MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: 3. O MTE alega, também, que o cumprimento imediato das determinações constantes do Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário não é operacionalmente viável e envolve "alto risco de paralisação dos serviços em locais e quantidades imprevisíveis" . Além disso, por meio da Portaria SPPE nº 10/2011, de 30/3/2011, o MTE prorrogou até 31/12/2012 a execução dos convênios plurianuais únicos (CPU) , celebrados com entes públicos e entidades privadas. Assim, quando do recebimento do Ofício nº 1.986/2011, por meio do qual o MTE tomou ciência do teor da decisão ora recorrida, em 26/12/2011, já haviam sido aprovados os termos aditivos para execução de convênios no âmbito do Sine. 4. Dessa forma, em homenagem aos princípios da continuidade do serviço público e da razoabilidade, concordo com a unidade técnica de que assiste razão ao Ministério, sobre essa última questão, e acolho a proposta para que seja dado provimento parcial ao Pedido de Reexame em análise a fim de incluir o item 9.3 no bojo do Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário , renumerando-se as determinações seguintes, que passa a vigorar com o seguinte teor deliberativo: Acórdão: 9.1. conhecer o presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. dar nova redação ao Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário para que passe a vigorar com o seguinte teor: 9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, ao firmar convênios para operacionalização do Sine, verifique a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente, abstendo-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais, porquanto a situação caracterizar-se-ia burla ao art. 167. inciso X, da Constituição Federal de 1988; 9.2. dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre as situações verificadas nos Convênios ns. 54/2006, 109/2006 e 120/2006, firmados respectivamente com a Fundação [omissis] e os municípios de Belo Horizonte e Fortaleza, para que adote medidas no sentido de orientar esses e os demais convenentes e de coibir o simples fornecimento de mão de obra; 9.3. fixar a data de 31/1/2013 como prazo final para que o Ministério do Trabalho e Emprego adote as medidas necessárias ao cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 retro, devendo tais providências serem informadas ao Tribunal de Contas da União nas próximas contas anuais do MTE;
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Voto: 3. A instauração da presente TCE teve arrimo na constatação, pelo controle interno, da ausência dos seguintes documentos na prestação de contas apresentada pelo responsável: extrato bancário relativo à movimentação da conta específica do convênio; cópia do despacho de homologação/adjudicação ou justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação; cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo - CRV. [...] 6. De fato, os documentos ausentes na prestação de contas encaminhada ao concedente pelo responsável são imprescindíveis à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em tela. Não há como saber, a partir dos elementos dos autos, se o objeto foi efetivamente executado. Tampouco é possível estabelecer o nexo causal entre os valores repassados ao município e as despesas supostamente realizadas. [...] 10. Ressalto que, embora tenha sido notificado pelo órgão repassador, em outubro de 2006, e por este Tribunal em setembro de 2013, o ex-Prefeito não regularizou a situação. Em suas alegações de defesa, limita-se a afirmar, sem apresentar qualquer prova, que o convênio foi devidamente executado, mas que não foi possível obter os documentos ausentes na prestação de contas por terem sido destruídos pelo Prefeito que o sucedeu. [...] 13. As dificuldades na obtenção dos documentos derivadas de ordem política, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada ao caso, ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Não compete ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, conforme foi decidido, por exemplo, nos Acórdãos ns. 21/2002 - 1ª Câmara , 115/2007 e 2.477/2007, da 2ª Câmara e 1.322/2007 - Plenário. Acórdão: 9.1. [...], da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável]
