Área: Competência do TCU

Relatório: 2. A publicação da população de cada município a ser considerada no cálculo do referido índice do FPM é de alçada exclusiva do IBGE, cabendo ao TCU, tão-somente, a realização do cálculo do índice, a partir da população informada. Voto: 4. A atuação deste Tribunal na definição dos coeficientes acima mencionados limita-se ao cálculo dos correspondentes percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios. Assim, esta Corte de Contas utiliza os dados demográficos oficiais do Instituto para efetuar os cálculos, não interferindo em dados censitários. 5. É notório que os coeficientes do FPM são fixados com base em aparato constitucional e legal, ao qual as deliberações do Tribunal se submetem. Assim, não possui esta Corte competência legal para promover qualquer alteração, por iniciativa própria, nos dados que interfiram no cálculo dos referidos coeficientes. 6. O art. 102 da Lei nº 8.443/92 é claro ao estabelecer que compete ao IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios. Ademais, pelo seu § 1º, eventuais reclamações relativas aos números do IBGE deverão ser encaminhadas ao Instituto 'que decidirá conclusivamente'. 7. É farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao TCU o uso de elementos que não sejam oficialmente encaminhados por aquele Instituto, órgão legalmente responsável por tais informações. Destaco: MS 20.986-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão (julgamento: 9/9/92) 'Mandado de Segurança. Município de Silvânia, Estado de Goiás. Fundo de Participação dos Municípios. Ato do Tribunal de Contas da União, pelo qual foi reduzido o respectivo coeficiente de 1,2 para 1,0, após o desmembramento do Município de São Miguel do Passa Quatro, em 1989. Alegada ilegalidade, por inobservância das estimativas de crescimento demográfico anual, confirmadas pelo acréscimo verificado no número de eleitores. Irrogação descabida, tendo em vista que o novo enquadramento se deu com base em dados populacionais oficialmente fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de utilização IMPERIOSA pela Corte de Contas, a teor da Norma do art. 91, parágrafo 3o, da Lei n. 5.172/66, redação dada pela L.C. n. 59/88. SEGURANÇA DENEGADA.' MS 21.268-3/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (julgamento: 5/12/91) '2. Fundo de Participação dos Municípios: Resolução do TCU, que fixa os coeficientes de determinado Município, com base em estimativas populacionais do IBGE: impugnação com base em alegações de população superior, fundada em outros dados de fato: ausência de direito líquido e certo à pretendida elevação de coeficiente.' MS 20.558-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches (julgamento: 9/4/86) '3. Os dados fornecidos pelo I.B.G.E., em princípio, devem ser aceitos, não se admitindo, em Mandado de Segurança, confronto de provas a esse respeito, menos ainda aprofundado.' MS 24.063/DF, Rel. Min. Nelson Jobim (julgamento: 4/4/2002) 'Decisão do TCU baseada em índices oficiais. Inadmissibilidade de confronto de referidos dados nesta via. Precedentes. Segurança denegada.' Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 292 do Regimento Interno, conhecer da contestação apresentada pelo Município de Simão Dias/SE para, no mérito, considerá-la improcedente;