Área: Desestatização

Voto: [...]Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU[...]para fins de apuração de indícios de irregularidades na cessão de espaços físicos da Câmara dos Deputados para partidos políticos, institutos e fundações a ele ligados[...] [...] [Excerto do AC-2289-49/05-P] 'Sobre a utilização de espaços físicos daquela casa legislativa, para o atendimento de interesses privados de partidos políticos e das respectivas fundações, esses espaços físicos inserem-se na categoria de bem público de uso especial, conforme classificação estabelecida pelo art. 99 do Código Civil. Como tal, essas áreas têm como destinação primordial o atendimento do interesse imediato da Administração Pública daquele órgão legislativo, consistente no estabelecimento de sua estrutura operativa e funcionamento. Tendo por base essa premissa, a utilização desses bens de uso especial por terceiros, assim como os de uso comum do povo, está fora do comércio jurídico de direito privado, de modo que só pode ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público.Assim, para fins de uso privativo desses bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão de uso.[...] [...] Outra categoria de utilização de bens públicos por terceiros é a cessão de uso. Este também é instituto típico de direito público, instituído pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760/46 para as hipóteses em que bens imóveis da União, não-utilizados em serviço público, possam ser cedidos quando houver interesse na concretização de auxílio ou colaboração. O uso é sempre gratuito e só pode ter por objeto bens dominicais. Além disso, a cessão se faz sempre por prazo determinado, conforme estabelece o art. 3º do Decreto-Lei 178/67. O art. 18 da Lei 9.636/98 dispõe que, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei 9.760/46 imóveis da União a: - Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social; - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor. Entretanto, para a execução de empreendimento de fim lucrativo, observa o referido dispositivo legal que a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei (art. 18, § 3º, da Lei 9.636/98) . [...] 7. Diante das considerações acima transcritas (Voto referente ao Acórdão nº 2289/2005 - Plenário ) , perfilho do mesmo entendimento na ocasião defendido, no sentido de que a utilização de espaços físicos deve ser regulada, por meio do instrumento da `cessão de uso', vez que a autorização e a permissão de uso têm caráter precário, e a concessão de uso, por sua vez, serve para a realização de atividades de utilidade pública de maior vulto, que demandam investimentos significativos a requerer amortização por intermédio de relações contratuais estabelecidas. É também esse o entendimento trazido à lume pelo Exmo. Sr. Ubiratan Aguiar que considerou, em trecho do Voto condutor do Acórdão nº 187/2008 - Plenário (Pedido de Reexame contra o Acórdão 2289/2005-P ) , que 'a única modalidade em que se poderia enquadrar o caso em tela seria a cessão de uso, o que já evidencia a inadequabilidade dos instrumentos utilizados pelo Senado Federal para formalizar a relação entre o órgão e os ocupantes das áreas.' Acórdão: 9.2. determinar à Câmara dos Deputados que: 9.2.1. substitua os Termos de Autorização de Uso nº s [...] e [...], por termos de cessão de uso, modalidade legal adequada à ocupação das áreas na Câmara dos Deputados por parte das respectivas entidades, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.636/98; 9.2.2. realize o devido procedimento licitatório quando a cessão for destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, sempre que houver condições de competitividade, nos termos do art. 18, §5º da Lei nº 9.636/98;