Área: Contrato Administrativo

Voto: 5. A respeito do indício de irregularidade relativo à elaboração de projeto básico inadequado, o Tribunal tem entendido que esse instrumento pode ser traduzido em planilha estimativa, devidamente fundamentada em relatório técnico, sempre que tais serviços forem de característica emergencial e de baixa complexidade executiva. É preciso assinalar que esse entendimento não se figura no sentido de dizer que o projeto básico é elemento prescindível nas obras desse tipo, mas esclarecer que os seus elementos constitutivos são mais simples, compatíveis com as obras que pretende detalhar. Desse modo, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/1993. 6. [...] destaco também a deficiente fiscalização exercida pela Superintendência do Dnit/MT, em face das falhas verificadas nos controles de qualidade e quantidade dos serviços executados, a exemplo da inexistência de apontamentos relativos ao registro de toneladas de massa asfáltica empregada em cada subtrecho da rodovia. 7. Desse modo, torna-se notória a falta de planejamento e coordenação daquela entidade no que diz respeito à elaboração das estimativas orçamentárias e às atividades de fiscalização e supervisão da obra, impropriedades estas que merecem ser analisadas de maneira conjunta, haja vista tratar-se de atividades correlatas na avaliação do Controle Externo sob o ponto de vista do aspecto da economicidade inerente ao gasto público. 8. Nesse sentido, ressalto que, nos autos do TC- 002.512/2006-7 , tratei de tema semelhante no Voto condutor do Acórdão nº 2.364/2006-Plenário , [...], destacando a importância no aprimoramento da metodologia de fiscalização das obras de conservação rodoviária a ser realizada por esta Corte de Contas, a fim de que os quantitativos de serviços previstos nas estimativas do Dnit fiquem próximos da realidade de execução dos serviços. [...] 10. [...] Agora discorrendo sobre casos genéricos, embora especificamente sobre situações envolvendo contratos emergenciais, ou seja, impassíveis de alterações nas condições econômico-financeiras, entendo que essas distorções entre os quantitativos estimados e aqueles executados, ainda que não atendam todas as exigências preconizadas no art. 7º da Lei 8.666/1993, o que em tese pode figurar-se como ponto de partida para a existência de danos ao erário - uma vez que, em havendo má fé por parte da empresa contratada ou do gestor público, o orçamento superavaliado pode ser utilizado como margem de manobra para medições 'indevidas' geradas por serviços novos, não previstos na planilha original -, tal situação pode ser atenuada pela Administração Pública desde que haja um rígido controle nos mecanismos de fiscalização e supervisão das obras, de modo a somente autorizar a execução de serviços previamente definidos, com estrita observância aos quantitativos efetivamente medidos. Acórdão: 9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso que: 9.2.1. atente para o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, desenvolvendo eficientes mecanismos de fiscalização e supervisão das obras, e somente autorizando a execução de serviços previamente definidos pela administração cujas medições devem conter a localização exata da estaca e dos volumes efetivamente executados;