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Relatório: 12. No caso específico da Codesa, para se saber se a função de guarda portuária é atividade-meio ou atividade-fim, é de se considerar o disposto no art. 17, § 1º, XV, da novel Lei 12.815/2013: 'Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: (...) XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. (...) ' (grifos acrescidos) 13. É dizer: o serviço de guarda portuária se ajusta ao núcleo da dinâmica empresarial da Codesa. É, portanto, atividade-fim e definitória da essência dessa entidade. 14. Nessa ordem de ideias, à luz da Súmula 331 do TST e da doutrina de Estêvão Mallet, o serviço de guarda portuária da Codesa não pode ser terceirizado, por ser parte de sua atividade fim. Voto: Consoante consignado no relatório precedente, cuida-se de pedido de reexame interposto em processo de representação pela Companhia Docas do Espírito Santo S.A. - Codesa contra o Acórdão 8.555/2012-2ª Câmara , por meio do qual esta Corte, entre outras medidas, determinou àquela entidade portuária a adoção de medidas tendentes à solução da terceirização indevida de serviços de vigilância e segurança em suas dependências, haja vista se tratar de atividade fim prevista na legislação portuária. [...] 4. Com efeito, a competência atribuída à Administração do Porto para organizar a guarda portuária, antes positivada no art. 33, § 1º, inciso IX, da Lei 8.630, de 25/02/1993, embora não mantida na Medida Provisória 595, de 6/12/2012, foi reestabelecida na nova Lei dos Portos, sancionada sob o número 12.815, de 5/6/2013, a partir de conversão daquela Medida Provisória. [...] 6. Diante disso, na linha de raciocínio desenvolvida pela Serur e em consonância com o princípio constitucional da realização de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal/1988) , com a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 17/2004, 221/2006 e 3.060/2010, todos do Plenário) e do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula-TST 331) , com entendimento da Advocacia-Geral da União (Parecer 290-2006/AGU/MT/CONJUR/CGLJ) e com as lições doutrinárias citadas pela unidade técnica em sua instrução de mérito, resta rejeitar os argumentos apresentados na presente fase processual pela Codesa, negando-se provimento, por conseguinte, a seu pedido de reexame e mantendo-se o Acórdão 8.555/2012-2ª Câmara em seus exatos termos.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.12 - Inexistência de classificação da informação [...] 2.12.3 - Efeito/Consequência do achado: a) risco de divulgação indevida de informação restrita (efeito potencial) . 2.12.4 - Critérios: a) Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, inciso II; art. 67; b) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação. [...] 2.12.7 - Conclusão da equipe: O MP não possui processo de classificação da informação, a fim de propiciar tratamento diferenciado conforme importância, criticidade e sensibilidade, não observando o comando do Decreto 4.553/2002 e as boas práticas de segurança da informação do item 7.2 da NBR ISO/IEC 27002. Por oportuno, os comentários do Gestor no sentido de que o MP irá elaborar agenda de implementação da política de classificação da informação no âmbito do Ministério confirmam a necessidade de sua implementação. [...]" Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.2.3. em atenção ao Decreto 4.553/2002, art. 6º, §2º, II, e art. 67, estabeleça critérios de classificação de informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Setor de TI - comitês estratégico e de direção de TI - inexistência/falhas [...] Conclusão da equipe: O comitê estratégico foi instituído, porém não se mostra atuante. Não há comitê de direção das ações de TI. [...]' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.2 envide esforços para que as resoluções do Comitê Executivo de Gestão de Tecnologia da Informação e Informática dos Transportes (CETIIT) sejam cumpridas pelos entes que o integram, aperfeiçoando sua atuação à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO4.2 - Comitê estratégico de TI; 9.2.3 crie comitê diretor de TI que envolva pessoas de áreas diversas do Ministério, com poder de decisão em relação aos investimentos em TI, e que se responsabilize por alinhar essa área aos objetivos de negócios, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, atendendo às práticas contidas no Cobit 4.1, item PO4.3 - Comitê diretor de TI;
