Área: Responsabilidade

Voto: 9. De fato, ainda que as justificativas apresentadas pelo responsável não tenham logrado descaracterizar todas as falhas constatadas nos autos, o que, a rigor, seria bastante para ensejar a irregularidade das contas, com aplicação de multa, concordo com a Secex/GO no sentido de que as ocorrências atribuídas a esse gestor e que remanesceram sem justificativa não se mostram suficientemente grandes para macular a integralidade da gestão examinada. 10. Como colocou a unidade técnica, tais ocorrências consistem em casos isolados e/ou de pequena relevância diante da gestão como um todo. A título de exemplo, destaco, no que tange ao fracionamento de despesas com aquisição de livros e peças para veículos, contratação de serviços de gravação de CD e reforma de mobiliário, que as aquisições questionadas representaram apenas 0,034% do valor gerido pela entidade no exercício com despesas de custeio e capital, no total de R$ 155,6 milhões. [...] 12. Já a irregularidade alusiva à desclassificação de licitante sem a devida justificativa não trouxe qualquer prejuízo ao erário e/ou a terceiros, uma vez que, apesar da ausência de fundamentação expressa para o ato, não resultou em desclassificação indevida. 13. Quanto à emissão de empenho antes da devida finalização de procedimento licitatório, ao atraso na apresentação da prestação de contas de convênio à concedente e à alteração de regime de trabalho de servidor docente em estágio probatório não configuraram prática comum na entidade. 14. Ressalto que, consoante consignei no voto condutor do recente Acórdão nº 4.258/2012-TCU-2ª Câmara , cabe a este Tribunal, no julgamento das contas, examinar a gestão como um todo, de forma que apenas um ato, ainda que tenha configurado infração às normas legais, não necessariamente enseja a irregularidade das contas dos gestores. 15. Assim como concluí naquela assentada, entendo que as ocorrências analisadas nestes autos em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, confrontando-se a baixa materialidade dessas ocorrências frente à gestão como um todo, não ostentam gravidade suficiente para servir à generalização do juízo de mérito sobre toda a gestão examinada, sobretudo quando os elementos inseridos nos autos não refletem má-fé na conduta do gestor. 16. Reforça esse entendimento o fato de que igualmente não se apontou, nos presentes autos, qualquer indício de prejuízo ao erário e/ou desvio de recursos em decorrência das falhas detectadas nem se demonstrou quaisquer indícios de que o responsável tenha se apropriado ou obtido benefício que pudesse caracterizar alcance, débito ou malversação de recursos públicos. 17. Pelo exposto acima, julgo de rigor excessivo julgar irregulares as contas do responsável e apená-lo em face das ocorrências remanescentes nos autos, notadamente se considerarmos que, como concluiu a unidade técnica, muitas das falhas observadas decorreram da carência de pessoal para executar as atividades técnico-administrativas da entidade. 18. Registro que tal desfecho é consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades em que apreciou processos nos quais foram abordadas situações similares, envolvendo a inobservância de disposições legais em que não se constatou a ocorrência de má-fé ou dano ao erário, entendeu que as falhas identificadas eram de natureza formal e que, por essa razão, não tinham o condão de provocar a apenação dos responsáveis, bastando a realização de determinações corretivas e/ou preventivas. 19. Nesse sentido, destaco os Acórdãos nº s 251/2007, 3.659/2007 e 6.931/2009, da 1ª Câmara, 2.222/2004, da 2ª Câmara, e 740/2004, 822/2007 e 110/2010, do Plenário, além do supracitado Acórdão nº 4.258/2012-TCU-2ª Câmara . [...] 21. Ademais, observo que nem todas as ocorrências constatadas no exercício em exame foram objeto de determinação por parte deste Tribunal nas gestões passadas e que muitas dessas falhas já foram inclusive saneadas, o que demonstra o empenho do gestor em aperfeiçoar a gestão dos recursos sob sua responsabilidade, em consonância com os normativos legais aplicáveis à espécie. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [reitor], dando-lhe quitação;