MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 3. Conforme o Relatório precedente, a representação versa sobre possíveis irregularidades no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) , de modo que, com vistas a examinar o feito, a unidade técnica realizou inspeção na autarquia sui generis e, em seguida, promoveu a audiência da Sra. [omissis 1], presidente do Coren/RS, e da Sra. [omissis 2], tesoureira da entidade, em face das seguintes falhas apontadas pela aludida fiscalização: [...] g. concessão de bolsas de estudos a profissionais inscritos no Conselho sem amparo legal, tendo em vista que tais despesas não se inserem nas competências do Conselho definidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pela Resolução COFEN nº 242/2000, e por seu Regimento Interno, agravada pelo fato de o Conselho ter realizado contratação direta de instituições de ensino, sem que conste, nos procedimentos administrativos, a comprovação do atendimento por parte dos contratados dos requisitos legais estabelecidos no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993; [...] 10. No que tange à concessão de bolsas de estudos sem amparo legal (item "g") , observo que a entidade tem destinado cerca de R$ 1 milhão por ano a esse tipo de benefício, o que representa aproximadamente 7% das receitas da entidade. 11. Registro, todavia, que os conselhos regionais não detêm competência em lei para destinar os seus recursos ao pagamento de bolsas de estudo. Eis que a atribuição contida no art. 8º, inciso X, da Lei ° 5.905, de 1973, que o legislador prudentemente reservou ao Conselho Federal, no sentido de "promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional", não pode ser estendida aos conselhos regionais. 12. Entendo, dessa forma, que somente o Conselho Federal poderia promover campanhas e ações com vistas a conceder bolsas de estudos, nos termos do art. 8º, inciso X, da Lei ° 5.905, de 1973. Observo, todavia, que tais ações devem ser devidamente motivadas, estar inseridas um programa destinado ao aperfeiçoamento profissional e observar um processo de seleção em que se assegure a observância dos princípios da administração pública, em especial do princípio da impessoalidade. 13. Diante disso, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica no sentido de determinar ao Coren/RS que se abstenha de conceder bolsas de estudo aos profissionais inscritos na entidade, tendo em vista a ausência de amparo legal para essa atribuição, destacando que tal vedação não alcança as ações para capacitação e aperfeiçoamento dos empregados do Conselho para o melhor exercício de suas atividades nas áreas fim e meio da entidade. Acórdão: 9.4. determinar ao Coren/RS que: 9.4.1. se abstenha de conceder bolsas de estudo aos profissionais inscritos, por falta de amparo legal;
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Relatório: ' Instrução da Unidade Técnica]'2.7 - Procedimento formal de gestão de mudanças - inexistência2.7.1 - Situação encontrada:O TRT/13ª Região não dispõe de um processo formal de gestão de mudanças, a exemplo do que recomenda a NBR ISSO/IEC 17799:2005, 12.5.1 - Convém que os procedimentos de controle de mudanças sejam documentados e reforçados com a finalidade de minimizar a corrupção dos sistemas de informação. Convém que a introdução de novos sistemas e mudanças maiores em sistemas existentes sigam um processo formal de documentação, especificação, teste, controle da qualidade e gestão da implantação.[...]2.7.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Aumento da probabilidade de comprometer a segurança e os procedimentos de controle dos sistemas de informação existentes. (efeito potencial) .' Voto: Por manifestar-me de acordo com as conclusões a que chegou a Secex/PB, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região/PB que:[...] 9.2.7. adote metodologia formal, nacional e internacionalmente reconhecida, de gestão de mudanças na área de TI (NBR - ISO/IEC 17799:2005:Item 12.5.1 e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle - Aquisição e Implementação - Gerência de Mudanças) ;
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Voto: 3. As irregularidades que ensejaram as multas aos responsáveis foram: [...] b) falta de motivação dos atos administrativos, a exemplo da ausência, no processo licitatório, das razões para inabilitações das licitantes, para alteração promovida no edital e para aceitação da proposta da primeira colocada com valor superior ao da planilha da própria empresa, em desacordo com o art. 50, inciso I e § 1º, da Lei 9.784/1999; [...] 16. No que toca à ausência de documentos no processo licitatório para informar as causas das inabilitações, não se sustenta o argumento de que a motivação seria facilmente perceptível ao analisar sucintamente o processo. Os autos administrativos devem ser completos e acessíveis a qualquer cidadão. O exame de toda documentação para entender as decisões adotadas não se coaduna com a necessária transparência exigida de todo gestor público. Os atos precisam ser motivados expressamente, para permitir ampla defesa dos envolvidos e correta compreensão dos fatos pelos órgãos de controle. Não se pode exigir que terceiros interpretem a intenção dos gestores públicos na prática de atos de gestão. Ela precisa estar claramente exposta nos processos administrativos. Endosso, pois, as conclusões da Serur de que a argumentação não foi suficiente para afastar essa irregularidade, restando caracterizada a ofensa ao art. 3º, caput, e §1º, e art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993.
