Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Trata-se de embargos de declaração opostos por [então Chefe do Setor Administrativo Financeiro] a (Peça nº 16) equivocadamente contra o Acórdão 1.760/2003-TCU-Plenário , prolatado em 19/11/2003, já que se depreende das informações contidas na peça recursal que o autor faz referência ao Acórdão 4.951/2012-TCU-2ª Câmara . 2. O Acórdão 1.760/2003-TCU-Plenário tratou de representação formulada pelo Ministério Público Federal sobre possíveis irregularidades ocorridas no projeto de assentamento - PA São Francisco em Mato Grosso, culminando com determinação ao Incra para que enviasse ao TCU o resultado dos trabalhos do PAD instaurado pela entidade para apurar as irregularidades em questão. 3. O exame dos documentos enviados deu ensejo ao Acórdão 4.080/2009-2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal determinou o arquivamento da presente TCE, sem julgamento do mérito, e manteve o débito, a cujo pagamento ficaram obrigados os responsáveis, para que lhes fosse dada a quitação. 4. Irresignado, o responsável apresentou expediente, que foi conhecido pelo Tribunal como alegações de defesa, tendo por conta disso o Acórdão 9.687/2011-2ª Câmara determinado a reabertura do processo e a citação solidária dos responsáveis.5. Ao apreciar as respostas dadas a este último decisum, o Tribunal prolatou o Acórdão 4.951/2012-2ª Câmara , por meio do qual julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa [...] [...] 8. Quanto ao mérito, todavia, observo que os presentes embargos não lograram êxito em demonstrar a propalada omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão 4.951/2012-TCU-2ª Câmara , motivo pelo qual merecem ser rejeitados, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. [...] 15. Recordando os aspectos suscitados pelo embargante, o Acórdão vergastado teria sido omisso por: [...] (ii) não ter incluído no polo passivo o Sr. [omissis], gestor responsável pela aplicação dos créditos pela conta em nome da associação de parceleiros do PA São Francisco, e os membros responsáveis por gerir recursos do Projeto de Assentamento; e (iii) não ter fundamentado a exclusão da responsabilidade da empresa [omissis] destes autos. [...] 20. [...] é de se ver que todas as [...] questões trazidas aos autos, ou se referem a outras deliberações, ou buscam rediscutir o mérito do acórdão guerreado, não se mostrando, pois, os embargos de declaração adequados para esse intento, como já mencionado. 21. De qualquer modo, voltando aos argumentos do ora embargante, insta anotar que a situação do Sr. [gestor responsável pela aplicação dos créditos] e da empresa [omissis] foram objeto de considerações nos itens 36 e 37 da Proposta de Deliberação que fundamentou o Acórdão 4.951/2012-2ª Câmara , os quais ficaram vazados nos seguintes termos: "36. Enfim, no que tange ao Sr. [gestor responsável pela aplicação dos créditos], anuo aos pareceres convergentes constantes dos autos, no sentido de não se mostrar processualmente adequado o chamamento desse gestor com vistas à sua responsabilização neste momento, já que o longo decurso de tempo havido desde os fatos inviabilizaria a adequada produção de defesa específica, ofendendo, assim, o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 37. Por conseguinte, esse mesmo raciocínio merece ser estendido à empresa [omissis], pois, não obstante ela até já tenha sido efetivamente citada nestes autos, observa-se que o seu chamamento para integrar a relação jurídica processual nesta TCE deu-se quando já havia passado quase doze anos dos eventos ora questionados". 22. Claro está que o aresto questionado pontuou especificamente a situação de cada responsável acima citado, não sendo outra a razão, senão de ordem processual, para não ter se buscado a efetiva angulação do processo em relação a cada um deles, donde se conclui que também neste aspecto não assiste razão ao recorrente. 23. E, neste ponto, deve-se lembrar que a não persecução de responsabilidade em relação a alguns dos envolvidos não causa prejuízo aos condenados, já que, no âmbito da TCE, a solidariedade configura benefício legalmente instituído em favor do credor, não configurando óbice para que o devedor interessado busque em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio de uma ação regressiva (v. g. Acórdãos 864/2009-Plenário , 2.917/2006 e 4.192/2011, da 1ª Câmara, e 10.560/2011, 11.151/2011, 11.437/2011, 206/2012, da 2ª Câmara) . [...] 30. Desse modo, vê-se que os presentes embargos merecem ser rejeitados, sem prejuízo de que, pelas vias recursais adequadas, isto é, pelo recurso de reconsideração ou pelo recurso de revisão, a depender do caso, os interessados possam buscar novo exame formal sobre o mérito do feito. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos [...] para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência deste Acórdão, assim como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao embargante.