Área: Contrato Administrativo

Proposta de Deliberação: 2. A instauração das tomadas de contas especiais foi motivada pelo encaminhamento de denúncia ao ministério noticiando o desvio de recursos públicos federais mediante o seguinte procedimento: a) a prefeitura realizava a licitação antes da liberação dos recursos do convênio; b) após a homologação [...], o Prefeito indagava à empresa vencedora se ela estaria interessada na obra; c) a empresa declinava e solicitava ao Prefeito a indicação de alguma empresa para sub rogação; d) o Prefeito indicava uma empresa, que lhe era vinculada, mas era dirigida por "laranjas". [...] 5. Embora a execução física da obra houvesse sido atestada por vistoria da Caixa Econômica Federal, a área técnica do ministério reprovou as contas por ter apurado que a empresa [desistente], vencedora do procedimento licitatório para execução do objeto [...], sub rogou integralmente o contrato à empresa [contratada por sub-rogação], em desacordo com o art. 72 da Lei 8.666/93. Foi verificado também que a empresa [sub-rogada] não havia participado da licitação e que, à época da sub rogação, não possuía habilitação jurídica (inscrição estadual) nem qualificação técnica (registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado da Bahia-Crea/BA) . 6. No âmbito desta Corte, depois de reiteradas instruções, foram verificadas as seguintes ocorrências: [...] f) o Ministério Público Federal apurou que a empresa [sub-rogada] fazia parte de um esquema de desvio recursos públicos no município, composto por empresas de fachada, incluindo também as empresas [1 e 2], todas integradas por sócios "laranjas" e, comandadas, de fato, pelos Srs. [sócios 1 e 2], este último engenheiro da prefeitura. [...] 8. [...] apenas o Sr. [ex-prefeito] apresentou defesa no primeiro chamamento efetuado. Segundo alegado pelo responsável, a subcontratação da empresa [sub-rogada] fora legal, estando prevista no edital e no contrato. Ademais, alegou que a empresa teria feito jus aos valores repassados por ter executado os serviços. [...] 11. De fato, as defesas procuraram confundir os institutos da subcontratação e da sub rogação. Conforme se verifica, na subcontratação a execução de parte do objeto do contrato pode ser atribuída a terceiros, sem que isso, entretanto, afaste as responsabilidades contratuais e legais do [contratado] em relação à parte subcontratada. Já na sub rogação, há transferência não apenas da execução de parte do contrato, mas também das responsabilidades contratuais para o sub rogado. Essa, aliás, é a principal razão por que o instituto da sub rogação é considerado ilegal e inconstitucional. Resta evidente, então, que a sub rogação do objeto contratado com a empresa [desistente] à empresa [sub-rogada] não passou de um artifício para tentar legitimar a contratação direta desta última, por indicação do próprio ex prefeito.Há que ser mencionado, ainda, que a parte sub rogada constitui, na verdade, a totalidade do objeto do convênio tratado na presente TCE, cuja execução deveria ser contratada por meio de procedimento licitatório específico. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo em débito solidariamente com a empresa [contratada por sub-rogação], o Sr. [2 sócios da sub-rogada], fixando-lhes o prazo de quinze dias [...] para que comprovem [...] o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das importâncias especificadas [...]; [...] 9.2. aplicar individualmente ao Sr. [ex-prefeito], à empresa [contratada por sub-rogação], ao Sr. [2 sócios da sub-rogada] a multa prevista [...];