Área: Competência do TCU

Voto: 18. [...] no que tange ao argumento da Confederação de que o TCU não teria competência para fiscalizar os recursos advindos das contribuições sindicais, notadamente, após o veto presidencial, por inconstitucionalidade, do art. 6º da Lei nº 11.648/2008, permito-me tecer maiores considerações. 19. A contribuição sindical é uma espécie de contribuição compulsória especial, e como tal, tem natureza tributária, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE 180.745/SP e RE 129.930/SP) . Assim, compete ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos por parte dos sindicatos, conforme ficou assente no julgamento do TC 014.539/1994-4 (Acórdão 505/1995 e Decisão nº 632/1998, ambos do Plenário) . [...] [...] 20. [...] tal fiscalização não se configura em interferência ou intervenção na organização sindical, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 8º, inciso I) . 21. Observo, ademais, que a Lei nº 11.648/2008 somente dispôs sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais e alterou a CLT, em nada alterando a jurisdição ou a competência do TCU. 22. No que diz respeito ao veto, verifico que se deu sobre o artigo que obrigava as entidades sindicais superiores a prestarem contas ao TCU. E, nesse ponto, ressalto que, conforme jurisprudência acima transcrita, tal obrigação já não existia. 23. Destaco mais. A figura do veto nada acrescenta ao mundo jurídico. E ainda que o fizesse, em relação às entidades sindicais, restaria afastada somente a competência judicante ordinária do TCU, permanecendo, assim, as competências fiscalizadora e judicante especial, como, de fato, já ocorre. [...] 26. [...] Não é dado à lei afastar competência atribuída constitucionalmente ao TCU. 27. Lembro que as competências para o TCU fiscalizar tais entidades e até mesmo para, em casos excepcionais, promover tomada de contas especial na administração dessas entidades decorrem da própria Constituição de 1988, e não apenas da lei. [...] 29. Bem se vê que a Carta de 1988 não apenas atribuiu competência ao TCU para fiscalizar e para julgar as contas de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta. Mas estendeu tais competências sobre todos aqueles que, de algum modo, gerenciam recursos públicos atinentes ao Erário. 30. De se observar também que a parte final do inciso IV, do art. 71 da CF/88, faz referência a entidades contidas no inciso II. E que, neste inciso, estão contidos expressamente não apenas órgãos e entidades da administração direta e indireta, mas também entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. 31. Ora, os organismos sindicais são entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Elas não são criadas por ele, mas são sim instituídas e mantidas por ele. 32. Tanto isso é verdade que, para as centrais sindicais (a exemplo de CUT, CGT, ...) se manterem com a percepção de recursos públicos federais, elas tiveram de contar, nos termos da Lei n.° 11.648/2008, com respectiva e específica instituição na categoria sindical, passando, a partir daí, a fazer jus à destinação de parte dos recursos provenientes da contribuição compulsória sindical. 32. Não fossem as organizações sindicais verdadeiras sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, as centrais sindicais não precisariam da Lei n.° 11.648/2008 para serem instituídas formalmente como entidades sindicais e para receberem certa parcela do produto das contribuições sindicais. 33. De igual modo, não fossem tais organizações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, as centrais sindicais poderiam ter sido regularizadas como instituição do sistema sindical, por meio de lei estadual ou municipal. Situação flagrantemente descabida... 34. Claro está, pois, que o TCU tem competência para fiscalizar as entidades do sistema sindical. Resta, apenas, saber com que amplitude e extensão. 35. O comando contido na parte final do inciso II, do art. 71 da CF/88, bem define esses contornos, quando indica que o TCU tem competência para julgar contas especiais (TCE) daqueles (entes) que causarem prejuízo ao erário. 36. Note-se que o Constituinte de 1988 não se referiu a prejuízos causados à administração federal, à administração tributária ou ao fisco. Mas falou, sim, de 'irregularidade de que resulte prejuízo ao erário'. [...] 38. Vê-se, então, que o Constituinte de 1988 não se preocupou em estabelecer controle apenas sobre as rendas e riquezas da administração pública, mas foi além e estendeu certo controle sobre rendas e riquezas públicas auferidas e geridas em nome e por força do Estado. 39. E, nesse ponto, devo lembrar que as rendas e riquezas públicas auferidas e geridas pelas entidades sindicais pertencem, em primeiro plano, ao Estado, embora não integrem o patrimônio do fisco. Não é por acaso que as contribuições sindicais são tratadas como tributos parafiscais... 40. Tanto é assim que as centrais sindicais (CUT, CGT...) só passaram a fazer jus a se manter com recursos públicos tributários provenientes da contribuição sindical depois que foram devida e formalmente instituídas pelo Poder Público federal como entidades sindicais, nos termos da Lei n° 11.648/2008. 41. Nesse diapasão, resta claro que tais contribuições sindicais configuram recursos públicos atinentes ao erário, mesmo porque, não fosse assim, tais centrais sindicais não precisariam de um ato do Estado (lei) para poderem perceber os recursos provenientes dessas contribuições. Bastaria que as demais entidades sindicais acordassem, de per si, em reconhecer a legitimidade daquelas centrais, destinando-lhes parte dos recursos públicos auferidos com a arrecadação da contribuição sindical (parafiscal) . 42. Desse modo, entendo que, em vez da afastar a competência do TCU sobre as entidades sindicais, a Lei n.° 11.648/2008 acabou mesmo, foi, por reafirmá-la, ao evidenciar que tais entidades são instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e ao dar conta de que a malversação desses recursos resulta em prejuízos ao erário. [...] 57. Em outras palavras, deve-se registrar que o TCU não adentrará no mérito ou mesmo na causa dos atos praticados pela administração da organização sindical, mas tão-somente será instado a fiscalizar a aplicação daqueles recursos públicos por essas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, no intuito de preservar o erário, resguardando-o de prejuízos. 58. Dessa forma, é possível concluir que a edição da Lei nº 11.648/2008 não trouxe reflexos significativos sobre as competências atribuídas constitucionalmente a este Tribunal. Acórdão: 9.3. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamenta, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, informando que: 9.3.1. a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical, de natureza compulsória, por parte das entidades sindicais, está sujeita à fiscalização por parte desta Corte de Contas, nos termos do art. 8°, I, e do artigo 71, I e II, da Constituição de 1988 e em consonância com a jurisprudência do TCU (cf. Decisões 719/1994 e 632/1998, e Acórdãos 505/1995 e 15/2001, todos do Plenário, e Acórdão 2.941/2007, da 1ª Câmara ) ; 9.3.2. o descumprimento da determinação ora exarada por esta Corte de Contas pode vir a ensejar, nos termos do art. 71, I e II, da CF/88 c/c o art. 8° (parte final) da Lei nº 8.443/1992, a abertura de processo de tomada de contas especial, no caso de se configurar prejuízo ao erário;