Área: Finanças Públicas

Voto: 2. [...] representação da Procuradoria da Advocacia-Geral da União no Maranhão em face de indicativos de irregularidades relativas ao pagamento de honorários advocatícios, com verbas do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb) , no âmbito da ação de execução 1641-87.2012.4.01.3702, movida pelo Município de Timon/MA contra a União. 3. De acordo com a representante, haveria irregularidades no deferimento, pelo juiz da causa, de pagamento dos honorários previstos no contrato firmado pelo Município de Timon/MA com o escritório de advocacia responsável pela demanda, mediante destaque do valor correspondente do montante devido ao município a título de diferenças da complementação da União, uma vez que as verbas do Fundef devem ser aplicadas exclusivamente na educação. 4. De fato, observo que o referido contrato [...] não estabeleceu a origem dos recursos para pagamento dos honorários advocatícios. A cláusula quarta do instrumento limitou-se a prever que, em contraprestação aos serviços do escritório contratado, seria paga "remuneração honorária equivalente a 20% sobre o benefício proporcionado" ao município.6. Entretanto, a partir do despacho judicial que deferiu a separação de 20% do total a ser pago ao município a título de diferenças da complementação dos recursos do Fundef para quitação dos honorários contratuais [...], existe, certamente, o risco de haver aplicação dos recursos federais em desacordo com os objetivos previstos no ordenamento jurídico. 7. O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, [...], dispõe que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (destaquei) 8. Como se vê, trata-se de procedimento que visa beneficiar o advogado ao facilitar o pagamento dos honorários devidos pela parte representada em casos de sucesso nas demandas ajuizadas. Porém, é possível denotar que tal procedimento no caso concreto não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte acórdão citado pela representante: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DO FUNDEF. ACÓRDÃO COM DUPLO ENFOQUE. SÚMULA 126/STJ. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88) , não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ. [...] 9. Todavia, ainda não houve qualquer materialização de prejuízos ao erário, pois o pagamento dos honorários somente deverá ocorrer, nos termos do despacho proferido, quando do pagamento da obrigação principal, após decisão definitiva dos embargos à execução [...] 10. Segundo a página da Justiça Federal na Internet, apesar de sentença já haver julgado improcedentes os embargos, apelação recentemente interposta pela União ainda não foi apreciada. Também há notícia de que foram protocolados embargos de declaração no processo de execução [...], igualmente não apreciados. 11. Dessa maneira, não há como firmar juízo, neste momento, a respeito do mérito desse ponto da representação. De qualquer sorte, mesmo que prevaleça o entendimento judicial constante do despacho contestado, a responsabilidade por efetuar o pagamento dos honorários, com verbas próprias, continuará a ser do município, que deverá reembolsar o Fundo na hipótese de os recursos serem efetivamente deduzidos da quantia a ser recebida da União. 12. Assim, tendo em vista o princípio da independência das instâncias e a inexistência, por ora, de prejuízos ao erário federal, tenho por adequada a proposta da unidade técnica de enviar cópia dos autos ao órgão competente, sem prejuízo de dar ciência ao município de Timon/MA de que os recursos do Fundef, por expressa destinação constitucional e previsão legal, não podem ser reduzidos para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3. dar ciência ao município de Timon/MA de que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , por expressa destinação constitucional e previsão legal, não podem ser reduzidos para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação;