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Área: Convênio

Voto: 5. Ante o silêncio do Sr. [omissis], a Secex/AM, atuando em auxílio à Secex/MA, propôs julgarem-se irregulares as contas, condenar-se o responsável em débito e aplicar-lhe multa, entre outras medidas. 6. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento proposto pela unidade técnica e endossado pelo MP/TCU, por entender que há elementos nos autos que levam a uma solução diversa da adotada. 7. O primeiro ponto que ocasionou a reprovação das contas e a atribuição de débito integral consiste na ausência da comprovação da titularidade do terreno onde foram construídos o poço e o reservatório. Essa ocorrência, contudo, deve ser considerada de maneira atenuada. 8. Conforme consta do processo, quando do encaminhamento do projeto do convênio, o responsável apresentou escritura pública de doação do terreno onde seria realizada a obra, com registro no Cartório de 1º Ofício local (fls. 123/124-v.p.) . Essa documentação foi considerada satisfatória pela SRH para fins de assinatura do pacto (fls. 124-v.p.) . 9. Tem-se, assim, que a apresentação do referido documento pelo gestor evidencia que foram adotadas providências a fim de dar cumprimento ao requisito regulamentar, não obstante de modo imperfeito, e que, de outra parte, tais providências e sua forma de concretização foram acatadas pelo órgão concedente. 10. Por conseguinte, a irregularidade seria mais bem definida como "ausência de formalização da titularidade do terreno", em vez de "ausência de comprovação da titularidade do imóvel" . 11. Há que se considerar também a informação aposta em relatório de vistoria no sentido de que as instalações vinham sendo utilizadas normalmente pela comunidade local, sem restrições e sem cobranças indevidas. 12. Por fim, veja-se que a falha poderia ser saneada mediante a devida formalização da situação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 13. Esses fatores devem ser considerados em favor do responsável para se afastar a imputação de débito integral inicialmente aventada, sem prejuízo de se determinar à Prefeitura Municipal que adote as medidas necessárias à regularização da pendência. Acórdão: 9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão/MA que: 9.2.1. adote as medidas necessárias para a formalização do título de propriedade pública do terreno onde foram construídos o poço e o reservatório componentes do sistema de abastecimento de água objeto do Convênio 079/2001-SRH/MMA, caso tal titularização ainda se encontre pendente;
Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Consulta formulada pelo Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores, Sr. [ omissis ], acerca da confirmação, por este Tribunal, a respeito do entendimento do Ministério das Relações Exteriores sobre a aquisição de bens e contratação de serviços por intermédio de projetos de cooperação técnica internacional custeados com recursos próprios nacionais, segundo a qual, deverá ser adotada a Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, o Manual de Convergência aprovado por intermédio do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário . Voto: Sobre o tema tratado nestes autos, conforme esclareceu a Unidade Técnica responsável pela instrução do feito, os entendimentos desta Corte de Contas acerca da adoção do Manual de Convergência, após a prolação do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário , ou da Lei nº 8.666/93 na aquisição de bens e contratação de serviços, custeados com recursos próprios nacionais, no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, são no sentido de ser possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, já que aquelas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e estão em harmonia com as disposições da Lei nº 8.666/93. Acórdão: 9.2. informar ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores que: 9.2.1. quanto a adoção do Manual de Convergência ou da Lei 8666/93 na aquisição de bens e contratação de serviços custeados com recursos próprios nacionais, no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, seja dado o entendimento de que é possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, uma vez que aquelas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e harmonizam-se com o que dispõe a Lei nº 8666/93;
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Voto: 5. De acordo com o disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'. 6. Esse mandamento legal está em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segundo o qual 'prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária'. 7. Assim, no âmbito administrativo, o ônus da prova do emprego dos recursos recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. 8. A jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: 'Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes. A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, por si só, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo responsável para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 425/2002 TCU-1ª Câmara ;
