Área: Responsabilidade

Voto: Trago a este Plenário a Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Espírito Santo - Crea/ES, no período de 2006 a 2011, as quais foram descritas no Procedimento Administrativo Criminal 1.17.000.001831/2011-15, autuado com base em informações fornecidas pelo então diretor financeiro daquele conselho. 2. No âmbito deste Tribunal, foi realizada inspeção naquela entidade, referente ao período mencionado, tendo sido, em consequência, identificadas 55 irregularidades, com ocorrência de débito em alguns dos apontamentos feitos. 3. Este Plenário, com base nos resultados encontrados, mediante o Acórdão 657/2016 (de minha relatoria) , conheceu da Representação, para considerá-la parcialmente procedente, e, na sequência, determinou a instauração de três processos de tomada de contas especial (autuados os TCs 009.542/2016-7 , 009.544/2016-0 e 009.546/2016-2 ) , a realização das audiências e oitivas discriminadas nos subitens 9.3 e 9.4 e o envio pelo Crea/ES de informações sobre o procedimento administrativo instaurado para apuração de valores pagos indevidamente no âmbito do Contrato 29/2011. Também cientificou a entidade sobre as impropriedades descritas no subitem 9.6 da referida decisão, com vistas à adoção de medidas internas preventivas. 4. Neste momento, são avaliadas as audiências determinadas no subitem 9.3 do Acórdão 657/2016-Plenário e as oitivas das [empresas 1 e 2], participantes do Convite 12/2008, e da [empresa 3], referente à Concorrência 015/2011, quanto a indícios de fraude em licitação (subitem 9.4 do referido decisum ) , bem como é feito o monitoramento da determinação contida no subitem 9.5 do aludido acórdão, a respeito de procedimento administrativo instaurado para apuração de valores eventualmente pagos sem justa causa à [empresa 4] pela remuneração de profissional que deveria exercer a função de encarregado (Contrato 029/2011) . [...] 117. Do mesmo modo, não merecem ser acatados os argumentos trazidos pelo Sr. [ omissis 1] em relação a estas restrições à competitividade na Tomada de Preços 2/2009, visto que, por serem a maioria de fácil constatação, suas permanências no edital devem ser consideradas como falha grave. Vale ressaltar as seguintes restrições: a) subitem 3.2, d : impossibilidade de participação em qualquer fase do processo de interessados que tivessem algum débito junto ao Crea/ES; b) subitem 3.3.2, g : exigência de prova de regularidade perante sindicatos patronal e dos trabalhadores relativos à atividade principal da empresa; c) subitem 3.3.3, c : comprovação da aptidão da licitante pela apresentação de atestado de capacidade técnica devidamente registrado no Crea (e também no CRA) , em uma licitação que tinha um objeto que sequer tangenciava as atividades de arquitetura e engenharia; d) subitem 3.3.3, d : prova de Regularidade do Responsável Técnico perante o Crea/ES, com validade na data da realização da licitação, para objeto não relacionado a atividades de arquitetura e engenharia; e) subitem 3.3.2, h : exigência do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal da sede da Licitante, exigência essa que não está entre o rol de documentos previstos no art. 30 da Lei 8666/1993. 118. A propósito, a autoridade que homologa o processo licitatório é solidariamente responsável pelos vícios identificados no procedimento, exceto se forem vícios ocultos, de difícil percepção. Deveria, portanto o [ omissis 1] verificar e revisar todo o procedimento adotado antes de homologar a licitação, especialmente sabendo que apenas a empresa que já prestava serviço para o Crea/ES conseguiu ser habilitada. Nesse mesmo sentido, eis alguns enunciados coletados da Jurisprudência Selecionada no TCU: Acórdão 2.659/2014-Plenário , relatoria do Ministro José Mucio Monteiro " A homologação de certame licitatório é ato administrativo de alta relevância, porquanto se trata do momento em que a autoridade competente tem o poder-dever de verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência da contratação. Não é um ato de simples anuência com os da comissão de licitação, ainda que lastreados em parecer jurídico. " Acórdão 3.294/2014-Plenário , de relatoria do Ministro-Relator Benjamin Zymler " O ato de homologar uma licitação não é mera formalidade, funcionando como revisão da regularidade de todo procedimento. A homologação de procedimento viciado implica a responsabilização da autoridade homologadora. " Acórdão 3.389/2010-Plenário , de relatoria do Ministro Augusto Nardes " Ao homologar a licitação, a autoridade pública vincula sua responsabilidade com os atos praticados pela comissão de licitação, reconhecendo-os como válidos, razão por que responde por irregularidades verificadas na condução do certame. " Acórdão 1.018/2015-Plenário , Ministro Vital do Rêgo " A autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização. " 119. Desse modo, rejeitam-se as razões de justificativa dos Srs. [ omissis 1 e 2] quanto ao subitem 2.25. Acórdão: 9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 657/2016 - Plenário ; 9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da [empresa 3] para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses; 9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: