Área: Responsabilidade

Voto: 2. [...]. [...] para a consecução do objeto foi previsto desembolso de R$ 4.567.683,00, R$ 3.900.078,00 deles oriundos dos cofres federais, R$ 71.820,00 a cargo da Sert/SP e R$ 595.785,00 referentes à contrapartida. [...] 4. Quanto ao mérito, verifica-se que, das irregularidades que motivaram a citação e audiência dos responsáveis, restaram não elididas as seguintes: 4.1. ausência de documentos comprobatórios de despesas, caracterizando dano ao erário no montante de R$ 362.153,79 em valores originais calculados em 2/1/2001; 4.2. não comprovação da regular aplicação da contrapartida, ensejando proposta de débito de R$ 586.171,40, também em valores originais calculados naquela data; 4.3. utilização de procedimento irregular de pagamento de despesas, contrariando o disposto no art. 20 da [...] IN/STN 1, de 15/1/1997; e 4.4. aceitação de notas fiscais manifestamente inidôneas. [...] 6. As outras duas irregularidades, por sua vez (subitens 4.3 e 4.4) , ensejaram a proposta de aplicação da multa positivada no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU em desfavor dos três agentes [...]. [...] 12. Pertinente, portanto, a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/SP no sentido de se imputar débito aos responsáveis em epígrafe em decorrência da não comprovação parcial de despesas e da não aplicação integral da contrapartida pactuada [subitens 4.1 e 4.2, respectivamente].´ [...] 15. [...] merece alguns ajustes a quantificação do débito empreendida pela Secex/SP [...]. 16. De início, registro minha concordância com a tese do Ministério Público/TCU no sentido de que, ante a inexecução parcial do convênio 113/2000, não se mostra razoável exigir da entidade convenente que restitua aos cofres federais a totalidade da contrapartida não empregada. 17. Entretanto, julgo necessário ir um pouco além no que tange ao raciocínio financeiro desenvolvido pelo douto Procurador, pois tenho por imprescindível que os cálculos levem em conta não apenas a parcela do objeto conveniado efetivamente executada, mas também a quantia, em termos percentuais, que a União se dispôs a empregar na consecução de objeto parcialmente executado, de modo que a condenação em débito restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. 18. Em outras palavras, se o aporte de recursos federais (R$ 3.900.078,00) totalizava algo em torno de 85,384% do valor total do convênio (R$ 4.567.683,00) , a inadimplência da entidade [...] com relação à contrapartida que lhe cabia originalmente (R$ 595.785,00, correspondente a 13,043% do objeto conveniado) deve ensejar, em desfavor desta convenente, a imputação de débito em montante suficiente para manter em 85,384% o volume de recursos federais empregados, dessa feita levando em conta o que foi efetivamente executado. 19. Essa é, a meu ver, a interpretação que se deve extrair do art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1, de 15/1/1997, com a redação dada pela IN/STN 2 de 25/3/2002 [...]: [...] 20. Sendo assim, considerando que os recursos federais cuja boa e regular aplicação restou comprovada totalizaram R$ 3.537.924,21 (R$ 3.900.078,00 - R$ 362.153,79) , que os R$ 71.820,00 a cargo da Sert/SP foram tidos pela Secex/SP como regularmente executados [...] e que R$ 9.613,60 da contrapartida não foram impugnados [...], conclui-se que a execução do convênio 113/2000 alcançou R$ 3.619.357,81 (R$ 3.537.924,21 + R$ 71.820,00 + R$ 9.613,60) , dos quais somente R$ 3.090.352,47 deveriam ter sido arcados pela União se considerado o percentual de participação inicialmente fixado, qual seja, 85,384% [...]. 21. Consequentemente, além dos R$ 362.153,79 cuja boa e regular aplicação não restou demonstrada (irregularidade sintetizada no subitem 4.1 [...]) , deverá a [associação] restituir aos cofres federais a quantia de R$ 447.571,74 em decorrência da não aplicação da contrapartida. [...] 26. No que concerne à aplicação de multa, entendo que a apenação não deve se restringir aos três agentes da [associação], devendo se estender também àquela entidade. 27. Outrossim, assiste razão ao douto representante do parquet especializado ao defender que "seja aplicada a cada responsável apenas uma multa individual do art. 57 da Lei nº 8.443[/]1992, cuja dosimetria abarque também as irregularidades que se pretendia apenar com fundamento no art. 58, II, da referida lei". 28. De fato, havendo débito juntamente com falhas passíveis de simples aplicação de multa, esta apenação resta absorvida por aquela constante do art. 57 [...]. Nesse sentido, já me manifestei em algumas oportunidades, podendo ser citados como exemplo os acórdãos 990/2007, 6.553/2009 e 927/2011 de 2ª Câmara, além dos acórdãos 1.092/2010 e 2.589/2010 de Plenário. 29. [Há] necessidade de se reprovar com maior rigor a conduta do Sr. [administrador], vez que os procedimentos irregulares de pagamento de despesas e a utilização de documentos fiscais inidôneos são fatos que guardam maior afinidade com a área de gestão administrativa e financeira, da qual ele era o responsável direto. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [associação privada] e dos Sres [presidente, administrador e gerente técnico da associação], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 809.725,53 [...]; 9.3. aplicar à [associação] e aos Sres [presidente, administrador e gerente técnico] a multa [do] art. 57 [...], no valor individual de R$ 10.000,00 [...], R$ 15.000,00 [...], R$ 20.000,00 [...] e R$ 15.000,00 [...], respectivamente [...];