Área: Contrato Administrativo

Voto: [...] 2. O convênio firmado tinha como escopo ações emergenciais de combate aos efeitos das secas em diversos municípios do Rio Grande do Norte, incluindo a construção de poços. A auditoria da unidade técnica regional desta Corte apontou relevante divergência entre o preço contratado para execução dos poços e aqueles constantes em outras avenças firmadas por entidades públicas para execução do mesmo objeto, o que resultou em determinação, contida no acórdão 2.060/2008-Plenário , para instauração de três tomadas de contas especiais com vista à apuração de eventual débito. [...]. 3. Na TCE aqui analisada, verifica-se dano ao erário atribuído aos responsáveis solidários [gestor] e [Construtora], esta considerada revel, em razão de superfaturamento no contrato 59/98, firmado entre a Serhid/RN e a empresa [Construtora], com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (emergência ou calamidade pública) . O débito inquinado, quando da citação, foi detalhado da seguinte forma: [...] 4. A unidade técnica, para aferir com base em parâmetros mais objetivos a regularidade do preço contratado, considerou apenas os três primeiros itens da tabela de fl. 179 do volume 2 (perfuração, revestimento e filtro) , visto que os demais itens não constavam das planilhas de preço utilizadas como referência. Dessa forma, os insumos relativos ao serviço de execução dos poços que foram analisados para o contrato [...] somaram R$ 160,83, sendo este o preço imputado como superestimado. [...] 10. O Ministério Público junto ao TCU aderiu à proposta do titular da unidade instrutora e posicionou-se pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa aos responsáveis faltosos. Fez ainda ressalva, que julgo importante, no sentido de ser uma questão complexa e extremamente controversa a indicação dos preços paradigmas na aferição de eventual superfaturamento. Acrescentou que tais análises devem pautar-se em objetividade e coerência, e que tais cuidados teriam sido tomados nesta tomada de contas especial. 11. Trago abaixo trecho do parecer do Ministério Público que embasou tal posicionamento: "O superfaturamento foi acusado e quantificado, no caso presente, com base em preços de referência obtidos de órgãos e entidades com indiscutível familiaridade com obras de perfuração de poços, entre os quais citem-se o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs -, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern - e até mesmo a própria Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte. Diante disso, revela-se frágil a argumentação utilizada pela defesa no sentido de apontar outros órgãos e entidades - nem tanto afeitos, observo, à condução de obras daquela mesma espécie - que praticaram, em suas contratações, preços de perfuração de poços equiparáveis aos que foram praticados na execução do Contrato [...]." 12. Alinho-me à proposta encaminhada pelo titular da [unidade técnica do TCU] e defendida pelo Ministério Público, no sentido da irregularidade das contas. 13. Não obstante, faço duas ressalvas importantes para corrigir o débito apurado. Primeiramente, verifico que a análise de preço da unidade técnica restringiu-se a três itens do serviço de execução de poços: perfuração, revestimento e filtro, que representavam 79,42% do valor global do contrato. Apesar disso, a [unidade técnica do TCU] apontou como débito o percentual de superfaturamento aplicado ao valor total dos pagamentos, o que considero indevido. Para fins de cálculo do débito, a taxa de sobrepreço apontada deve incidir apenas sobre a amostra tomada para análise, sob pena de indevida extrapolação resultar em débito maior do que o efetivamente ocorrido. 14. Em segundo lugar, em acolhimento parcial das alegações do responsável, também deve ser realizada adequação em uma das tabelas usadas como paradigma, o que resulta em modificação da taxa de superfaturamento apontada. Incluindo parcela para os encargos sociais obrigatórios e para o BDI (30%) na composição do Dnocs, o valor desta referência passa para R$ 121,00. Em consequência, a média das tabelas das três fontes de preços utilizadas como paradigma (Dnocs, Stop/RN e Caern/RN) passaria de R$ 96,70 para R$ 110,20 para os três insumos avaliados - perfuração, revestimento e filtro. 15. Confrontando o preço referencial de R$ 110,20 com o do Contrato [...] (R$ 160,83) , o percentual de superfaturamento foi de 45,94% sobre os itens perfuração, revestimento e filtro pagos. [...] [...] 17. Penso que a adoção, como paradigma, da média de preços contratados pela Secretaria de Transportes e Obras Públicas - Stop/RN, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, juntamente com a restrição da análise aos itens perfuração, revestimento e filtro, são medidas que resultaram em uma estimativa adequada do dano ocorrido. Nesse contexto, fica demonstrada a prudência exigida no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo sido o débito estimado de forma adequada. Acórdão: [...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c" e §§ 1º e 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa de [gestor] e considerar revel a empresa [Construtora]; 9.2. julgar irregulares as presentes contas e; 9.3. condenar [gestor] e [Construtora], solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 564.905,01 [...]; 9.4. aplicar a [gestor] e à [Construtora] multas individuais de R$ 60.000,00 [...]