Área: Finanças Públicas

Proposta de deliberação: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada por este Tribunal em desfavor de [responsável 1], ex-Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE (Gestão 2012-2013) , e de [responsável 2], ex-Presidente do CRF/CE (Gestão 2010-2011) , em decorrência do Acórdão 1.258/2016 - TCU - 1ª Câmara , o qual determinou a conversão do processo de representação TC- 018.620/2013-2 em tomada de contas especial em razão dos indícios de irregularidade e de dano relacionados à realização de gastos estranhos às finalidades do referido CRF-CE. 2.A [responsável 2] foi citada por indícios de irregularidades e de dano consistentes em (a) contratação de firma para a realização de festa comemorativa do Dia do Farmacêutico, embora os processos de licitação (Convite 001/2010, de 31/1/2010, no valor de R$ 69.216,00, e Convite 01/2011, de 28/01/2011, no valor de R$ 57.850,00) tenham tido como objeto a promoção de evento de outorga da Medalha do Mérito Farmacêutico Prof. Oswaldo Rabelo; (b) realização de despesas incompatíveis com o objetivo institucional do CRF-CE, quais sejam o pagamento de festa envolvendo bufê e jantar para 800 pessoas, espetáculo musical e decoração; (c) indícios de fraude a processo licitatório (convites realizados) , na medida em que uma mesma empresa logrou-se vencedora em 2 exercícios seguidos; (d) pagamento antecipado de despesas e (e) tramitação de recursos destinados à despesa institucional fora de conta bancária do Conselho de Farmácia, impedindo se sujeitasse à verificação por parte dos órgãos de Controle Interno e Externo (§§ 3º, 15.1 e 15.2 da instrução transcrita para o relatório precedente) . 3.O [responsável 1] foi citado por indícios de irregularidades e dano de idênticas naturezas, mas relacionados a eventos festivos ocorridos em exercícios seguintes, consistentes em (a) contratação de firma para a realização de festa comemorativa do Dia do Farmacêutico, embora os processos de licitação (Convite 001/2012, de 30/1/2012, no valor de R$ 78.999,00, Convite 001/2013, de 23/1/2013, no valor de R$ 79.663,50) tenham tido como objeto a promoção de evento de outorga da Medalha do Mérito Farmacêutico Prof. Oswaldo Rabelo; (b) realização de despesas incompatíveis com o objetivo institucional do Conselho Regional de Farmácia, quais sejam o pagamento de festa bufê para 800 e para 1000 pessoas, atração musical e decoração de ambiente; (b) indícios de fraude a processo licitatório (convites realizados) , na medida em que uma mesma empresa logrou-se vencedora em 4 exercícios seguidos; (c) pagamento antecipado de despesas; e (d) tramitação de recursos destinados à despesa institucional fora de conta bancária do Conselho de Farmácia, impedindo se sujeitasse à verificação por parte dos órgãos de Controle Interno e Externo (§§ 7º, 15.3 e 15.4 da instrução) . 4.Analisando conjuntamente as alegações de defesa apresentadas pelos dois responsáveis, a unidade técnica apontou que as alegações no sentido de que os recursos encontravam-se previstos no orçamento e que os eventos objetivavam a valorização da categoria (§ 18 da instrução) não afastam o fato de que a realização de despesas com comemorações, festas e confraternizações, salvo se relacionadas a objetivos institucionais e que detenham caráter excepcional (§ 14 do parecer do MP/TCU) não tem amparo legal, conforme apontado em farta jurisprudência deste Tribunal (§§ 17 e 19 da instrução e § 13 do parecer do MP/TCU) e, portanto, não elidem a configuração de dano aos cofres da entidade (§§ 15 a 18 do parecer do MP/TCU) . 5.Além disso, a unidade técnica aponta que os responsáveis não apresentaram qualquer resposta às irregularidades consistentes em fraude à licitação - uma vez que a [empresa] foi contratada por quatro anos seguidos por meio de convite (§ 20 da instrução) , que o objeto constante dos contratos refere-se a solenidade de outorga da medalha de mérito farmacêutico Prof. Osvaldo Rabelo (§ 16 da instrução) , mas que o objeto real dos quatro contratos, descrito no edital, foi a realização da festa comemorativa do Dia do Farmacêutico (§§ 15, 17 e 19 da instrução) - e em antecipação irregular de pagamento - uma vez que ocorreu pagamento antecipado de 50% do valor na assinatura do contrato (§ 22 da instrução) . 6.O indício de irregularidade consistente na tramitação de recursos fora de conta bancária do CRF/CE foi analisado no processo original de representação (§ 24 da instrução) . 7.Por entender não elididos ou justificados os indícios de irregularidades apontados, a unidade técnica propõe uniformemente o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação dos débitos retro descritos aos responsáveis, com aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ambos. Incorporo as análises e conclusões contidas na instrução da unidade técnica e no parecer do representante do MP/TCU às minhas razões de decidir, razão pela qual manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 2], ex-Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE (Gestão 2010-2011) , e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], ex-Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE (Gestão 2012-2013) , e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.3. aplicar aos responsáveis acima nominados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;