Área: Desestatização

Voto: 13. [...] o auditor encarregado do exame do feito apontou as ocorrências abaixo consignadas, para as quais propôs a audiência dos membros da Comissão Especial de Licitação (CEL/Anac) , entre outras medidas: [...] b) estabelecimento, após a publicação do edital e mediante ato exclusivo do presidente da CEL/Anac, sem a aprovação expressa da diretoria da agência reguladora, de novas hipóteses de coligação de empresas, ampliando o conceito legal e contábil de coligação, configurando vício de competência, ante o disposto no art. 11, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 11.182/2005, e ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; [...] 16. Cabe assinalar que os procedimentos adotados pela CEL/Anac, dentro de sua esfera discricionária, durante a fase de habilitação do Leilão Anac 2/2011 e que foram questionados na instrução técnica tiveram o propósito de esclarecer regras editalícias fundamentais para a definição exata do conjunto de interessados aptos a participar do processo licitatório, as quais não estavam suficientemente delimitadas no edital e cuja omissão poderia prejudicar o julgamento objetivo do certame. 17. Decorreram, portanto, da incompletude do edital licitatório no que tange às regras de participação do Leilão Anac 2/2011. 18. Como ressaltado nos autos, essa questão, e a consequente atuação da CEL/Anac visando à remediação das lacunas editalícias, também foi objeto de questionamento quando da apreciação do segundo estágio do acompanhamento do processo concessório, em que se analisou o edital da licitação e a correspondente minuta contratual, conjuntamente com as atas de resposta aos pedidos de esclarecimento e de julgamento das impugnações. 19. Na ocasião, não obstante a constatação de obscuridades nas cláusulas editalícias alusivas aos critérios de participação de empresas aéreas e suas partes relacionadas em consórcios licitantes, este Tribunal concluiu que não teria restado evidenciado, na prática, prejuízo relevante às proponentes decorrente da presença das cláusulas ambíguas e da não reabertura dos prazos para apresentação das propostas econômicas. 20. Em vista disso e considerando o interesse público que norteava as concessões em exame [...] esta Corte de Contas julgou suficiente, apenas, determinar à Anac que promovesse a reabertura de prazos estabelecidos em edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas, quer por acréscimo, alteração ou supressão de cláusulas diretamente no edital, quer pela divulgação de retificação ou interpretação que possa alterar a percepção dos potenciais interessados acerca de comandos pré-existentes no edital e seus anexos, em função do disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993. 21. Na presente apreciação, observo que as imprecisões editalícias ora identificadas, assim como as ações praticadas pela CEL/Anac para suprir tais imprecisões, guardam similaridade com as apuradas no 2º estágio e igualmente não tiveram consequências danosas, pois não afetaram o resultado do certame. 22. Sendo assim e em consonância com o adotado anteriormente pelo TCU, mostra-se necessário, nesta oportunidade, tão-somente, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 265/2014, dar ciência à Anac das ocorrências apontadas, a fim de evitar a reincidência em futuras concessões de aeroportos, nos termos propostos pela unidade técnica. Acórdão: 9.3. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil [...] de que: [...] 9.3.3. a efetivação de alterações no instrumento convocatório mediante ato exclusivo de comissão de licitação, a exemplo das modificações que resultaram de comunicados relevantes vinculados ao Edital Anac nº 2/2011, vai de encontro ao disposto no art. 11, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.182/2005;