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Relatório: Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda de expediente do Deputado [ omissis ], Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (peça 1) , que encaminha o Requerimento 249/2013, mediante o qual requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU no processamento do subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para o exame do repasse aos Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Mato Grosso. Voto: Para o segmento de álcool combustível, o Decreto 4.353/2002 expressamente incumbiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o mister de execução das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do etanol combustível previamente aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e o Álcool. Além disso, a competência executiva transferida ao MAPA não se confunde com as atribuições regulatórias da ANP para o setor de biocombustível, definidas pela Lei 9.847/1999, com redação dada pela Lei 12.490/2011: [...] Como bem asseverou a Unidade Técnica no relatório que antecede a este voto, a referida norma legal não confere à ANP a responsabilidade pela aplicação das políticas públicas de apoio à produção, distribuição e comercialização do álcool etílico, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Não consta do diploma normativo sequer a alocação de dotação orçamentária à Agência reguladora, proveniente de recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para pagamento de eventuais medidas de apoio à produção do álcool combustível, aprovadas pelo referido Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Acórdão: 9.2 informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que: [...] 9.2.4 conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 4.353/2002, a responsabilidade pela implementação das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e custeadas com os recursos da CIDE, entre as quais se insere o pagamento do subsídio de equalização de custos de produção da matéria prima, é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ;
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Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo senhor Amir Lando, Ministro de Estado da Previdência Social, mediante o Aviso n° 267/2004/MPS, de 17/11/2004 (fls. 03/06) , a respeito de diversas dúvidas sobre a aplicação da legislação que rege a gestão do patrimônio imobiliário do INSS. Ao final da peça inaugural, são enumerados os seis tópicos de consulta: "[...] 6º) tendo em vista as disposições contidas no artigo 17 combinada com o artigo 24, X da Lei n.º 8.666/93, que não trata da situação em que a Administração atua como locadora, é possível a locação direta de imóveis operacionais, ou seja, com dispensa de licitação, quando se tratar de órgãos públicos?" Voto: 19. Quanto aos imóveis operacionais, não passíveis de alienação (aqueles que constituem a chamada reserva técnica e os que estão pendentes de regularização) , o art. 11 da Lei nº 9.702/98 permite que se faça a locação com os atuais ocupantes. Em relação aos imóveis operacionais vagos, não há vedação para que se efetue a locação. E não faria sentido que houvesse restrição, já que se eles não podem ser alienados, por serem operacionais, e se não estão tendo utilidade neste momento, não seria razoável que se exigisse que o imóvel permanecesse vago, deixando de gerar receitas (pelo contrário, gerando despesas) e ainda sujeito aos riscos de invasão. Acórdão: 9.2 responder ao consulente, especificamente para cada um dos questionamentos feitos: [...] 9.2.6 é possível a locação direta de imóveis operacionais, que não estejam em uso no momento, a órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
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Acórdão: 9.6. determinar à CEFET/MT que: [...] 9.6.2. efetue o levantamento dos bens da Unidade, atualizando os "Termos de Responsabilidade", bem como elabore o inventário do material permanente e o relatório patrimonial da Unidade, em obediência aos artigos 141 do Decreto nº 93.872/86 e 89 do Decreto-Lei nº 200/67; 9.6.3. conclua o levantamento dos processos nos quais tenham sido arrolados bens desaparecidos, em vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, e, nos casos em que bens desaparecidos ou danificados configurarem prejuízos à União, adote, de imediato, as providências para o ressarcimento, em obediência ao artigo 8º da Lei nº 8.443/92, promovendo-se a cobrança dos servidores arrolados nos respectivos "Termos de Responsabilidade" ou, em caso de inexistência do respectivo termo, responsabilizando-se o Chefe do Patrimônio em conjunto com a Chefia do Setor pertinente;
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Relatório: "2 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 2.5 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações. 2.5.1 - Situação encontrada: [...] A norma [Instrução Normativa nº 1/2008, do GSI/PR] define ainda a necessidade de que os órgãos e entidades constituam Comitê de Segurança da Informação, que deve ter entre suas atribuições assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações e propor normas relativas à segurança da informação e comunicações. [...] 2.5.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 2.5.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) [...] 2.5.8 - Conclusão da equipe: O DNOCS não constituiu formalmente Comitê Segurança da Informação e Comunicações, conforme evidências apresentadas. [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao Dnocs que: [...] 9.1.2. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VI, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27002, item 6.1.2 Coordenação de segurança da informação;
