Área: Convênio

Sumário: 1. A celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 1.819/96, não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União, devendo essas fiscalizações se restringirem aos casos em que ocorra a efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista naquele dispositivo normativo, situação essa em que a instituição financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais. Voto: Cuida-se de representação formulada por equipe de auditoria da 4ª Secex, referente à contratação, por parte do Ministério da Integração Nacional - MI, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, notória especialização, para prestação de serviços de acompanhamento e avaliação final de obras e serviços objeto dos convênios celebrados pelo citado Ministério com Estados, Distrito Federal e Municípios (fls. 1/7) , visando primordialmente que este Tribunal fixe entendimento sobre a legalidade ou não da delegação de função fiscalizadora à CAIXA nos casos em que não seja realizado o respectivo contrato de repasse, conforme previsto no Decreto nº 1.819/96. [...] 7. Resta, portanto, avaliar a necessidade de fixação de entendimento de que, conforme proposto pela Unidade Técnica e nos termos atualmente dispostos pelo Decreto nº 1.819/96, e em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais, em especial, o § 6º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67, o art. 54 do Decreto nº 93.872/86, o § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, e o art. 23 da IN/STN nº 1/97, a celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 1.819/96, não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União, devendo essas fiscalizações se aterem somente aos casos em que ocorrer a efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista pelo Decreto nº 1.819/96, situação essa em que a instituição financeira atua como mandatária da União . (grifei) 8. Para tanto, conforme apontado no item 4 do Relatório de Inspeção (fl. 26) , verifico que há indícios de contratações semelhantes - portanto com as mesmas falhas formais - em outros Ministérios. 9. Verifica-se também que a 2ª Secex reconheceu que a falha acima apontada não foi analisada nas ANOP realizadas na CAIXA, que trataram apenas dos resultados verificados na execução dos contratos de repasse, justamente o que não foi feito no caso concreto, merecendo, pois, que esta Corte de Contas fixe entendimento acerca da matéria. Acórdão: 9.2. firmar o entendimento de que a celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 1.819/96, não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União, devendo essas fiscalizações se restringirem aos casos em que ocorra a efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista naquele dispositivo normativo, situação essa em que a instituição financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais, em especial, o § 6º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67, o art. 54 do Decreto nº 93.872/86, o § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, e o art. 23 da IN/STN nº 1/97;