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[VOTO]12. Por fim, passo a abordar a irregularidade que tem o condão de mudar o mérito das contas de 2007 do Sesc/PI, qual seja, a não aplicação, às empresas contratadas, das sanções previstas no contrato 06/2004 e, ainda, a Resolução SESC 1012/2001, bem como "a formalização, posterior à própria rescisão unilateral do contrato, de termo de ajuste, prestação de contas e quitação com a [1] Ltda e [2], reconhecendo uma dívida de R$ 250.241,93, que, por seu turno, não se mostrou devidamente justificada e detalhada de forma circunstanciada em levantamento técnico que levasse em conta, principalmente, o percentual de execução das obras quando foram abandonadas".13. Sobre o fato, consta dos autos que a empresa contratada e, posteriormente, a subcontratada não concluíram a obra para qual receberam pagamentos. Para a sua conclusão, inclusive, houve necessidade de contratação de uma terceira construtora. Não havendo o cumprimento total do contrato, as sanções previstas deveriam ter sido aplicadas pela direção do Sesc/PI, o que não foi feito.14. Ademais, não cabe arguir que a decisão de se aplicar, ou não, as penalidades cabíveis estaria afeta à competência discricionária dos gestores, ao contrário, era sua.15. Considero, portanto, em conformidade com a Secex/PI e o MP/TCU, que a ocorrência é suficiente para macular as contas do gestor relativas ao exercício de 2007. Como demonstrado, não foram respeitados pelo responsável os dispositivos legais que vinculavam a contratação, a saber: o contrato 06/2004 e a própria Resolução SESC 1012/2001.[ACÓRDÃO]9.2. julgar irregulares as contas de [...] então Presidente do Conselho Regional e diretor regional do Sesc/PI, relativas ao exercício de 2007;
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Voto: Tratam os presentes autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada em atendimento ao Acórdão nº 2.811/2009-TCU-Plenário , em decorrência da constatação de sobrepreço e superfaturamento na execução do Contrato nº 11/2000-CPL/AL, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas - Seinfra/AL e a [empresa contratada], tendo por objeto a construção do perímetro irrigado do Rio Bálsamo, localizado no município de Palmeira dos Índios/AL, com recursos oriundos do Convênio nº 1.507/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional. [...] 20. Quanto à adequação do Sinapi frente às particularidades da obra, verifico que, novamente, o embargante deixou de esclarecer devidamente que particularidades seriam essas e de comprovar em que medida justificariam os preços superiores praticados no Contrato nº 11/2000-CPL/AL. 21. Sobre isso, reitero a manifestação exarada anteriormente nos autos no sentido de que "A utilização do Sinapi, do Sicro e de outros sistemas oficiais de custos como parâmetro de verificação por este Tribunal se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal. Eventuais ajustes considerados necessários pelos interessados em contestar os valores ali dispostos, somente são possíveis de serem aceitos mediante justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra ou de seu projeto, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução". Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente acima nominado para, no mérito, rejeitá-los;
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Relatório: 5. Transcrevo, a seguir, excertos do relatório de fiscalização produzido pela equipe de auditoria da Secex/SE (fls. 90-138, vol. principal) , [...]: "[...] A Lei n.º 8.666/93 não prevê, expressa e textualmente, que a prestação da garantia é condição indispensável para a assinatura do contrato. Diante deste silêncio legal, poder-se-ia cogitar a viabilidade de primeiro assinar o contrato para somente depois o contratado apresentar a garantia contratual. Porém, não parece que isso conduza a melhor opção. Esse entendimento contraria a própria finalidade da garantia contratual, pois permite a assunção da obrigação sem a certeza da garantia. O TCU adotou o mesmo raciocínio ao determinar à unidade jurisdicionada que exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei n.º 8.666/93 ( Acórdão n.º 401/2008 - Plenário ) . Dessa maneira, em vista da finalidade da garantia contratual, o momento adequado para a Administração contratante exigir sua a prestação pelo futuro contratado é anterior à assinatura do instrumento de contrato. A cláusula contratual (Contrato n.