Área: Direito Processual

Voto: Trata-se, no presente momento, de agravo e, cumulativamente, de embargos de declaração opostos pelo Sr. [ omissis ] em face dos itens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 2.319/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 011.856/2017-3 , para decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens do aludido responsável, em sintonia com os itens 9.4 a 9.8 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário , diante dos indícios de dano ao erário apontados, nos autos do TC 023.266/2015-5 , sobre o Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petrobras com o [consórcio] para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313) , à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323) , além da unidade integrante da carteira de gasolina da Repar. [...] 23. Por outro lado, entendo, preliminarmente, que o referido agravo (Peça 28) deve ser conhecido pelo TCU, sem prejuízo de, no mérito, ser-lhe negado o provimento, 24. No passado, o suscitado agravo não mereceria ser conhecido pelo TCU, por falta de previsão legal e regimental, já que a jurisprudência do Tribunal tinha se firmado no sentido de que, nos termos do art. 289 do RITCU, não caberia o agravo contra a medida cautelar proferida para a indisponibilidade de bens pelo art. 274 do RITCU (v.g.: Acórdãos 1.814/2014, 562/2015, 1.101/2015, 1.854/2015, 927/2016, 3.080/2016 e 1.906/2017, do Plenário) . 25. Por esse prisma, o argumento inicial do então responsável não favoreceria a tese da admissibilidade do aludido agravo, já que, pela literal interpretação do art. 289 do RITCU, caberia o agravo apenas contra a cautelar suspensiva proferida a partir do art. 276 do RITCU, tendo o item 3.1 do Manual de Recursos do TCU (Portaria TCU 35/2014) definido que o agravo consistiria em recurso próprio para impugnar o acórdão prolator de cautelar suspensiva, sem envolver a indisponibilidade de bens. 26. Ocorre, todavia, que a jurisprudência mais recente do TCU tem caminhado para admitir o agravo em face da cautelar de indisponibilidade de bens, a exemplo dos Acórdãos 2.995/2016, 1.959/2017 e 27/2018, do Plenário, sob a relatoria do ilustre Ministro Benjamin Zymler. 27. De fato, a despeito de os dois primeiros acórdãos terem apenas incidentalmente tratado dessa admissibilidade, o Acórdão 27/2018-TCU-Plenário apresentou os consistentes fundamentos para o cabimento do agravo sobre a cautelar de indisponibilidade de bens, ao aduzir que: " (...) 7. Feita essa contextualização dos fatos, passo ao exame de admissibilidade do presente recurso, ressaltando que não existe previsão regimental para o conhecimento de agravo contra medida cautelar de indisponibilidade de bens, adotada com fundamento no art. 274 do RITCU. 8. É o que se dessume da dicção do art. 289 do RITCU, que caberá agravo 'de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276'. 9. Assim, medida cautelar a que se refere o art. 289 do RITCU é aquela adotada com fundamento no art. 276, a qual não se confunde com a cautelar de indisponibilidade de bens adotada com fulcro no art. 274. 10. Na verdade, o art. 276 trata da medida de exceção adotada na hipótese de o Plenário, o relator ou mesmo o presidente desta Corte identificarem urgência, fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, ocasião na qual pode ser determinada, dentre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/1992. 11. Diversa é a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis fundamentada no art. 274 do RITCU, pois nela não se questiona um ato administrativo específico. Seu objetivo é resguardar bens considerados suficientes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/1992. Defende-se, nesse caso em concreto, o erário. 12. Ainda que não exista previsão regimental para a interposição de agravos contra deliberação desta Corte de Contas que, com fundamento no art. 274 do RITCU, decrete, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens, julgo que os presentes agravos devam ser conhecidos. Caro contrário, estar-se-ia atribuindo caráter irrecorrível a uma decisão do TCU, em ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Diga-se de passagem que se trata de medida com graves consequências para o responsável. 13. Creio ser cabível a analogia da espécie recursal do art. 289 do RITCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Observo que, no âmbito do Poder Judiciário, a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa comporta a interposição de agravo de instrumento pela parte afetada. Assim, julgo que o agravo no âmbito do processo de contas também se aplique à medida cautelar disposta no art. 274 do RITCU. 14. Dessa forma, considerando a similitude do caso em apreciação, conheço do presente agravo. 15. Não me parece cabível nesta circunstância admitir o recurso em apreciação como embargos de declaração, como requer o agravante em caráter subsidiário, no caso de a peça recursal não ser conhecida como agravo. A rigor, não se está diante de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o que impede o seu conhecimento como embargos de declaração ". 28. Por esse novo ângulo, ao tempo em que agradeço o nobre Ministro-Substituto Augusto Sherman, acolho a sua proposta no sentido de o TCU conhecer do presente agravo, sem prejuízo, contudo, de, no mérito, rejeitar o referido recurso, pelos motivos que passo a expor. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo interposto pelo Sr. [ omissis ] em face do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário , nos termos do art. 289 do RITCU, em sintonia com a mais recente jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 27/2018-TCU-Plenário , entre outros) , para, no mérito, negar-lhe provimento;