Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria realizada no Ministério das Cidades (MCidades) , Caixa Econômica Federal (Caixa) e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) , no âmbito do Fiscobras 2015, sobre a execução do Termo de Compromisso 402.487-88/2012 (Siafi 673.8025) , tendo por objeto a contratação para elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem para canalização e revestimentos nas calhas dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, em Salvador/BA. 2.O valor orçado pela Conder para as obras atingiu o montante de R$ 275.381.889,86, sendo R$ 220.113.033,73 provenientes do Orçamento Geral da União (Funcional Programática PT 17.512.2040.10SG.0020/2015) e R$ 55.268.856,13, de contrapartida estadual. 3.A presente auditoria constatou nos atos do procedimento licitatório 1/2015, realizado sob o Regime Diferenciado de Contratações, por Contratação Integrada (RDC/CI) , na forma presencial, as seguintes ocorrências, conforme consignado no Relatório de Fiscalização 129/2015, registrado no sistema Fiscalis, que foi objeto de julgamento por meio do Acórdão 2540/2015-TCU-Plenário : a) estimativa do custo total de investimento deficiente; b) critério de medição inadequado; c) critério de reajuste inadequado; d) motivação deficiente do ato de escolha do regime de contratação integrada do RDC; e e) ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica. 4.Esses achados foram classificados como irregularidades graves com recomendação de continuidade (IG-C) , tendo, entretanto, ensejado a audiência do então titular da Diretoria de Obras Estruturantes (Diroe) da Conder, Sr. [omissis], além da oitiva da Conder, da Caixa, da [empresa], empresa responsável pela elaboração do anteprojeto da obra, incluindo o orçamento referencial da licitação, e do [consórcio], vencedor da licitação RDC Presencial 1/2015. 5.Cuida-se, nesta etapa processual, da análise das respostas às audiências e oitivas determinadas pelo Acórdão 2540/2015-TCU-Plenário . 6.Passo, a seguir, a enfocar cada uma das ocorrências objeto das mencionadas medidas processuais. [...] Critério de reajuste inadequado 19.O relatório de auditoria considerou que o critério de reajuste constante no edital RDC Presencial 1/2015 não coincidiu com a definição constante na minuta do contrato, parte integrante do referido edital, uma vez que a minuta previu a possibilidade de reajustamento dos valores, mesmo no caso de atrasos atribuíveis à contratada. Essa previsão contraria a Lei 12.462/2011 (Lei do RDC) , a Lei 8.666/1993, assim como a jurisprudência deste Tribunal ( Acórdão 3.443/2012-TCU-Plenário ) . 20.A análise da resposta à audiência levou a SeinfraUrbana a considerar que a redação do item 13 do Anexo I do Edital de licitação era confusa, ao tratar de dois conceitos distintos: o de reajuste previsto no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, e o de correção monetária prevista no art. 5º, §§ 1º e 2º, c/c o art. 40, inciso XIV, alínea d, da mesma lei. Contudo, a cláusula sétima da minuta do contrato estabeleceu a periodicidade anual, os índices, a data-base, a forma e a fórmula para os reajustes de preços do contrato. A redação dada tinha o mesmo teor do art. 6º, inc. I, do Decreto 1.054/1994, que regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta. Assim, a unidade técnica considera que foi esclarecida a divergência entre os termos do edital e do contrato. 21.Por outro lado, a unidade técnica discorda da argumentação trazida pelo gestor e pela Conder no sentido de ser obrigatório o reajuste de preços em decorrência de atraso na execução dos serviços atribuível à contratada. Conforme apontado, diferentemente do que foi argumentado pelo responsável e pela Conder, o disposto no art. 6º, inciso I, alíneas a e b, do Decreto 1.054/1994, deixa claro que, no caso de atrasos atribuíveis à contratada, não podem incidir índices de reajuste que onerem mais o contrato, devendo incidir os índices que o desonerem, se ocorrerem. Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos TCU 678/2008, 923/2009 e 1.773/2009, todos do Plenário) . 22.Entretanto, considerando que esse entendimento equivocado manifestado nestes autos não havia produzido efeitos, em razão de não ter ocorrido reajuste do contrato até o momento da fiscalização, e tendo sido esclarecida a divergência entre os termos do edital e do contrato, a unidade técnica propõe, no que também estou de acordo, não aplicar apenação ao gestor, sem prejuízo, entretanto, de dar ciência à Conder quanto ao não cabimento de reajuste de preços em decorrência de atrasos atribuíveis à contratada. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa do Sr. [omissis] quanto aos itens da audiência identificados como critério de medição inadequado ou incompatível com o objeto real pretendido e critério de reajuste inexistente ou inadequado; 9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [omissis] quanto aos demais itens da audiência; 9.3. aplicar ao Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento do Estado da Bahia (Conder) , sobre as seguintes irregularidades identificadas no Edital de Licitação RDC Presencial 001/15, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes: [...] 9.5.2. o reajustamento de preços de contratos, em caso de atrasos na execução dos serviços atribuíveis à contratada, contraria o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea d e no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011, assim como a jurisprudência do TCU, destacando os acórdãos 678/2008, 923/2009, 1.773/2009 e 3.443/2012, todos do Plenário;