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Proposta de Deliberação: 6. O MP/TCU discordou desse encaminhamento. Conforme defendido pelo Parquet, a citação teria sido nula, posto que dirigida à Prefeitura Municipal, unidade despersonalizada, e não ao Município, pessoa jurídica de direito público interno. Assim, com base em precedentes proferidos por esta Corte, foi sugerido renovar a citação. 7. Lamento, pois devo divergir do MP//TCU. 8. É certo que o ofício de citação foi dirigido à Prefeitura Municipal. Todavia, verifica-se que a falha foi plenamente suprida. A defesa foi apresentada pelo próprio Município de Pacoti/CE, [...], representado no ato pela Sra. Procuradora-Geral do Município e pelo Sr. Prefeito. Nos termos dos arts. 171 e 172 do RI/TCU, verifica-se que não houve prejuízo para a parte, nem para o erário, e, além disso, que a citação atingiu a sua finalidade, motivo pelo qual cabe considerá-la válida. 9. É de se acrescentar que os casos jurisprudenciais mencionados no parecer tratam de situações em que os municípios quedaram-se revéis, o que se afigura hipótese distinta da ocorrida nestes autos. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Pacoti/CE, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/92 e art. 202, § 3º, do RI/TCU;
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Voto: 2. Quanto à admissibilidade, compartilho o entendimento da Serur no sentido de que alguns dos documentos ora trazidos ao processo, por já terem sido apresentados pelo Sr. [1] em sede de recurso de revisão, não se amoldam ao conceito de documentos novos previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992. 3. Também não se prestam a fundamentar a interposição dessa espécie recursal os argumentos repetidos nesta fase, mesmo aquele em que é suscitada a insuficiência dos elementos de prova utilizados pelo TCU para apontar a ocorrência de dano ao erário e para quantificar esse dano, argumento este que, a princípio, coadunar-se-ia com a hipótese positivada no art. 35, inciso II, da Lei Orgânica do TCU. 4. Ora, já tendo sido eles analisados e refutados por ocasião da apreciação do Acórdão 2.570/2010-Plenário , pode-se concluir, sem necessidade de novo aprofundamento de mérito, que não houve "falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida" (art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992) , tampouco "erro de cálculo nas contas" (art. 35, inciso I, daquele mesmo diploma legal) . 5. Por fim, no que tange aos demais elementos que se fizeram acompanhar dos recursos de revisão em apreço - depoimentos conduzidos no âmbito da Justiça Federal, declaração dada pelo Sr. [2] e declaração de imposto de renda do Sr. [1] -, valho-me da linha de raciocínio desenvolvida pela unidade técnica especializada no sentido de que "tais documentos não têm eficácia sobre a prova produzida nos autos", primeiramente porque são dotados de baixo valor probante, servindo mais para fazer prova contra o declarante do que para comprovar o fato declarado. [...] 7. Destarte, evidenciado o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal, resta negar conhecimento aos recursos de revisão interpostos pelos Sres [1] e [2]. Acórdão: 9.1. não conhecer dos recursos de revisão interpostos [...], tendo em vista o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal;
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Voto: 7. Com o objetivo de reverter a decisão de não conhecimento de seu pedido de reexame, o agravante volta a argumentar que somente veio a tomar ciência do acórdão relativo aos embargos de declaração no dia 9/5/2014, pois o ofício, encaminhado para o endereço correto, foi extraviado dentro do condomínio em que reside. Isso constituiria fato novo e superveniente suficiente para a comprovação da tempestividade do apelo. [...] 10. Observa a unidade técnica que, na peça recursal originária, não se encontra demonstrado ou mesmo mencionado que a ciência do acórdão referente aos embargos de declaração, alegada como ocorrida em 9/5/2014, decorrente de extravio, se constituiria em fato novo a ensejar o conhecimento do pedido de reexame. Não há referência ao fato novo apto, em sede preliminar, a atender os requisitos legais e impor o conhecimento do recurso, existindo apenas um conjunto de argumentos e alegações que pretendia rediscutir o mérito da deliberação recorrida. 