Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.204/2013-TCU-Plenário que determinou a conversão do processo para que fossem apuradas possíveis irregularidades identificadas na execução do Contrato 025/2005-Sesa, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP) e a empresa [ omissis ]. 2. O ajuste tinha por objeto a contratação de empresa especializada em exames laboratoriais automatizados e semiautomatizados para bioquímica e leitora de tiras para uranálise, exames automatizados de hematologia com fornecimento de reagentes e programa de gerenciamento laboratorial, e emissão de laudos e fornecimento de equipamentos sob o regime de comodato, nas dependências do Hospital de Especialidades, Hospital da Criança e do Adolescente, Hospital Estadual de Santana, Hospital da Mulher e Hospital de Emergência (peça 40, p.299-306) . O contrato foi assinado em 12/12/2005, pelo valor mensal estimado de R$ 147.457,81, totalizando R$ 1.769.493,72. [...] 7. A Secex-AP ponderou que os recursos utilizados na presente contratação não se referem tão somente aos recursos federais do Sistema Único de Saúde, pois haveria também recursos próprios advindos dos tributos e de outras fontes de receitas estaduais, além de transferências constitucionais realizadas pela União. Afirmou que: 23.1. Embora a Lei Complementar 141, de 13/1/2012, não subtraia a competência do controle externo da União para fiscalizar a aplicação dos recursos dos Fundos estaduais e municipais de saúde, a ausência de informações precisas acerca do montante de recursos federais que foi efetivamente utilizado no contrato em tela não justifica a apreciação de mérito deste processo em detrimento da competência, a priori, reservada ao Tribunal de Contas do Estado , de acordo com o disposto no seu art. 38. (grifos acrescidos) [...] 13. O representante do douto Parquet esclareceu que: (...) o entendimento firmado por esta Corte de Contas desde a Decisão 506/97-TCU-Plenário, ratificada pelo Acórdão 1.426/2015-TCU-Plenário , é no sentido de que os recursos repassados pelo SUS aos demais entes federativos, via Fundo Nacional de Saúde, constituem recursos federais, estando sujeitos à fiscalização do TCU todas as despesas de ações e serviços pagos à conta desses recursos, independentemente da forma de transferência. 14. Em seguida, o MPTCU verificou que, no caso em debate, os valores utilizados para os pagamentos à empresa são provenientes de conta abastecida por recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, confirmando a competência deste Tribunal para atuar no processo. [...] 18. Inicialmente, acompanho entendimento do Ministério Público junto ao TCU de que resta confirmada a competência desta Corte de Contas para atuar nos presentes autos, uma vez que foram empregados recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Reforço que o financiamento tripartite (União, Estados e Municípios) e a desobediência aos normativos que determinam o uso de contas específicas para movimentação dos recursos, em conjunto, dificultam a identificação da origem dos valores aplicados. Contudo, nessas situações, a competência fiscalizatória passa a ser complementar e concomitante entre as diversas esferas de governo. [...] 26. Portanto, considerando o longo período já transcorrido desde os primeiros pagamentos relativos ao Contrato 025/2005-Sesa, o fato de as primeiras comunicações desta Corte de Contas terem sido feitas em 2013, a dificuldade/impossibilidade de obter os mapas de produção ausentes e a necessidade de se refazer as citações, posiciono-me por acompanhar, em parte, a proposta da Secex-AP, de modo a afastar o débito e acolher, parcialmente, as alegações de defesa dos ex-secretários de saúde e da empresa [ omissis ], julgando suas contas regulares com ressalva. 27. Quanto ao Srs. [agentes públicos], ex-secretário e ex-pregoeiro, respectivamente, uma vez confirmada a competência deste Tribunal para atuar no presente processo, acompanho proposta do MPTCU de retornar os autos à unidade técnica para que sejam analisadas suas razões de justificativa apresentadas em razão dos indícios de irregularidades apontados no Pregão Presencial 6-2005-Sesa. Acórdão: 9.1. acolher, parcialmente, as alegações de defesa e julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [diversos responsáveis], à época, secretários estaduais de saúde, e da empresa [ omissis ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208, do Regimento Interno do TCU; 9.2. retornar os autos à unidade técnica para que sejam analisadas as razões de justificativa apresentadas pelos senhores [agentes públicos] em razão dos indícios de irregularidades apontados no Pregão Presencial 6-2005-Sesa.