Área: Direito Processual

Voto: Irresignada com o conteúdo do despacho que determinou cautelarmente a suspensão do andamento da Concorrência 1/2021 do Ministério da Saúde (peça 23) , posteriormente ratificado pelo Acórdão 1.505/2022-TCU-Plenário (peça 30) , a Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde (CGMP/MS) , por intermédio da Advocacia-Geral da União, e a [empresa 1] interpuseram os agravos que ora se apreciam. 2. Originalmente, os autos cuidam de representação sobre supostas irregularidades ocorridas no âmbito do referido procedimento licitatório, destinado à contratação de agências de propaganda (peça 10, p. 1-2) , com valor estimado de R$ 215 milhões (peça 10, p. 3) . [...] 7. O agravo da [empresa 1] também objetivou o prosseguimento do certame, além do seu ingresso como parte no feito e reconhecimento de seu interesse recursal. II 8. Preliminarmente, saliento que somente o agravo da Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde deve ser conhecido, na forma prevista no art. 289 do Regimento Interno desta Corte de Contas. [...] 13. O agravo interposto pela [empresa 1], na qualidade de licitante no certame questionado, por outro lado, não merece ser conhecido. 14. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a admissão como parte interessada não é assegurada pela condição de participante na licitação. A agravante não demonstrou a existência de razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução - TCU 36/1995, e da jurisprudência desta Corte. 15. Não se contesta que eventual decisão sobre a licitação poderá afetar a agravante, assim como as demais licitantes. Mas essa circunstância, por si só, não pode lhe garantir o reconhecimento como parte neste processo (o que lhe facultaria o exercício de todas as faculdades, como a de recorrer e de fazer sustentação oral) , decisão esta que necessariamente teria que ser estendida aos demais concorrentes no certame, em prejuízo à razoável duração do processo. 16. Nesse sentido, elucidativo o voto condutor do Acórdão 292/2014-TCU-Plenário , a seguir transcrito: 5. A habilitação de interessados em processos do Tribunal deve ser examinada com reservas e de forma restritiva, uma vez que a existência de múltiplos interessados depõe, via de regra, contra a razoável duração do processo . Isso se mostra mais verdadeiro quando se discutem questões em que existem inúmeros atores com interesses diametralmente opostos , a exemplo da desestatização de áreas portuárias (os grifos não são originais) . 17. O não reconhecimento como parte nos autos não desautoriza a empresa a requerer, caso interessada, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da respectiva deliberação de mérito. 18. Encontrando-se os autos em meu gabinete, foi protocolado pedido de ingresso nos autos pela [empresa 2] (peça 68) . A peticionária justifica seu pedido no fato de haver se sagrado vencedora do certame tratado neste processo, colacionando jurisprudência e legislação que fundamentariam seu pleito. 19. Entretanto, diferentemente do que afirmou a peticionária, a empresa foi apenas classificada em primeiro lugar na análise da proposta técnica, tendo sido suspenso o certame, em atenção à cautelar concedida por este Tribunal, sem a realização das demais etapas da respectiva concorrência. Assim, sua situação se assemelha à da [empresa 1], já tratada neste voto, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado sob os mesmos fundamentos. Acórdão: 9.3. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, os pedidos formulados pelas [empresas 1 e 2] para que sejam consideradas como partes interessadas; 9.4. não conhecer, com fulcro no art. 278, § 2º, do Regimento Interno/TCU, do agravo interposto pela referida [empresa 1], visto não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do disposto no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995;