Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) , contra o [ex-prefeito], em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos federais, repassados por meio de convênio, para urbanização de áreas de interesse turístico, pavimentação de vias, implantação de ciclovias e calçadões, e melhoria do sistema de iluminação ornamental no município de João Pessoa/PB. [...] Após a análise dos autos, a unidade técnica concluiu no sentido da existência de superfaturamento, decorrente de sobrepreço, nos preços unitários de serviços executados, e de pagamento por serviços não executados, em dois contratos de obras, os firmados com as [empresas contratadas] O superfaturamento, decorrente do sobrepreço, decorre do fato de que foram usados, sem justificativas, preços contratados maiores do que os estabelecidos pelas tabelas do Sinape, que aduzem os referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, causando a apuração de débitos correspondentes, em valores da época, ao montante de R$ 806.948,44 (doc. 17, p. 25-26) . O então prefeito e o Secretário de Infraestrutura foram responsabilizados pelo superfaturamento, decorrente do sobrepreço - por terem aproveitado contratos com sobrepreço, oriundos de termos de cessão contratual, sem a realização de procedimento licitatório - e por terem realizado pagamentos por serviços que não foram executados. Ante a notícia do falecimento do então Secretário de Infraestrutura, procedeu-se à citação do prefeito e dos herdeiros do secretário. [...] Os argumentos apresentados pelo ex-prefeito, referentes à sua responsabilização indevida, à ausência de sobrepreço e à impossibilidade de o gestor averiguar os quantitativos efetivamente executados, não foram capazes de afastar as irregularidades pelas quais foi citado. O ex-prefeito alega ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como agente político nos atos referentes ao objeto conveniado e não como gestor do contrato ou ordenador de despesa. Tal alegação em si não procede. Muito embora, por vezes sem conta, seja alegada, por gestores, na mesma situação do responsável, a jurisprudência do TCU, com razão, sistematicamente a refuta. A delegação interna de atividades administrativas, em prefeituras, para a execução de despesas custeadas com recursos públicos federais, não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, uma vez que ele sempre atua na dupla condição de gestor e agente político. Na prática, a aceitação do argumento implicaria propagar a mais absoluta impunibilidade dos prefeitos, que gerem recursos públicos federais, a partir da delegação de competência a servidores, normalmente comissionados, passíveis de exoneração ad nutum, obedientes às expressas determinações que recebem das autoridades superioras, ou políticas. A propósito do tema, o Tribunal já examinou uma plêiade de situações, cujo pano de fundo configura as irregularidades praticadas por prefeitos de municípios, com verbas federais, conforme os trechos abaixo transcritos: ACÓRDÃO 1782/2007 - 2C (Voto do Min. Relator Benjamin Zymler) " 15. Ademais, meras alegações de desconcentração administrativa ou de confiança no trabalho subordinado não se prestam para eximir a incidência de culpa in vigilando, já que a delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, de acordo com diversos julgados desta Corte (v.g. Acórdãos nº s 56/1992 e 54/1992, do Plenário , e 726/2007 e 153/2001, da 2ª Câmara) . 16. No caso vertente, observa-se, portanto, que os recorrentes não agiram com a diligência necessária, ao terem atestado a execução do objeto sem que ficasse comprovado o seu integral cumprimento." ACÓRDÃO 177/2000 - P (Voto do Min. Relator Walton Alencar Rodrigues) "Entendo inafastável, neste caso, a responsabilidade do chefe do executivo municipal. A uma, pela decisão política de aplicar os recursos em objeto diverso do pactuado, em deliberado e ostensivo desvio de finalidade. A duas, porque a delegação de atividades administrativas não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio (...) ." Mas a questão suscita pontos que vão muito além, inerentes ao próprio federalismo brasileiro. O convênio procede à descentralização da execução de obras e serviços, mediante a transferência de recursos públicos federais, para finalidade determinada, cuja titularidade não se altera com o depósito em conta específica. Toda a regulamentação da aplicação de recursos federais apenas pode decorrer de lei ou ato normativo federal. Nem mesmo a lei municipal poderia elidir a responsabilidade do prefeito, na gestão de recursos federais, mediante a previsão de competências novas de gestão, para outros servidores do município, obtendo, com isso, nova formatação da responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos. No caso em exame, o responsável praticou atividades típicas de gestor. Ele assinou o convênio, os planos de trabalho, com as respectivas planilhas orçamentárias, as prestações de contas (final e adequações posteriores) e os termos de recebimento das obras, entre outros documentos, participando, pois, de todas as etapas do processo. Além disso, o então prefeito procedeu à contratação da obra, sem licitação, aproveitando-se de contrato antigo, advindo de licitação realizada em 1991, já objeto de anterior deliberação do Tribunal em outro Acórdão, número 1683/2004-Plenário , em que o ex-prefeito já havia sido multado. Como bem destacou a unidade técnica, 'excluir a responsabilidade do ex-prefeito pelo sobrepreço em discussão seria reformular o Acórdão 1.683/2004-Plenário , em completa violação ao princípio da segurança jurídica, eis que o referido acórdão já transitou em julgado e que nele o Tribunal já decidiu que o mencionado agente público foi responsável pela contratação da obra sem licitação e, portanto, pelas consequências de sua conduta, dentre elas, o sobrepreço em foco.' (in verbis) . Acórdão: [...] 9.4. rejeitar as alegações de defesa dos [responsáveis];