MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 9. Nesse contexto, cabe relembrar que o Pregão Presencial nº 118/2009 abrangia dois itens bens distintos:1- o fornecimento de um sistema que atendesse previamente os requisitos técnicos funcionais com transferência de propriedade para o Ministério da Saúde;2- os serviços especializados necessários, quais sejam: transferência de tecnologia, implantação do produto e sustentação do sistema nos hospitais.[...] 19. Da mesma forma, quanto à não divisão do objeto licitado em itens distintos, não merecem prosperar os argumentos apresentados, consistentes na eventual perda de qualidade dos serviços, já que há no mercado amplo espectro de fornecedores, principalmente para os serviços de sustentação do sistema, tradicionalmente realizados pelas empresas de TI. 20. Tal procedimento traria, por certo, maior competitividade ao certame. Corrobora, ainda, tal entendimento o fato de 23 empresas terem retirado o edital do Pregão Presencial nº 118/2009, mas somente dois consórcios apresentarem propostas, levando à conclusão de que o primeiro item, aquisição do sistema, sendo por sua natureza muito específico, atraiu poucos licitantes, estendendo-se tal restrição ao segundo item quando englobado com o primeiro. 21. Aliás, conforme restou evidenciado, embora a licitação tivesse o propósito de adquirir o sistema com código aberto e transferência de tecnologia, ao abranger na mesma adjudicação tanto o fornecimento do sistema como a prestação de todos os serviços correspondentes, criou-se uma situação de dependência tecnológica com a empresa vencedora da licitação. Tal quadro foi agravado com a permissão de adesão à ata quanto a esses serviços, o que estenderia tal dependência aos demais hospitais do SUS. 22. Vale recordar que a possibilidade de divisão do objeto foi robustecida pelos próprios dispositivos do instrumento particular de compromisso de constituição do consórcio vencedor da licitação, considerando que ficou acordado que a empresa Humano, proprietária do software, nada receberia pela prestação dos serviços especializados. Acórdão: 9.2.rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr [omissis] e, em conseqüência, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 250, inciso IV, § 3º e 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aplicar multa ao referido responsável no valor de R$ 3.000,00 [...] 9.6.alertar o Ministério da Saúde quanto ao descumprimento de preceitos da Lei nº 8.666/1993, na condução do Pregão nº 118/2009, devendo a unidade adotar as seguintes medidas quando da realização de novo certame para contratação do objeto a que se refere o pregão revogado:[...] 9.6.4.efetuar a divisão do objeto de modo a aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, a teor do disposto no art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993) ;
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Relatório: [...] primeiro, cabe mencionar que os responsáveis não lograram comprovar, mediante provas documentais, quais 'fatos alheios' à vontade da administração ocorreram e que foram capazes de prejudicar o cumprimento dos prazos do certame[...]. Além disso, do exame da solicitação de dispensa de licitação, [...], nota-se uma certa intencionalidade da Administração em contratar, por dispensa de licitação, empresa distinta da então contratada[...]. Voto: 5. No que diz respeito às demais ocorrências, entendo que, conforme assinalado pela unidade técnica, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis não foram, de fato, capazes de elidir as irregularidades a eles atribuídas. [ACÓRDÃO] 9.3. determinar ao Sesc/CE que: 9.3.1. justifique circunstanciadamente os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, inclusive quanto ao preço, nos termos do art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;
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Voto: 4. A questão tratada nestes autos é recorrente no Tribunal quando envolve a Petrobras em matéria de aplicação da Lei nº 8.666/93. A empresa petrolífera insiste em negar obediência à lei licitatória, sob o argumento de que está sujeita apenas ao art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e ao Decreto nº 2.745/1998, que a regulamentou, disciplinando os procedimentos licitatórios próprios da empresa. 5. Como já ressaltei em outros processos que relatei ( Acórdão nº 920/2007-Plenário - TC 015.654/2004-3 , Acórdão nº 1.257/2005 - Plenário - TC- 010.696/2005-9 e Acórdão nº 1.678/2007 - Plenário - TC 008.725/2006-3 ) , a jurisprudência deste Tribunal é pacífica acerca da matéria aqui tratada, no sentido de considerar inconstitucionais o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998 e de determinar à Petrobras que observe os ditames da Lei nº 8.666/1993. Nesta assentada, não é diferente minha posição. 6. No tocante às alegações do Sr. [recorrente], permito-me destacar a principal e gritante afronta à lei de licitação nestes autos: os elevados valores contratados mediante a modalidade convite, o maior na ordem de R$ 9.926.441,70