11. Por ter a peça recursal sido protocolada fora do prazo legal de quinze dias, contudo dentro do período de cento e oitenta dias, constitui ônus do recorrente apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo intempestivo, nos termos art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno. Caso não alegue nem comprove se tratar de fato ainda não apreciado na deliberação, não é dever do Tribunal, de ofício, inferir, ou mesmo buscar, entre os inúmeros argumentos, alegações, e não raro, documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso. 12. Essa condição não pode ser suprida por ocasião da oposição de agravo, na medida em que representaria desrespeito ao princípio da eventualidade. Cabe ao recorrente, na peça recursal originária, alegar todas as defesas, inclusive apontando o fato novo para conhecimento do recurso a priori intempestivo, sob pena de não mais o poder fazer por força da preclusão temporal. 13. Ademais, a mencionada ciência de seus embargos de declaração, alegada como ocorrida em 9/5/2014, não se constitui em fato novo, por se tratar de argumento e tese jurídica que, ainda que inéditos, não são considerados como tal por este Tribunal ( Acórdãos nº s. 923/2010-TCU-Plenário , 6.989/2009-TCU-1ª Câmara, 323/2010-TCU-1ª Câmara e 1.285/2011-TCU-2ª Câmara) . 14. Entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para oposição de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, que prevê quinze dias para apresentação destes apelos.
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Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto por [gestor], ex-prefeito de Boa Esperança/MG, em desfavor do Acórdão 1.114/2014-Primeira Câmara , ocasião em que o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito (R$ 497.867,68) , solidariamente com outros responsáveis, e aplicou-lhe multa de R$ 50.000,00. [...] 4. A Secretaria de Recursos analisou a admissibilidade da peça apresentada e propôs, com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, não conhecer o recurso de revisão, ante a ausência do preenchimento dos requisitos específicos dessa modalidade recursal, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/1992. Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. 5. O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, não sendo nele possível revisitar argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento da tomada de contas especial e do recurso de reconsideração. Não foi invocado erro de cálculo, tampouco invocada a falsidade ou a insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido. Os documentos juntados também não podem ser considerados novos, pois, como apontado pela unidade técnica, já constavam do processo e foram devidamente considerados nos julgamentos ordinários. Acórdão: 9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por [gestor], por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/1992;
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Voto: 11. O embargante alegou, em síntese, que o acórdão embargado não se pronunciou (foi omisso) "quanto à forma de atualização de valor da condenação". 12. Não assiste razão ao embargante, haja vista não ser exigível, à luz do ordenamento jurídico vigente, que tal informação conste do acórdão condenatório. Mais especificamente, a deliberação embargada não se pronunciou sobre esse ponto simplesmente porque ele não é necessário para fim de condenação (pronunciamento da sentença condenatória) e sim para fim de cumprimento (execução) do acórdão prolatado. Explico.[...] 15. Cabe, portanto, perquirir se o acórdão embargado deveria pronunciar-se sobre a "forma de atualização de valor da condenação", como sustenta o embargante. Compulsando o Regimento Interno do TCU, concluo que a resposta é negativa.[...] 17. Do teor do § 1º do art. 202 supra, é possível depreender que nos processos de contas, exige-se que o oficio citatório contenha, a título de "informações", que os débitos "serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente". Tais informações constaram expressamente do Ofício de citação nº 536/2008-TCU/SERUR, de 26/11/2008 (fls.100/105, vol.1) , reiterado pelo Ofício nº 231/2009-TCU/SERUR, de 29/5/2009 (fls.175, vol.1) , com respectivo AR à fl.176, vol.1. 