MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 19. Consoante informa a 5ª SECEX, no processo de prestação de contas do Sebrae Nacional relativo ao exercício de 2007 (TC 021.128/2008-4 ) consta que, por meio da Instrução Normativa nº 40/2001, aprovada pela Resolução nº 1.517/2006, foi editado novo regulamento que dispõe que os procedimentos para apresentação de projetos de concessão de patrocínio pelo Sebrae se dará mediante a celebração de contrato específico. Por outro lado, como bem apontou a Unidade Técnica, a Instrução Normativa nº 40/2001 ainda exige a comprovação de realização do objeto por meio de relatório de execução acompanhado de fotos, folders, jornais, comercial em TV, dentre outros (item 4.8.1, fl. 66) . 20. Ocorre que a comprovação exigida pelo referido normativo, nos moldes em que se encontra, não permite que se estabeleça o nexo causal entre os valores transferidos pelo Sebrae ao ente patrocinado e o objeto supostamente realizado, verificação esta que se mostra imprescindível ao exame da regularidade da utilização dos recursos públicos. Desse modo, não basta a comprovação da execução do objeto conveniado. É imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos vigentes. 21. Assim, cabe recomendar ao Sebrae Nacional que envide esforços no sentido de ajustar a Instrução Normativa nº 40/2001 aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, bem como à jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à prestação de contas dos recursos destinados a patrocínio quanto à exigência da apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido (notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas) . Acórdão: 9.3. recomendar ao Sebrae Nacional que envide esforços no sentido de ajustar a Instrução Normativa nº 40/2001 aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, bem como à jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à prestação de contas dos recursos destinados a patrocínio quanto à exigência da apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido (notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas) , adotando, como parâmetro, os Acórdãos nº 2.277/2006 e 447/2008, ambos do Plenário;
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Voto: 7. Ressalto que os responsáveis foram condenados, em suma, por celebrar convênio com entidade não possuidora de capacidade técnico-profissional compatível com o objeto, bem como a ausência de providências para evitar os repasses financeiros antecipados, não se revestindo das cautelas devidas para garantir a regular execução do convênio. [...] 11. De igual sorte, a alegação de "inexigibilidade de conduta diversa", fundamentada no argumento de que o convênio originou-se de emenda parlamentar com indicação da Ibrasi como convenente, e na existência de pareceres técnicos respaldando os atos considerados irregulares, não tem como prosperar. 12. Sobre o fato de que o convênio teve origem em Emenda Parlamentar, sendo que esta indicou, expressamente, como convenente, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi, afirmam os recorrentes que a inobservância da indicação da entidade seria causa de nulidade. 13. De modo algum a tese apresentada pode ser considerada válida. Por hipótese, se o MTur tivesse deixado de contratar a entidade indicada na emenda parlamentar, tal fato não representaria qualquer infringência ao princípio da finalidade, ao contrário do alegado, pois o convenente deve aplicar os recursos no objeto previsto; este é o fim, em essência, inscrito na rubrica orçamentária. 14. Ademais, a eventual indicação de qualquer entidade como destinatária de recursos de emenda parlamentar só poderia prosperar caso a mesma preenchesse todos os requisitos para tal. O convenente, nos termos das normas específicas, sempre se obriga a verificar a qualificação técnica e operacional da entidade recebedora dos recursos, assim como os demais requisitos previstos. 15. Ressalto, ainda, que a aplicação das normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU 127/2008, não depende da origem dos recursos. Aplicam-se a todas as modalidades de transferências voluntárias independentemente de sua origem. Dessa forma, esses dispositivos devem ser observados ainda que os repasses sejam decorrentes de emenda parlamentar. 16. Conforme consubstanciado no acórdão vergastado, o MTur infringiu os arts 1º, § 2º, 18, inciso VII e 22 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU 127/2008, ou seja, aprovou plano de trabalho, que resultou na celebração do Convênio 746753/2010 com o Ibrasi, sendo que a entidade não detinha capacidade técnica e operacional para gerir o ajuste. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [2 nomes], para, no mérito, negar-lhes provimento.
