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Voto: Para maior clareza, reproduzo os itens do Acórdão 2384/2006-Plenário :"9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação formulada pela Sefip, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do referido normativo, para, no mérito, considerá-la procedente, tornando indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002;[...] Deixo de acolher a alegação de decadência do direito de a administração rever os próprios atos por entender que a regra contida no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 aplica-se apenas à própria administração que praticou o ato cuja anulação se busca.Mas ainda que se entenda que a norma limita a atuação do TCU, é necessário considerar o prazo decadencial em relação a cada um dos diversos atos praticados pelo TRT da 15ª Região e não apenas em relação à prolação da decisão administrativa pelo TRT da 15ª Região. Conforme demonstrado na tabela precedente, foram diversos os aumentos concedidos aos inativos classistas de 1º grau passíveis de impugnação (na linha do entendimento do TCU, que os recorrentes ora buscam alterar) .O primeiro aumento, decorrente da aplicação equivocada da Lei n.º 9.655/1998, foi concedido em 10.11.1999, porém, com efeitos retroativos à data de publicação dessa lei. Assim, a data limite para iniciar o processo de anulação desse reajuste, pelo Tribunal, seria 9.11.2004. Isso, sem considerar eventuais impugnações ocorridas em outras instâncias administrativas.A representação formulada pela Sefip - que pode ser enquadrada como a medida prevista no § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 - data de 5.7.2004. Logo, não haveria falar em decadência.À guisa de clareza, transcrevo o dispositivo em questão:"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (grifei) [...] Ademais, há que se considerar, antes de invocar o instituto da decadência, a existência ou não de questionamento judicial (ou em outras esferas administrativas) envolvendo o pagamento das parcelas consideradas indevidas. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;
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Voto: 2. [...] há omissão quando se tem uma sentença, em sentido amplo, que não decidiu ou não se pronunciou sobre questões suscitadas pelas partes, ou ainda deixou à margem, sem apreciação, questões que deveriam ter sido examinadas de ofício. 3. [...] a sentença, consoante disciplina o art. 381 do Código de Processo Civil, que neste caso tem aplicabilidade subsidiária à Lei n. 8.443/1992, é composta pelo relatório, pela fundamentação e, por fim, pela parte dispositiva.[...] 7. Foi o assunto [...] devidamente abordado no relatório e no voto por mim exarado, de modo que é defeso ao embargante suscitar que este Tribunal omitiu-se apenas por não contemplar o assunto na parte dispositiva do r. decisum. Como dito alhures, somente estaria caracterizada a omissão se o problema relativo ao reajustamento não tivesse sido apreciado pela 'sentença' em sentido amplo, o que, neste caso concreto, não ocorreu. 8. Ressalto, por fim, que a proposta alvitrada pela Unidade Técnica não vincula o posicionamento do Ministro-Relator e tampouco o do colegiado de Ministros, [...]. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;
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Proposta de deliberação: 5. [...] as alegações de defesa dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido], que foram essencialmente semelhantes, não merecem acolhimento, devendo ocorrer o julgamento pela irregularidade de suas contas, com a imputação de débito e a aplicação de multa, haja vista que não conseguiram comprovar o correto uso dos recursos públicos em questão. [...] 12. E aí, em relação ao débito, observo que o montante original apurado pela unidade técnica, com base na análise da prestação de contas de 2002, em atendimento ao pleito do ex-presidente do PSDB/AC, é de R$ 57.482,38, inferior, portanto, ao inscrito na citação (R$ 66.044,93) , fato que, por não trazer prejuízo aos responsáveis, não enseja a renovação do chamado. 13. Além disso, destaco que a apresentação do débito deve observar o que dispõe o Enunciado de Súmula nº 128 deste Tribunal, uma vez que há valores a serem abatidos do montante final apurado. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido]; 9.3. julgar [...] irregulares as contas dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas na tabela a seguir [...]: [Data da Ocorrência Valor a Pagar (R$) Valor a Abater (R$) ] 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido] a multa prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];
