Área: Direito Processual

Voto: Trata-se recurso interposto pelo escritório por [recorrente], com fundamento no artigo 15 da Lei 12.527/2011, contra decisão proferida pelo E. Ministro Benjamin Zymler, nos autos do TC 003.940/2022-5 , a qual indeferiu pedido de vista e cópia do TC 020.021/2020-8 . O TC 020.021/2020-8 versa sobre processo administrativo de produção de conhecimento, com o objetivo de aprofundar análise de aquisição de mobiliário no âmbito dos Comandos das Forças Armadas. O processo foi classificado como sigiloso, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (LAI) . Mesmo não sendo parte ou interessado nos autos, nem integrar o rol de legitimados a compulsá-los, nos termos da Portaria de delegação-MIN-BZ 1/2021, o [recorrente] requereu vista e cópia do TC 020.021/2020-8 . A proposta da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) foi pela denegação do pleito (peça 2 do TC 003.940/2022-5 ) Mediante despacho exarado à peça 6 do TC 003.940/2022-5 , o relator, E. Ministro Benjamin Zymler, indeferiu o pedido de vista e cópia do TC 020.021/2020-8 , endossando os fundamentos da instrução da Selog. Sua Excelência considerou, ainda, que a divulgação das informações contidas naqueles autos poderia comprometer as atividades de inteligência do Tribunal, bem como investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou repressão de infrações, razão pela qual o processo recebeu a chancela de sigilo com fundamento no artigo 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011. Inconformado, o [recorrente] reitera os fundamentos jurídicos a fim de obter deferimento ao pedido de vista e cópia TC 020.021/2020-8 . Conheço do recurso, satisfeitos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 15 da Lei 12.527/2011 e no artigo 28 da Resolução-TCU 249/2012. Quanto ao mérito, nenhum reparo deve ser feito à decisão recorrida. Não se questiona o direito fundamental de acesso à informação, assegurado a todo cidadão, independentemente de ser parte ou interessado em relação processual administrativa ou judicial, a teor do disposto nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Todavia, por força do referido preceito constitucional, tal direito não é absoluto e encontra limites nas informações classificadas como sigilosas e naquelas de natureza pessoal, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural. Ao regular o exercício da garantia constitucional, a própria Lei 12.527/2011 considerou, em seus artigos 21 e 22, serem inoponíveis ao direito de acesso à informação as hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça e segredo industrial, apostos a documentos e informações necessários à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, sobretudo os que versem sobre condutas que impliquem em violação de direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Todavia, não é essa a situação retratada nos autos. O requerente não demonstrou habilitação para ingresso nos autos, para defesa de direito subjetivo próprio ou de terceiro, seja como procurador de parte ou de interessado, em processo no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme exige o artigo 146 do Regimento Interno do TCU. Ainda que o Estatuto da Ordem dos Advogados assegure ao requerente o direito de examinar os autos de processo findo ou em andamento em qualquer órgão da Administração, mesmo sem procuração, não permite acesso aos processos sujeitos a sigilo (artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/1994) O processo cuja vista e cópia é solicitada foi classificado como sigiloso, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da 12.527/2011, que, excepcionalmente autoriza a restrição de acesso de informações e documentos, cuja divulgação poderá colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. No caso vertente, o desvendamento dos autos do TC 020.021/2020-8 poderá comprometer as atividades de inteligência da Corte de Contas, bem como investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Também não se cogita, aqui, de acesso a resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, garantido pelo artigo 7º, inciso VII, alínea "b", da LAI. O processo de produção de conhecimento, como é o caso do TC 020.021/2020-8 , tem a natureza de levantamento. Segundo orientação expedida pela Portaria-Segecex 5, de 12 de abril de 2021, que aprovou revisão de roteiro daquela espécie de fiscalização, o levantamento tem escopo específico e não envolve parte ou terceiros. Destina-se a conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Busca, ainda, identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como avaliar a viabilidade da realização de futuras ações de controle. Normalmente, alberga estratégias de fiscalização, cuja divulgação poderá frustrar as ações de controle. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.