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Proposta de Deliberação: 11. A então 3ª Secob, em atendimento, realizou a oitiva da Caixa (peça n. 22) , que encaminhou a manifestação inserida na peça n. 24, resultando na análise da peça n. 27, cujos principais pontos são ressaltados os a seguir: 11.1. Obrigações que devem ser cumpridas pela Caixa, em relação a projeto básico de obras de edificações (subitens 6.1.1 e 6.1.2 do Despacho retromencionado) : [...] 11.1.2. diferenças na quantificação dos serviços: a) com respeito à possibilidade de previsão normativa de aprovação de serviços com até 15% de diferença em relação às análises feitas por seus profissionais de engenharia, segundo a Caixa, determinados serviços, de difícil mensuração (aferição de volume de terra, ou itens com muitos detalhes como estruturas de concreto) , frequentemente apresentam diferenças na quantificação dos serviços em razão de especificidades de determinados aplicativos computacionais ou de metodologia adotada pelos calculistas; b) de acordo com a entidade, a margem de 15% utilizada no normativo AE 099.007 constitui uma necessidade operacional, que teria sido embasada na resolução 361, de 10/12/1991, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; entretanto, como essa margem tem sido excessivamente ampla, no próximo normativo a ser publicado (versão 8) , seria restringida a um percentual de 5%; c) pelo exposto, em parte alude razão àquela instituição, quando afirma que determinado tipo de serviço pode ensejar alguma diferença na sua quantificação, conforme o uso de determinada metodologia, mostrando-se válida a atitude de diminuir a margem de 15 % para 5%; d) todavia, como a maior parte dos itens quantificados em projeto pode ser aferida sem a necessidade de margem alguma (portas, esquadrias, pisos cerâmicos, alvenarias, dentre outros itens) ; assim, mantém-se a proposta de retirada da previsão de margem de 15%, e a inclusão de determinação à Caixa para que, caso decida manter previsão de margem para aferição dos quantitativos dos serviços previstos nos projetos básicos, restrinja-a aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências decorrentes da metodologia de aferição dos quantitativos, com necessidade de registro da devida justificativa, para cada caso específico, no processo de análise da Caixa; Acórdão: 9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, em consonância com o inciso XXI, § 2º, art. 1º, e alínea b, inciso II, art. 5º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, caso decida manter previsão de margem de variação para quantitativos dos serviços previstos nos projetos básicos, restrinja-a aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências decorrentes da sua metodologia de aferição dos quantitativos, com a obrigatoriedade de registrar a devida justificativa técnica, para cada situação específica;
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Relatório: 220. O caput do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que manteve a redação do caput do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, dispõe que "nos convênios, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo depois, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos" (grifamos) . 221. As exceções a essa regra consistem na desnecessidade de apresentação do projeto básico ou do termo de referência quando houver padronização de objeto, mediante despacho fundamentado, conforme estabelecido no § 1º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e no § 1º do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, bem como nos casos em que houver, no Plano de Trabalho, previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência (§ 7º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e § 6º do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008) . Voto: 4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1 ) . [...] 27. Inconsistência de dados relativos a projetos básicos e termos de referência. 27.1 A equipe identificou que o Siconv não contém mecanismo de controle que impossibilite a liberação da primeira parcela de recursos sem que os projetos básicos ou termos de referência estejam incluídos na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do sistema. 27.2 Assim, para que seja dado cumprimento ao art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, é necessário implementar alterações no sistema, conforme sugerido pela unidade técnica. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que: [...] 9.1.10. em atenção ao art. 37, caput e § 1º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, promova alterações no Siconv para impossibilitar a liberação da primeira parcela de recursos enquanto o projeto básico ou o termo de referência não for incluído na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do sistema e enquanto tal condição não houver sido confirmada pelo concedente no sistema, com exceção das situações previstas no § 1º e no § 7º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, nas quais o Siconv deverá exigir inclusão de despacho fundamentado, em campo próprio, como condição necessária para liberação dos recursos;
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Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, a presente Representação foi apresentada pelo Conselho Comunitário de Segurança de Itapeva-SP contra [Santa Casa], noticiando a compra de carnes e outros produtos sem certificação ou inspeção de estabelecimentos que pertenceriam a pessoas integrantes da diretoria do nosocômio. Questionou, também, a inexistência de licitação para a compra dos referidos insumos, não obstante a [Santa Casa] receber recursos públicos do SUS. [...] 3. Destaco, inicialmente, que, conforme identificado pela Secex-SP, parte das informações carreadas a estes autos versam sobre matéria não abrangida pela competência desta Corte, a exemplo de possível clandestinidade de abatedouros, licenças de funcionamento da vigilância sanitária, entre outros. 4. Restringindo, portanto, o escopo desta análise às questões da competência do Tribunal, entendo que o fato de uma entidade privada sem fins lucrativos receber recursos públicos do SUS, como é o caso da [Santa Casa], não lhe obriga a seguir a Lei de Licitações em suas compras, embora suas aquisições e contratos celebrados com terceiros, com recursos públicos, devam ser conduzidos de forma pública, transparente, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos de sus próprios regulamentos. 