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Voto: 32. Quanto à falta de reabertura do prazo para apresentação de novas propostas após a retirada das exigências referentes à qualificação técnica [...] trago as seguintes considerações. 33. Acerca do primeiro ponto, foi exigido, inicialmente, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, que fosse evidenciada a execução de obras e serviços onde tivessem sido realizadas as seguintes parcelas, indicadas como de maior relevância [...]: 1) escavação carga e transporte de material de 1ª categoria para aterro - 27.000,00m3; 2) concreto estrutural - 860m3. 34. No entanto, tais itens não constavam do Anexo II do edital (planilha de orçamento) , o que motivou a posterior retirada de tal exigência, conforme o Esclarecimento 001/2008. 35. Conforme a defesa apresentada por [responsáveis], não houve a reabertura do prazo para apresentação das propostas, pois todos os interessados que retiraram o instrumento convocatório tomaram conhecimento da exclusão das referidas exigências, como comprovam os faxes passados às empresas, bem como as demais empresas retiraram o edital acompanhado do esclarecimento. 36. Ademais, a Sra. [responsável] ressaltou a participação de elevado número de licitantes e a seleção de proposta vantajosa - deságio de R$ 235.750,73 -, fatos que segundo ela tinham o condão de afastar a aludida irregularidade, conforme a jurisprudência destacada ( Acórdão 2638/2010-2ª Câmara ) . 37. Sobre o assunto, estou de acordo com a unidade técnica de que é necessária a republicação do edital, mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido comunicados da modificação. Tal entendimento encontra amparo no acervo jurisprudencial dessa Casa, representado pelos Acórdãos 2632/2008-TCU-Plenário e 3390/2011-TCU-2ª Câmara, conforme as razões aduzidas nos respectivos votos transcritos pela Secex/MA. 38. Todavia, no presente caso, entendo que as falhas verificadas no edital e, em seguida, na condução da fase externa da licitação podem não ter importado real frustração ao caráter competitivo do certame, uma vez que os itens indevidamente colocados no edital são serviços comuns em obra de engenharia, em termos de natureza e quantidade.
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Relatório: 3.7.2. [...] cláusula contida [...] de todos os editais examinados, exigiu que os licitantes comprovassem por meio de CTPS, na data prevista para entrega da proposta, possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, eliminando a possibilidade de que o vínculo profissional pudesse ser demonstrado, por exemplo, através de contrato de prestação de serviços, sem vínculos trabalhistas e regido pela legislação civil comum, conforme é o entendimento desta Corte de Contas esposado, por exemplo, no Voto condutor do Acórdão 2297/2005 - TCU - Plenário , no qual o Exmo. Sr. Ministro-Relator Benjamin Zymler deixa assente: '15. Nesse sentido, entendo que seria suficiente, segundo alega a representante, a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. 16. Esse posicionamento encontra guarida no entendimento segundo o qual a Constituição Federal somente autoriza exigências que configurem um mínimo de segurança. Portanto, não há de se admitir exigências que vão além disso com base no argumento de que a segurança da Administração restaria ampliada, na medida em que o máximo de segurança corresponderia, inequivocamente, ao máximo da restrição. E essa não é a solução proclamada pela Carta Magna. 17. Desse modo, os fatos noticiados pela representante refletem, ao meu ver, a prática de ato contrário aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios'. Acórdão: 9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que: [...] 9.2.6. deixe de atrelar a comprovação de existência de profissional capacitado para a execução do objeto à apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que comprove o vínculo empregatício com a empresa licitante, por se tratar de cláusula potencialmente restritiva à competitividade do certame, nos termos do Acórdão n. 2.297/2005 - TCU - Plenário ;
