Área: Responsabilidade

Voto: Os presentes autos tratam de denúncia a respeito de irregularidades relacionadas à área de licitações e contratos da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) , envolvendo os agentes públicos ora recorrentes e as empresas [1] e [2]. Por intermédio do acórdão recorrido, este Colegiado aplicou multa aos servidores da UFES, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, bem como declarou a inidoneidade das empresas acima mencionadas. [...] Manifesto-me de acordo com a proposta da Serur, no que tange ao provimento dos pedidos de reexame de [membro 1] e [membro 2], com a consequente insubsistência das multas que lhes foram aplicadas. Conforme demonstrado na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório, os recorrentes - apenados com multa no valor de R$ 5.000,00, na condição de membros da comissão responsável pelas licitações consideradas irregulares por este Tribunal - lograram demonstrar que não participaram de forma efetiva dos referidos certames. De acordo com elementos apresentados, os recorrentes - à época, recém ingressos nos cargos mediante concurso público - não participaram das decisões a cargo da comissão e subscreveram os documentos produzidos pela presidente, [presidente da comissão de licitação], sem a oportunidade de registrar suas discordâncias em relação aos procedimentos adotados, tendo em vista as ameaças de que eventuais insubordinações teriam reflexos nas avaliações de desempenho de seus estágios probatórios, o que, de acordo com o Lei 8.112/1992, poderia ensejar, entre outros, a perda de seus cargos efetivos. Ademais, segundo o auditor responsável pela instrução dos recursos, os membros da comissão de licitação levaram as irregularidades ao conhecimento dos superiores hierárquicos, razão pela qual não se omitiram, tampouco compactuaram com as irregularidades identificadas nos autos. Reforça a conclusão da unidade técnica o fato de o servidor [membro 1] ser o autor da denúncia que deu origem aos presentes autos e à decisão ora recorrida. Sendo assim, em que pese a ocorrência do ilícito, atribuível aos recorrentes, considero, na linha defendida pela Serur, que as circunstâncias do fato concreto afastam a reprovabilidade das condutas e, por conseguinte, a culpabilidade dos recorrentes, tendo em vista que restou evidenciado terem agido sob coação moral irresistível. V Registro, por oportuno, que permanece inalterada a multa aplicada à verdadeira responsável pelas principais irregularidades identificadas nos autos, cujo pedido de reexame não foi conhecido, ante intempestividade e ausência de elementos novos. Em que pese as inúmeras irregularidades atribuídas à referida responsável, o lacônico pedido de reexame por ela apresentado limita-se a questionar a proporcionalidade da multa que lhe fora imputada, em razão do acolhimento de parte das razões de justificativas que apresentou na fase de audiência, bem como do seu entendimento de que o relator a quo , ao definir sua pena, levou em consideração fatos não comprovados, alheios aos presentes autos. Nesse sentido, aponta o item 26 do voto que fundamentou o Acórdão recorrido, abaixo transcrito, cuja veracidade, diante dos fatos tratados neste voto, mostra-se inquestionável: 26. Por seu turno, há de se reconhecer a pouca experiência dos membros da comissão de licitação, quando comparada a da presidente, tendo em vista que ainda se encontravam em estágio probatório quando assumiram a função, razão pela qual levarei em conta tal fato na dosimetria da multa a ser aplicada aos Srs. [membro 1] e [membro 2] . Acrescenta, por fim, a lisura com que desempenhou, por 39 anos, suas funções junto ao Governo Federal, o que também não justifica as irregularidades cometidas. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [presidente da comissão de licitação]; 9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [membro 1[ e [membro 2], para, no mérito, dar-lhes provimento, excluindo-os do rol de responsáveis de que trata o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.190/2016-Plenário ; 9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2.4 e 9.2.5 do acórdão recorrido;