18. E quando da sentença condenatória, o Pleno do Tribunal cumpriu exatamente o que preceitua o art. 210 retro, explicitando, no acórdão embargado, os valores das dívidas com suas respectivas dadas de ocorrência, e informando aquilo que exige a norma regulamentar, qual seja, que os valores históricos constantes da sentença condenatória seriam atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescidos dos juros de mora devidos. Não exige, portanto, o Regimento Interno do TCU, como defende o embargante, que quando da prolação da decisão definitiva, o Tribunal explicite a "forma de atualização de valor da condenação".[...] 25. E como se tudo isso não bastasse, cabe ressaltar que a forma de atualização dos valores devidos já era de conhecimento do ora embargante antes mesmo da prolação da sentença condenatória. Basta atentar para o conteúdo do Ofício de citação nº 536/2008-TCU/SERUR, de 26/11/2008, reiterado pelo Ofício nº 231/2009-TCU/SERUR, de 29/5/2009 (fls.175, vol.1) . Lá encontramos o documento intitulado "DEMONSTRATIVO DE DÉBITO" (fls.102/105, vol.1) , com a seguinte informação à fl. 104: "Atualização realizada somente até 30/11/2008". 26. Não há, portanto, omissão a ser sanada nesta oportunidade, razão por que devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Sr. [...].
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Voto: 7. [...] trata de pedido de reexame interposto contra deliberação que havia julgado pedidos de reexame anteriormente formulados por outros responsáveis neste processo. Nesse sentido, não há como receber o recurso, dada a ausência de previsão legal para interposição de pedido de reexame contra decisão que julgou anteriores pedidos de reexame. 8. Eventualmente, apesar de o responsável haver declarado expressamente que recorria do acórdão 1607/2006 - Plenário , poder-se-ia considerar que busca contestar, na verdade, o anterior acórdão 1896/2005 - Plenário , que lhe havia aplicado multa e contra o qual não havia interposto pedido de reexame. 9. Mesmo que assim fosse, de igual forma não seria possível conhecer do apelo, dada sua flagrante intempestividade e o fato de que os argumentos agora apresentados assemelham-se aos examinados por esta Corte quando da aplicação da sanção ora criticada, sem que haja fato relevante que justifique a dispensa excepcional do requisito temporal de admissibilidade. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame [...];
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Voto: 2. Trata-se do exame da oposição de novos embargos de declaração, desta feita ao Acórdão [...], por meio do qual o recorrente tenta demonstrar a necessidade de este Tribunal rever a decisão de não conhecer do recurso de reconsideração que havia interposto contra a decisão que julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe, ainda, multa. 3. Referido recurso de reconsideração não foi conhecido por intempestividade [...] e, desde então, o recorrente tenta valer-se da via dos embargos declaratórios para ter examinados os argumentos aduzidos no multicitado recurso de reconsideração não conhecido. [...] 5. In casu, nenhuma das hipóteses que se amoldam à tutela a ser prestada por meio dos embargos de declaração foi demonstrada pelo recorrente, de modo que a presente peça recursal merece a rejeição. [...] 11. Devo asseverar, por fim, que a sucessiva oposição de embargos de declaração sem que sejam elencados, de forma efetiva, omissão, obscuridade ou contradição na deliberação vergastada denota caráter meramente protelatório do cumprimento da decisão desta Corte. 12. Por meio do Acórdão nº 158/2002-TCU-Plenário , esta Corte enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante embargos de declaração. Por meio de tal decisum, o Tribunal deliberou, de forma expressa [...], que a reiteração, pelos recorrentes, de embargos declaratórios contra a deliberação combatida não suspende a consumação do trânsito em julgado do Acórdão condenatório. 13. Tal posicionamento visa resguardar a ação deste Tribunal frente a possibilidade de oposição de variados embargos de declaração com o possível intuito de, meramente, protelar a execução de decisão do Colegiado. Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, rejeitá-los, [...]; 9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº [...];
