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Área: Contrato Administrativo

Voto: Verificada, no entanto, a situação de irregularidade fiscal da empresa, incluindo a seguridade social, não pode a Administração Pública simplesmente reter o pagamento, na hipótese de regular execução do contrato pela empresa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. A não comprovação da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, e o descumprimento de cláusulas contratuais podem motivar a rescisão contratual, a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração e a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, mas não a retenção do pagamento. Não há fundamento legal para que o pagamento dos serviços contratuais fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social. A retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna (Superior Tribunal de Justiça, RMS 24953/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicação: DJe 17/3/2008) . O contratado deve ser remunerado pelos serviços que efetivamente executou, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico ( Acórdão 2.197/2009-TCU-Plenário ) . Ademais, supõe-se que a ausência de regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, decorra de dificuldades financeiras da contratada que, certamente, se agravarão caso a Administração receba o serviço e/ou fornecimento e por ele não pague. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta; 9.2. no mérito, responder à consulente que: 9.2.1. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem exigir, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal; [...] 9.2.3. Verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração;
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Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, [...]; 9.2. orientar o consulente de que: 9.2.1. as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas, conforme prolatado na Decisão n. 431/1997 e no Acórdão n. 1.105/2006, ambos do Plenário desta Corte; 9.2.2. é possível o pagamento de serviço público essencial prestado por empresas concessionárias que não estão sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada com as devidas justificativas, caso a rescisão contratual não se mostre mais conveniente e oportuna, não podendo ser formalizado qualquer termo de prorrogação dos contratos celebrados, devendo a Administração dar início a um novo procedimento licitatório; 9.2.3.caso venha a se deparar com as hipóteses retratadas nestes autos, deverá ser exigida da contratada a regularização da situação e, deverão ser informados os responsáveis pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS à respeito dos fatos;
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Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que: [...] 9.1.7. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue, aos responsáveis pelo recebimento dos produtos, a relação contendo gênero e respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964; 9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que: [...] 9.2.8. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue aos responsáveis pelo recebimento dos produtos a relação contendo o gênero e a respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964; 9.3. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que: [...] 9.3.2. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue aos responsáveis pelo recebimento dos produtos a relação contendo o gênero e a respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964;
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Voto: De outro lado, observo que parte do patrocínio foi destinada à inserção da logomarca do Governo Federal em todo o material de divulgação e de exposição pública do evento, conforme cláusula sétima do contrato 6000.0007950.04.02 (fls. 41) . Por essa ocorrência também foi proposta a aplicação de multa aos gestores ouvidos. Neste caso, considero que não cabe à empresa custear despesas de propaganda do Governo Federal. [...]. [...] [...], essa questão não foi destacada nos outros processos apartados, por conseguinte, nenhum outro gestor relacionado ao evento foi apenado com multa por ter custeado a inserção da logomarca do Governo Federal. [...]. Dessa forma, em respeito ao princípio da isonomia e, ainda, por entender de extremo rigor com os gestores da Petrobras a aplicação de multa por esse motivo, deixo de acolher a proposta da unidade técnica. Não quero dizer com isso que a atitude questionada desmereça a atenção desta Corte. Ao contrário, creio que os autos contêm elementos suficientes para ensejar determinação à entidade no sentido de abster-se da prática do ato inquinado. Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, inciso II) . Não é prática de mercado, nem há qualquer interesse legítimo da iniciativa privada em patrocinar logomarca do Governo Federal em evento da sociedade civil. Acórdão: [...] representação encaminhada pelo [Deputado], noticiando suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos em decorrência do patrocínio da Conferência Nacional Terra e Água, realizada em Brasília, Distrito Federal, por diversos órgãos e entidades da administração pública federal. [...] 9.3. determinar à Petrobras que: [...] 9.3.3. se abstenha de realizar gastos com a inclusão da logomarca do Governo Federal no material dos eventos que venha a patrocinar;
