Área: Competência do TCU

Relatório: 12. Contratação de funcionários sem concurso público para prestarem serviços junto a Mútua de Assistência dos Profissionais filiados ao Confea/Crea/PR, descumprindo o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição e jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal. Foram assim contratadas as servidoras [omissis] [as quais tiveram seus contratos de trabalho rescindidos] no dia 30/04/2003. As citadas funcionárias foram recontratadas a partir do mês de maio seguinte. As demissões foram realizadas sem justa causa, ensejando o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das respectivas rescisões contratuais. [...] 7.3.4.1 Apesar de essa Caixa de Assistência não estar sujeita à obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de pessoal, ela é gestora de recursos públicos, pois grande parte de sua receita advém do recolhimento de contribuições parafiscais (1/5 do valor das ARTs) . Sendo assim, essa entidade, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública Federal (art. 37 da Constituição Federal) , deveria no mínimo realizar processo seletivo com ampla divulgação nos veículos de imprensa, de forma que não pairasse nenhuma dúvida quanto à lisura do procedimento. Porém, não existe nos autos nenhuma informação acerca dessa almejada transparência. Por esse motivo, entendo que os argumentos apresentados não elidiram a irregularidade'. Voto: 30. Por fim, no concernente à competência do TCU para fiscalizar a Mútua, parece-me importante trazer à tona algumas considerações que fiz ao relatar o TC 021.276/2005-2 : '5. Antes de pronunciar-me sobre a admissibilidade da presente denúncia, considero importante analisar detidamente os fundamentos pelos quais a Mútua está sujeita a jurisdição do TCU, como declaram os Acórdãos ns. 67/2003 e 193/2004, mencionados pela Unidade Técnica. Isso porque o tema da competência está intrinsecamente relacionado, de um lado, com a admissibilidade, e de outro, com o possível encaminhamento do feito, que foi matéria controvertida no âmbito da 5ª Secex, com pertinência. 6. A primeira razão provocadora da competência do TCU é a afetação de receitas públicas em favor da Mútua. Conforme prevê o art. 11 da Lei n. 6.496/1997, abaixo transcrito, parte das suas receitas é oriunda da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída no art. 1º do referido diploma, cujo pagamento é compulsório, nos termos do art. 3º, para quem desejar prestar os serviços profissionais sujeitos à fiscalização do Crea: `Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à `Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART) (...) Art. 3º A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei n. 5.194, de 24/12/1966, e demais cominações legais. (...) Art. 11. Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART; II - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS; III - doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; IV - outros rendimentos patrimoniais.' 7. A origem pública dos recursos geridos pela Mútua atrai a incidência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que pôs sob a jurisdição do TCU qualquer `pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que guarde, gerencie ou administre dinheiros públicos', e do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, segundo o qual a `jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social'. 8. A título de ilustração, saliento que parte da receita da ART não só é destinada à Mútua, como é essencial para a sua sobrevivência, tendo representado mais de 50% de sua receita total no período 2002/2005, conforme se extrai da instrução transcrita no item 7 do Relatório precedente. 9. Essa afetação de recursos de origem pública é o mesmo fator que justifica a atuação do Tribunal em relação aos órgãos do Sistema `S', conforme enfatizei ao relatar o processo no qual foi proferido o Acórdão n. 1.461/2006 - TCU - Plenário . Juridicamente, a Mútua deles se aproxima por se tratar de entidade paraestatal (situada fora da administração pública direta ou indireta) , organizada sob modelo privado, por delegação legal que a vincula à busca de um interesse público (no caso em exame, a assistência a uma categoria profissional) , custeada por recursos de origem parafiscal (receita arrecadada impositivamente) . 10. A segunda razão para se afirmar o exercício do controle externo pelo TCU sobre a Mútua é a previsão legal de que eventual resultado negativo por ela obtido poderá repercutir sobre o Confea e os Creas, em razão da responsabilidade solidária estabelecida no art. 16 da Lei n. 6.496/1997, que poderá comprometer, também, a gestão dos recursos de origem pública arrecadados e geridos por essas entidades de fiscalização profissional, conforme abaixo transcrito: `Art. 16. No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão assimilados pelo Confea, ressalvados os direitos dos associados. Parágrafo único. O Confea e os Creas responderão, solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na hipótese de sua insolvência.' 11. Sendo positiva a resposta à questão da competência, e atendidos os requisitos específicos de admissibilidade da denúncia previstos nos arts. 234, caput, e 235 do Regimento Interno, cabe conhecê-la'. [...] 32. [...] o aludido responsável não conseguiu descaracterizar a demissão de funcionários com a imediata admissão das mesmas pessoas, sem a promoção de um processo seletivo, a exemplo do que é exigido para os integrantes do chamado sistema 'S', de natureza jurídica similar à da Mútua, conforme explicitado no excerto do Voto proferido no TC 021.276/2005-2 acima colacionado. Acórdão: 9.5. determinar à Coordenação Regional da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná que: [...] 9.5.3. realize processo seletivo para a contratação de pessoal dessa Coordenadoria Regional da Mútua, aberto a todos os potenciais interessados, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade; 9.5.4. elimine a prática de promover demissões e recontratações subseqüentes, tendo em vista a evidente lesão às leis trabalhistas e a ocorrência de gastos injustificados aos cofres da Entidade;