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Voto: 2. Os documentos [...] identificam irregularidades graves [...] na forma resumida a seguir: [...] f) ausência de procedimentos licitatórios; [...] 3. A 6ª Secretaria de Controle Externo propôs a procedência parcial da representação e sugeriu o encaminhamento de determinações e recomendações à SPM/PR, uma vez que, embora a referida Secretaria tenha tomado providências com relação às irregularidades apontadas pelo órgão de controle interno, faz-se necessário ainda que aquela Secretaria encaminhe a este Tribunal documentação que elida alguns questionamentos feitos na peça inicial dos autos. 4. Corroboro, desde já, a análise e as conclusões da unidade técnica e julgo que a proposta de encaminhamento sugerida encontra-se adequada ao presente caso concreto. Acórdão: 9.3. recomendar à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR que: 9.3.1. oriente os convenentes quanto à observância: [...] 9.3.1.2. dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 11 do Decreto 6.170/2007 e 45 da Portaria Interministerial 127/2008, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado antes da celebração do contrato;
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Voto: 2. Conforme mencionado no Relatório supra, parte dos recursos recebidos pelo Município de Ananás/TO para realização de ações do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, em vez de serem utilizados para levantamento de índice de infestação, vistoria de imóveis, confecção de material educativo e mobilização comunitária foram empregados em limpeza e remoção de potenciais criadouros desse mosquito. Por conta disso, o FNS e o referido município firmaram, em 2004 e na vigência do mandato seguinte exercido pelo mesmo responsável, termo que impôs a devolução dos valores aplicados em objeto distinto do que fora acordado [...] [...] 9. Ao cotejar as conclusões acima enunciadas, considero razoável admitir, na mesma linha de raciocínio desses últimos técnicos, que tenham sido eficazes as ações de combate ao mosquito transmissor da dengue. Vale ressaltar, apenas a título de informação, que o montante envolvido nesta tomada de contas especial é relativamente reduzido (o valor do débito apontado pela Unidade Técnica, atualizado monetariamente até 31/10/2008, era de R$ 25.315,15) . Tendo em vista, pois, os motivos acima elencados, em especial pelo fato de que as ocorrências verificadas neste feito configuraram apenas desvio de objeto, considero que se deva conceder provimento ao recurso sob exame, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do responsável. 10. Quanto à responsabilidade do município de Ananás/TO, entendo que o termo lavrado entre ele e o FNS deve ser considerado válido. De fato, em princípio, impõe-se ao ente beneficiário de recursos federais a aplicação desses valores exatamente nas ações constantes do respectivo plano de trabalho. Entendo, porém, que, a despeito da aplicação indevida de parte dos recursos repassados ao município de Ananás/TO, se deva isentá-lo da devolução das parcelas remanescentes. Isso porque, como visto acima, pode-se considerar que os dispêndios efetuados produziram efeitos satisfatórios. Acórdão: 9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor]; 9.2. no mérito, conceder provimento ao recurso sob exame, a fim de: 9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão n.º 5326/2008 ' 2ª Câmara ; 9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], dando-lhe quitação, com suporte nos comandos contidos no art. 16, inciso II, e art. 18, todos da Lei nº 8.443/1992; 9.3. isentar o município de Ananás/TO de efetuar a devolução dos valores remanescentes e não devolvido por ele ao Fundo Nacional de Saúde ' FNS, consoante havia sido estabelecido por meio do Termo de Confissão de Dívida, datado de 23/3/2004, lavrado pelo município de Ananás/TO em favor desse Fundo (fl. 172 ' vol. principal) .
