Área: Desestatização

Voto: Trata-se de representação formulada pela Secex-AM com vistas a apurar possíveis irregularidades praticadas pelo [1] relacionadas a convênio de cooperação técnica por ele firmado com a organização não governamental (ONG) denominada [2]. [...] 3. Quanto ao mérito, compulsando os termos do convênio de cooperação técnica firmado entre [1] e [2], constata-se que a avença previa a cessão de espaço da entidade pública a ONG para realização de cursos de extensão de idiomas estrangeiros e de informática, e que tais cursos seriam supostamente ofertados de forma gratuita para a população. No entanto, restou comprovado que os alunos deveriam adquirir material didático do [2] no valor de R$ 190,00 para um curso de 30h. 4. A unidade técnica considerou que o objeto pactuado não envolvia, na verdade, um convênio de cooperação, e sim uma 'cessão de espaço público de uso especial', a qual trazia benefícios pecuniários descabidos ao [2], isso porque o instituto cobrava pelo material valor muito acima dos seus custos de produção. E como não incorria em custos de instalação, os quais eram suportados pelo [1], "restaria descaracterizada, em princípio, a ausência de fins lucrativos". [...] 7. Preliminarmente, cabe destacar que os espaços físicos do [1] (áreas situadas em suas dependências) inserem-se na categoria de bens públicos de uso especial, conforme classificação estabelecida pelo art. 99 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) , que são aqueles destinados "a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Esse tipo de bem, conforme assente na doutrina administrativista, só pode ter seu uso delegado a particulares por meio de instrumento de direito público. 8. Assim, para fim de uso privativo desses bens, os instrumentos possíveis são a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a cessão de uso. Trata-se de institutos sujeitos ao regime jurídico de direito público, com características próprias que decorrem da posição de supremacia da Administração sobre o particular. A sujeição ao regime publicístico revela-se na constituição do uso, sujeito à fiscalização do poder público; na sua extinção, que se dá pelo término do prazo; na caducidade, em caso de não utilização do bem na finalidade prevista; na rescisão unilateral dos contratos de concessão e de cessão de uso, ou na revogação unilateral da autorização e da permissão. 9. A cessão de uso, por seu turno, era originalmente instrumento utilizado para que um órgão da Administração Pública cedesse, gratuitamente, no intuito de colaboração, espaços que não lhe estavam sendo úteis - não utilizados em serviço público - para outro órgão desenvolver suas atividades. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles definiu o instituto: [...] 10. No entanto, a Lei nº 9.636/98, que em seus arts. 18 a 21 trata do instrumento em questão, ampliou as possibilidades de utilização da cessão de uso, conforme se verifica em seu art. 18, abaixo transcrito com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.481/2007, verbis: [...] 13. Passou a haver previsão de que a cessão deve ser onerosa em determinados casos, e não mais sempre gratuita como disciplinava o Decreto-Lei nº 9.760/46. O § 5º do art. 18 da Lei nº 9.636/98 estabelece que, sempre que houver competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. Portanto, diante de limitação do espaço físico disponível e da possibilidade da existência de demandas de vários estabelecimentos privados para a ocupação de espaços físicos para fins não institucionais, cumpre à autoridade administrativa competente providenciar o devido certame licitatório, com o fito de garantir a isonomia de tratamento, não privilegiando determinados usuários em detrimento de outros. 14. Donde se conclui, uma vez mais, que a delegação de uso no âmbito do [1] deveria ter sido perpetrada por meio do instituto jurídico da cessão de uso - instrumento de direito público -, em caráter oneroso. E essa delegação de uso exigiria o regular procedimento licitatório, o qual somente poderia ser dispensado nas hipóteses taxativamente previstas no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/98. Acórdão: 9.1 conhecer da representação, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.6 dar ciência ao [1] de que, a teor do disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636/98, a delegação de uso de espaço físico, a exemplo da feita à [2], deve ser concretizada por meio do instituto jurídico da cessão de uso, em caráter oneroso, e mediante prévio processo licitatório;