Área: Direito Processual

Voto: Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor do [conselho] e do Sr. [ omissis ], responsável pela entidade, em razão da impugnação total das despesas do Pronac 11-3197, firmado entre aquele Conselho e o Ministério da Cultura. 2. O Pronac 11-3197 foi aprovado para captação no valor total de R$ 169.026,30, tendo sido captados R$ 169.000,00 (peça 7, p. 17) , entre 30/5/2011 e 31/12/2011, para a realização do projeto Tambores Africanos. 3. O objetivo do projeto era a realização de oficinas de percussão, cuja pré-seleção contaria com quarenta alunos, dos quais vinte seriam selecionados e receberiam aulas em duas turmas, três vezes por semana, com duração de 120 minutos cada. Após as oficinas estava prevista a realização de apresentações ao público (peça 7, p. 83) . 4. No Relatório de Execução, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (peça 7, p. 83-84) entendeu prejudicada a análise do retorno social do projeto, em virtude da ausência ou precariedade do material comprobatório apresentado a título de prestação de contas. Destacou que o processo que daria origem às apresentações não foi comprovado, tais como horas-aula e declaração do responsável pelos espaços de ensaio. 5. Como algumas peças de divulgação, tais como VT institucional de até 30'', encarte em revista, anúncio de meia página e spot de até 30'' foram executadas, o referido relatório concluiu que o objeto e o objetivo da avença teriam sido parcialmente executados, recomendando a reprovação das contas, em virtude da ausência de comprovação sistemática da efetiva execução de todas as atividades propostas no projeto em exame. Considerou que o material de divulgação encaminhado se encontrava incompleto, eis que limitado a um encarte de jornal, anúncio em revista, um CD com jingle de mídia radiofônica, e fotografias de banners e outdoors (peça 7, p. 83-4) . 6. Dessa forma, diante da falta de clareza na comprovação do objeto, cujas impropriedades não foram saneadas pelo proponente no prazo que lhe foi concedido pelo Ministério da Cultura, foi proposta a reprovação da prestação de contas do referido projeto. [...] 8.Instados a apresentarem alegações de defesa, conforme avisos de recebimento (peças 23, 32 e 33) , os responsáveis quedaram-se inertes, restando caracterizada suas revelias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 9. A unidade técnica propôs, em uníssono, o julgamento pela irregularidade de suas contas, a condenação solidária no débito apurado e a aplicação de multa individual. 10. O MPTCU, neste ato representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, anuiu à proposta de mérito da unidade técnica. 11. De início, aplico aos responsáveis os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 12. A revelia dos responsáveis não impede o seguimento do feito. Ao não apresentarem suas defesas, deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que lhes impõe a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, trazerem os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a teor do que dispõe o art. 93 do Decreto-Lei 200/67 e art. 70, parágrafo único, da CF/1988. 13. Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de sorte que sua inércia opera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo, que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Por conseguinte, a conduta irregular do responsável deve estar caracterizada para que haja a sua condenação. 14.No caso vertente, acompanho as manifestações precedentes, cujas análises adoto como minhas razões de decidir. De fato, a não comprovação da realização da avença e, por conseguinte, do atingimento do projeto previsto no plano de trabalho aprovado, impõe a restituição integral dos valores federais transferidos. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do [conselho] e do Sr. [ omissis ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia de R$ [...]; 9.3. aplicar ao [conselho] e ao Sr. [ omissis ] individualmente, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];