Área: Convênio

Voto: 2. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de Manacapuru/AM, [recorrente], contra o Acórdão 5.487/2011-TCU-2ªCâmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa do art. 57, da Lei 8.443/1992, em decorrência de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2004 (peça 5, p.38 e peça 57) . [...] 6. As despesas cujo nexo de causalidade com os recursos do programa não teria sido estabelecido são: (a) combustível (R$ 2.970,00, cheque 850001; R$ 2.970,00, cheque 850002; R$ 3.000,00, cheque 850023) ; (b) peças de veículos (R$ 947,00, cheque 850005; R$ 945,00, cheque 850009; e R$ 187,00, cheque 850015) ; (c) pintura, troca de óleo, estofamento de duas kombis (R$ 3.000,00, cheque 850004) ; e (d) combustível, troca de óleo, lavagem e lubrificação (R$ 3.400,00, cheque 850011) . 7. A ausência de nexo ficou evidenciada pelos saques em espécie realizados na conta específica do programa, o que teria impedido a comprovação de que os recursos teriam sido aplicados no objeto do programa. 8. A Serur, secundada pelo Ministério Público junto a esta Casa, inclinou-se pela negativa de provimento ao recurso interposto. 9. Asseverou o órgão instrutivo que os saques em espécie realizados na conta específica impossibilitam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas alegadamente feitas e os recursos do Pnate; entrave esse, no seu entender, não fulminado pelos documentos trazidos pelo recorrente. Igualmente, entendeu não sanada a irregularidade relativa ao desvio de finalidade verificado, por não haver qualquer referência, no recurso em foco, às irregularidades atinentes aos pagamentos dos cheques 850003 e 8500025, tampouco o afastamento do fato impugnador do cheque 850006 (inexistência de estudantes em deslocamento no trecho Manacapuru/Manaus) (peça 62) . 10. O douto Parquet, por sua vez, anuiu a essa análise, ressaltando que a realização de saques na conta corrente, por meio de cheques nominativos à prefeitura municipal, impede a vinculação dos comprovantes de despesas apresentados pelo recorrente aos recursos do Pnate (peça 69) . 11. Deixo de acolher o desfecho proposto e propugno o provimento do presente recurso, ante os seguintes fundamentos. 12. Assiste razão à unidade técnica e ao MPTCU quando afirmam que o saque em espécie dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas. Contudo, em algumas situações, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para que tal intento seja alcançado. É o caso do presente processo. [...] 24. Em relação às despesas cujo nexo de causalidade com os recursos do Pnate foi questionado, registro que, da análise que empreendi, apenas não foi possível estabelecer o referido nexo para as despesas relativas aos cheques 850004 (R$ 3.000,00: combustível) , 850023 (R$ 3.000,00: pintura, troca de óleo, estofamento de duas kombis) e parte do 850011 (R$ 500,00, relativa à troca de óleo, lavagem e lubrificação da Kombi) , tendo em vista a ausência nos autos de quaisquer documentos a eles relativos. 25. Para as demais, a despeito de os cheques terem sido emitidos nominais à prefeitura, penso estar comprovado que os recursos do programa foram de fato utilizados para fazer frente aos pagamentos das despesas indicadas - combustível, peças de veículos, troca de óleo, lavagem e lubrificação (cheques 850001, 850002, 850005, 850009 e 850015) . [...] 33. Assim, ao fim, após todo o exame empreendido, resta sem documentação comprobatória, nos autos, despesa no montante de R$ 6.500,00, referentes aos cheques 850023 (R$ 3.000,00) , 850004 (R$ 3.000,00) e parte do 850011 (R$ 500,00) . Não obstante tal fato, algumas circunstâncias conduzem-me a propor o provimento do recurso para o afastamento integral do débito originalmente imputado. 34. Primeiro, milita a favor do recorrente todo o conjunto probatório existente nos autos (empenhos, notas fiscais, recibos, extrato bancário, cheques) , que aponta para a correção dos procedimentos relativos ao processamento das despesas (empenho, liquidação e pagamento) , com a ressalva da ausência de cheques nominais aos credores (fato justificado pelas dificuldades operacionais bancárias existentes à época no município) , e demonstra o nexo entre essas e os recursos do programa. Tal nexo evidenciou-se pela consonância entre os dados (datas, valores e indicação dos cheques e do programa) constantes nas notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores, no extrato bancário da conta específica, nos cheques e nas notas de empenho municipais. 35. Ante esse contexto, não se mostra desarrazoável inferir que a ausência dos documentos mencionados no parágrafo 32 se deve mais à dificuldade de os reunir nesta oportunidade, haja vista o longo tempo desde a realização das despesas (12 anos) , do que à eventual malversação dos recursos. 36. Segundo, as despesas para as quais os autos se ressentem dos respectivos comprovantes comprobatórios representam tão somente 5,7% do total aplicado em 2004 (R$ 113.902,50) à conta do Pnate. Dessa forma, entendo ser rigor excessivo a manutenção do débito e a irregularidade das contas do recorrente. 37. Isto posto, afastadas as razões que fundamentaram o julgado ora recorrido, ao presente recurso deve ser dado provimento e ser julgadas regulares com ressalva as contas do recorrente. Acórdão: 9.1 conhecer, com fulcro no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, do presente recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o 5.487/2011-TCU-2ª Câmara;