Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2011, nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC, contratadas pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 2.A presente auditoria fiscalizou a execução do Contrato 90580124, firmado em setembro de 2009 entre a Eletrosul e o Consórcio [contratado], tendo por objeto a implantação da PCH Barra do Rio Chapéu, em Santa Catarina. O mencionado contrato foi firmado sob regime de empreitada integral pelo valor de R$ 64.989.005,15. Após assinatura de cinco termos aditivos, o seu valor total atingiu o montante de R$ 80.715.903,54. [...] 26.O parecer jurídico [apresentado pela Eletrosul] contesta, ainda, a metodologia utilizada pela unidade técnica para cálculo do sobrepreço apontado na contratação. Inicialmente, argumenta que o método do balanço é o mais adequado à análise do contrato. Entretanto, conforme apontado pela SeinfraElétrica, a análise do contrato foi efetivamente realizada pelo método do balanço, não havendo, portanto, maiores considerações a aduzir em relação a esse ponto. 27.O segundo questionamento trata da técnica amostral utilizada pela equipe de auditoria para cálculo do sobrepreço. Argumenta então que seria necessário analisar a totalidade dos serviços contratados. A unidade técnica refuta adequadamente esse argumento por meio da seguinte análise: " 129.No que tange à utilização de técnicas de amostragem para avaliação de sobrepreço, não assiste razão ao parecerista. Segundo informações constantes do Relatório de Fiscalização 232/2011, a análise de preços se restringiu aos itens de serviços. Entrementes, utilizou-se a seleção amostral pela materialidade do preço total dos serviços na curva ABC, metodologia plenamente reconhecida por este TCU. A amostra selecionada corresponde a 83% do valor total da parcela de serviços, e 58% do valor total do contrato. 130. As técnicas de análise por amostragem são previstas tanto nas normas internacionais de auditoria (ISSAI 1530) , quanto nas normas de auditoria do TCU (NAT 134 e 135) , quanto na jurisprudência desta Corte de Contas. No caso de evidenciação de sobrepreço utilizando técnicas amostrais, compete ao responsável a comprovação de que eventuais subpreços em itens não avaliados compensam os sobrepreços detectados na amostra. 131.A Exma. Ministra Ana Arraes sintetiza eximiamente, no Voto Condutor do Acórdão 6.850/2016-TCU-Segunda Câmara , o entendimento adotado nesta Corte de Contas no sentido de que se 'admite a imputação de débito com base em avaliação amostral de preços de obras. Para os itens não avaliados, compete ao responsável comprovar que eventuais subpreços compensam os sobrepreços detectados na amostra'. " Acórdão: 9.1. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que torne definitiva a retenção da importância de R$ 6.413.980,40 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta centavos) , na data-base de março/2008, liberando-se ao Consórcio [contratado] a diferença do valor acautelado por força do item 9.2 do Acórdão 3439/2013-TCU-Plenário , descontadas eventuais glosas decorrentes de pendências construtivas, a critério da Eletrosul, demonstrando-se ao Tribunal as providências adotadas;