Área: Competência do TCU

Voto: QUESTÃO 6: ausência de apuração da irregularidade apontada pela Controladoria Geral da União, [...], mediante abertura de sindicância ou Processo administrativo disciplinar, [...] 35. [...], a SECEX/PE rejeitou as alegações oferecidas pelo Responsável, e que consistiram essencialmente na informação de que a apuração levada a efeito pela FUNDAJ, por meio do Processo administrativo nº [...], havia concluído que os equívocos cometidos se deram única e exclusivamente por atos das empresas envolvidas, sem qualquer participação de servidores da Entidade. 36. Ainda de acordo com o dirigente, uma vez chamada a se explicar, a fornecedora [empresa] houve por bem devolver aos cofres da Fundação a quantia que reconheceu ter recebido em excesso, [...], motivo pelo qual a administração deixou de adotar outras providências. 37. Segundo o Órgão de instrução, o Processo administrativo a que se refere o Responsável não teria atendido aos requisitos da lei, entre outros, porque foi conduzido pelo [omissis] (Diretor de Planejamento e Administração) , que teria sido apontado pela CGU como um dos Responsáveis pela irregularidade, sendo encerrado o feito sem a devida apuração. 38. Para discordar do ponto de vista da SECEX/PE, pondero inicialmente que se fosse para ter como irrefutável a indicação da CGU naquele primeiro momento, quando apontou como Responsáveis os Senhores [omissis] e o próprio Presidente [da Fundação], não haveria necessidade da instauração de Processo administrativo por ela sugerida. Afinal, bastaria a palavra daquele Órgão de controle interno. 39. A meu sentir, a recomendação da CGU visava exatamente à apuração que se fazia necessária na ocasião, não havendo até então nenhuma definição que pudesse impedir a participação do Senhor [omissis] nos trabalhos de inquirição. 40. Assim, tenho a impressão de que, ao anunciar tal condição preliminar, o controle interno queria se referir à responsabilidade presumida, dada a natureza dos cargos ocupados pelos dois Administradores (Diretor de Planejamento e Administração e Presidente, respectivamente) , sem o rigor ou a precisão que o Processo administrativo subseqüente imprimiria. 41. Basta ver que, relativamente ao problema em si [...], a unidade técnica sequer propôs a audiência do Senhor [Presidente da Fundação], não obstante ter ele sido indicado também pela CGU como Responsável, ao lado do Senhor [omissis] [...]. 42. Sobre o suposto encerramento do Processo sem a devida apuração, vejo que o posicionamento da SECEX/PE nesse sentido parece refletir mesmo é o seu inconformismo com o desfecho da investigação, que não responsabilizou os servidores da Entidade pela ocorrência, o que não estaria condizente com as conclusões a que a unidade instrutiva chegou nestes autos. 43. Mas quanto a isso, é firme no TCU o entendimento de que lhe falta competência para controlar resultados de sindicância ou de procedimentos administrativos disciplinares. É dizer, a eventual interferência do Tribunal no aludido instrumento investigatório, em razão do possível erro de julgamento, implicaria transformar esta Corte de Contas em nova instância nesse campo de apuração, o que não encontra respaldo no direito pátrio [...]. Acórdão: 9.4. determinar à Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) que adote as seguintes providências, com a urgência requerida: 9.4.1. dê consequência aos resultados da apuração efetivada no Processo administrativo nº 23101001765/2006, mediante a adoção, nas instâncias próprias, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, relativamente aos atos praticados pelas empresas envolvidas no episódio que ensejou a abertura daquele feito;