Área: Direito Processual

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Bahia - UFBA em razão de irregularidades na execução de dois convênios celebrados com a Fundação Bahiana de Cardiologia - FBC para cooperação entre aquela Universidade, por meio da Unidade de Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular - UCCV do Hospital Universitário Professor Edgard Santos - Hupes e a FBC na prestação de serviços médico-hospitalares, de modo a estimular o desenvolvimento da assistência, do ensino, da pesquisa e da extensão na área cardiovascular. [...] 17. Ao se manifestar sobre a existência de duas metodologias apontadas pelo laudo pericial, a Secex/BA afirmou que o acolhimento das provas do processo judicial não se mostrava como alternativa viável de acolhimento, inclusive pela existência de dois resultados completamente opostos. 18. Dessa forma, ao se manifestar pela rejeição da defesa apresentada e apontar a inexistência nos autos de elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé, bem como a ausência de outros excludentes de culpabilidade, a instrução propôs que: (i) as contas sejam julgadas irregulares; (ii) os responsáveis sejam solidariamente condenados em débito; e (iii) seja afastada a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 ante o decurso de mais de 10 anos entre os fatos e o ato que ordenou a citação, conforme entendimento firmado no acórdão 1.441/2016 - Plenário . [...] 19. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, entretanto, manifestou-se contrário a tal encaminhamento e opinou pelo encerramento desta TCE sem exame do mérito, com o respectivo arquivamento dos autos. 20. Ponderou o Parquet que a discussão sobre eventual obrigação de reparar o dano ao erário em processo de controle externo não persiste diante de decisão judicial transitada em julgado, mesmo de natureza cível, que tenha em exame de mérito categoricamente negado a existência do dano causado a ente público, decisão essa, no caso sob exame, que se baseou em prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, oportunizando-se às partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. [...] 22. Não obstante a bem engendrada argumentação do douto representante do Ministério Público, permito-me divergir de seu entendimento quanto aos argumentos que levam ao arquivamento da TCE. 23. É pacífico na jurisprudência desta Corte que sua atuação se pauta no princípio da independência das instâncias e que apenas sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria (CPP, 66, 67 e 386, I e IV) tem o condão de impedir a responsabilização civil e administrativa do agente pelo TCU. 24. Exemplo desse entendimento é o acórdão 131/2017 - Plenário (relator o ministro Walton Alencar Rodrigues) , no qual se afirmou que "a sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida pelo TCU, em razão do princípio da independência das instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente". 25. Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito da questão suscitada. 26. Percebo que há controvérsia em relação à existência, ou não, do débito e de seu valor, principalmente no que se refere ao cálculo efetuado pela Secex/BA, que utilizou dados de receita e despesa da [empresa], mas chegou a resultado favorável à UFBA, ao contrário do apurado pela empresa de auditoria, e às conclusões obtidas na perícia judicial. [...] 42. A incerteza decorrente das diferentes metodologias usadas para apurar o débito, bem como a falta de dados, suscita dúvidas não só sobre a existência, ou não, de débito, mas também sobre seu valor, tendo em vista as diferentes conclusões sobre o assunto. Ante o exposto, a presente TCE deve ser encerrada, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 201, § 3º, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, razão pela qual voto por que o Colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração. Acórdão: 9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno;