MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: De fato, o ato de concessão de pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária] deve ser julgado ilegal, haja vista que, na base de cálculo da pensão, consta adicional de insalubridade, o que contraria o disposto nos arts. 68 da Lei nº 8.112/90, e 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal situação está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é vedado o pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, com exceção aos trabalhadores em atividades nucleares, na data de entrada em vigor da Lei nº 8.270/91, ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data. (Decisões 349/94 e 286/2002, da 1ª Câmara; 573/99, do Plenário; 108/2001, da 2ª Câmara e Acórdãos 1245/2004 e 1499/2004, ambos da 1ª Câmara) . A parcela remuneratória "adicional de insalubridade", de natureza transitória, não faz parte da remuneração do servidor no cargo efetivo de que trata o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. As normas que amparam a concessão do adicional de periculosidade exigem a verificação da efetiva sujeição do servidor a condições de trabalho específicas, configuradoras de risco efetivo à sua saúde ou à sua integridade física. Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, eliminada a causa geradora do benefício, deverá cessar, de imediato, o seu pagamento, in verbis: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Não há, portanto, justificativa legal para a continuidade do pagamento da vantagem, uma vez que o ex-servidor não mais exerce atividade sujeita a condições insalubres e perigosas em razão do cargo ou função. Julgo ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis] [...]. Acórdão: 9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [beneficiária];
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Voto: Em exame ato de pensão civil instituída por [...], no qual foi detectada a habilitação simultânea como beneficiárias da companheira [...] e da viúva do instituidor [...], em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. [...] 4. Por conseguinte, a unidade técnica examinou a documentação encaminhada a este Tribunal pelo DPF, concluindo inexistir prova da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, propondo, com aval do Ministério Público, a ilegalidade e negativa de registro do ato em apreço. 5. Conforme ressaltou a instrução da Sefip, a partir da prolação do Acórdão 1348/2010 - Plenário , o Tribunal, em resposta a consulta formulada pelo Comando da Aeronáutica, entendeu pela possibilidade de concessão simultânea de pensão à companheira e à viúva, desde que, no caso da primeira, a união estável seja reconhecida por decisão judicial. Em relação à segunda, não havendo decisão judicial dispondo ao contrário, a viúva deve ser considerada legítima beneficiária da pensão. [...] 8. Outrossim, a informação constante nos autos, mais especificamente na manifestação da unidade de legislação de pessoal do DFP (peça 3, p. 6) , da existência de um filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecia com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1723 do Código Civil. 9. Desse modo, inexistindo o reconhecimento judicial da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, o ato deve ser considerado ilegal, cabendo consignar que, no caso da viúva, em face de não ter ocorrido a anulação do casamento, ela é considerada a legítima beneficiária da pensão. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por [...], em favor de [...], negando-lhe o respectivo registro;
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Voto: Cuida-se do exame de dois atos de admissão, no âmbito da [...], considerados ilegais pela Sefip e pelo Ministério Público em virtude do aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outras entidades [...]. 2. O não reconhecimento da legalidade das referidas nomeações baseia-se na falta de previsão no edital dos concursos de Tocantins e Goiás da possibilidade de aproveitamento, por outro órgão, dos candidatos aprovados; e no fato de que os professores foram aproveitados em região distinta daquela para o qual os concursos foram feitos, em desacordo com o entendimento deste Tribunal (Decisões nº s 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão n.º 569/2006-P) . 3. Segundo a mencionada jurisprudência, o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outros órgãos públicos só pode se dar quando tal possibilidade esteja previamente prevista no edital e que o exercício do cargo não seja em localidade diferente daquele no qual teriam exercício os servidores do órgão promotor do concurso. De fato, na nomeação dos interessados em tela, não foram observadas tais condições.[...] Acórdão: 9.2 determinar ao Instituto [...] que observe, em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, os requisitos estabelecidos por este Tribunal, por meio da Decisões nº s 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão nº 569/2006-P, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuaram as nomeações.