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Sumário: A licença ambiental, quando o convênio envolver obra, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, a comprovação da regularidade fiscal, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel e os pareceres do setor técnico e da assessoria jurídica devem ser prévios à celebração do convênio; Relatório: Ocorrência 2: celebrou o convênio 557668, em 22/12/2005, sem licença prévia ambiental para as obras de esgotamento sanitário, já que as apresentadas foram emitidas em 07/03/2003, 19/02/2003 e 15/05/2001, com validade por 1 ano, em desacato ao que dispõe o art. 2º, inc. III-A, da IN/STN 01/97. Voto: As irregularidades consistem na celebração de convênios mesmo na ausência de elementos essenciais, como Certidão Negativa de Débito ' CND/INSS, comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; licenças ambientais, exigidas previamente à celebração; não apreciação do texto das minutas de convênio pela assessoria jurídica e a liberação de recursos sem correspondência com a execução física do objeto. [...] Pelo art. 4º da IN/STN 1/1997, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente apreciarão o texto das minutas de convênio que somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente, fundamentada nos pareceres dessas unidades. Apesar da informação de que as minutas dos convênios teriam sido examinadas pelo setor jurídico, dos 65 convênios examinados na auditoria, de apenas um constava parecer da Procuradoria Federal da Funasa. O parecer jurídico prévio é importante instrumento de controle da legalidade dos atos, porque irá indicar a conformidade do termo às normas vigentes. Sem o parecer, a administração da Funasa corre o risco de praticar atos ilegais, como os observados nos convênios analisados. [...] O arcabouço normativo é exaustivo. Não há espaço para discricionariedade. A leniência com que a Funasa tem tratado convenentes com pendências fere o princípio da isonomia, compromete a execução orçamentária com inscrição de valores em restos a pagar relativos a convênios que, por falta de elementos essenciais não deveriam ter sido celebrados ou então, verificada a inadimplência após a celebração, deveriam ser rescindidos e providenciada a anulação do respectivo empenho. A manutenção de vultosas importâncias inscritas em restos a pagar decorrente da impossibilidade ou até mesmo do desinteresse de o convenente regularizar pendências reduz a disponibilidade de valores para transferências voluntárias para os entes federados em condição de regularidade, caracterizando visível quebra do princípio da isonomia a favorecer órgãos/entidades inadimplentes. Acórdão: 9.2. determinar à Funasa a adoção das seguintes providências: 9.2.1. não celebre convênios sem o cumprimento dos procedimentos determinados pela IN/STN 1/1997, principalmente no que se refere à documentação exigida e às análises do setor técnico e da procuradoria jurídica, anteriormente à celebração, por constituir grave ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade;
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Voto: 9. A documentação obrigatória na prestação de contas deve restringir-se àquelas expressamente relacionadas no termo do convênio e na norma de regência, sob pena de arbitrariedade do concedente. As partes, concedente e convenente, vinculam-se aos exatos termos do ajuste firmado, tanto nas obrigações como nos direitos. Inobservar as regras pactuadas no Convênio significa impor ônus à parte sem fundamento normativo que o sustente. 10. Assim, a falta da entrega de fotografias e filmagens ou a entrega desses materiais que não permitam identificar as bandas musicais contratadas nem o local da realização da apresentação não impõe, dada a absoluta falta de base normativa para a sua exigência, a irregularidade das contas, tampouco enseja débito no total dos recursos transferidos ao município convenente. 11. A prestação de contas encaminhada pelo ex-Prefeito ao concedente [...] contempla, dentre outros documentos, relatório de cumprimento do objeto (p. 93) , relatório de execução física-financeiro (p. 95) , relação de pagamentos efetuados (p. 97) , relação de bens adquiridos (p. 99) , extratos bancários ( p. 99, 101,103, ) , conciliação bancária (p.105) relação de execução da receita e despesa (p. 108) , notas de empenho (p. 111 e 125) ; ordem de pagamento (p. 113 e 129) , notas fiscais (p. 115 e 131) . 12. O confronto desses documentos permite a identificação clara do necessário liame de causalidade existente entre os recursos oriundos do Convênio e o objeto ajustado. Pela apresentação das sete bandas musicais foi pago o valor de R$ 137.000,00 à empresa [...], conforme Nota Fiscal 000314 (Peça 1, p. 115) e extratos bancários (peça 1, p. 117 e 119) . Observa-se, ainda que, o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza foi recolhido ao Município de Caseara pela empresa contratada (Peça 1, p. 123) .
