Área: Licitação

Voto: Cuidam os autos de representação formulada pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES em face de suposta irregularidade contida no edital do Pregão Eletrônico DINOP 2013/12963, promovido pelo Banco do Brasil S/A - BB, com vistas a contratar serviços de vigilância armada para as dependências utilizadas pelo banco no estado do Espírito Santo. 2. Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame interposto pelo representante contra o Acórdão 6.094/2013-1ª Câmara (peça 10) , que julgou improcedente a representação formulada pelo recorrente que propugnava pela ilegalidade da não exigência, no edital do mencionado certame, do registro das empresas de serviços de vigilância armada no CRA/ES. Além disso, alegou que tal requisito configuraria uma garantia mínima e suficiente de que o futuro contratado deteria capacidade de cumprir com as obrigações contratuais. 3. No expediente recursal, o recorrente alega, em síntese, que, na contratação de serviços, especialmente de vigilância para a administração pública, seria imprescindível o cumprimento da obrigatoriedade do registro cadastral das empresas de vigilância e do seu Administrador Responsável Técnico no Conselho Regional de Administração, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei 4.769/1965, bem como no art. 5º da Constituição. Para o recorrente, além da imposição legal, a obrigação cadastral não constitui caráter restritivo à competição nos procedimentos licitatórios. 4. Aduz, ainda, que a locação de mão de obra especializada decorre de recrutamento, seleção e treinamento, práticas privativas da profissão do Administrador, conforme alínea 'b' do art. 2º da Lei 4.769/1965. 5. De acordo com o recorrente, a reforma da decisão combatida manteria coerência com a maioria dos julgados desta Corte sobre o assunto, bem como com sentença judicial que teria sido proferida em favor do CRA/ES que trata de locação de mão de obra. 6. Após a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente, a Secretaria de Recursos propõe negar provimento ao recurso. 7. Acolho a análise empreendida pela Serur, razão pela qual a incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir. 8. A jurisprudência desta Corte de Contas vem se assentando no sentido de não ser exigível das empresas de locação de mão de obra o registro nos Conselhos Regionais de Administração - CRA para a participação nas licitações da administração pública federal. Somente nos casos em que a atividade fim das empresas licitantes esteja diretamente relacionada à do administrador é que a exigência de registro junto a Conselho Regional de Administração se mostra pertinente. Não é o caso da contratação de serviços de vigilância armada objeto do pregão em questão. (v.g. Acórdãos 2.475/2007, 1.449/2003 e 116/2006, todos do Plenário e Acórdão 2.308/2007 - 2ª Câmara .) 9. Tal entendimento vai ao encontro do comando do art. 37, inciso XXI, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que, nas licitações, somente se pode fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações que deverão ser assumidas pela futura contratada. 10. Ademais, conforme ressaltou a unidade técnica, a obrigatoriedade de inscrição de empresas em determinado conselho é definida segundo a atividade central que é composta pelos serviços da sua atividade fim, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980. Dessa forma, os mencionados arts. 2º, alínea 'b', 14 e 15 da Lei 4.769/1965, que dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, não impõem às empresas que exploram atividade de prestação de serviços de vigilância o registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão de administrador. 11. No que concerne a alegação de que existe sentença judicial favorável à tese defendida pelo recorrente, ressalto a independência das instâncias, possuindo este Tribunal, por força de comando constitucional, jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência. 12. Dessa forma, as alegações do recorrente não se mostram aptas a alterar a deliberação recorrida. Acórdão: 9.2. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;