Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria realizada entre 24/2/2014 e 20/6/2014 no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , especificamente na Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF) e na Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina. A auditoria integra Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroferrovia) e foi executada em parceria com unidades técnicas regionais desta Corte de Contas, com o objetivo de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) , a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , tem eliminado conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano, para reduzir riscos de acidentes, melhorar a operação do modal e reduzir impactos socioambientais. [...] Nestes autos é analisada a obra de construção do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul, paralisada desde 2012, não obstante imprescindível para mitigar o transtorno causado à população pela passagem, pela região central da cidade, das linhas de acesso ferroviário ao Porto de São Francisco do Sul, que prejudica a mobilidade urbana, produz ruídos, poluentes e vibrações e acarreta alto risco de atropelamentos e acidentes. [...] A equipe de fiscalização registrou os seguintes achados de auditoria: A equipe de fiscalização registrou os seguintes achados de auditoria: (1) Projeto executivo deficiente, ocasionando a paralisação da obra; (2) Avanço desproporcional das etapas de serviço; (3) Falta de interesse por parte da Administração em dar continuidade à obra paralisada, sem rescisão formal dos contratos; (4) Gestão temerária de empreendimento; (5) Inadequação no recebimento, estocagem ou guarda de equipamentos e materiais. [...] Também relevante o achado "avanço desproporcional das etapas de serviço". Foram medidos e pagos dormentes de madeira e aparelhos de mudança de via (AMV) muito antes da época em que se previa sua efetiva aplicação. Os materiais foram fornecidos a partir do 3º mês de execução da obra, em dissonância com o cronograma físico financeiro contratado, que indicava fornecimento desses materiais entre os 19º e 22º meses de execução da obra. Como resultado, recursos públicos no montante de R$ 1.388.183,74 estão, desde 2007, empregados em materiais estocados em condições precárias, sem prazo para gerar qualquer benefício para o contribuinte, montante esse que poderia estar sendo utilizado em outras áreas prioritárias. [...] O cronograma físico e financeiro de uma obra corresponde à programação da execução de serviços, do fornecimento de materiais e dos dispêndios, ao longo do período do empreendimento. Por imperativo da eficiência, princípio que impõe a todo agente público exercitar suas competências de forma a alcançar a mais eficaz utilização possível dos recursos públicos, sempre em observância aos limites delineados pela legislação e pela moral, a execução de serviços e o fornecimento de materiais devem estar atrelados à correspondente etapa ou atividade da obra. Assim, somente é possível alterar o cronograma físico financeiro para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, devidamente demonstrados, no intuito de permitir inequívocos benefícios à Administração, o que não ficou demonstrado nestes autos. Ainda que superadas as dificuldades que já se apresentavam à época do recebimento dos materiais e a obra tivesse retomado seu curso normal, esses materiais ficariam estocados por período significativo, sendo somente utilizados em etapas muito posteriores da obra. [...] Não foi apresentada pelos defendentes qualquer evidência de que fosse necessário receber os materiais para consolidar a contratação no âmbito do orçamento do Dnit, de que havia risco de desabastecimento desses materiais, nem de que fosse possível inferir, à época, que a antecipação permitiria à Administração obter ganhos financeiros e de eficiência expressivos o suficiente para suplantar a incidência de custos de estocagem, deterioração e perda de garantia. Como demonstrado pela unidade técnica na instrução transcrita no relatório, os elementos colacionados aos autos sugerem, em vez disso, atendimento exclusivo do interesse da contratada, que já apresentara duas propostas de revisão de cronograma prevendo antecipação da entrega dos materiais. Ademais, como mencionado no Relatório Completo de Fiscalização peça 60: "O fornecimento antecipado de material ferroviário sem observar o cronograma de execução atualizado das obras ocasiona uma série de riscos. Um dos principais é a possibilidade de capitalização desnecessária da empresa contratada, o que favorece a ocorrência do 'jogo de cronograma', que acontece quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico e financeiro, concentra-se na fase inicial do projeto, fazendo com que as etapas posteriores não apresentem a necessária atratividade para a contratada, o que pode ser um incentivo ao abandono das obras ." (grifei) [...] Os responsáveis, ao permitirem antecipação do recebimento de materiais não preceituada pelo atendimento de interesse público legítimo, assumiram o risco de produzir resultado a ele contrário, como veio a ocorrer. Por isso, em consonância com o proposto pela unidade instrutiva, aplico a multa prevista no artigo 58, III, da Lei 8.443/1992, individualmente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Acórdão: 9.2. aplicar aos Srs. [omissis], [omissis] e [omissis] a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, III, do Regimento Interno/TCU, individualmente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando- lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;