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Voto: 51. É competência deste Tribunal fiscalizar a Oscip [omissis], que recebeu recursos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232/1994: "Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União". 52. E ainda: o art. 16, inciso III, § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992, dispõe que o TCU, ao julgar irregulares as contas, ante a ocorrência de dano, desfalque ou desvio de dinheiro público, fixará a responsabilidade solidária "do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado" (grifo não é do original) . 53. Assim, não há como arguir incompetência deste Tribunal para fiscalizar o ajuste firmado entre a [oscip] e o município de Paranaguá/PR, em que pese a sistemática da Oscip de celebrar contrato com a administração municipal para fornecimento de mão de obra, pago com recursos do Fundo Municipal de Saúde, e considerando suficiente, para comprovação das despesas, mera apresentação de notas fiscais genéricas. 54. A presente TCE se originou da conversão de relatório de auditoria realizada por este Tribunal, nos termos do art. 47, da Lei 8.443/1992. Assim, prescinde dos elementos apontados no art. 9º da mesma lei. O mencionado artigo assim dispôs: "Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei." Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [secr. saúde] e [presidente da entidade], condená-los, em solidariedade com a [Sociedade Civil - Oscip], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]; 9.3. com fulcro no art. 19, caput¸ da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.2, individualmente, a multa do art. 57 daquele diploma legal no valor de R$ 25.000,00 [...].
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Voto: A Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu, para atender ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Carta Magna de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FDC, de natureza contábil, tendo como objetivo prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. [...] Com efeito, por meio do Acórdão 739/2004, emitido na Sessão de 16/06/2004, o Plenário, ao acolher o Relatório e o Voto proferidos pelo Ministro Guilherme Palmeira, deliberou, em data posterior a entrada da presente consulta, no sentido de informar à Câmara dos Deputados, em atenção à solicitação de informação, que, por força do disposto nos arts. 21, inciso XIV, 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio de processo ordinário de contas. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade; 9.2. informar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência que: 9.2.1. o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento, consoante Acórdão 739/2004 - Plenário , proferido em Sessão de 16/06/2004, no sentido de que, por força do disposto nos arts. 21, inciso XIV, 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, objeto da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas; 9.2.2. a prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal deverá ser apresentada mediante consolidação das unidades gestoras vinculadas ao órgão 25915 - FCDF, observando, para efeito de identificação das peças que deverão integrar o processo, o art. 20 da Instrução Normativa/TCU nº 12, de 24/04/1996, e as normas estabelecidas na Decisão Normativa/TCU nº 49, de 12/02/2002, bem assim o disposto no art. 10 da mencionada Instrução, e, no que couber, a previsão contida em seu § 6º, para efeito de elaboração do rol de responsáveis das unidades gestoras vinculadas ao referido Fundo;
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Voto: Trata-se do exame de pensão indenizatória judicial concedida a [omissis] em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS [...], reformulada em parte pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região [...], que condenou a União a pagar-lhe pensão mensal até a idade de 25 anos, no valor de 1/3 do salário mínimo. Essa indenização decorre da morte do pai da demandante em acidente causado por soldado conduzindo veículo oficial das forças armadas.[...] 7. As pensões indenizatórias são concessões judiciais às vitimas de ato danoso resultante de conduta de agente do Estado, independentemente de culpa, e derivam da responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento para sua concessão é a própria decisão judicial, não sendo derivado de lei a demandar controle da legalidade do ato. Nesse sentido, as pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro no Tribunal de Contas da União. 8. A seguir transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão 1013/2013-TCU-Plenário , que examinou pensão indenizatória encaminhada a este Tribunal."Ocorre que a pensão ora remetida para registro nestes autos, na verdade, trata de indenização parcelada, a qual o Estado foi condenado a pagar a terceiros por meio de decisão judicial.A denominação dessa indenização como pensão não muda sua essência puramente indenizatória, não cabendo ao Tribunal apreciar sua legalidade para fins de registro, nos mesmos termos dos demais atos concessórios previstos na Lei.Por ser ato que gera despesa pública, é competência constitucional do Tribunal de Contas da União verificar sua regularidade por meio de fiscalizações. Não se pode confundir, contudo, a fiscalização do ato com o seu registro.Esse tema já foi debatido em processos análogos, como a Decisão 510/2002 (2ª Câmara) e os Acórdãos 1787/2004 (2ª Câmara ) , 1967/2010 (Plenário) e 3009/2012 (Plenário) . Acórdão: 9.1. arquivar o processo [...]; 9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa de que as pensões indenizatórias concedidas em cumprimento a decisão judicial não se submetem à apreciação para fins de registro por parte deste Tribunal.
