Área: Pessoal

Sumário: 1. As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à graduação de segundo-sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, de valor equivalente ao posto de segundo-tenente. Proposta de deliberação: Trata o presente processo de concessões de pensão especial de ex-combatente em favor das beneficiárias [A, B e C], filhas maiores e não inválidas. 2. Rememoro que, em instrução inicial (peças 19 e 20) , a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs a ilegalidade dos atos, uma vez que os valores eram equivalentes ao posto de segundo-tenente, e não à graduação de segundo-sargento. 3. A unidade técnica compreendeu que a pensão de ex-combatente somente é devida a filhas maiores se o óbito do instituidor ocorrer antes da promulgação da atual Constituição Federal (5/10/1988) , hipótese em que o valor do benefício deverá corresponder à graduação de segundo-sargento. Quando o óbito se der após a referida data, e desde que se trate de beneficiária inválida e com preexistência da invalidez ao falecimento instituidor, a pensão será paga com base no posto de segundo-tenente, o que não era o caso das pensionistas. 4. Nada obstante, a 2ª Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão de Relação 6.440/2010 (rel. min. subst. André de Carvalho, Ata 38/2010, Sessão 09/11/2010) , proferido nos autos do TC- 014.983/2006-3 , determinou a realização de oitiva das interessadas para que fossem apresentados os esclarecimentos necessários acerca das irregularidades encontradas nas concessões, ante o tempo decorrido desde a data de publicação dos correspondentes atos. [...] 7. Acerca da concessão em favor da Sra. [B], entendo que o exame deve ser tido como prejudicado por perda de objeto, em face da notícia do seu passamento (peça 31) . 8. Quanto às Sras. [A e C], compulsando os atos que integram este processo, verifico que os óbitos dos instituidores dessas pensões ocorreram respectivamente em 17/03/1971 e 13/08/1981, antes da promulgação da Constituição Federal atual (5/10/1988) , de modo que, na vigência do art. 30 da Lei 4.242/1963, as filhas beneficiárias maiores têm direito à pensão calculada com base na graduação de segundo-sargento, e não na do posto de segundo-tenente, como se constata nos atos concessórios em questão. 9. Para melhor compreensão da matéria, inicialmente esclareço que o benefício foi autorizado pelo art. 30 da Lei 4.242/1963, que assim dispunha: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n. 3.765, de 1960. 10. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um segundo-sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei 3.765/1960, nos termos seguintes: Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei n. 330, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. 11. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se a correspondência com o posto de segundo-tenente para as novas pensões especiais de ex-combatentes, conforme sobressai do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: [...] 12. Coube ao art. 5º da Lei 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-o, no caso dos descendentes, ao filho e à filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se segue: [...] 13. Em hipóteses semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem entendido que (excertos colhidos da ferramenta de pesquisa do Tribunal jurisprudência selecionada) : Acórdão 9.200/2017 - Segunda Câmara (de minha relatoria) " As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente ." Acórdão 4.819/2009 - Segunda (rel. min. subst. André de Carvalho) " A partir da Constituição de 1988, somente tem direito à pensão especial de ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, desde que a invalidez preexista ao óbito do instituidor. Têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à graduação de 2º Sargento, as filhas maiores de ex-combatentes, desde que o instituidor tenha falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988 ." 14. Como mencionado acima, as beneficiárias foram instadas a se manifestar nestes autos. A Sra. [A] informou que a sua pensão foi deferida com base em sentença judicial transitada em julgado (peça 27) e a Sra. [C] limitou-se a asseverar que o benéfico lhe foi conferido pelo Comando do Exército, citando a data de óbito do instituidor (peça 30) . 15. As justificativas oferecidas não afastam a ilegalidade das concessões em exame, uma vez que as interessadas não têm direito de receber os valores pensionais correspondentes ao posto de segundo-tenente, pois, como visto alhures, a situação fática se subsome à Lei 4.242/1963 c/c a Lei 3.765/1960, que preveem pensão especial em quantia equivalente à graduação de segundo-sargento. 16. Sobre a pensão referente à Sra. [A], está fundamentada em decisão judicial passada em julgado, conforme indicam os documentos insertos às peças 10 a 14. Em hipóteses quejandas, esta Corte de Contas tem considerado ilegal a concessão, com recusa de registro do ato, mas se abstém de determinar a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato ilegal, em deferência à imutabilidade da res judicata . Acórdão: 9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão especial deferido à Sra. [B]; 9.2. considerar ilegal a concessão de pensão especial conferida à Sra. [C], negando-se registro ao correspondente ato; 9.3. considerar ilegal a concessão de pensão especial em favor da Sra. [A], recusando-se registro ao respectivo ato;