º 012 09 0018-00) e editalícia (subitem 10.1 do Edital n.º 083/2008) relativa ao recolhimento da garantia de execução em data posterior à assinatura do contrato com a empresa vencedora do objeto do Edital n.º 083/2008, cujo objeto é o fornecimento, montagem e testes dos materiais equipamentos do sistema de irrigação parcelar para uma área de 1.708 ha, está em desacordo com a Jurisprudência assente no Tribunal de Contas da União (Subitem 9.4.3 do Acórdão n.º 401/2008 - Plenário e subitem 8.2, 'e', da Decisão n.º 518/2000 - Plenário) , ambos relativos à exigência da comprovação do recolhimento da garantia contratual antes da assinatura do contrato, uma vez que tal garantia tem como pressuposto a verificação da capacidade econômica da contratada em executar o serviço, devendo o adimplemento da garantia ser condição para a assinatura do contrato. Uma vez assinado o contrato, não faz sentido efetuar tal exigência, pois pode ocorrer exatamente o que ocorreu 'in casu', vez que passados os 5 dias úteis após a assinatura do contrato, prazo este em que a contratada deveria efetuar o recolhimento de 5% do valor do contrato, mas não o fez, sob a alegação da necessidade de se suspender o contrato por 90 dias, vez que a empresa contratada estaria impedida de iniciar a execução do contrato devido 'a providências necessárias à readequação da configuração perimetral'. Acórdão: 9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf que, nas futuras licitações e contratos: 9.3.1. caso previsto no instrumento convocatório, observe rigorosamente o art. 56 da Lei n.º 8.666/93, exigindo, por ocasião da formalização dos próximos contratos firmados, a comprovação da prestação da garantia no momento da celebração do respectivo termo contratual, em obediência ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas (Subitem 9.4.3 do Acórdão n.º 401/2008 - Plenário e subitem 8.2, "e", da Decisão n.º 518/2000 - Plenário) .
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Voto: 18. [...] com base nos achados de fiscalização, é forçoso concluir que houve incompatibilidade entre a real situação da obra e o termo de recebimento do objeto, configurando-se descumprimento parcial do objeto pactuado no percentual de 14,2%, o qual, aplicado sobre o repasse dos recursos federais, resulta débito de R$ 156.200,00, conforme apontado pela Unidade Técnica. [...] 21. A justificativa para que o pagamento integral do preço contratado não incluísse os serviços impugnados pela fiscalização seria uma alegada elevação dos preços contratados, devido à substituição das estacas do tipo hélice contínua por estacas pré-moldadas de concreto armado e ao aumento do quantitativo de geogrelha ocorrido pela presença de solo mole no local. Tais elevações teriam ocorrido, respectivamente, logo no início da execução do ajuste e após a 1ª medição. Esclarece que a relação contratual com a Prefeitura foi finalizada antes da conclusão dos serviços devido à falta de recursos financeiros da contratante para fazer frente aos últimos serviços. 22. Para examinar as alegações de defesa da construtora, deve-se ter em mente que a inexistência de termos aditivos torna nulo qualquer ajuste verbal possivelmente celebrado entre a administração e a contratada, conforme dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. As alterações contratuais que dispensam a celebração de aditamento, elencadas no art. 65, § 8º, daquele diploma, não englobam as alterações qualitativa e quantitativa invocadas pela contratada para justificar o aumento de preços. 23. Assim, para demonstrar a regularidade dos pagamentos recebidos, seria indispensável que a interessada apresentasse aditivos contratuais que justificassem o aumento do preço da parcela efetivamente realizada e, consequentemente, a inviabilidade financeira de executar parte dos serviços contratados. Como a empresa construtora não se desincumbiu desse ônus, impõe-se a conclusão de que recebeu mais do que o preço previsto para as parcelas executadas, o que constitui enriquecimento sem causa de sua parte. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [prefeito] e da empresa [Engenharia Ltda.], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito [...]; 9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 individualmente ao Sr. [prefeito] e à empresa [Engenharia Ltda.], no valor de R$ 30.000,00 [...]
