Área: Responsabilidade

Relatório: 1. Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) constituída em atendimento ao Acórdão 2.447/2014-TCU-Plenário para apuração do débito decorrente de superfaturamento e da identificação dos responsáveis, na construção do lote 3 da Ferrovia Norte Sul (FNS) , Goiás. O trecho de 71 km liga Jaraguá (GO) ao Pátio de Santa Isabel (GO) . A contração foi celebrada entre a [empresa 1] e a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A, estatal dependente vinculada ao Ministério dos Transportes (Contrato 16/2006, peça 35, oriundo da Concorrência 8/2004, edital na peça 40) , com valor original (p0) de R$ 164,7 milhões (data-base nov/2004) . [...] (IV) [gerente] (alegações de defesa - peça 98) 81. Passa a tratar dos "juros de mora" (p. 28-31) , informando que os juros de mora foram acrescidos do montante total a partir das medições, e não da sua citação. Também alega que não houve discriminação dos valores por responsável, tendo sido citado para o recolhimento do valor total do superfaturamento apontado: 100. Todavia, o Defendente não poderá ser responsabilizado por toda essa mora incidente sobre o valor, pois só veio a ser implicado no presente processo - para se defender pela primeira vez -em janeiro de 2018. 101. Em caso de prevalência do apontado pelo Unidade Técnica, será transferido ao Defendente todo o ônus financeiro do tempo utilizado pelo TCU para concluir suas análises, sendo que o Defendente sequer tinha condições de identificar o quanto deveria ser ressarcido aos cofres públicos por total ausência de ciência quanto ao valor, pois sequer conhecia a apuração de preços e, em verdade, nunca foi implicado nesta análise. (...) 103. Neste sentido, não há que se conceber a culpa do Defendente sobre o débito apontado quando, na verdade, esse sequer é conhecido em sua totalidade, eis que está sujeito à análise e aos ajustes derivados da defesa a ser apresentada por todas as partes, bem como aqueles advindos do Min. Relator e dos demais que virão a julgar a presente TCE. (...) 105. Desta maneira, não há fundamentos para a manutenção do valor total apontado pela SeinfraOperações, motivo pelo qual deve ser afastada do Defendente a determinação de pagamento de quaisquer quantias a título de juros de mora incidentes da conclusão definitiva sobre o débito a ser apurado nesta Tomada de Contas. 106. Ademais, justamente por já ter colaborado com o Ministério Público há que se acatar, inegavelmente, a boa-fé do Defendente, devendo-se afastar qualquer tipo de alegações em sentido contrário. 82. Por fim, resume seus pedidos (p. 31-32) : 107. Ante todo o exposto, o Defendente requer: [...] c) Sucessivamente, pugna-se ainda para que ao valor imputado, seja decotado o montante atribuído a título de juros de mora, determinando-se apenas após a apuração do débito de forma definitiva por esta Corte e a individualização de sua responsabilidade quanto ao sobrepreço. [...] Análise 96. Em relação à reclamação do cálculo dos juros de mora, não é possível seu acolhimento por falta de previsão legal. O Regimento Interno do TCU traz o que segue: Art. 210. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente a partir da data da irregularidade , acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267. (grifos acrescidos) 97. Ainda, o Boletim de Jurisprudência do TCU n. 158 de 13/02/2017 vai na mesma linha: Acórdão 76/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Mesmo havendo demora na apreciação conclusiva do processo no TCU, não é possível considerar a data da citação, em vez da ocorrência do fato, como termo inicial de incidência de juros, por ausência de previsão legal. Voto: 8.Assim, com base no exame preliminar da SeinfraOperações (peças 48, 49 e 50) , determinei, por meio do despacho acostado à peça 53, que fosse realizada a citação solidária dos responsáveis elencados a seguir, pelo montante do superfaturamento apurado, nos termos propostos pela unidade técnica: [...] d) Sr. [gerente], como Gerente Comercial da [empresa 1]; e [...] 11.Feita a devida contextualização do feito, passo a tratar primeiramente da quantificação do débito e das alegações de defesa relativas ao superfaturamento apurado. 12.Após o exame das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, as instâncias instrutivas da unidade técnica e do MP/TCU foram uníssonas em concluir que as manifestações apresentadas foram capazes de elidir parcialmente o sobrepreço apontado no contrato, reduzindo-o para R$ 36.419.774,84 (quantia referenciada em novembro/2004) , conforme demonstrado no quadro resumo a seguir, que contém os serviços selecionados para análise na curva ABC do Contrato 16/2006: [...] 13.A redução do débito apurada pela unidade técnica decorre da revisão dos preços de referência de alguns serviços, nos termos detalhados no relatório que fundamenta esta deliberação. [...] 22.No que tange aos demais argumentos apresentados pelos responsáveis sobre o valor do superfaturamento, adoto o exame realizado pela SeinfraOperações como razões de decidir, sem prejuízo de realizar alguns comentários adicionais. [...] 81. Quanto ao pleito do aludido responsável para que os juros de mora sejam computados a partir da data da sua citação nesta TCE, entendo que tal solicitação não pode ser acolhida por absoluta falta de previsão legal, estando o TCU impossibilitado de deferi-la. A esse respeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte de que a correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim, mecanismos de mera recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida, decorrendo, in casu , de expressa previsão no art. 19 da Lei 8.443/1992. Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador não cabendo forma alternativa de cálculo como requer o responsável. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 619/2015, 156/1999 e 88/2007. Acórdão: 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [presidente], [diretor] e [gerente], bem como da [empresa 1], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos: [...] 9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento: Responsável Valor da Multa presidente R$ 4.800.000,00 diretor R$ 4.800.000,00 Empresa 1 R$ 9.600.000,00 gerente R$ 1.600.000,00