Área: Responsabilidade

Voto: 2. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o recorrente, em 1º de dezembro de 2004, formulou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas (Aeronáutica) , correspondente a 14 anos, 11 meses e 24 dias prestados sob a égide da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) . 3. O pedido formulado foi deferido por meio de despacho datado de 6 de janeiro de 2005, publicado no BTCU nº 1, de 17 de janeiro de 2005, tendo sido autorizada a averbação pretendida, bem como a concessão de anuênios, no percentual de 13%, a partir de 8 de setembro de 2004, data do ingresso do servidor no quadro de pessoal desta Corte de Contas. 4. Por meio do Acórdão nº 2.473/2009-TCU-Plenário , proferido na sessão de 21 de outubro de 2009, esta Corte de Contas, apreciando recurso interposto por outro servidor oriundo das Forças Armadas, versando sobre o aproveitamento do tempo de serviço militar para fins de concessão de anuênios no regime instituído pela Lei nº 8.112/1990, expediu a seguinte determinação: "9.3. determinar à Segedam que, de ofício, efetue a revisão das concessões de anuênios decorrentes da averbação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrarem em situação similar, com fulcro no art. 100 da Lei n.º 8.112/1990, devendo para tanto atentar que os servidores fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para fins de percepção do adicional previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, até a data de 8/3/1999, marco temporal estabelecido para a concessão de anuênios sob o regime estatutário;" (grifou-se) 5. Em cumprimento à referida determinação, por meio de despacho publicado no BTCU nº 45, de 23 de novembro de 2009, o servidor recorrente teve seus anuênios reduzidos de 13% para 9%. 6. Sobreveio, no entanto, o Acórdão nº 2.910/2010-TCU-Plenário , proferido na sessão de 3 de novembro de 2010, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto contra o Acórdão nº 2.473/2009-TCU-Plenário , nos seguintes termos: [...] 7. Diante da nova determinação oriunda do Plenário desta Corte de Contas, a Secretaria-Geral de Administração declarou nulo o despacho datado de 12/11/2009, que alterou o percentual do adicional por tempo de serviço de 13% para 9% (in BTCU nº 18, de 16/05/2011) , oportunizou ao interessado a possibilidade de apresentar defesa, o que foi feito às fls. 35/38 dos autos, e posteriormente, decidindo a matéria, determinou que o interessado voltasse a perceber o adicional por tempo de serviço na proporção de 9%, a partir de 8/9/2004, com efeitos financeiros a partir de 6/7/2011, dispensando-se a reposição dos valores indevidamente percebidos de boa-fé até a referida data (in BTCU nº 41, de 24/10/2011) . 8. Contra esta última decisão foram interpostos sucessivos recursos pelo interessado, encontrando-se o último ora pendente de julgamento por parte deste Plenário, interposto que foi contra despacho do Presidente desta Corte de Contas. 9. Em síntese, pretende o recorrente que seja reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em relação ao ato administrativo que lhe reconheceu o direito aos anuênios no percentual de 13%. 10. Para tanto, sustenta três teses que podem ser assim resumidas: (i) o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 deve ser o dia 8/9/2004, data de sua posse no cargo perante o TCU e data na qual já contava com o direito à percepção do adicional por tempo de serviço e que foi utilizada como parâmetro para pagamentos retroativos da referida vantagem. Em assim sendo, o Acórdão nº 2.473/2009-Plenário , o qual foi considerado como medida de autoridade administrativa apta a interromper o prazo decadencial, teria sido proferido há mais de cinco anos, incidindo, no caso, a decadência administrativa; (ii) o Acórdão nº 2.473/2009-TCU-Plenário não pode ser considerado como medida de autoridade administrativa com vistas à interrupção do prazo decadencial prevista no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Segundo o recorrente, "não há que se confundir ato de autoridade administrativa com Acórdão emanado do Plenário, eis que efetivamente, como já dito, o ato administrativo que repercutiu de forma efetiva no patrimônio do ora recorrente foi o ato da Secretaria Geral da Administração - Segedam". E como o ato da Segedam foi declarado nulo pelo item 9.3 do Acórdão nº 2.910/2010-TCU-Plenário , seria forçoso reconhecer, assim, o escoamento do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; e (iii) o subitem 9.3 do Acórdão nº 2.473/2009-Plenário constitui-se em manifestação nula, porquanto padece do vício insanável da ausência de ampla defesa e do contraditório, reconhecida, inclusive, no Acórdão nº 2.910/2010-TCU-Plenário . "Dessa maneira, nulo o subitem 9.3 do Acórdão n. 2.473/2009, indicado, equivocadamente, pela Conjur como sendo ato de autoridade administrativa apto a interromper a decadência, não possuiria tal manifestação o condão de obstar a decadência, porquanto, como é óbvio, quando a Lei nº 9.784/1999 se refere a ato de autoridade, há que ser este válido". 