Área: Convênio

Voto: Esta tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de [sociedade] e de seus sócios-administradores, [ omissis 1 e 2], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de junho de 2014 a maio de 2015. 2. Auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus apurou, em relação à [sociedade], as seguintes irregularidades: a) falta de apresentação de notas fiscais comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no valor original de R$ 167.300,28; b) falta de apresentação de cupons fiscais vinculados e suas respectivas receitas médicas, no valor original de R$ 812,46; e c) registro de dispensação de medicamento em nome de funcionário do estabelecimento auditado sem a apresentação da documentação de regularidade, no valor de R$ 46,80. [...] 4. Os defendentes alegaram, preliminarmente, que o normativo do Ministério da Saúde vigente para o Programa Farmácia Popular do Brasil obriga a conservação de documentos por apenas cinco anos e, portanto, a empresa não estaria mais obrigada a manter arquivados os documentos dos anos de 2011 a 2014. Informaram, ainda, a existência de ações judiciais tramitando na Justiça Federal, nas quais se discute a revisão do valor condenatório na auditoria e também a concessão de parcelamento da dívida. 5. No mérito, trouxeram aos autos notas fiscais de aquisição de medicamentos e requereram que fossem consideradas nos moldes de conformidade da Portaria GM/MS 111/2016, atualmente vigente. Com relação às irregularidades na dispensação de medicamentos, os responsáveis alegaram que algumas das dispensações eram feitas em nome da responsável [ omissis 2] e eram destinadas a sua avó. 6. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, concluiu pela rejeição das alegações de defesa, exceto em relação à dispensação de medicamento em nome de funcionário da drogaria, por se tratar de valor irrisório. Propôs, então, a irregularidade das contas da pessoa jurídica e das pessoas físicas responsáveis e sua condenação ao ressarcimento do débito apurado no feito, além da aplicação de multas proporcionais. 7. Alinho-me aos argumentos e conclusões manifestadas nos pareceres precedentes, os quais incorporo às minhas razões de decidir. 8. A política pública "Aqui Tem Farmácia Popular", do Programa Farmácia Popular do Brasil, tem natureza convenial, nos termos das Portarias GM/MS 184/2011, GM/MS 971/2012, GM/MS 111/2016 e da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017. Os partícipes do programa têm, assim, a responsabilidade de prestar contas dos recursos utilizados, em consonância com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. [...] 10. No tocante à necessidade de guarda dos documentos comprobatórios exigidos pelos normativos do Prog[r]ama Farmácia Popular do Brasil, recordo que há nos autos evidências de que os responsáveis foram efetivamente cientificados da existência de procedimento administrativo em 2016. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de compreender que qualquer ato que leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de alguma providência relativa à prestação de contas interrompe a contagem do prazo quinquenal para guarda da documentação (citam-se os Acórdãos 2252/2016-Plenário , da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 2275/2019-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes) . Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [sociedade], [ omissis 1 e 2] e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento: [...] 9.4. aplicar a [sociedade], [ omissis 1 e 2] multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;