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Proposta de deliberação: Em exame, representação oferecida pela Secex/BA, a partir de documentação enviada pela Ouvidoria, acerca de irregularidades na Concorrência 8/2016, conduzida pela Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas/BA. [...] 8.Foi, ainda, realizada a audiência do Sr. [prefeito], para que apresente razões de justificativa por não ter disponibilizado no sítio eletrônico do município na Internet o edital da Concorrência 8/2016, conforme estabelece o art. 8º, § 1º, inciso IV, e § § 2º e 4º, da Lei 12.527/2011; bem como ter deixado de consignar, nos avisos das licitações publicados, a alternativa recomendada pelo TCU, por meio do Acórdão 2.035/2016 - 1ª Câmara , de que cópias do documento em meio eletrônico poderiam ser retiradas na sede da prefeitura sem ônus para os licitantes, desde que compareçam ao local de retirada munidos de DVD, pen-drive, HD externo ou outro dispositivo apto à gravação dos documentos. 9.O município informou, de início, que a Concorrência 8/2016 encontrava-se suspensa por determinação deste Tribunal. Posteriormente, noticiou a anulação do certame e solicitou o arquivamento do processo por perda de objeto. [...] 13.No que se refere ao mérito, a representação deve ser considerada procedente, conforme proposto pela Secex/BA. Entendo que a anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, cujo exame de mérito se faz cogente com vistas a orientar pedagogicamente o Município de modo a evitar a repetição das irregularidades examinadas, bem como a responsabilizar o gestor, uma vez promovida a audiência. [...] 26. Registro, para encerrar, que o município apresentou novos expedientes (peças 63 e 64) , quando o processo estava em meu Gabinete pronto para ser incluído na pauta, por meio do qual informa que a Concorrência 8/2016 foi anulada por determinação deste Tribunal e requer o arquivamento do feito, em razão da perda de objeto. Entendo que não há fundamento para acolher tal solicitação, conforme já exposto acima. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, com fundamento no art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [prefeito], Prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA; 9.3. aplicar ao Sr. [prefeito] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: Cuidam os autos, originalmente, da prestação de contas anual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) , relativa ao exercício de 2014. Mediante o Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara , esta Corte considerou revel [responsável 1] e julgou irregulares suas contas, bem assim as de [responsável 2], aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00. Os responsáveis foram condenados em decorrência do descumprimento, por mais de 5 anos, de determinações do TCU. Na atual fase processual, aprecia-se o recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara , no qual alega, em preliminar, nulidade da audiência. No mérito, o responsável assevera que jamais: negligenciou resposta a ofício ou diligência, afrontou determinação ou resolução legal, proferiu decisão ou aconselhamento que significasse afronta a acórdão do TCU, deixou de encaminhar decisões do TCU aos setores competentes. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. Assiste razão ao recorrente com relação à preliminar. Houve prejuízo irreparável às garantias processuais de defesa da parte. Em 22/3/2016, [responsável 1] comunicou ao TCU seu novo endereço residencial (peça 116, p. 5) , que coincide com o que atualmente consta da base de dados CPF. Não obstante isso, em 17/6/2016, quase três meses depois, o ofício de audiência 1351/2016-TCU/SECEX-CE foi entregue no endereço que constava à época da base de dados CPF (peças 40, 41 e 45) . Conforme consignado no Enunciado do Acórdão 2.202/2014-2ª Câmara , " a presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável ". Por essas razões, torno nulas as disposições relativas ao recorrente do Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara e determino o regresso dos autos ao gabinete do Relator a quo , com sugestão de que, caso decida pelo reenvio do feito à Secex/CE, para nova audiência, oriente a unidade instrutiva para levar em conta, na nova instrução dos autos, o conteúdo das peças 130-137 e 143-145. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando nulas as disposições do Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara no que concerne ao recorrente; 9.2. encaminhar os autos ao Relator a quo , para que decida a respeito da renovação da audiência do responsável e das sugestões referidas no voto;
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Voto: Em exame Recursos de Reconsideração interpostos pelos senhores [omissis] e pela [Construtora 1], contra o Acórdão 4.221/2011, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 10.544/2011, mantido pelo Acórdão 215/2012, todos da 2ª Câmara . [...] 3. A Tomada de Contas Especial advém da conversão de processo de Representação, determinada por meio do Acórdão 1.487/2010-2ª Câmara . Identificou-se superfaturamento decorrente da subcontratação total das obras objeto do Convênio nº TT-060/2004-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Dnit e o Município de Pato Branco/PR, que tinha por objeto restaurar e readequar o trevo situado entre a BR-158 e PR-482, as marginais na BR-158 e interseções nesse local, além dos segmentos do km 520,1 ao km 522,0 e do km 524,0 ao km 526,6. 