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Voto: 15. No mérito, concluiu-se que houve despesas indevidas relativas a diárias e passagens concedidas a [servidora], no valor de R$ 7.956,67. 16. Anuo à solução alvitrada pela Unidade Técnica no sentido de determinar o ressarcimento dos recursos indevidamente pagos. Conforme análise da documentação pertinente, a 6ª Secex constatou que muitas das viagens não tiveram comprovação de que foram motivadas pelo interesse público. A ex-servidora do órgão havia sido removida do Rio de Janeiro para Brasília, para assumir cargo em comissão no início de 2006, e, diversas vezes durante o ano, viajou supostamente a trabalho para aquela cidade, em finais de semana, tendo por objetivo participar de reuniões. 17. Nos casos considerados irregulares pela Unidade Técnica, não há documentos que atestem a finalidade anunciada, como atas, convites ou folders. Não há sequer relatórios de viagem demonstrando a participação no evento alegado. Acórdão: 9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan que: 9.3.7. adote providências imediatas, observado o devido processo legal - especialmente o contraditório e a ampla defesa -, para ressarcir os cofres públicos dos valores indevidamente pagos com diárias e passagens aéreas à ex-servidora [omissis], em função de deslocamentos ao município do Rio de Janeiro/RJ, no período de dezembro/2005 a novembro de 2006, sem comprovação da realização das atividades motivadoras da viagem atestada na Requisição de Transporte e na Proposta de Concessão de Diárias (atas, convites, folders etc e relatório de viagem que demonstrassem a efetiva participação no evento) , devendo ser-lhe cobrado, além dos valores especificados abaixo, referentes ao período de dezembro/2005 a junho de 2006, aqueles porventura levantados pelo próprio órgão, onde se caracterize a mesma situação, relativamente ao período de julho a novembro de 2006, informando ao Tribunal, no prazo de 90 dias, as providências até então tomadas:
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Relatório: O artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, revogado pela Lei nº 9.527/1997, estabelecia: 'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior'. A inclusão da vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/1990 nos proventos da pensão deixada pelo Sr. [instituidor] encontra-se irregular, uma vez que o servidor aposentou-se por invalidez permanente, quando contava 17 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço. Tal benefício só alcançava (enquanto vigorava) aqueles que contavam tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais. Voto: 10. No tocante ao ato em favor de [omissis], beneficiária de [instituidor], constatou-se a inclusão da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, sendo que o instituidor aposentou-se por invalidez permanente, quando contava 17 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço. 11. Sobre esse tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, caso não possua tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais, requisito imprescindível do dispositivo legal mencionado. Nessa linha, podem ser mencionados os Acórdãos 4.325/2008-1ª Câmara e 5.782/2009-1ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil em favor de [omissis]. recusando-lhes o registro;
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Voto: Como visto no relatório precedente, cuida o processo de atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Hospital Federal dos Servidores do Estado/RJ. O parecer da Sefip propõe considerar os benefícios legais. Já o Ministério Público de Contas sugere que o ato de aposentadoria de [ omissis ] seja considerado ilegal, tendo em vista a percepção nos proventos da Gratificação de Raios X no percentual de 20%, superior aos 10% permitidos pela norma legal. [...] 3. O art. 34 e parágrafos da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980 dispõe que, após 10 anos de trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, o servidor passa a fazer jus, ao aposentar-se, à integralidade da gratificação de Raios X, in verbis : [...] 4. No que concerne ao percentual da Gratificação de Raios X, as Leis 7.923/1989, em seu art. 2º, § 5º, e 8.270/1991, art. 12, § 2º, o fixavam em 10%, in verbis : [...] 5. Observo, entretanto, que, a despeito da legislação aplicável, [aposentada] está recebendo a gratificação no percentual de 20% (p. 2 da peça 3) , razão pela qual o ato deverá ser considerado ilegal. 6. Em caso semelhante no Acórdão 3.987/2010-TCU-1ª Câmara , o TCU deu encaminhamento análogo ao ora proposto, conforme excerto do voto condutor do relator, Ministro- Substituto Weder de Oliveira: "Assiste razão ao MP/TCU quanto à irregularidade inquinada. Por meio do Acórdão TCU nº 763/2006 - Plenário , esta Corte de Contas decidiu que 'a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico'. No ato relativo ao Sr. [ omissis ] consta o recebimento da supracitada gratificação no percentual de 40% do seu vencimento básico (fl. 25) , o que está em desacordo com a legislação vigente à época da publicação do ato e com jurisprudência desta Casa, que fixam o percentual máximo de 10% sobre o vencimento básico para a referida gratificação." Acórdão: 9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [aposentada], negando registro ao ato constante da peça 3, número de controle [...], tendo em vista a percepção nos proventos da Gratificação de Raios X no percentual de 20%, superior aos 10% permitidos pela norma legal;
