especialmente a Secretaria Especial de Portos - SEP - e a Antaq. Somente se forem verificados atos contrários ao Direito caberá a esta Corte exigir a adoção das necessárias providências para o exato cumprimento do ordenamento jurídico. Voto Revisor: 8. Antes de ir ao mérito, reafirmo a competência deste Tribunal de Contas da União para analisar a matéria. O interesse público e os riscos envolvidos na regulação do setor portuário vão, ainda que indiretamente, das receitas públicas (decorrentes dos valores oferecidos por licitantes) a possíveis despesas com indenizações pagas pelo erário (gastos públicos) como decorrência de regulações deficientes. Nesse sentido, aplico a denominada doutrina da tripartição, no sentido de competir ao TCU o controle do excesso (ou abuso) , da deficiência e da ausência do poder discricionário, bem assim, uma vez regularmente utilizado o poder discricionário, cobrar-lhe a vinculação de seus atos (Robert Alexy. Vícios no Exercício do Poder Discricionário. Revista dos Tribunais, ano 89, vol. 779, setembro 2000, p. 11-46) . Nesse sentido é que este Tribunal pode analisar as assimetrias concorrenciais postas em prática pela agência reguladora no plano da legalidade e da legitimidade, com os cuidados de não substituir a agência em seu poder regulador.
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Voto: 3. Inicialmente cabe afirmar a competência desta Corte para julgar as contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos captados com fundamento no mencionado diploma legal. A Lei 11.438/2006 permitiu que empresas e pessoas físicas deduzissem do imposto de renda devido os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 4. Como destacado pela E. representante do Ministério Público, tais recursos obtidos têm natureza pública, pois são oriundos de possíveis renúncias por parte da União. Dito de outro modo, a partir da aprovação dos projetos pela pasta ministerial e da captação de valores, a natureza jurídica dos recursos é modificada, deixando de ser privada e passando a ser pública. 5. O incentivo a determinados segmentos por meio de dedução tributária não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) , por exemplo, permite o pagamento a menor do imposto de renda para aqueles que doarem ou patrocinarem atividades culturais expressamente elencadas no art. 18, § 3º, mas desde que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Destaco que a natureza pública dos recursos da Lei Rouanet - e consequentemente a competência fiscalizatória desta Corte - já foi reconhecida em diversos precedentes desta Corte, como pode ser visto, por exemplo, nos Acórdãos 7.028/2012 e 5.615/2012, todos da 1ª Câmara. 6. Com fundamento nessas questões, concluo que o TCU é competente para apreciar as contas existentes neste processo.
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Voto: 17. Com fulcro nessas considerações, teria ocorrido a prescrição para que fosse ajuizada ação executiva para a cobrança da pena de multa aplicada ao Sr. [omissis], [...]. 18. Cabe, pois, apreciar os procedimentos a serem adotados no caso concreto. 19. Reconheço as preocupações externadas no sentido de que o encaminhamento dos autos à Advocacia Geral da União poderia atentar contra os princípios da razoabilidade e da economicidade. 20. Com efeito, consoante exposto em manifestação da Advocacia Geral da União encaminhada a esta Corte [...], referente a outro acórdão emanado por esta Corte [...]: seria contraproducente ajuizar uma execução já prescrita, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 219, § 5º do CPC) , ou gerar a condenação da União em honorários advocatícios após a citação da parte contrária, além de eventuais ações por danos morais e/ou materiais pela indevida inclusão do devedor no Cadin. (grifei) 21. Considero, entretanto, que, em relação a essa matéria específica, de acordo com o art. 70 da Constituição Federal e o art. 28 da Lei 8.443/1992, as atribuições do TCU esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida. 22. A apreciação da viabilidade jurídica da impetração da ação é competência da Advocacia Geral da União, nos termos dos artigos 1º A e 1º C da Lei 9.469/1997: [...]. 23. Já para caso a ação de cobrança tenha sido ajuizada, a competência para a apreciação da prescrição da ação de cobrança é do Poder Judiciário, inclusive de ofício, nos termos do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil. 24. Assim, entendo que os documentos pertinentes à ação de execução da pena de multa em questão devem ser encaminhados à Advocacia Geral da União para que adote os procedimentos que entender adequado.
