Área: Finanças Públicas

Sumário: 2. A possibilidade de a União quitar compromisso financeiro com a emissão de títulos da dívida pública, prevista no art. 1º, inciso VIII, Lei 10.179/2001 está adstrita aos casos de assunção ou reconhecimento de dívida, sem alcançar as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de transação judicial ou extrajudicial. 3. Somente se admite a solução preconizada no art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001 - pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, por meio da emissão de títulos da dívida pública - nos casos em que houver, verdadeiramente, assunção de dívida, por meio de ato legislativo próprio, ou reconhecimento de dívida, nos termos do que preconiza a Lei 8.666/1993. [...] 12. Não há reparos a fazer no que tem reiteradamente decidido o Tribunal, no sentido de que a dívida passiva da União decorrente de transações há de observar a regra de pagamento inscrita no art. 100 da Constituição (Acórdãos 52/2001, 47/2002 e 1.234/2004, todos do Plenário) . Voto: Trata-se de consulta formulada pelo Advogado-Geral da União Substituto, relativamente a aspectos procedimentais e formais da realização de acordos judiciais e extrajudiciais pela União, com fundamento na Lei 9.469/1997, e sua compatibilidade com o regime de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal. O art. 1º da Lei 9.469/1997 confere poderes ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos das empresas públicas federais para autorizar a realização de acordos ou transações destinados a prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais (redação dada pela Lei 13.140/2015) . Podem, ainda, as autoridades mencionadas no parágrafo anterior concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 3º, caput) . A desistência prevista na Lei 9.469/1997 não impede, contudo, que idêntico pedido seja deferido na via administrativa, na hipótese de o autor, antes de desistir da ação, requerer que a Administração aprecie o pedido com o mesmo objeto da ação, antes da formalização do ato de desistência (art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, incluído pela Lei 11.941/2009) . Exige, expressamente, a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária sejam realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (art. 100, caput) . Escapam da fila dos precatórios apenas o pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 100, § 3º) . Dispôs o legislador infraconstitucional acerca da possibilidade de as dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, serem quitadas a partir da emissão de títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001, grifos meus) . Ante tal previsão legal, interpreta a autoridade consulente que a dívida passiva da pessoa jurídica de direito público, decorrente da realização de transações judiciais e extrajudiciais, submete-se à hipótese descrita no art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001, podendo ser quitada com a emissão de títulos da dívida pública, sem se submeter ao regime de precatórios. Sob essa ótica, apresenta as seguintes questões: 52.1. Seria lícita - face ao artigo 100 da Constituição - a promoção de transação extrajudicial ou de transação judicial, nos termos da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, antes da prolação de sentença condenatória, mediante a utilização da sistemática de pagamento prevista pelo art. 1°, VIII, da Lei n° 10.179, de 06 de fevereiro de 2001? 52.1.1. A mesma indagação se faz no caso de tentativa de promoção de transação extrajudicial ou de transação judicial no âmbito de processos executórios cuja origem são títulos executivos extrajudiciais - que dispensam a prévia sentença condenatória: haveria alguma ilicitude em realizar transação antes da sentença em embargos à execução ou antes da preclusão para embargar a execução? 52.2. O requerimento administrativo, para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, do qual trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.469/1997, poderá ser feito a qualquer momento antes da sentença de mérito ou necessariamente deverá ser prévio ao próprio ajuizamento da demanda? 52.3. Seria legítima a estipulação de cláusula com condição suspensiva, para que o acordo extrajudicial possa ser firmado, mas não produza efeitos, antes da desistência e renúncia na esfera judicial do direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei n° 9.469, de 1997? 52.4. A verificação de economicidade de acordos que envolvam a "securitização" tratada pelo artigo 1º, VIII, da Lei n° 10.179, de 2001, deve levar em conta apenas os valores nominais dos títulos públicos e a comparação com o valor atualizado da dívida, ou deve também abranger uma projeção de ganhos com atualização monetária e percepção de juros e outros eventuais ganhos a serem percebidos no átimo prospectivo do futuro resgate? Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso III e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. não se filia a obrigação de pagar quantia certa pela União, em razão de transação promovida entre as partes, à hipótese prevista no art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001, porque não se confundem os institutos jurídicos da transação (CC, 840 e ss.) , da assunção de dívida (CC, 299 e ss.) e do reconhecimento de dívida (Lei 8.666/1993, 59, único) ; 9.2.2. é incompatível com a Constituição Federal interpretação de que a obrigação de pagar quantia certa pela União, em razão de transação promovida entre as partes, em processo judicial de qualquer natureza, inclusive executivo, pode ser quitada por meio da emissão de títulos da dívida pública, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001, porque tal ato representa grave violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia, que, no caso de pagamento de dívida, se materializa pela igualdade de todos os credores perante a Administração Pública, consagrada no art. 100 da Carta da República, ressalvada, apenas, a possibilidade de a União emitir títulos da dívida pública para pagar obrigação financeira por ela assumida, em decorrência de expressa disposição legal, após a realização transação judicial em ação aforada pelo credor em razão da resiliência da Administração, observado o que dispõem a legislação específica, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001, quando a assunção constituir meio à consecução de finalidade pública prescrita na mesma lei; 9.2.3. a indagação relativa ao momento processual em que pode ocorrer a desistência de que trata o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997 é matéria afeta ao direito processual civil, falecendo competência a esta Casa para examinar o tema; 9.2.4. descabe ao Tribunal responder consulta acerca da interpretação da legislação processual civil, exceto no que se refere à aplicação supletiva e subsidiária desta aos processos de controle externo, por força do que dispõe o art. 15 do CPC; 9.2.5. resta prejudicada a resposta à questão atinente à estipulação de cláusula suspensiva em acordo extrajudicial em matéria já submetida ao descortino do Poder Judiciário, porque a transação extrajudicial é instituto destinado a prevenir litígio, não a encerra-lo; 9.2.6. resta prejudicada a resposta à questão que versa sobre a aferição da vantagem econômica a ser obtida pela União nas transações por ela promovidas, com vistas ao pagamento da dívida por meio da emissão de títulos da dívida pública, em detrimento do regime constitucional de precatórios, porquanto equivocada a premissa de que a transação judicial ou extrajudicial promovida pela União se confunde com a assunção ou reconhecimento de dívida de que trata o art. 1º, inciso VIII, da lei 10.179/2001.