Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 2. O Convênio [de 2005], no valor pactuado de R$ 7.162.876,26 [...], conforme especificado no Projeto Básico e respectivo Plano de Trabalho" [...], foi dividido em oito "ações e projetos". Nas ações e projetos constantes do plano de trabalho, 84% dos recursos financeiros eram destinados à contratação de mão de obra sob a denominação de consultoria. Outra parcela significativa era alocada para suprimento de passagens (7%) e diárias (4%) desses "consultores" na execução do objeto conveniado. 3. Já o Convênio [de 2003], no valor pactuado de R$ 4.543.063,88 [...], de acordo com o respectivo Projeto Básico e Plano de Trabalho aprovado pelo concedente" [...], foi dividido em sete "projetos". Os valores definidos no plano de trabalho demonstram que 38% dos recursos financeiros eram destinados à contratação de mão de obra sob a denominação de consultoria, 14% para suprimento de passagens, 5% para diárias e o restante dos recursos distribuídos em despesas diversas. [...] 10. As irregularidades discriminadas nos ofícios de citação foram as seguintes [...]: a) remuneração indevida a empregados da Convenente com recursos do acordo - art. 7º, inc. XII, c/c inc. IV, art. 8º ; art. 8º, incisos I e II, c/c art. 1º, parágrafo 2º ; alínea `a', todos da IN/STN 01/97; Acórdão/TCU 447/2006 - 2ª Câmara ; e cláusula sexta do termo do Convênio Siafi 523.244; b) pagamentos a título de consultoria a servidor público - inc. II, do art. 8º, da IN/STN 01/97 c/c Acórdão/TCU 1.738/2007 - 2ª Câmara e Acórdão/TCU 2.093/2004 - Plenário ; [...] 14. Registre-se que, em suas manifestações, nenhum dos responsáveis juntou um único documento que pudesse vir a alterar as conclusões e convicções firmadas pela equipe de auditoria. [...]. 15. Em sua defesa, a Associação alegou que, caso admitida a responsabilidade da [associação] pelo dever de ressarcir eventuais prejuízos, esse ressarcimento deveria ser proporcional ao incremento [de custos da entidade decorrente da execução dos convênios], limitado ao quantum utilizado diretamente em benefício da Associação, e não pelo valor total dos recursos. 16. [...] ficou registrado que a [associação] deve ser responsabilizada solidariamente pela totalidade das despesas impugnadas e não pelo valor total dos recursos. [...] a Secex concluiu que: [...] 17. Com respeito às alegações de defesa do Sr. [omissis], ex-secretário executivo da ABPTI, reproduzo trechos da análise procedida pela unidade técnica: "[...] 2.3.8 Argumento 05: da possibilidade de contratação de pessoal para o cumprimento do objeto [...]. 2.3.8.1 Argumentou-se que [a associação com mais de 10 anos de experiência] possuiria considerável estrutura física de salas de aulas, laboratórios, quadro de pessoal [...], não podendo, assim, considerar-se a estrutura operacional da Associação deficiente para a consecução dos objetos [...]. Ainda, o incremento de demanda para o atingimento do objeto pactuado não poderia ser interpretado como deficiência da entidade. [...] 2.3.8.5 Inicialmente, há que se considerar que a deficiência da estrutura e da capacidade operacional da [associação] para a execução dos convênios ficou evidente [ante] a constatação de que houve utilização de recursos dos convênios para pagamento de empregados da entidade, contratados antes do início da vigência dos ajustes [...], e ante a contratação de serviços de pessoas físicas para o exercício de atividades relacionadas ao apoio administrativo e auxílio operacional da entidade [...]. 2.3.8.6 A alegação de que esses tipos de despesas ocorreram devido ao incremento de demanda não deve persistir, pois a entidade necessitou de recursos advindos dos convênios para então aumentar sua infraestrutura de modo a possibilitar a execução dos ajustes. 2.3.8.7 Além disso, esses gastos constituem em despesas de custeio da entidade que não poderiam ser transferidas às contas dos convênios [...]. 2.3.8.8 Também não procede a alegação de que a contração de pessoal estaria prevista no plano de trabalho, tendo esses empregados trabalhado exclusivamente para o cumprimento dos objetos dos convênios. Essa matéria foi discutida na apreciação da defesa apresentada pela [associação], podendo ser aplicada também para a defesa do Sr. [ex secretário executivo da associação]: [...] 2.2.6.11 O que se considerou indevido foi a alocação de recursos dos convênios para pagamento de empregados da Associação, frise-se, contratados antes da celebração das avenças, ou seja, que já pertenciam ao quadro de pessoal da entidade. Portanto, conclui-se que a remuneração desses configura custos de operacionalização da Associação. [...] 2.2.6.13 Esse tópico foi discutido com propriedade no Relatório de Fiscalização [...], cujo trecho se transcreve abaixo: 'Assim, a rigor, nenhum empregado da [associação], mesmo os alocados no desenvolvimento de atividades do convênio, poderia ser remunerado com os recursos do pacto, sob pena de descumprimento das normas regulamentares que regem a celebração de convênios, e tal descumprimento resulta em desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, uma vez que o plano de trabalho não mencionava, nem poderia mencionar, que haveria pagamentos a empregados da convenente.' [...]" 18. [...] entendo correta e adequada a proposta de encaminhamento pela irregularidade destas contas, com a consequente condenação pelo ressarcimento ao erário dos recursos desviados e com a aplicação de multas aos responsáveis. Acórdão: 9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [...] ex Secretário-Executivo da Associação [privada], condenando o seu espólio, solidariamente à Associação [privada], ao pagamento das importâncias [...]: [...] 9.3. aplicar à Associação [privada] multa [...];