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Sumário: 1. As entidades do Sistema s devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública. Voto: 15. [...] o Sesc/PI não está obrigado à estrita observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e dos termos da Lei 8666/1992, como reconhecem reiteradas deliberações deste Tribunal. 16. Todavia, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as entidades do Sistema s devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública (acórdãos 907/1997, 211/1998, 461/1998, 17/1999 e 7/2001 do Plenário, dentre inúmeros outros) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de revisão, dar-lhe provimento e reformar parcialmente o acórdão recorrido; 9.2. julgar irregulares as contas de [...] e de [...], respectivamente presidente do Conselho Regional e diretor regional do Sesc/PI [...]; 9.3. manter o julgamento pela regularidade com ressalvas e quitação em relação aos demais responsáveis;
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Voto: 10. [...] no que respeita à ausência de logomarca em veículos da entidade, lanço mão mais uma vez do referido precedente ( Acórdão 1.485/2012-2ª Câmara ) como fundamento para [...] deixar de acompanhar a Secex/RN em sua proposta de encaminhamento, sem prejuízo de se exigir o estabelecimento de regulamentação, assim como sua observância, atinente ao controle de veículos da entidade. 11. Segundo consignado pelo relator daquele feito, "na linha do Acórdão nº 155/2008-1ª Câmara [...], não cabe ao TCU adentrar o nível de detalhamento da execução do controle dos veículos, mas deve atentar que os veículos das entidades do sistema 'S' estejam submetidos a um controle adequado." Acórdão: 9.2. determinar ao Sesc/RN que: [...] 9.2.4. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade e, se já houver regulamentação específica, adote providências para assegurar o respectivo cumprimento;
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Voto: 3. O desaparecimento em tela foi devidamente comunicado à Polícia Federal, que instaurou o competente inquérito, sem contudo lograr identificar os responsáveis. Da mesma forma, foi registrada ocorrência perante a Polícia Civil do Distrito Federal, que também não conseguiu apontar quem seriam os autores da conduta ora sob comento. 4. Aduzo que a Comissão de Sindicância não identificou provas materiais ou testemunhais que permitissem atribuir responsabilidade pela perda dos bens, tanto na esfera disciplinar quanto na civil. Também não foram coletados indícios de omissão nem de ação dolosa ou culposa por parte de qualquer servidor que pudesse ter concorrido para a ocorrência dos citados desaparecimentos. 5. Com espeque nessas considerações e tendo em vista que a unidade responsável pela guarda de bens permanentes pertencentes ao TCU já adotou providências a fim de prevenir novos desaparecimentos, julgo que estes autos devem ser arquivados. Adicionalmente, deve ser promovida a baixa dos bens furtados da responsabilidade do servidor [omissis]. Finalmente, deve ser encaminhada cópia do Acórdão que vier a ser prolatado nesta assentada, bem como deste Voto e do Relatório que o antecedeu, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. Acórdão: 9.1. determinar à [unidade responsável] que proceda à baixa dos bens desaparecidos da responsabilidade do servidor [omissis], a saber: [...]; [...] 9.4. arquivar os presentes autos [...].
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Acórdão: 9.2. [...] determinar ao Crea/RN que: [...] 9.2.4. adote providências no tocante à identificação oficial e ao controle de utilização dos veículos de transporte para uso institucional, em observância ao disposto na IN nº 3, de 15/5/2008 e no art. 5º do Decreto nº 6.403/2008.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.9 - Inexistência do processo de gestão de configuração [...] 2.9.3 - Efeito/Consequência do achado: a) desatualização ou deficiência da configuração de TI (efeito potencial) ; b) incidentes de segurança no ambiente de TI do Ministério (efeito potencial) . 2.9.4 - Critérios: a) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS9 - Gerenciar configurações; b) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 20000, item 9.1 - Gerenciamento de configuração; c) Norma Técnica - OGC - ITIL versão 2 - Livro Suporte a Serviços. [...] 2.9.7 - Conclusão da equipe: Em relação à manifestação do Gestor encaminhada por meio do Ofício SE/MP 678/2010, novamente cabe o comentário sobre impossibilidade de transferência aos contratados do controle e responsabilidade dos processos de gestão e governança de TI. No que concerne à manifestação do Gestor sobre o relatório preliminar, a configuração da infraestrutura de TI que seria gerida pelo DSTI se refere ao âmbito dos itens de configuração dos serviços prestados em um contrato específico, celebrado posteriormente ao período da ação de controle e, isoladamente, não constitui um processo corporativo de gestão de configuração. Demais disso, o Gestor não afirmou existir um processo corporativo de gestão de configuração, nem apresentou evidências da existência de qualquer dos elementos essenciais desse processo no MP (descrição dos papéis envolvidos, das atividades e dos artefatos previstos, tais como base de dados de configuração e ferramenta de gestão de configuração) . Dessarte, como declarado inicialmente pelo Gestor, o MP não possui processo de gestão de configuração no contexto da gestão de serviços de TI. