Área: Pessoal

Voto: 2. A deliberação recorrida determinou ao Serpro que desconstituísse "os atos de investidura, em funções de confiança, de servidores e/ou empregados públicos não pertencentes aos seus quadros, em desacordo com o art. 7º, § 2º, da Lei nº 5.615/70", e que se abstivesse de realizar novas requisições que desrespeitassem "esse dispositivo legal, mesmo para funções de confiança de titulares das unidades de assessoramento das Diretorias e das subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente". 3. A Lei 5.615/1970, ao dispor sobre o Serpro, estabeleceu que o recrutamento de pessoal seria feito mediante provas de seleção ou títulos e permitiu especificamente a requisição de servidor da administração direta ou indireta para função técnica relacionada à atividade da empresa (art. 7º, § 2º) . Não houve, nessa lei, menção a funções de confiança, e o Tribunal considerou que norma infralegal (decreto) não poderia trazer essa possibilidade. 4. Nessa linha, considerou irregular, por falta de previsão legal, o provimento de funções de confiança para unidades subordinadas diretamente ao diretor-presidente e para unidades de assessoramento de diretoria da estatal, em que pese disposição expressa do art. 20 do Decreto 6.791/2009 (Estatuto Social do Serpro) . Por essa razão, determinou que fossem desconstituídos os atos que investiram servidores/empregados cedidos nas respectivas funções de confiança. 5. Os recorrentes se insurgiram contra essa interpretação e a determinação dela decorrente. Dos argumentos apresentados, destaco a alegação de que a Lei 5.615/1970, ao prever a requisição de servidores para ocupação de cargos técnicos (art. 7, § 2º) , não teria pretendido regulamentar as funções de confiança ou esgotar todas as possibilidades de exercício dos cargos do Serpro. 6. O art. 6º, parágrafo único, da mesma lei determinou que a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração básica do Serpro seriam estabelecidos por decreto do presidente da República. Esse comando daria validade ao Decreto 6.791/2009, que previu as unidades de assessoramento das diretorias e as unidades subordinadas diretamente ao diretor-presidente e permitiu que os cargos de titulares dessas unidades não fossem privativos de empregados do quadro de pessoal (art. 20, § 2º) . 7. A legitimidade do §2º do art. 20 do Decreto 6.791/2009 também seria validada pelo art. 37, V, da Constituição Federal, que abrangeria especificamente o exercício e a investidura das funções de confiança e de assessoramento, direção e chefia. 8. Para defender a legalidade do estatuto social do Serpro, os recorrentes destacaram que haveria exceções à regra pela qual matérias relacionadas à criação, transformação e extinção de cargos devem ser tratadas por lei em sentido formal. A opção do legislador constituinte pela instituição de normas mais flexíveis para estatais exploradoras de atividade econômica, quando comparadas àquelas aplicáveis à Administração Direta, estaria clara no art. 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal. 9. Naquele dispositivo, não são mencionadas as empresas públicas entre as unidades para as quais é privativa a competência do presidente da República para iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos. 10. Como não faria sentido dar essa atribuição (competência privativa para iniciativa de lei) ao poder Legislativo, seguir-se-ia a conclusão de haver maior flexibilidade para essas entidades, conferindo ao Executivo primazia na instituição do quadro de empregos das empresas estatais, independentemente de lei em sentido formal. Nesse contexto, deveriam ser reconhecidas como válidas as investiduras em funções de confiança (fundamentadas em decreto) questionadas neste processo. 11. Acompanho o posicionamento convergente da Serur e do MPTCU, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir, para acolher esses argumentos dos recorrentes e dar provimento ao recurso. 12. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal não exige lei (no sentido formal) para criação de empregos em empresas públicas, a exemplo da decisão 158/2002 - Plenário e do acórdão 1.557/2005 - Plenário , citados pela unidade técnica. 13. Nessa última deliberação, foi destacado que, no caso de empresas públicas, não é pertinente a aplicação literal dos dispositivos constitucionais que exigem lei para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II, da CF) , bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento (art. 37, inciso V, da CF) . Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento; 9.2. tornar insubsistente a determinação do subitem 9.2.1 do acórdão 2.760/2012 - 1ª Câmara , modificado pelo acórdão 4.671/2012 - 1ª Câmara ;