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Sumário: REPRESENTAÇÃO. RELACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE COM FUNDAÇÕES DE APOIO. IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. É irregular a utilização de fundações de apoio para a contratação de pessoal destinado ao desenvolvimento de atividades de caráter permanente das Universidades, bem como aquelas inerentes ao plano de cargos e salários da instituição, as quais devem ser executadas por servidores recrutados mediante concurso público. Voto: 2. Desta feita, trata-se de Representação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, mediante a qual dá notícia das apurações que estariam sendo realizadas no âmbito daquele Órgão do Ministério Público Federal, sobre a contratação de pessoal pelas fundações de apoio para o desempenho de atividades permanentes no âmbito da Universidade Federal de Pelotas - UFPeL, Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso I, da Lei 8.443/1992, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas que: 9.2.1. abstenha-se de contratar fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente da Universidade, bem como de utilizar tais fundações para a contratação de pessoal para desenvolver atividades de manutenção ou inerentes aos cargos do seu plano de cargos e salários ou, ainda, aquelas que sejam passíveis de terceirização, devendo a contratação de tais entidades ficar restrita ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei 8.958/1994 e da jurisprudência desta Corte de Contas, em especial o Acórdão 1.516/2005 - Plenário ; 9.2.2. não permita que as ações a serem realizadas pelas fundações de apoio contratadas nos termos dos arts. 1º das Leis 8.958/1994 e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, possam ser desenvolvidos por parentes de dirigentes e/ou servidores da UFPel; 9.3. alertar ao Reitor da Universidade, no sentido de que o descumprimento das determinações ora formuladas enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
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Voto: Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011 - Plenário . 2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ. [...] 53. Mister destacar que esta Corte, em situação semelhante a que ora se analisa, determinou ao ministério da Integração Nacional que efetuasse a análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos apresentados por entes da federação, mesmo nos casos de os recursos serem provenientes de emendas parlamentares ( Acórdão n. 1.674/2004 ' Plenário ) : '9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional que: 9.3.1. proceda, em consonância com o disposto no art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001, e subsidiariamente às disposições contidas nas normas que regem a celebração de convênios, a análises pormenorizadas da viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos por estados e municípios, sejam os recursos ordinários ou provenientes de emendas parlamentares, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, na forma mencionada na sobredita lei, evidenciando ainda nos autos dos processos de convênios, a análise empreendida como suporte à emissão dos pareceres de suas unidades técnicas encarregadas do exame de custos, mediante anexação de planilhas comparativas, memórias de cá lculo e/ou referências a pesquisas efetuadas para aferição dos custos;' 54. Assente, portanto, a imprescindibilidade de a análise levada a efeito no âmbito do MTE, por meio de Notas Técnicas, incluir o exame da viabilidade técnica e econômica dos projetos, o que leva ao indeclinável e necessário exame das condições técnicas e operacionais das entidades escolhidas para executar o objeto a ser pactuado nos ajustes. Acórdão: 9.6. determinar ao Departamento de Qualificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego que, em relação aos convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados no âmbito do Planseq: [...] 9.6.4. faça constar das Notas Técnicas o exame da viabilidade de a entidade escolhida executar o objeto pactuado, mediante análise fundamentada das condições técnicas e operacionais da firma de desincumbir-se do avençado;
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Voto: O ex-prefeito deixou de encaminhar a pertinente prestação de contas ao órgão concedente, caracterizando, a meu ver, a sua omissão em relação a esses recursos, os quais são objeto da presente tomada de contas especial. Cabe, portanto, a condenação com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/92.[...] 7. Entendo não restar dúvidas de que a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE diretamente às unidades executoras ou entidades representativas da comunidade escolar é do gestor municipal, pelas razões que exponho.[...] 16. Como se vê, apesar da várias alterações normativas acerca da matéria, a responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas sempre foi da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. Dessa forma, no caso de eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, competiria ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão. 17. Esse tem sido o entendimento desta Câmara, manifestado, por exemplo, nos Acórdãos nº 1.991/2004, 2.301/2004, 1.657/2005, 1.351/2006, 2.352/2006 e 3.377/2006. 18. Portanto, o Sr. [...] é responsável pela prestação de contas da totalidade dos recursos repassada à conta do PDDE ao Município de Goianésia do Pará em 2000, ou seja, da quantia de R$ 58.800,00, transferida diretamente à prefeitura municipal, bem como da quantia de R$ 52.100,00, transferida a 16 unidades executoras, inclusive, também, pela inviabilidade processual de serem citados vários responsáveis por valores de pequena monta. Acórdão: 9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento das quantias de R$ 95.200,00 [...] e R$ 15.700,00 [...]; 9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar multa ao responsável, no valor de R$ 5.000,00
