Área: Responsabilidade

Voto: 10. Verificou-se, em fiscalizações levadas a efeito pelo órgão repassador, que a obra foi executadaa com gravíssimos erros construtivos, principalmente em relação à estrutura física da edificação, condenada pela área técnica de engenharia do Ministério da Saúde (peça 5, p. 75) . 11. Por ocasião da visita à obra, a equipe de auditoria pôde observar água do terreno minando em diversas partes do piso, bem como que as paredes do complexo hospitalar estavam tomadas pela umidade, encontrando-se todas elas mofadas, até mesmo nas salas cirúrgicas, berçário e enfermarias. 12. Além disso, a edificação apresentava inúmeras trincas em pisos, paredes, vigas e lajes, sinais de recalques diferenciais. Informou que as diversas trincas a 45º observadas por todo o hospital, inclusive nas salas de cirurgia e no pronto-atendimento, são características de abatimento de fundação. 13. Também ressaltou que esse tipo de situação pode ser autoalimentadora, ou seja, a fundação ao sofrer abatimento produz deformações nas paredes, que, por sua vez, deformam as lajes e vigas. Este esforço, não previsto em projeto, e que é transmitido à estrutura, faz com que se produzam outras deformações e assim sucessivamente, em um processo contínuo que poderá culminar com o colapso da edificação. 14. Daí que não merecem prosperar os argumentos apresentados pela construtora na tentativa de atribuir as infiltrações e os problemas estruturais ao abandono da obra pela prefeitura, que a teria deixado sem manutenção. 15. Entendo que alegações de defesa, desacompanhadas de elementos substanciais que permitam afastar as inúmeras irregularidades detectadas na obra, que resultaram na impossibilidade do uso da edificação, não impedem que tanto o ex prefeito quanto a empresa contratada sejam responsabilizados pelo desperdício de recursos públicos, que deveriam ter sido corretamente empregados para suprir a enorme carência da população brasileira por atendimento hospitalar. 16. Relativamente à empresa responsável solidária pelo débito, o Ministério Público propõe que seja aplicado o entendimento de que é juridicamente possível o Tribunal julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 ( Acórdão nº 946/2013-TCU-Plenário , TC 004.526/2001 0) . 17. Dessa forma, acolho o parecer da Procuradoria no sentido de que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de afastar as irregularidades apontadas nem eximi-los da responsabilidade, devendo ser julgadas irregulares as contas de [ex-prefeito] da [Empreendimentos Ltda.], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-os solidariamente pelo débito, correspondente ao total do repasse feito por meio do Convênio nº 4.305/2001 (relação de pagamentos constante da peça 2, p. 139 e 141) , bem como aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [...], ex-prefeito municipal de Araguari/MG, e da empresa [Empreendimentos Ltda.], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas [...]. 9.2. aplicar a [ex-prefeito] e à empresa [Empreendimentos Ltda.], individualmente, multa no valor de R$ 30.000,00 [...].