11. A despeito do empenho do recorrente em sustentar, no caso concreto, a ocorrência da decadência administrativa de que cuida o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, entendo que o melhor direito não dá suporte a qualquer uma das teses apresentadas pelo interessado. [...] 36. Delineados os principais aspectos relacionados à aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, passa-se, agora, ao enfrentamento das teses suscitadas pelo recorrente. [...] 44. A segunda tese sustentada pelo recorrente é a de que o Acórdão nº 2.473/2009-TCU-Plenário não pode ser considerado como medida de autoridade administrativa com vistas ao afastamento do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o seguinte: "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." 45. Quanto a este ponto, o art. 1º da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: "Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão." (grifou-se) 46. Como se vê, a própria lei que regula o processo administrativo define o conceito de autoridade administrativa como sendo aquela que detém o poder de decisão. E embora o referido dispositivo mencione expressamente servidor ou agente público, dúvida não há de que órgão colegiado também pode ser considerado autoridade administrativa, consoante se extrai do § 3º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (...) § 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." 47. Deste modo, para saber se o Acórdão nº 2.473/2009-TCU-Plenário pode ou não ser considerado como ato de autoridade administrativa, deve-se perquirir sobre a competência do Plenário do Tribunal de Contas da União para decidir questões de natureza administrativa. Acaso existente a referida competência, o acórdão do Tribunal emanado do Plenário poderá ser considerado como medida de autoridade administrativa. Caso contrário, terá razão o recorrente quando afirma "não há que se confundir ato de autoridade administrativa com Acórdão emanado do Plenário, eis que efetivamente, como já dito, o ato administrativo que repercutiu de forma efetiva no patrimônio do ora recorrente foi o ato da Secretaria Geral da Administração - Segedam". 48. E, analisando-se o Regimento Interno desta Corte de Contas, verifica-se que: "Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: (...) IV - deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa; (...) Art. 16. Compete ainda ao Plenário: (...) II - apreciar questões administrativas de caráter relevante;" 49. No caso concreto, o processo administrativo que deu origem ao Acórdão nº 2.473/2009 foi submetido pelo Presidente ao Plenário do Tribunal por força do disposto no inciso II do art. 16 do Regimento Interno desta Corte de Contas. E o Pleno do Tribunal, por sua vez, no desempenho da função administrativa que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, decidiu a questão, expedindo a seguinte determinação: "9.3. determinar à Segedam que, de ofício, efetue a revisão das concessões de anuênios decorrentes da averbação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrarem em situação similar, com fulcro no art. 100 da Lei n.º 8.112/1990, devendo para tanto atentar que os servidores fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para fins de percepção do adicional previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, até a data de 8/3/1999, marco temporal estabelecido para a concessão de anuênios sob o regime estatutário;" 50. De todo o exposto, resulta que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, quando no desempenho de função administrativa, podem ser considerados como medida de autoridade administrativa, até mesmo porque, como bem lembrou a Consultoria Jurídica do Tribunal, "a lei, ela mesma, não exige qualquer formalidade no que diz respeito à prática do ato de impugnação de validade de ato administrativo eivado de ilegalidade. (...) Assim, o decisum do Plenário do TCU em apreço decerto deve ser enquadrado como "medida que importe impugnação à validade do ato", já que além de suscitar a ilegalidade dos atos concessivos de anuênios em desacordo com o entendimento fixado, determina que sejam esses anulados de ofício pela Administração do TCU, no exercício do seu poder de autotutela" (grifos originais) . Acórdão: 9.1. conhecer o presente recurso administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento;