Área: Responsabilidade

Relatório: 11. O informante da Serur analisando os argumentos sustentados pelos recorrentes, registrou, dentre outras observações, o seguinte:'5. Pela leitura dos arts. 6o e 51 da Lei n° 8.666/93, parece assistir razão aos recorrentes ao afirmarem que a irregularidade em questão foge a sua competência, já que caberia à Comissão de Licitação apenas receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, procedendo à realização do exame da habilitação preliminar, à inscrição em registro cadastral e ao processamento e julgamento das propostas.5.1 Entretanto, uma interpretação sistemática da legislação aplicável à Administração Pública Federal propicia-nos uma visão mais correta a respeito da questão em tela.5.2 No nível constitucional, ressalte-se que a Administração Pública Federal deve obediência ao princípio da legalidade e não deve quedar inerte ante atos administrativos que ofendam a esse princípio.5.3 Corrobora esse entendimento o disposto no art. 4o da Lei n° 8.429/92, que dispõe serem obrigados os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.5.4 No mesmo sentido, temos a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao estabelecer nos arts. 2o e 53, o dever de observância do princípio da legalidade e de anular seus próprios atos, quando ofensivos a esse princípio.5.5 A própria Lei n° 8.112/90, em seu art. 116, inciso IV, afirma que é dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.5.6 Vê-se, portanto, que a legislação pública federal não aquiesce à existência e continuidade de atos administrativos em afronta ao princípio da legalidade.5.7 Com maior razão, ainda que a Comissão de Licitação não detenha competência para a prática da elaboração do edital, que compete à Administração, não poderia adotar uma atitude passiva diante de vícios nesse instrumento, que constitui a base para todo seu trabalho de processamento da licitação, senão chegaríamos à possibilidade absurda de a Comissão dar seguimento a um procedimento patentemente irregular, por vício óbvio no edital, com grande prejuízo à Administração Pública daí advindos, e levar a licitação a seu término, com adjudicação do objeto, ainda que conhecedora do problema desde o início de suas tarefas.5.8 Corrobora ainda mais a argumentação aqui exposta o disposto no § 1o do art. 41 da Lei n° 8.666/93 ao facultar a qualquer cidadão a impugnação do edital de licitação por irregularidade na aplicação daquela lei, devendo a Administração julgar e responder em até três dias úteis.5.9 Estabelece-se, portanto, um mecanismo formal e padronizado para descontinuidade de edital eivado de vícios de legalidade.5.10 Mencione-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte de Contas possui inúmeros julgados que indicam não dever a Comissão de Licitação tolerar vícios no edital: Acórdãos nos 2.640/07 - Plenário, 2.639/07 - Plenário, 2.638/07 - Plenário (...) , 1.727/05 - Segunda Câmara, 135/05 - Plenário, dentre outros.5.11 E, no caso em tela, o vício do edital em questão era patente e óbvio, já que especificava marca de produto, em notória afronta à Lei n° 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte de Contas, que os membros da Comissão de Licitação deveriam conhecer. Voto: 4. Com relação aos argumentos sustentados pelos recorrentes, considero pertinentes as observações feitas pelo informante na análise de mérito levada a efeito acerca de cada questão alegada no recurso em apreço. [...].5. Realmente, a Lei n° 8.112/90, no Capítulo I - 'Dos Deveres' -, estabelece em seu art. 116, que é dever do servidor, dentre outros:' (...) III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais; (...) VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; (...) '.6. [...], não merecem prosperar as alegações dos recorrentes de que a Comissão de Licitação é designada para realizar o 'procedimento' propriamente dito, após a abertura da licitação e que, em razão disso, não eram da sua competência os atos referentes à: 'identificação da necessidade de aquisição dos equipamentos; especificação e orçamento dos materiais a serem adquiridos; declaração de justificativa de preços; escolha da modalidade e do tipo de licitação; e elaboração e aprovação da minuta de edital. Acórdão: 9.2. [...], conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Senhores [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão nº 1.632/2007-TCU-Plenário ;