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Proposta de Deliberação: 4. Ademais, tendo em vista que a sobredita empresa foi considerada fictícia na Sentença Penal exarada nos autos do Processo [...], sua personalidade jurídica foi desconsiderada, no âmbito desta Corte, de forma a alcançar seus sócios, quanto às irregularidades verificadas. [...] 6. A citação solidária se deveu a autorizações de pagamento à empresa [Equipamentos Ltda.] em valores superiores ao apurado pela [unidade técnica do TCU], consoante metodologia e memória de cálculo [...], sem que existisse detalhamento dos serviços prestados e liquidação das despesas realizadas. [...] 11. Com efeito, a ex-conselheira subscreveu autorizações de pagamento, no período de 9/2/2006 a 2/1/2008, sem que constasse o detalhamento dos serviços prestados, tampouco a liquidação das despesas realizadas pela área técnica responsável, com a agravante de que não mais havia cobertura contratual após 9/10/2007. [...] 14. Convém destacar, no que concerne aos valores atribuídos aos responsáveis, a título de ressarcimento ao erário, que a fórmula adotada pela [unidade técnica do TCU], consoante frisado pelo Parquet [...], encontra guarida no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que admite a apuração de débito mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido. [...] 16. Por fim, ante a gravidade das irregularidades observadas, pugno pela aplicação, aos responsáveis, individualmente, da multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443, de 1992, devendo ser dada ciência da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da referida lei. Acórdão: 9.1. considerar revéis os Srs. [Responsáveis], bem como a empresa [Responsável] e seus sócios, [omissis], nos termos do art. 202, §8º, do Regimento Interno do TCU; [...] 9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei [8.443/1992], as contas dos Srs. [Responsáveis]; 9.5. condenar os responsáveis [...], solidariamente, ao pagamento [...] [do débito] [...] 9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis, Srs. [Responsáveis] a multa prevista no art. 57 da Lei [8.443/1992], no valor de R$ 10.000,00 [...];
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Relatório: 5.4 A ausência de pagamentos realizados pela CPRM e [corretora] demonstra que, nesse ponto específico, relativo à existência de pagamentos diretos da CPRM à corretora, a denúncia original mostrou-se improcedente. 5.5 No entanto, ainda que não tenha havido pagamentos diretos à corretora, e por conseguinte, inexistindo relação contratual entre a CPRM e a empresa de corretagem, deve-se destacar que a presente inspeção verificou que a [corretora] atuou, de fato, como intermediária na relação da CPRM e a seguradora. Voto: 2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências: [...] d) a CPRM efetuou de pagamentos indevidos à corretora [Ltda.], os quais deveriam ter sido feitos pela empresa contratada ([previdência e seguros S.A], posteriormente transferida para [Seguradora]) ; [...] 5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.2.5. a atuação de empresa corretora de seguros na intermediação da execução de contrato de seguros, ainda que sem vínculo formal direto com a Administração Pública, constitui afronta aos arts. 16, § 3º, do Decreto nº 60.459/67, aos princípios da licitação constantes da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como contraria jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria (Decisões nº 938/2002-TCU-Plenário e nº 400/1995-TCU-Plenário) ; [...] 9.3. recomendar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) , com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que inclua, em seus instrumentos convocatórios para a contratação de serviços de seguros, nos contratos e respectivas apólices, cláusula que impeça a participação de empresas de corretagem na execução dos serviços, bem como que detalhe a metodologia de apuração do excedente técnico anual previsto na Circular SUSEP nº 317/2006, de forma a excluir a possibilidade de dedução de despesas com taxa de corretagem, assistência técnica ou administração de seguros, em atenção aos princípios da economicidade e da supremacia do interesse público;
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Voto: Os presentes autos tiveram origem em solicitação efetuada pela Câmara dos Deputados para que este Tribunal realizasse auditoria na execução do contrato 204/2003, celebrado entre aquela Casa Legislativa e a empresa [agência de publicidade], bem como no procedimento licitatório que antecedeu a formalização do ajuste, a Concorrência 11/2003. [...] 22. Registro que deixo de acolher a proposta de determinação contida no subitem 33.1, 'c', da instrução da Unidade Técnica por considerar que não há impedimento legal para que os contratos de propaganda e publicidade tenham seu prazo de vigência prorrogado, em face do disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Nesse sentido é o Acórdão 216/2007 - Plenário e também o Acórdão 2618/2006-2ª Câmara , que traz a seguinte ementa: 'REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PUBLICIDADE. SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. DIVULGAÇÃO CONDIZENTE COM A IMAGEM DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses por haver previsão contratual e por se tratar de serviços de natureza continuada. Acórdão: 9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do Senado Federal para compor o acervo da CPMI dos Correios e ao Ministério Público da União; 9.3. arquivar os presentes autos.
