Área: Pessoal

Voto: Em julgamento, ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército, em que figura como instituidor o Sr. [instituidor], ex-ocupante do posto de Primeiro Tenente, e como beneficiária a Sra. [beneficiária], na condição de cônjuge do militar. 2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pela ilegalidade do ato de pensão militar, por não haver justificativa para a concessão dos respectivos proventos com base em posto superior ao que o instituidor ocupava na ativa, já que não estaria ele amparado pelo disposto no inciso II do artigo 50 da Lei 6.880/1980. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta formulada pela unidade técnica. 4. Acolho os pareceres técnicos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. 5. O Sr. [instituidor], quando da ativa, ocupava o posto de Primeiro Tenente, tendo havido o seu desligamento para a reserva remunerada e, posteriormente, para a reforma, com proventos equivalentes ao de Capitão, nos termos do art. 50, II, do Estatuto dos Militares. 6. Ocorre que, em 29/12/2000, data limite para preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do referido acréscimo (cf. art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001) , o interessado não perfazia trinta anos de serviço, na acepção estabelecida no Estatuto dos Militares. 7. Anote-se, ademais, que o tempo de atividade privada não poderia ser contado para a melhoria dos proventos, conforme expressa dicção do art. 50, inciso II, c/c os arts. 136 e 137, § 1º, da norma de regência: " Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; ............................................................................................................................................ Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. (...) Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos : I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro; V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro; VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim . § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento. " 8. Note-se que o Estatuto dos Militares não prevê a contagem de tempo de atividade privada para nenhum efeito. O tempo de serviço público civil (inciso I do art. 137) , de outra parte, é permitido unicamente para fins de inatividade (art. 137, § 1º) . 9. Indevida, pois, a reforma do Sr. [instituidor] com proventos equivalentes ao de Capitão, por não ter sido preenchido o disposto no art. 50, II, do Estatuto dos Militares. Por consequência, ilegal também a pensão que se lhe seguiu. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. [beneficiária], recusando seu registro