5. Dito isso, observo que, em sua manifestação (peça 2, p. 1) , [Santa Casa] informou que todas as aquisições e contratações seguem o Regulamento de Compras aprovado pela Superintendência em 10/11/2009 e, para tanto, são levantadas cotações de preços junto a diversos fornecedores, visando sempre à proposta mais vantajosa, sem qualquer tipo de direcionamento ou favorecimento pessoal. 6. Da análise empreendida pela unidade técnica, consignou-se que: " 15. Foram apresentadas as cotações feitas junto a quatro fornecedores para a compra de carnes para a [Santa Casa] em 2017 (peça 2, p. 8-11) , o que mostra que houve busca da proposta mais vantajosa para a instituição, em respeito aos princípios da Administração Pública. 16. Verificou-se, ainda, quem são os sócios das empresas fornecedoras de carnes para [Santa Casa] em 2017 ( omissis ) . 17. Comparando-se os sócios com os membros do Conselho de Administração [Santa Casa] , sua Diretoria, membros da Comissão de Contas, Diretoria Executiva e Gerentes de Serviços (peça 2, p. 5-7) , não foi identificado nenhum vínculo que indicasse relação entre as empresas fornecedoras acima elencadas e gestores da [Santa Casa] . 18. Entende-se, desta forma, que não há indícios de irregularidades, bem como não se vislumbra iminência de dano ao erário que justifique a atuação do TCU ". Isso posto, uma vez que não se confirmaram as alegações do representante, acolho a proposta de encaminhamento da Secex-SP e, por considerar improcedente a presente Representação, Voto por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. [...] conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 8. A eventual aplicação dos valores no contrato, feita em exercício posterior, não influencia o mérito da deliberação contestada. Além disso, o CGEE pronunciou-se nos autos acerca do cerne da discussão que levou à expedição da determinação, atinente à natureza dos recursos utilizados no custeamento dos contratos de gestão, sem conseguir convencer o Tribunal de que os superávits auferidos na execução das avenças deveriam ser simplesmente integrados ao patrimônio das organizações sociais beneficiadas, em vez de, conforme entendimento desta Corte de Contas, serem devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no contrato. 9. A natureza pública desses valores está assente em várias decisões do TCU, o que justifica a devolução dos excedentes em comento, decorrentes muitas vezes de metas não cumpridas ou de estimativas de custos inconsistentes e orçamentos inadequados que ocorrem sobretudo nos primeiros anos de vigência do contrato. 10. Por seu turno, a alternativa de aproveitamento dessas quantias no próprio contrato de gestão, mediante a pactuação de novas metas e ações, tem sido admitida em reconhecimento à natureza subjetiva e intangível das atividades desenvolvidas no âmbito do contrato, visando também o fortalecimento da parceria entre o Poder Público e a entidade gestora. Nesse sentido temos os Acórdãos 2569/2011-2ª Câmara e 710/2011-2ª Câmara, proferidos nos autos das prestações de contas ordinárias do CGEE relativas aos exercícios de 2005 e 2006, respectivamente, e 1509/2012-1ª Câmara, referente à tomada de contas para o exercício de 2009 da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. 11. Diante disso, uma vez que a deliberação questionada determina a realização de descontos financeiros nos próximos repasses, sem facultar a aplicação dos excedentes financeiros no próprio contrato, com a readequação das suas metas em aditivos, cabe a reformulação da deliberação contestada, colocando-a em sintonia com as demais decisões do Tribunal sobre a matéria. 12. Tal encaminhamento, por sinal, está em linha com a proposta do MP/TCU nestes autos, bem como atende anseio do MCT, que reclama no seu recurso a possibilidade de redefinição das metas do plano de trabalho com vistas à reintegração desses valores, que no acumulado de 2002 e 2003 montaram a aproximados 5,6 milhões. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com vistas à reformulação do item 9.4.4 do Acórdão 2640/2008-1ª Câmara , conferindo-lhe a seguinte redação: "9.4.4. determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT que desconte, nos próximos repasses ao contrato de gestão firmado ao CGEE, os excedentes financeiros acumulados desde 2002 ou, alternativamente, promova no próximo termo aditivo a compensação desses valores nas metas/ações estabelecidas para o contrato, evidenciando nas prestações de contas periódicas da organização, de forma individualizada, os valores dos excedentes e a execução das metas repactuadas;"
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[ACÓRDÃO] 9.1. [...], conhecer do recurso impetrado [...] como pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...][VOTO]O presente pedido de reexame resulta de questionamentos formulados por representante do Fundo Nacional de Assistência Social contra o Acórdão [...], mediante o qual este Colegiado, diante de processo de representação, entendeu ser da competência do aludido Fundo a apuração de desvios praticados no âmbito do Município [...], envolvendo recursos transferidos por meio do Convênio nº [...], celebrado entre o Estado [...] e a mencionada municipalidade.[...]4. No mérito, alinho-me à proposta de encaminhamento imprimida aos autos, entendendo que as ponderações apresentadas pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social não se mostram hábeis para que seja reformulado o Acórdão nº [...].5. [...], a partir da concessão da medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.604/1998, a competência originária para a fiscalização da prestação de contas dos recursos em questão recai sobre o Fundo Nacional de Assistência Social, na qualidade de órgão repassador dos recursos.6. Entendimento similar, convalidado pelo Tribunal, manifestou o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ao relatar o TC- 008.686/2006-3 ( Acórdão nº 1.779/2006-TCU-2ª Câmara , Ata nº 23/2006) , [...].7. Conforme lembra a unidade técnica, no mesmo sentido foram proferidos os Acórdãos nº s 1.468/2007 (Relação nº 62/2007, TC- 010.155/2007-5 e TC 010.321/2007-8 , Ata nº 16/2007) e 1.941/2007 (Relação nº 83/2007, TC- 014.330/2007-5 , Ata nº 21/2007) , [...].8. Outros processos [...] foram objeto de igual tratamento deliberativo, tal como exemplificam o Acórdão nº 2.071/2007-TCU-1ª Câmara (TC- 022.219/2006-9 , Ata nº 23/2007) , Acórdão nº 1.161/2008-TCU-2ª Câmara (TC- 005.227/2008-3 , Ata nº 13/2008) e Acórdão nº 1.162/2008-TCU-2ª Câmara (TC- 005.229/2008-8 , Ata nº 13/2008) .