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Voto: Trata-se de representação ofertada pela [empresa] em face de atos ocorridos no pregão presencial 117/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Diadema/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de atividades sociais, nas fases de execução e pós obras, reassentamento e remanejamento dos projetos de urbanização e recuperação ambiental nas áreas do Núcleo Habitacional Naval no âmbito do programa de aceleração do crescimento (PAC) , com valor de R$ 1.271.527,27, a ser custeado com recursos do contrato de repasse 0218825-71/2007 celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. 2.Processada a licitação, da qual participaram cinco licitantes, as quatro com os menores lances foram inabilitadas. Em consequência, foi declarada vencedora [empresa 2], com proposta de R$ 1.075.000,00. [...] 15.Passo à análise das demais ocorrências identificadas pela unidade técnica, que ensejaram propostas de ciência à representada. [...] 17.No que tange à realização de duas fases de lances no certame, entendo que a inabilitação das três empresas com propostas classificadas no pregão não enseja a repetição dessa fase, tampouco incluindo as licitantes previamente desclassificadas. 18.Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente ao pregão, faculta-se à Administração a fixação de prazo para apresentação de nova documentação ou de propostas escoimadas de falhas, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas. Para fins de aplicação do previsto no dispositivo, todavia, deve-se considerar distintamente as etapas do procedimento do pregão, de modo que apenas as propostas classificadas estarão sujeitas ao sucessivo exame dos documentos de habilitação, segundo a ordem de classificação, restando excluídas as propostas cujas propostas tenham sido desclassificadas, conforme lecionado no Acórdão 429/2013-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação [...] 9.5. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Prefeitura Municipal de Diadema/SP sobre as seguintes falhas identificadas no pregão presencial 117/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: 9.5.4. realização de nova fase de apresentação de propostas, quando não identificado que todas as propostas apresentadas pelas licitantes classificadas apresentavam falhas, oportunizando-se a participação de empresas previamente desclassificadas para a etapa, em dissonância com o disciplinado no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente ao pregão;
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Relatório: 3.9.1. [...] na Concorrência 02/2004, aceitou-se o BDI único de 25%, incidente sobre equipamentos e serviços na proposta da [empresa contratada], vencedora do certame para o item 02, referente à aquisição e montagem de conjunto de elevadores. Note-se que, no caso, os equipamentos (conjunto de elevadores) correspondiam a 82,8% do valor total da proposta. Acórdão: 9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que: [...] 9.2.8. nas licitações que vier a deflagrar, adote BDI diferenciado para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e/ou equipamentos, consoante posicionamento predominante na jurisprudência deste Tribunal [tais como os Acórdãos ns. 325/2007, 1020/2007, 2875/2008, todos do Plenário];
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Voto: 2. [...] foi determinado à Secex/AM que promovesse as oitivas dos Srs. [omissis] (pregoeiro) e [omissis] (pró-reitor de administração e finanças) , bem como da empresa [omissis]., para que apresentassem, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativas para as seguintes ocorrências: [...] "a.3) realização do Pregão nº 119/2011 para registro de preço, sem que o objeto licitado atendesse a nenhum dos pressupostos estabelecidos nos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.931, de 19/9/2001, ou que houvesse justificativa e caracterização de vantagem econômica do registro de preço, haja vista que pelas peculiaridades e a localização explicitada no edital do pregão, bem como a exigência de visita técnica prévia, só será possível a contratação uma única vez, especificamente, para este serviço. " [...] 10. [...] não há base legal para o procedimento levado a efeito no âmbito da UFAM, considerando que na forma como foi concebido o certame só seria possível a contratação uma única vez, para o serviço ali explicitado, situação que descaracteriza por completo a opção pelo sistema de registro de preço. [...] 12. Nada obstante a impropriedade do procedimento, não foram evidenciados quaisquer prejuízos à UFAM, afigurando-se-me mais adequado à hipótese dos autos, neste momento, o encaminhamento de determinação saneadora à entidade, razão pela qual deixo de acolher a proposta de audiência dos responsáveis sobre a ocorrência. Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal do Amazonas - UFAM que: 9.3.1. ao proceder à realização de processo licitatório para registro de preços, atente para as condições expressas no art. 2º do Decreto nº 3.931/2001, que tornam incompatível, a princípio, a contratação pelo valor total do objeto licitado;
