Área: Responsabilidade

Relatório: Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada na Secretaria de Recursos (peça 346) , na qual aquela unidade analisou o mérito de cada um dos recursos de reconsiderações interpostos pelos recorrentes. Tal análise teve a anuência de seu corpo diretivo (peças 347 e 348) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 350) : " I NTRODUÇÃO 1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 a 12], todos contra o Acórdão 1704/2017 - TCU - Plenário , Rel. Min. Augusto Sherman (peça 218) , alterado pelo Acórdão 2076/2017 - TCU - Plenário (peça 237) , nos seguintes termos: [...] 9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Srs. [recorrentes 1 a 5 e 7 a 11], [fundação], [associação], [editora] e [recorrente 12] e do Sr. [recorrente 6], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; [...] 9.6. aplicar aos responsáveis abaixo identificados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, nos valores individuais a seguir especificados, com a com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; Responsável Valor da Multa Aplicada [recorrente 4] R$ 8.000,00 [recorrente 9] R$ 8.000,00 [recorrente 2] R$ 8.000,00 [recorrente 10] R$ 5.000,00 [...] 9.10. inabilitar os responsáveis Srs. [recorrentes 1 a 5, e 7 a 11], pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU; [...] 2. Em exame tomada de contas especial oriunda de irregularidades detectadas pela Controladoria Geral da União - CGU em procedimentos licitatórios promovidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Mato Grosso - Senar/MT, entre os anos de 2002 e 2010, para a aquisição de cartilhas destinadas à execução de programas educacionais da entidade, denominados "Agrinho" e "Formação Profissional Rural e Promoção Social". [...] CONCLUSÃO 15. Preliminarmente, se verifica que não se operou a prescrição, qualquer que fosse o regime aplicável para os débitos e multas do art. 57, da Lei 8.443/1992 imputados pelo acórdão condenatório (Código Civil ou Lei 9.873/1999) . 15.1. Em relação à multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992 devem ser providos parcialmente, para, no caso da Dispensa de Licitação 4/2003, afastar a multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992) aplicada a [recorrentes 11, 4, 9 e 2]. 15.2. A sanção de declaração de inidoneidade não foi alcançada pela prescrição em relação a nenhum dos responsáveis. 15.3. Por fim, no que toca à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal se verifica a ocorrência da prescrição para os seguintes responsáveis: [recorrentes 4 e 9]. [...]" 4. O Secretário da Serur, concorda com o entendimento da auditora e do diretor daquela área, exceto quanto a dois pontos. [...] 6. Segundo, quanto aos recorrentes [4 e 9], o dirigente máximo da unidade entende que deve ser revisto o julgamento das contas desses dois responsáveis, propondo o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente quanto a esses dois responsáveis, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno. 7. Transcrevo a seguir o parecer do Secretário de Recursos (peça 400) : "[...] 25. Quanto aos recorrentes [4 e 9], estes respondem unicamente por irregularidade ocorrida na Dispensa de Licitação 4/2003, sendo punidos com a multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992 (item 9.6 do acórdão de peça 218) e com a inabilitação decretada pelo item 9.10 do acórdão, por esse mesmo fato. Como a possibilidade de punição já está prescrita, essas sanções devem ser tornadas sem efeito. 26. Ademais, e em complemento aos exames anteriores (peças 346 e 398) , destaco que também deve ser revisto o julgamento das contas desses dois responsáveis, pelo item 9.3 do acórdão condenatório (peça 218) . Entendo que, no processo de tomada de contas especiais, sempre que a prescrição atingir a totalidade das irregularidades imputadas a um responsável, não se deve proceder ao julgamento de suas contas (como regulares) . A prescrição impede, exatamente, que se formule juízo sobre o mérito das contas. 27. Assim, deve-se proceder ao arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente quanto a esses dois responsáveis, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno. Tal desfecho acarretará a correspondente baixa da responsabilidade inscrita pelo órgão instaurador da TCE, na forma do art. 16, III, da Resolução TCU 71/2012. [...]." 8. O Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 401) , concorda com a proposta da Serur (peças 398, p. 19-20, 399 e 400) , inclusive com as alterações sugeridas pelo Sr. Secretário (peça 400, p. 4-5) . 9. Em adição, o douto Parquet efetivou uma análise a respeito das prescrições punitiva e de ressarcimento ao erário, cuja conclusão abaixo transcrevo: "[...] 164. Por fim, como já discutido neste parecer (parágrafos 135 a 154) , no que diz respeito às tomadas de contas especiais, havendo a consumação da prescrição da pretensão punitiva para todas as irregularidades e, ainda, inexistindo débito atribuível ao responsável - ainda que em decorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento que atinja todas as parcelas do débito inicialmente apuradas -, entendo que o processo nessa hipótese, por carecer de elementos de desenvolvimento válido e regular, deverá ser arquivado sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU. 165. Assim, no caso vertente, quanto aos Srs. [recorrentes 4 e 9] - que não foram responsabilizados por débito nem por outras irregularidades além daquelas já alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva - manifesto minha concordância com o entendimento do Sr. Secretário da Serur de que cabe ao Tribunal, além de dar provimento a seus recursos para afastar as sanções que lhes foram aplicadas, decidir pelo arquivamento do processo sem julgamento de mérito, em relação a esses responsáveis, com fundamento no referido art. 212 do Regimento Interno do TCU. " Voto: 24. No que concerne aos Srs. [recorrentes 4 e 9], este Tribunal também declarou suas inabilitações para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal em decorrência das irregularidades cometidas na Dispensa de Licitação 4/2003. De acordo com a nova análise da Secretaria de Recursos (peça 398) , essa responsabilização a esses dois responsáveis também deve ser afastada em razão da prescrição da pretensão punitiva. Sendo assim, consinto com o entendimento uniforme no sentido de excluir os nomes desses dois recorrentes do subitem 9.10 da deliberação ora recorrida. O mesmo entendimento não vale para [recorrentes 2 e 11], visto que estes tiveram outras apenações no decisum ora recorrido, em decorrência de outros processos licitatórios. 25. Quanto à divergência a respeito do julgamento das contas dos Srs. [recorrentes 4 e 9], com as devidas vênias ao Secretário da Serur e ao douto Parquet , consinto com o entendimento da auditora da Serur no sentido de que deve ser mantido o julgamento de suas contas pela irregularidade, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva não altera o julgamento das contas, conforme jurisprudência desta Corte no sentido de que " O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania. " (Acórdão 676/2018-P, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, constante da "Jurisprudência Selecionada") . Acórdão: 9.2.1. dar provimento parcial aos recursos de [recorrentes 4, 2, 9 e 11], no sentido de retirar o nome [recorrentes 4, 2 e 9] do subitem 9.6 da deliberação recorrida, afastando a multa a eles aplicada com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva; [...] 9.2.3. dar provimento parcial aos recursos de [recorrentes 4 e 9], de maneira a excluir os seus nomes do subitem 9.10 da deliberação recorrida, afastando a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.