Área: Competência do TCU

Voto: Trago a apreciação do colegiado os Embargos de Declaração opostos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) , constante à peça 37, ao Acórdão 1.690/2019-TCU-Plenário . 2. Tal acórdão conheceu da Solicitação do Congresso Nacional, considerou-a parcialmente atendida, prestou informações à referida comissão e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da CFFC/CD, e, também, efetivou medidas no sentido de que tão logo o processo TC 018.130/2018-6 - cujo o objeto inclui questão que coincide com o principal requerimento da solicitação (avaliar o pagamento a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef) - seja apreciado pelo Tribunal, bem assim seja dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal ao solicitante. [...] 8. Assentadas essas premissas, passo ao exame do mérito dos presentes embargos, anotando, desde já, que inexistem os vícios de obscuridade, omissão e contradição suscitados pelo recorrente no Acórdão 1.690/2019-TCU-Plenário . 9. Inicialmente, recordo que o objeto da presente Solicitação do Congresso Nacional (Proposta de Fiscalização e Controle nº 181/2018) requer do TCU ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. Não obstante, na proposta apresentada pelo seu subscritor no âmbito da comissão temática da Câmara Baixa, Deputado Bacelar (PODEMOS/BA) , devidamente avalizada pelo relator e pelo referido colegiado, Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) , a CFFC requer a realização de fiscalização que garanta: i) a destinação, aos profissionais de magistério, de pelo menos 60% dos valores pagos pela União aos Municípios a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) , conforme disposto no art. 22 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; ii) a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; e iii) a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto no art. 22 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 10. Rememoro, também, o teor dos dispositivos da Lei 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , e que são pertinentes ao deslinde da matéria, quais sejam, os arts. 21, 22 e 23, in verbis : [...] 11. De outra parte, também trago à lume que Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) é instrumento de fiscalização e controle externo da Administração Pública, com previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece: Art. 61. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes: (...) 1º A Comissão , para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União as providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal . (destaquei) 12. O citado artigo da Carta Magna possibilita que as Casas Legislativas e suas comissões provoquem o TCU para que seja realizada inspeção ou auditoria em entidades da Administração Pública e para que sejam fornecidas informações que digam respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou que versem sobre resultados de auditorias e inspeções já realizadas; veja-se: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II [fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal]; (...) VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;. 13. Feitos esses esclarecimentos iniciais, resta, a meu ver, que os vícios suscitados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) , conforme se observa da leitura das razões recursais, constantes do relatório precedente, carregam, em verdade, argumentação de mérito direcionada nitidamente à reforma do julgado. Em outras palavras, vale-se o embargante, de maneira irrestrita, de argumentos com a finalidade de provocar novo debate meritório sobre os fundamentos que subsidiaram a deliberação recorrida, em especial o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte de Contas sobre a matéria, que, como esclarecido no voto que fundamentou o acórdão embargado, torna juridicamente inviável a realização, nos moldes requeridos pela referida comissão, da fiscalização objeto da SCN formulada. 14. Em síntese, a CFFC/CD alega obscuridade da decisão refletida no acolhimento parcial da solicitação e no reconhecimento da inviabilidade jurídica de garantir a destinação, aos profissionais de magistério, de pelo menos 60% dos valores pagos pela União aos Municípios a título de precatórios do FUNDEF. O entendimento dessa comissão, expresso em sua peça recursal, é no sentido de que o acolhimento, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008, somente poderá ser parcial quando depender de outras fiscalizações ainda em curso, ou seja, o referido normativo não autoriza reconhecer a parcialidade quando se reconhece a impossibilidade jurídica do acolhimento do pedido. 15. Referida comissão apresenta, ainda, informação sobre a existência de dúvida quanto a obediência da diretriz legal acerca da natureza da verba (indenizatória ou não) , especialmente no estado de Pernambuco, onde vários municípios efetuaram os repasses aos professores na forma preconizada pela Lei do FUNDEB, e outros não deram a mesma destinação. 16. Diante dessa situação, que, no contexto dos presentes autos, pode ser considerada como omissão, a CFFC/CD entende que o Tribunal deve, considerando a totalidade dos processos já avaliados, pronunciar objetivamente para pacificar o entendimento acerca da matéria. 