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.1.9. implemente processo de gestão de configuração de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS9 - Gerenciar configuração, e de outras boas práticas de mercado, como ITIL e NBR ISO/IEC 20000;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 4.4 Falhas no gerenciamento de configuração de artefatos do sistema ERP [...] 99. Foi evidenciada ausência de gerenciamento de artefatos na CMB. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) falhas das mudanças implementadas em relação à arquitetura tecnológica; b) ativos de informação não são protegidos adequadamente; c) mudanças não autorizadas em hardware e software não são conhecidas, o que pode resultar em problemas de segurança; d) documentação do sistema não reflete a situação real; e) falha em identificar componentes críticos para o negócio; f) inviabilidade de inventariar os ativos de informação; g) ativos de informação, como o licenciamento, utilizados de maneira inapropriada; h) altos custos para a resolução de problemas. 106. É possível antever potenciais efeitos dessa deficiência no monitoramento técnico do contrato do ERP, uma vez que a CMB não verifica periodicamente se o quantitativo de licenças contratadas está adequado às suas necessidades de uso. A ausência dessa verificação pode ocasionar a prorrogação do contrato com quantitativo de licenças superior às atuais necessidades da estatal, bem como a utilização de licenças em número maior do que as contratadas, podendo potencialmente implicar em multas e prejuízos à empresa. Conclusão 105. Apesar de ter informado que está buscando capacitar seu quadro de pessoal para se adequar às melhores práticas administrativas, a CMB não possui processo estruturado de gerenciamento de configuração de artefatos em que esteja definida sua categorização e com o uso de repositório de suporte (CMDB; itens 100 e 101) . Acórdão: 9.2. recomendar à Casa da Moeda do Brasil que: [...] 9.2.9. defina processo de gerenciamento de configuração dos artefatos do sistema integrado de gestão, à semelhança das orientações dos objetivos de controle DS9.1 a DS9.3 do Cobit 4.1;
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Voto: 17. Outro aspecto tratado no processo diz respeito ao instrumento jurídico mais apropriado para regular a prestação desse tipo de serviço. Nesse ponto, ambas as unidades técnicas concordam que o instrumento mais adequado para situações como a do caso em tela é o contrato administrativo e não o convênio, como fez a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. De fato, pela própria definição de cada um desses instrumentos, não se revela apropriada a utilização de convênio quando uma das partes objetiva a prestação de um serviço e a outra a contraprestação pecuniária, não se caracterizando a existência de interesse recíproco, uma das condições fundamentais que legitima a celebração de convênios. Aliás, a Portaria 1.034/2010, do Ministro de Estado da Saúde, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS, deixa clara essa distinção: "Art. 3º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público e o disposto nesta Portaria.Parágrafo único. Para a complementaridade de serviços de saúde com instituições privadas serão utilizados os seguintes instrumentos: I - convênio, firmado entre ente público e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde; II - contrato administrativo, firmado entre ente público e instituições privadas com ou sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde; e..." 18. Verifica-se que, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, a norma deixa claro que deve ser usado o contrato administrativo quando se tratar da compra de serviços de saúde, como é o caso da situação objeto deste processo.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105) : "[...] 3.25 - Irregularidades na contratação [...] 3.25.7 - Conclusão da equipe: I - Com relação ao Contrato [...]: [...] c) De acordo com os gestores da CGTI, não há participação da área de negócio na gestão do supracitado contrato. A coordenação, supervisão, avaliação e controle dos serviços ficam sob a responsabilidade somente da área de Tecnologia da Informação, cabendo à área de negócio somente a solicitação de serviços, por meio da abertura de chamados. Não consta, em todo o processo de contratação, a participação de outras áreas, que não a CGTI, na gestão do contrato. Ora, as soluções de TI devem visar, principalmente, o apoio aos objetivos estratégicos da entidade. A ausência das áreas de negócio do MCT propicia a ineficiência dos recursos despendidos, bem como a ineficácia dos serviços disponibilizados. Nessa esteira esta Corte expediu o Acórdão1382/2009-Plenário , recomendando, em seu subitem 9.2.28, a participação de gestores do negócio em todas as fases do desenvolvimento de soluções de TI afetas à sua área, inclusive na aceitação dos bens e serviços eventualmente contratados. [...]" Acórdão: 9.3. alertar o MCT quanto às ocorrências a seguir, apontadas [no] relatório de fiscalização: [...] 9.3.3. necessidade de previsão de participação dos gestores de negócio na gestão dos contratos de TI, decorrente da IN SLTI/MPOG 4/2010, art. 24, inciso III;
