Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela [empresa], em que relata eventuais irregularidades no Pregão Eletrônico 410/2015, do tipo menor preço global, realizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) para registro de preços com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviço de solução de impressão/cópias (outsourcing) . 2.Em síntese, a representante alegou que a exigência do edital por impressoras coloridas A4 com velocidade mínima de impressão de 25 ppm (páginas por minuto) , sem justificativa técnica, restringiria o universo de competidores, e que a atenuação do requisito possibilitaria a oferta de outros modelos de impressoras e a consequente participação de outras empresas fornecedoras sem comprometimento da qualidade na prestação do serviço. [...] 74.Resta, por fim, decidir sobre pedido de habilitação nos autos como interessado feito pela [empresa], que foi juntado ao processo, já estando os autos no meu gabinete. 75.Em suma, a empresa, que é vencedora da licitação ora suspensa pelo Tribunal, solicita ser reconhecida nos autos como interessada, pois a decisão de mérito do processo poderá acarretar-lhe prejuízos ou alterar situação de fato consolidada. Assim, requer que a ela seja concedida vista do processo e solicita prazo para que possa se manifestar sobre as alegações constantes da representação. 76.Os pedidos de habilitação como interessado devem ser analisados à luz do art. 146, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, in verbis: Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado. §1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo. 77.Do dispositivo acima e da pacífica jurisprudência desta Corte, depreende-se que representantes não são considerados como interessados nos respectivos processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos, demonstrando cabalmente razão legítima para neles intervir. 78.Sobre o assunto, transcrevo trecho do voto que fundamenta o Acórdão 820/2008 - Plenário , de lavra do emérito Ministro Valmir Campelo: Ao apresentar uma representação ou ao fazer uma denúncia, provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo, adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público, com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores públicos. 79.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional, que depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade. O reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal. 80.Ainda que se trate de petição ligeiramente diversa, uma vez que a pleiteante é empresa participante da licitação em análise, e não representante, o raciocínio é análogo. Não conjecturo possibilidade de lesão a direito subjetivo, pois não houve, até o momento, assinatura de contrato ou sequer adjudicação do certame. 81.Pela pertinência, transcrevo trecho do voto que fundamenta o Acórdão 1.881/2014-Plenário , da lavra da Ministra Ana Arraes: 5. (...) o reconhecimento de terceiro como interessado, parte no processo, fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal. 6. Essa circunstância ocorre, por exemplo, quando o contrato já foi assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para que a administração anule o certame. O reconhecimento como interessado, no caso, está atrelado ao fato de haver contrato celebrado que fez lei entre as partes e trouxe diretos e garantias à contratada, direitos esses que podem vir a ser afetados pela decisão do Tribunal. 7. No caso em tela, não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da representante. Sua proposta foi a primeira colocada após a fase de lances, por apresentar o menor valor global, mas foi desclassificada por não atender a requisitos técnicos. A simples participação no certame não gera direito subjetivo que pudesse ser lesionado por eventual deliberação do TCU. 8. Caso o certame não houvesse sido revogado, este Tribunal teria atuado para verificar a regularidade da desclassificação da proposta de menor valor. Ainda que essa atuação pudesse circunstancialmente ir ao encontro do interesse do particular desclassificado, essa convergência não significa que o processo de representação estaria tratando do interesse da desclassificada e que, com essa motivação, a empresa pudesse ser reconhecida como parte no processo. De fato, a apuração a cargo deste Tribunal, de acordo com suas competências legais, tem por foco a utilização dos recursos públicos com o objetivo de verificar a regularidade e eficiência de sua aplicação. 82.Analogamente à situação transcrita acima, conforme consta dos autos, o certame foi suspenso no dia 13/1/2016, na fase de análise da proposta e documentação empresa Positiva Rio Locações Ltda. Não tendo o objeto sido ainda adjudicado, não há que se cogitar direito subjetivo a ser admoestado por decisão desta Corte de Contas. 83.Indefiro, portanto, o pedido de habilitação nos autos como interessado, bem como as solicitações de vista dos autos e prazo para manifestação. Acórdão: 9.5. indeferir o pedido de habilitação nos autos como interessada por parte da[ empresa];