Área: Convênio

Voto: 2. Relatório de Acompanhamento da Caixa registrou a execução de 100% do objeto, no entanto, o responsável não apresentou a prestação de contas. 3. Também no âmbito do TCU, o ex prefeito deixou transcorrer o prazo concedido para encaminhamento das alegações de defesa. Somente após a remessa dos autos a meu Gabinete, com proposta de julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito, o Sr. [omissis] apresentou a documentação a título de prestação de contas. 4. Considerando o princípio da verdade material, que rege os processos nesta Corte, restitui os autos à unidade técnica para que promovesse nova instrução, de forma a verificar se a prestação de contas encaminhada pelo responsável tem o condão de comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos. Determinei, ainda, à Secex/PI que notificasse novamente o ex prefeito, para que apresentasse suas justificativas para o descumprimento do prazo originariamente previsto para a prestação de contas, contudo, o responsável manteve-se silente. [...] 6. De fato, as ocorrências apontadas pela Secex/PI maculam a comprovação da regular aplicação dos recursos. 7. No que se refere aos documentos fiscais, não foram apresentados em original ou cópia autenticada, contrariando o disposto na cláusula décima oitava, item 18, do contrato de repasse. As Notas Fiscais nº s 252 e 253 sequer foram encaminhadas. Aliado a isso, constatou-se irregularidades na emissão dos documentos. As mencionadas notas, nº s 252 e 253, foram emitidas em 8/8/2003, conforme indicadas na Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamento e na Relação de Bens, fora da ordem numérica e cronológica em que foram emitidas as Notas Fiscais nº s 149 e 150, datadas de 31/10/2003, bem como 176 e 178, de 26/1/2004. Ademais, tais notas, nº s 149, 150, 176 e 178, foram emitidas após a data de validade do talonário, 9/8/2003, sendo consideradas inidôneas. [...] 10. O descaso do ex prefeito também pode ser observado na demora em encaminhar a documentação, bem como nas ausências de manifestação de sua parte em relação às comunicações efetuadas tanto pela Caixa, quanto pelo Tribunal. Findo o prazo para apresentação da prestação de contas em 26/3/2004, somente em 13/4/2009 o Sr. [omissis] enviou os documentos, quando inclusive já havia esgotado o prazo concedido para envio das alegações de defesa. Posteriormente, foi oferecida nova oportunidade para que o responsável apresentasse suas justificativas para o descumprimento do prazo previsto para a prestação de contas, contudo, manteve-se silente. 11. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova, por meio de documentação consistente, o que não ocorreu nos presentes autos. As notas fiscais, da forma como foram encaminhadas, não asseguram a autenticidade da documentação. Além disso, apenas as notas nº s 147 e 148, nos valores de R$ 122.913,46 e R$ 12.291,34, respectivamente, poderiam ser aceitas, caso apresentadas em original ou cópia autenticada, conforme exigido na cláusula décima oitava, item 18, do contrato de repasse. As demais, de qualquer modo, possuem falhas na emissão, que inviabilizam sua aceitação. As notas fiscais emitidas após a data limite para emissão não são válidas, constituindo-se em documentos inidôneos. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", e 19, caput, da Lei 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]. 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 [...];