Área: Direito Processual

Voto: [...] prestação de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) relativa ao exercício de 2009. [...] 4. [...], foi promovida diligência junto ao IFMT para que a entidade informasse as providências adotadas com vistas a: [...]. 5. A Secex/MT analisou as respostas enviadas pelo Sr. [gestor] e pelo IFMT e entendeu, em segunda instrução, que cabia a citação do referido responsável e da sociedade empresária [ Segurança Bancária], em razão dos seguintes fatos e valores: [...] 5. A Secex/MT analisou as respostas enviadas pelo Sr. [responsável] e pelo IFMT e entendeu, em segunda instrução, que cabia a citação do referido responsável e da [sociedade empresária], em razão dos seguintes fatos e valores: [...] 39. [...], trago à tona questão que reputo relevante, uma vez que diz respeito à falha processual que tenho observado em alguns processos em trâmite nesta Corte de Contas, de minha relatoria ou não. Cuida-se da realização de diligência saneadora concomitante ou após a realização de audiência e citação dos responsáveis, a fim de obter documentos relacionados às falhas submetidas ao contraditório. 40. É cediço que o processo no âmbito desta Corte de Contas não possui o rigorismo procedimental típico dos processos judiciais, na medida em que vige, na sistemática do controle externo da Administração, os princípios do formalismo moderado e da verdade material. 41 Todavia, a maior flexibilidade de nosso processo não pode conduzir à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente, no que se refere à coleta de provas documentais que arrimem uma eventual condenação dos responsáveis. [...] 43. A teoria substancial do princípio do contraditório busca assegurar à parte um "poder de influência", que consiste na possibilidade de influenciar a decisão do julgador, ou seja, de contribuir para o seu convencimento.44. Para tanto, é preciso que a parte conheça plenamente, em momento anterior à sua manifestação, os fatos e os documentos que pesam contra ela, para que possa produzir provas e contrapor as apresentadas em seu desfavor. 45. Desse modo, não atende o princípio do contraditório em sua acepção substancial a realização de diligência e a juntada de documentos que possam ser usados em desfavor dos responsáveis, em momento posterior à sua participação no processo.46. Sendo assim, entendo adequado determinar à Segecex que oriente suas unidades técnicas subordinadas de que: a) na instrução dos processos de controle externo, somente promova diligências saneadoras dos indícios de irregularidades em apuração, previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados (audiência, citação e oitiva do art. 250, § 6º do Regimento Interno do TCU) ; b) caso seja necessária a realização de nova diligência após o chamamento das partes, deve a unidade técnica avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual individual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se a documentação puder fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte. Acórdão: 9.7 determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as suas unidades técnicas subordinadas que: 9.7.1 na instrução dos processos de controle externo, as diligências necessárias ao saneamento dos indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados (audiência, citação e oitiva do art. 250, § 6º do Regimento Interno do TCU) ; 9.7.2 caso seja necessária a realização de nova diligência após o chamamento das partes, deve a unidade técnica avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual individual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se a documentação puder fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte.