Área: Responsabilidade

Proposta de deliberação: 3.Após análise da prestação de contas e realização de vistoria in loco para verificar a execução do objeto do convênio, o FNS instaurou a presente TCE, sob o seguinte argumento [...]: "Houve mudança do objeto pactuado, tendo em vista que o gestor contrariou o plano de trabalho aprovado adquirindo um veículo usado, tipo ônibus, e equipamentos para a montagem da unidade móvel, em detrimento da aquisição de equipamentos para o posto de saúde. Com isso, solicita-se a devolução total dos recursos no valor de R$ 90.000,00 [...];" 4.Ao examinar os autos, a Secex-RJ consignou que os recursos foram aplicados, persistindo apenas algumas irregularidades formais. Além disso, asseverou que o desvio de objeto verificado, sem que tenha ocorrido desvio de finalidade, não seria suficiente para ensejar a irregularidade das contas, conforme vasta jurisprudência desta Corte de Contas. [...]. [...] 10.Restou comprovado nos autos que o ex-prefeito não executou rigorosamente o plano de trabalho do Convênio nº 1.827/1999. O referido plano continha uma relação de equipamentos que deveriam ser adquiridos para equipar um posto de saúde móvel [...]. No entanto, o ex-prefeito adquiriu um ônibus para servir como unidade móvel - que não estava na relação - e o equipou, procedendo alterações quantitativas e qualitativas nos equipamentos originariamente aprovados pelo órgão concedente. 11.O FNS, após realizar vistoria "in loco", asseverou, entre outras coisas, que os equipamentos adquiridos foram instalados e estavam sendo utilizados de acordo com os objetivos propostos. Assim, na mesma linha de entendimento da Secex-RJ e do MP/TCU, verifico que o desvio de objeto constatado não foi acompanhado por um desvio de finalidade, fato que, por si só, de acordo com vasta jurisprudência desta Corte de Contas, não implica a irregularidade das contas. 12.Nesse sentido, transcrevo trecho do voto revisor do eminente Ministro Ubiratan Aguiar, proferido quando da prolação do Acórdão TCU nº 2.129/2005 - Plenário , que bem retrata a linha jurisprudencial adotada pelo Tribunal: "5.Nota-se que é farta a jurisprudência desta Casa no sentido de distinguir desvio de objeto de desvio de finalidade. [...]. 6.Já em 1999, no Voto condutor do Acórdão TCU nº 349/1999 - 1ª Câmara , o Ministro Humberto Guimarães Souto deixou evidenciada a distinção entre desvio de objeto e desvio de finalidade, consignado, inclusive, no que foi acolhido pelos demais membros do referido colegiado, que, não havendo desvio de finalidade, não subsiste a irregularidade das contas e, via de conseqüência, do débito. Vejamos os seguintes trechos do Voto em referência: '[...] o ex-prefeito [...] recebeu do extinto Ministério da Ação Social, a título de transferência financeira, a importância de Cr$ 400.000,00 [...], destinada ao aluguel de carros-pipas para distribuição de água à população, em face da estiagem presente no município. Na prestação de contas [...], ficou comprovado que os recursos recebidos foram empregados na compra de material hidráulico para instalação definitiva de rede de água para a população. Ora, embora o órgão federal de controle afirme que as contas não estão corretas, uma vez que houve desvio de finalidade da transferência recebida [...], não vejo dessa forma, porquanto a finalidade da avença era abastecer a população de água e, nesse sentido, tal desiderato se cumpriu, até de forma mais definitiva, visto que o abastecimento passou a ser permanente e não só no período de estiagem. Conforme assinalado pela instrução e acolhido pelo titular da Unidade Técnica, 'verifica-se que assiste razão ao responsável quando afirma que não ocorreu desvio de finalidade na aplicação dos recursos, considerando que era evidente a intenção da Portaria de abastecer com água potável a população o que acabou acontecendo. A diferença ocorreu no meio utilizado pelo ex-administrador municipal que, ao invés de alugar carros-pipa para o fornecimento de emergência, adquiriu canos para instalar uma rede de água permanente'. (...) A esse propósito, devo dizer que o desvio de finalidade só se caracteriza quando recebido o recurso pela administrador para aplicação em determinado objetivo, e ele, sem uma razão plausível, aplica em outro objeto totalmente diverso daquele inicialmente pactuado, como no caso de receber recurso para construção ou recuperação de calçamentos na municipalidade e aplicar na construção de mercado municipal, desviando-se, assim, totalmente, do objetivo inicial.' 7.Mais adiante, (...) Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Casa, deixou ainda mais clara a distinção entre desvio de objeto e desvio de finalidade ao reforçar o entendimento deste Tribunal de que alterações no Plano de Trabalho que não caracterizem desvio de finalidade não constitui irregularidade insanável passível de imputação de débito aos Responsáveis. (...) 8.Nesse mesmo processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti [...] assim se pronunciou em relação a essa matéria: 'O exame dos autos e a jurisprudência desta Corte de Contas levam-me a concordar com o posicionamento do Parquet Especializado. 2. A aplicação dos recursos do Convênio em comento, de fato, foi direcionada para serviços distintos daqueles originalmente previstos em seu Plano de Trabalho. Dessa forma, ficou caracterizado o desvio de seu objeto. No entanto, todos os serviços, comprovadamente realizados [...], referem-se a serviços de saneamento ambiental em áreas urbanas de Manaus-AM. 3. Assim sendo, não se deve ter em mente a alegação de desvio de finalidade (...) 4. Como conseqüência desse voto, em situações semelhantes à do convênio em tela, a jurisprudência do Tribunal tem-se consolidado no sentido do julgamento pela regularidade com ressalva das contas, dando quitação aos responsáveis, desde que tenha sido comprovada a aplicação dos recursos na mesma finalidade e em benefício da comunidade. [...].'" 13.Portanto, diante da constatação do atingimento do objetivo do convênio, entendo não ter havido desvio de finalidade. Acórdão: 9.1. arquivar a presente [TCE][...];