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Voto: 3. Acerca das operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2) . 4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual.
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Voto: 5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto [título]. Conforme relatado, trata-se de um documentário [...]. A então Secretaria do Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura [...] aprovou o orçamento do empreendimento em R$ 393.881,20, sendo que 80%, ou R$ 315.104,96, foram autorizados a ser captados no mercado na forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.685/1993. 6. [...] ante a não-conclusão do documentário, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra a [empresa] e seus proprietários, [sócio 1] e [sócio 2], em decorrência da não-conclusão do projeto "Os Judeus", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.3. julgar irregulares as contas do [sócio 1] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993
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Voto: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , por meio da Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 1.397/2017-TCU-1ª Câmara , que apreciou prestação de contas no sentido da regularidade com ressalvas e determinou a correção de falhas. 2.O presente pleito suscita possível contradição e foi oposto dentro do prazo de dez dias estipulado no art. 34 da Lei 8.443/1992, de forma que a peça pode ser conhecida como embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. 3.Quanto ao mérito, não vislumbro reparo a se fazer. 4.Ao analisar o acórdão recorrido, nota-se claramente que o item 1.7 determina à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que adote medidas para reaver os valores pagos indevidamente aos bolsistas pela acumulação irregular de bolsas, conforme se apurou nos autos. Ao FNDE é proferida apenas a determinação constante do item 1.8, contra a qual em nenhum momento se insurgiu. 5.Ao descrever a dinâmica do procedimento adotado pela Capes para cumprir a determinação exarada, o FNDE informa que a conclusão do procedimento está ficando sob sua responsabilidade, dado que, após solicitação da devolução dos valores pela Capes, o Ministério da Educação (MEC) lhe repassa as informações recebidas pelos bolsistas para que seja dada a baixa no Sistema de Gestão de Bolsas-SGB, sobrecarregando (segundo o recorrente) a força de trabalho, de forma que não se conforma em integrar a rotina adotada pela Coordenação. Em suma: pretende o FNDE que a Capes alimente o SGB com as informações de baixa das bolsas ofertadas pelo fundo. 6.Por isso, muito embora o embargante invoque a contradição como requisito legitimador dos embargos, percebe-se das razões recursais que o real motivo do recurso é um aparente conflito de atribuições entre a autarquia e a Capes. 7.Pontuo que não cabe ao TCU disciplinar como se dará a distribuição interna de atribuições no âmbito do poder executivo para fazer valer as determinações emanadas por esta Corte. Para isso há o órgão regulador, que, no caso, é o Ministério da Educação (MEC) , a quem o recorrente pode se dirigir para deduzir sua insatisfação. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Proposta de Deliberação: 10.2. Contudo, com relação ao [presidente do Inmetro], não posso concordar com a conclusão da Secex/RJ no sentido de que ele não teria exercido a gerência da empresa [...], face à documentação apresentada, que indicaria o exercício da gerência da empresa por outra pessoa. Entendo que os referidos documentos mostram tão-somente que as atividades neles relacionadas foram praticados por pessoa diferente do responsável. Todavia, esses documentos não têm o condão de provar que o [presidente do Inmetro] não exercia a gerência da empresa, já que não afasta a possibilidade de ele ter praticado outros atos gerenciais atinentes à entidade privada. Conforme já mencionei no despacho [...], a referida empresa não é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mas, em verdade, uma empresa individual, tendo como único titular o mencionado responsável, sendo indiscutível o seu papel como gerente da empresa. Aliás, prova de sua atuação como tal consta dos próprios autos, por meio do Contrato de Franquia Empresarial e dos termos aditivos firmados [...], nos quais ele consta como único signatário por parte da contratada. 10.3. Entendo, assim, que resta configurada a falta de natureza disciplinar cometida pelo [responsável], ao exercer a gerência da empresa privada [...] concomitantemente com o exercício do cargo de presidente do Inmetro, em afronta ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90. Entretanto, entendo que eventuais medidas quanto a essa questão são da competência do controle interno. Dessa forma, considero suficiente o encaminhamento da deliberação que vier a ser proferida à Controladoria-Geral da União para as providências da sua alçada. Acórdão: 9.17. encaminhar cópia da presente deliberação: 9.17.1. à Controladoria-Geral da União para adoção das providências que entenda cabíveis quanto ao possível cometimento de falta de natureza disciplinar por parte do [responsável], ao exercer a gerência da empresa privada [...], no período de 17/01/1995 a 06/08/1998, concomitantemente com o exercício do cargo de presidente do Inmetro;
