Área: Direito Processual

Voto: 4. [...] Frustraram-se, porém, as tentativas de citação pela via postal da Construtora [Ltda.] que, de acordo com a base de dados da Receita Federal, possuía situação cadastral de "BAIXADA". A Secex-MS buscou, então, a citação dos sócios listados pelo fisco no quadro societário da empresa, tendo obtido sucesso na notificação de um daqueles sócios, o qual, no entanto, não respondeu à comunicação processual. [...]. 5. Em sua manifestação inicial, o Ministério Público junto ao TCU, ao constatar que o sócio da empresa contratada detinha apenas 1% do capital da Construtora [Ltda.] e a seu nome não se apresentava atribuído nenhum cargo de direção, administração ou gerência, concluiu pela existência de nulidade na citação da empresa. Propôs, dessa maneira, a restituição dos autos à unidade técnica para citação dos sucessores da referida entidade, aqueles a quem porventura tenham sido transferidos bens ou valores em decorrência da extinção da empresa, atribuindo-se a eles obrigação de ressarcir ao erário até o limite do patrimônio transferido. 6. Diante do caráter preliminar da medida sugerida pelo Parquet, em face do que dispõe o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do Tribunal, a ministra Ana Arraes restituiu os autos ao MPTCU para solicitar-lhe manifestação quanto ao mérito das presentes contas. Em novo parecer, o Ministério Público avaliou que a nulidade na citação de um dos responsáveis solidários comprometeria seu juízo de mérito e manteve suas conclusões iniciais. Com esteio na independência funcional que lhe atribuem a Constituição Federal (art. 130) e a Lei Orgânica do TCU (art. 80) , absteve-se de manifestação quanto à matéria de fundo e ratificou a proposta saneadora. 7. Com efeito, embora a literalidade do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do Tribunal assinale que o "Ministério Público, mesmo que suscite questão preliminar, manifestar-se-á também quanto ao mérito", os preceitos constitucionais e legais que erigem o Parquet como órgão funcionalmente independente não permitem obrigá-lo à apreciação de questão que ele ainda considere pendente de saneamento. Mas concordo com o MPTCU que "Se, por um lado, não é dado ao Tribunal exigir do Ministério Público, quando este suscita preliminar, um pronunciamento alternativo sobre o mérito do processo, por outro lado, não é dado ao MP condicionar o andamento do feito ao acolhimento de questão preliminar que suscita.". 8. Bem assim, resta cumprida a audiência obrigatória do MPTCU nos presentes autos, eis que, nas palavras do Parquet, "... a atribuição do relator ou do Tribunal, frente ao que dispõe o artigo 81, inciso II, da Lei 8.443/1992, limita-se a abrir ao Ministério Público, depois de a unidade técnica lançar nos autos sua proposição de mérito, oportunidade de se manifestar nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, não sendo determinante, pois, para os posteriores movimentos processuais, decididos pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP faz dessa oportunidade de manifestação." [...] 10. Ademais, não há qualquer reparo ao cumprimento do devido processo legal nestes autos. O ex-prefeito, signatário do convênio cuja execução foi questionada, foi regularmente citado e compareceu aos autos com suas alegações de defesa. E a impossibilidade de responsabilização solidária da empresa contratada, longe de representar óbice à integridade e à validade processual, deve ser entendida em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte e do Poder Judiciário - como benefício do credor (acórdãos 1.737/2014 e 368/2014, ambos da 2ª Câmara e acórdão 2.380/2014 - Plenário ) . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito]; 9.2. condená-lo ao recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 31.827,90 [...]; 9.3. aplicar-lhe multa de R$ 3.000,00 [...];