Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) , em desfavor da sociedade empresária [drogaria], localizada no município de Belo Horizonte/MG, solidariamente com o Sr. [resp.1] e a Sra. [resp.2], devido à aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) , no período de 1º/10/2011 a 30/6/2012, o que teria ocasionado prejuízo de R$ 80.716,74, em valores históricos, aos cofres do FNS. [...] 3. De acordo com o relatório de auditoria 15579 do Denasus, foram constatadas falhas na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do PFPB, em desacordo com o normativo do MS que dispunha sobre o programa, e que representaram R$ 80.716,74 em valores históricos: a) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem sua aquisição (arts. 27, 43 e 44) ; b) não apresentação das cópias dos cupons fiscais e vinculados solicitados (arts. 26 e 43) ; c) registro de dispensação de medicamento para usuária que declarou não ter adquirido (arts. 24, 27 e 44) . [...] 5. No Tribunal, foram igualmente citados a [drogaria] e o Sr. [resp.1] pelas mesmas ocorrências constatadas pelo Denasus. A Secex-TCE afastou a responsabilidade da Sra. [resp.2] ao concluir que ela não detinha poderes de administração na sociedade empresária em tela. Segundo a unidade instrutiva, conforme contrato social, competia a ela superintender as atividades apenas quanto ao aspecto técnico. [...] 9. Incidem sobre os responsáveis os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Tendo em vista a inexistência nos autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, acolho integralmente a proposta da unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU. 11. No âmbito deste Tribunal, a responsabilização recaiu solidariamente sobre a empresa e seu sócio administrador. 12. Tal entendimento encontra respaldo na interpretação de que as avenças firmadas com a rede privada de farmácias e drogarias possuiriam caráter de convênio, conforme definido no art. 2º, II, da Portaria GM/MS 184/2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo outorgada ao particular (farmácias e/ou drogarias particulares) a gestão de recursos: "Art. 2º O PFPB consiste na disponibilização de medicamentos e/ou correlatos à população, pelo Ministério da Saúde (MS) , por meio dos meios descritos abaixo: (...) II - o 'Aqui Tem Farmácia Popular', constituído por meio de convênios com a rede privada de farmácias e drogarias." 13. Assim, uma vez transferida ao ente particular a gestão de recursos do programa, ele passa a ter a obrigação de prestar contas dos montantes repassados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, submetendo-se à responsabilização, em caso de irregularidades, conforme o art. 71, II, daquela lei maior. 14. Nesse contexto, ao se considerar a gestão de valores públicos por uma pessoa jurídica de direito privado, as decisões de seus administradores determinam a destinação a ser dada àqueles recursos. 15. Isso acarreta que, além da pessoa jurídica, também seus administradores devem, pessoalmente, comprovar a regular aplicação dos recursos públicos submetidos às suas decisões, a exemplo do que deliberou esta Corte nos acórdãos recentes 3796/2020 - 1ª Câmara (relator ministro Vital do Rêgo) , 2386/2020 - 1ª Câmara (relator ministro-substituto Augusto Sherman) e 2395/2020 - 1ª Câmara, da minha relatoria. 16. Todos esses julgados têm responsabilizado a farmácia/drogaria credenciada em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores, não pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas pela obrigação de prestar contas decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida. 17. No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão 5259/2018-TCU-1ª Câmara , da relatoria do ministro Vital do Rêgo: " Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos. Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988. Nesse contexto, compartilho o entendimento do MPTCU, no sentido de que, ao se considerar a gestão de recursos públicos no âmbito de uma pessoa jurídica de direito privado, as decisões das pessoas naturais administradoras dessa pessoa jurídica determinam a destinação a ser dada àqueles recursos públicos. Isso faz com que, além da pessoa jurídica, também seus administradores sejam obrigados, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos submetidos às suas decisões, a exemplo do que deliberou esta Corte no Acórdão 8.969/2016-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro) . " Acórdão: 9.1. excluir a Sra. [resp.2] do rol de responsáveis; 9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, a sociedade empresária [drogaria] e o Sr. [resp.1], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.3. julgar irregulares as contas da sociedade empresária [drogaria] e do Sr. [resp.1], com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...]; 9.4. aplicar, individualmente, à sociedade empresária [drogaria] e ao Sr. [resp.1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 13.000,00 [...];