Área: Responsabilidade

Proposta de deliberação: Em exame os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 10.042/2018 - Segunda Câmara , prolatado na sessão do dia 16/10/2018 (peça 76) . 2.Aquele decisum , no que tange ao deslinde deste feito, julgou irregulares as contas do embargante, condenando-o em débito, individualmente e em solidariedade com a [empresa] e aplicando-lhe, ainda, multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. 3.Nesta etapa, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no Acórdão guerreado, motivo pelo qual requer, em síntese, o conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios para que, no mérito, em síntese, seja desobrigado de restituir aos cofres públicos o débito que lhe fora imputado. [...] 7.No presente caso, em que pese o recorrente aduzir que há omissões e contradições no decisum guerreado, não foi capaz de comprová-las, eis que, em verdade, vale-se da presente peça recursal para rediscutir o mérito daquela deliberação. 8.Em síntese, o embargante aponta os seguintes argumentos que, em seu ver, consubstanciar-se-iam omissão e contradição passível de correção pela via dos Embargos de Declaração: i) o empreendimento foi integralmente realizado; ii) o embargante agiu de boa-fé, sendo esta presumida, e necessariamente demonstrada e comprovada a eventual má-fé do gestor; iii) não há provas de sua suposta conduta ilícita; e iv) inexiste prejuízo aos cofres públicos. 9.Devo esclarecer que somente um esforço interpretativo que desbordasse das mínimas balizas estabelecidas aplicáveis a tal atividade possibilitaria o acolhimento da tese aventada pelo recorrente de que as alegações acima evidenciariam omissão ou contradição no julgado vergastado. 10.A simples leitura de tais argumentos é suficiente para indicar que o recorrente tem por finalidade provocar a rediscussão da matéria e não o aperfeiçoamento da deliberação, como é característico dos Embargos Declaratórios. [...] 21.Noutro giro, não há falar em boa-fé presumida nos processos que tramitam perante esta Casa de Contas. De acordo com a sólida jurisprudência do TCU, a boa-fé deve ser expressamente demonstrada e não presumida (precedentes colhidos da ferramenta de pesquisa intitulada Jurisprudência Selecionada) : Acórdão 4.667/2017 - Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis. Acórdão 8.928/2015 - Segunda Câmara (de minha Relatoria) A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis. Acórdão 1.895/2014 - Segunda Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes) A boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos 22.Insubsistente, portanto, o argumento aventado pelo responsável - meritório, frisa-se - para tentar afastar-se do polo passivo desta TCE. 23.À guisa de conclusão, não havendo os alegados vícios de omissão ou contradição no aresto guerreado, cumpre conhecer destes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o teor do Acórdão 10.042/2018 - Segunda Câmara . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o teor do Acórdão 10.042/2018 - Segunda Câmara ;