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Voto: 7. [...] as Organizações Sociais encontram-se, de forma inarredável, submetidas ao regime típico da Administração Pública, ainda que de forma parcialmente flexibilizada pelo direito privado nos limites que o ordenamento vigente permite. Nesse sentido, a obrigatoriedade de que as OS cumpram os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias é evidente, independentemente de os recursos por elas geridos originarem-se exclusivamente ou não do Orçamento da União. [...] 14. [...] no caso das Organizações Sociais, o Tribunal, no uso do poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, decidiu pela não-obrigatoriedade de prestação de contas, tendo em vista que os órgãos governamentais contratantes (supervisores) dessas entidades já devem, por disposição legal, supervisioná-las, acompanhá-las e avaliá-las. No entanto, os relatórios de gestão dos supervisores das OS, deverão conter informações sobre o acompanhamento e a avaliação das entidades que celebram contrato de gestão, conforme disposto no item 19 da parte 2 do anexo II da DN/TCU 85/2007. 15. É importante ressaltar que o fato de o órgão ou entidade ter sido dispensado da apresentação de contas não significa que foi excluído da jurisdição do Tribunal, eis que a condição de jurisdicionado decorre de mandamento constitucional (arts. 70, parágrafo único, e 71) . Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e considerar sanada a obscuridade verificada no voto condutor do acórdão embargado ante os esclarecimentos prestados nesta oportunidade; 9.2. ratificar o teor do Acórdão 1.372/2008 - 1ª Câmara , [...].
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], em face do Acórdão 3.086/2016-TCU-Plenário , que negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.320/2016-TCU-Plenário , que, ao rever de ofício o Acórdão 7.187/2011-TCU-1ª Câmara , considerou ilegal seu ato de aposentadoria e determinou o cancelamento do respectivo registro. 2.O ato de aposentadoria da embargante foi revisto de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, em razão da transposição irregular do regime celetista para o regime estatutário, por ocasião de sua reintegração aos quadros do serviço público federal, com base na anistia da Lei 8.878/1994, irregularidade esta reconhecida por esta Corte por intermédio do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário , de minha relatoria, especificamente, para os servidores oriundos da Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobras e da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) . [...] 6.Com relação ao mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados pelos motivos que passo a expor. [...] 11.Relativamente à suposta incompetência do TCU para questionar o ato de transmutação de regime trabalhista da ora embargante, vale lembrar que referida atribuição decorre de interpretação sistêmica do disposto no art. 71, inciso III, que obriga a esta Corte avaliar a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do que continuou regrado pelo art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992. 12.Ao exercitar tal competência, de apreciação de legalidade de ato de aposentadoria, como se observa no caso concreto tratado nestes autos, abre-se ao TCU a possibilidade de avaliação de todos os aspectos que possam interferir na regularidade da aposentadoria, inclusive aqueles afetos à estrutura remuneratória e à natureza jurídica da aposentação propriamente dita. Nessa esteira, ao competir ao TCU a verificação da conformidade do ato de inativação às regras legais e constitucionais vigentes, identificou-se afronta aos dispositivos da Lei da Anistia. [...] 16.Em derradeiro, saliento que não cabe a esta Corte de Contas estabelecer as ações de caráter operacional que devem ser implementadas pelas unidades gestoras para dar cumprimento às decisões do TCU, na medida em que essas ações se restringem ao escopo ordinário de atuação de tais órgãos. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 4. O acórdão recorrido julgou irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira/AM, e Sr. [omissis], na condição de secretário de finanças do município, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos e de multas estipuladas nos valores individuais de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Irresignado com essa deliberação, o recorrente [secretário de finanças] ingressou com o recurso de reconsideração em apreciação, tendo alegado, em síntese, que o Conselho Municipal de Saúde emitiu parecer considerando regular a aplicação dos recursos em questão durante o exercício de 2005. Além disso, toda a contratação e o controle das atividades e da frequência dos profissionais, bem como o gerenciamento de suas atividades eram responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Apenas o processo contábil e os pagamentos eram realizados pela Secretaria Municipal de Finanças. [...] 