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Relatório: 1.33. [...] Ausência de projeto básico ou mínima caracterização técnica do objeto executado, inexistindo detalhes construtivos que permitam inferir a adequação dos quantitativos. 1.35. [...] Não se pode aceitar a justificativa, porquanto não foram autuados no Processo Administrativo [...] elementos que, nos termos do art. 6°, IX, da Lei n° 8.666/93, caracterizassem, de modo necessário e suficiente, as obras objeto do Contrato [...] Voto: 13. Outros acontecimentos irregulares merecem destaque. Se somarmos que não foi feito o projeto básico, nem exibido o memorial descritivo das obras; que não houve fixação da abrangência dos serviços; que faltou uma fiscalização efetiva; e que o termo de recebimento definitivo é de data oito meses posterior à do término do contrato, sem que tenha sido providenciado termo provisório, inferimos que o desempenho dos trabalhos esteve ao absoluto alvedrio da empresa construtora e que prováveis defeitos de execução não puderam ser detectados a tempo de obrigar o conserto. 14. O argumento do defendente de que a urgência da intervenção impediu a elaboração do projeto básico não pode prosperar no caso. Entre a decretação da dispensa de licitação, em 02/04 (fls. 104/105 do vol. 2) , e o ajustamento do contrato, em 31/05/1996, houve tempo suficiente para a tarefa. Todavia, sequer um esboço foi produzido. Ademais, em regra, mesmo para as obras contratadas sem licitação o projeto básico é exigido, de acordo com o § 9º do art. 7º da Lei nº 8.666/93. 15. As justificativas aduzidas pelo responsável para os quesitos restantes, quase todas escoradas no aspecto emergencial da contratação, igualmente não estão dotadas de consistência lógica ou jurídica e não merecem acolhimento. 16. Por força dessas diversas irregularidades, aquiesço às propostas da Secex/MA e do Ministério Público/TCU pela aplicação ao ex-dirigente [omissis] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, para a qual, tendo em vista a multiplicidade e a intensidade das infrações, assim como os limites dados pelo art. 268, inciso II, do Regimento Interno, prescrevo o valor de R$ 12.000,00 Acórdão: 9.4 - rejeitar em parte as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], aplicando-lhe multa no valor de R$ 12.000,00 [...]
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Relatório: 27. No que concerne à análise das justificativas/esclarecimentos apresentados pelos responsáveis e pelas empresas interessadas, adoto, como parte integrante deste Relatório, a bem elaborada instrução produzida no âmbito da Secex/SE, [...], vazada nos seguintes termos: "[...] 95. Com já foi evidenciado no Relatório de Fiscalização de fls. 49/50, a cláusula VI.3.4 dos editais das Concorrências nº s 005/2008 (fl. 478 do Anexo 1) e 008/2009 (fl. 79 do Anexo 2) previu a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira das licitantes, a apresentação de capital social mínimo, cumulativamente com a garantia de participação no certame prevista no §1º do art. 56 da Lei 8.666/1993. 96. Entretanto, essa exigência não encontra respaldo legal, uma vez que a Lei de Licitações prevê que somente um desses documentos comprobatórios possa ser exigido no processo licitatório. 97. Em relação a esse tema, a jurisprudência do Tribunal é clara ao afirmar que a Administração não pode exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame ( Acórdãos nº s 1.039/2008-1ª Câmara , 701/2007-Plenário, 1.028/2007-Plenário) . [...] 99. Dessa forma, a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo juntamente com a garantia de participação no certame configura ato irregular, por ser contrário aos dispositivos legais vigentes. Assim, entende-se que as justificativas apresentadas pela responsável não se mostraram suficientes a fim de afastar a irregularidade cometida, sendo cabível ao caso apenas a preposição de alerta à EMURB quanto à irregularidade em exigir no edital licitatório, de forma cumulativa, a prestação de garantia de participação e a comprovação de capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo, contrariando o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, sempre que houver previsão de utilização de recursos federais. [...]" Acórdão: 9.10 alertar à EMURB/SE [Empresa Municipal de Obras e Urbanização] que, em futuros processos licitatórios envolvendo recursos federais: [...] 9.10.3 é vedada a exigência cumulativa, no edital, da prestação de garantia de participação e da comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
