Área: Responsabilidade

Voto: Examinam-se pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1, 2 e 3], contra o Acórdão 442/2017-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Sub. Augusto Sherman Cavalcanti) , decisão por meio da qual este Tribunal julgou procedente representação acerca de irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e aplicou aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 2.A representação, formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal, noticiava irregularidades na rescisão unilateral do Contrato 21/2011, firmado entre o CFMV e a [empresa 1], e na decorrente celebração emergencial do Contrato 36/2012, com a [empresa 2]. 3.Após diligências e a audiência dos responsáveis, evidenciaram-se a rescisão unilateral de contrato sem a observância do contraditório e da ampla defesa e a subsequente contratação emergencial de empresa, por dispensa de licitação, sem que tais atos estivessem suficientemente motivados. Verificou-se, ainda, que a situação de emergência foi provocada pelo próprio CFMV, devido à rescisão do contrato de publicidade menos de um mês antes da principal campanha publicitária da entidade à época. Rejeitadas parcialmente as razões de justificativas apresentadas, foi prolatado o acórdão ora recorrido. [...] 7.Em síntese, o Sr. [recorrente 1], presidente do CFMV à época dos fatos, defende em seu recurso que: (i) o pedido formulado pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do CFMV de rescisão do Contrato 21/2011, assinado com a [empresa 1] só se deu depois de consultada a empresa; (ii) a rescisão do Contrato 21/2011 não era desprovida de razoabilidade, uma vez que a Ascom manifestou conclusivamente pela impossibilidade de a então contratada cumprir com os termos do contrato e havia parecer favorável da assessoria jurídica; (iii) a contratação emergencial que sobreveio à rescisão do Contrato 21/2011 justificava-se pelos prejuízos institucionais que adviriam caso não concretizada a campanha do Dia do Médico Veterinário, com parecer favorável da assessoria jurídica; (iv) sobre a ausência de pesquisa de mercado que justificasse o preço da contratação emergencial, a Ascom afirmou ter anexado ao pedido de contratação emergencial orçamentos que demonstrariam ser da [empresa 2] a melhor proposta, cujos serviços se mostravam mais abrangentes, e mesmo que não haja nos autos a pesquisa de preços, tal omissão não seria suficiente para imputar ao gestor qualquer responsabilidade, pois a presunção de sobrepreço foi refutada pela Selog; (v) não houve inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na mencionada rescisão contratual; e (vi) o acórdão guerreado não evidencia quais foram as infrações a normas legais praticadas, e de que natureza eram, além do que inexiste na decisão fundamentos específicos que justifiquem a multa a ele aplicada em valor oito vezes superior à imposta aos demais responsáveis. 8.Da minuciosa análise procedida pela Serur, extrai-se que os elementos trazidos em sede recursal foram insuficientes para desconstituir as irregularidades que lhe foram imputadas, quais sejam, rescisão do Contrato 21/2011 sem que houvesse consulta formal à então contratada e sem que houvesse motivos razoáveis para justificar tal ato sem a devida observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e a subsequente contratação emergencial da empresa [empresa 2] (Contrato 36/2012) , com licitação dispensável, sem a plena motivação e caracterização da situação como emergência, e ainda sem a realização de pesquisa de preço de mercado. [...] 12.Embora o responsável alegue que a omissão pela ausência de pesquisa de preços na contratação emergencial procedida não seja suficiente para imputar responsabilidade, porque a presunção de sobrepreço foi refutada pela unidade técnica que originalmente atuou nos autos, cabe esclarecer que, de fato, não houve qualquer apuração de sobrepreço ou superfaturamento, razão pela qual não houve condenação em débito. No entanto, a falta de pesquisa de mercado no âmbito de contratação direta representa claro descumprimento do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, e é suficiente, pela sua gravidade, para imputar responsabilidade pelo Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 48 Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;