Área: Direito Processual

Voto: Em análise, tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (Funasa/Suest-RN) , em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito municipal de Coronel Ezequiel/RN, gestão de 2009 a 2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao município por força do Termo de Compromisso TC/PAC 150/2007- Siafi 632917 (peça 1, p. 25-29) . [...] 25. Com relação à questão preliminar levantada pelo MPTCU, para que o responsável seja novamente citado para que apresente justificativas quanto à omissão, nos termos do que prescreve o § 4º do art. 209 do RITCU, deixo de acolhê-la. 26. Como bem salientou o MPTCU, o responsável foi citado (peça 8) para apresentação de defesa em relação ao débito decorrente da omissão no dever de prestar contas sem que o ofício respectivo fizesse expressa menção à irregularidade relativa à omissão, nem à necessidade de apresentação das justificativas em relação a sua ocorrência. Após a referida citação, em que a omissão foi apenas mencionada como ensejadora do débito a ele atribuído, o responsável apresentou as contas a este TCU, como forma de justificar a inexistência do débito a que se referia o ofício em apreço. 27. Mencionada falha processual, contudo, não inviabiliza o seguimento do feito nem impede o julgamento das contas. Vale dizer que o TCU, em casos análogos, tem entendido que tal falta no ofício citatório implica, apenas, na impossibilidade de julgamento das contas pela irregularidade fundada tão somente pela omissão injustificada. Eis o teor da ementa lançada na Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, em razão do que restou decido no Acórdão 7.495/2015-TCU-1ª Câmara : Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente pela omissão injustificada. 28. Ademais, é sólida a jurisprudência desta Corte no sentido de que a omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade, de sorte que, prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º do RITCU, em razão da inexistência de suporte fático delimitado pela norma. Nesse sentido, Acórdãos 438/2016-TCU-2ª Câmara e 7.471/2015-TCU-1ª Câmara. 29. Por fim, julgo que o desfecho de mérito mais adequado para o presente processo seja aquele sugerido pelo Parquet especializado de contas, no sentido de que as presentes contas devam ser julgadas regulares com ressalva. 30. A teor do que argumentou o MPTCU, as contas ora analisadas estão aptas a serem apreciadas no mérito, consoante entendimento assentado no Acórdão 1.717/2008-TCU-Plenário . Mencionado decisum entendeu que, caso o valor residual de débito a ser recolhido não justifique os custos de sua recuperação, incorridos em nova etapa instrutória e de julgamento, por economia processual, essa medida pode ser dispensada, passando-se ao julgamento do mérito das contas, como se tivesse ocorrido o recolhimento integral. 31. Nesse sentido, dada a imprecisão do valor residual histórico no montante de R$ 478,11, pelos motivos que já expus nos itens 22 a 24 deste voto, entendo não ser possível imputar tal débito aos responsáveis. 32. Ademais, como precisamente apontou o MPTCU em seu parecer, ... o eventual descompasso entre o total dos serviços executados (conforme atestado pelo parecer técnico do órgão repassador) e o valor efetivamente pago à construtora até a paralisação das intervenções poderia ser ulteriormente compensado em medições futuras, caso a obra tivesse continuidade .... 33. Por essas razões, entendo que as presentes contas podem ser julgadas regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte. 34. Adicionalmente, reputo adequada a proposta da Secex-RN para que seja recomendado à Funasa/Suest-RN que, em face do encerramento do Termo de Compromisso TC/PAC 150/2007, avalie, junto à Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, a conveniência e a oportunidade da retomada imediata da obra do sistema de abastecimento de água no referido município, por meio de outro instrumento de transferência voluntária. 35. Por derradeiro, dada a falha processual observada no ofício de citação, penso ser adequado expedir determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que oriente suas unidades técnicas no sentido de que o ofício citatório, em caso de omissão no dever de prestar contas, além de mencionar o débito para o qual o responsável deve apresentar suas alegações de defesa, deve instá-lo a apresentar as justificativas acerca da omissão a ele imputada. Acórdão: 9.1. julgar as presentes regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo para que oriente suas unidades técnicas no sentido de que o ofício citatório, em caso de omissão no dever de prestar contas, além de mencionar o débito para o qual o responsável deve apresentar suas alegações de defesa, deve instá-lo a apresentar as justificativas acerca da omissão a ele imputada; e