Área: Desestatização

Voto: A presente Solicitação de Informações da Câmara dos Deputados pode ser conhecida, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto nos arts. 71, inciso VII, da Constituição Federal, 38, inciso II, da Lei 8.433/1992, e 232, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008. 2. Conforme se observa do Relatório precedente, requer o Deputado Federal Alex Canziani, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (solicitação de informação 51/2010, encaminhada a este Tribunal por meio do ofício 1949/2010-SGM/P, do presidente daquela Casa) , informações acerca das questões abaixo transcritas, relativas a concessões de uso de áreas aeroportuárias, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) : [...] II - quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de área aeroportuária estaria dispensada de concorrência pública, nos termos da Lei 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; [...] IV - consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares. [...] 10. Sobre o questionamento a respeito de quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de área aeroportuária estaria dispensada de concorrência pública, nos termos da Lei 7565/86, e também se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares, depreendo que a unidade técnica tenha abordado com precisão a matéria ao esclarecer que estes serviços são, exclusivamente, aqueles especificados na Resolução ANAC 116, de 20 de outubro de 2009 e que os serviços de comunicação e informação de interesse público, assim como os serviços de transporte interno de passageiros, segurança e saúde, entre outros, são aqueles definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 26) . 11. Quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares, devo lembrar entendimento, já defendido em processo julgado por este Tribunal, de que a concessão de áreas aeroportuárias sem prévio processo de licitação configura procedimento adequado, vez que "não há conflito ou limitações entre a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 7.565/86, a Lei nº 5.332/67 e o Regulamento de Licitações da Infraero" ( Acórdão 1284/2008 - Plenário ) 12. No voto condutor do mencionado acórdão 1284/2008 - Plenário , foi transcrito parecer MP/TCU, onde o órgão ministerial assim se manifestou: "[...] A navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária constituem serviços públicos de titularidade da União, conforme claramente exposto no seguinte dispositivo da Constituição Federal: 'Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;' De um outro dispositivo constitucional, a seguir transcrito, poder-se-ia depreender que, quando a União optar por outorgar a outrem a exploração de qualquer serviço de infraestrutura aeroportuária, deverá, obrigatoriamente, realizar essa delegação somente após promover o processo licitatório: 'Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.' Todavia, recorrendo-se a um exercício de interpretação sistemática dos dispositivos acima referenciados, chega-se à conclusão de que, por um imperativo lógico, na exploração, por terceiros, de áreas e serviços aeroportuários diretamente relacionados à exploração de serviços públicos de navegação aérea, a exigência constitucional de inafastabilidade de licitação reputar-se-á plenamente cumprida no momento mesmo em que, por licitação, forem outorgados os considerados serviços de navegação aérea. Ou seja, uma vez promovida a licitação para a concessão de um serviço público de navegação aérea, torna-se desnecessária a realização de licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam direta e intimamente relacionados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido. Assim, quando se outorga a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa - a troco de uma contraprestação financeira, em regra - a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19.12.1986) dispõe exatamente nesse sentido: 'Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.' Percebamos que é justamente essa a hipótese normativa que se configura no caso presente. Com efeito, não se justifica promover licitação para a ocupação de áreas do Aeroporto de Congonhas/SP destinadas à prestação de serviços diretamente relacionados à exploração de serviços de navegação aérea já devidamente outorgados a empresas do ramo. A realização de procedimento licitatório visando a esse fim poderia, aliás, acarretar situação flagrantemente contrária ao interesse público, pois daria ensejo a que as consideradas áreas aeroportuárias fossem alocadas a uma ou a poucas empresas aéreas, com evidente embaraço à normal operação das demais. [...] [...] É importante ressaltar, por fim, que, se não há necessidade de se realizar licitação para a concessão de áreas aeroportuários de uso diretamente relacionado à exploração dos serviços de navegação aérea já devidamente concedidos, o mesmo não ocorre em relação às áreas aeroportuárias que não se atrelam diretamente àqueles serviços de navegação aérea. Assim, para a concessão de áreas de aeroportos destinadas ao funcionamento de lanchonetes, restaurantes, lojas francas, estacionamentos, entre outras tantas atividades comerciais apropriadas aos aeroportos, há que se realizar, obrigatoriamente, o devido processo licitatório.[...]" Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação; 9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que: [...] 9.2.2. os chamados serviços auxiliares ao transporte aéreo são, exclusivamente, aqueles especificados na Resolução ANAC 116, de 20 de outubro de 2009, para os quais a Lei 7.565/1986 prevê a dispensa de licitação; 9.2.3. os serviços de comunicação e informação de interesse público, assim como os serviços de transporte interno de passageiros, segurança e saúde, entre outros, são definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 26) como "facilidades", cuja implantação e disponibilização aos usuários compete diretamente à respectiva administração do aeródromo, não se confundindo, portanto, com os serviços auxiliares;