Área: Competência do TCU

Voto: 3. Consta dos autos que o SENAR-AR/MT, com fulcro no art. 44 do seu Regimento Interno, transfere à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso - FAMATO, para apoio à administração superior, 4% do total de recursos arrecadados. [...] [...] 23. Por força do art. 70, parágrafo único, da CF/88, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. E, em complemento, o art. 71, II, da CF/88 determina competir ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 24. Nesse sentido, as associações sindicais de grau superior, como as aqui relacionadas, quando arrecadam ou administram recursos próprios de natureza privada, não estão obrigadas a prestar contas desses recursos privados, embora estejam sujeitas à jurisdição do TCU no atinente a eventuais desvios de recursos públicos que aufiram e administrem. Apenas o serviço social autônomo ao qual se vinculam estão obrigados, nos termos do art. 5º, incisos V e VI, da Lei nº 8.442, de 16 de julho de 1992, a prestar contas anuais. 25. Desse modo, estando inseridas na jurisdição do TCU e por força do art. 71, II (parte final) , da CF/88, as organizações sindicais podem estar sujeitas à devida tomada de contas especial, destinada a promover a reparação do débito apurado e a imputação de responsabilidades individuais. 26. Observo que, no presente caso, a ausência de prestação de contas dos recursos transferidos impede que se verifique a completa e perfeita adequabilidade do montante transferido e a correção de sua utilização no objeto proposto. E, nesse ponto, lembro que a prestação de contas dos recursos públicos figura como verdadeiro consectário do princípio republicano. [...] 28. [...] como não há formalização de qualquer procedimento tendente a resultar na prestação de contas dos valores recebidos pela FAMATO, não é possível aferir a pronta conformidade dos gastos, em sua totalidade. 29. Por conseguinte, exsurge outra questão importante, com alerta pertinente do Secretário de Controle Externo no Mato Grosso. Trata-se da necessidade de se encaminhar determinação ao SENAR no sentido de estabelecer instrumento formal para efetivação das transferências previstas regimentalmente entre a entidade sindical e o serviço social autônomo a ela vinculado. Eis que, por meio de convênio ou outro termo de cooperação firmado com a Confederação ou Federação correspondente, devem ser estabelecidos: as obrigações recíprocas resultantes das aludidas transferências, o plano de trabalho e de aplicação dos recursos, os procedimentos para se cumprir o dever de prestar contas periodicamente, contemplando prazos e a forma, e para guarda dos documentos originais, com sua disponibilização para os órgãos de controle, bem como as sanções pelo descumprimento do pactuado, tal como suspensão imediata das transferências. Acórdão: 9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central que: [...] 9.2.2. se abstenha, desde logo, de efetuar repasses à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, nos termos regimentalmente previstos, sem exigir a devida prestação de contas dos recursos repassados, utilizando-se, para este objetivo, de instrumento formal, tal como convênio ou outro termo de cooperação, no qual devem ficar estabelecidos as obrigações recíprocas resultantes das aludidas transferências, o plano de trabalho e de aplicação dos recursos, os procedimentos para se cumprir o dever de prestar contas periodicamente, contemplando prazos e a forma, e para guarda dos documentos originais, com sua disponibilização para os órgãos de controle, bem como as sanções pelo descumprimento do pactuado, tal como suspensão imediata das transferências, orientando as Administrações Regionais neste mesmo sentido, no que se refere às transferências às federações às quais estão vinculadas, informando a este Tribunal, no prazo indicado no item anterior, as medidas adotadas;