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Voto: Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb) , no âmbito do Fiscobras/2016, no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba/PR. 2.Foram fiscalizados contratos da primeira etapa das obras para amortecimento de cheias nas bacias dos Rios Belém, Pinheirinho, Água Verde, Pilarzinho e Juvevê, em Curitiba/PR, que receberam aportes de verbas federais do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais, no Município de Curitiba - Paraná, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 3.Os recursos da União foram carreados mediante o termo de compromisso 0402.494-70/2012 MCidades/CAIXA, o qual prevê repasse de recursos de R$ 331.323.634,81, sendo que já foram contratadas e estão em execução as obras da 1ª Etapa, no valor de R$ 120.736.112,94. [...] 6.O relatório de auditoria, com anuência do corpo diretivo da SeinfraUrb, formulou propostas de cientificação e de determinação para sanear as duas constatações da fiscalização: (i) atrasos na liberação de recursos pelo Ministério das Cidades e (ii) alíquota do imposto sobre serviços (ISS) no BDI em desacordo com os percentuais aplicáveis. [...] 10.Com relação ao primeiro achado, a equipe de auditoria apurou que o repasse de recursos federais para a execução do contrato está atrasado em relação ao cronograma de desembolso, em desacordo com a Lei 11.578/2007, com a Portaria Interministerial 507/2011, e com a Portaria do MCidades nº 40, de 31 de janeiro de 2011. 11.Tal ocorrência é preocupante, pois a execução da soma dos três contratos da primeira etapa, até a 11ª medição, era de somente 6,69% das obras, ante uma previsão de 42,03%. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério das Cidades sobre a existência de atrasos no repasse de recursos federais referentes ao termo de compromisso 0402.494-70, tanto em relação à execução física quanto aos cronogramas de desembolso, o que afronta o disposto na Lei 11.578/2007, na Portaria Interministerial 507/2011, e na Portaria do MCIDADES nº 40, de 31 de janeiro de 2011, com vistas à adoção de providências cabíveis;
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Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo, em face dos itens 9.2.3.2 e [...] do Acórdão 393/2011, que trata de relatório de auditoria operacional, realizada na Caixa Econômica Federal, no período de 23/4 a 28/11/2008, com o objetivo de avaliar a efetividade da sua atuação, na interveniência dos convênios e dos contratos de repasse, nos exercícios de 2003/2008, com foco na capacidade de inibir a ocorrência de irregularidades e alcançar os objetivos pactuados. [...] Os itens recorridos correspondem a duas determinações endereçadas aos Ministérios do Turismo e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma versando sobre comando contido no art. 2º, § 1º, da IN-STN 1/97 e, outra, sobre o preceituado no art. 40 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010) . Preliminarmente, levando em conta que ambos os itens relacionam-se com vigência e superveniência normativa das matérias, trago à luz o art. 2º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , segundo o qual as normas podem ter vigência temporária ou para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada. Quanto ao item 9.2.3.2 do Acórdão 393/2011-P, dissinto da proposição oferecida pela Unidade Técnica. Considero prejudicado o entendimento expresso no Acórdão 1.937/2008-P, citado pela Secretária-Substituta da Serur. O referido Acórdão foi prolatado em 10/9/2008. Ocorre que, menos de dois meses depois, a Portaria Interministerial 342, de 5/11/2008, inseriu na Portaria Interministerial 127/2008 o art. 74-B, estipulando que "a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria". Compulsando os autos (fls. 376 e 410) , verifico que a determinação se deveu à preocupação da equipe de fiscalização com a ausência de projeto básico em vários dos contratos auditados, conforme estampado no achado 1.8 da Matriz de Achados - Ministérios: "há um problema sério na amostra analisada, no que concerne à falta de projeto básico em projetos de grande vulto (...) . Ou então o projeto básico é entregue incompleto e os ministérios não exigem correção". Destarte, julgo necessário manter a determinação referente à apresentação do projeto básico, apenas adequando-a à Portaria Interministerial 127/2008, norma com vigência para o futuro. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo contra o Acórdão 393/2011-TCU - Plenário , com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para dar a seguinte redação aos itens 9.2.3.2 e [...] do referido Acórdão: "9.2.3.2. verifique em cada caso a necessidade de exigir o projeto básico ou o termo de referência antes de celebrar convênios e contratos de repasse, devendo, de todo modo, exigir sua apresentação antes da liberação da primeira parcela dos recursos, como preconiza o art. 23, caput, da Portaria Interministerial 127/2008, de modo que não se repitam as ocorrências verificadas nos convênios 562392 (MTUR) e 406076 (MAPA) ;
