Área: Responsabilidade

Relatório: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o acórdão 7.694/2010-1ª Câmara , no qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, solidariamente com o Sr. [ omissis ], ao pagamento do débito histórico de R$ 39.868,80 e aplicou-lhe, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00. [...] 28. O recorrente alega que juntamente com a cadeia de comando, foi ludibriado, com a falsificação, ou seja, Senhor [ omissis ] dificultou a fiscalização dos seus atos por todos, não só de sua parte (fl. 6, Anexo 3) . [...] 30. Afirma que jamais pretendeu eximir-se do dever de responder por eventuais danos que tenha causado, no entanto, pretende que o ressarcimento ocorra da forma mais justa e essa forma seria que todos aqueles que, tanto ou mais do que o recorrente, tinham o dever de fiscalizar as ações do Sr. [ omissis ], respondam junto e também sejam responsabilizados de forma solidária, da mesma forma, por culpa in eligendo e culpa in vigilando (fl. 7, Anexo 3) . [...] 32. Indaga porque somente o recorrente foi responsabilizado pelo ressarcimento se todos, mesmo os que detêm maiores responsabilidades, proporcionais à sua maior experiência, não foram capazes de impedir a ocorrência de dano ao erário (fl. 9, Anexo 3) . [...] Análise 36. Não procede a alegação de que o IPM não aponta elementos que indiquem sua participação nas irregularidades. Às fls. 12, do principal, consta que o Sr. [recorrente], enquanto gestor da Copimed, delegou ao seu fiel de pagamento, Sr. [ omissis ] - a tarefa de pagamento dos adiantamentos da Copimed às praças que faziam jus a tais benefícios, sem nenhuma formalidade legal. Este comprovava todo o dinheiro dado àquele por meio de recibos ou recibos mais sobra de numerário, não conferindo as assinaturas dos recibos. Como o fiel de pagamento controlava os recibos e elaborava os Relatórios de Pagamento e Retorno da Copimed, sem um acompanhamento mais cuidadoso do gestor da Copimed - apesar de sua responsabilidade em todo o processo -, foi possível a ocorrência das irregularidades. À fl. 19 do vol. principal consta que o recorrente seria enquadrado possivelmente no art. 303 § 3º do Código Processo Militar: "Se o funcionário contribui culposamente para que outrem ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie", bem como crime estatuído pelo inciso I do art. 10, da Lei n. 8.443/92. 37. A alegação de que se o recorrente não foi cuidadoso, nem cauteloso, o mesmo entendimento deveria ser utilizado ao Ordenador de Despesa, Agente Fiscal da Organização Centralizadora, Relator da Copimed, dentre outros, ou seja, toda cadeia de comando da Corveta Jaceguai, não deve ser acolhida. A conta corrente da Copimed seria de responsabilidade do Gestor da Copimed, função ocupada pelo recorrente, e os pagamentos em espécie seriam realizados sob seu controle, pelo Fiel de Pagamento (fl. 9, v.p) . A ele cabia supervisionar e fiscalizar as ações do Fiel de Pagamento para que as irregularidades não ocorressem, em razão disso, não há como atribuir responsabilidade aos seus superiores hierárquicos, nem acatar a alegação de que juntamente com a cadeia de comando, foi ludibriado pelo Sr. [ omissis ]. Voto: 5. O interessado argumenta, em breve síntese, que não teve condições de evitar a irregularidade perpetrada em razão: i) do acúmulo de funções a ele atribuídas dentro da Marinha; ii) da pouca experiência que possuía quando do exercício do cargo em relação ao qual os desvios foram atribuídos; e iii) de dificuldades administrativas por que passou a unidade em que exercia suas funções. Acrescenta que o inquérito policial militar instaurado para verificação dos desvios apontados não atribuiu a ele responsabilidade pela irregularidade e que, se considerada sua culpabilidade por ter faltado ao regular dever de controle, tal deveria ser estendida aos seus superiores hierárquicos. [...] 14. No que tange à argumentação acerca da necessidade de responsabilização de toda a cadeira hierárquica relativa à Copimed, também acompanho a unidade instrutora e não vejo razão para tal. 15. A figura da culpa in vigilando , diretamente aplicável para responsabilização do gestor no caso em exame, não pode ser entendida de forma tão elástica quanto quer o interessado. A unidade instrutora, em análise das apurações levadas a efeito pela Marinha, consigna que a conta corrente da Copimed era de responsabilidade do então gestor, ora recorrente, quando dos desvios apurados. Nesse sentido, cabia diretamente ao defendente supervisionar e fiscalizar as movimentações efetivadas na conta. Dessa forma, é descabida a ampliação de responsabilidade acerca de evento bastante pontual e de baixa repercussão geral, já que o débito histórico é da ordem de 39 mil reais. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;