Área: Direito Processual

Voto: Os presentes autos cuidam de representação (peça 1) formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) , a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Termos de Cooperação 7.171/2010 e 16.912/2012, firmados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) . 2. No âmbito desta representação, após o regular desenvolvimento dos autos, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.196/2019, Relatora Ministra Ana Arraes (peça 49) : i) conheceu da representação e a considerou procedente; ii) determinou a conversão dos autos em TCE e autorizou a citação de responsáveis, consoante item 9.2 do acórdão e seus subitens; iii) determinou a realização de audiência de responsáveis, conforme item 9.3 da decisão e seus subitens; iv) deu ciência à UFSC que "a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre a universidade e suas fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não contrato" e que "o uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada deve ser adequadamente contabilizado para execução de projetos com participação de fundação de apoio e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio", nos termos dos itens 9.4 e 9.5 do decisum; v) deu ciência da decisão à Procuradoria da República em Santa Catarina, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Universidade Federal de Santa Catarina; e vi) apensou estes autos ao processo de TCE a ser instaurado. 3. Irresignada com a referida deliberação, a UFSC interpôs pedido de reexame (peça 63) , que, por meio do Acórdão 2.728/2020, excerto da Relação 31/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria (peça 98) , não foi conhecido, juntamente com as razões complementares ao apelo (peça 94) , por ser intempestivo e não apresentar fatos novos. 4. Aprecia-se, nesta fase processual, embargos de declaração (peças 104, 111 e 112) opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em face do mencionado Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário . 5. Tendo em vista os argumentos apresentados na peça recursal, constitui objeto dos embargos de declaração verificar se o Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário foi omisso ao não analisar a circunstância de a Procuradora da UFSC somente ter tido vista eletrônica no dia 21/10/2019, quando vencia o prazo recursal; e contraditório, pelo fato de o pedido de reexame já ter sido conhecido anteriormente pelo Ministro Relator em juízo de admissibilidade. 6. Ao analisar as alegações apresentadas pelo embargante, consoante itens 19 a 33 da instrução da Serur de peça 113, reproduzida no relatório precedente, a unidade técnica especializada concluiu, in verbis : " 34. A UFSC solicitou acesso aos autos em 17/10/2019 e somente o obteve em 21/10/2019. Nesse interregno de 4 (quatro) dias houve a suspensão do prazo para interpor recurso, nos termos do entendimento deste Tribunal de Contas da União. 35. Assim sendo, faz-se mister conhecer dos presentes embargos e dar-lhes efeitos infringentes a fim de conhecer o pedido de reexame interposto anteriormente, porquanto era tempestivo. 36. No mérito, ratifica-se a proposta contida na peça 95 no sentido de negar provimento aquele pedido de reexame ". [...] 9. No mérito dos presentes embargos de declaração, acompanho as conclusões e propostas da Serur, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer comentários sobre alguns dos aspectos que considero mais importantes. 10. De fato, verifico que a UFSC, por meio de sua Procuradoria Federal, apresentou, em 17/10/2019, petição protocolada pessoalmente na Sede da Unidade do TCU na cidade de Florianópolis, formulando pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso (peça 60) , tendo formulado pedido de vista na mesma data (peça 61) . 11. Verifico, também, que o referido pedido de vista foi concedido nos termos do e-mail da Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Gestão de Processos - Seproc, datado de 21/10/2019 (peça 112) , ou seja, no último dia para a interposição do recurso. 12. Tendo em vista que o Tribunal entende ser possível a suspensão do prazo recursal quando a solicitação de cópia/vista dos autos não for atendida no dia do requerimento, conforme entendimento contido nos Acórdãos 1.463/2009-2ª Câmara , Rel. Ministro Raimundo Carreiro; 6.811/2010-2ª Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler; e 3.857/2011-2ª Câmara, Rel. Ministro Ubiratan Aguiar, considero, em linha com a Serur, que o pedido de reexame interposto pela UFSC era, na verdade, tempestivo. 13. Assim, conheço dos presentes embargos, dou-lhes efeitos infringentes a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário e, consequentemente, conheço do pedido de reexame interposto anteriormente (peça 63) , porquanto era tempestivo. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina em face do Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário , excerto da Relação 31/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los para tornar insubsistente a referida deliberação;