Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [omissis], ex-prefeito de Capitão do Poço/PA, contra o Acórdão 463/2014-1ª Câmara , proferido em tomada de conta especial instaurada em razão da não comprovação de despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) naquela municipalidade, referentes aos exercícios de 2001 (R$ 730.398,25) e 2002 (R$ 578.706,14) . 2.Mediante o referido acórdão, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 1.309.104,39 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 130.000,00. 3.O fundamento desse acórdão foi a não comprovação de despesas, em razão da ausência da apresentação da documentação pertinente, referentes aos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - período de janeiro de 2001 a agosto de 2002. [...] 5.Em sua linha argumentativa, o recorrente afirma que encerrou o seu mandato em 31/12/2004 e que a primeira solicitação dos comprovantes de despesas somente foi efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em agosto de 2007, já no mandato de seu sucessor. Ou seja, se houve extravio de documentos, o fato não pode ser imputado ao recorrente. 6.Com efeito, a constatação da ausência de documentos cinco anos depois dos fatos e que deveriam estar sob a responsabilidade de um outro prefeito municipal lança dúvidas acerca do momento em que teria havido o extravio dos documentos, se é que existiam. Ou seja, encontrar-se-ia dentro do cenário de situações possíveis a alegação de que o prefeito sucessor recebeu os documentos e os extraviou. 7.Nesse contexto, cabe avaliar a conduta do recorrente no período em que esteva à frente da municipalidade para ser verificado se prestou contas no tempo devido e tomou as medidas adequadas para demonstrar a regular aplicação dos recursos em questão. Faço, então, breves comentários acerca da sistemática da prestação de recursos transferidos fundo a fundo no âmbito do SUS. 8.O art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: § 3 Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (grifou-se) . 9.O § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990 dispõe que o Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Já o art. 4º da Lei 8.142/1990 dispõe que, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios devem elaborar relatório de gestão que permita o controle de que trata a Lei 8.080/1990. 10.Regulamentando esses dispositivos legais, o art. 6º do Decreto 1.651/1995 estabelece que a prestação de contas dos recursos transferidos aos Estados e aos Municípios ocorrerá ordinariamente perante a) o Ministério da Saúde com base em relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde e b) o Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o órgão executor. 11.Retornando ao caso concreto, verifica-se que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará assim se manifestou em relação às contas do Fundo Municipal de Saúde: a) exercício de 2001: - mediante o Acórdão 15.780/2007, as contas foram rejeitadas em razão de atraso no envio de toda a documentação, da não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Saúde e da ausência de processos licitatórios na aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios (peça 67, p. 5) ; - mediante o Acórdão 22.419/2012, as contas foram julgadas regulares com ressalva, em razão de provimento a recurso de revisão no bojo do qual foram apresentadas as cópias dos procedimentos licitatórios e do parecer do Conselho de Saúde (peça 67, p. 16) ; b) exercício de 2002: - mediante o Acórdão 13.078/2004, as contas foram rejeitadas em razão de, dentre outros motivos, ausência de processos licitatórios e extratos bancários e não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Saúde (peça 67, p. 26 e 33) ; - mediante o Acórdão 23.250/2013, proferido em recurso, as contas foram aprovadas em razão do envio da documentação faltante (peça 67, p. 66) . 12.Da análise dessas manifestações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, verifica-se que se basearam em apreciação analítica dos comprovantes de despesas. Confirma esse entendimento, o fato de a Corte de Contas local haver encaminhado, em resposta à diligência, os comprovantes de despesas referentes ao exercício de 2002 - notas fiscais, empenhos de despesa, licitações etc. (peça 68) . 13.Acerca desses comprovantes de despesas, a Secretaria de Recursos assim se manifestou: a análise de tais documentos demonstra regular aplicação dos recursos neles especificados, de modo que não há nos presentes autos qualquer demonstração de que os recursos do Fundo Municipal de Saúde geridos pelo recorrente não tenham sido corretamente empregados. 14.Quanto aos comprovantes referentes ao exercício de 2001, a unidade técnica entende que a responsabilidade do responsável deve ser afastada tendo em conta o julgamento do TCM/PA. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, propõe o arquivamento das contas pelo fato de a citação ter ocorrido após o transcurso de dez anos da ocorrência dos fatos. 15.A respeito, registro que o TCM/PA informou que a prestação de contas, depois de seu julgamento, foi devolvida ao órgão de origem (peça 67, p. 2) . Como essa devolução teria ocorrido depois de findo o mandato do responsável, ganha força sua alegação de que apresentou devidamente a prestação de contas e que houve extravio da documentação no mandato de seus sucessores. 16.Assim, por ter, segundo os autos, prestado as contas no tempo devido, não vislumbro possibilidade de o responsável responder pela não apresentação de documentos que não estavam sob sua guarda. A aprovação das contas pelo órgão com atribuições originárias para tanto, embora não vincule a atuação desta Corte de Contas, também milita em favor da tese que não houve malversação de recursos públicos. 17.Assim, considerando a impossibilidade de esta Corte de Contas emitir um juízo de valor primário sobre a prestação de contas, acolho, embora por motivos não exatamente coincidentes, as propostas contidas nos pareceres antecedentes de dar provimento parcial ao presente recurso, de forma a tornar insubsistente a decisão recorrida ante a ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a tornar insubsistente o Acórdão 463/2014-1ª Câmara e arquivar os autos, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;