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Voto: Considero que inexiste, na deliberação embargada, o vício alegado, pois o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações trazidas aos autos, sendo necessário apenas que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão adotada. Nesse sentido me manifestei anteriormente, no Voto que fundamentou o Acórdão 308/2001 - Plenário , do qual julgo oportuno extrair o seguinte excerto: 'Dos órgãos que exercem funções jurisdicionais tão-somente é de exigir-se que profiram decisões fundamentadas (CF, art. 93, IX) , no sentido de que a sua formalização, o seu conteúdo, se, de um lado, deve sempre permitir o conhecimento das razões essenciais determinante do provimento assentado, de outro lado, não tem que dar conta do encargo de enfrentar e dizer alguma coisa acerca de todos os elementos probatórios levantados ou de todas as ponderações articuladas nas manifestações das partes envolvidas no feito. Impor semelhante ônus aos tribunais significaria reduzir drasticamente a sua capacidade para fazer frente às suas diversas e elevadas atribuições, o que - e é sempre oportuno tê-lo em mente -, ao reduzir a sua eficácia no realizar o que justifica a sua existência, pode mesmo conduzir a uma perda da confiança na própria necessidade da sua existência.' Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] e pelo [sindicato], em face do Acórdão 5.879/2016-TCU-Primeira Câmara , que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 3.959/2015-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, negou-lhes provimento. 2. Presentes os requisitos cabíveis a esta espécie recursal, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como do art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) , conheço dos presentes embargos. 3. Passo a examinar o mérito das razões recursais. 4. Registro que não procedem as alegações do embargante, conforme passo a explicar. 5. Inicialmente não vislumbro a necessidade de suspensão destes autos, em vista do reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, objeto do RE 852.475. 6. Eventual suspensão do processamento de processos pendentes, em função do reconhecimento de repercussão geral, conforme preconiza o art. 1.035, § 5°, do Novo Código de Processo Civil, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias, o que não afasta eventual juízo de conveniência e oportunidade desta Corte de Contas quanto ao sobrestamento de seus processos. São nesse sentido os Acórdão 2.132/2014 e 3.242/2015, ambos da Primeira Câmara. 7. Neste caso concreto, não observo a conveniência e oportunidade de suspender-se o presente processo em razão da pendência do julgamento do referido recurso especial, uma vez que ele trata especificamente da prescrição das ações de ressarcimento referentes a atos de improbidade administrativa, que não necessariamente se confundem com os atos sob exame neste Tribunal. 8. Outrossim, quanto à obrigação do TCU de pronunciar-se sobre questões de repercussão geral, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, I, do Novo Código de Processo Civil, também já me manifestei a respeito nos Acórdãos 7.434/2016 e 7.425/2016, ambos da Primeira Câmara. Nesse sentido, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 7.434/2016-TCU-Primeira Câmara : Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto [por empresa] contra o Acórdão 8.117/2014-TCU-Primeira Câmara , que lhe imputou débito e lhe aplicou multa em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 114/2003. O ajuste foi firmado entre o Ministério da Integração Nacional (MIN) e o município de Brejão/PE, no valor de R$ 200.000,00, com o objetivo de que fossem construídas quatro barragens de alvenaria de pedra. 2.Nesta oportunidade, a recorrente alega, em resumo, o seguinte: 2.1.o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão: 2.1.1.da ausência de comunicação na fase interna da TCE; [...] 5.Não há que se falar em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento da recorrente aos autos quando da fase interna da TCE, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e responsabilidades, não há, ainda, uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa deu-se na fase externa, com a citação válida dos responsáveis (peças 28-29; resposta à peça 36) . Esse entendimento encontra-se consubstanciado em farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.339/2006, 1.514/2007, 3.083/2007, 417/2010, 2.308/2077, da Primeira Câmara; e 771/2012, 1.464/2013, 2.471/2013, 2.437/2015 e 2.960/2015, do Plenário. [...] 10.Percebe-se, assim, que os elementos oferecidos pela empresa não acrescentam factualmente ou desconstituem o débito apurado, motivo pelo qual deve-se negar provimento ao presente recurso. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 8.117/2014-TCU-Primeira Câmara ;
