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Voto: Irresignada com o conteúdo do despacho que indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos, a empesa [omissis] interpôs o agravo que ora se aprecia. 2. A mencionada empresa é autora da representação objeto destes autos, por meio da qual traz ao conhecimento deste Tribunal possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) , relacionadas ao edital do pregão eletrônico 5/2015. Este certame tem como objeto a prestação de serviços de impressão, contemplando o fornecimento de equipamentos novos, para impressões monocromáticas e policromáticas, mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, com fornecimento de todos os insumos (inclusive papel) e reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada. 3. A agravante, por meio de seus advogados, solicitou ingresso como interessada nos autos, com fulcro no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, 'para assegurar o cumprimento do direito constitucional relativo ao contraditório e à ampla defesa da Representante (art. 5º, inc. LV, da CF/88) , sobretudo no tocante às informações ou justificativas prestadas pela Jurisdicionada' (peça 5) . 4. Acompanhando a proposta da unidade técnica (peças 6/8) , indeferi o pedido da interessada por meio do despacho acostado à peça 9.[...] 7. Quanto ao mérito, adianto que não merecer prosperar o pleito da recorrente.[...] 15. O terceiro motivo refere-se à possibilidade de ser útil ao Tribunal, pelo fato de poder se manifestar sobre os principais tópicos discutidos nos autos. 16. O trâmite dos processos nesta Corte de Contas segue o rito preconizado por sua Lei Orgânica - LOTCU e por seu Regimento Interno - RITCU. Em nenhum deles há espaço para terceiros se manifestarem para discutir matérias trazidas aos autos. Para esse mister, o Tribunal conta com suas secretarias de controle externo. Na falta de técnicos com habilidade para discutir o assunto, o art. 101 da LOTCU faculta ao TCU requisitar aos órgãos e entidades federais a prestação de serviços técnicos especializados. 17. Vale acrescentar que a figura do amicus curiae, prevista na Lei 9.868/1999, não encontra guarida nos normativos acima mencionados. 18. Por fim, considero, pelos mesmos motivos expostos no item 13 acima, que o último argumento apresentado pela agravante não merece prosperar. 19. Por todos esses motivos, considero que não deve ser provido o recurso interposto pela empresa [omissis]. Acórdão: 9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 9. Nos presentes autos, verifico que a primeira questão de mérito trazida pela Petrobras informa não uma contradição do acórdão, mas uma divergência entre duas instâncias, o TCU e a AGU, o que não cabe apreciar em sede de embargos declaratórios, pois isso implicaria invadir a discussão do próprio mérito do processo. A contradição, para efeito de embargos, deve ser aferida dentro da fundamentação do decisum ou entre esta e a conclusão do aresto. 10. De mais a mais, estes argumentos se revestem de novidade, o que é incabível pela via recursal eleita. Nesse sentido, trago à colação o magistério de Theotonio Negrão, citado por José Frederico Marques in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. IV, Ed. Milleniun, 1ª ed. atualizada, p. 242, de que "descabem embargos de declaração para suscitar questões novas anteriormente não ventiladas". Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 560/2010-TCU-Plenário ;
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Proposta de Deliberação: Como visto, trata-se de TCE instaurada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B/DN, referentes aos recursos do Fundo Partidário no exercício de 1996. 2. A desaprovação das contas decorreu da não apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da movimentação financeira no período, o que impossibilitou a conferência da correta aplicação dos recursos repassados ao Partido. [...] 6. Como já evidenciado, observa-se que os recursos federais foram repassados em 1996, sendo que os Srs. [omissis 1, 2 e 3] só foram citados pelo TCU, inicialmente, em maio de 2008, com a citação renovada em fevereiro de 2010, dessa feita no nome dos Srs. [omissis 3], e dos espólios de [omissis 2] e de [omissis 4]. 7. E ainda ressalto que os Srs.[omissis 1, 2 e 3] foram citados pelo TSE somente em março de 2007, conforme fls. 46/48 dos autos. 8. Nesse caso, o longo interregno desde a efetiva liberação dos recursos certamente dificulta sobremaneira a produção de elementos probatórios perante esta Corte de Contas, trazendo, por conseguinte, inegáveis prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis. 9. Eis que, em casos como o ora examinado, o Plenário deste Tribunal, ex vi do Acórdão 2.647/2007, e em observância ao art. 5º, § 4º, da IN TCU nº 56, de 5/12/2007, autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, e considerando o inegável prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo nas hipóteses em que não haja comprovação de que o gestor tenha prestado contas originalmente, dando-se ciência ao órgão instaurador e ao responsável da deliberação adotada (cito, por exemplo, os Acórdãos 1.856/2008, da 1ª Câmara , e 1.857/2009, 2.096/2008, 1.835/2008, 3.001/2008, 4.734/2008, da 2ª Câmara) . 