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Voto: 19. Na presente etapa processual de embargos de declaração, a construtora contratada argumenta que o julgamento das contas pelo TCU produz efeitos jurídicos não apenas para os gestores arrolados como responsáveis nas contas ordinárias, mas também para todo aquele que tenha recebido recursos públicos, por força do art. 71, inciso II, da Constituição Federal. 20. Não compartilho de tal entendimento, pois o terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;
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Relatório: Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra [gestor], ex-Prefeito de Puxinanã/PB, devido à rejeição da prestação de contas do Convênio nº 1687/2004 (Siafi 505454) , firmado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a aquisição de equipamentos e matérias permanentes de atenção básica, tendo sido repassados, em 11/5/2005, R$ 116.000,00 em recursos federais. [...] 6. Desse modo, por não ter constatado dano ao erário, a Secex/PB propôs o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 7. Todavia, o Ministério Público junto ao TCU pugnou pela citação do ex-prefeito, pelo valor total transferido pelo FNS, em virtude da não consecução do objetivo pactuado no convênio [...]. 8. Autorizada por mim a citação do responsável, não houve resposta. 9. Assim, definida a revelia, este Tribunal proferiu julgamento pela irregularidade das contas, com condenação do ex-prefeito ao pagamento do débito (abatido dos recolhimentos já efetuados de R$ 3.576,26 e R$ 1.393,01) e de multa individual, com base nos arts. 16, inciso III, alínea "c"; 19 e 57 da Lei nº 8.443/1992, conforme o Acórdão nº 2201/2016-1ª Câmara . 10. Todavia, o julgamento foi anulado pelo Acórdão nº 1857/2017-1ª Câmara , que reconheceu ter havido erro no endereçamento da citação ao responsável. 11. Refeito o chamamento, o ex-prefeito apresentou alegações de defesa [...]. [...] 12. Por conseguinte, a Secex/PB renovou a proposta anterior no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com condenação em débito, mas, desta feita, sem aplicação de multa, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 13. No seu parecer final, o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica. Voto: Considero pertinente iniciar com a transcrição dos fundamentos que apresentei para a prolação do Acórdão nº 2201/2016-1ª Câmara , pois, embora a nulidade da citação inicial tenha contaminado o referido aresto, verifico que a situação fático-jurídica não se alterou, em que pese a defesa agora produzida pelo responsável: [...] 4. Em consequência, a irregularidade das contas, com condenação à restituição do valor transferido pelo convênio, é a decisão que se impõe para o caso. 5. Avalio ainda que a multa proporcional ao débito deve ser aplicada, pois, diferentemente da Unidade Técnica, entendo que não houve prescrição. Na verdade, a citação inicial é que foi anulada, e não o ato (despacho) que a ordenou, que constitui o marco final para contagem do decênio. Tanto é assim que a citação foi refeita nos exatos termos em que originalmente determinada. 6. Como a irregularidade remonta a 2006 e o despacho citatório é de 2014 (peça 8) , ou seja, menos de dez anos depois, a possibilidade de sanção não está afastada. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do responsável [gestor], condenando-o a pagar o valor especificado como débito na tabela a seguir [...]: [...] 9.2. aplicar ao responsável [gestor] multa de R$ 20.000,00 [...];
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Voto: Preliminarmente, os recursos em apreço devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos necessários à espécie. 2.Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1], então chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL) , por [responsável 2], fiscal de contrato, e pela [empresa] em desfavor do Acórdão 3630/2015-1ª Câmara . Por meio dessa decisão, o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os solidariamente em débito (valor histórico de R$ 18,5 mil) e aplicou-lhes multas individuais. [...] 4.O débito decorreu de pagamentos por serviços não realizados nas obras de reforma do edifício-sede da referida superintendência (contrato 10/2009) . Os serviços impugnados foram: a) inexecução de projetos de engenharia relativos ao sexto pavimento do prédio (instalações hidrossanitárias e as built) ; e b) inclusão no contrato de despesas com alojamento de empregados sem evidências de que as instalações tenham sido executadas. 5.Os agentes públicos também foram sancionados (art. 58, II, da Lei 8.443/1993) em razão das seguintes irregularidades: a) pagamento e atesto de serviços sem os respectivos quantitativos medidos e sem indicação da base de cálculo dos percentuais indicados nas planilhas das oito medições apresentadas pela contratada; e b) alteração da descrição dos serviços, ocasionada pela adaptação da ata de registro de preços ao caso concreto, e pagamento de itens sem indicação dos respectivos custos unitários. [...] 