Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial resultante da conversão de processo de representação ( acórdão 5.134/2010 - 2ª Câmara , TC 016.597/2008-2 ) acerca de irregularidades no procedimento licitatório e na execução das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) Tijucal (concorrência 3/2005; contrato 16/2005) , financiadas com recursos dos contratos de repasse 0186.327-52/2005 e 0218.038-44/2007, celebrados entre o município de Cuiabá/MT e o Ministério das Cidades. 2. A SeinfraUrbana, em encaminhamento acolhido na íntegra pelo MPTCU, propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito no valor histórico de R$ 3,63 milhões e aplicação de multa, ante a concessão irregular de realinhamento econômico-financeiro por meio do terceiro termo aditivo (3º TA) ao contrato celebrado para execução das obras. [...] 8. Dos argumentos apresentados pelo titular da Diretoria de Obras da Secretaria de Infraestrutura (Seminfe) , Orozimbo José Alves Guerra Neto, e pelo engenheiro Gervásio Madal de Assis, destacam-se as alegações de que: (i) a Seminfe apenas acompanhava e fiscalizava a execução com base em documentos elaborados por técnicos da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e não poderia discordar desses profissionais especializados; (ii) fatos supervenientes e imprevisíveis justificariam a necessidade de reajuste; (iii) teria havido alta de preços no mercado; (iv) não haveria como fazer levantamento, já que um dos produtos era fornecido por um único fabricante na América Latina (tubulação) ; (v) a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro tem previsão constitucional e os documentos juntados aos autos justificariam o realinhamento. 9. São alegações insuficientes para descaracterizar a irregularidade. O contrato previa fórmula padrão de reajuste que foi utilizada, no mesmo aditivo, para reajustamento no valor de R$ 2,54 milhões, relativo aos serviços da segunda etapa (peça 2 do TC 016.597/2008-2 , apenso; p. 167) . Já a possibilidade adicional de realinhamento (reequilíbrio econômico- financeiro) está condicionada à comprovada ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe. 10. Não foram apresentadas evidências hábeis a justificar o realinhamento. O procedimento de aceitar notas fiscais de fornecedores da contratada desconsiderou os descontos oferecidos no processo licitatório e é insuficiente para caracterizar qualquer das hipóteses legais previstas para reequilíbrio econômico- financeiro, que não visa diretamente à manutenção do lucro da contratada. 11. A recomposição de preços deveria estar fundamentada em comprovação de alterações extraordinárias nos custos dos serviços. Alegações genéricas de aumento de preços e de exclusividade no fornecimento de um material são insuficientes para comprovar desequilíbrio econômico imprevisível. [...] 25. Um aspecto importante destacado pela SeinfraUrbana deve ser mencionado. Diferente do alegado, não se exigiu que, no parecer jurídico, fossem detectados erros na planilha. Mas seria exigível que fosse detectada a ausência de justificativas para assegurar a subsunção do caso concreto às hipóteses legais previstas, especialmente porque a proposta mencionava planilha baseada apenas nas notas fiscais apresentadas, sem qualquer avaliação técnica do impacto e da suficiência dessa documentação para fundamentar a necessidade de reequilíbrio. 26. As notícias de jornal com informações sobre aumentos de custos de insumos são insuficientes para validar o realinhamento. O contrato previa reajuste com base no índice de Reajustamento de Obras de Construção Civil (peça 4 do TC 016.597/2008-2 , apenso; p. 122) . Dessa forma, os aumentos de insumos mencionados deveriam ter reflexo nesses índices e, em regra, seriam adequadamente compensados por meio de reajuste com base na fórmula contratualmente prevista. 27. Não houve demonstração das circunstâncias excepcionais com efeitos quantificados que teriam extrapolado as condições normais de execução e prejudicado o equilíbrio global do contrato, de modo a justificar a necessidade extraordinária de realinhamento. E as manifestações do setor jurídico endossaram a celebração do 3º TA com esse erro grave, que deu causa ao prejuízo. 28. Dessa forma, devem ser rejeitadas as defesas apresentadas pelo procurador-geral e pelo parecerista, respectivamente, pela subscrição do 3º TA com anuência ao parecer jurídico e pela elaboração desse parecer que deu causa ao realinhamento econômico-financeiro irregular. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas [responsáveis], 9.2. condenar solidariamente [responsáveis] e o espólio de [responsável] ou seus herdeiros (caso concluída a partilha) , no limite do patrimônio transferido, ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento: [...] 9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsáveis] multas individuais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) , a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;