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[VOTO] 15. Assim, ainda que haja a possibilidade de alteração contratual, seja de forma unilateral ou por acordo das partes (art. 65, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993) , conforme constou nas justificativas do Responsável, a fim de melhor adequá-lo à persecução dos interesses da contratante, cabe lembrar que a Administração não tem liberdade para "impor a alteração como e quando melhor lhe aprouver" , é preciso apresentar o motivo justificador de tal alteração, segundo apregoa o autor Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª Edição, Dialética, p. 495) . Nesse sentido, eis o excerto da doutrina do mencionado autor, ao comentar a discricionariedade à alteração de contrato, in verbis: "A alteração de contrato retrata, sob alguns ângulos, uma competência discricionária da Administração. Não existe, porém, uma liberdade para a Administração impor a alteração como e quando melhor lhe aprouver. Tal como anotado no comentário ao art. 58, ao qual se remete, a contratação é antecedida de um procedimento destinado a apurar a forma mais adequada de atendimento ao interesse público. Esse procedimento conduz à definição do objeto licitado e à determinação das regras do futuro contrato. Quando a Administração pactua o contrato, já exercitou a competência `discricionária' correspondente. A Administração, após realizar a contratação, não pode impor alteração da avença mercê da simples invocação da sua competência discricionária. (...) A Administração tem de evidenciar, por isso, a superveniência de motivo justificador da alteração contratual. Deve evidenciar que a solução localizada na fase interna da licitação não se revelou, posteriormente, como a mais adequada. Deve indicar que os fatos posteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem um tratamento distinto daquele adotado." 16. No presente caso, a queda da qualidade dos serviços de publicidade em decorrência da falta de criatividade da agência contratada não constitui motivo justificador para a alteração contratual, ainda que feita por acordo das partes, tampouco é capaz para afastar a inobservância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, disposto nos arts. 3º, caput, e 41 da Lei n. 8.666/1993. Acórdão: [...] 9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pela Sra. [responsável 1], no que concerne às ocorrências apontadas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4 e 9.1.1.5 do Acórdão n. 262/2006-Plenário , as quais consistem na alteração do Contrato n. 20/1996, sem observar a vinculação ao instrumento convocatório; na atestação, sem a devida comprovação da impressão e distribuição dos fascículos (Fundação Demócrito Rocha) e na autorização de realização de despesa relacionada à impressão do Livro Palavra do Presidente em valor acima do preço cotado pelo primeiro colocado; 9.3. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 2] quanto à modificação do Contrato n. 20/1996, fato que configurou inobservância à vinculação do instrumento convocatório (ocorrência retratada no subitem 9.1.2, Acórdão n. 262/2006-Plenário ) ;
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Voto: Trago à deliberação do colegiado processo de monitoramento das determinações emanadas pelo Acórdão nº 774/2012-TCU-Plenário , vazado nos seguintes termos: "9.1. determinar à [...], com base no art. 251, caput, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, que: 9.1.1. quando da republicação do Edital de Concorrência nº 34/2011, ou instrumento convocatório que vier a substituí-lo, tome as providências necessárias para a elisão do sobrepreço de R$ 4.651.661,55 apontado no item 3.1 do relatório de auditoria; 9.1.2. encaminhe ao TCU, imediatamente após a reabertura do certame, o Edital de Concorrência que vier a ser republicado;" [...] 2. As obras em que foi apurado o sobrepreço referem-se a melhorias de acessibilidade urbana nas imediações da Nova Arena Fonte Nova, em Salvador-BA, empreendimento que constitui uma intervenção importante para a realização bem sucedida do Mundial de 2014 na capital baiana. [...] 9. Considero apropriado, ainda, expedir alerta a [...], de modo a atentar para as disposições previstas no art. 125, § 5º, inciso I, da Lei nº 12.465/2011 (LDO para 2012) , que estabelece: "a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária". Acórdão: 9.4. alertar a [...] quanto as seguintes questões envolvendo o Contrato 46/2012, celebrado com a empresa [...] Ltda.: 9.4.1. a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nos termos do art. 125, § 5º, inciso I, da Lei nº 12.465/2011; 9.4.2. eventuais termos aditivos e reprogramações do empreendimento não podem extrapolar os limites previstos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;
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Acórdão: 9.2. determinar à [entidade] que: [...] 9.2.2. observe integralmente as restrições postas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, impeditivos de contratos emergenciais com duração superior a 180 dias e da prorrogação de prazos, abstendo-se de inserir nos contratos da espécie cujo objeto seja a defesa judicial da empresa instrumentos cláusulas ou condições que frustrem os referidos limites, a exemplo da previsão de duração até o trânsito em julgado das ações objetivadas e de cláusulas remuneratórias condicionadas ao êxito final nas mesmas ações;
