Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: Os responsáveis pela Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno (SR (28) DFE) apresentaram a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2009, em consonância com o que dispõem as Decisões Normativas TCU 102/2009 e 103/2010. [...] 13. Conforme destacado no art. 1º, parágrafo único, I, da IN TCU 57/2008, a avaliação do desempenho e da conformidade da gestão dos administradores públicos deve ocorrer com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. 14. Logo, os documentos apresentados devem expressar a real situação orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas. Portanto, a integridade e fidedignidade dos demonstrativos apresentados devem ser submetidas à apropriada avaliação por parte desta Corte. [...] 18. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário , que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. 19. Analisei detalhadamente a questão no âmbito dos Acórdãos 5269/2011 - TCU - 1ª Câmara , no tocante à gestão do Incra/AP, 5741/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/TO, 5940/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/BA, e 6185/2011 - TCU - 1ª Câmara, no tocante à gestão do Incra/AL. 20. Nessas unidades, diferentemente do que vinha sendo declarado por suas instâncias internas e também pelas unidades técnicas desta Corte, ao formularem suas instruções, as demonstrações contábeis das superintendências, muitas vezes, não refletiam a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada. 21. No tocante a este aspecto, consta fl. 139 a seguinte declaração do contador responsável: " (...) os demonstrativos contábeis (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstrações das Variações Patrimoniais, previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta relatório de gestão." 22. Contudo, a análise dos demonstrativos contábeis do Incra (SR (28) DFE) permite inferir que as informações apresentadas não refletem adequadamente a situação patrimonial daquela unidade jurisdicionada. [...] 24. Conforme pode ser observado, os valores constantes das rubricas "Empréstimos e Financiamentos" e "Créditos a Receber" totalizam 95,58% do total dos ativos reais da unidade jurisdicionada. A despeito de expressivo, não está apropriadamente avaliado, pois o efetivo valor a receber, após aplicação de provisionamento, provavelmente não será o apresentado. 25. Os valores destacados se referem a créditos a receber no âmbito do programa "crédito-instalação" , programa governamental de expressiva materialidade, alta relevância e considerável risco. De acordo com a Lei 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal: "Art. 17. ... (...) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) " (grifei) 26. A questão que se apresenta tem importância considerável no contexto de gestão da unidade jurisdicionada e tem relevância econômica e social. 27. Atualmente, a legislação que regulamenta a política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício" . Sendo assim, enquanto não ocorrer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser tratada como empréstimo. 28. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada. Acórdão: 9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal e Entorno (SR (28) DFE) que: 9.3.1. em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação;