Área: Pessoal

Voto: O servidor [interessado] aposentou-se no cargo de Analista de Sistemas, em 31/7/2009, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Nos proventos do inativo, constata-se o pagamento da antiga vantagem individual prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992, instituída com o propósito de evitar eventual decesso remuneratório, por ocasião do enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos estabelecidas no referido diploma legal: Art. 9º Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4º, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada. 3. No caso em apreço, olvida o órgão de origem que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos. Portanto, esta rubrica já deveria ter sido absorvida por ocasião da implantação dos posteriores planos que beneficiaram a carreira do inativo. Esse entendimento é pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES Nºs. 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nºs. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas nº s. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE‑AgR nº 295.750/PB, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 183.700/PR, Rel. Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) 4. Com a implantação de nova estrutura de vencimentos, permitir a continuidade do pagamento da discutida vantagem representa afronta ao princípio da reserva legal. O que deve ser observada, em qualquer caso, é a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória dos ocupantes de cargos e empregos públicos, consoante o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 5. Nesse sentido, convém trazer à colação as argumentações aduzidas pelo Ministro Luiz Fux, no Mandado de Segurança nº 25.921, julgado em 28/11/2011, que culminaram na revogação da liminar anteriormente concedida, permitindo a supressão de parcela irregular dos proventos dos associados da impetrante: Não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Com base no mesmo raciocínio, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, eis que, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas. Parcelas concedidas judicialmente com base em um regime anterior podem ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. In casu, os servidores do IBAMA tiveram a sua carreira inicialmente reestruturada por força da Lei nº 10.410/2002, que eliminou algumas parcelas pagas de acordo com o regime jurídico antigo dos servidores da autarquia. Em contrapartida, todavia, a novel lei impediu o decréscimo remuneratório. Nesse contexto, caso os servidores do IBAMA pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, e nisso devem ser incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, eles ficariam com o melhor dos mundos. As vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores. (...) A jurisprudência desta Corte sobre o tema é firme no sentido de que inexiste ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração (MS nº 24.784, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/6/2004) . 6. Assim, o estabelecimento de novos padrões de vencimentos, trazidos pelas Leis nº s. 11.357/2006 e 11.784/2008, deve levar à absorção da vantagem individual prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992, o que não ocorreu no caso em exame, conforme demonstram as informações constantes das fichas financeiras do sistema Siape, de peças 6 e 7. 7. Assim, manifesto minha concordância com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de considerar ilegal a aposentadoria de [interessado]. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessado], recusando o registro;