10. Assim sendo, conforme me manifestei na prolação do Acórdão 1.765/2011-2ª Câmara , que versa sobre caso análogo (TC 015.071/2005-0 ) , entendo que o encaminhamento mais adequado a esta TCE resulta no seu arquivamento, com amparo nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento do TCU, c/c os arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU nº 56, de 2007, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que não seria razoável exigir dos responsáveis que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos após transcorrido longo decurso de prazo desde a utilização desses valores federais, ainda mais quando se observa que a delongada citação busca atingir os sucessores dos verdadeiros responsáveis. Acórdão: 9.1. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 40, I, 42, 45 e 46. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º. - Lei nº 6.525, de 11/04/78. - Regimento Interno do TCU, art. 115. Precedentes - Proc. nº 008.043/73, Sessão de 09/11/76, Ata nº 79/76, "in" DOU de 06/12/76, pág. 15.927. - Proc. nº 034.039/78, Sessão de 26/06/80, Ata nº 42/80, Anexo IX, "in" DOU de 17/07/80, págs. 14.338, 14.339, 14.352 e 14.353.
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela empresa [omissis] em face do Acórdão nº 1.043/2014 - Plenário , que foi exarado quando do julgamento de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 427/2013 - Plenário .[...] 3. Em conformidade com o disposto no art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão do Tribunal, devendo o recorrente, além de alegar, apontar a obscuridade, omissão ou contradição que pretende impugnar. 4. Considerando que as embargantes apontaram obscuridade, omissão e contradição no acórdão atacado e que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da efetiva existência desses vícios na deliberação recorrida, porquanto tal verificação deve ser feita quando da análise de mérito, os requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie foram preenchidos. 5. Sopesadas essas considerações, por meio de despacho, conheci dos presentes embargos, suspendi os efeitos das determinações contidas na decisão embargada e determinei sua análise pela Serur. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela [omissis] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e conferir-lhes efeitos infringentes,
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Voto: 8. No que diz respeito aos documentos acrescidos ao processo pelo responsável às fls. 198/220, entendo que eles não devem ser conhecidos pelas razões a seguir expostas. 8.1. O art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que desde a constituição do processo até o término da instrução é facultado à parte juntar documentos novos aos autos, considerando terminada a instrução quando o dirigente da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo a respeito da matéria. 8.2. Conforme registrado no Relatório que antecede este Voto, o responsável teve amplas possibilidades de apresentar quaisquer elementos de defesa enquanto o processo esteve em exame na Secex/CE, ou seja desde a sua citação inicial, em 28/9/2006 (fls. 109/110) , até a conclusão da instrução do processo pela Unidade Técnica em 29/1/2008 (fls.194) , período em que se manifestou nos autos por duas oportunidades (fls. 01/97 do anexo 01 e 165/188) . 8.3. Todavia, tomando ciência das conclusões da Unidade Técnica, o responsável juntou os novos documentos, nos quais, propugna pelo recebimento de tais elementos como prestação de contas do Convênio 94423/1999 e por contestar a proposta de aplicação de multa. 8.4. Não podem, assim, as partes pretender antecipar para a fase de apreciação do processo aspectos inerentes aos remédios jurídicos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal para as fases subseqüentes, como é o caso do recurso[.] Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [omissis];
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Voto: 28. Em relação à possível falha do Ministério da Cultura, conforme alegado, na notificação processual ocorrida na fase administrativa, encontra-se superada ante a citação devidamente formalizada no âmbito do Tribunal, oportunidade que abriu aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], [...] e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 316.048,00 (trezentos e dezesseis mil e quarenta e oito reais) [...], devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993; 9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...];
