Área: Convênio

Voto: 9. Tendo em vista a baixa materialidade da parcela de recursos que permanece sem comprovação, aproximadamente 1% do total dos valores repassados, a Unidade Técnica e o MP/TCU concordam em afastar o débito, posicionamento com o qual manifesto minha anuência. 10. No entanto, a Serur e o d. representante do Parquet especializado divergem quanto à manutenção do débito correspondente ao valor da contrapartida (R$ 13.829,15) , ainda que, ao final, acordem em não responsabilizar o recorrente pela sua não aplicação. [...] 13. O MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, pondera que a omissão no dever de prestar contas acarreta a obrigação de ressarcimento da quantia total transferida e, ainda que a comprovação do emprego da contrapartida seja parte indissociável da escorreita utilização dos recursos, exigir a sua devolução acarretaria, naquele primeiro momento, o enriquecimento sem causa do órgão concedente. 14. Por outro lado, ocorrendo a prestação intempestiva das contas sem que haja a comprovação da aplicação da contrapartida pactuada, passa a ser exigível a devolução dos recursos federais que, indevidamente, substituíram a parcela não aplicada. Com isso, seria restaurada a relação concedente-convenente firmada no termo de convênio. 15. Quanto a esta questão, com as devidas vênias à Serur, partilho do entendimento trazido a lume pelo MP/TCU. 16. De fato, o exame da prestação de contas de um convênio abrange, além da verificação da correta utilização dos valores federais repassados, a avaliação da aplicação da contrapartida pactuada. Assim, caso seja constatado que despesas que deveriam ter sido arcadas com recursos advindos da entidade convenente foram indevidamente custeadas com recursos federais, pertinente se faz a imputação de débito para que estes valores sejam devolvidos à União. [...] 20. Por outro lado, conforme bem destacou o Parquet, a baixa materialidade do valor devido, se comparado ao limite fixado pela IN TCU 71/2012 (R$ 75.000,00) , e o avançado estágio em que se encontra este processo não recomendam que se busque a responsabilização da [Associação]/SC por meio de eventual recurso de revisão a ser interposto pelo MP/TCU. 21. Por conseguinte, acolho a sugestão do MP/TCU de afastamento da condenação do débito relacionado à contrapartida. 22. Contudo, em face da omissão inicial no dever de prestar contas, a qual não foi justificada, não vislumbro razão para alterar o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente. Ressalto, porém, que o fundamento desse julgamento deve ser modificado para recair tão somente sobre a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992. Pela mesma razão, não vejo motivo para retirar a multa aplicada, devendo ser modificada a sua base legal para o art. 58 da Lei 8.443/92, tendo em vista o afastamento do débito. Acórdão: 9.2 quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a que seja dada nova redação ao caput e aos subitens 9.1 e 9.2 do item 9.2 do Acórdão 4.238/2009-1ª Câmara , nos termos abaixo: "[...] 9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] ; 9.2. [...] aplicar ao responsável multa no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) [...].