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Voto: Conforme relatado, tratam os autos de monitoramento nas obras de implantação do sistema metroviário na cidade de Salvador - BA, determinado pelo nº 2.873/2008-Plenário, de 03/12/2008, por meio do qual a Secex/BA fornece informações atualizadas sobre as determinações que lhe foram diretamente endereçadas por este Colegiado no referido acórdão e no de nº 2.366/2009-Plenário. 2.Relativamente ao acompanhamento da implementação de garantias financeiras, determinada cautelarmente por este Colegiado, a unidade técnica informa que a CTS vem cumprindo adequadamente o determinado, e recolhendo os valores retidos em contas bancárias específicas para cada convênio. 3.Quanto às garantias contratuais originais, o relatório informa que as relativas ao contrato S A - 01 (tanto a garantia de execução do contrato quanto a de adiantamentos contratuais) encontram-se defasadas em seus valores, com descumprimento do art. 2º da art. 56 da Lei 8.666/93. As garantias relativas ao contrato S A - 12 encontram-se em situação regular. Acórdão: 9.1. determinar à CTS que: 9.1.1. adote providências no sentido de manter atualizados os valores das garantias contratuais oferecidas pelo Consórcio [omissis] (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93) , tanto as relativa à execução quanto á relativa ao adiantamento, e informe a esta Corte, no prazo de 30 dias, os termos em que efetivada a atualização
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Voto: 35. [...], compete ao Ministério da Saúde realizar, com base nos Planos de Ação do Programa, o repasse semestral antecipado à OPAS/OMS dos recursos referentes às bolsas, às ajudas de custo de instalação, ao transporte internacional e ao seguro de vida dos médicos participantes. Em seguida, essas organizações repassarão tais valores ao governo cubano, que fará os pagamentos aos médicos oriundos daquele país e reterá uma parcela não informada oficialmente. [...] 64. A antecipação de pagamento, em caráter excepcional e vinculada ao interesse público, vem sendo admitida pelo Tribunal de Contas da União, como se observa no seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1.442/2003 - Plenário : "Quanto ao pagamento antecipado, forçoso reconhecer que ele não é vedado pelo ordenamento jurídico. Em determinadas situações ele pode ser aceito. Mas esta não é a regra. Originariamente o pagamento feito pela Administração é devido somente após o cumprimento da obrigação pelo particular. (...) Julgo mais adequado condicionar a possibilidade de pagamento adiantado à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias." 65. Recentemente, o TCU reiterou esse entendimento, tendo ressaltado o caráter excepcional dessa prática e a condicionado à exigência de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto ( Acórdão nº 1.614/2013 - Plenário ) . No Voto condutor desse decisum, ficou assentado que: "a jurisprudência do TCU também é firme no sentido de admitir o pagamento antecipado apenas em condições excepcionais, contratualmente previstas, sendo necessárias ainda garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto". 66. Por fim, o parecer da Advocacia Geral da União - AGU constante da p. 44 da peça 23 corroborou tal entendimento nos seguintes termos: "e) os aportes de recursos deverão ser minuciosamente descritos e ajustados item a item com o que se pretende contratar, sejam serviços ou bens, compatíveis com a vigência do instrumento e o prazo de execução do objeto. Além disso, é importante que conste no processo a informação da existência de recursos orçamentários na forma prevista na LOA e na LDO. Não poderá haver a liberação antecipada de recursos em face da vedação dessa conduta contida na Lei nº 4.320/1964." Acórdão: 9.1. [...], determinar ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que adote as providências necessárias para: [...] 9.2.1. apresentar justificativas para a realização de pagamentos semestrais antecipados à OPAS, tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/1964;
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Acórdão: 9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que: 9.1.1. nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, formalize termo aditivo ao Contrato [...], possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório, com vistas a reduzir os percentuais de BDI aplicáveis aos pagamentos efetuados após 31/12/2007 em decorrência da extinção da CPMF e adote medidas para, nas faturas vincendas, compensar eventuais valores indevidamente pagos;
