Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, acerca da possibilidade de utilização de superávit financeiro existente na fonte de recursos 178 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) , dadas as deliberações exaradas por este TCU a respeito da gestão de recursos dos fundos de telecomunicações: Fistel; Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ; e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) . [...] 3. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) considerou, à luz da leitura dos Acórdãos 3.634/2013-TCU-Plenário , 2.320/2015-TCU-Plenário, 3.072/2015-TCU-Plenário, 28/2016-TCU-Plenário e 748/2017-TCU-Plenário, em especial esta última deliberação, que se definiu uma regra para destinação dos recursos da fonte 178, particularmente no que se refere à elaboração da proposta orçamentária da União (peça 1, p. 9) . 4. Nesse escopo, a SOF ressalta que há duas questões em aberto (peça 1, p. 9) : i) O superávit financeiro existente da Fonte 178, devidamente apurado no Balanço Geral da União, está livre para utilização pelo Tesouro Nacional, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei nº 5.070/1966 e, ainda, considerando que esse superávit financeiro não pode ser utilizado na elaboração da proposta orçamentária da União, e que as necessidades plurianuais da Anatel, já estão devidamente garantidas pela arrecadação corrente desta fonte de recursos? ii) Se o superávit financeiro existente da Fonte 178, for entendido como não sendo recursos de livre aplicação pelo Tesouro Nacional, haveria a possibilidade de se utilizar o disposto no art. 13 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, de forma a direcionar esse superávit financeiro para amortização da dívida pública mobiliária federal? Haveria algum teto máximo a se desvincular? [...] 27. Nota-se que o TCU já se pronunciou sobre a gestão dos recursos do Fistel, nos termos dos Acórdãos do Plenário 532/2005, 3.634/2013, 2.320/2015 (retificado pelo Acórdão 3.072/2015-TCU-Plenário ) , 28/2016 e 749/2017. De acordo com essas deliberações, o Tribunal firmou entendimento no sentido de assegurar à Anatel "os recursos mínimos necessários para o exercício a contento de suas atribuições de agência fiscalizadora de telecomunicações", conforme bem ressaltado pelo Parquet . 28. O Parquet menciona, entretanto, que parte dos recursos do Fistel também constituem receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) , Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) , nos termos de suas leis de criação. 29. O Fust foi criado pela Lei 9.998, de 17/8/2000, que estabelece em seu art. 6º, inciso II, o montante de receitas oriundas do Fistel para compor as receitas do Fust, in verbis : Art. 6º Constituem receitas do Fundo: [...] II - cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais; 30. Assim sendo, acolho o entendimento do Parquet de que os recursos do Fistel não podem ser desvinculados anteriormente à constituição das receitas do Fust, pois, "do contrário, a norma contida no caput do art. 3.º da Lei 5.070/1966 estaria sendo violada, restando letra morta a previsão do financiamento do Fust com recursos do Fistel, o que certamente não foi objetivo do legislador". 31. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada ao FNC e ao FNDCT. 32. No caso do FNC, a Lei 11.437/2006 alterou a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e previu a destinação de cinco por cento da arrecadação do Fistel para compor as receitas do FNC, nos termos dos arts. 1º e 2º, inciso VII, in verbis : Art. 1º O total dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o qual será alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. (Regulamento) Art. 2º Constituem receitas do FNC, alocadas na categoria de programação específica, referidas no art. 1º desta Lei: (Regulamento) (...) VII - 5% (cinco por cento) dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do caput do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 ; (destaquei) 33. O FNDCT, consoante os art. 1º e 10 da Lei 11.540/2007, tem natureza contábil e o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País, constituindo parte de suas receitas percentual das receitas definidas nos incisos do caput do art. 1º da Lei 9.994/2000, in verbis : Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza contábil e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas em promover o desenvolvimento econômico e social do País. (...) Art. 10. Constituem receitas do FNDCT: VI - percentual das receitas definidas nos incisos do caput do art. 1º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, destinadas ao fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial; 34. Portanto, em relação à primeira questão da consulta, acolho o entendimento do Parquet e concluo que é possível a livre utilização pelo Tesouro Nacional de saldos positivos do Fistel, de acordo com a previsão do art. 3º da Lei 5.070/1966, desde que: i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, nos termos do art. 49 da Lei 9.472/1997; e (ii) assegurados os repasses dos recursos do Fistel que compõem as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) , do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) . 35. Quanto ao questionamento sobre a existência de "teto máximo" a ser desvinculado do Fistel (Fonte 178) , entendo que o limite máximo da desvinculação dos recursos do Fundo se condiciona ao atendimento integral das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, do FNC e do FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos. 36. No tocante à segunda pergunta da consulta acerca da possibilidade de utilização do superávit financeiro do Fistel para amortização da dívida pública federal, com fundamento no art. 13 da Lei 11.943/2009, entendo que não cabe a aplicação desse dispositivo, na medida em que a transferência do saldo remanescente na conta contábil do Fistel é regida pela Lei 5.070/1966, nos termos de seu art. 3º, respeitado também o disposto no art. 49 da Lei 9.472/1997 e o disposto nas leis específicas que criaram o Fust, o FNC e o FNDCT, no que diz respeito à parcela do Fistel que constitui as receitas desses três fundos. [...] 39. Por fim, cumpre responder ao consulente que: I - o saldo remanescente na conta contábil do Fistel - Fonte 178, nos termos do art. 3º da Lei 5.070/1966, é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: a) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, nos termos do art. 49 da Lei 9.472/1997; b) assegurados os repasses dos recursos do Fistel que compõem as receitas do: b.1) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) , nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000; b.2) Fundo Nacional de Cultura (FNC) , conforme disposto do art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006; e b.3) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) , de acordo com o art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007; II - o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel - Fonte 178 se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder ao consulente que: 9.1.1 o saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178, nos termos do art. 3º da Lei 5.070/1966, é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: 9.1.1.1. garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, nos termos do art. 49 da Lei 9.472/1997; 9.1.1.2. assegurados os repasses dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 que compõem as receitas do: 9.1.1.2.1. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) , nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000; 9.1.1.2.2. Fundo Nacional de Cultura (FNC) , conforme disposto do art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006; e 9.1.1.2.3. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) , de acordo com o art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007. 9.1.2. o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel - Fonte 178 se condiciona, conforme mencionado no item 9.1.1, ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos;