Área: Contrato Administrativo

Relatório: 2.4.21. Já no que tange à conduta do responsável de autorizar a prestação do serviço de fornecimento de alimentos e bebidas sem a devida formalização contratual, tem-se que o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93 declara nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento. Resta claro, todavia, que a contratação da empresa [omissis] não se enquadra nessa exceção, seja por não se tratar de compras, mas sim de prestação de serviço, seja por seu valor, R$ 429.478,00 (fl. 373, vol. 1 do anexo 3) , ser superior ao valor limite estipulado de R$ 4.000,00. 2.4.22. Uma vez afastada a possibilidade de contrato verbal, tem-se que o art. 62 do mesmo diploma legal dispõe que o instrumento de contrato se mostra obrigatório no caso de contratação de serviços que não sejam de engenharia, cujos valores sejam superiores a R$ 80.000,00, inclusive no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Destaca-se que tais serviços abrangem o de fornecimento de alimentos e bebidas, pelo qual a empresa [omissis] foi contratada, sendo obrigatório, portanto, devido ao valor da avença, a formalização de tal instrumento no caso em tela. 2.4.23. Ainda no que tange à necessidade de formalização do contrato, por sua relevância para as atividades da Administração Pública, entendemos pertinente trazer à baila o seguinte trecho do Voto do Exmº Ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz, proferido no Acórdão 282/2008-Plenário : 114. A não ser em casos excepcionais, a exemplo de situações emergenciais ou mesmo quando se examina direitos a serem avaliados pela administração que demanda período de tempo significativo, como no caso de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato, são injustificáveis a realização de serviços e o fornecimento de bens sem cobertura contratual, bem como conferir aos contratos efeitos financeiros retroativos. 15. Não se trata de simples formalidade. Em verdade, a formalização dos contratos no âmbito do poder público, pela administração direta ou indireta, assegura a publicidade do ato, e vias de consequência, a transparência e a lisura do negócio. Há que se considerar também que a assinatura do contrato dificulta, sobremaneira, o desvio de recursos e torna difícil a prática das mais diversas ilicitudes. Em síntese, a ausência de contrato escrito, sem dúvida, é fonte de desvio e desmando e não favorece nem ao contratante nem ao contratado. Por isso mesmo, a lei fulmina como absolutamente nula avença dessa natureza e nem mesmo reconhece a boa-fé das partes envolvidas.' 2.4.24. Nesse sentido, entendemos que, em que pese a não emissão de parecer jurídico por parte da PROJ acerca da contratação direta da empresa [omissis], ao autorizá-la a prestar o serviço de fornecimento de alimentos e bebidas para a 64ª SOEAA sem formalizar o devido termo de contrato, o Sr. [gestor] infringiu o disposto nos artigos 38, inciso X, 60 e 62 da Lei 8.666/93. Acórdão: 9.2. alertar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea para que, em suas futuras licitações e contratações, abstenha-se de: [...] 9.2.4. autorizar a prestação de serviços sem formalizar o devido termo de contrato, infringindo o disposto nos artigos 38, inciso X, 60 e 62 da Lei 8.666/93;