Área: Pessoal

Voto: Tratam os autos de Ato de Pensão Especial de Ex-Combatente submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Desde logo, consigno alinhar-me às conclusões da Sefip, devidamente endossadas pelo Parquet especializado, quanto a entender, na trilha de pacífica e abundante jurisprudência desta Corte de Contas (tais como, apenas para citar alguns exemplos, os Acórdãos da 1ª Câmara 4036/2021 e 8309/2021, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 18174/2021, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e os Acórdãos da 2ª Câmara 5955/2021, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, e 18954/2021, Relator Ministro Aroldo Cedraz) , pela presença de irregularidade no ato de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por [instituidor] em favor de [interessadas 1 e 2] (peça 3) , tendo em vista as beneficiárias não preencherem os requisitos legalmente previstos. [...] 4. Desde logo, ademais, ressalto o acerto da manifestação do Controle Interno, no sentido de que as interessadas em questão foram indevidamente habilitadas ao benefício em questão com base na Lei 4.242/1963, quando já deveria ser aplicada a Lei 8.059/1990, tendo em vista o óbito do instituidor haver ocorrido em 31/3/2011. 5. O deferimento da pensão especial de ex-combatente a filhas maiores e capazes, anteriormente possível com base na Lei 4.242/1963, c/c o art. 7º da Lei 3.765/1960, passou a não mais ser permitido com o advento da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a restrição do rol de beneficiários estabelecida pelo art. 53 do ADCT, situação essa refletida no art. 5º da Lei 8.059/1990. 6. É entendimento pacífico desta Corte de Contas que se aplicam à concessão de benefícios de pensão as normas vigentes por ocasião do falecimento do militar instituidor. Com isso, considerando que o Sr. [instituidor] faleceu na data de 31/3/2011, incidem, em relação à pensão por ele instituída, as regras previstas no art. 53 da ADCT e na Lei 8.059/1990, normas vigentes no momento do óbito, sendo que, sob tais disposições, a jurisprudência do TCU declara a inexistência de direito à pensão especial da filha maior de ex-combatente falecido após a Constituição de 1988, salvo se inválida (podendo ser citados, como exemplos, os Acórdãos da 1ª Câmara 3981/2010 e 304/2010, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 8407/2011, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e os Acórdãos da 2ª Câmara 3919/2012, Relator Ministro Raimundo Carreiro, 6068/2010, de minha relatoria, e 4819/2009, Relator Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho) . 7. Também o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.707-3/DF, firmou o entendimento de que as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos depois da atual Constituição não mais fazem jus à pensão especial, pois a Lei 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos somente até que completem 21 anos de idade, a menos que inválidos. 8. A propósito, mesmo na hipótese de invalidez, a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a incapacidade deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos da 1ª Câmara 264/2004 e 1168/2004 (de minha relatoria) , e 1305/2005 (Relator-Substituto Ministro Marcos Bemquerer) , entre outras deliberações. Todavia, a incapacidade não foi sequer alegada nestes autos. 9. Configurada, portanto, a hipótese de que o ato sob exame deva ser considerado ilegal, recusando-se o correspondente registro. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 156302/2021) , relativo à pensão especial de ex-combatente instituída por [instituidor] em favor de [interessadas 1 e 2], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;