Área: Competência do TCU

Relatório: Cuidam os autos de representação, oferecida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - Fecomércio/DF, a respeito de possíveis irregularidades no processo eleitoral, realizado em 27/9/2018, para a escolha da nova diretoria e conselho fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (33.423.575/0001- 76) . 2. Preliminarmente, a representante esclarece que a CNC agrupa, em sua estrutura, 34 federações patronais estaduais e nacionais que, por sua vez, são integrados por 1.034 sindicatos (peça 1, p. 5) . Um Conselho, composto por um representante de cada federação, elege a Diretoria e o Conselho Fiscal. Lembra, ainda, que a CNC possui o mesmo presidente há 38 anos. Em seguida, lista a ocorrência das seguintes irregularidades que estariam maculando o processo eleitoral da entidade: a) registro de candidatos em desacordo com o manual eleitoral da entidade, que veta pessoas com contas desaprovadas ou condenados por crime doloso; b) restrições ilegais para participar e concorrer aos cargos de administração ou representação sindical, ao exigir, no art. 20, alínea 'b', do estatuto da CNC, que somente pode concorrer ao exercício de cargo eletivo quem comprove o exercício por prazo não inferior a 3 anos de cargo de administração ou representação sindical em qualquer entidade do Sicomércio; c) violação ao interesse público e à transparência, por não ter dado a devida publicidade ao processo eleitoral, a exemplo da ausência de intimação das federações que integram o sistema votante acerca do edital de convocação; d) registro de candidatos que faltaram com o decoro, infringindo ao art. 22 do estatuto da CNC. [...] 87. Toda a argumentação e documentação exposta no presente processo, bem como no TC 034.097/2018-0 , permitem concluir que a competência do Tribunal de Contas da União não alcança as eleições em entidades sindicais de qualquer natureza, por força de previsão constitucional e de extensa jurisprudência tanto no âmbito da Justiça do Trabalho quanto no âmbito das Cortes Superiores, sob pena de violação ao princípio da autonomia sindical. 88. A competência para essa interferência é da Justiça do Trabalho, com controle externo a cargo do Ministério Público do Trabalho. Mesmo esses entes, conforme demonstrado em diversos julgados trazidos a esta instrução, devem agir com parcimônia a fim de não interferir irregularmente nas liberdades dessas entidades. 89. Por outro lado, essa conclusão não altera um único milímetro o entendimento de que eventuais desvios de recursos públicos federais geridos por essas mesmas entidades continuam sob a jurisdição do TCU, apesar do entendimento atual da própria Corte de Contas da não obrigatoriedade das entidades sindicais de grau superior de prestar contas anualmente. 90. Acrescente-se que também não se questionou, em nenhum momento ao longo deste processo, o entendimento de que as contribuições sindicais compulsórias, por possuírem natureza tributária, tornam os responsáveis por sua gestão sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, sem que isso represente violação à autonomia sindical. 91. Já interferir em processo eleitoral representaria clara violação a essa autonomia, assim como interferir em decisões administrativas tomadas por dirigentes dessas entidades. Ainda, destaque-se que a quantidade de entidades sindicais existentes no país (34 federações e 1034 sindicatos, só no sistema comércio) inviabiliza esse tipo de controle por parte deste Tribunal, sob pena de negligenciar áreas mais importantes sujeitas constitucional e legalmente à sua fiscalização. 92. Sobre a atuação do representante da Fecomércio/DF, restou clara a tentativa de tumultuar o processo eleitoral da CNC. O representante mostrou conhecer a esfera competente para buscar o reparo dos seus direitos, tanto que a procurou, em diferentes instâncias. 93. A propósito, convém mencionar que, além de todas as instâncias judiciais procuradas pelo Presidente da Fecomércio/DF não terem concedido a anulação ou suspensão das eleições na Confederação, a única decisão favorável ao representante, de declaração de inelegibilidade de um dos membros da chapa vencedora, foi derrubada na instância superior, antes mesmo do ingresso da representação que deu origem a este processo. 94. Assim, novamente será proposto o não conhecimento da representação, pelo principal argumento da não competência do Tribunal de Contas da União para interferir em eleições de entidade sindical de qualquer natureza. Voto: 2. As irregularidades consistiriam, em suma, em: 2.1. autorização de registro dos candidatos [A, B, C e D] em contrariedade às normas eleitorais da entidade, pois eles seriam inelegíveis por falta de decoro, contas julgadas irregulares e processos judiciais em que constam como réus em ilícitos praticados na gestão de recursos públicos; 2.2. existência de normas internas da CNC que induzem à perpetuação no poder de quem já está nos cargos de direção da entidade, tais como a que exige que o candidato a cargo de direção comprove o exercício por prazo não inferior a 3 anos de cargo de administração ou representação sindical em qualquer entidade do Sicomércio (art. 20, alínea 'b', do estatuto da CNC) ; 2.3. violação ao interesse público e à transparência do processo eleitoral, por não haver mecanismo que torne pública a intimação das federações que integram o sistema votante acerca do edital de convocação do processo eleitoral; 3. Diante das irregularidades apontadas, a representante requereu: (i) liminarmente, a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para que as eleições fossem suspensas até que se saneassem os vícios apontados; (ii) sua qualificação como terceira interessada no processo; (iii) a citação da CNC e dos candidatos indicados para que, em querendo, requeressem ingresso no feito; (iv) a anulação do registro dos candidatos; e v) a anulação do processo eleitoral. 