Área: Convênio

Proposta de deliberação: 2. [...] consigno que, embora tivesse o órgão transferidor dos recursos atestado a execução parcial de obras custeadas pelo convênio, o que daria ensejo à devolução apenas do correspondente financeiro aos itens previstos e não executados, conforme indicado pelo tomador de contas, os documentos constantes destes autos, especialmente, os extratos bancários, cópias de cheques e relação de pagamentos efetuados, não são capazes de indicar a necessária relação de causalidade entre os recursos transferidos e a execução das obras e serviços.3. Sobre tal irregularidade, o responsável diz não ser pelo fato de a prefeitura não ter pago com cheque nominativo em favor da empresa beneficiária que se poderia concluir pelo desvio das verbas públicas, porque, segundo ele, os pagamentos se encontram assentados na contabilidade municipal. Alega que pagou em espécie por solicitação do fornecedor e que essa modalidade de quitação não é vedada por lei.4. Sob tal linha de raciocínio, assevera em sua defesa que o princípio constitucional da legalidade só não permite que o cidadão ou gestor público deixe de fazer alguma coisa em virtude de lei. Deduz então que, se não há lei prevendo tal proibição, a atribuição de irregularidade nesse procedimento seria negar vigência ao princípio constitucional expresso na Constituição Federal.5. A respeito, saliento que, conforme assentado na mais ampla jurisprudência deste Tribunal e em remansosa doutrina, o princípio da legalidade possui conotações distintas quando se trata de seu emprego no campo do Direito Público (em especial o Administrativo) ou no Direito Privado. Na conhecida obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles (Malheiros Editores, 28ª edição, pp. 86-87) , podem ser encontrados os perfeitos contornos dessa norma positiva do direito, indicada no texto constitucional, aqui tomada na acepção que lhe é aplicável quando se refere ao trato da coisa pública:'Legalidade - A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput) , significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.[...]' (grifei) [...]7. A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de saque efetuado diretamente no caixa, mediante endosso de cheque nominal à prefeitura, para pagamento em espécie, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor.8. Também o cheque nominal emitido a terceira pessoa não identificada dentre as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a execução do objeto do convênio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos e as obras, serviços ou bens executados.9. Ante a ausência do estabelecimento de nexo causal entre o montante repassado e as obras construídas, inviabilizado pelo pagamento em espécie, e, diante da constatação da emissão de cheque nominal à própria prefeitura e a terceiro, pessoa física não identificada entre os potenciais executores declarados na prestação de contas, não resta alternativa a este Tribunal senão a imputação de débito pela integralidade. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e condenar o Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de Presidente Vargas, ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) [...];