Área: Responsabilidade

Relatório: 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial excepcionalmente instaurada pela Secretaria Federal de Controle Interno, em desfavor de [responsável], ex-Presidente da [entidade], no período de 3/5/2009 a 3/5/2017, e [entidade], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio 156/2016, vigência de 1/7/2016 a 30/8/2016. [...] Da Defesa da [entidade]: 30. Em resposta a citação que lhe foi dirigida (peça 60) , a [entidade], através de seu representante legal (peça 63) , apresentou defesa (peça 64) , em que argumenta, em síntese: [...] 30.3. que deva ser responsabilizado exclusivamente o ex-presidente, Sr. [responsável], e que " existe a ampla possibilidade para a exceção da súmula 286 do TCU, inclusive perante a necessária interpretação sistemática com a súmula 230 também do TCU " e que " a responsabilidade solidária, nesse caso, não pode prosperar, deve ser mitigada "; [...] Análise 31. No que tange à responsabilidade da [entidade], em que pese o alegado precedente decorrente do julgado elencado pela responsável, a jurisprudência desta Casa é majoritariamente no sentido da responsabilização solidária da pessoa jurídica convenente (Súmula TCU nº 286) , como se depreende do Voto seguinte do Ministro Vital do Rêgo em caso semelhante ( Acórdão 2610/2018 - Plenário ) , exarado no âmbito do TC nº 025.493/2013-2 , em apreciação de recursos de reconsideração contra o Acórdão 106/2018-TCU-Plenário : "A firme jurisprudência desta Corte sumarizada na Súmula 286 não permite que se acolha a tese da [omissis] segundo a qual não caberia a responsabilidade solidária da entidade (pessoa jurídica) juntamente com o seu ex-presidente. Com efeito, o paradigma no Tribunal é que a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferência voluntárias com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados na aplicação dos recursos. No caso em tela, a [omissis] assumiu a responsabilidade legal pela correta e regular aplicação de recursos públicos ao figurar como signatária do Convênio 727278/2009 com o MTur, bem como pela prestação de contas, o que não ocorreu, ensejando condenação solidária ao ressarcimento do débito decorrente da falta de comprovação de parte das despesas, juntamente com o representante da entidade à época, o Sr. [gestor] , e com quem mais concorreu para o dano, no caso a [ONG] [...] ) . Conforme anotou a Serur, o fato de a [omissis] ter tomado providências junto ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário, em relação à prestação de contas do convênio, não elide sua responsabilidade solidária, estando apenas exercendo seu direito de buscar reparação nas instâncias para tanto competentes. No caso em apreço, mesmo que eventualmente restasse elidido o débito apurado nos autos, o que não ocorreu, a grave desconformidade consubstanciada na omissão inicial de prestar contas dos recursos geridos continuaria a obstar o julgamento pela sua regularidade. Pelos mesmos argumentos, não cabe afastar a multa proporcional ao débito aplicada à [omissis] , com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que restou plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da entidade". Voto: Reconhecida a revelia do Presidente da entidade conveniada, com a incidência do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e não havendo elementos de fato que possam ser avaliados em favor do responsável na omissão no dever de prestar contas (art. 16, III, a, da Lei 8.443/92) e no dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo (art. 16, III, c, da Lei 8.443/92) , devem ser julgadas irregulares as contas do responsável, com a quantificação do débito pela totalidade dos recursos repassados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, afastada a aplicação cumulativa da penalidade do art. 58 da Lei 8.443/92 em razão da omissão. Quanto a tese de mérito apresentada pela entidade no sentido de afastar a responsabilidade solidária (Súmula 286 do TCU) pela subsequente adoção de medidas de ressarcimento contra o ex-Presidente da [entidade], com uma interpretação sistemática da Súmula 230 do TCU, não se pode olvidar que o escopo da Súmula 230 do TCU é o regramento de sucessão de agentes públicos na mesma função pública, não podendo ser aplicada na avaliação da relação de responsabilidade solidária que existe entre a pessoa jurídica que recebe os recursos públicos federais e o signatário e executor do convênio (pessoa física) . Não desconheço precedente isolado que afasta a responsabilidade quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de ressarcimento contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Súmula TCU 230 ( Acórdão 4.186/2022-TCU-2ª Câmara . Ministro-substituto André de Carvalho) , em caso análogo. Todavia, não se pode ignorar a culpabilidade da própria entidade no instante que faz má escolha de seus gestores, sendo legítima a condenação solidária do terceiro que concorre para o cometimento do dano apurado (art. 12, § 2º, b, da Lei 8.443/92) . Acórdão: 9.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [entidade]; 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas [de responsável e entidade], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: [...] 9.4. aplicar, individualmente, ao [responsável] e à [entidade], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...].