Área: Pessoal

Voto: Estão em apreciação os atos de concessão das pensões civis instituídas por [instituidor], ex-servidor do Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento, em que houve habilitação concomitante de beneficiárias na condição de viúva, [benef.1], e de companheira, [benef.2]. 2. Diante da possibilidade de julgamento pela ilegalidade dos atos, foi promovida a oitiva das interessadas para que apresentassem informações capazes de confirmar a regularidade das concessões. 3. As comunicações foram recebidas por ambas as beneficiárias, porém somente [benef.1], a viúva, apresentou documentação, na qual comprova o casamento civil com o instituidor. 4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip concluiu pela legalidade do ato de concessão à viúva e pela ilegalidade do de concessão à companheira. A conclusão foi fundamentada no fato de que a condição de companheira de [benef.2] foi amparada apenas em justificação judicial, prova insuficiente para demonstrar, inequivocamente, a condição. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU anuiu à proposta. [...]. 6. De acordo com a jurisprudência corrente nesta Corte, é possível a repartição do benefício entre viúva e companheira, desde que comprovada a separação de fato da primeira e a comprovação da convivência em regime de união estável com a segunda na data do óbito do instituidor. Os Acórdãos 6.657/2015-2ª Câmara , 6.121/2017-1ª Câmara, 8.812/2017-1ª Câmara e 2.157/2018-1ª Câmara tratam de situações com esse sentido. 7. Entretanto, no caso em tela, não houve prova inequívoca a respeito da existência de união estável entre o instituidor e beneficiária companheira. A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. Entretanto, o documento que deu suporte à concessão foi somente uma justificação judicial, que tem limitado poder probatório. No caso examinado, a justificação (peça 5, p. 70-78) se baseou apenas no testemunho de duas pessoas. 8. Após ser provocada para que apresentasse outros elementos de prova, a interessada não o fez. O ofício de oitiva expressamente indicou exemplos de outros documentos capazes de comprovar a convivência, a exemplo de declaração de imposto de renda e comprovantes de residência comum. Acórdão: 9.1. considerar legal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] a [benef.1] (número de controle 10001328-05-2007-000077-6) e conceder-lhe registro, com a ressalva de que deverá ser mantida a proporcionalidade da VPI à razão de 33/35 avos, já efetuada pela unidade jurisdicionada; 9.2. considerar ilegal o ato de alteração da concessão da pensão civil instituída por [instituidor] a [benef.2] (número de controle 10001328-05-2007-000078-4) e negar-lhe registro; 9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; 9.4. determinar ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento que: 9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente e reverta em favor da beneficiária [benef.1] a cota-parte atualmente percebida pela beneficiária [benef.2];