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Voto: Mediante o Acórdão 966/2008, o Tribunal Pleno decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e fixar novo e improrrogável prazo para [os responsáveis] [...] efetuarem e comprovarem o recolhimento do débito apurado. Notificados da mencionada deliberação, [dois responsáveis] apresentaram peças intituladas recursos de reconsideração e o [terceiro responsável] solicitou prorrogação do prazo para interpor recurso de reconsideração. Ante o indeferimento de sua solicitação, o [terceiro responsável] interpôs agravo. [...] Com as devidas vênias, o rito processual vigente nesta Corte não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa, a teor do disposto no § 1º do art. 23 da Resolução nº 36/95 ' TCU e no caput do art. 285 do RI/TCU, [...] [...] A título de exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos 847/1996-2ª Câmara, 599/2004-2ª Câmara, 315/2005-1ª Câmara, 427/2005-Plenário e 1422/2005-Plenário. Transcrevo, por esclarecedor, trecho de Declaração de Voto proferido pelo então Ministro-Substituto Exmo. Benjamin Zymler, no TC-349.103/93-3, que se amolda à questão ora examinada: " (...) O Tribunal, ao rejeitar as alegações de defesa, tangencia previamente o mérito das contas, Por opção procedimental de cunho prático, não julga diretamente a prestação de contas do responsável, abrindo novo prazo para que seja recolhido o débito. O que há, neste caso, é uma única decisão de mérito, porém diferida em dois momentos processuais - um para análise das alegações de defesa, outro para o julgamento das contas. Por essa razão, os elementos apresentados após a decisão que rejeitou as alegações de defesa devem ser recebidos como peças adicionais e não como recurso, pois ainda não houve julgamento das contas. É de se verificar, na apreciação de eventual recurso, que a decisão que julga as contas deve ser considerada em conjunto com a que rejeitou as alegações de defesa. Há, neste caso, integração entre as duas deliberações. Por conseguinte, a impugnação somente será cabível após o julgamento efetivo das contas, tendo como objeto o conteúdo integrado das duas decisões." No que se refere ao agravo interposto por [terceiro responsável], não há previsão legal de prorrogação de prazo recursal, salvo em caso de evento imprevisto alheio à vontade da parte (art. 183, §1º, CPC) , o que não ficou demonstrado pelo agravante. Trata-se de prazo peremptório fixado em lei. De qualquer sorte, não faria sentido prorrogar prazo para o Sr. [...] interpor recurso de reconsideração, já que, conforme exposto, não cabe recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa. Assim, acompanhando a jurisprudência desta Corte, não conheço das novas peças como recurso de reconsideração, conheço do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...] Acórdão: 9.1.não conhecer dos expedientes encaminhados pela Companhia [omissis] e por [responsável 1]; 9.2. conhecer do agravo interposto por [responsável 2], para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Sob exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o ex-empregado [ omissis ], em razão de saques indevidos realizados em contas de poupanças de clientes. [...] 3. No que se refere ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, [...] é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a citação somente é cabível nas tomadas de contas especiais já instauradas, não havendo essa exigência na fase interna da TCE, desenvolvida no âmbito do órgão, por se tratar de procedimento inquisitório de coleta de provas ( Acórdãos 3199/2007-TCU-2ª Câmara , 606/2008-TCU-2ª Câmara, 5468/2008-TCU-2ª Câmara, dentre outros) . 4. A fase procedimental inicial de uma TCE reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. É etapa em que os fatos são apenas relatados, ou seja, não é estágio em que se exerce o contraditório. Somente com a citação válida e regular, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados. 5. No âmbito deste Tribunal tal formalidade foi rigorosamente cumprida. O responsável foi regularmente citado por intermédio do expediente acostado à peça nº 8 e, logo após, compareceu ao processo apresentando suas alegações de defesa (peça nº 10) .
