MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 24. Com relação ao conteúdo do item 9.6.1.1, a [recorrente] argumenta que não deve prosperar a orientação do TCU quanto a utilização da premissa da obrigatoriedade do serviço em lugar da rentabilidade para a identificação das linhas a serem licitadas. Pretende a [recorrente] que o único critério a ser utilizado seja o da rentabilidade. 25. Efetivamente, não procede a pretensão da recorrente, pois no campo da concessão do serviço público, deve ser princípio norteador das políticas públicas - para qualquer setor - a busca da universalidade da oferta do serviço. Decorre da necessidade de prestação do serviço adequado, o qual tem expressa e reiterada guarida nos dispositivos legais que regem a matéria. [...] 27. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio não alberga mais a vetusta prevalência do interesse privado sobre o interesse público, como pretende argumentar a [recorrente] ao tentar justificar que somente o critério de rentabilidade deva ser utilizado para a identificação de linhas de transporte terrestre a serem licitadas. Incumbe sim ao agente do Poder Público - no caso, sem dúvida, à ANTT - a realização de estudos que busquem compatibilizar o interesse das concessionárias na obtenção do lucro e a obrigatoriedade constitucional e legal de se buscar a maior abrangência do serviço concedido, de modo a atender o maior número possível de beneficiários, sem exclusão da população de menor renda e independentemente da densidade demográfica das regiões atendidas. Acórdão: 9.3.2. dar a seguinte redação ao item 9.6 e aos subitens [...] do Acórdão nº 1.926/2004-TCU-Plenário : 9.6. determinar à ANTT que, para futuras licitações: 9.6.1. tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 c/c o inciso I do art. 26, todos da Lei nº 10.233/2001, realize estudos a fim de atualizar os procedimentos adotados para delegação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros à iniciativa privada, em específico, quanto: 9.6.1.1. às premissas básicas utilizadas para identificar as linhas a serem licitadas, utilizando não somente a rentabilidade, mas também a obrigatoriedade de se disponibilizar o serviço público, adequando-se o esquema operacional da linha (tipo de veículo e frota) às características da região e ao público-alvo que se pretende atender;
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Voto: Outro problema identificado é a não consideração, pelo estudo apresentado pela ANTT, do expressivo montante de recursos, mais de 40 milhões de reais, aplicados pelo DNIT na recuperação e melhoramento da [rodovia] BR-116, no período compreendido entre abril de 2007 e maio de 2009. Os estudos da agência prevêem investimento inicial por parte do concessionário de aproximadamente 100 milhões de reais, objetivando a recuperação de trechos problemáticos da rodovia. Certamente, os aportes do DNIT alteraram a necessidade de investimento inicial na via e deveriam haver sido considerados. Acórdão: 9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que na presente concessão rodoviária: 9.1.1 deduza o valor aplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário [...] dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da [rodovia] BR-116 [...] em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com a art. 24, II, da Lei 10.233, de 2001; [...] 9.2 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 26, inciso VI e § 2º, da Lei 10.233, de 2001, e no art. 3º da IN nº 46, de 2004, que se abstenha de publicar os editais para concessão dos trechos rodoviários tratados nestes autos, até o cumprimento das determinações dispostas no item 9.1 deste Acórdão e a ulterior manifestação deste Tribunal sobre os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida no respectivo certame;
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Voto: Estes autos tratam do acompanhamento da licitação para outorga da concessão de prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como para a construção, operação e manutenção das respectivas instalações de transmissão, no qual a unidade técnica identificou ausência de motivação ou justificativa na adoção de diversos critérios técnicos, tais como as diversas ponderações entre a variação do dólar americano e do IGP-M e as diferentes taxas de depreciação empregadas. [...] Ao disciplinar no contrato a realização de reajustes e revisões tarifárias, a agência não prevê qualquer mecanismo que possibilite a redução de tarifas. Os contratos de concessão contemplam a possibilidade de revisão apenas para considerar alterações de tributos ou encargos legais (Cláusula Sexta, Oitava Subcláusula) , para permitir à concessionária novos recursos destinados à execução de reforços e ampliações das instalações de transmissão (Cláusula Sexta, Nona Subcláusula) , para corrigir desequilíbrio decorrente de alteração unilateral do contrato (Cláusula Sexta, Décima Terceira Subcláusula) e quando houver a percepção de receitas acessórias (Cláusula Sexta, Décima Subcláusula) . Tampouco os mecanismos contratuais, versando sobre o reajuste das tarifas, permitem a redução de tarifas em função de reduções de custos, uma vez que a agência optou por reajustes anuais com base na variação do IGP-M. A situação é inusitada, pois, ainda que a concessionária