4. O superfaturamento foi confirmado pela Unidade Técnica a partir da comparação das planilhas de preços presentes no Contrato 442/2004-GP (peça 9, p. 83-96) e no Contrato 355/01 (peça 11, p. 42- 51) , totalizando o valor de R$ 1.006.568,73, equivalente ao deságio de 17,6% em relação ao valor pago pelo poder público. [...] Argumentos da [Construtora 1] (peça 47, p. 1-6) [...] 23. Como ponto de partida, tomo as considerações delineadas acerca da aplicação da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo do TCU. Importa registrar que o rito processual no TCU é bem peculiar, pois estamos a tratar de uma instituição que tem função constitucional ampla de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, inciso II) . 24. Em relação à submissão do TCU às normas delineadas na Lei 9.784/1999, tem-se que embora as normas processuais em vigor se apliquem aos processos do TCU, por força do art. 298 do Regimento Interno, essa aplicação é apenas subsidiária. Dessa forma, a alegada necessidade de aplicação dos arts. 29, 38 e 44 da Lei 9.784/1999 não é cabível, face à regulamentação das questões por normas processuais do próprio TCU. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 41. Diante das considerações aqui alinhadas, com as vênias de estilo por divergir parcialmente da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, Voto por que a Segunda Câmara adote a deliberação que ora submeto à apreciação. Acórdão: 9.1. sobrestar a apreciação deste processo até que o tema relativo à prescrição da pretensão punitiva, tratado nestes autos, seja apreciado conclusivamente pelo Plenário uniformizando-se a jurisprudência no âmbito deste Tribunal.
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Voto: 2. [...] conforme exaustiva jurisprudência desta Corte de Contas e das Cortes Judiciais, o juiz não tem a obrigação de abordar expressamente, item por item, todo o conteúdo das manifestações, sejam do demandante, sejam do defendente no processo. É suficiente para a decisão que o juiz se atenha às questões que considerar necessárias à formação do seu convencimento a respeito do que seja uma solução justa para o caso. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto 2. Trata-se de Representação autuada em razão do envio pela Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL de cópia de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, interposta em face dos ex-Prefeitos do Município de Canapi/AL [responsável 1] (2001-2004) e [responsável 2] (2005-2008) em razão de possíveis irregularidades na execução do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) , nos exercícios de 2002 a 2005. 3. Tais irregularidades consistem em indícios de direcionamento de licitações e de desvio de recursos e de alimentos da merenda escolar, ocasionando possível dano ao erário federal de, respectivamente, R$ 32.436,50 e R$ 1.851,20 em valores históricos. 4. Esses fatos foram investigados pelo Ministério Público Federal que atuou com base em relatórios de auditoria da Controladoria-Geral da União para desbaratar organização criminosa formada por empresários, liderados por [omissis] e auxiliados por agentes públicos, para fraudar licitações e desviar recursos federais destinados à aquisição da merenda escolar em diversos municípios do Estado de Alagoas (Água Branca, Branquinha, Canapi, Feira Grande, Igreja Nova, Marechal Deodoro, Matriz do Camaragibe, Porto Calvo, São José da Laje e São Luiz do Quitunde) relacionada ao PNAE, programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) . 5. No TC 040.995/2012-7 , processo que trata da mesma matéria, referindo-se, porém, à organização criminosa diversa que atuava em outros municípios do Estado de Alagoas, alinhei-me à representante do MPTCU no sentido de que o limite mínimo estabelecido para instauração de TCE por esta Corte de Contas, no valor de R$ 75.000,00, constitui referência. Portanto, sua extrapolação não configura óbice ao exame de irregularidades da gravidade das examinadas nestes autos. Anoto que estão sob minha relatoria outras representações do MPF-PRM-Arapiraca conexas ao TC 040.995/2012-7 : TCs 009.083/2012-0 ( Acórdão 1154/2016-TCU- Plenário ) , 019.764/2012-0 ( Acórdão 1351/2016-TCU-Plenário ) , 017.302/2012-9 ( Acórdão 1350/2016-TCU-Plenário ) , 017.305/2012-8 ( Acórdão 1396/2016-TCU-Plenário ) e 017.307/2012-0 (1397/2016-TCU-Plenário) . Acórdão: 9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico para esse fim, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014, autorizando, desde logo, as citações abaixo detalhadas:
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Sumário: Quando a decisão recorrida sequer adentrou o mérito do recurso, ante a constatação de vícios processuais insanáveis, na fase de exame de preliminares, tais como ausência do oferecimento do contraditório e da ampla defesa, não há razoabilidade em alegar a existência de omissão quanto ao mérito da matéria, mediante impetração de embargos de declaração. Voto: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] contra o Acórdão 13.603/2016-TCU-2ª Câmara , que tornou insubsistente o Acórdão 2.776/2010-TCU-2ª Câmara , na parte em que apreciou como ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, tendo em vista que não lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário . 2.Os presentes embargos podem ser conhecidos, por preencherem os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. No mérito, devem ser rejeitados, vez que a alegada omissão não subsiste na deliberação atacada, que tratou apenas e tão somente, no que diz respeito à recorrente, de aspectos processuais e procedimentais relativos ao exame da aposentadoria de seu interesse. 