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 4.906/2013 - 1ª Câmara , em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 364/2003, firmado entre o Município de Monteiro/PB e a Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto era a execução de melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas. [...] A unidade instrutiva propõe excluir o Senhor [responsável] e as Senhoras [responsáveis] da relação processual, julgar as contas dos ex-prefeitos irregulares, condenando-os ao pagamento de débitos solidários com os demais responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multa. O parquet especializado concorda, no essencial, com essa proposta, sugerindo, apenas, também sejam julgadas irregulares as contas dos demais envolvidos e seja declarada inidônea a empresa [omissis]. Acolho as conclusões da unidade técnica, com os acréscimos sugeridos pelo parquet, com exceção da proposta de declarar a empresa inidônea, incorporando-as às minhas razões de decidir. [...] Deixo de aplicar a sanção de inidoneidade à empresa [omissis] em razão de não ter sido citada para responder por fraude à licitação (artigo 46, da Lei 8.443/1992) , mas pela percepção de pagamentos relativos a serviços que não executou. Considerando que a situação cadastral da firma no sistema da Receita Federal é baixada, desde 31/12/2008, o que inviabiliza a sua habilitação em licitações, e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, deixo de determinar a realização de nova citação da empresa para a aplicação da referida sanção. Acórdão: 9.5. julgar irregulares as contas de [responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde;
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Voto: Em exame pedido de reexame interposto pela [...] contra as disposições do Acórdão nº 2.218/2009-Plenário , na parte em que determina à estatal a apresentação de diversos documentos relacionados às obras de construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj em formato de planilhas "Excel". Conforme informado no parecer do representante do MP/TCU e nos termos do expediente da [...] de fl. 50 do Anexo 10, a entidade recorrente formula desistência do recurso em razão de terem sido superadas as divergências iniciais quanto à apresentação dos documentos exigidos pelo Tribunal. Dessa forma, anuindo ao entendimento do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, considero que a hipótese se amolda à ocorrência de preclusão. In casu, entendo ter se consumado preclusão lógica, tendo em vista que a recorrente deu cumprimento à decisão recorrida, posteriormente à interposição do recurso. Dessa forma, assentiu à determinação do Tribunal, ato incompatível com a continuidade do recurso. Conforme o ensinamento da doutrina, a preclusão lógica configura-se na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior" (SILVIO, Ovídio Batista. Curso de Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2000, v. 1, p. 209) . De se declarar extinto o pedido de reexame, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 2.218/2009-Plenário , restituindo-se em seguida o processo ao relator a quo, para prosseguimento do feito. Acórdão: 9.1. homologar o pedido de desistência formulado pela Petrobras S.A; 9.2. declarar extinto o pedido de reexame intentado;
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Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 10.082/2018-TCU-P rimeira Câmara , que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.216/2014-TCU-Primeira Câmara , alterado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 5.729/2017-TCU-Primeira Câmara . A matéria tratada nestes autos refere-se à acumulação de proventos de aposentadoria de Auditor Fiscal da Receita Federal com a remuneração de cargo público ocupado no Banco Central do Brasil (Bacen) . O recorrente alega omissões e contradições no Acórdão 10.082/2018-TCU-P rimeira, a saber (peça 63) : a) extrapolação, por parte do TCU, do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na origem desta representação, que reconhecia toda a restrição temporal já ocorrida para a Administração, mas questionava a existência de responsabilidade administrativa a ser apurada em relação ao Sr. [embargante]; [...] No que se refere à vinculação entre o deliberado pelo Tribunal e os questionamentos que deram origem a este processo, convém esclarecer que a iniciativa da representante se esgota com a formulação do pedido inicial com indícios de irregularidades que, uma vez conhecido pelo Tribunal como representação, é suficiente para deflagrar o procedimento de fiscalização. As demais etapas do processo de controle externo são conduzidas pelo TCU, o que não impede seja o escopo da matéria ampliada, se necessário for, por força do que prevê o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante], para no mérito negar-lhes provimento;