Área: Pessoal

Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão 154/2015-TCU-2ª Câmara , analisados pela auditora da Secretaria de Fiscalização de Pessoal nos termos da instrução a seguir reproduzida, com ajustes de forma que reputo pertinentes (peça 82) , diante da qual manifestou concordância os dirigentes da unidade especializada (peças 83 e 84) : [...] Análise dos argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) Da contradição 27. O embargante alega que a decisão proferida no Acórdão 154/2015-TCU-2ª Câmara , no sentido de que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 deve ser transformada em VPNI, a ser incorporada quando da ocorrência de aumentos do subsídio do interessado, contradiz o Acórdão 1.741/2014-TCU-2ª Câmara , que considerou ilegais os atos dos interessados, em razão da percepção de VPNI de quintos/opção em conjunto com subsídio. 28. No Acórdão 1.741/2014-TCU-2ª Câmara , os atos foram considerados ilegais, em razão da percepção de VPNI de quintos/opção em conjunto com subsídio (peças 11 a 13) . No mencionado acórdão não houve menção à incorporação de VPNI de quintos/opção para evitar decesso remuneratório, quando da implantação do subsídio, com a consequente absorção quando dos aumentos remuneratórios de subsídio. 29. No entanto, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 7.337/2014-TCU-2ª Câmara , ao rejeitar os pedidos de reexame impetrados, esclareceu que era ilegal o pagamento de VPNI de quintos/opção após a implantação do regime de subsídio, salvo para evitar irredutibilidade salarial, devendo ser absorvido o valor da VPNI nos aumentos subsequentes da implantação do subsídio (peças 43 a 45) . 30. Conforme demonstrado no Acórdão 7.337/2014-TCU-2ª Câmara , com exceção do servidor [ omissis ] , todos os outros já tiveram aumento suficiente na parcela de subsídio, de forma que todo o valor da VPNI já deveria ter sido absorvido. Transcrevemos o sumário e parte do relatório do mencionado acórdão: [...] 31. Assim, esta Corte de Contas, no Acórdão 7.337/2014-TCU-2ª Câmara , esclareceu que somente para evitar decesso remuneratório, quando da implantação da nova estrutura remuneratória de subsídio, era possível o pagamento de VPNI, sendo que o valor de tal parcela deveria ser absorvido nos aumentos subsequentes. Não existe contradição e sim uma complementação sobre o assunto. A parcela VPNI de quintos/opção é ilegal no regime de subsídio, sendo que somente para os casos em que haveria redução salarial quando da implantação do novo regime é que foi possível o pagamento da VPNI. 32. Posteriormente, no Acórdão 154/2015-TCU-2ª Câmara (peças 63 a 65) , diante do argumento do embargante [ omissis ] , de que foi reconhecido o direito à irredutibilidade de remuneração, em tese, mas na prática o Tribunal deixou de aplicá-lo, o qual foi refutado, esta Corte de Contas esclareceu novamente a questão atinente à VPNI de quintos/opção no regime de subsídio e a questão da irredutibilidade salarial, não havendo contradição como o Acórdão 1.741/2014-TCU-2ª Câmara , mas sim complementação sobre o entendimento do Tribunal sobre o assunto. Transcrevemos trecho do voto do Ministro-Relator: (...) 5. Quanto à argumentação do Sr. [ omissis ] de que o decisum recorrido é omisso/contraditório, por reconhecer o direito à irredutibilidade de remuneração, em tese, mas na prática deixar de aplicá-lo, tendo em vista que o acórdão não resguarda o direito à irredutibilidade salarial, refuto-a. 6. Isso porque a proteção quanto à irredutibilidade é prevista diretamente no art. 37, inciso XV da Constituição Federal, não havendo necessidade de dispositivo específico acerca do tema na parte dispositiva do acórdão. Entretanto, isso não significa que o recorrente tenha direito ad aeternum à parcela 'opção', com fundamento no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que tal vantagem deve ser transformada em VPNI, a ser incorporada quando da ocorrência de aumentos do subsídio do interessado. (grifo nosso) (...) Parcela VPNI 33. Assim, com relação à questão referente à conversão da vantagem 'opção', com base no artigo 193, da Lei 8.112/1990 em VPNI, ressalta-se que a partir da Lei 11.144, de 26/7/2005, foi implantada a estrutura remuneratória de subsídio aos membros do Ministério Público, retroagindo a janeiro de 2005. A partir de janeiro/2005, nos casos em que iria ocorrer o decesso remuneratório, coube a implantação da VPNI. Contudo, conforme já registrado por esta Corte de Contas, tal parcela deveria ser incorporada quando da ocorrência de aumentos do subsídio dos interessados, o que não ocorreu. Assim, considerando os aumentos nas estruturas remuneratórias, atualmente, somente o Sr. [ omissis ] ainda teria parcela de VPNI a receber, os demais interessados já deveriam ter absorvido toda a parcela. Atualizando os valores da tabela citada no Acórdão 7.337/2014-TCU-2ª Câmara verifica-se a seguinte situação: [...] 34. De acordo com a tabela acima, considerando os valores atualizados do subsídio, somente o Sr. [ omissis ] receberá parcela complementar de subsídio no valor de R$2.563,48 [ (R$6.901,70 + R$6.729,14 = R$13.630,84) - R$11.067,36], a qual deverá ser absorvida sempre que o valor do subsídio pago seja reajustado. No caso dos demais interessados, a supressão da parcela referente ao valor da VPNI já deveria ter ocorrido deste a ciência do Acórdão 1.741/2014-TCU-2ª Câmara , cujos valores pagos após essa data deverão ser ressarcidos ao erário, pois a dispensa da reposição dos valores pagos indevidamente, conforme item 9.2 do referido Acórdão, seria em relação aos valores recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do citado acórdão. 35. Diante do exposto, com relação aos embargos opostos pelo Ministério Público do Trabalho, propõe-se conhecê-los, mantendo-se o mérito das decisões proferidas nos Acórdãos anteriores e esclarecendo que é irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura remuneratória, que ocorreu em janeiro/2005, irredutibilidade remuneratória, devendo o quantum ser pago na forma de VPNI e absorvido nos aumentos subsequentes da implantação do subsídio do cargo respectivo. Voto: 9. No que respeita aos embargos impetrados pelo Ministério Público do Trabalho, o exame efetuado pela unidade técnica (itens 27-36 da instrução transcrita no relatório precedente) bem refuta os argumentos recursais, em especial quando explica que as deliberações anteriormente prolatadas nos autos apenas trazem informações adicionais aos recorrentes, o que sequer seria necessário, visto se tratar de embargos, que não admitem alegações de contradições entre deliberações diferenciadas. 10. Nesses mesmos termos, informa-se e ressalta-se, excepcionalmente, em homenagem aos esforços recursais dos recorrentes, que é irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura remuneratória, que ocorreu em janeiro/2005, irredutibilidade remuneratória, devendo o quantum ser pago na forma de VPNI e absorvido nos aumentos subsequentes da implantação do subsídio do cargo respectivo, o que deveria ter ocorrido desde a ciência do Acórdão 1.741/2014-TCU-2ª Câmara , dispensando-se os valores indevidamente recebidos anteriormente, ante a boa-fé dos interessados. Acórdão: 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 154/2015-TCU-2ª Câmara , para, no mérito, rejeitá-los, esclarecendo que: 9.2.1. é irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores ativos e inativos, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura remuneratória, que ocorreu em janeiro/2005, irredutibilidade remuneratória, devendo o quantum ser pago na forma de VPNI e ser absorvido nos aumentos subsequentes da implantação do subsídio do cargo respectivo;