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Voto: Cuidam os autos de ato de admissão de [...] efetuada pela Fundação Universidade [...], por meio de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c a Lei 8.745/93, e que foi considerada ilegal pelo controle interno. 2. Foram apontadas as seguintes irregularidades:a) Ausência de documento comprobatório de que a contratação está dentro do número de professores autorizados pelo Ministério do Planejamento, indo de encontro ao que estabelece o art. 5º da Lei 8.745/93, segundo o qual as contratações temporárias somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso o MEC;b) Ausência da apresentação da declaração de bens, indo de encontro ao que estabelece o art. 1º, inciso VII da Lei 8.730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;c) Ausência de publicação no DOU do contrato assinado entre as partes e seu aditivo, em afronta ao princípio da publicidade e ao art. 3º da Lei 8.745/93, que prevê que a contratação de pessoal realizada nos termos desta lei está sujeita à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União. 3. Diligenciada, a UF[...] apresentou suas justificativas, à exceção da irregularidade do item 2.a supra. 4. A Sefip entendeu que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para afastar as ilegalidades apontadas, entendimento que acompanho. 5. Considero especialmente gravosa a não apresentação da autorização prévia do MPOG/MEC para a realização da contratação temporária. 6. Registro que já analisei situações semelhantes na instituição, quando submeti a este colegiado proposta no sentido de serem considerados ilegais os atos, o que foi acatado pelo Tribunal nos termos dos acórdãos 808/2008, 985/2008, 1313/2008, 1413/2008, 1639/2008 e 2622/2008, 312/2009 e 2067/2009, todos da 2ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de admissão, negando-lhe registro;[...] 9.3. determinar à Fundação [...] que observe os ditames da Lei 8.745/93 e da Lei 8.730/93, nas contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
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Relatório: Quanto aos atos em que consta a parcela Gratificação de Raios X, deixamos de formar processo apartado em razão do recente entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão nº 0763/2006 - Plenário , no sentido de que é legal a incorporação aos proventos dos inativos da Gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico. Voto: Quanto a esta última, o Tribunal reviu seu entendimento por meio do Acórdão n.º 763/2006-Plenário , no sentido de considerar juridicamente possível a continuidade da percepção dessa gratificação na aposentadoria, em face do art. 34 da Lei n.º 4.345/1964, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 6.786/1980. Com efeito, a norma dispunha: "Art. 34 - Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei número 1.234, de 14 de novembro de 1950. § 1º - Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X. (Redação dada pela Lei 6.786/1980) § 2º - O funcionário que não houver completado o decênio previsto no parágrafo anterior fará jus, ao aposentar-se à incorporação da gratificação na razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades. (Redação dada pela Lei 6.786/1980) " Acórdão: 9.1. julgar legais as concessões de aposentadoria a [...] e determinar o registro dos respectivos atos;
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Voto: 10. No tocante ao acréscimo bienal, criado originalmente por meio do Regulamento do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) - Decreto nº 1.918/1937, foi absorvido e abolido, anos depois, com a instituição de novos planos de carreira (art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/1974 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.923/1989) . 11. Contudo, de acordo com informação colhida pela Sefip, no sistema Siape, o direito à aludida parcela foi garantido por decisão judicial. Dessa forma, em princípio, este Tribunal não poderia determinar sua exclusão, ainda que decidisse por negar o registro da pensão. 