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Proposta de Deliberação: 24. Entendo, assim, que as informações solicitadas pela equipe de auditoria deste Tribunal que dizem respeito direta ou indiretamente à concessão ou à obra a ser executada não são de qualquer forma abrigadas pelo sigilo bancário, e, portanto, devem ser apresentadas ao Tribunal sempre que solicitadas, sob risco de descumprimento de obrigação legal. [...] 36. A jurisprudência desta Casa vem se consolidando no sentido de que não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações sobre operações financeiras relacionadas ao financiamento de concessões de serviços públicos e execução de obras públicas. [...] 45. Resta estabelecido, assim, no meu entender, que as informações solicitadas pelo Tribunal relativamente a recursos públicos (no caso vertente, recursos públicos subsidiados destinados a execução de obra pública no âmbito de concessão de serviços públicos) devem ser fornecidas por todos aqueles que as detenham, inclusive instituições financeiras, não podendo ser oposta à solicitação razões fundadas no sigilo bancário. 46. Conforme demonstrado, a quase totalidade das informações requeridas não dizem respeito à pessoa dos beneficiários das operações de crédito, mas sim e apenas ao próprio BNDES (seus procedimentos e metodologias) e à própria operação de financiamento e a seu objeto (a forma como concedido e acompanhado o financiamento público e a descrição técnica e econômica do objeto público a ser financiado) . [...] 48. Concluo, por conseguinte, não haver razão ao BNDES quando obsta o acesso deste Tribunal às informações necessárias ao exercício do controle externo. Ressalto que as informações solicitadas são essenciais ao objeto da auditoria, pois, em última análise, permitirão aferir se os recursos públicos auditados vêm tendo boa e regular aplicação.
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 70, § 1º, e 72, §§ 5º, 7º e 8º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, V e VI, e 40, II. - Decisão do STF, de 22/05/74, MS 19973-DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466. Precedentes - Proc. nº 025.138/69, Sessão de 13/07/71, Ata nº 48/71, Anexos II, III e IV, "in" DOU de 25/08/71, págs. 6.843, 6.845 a 6.847. - Proc. nº 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata nº 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.165 a 1.168. - Proc. nº 031.882/69, Sessão de 11/04/72, Ata nº 23/72, Anexos III, IV e V, "in" DOU de 05/05/72, págs.3.990 e 3.992. - Proc. nº 004.283/70, Sessão de 16/11/72, Ata nº 82/72, "in" DOU de 20/12/72, pág. 11.526. - Proc. nº 020.055/69, Sessão de 22/03/73, Ata nº 18/73, Anexo I, "in" DOU de 04/05/73, págs. 4.411 e 4.414. - Proc. nº 012.107/74, Sessão de 05/10/76, Ata nº 72/76, Anexos X e XI, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.390 e 14.406 a 14.409.
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Voto: Data vênia, divirjo do posicionamento perfilhado pela Unidade Técnica e pelo representante do Ministério Público nos pontos em que propõem, apenas com base no exame das fichas financeiras atuais, extraídas do Siape, e não nos próprios atos concessórios, que o Tribunal determine ao órgão de origem a exclusão de rubricas salariais indevidas ou que o Tribunal julgue a ilegalidade e negue registro ao benefício pensional, sem que os atos de pensão civil submetidos ao descortino desta Corte padeçam de vício que possam inquiná-los de irregularidade.[...].[...]O motivo da minha objeção, de natureza processual e procedimental, assenta-se em que a competência constitucional e legal desta Corte de Contas, quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. Tanto é assim, que não há previsão na Resolução TCU nº 206/2007 para que o Tribunal, tendo por base, apenas, a identificação de vantagem indevida em ficha financeira atual de servidor, inativo ou pensionista, extraída do sistema Siape, julgue o ato concessório ilegal e lhe negue o registro, ainda que este não padeça de vício de irregularidade.A recíproca é juridicamente admitida pela norma desta Casa justamente por não afrontar a competência do TCU, ou seja, é possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes mesmo do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem. Nesta vertente, a referência básica para atuação do Tribunal é o próprio ato de concessão, e não somente a ficha financeira extraída do Siape, a qual é utilizada apenas como ferramenta de apoio ao exame do próprio ato. A par da ausência de amparo legal e constitucional para apreciação por este Tribunal, tão somente, de ficha financeira para fins de registro, verifica-se que o Siape não abarca todos atos sujeitos a registro da Administração Pública Federal, o que tornar o seu alcance limitado àqueles servidores cadastrados no referido sistema. Acórdão: 9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007 considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão civil constantes das fls. 1/3, 4/7, 11/13, 40/42, 43/45 e 52/54, instituídos respectivamente por [omissis - vários nomes], uma vez que os efeitos financeiros se extinguiram antes mesmo do processamento desses atos por esta Corte, os quais se exauriram em março/2003, junho/2001, outubro/2005, setembro/2005, julho/2001, janeiro/2007, haja vista o falecimento ou o alcance da maioridade dos beneficiários; 9.2. julgar legais e ordenar o registro dos atos de pensão civil constantes das fls. 8/10, 21/23 e 37/39, instituídos respectivamente por [omissis - vários nomes];