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Voto: 6. Além disso, a SecexEstataisRJ propõe:a) a autuação de processo de representação com o objetivo de analisar a suposta participação de advogados do quadro da Eletrobras na defesa de dirigentes e gestores da estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa, em afronta literal a seus próprios normativos e em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;b) a autuação de processo para que seja expedida diligência à Eletrobras a fim de que encaminhe a este TCU relatório detalhado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, sobre a reavaliação de todas as prestações de contas reapresentadas pela beneficiária do ECP-0001/2009, desde o início da vigência do ajuste até dezembro de 2011, nos termos da carta CTA-PRE-6059/2011, de 4/7/2011, da Eletrobras. 7. Concordo com a proposta encaminhada pela Unidade Técnica no sentido do Colegiado autuar processo de Representação para verificar a suposta participação de advogados da Eletrobras na defesa de seus dirigentes e gestores relativamente a atos praticados contra os interesses da empresa. 8. Em tese, advogados não poderiam atuar, ao mesmo tempo, em polos opostos, ou seja, se são remunerados para defender a correta aplicação das normas internas da estatal e da legislação pátria em vigor não podem arvorar-se em defensores de agentes que estão sendo citados pelo TCU justamente por desobediência a esses normativos. Esse tipo de conduta em que é identificado inequívoco conflito de interesses é repelida veementemente na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo das decisões colacionadas pela Unidade Técnica no Relatório precedente: Acórdãos 35/2000 e 313/2008, ambos do Plenário e, ainda, o Acórdão 1.179/2008 da 1ª Câmara . Acórdão: 9.3. autorizar a autuação de processo de Representação, utilizando cópias das peças 92, 173, 213, 214, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 233, 234, 235 e 255 do presente processo, com o objetivo de analisar a suposta utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da Estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa e em afronta literal a seus próprios normativos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105) : "[...] 3.4 - Inexistência de avaliação do quadro de pessoal de TI. [...] 3.4.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dependência do serviço de empresas terceirizadas (efeito potencial) Recursos humanos de TI insuficientes para atender às necessidades do negócio. (efeito potencial) Falta de competências apropriadas na área de TI. (efeito potencial) [...] 3.4.7 - Conclusão da equipe: A despeito do quantitativo de pessoal efetivo da área de TI ter passado de 5 (cinco) para 11 (onze) servidores, não foi apresentado à equipe nenhum documento que evidenciasse a avaliação do quadro de pessoal da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGTI. Aliás, esse aumento não foi pautado em pedidos formais da CGTI à alta administração ministerial e sim, a descentralização efetuada por estudos e metodologia do próprio Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG. Essa ausência de avaliação liga-se ao achado relativo à falta de documento formal que retrate os papéis e responsabilidades específicos no setor de TI, afinal, sem a definição das atribuições e os respectivos postos responsáveis, não é possível avaliar a necessidade de pessoal, a não ser pelo excesso e acúmulo de serviços na unidade, demonstrando a falta de planejamento e o caráter reativo das decisões referente ao preenchimento de pessoal da CGTI. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao MCT que: [...] 9.1.2. em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III, elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, com o objetivo de melhor atender às necessidades institucionais, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.16 - Inexistência de processo de gestão de riscos de segurança da informação (GRSIC) 3.16.1 - Situação encontrada: A Anatel declarou, [...], que não implementou formalmente o processo de análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando, pelo menos, confidencialidade, integridade e disponibilidade [...]. [...] 3.16.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Processos corporativos de segurança da informação. 3.16.3 - Efeitos/Conseqüências do achado: Desconhecimento das ameaças e respectivos impactos relacionados à segurança da informação (efeito potencial) . [...] 3.16.7 - Conclusão da equipe: Diante das ocorrências verificadas, pode-se concluir que a Anatel não implementou formalmente e não executa um GRSIC. [...]" Voto: 8. Assim, por considerar papel deste Tribunal a constante indução de melhoria da gestão estatal e por estar integralmente de acordo com as medidas aventadas pela [Unidade Técnica do TCU] - especialmente no tocante ao crucial tema da segurança da informação, que reputo essencial para adequado funcionamento das organizações públicas e para defesa da intimidade dos cidadãos que com elas interagem - acolho as manifestações daquela [Unidade] e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado. Acórdão: 9.1. determinar à Anatel que: [...] 9.1.7. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, implemente processo de gestão de riscos de segurança da informação;
