Área: Convênio

Relatório: [...] Constou nas planilhas de custos relativas à remuneração de profissionais da Oscip [Associação], integrante do Plano de Trabalho do Termo de Parceria 001/09, peça 16, p. 129-131, a inclusão de custos a título de "Apoio a Gestão 15%" , parcela que configura taxa de administração, vedada nos termos do art. 8º da Instrução Normativa 01, de 15/1/1997. Apesar da natureza jurídica semelhante a do convênio, a jurisprudência deste Tribunal firmada nos termos do Acórdão 1777/2005 - TCU - Plenário , contudo, aponta a não submissão dos termos de parceria ao normativo citado que rege os convênios na administração pública, uma vez que a figura do termo de parceria está prevista em lei e regulamentada por decreto presidencial, não cabendo submetê-la aos regramentos de norma de hierarquia inferior. Sob este ângulo, não caberia questionamento quanto à inclusão daquela taxa. Ocorre que, além do percentual de 15% já aplicado sobre o total da remuneração prevista nas planilhas de custos, constou na comprovação de despesas efetuadas mensalmente para fins de recebimento dos repasses parcelados a parcela denominada "Apoio à Gestão" , correspondendo a um percentual de 10 a 11%, calculada sobre o valor total das despesas mensais (incluindo-se despesas estranhas ao plano de trabalho pactuado) . Desta forma, pode-se dizer que houve duplicidade na cobrança da taxa de operacionalização, constituindo-se conduta irregular que afronta os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, os quais as entidades qualificadas como Oscips devem observar, a teor do disposto no art. 4º da Lei 9.790/1999. Confrontando-se as planilhas, observa-se que o percentual de 15%, sob a rubrica "Apoio à Gestão" , está presente nos valores finais registrados no quadro de remuneração dos profissionais objeto do Termo de Parceria (peça 16, p. 129-131) . Portanto, resulta injustificável a cobrança da mesma taxa no momento da apresentação das despesas efetuadas para a execução da parceria. Ressalte-se que, além da remuneração dos profissionais, a [Associação] lista outras categorias de despesas não previstas no termo pactuado, contribuindo para que a parcela de "Apoio à Gestão" , aplicada sobre a totalidade, torne-se mais relevante do ponto de vista material. Voto: Em exame Representação autuada com base em documentação enviada a este Tribunal pelo Juiz Substituto da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente/SP, MM. [omissis]. [...] 3. [...] realizou-se inspeção no Município de São Vicente/SP com o fito de avaliar a boa e regular gestão/aplicação dos recursos SUS repassados pelo Ministério da Saúde. Elaborado o Relatório de Fiscalização (Fiscalis 415/2011, peça 34, p. 1-37) , propôs-se a audiência do senhor [gestor], responsável por gerir os recursos do SUS na municipalidade, atuando como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde e Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente/SP - SESASV, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município. [...] 5. As ocorrências que ensejaram a realização de audiência foram as seguintes: [...] e) pagamentos, em duplicidade, de parcela sob a rubrica "Apoio à Gestão" à [Associação] (quadro anexo) , caracterizando conduta que não se coaduna com os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, e eficiência, que devem ser observados pelas entidades qualificadas como Oscips, a teor do disposto no art. 4º da Lei 9.790/1999, bem como pelo administrador público no exercício de suas funções; [...] 7. As ocorrências denotam graves deficiências nos controles efetuados em relação à utilização de recursos SUS pelo Serviço de Saúde do Município de São Vicente - SESASV, autarquia municipal a qual está subordinado o Fundo Municipal de Saúde. A inobservância à legislação e aos princípios da administração pública é frequente, e pode ser percebida com nitidez nos procedimentos levados a efeito para a contratação de entidades privadas e para a celebração de parcerias com Oscips. [...] 11. Diante das ilegalidades/irregularidades/falhas na gestão de recursos do SUS, registro que, no mérito, manifesto minha concordância com a análise feita pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, cujas manifestações acolho como minhas razões de decidir. Deixo, pois, de acolher as razões de justificativa apresentadas pelo senhor [gestor], Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente/SP e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, com relação aos itens [...], "e", do Ofício 1814/2011- TCU/SECEX-SP [...]. Em vista disso, entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92. [...] 16. Deixo de acatar, no entanto, a proposta de instauração da TCE em relação às quantias liberadas pelo Município para a [Associação] (Oscip) , pois, a despeito das irregularidades verificadas, não há indícios de que os valores repassados não foram utilizados em benefício da coletividade administrada. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 237, inciso VI, e parágrafo único do RI/TCU c/c os arts. 132, inciso VI, e 138 da Resolução TCU 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2 rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo senhor [gestor], Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente/SP e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, com relação aos itens [...], "e", [...] do Ofício 1814/2011- TCU/SECEX-SP (audiência - peça 35 - itens [...], 2.5, [...] da instrução técnica) , [...]; 9.3. aplicar multa ao senhor [gestor], de acordo com o disposto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...], em face das irregularidades constantes dos parágrafos 2.5, [...] da instrução técnica [...];