4. Instruído inicialmente o feito em 12/9/2018, a unidade instrutora, em pareceres convergentes (peças 13 a 15 daquele processo) , propôs o indeferimento da cautelar e o não conhecimento da representação, pela ausência de competência desta Corte para apreciar a matéria e de legitimidade da Fecomércio/DF para representar ao TCU. 5. Logo em seguida, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) protocolou novo processo de representação (TC 034.097/2018-0 ) , conexo ao presente, reforçando o pedido cautelar, a competência desta Corte e a necessidade de anulação das eleições com o saneamento dos vícios. 6. Indeferi o pedido cautelar por entender que a competência do Tribunal para atuar no presente caso ainda não estava perfeitamente delineada, e determinei a oitiva da CNC e dos candidatos mencionados na exordial. [...] 11. Após analisar as oitivas da CNC e de todos os candidatos ora citados, a unidade instrutora, em pareceres uniformes (peças 86 a 88) , reafirmou seu entendimento no sentido de que o TCU não teria competência para decidir sobre a questão, propondo o não conhecimento das representações. 12. O MPTCU, por sua vez, em parecer à peça 93, reforçou seu posicionamento no sentido de que esta Corte teria competência e requereu o conhecimento da representação, para, no mérito, considerá-la procedente [...]: [...] 16. O MPTCU manifestou-se, novamente, ratificando seu pedido e acrescentando notícia em jornal de que a diretoria eleita da CNC havia adquirido, com dinheiro da entidade, dois imóveis em local nobre no Rio de Janeiro, Av. Vieira Souto, em Ipanema, no valor de aproximadamente R$ 24 milhões, para hospedar membros da diretoria, o que ilustrava o descolamento entre o interesse público e os atos dos agentes eleitos (peça 99) . 17. Diante dos novos fatos, que envolviam a gestão irregular de recursos públicos federais, determinei a autuação de processo apartado para examinar o feito, o que culminou na abertura do TC 021.531/2019-6 . 18. A Fecomércio/SC e a Fecomércio/SE também trouxeram fatos novos aos autos, relacionados à atuação irregular da diretoria eleita, quais sejam: i) a rejeição pelo Ministério da Economia do orçamento do Senac Nacional, por ter extrapolado o limite de gastos administrativos; e ii) o julgamento do TCU pela procedência de representação objeto do TC 020.802/2016-1 , na qual se apurou que o novo presidente da CNC, [candidato A], quando exercia a presidência do Sesc/AM, havia locado imóvel, com recurso da entidade, de empresa na qual era sócio-administrador (peça 122) . [...] 23. Após esse breve relato, manifesto minha concordância com o entendimento da unidade instrutora, ratificado em todas as ocasiões em que se pronunciou sobre o feito, no sentido de que esta representação não deve ser conhecida, adotando os seus fundamentos às minhas razões de decidir. 24. Embora as irregularidades relatadas sejam graves, pois indicam falhas no processo eleitoral da CNC hábeis a permitir que gestores com histórico de gestão irregular de recursos possam se eleger para os cargos de direção e, consequentemente, gerir recursos que ultrapassam a monta de bilhões de reais por ano, não vislumbro a competência desta Corte para apreciar a matéria. 25. O art. 1 º, incs. I e II, da Lei 8.443/1992, assim prescreve: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior; 26. As eleições da CNC não se enquadram em nenhuma das hipóteses dos incisos acima transcritos. 27. No primeiro caso, elas não constituem atos relativos à prestação de contas de recursos públicos ou que envolvam perda, extravio ou irregularidade de que resulte dano ao Erário. 28. Ainda que se argumente que a eleição de pessoas inidôneas para ocupar cargos de gestão de recursos públicos possa causar dano ao Erário, tal consequência é hipotética e não tem o condão de atrair a competência deste Tribunal. 28. Se assim o fosse, chegaríamos à conclusão de que o TCU teria competência para anular eleições irregulares para presidente da República, senadores, deputados, governadores e prefeitos, em razão de eles também gerenciarem recursos públicos e poderem, em potencial causar dano ao Erário, o que não procede. 29. No segundo caso acima citado, inciso II do art. 1º da Lei 8.443/1992, o procedimento eleitoral também não pertence às esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da entidade, de modo a permitir a fiscalização desta Corte. 30. Assim, não obstante as alegações do MPTCU serem pertinentes e as irregularidades relatadas serem relevantes, elas não investem o Tribunal de competência para atuar nas eleições. 31. Por outro lado, os atos da diretoria eleita que envolvem diretamente a gestão de recursos públicos federais, como a aquisição de imóveis em bairro nobre do Rio de Janeiro para atender à diretoria da CNC e a elaboração de orçamento do Senac em desacordo com normativos que regulamentam a matéria, noticiados posteriormente neste processo, atraem a competência desta Casa. 32. Nesse sentido, para examiná-los, já foram criados os processos apartados TC 010.235/2019-1 e TC 002.492/2020-2 , que se encontram em fase de instrução. Acórdão: 9.1. não conhecer da representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que a matéria não é de competência do Tribunal, nos termos dos arts. 8º, inc. I, 71, caput e incisos, e 114, inc. III, da Constituição Federal, c/c Lei 8.443/1992, art. 1º, incs. I e II;