Área: Direito Processual

Voto: Em exame, embargos de declaração opostos pelo responsável [embargante], ex-Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul, contra o Acórdão 2.864/2019-TCU-Plenário , por meio do qual este Tribunal julgou parcialmente procedente recurso de revisão interposto pelo MPTCU, para tornar irregulares as contas do embargante, relativas à sua atuação no Incra, no exercício de 2003. 2. A mudança no julgamento das contas do recorrente decorreu do impacto da deliberação adotada no Acórdão 356/2012-TCU-Plenário , que aplicou ao recorrente multa fundada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, posteriormente reduzida em sede recursal para R$ 25.000,00, no âmbito de auditoria realizada com a finalidade de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais na implantação e operacionalização dos Assentamentos Itamarati I e II, em Ponta Porã/MS, em virtude de diversas irregularidades ali apontadas [...]. [...] 5. Reconheço, de início, omissão no julgado quanto ao exame das alegações do embargante, em contrarrazões recursais, acerca do conhecimento do recurso de revisão que acabou por alterar o julgamento de suas contas. 6. Quanto a esse tema, o embargante, em suas contrarrazões, apresentou as seguintes alegações: [...] b) o recurso não teria preenchido nenhum dos requisitos estabelecidos no mencionado art. 35, já que não se alega a superveniência de documento algum, nem há indicação de como o acórdão superveniente teria influenciado nas provas produzidas no presente processo. Aponta jurisprudência deste Tribunal que respaldaria seu argumento; c) o acórdão superveniente do TCU é inteiramente baseado em auditoria realizada sobre documentos já existentes à época da prestação de contas do presente processo, não havendo, por conseguinte, documentos novos, falsos ou insuficientes, muito menos erro de cálculo a respaldar o recebimento do recurso de revisão; [...] 14. Não há como acolher o argumento do responsável de que o recurso não teria preenchido os requisitos regulamentares. 15. O MPTCU, em sua peça recursal (peça 22) , apontou a superveniência do Acórdão 356/2012-TCU-Plenário , que afetaria o julgamento inicial das contas do gestor, eis que ali foram apontadas condutas graves que culminaram na aplicação de multa ao responsável e em sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal, pelo período de cinco anos. 16. O recurso em questão, vale dizer, ocupou-se de demonstrar o impacto de tais condutas no julgamento da gestão do responsável. 17. O julgamento superveniente deste Tribunal, por sua vez, pode ser aceito como documento novo, com eficácia sobre a prova originalmente produzida, como ocorreu no caso vertente. 18. A jurisprudência apontada pelo responsável, em suas contrarrazões, diz respeito à não aceitação, como documento novo, de julgamento posterior que tenha alterado entendimento jurisprudencial anterior da Corte de Contas, o que não é o caso dos autos. 19. O Acórdão 356/2012-TCU-Plenário não trouxe alteração de entendimento anterior. O que de fato ocorreu é que as circunstâncias que motivaram a condenação relativa ao referido julgado não eram conhecidas deste Tribunal quando da prolação do Acórdão 5.053/2008-TCU-2ª Câmara , que julgou regulares as contas do ora embargante. 20. A circunstância de que os documentos em que o Acórdão 356/2012-TCU-Plenário se baseou já existiam à época da prestação de contas não os descaracterizam como documento novo. Segundo a jurisprudência assente neste Tribunal deve ser considerado documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de manuseio de recurso de revisão, aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição. Nesse sentido, os Acórdãos 2.874/2010-TCU-Plenário , 130/2017-TCU-Plenário e 3.146/2011-TCU-Plenário, dentre outros. [...] 24. Lembro que não cabe, neste momento processual, analisar as alegações do responsável que intentam infirmar a procedência das irregularidades em questão. A auditoria que examinou os fatos aqui narrados foi julgada pelo Acórdão 356/2012-TCU-Plenário e reapreciada em sede de pedido de reexame do responsável por meio do Acórdão 2.076/2014-TCU-Plenário . 25. Houve, assim, decisão definitiva sobre os fatos, não cabendo nova análise nos presentes autos, mas tão somente, a aferição do impacto dessas irregularidades no julgamento das contas do responsável, o que se faz neste momento. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de incorporar ao Acórdão 2.864/2019-TCU-Plenário os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação;