Área: Contrato Administrativo

Relatório: Adoto, como relatório, o parecer do Ministério Público fls. 470/480, in verbis: "Cuidam os autos da tomada de contas da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá - GRA/AP referente ao exercício de 2008. 2. A Secex/AP, baseada nas informações constantes no relatório de auditoria da Controladoria Geral da União (fls. 62/114) , em instrução preliminar (142/148) , apontou a existência das seguintes irregularidades, que foram objeto de audiência dos responsáveis abaixo discriminados: [...] y) Deficiência na fiscalização e acompanhamento da execução de contratos durante o exercício de 2008, responsáveis: [omissis 1], Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, e [omissis], Responsável pela Fiscalização de Contratos da GRA/MF/AP; [...] 2. Passo a tratar da deficiência na fiscalização e acompanhamento da execução de contratos durante o exercício de 2008, mencionado na alínea "h" do item 2. 3. Por essa irregularidade foram chamados em audiência os Srs. [omissis 1], Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, e [omissis 2], Responsável pela Fiscalização de Contratos da GRA/MF/AP. 4. A análise empreendida pela unidade técnica, com relação ao Sr. [omissis 2], conclui que o responsável, por ter sido nomeado apenas no final do exercício de 2008, não poderia tomar, em curto espaço de tempo, medidas que pudessem resolver as deficiências na fiscalização de contratos. Por esse motivo, entende que as justificativas apresentadas pelo gestor são suficientes para afastar a sua responsabilidade. 5. Concordo com a instrução. Percebo, contudo, que restou uma lacuna processual por não ter sido chamado aos autos o responsável pela fiscalização dos contratos no período compreendido do início do exercício até a nomeação do Sr. [omissis 2]. Apesar dessa lacuna, considero que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. A Secex/AP informa que, apesar da designação formal de fiscais de contratos, em muitos deles, não havia a formalização de relatórios de acompanhamento e, em outros, estes eram produzidos de forma descontinuada e precária. Informa, ainda, que as justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis 1] confirmam a existência da irregularidade e que as medidas adotadas com intuito de evitá-las em exercícios futuros não elidem a sua responsabilidade pela ocorrência verificada no exercício de 2008. 7. Em relação a essa irregularidade, o relatório do controle interno (fls. 111-A/114) menciona que dos 19 contratos analisados por amostragem, apesar da designação formal de fiscal para acompanhar a execução, somente 2 possuíam relatórios de acompanhamento. 8. Impende esclarecer que a ausência de relatório de acompanhamento não pode ser considerada, por si só, uma irregularidade. Não existem informações nos autos no sentido de que a falta desse documento tenha trazido algum prejuízo para o erário. Ademais, a relação trazida à fl. 111-A demonstra que nenhum dos contratos ali mencionados possuía grande complexidade, motivo pelo qual o acompanhamento poderia ter sido feito sem elaboração do relatório. 9. Ainda sobre o assunto, é importante registrar que a responsabilidade do Sr. [omissis 1], mesmo se a ilegalidade fosse capaz de macular as suas contas, deveria ser mitigada, porquanto não era ele o responsável pela fiscalização dos contratos. Como Gerente Regional da unidade, não era sua obrigação aprontar os relatórios, para tanto havia os fiscais designados. Interessa registrar, ainda, que, consoante apontado pela unidade técnica, foram adotadas diversas medidas no âmbito da Gerência para solucionar este problema. 10. Assim sendo, com relação ao tratado neste tópico, peço escusas para discordar do encaminhamento proposto pela zelosa Secretaria do Amapá. Voto: A análise efetuada pelo Ministério Público examinou com muita propriedade as questões suscitadas pela unidade técnica, razão pela qual adoto como razões de decidir a íntegra do parecer do MP/TCU. Acolho, igualmente, as propostas de encaminhamento veiculadas pelo Ilustre representante do Parquet, uma vez que são bastantes para sanear as impropriedades apuradas. Acórdão: 9.1. Acolher as razões de justificativa apresentadas pelos seguintes responsáveis: Sr. [diversos responsáveis]; 9.4. Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá - GRA/AP que: [...] 9.4.7. Por ocasião do acompanhamento da execução de contratos administrativos, proceda ao fiel registro de todas as ocorrências observadas por parte do fiscal de contratos, não se furtando ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993;