Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , em desfavor de [responsável], em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao município de Bonfim do Piauí/PI, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) , exercícios de 2005 e 2006, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) , exercícios de 2006 e 2007. A contas referentes aos recursos repassados no âmbito do Pnae e do Pnate foram prestadas tempestivamente nos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Em 2010 a CGU realizou inspeção in loco e identificou diversas irregularidades na execução das despesas, notadamente no que diz respeito à realização de compras em estabelecimento de propriedade do vice-prefeito e à ausência de controle nos pagamentos dos serviços de transporte escolar no município. O responsável somente veio a ser notificado a respeito dessas pendências em 2014, e o parecer final a respeito das referidas prestações de contas foi exarado apenas em 2017. No âmbito do TCU, o gestor foi citado em 22/10/2018, mais de 10 anos após a ocorrência dos fatos, tendo sido calculado débito corresponde a R$ 261.701,08, atualizado monetariamente até 9/8/2018 (peça 13) . Em sua defesa o responsável limitou-se a arguir que o estabelecimento do vice-prefeito era o único comércio existente na localidade. Nenhum esclarecimento foi apresentado em relação às despesas com transporte escolar. A Unidade Técnica rejeita a alegação do gestor, ante a prova documental de existência de outros estabelecimentos comerciais que participaram de processos licitatórios examinados pela CGU. No mérito, além de atestar a prescrição da pretensão punitiva, sustenta não restar comprovado o débito, uma vez que não há indícios de que os alimentos não tenham sido entregues, nem de que os serviços de transporte não tenham sido prestados. Ao fim, em não configurado débito propõe o arquivamento dos autos por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Ministério Público manifestou-se de acordo. Após essa breve síntese, passo a decidir. Rejeito, desde logo, o encaminhamento alvitrado, uma vez que a existência ou não de débito é matéria de mérito da tomada de contas especial, não pressuposto de constituição ou de desenvolvimento do processo. A validade do processo nada tem que ver com o mérito da demanda. O pedido formulado pode ser procedente ou improcedente, o direito controvertido pode ou não ser confirmado, o fato controverso pode não ter sequer existido, nada disso tem a ver com a regularidade da demanda. Assim não fosse, uma ação penal somente existiria válida e regular se resultasse na condenação do criminoso. Se a conduta do réu resultar atípica, não revelando a ocorrência de crime, a ação penal haveria de ser arquivada por ausência de pressuposto de constituição. Trata-se de verdadeiro despropósito. Há muito que o Direito abandonou a concepção de ação vinculada ao direito material. O processo existe, é válido e regular independente da solução de mérito que vier a ser adotada. E essa distinção é tão evidente que a ninguém espanta a hipótese de haver processo em que se pede a declaração de inexistência de determinada relação jurídica. Vale dizer, uma ação que busca declarar a inexistência de um direito. Ora, instaurada a TCE, o gestor pode lograr afastar o débito que lhe é imputado e ter suas contas julgadas regulares, ou pode ser condenado a ressarcir o dano, caso suas razões não sejam integralmente acolhidas. O montante do débito a ser ressarcido é justamente a questão a ser decidida por ocasião da apreciação do mérito do processo, sendo absolutamente descabida a pretensão de arquivamento aqui veiculada. Ultrapassado esse ponto, impõe-se examinar o mérito desta TCE para concluir pela ocorrência ou não de débito. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;