Área: Responsabilidade

Voto: 2. Em análise, requerimento apresentado pelo Sr. [gestor] para o parcelamento do débito e da multa impostos por meio do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) , verbis : " VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) , em desfavor de [gestor], ex-prefeito de João Pinheiro/MG, e da empresa [engenharia], em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados a esse município por força do Convênio 2.191/2003, que teve por objeto dar apoio financeiro para a construção de unidade de saúde, visando o fortalecimento do SUS. [...] 9.1. julgar irregulares as contas de [gestor] e da empresa [engenharia], condenando-os, solidariamente, a pagar as quantias de R$ 9.661,53 [...] e R$ 6.788,00 [...] ; 9.2. aplicar a [gestor] e à [engenharia], individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 [...] ; " 3. A unidade técnica propõe autorizar o parcelamento do débito em 72 parcelas e da multa em 36 parcelas, bem como estender a autorização para a empresa [engenharia]. 4. Por seu turno, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concorda que o parcelamento seja autorizado, mas diverge quanto à quantidade de parcelas, tendo em vista a disposição do art. 217 do Regimento Interno do TCU, que prevê o prazo de 36 meses para o parcelamento das dívidas imputadas a responsáveis. 5. Conforme apontado pela unidade técnica, o Tribunal tem autorizado o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU. Registro que o Tribunal já autorizou, excepcionalmente, o pagamento parcelado de dívidas em até 120 meses ( Acórdão 1.885/2019 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) ; Acórdão 193/2011 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) ; Acórdão 1.167/2011 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho) ; (Acórdão 10.305/2018 - 1 ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler - 120 meses ) ; ( Acórdão 8.213/2018 - 1ª Câmara ) ; ( Acórdão 1.562/2017 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) ; Acórdão 2.556/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho) ; Acórdão 7.296/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) ) . 6. Sendo assim, considerando o interesse do responsável em pagar o débito; tendo em vista a viabilização do ressarcimento aos cofres sem a necessidade de interposição de ações de execução, bem como as condições financeiras e capacidade de pagamento do responsável condenado; e levando em conta o interesse público na quitação do débito e os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, acolho a proposta da unidade técnica para autorizar o parcelamento do débito em 72 parcelas e da multa em 36 parcelas, estendendo a autorização para a empresa [engenharia], e indeferir o pedido de desconto do débito solidário e da multa na conta corrente do Sr. [gestor], por falta de normativo no âmbito do TCU que preveja essa forma de recolhimento. Acórdão: 9.1. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar, em caráter excepcional, o pagamento do débito imputado ao Sr. [gestor] por meio do item 9.1 do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) , em 72 parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.2. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217 do RI/CTU, autorizar o pagamento da multa aplicada ao Sr. [gestor] por meio do item 9.2 do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) , em 36 parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor.