Área: Responsabilidade

Voto: 7. O fato de o responsável ser revel não leva à presunção de que são verdadeiras todas as irregularidades a ele imputadas. A revelia nos processos perante o TCU, diferentemente do que ocorre no processo civil, não opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Em outras palavras, os efeitos da revelia de que trata o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 não afastam a necessidade de que as responsabilizações efetuadas por esta Corte ocorram de acordo com os elementos constantes dos autos. 8. Em particular, observei que, com exceção do relatório de cumprimento do objeto, nenhuma outra documentação complementar, que foi solicitada pelo MTur para efeito da aprovação da prestação de contas do responsável, estava prevista na cláusula décima segunda do convênio (peça 1, fls. 65/69) . Então, afigura-se desarrazoado que seja exigida posteriormente pelo órgão concedente. 9. Até mesmo o relatório de cumprimento do objeto foi entregue pelo responsável, embora não no formato desejado pelo MTur (conforme peça 1, fls. 125 e 127) . A cláusula décima segunda do citado convênio exigia um "relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo" e não um documento com o "detalhamento das ações programadas/executadas, conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado". 10. Observei também que consta dos autos o relatório de supervisão in loco nº 0331/2009 (peça 1, fls. 87/99) , no qual servidor do Ministério do Turismo conclui que "houve a efetiva execução do Convênio nº 715253/2009, de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado" , bem como que "o evento foi de grande importância para o município de Ubarana-SP, devido a grande presença do público e ainda incentivando a cultura do show de rodeio que é uma tradição da região e é uma referência como produto turístico regional, aumentando a expectativa de crescimento contínuo do fluxo turístico para essa parte do País" . [...] 12. Então é incontroverso que o objeto conveniado foi efetivamente executado pelo tomador de recursos. Também não há que se falar em condenação do responsável por omissão no dever de prestar contas. Embora tal documentação não tenha sido encaminhada ao TCU, diversos documentos do MTur fazem menção ao fato de que houve prestação de contas, a exemplo da Nota Técnica de Análise nº 532/2012 (peça 1, fls. 123/133) . Esta tomada de contas especial foi instaurada pelo fato de o responsável não ter enviado documentação complementar solicitada pelo órgão concedente. 13. A documentação encaminhada ao TCU pelo tomador de contas informa expressamente que a regularidade da aplicação financeira não foi analisada, seguindo orientação da Portaria MTur nº 0226/2013. Uma vez que a área técnica do Ministério não aprovou a execução física do convênio em exame, o órgão reprovou a prestação de contas sem examinar sua execução financeira. 14. Com base no relatório de vistoria in loco realizada pelo MTur, constatando a execução do objeto conveniado em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, documentação a que atribuo elevado valor probatório, por ter sido realizada por agente do órgão concedente, não é cabível a reprovação da prestação de contas em virtude da ausência de documentação complementar não prevista no termo de convênio firmado entre as partes. 15. Com esse entendimento, releva citar voto proferido pelo Ministro José Múcio no Acórdão 4.376/2014-TCU-1ª Câmara , em outra tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face de insuficiência de documentos que comprovassem a execução do objeto, matéria essencialmente a mesma tratada nestes autos: " (...) De fato, procedem as alegações do ex-prefeito de que o plano de trabalho do convênio não previa a veiculação de propaganda da festa em emissoras de rádio nem mesmo o registro em fotos ou filmagens. Adicionalmente, é importante sopesar que, de acordo com os termos do ajuste firmado, em princípio, competia ao Ministério do Turismo o acompanhamento e fiscalização da execução dos trabalhos, por meio de um representante designado. Não havendo servidor para verificar a execução do objeto por meio de supervisão no local, a falta da providencia deveria ser devidamente justificada e comunicada previamente à prefeitura. Só então, subsidiariamente, o encargo de comprovar a realização do evento seria do convenente, mediante fotos, filmagens e de produção de mídias. Observo que, no convênio sob análise, não houve acompanhamento por parte do MTur, e, com efeito, não há nos autos justificativas ou registros de que o Ministério tenha cientificado a prefeitura da necessidade de assumir tal incumbência. Por tais motivos, entendo não ser razoável exigir o envio de registros fotográficos ou filmagens como prova cabal de demonstração da execução do evento. Na falta destes, também não considero pertinente requerer do ex-prefeito, nesta etapa, documentos comprobatórios das subcontratações (bandas, infraestrutura e material impresso de divulgação) efetuadas pela empresa contratada, visto que também não havia a obrigatoriedade de que permanecessem em seu poder." 16. Por derradeiro, registro que, no TC- 032.113/2013-7 , apreciado no mérito pelo Acórdão 712/2015-TCU-1ª Câmara , o TCU, acolhendo propostas da Secex-SP e do MP/TCU, julgou regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-prefeito] em situação muito semelhante, constatada na prestação de contas do Convênio 450/2008 (Siafi 635819) , celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ubarana/SP e o Ministério do Turismo, cujo objeto foi a implementação do projeto intitulado "12ª Festa do Peão Boiadeiro", ocorrida no exercício anterior. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério do Turismo que analise a documentação relativa ao Convênio 1.341/2009 (Siafi 715253) apresentada a título de prestação de contas e a encaminhe a este Tribunal no prazo de noventa dias.