Área: Pessoal

Voto revisor: Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3], ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , submetidos à apreciação desta Corte com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. A Sefip e o MP/TCU, em pareceres uniformes, propõem considerar ilegais os referidos atos, em razão de averbação de tempo de serviço rural, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A unidade técnica ressaltou que os dois últimos poderiam continuar aposentados, com o ajuste de seus proventos à razão de 30/35 avos, com base no Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, sendo que todos poderiam recolher a contribuição previdenciária de forma indenizada. O E. Relator, Ministro-substituto Weder de Oliveira, destaca que os atos em exame foram publicados há mais de 23 anos; os interessados já alcançaram idade avançada; não há indícios de má-fé; e o retorno à ativa seria oneroso para os aposentados, sendo questionável a efetividade dessa opção. Diz que a redução dos proventos ou o desembolso de montante expressivo seriam opções impostas, neste momento, a [interessados 2 e 3], sem que tenham contribuído para a consumação do ato irregular. Em razão disso, propõe, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da segurança jurídica para considerar legais os três atos de concessão de aposentadoria. Com as devidas vênias, divirjo do E. Relator quanto à apreciação dos três atos de aposentadoria, na forma dos pareceres da Sefip e do MP. Na origem, o tempo rural, para efeito de aposentadoria, foi concebido para amparar a parcela mais destituída e desfavorecida da população, com aposentadorias em torno de um salário mínimo. No entanto, o benefício foi desvirtuado e passou a ser amplamente utilizado para beneficiar servidores públicos qualificados e extremamente bem pagos, com o intuito de permitir-lhes a aposentadoria precoce. Na órbita do instituto, gravitam fraudes numerosíssimas, dando margem a que um público absolutamente privilegiado requeresse tal benefício, com base em pressupostos de facílimo adimplemento, até por quem tenha mero sítio para lazer de final de semana. Qualificam-se como fraude os atos de requerimento da utilização desse especial tempo de serviço sem a devida contribuição previdenciária. A concessão indiscriminada de aposentadorias, com base em tempo rural, promove efeito deletério nas contas públicas. A aceitação pura e simples de ilegalidades - no caso, a ausência de contribuição previdenciária, com a utilização de tempo rural - a pretexto do transcurso do tempo, suposta ausência de má-fé e impossibilidade de retorno à atividade acirram esse efeito financeiro nocivo. [...] II Entendo necessário esclarecer o teor do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário , mencionado pelo Relator em seu voto complementar, notadamente porque naquela ocasião o TCU não admitiu a contagem do tempo rural sem contribuição, para fins de aposentadoria no regime estatutário, conforme se depreende da ementa do referido julgado: Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE . 1. É ilegal o ato de aposentadoria que inclui, no cômputo do tempo de serviço, período de atividade rural, sem a comprovação do recolhimento, na época, das contribuições previdenciárias. 2. Conformação da jurisprudência do TCU à do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, no tocante à exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a legalidade do cômputo do tempo rural. Na ocasião, a Sefip havia proposto a legalidade das aposentadorias ao argumento de que todas as certidões - assim como os atos de aposentadoria - eram anteriores à edição da MP 1.523/96 - que instituiu a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Tratava-se, portanto, de caso idêntico ao examinado nestes autos : atos de aposentadoria editados antes da MP 1.523/96. No voto condutor do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário , de minha relatoria, demonstrei que a referida medida provisória era absolutamente irrelevante para o exame de mérito dessas aposentadorias, uma vez que o recolhimento da contribuição era exigência constitucional . Nesse sentido asseverei que segundo orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 1664-0, não pode ser dispensada a prova de contribuição previdenciária, em época própria, para fins de contagem recíproca no serviço público, por força do art. 202, § 2º da Constituição Federal em sua redação original . Mencionei, na ocasião, o voto proferido pela Ministra Laurita Vaz no Recurso Especial 497.143/RS: " O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 202, § 2º da Constituição, em sua redação original, entendeu que o dispositivo garantia, especificamente, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o aproveitamento simples de tempo de serviço (ADI-MC 1664, Tribunal Pleno, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 19/12/1997) . Diante da exegese atribuída à norma constitucional, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias . De toda a jurisprudência arrolada, fica evidente que para qualquer hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço haverá de ser, necessariamente, tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o aproveitamento simples de tempo de serviço. A possibilidade a que se refere o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 - o tempo de serviço rural anterior à vigência dessa lei será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes - tem aplicação apenas no Regime Geral de Previdência . O caput do art. 55, que faz remissão ao art. 11, afasta qualquer dúvida sobre a finalidade do regramento constante dos incisos do art. 55. Mesmo pela redação anterior à aprovada pela Lei 9.528/97, a Lei 8.213/91, com base nos art. 55, § 2º e 143, o aproveitamento de tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 era autorizado apenas para a obtenção do benefício mínimo, sendo vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 99 dessa lei, salvo se o segurado comprovasse recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria ". Destaco que, antes do Acórdão 740/2006-Plenário , houve deliberações desta Casa entendendo admissível a contagem de tempo rural, mesmo sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a averbação houvesse sido efetivada antes da primeira edição da MP 1.523/1996, seguindo a linha de raciocínio contida na Decisão 841/1997-Plenário, que consistiu em consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar. Todavia, a tese se encontra absolutamente superada desde então, com amplo apoio na jurisprudência de STF e do STJ, não havendo neste caso concreto nada que justifique a legalidade das aposentadorias. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3] e recursar o seu registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que: [...] 9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos de concessão de aposentadoria considerados ilegais acerca: [...] 9.3.2.2. da possibilidade de recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre os períodos de atividade rural averbada, e, assim, manter as aposentadorias como concedidas, nos termos do Enunciado 268, da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3.2.3. da possibilidade de permanecerem aposentados, com o ajuste dos proventos à razão de 30/35 avos, para os homens, e 25/30 avos, para a mulher, pela aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada como previsto no subitem anterior; 9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria para os interessados considerando eventual recolhimento das contribuições de forma indenizada ou a aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos termos contidos na fundamentação desta deliberação;