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Voto: Nesta contestação, o Município de Itambé/BA requer a revisão do coeficiente que lhe foi atribuído na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , em virtude da edição de lei estadual que redefiniu os seus limites territoriais, com o consequente reflexo na população. 2. De imediato, nota-se a intempestividade da contestação, visto que chegada ao TCU mais de trinta dias depois da publicação da Decisão Normativa nº 118/2011, que fixou os coeficientes do FPM para o ano de 2012, ultrapassando o prazo previsto no art. 292 do Regimento Interno. 3. Mas não é só isto. O pedido também escapa à competência do Tribunal. 4. A função do TCU, em matéria de FPM, divid[e]-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos, conforme o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443/92. 5. De acordo com o art. 102 da mesma lei, reafirmado pelo art. 290, parágrafo único, do Regimento Interno, para calcular os coeficientes do FPM o Tribunal depende dos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , que tem absoluto domínio sobre a questão censitária. 6. Portanto, ainda que se pudesse considerar a alteração do número de habitantes do município baiano, não caberia ao TCU quantificá-la, e sim ao IBGE. 7. Outra circunstância impeditiva do conhecimento desta contestação é que ela se funda em ato legislativo superveniente ao prazo que o TCU tem, pela lei, para divulgar os coeficientes do FPM. 8. Segundo a jurisprudência do Tribunal, mudanças que sugerem novo quadro populacional, surgidas após o recebimento das informações do IBGE e, sobretudo, a fixação dos coeficientes por normativo desta Corte, só devem produzir efeito no próximo exercício, como se pode constatar do Acórdão nº 94/2011-Plenário . Acórdão: 9.1. não conhecer da presente contestação, por ser intempestiva, não se referir à competência do Tribunal sobre a matéria e dizer respeito a fatos supervenientes à publicação da Decisão Normativa TCU nº 118/2011;
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Voto: Estes autos cuidam de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) [...] cujo objetivo é obter auxílio deste Tribunal no acompanhamento nos trabalhos que estão sendo realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) , em relação às atividades denominadas 'marketing multinível', e à possível prática de pirâmide financeira (considerada crime pela Lei 1.521/1951) , sonegação fiscal e lavagem de capitais (Leis 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012) . 2. Embora seja legítima a solicitação, por comissões das casas do Congresso Nacional, para que o TCU as auxilie em suas atividades, estas devem estar inseridas nas competências atribuídas a esta Corte pela Constituição Federal e pela legislação pertinente. 3. Ocorre que, de acordo com as informações fornecidas pela CFFC/CD, não se trata de matéria abrangida pela jurisdição deste Tribunal. Dessa forma, considero adequado o encaminhamento proposto pela SecexFazenda no sentido de não conhecer da solicitação. [...] 5. Percebe-se, na legislação, que a essência da função institucional desta Casa é a defesa do erário federal mediante a avaliação da conduta de agentes responsáveis por recursos públicos, com a apuração de eventuais prejuízos e descumprimento de normas. 6. Por outro lado, o caso em questão refere-se, exclusivamente, a atividades de empresas privadas que praticam o dito 'marketing multinível' [...] e ao possível cometimento de crime contra a economia popular, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Nenhuma das hipóteses apresentadas relacionam-se com as atribuições deste Tribunal.
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Relatório: Sumário: 1. Não cabe ao TCU promover o cálculo nem o lançamento de tributos, em face do não-pagamento ou do pagamento a menor, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores; 2. Não deve ainda o TCU promover a interpretação final sobre as hipóteses de decadência e prescrição tributárias, e a inscrição de crédito tributário em dívida ativa da União. Voto: 6. [...], a apreciação em primeiro plano de matéria dessa natureza [matéria tributária, tais como decadência de crédito tributário, competência para efetuar o lançamento, inscrição de eventuais débitos em dívida ativa da União e ação de cobrança dos respectivos créditos tributários] não está inserida no arcabouço de competências constitucional e legalmente conferidas a esta Corte de Contas, já que cabe originalmente aos órgãos arrecadadores tributários federais promover a apuração desses valores fiscais, sem prejuízo, é claro, de que o TCU promova a fiscalização dos atos praticados pelos agentes arrecadadores. 7. Há precedentes jurisprudenciais do TCU nessa linha de entendimento, a teor dos Acórdãos 467/2007-TCU-Plenário e 1.089/2007-TCU-Plenário, em cuja ementa consta a seguinte assertiva: "Não cabe a esta Corte apurar prejuízo ao Erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido." [...] 9. [...] o encaminhamento mais apropriado ao caso presente, com vistas à definição da forma de cobrança das contribuições previdenciárias em tela, é o envio de cópia dos presentes autos ao Ministério da Fazenda, a fim de que a autoridade tributária competente, em vista das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, avalie a pertinência de instaurar os procedimentos administrativos cabíveis, visando à constituição dos créditos tributários em questão, se for o caso. Acórdão: 9.1. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, e cópia integral destes autos ao Ministério da Fazenda, para fins de exame, pela autoridade tributária competente, acerca da ausência de recolhimento de contribuição previdenciária, pelo TRE/PB, relativamente ao pagamento das parcelas atrasadas de URV em 2001, 2002 e 2003, e também, se for o caso, com vistas à constituição do crédito tributário pertinente e mesmo ao reconhecimento de eventual decadência ou prescrição tributárias, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional;
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Voto: Como salientado pelo Secretário da Semag, nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. Tal entendimento esteia-se no princípio federalista, do qual decorre a obediência à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18 da Constituição Federal. 2. Compete a esta Corte, entretanto, a fiscalização dos atos administrativos emanados dos diversos órgãos com vistas a informar o Senado Federal sobre o atendimento às condições necessárias para que seja concedida a garantia da União nas operações de crédito externas firmadas pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Por outro lado, uma vez concretizada a operação de crédito, cabe ao Tribunal a fiscalização e controle das garantias prestadas pela União. Acórdão: 9.2. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que: [...]; 9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por conseqüência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, § 1º, e 125, I. Precedente - Proc. nº 033.256/68, Sessão de 07/04/70, Ata nº 19/70, "in" DOU de 06/05/70, pág. 3.279.