12. No que tange ao argumento de que o Conselho Municipal de Saúde atestou a regular aplicação dos recursos do SUS no exercício de 2005, enfatizo que tal parecer não tem efeito vinculante ao julgamento desta Corte de Contas. Ademais, consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, o relatório do Denasus goza de presunção de veracidade e possui forte valor probatório, exigindo que os responsáveis apresentem provas robustas para afastar as constatações do tomador de contas. 13. Bem observou o Parquet que o Denasus registrou ocorrência que torna questionável a análise procedida pelo Conselho Municipal de Saúde, pois não foi apresentada ao referido colegiado a Prestação de Contas do exercício de 2005, o que inviabilizaria o referido Conselho de atestar a regularidade da aplicação de recursos. Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [secretário de finanças], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1619/2015-1ª Câmara ;
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Voto: 2.Em análise Representação oferecida pela empresa [representante] em face do Convite SDP1/2020, de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. O certame destina-se à Contratação de consultoria especializada em serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária Financeira e Contábil para o Estado do Pará. O valor estimado foi de R$ 31.650.220,00. 3.Conforme registrado pela unidade técnica, os recursos utilizados na contratação são oriundos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROFISCO II (peça 4, p. 3) . O Governo Federal figura como garantidor dos créditos repassados pelo BID a entes federativos subnacionais (peça 27, p. 6) . 4.Nas contratações de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a competência do TCU é limitada à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela União, sem interferência nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante. 5.Nesse sentido os Acórdãos 1.454/2015-Plenário (Relator Ministro Weder Oliveira) ; 1.082/2015-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler) ; 2.586/2014-Plenário (Relator: Ministro Marcos Bemquerer) ; 517/2013- Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes) . 6.Afastada a competência do Tribunal no caso em análise, a Representação não pode ser conhecida. Não obstante, julgo oportuno dar ciência sobre o assunto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para as providências que entender cabíveis. Acórdão: 9.1. não conhecer a presente documentação como Representação, visto que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; [...] 9.3. enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção de providências que entender pertinentes;
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Proposta de Deliberação: 4. A Secex/RN, como descrito no Relatório antecedente, sugere o não-conhecimento da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, visto que não compete a este Tribunal fiscalizar a execução do contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com recursos oriundos do FGTS, ao qual está vinculada a Concorrência Nacional n. 88/2010. [...] 7. Na linha de entendimento da Secex/RN, o presente processo encontra solução no bojo da questão preliminar que aponta para o não-conhecimento da Representação. Isso porque a licitação promovida pela Caern não está compreendida na competência deste Tribunal, considerando que, como visto, não se trata de recursos federais repassados à municipalidade mediante convênio ou instrumento congênere, mas de contrato de financiamento estabelecido entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio Grande do Norte com recursos oriundos do FGTS. 8. Aos precedentes invocados pela unidade técnica, indicados no subitem 5.8 do Relatório antecedente, acrescento a remissão ao Acórdão n. 64/2005 - Plenário , da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, que, em seu Voto, assim se manifestou sobre o tema: [...] 9. Tendo em vista que não foi noticiada, nestes autos, a ocorrência de ilícitos atribuíveis à agente operadora dos valores, Caixa Econômica Federal, no que se refere ao Termo de Habilitação n. 18-000183-1, emitido pelo Ministério das Cidades, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado de 2009, relativamente ao Estado do Rio Grande do Norte, cumpre acolher o encaminhamento alvitrado pela Secex/RN, seguindo o entendimento já pacificado em vários julgados deste Tribunal. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, visto que não compete a este Tribunal fiscalizar a execução do contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com recursos oriundos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, ao qual ficará vinculada a Concorrência Nacional n. 88/2010;
