Área: Pessoal

Voto: Trata-se de pensão civil (inicial e alteração) instituída por [instituidor], na qualidade de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, em favor de [viúva] e de [filha maior solteira]. [...] 12.Por seu turno, no que se refere ao benefício percebido pela Sra. [viúva]no montante de R$ 45.706,65, a unidade técnica indicou que, com os R$ 30.471,11 a título de pensão civil e os R$ 15.235,54 a título de montepio civil, o valor total ultrapassa o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição de 1988 e, assim o valor excedente deve ser glosado, vez que essa medida não fere a garantia de irredutibilidade dos proventos. 13.Por essa linha, a Sefip lembrou que compete, sim, ao TCU a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão da aludida pensão civil, nos termos do art. 71, III, da Constituição de 1988, e que essa competência constitucional não estaria submetida, assim, a supostos entendimentos adotados pelo CNJ, além de esclarecer que não haveria direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto constitucional, não preponderando a aludida garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. 14.De igual sorte, a unidade técnica destacou que a referida pensão civil e a complementação de aposentadoria proveniente do aludido montepio, sob o gerenciamento administrativo-financeiro da secretaria estadual de Fazenda, decorreriam do exercício de uma única e da mesma função pública na magistratura, devendo, assim, o seu somatório se sujeitar ao referido teto constitucional, independentemente de até serem legalmente acumuláveis. 15.Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir, não só porque estão em consonância com a do TCU (v. g.: Acórdãos 2961/2011, 2443/2006, 7882/2011, 4184/2014 e 2896/2016, todos da 1ª Câmara, e Acórdão 1337/2007, da 2ª Câmara ) , mas também porque estão em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 16.Ao tratar da referida questão, o STJ tem entendido que a pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional, podendo-se citar, nesse sentido, as decisões proferidas no RMS 029.910 e no RMS 029.457 (ambos sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior) e no RMS 029.224/CE (sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura) , além do Ag. Reg. em RMS 37881-CE 2012/0093209-4 (sob a relatoria do Ministro Humberto Martins) , com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. , , DA . EMENDA CONSTITUCIONAL ⁄2003. DUAS PENSÕES ESTADUAIS. SUJEIÇÃO AO TETO. PRECEDENTES. CASO DO MONTEPIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem em pleito mandamental para acumulação de duas pensões estaduais: uma derivada de proventos de cargo público e outra de montepio. 2. Está pacificado na jurisprudência que o teto remuneratório, fixado por meio da redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional n.41 ⁄2003, aplica-se ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes públicos. Precedentes: AgRg no RMS 33.053⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; RMS 32.042⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8.9.2011; RMS 32.796⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.8.2012; e AgRg no RMS 32.790⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 3. É certo que se excepciona ao teto a percepção de indenizações, como ajudas de custo e diárias, entre outras, o que não alcança a pensão civil especial de montepio que é enfocada nos autos, como indicado por julgados do STJ: AgRg nos EDcl no RMS 29.457⁄CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14.12.2012; e RMS 29.224⁄CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19.9.2011. Agravo regimental improvido. 17.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar prejudicada a apreciação do mencionado ato de alteração de pensão civil, diante da perda do seu objeto, e deve considerar ilegais os aludidos atos de concessão de pensão civil (inicial e alteração) , sem prejuízo de promover a juntada da defesa acostada às Peças 24-25 destes autos ao referido TC 012.261/2016-5 , para que seja apreciada no âmbito do correspondente feito. Acórdão: 9.1 considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de alteração de pensão civil sob o n.º 20784503-05-2002-000002-7; 9.2 considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil (inicial e alteração) sob o n.º 20784503-05-2002-000001-9 e sob o n.º 20784503-05-2003-000003-5, negando-lhes o respectivo registro;