Área: Licitação

Relatório: 8. Item de oitiva: possibilidade prevista no item 11.9 do edital de validade da ata de registro de preços por dois anos, em infringência ao art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU ( Acórdão 991/2009-TCU-Plenário , Acórdão 3028/2010-TCU-2ª Câmara , 2.140/2010-TCU-2ª Câmara, dentre outros) . 8.1. Resposta de oitiva (peça 22, p. 21 e 42-44) : 8.1.1. O DME declara, quanto à vigência da Ata de Registro de Preços, que o contido no Edital de Licitação está amparado na Lei Municipal 13.278/2002, art. 13, e no Decreto Municipal 44.279/2003, art. 36. 8.1.2. Além do argumento trazido pelo DME, a Assessoria Jurídica da SME acrescenta que: - a previsão da possibilidade de prorrogação da vigência inicial do registro de preços pelo artigo 13 da Lei Municipal 13.278/2002 representa a legítima manifestação da competência legislativa estabelecida no artigo 30, II, da Constituição da República e é de observância obrigatória pela Administração Municipal; - mesmo que se entendesse que a norma do inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/1993 seria, realmente, norma geral, aplicável a todos os entes da Federação, ainda assim, não existiria incompatibilidade entre tal norma e a contida no artigo 13 da Lei Municipal 13.278/2002; - deve-se proceder a uma importante distinção entre, de um lado, a validade (vigência) inicial do registro de preços e, de outro, a possibilidade de prorrogação dessa validade inicial; - nos moldes do mencionado artigo 15, §3o, inciso III, da Lei 8.666/1993, a vigência inicial não pode ser superior a um ano, ou seja, não se admitem registros de preços que, desde o início, prevejam vigência inicial superior a um ano e tal norma é repetida pela parte inicial do caput do mencionado artigo 13 da legislação municipal; - essa impossibilidade de prorrogação da vigência inicial de um registro de preços não significa, entretanto, que tal vigência não possa ser prorrogada. - a prorrogação da vigência inicial não é algo automático. Ela depende de nova manifestação de vontade de ambas as partes, bem como do atendimento de outros requisitos; - o inciso III do § 3° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 estabelece que a vigência inicial do registro de preços deve ser de, no máximo, um ano. O preceito não vai tão longe a ponto de impedir prorrogações desse prazo inicial e é por isso que o Município de São Paulo, exercendo sua competência constitucional, pode regulamentar a questão das prorrogações, autorizando-as por apenas mais um ano. - concluímos, dessa maneira, que não há irregularidade na previsão da possibilidade de prorrogação da vigência inicial do registro de preços por mais um ano, vez que tal previsão está fundamentada em preceito de Lei municipal, legítima e constitucional manifestação da competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. Acórdão: 9.3. determinar ao Departamento da Merenda Escolar/SME/PMSP, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por realizar nova licitação em substituição ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 20/SME/DME/2012: [...] 9.3.7. abstenha-se de prever no edital a possibilidade de prorrogação da vigência das atas de registro de preço, observando que estas devem ter validade do registro não superior a um ano, conforme o § 3º, inciso III, do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União ( Acórdãos 991/2009-TCU-Plenário , 3028/2010-TCU-2ª Câmara e 2.140/2010-TCU-2ª Câmara) e o disposto na Súmula TCU 222;