Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela sra. [dirigente], ex-presidente da [Fundação] - período de março de 2009 a dezembro de 2010 -, e pela [Associação] contra o Acórdão 1.600/2017 - 1a Câmara (peça 86) , proferido em tomada de contas especial. 2.A tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais oriundos de convênios (17/2005, 66/2007, de 1/11/2007, e 7/2009, de 3/8/2009) firmados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Estado da Paraíba, com a interveniência da [Fundação] na condição de executora ou de convenente, nos exercícios de 2005 a 2010 (peça 15 do TC 004.633/2011-3 ) . [...] 9.Mediante o acórdão impugnado, no que interessa no presente momento processual, os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados em débito, nos seguintes termos: [...] 11.Os seguintes fatos deram causa ao entendimento antes mencionado (peças 6, 7 e 82) : a) pagamento a pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a ausência da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida ; b) pagamento a pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a constatação da existência de vínculo empregatício entre estas e a administração pública. [...] 32.Constatou-se, também, a existência de fornecedores de leite que apresentavam vínculo empregatício com o Governo do Estado da Paraíba, prefeituras municipais ou órgãos e entidades públicas. Os pagamentos a esses produtores também foram objeto de citação. 33.Especificamente em relação a esta tomada de contas especial, segundo esses critérios, constatou-se que houve, no período de 31/1/2007 a 31/1/2011, a aquisição de leite pelo laticínio [Associação] de cerca de 35 produtores que não possuíam DAP registrada no MDA (peça 82) . Adicionalmente, quinze produtores, tiveram os documentos impugnados em razão de serem servidores públicos (peça 7) . 34.Quanto a esses últimos, entendo que, nos termos da Lei 13.326/2011, para o produtor rural se enquadrar no programa, ele deveria, pessoalmente, dirigir a atividade rural que deveria ser sua principal forma de sustento, de forma que não seriam elegíveis pessoas que exercem outras atividades remuneradas de forma permanente. Em sendo assim, creio que esses pagamentos a servidores públicos não podem ser considerados regulares, de acordo com o entendimento consubstanciado em recentes precedentes jurisprudenciais desta Corte ( v.g. Acórdãos 6.749/2018, 8.616/2018, 9.477/2018, 9.478/2018, todos da Primeira Câmara) , os quais podem ser sintetizados nas seguintes ponderações constantes do voto condutor do acórdão recorrido: " partiu-se da premissa de que aquele indivíduo que exerce função ou cargo público e, por consequência, cumpre expediente em repartição, não pode ser enquadrado, de forma concomitante, como pequeno produtor rural pronafiano, não apenas em função da disponibilidade do fator tempo, mas também em razão do fato de sua fonte de renda principal não ser originária da produção familiar . " (Grifos acrescidos) . 35.Para os demais produtores com documentos impugnados, foram apresentadas, nas alegações recursais, as listas da FAC contendo o nome do produtor, seu número de CPF e da DAP. Não foram, entretanto, justificadas as falhas de preenchimento apontadas pelo concedente e a discrepância entre as listas da FAC e do Ministério. [...] 73.Nestes autos, tratou-se da análise documental das DAP, sem contudo analisar-se se o produtor detinha condições de fornecer o leite. Ou seja, a falha apontada nas mencionadas investigações não seria captada pela metodologia adotada nos presentes autos, pois, como realçado, não se analisou a capacidade produtiva dos produtores de que tratam os documentos questionados. 74.Nessa linha, por não se questionar a distribuição do leite aos beneficiários consumidores, vislumbro dificuldades em se falar de prejuízo ao Erário. Isso até poderia ocorrer caso o produtor auferisse com a venda receitas superiores às de mercado. Entretanto, não há indicativos de que isso tenha ocorrido e tampouco quantificado. 75.Creio, pois, que o melhor enquadramento das condutas dos dirigentes da [Fundação] seja caracterizá-las como grave infração à norma legal, passível, pois, da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 76.A sra. [dirigente], mediante o acórdão recorrido, sofreu a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, a ser tornada insubsistente ante o afastamento do débito. Assim, entendo que a responsável deva sofrer sanção com novo fundamento legal no mesmo valor, de forma a se manter o juízo de valor proferido na decisão impugnada acerca da reprovabilidade da conduta do recorrente caracterizada pela fiscalização deficiente. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela [Associação] e provimento parcial ao recurso interposto pela sra. [dirigente], de forma a: 9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1.600/2017-1ª Câmara ; 9.1.2. julgar regulares as contas da [Associação], dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992; 9.1.3. julgar irregulares as contas dos srs. [dirigente] e [dirigente 2], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: 9.1.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados: Responsável Valor (R$) [dirigente] 15.000,00 [dirigente 2] 30.000,00 [...] 9.2. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que, nos processos instaurados em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais oriundos dos convênios 17/2005, 66/2007 e 7/2009, firmados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado da Paraíba, faça juntar aos autos os elementos probatórios coligidos no bojo da Operação Almateia, desencadeada pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, referentes a conduta do respectivo laticínio responsabilizado na tomada de contas especial, incluindo aqueles indicativos de prejuízos ao Erário;