Área: Convênio

Voto: Tratam-se de Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (peças 101-166, 195-196; 167-187) interpostos por [recorrentes 1 e 2], contra o 9.864/2019-2ª Câmara (peça 98) , da relatoria do Min. Aroldo Cedraz, que examinou Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (atual Ministério da Cidadania) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Valentim Gentil/SP, a título de cofinanciamento de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) , tendo como objeto a execução dos Serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial (peça 5) . 2.Por meio da deliberação acima referida, decidiu-se pela irregularidade das contas dos recorrentes e pela condenação em débito do Sr. [responsável], aplicando a ambos as multas previstas no art. 57 e 58, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , respectivamente, conforme teor abaixo reproduzido: 9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr .[recorrente 1] , assim como as razões de justificativa do Sr. [recorrente 2] ; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º, inciso I, 15, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente 1] , condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, [...] : (...) 9.3. aplicar ao Sr. [recorrente 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...] ; 9.4. com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º, inciso I, 15, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente 2] , aplicando-lhe multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] ; [...] 3.Como já mencionado, a irregularidade resumidamente consistiu na omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados pelo FNAS no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social no município de Valentim Gentil/SP. 4. Inconformados, os recorrentes, Srs. [recorrentes 1 e 2], interpuseram os presentes apelos (peças 101-166, 195-196; 167-187) para reformar do acórdão acima, de maneira que suas contas sejam julgadas regulares e sejam excluídas as multas aplicadas, em razão dos argumentos resumidos a seguir: a) a responsabilização do recorrente afronta o princípio da proporcionalidade, pois não agiu com dolo e tomou todas as providências a seu alcance, apesar de não ter recebido e nem gerido os recursos; a prestação de contas ficou a cargo de terceiro, falecido sem que tivesse cumprido integralmente a tarefa; o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou todos os investimentos referentes ao exercício de 2008 (peça 169) e os documentos juntados aos presentes autos saneiam todas as impropriedades impingidas (peça 173 a 187) ; ([recorrente 2]; peça 167, p. 2-6, 168-187) ; b) a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para demonstrar a correta aplicação dos recursos federais repassados pelo FNAS à Prefeitura Municipal de Valentim Gentil/SP, uma vez que não pode ser responsabilizado diante da falta de estrutura e de pessoal especializado e das dificuldades de obtenção de todo os documentos necessários para recompor a prestação de contas ([recorrente 1], peça 101, p. 12-8, peça 102-166, peça 195-196) ; c) a multa aplicada ao recorrente deve ser revogada, diante do seu valor excessivo e da documentação juntada aos autos ([recorrente 1]; peça 101, p. 7-8) . [...] 9.Verifico também que não assiste razão ao recorrente Sr. [recorrente 1] quando assevera que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a correta aplicação dos recursos repassados, uma vez que não pode ser responsabilizado diante da falta de estrutura e de pessoal especializado e das dificuldades de obtenção de todo os documentos necessários para recompor a prestação de contas. Como bem demonstrou a Unidade Técnica, não se pode usar a falta de estrutura e de pessoal para justificar o fato de que a documentação apresentada comprovou apenas parte da execução financeira e de nada adiantou para demonstrar a execução física do objeto, ainda que parcial. 10.A Ata do Conselho Municipal de Assistência Social 5/2018 também não socorreu os recorrentes nesse aspecto, pois foi feita a destempo e reconhecidamente se baseou apenas em planilhas e extratos bancários referentes a parte da execução financeira (peça 83) . Assim, verifico que há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no sentido de que, sem a demonstração da execução física do objeto, não é suficiente a comprovação da execução financeira para se garantir que houve uma aplicação correta dos recursos ( Acórdão 5469/2020-1ª Câmara , Rel. Vital do Rêgo, 4498/2020-2ª Câmara, Rel. Ana Arraes e 3223/2017-2ª Câmara, Rel. Marcos Bemquerer) . 11.Por fim, não cabe a alegação de que a multa aplicada ao recorrente deve ser revogada, diante do seu valor excessivo e da documentação juntada aos autos. Como já ressaltado anteriormente, a aplicação da multa não foi desarrazoada e nem violou a proporcionalidade, diante de irregularidades graves como a omissão no dever de prestar contas e não comprovação da execução física do objeto do repasse. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar‑lhes provimento;