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Voto: [...] solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, [...] -, na qual é solicitado o envio dos resultados dos trabalhos fiscalizatórios realizados por este Tribunal relativos à atuação da Agência Nacional da Aviação - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero no controle e na administração do comércio de alimentos nas aeronaves e nas dependências aeroportuárias do Brasil. [...] 3. No mérito, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes - SefidTransporte realizou pesquisa nos sistemas do Tribunal, tendo localizado dois acórdãos que trataram do tema: 857/2011 e 674/2013, ambos do Plenário. 4. Esclareceu que o acórdão 674/2013-Plenário tratou de solicitação do Congresso Nacional - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados -, cujo objeto foi a regularidade dos contratos celebrados entre a Infraero e os estabelecimentos que prestam serviços nas praças de alimentação dos aeroportos, e os preços praticados por esses estabelecimentos. 5. Nesse acórdão, o Tribunal informou à Comissão interessada sobre a impossibilidade de realizar fiscalização nas empresas concessionárias de serviços públicos de alimentação nos aeroportos, em razão exclusiva da prática de preços abusivos, por se tratar de relação comercial entre consumidores e concessionários, a qual deve ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor. [...] 13. Assim sendo, considero que, por ora, deve-se apenas responder à Comissão nos termos sugeridos. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação; 9.2. informar ao [...] presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que: 9.2.1. conforme deliberado no Acórdão 674/2013-TCU-Plenário , a relação comercial entre consumidores e concessionários, envolvendo possível prática de preços abusivos nos estabelecimentos comerciais instalados nos aeroportos, é eminentemente de direito privado, de modo que seu exame não se insere entre as competências desta Corte de Contas, sendo mais bem perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor;
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Voto: 3. Os argumentos apresentados pela Petrobras acerca do subitem 9.2 são, a meu ver, insuficientes para reformar o entendimento ali consignado, pois a resistência em disponibilizar, aos analistas desta Casa, senha para acessar diretamente, sem interferência alguma por parte do auditado, os sistemas informatizados da entidade viola os arts. 42 e 87, inciso II, da Lei n. 8.443/92. 4. Concordo com o entendimento do Ministério Público de que 'a pretensão da recorrente de facultar o acesso aos seus dados apenas de forma assistida retira a independência do auditor e implica, em última instância, cerceamento da atuação fiscalizatória desta Corte, podendo ensejar sonegação, direcionamento ou manipulação de informações, comprometendo os resultados da auditoria. Com isso, estaria obstado o pleno exercício, pelo Tribunal, de sua competência constitucional de controle externo'. 5. ... as justificativas da recorrente já foram examinadas por este Tribunal, cujo entendimento a respeito do assunto foi fixado no sentido de que: [...] b) com a redação dada pela Emenda n. 19/98, a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei 9.478/97; c) o Decreto 2.745/98 padece de vício de competência, pois inova na órbita jurídica e exorbita a matéria daquilo que um decreto poderia regulamentar; d) o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as decisões do TCU não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar ato ou adotar providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8443/92; e) o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento e, em conseqüência, manter o Acórdão n. 1.262/2004-TCU-Plenário em seus exatos termos;
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Voto: 8. A respeito da alegada litispendência, em face da interposição de Ação Ordinária de Reparação de Danos junto a 17ª Vara Cível de Brasília-DF, na qual seriam objeto as mesmas questões ora enfrentadas nestas contas anuais (Processo 2004.01.1.094231-4) , é preciso destacar que essa tese carece de fundamentação jurídica, uma vez que se trata de instâncias distintas, com competências próprias e não-excludentes. 9. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, haja vista a independência de instâncias e a constitucional competência exclusiva do TCU para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais. Acórdão: 9.1. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. [responsáveis], dando-lhes quitação plena; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b , 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis];