Área: Contrato Administrativo

Relatório: Trata-se de relatório de auditoria realizada na empresa Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S. A., pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, responsável pelas obras de construção do trecho Oeste do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, que contou com financiamento parcial do governo federal. A auditoria teve como objetivo a verificação dos procedimentos relativos aos contratos de supervisão do empreendimento. Voto: As ocorrências que dão ensejo à proposta de aplicação de multa a todos os responsáveis ouvidos em audiência prévia no processo são, como visto, as seguintes: a) descompasso de, aproximadamente, dez meses entre a abertura das Concorrências 1/1998, para execução das obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo (Rodoanel Mário Covas) e 9/1998, para contratação da supervisão e apoio à fiscalização do empreendimento, ocasionando a falta de acompanhamento dos serviços por vários meses, agravada pelo fato de que a Dersa não possuía, à época, estrutura de fiscalização compatível com empreendimento desse porte, o que estaria contrariando o art. 67 da Lei 8.666/1993, o qual determina a designação, pela Administração, de fiscal para o acompanhamento da execução da obra; [...] 2. Quanto à primeira questão, o argumento principal dos responsáveis consiste no fato de que não houve qualquer prejuízo à fiscalização das obras que tenha sido apontado pela Secex/SP, que apenas o presume, com base na defasagem da abertura das licitações para execução e supervisão. Tal defasagem, alegam, ainda, os responsáveis atendeu a um critério de benefício/custo, uma vez que nas fases iniciais de execução, a equipe técnica da própria Dersa poderia desincumbir-se, sem maiores problemas, da fiscalização da obra. 3. A Secex/SP rejeita tais argumentos ponderando, quanto ao motivo alegado na demora para licitar a supervisão, que, pelo menos, quanto aos lotes 2 e 6, o início da supervisão se deu quando já tinham sido medidos 20,7% e 21,1%, respectivamente, nos contratos referidos. Tinham sido medidos, inclusive, serviços relevantes, como os de terraplenagem, obras de arte especiais e ensaios de materiais. Quanto ao possível prejuízo causado à fiscalização, a Unidade Técnica apega-se ao fato de que a Dersa reconhecidamente não possuía estrutura para realizar a fiscalização de um empreendimento como o Rodoanel. 4. O art. 67 da Lei 8.666/1993 exige a designação, pela Administração, de representante para acompanhar e fiscalizar a execução, facultando-se a contratação de empresa supervisora para assisti-lo. Assim, parece-me claro que o contrato de supervisão tem natureza eminentemente asssistencial ou subsidiária, no sentido de que a responsabilidade última pela fiscalização da execução não se altera com sua presença, permanecendo com a Administração Pública. 6. Entendo que os motivos apresentados pela Dersa para suportar o argumento de que o atraso foi deliberado, buscando propiciar economia para os cofres públicos, são razoáveis. Com efeito, concordo perfeitamente que a supervisão contratada não é necessária durante todo o período de execução da obra, especialmente no seu início, em que os serviços realizados são meramente preliminares ou preparatórios. 7. Porém, assiste razão à unidade técnica em considerar que a defasagem provocada saiu completamente do controle no caso dos lotes mencionados, nos quais a supervisão contratada entrou quando já estavam em curso serviços construtivos importantes, como os de terraplenagem e de obras de arte especiais. No entanto, milita robustamente em favor dos responsáveis o fato de que o atraso verificado nesses lotes deveu-se à expedição de ordens judiciais que retardaram o regular processamento das avenças respectivas. Com efeito, pode-se notar que o atraso nos lotes indicados é totalmente anômalo em relação ao padrão da defasagem verificada nos demais lotes, que variou entre quatro e oito meses, diante do que pode-se concluir que o eventual descontrole verificado deveu-se a fatores alheios à esfera de influência dos responsáveis. 8. Em face dessa constatação, entendo, data venia , que a cominação de multa aos responsáveis por conta da ocorrência em comento não tem aplicabilidade, mantendo-se, no entanto, a determinação sugerida pela Unidade Técnica, fazendo-se-lhe pequenos ajustes que considero pertinentes. Acórdão: 9.2. determinar à empresa Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa que, no gerenciamento de obras públicas financiadas com recursos federais, procure programar adequadamente suas atividades de licitação e contratação, assegurando que os serviços de supervisão contratada, quando necessários, sejam iniciados em fase contratual que determinou a necessidade dos serviços, de modo a não colocar em risco a qualidade dos serviços fiscalizados nem a correção das medições efetuadas;