Área: Desestatização

Relatório: Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina, ao tratar do prazo das concessões de uso, que 'Este [o concessionário] assume obrigações perante terceiros e encargos financeiros elevados, que somente se justificam se ele for beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que assegurem um mínimo de estabilidade no exercício de suas atividades. Em conseqüência, a forma mais adequada é a contratual, que permite, mediante acordo de vontades entre concedente e concessionário, estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e fixar as condições em que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a fiscalização, as sanções. A fixação de prazo, além de ser uma garantia para o concessionário, sem a qual ele não aceitaria a concessão, é exigência legal que decorre da Lei nº 8.666/93, de 21-6-93, cujo artigo 57, § 3º, veda contrato com prazo indeterminado.' (Direito Administrativo, 14ª ed, editora Atlas, pg. 567) . [...] 11. [...] assiste razão à recorrente. De fato a determinação contida no subitem [...] questionado decorreu [de análises que] [...] partiram do pressuposto de que o contrato celebrado com a [ora recorrente] era sem investimento[...]. 12. Não obstante, o contrato é com investimento, conforme comprova a recorrente com a juntada do Termo Aditivo [...]. Ademais, a interpretação de que as prorrogações amparadas na Portaria nº 774/GM-2 pressupõem incorporações ao patrimônio da União vai de encontro ao que já decidiu esta Corte de Contas acompanhando judicioso voto da lavra do Ministro Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC-018.739/2004-6: [...] Entendo que há erro de interpretação em considerar as despesas realizadas em benfeitorias permanentes como critério único para o estabelecimento do prazo de vigência dos contratos de concessão de uso de área comercial dos aeroportos. A premissa adotada no raciocínio baseia-se na interpretação equivocada do art. 21 da Portaria nº 774/GM-2, de 13 de novembro de 1997, que dispõe in verbis: 'artigo 21. Quando autorizada a construção de benfeitorias permanentes, ela será incorporada ao patrimônio do aeroporto, sem que caiba qualquer indenização, findo o prazo de amortização, o qual não deverá, em princípio ser superior a 15 anos.' O Artigo 21 da Portaria 774/GM-2, de 13 de novembro de 1997, não determina que o prazo de duração dos contratos de concessão de uso de área comercial dos aeroportos deva estar adstrito apenas ao período necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária em benfeitorias permanentes. O referido dispositivo limita-se a estabelecer que, ao término do prazo de amortização dos investimentos, os melhoramentos permanentes realizados pelo concessionário no imóvel público locado serão incorporados ao patrimônio da União, sem que caiba ao particular indenização. Tampouco há expressa exigência legal que vincule a vigência desses contratos ao período de amortização de despesas realizadas em benfeitorias permanentes. Quando muito, o art. 21 da Lei 9.636/98, ao alterar o Decreto-lei nº 9.760/46, exige que o prazo do contrato seja seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento. A propósito, o Tribunal, ao prolatar a Decisão 17/95-Plenário, recomendou à Infraero que dimensionasse a duração dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração e para o público usuário, levando em conta fatores determinantes, tais como a natureza da concessão, a amortização do capital investido pela concessionária e as possibilidades de lucro que terá, atentando para a razoabilidade e a coerência do limite estabelecido. Ora, o condicionamento da duração dos contratos de concessão de uso de área comercial dos aeroportos exclusivamente ao prazo necessário para amortização das despesas realizadas em benfeitorias permanentes vai de encontro a anterior orientação desta Corte de Contas. Do ponto de vista econômico-financeiro, a restrição da vigência desses ajustes ao prazo necessário para amortização de investimentos, sem considerar as possibilidades de lucro do particular, certamente desestimularia empreendedores privados a celebrarem com a Infraero contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias para a exploração comercial. Esta restrição, uma vez mantida, tenderá a premiar a ineficiência da administração dos aeroportos nacionais, pois inibe a colaboração entre o Estado e particular para realização de investimentos que busquem a modernização e melhoria dos serviços prestados ao público. [...] 13. Desta feita, é forçoso admitir que o contrato celebrado entre a Infraero e a empresa [...], mormente após a assinatura do Termo Aditivo [...], enquadra-se no que dispõe a Portaria 774/GM-2, do extinto Ministério da Aeronáutica, que permite prazo de amortização, em princípio, até 15 anos. Voto: 2. Na deliberação contestada, o TCU determinou à Infraero que realizasse procedimento licitatório para a concessão de uso da área das lojas francas e depósito no Aeroporto após o término da vigência dos Contratos nº s [...], firmado com a [...], ora recorrente, e [...], firmados com a [outra concessionária]. 3. Posteriormente, [...] em sede de acompanhamento do cumprimento daquela deliberação, o Tribunal autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação do Contrato de Uso de Área nº [...] do Concessionário [ora recorrente]. por tempo necessário à finalização do novo certame licitatório em curso, desde que não se excedesse o período de 12meses. 4. A recorrente alega que a deliberação decorre do entendimento de que o Contrato nº 2.99.15.050-0 era denominado 'sem investimento', quando na verdade, com a celebração do Aditivo nº [...], em 25/09/2002, a modalidade do contrato foi alterada para 'com investimento', o que não só justificaria, mas imporia à Infraero a renovação contratual por um período de 10 anos após a realização dos investimentos, como forma de viabilizar os gastos efetuados quando da reforma do aeroporto. [...] 7. De fato, a deliberação recorrida não levou em conta a formalização de investimento promovida no Termo Aditivo nº [...], que teria viabilizado a inclusão no contrato, por meio do próprio aditivo, de cláusula que possibilitava a sua renovação por mais 60 meses, a partir de 30/09/2007, data para a qual foi alterado o término do prazo contratual em razão das obras de reforma e ampliação do Aeroporto. 8. Veja-se que a assinatura do Termo Aditivo deu-se em [...], depois, [...], da Auditoria, [...], indicando que, a despeito de o Acórdão contestado ter sido proferido somente em [...], o aditamento contratual não chegou a ser apreciado nos autos. [...] 10. Por essa razão, concordo com a posição da Serur pelo provimento parcial do recurso, cujo alcance deve limitar-se, todavia, à desconstituição da deliberação questionada, que não levou em consideração fato relevante para o seu mérito. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistentes as deliberações recorridas;