venha a implementar substancial redução de custos, aumentando sua eficiência, o contrato não estabelece as condições em que seria permitido à Aneel apropriar essa redução às tarifas. Em nada aproveita ao princípio da modicidade tarifária imputar como obrigatória a redução de custos e não estabelecer os mecanismos que permitam beneficiar outros que não os próprios concessionários do serviço de transmissão. Não há, portanto, cláusula contratual que permita assegurar o fiel cumprimento à lei (apropriação de ganhos de eficiência) e não há como dar efetividade à disposição contratual atinente à modicidade tarifária. Acórdão: 9.2. determinar à Aneel que: 9.2.4. regulamente a revisão do valor da receita anual permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades, conforme dispõem o art. 11, da Lei 8.987/95, e os contratos de concessão
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Voto: 53. No que se refere à "contratação da empresa [omissis] (Contrato nº 99001/2006) , por meio do Pregão Presencial nº 1/2006, sob a forma de contrato de prestação de serviços de fornecimento de lanches e refeições", aduziu o responsável que a referida contratação foi regularmente precedida de licitação e que o erro ocorreu apenas no tocante à formalização do instrumento jurídico utilizado para a contratação. Razão também assiste ao responsável neste ponto, pois a própria Auditoria caracterizou a falha em comento como de natureza meramente formal (fls. 139 - Volume Principal, item 3.16.5) . Contudo, como este TCU mantém entendimento de que a modalidade de outorga aplicável à concessão de área destinada à exploração de restaurantes e lanchonetes é a concessão administrativa de uso de bem público, imperioso que a determinação proposta no Relatório de Auditoria seja mantida. Acórdão: 9.9. determinar à Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul que: 9.9.13. atente que a modalidade de outorga aplicável à concessão de área destinada à exploração de restaurantes e lanchonetes é a concessão administrativa de uso de bem público, conforme entendimento do TCU expresso nas Decisões nº 585/1997 - TCU- Plenário, nº 17/2001 - TCU-Plenário e Acórdãos nº 2289/2005 -TCU- Plenário e nº 1443/2006 - TCU-Plenário;
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Voto: Outro problema identificado é a não consideração, pelo estudo apresentado pela ANTT, do expressivo montante de recursos, mais de 25 milhões de reais, aplicados pelo DNIT na recuperação e melhoramento da [rodovia] BR-040, no período compreendido entre abril de 2007 e abril de 2009. Os estudos da agência prevêem investimento inicial por parte do concessionário de aproximadamente 200 milhões de reais, objetivando a recuperação de trechos problemáticos da rodovia. Certamente os aportes do DNIT alteraram a necessidade de investimento inicial na via e deveriam haver sido considerados. Acórdão: 9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que na presente concessão rodoviária: 9.1.1 deduza o valor aplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário [...] dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da [rodovia] BR-040 [...] em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com a art. 24, II, da Lei 10.233, de 2001;
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Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [ omissis ], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto Revisor: 11. De fato, ao analisar o teor do § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996, verifica-se que o rol apresentado afigura-se exaustivo, o que retira a possibilidade de destinar os recursos a finalidades diferentes daquelas ali elencadas. Do mesmo modo, tem-se que não há no dispositivo legal margem de interpretação para afastar alguma parcela da receita auferida da regra de destinação ali estabelecida. Isso permite concluir que a totalidade da receita obtida nas formas de cobrança especificadas no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 mediante a exploração direta pelo ente delegatário deve ser utilizada exclusivamente no rol de ações apresentado no dispositivo da lei, ou seja, em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: [...] 9.1.2. a totalidade da receita auferida na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 mediante a exploração direta da rodovia ou do porto pelo ente delegatário deve ser aplicada exclusivamente nas ações constantes do rol apresentado no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996;
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Relatório: Ocorrência n.º 13.9: Inexistência de contrato formal de locação do espaço destinado à cantina. [...] Análise: A formalização, em meados de 2006 e meados de 2007 respectivamente, dos Contratos de Concessão de Uso n.º 11/2006 e 12/2006 e 06/2007, não retira a mácula impingida sobre as contas pelo descumprimento, no exercício de 2005, ao disposto no art 60 da Lei n.