Área: Contrato Administrativo

Relatório: 1. Trata-se de análise de oitiva determinada por intermédio do Acórdão 2691/2020-TCU-Plenário , relatado pelo Ministro Augusto Nardes (peça 34) , relativamente aos indícios de irregularidades consignados pela equipe de auditoria no Relatório de Fiscalização 60/2020 (Fiscobras 2020; peça 31) . Os apontamentos estão relacionados ao objeto do Contrato 421/2019 (peça 10) , celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) , por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no estado de Sergipe (SRSE/DNIT) , com a [empresa] , qual seja: execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-101/SE (segmento km 0,0 ao km 93,4) . [...] I. Achado 'III.1.1 Adiantamento de pagamentos a título administração local' I.1. Contextualização 14. Consoante consignado no Relatório de Fiscalização 60/2020 (peça 31, p. 7-10) trata-se de pagamento de despesas com 'administração local' de forma desproporcional ao andamento das obras, o que, segundo apontou a equipe de auditoria, afronta o item 9.3.2.2 do Acórdão 2622/2013-TCU-Plenário e o item 9.1.2 do Acórdão 1247/2016-TCU-Plenário , ambos relatados pelo Ministro Marcos Bemquerer. 15. Segundo a equipe de fiscalização do Tribunal, restou comprovado que foram medidos 25% do item 'administração local' na primeira medição e 25% na segunda, enquanto os outros serviços evoluíram apenas 3,27% e 4,65%, respectivamente (peça 31, p. 8) . 16. Embora a equipe de auditoria tenha identificado que não houve nova medição do item 'administração local' até a nona medição do Contrato 421/2019, afirma que os pagamentos ainda não teriam alcançado a proporcionalidade entre o andamento dos demais serviços contratados e os valores desembolsados a título de 'administração local'. 17. Mesmo diante do compromisso firmado pelo DNIT para corrigir tais ocorrências, a equipe técnica do TCU não considerou o item saneado por identificar equívoco nos cálculos apresentados pela Autarquia. Enquanto o DNIT calculou um estorno de R$ 100.621,10 a equipe de fiscalização apontou que o valor correto seria de R$ 122.597,15 (peça 31, p. 8-10) . I.2. Esclarecimentos do DNIT 18. Segundo o Despacho/SRE-SE/COENGE-CAF-SE/SEMAN-COENGE-SE, presente à peça 41, p. 442-444, da Superintendência Regional do DNIT no estado de Sergipe (SRSE/DNIT) , a Autarquia afirma que o estorno foi realizado na 16ª medição do Contrato 421/2019. 19. Segundo aquela SRSE, realmente ocorreu medição de forma equivocada no item de 'administração local' e a correção estaria expressa no extrato retirado no Sistema Integrado de Acompanhamento de Contrato do DNIT (Siac/DNIT; peça 41, p. 30-79) . I.3. Análise 20. Apenas para recordar, trata-se do Achado 'III.1.1 Adiantamento de pagamentos a título administração local', onde a equipe de fiscalização do Tribunal detectou desproporcionalidade entre o pagamento das verbas relativas ao item 'administração local' e os demais itens da planilha orçamentária vinculada ao Contrato 421/2019. 21. Para avaliar se o item se encontra em compasso aos demais serviços previstos na contratação, vale revisitar o cálculo efetuado pela equipe de fiscalização do TCU (peça 30) . 22. Utilizando-se os valores adotados pela equipe de fiscalização para o valor total do Contrato 421/2019 e o valor do item 'administração local' realizou-se comparação com os valores expressos na 16ª medição do mesmo contrato (peça 41, p. 30-79) conforme Tabela 1, a seguir: Tabela 1: Adequação do item 'administração local' no Contrato 421/2019 Valor global do contrato após 1º Termo Aditivo 20.174.912,62 Valor global do item 'administração local' 1.306.329,40 Participação percentual do item 'administração local' 6,48% Valor medido acumulado na 16ª medição 9.917.093,59 Valor medido de 'administração local' até a 16ª medição 553.047,63 Participação percentual do item administração local 5,58% Fonte: elaboração própria 23. Com base na Tabela 1, retro, é possível concluir que o item foi saneado, uma vez que a representatividade do item 'administração local' nos valores acumulados da 16ª medição é menor que a representatividade do mesmo item no valor global da contratação original. 24. Tendo em vista a previsão do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU-315/2020, cabe dar ciência ao DNIT de que o pagamento de verba de 'administração local' em descompasso ao andamento dos demais serviços contratados configura liquidação irregular de despesas, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e jurisprudência desta Corte de Contas. Voto: Analisa-se nesta oportunidade oitiva determinada por intermédio do Acórdão 2691/2020-TCU-Plenário , relativamente aos indícios de irregularidades consignados pela equipe de auditoria no Relatório de Fiscalização 60/2020 (Fiscobras 2020; peça 31) , afetos ao Contrato 421/2019 (peça 10) , celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) , por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no estado de Sergipe (SRSE/DNIT) , e a [empresa], que tratou da execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-101/SE (segmento km 0,0 ao km 93,4) . 2. As obras objeto do Edital do Pregão Eletrônico 421/2018 foram licitadas pelo regime de contratação de empreitada por preço unitário, com orçamento-base de R$ 31.995.155,92 (julho/2018) e proposta da empresa vencedora no valor de R$ 20.188.375,00. 3. Em resumo, foram apontados três indícios de irregularidades encontrados na auditoria em análise: a) Achado "III.1. Liquidação irregular de despesas" (peça 31, p. 7-12) ; II.1.1 Adiantamento de pagamentos a título administração local (peça 31, p. 7-10) ; III.1.2. Medição indevida de quantitativos relacionados a serviços de pavimentação (peça 31, p. 10-12) . b) Achado "III.2. Inadequação dos relatórios fotográficos dos serviços executados" (peça 31, p. 12-13) ; e c) Achado "III.3. Projeto básico deficiente". 4. Considerando que o Achado III.3 foi saneado durante a execução dos trabalhos de campo, foi realizada a oitiva do DNIT e da empresa responsável pela execução das obras, [empresa], para o esclarecimento dos mencionados indícios restantes. 5. Em relação ao primeiro indício, a autarquia e a empresa contratada informam que, de fato, ocorreu medição de forma equivocada no item de "administração local" e a correção estaria expressa no extrato retirado no Sistema Integrado de Acompanhamento de Contratos do DNIT, razão pela qual a irregularidade foi saneada. 6. Não obstante o aludido saneamento, considero apropriado, com base no art. 2º, inciso II, da Resolução TCU-315/2020, que seja dada ciência ao DNIT de que o pagamento de verba de "administração local" em descompasso ao andamento dos demais serviços contratados configura liquidação irregular de despesas, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e jurisprudência desta Corte de Conta, a fim de que esse procedimento equivocado seja corrigido para as futuras medições. Acórdão: 9.1. considerar saneados os indícios de irregularidade apontados no Relatório de Fiscalização 60/2020, para o Achado "III.1.1 Adiantamento de pagamentos a título administração local" e Achado "III.2. Inadequação dos relatórios fotográficos dos serviços executados", diante dos esclarecimentos e informações prestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e pela [empresa]; 9.2. dar ciência ao DNIT, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução TCU-315/2020, quanto aos seguintes pontos: 9.2.1. o pagamento de verba de "administração local" em descompasso ao andamento dos demais serviços contratados configura liquidação irregular de despesas, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e jurisprudência desta Corte de Contas;