3.Claro está, no voto que fundamentou o Acórdão 13.603/2016-TCU-2ª Câmara , que o relator, em preliminar, apontou vício insanável na prolação do Acórdão 2.776/2010-TCU-2ª Câmara , qual seja, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido descumprido o deliberado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário . [...] 5.Portanto, o relator da deliberação recorrida sequer enfrentou, em grau de recurso (a decisão atacada se tratava de pedidos de reexame) , o mérito dos atos de aposentadoria originalmente apreciados como ilegais. Essa providência - exame de mérito após oferecimento do contraditório - será realizada em momento posterior, após notificação pela unidade técnica de todos os aposentados com proposta de ilegalidade de seus atos, incluindo a ora recorrente, que terá a oportunidade de apresentar os argumentos de fato e de direito que queira, alguns antecipados nestes embargos, que não são o tipo de recurso apropriado a essa finalidade. 6.É dizer, o ato de aposentadoria da embargante voltou ao status original de não apreciado. Quando o for, e acaso no mérito venha a ser considerado ilegal por este Tribunal, a interessada terá oportunidade de apresentar o pedido de reexame previsto no art. 286 do Regimento Interno/TCU, bem como outros recursos nele previstos, para contestar eventual decisão que lhe prejudique. 7.Portanto, conheço dos embargos em exame e, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência da omissão alegada, vez que a decisão contestada não precisava enfrentar o mérito de eventuais irregularidades nas aposentadorias constantes dos autos, uma vez identificado vício insanável na tramitação processual, já na fase de preliminares. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e
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Voto: O recurso em exame nesta fase processual pode ser conhecido pelo Tribunal, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis. 2. Quanto ao mérito, entendo que o apelo não apresenta elementos suficientes para ensejar seu provimento. 3. O responsável, então ocupante do cargo de superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais, teve sua gestão reprovada pelo Tribunal em razão de múltiplas irregularidades, sendo onze na área de pessoal. [...] 6. Tampouco pode prosperar a preliminar acerca da inobservância do devido processo legal por falta de intimação ao recorrente para que apresentasse manifestação após a emissão de parecer pelo MP/TCU. Não há previsão legal ou regimental para tal intimação. Ademais, o responsável se defendeu sobre os indícios de irregularidades discutidos no processo, tendo exercido, assim, o direito de defesa, não se configurando, desse modo, afronta ao devido processo legal. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: O interessado foi omisso no dever de prestar contas dos recursos do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos, repassados em 2003 ao Município de São João da Baliza/RR. Citado, não se manifestou. Foi julgado à revelia. Argumenta, sem demonstrar, que os recursos teriam sido aplicados corretamente e, por razões alheias a sua vontade, não teria apresentado a prestação de contas. Prestar contas é exigência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967. O responsável que gere recursos públicos tem de prestar contas de sua regular gestão, no prazo e no modo devidos. A ausência de prestação de contas tumultua o controle, impossibilitando a comprovação da regular gestão de forma adequada. Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da regularidade da sua gestão, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei n. 200/67 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/86. Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência do TCU, o ônus da prova incumbe sempre ao gestor da época da aplicação dos recursos, que deve comprovar a sua regular aplicação. Mesmo em grau de recurso, o recorrente não comprova a regular aplicação dos recursos. [Acórdão] 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
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Voto: Por intermédio do item 2.1 da deliberação ora recorrida, o Tribunal determinou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná, mediante comando genérico, que aquela unidade do Ministério da Saúde providenciasse o ressarcimento dos valores pagos a título de adicional de insalubridade/periculosidade, com laudo médico pericial desatualizado, em estrita observância à legislação vigente. Não foram discutidos casos individuais de eventuais beneficiários, mas apenas apontado, de forma genérica, o erro incorrido pelo órgão, requerendo-se providências corretivas. 2. Dessa forma, a deliberação não abordou de maneira particularizada o caso das servidoras que tentam, nesta fase, a alteração do julgamento. Por essa razão, falta a elas, como evidenciado pela Serur, requisito essencial para o conhecimento de seu recurso: interesse em recorrer. Evidentemente, não pode prosperar a tentativa de reformar, em decorrência de situações particulares, deliberação que obriga, apenas, ao cumprimento da lei.[...] 5. Assim, acolho a proposta uniforme de não-conhecimento do presente recurso, por falta de legitimidade e interesse recursal das recorrentes. Acórdão: 9.1. não conhecer do presente recurso, por falta de legitimidade e interesse recursal das recorrentes; [...]