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Voto: De início, conheço dos embargos de declaração opostos por [recorrente], presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) , ao Acórdão 2.440/2017-TCU-Plenário , pelo qual este Tribunal apreciou o pedido de reexame interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 938/2016-TCU-Plenário , que lhe aplicara multa de R$ 40 mil, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental. 2.No mérito, rejeito o recurso, consoante as razões que se seguem. 3.De maneira geral, as falhas reclamadas pelo embargante se inserem, em verdade, em linhas argumentativas tendentes à rediscussão do mérito, não havendo vícios internos à decisão que mereçam saneamento. [...] 5.Nada obstante, passo a enfrentar pontualmente os supostos defeitos arguidos no recurso. 6.Não há que se falar em omissão por falta de parâmetro normativo para aplicação da sanção. Constaram das razões de decidir do decisum embargado os fundamentos da apenação, dotados de caráter principiológico, com amparo nas provas dos autos: 5. No caso, o responsável foi corretamente apenado em razão de indícios robustos que apontaram para abuso de poder na concessão de diárias, em benefício próprio, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da moralidade. 6. O Tribunal efetuou comparação com valores de diárias praticados pelos tribunais superiores e pelo TCU, essencialmente. Entre 2012 e 2015, no tocante ao valor de diária em viagem ao exterior, ficou patente a desproporcionalidade dos montantes exercidos pelo CFMV. Associada a esse fato, ainda mais grave foi a quantidade de diárias pagas ao recorrente, tendo configurado evidências concretas de desvio de finalidade em detrimento do interesse público. [...] 7.Igualmente, não houve obscuridade na fixação da multa tampouco ofensa ao devido processo legal. Os enunciados a seguir, extraídos da jurisprudência selecionada deste Tribunal, denotam a inviabilidade da tese suscitada nos presentes embargos: Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU) ( Acórdão 8.696/2017-TCU-2ª Câmara , Rel. Min. Aroldo Cedraz) ; e No âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido ( Acórdão 992/2017-TCU-Plenário , Rel. Min. Augusto Nardes) . Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
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Voto: 24. [...], é forçoso reconhecer que assiste razão ao embargante quando afirma que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o cabimento de embargos de declaração para sanar erro de fato que fundamente determinada decisão. 25. Nesse sentido, o Acórdão 2.955/2012-TCU-Plenário , ao não conhecer dos embargos opostos pela interessada com base nesse fundamento, padece de omissão, porquanto não analisou em caráter exauriente a suposta existência do erro de fato apontado pela interessada. 26. Destarte, entendo que deva ser concedido efeitos infringentes ao presente aclaratório para conhecer dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.234/2012-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, conferir-lhes efeitos infringentes no sentido de alterar a redação do item 9.1 do Acórdão 2.955/2012-TCU-Plenário para os seguintes termos: "9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Castellar Engenharia Ltda. em face do Acórdão 2.234/2012-TCU-Plenário , para, no mérito, rejeitá-los."
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Voto: 2. Em que pese o despacho questionado ter sido proferido em 7/8/2007 e o recurso protocolado em 2/9/2008, não consta dos autos a data em que o interessado teria sido notificado do teor do despacho, razão pela qual o exame da tempestividade do recurso fica prejudicado.[...] 4. O despacho agravado não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [...], por ter sido interposto intempestivamente e por não ter trazido fatos novos capazes de fazer superar a intempestividade, nos termos do art. 285, §2º, do Regimento Interno. 5. Analisa-se nesta oportunidade, portanto, se o agravante apresentou algum argumento capaz de demonstrar a tempestividade do recurso de reconsideração ou se ele trouxe algum fato novo. Conforme se vê a seguir, ele não conseguiu demonstrar qualquer dessas hipóteses:[...] 7. [...] não foram trazidos quaisquer fatos novos, que pudessem ensejar o conhecimento do recurso de reconsideração extemporaneamente, com fulcro no art. 285, §2º, do Regimento Interno. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso como agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito de Boa Esperança/MG, em desfavor do Acórdão 422/2016-Plenário , ocasião em que o Tribunal não conheceu seu recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Manteve-se, portanto, a deliberação anterior ( Acórdão 1.114/2014-Primeira Câmara ) , que julgou irregulares as contas do embargante, condenou-o em débito (R$ 497.867,68) , solidariamente com outros responsáveis, e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 50.000,00) . [...] 5. Os embargos opostos sustentam que as hipóteses de cabimento do recurso de revisão não se limitam às indicadas no art. 35 da Lei 8.443/1992, estendendo-se aos casos de ação rescisória previstos no CPC, dentre os quais a violação literal de dispositivo legal (art. 485, V, do antigo diploma) . Afirma que o Tribunal não admitiu alterações qualitativas no objeto licitado, via termo aditivo, e que, por isso, teria desrespeitado o art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993. 6. Por se tratar de impugnação excepcional, a jurisprudência desta Corte tem admitido o recurso de revisão apenas nos casos em que há erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou, ainda, na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Ainda que fosse possível superar a barreira legal (art. 35 da Lei 8.443/1993) , no caso concreto não houve violação ao art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993. Acórdão: 9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [ex-prefeito] para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 2.333/2014-TCU-2ª Câmara , por meio do qual o TCU, entre outros, julgou irregulares as contas especiais da recorrente, condenou-a solidariamente em débito com outros responsáveis e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00. [...] 