Área: Licitação

Voto: Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço da representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [representante], com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, sobre possíveis irregularidades na concorrência 04/2017- CC, do tipo menor preço, conduzida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará - Sebrae/PA para reforma de seu edifício-sede, em regime de empreitada por preço global, ao valor orçado de R$ 13.808.732,42. 2.A principal ocorrência examinada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - Secex/PA foi a desclassificação da representante, que ofertou a proposta mais vantajosa (R$ 10.650.004,01) , sob alegação de falta de composição de preço unitário no subitem 10.5 da proposta de preço, o que levou a sagrar-se vencedora a segunda proposta, no valor de R$ 11.128.565,42. [...] 18.Examinando a ata de julgamento das propostas de preços, constato que a conclusão da Comissão de Licitação foi no sentido de desclassificar a proposta da [representante] por descumprimento ao exigido no subitem 6.6, por conseguinte o subitem 8.1.1.4 do edital, e classificar as propostas das empresas [licitante] e [vencedora]. 19.Referidos subitens assim dispuseram, in verbis : 6.6. O licitante deverá apresentar a composição de preços unitários da planilha referente ao Orçamento Analítico Geral e Orçamento Analítico do Pórtico de Acesso Principal. (...) 8.1.1. Serão desclassificadas e eliminadas da licitação as propostas que: (...) omissis 8.1.1.4. Não abrangerem todos os serviços, omitindo parte considerada essencial pela Comissão de Licitação. 20.A alegada falta de composição de preços unitários se refere ao subitem 10.5 da proposta de preço - rodapé de 15cm -, cujo valor corresponde a R$ 29.049,99 e equivale a menos de 0,5% do valor da proposta da representante. 21.Não encontrei nas defesas apresentadas, em virtude das audiências e oitivas, razões suficientes a justificar tal proceder do Sebrae/PA, a não ser excessivo rigor e formalismo no exame da proposta da [representante] e inconsistências/equívocos no procedimento licitatório referente à concorrência 4/2017, que, a meu juízo, não são graves o suficiente para apenar qualquer um dos responsáveis arrolados nestes autos. 22.O parecer jurídico sobre o recurso interposto pela [representante], em razão de sua desclassificação, equivocadamente registrou que a proposta de preços da empresa omitiu o valor do subitem 10.5, erro substancial que impede a validação do valor global ofertado e fundamenta a desclassificação da licitante no certame, sendo que na verdade a única ausência era a da composição de preços unitários do subitem. 23.Examinei a planilha orçamentária da empresa [representante], onde consta do subitem 10.5 o seguinte: rodapé em granito preto tijuca polido, H = 15cm, quantidade = 280,27, preço unitário = R$ 103,65, preço total = R$ 29.049,99. 24.Ou seja, o falado subitem 10.5 constou da proposta da [representante], estando ausente somente a composição do seu preço. 25.Ademais, não há como acolher o posicionamento do Sebrae/PA no sentido de que se tratava de omissão insanável e de que diligência em qualquer tempo resultaria necessariamente em novas propostas, com violação ao §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 e ao princípio da isonomia. 26.A diligência que objetivou a apresentação pela citada empresa da composição de preços para subitem de pouquíssima relevância em momento algum feriria a Lei de Licitações. Ao contrário, buscaria cumprir seu art. 3º na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, posto que a proposta da [representante] foi menor em R$ 478.561,41 em relação à da empresa contratada, [vencedora]. 27.Essa diferença é relevante e não poderia ter sido desconsiderada pelo Sebrae/PA. Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la procedente; 9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, para que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará anule o contrato celebrado em 4/1/2018 com a empresa [vencedora], decorrente da concorrência 04/2017-CC; 9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará que a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;