Área: Desestatização

Voto: Conheço da Consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, acerca da Lei 12.869, de 15/10/2013, que dispôs, entre outros, sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos, e seus eventuais reflexos nas determinações exaradas por esta Corte de Contas no Acórdão 925/2013-Plenário . [...] Inicialmente, cabe rememorar que este Colegiado, por intermédio do Acórdão 925/2013, assim deliberou: 9.1. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/1992, que a Caixa Econômica Federal, [...], ante o irregular aditamento, em janeiro de 1999, dos 6.310 Termos de Responsabilidade e Compromisso para Comercialização de Loterias Federais tratados nestes autos;9.2. autorizar, em caráter excepcional, a manutenção dos termos de responsabilidade acima mencionados até 31/12/2018, prazo previsto pela Caixa Econômica Federal para conclusão dos procedimentos licitatórios que deverão anteceder à revogação dos referidos termos; [...] Posteriormente, foi exarado o Acórdão 2254-Plenário , de 9/9/2015, no qual este Tribunal manifestou-se especificamente sobre a matéria objeto das consultas aqui tratadas, determinando à unidade técnica responsável pelo monitoramento do Acórdão 925/2013 que desse continuidade ao trabalho, ante o entendimento de que não havia qualquer óbice - notadamente no que se refere à Lei 12.869/2013 - à continuidade do planejamento definido pela Caixa Econômica Federal, com vistas a licitar as novas permissões que deveriam substituir os contratos aditados por meio dos termos de responsabilidade considerados irregulares por este Tribunal. Ocorre que, em 23/10/2015, sobreveio a Lei 13.177/2015, alterando a Lei 12.869/2013, para instituir nova série de regras sobre o regime de permissão de serviços públicos, entre elas validar e permitir a renovação automática das outorgas de permissão lotéricas e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013, e cancelar os efeitos do aviso publicado pela Gerência Nacional Gestão de Canais Parceiros da Caixa Econômica Federal em cumprimento à deliberação do TCU ( Acórdão 925/2013-Plenário ) e as licitações decorrentes do mencionado aviso. Muito embora entenda que se trate de regras absolutamente inconstitucionais, uma vez que violam, de forma expressa, dispositivos da Constituição Federal, praticamente alijando as permissões de loterias esportivas do tratamento que a elas seria cabível, a lei foi aprovada pelo Congresso e promulgada pela Chefe do Executivo. As alterações mencionadas se deram por meio da inclusão dos artigos 5º-A e 5º-B, nos seguintes termos: [...] Entendo que as novas regras trazidas pela Lei 13.177/2015, acima transcritas, contêm sérios vícios de constitucionalidade, sobretudo em relação ao art. 175 da Carta Magna, que coíbe, no âmbito da administração, a prestação de serviços públicos por meio de concessões e permissões que não tenham sido precedidas de licitação. Ainda que não se consiga identificar o interesse público almejado com a alteração da legislação que regulamenta as lotéricas, validando permissões há muito irregulares, é necessário reconhecer que não compete a esta Corte de Contas o controle de constitucionalidade abstrato das leis ou atos normativos. Por esse motivo, o Plenário do TCU, na sessão de 9/12/2015, deliberou por autorizar o encaminhamento ao Procurador-Geral da República, para fins de análise de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade, da Nota Técnica Conjur 08/2015, que analisou a matéria e, ao final, concluiu: pela inconstitucionalidade material da Lei 13.177/2015, uma vez que a Constituição Federal exige a realização de licitação para a outorga de permissões e concessões de serviço público (art. 175) , não sendo razoável a prorrogação por mais 20 anos dos contratos de permissão lotérica autorizada pela referida lei, firmadas tais avenças sem a realização do competente procedimento licitatório. Sendo assim, cabe responder às comissões parlamentares consulentes que, a qualquer tempo, pode advir decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos das alterações promovidas na Lei 12.869/2013 pela Lei 13.177/2015, não havendo, por ora, óbice à continuidade da execução das permissões alcançadas pelo Acórdão 925/2013-Plenário . Acórdão: 9.3. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, responder aos consulentes que, mantidos os efeitos das alterações promovidas na Lei 12.869/2013 pela Lei 13.177/2015, não há óbice legal à continuidade da execução das permissões alcançadas pelo Acórdão 925/2013-Plenário .