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Voto: Cuida-se, originalmente, de levantamento de auditoria (Fiscobras 2010) realizado no empreendimento de implantação das obras civis e da via permanente da Linha 3 do Sistema de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro, ligando os Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. 2. Em face do observado nos trabalhos de fiscalização, o Tribunal decidiu, por intermédio do Acórdão 2.136/2010 - Plenário , pela expedição de alertas, determinações e pela realização de audiência do senhor gestor], autoridade responsável pela aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, em face das seguintes impropriedades: a) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual se verificou que a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c com o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008; b) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008 com metas genéricas, sem estarem adequadamente descritos o objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e as etapas ou fases da execução, em desconformidade com o disposto no art. 21 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008; [...] d) ausência do cadastramento do Contrato 2/2002 no SIASG, em desconformidade com art. 19 da Lei 12.017/2009. [...] 5. Com efeito, os elementos juntados aos autos não afastam as impropriedades inicialmente identificadas pela Secob-2 e, ao revés, ratificam a constatação inicial de que o projeto básico não se coaduna ao disposto no Estatuto das Licitações. Apenas para ilustrar, ressalto que remanescem itens não detalhados, os quais poderiam ensejar dano ao erário em face da impossibilidade de serem averiguados preços excessivos ou itens duplicados. [...] 11. Passando ao exame das razões de justificativas relativas à aprovação de plano de trabalho com metas genéricas, comungo da análise empreendida pela Secob-2 no sentido de que as explicações trazidas aos autos não elidem as falhas identificadas na fiscalização. Acórdão: 9.2. alertar ao Ministério das Cidades sobre as impropriedades decorrentes da aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666, de 1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008;
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Acórdão: 9.6. determinar à Superintendência Regional do Sudeste - INFRAERO/SRGR, [...], que: [...] 9.6.6. tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 8666/93, especifique com clareza e precisão os objetos dos contratos de serviços de fiscalização de obras, inclusive aqueles em que o contrato cubra o acompanhamento em diferentes aeroportos e períodos de execução, casos em que a definição do objeto deve englobar, entre outras coisas, a indicação da (s) obra (s) a ser (em) fiscalizada (s) ; o número e a qualificação dos profissionais que compõem a equipe de fiscalização e as horas a serem prestadas na execução dos serviços, estabelecidos a partir de um cronograma de atividades compatível com o (s) da (s) obra (s) objeto da fiscalização; e a exigência de relatórios ou boletins periódicos, concretizando as atividades desempenhadas;
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Voto: A ilicitude reside basicamente na anuência da Infraero à subcontratação irregular, pelo Consórcio [omissis], da empresa [omissis] Ltda., para elaboração do projeto executivo das obras, tendo sido esta sociedade empresária responsável pela elaboração do projeto básico do empreendimento, a caracterizar participação indireta do autor do projeto básico na execução do objeto licitado, em violação ao disposto no artigo 9º, inciso I, § 3º da Lei 8.666/1993. [...] [...] o acórdão invectivado foi explícito em afastar viabilidade jurídica da subcontratação, pelo licitante vencedor de certame destinado à contratação de obra pública, de autor de projeto básico para elaboração do projeto executivo. Para tanto, foi necessário analisar as prescrições estabelecidas na Lei 8.666/1993, a compreensão trazida pela melhor doutrina e pela jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse contexto, também foram analisados os precedentes desta Corte de Contas e do Superior Tribunal de Justiça, trazidos pela defesa. Nesse delineamento normativo, doutrinário e jurisprudencial da matéria, foram destacados os seguintes aspectos importantes para fundamentar a deliberação: [...] - o inequívoco alcance da vedação estampada no artigo 9º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/1993 à participação indireta do autor do projeto básico, não somente na licitação, como também na execução de obra ou serviço e o fornecimento de bens a eles necessários; [...] - a ausência de licitude da via eleita pela Administração da Infraero - subcontratação pelo consórcio construtor - para justificar a utilização dos serviços do autor do projeto básico da obra para elaboração do projeto executivo;- o caráter eminentemente formal do ilícito defeso pelo aludido comando normativo ao proibir apenas, a comportamento indesejado, considerado potencialmente deletério ao interesse público, independemente do exaurimento dos seus efeitos ou de eventual dano, à semelhança dos crimes de natureza formal do Código Penal Brasileiro.- a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas que veda a participação indireta de autor de projeto básico na fase de execução de obra ou na prestação de serviço, como verificado nestes autos, ocorrida com a subcontratação, pelo consórcio construtor, de autor de projeto básico para elaboração de projeto executivo; [...] - o não enquadramento da subcontratação em tela, realizada pelo consórcio construtor, à hipótese admitida pela jurisprudência de contratação de autor de projeto básico pela Administração e no seu interesse exclusivo, para prestação de serviços de supervisão, acompanhamento, consultoria, fiscalização ou elaboração de projeto executivo. [...], rejeito os Embargos de Declaração e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...], para, no mérito, rejeitá-los;