12. Ocorre que a acumulação do adicional bienal com anuênios fere a Constituição Federal. As duas parcelas são obtidas em função do tempo de serviço. Têm, portanto, o mesmo suporte fático, o que é vedado pelo inciso XIV do art. 37 da Lei Maior, que assim dispõe: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". [...] 14. Conforme se pode verificar em pesquisa na jurisprudência do STF, há várias decisões com teor semelhante. Podem ser citados como exemplos: AI 636.563-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30/6/2009, Primeira Turma, DJE de 21/8/2009; RE 587.123-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19/5/2009, Primeira Turma, DJE de 5/6/2009; RE 553.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12/2/2008, Segunda Turma, DJE de 27/2/2009. 15. Também no TCU esse posicionamento tem sido adotado, como ocorreu em decisões recentes: Acórdãos nº 3.130/2009-2ª Câmara , nº 6.039/2009 e nº 3.753/2010, ambos da 1ª Câmara, e nº 1.424/2009-Plenário. Acórdão: 9.1 considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de [...], negando seu registro;
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Voto: Trata-se de ato relacionado com o entendimento deste nosso Tribunal, inaugurado pelo Acórdão-TCU 2.515/2011-Plenário , no sentido de não ser mais devido o pagamento de pensões que fossem instituídas com fundamento no art. 217, II, a , b , c e d da Lei 8.112, de 1990, uma vez que o art. 5º da Lei 9.717/98 as teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União. 2. Passados mais de três anos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal e a própria Justiça Federal firmaram entendimentos em direção oposta, por meio de reiterados julgamentos em um mesmo sentido, qual seja: o artigo 5º da Lei 9.717/98 não derrogou tacitamente as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, inexistindo conflitos real ou aparente de normas a serem solvíveis. 3. Trago o presente Voto, não apenas para simples adesão desta Casa de Contas à jurisprudência, mas para dizer dos fundamentos pelos quais entendo ser ela mais conforme o direito. [...] 9. Pois bem, vou revisitar, uma a uma, as razões lançadas pela decisão paradigma, que, como veremos, não mais se sustenta, porque seus próprios fundamentos estão decaídos jurisprudencialmente. Acórdão: 9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;
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Voto: 9. É importante ter em conta que a Súmula de Jurisprudência nº 106 deste Tribunal de Contas da União, abaixo transcrita, é bem clara ao afirmar que "O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." (os grifos são meus) 10. Vê-se que após a data do conhecimento da Decisão pelo órgão competente, caso haja a interposição de recurso que suspenda os efeitos do que restou decidido, ou se existir decisão judicial que garanta a realização de pagamentos considerados ilegais, não mais se presume a boa-fé do interessado. No caso ora em pauta, a liminar que assegura os pagamentos de URP a servidores da Fundação Universidade de Brasília é, inclusive, anterior ao Acórdão 5.581/2013 - 2ª Câmara , que considerou ilegal o ato de aposentadoria da Senhora [omissis], ora recorrente. 11. Nesses termos, caso a hipótese colocada pela recorrente se confirme, qual seja: que o STF, ao apreciar o mérito da matéria tratada no MS 26.1561/DF, chegue à conclusão de que o pagamento da parcela de URP é ilegal, tem-se que a devolução dos valores percebidos indevidamente a partir da Decisão do TCU ( Acórdão 5.581/2013 - 2ª Câmara ) há que ter como marco temporal a data em que houve o conhecimento da decisão pelo órgão competente, e não a data em que, doravante, a decisão de mérito vier a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [...] 14. Em sendo assim, considerando que a responsável, ao interpor o recurso, deve ter a ciência de que o efeito suspensivo proveniente da sua interposição e de liminares concedidas em processos judiciais não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos e as decisões de mérito lhe sejam desfavoráveis; considerando não ser cabível qualquer interpretação no sentido de alongar o prazo de incidência dos efeitos da Súmula 106; entendo que devem ser conhecidos e rejeitados os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 359/2014 - 2ª Câmara , pela inexistência da contradição alegada. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. [omissis], [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão exarada no Acórdão 359/2014-2ª Câmara ;
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Acórdão: 9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do RI/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: [...] 9.1.3. pode ser computado, para efeito de licença-prêmio por assiduidade, o período mínimo de cinco anos prestado ininterruptamente na esfera estadual e/ou municipal, desde que adquirido na vigência da Lei 1.711/52, e que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112/90;