Área: Contrato Administrativo

Voto: Cuidam os autos de levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2006, nas obras do Canal do Sertão Alagoano, executadas por meio do Contrato nº 03/1992, celebrado entre a Secretaria de Infra-Estrutura do Governo do Estado de Alagoas e a Construtora [omissis]. [...] 18. Por sua vez, as justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável] foram refutadas pela Secex-AL às fls. 665/666, restando demonstrado que as alterações do contrato mediante a modificação da concepção inicial do sistema de Ponte-Canal para Sifão-Invertido desnaturou completamente a avença original e, em razão dessa alteração, incluída pelo 2º Termo Aditivo, introduziu novos serviços que redundaram no aumento percentual de 211,86% do valor de base, conforme análise adiante reproduzida, com a qual me alinho: "186. Por outro lado, o posicionamento desta Corte de Contas, delineado pelo insigne Voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, no Processo nº 013.971/2001-7 , de forma a encaminhar a Decisão nº 1.575/2002-Plenário, mencionado pela Equipe da SECEX/AL, firmou o entendimento de que as alterações contratuais supressivas, acordadas entre as partes, têm o condão de gerar um nova base de cálculo para fins de incidência do percentual máximo de 25%., pois se estaria infringindo o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e o art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. 187. Por este Decisão, salvo melhor juízo, com as alterações supressivas promovidas pelo 'Novo Projeto Básico', com a retirada da Ponte-Canal, em comum acordo entre as partes, por meio do 2º Termo Aditivo, gerou-se uma nova base de cálculo para a incidência do percentual máximo aplicável. Em tese, não há limites para a redução contratual consensual, mas, a partir do momento da redução da avença, por força de supressões de serviços licitados e contratados, ascendeu ao mundo jurídico um novo contrato (aditivado por supressão) , que será a nova base para fins de incidência do percentual máximo de 25%. Por esta metodologia, introduzida pela Decisão nº 1.575/2002-Plenário, com a retirada do item de orçamento 'Ponte-Canal' do orçamento licitado e contratado, no valor de R$ 25.690.573,68 a preços de agosto/2002, por meio do 2º Termo Aditivo (fls. 17 do Anexo 06) , o valor total do contrato passou de R$ 41.778.628,39 a preços de agosto/2002 (fls. 17 do Anexo 06) para R$ 16.088.054,71 na mesma data de referência (diferença entre o total do contrato e o que foi suprimido) . Portanto, esta seria a nova base de incidência (R$ 16.088.054,71) do limite legal máximo de 25%. 188. Diante disso, só poderia ser acrescido, em termos de serviços, o valor de R$ 4.022.013,68 (25% de R$ 16.088.054,71) , os quais, acrescidos ao valor do contrato com a supressão (R$ 16.088.054,71) , chegaríamos ao montante de R$ 20.110.068,39. Passando este a ser o valor máximo permitido pela Lei nº 8.666/93. 189. Desse modo, o percentual de extrapolação do limite legal aumenta consideravelmente, em relação ao que foi inicialmente apontado pela Equipe de Auditoria da SECEX/AL, pois o contrato foi aditivado (2º Termo Aditivo) , por supressão da 'Ponte-Canal', de comum acordo entre as partes, na mesma data de referência (agosto de 2002) , chegando ao patamar de R$ 50.172.205,03, mediante acréscimos de novos serviços, totalizando o percentual de 211,86% em relação à base de incidência (R$ 16.088.054,71) ." (Grifei) . 19. Há que se ter em conta, ainda, que a alteração do sistema "ponte-canal, tubulação aérea" pelo sistema "sifão invertido, tubulação enterrada", revelou-se em opção que não se mostrou vantajosa para a administração pública, seja em termos financeiros, seja em termos técnicos, consubstanciando ato antieconômico, com expressivo reflexo danoso aos cofres públicos, conforme análise constante às fls. 590/616 da instrução da Secex-AL. 20. Cabível, portanto, a aplicação de multa aos responsáveis, [...], com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [coordenador do projeto] e [celebrante contratual] quanto à irregularidade que motivou a audiência determinada no item 9.5 do Acórdão nº 2.286/2007-Plenário , e com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos II e III, do Regimento Interno, aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 10.000,00 [...].