Área: Direito Processual

Sumário : Desde que não haja abuso de direito por parte do consulente, o TCU pode conhecer da consulta quando reconhecer que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pelo consulente são suficientemente densos e relevantes para justificar a reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior. Voto: 1. Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro da Fazenda acerca da aplicabilidade do Acórdão 1.618/2018, mantido pelo Acórdão 1.870/2018, ambos do Plenário do TCU e da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que tratou de consulta do Ministério Público da União (MPU) sobre a possibilidade de que o custeio da despesa para a realização de concurso público ocorra integralmente por meio de recolhimento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos ao concurso, sem necessidade de previsão no orçamento, excluindo-se referida despesa do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, e sobre a possibilidade de aproveitar candidatos aprovados em outros concursos públicos sem que essa hipótese estivesse prevista no edital do concurso. Os subitens 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do citado Acórdão 1.618/2018 - Plenário que motivaram a presente consulta ficaram assim redigidos: [...] 6. No tocante à admissibilidade da presente consulta, entendo que o seu conhecimento se justifica por, ao menos, três fortes motivos: 7. Primeiro, porque a presente consulta contempla algumas importantes informações e considerações adicionais que não estavam disponíveis quando da análise da consulta anterior, tanto no que concerne a fatos supervenientes, quanto no tocante a aspectos de ordem conceitual e prática, tais como o veto parcial à LDO 2019; o envio do PLN 46/2018 ao Congresso Nacional, com a decorrente publicação da Nota Técnica Conjunta 5/2018 das Consultorias Orçamentárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e o andamento de concurso público para preenchimento de vagas no Ministério Público da União (MPU) , conforme comentarei ao longo deste voto. 8. Segundo, porque não será a primeira vez que esta Corte de Contas conhece de uma consulta cujo objeto já foi analisado em consulta anterior. Cito, a título de exemplo, o Acórdão 634/2007 - Plenário , relator Ministro Augusto Nardes, que reviu parcialmente o entendimento contido no Acórdão 1.108/2003 - Plenário , da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar. Em situação similar, cito também a título de exemplo, o Acórdão também prolatado em sede de consulta, e o Acórdão 781/2004 - Plenário , da relatoria do Ministro Adylson Motta, que conheceu de consulta, para firmar entendimento contrário ao do Enunciado de Súmula n. 116 da jurisprudência do TCU, razão pela qual o Tribunal decidiu enviar cópia da referida deliberação à Comissão de Jurisprudência, para fins de revogação do citado enunciado. 9. Terceiro, porque os entendimentos fixados em sede de consulta retratam o pensamento dominante deste Tribunal em um dado momento. Embora os órgãos judicantes devam buscar a estabilização da sua jurisprudência, conforme preconizado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos desta Corte, nos termos do art. 15 do CPC, é natural que, por diversas razões, possa ocorrer mudanças de entendimento, seja pela alteração da composição do Colegiado, seja por fatos ou argumentos supervenientes ou ainda simplesmente em virtude de novas reflexões sobre os mesmos fatos e argumentos. Trata-se de fenômeno admitido e regulamentado pelo próprio CPC, nos parágrafos 2º a 4º do art. 927 e no inciso VI do § 1º do art. 489. 10. Portanto, desde que não haja abuso de direito por parte do consulente, entendo que este Tribunal deve conhecer da consulta quando reconhecer que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pelo consulente são suficientemente densos e relevantes para justificar a reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior. 11. Desse modo, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e no art. 265 do Regimento Interno do TCU, conheço da presente consulta. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º e art. 265 do RITCU.