Área: Convênio

Relatório: "4.38 Ao momento da propositura do Plano de Trabalho (anexo 1, fls. 27/29) , os itens que, após esse documento, terminaram custeados pela contrapartida (impressora, filmadora e datashow) não possuíam o detalhamento quanto à previsão do custo referir-se a aluguel, cessão ou aquisição. Mais à frente, quando o convenente declarou que forneceria a contrapartida por meio da cessão de uso de bens economicamente mensuráveis da própria entidade (anexo 1, fl. 98) , ficou evidenciada a intenção de cessão, não aquisição. 4.39 Nesse contexto, o problema reside nos preços declarados para a cessão (anexo 1, fl. 98) : duas impressoras a R$ 500,00 (R$ 250,00 cada) , uma filmadora a R$ 1.000,00 e 1 datashow (projetor digital de imagens) a R$ 5.500,00. Com boa dose de racionalidade, o preço da simples cessão dos equipamentos alcança montante capaz de efetivamente comprá-los, admitindo-se padrões usuais de mercado para equipamentos de uso doméstico ou institucional, desprovidos de maiores sofisticações, o que atenderia ao objetivo do evento de uma entidade não lucrativa como o Grupo Estruturação se auto-declara (anexo 2, fl. 3) . 4.40 Todavia, não se entrará no mérito de qual seria o preço médio de mercado desses bens, haja vista o Plano de Trabalho ter sido aprovado pelo MinC nesses termos e não conter especificações técnicas dos equipamentos, Por isso, não se vislumbra viável imputar débito. E não há evidências de que o responsável arrolado tenha contribuído para o fato. Na espécie, o erro reside na esfera da aprovação do ajuste em questão, pois o Sr. [omissis] parece ter executado a contrapartida tal qual aprovada. 4.41 Por outro lado, inexistem evidências, nos autos, de que o MinC tenha questionado os valores atribuídos à contrapartida. Após a manifestação do convenente de que realizaria a cessão aos ditos preços, não há documentos ou análise técnica do Ministério que trate da pertinência desses valores em relação ao mercado. Ademais, a falta de especificação dos equipamentos contribuiu para a impossibilidade de se precisar um preço para eles. 4.42 Depreende-se ter havido falha de controle do MinC, quando da aprovação do Plano de Trabalho do convênio Siafi nº 527.360, consistente na omissão em verificar a adequação dos preços de cessão dos bens ofertados como contrapartida, em face dos valores de mercado em caso de aquisição e acréscimo patrimonial dos mesmos equipamentos. 4.43 Não se verifica na IN/STN nº 1/1997 qualquer disposição expressa nesse sentido. Todavia, a interpretação conjunta do caput do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, quanto à aplicação subsidiária da Lei de Licitações e Contratos aos convênios, e do contido no art. 43, IV, deste diploma legal, permite inferir que a Administração não pode se furtar de avaliar a conformidade dos preços declarados com os praticados no mercado, mesmo no caso de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres." Proposta de Deliberação: 3. As propostas de encaminhamento da 6ª Secex e do Ministério Público são convergentes no sentido de se julgar as presentes contas irregulares, com a imputação de débito e multa ao responsável, com determinação ao Ministério da Cultura para a correção da falha quanto à apreciação dos valores dos bens oferecidos como contrapartida. Acórdão: 9.5. determinar ao Ministério da Cultura que exerça controle sobre a fase de análise técnica das proposições e de celebração dos instrumentos que disciplinam a transferência dos recursos a título de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, atentando para a compatibilidade entre os valores orçados pelo contratante e os valores praticados no mercado, consoante os arts. 43, inciso IV, e 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 20 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008;