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[VOTO] 3. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a unidade técnica no sentido de que é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à natureza pública dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual) , como já assentado em diversos julgados, entre eles, os Acórdãos 1.988/2003-1ª Câmara e 1.630/2004-Plenário. 4. Observo, em consonância com a 6ª Secex, que os incentivos em tela não se confundem com as subvenções, conforme se verifica a partir do confronto entre os fundamentos que definem cada espécie de recurso público, respectivamente, os arts. 18 e 23 da Lei 8.313/91 c/c o art. 3º do Decreto 1.494/95 e o art. 12, § 3º, da Lei 4.320/64. 5. Assim, por considerar que nada há a acrescentar às análises procedidas no âmbito desta Corte, entendo suficiente encaminhar ao interessado cópia das deliberações e do parecer do MP/TCU que reafirmam esse entendimento. Acórdão: 9.2. encaminhar ao interessado a título de informação: 9.2.1. cópia deste acórdão, bem como dos Acórdãos 1.988/2003-1ª Câmara e 1.630/2004-Plenário, todos acompanhados dos relatórios e votos/propostas de deliberação que os fundamentaram; 9.2.2. cópia do parecer do MP/TCU constante do processo TC- 001.474/2000-0 , apreciado quando da prolação do Acórdão 463/2003-Plenário , localizado às fls. 17/20 do presente processo,
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Voto: Por meio do Acórdão 582/2012 - Plenário , proferido em sede de representação, o TCU determinou a instauração da presente tomada de contas especial em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef na prefeitura municipal de Bacabeira/MA, no exercício de 2003. [...] 5. No geral, acolho os pareceres da unidade técnica e do MP/TCU. Com efeito, as irregularidades ocorridas no município de Bacabeira/MA, com recursos do Fundef, ensejam a irregularidade das contas e a condenação dos envolvidos. Nada obstante, faço algumas observações. 6. Primeiro, entendo que algumas parcelas do débito não devem integrar o montante imputado aos responsáveis. Refiro-me àquelas relativas ao não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos. O TCU já se debruçou sobre a matéria e afastou categoricamente a competência da Corte para apurar prejuízo ao erário decorrente de ocorrências dessa natureza (Acórdãos 1.456/2010, 2.105/2009 e 1.089/2007, todos do Plenário) . Neste último, constou do sumário: Não cabe a esta Corte apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido. 7. Com efeito, compete aos órgãos arrecadadores lançar, arrecadar e fiscalizar o recolhimento de tributos. Assim, excluo do débito as seguintes parcelas (item V.1 alíneas c e d da instrução da Secex/MA, transcrita no relatório) : - R$ 15.060,93, em 31/12/2003, referente a recolhimento ao INSS, nos meses de janeiro a dezembro de 2003, do valor de R$ 11.058,85, inferior ao montante retido em folhas de pagamento, no montante de R$ 26.119,78; - não retenção e recolhimento aos cofres do INSS de R$ 16.625,98 (R$ 2.750,00 em 13/2/2003, R$ 2.818,20 em 18/3/2003, R$ 2.120,06 em 22/4/2003, R$ 3.987,50 em 29/8/2003 e R$ 4.950,11 em 15/12/2003) relativo ao percentual de 11% a que se refere o art. 31 da Lei 8.212/199, por ocasião da execução de serviços de reformas de unidades escolares pagos com recursos do Fundef; Acórdão: 9.3 julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [empresa 1]. e [empresa 2], condenando-os a pagar as quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb de Bacabeira/MA, na forma prevista na legislação em vigor;
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Voto: De fato, o Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/92) , não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Poder Judiciário ação penal ou civil, versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal tem sufragado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (v.g. Mandados de Segurança n°s 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF) , no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF) , corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, [...], para, no mérito: 9.1.1. negar provimento àquele interposto pelo Sr. [omissis];