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Voto: 9. No que tange à irregularidade envolvendo o programa de demissão voluntária, peço vênias ao douto Parquet por entender que o presente processo comporta o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. 10. É que, ao apreciar, no âmbito das contas do Sesi/GO de 2002, irregularidade análoga a que ora se examina, envolvendo o Programa Especial de Desligamento - PED II, este Tribunal decidiu, consoante o Acórdão nº 1.487/2009-TCU-2ª Câmara , pelo julgamento irregular das contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, pela aplicação aos gestores da multa prevista no art. 58 da referida lei e pela expedição de determinação preventiva à entidade. 11. Depreende-se, daquele julgamento, que a implementação do PED II também não seguiu o princípio jurídico da economicidade, por ter previsto o pagamento de benefícios de caráter financeiro não contemplados na legislação trabalhista, a exemplo de indenização extra de 50% sobre a remuneração do empregado para cada ano trabalhado. 12. Consoante pronunciamento da unidade técnica naqueles autos, a eventual quantificação de gasto injustificado não teria o condão de adquirir a natureza de "débito", de maneira que os beneficiários ou os gestores tivessem que ressarci-lo, a menos que viesse a se comprovar motivação outra que não a pública na implementação do programa. 13. Diante, então, da ausência de indícios nesse sentido, a irregularidade envolvendo o PED II se limitou ao escopo de ato irregular de gestão, tendo sido promovida tão-somente a audiência dos dirigentes do Sesi/GO à época dos fatos para apresentarem explicações acerca da ausência de justificativas econômicas e operacionais à implantação do aludido programa de demissão voluntária. 14. Como não foram apresentadas justificativas hábeis a descaracterizar tal irregularidade, este Tribunal decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis. 15. Considerando, então, que, as falhas apuradas nestes autos envolvendo o Prosup assemelham-se às constatadas nas contas do Sesi/GO de 2002, nas quais este Tribunal não requereu a devolução de supostos valores pagos indevidamente em face do PED II, não vejo razões para adotar, no presente caso, desfecho diferente. 16. Por conta disso, acolho a proposta apresentada pela unidade técnica no sentido de se rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [...]relativamente à irregularidade apontada na implantação do Programa de Suporte a Desligamentos - Prosup, a qual configurou violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, legitimidade e economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70, § único, da Constituição Federal.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 122/149) : "[...] 2.3 - Falhas relativas ao comitê de TI [...] 2.3.3 - Efeitos/Consequências do achado: a) ausência de resolução de conflitos por recursos (efeito real) ; b) ausência de acompanhamento de status dos projetos (efeito potencial) ; c) ausência de monitoramento das melhorias implantadas (efeito potencial) ; d) ausência de monitoramento dos níveis de serviço (efeito real) . 2.3.4 - Critérios: a) Instrução Normativa - SLTI/MP 4/2008, art. 4º, inciso IV; b) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO4.3 - Comitê diretor de TI; c) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI. [...] 2.3.7 - Conclusão da equipe: Não obstante o MP dispor de comitê de TI formalizado, constatou-se que o rol de suas atribuições bem como sua atuação não incluem a resolução de conflitos por recursos e o monitoramento dos níveis de serviço de TI. Além disso, apesar de o comitê de TI do MP acompanhar o estado de projetos e monitorar melhorias implantadas, tais atribuições não foram previstas na formalização do comitê, o que gera risco de descontinuidade desse acompanhamento. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.1.3. aperfeiçoe a atuação do comitê de tecnologia da informação, à semelhança das diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI, prevendo as seguintes atribuições para aquele comitê: a) acompanhar o estado dos projetos; b) resolver conflitos por recursos; e c) monitorar os níveis de serviço e as melhorias implantadas;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Setor de TI - existência de funções sensíveis exercidas por não servidores do ente [...] Conclusão da equipe: Existem funcionários de empresa terceirizada com privilégios de administrador nas áreas de banco de dados e de rede do ente. Por meio de observação verificou-se que não foi implantado nenhum controle compensatório para a fragilidade. [...]' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.6 envide esforços para que a Coordenação-Geral de Modernização e Informática do Ministério seja dotada de servidores ocupantes de cargos efetivos em número suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, sobretudo as que possam comprometer a segurança da tecnologia da informação do órgão, implantando controles compensatórios quando houver necessidade de que estas atividades sejam executadas por terceiros, à semelhança das orientações contidas na NBR ISO/IEC 17799:2005, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidades para a segurança da informação, e no Cobit 4.1, PO4.13 - Pessoal chave de TI;