19.[Responsável 2] afirma ter sido coagido pelo superintendente [responsável 1] a exercer a função de fiscal do contrato. Alega ser tecnicamente despreparado para assumir tal encargo, tendo pleiteado, sem sucesso, a designação de outro servidor para acompanhar as obras. O recorrente trouxe aos autos interrogatório prestado por [omissis], ex-chefe da seção de administração da SRTE/AL, perante comissão de processo administrativo disciplinar. No documento, [omissis] afirmou ter presenciado a forma hostil com que [responsável 1] tratava seus subordinados, dentre os quais [responsável 2]. O interrogando aduziu também que o superintendente se negava a atender qualquer medida para regularização da obra. 20.O documento juntado não pode servir como prova da coação, pois [omissis] foi ouvido na condição de acusado e, por isso, não prestou qualquer compromisso de dizer a verdade. Mesmo que se admitisse esse documento como meio de prova, a única modalidade de coação moral apta a excluir a culpabilidade é aquela irresistível, não configurada no caso concreto. 21.Sendo assim, ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, [responsável 2] assume o risco em relação aos serviços medidos e liquidados por ele. Logo, não há razão para excluí-lo da presente relação processual. Acórdão: 9.1. conhecer os recursos interpostos por [responsável 1], por [responsável 2] e pela [empresa] para, no mérito, negar a eles provimento;
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Voto: 3. Evidencia-se nos autos que a empresa [...] faturou no ano anterior à licitação ora em exame, montante superior a R$ 2.400.000,00, considerando apenas os recebimentos da administração pública federal, fato que comprova que a empresa deixou, no ano-calendário seguinte, de atender aos requisitos necessários ao usufruto de benefícios previstos na LC nº 123/2006 para ME e EPP. 4. A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos. 5. Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da empresa [...] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 6. Pondero que essa dosimetria segue a mesma proporcionalidade adotada nos Acórdãos nº 206/2013, nº 3.074/2011, nº 588/2011, nº 2.846/2010 e nº 3.228/2010, todos do Plenário deste Tribunal, que trataram de ilicitude da mesma natureza. 7. Anoto, ainda, que, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário , o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à empresa [...] deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf -, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG.
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Voto: 20. Diferente é a minha conclusão quanto ao segundo ponto questionado, em relação ao qual ' em linha de concordância com a unidade técnica ' considero não elidida a irregularidade tipificada pelo pagamento por serviços não previstos no Contrato 12/2009, sem o necessário aditivo contratual, em dissonância com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993. 21. Embora essa falha também tenha sido frequente na execução dos contratos de repasse relacionados a obras em estabelecimentos penitenciários auditados por este Tribunal em 2011, quando se associou sua origem à deficiência dos respectivos projetos básicos (conforme o precitado Acórdão 3577/2014-Plenário , esse tipo de ocorrência foi apurado em 8 das 13 obras em execução fiscalizadas) , o caso em tela denota uma alteração de objeto tão expressiva em relação ao que foi licitado, que não poderia ter sido admitida pelo fiscal do contrato. 22. Conforme anotei há pouco, o valor total acumulado dos quatro boletins de medição analisados pela equipe de auditoria foi de R$ 188.711,18, sendo que, desse montante, R$ 115.822,70, ou seja, 61,3%, equivaleram a itens não previstos no Contrato n. 012/2009. A responsabilidade do fiscal da obra torna-se evidente diante do fato ' devidamente anotado no relatório de auditoria ' de que os boletins foram por ele atestados, sem que se identificasse qualquer autorização superior para a execução dos novos itens. Ademais, a inclusão desses itens deu-se por meio de uma espécie de re-ratificação do contrato feita diretamente nos boletins de medição, sem a formalização do necessário termo aditivo. 23. Sob tais circunstâncias, o senso de diligência exigível a um engenheiro fiscal de contrato, aqui considerado sob o conceito de homo medius, impor- lhe- ia o dever de conhecimento dos limites e regras para alterações contratuais definidos no Estatuto de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o necessário aditivo contratual, em respeito à exigência estabelecida no caput do art. 60 da Lei 8.666/93. [...] 26. Tais conclusões são reforçadas pelo fato de o art. 67 da Lei 8.666/93 impor ao fiscal do contrato o dever de notificar seus superiores sobre eventuais ocorrências que extrapolem sua alçada decisória, verbis: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. (grifei)