Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) , em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1.699/2007, firmado com a [Fundação], que tinha por objeto o apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos para unidade de saúde no Município de Osasco/SP, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. 2.Para execução do objeto do convênio foram previstos R$ 400.000,00, integralmente à conta da União. Os recursos federais foram repassados em parcelas de R$ 200.000,00 nos dias 1/4/2008 e 6/5/2008. 3.Por meio do Acórdão 8.526/2017 - 1ª Câmara , retificado por inexatidão material pelo Acórdão 911/2018 - 1ª Câmara , este Tribunal julgou irregulares as contas da [Fundação] e do Sr. [dirigente], então presidente da fundação, condenou-os ao pagamento do débito apurado no montante repassado, a menos de parcela devolvida (R$ 3.000,00) e aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00. 4.Conforme o voto condutor dessa deliberação, os responsáveis foram condenados em razão da " inexistência de comprovantes da efetiva distribuição dos medicamentos " o que inviabilizaria " a demonstração da execução dos objetivos avençados, motivando a condenação dos responsáveis pelo débito correspondente " (peça 26, p.1) . II 5.Nesta oportunidade, aprecio recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis contra o Acórdão 8.526/2017 - 1ª Câmara . 6.Os recorrentes alegam, em síntese, que (i) teria ocorrido a prescrição " para a realização da Tomada de Contas Especial " e que (ii) a documentação comprobatória da distribuição dos medicamentos aos pacientes não teria sido juntada por estar inacessível à entidade, contudo apresentam comprovantes de solicitação e retirada de medicamentos realizadas por diversas entidades e receituários emitidos por médicos com a prescrição dos medicamentos, documentos que seriam suficientes para afastar a imputação de débito aos recorrentes. [...] 13.Conforme registrado no voto condutor da deliberação recorrida e nos pareceres precedentes, a ausência de comprovantes da efetiva distribuição dos medicamentos inviabiliza a demonstração do atingimento dos objetivos do convênio e, por conseguinte, a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ademais, não se pode olvidar que a apresentação dessa documentação era obrigação da convenente nos termos do instrumento pactuado e dos normativos que regem a matéria (Portaria 1.490/GM e a IN-STN 1/1997) . 14.Por outro lado, ainda que a entidade não tenha observado essas disposições do ajuste e das normas, o débito poderia, em tese, ser afastado pela demonstração inequívoca de que os medicamentos tivessem sido efetivamente distribuídos. Não é o que se pode depreender da documentação ora juntada pelos recorrentes. [...] 16.Como observou a Secretaria de Recursos, " os pedidos e as relações de medicamentos para retirada bem como as cópias de declarações da [Fundação] dirigidas a médicos e entidades informando a disponibilização de medicamentos para doação não são documentos capazes de comprovar a efetiva distribuição de medicamentos à população carente de Osasco e da Grande São Paulo ". 17.Ademais, como repisou o representante do Ministério Público: " Dos documentos ora acostados aos autos pelos recorrentes, nem mesmo as prescrições e os receituários médicos seriam capazes de comprovar a distribuição dos medicamentos, visto que esses documentos, desacompanhados de atestados de recebimento dos medicamentos, foram elaborados sem data ou com data não coincidente com a vigência do convênio, conforme bem observou a Serur (peça 69, p. 6) . " 18.Dessa forma, considerando que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida, tampouco a documentação juntada é apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, entendo que o recurso deva ser conhecido para, no mérito, ser-lhe negado provimento. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;