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Voto: Como visto, trata-se de prestação de contas ordinária dos gestores da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) , relativas ao exercício de 2010. [...] 6.Diante dessas circunstâncias, foi promovida a citação dos gestores responsáveis no âmbito do mencionado contrato, nas seguintes condições: (i) Sra. [omissis], como fiscal da execução do contrato; (ii) Sr. [omissis], como diretor de gestão interna do MinC e ordenador de despesa; e (iii) [Instituto], como beneficiário dos pagamentos indevidos. [...] 8.Após analisar o feito, a SecexEducação propôs a rejeição das defesas, visto que os responsáveis não lograram êxito em comprovar a necessidade de realização de todas as etapas dos trabalhos de restauração, em material impresso, que acabou sendo descartado, por ter sido considerado inservível ou mesmo sem relevância arquivística. 9.Ocorre que o [Instituto] compareceu aos autos, à Peça nº 69, requereu a suspensão do julgamento do presente feito, por de noventa dias, para que ele apresente perícia técnica em arquivologia, objetivando a melhor elucidação dos fatos. 10.Bem se vê que, em respeito ao princípio da ampla defesa, o TCU pode autorizar a produção da aludida perícia técnica pelo [Instituto], não só porque tal medida vai contribuir para a melhor elucidação dos fatos, mas também porque não tende a prejudicar, em demasia, a celeridade do presente processo. 11.Entendo, portanto, que o TCU pode assinar o improrrogável prazo de noventa dias para que, sob a suas expensas, o [Instituto] apresente o aludido laudo de perícia técnica, dando-se prosseguimento ao presente feito logo ao final desse prazo. Acórdão: 9.1. deferir o pedido formulado pelo [Instituto] à Peça nº 69 e, assim, fixar o improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, para que o [Instituto] apresente o correspondente laudo de perícia técnica, dando-se prosseguimento ao presente feito logo ao final desse prazo; e
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Voto: Examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 2.831/2015-TCU-2ª Câmara (peça 90) , que rejeitou declaratórios opostos em face do Acórdão nº 7.950/2014-TCU-2ª Câmara , que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito do município de Ponta de Pedras/PA, Sr. [...] (falecido) e pela Sra. [...], ex-presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) , em face do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 1, p. 193-194) , retificado por inexatidão material mediante o Acórdão nº 4.144/2013, do mesmo colegiado (Peça 6) . 2. Por intermédio dos últimos acórdãos mencionados, este Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados ao município em 1999, no valor histórico de R$ 148.693,61, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) . 3. Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992. 4. No mérito, os embargos não devem ser providos, nos termos que explicito neste voto.[...] 12. Por fim, cabe ressaltar que, por intermédio do Acórdão nº 158/2002-TCU-Plenário , o Tribunal enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante embargos de declaração e, por meio de tal decisum, deliberou, de forma expressa, que a reiteração, pelos recorrentes, de declaratórios contra a deliberação guerreada não suspenderia a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório. (v.g Acórdãos n.ºs 1.926/2007, 2.848/2008 e 3.644/2008, todos da 2ª Câmara, e o 2.332/2008, da 1ª Câmara) . 13. Neste caso concreto, igual solução deve ser levada a efeito, alertando-se, assim, às recorrentes, mediante declaração do Tribunal, que a oposição sucessiva de embargos de declaração, com efeitos meramente protelatórios, não suspenderá o trânsito em julgado da condenação a elas impostas por meio do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara , assim como esclarecer-lhes ser possível fazer uso das disposições do art. 35 da Lei nº 8.443/1992, que permitem a interposição de recurso de revisão ante à superveniência de fato novo com eficácia sobre a prova produzida. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de sucessivos Embargos Declaratórios, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara , o qual julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
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Voto: Na peça que denominou embargos de declaração, a empresa [...] alega a ocorrência de omissão no despacho que proferi no TC 015.132/2014-5 , ocasião que conheci de representação por ela formulada e apensei-a aos presentes autos (TC 010.700/2014-5 ) , por se tratar do mesmo certame licitatório neles tratado (Pregão Eletrônico 30/2014 do TSE, destinado à contratação de solução integrada de individualização de registros biométricos da Justiça Eleitoral) .[...] 5. Dessa forma, não houve a inconsistência processual alegada pela empresa. Registre-se que, uma vez que não é parte nem foi autorizado seu ingresso como interessada nos presentes autos, não há que ser informada de seus estágios. 6. Em relação à admissibilidade da peça encaminhada pela empresa [...], entendo que não é cabível sua recepção como embargos de declaração, uma vez que não é instrumento aplicável à matéria, por não caber a sua oposição em face de despachos, a teor do art. 287 do RITCU. Nesse sentido o Acórdão 1838/2009-P . 7. Ainda que se privilegiasse o princípio da fungibilidade recursal, a referida peça tampouco poderia ser conhecida como Agravo, já que ausente ânimo de se contrapor ao despacho apontado (que conheceu de representação por ela formulada e apensou-a aos presentes autos) .
