Área: Competência do TCU

Relatório: 127. Expõe que acórdão não observou a competência que deve prevalecer, em se tratando da existência de decisões conflitantes da Corte de Contas e do Conselho Nacional de Justiça. 128. Menciona o Acórdão 2008.10.00.002269-4 do CNJ que consignou que a jornada de trabalho de médicos deve ser de 4 horas e que a decisão alcança todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional. Acrescenta que o TJDFT, mediante a Portaria GPR n. 454/TJDFT, fixou em 6 horas diárias a jornada destes servidores e que CNJ determinou ao TJDFT que observasse a decisão do CNJ. Cita, ainda, a Resolução n. 88 que, em seu art. 1º, ressalva à legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso do entendimento do TCU. [...] [Excerto do Acórdão nº 621/2010-TCU-Plenário] 9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das seguintes medidas: [...] 9.3.7. adote providências no sentido de que os servidores das especialidades Medicina e Odontologia passem a cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela Resolução CNJ 88/2009, legalmente exigida para todos os servidores do Poder Judiciário, facultando aos médicos a realização de jornada de trabalho diferenciada, com a correspondente redução de vencimentos, nos termos dos Acórdãos TCU 2.329/2006-Plenário e 2.520/2007-1ª.Câmara; Voto: 3. A referida deliberação apreciou auditoria realizada no TJDFT, abrangendo o período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade legal de pagamentos realizados a magistrados e servidores, bem como de diversas matérias referentes à área de pessoal. Foi proferida nos seguintes termos: [...] 13. Quanto aos argumentos do Sindjus/DF, e respectiva análise pela unidade técnica, em síntese, temos que: [...] c) argumento: conflito entre decisões do TCU e do CNJ, pois o acórdão recorrido ignorou a existência de recursos pendentes de apreciação pelo Tribunal contra decisões proferidas sobre as mesmas matérias e deliberações do TJDFT e do CNJ que conflitam com o entendimento do TCU; c1) análise: as decisões do CNJ não alcançam a atuação do TCU, cuja independência e jurisdição estão dadas nos arts. 70 a 73 da CF/1988, conforme acórdão 8.890/2011-1ª Câmara , onde a matéria foi amplamente discutida; [...] 15. Em conclusão, e considerando as análises expostas neste voto, as alegações dos recorrentes não podem ser acolhidas, com exceção dos servidores partes nos MS 2009002006592-7, 2009002006594-4 e 2009002006459-3 do TJDFT e na AO 2009.34.00.039570-4 do TRF-1, haja vista que as jornadas de trabalho diferenciadas estão protegidas pelas deliberações já proferidas naqueles feitos. Por tal razão, deve ser dado provimento parcial aos recursos da Assejus e do Sindjus e negado provimento ao pedido de reexame dos magistrados do TJDFT listados à peça 98, p. 2-12. Cabe, ainda, determinação ao TJDFT para que acompanhe o julgamento de mérito dos MS referidos e, oportunamente, adote o cumprimento da jornada integral, se houver decisão favorável a tanto. Acórdão: 9.3. dar provimento parcial aos pedidos de reexame interpostos pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Assejus e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF; [...] 9.4. suspender os efeitos do subitem 9.3.7 do acórdão 621/2010-Plenário para os servidores partes nos MS 2009002006592-7, 2009002006594-4 e 2009002006459-3 do TJDFT na AO 2009.34.00.039570-4 do TRF 1 ª Região, considerando que as jornadas de trabalho diferenciadas estão acobertadas por deliberação judicial;