Área: Direito Processual

Relatório: Cuidam os autos de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Fábio Salustino Mesquita de Faria, Ministro de Estado das Comunicações, nos seguintes termos: no âmbito de um contrato de prestação de serviços de publicidade cujo valor foi reduzido por restrições orçamentárias, a recomposição do valor contratual ao patamar inicialmente pactuado configura compensação vedada pelo Tribunal de Contas da União. 2. O processo foi submetido à análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , que lavrou a instrução de peça 5, transcrita a seguir com os ajustes de forma que entendi pertinentes. [...] EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2. As consultas são regidas pelos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) , os quais são parcialmente transcritos a seguir: "Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: [...] VI - ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; § 1º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. § 2º Cumulativamente com os requisitos do parágrafo anterior, as autoridades referidas nos incisos IV, V, VI e VII deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam. § 3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. [...] Art. 265. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente". 3. Examinando-se os documentos carreados à peça 2, constata-se que Ministro de Estado tem legitimidade para formular consulta a este Tribunal, conforme disposto no art. 264, caput e inc. VI, do RITCU. 4. Além disso, a consulta atende aos requisitos do §1º do art. 264 do RITCU, visto que apresenta a indicação precisa do seu objeto, sendo instruída com parecer do órgão de assistência jurídica da autoridade consulente. Também se encontra presente a pertinência temática da consulta, tendo em vista que o assunto abordado consta das atribuições do Ministro de Estado das Comunicações (peça 2, p. 39) , de acordo com o que preconiza o art. 264, § 2º, do RITCU. 5. Quanto aos demais requisitos, o art. 265 do RITCU veda as consultas em casos concretos. Na consulta ora examinada, é certo que é concreta a situação exposta pelo consulente, tendo em vista que menciona contratos vigentes, celebrados com agências de propaganda, que se amoldam aos questionamentos formulados (peça 2, p. 37-38) . 6. Contudo, conforme a jurisprudência do TCU, a motivação por caso concreto não se inclui na vedação do art. 265 do RITCU ( Acórdãos 2.184/2017-Plenário , rel. Ana Arraes; 1.716/2016-TCUPlenário, rel. Raimundo Carreiro; e 935/2004-TCU-Plenário, rel. Benjamin Zymler) . O Regimento Interno do TCU não veda a menção a caso concreto, mas sim a consulta que se limita apenas a versar sobre caso concreto . Em outras palavras, significa dizer que o consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta , desde que, além disso, submeta ao Tribunal, em tese, a ' dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência ', ex vi do disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei Orgânica, caso contrário a consulta seria mero instrumento para discussões teóricas tendentes à satisfação de puras curiosidades abstratas, sem qualquer repercussão presente ou futura nos atos do Poder Público ou na vida do cidadão (grifou-se) ( Acórdão 1.716/2016-TCUPlenário , rel. Raimundo Carreiro) . 7. Conclui-se que a presente consulta deva ser conhecida, haja vista que atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do RITCU. Voto: 5. Por fim, o consulente, a título de exemplo, menciona casos concretos concernentes a contratos de prestação de serviços de publicidade que tiveram inicialmente acréscimos de 25% do valor contratual, com base nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, e, posteriormente, em face de restrições orçamentárias, tiveram supressões que corresponderam a 63,79% do valor inicialmente pactuado e 51,03% do valor do contrato aditivado. [...] 9. Com isso, a Selog alvitrou o conhecimento da consulta e o encaminhamento de resposta ao Ministro de Estado das Comunicações, nos termos expostos no item 7 deste voto. 10. Feito esse necessário breve resumo, passo a decidir. 11. Preliminarmente, observo que a consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, caput e inciso IV, §§ 1º e 2º, e 265, do Regimento Interno do TCU, sendo cabível o seu conhecimento. 12. Conforme bem anotado pela unidade técnica, embora seja concreta a situação exposta pelo consulente, pois menciona contratos vigentes celebrados com agências de propaganda, que se amoldam aos questionamentos formulados (peça 2, p. 37-38) , a motivação por caso concreto não se inclui na vedação do art. 265 do RITCU, conforme a jurisprudência do TCU ( Acórdãos 2.184/2017- Plenário , rel. Ana Arraes; 1.716/2016-TCU-Plenário, rel. Raimundo Carreiro; e 935/2004-TCUPlenário, rel. Benjamin Zymler) . Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, caput e inciso IV, §§ 1º e 2º, e 265, do Regimento Interno do TCU;