Área: Licitação

Relatório: 33. Não são poucas as ocorrências semelhantes ao caso ora em análise, de emissão de orçamentos prévios por autarquias especiais ou entidades paraestatais sem detalhamento dos custos unitários para subsidiar a eleição da melhor proposta. Tem sido, inclusive, freqüente a constatação de que os regulamentos próprios dessas entidades não se preocupam em reproduzir o teor dos artigo 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, abaixo transcrito, como é o caso em análise, o que é reconhecido pelos responsáveis em suas defesas.Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:...§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:...II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 8.6.94) ...34. Documentos complementares aos editais de licitação, elaborados de forma sintética, com características mistas de projeto básico, planilha de preços ou de orçamento e que atendem, razoavelmente, às normas licitatórias externa e interna das organizações, por vezes omitem as informações preconizadas nos dispositivos antes citados, as quais servem justamente para subsidiar o julgamento das propostas, uma vez que é nas 'planilhas de quantitativos e de preços unitários', elaboradas previamente, que tem a Administração os parâmetros de preços vigentes no mercado.35. O artigo 13 do Regulamento de Licitações do Sesc fala em 'estimativa de valor', sucintamente, o que implica dizer que os orçamentos prévios podem ser elaborados de forma muito sintética, ou efetuada simples estimativa. No caso, houve a elaboração, pelo Sesc, como anexo do edital, de uma planilha de preços a ser preenchida pelos competidores (anexo 5 do edital - fl. 60) , mesmo documento apresentado pela empresa vencedora (fls. 89/92) .36. Entende-se suficiente, no caso, determinar à unidade que adote como regra a elaboração de orçamento anexo aos editais de licitação com discriminação de quantitativos e de preços unitários para balizar o julgamento das propostas apresentadas mediante comparação com os preços vigentes no mercado, a fim de atender ao art. 40 da Lei n. 8.666/1993, alterando, no que couber seu regulamento interno. Acórdão: 9.5. determinar à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Rio Grande do Sul que:[...]9.5.4. elabore orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para o Sesc, de acordo com o art. 2° do Regulamento de Licitações da entidade;9.5.5. exija, da mesma forma, que as planilhas de preços detalhadas elaborada pelos licitantes discriminem a composição de todos os preços unitários dos serviços, tais como salários, encargos trabalhistas, tributos, taxa de administração, de forma a permitir a verificação da adequação dos preços dos itens àqueles praticados no mercado;