Área: Direito Processual

Voto: Tratam os autos de representação oferecida pela Secex/BA em virtude de notícia encaminhada a esta Corte pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB (ex Companhia de Transportes de Salvador - CTS) no sentido de ter sido suspensa a eficácia de uma das cartas de fiança oferecidas pelo Consórcio [...] que, substituindo a retenção parcial de pagamentos determinada cautelarmente, foi dada em garantia de ressarcimento de possíveis danos que se encontram em apuração por meio de tomada de contas especial (TC‑ 028.499/2012-3 ) . [...] 6.Estando os autos sob análise em meu gabinete, observei que a cautelar objeto do item 9.6 do Acórdão 64/2015-Plenário , que determinava a indisponibilidade de bens da empresa [...] pelo prazo de um ano, já se encontrava vencida, vez que referido acórdão foi prolatado em 21/01/2015. 7.A questão da possibilidade de renovação do prazo de cautelares de indisponibilidade de bens por mais um ano após seu vencimento foi recentemente apreciada pelo Plenário desta Corte por meio do Acórdão 425/2016-Plenário . Considero oportuno transcrever para este voto a fundamentação apresentada naquela oportunidade pelo Relator, ministro Vital do Rego, em seu voto: 65.A despeito de o normativo estabelecer que a medida será adotada com prazo não superior a um ano, inexiste limitação formal quanto à possibilidade de nova decretação, quando permanecerem presentes os requisitos iniciais para a sua adoção. Assim, não vejo óbice para que, por decisão igualmente do Plenário do TCU, a Corte, por período igualmente não superior a um ano, decrete novamente a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Essa medida tem por fim a assegurar o desfecho da análise do mérito processual e, consequentemente, numa interpretação lógico-sistemática da lei, o alcance do seu objetivo, qual seja, garantir o ressarcimento do potencial dano ao erário. 66.Essa abordagem também encontra respaldo na teoria dos poderes implícitos, que, em essência, reporta que a Constituição, ao conceder uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução desta atividade. [...] 69.No âmbito infralegal, dentro do poder regulamentar de que dispõe o Tribunal, tem-se a Portaria-Segecex 14, de 24/4/2015, que, em seus arts. 4°, caput e alínea a, e art. 5°, alínea c, prevê a possibilidade de renovação da indisponibilidade dos bens: Art. 4º A medida cautelar de indisponibilidade de bens poderá tornar-se ineficaz ou necessitar de revisão em razão das seguintes ocorrências, entre outras: a) vencimento do prazo de vigência da medida; (...) Art. 5º A unidade técnica deverá, sem prejuízo das demais medidas ou análises necessárias ao processo: c) acompanhar o prazo de vigência da indisponibilidade, comunicando ao relator, com antecedência mínima de 30 dias, sobre a permanência dos pressupostos para adoção dessa cautelar e as medidas ainda necessárias para a finalização da instrução de mérito e, se for o caso, propor a renovação da indisponibilidade de bens, por prazo não superior a um ano. (grifos acrescidos) 70.Vale, ainda, acrescentar que a matéria já passou pela apreciação do Plenário TCU por ocasião do julgamento do TC- 024.006/2006-9 . Naquela assentada, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, tratou o tema da seguinte forma no voto condutor do Acórdão 433/2014-TCU-Plenário : (...) Nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei Orgânica do TCU, não há previsão de prorrogação da medida cautelar de indisponibilidade temporária de bens de responsável com vistas a garantir ao ressarcimento dos danos em apuração, a qual não poderá ser superior a um ano. A priori, nada impediria que o Tribunal decretasse nova medida constritiva por estarem presentes os mesmos pressupostos que a ensejaram. (grifos acrescidos) (...) . 7.Assim, além do atendimento à solicitação do MP/BA, proporei seja renovada por mais um ano a cautelar de indisponibilidade de bens adotada por meio do item 9.6 do Acórdão 64/2015-Plenário , mantidos os seus termos. Acórdão: 9.2. determinar à Secex-BA que encaminhe ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia, em atendimento a sua solicitação de informações, esclarecendo que: 9.2.1. a medida cautelar adotada por meio do item 9.6 do Acórdão 64/2015-Plenário foi renovada por meio do item 9.1, retro, em razão de a empresa [...], integrante do Consórcio Bonfim, não ter apresentado nova carta de fiança bancária conforme ali determinado;