Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) , em desfavor do Município de Itaiçaba/CE, em razão de irregularidades na execução do Convênio 01.0076.00/2007, destinado a implantação de Centro Vocacional Tecnológico (CVT) na sede do município. [...] 4. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação parcial das despesas no valor de R$ 138.616,83 - em valores históricos -, devido à não execução do objeto do convênio, já deduzida a quantia de R$ 361.383,17 devolvida pelo convenente em 2014. A responsabilidade foi atribuída de forma exclusiva ao prefeito convenente, [responsável 1]. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento. 5. No âmbito do TCU, após saneamento dos autos, verificou-se a necessidade de citação solidária de [responsável 1] e [responsável 2] (presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL em 2009) , bem como da empresa [responsável 3], pelo valor integral dos recursos repassados, deduzido dos recursos comprovadamente devolvidos. 6. Além disso, necessário se fez o chamamento em audiência do ex-prefeito [responsável 1], bem como de [responsável 4] (presidente da CPL em julho/2011) e [responsável 5] (ex-Secretário Municipal de Educação) , para que apresentassem razões de justificativa acerca da contratação irregular das empresas [ omissis 1 e 2] para conclusão da compra de equipamentos para o CVT do Município de Itaiçaba/CE. 7. Dessa forma, [responsáveis 1, 2, 4 e 5] apresentaram conjuntamente suas alegações de defesa e razões de justificativa. Já a empresa [responsável 3] deixou transcorrer o prazo regimental sem apresentar suas alegações de defesa ou efetuar o recolhimento do débito. Dessa forma, deve ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...] 12. Quanto à empresa [responsável 3], considerando que as informações presentes nos autos não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que, mesmo tendo sido oportunizada a sua defesa no âmbito desta Corte de Contas, ela não se desincumbiu desse ônus, não há o que se aproveitar em seu favor. 13. Com relação aos demais responsáveis, são quatro os argumentos, em suma: (i) aplicação do prazo prescricional de cinco anos, por analogia ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 1º da Lei 9.873/1999; (ii) o TCU suscita as irregularidades constatadas de forma aleatória, sem provas e contra o texto de ata da própria fiscalização, a cargo do MCTI, que relatou in loco as averiguações, devendo esta Corte intimar a empresa, a CGU e o Município para obtenção de informações acerca da licitação, da obra e dos pagamentos; (iii) validade do cumprimento parcial do objeto (foi reconhecida a consecução de 87% da obra) ; e (iv) a responsabilidade pela conclusão do empreendimento deve recair sobre o prefeito sucessor. [...] 21. No que concerne às demais alegações de defesa dos responsáveis, acolhendo em sua totalidade a análise empreendida pela unidade instrutora, lembro que a apuração do dano no caso em exame, em que houve a execução parcial, sem que a parcela executada apresentasse serventia à comunidade, deve observar algumas premissas, das quais se extrai, para o caso em exame, aquela relacionada ao valor a ser ressarcido ao concedente. 22. Tendo em vista o não atingimento dos objetivos do ajuste e a ausência de benefícios ao município, a jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que o débito deve corresponder à integralidade dos recursos federais repassados e não devolvidos (Acórdãos 358/2017, 346/2017 e 2.835/2016, todos da Primeira Câmara) . [...] 25. Outrossim, não devem ser aceitos os requerimentos de intimação da empresa contratada, bem como de diligência à CGU e ao Município para obtenção de informações acerca da licitação, da obra e dos pagamentos, pelos motivos a seguir expostos. 26. A observância do devido processo legal e seus consectários lógicos, ampla defesa e contraditório, exige, na sua acepção formal, respeito às garantias processuais e às demais normas procedimentais do processo, as quais são previamente estabelecidas em lei. No caso do controle externo, tais procedimentos são disciplinados pela Lei 8.443/1992, a qual não estabelece ao Tribunal o dever jurídico de determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. Cabe ao responsável, portanto, trazer aos autos as provas de sua defesa, ônus que prescinde de autorização desta Corte ( acórdãos 2.648/2015-Plenário , 2.262/2015-Plenário e 392/2015-1ª Câmara) . 27. Quanto ao tema, cumpre transcrever trecho do voto do Acórdão 473/2015-Plenário , de autoria do Ministro Relator Walton Alencar: " No que se refere à solicitação de perícia técnica para comprovação das alegações e demonstração da não existência de superfaturamento do Consórcio (...) , esclareço: o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. O ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais é do próprio responsável, não sendo competência deste Tribunal, portanto, determinar a realização de perícia para a obtenção das provas ( Acórdãos 1.599/2007-Plenário , 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara) . Além disso, a produção de prova pelo responsável, prescinde da autorização desta Corte de Contas, de modo que caberia ao recorrente, nesta etapa processual, a iniciativa de carrear aos autos todos os meios de provas lícitos que favorecessem a sua defesa. Não tendo se valido de tal faculdade em seu recurso, não cabe solicitar a esta Corte de Contas que produza perícia técnica. Julgo não ser cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis. Mesmo no Processo Civil, conforme o artigo 420, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Em verdade, a prova pericial somente será admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial, não possuído pelo magistrado. Conforme o art. 427, do CPC, a prova pericial pode ser dispensada quando as partes (no caso, os interessados) apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos que o julgador considere suficientes para elucidá-las. O corpo técnico desta Corte de Contas possui conhecimentos não apenas jurídicos, mas também contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública; além do fato de que a estrutura do TCU dispõe de Secretarias Especializadas na fiscalização de obras de engenharia. Em suma, as unidades desta Corte desempenham o papel de órgão técnico, à diferença das Cortes do Poder Judiciário, de natureza apenas jurídica. Dessa forma, o meio de prova produzida pela administração é a própria auditoria, a qual o interessado tem o direito de contraditar em suas razões de justificativa, apresentando inclusive laudo técnico emitido por especialista, por ele contratado. " 28. Nas citações e audiências foram dadas aos responsáveis a oportunidade de contestar os fatos a eles imputados, ocasião em que trouxeram alegações de defesa e razões de justificativa que foram apropriadamente examinadas e rebatidas pela unidade instrutora. 29. Ademais, importante relembrar que o processo de contas possui natureza eminentemente documental. Isso posto, não cabe a este Tribunal determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsáveis 1, 2 e 3], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: (...)