Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário , por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao RJU determinando a devolução de recursos indevidamente vertidos pela Fiocruz ao Fioprev. 2.Nas razões recursais apresentadas (peça 91) , o Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) sustenta a legalidade das contribuições vertidas pela Fiocruz ao Fioprev no período de 1991 a 2007, com base nos princípios da segurança jurídica, confiança e boa fé e na teoria do non venire contra factum proprium . Alega, ainda, que a devolução dos recursos vertidos pela Fiocruz ao Fioprev causará prejuízo aos beneficiários, os quais não concorreram para a situação irregular e cuja boa fé estaria caracterizada ante a existência (à época) de interpretação pela ilegalidade dos repasses. [...] 6.De início, convém mencionar que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário , firmou entendimento no sentido de que é ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990) , salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012. 7.Esclareço que a Lei 12.618/2012, entre outras disposições, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Sendo assim, os aportes de recursos federais permitidos por esta lei se destinam a servidores que pertençam ou tenham aderido ao regime de previdência complementar de que trata a referida lei nos termos previstos nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988 , sendo que essa exceção não se aplica ao caso dos autos. 8.Vale dizer que o objetivo primário da "previdência complementar", corolário de sua própria designação, é que este regime sempre teve como propósito suplementar o regime de previdência oficial, ou seja, aqueles benefícios que são pagos pelo regime geral de previdência. Sua destinação, no entanto, não era complementar os benefícios pagos pelo Regime Jurídico Único. (Nesse sentido, a Lei 6.435/1977) . 9.Conforme bem observou a unidade técnica, as adequações promovidas pelo Fioprev logo após a edição da Lei 8.112/1990, com a criação do Plano BD-RJU, não se prestam a afastar a ilegalidade no patrocínio contributivo da Fiocruz a esse plano . Na minha compreensão, não faria sentido a União, por intermédio da Fiocruz, aportar recursos em uma entidade fechada de previdência complementar para beneficiar um grupo de servidores que, beneficiários do regime de previdência decorrente do Regime Jurídico Único, já terão suas aposentadorias, além de outras proteções sociais, pagas pelos cofres públicos, independentemente desses aportes. Portanto, para fazer frente a essa despesa, que se refere ao pagamento das aposentadorias concedidas aos servidores beneficiários do BD-RJU, a União desembolsará recursos de outras fontes que independem dos aportes mencionados. 10.Nesse sentido, conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, observo que o entendimento sobre a ilegalidade dos aportes é compartilhado pela Previc, que ainda em 2007 determinou a cessação dos referidos recursos beneficiando servidores alcançados pelo RJU, bem como da concessão de benefícios a eles, exceto se exclusivamente custeados pelos participantes . Segundo a SecexPrevidência o montante vertido pela patrocinadora após a edição da Lei 8.112/1990 foi apartado e contabilizado, desde o exercício de 2007, na rubrica Fundo Previdencial. No exercício de 2015, o valor registrado nesse fundo, relativamente aos aportes indevidos beneficiando servidores alcançados pelo RJU, alcançou R$ 87,825 milhões . Diante de tal situação, não vejo como dispensar, nos termos dados pelo acórdão recorrido, a devolução dos aportes realizados entre 1991 e 2007 pela Fiocruz ao Fioprev. 11.Ademais do exposto, vale mencionar que a decisão a quo já considerou nas análises empreendidas os princípios de segurança jurídica, boa fé e confiança, alegados pela recorrente. Justamente por essa razão é que, por exemplo, esta Corte de Contas deixou de propor a responsabilização dos agentes envolvidos [...]. [...] 13.De mais a mais, registro que não cabe, no caso dos autos, a alegada teoria do non venire contra factum proprium . É que tal teoria veda dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos (contraditórios) no tempo , com base na regra do pacta sunt servanda . Colocando de outra maneira, haveria dois comportamentos lícitos da mesma pessoa, sendo o primeiro ( factum proprium ) , porém, contrariado pelo segundo. Tal comportamento, segundo a doutrina, macula a boa fé objetiva (confiança) . 14.Sobre o tema, o professor Anderson Schreiber, em obra específica dedicada ao assunto, estabelece quatro requisitos para a incidência do venire contra factum proprium , a saber: (i) um factum proprium , isto é, uma conduta inicial; (ii) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo desta conduta; (iii) um comportamento contraditório com este sentido objetivo (e, por isto mesmo, violador da confiança) ; e, finalmente, (iv) um dano ou, no mínimo, um potencial dano a partir da contradição. 15.No caso dos autos, não observo por parte da Previc, responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e nem por parte do TCU qualquer comportamento que tenha sido contraditório a ponto de violar a boa fé e que pudesse caracterizar a aplicação da mencionada teoria. Ressalto que o assunto em debate já era controverso na Previc desde 1991 , fato que descaracterizaria o primeiro comportamento lícito inicial, que teria sido contrariado em momento posterior. 16.Diante do exposto, entendo que não há, nas razões recursais apresentadas, argumentos hábeis a promover alteração no acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;