Área: Finanças Públicas

Sumário 1.Não podem ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, por não cumprirem os critérios estabelecidos na LC 141/2012, as despesas com o REHUF, a ANS, as Academias da Saúde, a integralização de capital da Hemobrás, o manejo de resíduos sólidos, nem as decorrentes da adoção de corte de 50.000 habitantes para execução, pela área da saúde, de ações de saneamento básico em municípios. Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Deputado Federal, Luiz Henrique Mandetta, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF/CD) , com fulcro no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre a aplicação da Lei Complementar 141/2012, que regula a aplicação do montante mínimo de recursos orçamentários na área de saúde estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000 (art. 198, § 2º, da CF/1988) . O consulente submeteu à consideração do Tribunal as seguintes questões: 1ª. As disposições da LC 141/2012 são aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2012? 2ª. As despesas a seguir indicadas devem ser computadas no piso constitucional? a. hospitais universitários do MEC, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF (ação orçamentária 20G8) ; b. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Unidade Orçamentária 36213) ; c. academias de saúde (ação orçamentária 20YL, no PLN 24/2012-CN) ; d. participação da união no capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS (ação orçamentária 09LP) ; e. saneamento básico diverso do previsto nos incisos VI e VII do art. 3º da LC 141/2012 (ações orçamentárias 10GD, 10GE, 10SK, 10SV e 20AG, em 2012, e 20YG, 20YH e 20AG, no PLN 24/2012-CN) ; e f. resíduos sólidos (ações orçamentárias 10GG, 10SL e 20AM, em 2012, e 20YF e 20AM, no PLN 24, de 2012-CN) . 3ª. A expressão saneamento em pequenas comunidades, constante do art. 3º, VI, da Lei Complementar 141/2012, deve ser interpretada segundo a expressão localidade de pequeno porte, regulada no art. 3º, VIII, da Lei 11.445/2006 e, desta forma, restringir-se a áreas rurais, aldeias indígenas e vilas? Na nota técnica peça 65, a COFF/CD informa que, posteriormente à formulação consulta ao TCU, passou a haver consenso no Congresso Nacional a respeito à impossibilidade de contabilização no piso da saúde das seguintes despesas referidas no expediente: Saúde Suplementar, em especial as da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Resíduos Sólidos; Saneamento Básico, salvo as expressamente autorizadas pelo art. 3º da LC 141/2012; e Academias de Saúde. Segundo a nota, tal entendimento passou a ser observado pelos Poderes Legislativo e Executivo na elaboração e na execução dos orçamentos. Com efeito, o relatório final da lei orçamentária de 2013 aprovado na Câmara dos Deputados apresentava, das seis despesas acima listadas, somente as relacionadas à Hemobrás (emenda 81000053) e aos Hospitais Universitários (emenda 81000051) . [...] i. aplicabilidade da Lei Complementar 141/2012 no exercício financeiro de 2012 Por força do seu art. 48, a Lei Complementar 141/2012 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, 16/1/2012, quando seu cumprimento passou a ser obrigatório: Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista o teor do Projeto de Lei do Senado 121/2007, que deu origem à LC 141/2012, foi introduzido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO/2012 - Lei dispositivo expresso determinando que o orçamento daquele exercício fosse ajustado ao que viria a dispor a lei complementar da saúde. Tal ajuste poderia se dar por meio de créditos adicionais. Art. 48. (...) § 1º Para os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, as transferências de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o Assim, o fato de a Lei Orçamentária Anual para 2012 (LOA/2012 - Lei 12.595/2012) já estar aprovada pelo Congresso na data de início de vigência da LC 141/2012 não constituiu óbice ao cumprimento, já na execução do orçamento de 2012, dos dispositivos da lei complementar relativos a definição das ações e serviços públicos a serem considerados para fins de cumprimento do piso da saúde. Por essas razões, em resposta ao primeiro questionamento, as disposições da LC 141/2012 relativas à definição das ações e serviços públicos de saúde considerados para fins de cumprimento do piso constitucional são aplicáveis a partir da sua publicação em 16/1/2012. Registro que essa conclusão está em consonância o entendimento da Conof/CD (peça 3) , da CSSF/CD (peça 4) , da PGR (peça 16) e da SecexSaúde (peça 11) . Acórdão : 9.1. conhecer da presente consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, IV e §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU; 9.2. nos termos do art. 1º, XVII, da Lei 8.443/92, dar as respostas a seguir aos questionamentos do consulente: 9.2.1. são aplicáveis a partir da publicação da LC 141/2012, em 16/1/2012, as suas disposições relativas à definição das ações e serviços públicos de saúde que poderão ser considerados para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde; 9.2.2. os recursos consignados no orçamento do Ministério da Saúde para serem transferidos, no âmbito do REHUF, às unidades orçamentárias dos hospitais universitários federais não podem ser contabilizados para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988; 9.2.3. as despesas da Agência Nacional de Saúde Suplementar não podem ser contabilizadas para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988; 9.2.4. as despesas com o programa "Academias da Saúde", instituído por meio da Portaria 719/2011 do Ministério da Saúde, não podem ser consideradas para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988; 9.2.5. as despesas com a integralização de capital da Hemobrás não podem ser consideradas para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988; 9.2.6. as despesas relativas a saneamento básico que podem ser consideradas para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988, foram definidas em rol exaustivo no art. 3º da LC 141/2012; 9.2.7. as despesas decorrentes do manejo de resíduos sólidos não podem ser consideradas para fins de cumprimento do valor mínimo a ser destinado à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988;