Área: Contrato Administrativo

Relatório: Trata-se de representação formulada pela 5ª Secex, em razão de possíveis irregularidades na condução da Concorrência nº 1/2010 promovida pelo Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria e execução de relações públicas e assessoria de imprensa no exterior, para divulgar o Brasil como destino turístico. Voto: 4. Em princípio, considerei que algumas das irregularidades apuradas - relacionadas nos itens que se seguem - além de poderem representar riscos à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa, poderiam também configurar prejuízos à fiscalização e ao acompanhamento do contrato, pelos seguintes motivos: 4.1. previsão de contratação de serviços baseada em critério de remuneração por hora-homem, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos obtidos, em afronta ao disposto no art. 11 da Instrução Normativa nº 2, de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP; [...] 10. Quanto à fragilidade detectada em relação ao critério de remuneração adotado (homem-hora) , a entidade adotou medidas com vistas a equacioná-la, visto que já promoveu alteração nos contratos de prestação de serviços assinados com as vencedoras do certame, inserindo cláusula que obriga à emissão das ordens de serviço, nos seguintes termos: " III - Todos os serviços necessários à execução do objeto do Contrato deverão ser discriminados e previamente aprovados pela EMBRATUR, por meio de Ordem de Serviço, contendo os itens estabelecidos no art. 15, VI, da IN nº 2/2008 da SLTI/MP, tomando-se por base os valores fixados na planilha de composição de preço. " 11. Observo, porém, que, embora a referida cláusula atenda ao que foi proposto pela unidade técnica, o modelo de ordem de serviço apresentado não supre integralmente as necessidades de controle da execução contratual, vez que não contempla campos com a indicação da prévia estimativa da quantidade de horas requeridas na execução do serviço e da qualidade exigida em relação a ele. 12. Apesar de alegar que esse modelo não é exaustivo, a Embratur não reconhece a necessidade de efetuar as referidas modificações, especialmente porque entende que o grau de qualidade dos serviços já teria sido exigido no edital do certame e no projeto básico, que prevê inclusive o seu acompanhamento semestral. 13. Devo lembrar, todavia, que os campos atinentes à prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da atividade designada e à avaliação da qualidade dos serviços têm previsão expressa nas alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 15 da IN-SLTI/MP nº 2, de 2008. E tais critérios são fundamentais nos casos - como o tratado nesta oportunidade - em que se admite, excepcionalmente, pelas características singulares do objeto, a não adoção da remuneração por resultados ou produtos, de forma que a Administração Pública não fique à mercê do contratado e termine remunerando a ineficiência. 14. Vislumbro que, somente em casos extraordinários e expressamente justificados, as ordens de serviço poderão prescindir do preenchimento dos referidos campos, razão pela qual estou de acordo com a proposta de determinação formulada pela 5ª Secex em relação a esse ponto. Acórdão: 9.2. com amparo no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo que: 9.2.1. adote providências, na execução dos contratos celebrados a partir da Concorrência nº 1/2010, com vistas a alterar o modelo de ordem de serviço, de forma que sejam incluídos todos os campos definidos no art. 15, inciso IV, da IN-SLTI/MP nº 2, de 2008, em especial os referentes ao detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e à prévia estimativa da quantidade de horas, justificando quando não for possível ou necessária a inclusão de algum desses campos;