Área: Contrato Administrativo

Voto: 12. O terceiro tópico das audiências refere-se ao Contrato de Imóvel Comercial RDB/DJUR n° 0140/2007 e consiste na execução de "benfeitorias que aderem de forma permanente ao imóvel locado, sem autorização prévia do locador e termo aditivo ao contrato, instrumentos indispensáveis ao necessário ressarcimento por parte do locador, conforme cláusula oitava do Contrato de Locação...". 13. Sobre esse ponto, além de haver circunstâncias que atenuam a gravidade do fato, as providências adotadas pelos gestores elidiram a irregularidade, o me leva a acolher parcialmente as razões de justificativa. 14. A primeira circunstância a avaliar é que os gestores demonstraram atitude diligente, ao envidar esforços para sanear a questão, notadamente quanto às articulações com a empresa locadora do imóvel alugado para as instalações da emissora de TV digital da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, sucessora da Radiobras. 15. Concomitantemente à instrução deste processo, os responsáveis realizaram contatos e reuniões com prepostos da empresa locadora do imóvel, para acertar formalmente os termos da indenização pelas benfeitorias realizadas pela locatária. 16. Essas tratativas culminaram com a formalização do 4ª Termo Aditivo ao Contrato de Imóvel Comercial RDB/DJUR n° 0140/2007, devidamente assinado pelas partes, em 11/8/2010, que protege juridicamente a EBC contra eventuais prejuízos decorrentes das aludidas benfeitorias, por ocasião do encerramento do contrato (fl. 160/163, v.p.) . 17. A indenização pelas benfeitorias necessárias está expressamente garantida na Cláusula Terceira desse aditivo, inclusive com a fixação dos prazos para o pagamento das parcelas correspondentes, mediante a dedução dos valores nos aluguéis (fls. 160/161, v.p.) . 18. Anoto que, para efeito do aditivo pactuado, as benfeitorias necessárias são "aquelas incorporáveis ao imóvel, destinadas à conservação ou que evitem a sua deterioração, cuja retirada configura-se inviável economicamente" (subitem 3.1.1 da Cláusula Terceira do 4ª TA, fl. 161, v.p.) . 19. Dessa forma, o ponto da audiência, a rigor, estaria sanado, pois os responsáveis foram chamados para apresentar defesa quanto às benfeitorias "que aderem de forma permanente ao imóvel locado". 20. Não obstante, o aditivo firmado englobou também as benfeitorias úteis, que, nos termos do mesmo contrato, são passíveis de remoção. 21. Foi em relação a esse tipo de benfeitoria que a 6ª Secex concluiu pela incerteza quanto ao seu ressarcimento ao término do contrato. Isso porque foi registrado, no aditivo, que elas ainda "serão objeto de negociação entre as partes". 22. Ocorre que o texto pactuado é claro ao dispor que a EBC poderá, alternativamente, retirar as benfeitorias úteis do imóvel, após o encerramento do contrato. Acórdão: 9.4. alertar a Empresa Brasil de Comunicação - EBC -, quanto aos seguintes pontos: [...] 9.4.2 realização de benfeitorias em imóvel alugado sem prévia autorização por escrito do proprietário, em desacordo com o respectivo contrato, o que afronta o art. 23, inciso VI, da Lei nº 8.245/1991, além de não assegurar a indenização no caso de benfeitorias úteis não autorizadas, conforme dispõe o art. 35, in fine, da referida Lei;