Área: Pessoal

Voto: Em exame o ato de concessão de aposentadoria de [interessado], ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas. Propõe a Unidade Técnica, com o apoio do Ministério Público, a ilegalidade do ato em razão do pagamento dos proventos pelo valor integral, quando deveriam ser na proporção de 20/35 avos, uma vez que a invalidez não decorre de doença especificada no §1º, do artigo 186, da Lei 8.112/1990 e nem de acidente de trabalho ou doença profissional. Verifico assistir razão aos pareceres. A Constituição Federal estabeleceu, como regra geral para a aposentadoria por invalidez, a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição , exceto para os casos de " decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ". Até a edição da EC 41/2003, os servidores aposentados por invalidez tinham seus proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se aposentavam, tanto nos casos de aposentadoria integral como nos casos de proventos proporcionais. A Emenda Constitucional 41/2003 trouxe nova regra para a base de cálculo dos proventos que passaram a ser calculados com base nos salários de contribuição (art. 40, §§ 3º e 17) , não mais na remuneração do último cargo ocupado. A EC 70/2012 nada mais fez que retornar à base de cálculo anterior dos proventos de aposentadoria por invalidez, qual seja, a remuneração do cargo efetivo em que se der a inatividade, apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003. A EC 70/2012 adicionou o art. 6-A à EC 41/2003 que passou a conter a seguinte disposição: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente , com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria , na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal." Esse novel artigo nenhuma modificação trouxe ao art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tendo sido mantida a regra geral da aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição, exceto as situações que o próprio artigo ressalvou: "I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ". Os proventos de aposentadoria por invalidez somente podem ser concedidos de forma integral nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei . A EC 70/2012 não estendeu para todos os servidores aposentados por invalidez a integralidade de proventos, tão somente assegurou que os proventos de todos (proporcionais ou integrais) fossem calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Nos casos previstos na EC 70/2012 os proventos deixam de ser apurados com base nos salários de contribuição e voltam a ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Os que se aposentaram por invalidez após a EC 41/2003 com proventos proporcionais ao tempo de contribuição continuam a perceber aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição após a EC 70/2012, mas a proporcionalidade deixa de ser aplicada sobre a médias dos salários de contribuição e passa a ser aplicada sobre a última remuneração do cargo em que se deu a inativação. O STF, por ocasião da apreciação do RE 924456/RJ acolheu o entendimento de que o aposentado por invalidez permanente entre o início da vigência da EC 41/2003 e a publicação da EC 70/2012 somente faz jus à integralidade e à paridade se a aposentadoria for em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável que estejam previstas em lei. Na ocasião, constou da ementa que a EC 70/2012 alterou tão somente a base de cálculo dos proventos de inatividade: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário. 4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012) . (RE 924456/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 203, de 06-09-2017) . No caso em exame, o servidor não faz jus a proventos integrais, uma vez que a invalidez não decorre de acidente de trabalho, moléstia profissional nem de doença especificada em lei, razão pela qual deveria ter-se aposentado com proventos na proporção de 20/35 avos. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessado], recusando-lhe o registro;