Área: Finanças Públicas

Voto: No desempenho da competência cometida ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal, e tendo sido designado Relator da matéria, após sorteio, passo a apresentar as informações iniciais com vistas à emissão do parecer prévio a respeito das contas prestadas pela então Presidente da República [omissis], relativas ao exercício de 2015. [...] Entre os pontos questionados, destaco: - o atraso no pagamento dos saldos e de novas obrigações financeiras junto a bancos estatais, caracterizadas pelo Tribunal como operações de crédito ao Tesouro proibidas por lei; MÉRITO SUBITENS 9.2.1 A 9.2.4 DO ACÓRDÃO Nº 1497/2016-TCU-PLENÁRIO 9.2.1. manutenção do estoque de operações de crédito vencidas até 31/12/2014 durante praticamente todo o exercício de 2015, relativamente a atrasos nos repasses ao Banco do Brasil respeitantes à equalização de juros do Plano Safra, tendo iniciado aquele ano com valor aproximado de R$ 8,3 bilhões, em desacordo com o art. 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 (item III.1.1 da instrução da Semag) ; 9.2.2. manutenção do estoque de operações de crédito vencidas até 31/12/2014 durante praticamente todo o exercício de 2015, relativamente a atrasos nos repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social respeitantes à equalização de juros do Programa de Sustentação do Investimento, tendo iniciado aquele ano com valor aproximado de R$ 20 bilhões, em desacordo com o art. 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 (item III.1.2) ; 9.2.3. realização de novas operações de crédito pela União junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no primeiro e no segundo semestres do exercício de 2015, nos valores de R$ 3,7 bilhões e R$ 4,37 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos do Programa de Sustentação do Investimento, operacionalizado por aquela instituição financeira, em desacordo com os arts. 32, § 1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (item III.1.3) ; 9.2.4. realização de novas operações de crédito pela União junto ao Banco do Brasil no primeiro e no segundo semestre do exercício de 2015, nos montantes de R$ 2,6 bilhões e R$ 3,1 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos da equalização de taxa de juros em operações de crédito rural, em desacordo com o art. 165, § 8ª, c/c o art. 32, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 101/2000, bem como com o art. e 36, caput, da mesma lei e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (item III.1.4) ; [...] Melhor sorte não tem a defesa no que se refere às novas operações de crédito. Argumenta-se que os atrasos constituídos em 2015 nos pagamentos devidos ao BNDES e ao Banco do Brasil foram quitados no mesmo exercício e, portanto, não se constituíram em operação de crédito, o que teria sido reconhecido pelo TCU. O argumento não procede. No âmbito do PSI, o Tesouro Nacional passou a dever ao BNDES R$ 3,67 bilhões e R$ 4,37 bilhões em janeiro e julho de 2015, respectivamente. Com relação ao Plano Safra, foram R$ 2,58 bilhões e R$ 3,01 bilhões ao Banco do Brasil nas mesmas datas. Tais valores são decorrentes dos períodos de apuração de seis meses encerrados em 30/12/2014 e 30/6/2015. Com efeito, as referidas dívidas foram quitadas ainda em 2015. Isso foi, inclusive, reconhecido por ocasião da prolação do Acórdão 1497/2016 - Plenário . Ocorre que a circunstância de o débito ter sido pago no mesmo exercício não tem importância para a configuração da irregularidade. O fato é que as dívidas foram saldadas com atraso, configurando a operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso do exercício de 2015, as obrigações devidas em janeiro e julho foram pagas somente em dezembro, caracterizando o financiamento do Tesouro Nacional pelas instituições por ele controladas. O prazo não é razoável, porquanto se entende que eventual atraso no pagamento é tolerado quando se dá por questões operacionais, num período necessário para as providências para o pagamento. Passar disso caracteriza o abuso do poder de controle do governo sobre suas instituições financeiras. A título de exemplo, cite-se o ocorrido nos valores apurados no segundo semestre de 2015. Como registrado por ocasião do Acórdão 1497/2016 - Plenário , a quantia devida ao BNDES, no total de R$ 4,9 bilhões, foi quitada no dia 21 de janeiro de 2016, e a do Banco do Brasil, R$ 3,4 bilhões, no dia 26. Tal lapso se justifica pela necessidade de realização de conferências, atestes e o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, equivalendo ao estágio de liquidação da despesa, não caracterizando, pois, abuso do poder de império do controlador sobre a instituição financeira controlada, e não implica na constituição de operação de crédito. [...] Portanto, as contrarrazões não são capazes de elidir as irregularidades constantes dos itens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 1.497/2016 - Plenário , diante dos fundamentos aqui explicitados e no exame empreendido pela unidade técnica. Acórdão: [...] aprovar o Parecer Prévio sobre as contas prestadas pela Presidente da República, na forma do documento anexo. Parecer Prévio: A partir da análise do relatório, as seguintes irregularidades ensejaram opinião adversa acerca da execução dos orçamentos da União: Irregularidades 1.Manutenção do estoque de operações de crédito vencidas até 31/12/2014 durante praticamente todo o exercício de 2015, relativamente a atrasos nos repasses ao Banco do Brasil respeitantes à equalização de juros do Plano Safra, tendo iniciado aquele ano com valor aproximado de R$ 8,3 bilhões, em desacordo com o art. 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 (itens 3.5.6.1 e 7.2) ; 2.Manutenção do estoque de operações de crédito vencidas até 31/12/2014 durante praticamente todo o exercício de 2015, relativamente a atrasos nos repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social respeitantes à equalização de juros do Programa de Sustentação do Investimento, tendo iniciado aquele ano com valor aproximado de R$ 20 bilhões, em desacordo com o art. 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 (itens 3.5.6.2 e 7.2) ; 3.Realização de novas operações de crédito pela União junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no primeiro e no segundo semestres do exercício de 2015, nos valores de R$ 3,7 bilhões e R$ 4,37 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos do Programa de Sustentação do Investimento, operacionalizado por aquela instituição financeira, em desacordo com os arts. 32, § 1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101/2000 e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (itens 3.5.6.3 e 7.2) ; 4.Realização de novas operações de crédito pela União junto ao Banco do Brasil no primeiro e no segundo semestre do exercício de 2015, nos montantes de R$ 2,6 bilhões e R$ 3,1 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos da equalização de taxa de juros em operações de crédito rural, em desacordo com o art. 165, § 8º, da Constituição Federal c/c o art. 32, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 101/2000, bem como com o art. 36, caput, da mesma lei e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (itens 3.5.6.4 e 7.2) ;