17. Por fim, requer a embargante que sejam supridas as contradições abordadas em sua peça recursal, no sentido de que sejam acolhidos os pedidos originais na integralidade. [...] 19. Como se vê, o voto condutor da decisão recorrida apresenta, de forma cristalina e precisa, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria objeto da SCN em análise, razão pela qual não procede a suposta omissão apontada pelo embargante. 20. Igualmente, não merece acolhida a arguição de obscuridade na deliberação embarcada, pois o voto que a fundamenta deixa claro que a realização da fiscalização requerida é juridicamente inviável, nos termos dos arts. 4º e 38 da Lei 8.443/1996, c/c o art. 17, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, pois vai de encontro ao entendimento jurisprudencial firmado pela Corte de Contas sobre a matéria (Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017 e 2.866/2018, todos do Plenário do TCU e da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues) . 21. Neste ponto, pertinente destacar que embora seja facultado às Comissões da Câmara dos Deputados deflagrarem o início de procedimento fiscalizatório no âmbito do Tribunal, com fundamento no já transcrito art. 71 da Constituição, isso não significa que, ao solicitarem a realização de auditoria, as comissões possam adentrar no mérito da questão, de modo a interferir no modus operandi ou nas conclusões do TCU quando aprecia a matéria de fundo. 22. Dessa forma, entendo que a CFFC/CD, ao solicitar que o TCU assegure, por meio de ato de fiscalização e controle, a destinação, aos profissionais de magistério, de pelo menos 60% dos valores pagos pela União aos Municípios a título de precatórios do FUNDEF, extrapolou as competências previstas na Constituição. 23. Conforme já visto no voto que fundamentou a decisão embargada, a matéria em debate - aplicação dos recursos previdentes dos citados precatórios, especificamente quanto à subvinculação, prevista no artigo 22, caput, da Lei 11.494/2007 - já foi enfrentada pelo TCU no processo TC 020.079/2018-4 , que trata de representação da Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) em que foram narradas possíveis irregularidades nessa aplicação de recursos. 24. Ao apreciar o mérito desse processo, o Plenário desta Corte se posicionou pela ilegalidade da realização de pagamentos aos profissionais da educação com recursos provenientes de precatórios relativos à complementação do FUNDEF, conforme bem demonstra o sumário do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário , Relator Min. Walton Alencar, in verbis : [...] 25. O voto que fundamenta tal decisão fez considerações consistentes na linha da ilegalidade e da ausência de razoabilidade do pagamento aos profissionais da educação com recursos provenientes de precatórios do FUNDEF: [...] 26. Assim, tendo em vista que já foi realizada auditoria sobre a matéria e, além disso, já houve decisão de mérito do Tribunal pela ilegalidade da realização de pagamentos aos profissionais da educação com recursos provenientes de precatórios do FUNDEF, estando, assim, plenamente vigente o entendimento antes declinado pela Corte, as solicitações contidas na Proposta de Fiscalização e Controle 181/2018 de que seja atribuído intelecção diversa não tem como produzir qualquer efeito. Assim, as determinações contidas no Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário continuam a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. 27. Noutra banda, anoto que as deliberações do TCU só podem ser revistas ou desconstituídas por meio das vias recursais previstas em sua Lei Orgânica, Lei 8.443/1992, ou em seu Regimento Interno, e que a PFC 181/2018 não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no rol taxativo de recursos. Assim, tal proposta não se mostra instrumento hábil a promover a modificação da mencionada deliberação desta Corte de Contas. 28. Na referida proposta de fiscalização, também é solicitado que o TCU assegure a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007. 29. Tais pleitos também não merecem prevalecer, pelos mesmos fundamentos apresentados no voto que fundamenta a decisão recorrida, bem assim neste voto. Conforme já destaquei, a competência conferida pelo constituinte ao Poder Legislativo se limita à solicitação de instauração de procedimento fiscalizatório e de controle no âmbito do TCU, o que não possibilita ao requerente adentrar o mérito da questão ou determinar a aplicação de sanções ou a sustação de atos, competência própria da Corte de Contas. 30. A pretensão da Comissão de Fiscalização Financeira Controle da Câmara dos Deputados no sentido que o Tribunal sancione os agentes públicos que adotem postura em conformidade com o entendimento do próprio TCU não se mostra adequada ou sequer razoável, e atenta contra a independência do órgão de controle externo. 31. Dessa forma, tenho que, apesar de possuir competência para solicitar ao TCU a realização de ato de fiscalização e controle, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, não cabe à Comissão de Fiscalização Financeira Controle da Câmara dos Deputados: (i) adentrar o mérito do ato de fiscalização e controle, de modo a interferir no livre exame da questão por esta Corte de Contas; ou (ii) determinar aplicação de sanção e ou a sustação de atos administrativos. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) , para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado os termos do Acórdão 1.690/2019-TCU-Plenário ;