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Proposta de Deliberação: Trata-se da Representação formulada pela Secex/BA em decorrência de matéria veiculada em jornal, dando notícia de ilegalidades ocorridas no município de Ilhéus - BA. 2. Tendo em vista os indícios de irregularidades observados nos autos, após serem efetuadas diligências ao Departamento de Polícia Federal, ao Conselho Municipal de Saúde, à Caixa Econômica Federal e ao Município, a unidade técnica realizou inspeção em Ilhéus/BA, para analisar as despesas suportadas pelo sistema de saúde, as denúncias envolvendo malversação desses recursos em outros municípios, bem como o sistema de controle do FNAS. 3. Foram incluídos, ainda, no escopo da fiscalização os Contratos de Repasse ns. 176.640-41/2005 (SIAFI 531835) e 138.817-77/2002 (SIAFI 485337) , para que, em relação ao primeiro, fosse averiguada a devolução dos recursos federais por parte do contratado e, no tocante ao segundo, fossem verificadas as causas motivadoras do significativo atraso na execução das obras, dentre outros aspectos que viessem a surgir no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. [...] 4. Após a inspeção, realizou-se, além de diligências, a audiência: 4.1. do Sr. [gestor], ex-Prefeito, em face das seguintes ocorrências: [...] 4.1.8. não aplicação financeira, por praticamente 08 meses, no período de 27/11/2006 a 30/07/2007, do valor de R$ 440.000,00, referente à segunda parcela do Contrato de Repasse n. 0176640; Acórdão: 9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 [...]; 9.4. determinar ao Município de Ilhéus/BA que, quando da aplicação de recursos públicos federais: [...] 9.4.4. aplique os saldos de convênios e contratos de repasse, enquanto não utilizados, no mercado financeiro, nos termos do art. 116, §4º, da Lei n. 8.666/1993;
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Sumário: A competência ordinária para exame das contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNSA) repassados mediante convênios é do FNAS, de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, vez que foi suspensa pelo STF a eficácia do art. 1º da Lei n.º 9.604/1998, por força de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.934. Acórdão: 9.2. alertar o Fundo Nacional de Assistência Social que a competência para avaliar a prestação de contas dos recursos é do órgão repassador, o que implica no dever de o Concedente originário dos recursos adotar as medidas necessárias à averiguação de eventuais irregularidades ocorridas no âmbito dos convênios celebrados sob a égide da Lei n.º 9.604/98;
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Relatório: 123. Identificou-se, também, a realização de despesas que são vedadas pelos incisos IV, V e VII do art. 8º da IN/STN nº 01/1997. Nos convênios analisados, constataram-se pagamentos de encargos e tributos de convênios anteriores, multas por atraso no pagamento de FGTS, assessoria de comunicação, auditorias administrativas e financeiras e assinaturas de jornais e revistas. Também foram verificadas despesas cujo objeto não está claramente definido, descritas como 'Outros' e 'Diversos'.' Acórdão: 9.1. determinar à Funasa, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que: [...] 9.1.3. quando da análise das prestações de contas dos convênios celebrados, observe rigorosamente os dispositivos da IN/STN nº 01/1997, notadamente os constantes do art. 8º, incisos V e VII, relativos à vedação de realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do termo, bem como de realização de despesas com multa e juros;
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Voto: 2. Citado pela inexecução do objeto pactuado e outras irregularidades apuradas na aplicação dos recurso do Convênio FNS nº 1.466/1997, o ex-prefeito de Barra do Ouro/TO, Sr. [omissis], continua sem comprovar a correta utilização dos recursos que lhe foram transferidos. [...] 8. Além de comprovar a consecução do objeto avençado, cabe ao gestor estabelecer nexo entre a realização do objeto do convênio e os recursos recebidos para esse fim. De outro modo, poderia existir um objeto realizado por diversos recursos com a mesma prestação de contas, razão pela qual essas exigências não constituem mera formalidade, por se tratar do único meio de controle que permite atestar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. 9. Na vistoria in loco realizada pelo órgão repassador, em 8/11/2000, foi constatado que a construção iniciada pela prefeitura e que seria terminada com os recursos do Ministério da Saúde encontrava-se na mesma situação de quando da apresentação do plano de trabalho integrante do Convênio [...], celebrado em 31/12/1997. Isso pode ser observado nas fotografias fornecidas pelo ex-prefeito, por ocasião da apresentação do projeto em novembro de 1997 e nas incluídas no referido relatório de vistoria, feita três anos depois[...]. [...] 11. Também não há como estabelecer o necessário nexo de causalidade entre os saques da conta específica do convênio e a utilização que foi dada aos recursos federais repassados ao Município de Barra do Ouro/TO, na gestão do Sr. [omissis]. Acórdão: 9.1. julgar irregulares estas contas e em débito o responsável [omissis], condenando-o a pagar [...]; 9.2. aplicar multa a [omissis], no valor de [...] com apoio nos artigos 19 e 57 da Lei nº 8.443/1992 [...]