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Voto: Entretanto, como bem salientou o Parquet especializado, não se pode desprezar o descumprimento de regras básicas de direito financeiro pelo ex-Prefeito. Com efeito, o Responsável realizou saques em espécie que dificultam a identificação dos efetivos beneficiários dos valores, ao arrepio do art. 20, caput da IN/STN 01/1997. Segundo essa norma, a movimentação dos recursos na conta específica do convênio deve ser realizada, exclusivamente, por meio de cheque nominativo ou por qualquer outro meio que possibilite a identificação do destinatário ou do credor. [...] Assim, acompanho, em parte, a proposta da Unidade Técnica e julgo irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] , com fulcro no art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/92. Ipso facto, aplico ao Responsável multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 [...]. [...] Por oportuno, deve ser expedida determinação de cunho pedagógico à Prefeitura [...] no sentido de observar, nos futuros ajustes que venha a celebrar com a União, a observância das regras estampadas no art. 20, caput da IN/STN 01/1997 [...]. Acórdão: 9.2. com fulcro nos arts. 19, parágrafo único, 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [ex-prefeito] multa no valor de R$ 3.000,00; 9.4. determinar à Prefeitura [...] que observe [...] as seguintes exigências [...]: [...] 9.4.3. movimentar os valores depositados em conta bancária vinculada ao convênio, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, conforme determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizada e consolidada;
Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Representação decorrente de solicitação de informações por parte da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/CE sobre a apreciação de possíveis irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização nº 546 da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará (CGU-CE) , relacionadas ao Município de Caririaçu/CE (fls. 03/26 - Volume Principal) . 2. A solicitação em questão foi encaminhada por meio dos Ofícios nº 612/2007 e 814/2007 (fls. 28/30 do TC 017.879/2007-7 , autos em apenso) . APRECIAÇÃO INICIAL 3. Às fls. 56/93 - Volume Principal, a Secex/CE, após analisar os termos da Representação em tela, apresentou, por meio do Auditor [...], proposta de encaminhamento pugnando pelo seguinte, verbis: [...] 12 aplique os recursos financeiros transferidos à Entidade Executora, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou, ainda, operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores, conforme determina o Inciso VIII, do Art. 15, da Resolução nº 38/2004, do Conselho Deliberativo do FNDE (fato do item 2.3 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE, evidenciado no extrato da conta corrente nº [omissis] Agência do Banco do Brasil nº [omissis], do período de 01/06/2003 a 31/12/2003) Acórdão: 9.8. alertar à Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE para a necessidade de observância dos seguintes normativos ante os seguintes fatos identificados: 9.8.5. não aplicação dos recursos financeiros transferidos para a execução do PNAE em caderneta de poupança, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, conforme preconizado no art. 30, inciso XIII, da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE (constatação 2.3 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE, evidenciada no extrato da conta corrente nº [omissis] Agência do Banco do Brasil nº [omissis], do período de 01/06/2003 a 31/12/2003) ;
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Relatório: 3.23 As atividades de apoio são acessórias e podem compreender a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, pagamento de bolsas de pesquisa, dentre outras. No entanto, o contrato da instituição de ensino com a fundação de apoio não prescinde da especificação de tais atividades e da previsão da respectiva remuneração em valor correspondente ao preço certo do serviço de apoio, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada. Acórdão: 9.1. [...] conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...] 9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília ' FUB que:9.3.1. adote as providências necessárias, [...] no prazo de 30 (trinta) dias, para a celebração de termo de aditamento ao contrato firmado com a Fundação Universitária de Brasília, referente ao Processo nº 23106.006929/2007-07, que especifique os serviços de apoio logístico a serem prestados pela fundação e os serviços a serem contratados junto a terceiros, fazendo constar os quantitativos e respectivos valores, indicando, por exemplo, a quantidade de passagens aéreas e horas de consultores, e restrinja a remuneração da fundação da apoio ao preço certo dos serviços de apoio logístico efetivamente prestados, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada, conforme item 9.1.6 do Acórdão nº 1233/2006-P ;