º 8.666/1993. Na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, os bens das fundações públicas são bens públicos de uso especial, cabendo, para a outorga de seu uso, a utilização de uma das formas previstas em lei para uso de bem público por particular. Tal utilização tem por características essenciais, conforme lição da mencionada autora, a exclusividade na utilização da parcela dominial, para a finalidade consentida, a exigência de um título jurídico individual, público ou privado, pelo qual a administração outorga o uso e estabelece as condições em que será exercido e a precariedade. A modalidade de outorga aplicável a restaurantes e lanchonetes é `concessão administrativa de uso de bem público', ato bilateral, de natureza contratual, pelo qual a Administração Pública `atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio ao particular, para que o explore segundo sua destinação específica', devendo ser precedida de licitação, conforme entendimento deste Tribunal, proferido na Decisão 585/1997-TCU-Plenário. Justificativa rejeitada. Proposta de multa aos responsáveis. Voto: Como se pode depreender do Relatório precedente, propõem os pareceres a irregularidade das contas, com aplicação de multa, de alguns responsáveis ouvidos em audiência, cujas razões de justificativa não teriam sido capazes de elidir as seguintes irregularidades apontadas pelo Controle Interno: [...] c) inexistência de contrato formal de locação do espaço destinado à cantina (Ocorrência n.º 13.9) ;
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Voto: O estudo de viabilidade econômica da outorga determinou preços mínimos e valores referenciais por meio de metodologia de fluxo de caixa descontado, a partir de premissas, parâmetros, projeções e índices, porém com aspectos passíveis de aprimoramentos para as próximas licitações. Foram objeto de ressalvas o uso do custo médio ponderado do capital desatualizado, em desacordo com orientações da Resolução Anatel nº 535/2009, que normatiza a metodologia de atualização desse parâmetro, e a fixação, em norma geral, de título específico de longo prazo do Tesouro Nacional nas fórmulas do custo médio ponderado do capital. Dependendo da época em que o estudo de viabilidade for realizado, esse título específico pode não ser o mais adequado e pode até mesmo já estar vencido. Acórdão: 9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do processo de desestatização referente ao Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL; 9.2. determinar à Anatel que, nas próximas licitações, utilize o custo médio ponderado do capital atualizado conforme item 2.6 da metodologia de estimativa aprovada pela Resolução-Anatel nº 535/2009; 9.3. recomendar à Anatel que aprimore a metodologia de estimativa do custo médio ponderado de capital, aprovada pela Resolução-Anatel nº 535/2009;
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Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [ omissis ], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto: 12. O segundo questionamento levantado refere-se à possibilidade de ressarcimento ao Estado, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras. 13. Conforme exposto pela Sefid, os investimentos realizados pelo ente delegatário na rodovia federal delegada não serão objeto de ressarcimento pela União, salvo por expressa previsão do convênio de delegação. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: [...] 9.1.7. os investimentos realizados pelo ente delegatário no bem federal delegado não serão objeto de ressarcimento pela União mediante a utilização das receitas obtidas na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, salvo se houver expressa previsão do convênio de delegação e desde que o ressarcimento seja limitado a despesas vinculadas às hipóteses de aplicação de receita arroladas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996;
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Acórdão: 9.5 alertar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, com fulcro no que estabelece o inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal: 9.5.1 da necessidade, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, de haver projeto básico com elementos mínimos que permitam a caracterização da obra, tanto para atender aos mandamentos legais como para aumentar a precisão do investimento orçado e garantir a participação de um maior número de interessados no processo licitatório; 9.5.2 de que estejam presentes nos projetos dos estudos de viabilidade para concessões elementos suficientes para fundamentar as soluções técnicas determinantes das estimativas de custos; 9.5.3 de que, não obstante ser admissível a flexibilização de alguns elementos de projeto, tal flexibilização somente pode ser considerada aceitável quando implicar a redução dos valores previstos com a execução, para preservar o interesse do usuário final do serviço;
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Relatório: 427. Constatou-se que as permissionárias, além de explorarem os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão explorando 46 outras atividades econômicas, [...]. Ressalte-se que algumas das atividades constatadas podem estar gerando receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, podendo ser enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.987/95, e, por conseguinte, deveriam ser apuradas com o intuito de favorecer a modicidade tarifária. Acórdão: 9.6. determinar à ANTT, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 c/c o inciso I do art. 26, todos da Lei nº 10.233/2001, que para as futuras licitações: [...] 9.6.6. faça constar nos editais de licitações futuras, quando for o caso, as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 18 da Lei nº 8.987/95; [...] 9.7. determinar ainda à ANTT que: [...] 9.7.3. identifique entre as atividades econômicas que estão sendo exploradas pelas permissionárias de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, as que se enquadram no conceito constante do art. 11 da Lei nº 8.987/95, a fim de apurar as possíveis receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados e revertê-las à modicidade tarifária, aditando, conforme o caso, os contratos em vigor;
