Área: Finanças Públicas

Voto: Conheço do pedido de reexame interposto pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF e pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP (peça 56) , na forma dos arts. 33 e 48 da Lei Orgânica deste Tribunal, ante o Acórdão 2.823/2015-TCU-Plenário , que, além de ordenar a adoção de medidas pela Secretaria do Tribunal, expediu a seguinte deliberação: 9.1. determinar à STN/MF e à SOF/MP que apresentem, até 30/11/2015, plano de ação conjunto com medidas que busquem conter, nos próximos exercícios, o aumento do estoque de restos a pagar processados e não processados, em especial dos restos a pagar relativos às despesas obrigatórias, em atendimento ao princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 165, III, da Constituição Federal, c/c o art. 2° da Lei 4.320/1964, e ao princípio da gestão fiscal responsável, previsto no art. 1° da Lei Complementar 101/2000, devendo o referido plano de ação expor as razões da atual situação dos restos a pagar e a expectativa de sua evolução, com e sem a adoção das medidas formuladas no plano. As recorrentes pedem que o Tribunal: a) altere o prazo fixado no item 9.1 do acordão em apreço, 30 de novembro de 2015, para o prazo de 90 dias, com o intuito de refinar as soluções a serem executadas, em linha com o prazo originalmente sugerido pela unidade técnica do TCU; b) explicite, de forma clara e precisa, quais são as operações orçamentárias, e consequentes despesas orçamentárias, que têm, no entender desta Corte de Contas, infringido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) estabeleça critérios objetivos que permitam ao Poder Executivo aferir qual seria o volume do estoque de restos a pagar, no entender dessa Corte de Contas, capaz de cumprir os princípios da anualidade orçamentária, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou com acuidade cada um dos argumentos apresentados na peça recursal e concluiu que, com exceção do prazo fixado para apresentação do plano de ação, o acórdão recorrido não merece reparos. Acolho as conclusões da instrução da Serur, reproduzida no relatório que antecede este voto, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. [...] Quanto ao desrespeito aos princípios da razoabilidade - semelhante ao da proporcionalidade - e da anualidade orçamentária, o relatório que fundamentou a deliberação combatida demonstrou que a taxa de crescimento anual dos restos a pagar inscritos no período de 2001 a 2014, em especial nos cinco últimos anos da série, escapa a qualquer padrão aceitável. Basta recordar que o PIB nominal e as dotações orçamentárias cresceram menos de 330% entre 2001 e 2014, ao passo que o estoque nominal de restos a pagar aumentou mais de 1300% no mesmo intervalo de tempo. Tal descompasso tem reflexos imediatos sobre a programação financeira do governo federal, com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas, além de reduzir, na prática, a eficácia da lei orçamentária anual aprovada pelo Legislativo. Além disso, o estoque de restos a pagar inscritos e reinscritos é materialmente relevante, superior a R$ 200 bilhões, equivalendo a 12% da dotação prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social de 2015, excluídas as despesas de refinanciamento da dívida pública. O quadro torna-se ainda mais alarmante quanto se considera que mais de 80% desse valor corresponde a restos a pagar não processados, ou seja, recursos reservados para pagamento futuro de serviços ainda não prestados ou de bens ainda não recebidos. Não compete ao TCU fixar um teto que limite a utilização desse instrumento, mas certamente já se atingiu um montante incompatível com o caráter de excepcionalidade de que se revestem, por definição, os restos a pagar. É evidente, portanto, a ofensa aos princípios da anualidade e da razoabilidade, sendo desnecessário que o Tribunal explicite operações orçamentárias específicas que desatendem a esses princípios, como pretendem as recorrentes. Ao contrário do que é dito na peça recursal, o acórdão combatido não coloca o Poder Executivo sob insegurança jurídica, como se emitisse uma ordem genérica sem definir parâmetro objetivo para seu cumprimento. O decisum reconhece e valoriza a competência da STN/MF e da SOF/MP para estabelecerem os parâmetros que julgarem pertinentes e, assim, definirem medidas que garantam o cumprimento dos princípios constitucionais. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para definir em 90 (noventa) dias o prazo fixado no item 9.1 do acórdão recorrido, a contar da ciência deste acórdão; e 9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.