Área: Convênio

Voto: A referida fiscalização decorreu de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, fundada em denúncias veiculadas na imprensa dando conta de irregularidades praticadas pelo MinC no âmbito da celebração e execução de convênios. Foram apuradas na fiscalização em foco as seguintes ocorrências: a) deficiências na análise da qualificação técnica e capacidade operacional das convenente; b) fraude na execução de convênios, por meio da utilização de entidades sem existência material (de fachada) , sem qualificação técnica e capacidade operacional e sem interesse recíproco no objeto; c) ausência de fiscalização e acompanhamento da execução de convênios; e d) celebração de convênios com entidades que atuaram como interpostas de empresas produtoras de eventos. [...] No caso daquele responsável, avalia a unidade técnica que as justificativas apresentadas não elidem as irregularidades atinente à aprovação e à celebração de nove convênios, apesar da ausência ou deficiência da análise da qualificação técnica e da capacidade operacional e estatutária das entidades convenentes. Foi também considerado que não foi justificada a ausência de fiscalização e acompanhamento da execução de 29 convênios sob a responsabilidade daquele gestor. [...] Com efeito, as dificuldades alegadas para identificação de fraudes na documentação apresentadas pelas entidades convenentes não é argumentação suficiente para afastar a responsabilidade do gestor ao firmar os convênios com aquelas entidades. As falhas na análise da qualificação técnica e da capacidade operacional e estatutária das entidades convenentes, previamente à celebração das avenças, apresenta ainda os seguintes fatores agravantes: (1) ausência de documentos obrigatórios; e (2) inobservância do Acórdão 2.261/2005-TCU-Plenário , que havia determinado expressamente ao Ministério da Cultura, dentre outros órgão, o seguinte: 9.11.2. somente aprovem a celebração de convênios quando presentes nos processos de análise das proposições as análises técnica e jurídica, contendo, entre outros elementos de convicção, manifestação quanto ao atendimento dos seguintes requisitos mínimos: (a) necessidade local e viabilidade do empreendimento objeto do convênio; (b) capacidade do proponente quanto às condições para consecução dos objetos propostos e (c) existência em seus estatutos ou regimentos de atribuições relacionadas aos mesmos; Também restou não justificada a ausência de fiscalização e acompanhamento sobre a execução dos convênios apontados na audiência. As deficiências de recursos alegadas para justificar a ausência de fiscalização in loco da execução dos ajustes não é suficiente para afastar a irregularidade. Conforme apontado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que órgão concedente não deve firmar convênios em número superior à sua capacidade operacional para geri-los. Acórdão: 9.3. aplicar ao Sr. [omissis], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , [...]; 9.5. alertar a Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que foram constatadas na presente auditoria as seguintes ocorrências: 9.5.1. celebração de convênios, apesar da ausência ou deficiência da análise da qualificação técnica e da capacidade operacional e estatutária das entidades convenentes, em desacordo com os arts. 4º, § 2º, 18, inciso VII, e 22 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 (então vigente) e a determinação contida no subitem 9.11.2 do Acórdão 2.261/2005-TCU-Plenário ; 9.5.2. ausência de fiscalização e acompanhamento sobre a execução de convênios, em afronta às disposições da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008 (então vigente) , arts. 51, § 1º, 52, 53 e 54, e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.485/2010, 1.687/2009 e 1.562/2009, todos do Plenário, e 4.378/2009-TCU-2ª Câmara) ;