Área: Direito Processual

Voto: Aprecio os embargos de declaração opostos por [dirigente] e Organização Não Governamental (ONG) [omissis] ao Acórdão 7.596/2017-TCU-2ª Câmara , pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas desses responsáveis, condenou-os solidariamente ao ressarcimento do dano e aplicou-lhes multa, em razão da impugnação parcial das despesas dos Convênios 8/2005 e 13/2005, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério dos Esportes, e a referida ONG. [...] 5. Os embargantes apontam omissão quanto à suposta documentação que comprovaria o não comparecimento das delegações de Timor Leste e Macao ao evento. Contudo, não vislumbro o mencionado vício. Constou das razões de decidir do aresto embargado: [Relatório] 32. Quanto ao pagamento da taxa de 'no show' e o pagamento de diária extra decorrente da pane na aeronave, não estão disponíveis nos autos documentos comprobatórios especificando tais despesas. Embora as notas fiscais apresentadas (peça 27, p. 16-19) somem o montante total do Convênio 13/2005, não há detalhamento da quantidade de diárias a que se referem, tampouco aos hóspedes. 33. Nesse particular, cabe mencionar dispositivo do termo do Convênio que, em sua Cláusula Décima 'Da prestação de contas', especifica: 'No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição de participante no evento, n° de sua Carteira de Identidade, n° de seu CPF/MF, n° de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do extrato de conta fornecido pelo hotel'. (peça 4, p. 89, item 'q', subitem 2) [Voto] 18. Os responsáveis não anexaram provas de suas alegações, especialmente da desistência das delegações, da forma de cobrança de multa por parte do hotel e da relação de hóspedes (por delegação) em número superior ao que foi, segundo aduz, possível de comprovar à época da prestação de contas (206 participantes) . 19. A Cláusula Décima do convênio continha exigência expressa à convenente de que apresentasse o ' (...) nome completo do hóspede, sua condição de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, n° de seu CPF/MF, n° de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do extrato de conta fornecido pelo hotel'. 20. É pacífico no âmbito deste Tribunal que 'o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação de recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre a execução do objeto e os recursos repassados' ( Acórdão 7.240/2012-TCU-2ª Câmara , Rel. Min. Augusto Nardes) . Por consectário, 'não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas (...) ' ( Acórdão 3.623/2015-TCU-1ª Câmara , Rel. Min. José Múcio Monteiro) . 6. Conforme se nota, a questão foi enfrentada. Ainda que na relação dos participantes do evento não tenham constado as duas delegações faltantes, segundo sustentam os embargantes, a rejeição do argumento se deu em virtude da falta de documentos comprobatórios do alegado gasto com a suposta multa cobrada pelo hotel. 7. Reconheço que a decisão deixou de apreciar a declaração a que se refere a peça 27, p. 14, o que passo a fazer a fim de suplantar tal omissão. 8. Ainda que se trate de documento assinado oficial da aeronáutica, não pode ser aceito, de forma isolada, para comprovar o gasto adicional alegado pelo embargante em virtude do possível atraso no retorno das quatro delegações. Valem, nesse caso, as mesmas razões reiteradas no item 5 deste voto. Para prova do fato, os responsáveis deveriam ter juntado documentos comprobatórios das despesas junto ao hotel, consoante dispunham os termos do convênio. 9. Segundo a jurisprudência desta Corte, declarações de terceiros carecem de valor probante quando dissociadas de outros elementos de prova, conforme atestam os enunciados a seguir, extraídos da ferramenta de jurisprudência selecionada: Declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos de convênio ( Acórdão 1.840/2010-Plenário , Rel. Min. Benjamin Zymler) ; As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado ( Acórdão 2.455/2013 - Plenário , Rel. Min. José Jorge) ; Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado ( Acórdão 817/2014-2ª Câmara , Rel. Min. Raimundo Carreiro) ; e Na prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais. ( Acórdão 542/2015-Plenário , Rel. Min. Raimundo Carreiro) . [...] Ante o exposto, VOTO em favor do acolhimento parcial dos presentes declaratórios, apenas para suprir a omissão relativa à aludida declaração, nos termos da minuta de acórdão que submeto à deliberação do colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para suprir a omissão relativa à falta de análise da documentação acostada à peça 27, p. 14, nos termos do voto do relator;