Área: Contrato Administrativo

Relatório: 3. Item 'b' - descumprimento da Lei 8.666/1993, uma vez que a Administração teria dado continuidade aos serviços e aos pagamentos mesmo após haver sido encerrado o prazo de vigência do contrato decorrente da Concorrência n. 004/Serafi-RJ/01 3.1 Segundo informação constante da denúncia original encaminhada ao MPF, a última licitação para contratação dos serviços de seguro de vida em grupo da CPRM teria sido feita em 2001, por meio da Concorrência n. 4/SERAFI-RJ/01, com vigência de 12 meses a partir de setembro daquele ano. Segundo o relatado, apesar de solicitada 'não houve por parte do Chefe do Departamento e do Coordenador [de Benefícios] explicação pela não execução de licitação após vencimento do prazo previsto em lei'. [...] 3.31 Assim, considerando [...] (iii) que o TCU reconheceu a possibilidade de prorrogação além do prazo previsto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 para contrato de locação, ajuste regido predominantemente pelo direito privado, como o de seguros; [...]; entende-se suficiente dar ciência à CPRM, com fundamento no art. 4º da Portaria TCU-SEGECEX 13/2011, das seguintes impropriedades: [...] 3.9 Considerando que o seguro de vida constitui obrigação trabalhista da CPRM decorrente dos Acordos Coletivos de Trabalho, que por sua vez possuem força normativa, nos termos do art. 611 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) , possui razoabilidade o entendimento de que a presente contratação era de natureza continuada, uma vez que sua eventual descontinuidade geraria reflexos negativos entre o conjunto de empregados da CPRM, além de sujeitar a Companhia à responsabilidade de arcar com o pagamento do capital segurado de eventuais sinistros ocorridos com sua força de trabalho, na ausência da cobertura da empresa seguradora. 3.10 Enquadrada a contratação de seguro de vida como prestação de serviços de forma continuada, de acordo com art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, estaria configurada, em princípio, a possibilidade de renovação da contratação decorrente da Concorrência de 2003 por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, ou seja, até 30/11/2008. Nesse caso, a prestação de serviços no período de 1/12/2008 a 30/11/2010 teria carecido de respaldo do devido processo licitatório. 3.11 Releva notar que o TCU tem-se manifestado no sentido de que a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de duração continuada prevista no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 depende da caracterização, nos autos do processo administrativo, de que esta opção garante a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, como se observa no trecho do Relatório e Acórdão abaixo transcritos, bem como na jurisprudência referenciada: 'Relatório - Acórdão 3351/2011-TCU-2ª Câmara Voto: 2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências: [...] b) a CPRM teria dado continuidade aos serviços e aos pagamentos relativos ao contrato decorrente da Concorrência nº 004/Serafi-RJ/01 mesmo após ter a sua vigência encerrada; [...] 5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.2.3. a prorrogação ou renovação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, sem a devida demonstração, nos autos do respectivo processo administrativo, de que tal medida assegura a obtenção de condições e preços mais vantajosos para administração, evidenciado com pesquisa de mercado para serviços similares, contraria o disposto nos arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;