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Voto: 12. Acrescente-se que não foi efetuada abertura de créditos adicionais com dotação orçamentária específica para a obra tratada nestes autos, de tal forma que o aludido empreendimento não está devidamente incluído no Orçamento Fiscal da União. 13. Tem-se, portanto, que houve ilegalidade quando a Concorrência [...] foi lançada e, posteriormente, foi firmado o contrato com a Construtora [omissis], sem que estivessem garantidos os respectivos créditos orçamentários para a cobertura das correspondentes despesas (art. 7º, § 2º, inciso III, e art. 55, inciso V, da Lei n. 8.666/1993) . 14. Cumpre, ainda, destacar que, consoante os arts. 5º, § 5º, 16, § 1º, II, e § 4º, I, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF e o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das respectivas obrigações decorrentes a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma físico-financeiro (Decisão n. 1.140/2002, Acórdãos ns.809/2005 e 1.110/2007, todos do Plenário, dentre outros) . 15. Contudo, é importante salientar que as soluções adotadas no âmbito do empreendimento objeto da Concorrência [...] permitiram a continuidade das obras que estavam paralisadas por conta da falência da empresa anteriormente contratada [...], sob pena de sérias deteriorações nos serviços iniciados e não finalizados. 16. Dessarte, a opção adotada pela Embrapa de licitar e contratar as obras [...], sem a adequada previsão orçamentária, embora represente afronta à legislação e à jurisprudência do TCU, pautou-se na necessidade de se evitar a ocorrência de prejuízos futuros decorrentes da deterioração de serviços pendentes de finalização. Acórdão: 9.2. determinar ao Centro Nacional de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas da Embrapa - CNPASA que: 9.2.1. [...], encaminhe a este Tribunal de Contas [...], documentação que comprove a inclusão de ação orçamentária específica (inclusive título e subtítulo) , adequada e suficiente para cobertura das despesas previstas para 2014 em função da construção da [obra], na proposta orçamentária consolidada da Embrapa para o exercício de 2014 [...]; 9.2.2. adote as providências pertinentes junto ao Ministério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para agilizar o cumprimento da determinação supra, de forma a que sejam implementadas as medidas necessárias para inclusão na LOA/2013 (Lei n. 12.798/2013) de ação orçamentária específica (inclusive título e subtítulo) , adequada e suficiente para amparar as despesas incorridas no presente exercício em decorrência da execução da conclusão das obras [...], compatibilizada com Objetivo, Iniciativa, Meta e Indicador de Programa relacionado à Embrapa como Unidade Orçamentária e contemplado no Anexo I (Programas Temáticos) do PPA vigente (Lei n. 12.593/2012) [...];
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Voto: 23. No que diz respeito à condição de que a vistoria às instalações fosse realizada exclusivamente por supervisor de brigada, acompanhado por servidor do MME [...], importa salientar que a exigência de vistoria, em si, é perfeitamente viável, desde que o prazo estabelecido para cumpri-la não seja exíguo, bem como não onere sobremaneira os licitantes. 24. No caso em tela, considerando que apenas uma empresa deixou de realizá-la, parece-me que não ficou caracterizado ônus excessivo aos licitantes de outras praças, por ter sido contemplada tal exigência. Todavia, entendo pertinente a determinação alvitrada pela 1ª Secex, no sentido de que eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame. Acórdão: 9.3. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia que: [...] 9.3.2. em futuras licitações, tendo por objeto a contratação de empresas para prestação do serviço de bombeiro particular e/ou brigadista: [...] 9.3.2.4. estabeleça que eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame;