Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [omissis], prefeito de Porto Rico do Maranhão/MA nas gestões de 2005-2008 e 2009-2012, contra o Acórdão 2.992/2015-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2.A condenação fundamentou-se no fato de o gestor, sem justificativa, ter sido omisso em seu dever de prestar contas dos recursos recebidos por conta do termo de compromisso TC/PAC 1705/2008 (Siafi 651988) , celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , no montante de R$ 360.000,00, repassados para execução de melhorias sanitárias domiciliares naquela municipalidade. 3.Neste Tribunal, o responsável, na fase de citação, apresentou documentação escassa, que se mostrou insuficiente para comprovar a correta utilização das quantias recebidas, o que resultou no julgamento das suas contas irregulares com a prolação do Acórdão 2.992/2015-2ª Câmara , ora combatido. 4.Nesta fase recursal, a documentação apresentada pelo recorrente em suas razões de apelo originou, inicialmente, proposta de provimento parcial (peça 42 e 43) por parte do auditor da Secretaria de Recursos (Serur) . O Secretário daquela unidade concordou com essa proposta entendendo, não obstante, ser pertinente a realização de diligência à Funasa para a realização de inspeção física com vistas à verificação do percentual executado referente à primeira parcela (peça 44) . 5.Concordei com a proposta anterior (peça 45) e, a partir da nova documentação apresentada pela Funasa, a Serur concluiu que ficou estabelecido o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, do ponto de vista financeiro, e que a Funasa constatou a integral execução física do objeto (peça 53) . 6.Apesar das constatações acima, a Serur, em novo pronunciamento, e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) defendem que os elementos trazidos pelo recorrente são insuficientes para alterar o julgamento pela irregularidade das contas, pois não teria ele logrado demonstrar qualquer causa justificadora da omissão do dever de prestar contas. 7.Propõem, em pareceres uniformes, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a excluir o débito e alterar o fundamento da multa do art. 57 para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porém mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992. 8.De início, concordo com as conclusões da Serur e do douto Parquet de que o recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para justificar a apresentação intempestiva da prestação de contas. 9.A favor do recorrente, vejo que, não há máculas na gestão dos recursos em análise. A prestação de contas, ainda que tardia, serviu para demonstrar a boa e regular aplicação dos valores transferidos e a ele confiados e afastar o débito originalmente apurado. 10.Além disso, como circunstâncias atenuantes, trata-se aqui de um município com população aproximada de 6.000 habitantes, cuja estrutura, indubitavelmente, não se equipara a das grandes cidades. 11.Nesse cenário, ainda que não discorde do entendimento externado pela unidade técnica, considero que, no caso concreto, julgar irregulares as contas do ex-prefeito e, por consequência, torná-lo inelegível seria imputar-lhe pena demasiadamente gravosa em vista da sua conduta. 12.Penso que o fato de o responsável ter sido chamado no presente processo a responder por sua omissão, impondo-lhe a obrigação de trazer toda documentação que comprovasse a regular aplicação dos recursos do convênio, demandando de sua parte a organização de defesa perante esta Corte de Contas, possui, por si só, caráter educativo, a incutir, em sua conduta futura, a necessidade de observar as regras de prestação de contas de recursos federais. Esse tem sido meu entendimento, consoante decidido nos Acórdãos 3.053/2015, 7.760/2015, 7.762/2015 e 8.606/2016, todos da 2ª Câmara. 13.Por tais razões, peço vênias à Serur e ao MPTCU para discordar das propostas apresentadas. Propugno por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 2.992/2015-TCU-2ª Câmara , e julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis]. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 2.992/2015-TCU-2ª Câmara ; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;