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Acórdão: 9.3. recomendar à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que, avalie a conveniência e a oportunidade de, previamente aos futuros leilões, realizar avaliação ambiental integrada das bacias em que serão implantadas usinas hidrelétricas, com vistas a estimar, de forma mais ampla, os efeitos positivos e negativos que decorrerão do conjunto dos empreendimentos planejados, considerando seus efeitos cumulativos e sinérgicos de forma a reduzir riscos de subavaliação de impactos ambientais ou de superavaliação dos custos dos programas ambientais
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.16 - Inexistência de equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (ETRI) . 3.16.1 - Situação encontrada: [...], solicitaram-se informações acerca da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais do Ibama. Pela ausência de resposta do gestor à solicitação da equipe de auditoria, verificou-se que o Ibama não instituiu formalmente a referida equipe. [...] 3.16.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Riscos à segurança da informação. (efeito potencial) [...] 3.16.7 - Conclusão da equipe: O Ibama descumpriu o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 01/2008, art. 5º, V, ao não instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, observando as práticas contidas na Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: [...] 9.2.9. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, V, institua equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR;
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Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal do Ceará que: [...] 9.6.38. adote tempestivamente as providências necessárias para apurar responsabilidade nos casos de desaparecimento de bens, consoante disposições do art. 84 do Decreto-lei n.º 200/67, e dos subitens 6.5, 6.5.1 e 10.5 da IN/SEDAP n.º 205/88, observando, se for o caso, que a baixa deverá ocorrer em consonância com o Decreto n.º 99.658/1990, com designação de uma comissão para a avaliação de tais bens, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, a teor dos achados descritos nos itens 6.1.1.2 e 6.1.1.4 do Relatório CGU referenciado anteriormente; [...] 9.6.41. elabore e mantenha atualizado os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente da Universidade, bem como agentes responsáveis pela sua guarda e administração, aí incluso seu acervo bibliográfico, conforme o disposto nos arts. 94, 95 e 96 da Lei n.º 4.320/64;
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Relatório: Achado 2.3 - Falhas no controle de acesso ao sistema DOF. [...] 93. [...], constatou-se que não há política de controle de acesso formalmente definida que consolide diretrizes, detalhe procedimentos e defina outros requisitos necessários à PCA, [...]. Da mesma forma, verificou-se que não existe Norma de Uso do Serviço para o sistema DOF, [...]. 94. [...]. Ficou constatado que não há procedimento formal definido para concessão e revogação de acesso ao sistema e não é assinado termo de responsabilidade pelos usuários informando seus direitos e deveres e indicando que eles entendem as condições de acesso. Voto: Paralelamente, os aspectos técnicos do sistema evidenciam falta de conformidade com as normas internacionais de boas práticas de gestão da segurança da informação, que podem comprometer, de modo isolado ou em conjunto com outros fatores, toda a segurança e integridade dos dados. Acórdão: 9.1. recomendar ao Ibama que: [...] 9.1.30. elabore, aprove formalmente, divulgue e implemente política de controle de acesso, conforme item 11.1.1 da NBR ISO/IEC 17799:2005; 9.1.31. defina processo de autorização formal para concessão e revogação de acesso, conforme item 11.2.2 da NBR ISO/IEC 17799:2005; 9.1.32. torne obrigatória, no processo de concessão de acesso, a assinatura de termo de compromisso pelos usuários do sistema DOF, conforme item 11.2.1, alíneas 'd' e 'e' da NBR ISO/IEC 17799:2005;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 4.2 Falhas no gerenciamento de mudanças 80. Não há processo formal de gerenciamento de mudanças na CMB. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada a) alocação de recursos possivelmente inadequada; b) ausência de rastreabilidade das mudanças; c) possíveis falhas no cumprimento de requisitos de conformidade; d) possibilidade de implantação de mudanças não autorizadas; e) possível redução na disponibilidade do sistema. Conclusão 85. Não há definição de processo formal de gerenciamento de mudanças na CMB, o qual preveja procedimentos a serem realizados e respectivos registros (item 81) . [...]" Acórdão: 9.2. recomendar à Casa da Moeda do Brasil que: [...] 9.2.7. defina formalmente processo de gestão de mudanças, à semelhança das orientações do item 12.5.1 da Norma NBR ISO/IEC 27002:2005 e dos objetivos de controle AI6.1 a AI6.5 do Cobit 4.1;
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Acórdão: 9.2. determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, com base no art. 43, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes medidas: 9.2.1. restrinja a utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas apenas aos casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, fazendo uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de vôos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade, observando, para esse fim, os preceitos da Lei n.º 8.666/93;