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Voto: 27. Conclui-se que a maior parte do débito imputado à empresa [omissis] decorre da execução parcial dos serviços de recuperação da área degradada, os quais o recorrente tenta comprovar mediante apresentação de fotografias de satélite e de fotografias do local do empreendimento. As fotografias do Google Earth apresentadas pelo recorrente não são suporte suficiente para embasar as conclusões apresentadas em suas peças recursais. Podem comprovar as dimensões de uma obra, mas não servem para comprovar a quantidade, peso, volume e a qualidade dos serviços e materiais ali empregados. 28. Desse modo, a apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar a efetiva execução dos serviços. Além do mais, a imputação do débito tomou como base laudos de vistorias realizadas pelo Ibama e pelo MMA, agora reforçados pelo laudo pericial da Polícia Federal trazido pelo recorrente. A prova pericial é a mais robusta das provas. Ela não vincula o julgador na formação de seu convencimento, mas, por ter fé pública e presunção de veracidade, pode ser considerada pelo julgador em questões técnicas. Nesse sentido, pode-se elencar remansosa jurisprudência do Poder Judiciário. 29. Consoante instrução lavrada pela Serur, o recorrente não apresentou outros documentos de comprovação da prestação do serviço nos moldes alegados, a exemplo de memória de cálculo, medições, faturas emitidas, projetos executivos, anotações de responsabilidade técnica, relatórios do desenvolvimento das atividades, cronograma das etapas dos serviços, diário da obra, registro de ocorrências, informações e folha de pagamento dos profissionais que atuaram na edificação e notas fiscais dos materiais empregados. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992; 9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar os itens 9.1 a 9.2 do Acórdão 667/2012-Plenário , conferindo-lhes a seguinte redação:
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Relatório: Tratam-se de recursos de reconsideração interpostos pelos ex-Secretários de Saúde do Município de Itabuna (BA) Srs. [...] e pela sociedade empresária [...], em face do Acórdão 1563/2012 - Plenário (fls. 42/47 - Peça 25) , que julgou irregulares suas contas e condenou os recorrentes e outros responsáveis, solidariamente com o ex-Prefeito do aludido Município, ao pagamento de débito e, individualmente, ao pagamento de multa. Voto: Inicialmente, registro que conheço os recursos ora em análise, pois atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei 8.443/92, detendo, portanto, o condão de serem analisados por esta Corte. 2. Quanto ao mérito, acolho a proposta do MP/TCU, no sentido de reconhecer a nulidade da deliberação recorrida em relação à recorrente [...], afastando os débitos e a multa a ela imputados, e, quanto aos demais recorrentes, negar provimento aos recursos por eles interpostos. 3. Com relação à sociedade empresária recorrente [...], de plano cumpre salientar que realmente se verifica, no caso em debate, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Isso porque, consoante destacou o MP/TCU em seu parecer (Peça 210) , verificamos às pp. 13/20 da peça n.º 37 que a empresa apresentou, em 1.º/10/2010 - tempestivamente, diga-se de passagem -, alegações de defesa específicas sobre as irregularidades que lhes foram imputadas, cujos fundamentos de fato e de direito não chegaram a ser apreciados pelo TCU, sob a equivocada percepção de que a Responsável teria permanecido revel ao chamamento do Tribunal, fato esse inclusive destacado pelo nobre Relator a quo no item 5 de sua Proposta de Deliberação, quando afirma que somente apresentaram alegações de defesa os Senhores [...], bem assim a Senhora [...], tendo os demais responsáveis permanecido revéis (peça n.º 25, p. 40) . 5. Nesse contexto, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão recorrido no que pertine à responsabilidade imposta à referida recorrente, sem prejuízo, contudo, de, em observância ao princípio da economia processual, analisar, já nesta oportunidade, as mencionadas alegações de defesa.[...] Acórdão: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sociedade empresária [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer, somente quanto a ela, a nulidade da deliberação recorrida, e, por economia processual, acolher suas alegações de defesa, de modo a afastar integralmente os débitos a ela imputados, insertos nos subitens 9.1.8 e 9.1.13 da deliberação recorrida, bem como a multa que lhe foi imposta mediante o subitem 9.2, [...].