Área: Pessoal

Voto: Em análise, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], habilitada na pensão civil instituída pela Sra. [instituidora] (ex-servidora do Superior Tribunal Militar) na condição de filha maior inválida, contra o Acórdão 10.124/2018-TCU-1ª Câmara , por meio do qual esta Corte de Contas negou registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em favor da recorrente. Referido ato foi considerado ilegal, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho e nem a dependência econômica da beneficiária em relação à instituidora. 2.No apelo recursal juntado nas peças 31-41, a recorrente alega em síntese que: (i) foi submetida à junta médica (atestada por três médicos) que concluiu que a doença que afeta a beneficiária (espondiloartrose da coluna vertebral avançada) é anterior ao óbito do instituidor; (ii) a despeito das dores que sempre sentiu, na tentativa de se manter econômica e socialmente produtiva, tentou trabalhar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (iii) sustenta que a instituidora da pensão, em 11/5/1994, obteve na justiça a guarda definitiva do neto ([ omissis ]) e filho da beneficiária, tendo em vista já manter o sustento de ambos. 3.A Serur, na instrução de peça 53, ao analisar as razões apresentadas pela recorrente concluiu que: (i) não restou comprovado que a beneficiária era dependente econômica da instituidora por ocasião do óbito; (ii) a ocupação de cargo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no período de 2006 a 2008, constatada pela Sefip e confirmada pela recorrente, demonstra que, na data da instituição do benefício, a recorrente não estava incapacitada total e definitivamente para o trabalho e, ainda auferia renda; (iii) a recorrente possui inscrição ativa na OAB/RJ (peça 51) , e a ela se associa a atuação como advogada em mais de 450 processos (peça 52) . Com isso, ainda hoje restam dúvidas quanto a incapacidade laboral da recorrente e, por consequência, sua dependência econômica em relação à pensão. Em decorrência de tal análise, a unidade técnica propõe conhecer do recurso, e no mérito, negar a ele provimento. 4.O Ministério Público junto ao TCU, no parecer de peça 56, ratificou a proposta formulada pela Serur. -II- 5.No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela Serur, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem , sem prejuízo de tecer os comentários a seguir. 6.Acerca da habilitação de filhos maiores inválidos como beneficiários da pensão estatutária prevista na Lei 8.112/1990 , observo que a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que para receberem a chancela da legalidade, os interessados em auferir tal benefício devem demonstrar, em conjunto, o atendimento dos seguintes requisitos : (i) anterioridade da invalidez ao óbito do instituidor; (ii) dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor; e (iii) incapacidade total e definitiva para o trabalho. 7.No caso dos autos, de fato, a invalidez que acometeu a beneficiária é anterior ao óbito da instituidora , consoante se comprova com o laudo médico acostado na peça 32. Quanto a comprovação de dependência econômica, observo que a beneficiária acostou aos autos (peça 38) declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios 2003, 2004 e 2005 e emitidas pela instituidora da pensão, ratificando a dependência econômica da recorrente em relação à Sra. [instituidora]. 8.A despeito desse elemento de prova, observo que, nos termos da jurisprudência do TCU, a condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários , já que há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas. Nesse sentido, os Acórdãos 6.457/2017-TCU- 1ª Câmara e 10.132/2017-TCU-2ª Câmara, entre outros. 9.Verifico, ainda, que a Sra. [recorrente] mantém inscrição ativa na OAB/RJ. Além disso, observo que a beneficiária labora de forma intensa como advogada no Estado do Rio de Janeiro, possuindo diversos processos ao longo dos últimos 20 anos associados à sua inscrição na OAB/RJ . Nesse sentido, destaco a título exemplificativo, os processos nos quais a Sr. [recorrente] figura como advogada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e na Justiça Federal do Rio de Janeiro: [...] 10.Diante de tais evidências, é difícil concluir que a Sra. [recorrente] era incapaz para o trabalho, por ocasião do óbito da instituidora . Nesse sentido, vale mencionar que os requisitos para a percepção de pensão devem ser aferidos no momento do falecimento do instituidor . É nessa linha o entendimento não só desta Corte de Contas como também do Supremo Tribunal Federal (STF) , consoante os seguintes precedentes: AI 839916 AgR/RJ (rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/8/2013 pela Primeira Turma) ; AI 732564 AgR/PE (rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 25/8/2009 pela Primeira Turma) ; MS 20052/DF (rel. Ministro Antonio Neder, julgado em 26/5/1976, julgado pelo Tribunal Pleno) e MS 20032/DF (rel. Ministro Cordeiro Guerra, julgado em 4/6/1975 pelo Tribunal Pleno) . 11.No caso dos autos, observo que, além de sua atuação como advogada, por ocasião do óbito da instituidora (19/5/2006) , a Sra. [recorrente] (beneficiária habilitada na condição de filha inválida) mantinha vínculo laboral ativo na Assembleia Legislativa do Estado do RJ , fato que descaracterizava, no momento da concessão, a condição de dependência econômica em relação à instituidora, bem como a incapacidade total e definitiva para o trabalho. 12.Portanto, as razões consignadas no pedido de reexame apresentado pela recorrente não são hábeis a produzir a reforma do acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;