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Voto: Trago ao colegiado tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [omissis], presidente da [omissis] à época dos fatos, solidariamente com a referida entidade. [...] 12.Entendo que não há como considerar regular as despesas decorrentes do seu pagamento, pois, como destacado nas análises efetuadas nos autos, a utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que esse se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, todos do Plenário, e Acórdão 2.044/2016-1ª Câmara ) . 13.Nesse ponto, constato que as defesas apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a afirmação de que essa se trata de uma empresa de fachada, visto que os mesmos apenas alegam que não foi possível comprovar o endereço do estabelecimento comercial, uma vez que a empresa somente recebeu após a prestação dos serviços, e que a responsabilidade sobre sua fiscalização caberia à Receita Federal do Brasil. 14.Por isso, suas alegações de defesa sobre esse item da citação devem ser rejeitadas. Acórdão: 9.1 acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela [omissis]; 9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do [omissis], signatário do Convênio 368/2010 (Siconv 734020/2010) e presidente da [omissis] à época dos fatos, e da [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 368/2010 (Siconv 734020/2010) .
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Voto: [...] trata-se de recursos de reconsideração interpostos, em processo de TCE, [...] contra o acórdão 1.211/2007-2ª Câmara , por meio do qual esta corte, entre outras medidas, imputou débito e aplicou multa aos responsáveis, em decorrência da inexecução parcial do convênio 108/1998, [...] [...] 3. Quanto ao mérito, alegam os recorrentes, entre outros, que o projeto inicialmente apresentado sofreu alterações após a assinatura do convênio, o que justificaria a não-execução dos itens da obra questionados pelo TCU. [...] 5. [...] Aliás, diante do que consta na planilha anexa ao plano de trabalho, na proposta apresentada pela licitante contratada, nas modificações solicitadas pelo município convenente após a assinatura do convênio e nos mapas de medição das obras executadas, considero que, de fato, ocorreram no plano de trabalho parte das alterações alegadas pelo ex-prefeito e pela empresa contratada. [...] 7. Importa, contudo, ressalvar que o Município de Ponta Grossa/PR não apresentou ao FNC [Fundo Nacional da Cultura] a devida proposta de alteração do plano de trabalho, tendo sido modificado, a talante dos gestores municipais, o projeto originalmente aprovado, caracterizando afronta à cláusula décima quinta do termo do convênio e ao art. 15 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - IN/STN 1, de 15/1/1997, in verbis: [...] 8. Apesar da afronta aos dispositivos mencionados acima, considerando que as alterações promovidas no projeto original não desvirtuaram o objeto conveniado, caracterizando tão somente desvio de objeto, entendo desarrazoado imputar débito ao ex-prefeito e à empresa contratada apenas com base nesses fatos, razão pela qual, com as vênias de estilo, dissinto dos pareceres precedentes. 9. Nesse sentido existe vasta jurisprudência no âmbito do TCU, podendo ser citados como exemplo os acórdãos 204/2000 e 407/2001, de 1ª Câmara; 418/2000, 401/2002, 204/2005, 509/2005 e 931/2005, de 2ª Câmara; e 2/1997, 94/1998, 17/2000, 308/2003 e 210/2005, de Plenário. [...] 14. Diante dessas constatações, o acolhimento das alegações dos recorrentes, nos moldes em que defendo, elide R$ 15.828,67 do débito inicialmente a eles imputado, mantendo-se injustificadas despesas da ordem de R$ 7.454,29, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ex-prefeito solidariamente com a contratada, que, tendo recebido por serviços não-executados, concorreu para o cometimento do dano. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [gestor] e pela empresa [Construções Ltda.], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a reduzir, respectivamente, para R$ 7.454,29 e R$ 1.600,00 o débito imputado solidariamente aos responsáveis (subitem 9.1 do acórdão 1.211/2007-2ª Câmara ) e a multa individualmente aplicada em desfavor deles (subitem 9.3 do mencionado decisum) ;