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Voto: 3.6. Falhas na fiscalização da execução de objeto contratado: 3.6.1. Foi constatada a falta de verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e perante a Previdência Social por parte da empresa contratada para execução do transporte escolar por meio fluvial. Dessa forma, a Administração estaria exposta ao risco de responsabilização solidária em caso de inadimplência da contratada frente às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 3.6.2. Ante a ocorrência, foi realizada a audiência do prefeito municipal, o qual deixou de apresentar razões de justificativa. Em consequência, foi proposta a apenação do responsável com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 3.6.3. Contudo, ante a ausência de informações acerca da efetiva inadimplência da contratada em relação às suas obrigações contratuais, e, ainda, que eventual responsabilização solidária recairia sobre o ente municipal, considero mais pertinente dar ciência da ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo de se determinar à prefeitura a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte dos contratados como condição de liberação de parcelas de pagamentos em contratos de prestação de serviços. Dessa forma, deixo de acolher a proposta de apenação do gestor em relação a essa ocorrência. Acórdão: [...] 9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que: [...] 9.5.2. verifique, a cada pagamento de parcela em contrato de prestação de serviços, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão 705/1994-Plenário;
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Acórdão: [...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI [...]. [...] 9.4. Determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil que: [...] 9.4.8. em todos os contratos de prestação de serviço de tecnologia da informação, mensure com critérios objetivos a qualidade e a quantidade dos serviços contratados, utilizando unidades de medição previstas no edital e no termo contratual, conforme prescreve o caput do art. 3º da Lei nº 8.666/1993; [...] 9.4.9. em todas as contratações de serviços de tecnologia da informação, estabeleça remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a natureza dos serviços, e só pague os que forem efetivamente prestados, em observância ao disposto no art 3º, § 1º, do Decreto nº 2.271/1997; [...] 9.4.17. somente pague serviços prestados na totalidade, mediante evidência documental da realização dos serviços contratados, de acordo com a qualidade prevista no edital da licitação e após o efetivo controle dos fiscais do contrato, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993; [...] 9.4.19. nos contratos de prestação de serviço, em que haja disponibilização de mão-de-obra para o Ministério, exerça um controle efetivo da freqüência e das horas trabalhadas, exija dos fiscais desses contratos exames detalhados prévios ao atesto das informações contidas nos controles de freqüência exercidos pelas empresas e somente efetue os pagamentos dos períodos efetivamente trabalhados;
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Acórdão: 9.1. determinar ao [órgão], com fulcro no artigo 43, inciso I da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno, que: (...) 9.1.4. providencie a compatibilização do cronograma físico-financeiro das obras fiscalizadas à disponibilidade orçamentária, de modo a evitar a ocorrência de despesas relacionadas a paralisações por falta de recursos;