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Voto: Examino pedido de reexame interposto a peça 108 pelo Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário , decorrente do acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela D'Oeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) . 2. O objeto em análise nestes autos compreende os atos preparatórios para a subconcessão de dois subtrechos ferroviários: (i) de Porto Nacional/TO a Anápolis/GO, com extensão de 855 km, que já se encontra concluído e autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o transporte ferroviário comercial de cargas; e (ii) de Ouro Verde de Goiás/GO a Estrela d'Oeste/SP (Extensão Sul) , de 682 km, cujas obras ainda não estão finalizadas. 3. Por meio do acórdão ora recorrido, este Tribunal autorizou o prosseguimento da subconcessão ferroviária, desde que atendidas a uma série de determinações corretivas e consideradas algumas recomendações. 4. Irresignado com os termos do decisum, o MPjTCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, interpôs o presente pedido de reexame. [...] 18. O último ponto que merece destaque se relaciona às recomendações constantes nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão recorrido, que o recorrente solicitou que passassem a ser tratadas como determinações por essa Corte de Contas, devido à importância que estas melhorias poderiam trazer ao processo de desestatização. 19. Como bem analisou a Serur, não é a relevância da medida que a classifica como determinação ou recomendação, mas sim a necessidade de explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida. Ou seja, é a existência de tal referência normativa que legitima o TCU a expedir determinação (art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 265, de 9/12/2014) . 20. As medidas constantes nos mencionados itens do acórdão não eram oriundas de ilegalidades, mas tão somente práticas que, se adotadas, poderiam melhorar o processo da subconcessão. Por essa razão, considera-se correta a opção feita pelo Plenário do TCU, para recomendar sua adoção, em vez de determiná-la. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Em análise, solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo Ofício 1.074/2016/SGM/P, originada por meio de requerimento do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano e aprovada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na reunião realizada em 28/6/2016, em que se requer a este Tribunal informações acerca de possível desvio de finalidade na utilização das contribuições sindicais obrigatórias em atividades político-partidárias que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores. [...] 6.Conforme art. 149 da CF/1988 e art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária e sua índole é de receita pública, o que a credencia a figurar como objeto de controle do TCU, estando os sindicatos, quanto ao imposto sindical, sujeitos à fiscalização do Tribunal. 7.Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em julgamento do MS 28.465, em 18/3/2014, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, de sorte que a atividade de controle exercida pela Corte de Contas não representa violação à autonomia sindical. Acórdão: 9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008; 9.2. esclarecer ao solicitante que as informações relativas ao possível desvio de finalidade na aplicação do imposto sindical em atividades político-partidárias serão devidamente encaminhados ao Congresso Nacional quando da apreciação do TC 009.527/2016-8 ;
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Voto: 5. Como questão preliminar, saliento que rejeito, desde já, qualquer alusão à natureza privada dos conselhos de fiscalização profissional. Já em época anterior aos fatos, o entendimento deste Tribunal acerca da natureza jurídica desses conselhos era no sentido de que têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a administração indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário) . Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35, de outubro de 1997, no tocante à atividade de controle nos conselhos profissionais, firmou-se o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas a este Tribunal (Decisão nº 701/98-Plenário) . 6. A alegação de que a convicção acerca da constitucionalidade da natureza jurídica de direito privado estava amparada no art. 58 da Lei nº 9.649/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.549-35, e teria perdurado até que o Supremo Tribunal Federal julgasse em definitivo a Adin nº 1.717/1997 (DF) , publicada no DJ de 17/11/2002, não pode ser acolhida. Já em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso dessa ação, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo. 7. Mesmo em data anterior, o STF já havia se manifestado no mesmo sentido. Ao apreciar o Mandado de Segurança nº 22.643-9, decidiu que os Conselhos Regionais de Medicina eram autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao TCU, por força do disposto no inciso II do art. 71 da CF. 8. Em 2000, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.797-9, impetrado pelo Conselho Federal de Odontologia, questionando recomendação desta Casa acerca da aplicação da Lei nº 8.112/90 aos servidores daquela entidade, o STF firmou entendimento no sentido da natureza autárquica dos conselhos e do caráter tributário das contribuições arrecadadas e da obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas ao TCU. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a deliberação adotada pela 2ª Câmara na Sessão de 4/9/2001 (Relação nº 59/2001, Gab. Min. Adylson Motta, Ata nº 32/2001, 2ª Câmara) , no tocante ao TC 000.882/2001-8 , mantendo-se o julgamento dos demais processos;
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Fundamento legal - Constituição art. 70, § 1º. - Decreto-lei nº 200 de 25/02/67, art. 5º, II. - Decreto-lei nº 900, de 29/09/69, art. 5º. Precedente - Proc. nº 032.779/73, Sessão de 13/11/73, Ata nº 83/73, "in" DOU de 07/02/74, pág. 1.489.