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Voto: [...]. O Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão constitucional, pode realizar fiscalizações, promover diligências e solicitar novos documentos necessários ao saneamento dos autos, com o objetivo de firmar convicção sobre determinada questão. No caso de atos de pessoal oriundos da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, fez-se necessário solicitar documentos adicionais, porque, em diversas aposentadorias concedidas por aquela Coordenação, constava a averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais, com base apenas em certidões, sem que estas fossem confirmadas por quaisquer outros documentos, tais como portarias de nomeação e/ou exoneração, contracheques etc. Em vista dos indícios mencionados houve a realização de auditoria em diversas unidades no Estado do Maranhão, incluída a Gerência Executiva do INSS em São Luís, todas com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de aposentadorias em que havia a averbação de tempo de serviço relativo às esferas municipal e estadual. Dessa forma, diante dos elementos presentes no processo e considerando a inexistência da omissão arguida, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o Acórdão 3309/2010 - 1ª Câmara. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
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Voto: 4.3. No tocante ao pleito dos interessados, de que o prazo seja contado da juntada do Aviso de Recebimento ao processo, não merece prosperar, haja vista que essa pretensão não encontra amparo na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal. De acordo com o inciso II do referido artigo 179 do Regimento Interno, a citação, a audiência e a notificação serão feitas, entre outras formas, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Por sua vez, o art. 183 estabelece que os prazos referidos no Regimento Interno, entre eles o da notificação, serão contados a partir do recebimento da parte. 5. De igual modo, não se vislumbra omissão na deliberação embargada, pelo fato de não ter sido considerada, no caso, a alegada jurisprudência do TCE/SP. 5.1. Nesse sentido, deve ser registrado que, nos termos do art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 5.2. No exercício de mister, assim como no desempenho de todas as demais competências que lhe foram outorgadas pela Carta Magna e pelas normas legais pertinentes, em especial pela Lei 8.443/1992, este Tribunal não está adstrito nem se vincula a qualquer decisão adotada por Tribunal de Contas de Estado ou de Município, podendo, pois, adotar a deliberação que lhe pareça adequada aos fatos apontados nos autos e de acordo com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pela via recursal utilizada;
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Voto: 9. Vale ressaltar que não assiste razão aos defendentes quando argúem incompetência do TCU para apreciar as contas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, como é caso do Corcesp, haja vista estar a matéria consolidada na jurisprudência desta Corte (v.g. Decisões nº s 111/1993, 318/1994, 6/1995, 920/2001 e 641/2002, do Plenário; Acórdãos nº s 42/2002 e 176/2002, da 1ª Câmara; e Acórdão nº 136/2003-2ª Câmara ) . Por elucidativo, reproduzo excerto extraído do voto condutor da Decisão nº 641/2002-Plenário (TC- 625.296/1996-6 , Rel. Min. Adylson Motta) : Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 17 da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de [omissis], dando-lhes quitação;
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Proposta de Deliberação: 34. Reitero que não é atribuição do Tribunal de Contas da União analisar prestação de contas de convênios ou de transferências fundo-a-fundo, o que não exclui sua prerrogativa de realizar ações de fiscalização de controle externo, por iniciativa própria ou por provocação na forma da lei. Não é disso que trata o presente processo. 35. Aos casos como o que aqui se discute, relativo a transferências fundo-a-fundo, devem ser aplicadas as mesmas considerações e orientações contidas no Acórdão TCU nº 688/2009 - Plenário , prolatado nos autos do TC 002.600/2009-6 , ocasião em que se reafirmou que não se inclui nas competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União a análise ordinária, em primeira instância, das prestações de contas da aplicação de recursos federais repassados a órgãos e entidades públicos e privados, por meio de convênios ou outras formas de ajustes similares. Acórdão: 9.1. não conhecer da representação, por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 235 do RI/TCU; 9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente suas unidades técnicas que a diretriz expedida por meio do Memorando-Circular nº 19/2009 - Segecex, de 20/8/2009 se aplica também às transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a fundos estaduais ou municipais de assistência social;