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Proposta de Deliberação: 45. [...]. Em relação ao valor efetivamente analisado pela unidade técnica (R$ 2.782.201,89) , tal diferença representa sobrepreço residual de 6%. Comparando esse valor com o montante do contrato (R$ 15.088.350,58) , o sobrepreço seria de 1,12%. 46. A despeito do louvável trabalho realizado pela unidade técnica, que analisou de forma acurada as possíveis causas do sobrepreço originalmente estimado, algumas ponderações devem ser consideradas para fins do encaminhamento mais adequado a ser dado ao presente processo. 47. O primeiro aspecto a ser sopesado é o metodológico. Desde o início do acompanhamento da execução das obras de implantação do Perímetro de Irrigação Salitre-Bahia, a unidade técnica consignou no relatório de fiscalização e na instrução posterior as limitações do método por ela adotado para verificar a compatibilidade entre os preços adotados pela Pampulha Engenharia com os preços de referência constantes do Sinapi/CEF ou os preços de mercado. Decorreu dessas limitações o fato de o exame se restringir aos valores de mão de obra constantes das composições de custos unitários informadas pela [contratada]. 48. O segundo aspecto a ser levado em conta é o baixo valor do diferencial calculado com base nos esclarecimentos prestados pela [contratada], tido como sobrepreço (item 47, acima) . Este Tribunal, diante das peculiaridades de cada caso analisado, tem admitido variações de preços inferiores a 10%. Exemplo disso é o Acórdão TCU nº 2339/2011-Plenário . 49. Assim, dado que este Tribunal tem considerado que certa margem de variação de preços é aceitável e dadas as restrições metodológicas registradas pela unidade técnica, não é possível concluir, com a certeza requerida para determinar a retenção definitiva dos valores anteriormente glosados em sede de cautelar, pela ocorrência de sobrepreço. Acórdão: 9.1. revogar a medida cautelar que, nos termos do item 9.1 do Acórdão TCU nº 2234/2009 - Plenário , ratificada pelo item 9.3 do Acórdão TCU nº 3268/2010 - Plenário , determinou a retenção de pagamento no valor de R$ 710.829,50 (setecentos e dez mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) à [Empresa], no âmbito do Contrato nº 0.00.07.0044-00;
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Acórdãdo: 9.1. [...], determinar à Trensurb que: 9.1.1. registre em Termo Aditivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, as alterações realizadas no projeto da obra de expansão do sistema de trens urbanos de Porto Alegre, as consequentes alterações na Planilha de Quantitativos e quaisquer outras alterações porventura ocorridas no Contrato 08.070.037/2007, dando a devida publicidade ao mesmo; 9.1.2. inclua no Termo Aditivo as devidas justificativas técnicas para alterações realizadas, as memórias de cálculo dos quantitativos previstos e as composições unitárias dos preços adotados; Voto: De se destacar a ausência de Termo Aditivo que formalize as alterações das condições inicialmente pactuadas, mormente no que concerne as diferenças verificadas entre o Projeto Executivo e Projeto Básico. Essas mudanças implicaram em consideráveis alterações de quantitativos com os conseqüentes pagamentos de serviços extras não formalizados. Este achado demonstra o descumprimento dos arts. 60 e 61 da Lei de Licitações, como também, do Acórdão nº 2.450/2007-TCU-Plenário , que ratificou o entendimento havido entre a empresa Trensurb e o Consórcio [omissis], no sentido de que a realização dos serviços previstos no contrato seria "sem implementar mudanças, para maior, em valor, com exceção da tolerância de até 15% de acréscimo, em valor, para o conjunto de serviços de execução de estacas tipo hélice contínua e tipo Franki". A par destas modificações, há que se questionar, da mesma forma, a realização de serviços de vulto que não estavam previstos no projeto original, sobre o qual foi dada garantia de qualidade e de adaptabilidade às obras, sem a necessidade de se implementarem mudanças. Nesse sentido, entendo que não se deve questionar a necessidade das obras de canalização do Arroio Luiz Rau e a Ampliação do Sistema Viário. No entanto, há que se justificar o porquê de estas obras terem sido agrupadas ao projeto original que já estava dado como concluído e sem necessidade de alterações. Aliás, projetos devem ser bem planejados, estudados e realizados a fim de se evitar modificações ao longo da execução das obras, fato corriqueiro em nossas obras públicas. [...]