Área: Direito Processual

Relatório: 1.2 Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, em razão de irregularidades na execução do Convênio 208/2006 (Siafi 589.545) (peça 2, p. 8-22) , celebrado entre o Ministério e a [Cooperativa], e financiado com recursos federais (R$ 216.290,00) e contrapartida da convenente (R$ 24.040,00) . 1.3 O objeto do ajuste - com vigência de 20/12/2006 a 30/11/2007 - era assegurar a continuidade e o fortalecimento do trabalho de assistência técnica e extensão rural na concepção, estruturação e operação de ações de apoio à comercialização dos produtos da agricultura familiar no Estado do Rio Grande do Norte. [...] 1.1 O recorrente insurge-se contra a condenação da [Cooperativa], argumentando que a entidade foi procurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para desenvolver ações voltadas à agricultura familiar, e afirmando que as características e dificuldades de implementação das metas, bem como a forma de acompanhamento da execução do objeto, permitiram avaliar os impactos das ações, que teriam culminado no pleno atendimento dos objetivos pactuados (peça 55, p. 2-15) : [...] e) Afirma o Acórdão vergastado baseou-se nas informações prestadas pela Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) no MDA, com base no Relatório da técnica [Omissis 1] e Nota Técnica do Sr. [Omissis 2], que conteriam informações incompletas e/ou incorretas em relação: aos eventos realizados; envio de materiais elaborados por outras instituições; alterações metodológicas não autorizadas pela SAF e comprovação das informações (p. 8-14) ; [...] g) Informa, contudo, que foram relacionadas as 48 entidades de assistência técnica rural que tiveram dirigente se técnicos participando dos eventos e que poderiam, a qualquer momento, comprovar sua participação (p. 9) ; h) Argumenta que a única forma de aprofundar a verificação de realização dos eventos, seria por meio de visitas "in loco", entrevistando amostras de participantes, o que não teria sido providenciado pela SAF/MDA. Afirma, contudo, que o material encaminhado à SAF (relatórios de eventos e listas de presença) , seria suficiente para comprovar sua realização, e que informações complementares poderiam ser obtidas junto à SDT/MDA, Conab/PB, Conab/RN, Fetraece, CUT/PB, Fetarn e outras (p. 9-10) ; 3.5 As recorrentes manifestam ainda discordância quanto às conclusões de não execução do objeto do convênio, consignadas no Relatório de Monitoramento da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do MDA (peça 5, p. 74-86, peça 6, p. 144-152 e peça 13, p. 127-129) e derivadas de fiscalização supostamente tardia realizada pela Secretaria Ministerial, ao argumento de que diversas ações implementadas e os respectivos impactos não teriam sido analisados e contemplados pelos técnicos que realizaram a fiscalização. Entretanto, não colacionam novos elementos aos autos que suportem suas alegações. [...] 3.22 No que diz respeito à solicitação para realização de consultas e obtenção de novo parecer da SAF/MDA, encarecemos que esse é um ônus do jurisdicionado, cumpre encarecer que o TCU há muito consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos federais transferidos, não cabendo a este Tribunal a realização de diligências ou mobilizar outras providências para obtenção de provas adicionais às que se encontram colimadas no processo. Voto: 4. Na decisão recorrida, o TCU avaliou que "os recursos transferidos à convenente foram utilizados em finalidade diversa do objeto ajustado, não foram apresentados documentos que comprovem a realização de eventos e oficinas previstos no ajuste, não foi demonstrada a produção, conforme o projetado, de material de divulgação do objeto do convênio e não houve comprovação física da execução de nenhuma meta do projeto proposto pela [Cooperativa]". [...] 7. Com efeito, é certo que a entidade convenente comprovou a realização de eventos e de atividades potencialmente associadas à extensão rural, mas são fatais as constatações do órgão concedente quanto ao afastamento existente entre os serviços apresentados e aqueles assumidos na assinatura do convênio. 8. O plano de trabalho estabeleceu duas metas para o convênio, a primeira detalhada em três objetivos específicos e a segunda em outros quatro. Reproduzo a seguir, com os destaques pertinentes, as metas e respectivas falhas indicadas no relatório de vistoria do órgão concedente (Nota Técnica Final do Convênio 208/2006 - peça 6, p. 144) : [...] Meta 2. Assistência Técnica à Implementação do PAA nos 14 territórios do CE, PB e RN 2.1 Divulgação do PAA nos 14 territórios (50.000 produtores) Falha constatada: "Foi apresentada pela [Cooperativa] dois relatórios de oficinas sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em Natal (fls.959 à 975) , lista de presença com 31 assinaturas (fls.498 à 500) e em João Pessoa (fls.976 à 1001) , lista de presença com 37 assinaturas (fls.451 à 453) . De acordo com o constatado, não é possível verificar se houveram 30.000 beneficiários nesta atividade e não foi constatado a realização da oficina no CE, considera-se portanto que NÃO houve a divulgação nos 14 territórios, como era esperado. [...] 2.2 Orientação e Inscrição de produtores e Elaboração/encaminhamento de propostas Falha constatada: "De acordo com material enviado pela [Cooperativa] foram apresentadas propostas para o PAA/CONAB (fls.1030 à 1063) , beneficiando 148 famílias na Paraíba e 223 famílias no Rio Grande do Norte, a proposta do estado do Ceará não foi apresentada. Quanto as orientação dos técnicos para os produtores terem acesso ao PAA, foi enviado o Relatório de Execução das Metas Física e financeiras (fls.909 à 921) onde consta a informação que os técnicos estão orientando às famílias de agricultores na elaboração e encaminhamento de propostas, porém não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória destas orientações. No Plano de Trabalho apresentado e aprovado (fls.211 à 216) , foi proposto a atendimento à 25.000 agricultores familiares por meio da execução desta atividade e de acordo com o exposto a atividade não foi executada ." [...] 9. Nesse cenário, as conclusões do órgão concedente, registradas no voto que subsidiou o acórdão recorrido, foram pela rejeição das contas da [Cooperativa], posto que " (...) o projeto não alcançou o objeto pactuado, tendo em vista que não foi possível verificar a execução física de nenhuma meta (...) ". 10. Esse juízo foi mantido pelo MDA mesmo após sucessivas reanálises solicitadas pela convenente e, no âmbito do TCU, não há evidências que sustentem conclusões diversas. [...] 13. Em relação à segunda meta estabelecida no plano de trabalho, [...] a insuficiência dos documentos apresentados na prestação de contas e no âmbito do TCU endossa o juízo pela frustração dos objetivos. 14. Também não há elementos que sustentem as alegações de falhas no relatório final de avaliação do concedente, tampouco que endossem o suposto atraso na vistoria feita pelo MDA. Como destacado pela Serur, o prazo de um ano e meio entre o final da vigência do convênio e os trabalhos de fiscalização da SAF/MDA não se mostra desarrazoado, sobretudo em face da obrigação assumida pelo convenente de guardar a documentação comprobatória da execução do ajuste pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas. 15. Ao final, em consonância com pacífica jurisprudência do TCU, não podem ser acolhidas as solicitações de consultas a supostos participantes do convênio, tampouco as requisições para elaboração de novo parecer pela SAF/MDA. Constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos federais transferidos, não cabendo a este Tribunal a realização de diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;