Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de embargos de declaração (peça 18) opostos pelo Ministério da Economia, por meio do titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) , que integra a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, em face do Acórdão 89/2020-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal decidiu Consulta formulada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto acerca do momento e forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . 2. Nesta oportunidade, o embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de obscuridade quanto ao conteúdo da parte final do subitem 9.2.3, que assim dispôs (grifo acrescido) : 9.2. responder ao consulente, Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que: (...) 9.2.3. no período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do comando constitucional do art. 37, inciso XI e § 9°, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica; 3. A obscuridade alegada decorreria de dois aspectos: i) alcance da decisão prolatada diante de possíveis interpretações do disposto no art. 2°, inciso III, da LRF, pois haveria dúvida se esse dispositivo veicularia vedação de aporte de recursos ou critério de classificação; e ii) efeitos práticos da decisão embargada diante de acórdãos proferidos no bojo do TC 007.142/2018-8 , ainda em curso neste Tribunal. 4. De início, acolho o pedido veiculado pelo Ministério da Economia para ingresso nos autos na qualidade de interessado, visto que logrou demonstrar que suas competências se relacionam ao decidido no Acórdão 89/2020-TCU-Plenário (Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, e 146, § 1º) . [...] 9. Assiste razão ao embargante ao afirmar que a parte final do subitem 9.2.3 do Acórdão 89/2020-TCU-Plenário transparece firmar interpretação sobre o art. 2º, inciso III, da LRF, no sentido de que não haveria autorização a empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica. 10. Rememoro que a parte final do subitem em tela objetivou tão somente exemplificar restrições impostas pelo ordenamento jurídico às estatais dependentes, com vistas a melhor aclarar o alcance do quanto efetivamente decidido em sede de Consulta - que, embora mencione, não adentra a questão da vedação ao recebimento de aportes da União nas hipóteses que especifica. 11. Por veicular apenas exemplos, forçoso reconhecer que a fundamentação da decisão não traz o necessário suporte ao trecho em debate nestes aclaratórios, contido na parte dispositiva. 12. Como salientado pelo embargante, a matéria ainda se encontra em debate nos autos do TC 007.142/2018-8 (relator Ministro Vital do Rêgo) , que cuida de Representação sobre programas de distribuição de resultados de empresas estatais federais e seus reflexos nas contas públicas. A leitura das decisões já tomadas no referido processo revela que o tema é complexo e exige análises e fundamentos acurados que não estão presentes na decisão embargada, mesmo porque transcende ao objeto da Consulta formulada ao Tribunal. 13. Friso que não estou aqui a encerrar posicionamento sobre o alcance e interpretação do art. 2º, inciso III, da LRF, nos termos sinalizados pelo embargante - se esse dispositivo veicularia vedação de aporte de recursos ou critério de classificação, mas apenas que esse tema não é objeto dos autos e não foi analisado. 14. Nessa linha, cumpre reconhecer a existência da obscuridade apontada no Acórdão 89/2020-TCU-Plenário e conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, dando-se nova redação ao subitem 9.2.3 do decisum, de modo a excluir a menção à possível interpretação do dispositivo da LRF que menciona, sem, contudo, alterar o mérito da decisão da presente Consulta: Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a conferir a seguinte redação ao subitem 9.2.3 do Acórdão 89/2020-TCU-Plenário : "9.2.3. no período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do comando constitucional do art. 37, inciso XI e § 9°, referente ao teto remuneratório constitucional, e do disposto no art. 2°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas hipóteses que especifica;"