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Voto: [...], mesmo com base unicamente nos documentos apresentados pelo convenente, haveria óbice à aprovação da prestação de contas nos moldes propostos pelo concedente. Isso porque, à época dos fatos, a comprovação da aplicação dos recursos dos convênios firmados pela União estava disciplinada pela IN 1/1997, que em seu art. 30 estabelecia: "Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio." As notas fiscais 372, 410 e 508 [...], nos montantes de R$ 102.254,00, R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente, não apresentam identificação do convênio, de sorte que as despesas correspondentes devem rejeitadas. Tais documentos apresentam pertinência com o objeto do convênio, porquanto se referem à construção de esgotamento sanitário no município e fazem referência à medição correspondente. Tal fato, todavia, não é suficiente para assegurar sua idoneidade para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 1.446/2005. Isso porque, sem a devida identificação do ajuste, não há como estabelecer relação biunívoca entre as ditas NFs e os recursos do convênio, haja vista que não se pode saber, de maneira irrefragável, se tais documentos não foram também utilizados para justificar despesas com recursos provenientes de outros convênios federais ou estaduais, ou até mesmo do orçamento do Município de Olivedos. [...] O referido normativo tratava da comprovação ordinária, regular. Ante a presença de elementos que sugiram a prática de irregularidades, como é o caso destes autos, torna-se insuficiente a remessa de documentos exigidos em normas atinentes à prestação de contas ordinária. Nessas circunstâncias é não apenas lícito, mas imperativo, exigir elementos de prova mais robustos que comprovem, de forma efetiva, os gastos efetuados, a consecução dos objetivos do repasse e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Nesse sentido, diversas deliberações desta Corte, dentre as quais os Acórdãos 2.092/2006 e 8.412/2011, da 1ª Câmara, e 923/2006, 935/2006, 1.971/2006, 3.329/2006, 198/2007 e 978/2008, da 2ª Câmara. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. declarar a inidoneidade das empresas [...] para participarem, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal, [...]; 9.3. aplicar a [ex-prefeito] a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];
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Relatório: Assim, de forma a prevenir que uma elevação eventual dos quantitativos dos itens com preços superiores aos valores médios de mercado possa provocar prejuízos futuros, deve-se incluir uma cláusula no novo Convênio estabelecendo que os quantitativos realizados acima do que foi inicialmente previsto na planilha do projeto executivo sejam pagos de acordo com os preços unitários do Sicro, conforme determinação constante no item 3.5 desta instrução. Acórdão: 9.3.1. inclua cláusula no Convênio [...] fixando que, na hipótese de futuros aditivos, sejam estabelecidos, para os itens acrescidos ou incluídos, preços de acordo com os valores constantes do Sicro, salvo em casos especiais devidamente justificados em processo específico;
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Voto: 17. Em relação à intempestividade na instauração da presente TCE, verifico que tal atraso não inviabilizou o procedimento apuratório. Observo que o próprio Responsável detém grande parcela da responsabilidade por essa demora, já que somente apresentou sua prestação de contas em 18/08/2003 (fl. 35 do Anexo 1) , mais de quatro anos após o final da vigência do Convênio, e, mesmo assim, de forma incompleta. 18. Feitas essas considerações, entendo presentes os pressupostos que justificam o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com imputação de débito e aplicação de multa ao Responsável. 19. Por fim, informo que, consoante decidido pelo Plenário deste Tribunal na Sessão de 15/7/2009, por meio do Acórdão nº 1562/2009, no âmbito do qual apresentei Declaração de Voto, deve-se fazer determinação ao FNDE para que somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria. 20. Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que determinação nesse sentido foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de uniformizar tal entendimento no âmbito do Poder Executivo. Acórdão: 9.5. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007;