Área: Contrato Administrativo

Voto: 4. O superintendente regional do Dnit/SP [omissis] alegou, em síntese, que o tempo decorrido entre a proposta técnica da contratada e o início dos serviços levou a que os profissionais da equipe original assumissem outros compromissos, dada a demanda do mercado por técnicos qualificados, e que os substitutos possuíam experiência e qualificação compatíveis com as dos substituídos, além de atenderam os requisitos do edital. 5. Sem pretender discutir a competência dos substitutos, como fez a Secex/SP (fl. 105) ao demonstrar que a pontuação destes seria inferior à da equipe original, observo que a argumentação do responsável não elidiu o fato de que não foi feita a aferição dos currículos nos termos previstos no edital, o que já caracteriza a irregularidade da conduta. 6. A gravidade da ocorrência amplia-se quando se constata que se tratava de licitação do tipo técnica e preço, na qual a técnica tinha peso elevado e na qual a empresa contratada sagrou-se vencedora do certame, apesar de não ter cotado o menor preço, em virtude de sua proposta técnica, que incluía a qualificação de sua equipe. 7. Devem ser rejeitadas, pois, as justificativas do responsável, consoante sugeriu a Secex/SP, com a correspondente aplicação da multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992. [...] 10. Não devem ser acatadas, [...], as alegações do último responsável [diretor de Infraestrutura Ferroviária do Dnit] mencionado acerca da execução da obra com traçado geométrico alterado em relação ao projeto executivo original, sem formalização de aditivos contratuais e sem quantificação do impacto financeiro das alterações. [...] 13. Não se discute a necessidade de alteração do projeto executivo e a existência de embasamento técnico para as modificações, embora deva ser destacado que a necessidade de mudanças decorreu, como o próprio responsável apontou, do longo tempo decorrido entre a conclusão daquele projeto (2001) e a realização da concorrência 33/2007 - efetuada, é preciso destacar, antes de o responsável assumir seu cargo. 14. A irregularidade que se imputou ao diretor de Infraestrutura Ferroviária, lembro mais uma vez, foi o prosseguimento das obras sem formalização contratual das modificações e sem avaliação do impacto financeiro destas últimas, procedimento em desacordo com os princípios da legalidade e da publicidade e com o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993. 15. Além disso, a importância da obra, sua inclusão no PAC e a possibilidade de atrasos no cronograma não justificam o prosseguimento sem amparo contratual e sem orçamento definido, ainda mais quando se considera que já existiam significativos retardamentos, eis que, conforme registrou a equipe de auditoria desta Corte (fl. 14) , apenas 14,3% do empreendimento haviam sido executados, quando o previsto era de 68,9%. 16. Por esse mesmo motivo, não merece guarida o argumento concernente ao impacto temporal da elaboração do orçamento das alterações, principalmente quanto se leva em conta que é dever do gestor confeccionar com rapidez tais estimativas de preços, de modo a evitar os efeitos negativos sobre a condução da obra. Acórdão 9.1. com fundamento no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar a [diretor de Infraestrutura Ferroviária do Dnit] e a [superintendente regional do Dnit/SP] multas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas dos devidos encargos legais, a contar da data deste acórdão, caso não efetuado o recolhimento no prazo abaixo fixado;