Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável], à época dos fatos beneficiária de bolsa de estudos concedida no âmbito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) , contra o Acórdão 2.855/2018-TCU-Plenário , de relatoria da E. Ministra Ana Arraes, que julgou irregulares as suas contas e a condenou ao pagamento do débito apurado nos autos e de multa. No acórdão, o Tribunal não acolheu as alegações de defesa da recorrente. Entendeu que ela se beneficiou de pagamentos recebidos a título de bolsas de estudo em diversas modalidades e de auxílios a pesquisador (i) sem que tivesse vínculo profissional ou estudantil com a UFPR, (ii) sem cadastro de seu currículo na Plataforma Lattes, condição indispensável para o recebimento de bolsas de estudo e pesquisa, e (iii) sem que houvesse compatibilidade entre o seu grau de instrução e as bolsas concedidas. [...] Concluiu, ainda, que a conta bancária emprestada pela ora recorrente para outrem teria sido usada para a prática dos crimes apurados e a fraude não teria se concretizado sem a sua conivência como titular da conta, utilizada para o credito dos recursos pecuniários relativos às bolsas de estudo e auxílios aqui tratados. Em seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.855/2018-TCU-Plenário , [responsável] argumenta, em suma, que: a) não tinha conhecimento do emprego de sua conta bancária para a prática dos crimes perpetrados, pois foi vítima de pessoa integrante de organização criminosa, que conquistou sua confiança e a convenceu de abrir a aludida conta; b) o seu patrimônio é incompatível com as vantagens pretensamente auferidas. [...] Quanto ao primeiro argumento, não é razoável imaginar que se franqueie a outrem o uso de conta bancária e não cause espécie a movimentação frequente de valores consideráveis como os que constituem o débito imputado à recorrente. Não há, nos autos, elementos de convencimento que possibilitem negar sua conduta, no mínimo culposa, diante da ausência de justificativa razoável para a movimentação frequente e prolongada, por outrem, de vultosos valores em sua conta bancária. Sendo assim, não é possível concluir por sua boa-fé nem inferir seu alegado total desconhecimento da ilicitude do fato. Conforme a firme jurisprudência do TCU, a imputação das sanções do art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, assim como do débito, exige apenas a verificação da ocorrência de culpa, o que restou evidenciado no caso concreto. [...] Importa registrar que, na instrução de recurso de consideração interposto por [ omissis ], no âmbito do TC 004.693/2017-5 , contra o Acórdão 100/2019-TCU-Plenário , foi mencionada a existência de sentença criminal (peça 183 daqueles autos) , da 14ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, proferida em ação penal cujo objeto coincide com o destas contas especiais, por meio da qual [responsável] foi absolvida da imputação de peculato, por insuficiência de prova. [...] Como se depreende dos fundamentos existentes na sentença penal absolutória, não se confirmaram a existência de elementos suficientes para a caracterização da conduta dolosa, elemento essencial para a responsabilização no âmbito penal. Entretanto, na esfera deste Tribunal, é possível a responsabilização havendo culpa, em sentido estrito, sendo que, no caso de terceiro beneficiado com recursos públicos, a verificação de ato que tenha concorrido para o dano é suficiente para sua condenação solidária (art. 16, § 2.º, b, da Lei 8.443/1992) . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;