Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto Nacional do Câncer (Inca) para apurar irregularidades ocorridas no Contrato [...], que teve como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza técnica de ambiente hospitalar. Apura-se neste processo débito decorrente de valores gastos com adicional noturno previstos na planilha da empresa contratada [...]. 2. Analisando a proposta da empresa vencedora, foi identificado que, nas tabelas de remuneração de todos os encarregados e serventes, constava rubrica relativa ao adicional noturno. O mencionado instituto e a unidade técnica do TCU entenderam que essa parcela, contudo, só seria devida àqueles empregados que efetivamente desempenhassem suas funções no período noturno. [...] 7. A jurisprudência mais recente do TCU tem defendido que, para se concluir pela ocorrência de dano ao erário nas contratações em que o objeto tenha sido satisfatoriamente executado, como é o caso ora em análise, deve-se examinar o preço total do contrato nos casos de empreitada por preço global ( Acórdão 739/2015-Plenário ) . Assim, o superfaturamento não pode se dar exclusivamente por meio de itens isolados do custo unitário, como é o caso do adicional noturno. 8. A unidade técnica não aponta indícios de sobrepreço global no contrato. Compulsando os autos, destaco a existência de quatro indicativos da ausência de débito, que estão relacionados aos seguintes fatores: produtividade, adicional de insalubridade, encargos sociais e salário-base. 9. Sobre o primeiro fator, o edital de licitação para contratação de serviços de limpeza, seguindo prática recomendada para o setor, estabeleceu parâmetros de produtividade dos encarregados e dos serventes em função das diversas localidades em que serão prestados os serviços (áreas internas, externas, de esquadrias, de fachadas e médico-hospitalar) . As produtividades utilizadas pela empresa contratada eram, de uma forma geral, sensivelmente superiores às indicadas no edital de licitação. [...]. [...] 11. Evidente que o ganho de produtividade reduz o custo final do serviço e compensa a superestimava identificada no adicional noturno. Tal acréscimo deve ser levado em consideração, sobretudo diante de um contexto no qual não há registros de perda na qualidade dos serviços prestados. 12. O adicional de insalubridade também deve ser destacado no caso concreto. [...] o subpreço aqui mencionado também deveria ser compensado em relação ao sobrepreço do adicional noturno. 13. Também não há indícios de superfaturamento em dois itens significativos (encargos sociais e salário-base) para o custo final da mão de obra. [...]. 14. Por último, observo que o salário-base foi estipulado com fundamento em convenção coletiva de trabalho vigente à época do certame, razão pela qual não há que se falar em superfaturamento neste item. [...] 17. Da leitura das tabelas acima, verifica-se que os preços praticados pela contratada nas áreas mencionadas estavam abaixo dos calculados como referencial. A análise aqui efetuada não visa afastar de modo definitivo a existência de superfaturamento no contrato, mas tão somente afirmar que o débito decorrente do adicional noturno, tal como apontado pela unidade técnica, é compensado pela maior produtividade da empresa e pela subestimativa no contrato da rubrica do adicional de insalubridade. Acórdão: 9.2. julgar regulares as contas da Sra. [responsável], [...], expedindo quitação plena à mencionada responsável;