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Voto: 2. Quanto ao mérito, verifica-se que a metodologia aplicada pelo Ministério das Comunicações na determinação dos preços mínimos não encontra o embasamento teórico e técnico esperado. Como afirmou a Comissão Especial de Licitação, diante da ausência de um critério objetivo que fosse universalmente aceito e facilmente mensurável para a fixação de preços mínimos pela outorga nas licitações e de radiodifusão, ante a multiplicidade de canais e freqüências disponíveis em cada um dos planos básicos de distribuição correspondentes, foi discricionariamente eleito como norte para dimensionamento do valor dos objetos licitados a média de preços de licitações anteriores (fls. 111, grifei) . 3. Como já ressaltado, as dificuldades na elaboração de uma análise consistente e tecnicamente aceitável de viabilidade econômica das outorgas (concernentes ao 1º Estágio) vêm de muito tempo. Esta análise, todavia, tem grande importância na definição do preço justo a ser pago pela vencedora do certame, de maneira que ele não seja reduzido o bastante para ensejar um enriquecimento sem causa por parte da futura concessionária, e nem excessivamente alto que venha a restringir a competição ou inviabilizar a prestação do serviço público objeto da outorga. A correta fixação do preço mínimo, portanto, é de suma importância para a lisura do certame e não é um simples parâmetro a ser fixado aproximativamente, um simples estabelecimento de valor que se tornará dispensável por conta do acirramento da competição entre os licitantes. 4. [...] Deve-se ressaltar apenas que este Tribunal, em casos semelhantes, posicionou-se no sentido de que os estudos de viabilidade econômica devem refletir o verdadeiro valor do futuro negócio, levando-se em consideração os investimentos necessários, os custos envolvidos e a projeção de receitas auferidas, dadas as condições mercadológicas em que serão prestados os serviços. Acórdão: 9.5. determinar ao Ministério das Comunicações que: [...] 9.5.3. ao elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira em atendimento à IN TCU nº 27/98, adote critério metodológico compatível com a avaliação dos negócios empresariais, promovendo estudos fundamentados de viabilidade econômica do empreendimento, considerando inclusive a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e de retorno do negócio, a fim de estabelecer o preço mínimo de outorga;
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Voto: Verifico, em síntese, que a omissão da administração em dar continuidade às licitações tornou obsoletos os estudos que deram suporte à elaboração dos respectivos editais. As projeções realizadas com base em dados de 1999 deixam de retratar as reais condições das rodovias, seja em relação ao tráfego projetado, seja em relação às necessidades de investimento. Por essas razões, não há como prosperar, a esta altura, a intenção manifestada pelo Ministério dos Transportes de prosseguir com a realização de dois dos certames, sabendo-se que os elementos contidos nos referidos editais estão desatualizados e, muito provavelmente, produzirão remuneração excessiva ao concessionário, em prejuízo do usuário. Oportuna e indispensável, portanto, a atualização dos estudos de viabilidade econômico-financeira que servem de base à fixação dos valores máximos de tarifas de pedágio, em todos os trechos a serem licitados, sem o que não há como serem observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, caso decidam pela continuidade dos processos licitatórios de concessão de rodovias federais regidas pelos editais 0491/2000-0, 0492/2000-0, 0493/2000-0, 0494/2000-0, 0495/2000-0, 0496/2000-0 e 0497/2000-00: 9.1.1. efetuem a atualização e correção dos estudos de viabilidade econômico-financeira a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o certame, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas;
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Voto: Acolho, também, a proposta de determinação à Antaq com fulcro no art. 27, II, VII e XIV, da Lei 10.233/2001, para que estabeleça regras claras para revisão e reajuste das tarifas portuárias, a partir de estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar, com os usuários, os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias. Acórdão: 9.1. [...], determinar: [...] 9.1.2. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fulcro no art. 27, II, VII e XIV, da Lei 10.233/2001, que estabeleça regras claras para a revisão e o reajuste das tarifas portuárias com base em estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar com os usuários os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e pelo equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias;