Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP, objeto do Contrato 39/1999, celebrado entre o Município e a [construtora], no valor inicial de R$ 78.143.106,71 (Junho/1999) . [...] 14. Feito esse histórico do processo, passo a decidir. Para fins metodológicos, ressalto que dividi o exame da matéria por tópicos, nos quais expus e apreciei conjuntamente os argumentos apresentados pelos responsáveis. [...] 24. O Sr. [responsável] argumentou que houve violação ao princípio do devido processo legal, porquanto não sabia ao certo se o débito a ele imputado restringia-se aos serviços de transportes, mais especificamente ao item 01.04 da planilha, ou englobavam os demais serviços. 25. No mesmo sentido, o aludido responsável e a [construtora] ponderaram que a TCE foi instaurada apenas em função do sobrepreço no item 01.04 - Remoção de terra além do 1º km até a DMT de 20 km, não cabendo a inclusão de novos serviços no valor do débito, como efetivado pelas unidades técnicas do TCU. 26. Acerca do assunto, compreendo, em linha de concordância com a SecobEnerg, não haver qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o Acórdão 355/2007-Plenário especificou de forma clara a composição e a causa material do débito em análise. Conforme se depreende do voto condutor da aludida deliberação, (...) o valor do débito a ser considerado neste processo deverá ser aquele inicialmente apurado pela Secex/SP, conforme demonstrado à fl. 746 dos autos (...) , o qual contemplou vários itens, além do mencionado pelo defendente. 27. Outrossim, ainda que o referido decisum tivesse indicado como causa do dano apenas o item mencionado pelos responsáveis, o que se afirma apenas para argumentar, ressalto que a deliberação que converte um processo em tomada de contas especial não faz coisa julgada nem fixa definitivamente a matéria litigiosa que será desenvolvida no novo feito. A depender das diligências eventualmente realizadas, da análise preliminar efetivada pela unidade técnica e da própria resposta encaminhada em face das citações, poderão ser carreadas evidências de novos e diferentes danos perpetrados ao erário, os quais, por óbvio, serão objetos de nova citação antes da decisão de mérito a ser adotada. 28. Por mais esse motivo, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa no presente feito, uma vez que os agentes administrativos da Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa contratada foram regularmente chamados a se manifestar nos autos sobre a matéria controvertida, tendo sido expostos claramente, nos ofícios de citação, todos os fatos pertinentes aos indícios de irregularidades detectados. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e da sociedade empresária [construtora], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: