Área: Pessoal

Voto: Vistos estes autos de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 1.303/2019-2ª Câmara , relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que, entre outros pontos, considerou ilegal pensão civil instituída por [instituidor], recusando o registro do ato, em razão do seguinte: [...] (ii) [recorrente 2]: diante da não demonstração inequívoca de união estável com o instituidor da pensão na data de seu óbito. 2. O posicionamento uniforme da Secretaria de Recursos - Serur e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foi no sentido de não conhecer do recurso de [recorrente 1], por intempestivo e não apresentar fatos novos, e conhecer do apelo de [recorrente 2] e dar-lhe provimento no sentido de considerar legal a sua inclusão como beneficiária da pensão civil instituída por [instituidor]. 3. Acolho e adoto como razões de decidir este processo as manifestações uniformes quanto ao mérito dos recursos. [...] 9. Passo a tratar do pedido de reexame de [recorrente 2]. 10. Relembro, por oportuno, que no ato de pensão do instituidor [instituidor] constam três beneficiários: a [recorrente 2] (na condição de companheira) , [ omissis ] (na condição de viúva) e [recorrente 1] (na condição de menor sob guarda) . 11. Resgato, ainda, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip promoveu o chamamento da recorrente e de [ omissis ], viúva do instituidor, para o exercício do contraditório e ampla defesa em relação à "insuficiência na comprovação dos requisitos previstos no Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário , em pensão concedida, concomitantemente, a beneficiárias na condição de viúva e companheira", sendo que somente a segunda apresentou defesa. 12. Assim sendo, a recorrente somente agora trouxe ao Tribunal elementos e documentos que permitem examinar a sua união estável com o instituidor da pensão. 13. A prova material que a recorrente apresentou neste momento é a cópia da homologação de sentença judicial, nos autos do processo 001.2005.025.587-4 (reconhecimento de sociedade de fato c/c sua dissolução) , que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande - Paraíba. 14. Referido decisum reconheceu a sociedade de fato havida entre ela e [instituidor], instituidor da pensão civil tratada neste processo, e determinou o pagamento de alimentos sobre o percentual de 16% dos vencimentos líquidos, além de plano de saúde vinculado à Geap. 15. Ademais, ressalto que a recorrente não tem condições de prover a sua própria subsistência sem o auxílio da pensão deixada pelo seu ex-companheiro, uma vez que é pessoa idosa, contando atualmente com 67 anos e não exerce atividade remunerada. 16. Nos autos daquele processo, há informação de que a união estável do instituidor com a recorrente durou até janeiro de 2004. Acrescente-se que consta certidão de casamento do instituidor com [ omissis ] (outra beneficiária da pensão estatutária em reexame) , celebrado no dia 19/1/2005. 17. Dentro desse panorama, julgo que houve, de fato, união estável entre o instituidor e a recorrente, com determinação judicial de pagamento de alimentos em virtude de sua dissolução, e posteriormente, o casamento do instituidor com a outra beneficiária da pensão estatutária. 18. A Lei 8.112/1990 assim dispõe em seu art. 217, inciso II, verbis : "Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;" 19. Como bem pontuou a Serur, "no que se refere à habilitação concomitante de viúva e de companheira, a jurisprudência do TCU tem evoluído no sentido de ser possível essa repartição, desde que comprovada a separação de fato do viúvo e a convivência em regime de união estável com a companheira na data do óbito do instituidor, situação que pode ser comprovada mediante decisão judicial ou outros elementos probatórios que se fizerem suficientes (cf., e.g. , Acórdãos 3.072/2015-TCU-2ª Câmara , 5.151/2015-TCU-1ª Câmara, 6.657/2015-TCU-2ª Câmara, 6.121/2017-TCU-1ª Câmara e 8.812/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.157/2018-TCU-1ª Câmara ) ". 20. Apesar de a situação ora em exame ser contrária à apresentada na citada jurisprudência, uma vez que primeiro houve a união estável do instituidor e posteriormente, o seu casamento, vejo que o tratamento da matéria deve ser o mesmo, porque ficou devidamente comprovada a relação familiar da recorrente com o instituidor da pensão civil, sendo que a comentada sentença judicial equiparou, para fins civis, o instituto da união estável com o instituidor ao casamento. 21. Por derradeiro, transcrevo trecho da instrução da Serur que mencionou decisão deste Tribunal de minha relatoria e que se amolda ao presente caso: "4.19. Nesse sentido, mutatis mutandis, trazem-se à colação as judiciosas considerações da Excelentíssima Senhora Ministra Ana Arraes, por ocasião da prolação do Acórdão 2003/2013-TCU-1ª Câmara (TC 000.764/2012-4 , Sessão de 9/4/2013) , em que se analisou a concessão de pensão estatutária a duas companheiras, sendo que uma delas teve reconhecido o direito à pensão alimentícia, em virtude do desfazimento de sua união estável: Além disso, a concessão que ora se discute assume natureza semelhante à de pensão civil a ex-esposa com percepção de pensão alimentícia (art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei 8.112/1990) e, embora sem previsão legal expressa, deve ser reconhecida. A Lei 8.112/1990 equipara a união estável ao casamento, razão pela qual não caberia estabelecer distinção entre ex-esposa e ex-companheira no que concerne ao direito à concessão de pensão civil." Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente 2] e dar-lhe provimento no sentido de considerar legal a sua inclusão como beneficiária da pensão civil instituída por [instituidor];