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Voto: 2.Trata-se de relatório de levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) (peças 31-33) , decorrente de proposta da própria unidade no âmbito do TC 010.299/2020-3 (peça 1) , com o objetivo de conhecer a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) . O trabalho visava, ainda, propor futuras ações de controle por esta Corte sobre a Funpresp-Jud. [...] 35.Por fim, cabe discutir o sigilo oposto aos presentes autos. Verifico que grande parte da documentação juntada ao processo pode ser acessada diretamente pelo próprio sítio da Funpresp-Jud na internet, como constatou minha assessoria, possuindo natureza pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018. Outros documentos se compõem de descrição de macroprocessos, editais de licitação e papéis de trabalho da auditoria, não justificando tratamento sigiloso. 36.Por outro lado, a unidade técnica apresentou discussão relevante sobre a publicidade dos relatórios de supervisão permanente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) às instituições fiscalizadas ou à sociedade. A Previc alegou que as operações das entidades de previdência complementar estão protegidas pelo sigilo previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001 (peça 5, p. 33) . 37.Conforme a jurisprudência desta Casa, as informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação (Acórdão 596/213-TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge) . 38.Não sendo a questão objeto do levantamento de auditoria em análise, exigindo-se o aprofundamento do tema, cabe a manutenção do sigilo do documento enviado pela autarquia e juntado à peça 22 dos autos. Destaco que a unidade técnica reportou a questão, em apêndice dos trabalhos, para ação de controle futura desta Corte; e em informação à própria Previc, em proposta de encaminhamento, a qual acato. 39.Assim, com exceção da peça 22 dos autos, não vislumbro motivo apto a fundamentar a manutenção do sigilo integral do processo. Sequer considero que o "Apêndice A" do relatório, com as possíveis ações de controle a serem realizadas por esta Corte, baseadas nas conclusões do levantamento (peça 31, p. 40) , exigem proteção por sigilo. 40.Verifico que as conclusões colocadas no documento e transcritas no relatório precedente já se encontram discutidas com profundidade e as possíveis ações de controle podem ser extraídas do próprio texto do levantamento e das propostas de encaminhamento da unidade. 41.Dessa forma, proponho levantar o sigilo que recai sobre os autos, com exceção das informações contidas na peça 22 dos autos. Acórdão: 9.5. levantar, com exceção da peça 22, o sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;
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Voto : Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 6.213/2015 da 1ª Câmara , que, entre outras disposições, julgou irregulares as contas de [responsável 1], [responsável 2] e da recorrente, imputou-lhes parte do débito apurado em regime de solidariedade, e apenou a recorrente com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Alega a recorrente restarem prescritas as pretensões indenizatória e punitiva do Tribunal. Sustenta, em acréscimo, prejuízo ao seu direito de defesa, em razão do tempo decorrido entre o fato gerador e sua citação. Contesta, por fim, o método utilizado para a quantificação do débito a ela imputado. [...] De igual sorte, não assiste razão à recorrente quanto ao alegado prejuízo à sua defesa, porque ela não se desonerou do encargo processual de demonstrar tal prejuízo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório ( Acórdão 2850/2016 do Plenário , Rel. Min.Vital do Rêgo) . Ademais, subsiste ao construtor o dever de guarda dos documentos atinentes à realização da obra, no mínimo, pelo prazo de cinco anos, contados do recebimento da obra pelo contratante, em razão da garantia legal a imposta ao empreiteiro (CC, 615 e 618) . No caso concreto, a obra seguramente não foi recebida antes de 27/11/2009, data em que vistoria narrada nos autos certificou encontrar-se em andamento a obra, com realização de 86% dos serviços ajustados, com recursos transferidos ao Município pelo Estado do Amazonas. Dessa forma, competia ao recorrente guardar os documentos técnicos atinentes à execução da obra, no mínimo, até 16/11/2014, data posterior à sua citação nos presentes autos. Insubsistente, portanto, o argumento recursal. Acórdão : 9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 35. Ocorre que, como alternativa à paralisação do empreendimento ou do fluxo de recursos financeiros pelo DNIT, poder-se-á converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, proposta adotada em caso análogo, ex vi do Acórdão 3.044/2008-Plenário , as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação por esta Corte, devendo-se informar ao Município [...] que, caso seja do interesse da empresa contratada, poderão ser aceitas, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Acórdão: 9.4. informar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e à Prefeitura Municipal de [...] que, alternativamente à suspensão dos repasses financeiros e dos pagamentos deles decorrentes, [...] poder-se-á converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação por esta Corte, devendo-se informar ainda que, caso seja do interesse das empresas contratadas, poderão ser aceitas, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, as quais deverão cobrir, com relação aos contratos [...] os valores de R$ [...], para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal de Contas da União acerca de eventual dano ao Erário;