Área: Contrato Administrativo

Voto: [...] prestação de contas da Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. - Codeba, relativa ao exercício de 2005. 2. [...], efetuou-se a audiência dos responsáveis em razão das seguintes ocorrências: 2.1. Srs. [ex-Diretor-Presidente] e [Coordenadora do Departamento Jurídico]: 'contratação direta da [Fundação] para prestação de serviços, com fundamento no art. 24 da Lei 8.666/93, sendo que a entidade não possuía em seu quadro pessoal técnico qualificado e os serviços contratados seriam executados pela [empresa], configurando subcontratação. Também não restou provado no processo que a proposta da [Fundação] seria a mais vantajosa; [...] 4. A primeira falha refere-se à contratação sem licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, da Fundação CRÊ pelo valor de R$ 1.980.000,00, para a "prestação de serviços técnico-administrativos especializados visando a implantação do Sistema de Gestão Integrada de Meio Ambiente, Segurança e Saúde Ocupacional - SGA e criação do Núcleo Ambiental da Codeba, integrado com outras iniciativas convergentes da comunidade portuária" [...] 5. Consoante exposto nos pareceres precedentes, antes da contratação, a fundação não dispunha em seus quadros de corpo técnico qualificado para a execução dos serviços. Ademais, teriam sido considerados os conhecimentos técnicos de outra empresa para justificar a não realização de licitação. 6. Assim, a contratação direta teria sido indevida porque estaria em desacordo com jurisprudência desta Corte, mediante a qual é estabelecido que a entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, deve comprovar a capacidade de execução do objeto pactuado com meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo, portanto, inadmissível a subcontratação dos serviços (v.g. Acórdãos Plenário 1.803/2010 e 551/2010) . 7. Esse entendimento, observo, tem por objetivo evitar que se utilize desse permissivo legal para contratação direta de empresa que atuará meramente como intermediária na prestação dos serviços. Busca-se evitar a fuga ao regular certame licitatório, pois a empresa de fato executora do objeto não preencheria os requisitos subjetivos e objetivos para que fosse contratada com fulcro nessa hipótese de dispensa de licitação. 8. Essas exigências, ademais, vão ao encontro da disposição da norma que estabelece a necessidade de as contratadas possuírem "inquestionável reputação ético-profissional" ou, em outras palavras, indiscutível capacitação para executar o objeto. Isso porque, se a instituição não possui as condições técnicas para desempenhar a atividade por si só, não há como se supor que ela atenda essa exigência legal. 9. Extrai-se também desse entendimento jurisprudencial a preocupação com o respeito ao princípio da economicidade, pois, caso contrário, haveria o desnecessário pagamento de valores a título de taxa de intermediação, correspondente à diferença entre o montante despendido pela administração e aquele auferido pela subcontratada executora dos serviços. 10. Essas conclusões, entretanto, a meu sentir, não devem ser interpretadas de forma absoluta no sentido de que todo o pessoal necessário para a execução do objeto já deve compor os quadros da entidade previamente à contratação ou de que ela não possa de forma alguma se valer da prestação de serviços de terceiros. Isso porque a realidade mercadológica pode impor uma diversidade de fornecedores necessários à execução contratual. 11. Ademais, efetuar tais exigências previamente à contratação, mesmo quando precedida de certame licitatório, pode até mesmo ir de encontro ao princípio da busca da proposta mais vantajosa para a administração. A uma, porque poderia implicar que as empresas tivessem em seus quadros uma estrutura organizacional ociosa cujos custos seriam repassados quando da contratação. A duas, porque poderia restringir significativamente o universo de futuros contratados. 12. Parece-me que o espírito da norma legal é estabelecer que a futura contratada disponha de irrefutável experiência na realização do objeto a ser contratado e de um núcleo permanente de pessoal qualificado. A prestação de serviços auxiliares por terceiros - referentes a partes não relevantes do objeto - e a complementação do quadro de pessoal poderiam ocorrer de acordo com as necessidades impostas pela contratação. [...] 16. Os responsáveis argumentam que o histórico de atuação da entidade demonstraria a sua inquestionável reputação profissional [...]. Entretanto, como bem colocado pelo órgão de controle interno, os projetos até então desenvolvidos pela entidade possuíam baixa complexidade e não eram diretamente relacionados aos estudos e trabalhos de consultoria aqui tratados. Em geral, consistiam em trabalhos educativos voltados à formação de associações comunitárias e capacitação de moradores de comunidades locais, construções de casas populares e pequenas ações de investigação técnico-científica, sempre relacionados à área ambiental [..]. 17. Não restou, pois, evidenciado que a [Fundação] detinha, como exigido na norma, inquestionável capacitação para a execução do objeto a ser contratado[...] Acórdão: 9.9. dar ciência à Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba que foram constatadas as seguintes ocorrências na apreciação destas contas: [...] 9.9.2. contratação direta, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 sem que tivesse sido demonstrada a inquestionável reputação ético-profissional da contratada;