Área: Pessoal

Voto: Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitida pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) em benefício do Sr. [interessado]. 2. A antiga Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou que o interessado recebe rubrica judicial relativa à incorporação da URP de plano econômico (Unidade de Referência de Preços - Plano Verão - 26,05%) , no valor de R$ 1.266,88 (peça 3, p. 3) , sem a devida absorção mediante reajustes posteriores concedidos ao ex-servidor. 3. A FUB anexou ao ato de aposentadoria cópia do Mandado de Segurança (MS) 28.819/DF que tramita no Supremo Tribunal Federal (peça 3, p. 6 a 10) , por meio do qual o sindicato da categoria obteve liminar favorável impedindo a suspensão do pagamento da vantagem em questão. [...] 5. Não é tese disputada nesta Casa de Contas o entendimento de que os valores decorrentes de planos econômicos, ainda que amparados em decisão judicial, não se incorporam indefinidamente aos vencimentos do beneficiário, pois têm natureza de antecipação salarial, devendo ser absorvidos ou eliminados nas reestruturações futuras da carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais. 6. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes colhidos da ferramenta de pesquisa do Tribunal Jurisprudência Selecionada: Acórdão 1.614/2019 - Plenário (rel. Ministra Ana Arraes) "Devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987) ; b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%) ; c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%) ; d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%) ; e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real) ; e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil". (grifos acrescidos) Acórdão 5.385/2012 - Segunda Câmara (relator Ministro José Jorge) "É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico (URP 26,05%) . Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais". 7. De ressaltar que a absorção dessa parcela com o surgimento de novas estruturas remuneratórias não contraria a decisão judicial que a instituiu e, por conseguinte, não vai de encontro à segurança jurídica e à coisa julgada, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (Repercussão Geral) 596.663: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus : sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos . 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596.663/RJ, rel. p/ acórdão min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014) ". (grifos acrescidos) [...] 9. Nesse sentido, a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, haja vista que o valor de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio de reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento jurisdicional e, por isso, deveria a rubrica relativa a plano econômico ter sido absorvida pelos reajustes posteriores. 10. Entretanto, como mencionado alhures, a continuidade do pagamento irregular da parcela referente à URP de 26,05% está amparada em liminar deferida pela Ministra Cármen Lúcia do STF, em 16/9/2010, nos autos do Mandado de Segurança 28.819/DF, conforme se segue: " 11. Nesses mesmos termos, defiro a liminar pleiteada para, considerando a natureza alimentar da parcela da URP/89, paga aos substituídos durante alguns anos, suspender os efeitos dos atos emanados da autoridade indigitada coatora, dos quais resulte diminuição, suspensão e/ou retirada daquela parcela da remuneração dos servidores substituídos, e/ou que impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da presente ação, com a consequente devolução das parcelas eventualmente retidas desde o ajuizamento desta ." 11. Nada obstante a liminar ter sido concedida em 16/9/2010 e o MS 28.819/DF encontrar-se concluso ao Relator em 4/8/2022 (a relatoria desse writ passou ao ministro Ricardo Lewandowski em 12/9/2016, nos termos do art. 38 do Regimento Interno/STF) , segundo dados colhidos do sítio daquela Corte Maior, ainda não há decisão final naquele mandamus. 12. Resta claro que referida decisão liminar impede a supressão da verba impugnada, devendo ser mantidos os seus efeitos financeiros, enquanto não sobrevier apreciação definitiva da matéria pelo STF no mencionado mandado de segurança. Observo, no entanto, que a medida liminar deferida pelo STF assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento de mérito do mandamus , apenas a manutenção da parcela judicial referente a planos econômicos (URP/1989) . No caso em exame, a entidade de origem extrapolou os limites da liminar, elevando substancialmente o valor da parcela sub judice, visto que o pagamento da vantagem está sendo calculado sob a forma de percentual (26,05%) incidente sobre as demais rubricas integrantes dos proventos de aposentadoria. 13. Desse modo, embora não seja possível a supressão da parcela URP/1989, em razão da liminar concedida pelo STF, deve ser determinada à entidade de origem a imediata correção do seu valor, restabelecendo aquele devido ao interessado em 16/9/2010, data de concessão da referida medida liminar. Nessa linha, menciono os recentes Acórdãos 3.670/2022-1ª Câmara (relator Min. Benjamin Zymler) e 4.181/2022-1ª Câmara (relator Min. Vital do Rêgo) . Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], com a negativa de registro do correspondente ato; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que adote as seguintes medidas: 9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica 10289- DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) , referente à URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%, paga ao interessado, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade; 9.3.2. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança 28.819/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao inativo, implemente providências administrativas, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, para cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05%, bem como promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não disponha de modo contrário;