Área: Gestão Administrativa

Voto: 42. Superadas a omissões suscitadas nos embargos, passo a analisar as ponderações do Procurador do MP/TCU calcadas na impertinência do comando determinante da formação de processo apartado para se discutir, em tese, a ilegalidade do referido Decreto nº 8.420/2015. 43. Destaco, de início, que não procede a alegação de erro de procedimento deste Tribunal ao formar processo apartado para discutir a legalidade do referido decreto. A Resolução-TCU 259/2014 estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo e define, em seu art. 2º, que apartado é o processo de qualquer natureza formado a partir da extração de elementos de outro processo, com o objetivo de dar tratamento a assunto cuja apuração e apreciação não tenham relação de dependência com os assuntos tratados no originador. 44. Pelo meu entendimento, a referida resolução, instituída para orientar as diversas áreas na formação e tramitação de processos, não encerra qualquer proibição de formação de apartados pelo relator do processo ou pelo Tribunal. Até porque não caberia à norma regulamentadora criar proibição não prevista em Lei ou no Regimento Interno do TCU. 45. Ainda que houvesse qualquer vedação, é necessário esclarecer que na decisão embargada considerei, na condição de relator do processo, não haver relação de dependência entre a legalidade do referido decreto e o processo original de representação, tendo em vista que as peças apresentadas não abordaram essa questão, conforme já explicado neste voto. Também pesou em minha análise o fato de que este Tribunal apenas conhecerá as reais condições dos termos negociais dos acordos quando manifestar-se sobre a etapa II prevista na aludida instrução normativa, inclusive sobre se a parte contestada do decreto foi utilizada. 46. Não obstante não haver o erro procedimental suscitado nos embargos, não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Casa alinha-se ao entendimento exarado no Acórdão 2.053/2014-Plenário, no sentido de que o Tribunal, ao examinar determinado ato na sua esfera de competência, pode, para decidir o caso concreto, apreciar a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos do Poder Executivo, interpretando-os para conformá-los à Constituição ou à lei, conforme o caso, ou afastando a sua aplicação na hipótese em que a incompatibilidade não puder ser superada. 47. Assim, ao analisar a constitucionalidade do Decreto nº 8.420/2015 em processo apartado, em abstrato, a questão deixaria de ter o caráter acessório, configurando-se, pelo contrário, em elemento central do processo, destoando da linha procedimental que este Tribunal tem adotado em casos semelhantes. Ante essa análise, acolho parcialmente os argumentos dos embargos para acompanhar a proposta alternativa formulada no voto revisor do Ministro-Substituto Augusto Sherman, transcrita a seguir, no sentido de analisar a legalidade do Decreto nº 8.420/2015 no âmbito dos processos envolvendo o controle previsto na IN-TCU 74/2015. " 31. Alternativamente, considerando que já constam autuados nesta Corte de Contas, processos envolvendo o primeiro estágio do controle previsto na IN/TCU 74/2015, em caso de entendimento deste Colegiado de que seria mais oportuno tratar dessa questão nos casos concretos que se apresentam, proporia, nesse caso, que a matéria fosse conduzida ao exame dos relatores dos referidos processos, para que pudessem, ao confrontar o disposto na lei e no decreto, tomar as medidas julgadas necessárias e evitar o desvirtuamento dos requisitos estabelecidos em lei para celebração de acordos. " 48. Embora não tenha sido objeto dos embargos, penso que o mesmo raciocínio aplica-se à deliberação contida no subitem 9.8.2 da decisão recorrida, a qual encerra, implicitamente, análise relacionada à legalidade da aplicação do decreto em determinados casos concretos. Dessa forma, além dos aspectos já destacados nos itens anteriores, uma decisão em processo apartado, descasada da análise que se fará nos processos autuados para o acompanhamento previsto na IN-TCU 74/2015, pode acarretar prejuízos processuais desnecessários. Sendo assim, entendo mais apropriado, também neste caso, em alternativa à proposta de formação de apartado, e sem prejuízo para âmago da questão suscitada, que a análise sugerida pelo Ministro André Luís de Carvalho seja contemplada nos entendimentos firmados pelo TCU no subitem 9.4 do Acórdão nº 854/2015-TCU-Plenário . 49. Expostos esses argumentos e tendo em conta a busca por maior alinhamento com a jurisprudência desta Casa, considero que o Acórdão nº 824/2015 deve ser alterado, suprimindo-se o subitem 9.8.1 e incluindo-se, no subitem 9.4, o entendimento redigido a seguir: 9.4.5. a análise do Tribunal prevista no item II do art. 1º contemplará, entre outros aspectos: 9.4.5.1 o fato de que a interpretação do art. 16, § 1º, inciso I da Lei 12.846/2013 (a exigir que o proponente do acordo de leniência seja a primeira a manifestar seu interesse em colaborar com o ilícito) ter sido flexibilizada pelo Decreto 8.420/2015, cuja parte final ressalva, "...quando tal circunstância for relevante"; 9.4.5.2 o nível de interferência e/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a deleção premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato; Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes: [...] 9.1.3 incluir subitem 9.4.5 para fixar o seguinte entendimento: "9.4.5. a análise prevista no item II do art. 1º da IN-TCU 74/2015 contemplará: 9.4.5.1 o exame da possível desconformidade do art. 30, inciso I, do Decreto 8.420/2015 em relação ao art. 16, § 1º, inciso I, da Lei 12.846/2013, uma vez que a redação da parte final do dispositivo infralegal, no que dispõe "quando tal circunstância for relevante", estaria a autorizar, ao revés do dispositivo legal, a celebração do acordo de leniência junto a mais de uma empresa com envolvimento no ato ilícito em apuração; 9.4.5.2 o nível de interferência e/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a delação premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato;" 9.1.4. suprimir o item 9.8 e seus subitens 9.8.1 e 9.8.2;