10. De igual modo, não merece amparo o argumento de que pelo fato de a recorrente não ter sido avisada pela prefeitura acerca da ocorrência de irregularidades na execução da obra de abastecimento de água, a exemplo do local em que a obra foi realizada - em área de dunas e com problemas de infiltração de areia, estaria a obra em situação regular. 11. Em verdade, a não indicação de irregularidades na mencionada obra pelo município, associada ao fato de a prefeitura não ter retido pagamentos em face de eventual execução irregular dessa obra, como alegado pelo recorrente, além de denotar o descaso com a coisa pública por parte do ex-prefeito do município de Amontada/CE, que deixou de realizar a fiscalização da execução da obra que estaria sob sua incumbência, não pode se constituir em presunção absoluta de regularidade da construção em comento, cuja aferição definitiva deu-se apenas com a auditoria realizada pela CGU, consoante já mencionado no item 8 deste voto. 12. Por outro lado, o fato de a empresa recorrente não ter sido questionada pelo município acerca das irregularidades que incidiam sobre a execução da obra para a qual ela havia sido contratada, não tem o condão de impedir que ela venha a ser arrolada como responsável por esta Corte de Contas e posteriormente, após o devido processo legal, ser condenada pela inexecução parcial do objeto contratual, como se observou no caso concreto. 13. É de se trazer a relevo que esta Corte de Contas, quando da instrução e análise das tomadas de contas especiais a ela submetidas, possui ampla liberdade de cognição, o que reflete, inclusive, em sua autonomia na identificação dos responsáveis a figurar em tais processos. É dizer que, por vezes, aqueles que figuram como responsáveis na fase interna de determinada TCE nem sempre figurarão na fase externa que se medra nesta Corte de Contas e vice-versa. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recurso de reconsideração com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.333/2014-TCU-2ª Câmara ;
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Voto: Cuidam os autos de representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º da Lei 8.666/93, versando acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão [...] [...] A representante questionou o fato de o edital prever conjuntamente o fornecimento de serviços telefônicos e de central de PABX, itens que seriam divisíveis e distintos entre si, bem como a cessão e manutenção das centrais de PABX de forma gratuita. Dessa forma, solicitou a este Tribunal que determinasse a suspensão da licitação, de modo que a Embrapa procedesse à retificação do aludido edital quanto a esses aspectos. [...] Determinei, ainda, que a Unidade Técnica procedesse à nova oitiva do dirigente do Embrapa, solicitando cópia do processo referente ao certame em apreço. Em resposta, este informou que o Pregão [omissis] fora anulado e que novo edital estaria na iminência de ser publicado [...] Diante dessas circunstâncias, aquiesço ao entendimento da 5ª Secex no sentido de que houve perda do objeto da presente representação, e de que, por esse motivo, deve-se considerá-la prejudicada. Acórdão: 9.1. conhecer, com base no art. 237, inc. VII do Regimento Interno/TCU, a presente representação, para considerá-la prejudicada por perda do objeto, em face da anulação do certame licitatório referente ao Pregão nº 2/2007-DRM/CCO pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; 9.2. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno, c/c o artigo 40, inciso V da Resolução TCU nº 191/2006.
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Voto: 42. Passo a avaliar os pedidos formulados pelas empresas [vencedora] e [representante] de ingresso como partes interessadas no processo. 43. No tocante à [vencedora], comungo o entendimento de que o terceiro interessado instado por esta Corte a se manifestar em sede de oitiva prevista no art. 250, inciso V, do RI/TCU, automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo, nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU. A diferença é que, nesse caso, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação de um pedido de ingresso, mas sim do seu chamamento pelo Tribunal, em face da possibilidade de uma decisão no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor. 44. Com relação à [representante], julgo necessário reformar o Despacho que exarei em 27/1/2015 (peça 9) , a fim de habilitar a empresa como parte interessada no processo à luz do art. 146 do RI/TCU, em face das peculiaridades atinentes ao presente caso, mormente a relevância e a materialidade da lide. Acórdão: 9.5. esclarecer que a empresa [vencedora] adquiriu a condição de parte interessada no processo ao ser instada por esta Corte a se manifestar em sede de oitiva, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU; 9.6. deferir o pedido formulado pela empresa [representante] para ingresso como parte interessada no processo, à luz do art. 146 do Regimento Interno do TCU;