Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração (peças 97 e 98) interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito de Barra de Santa Rosa/PB, em face do Acórdão 1.878/2015-TCU-Plenário (peça 84) , que julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito, condenou-o ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e à pena de inabilitação. [...] 5. A Secretaria de Recursos do TCU sugere (peça 112) , em relação ao mérito, que se negue provimento ao recurso, proposta que contou com a anuência do MPTCU (peça 113) . 6. Desde já, manifesto minha concordância com o encaminhamento sugerido. Considero que a instrução transcrita no relatório supra contém fundamentos que justificam a adoção de tal solução, razão pela qual a incorporo a este voto como minhas razões de decidir. A despeito disso, passo às seguintes considerações. 7. O recorrente argumenta, em síntese, que: a) o TCU teria extrapolado o prazo para julgamento do processo que resultou no acórdão impugnado, conforme previsto no art. 14 da Lei 8.443/1992 e que haveria a necessidade de fixação de prazo para análise das contas com base em princípios constitucionais; [...] 8. Por fim, o recorrente requer o julgamento pela regularidade com ressalva, em função do lapso temporal entre o convênio e o julgamento das contas, afastando possível aplicação de pena. 9. Com relação ao primeiro argumento - extrapolação do prazo para julgamento de tomadas de contas especial estatuído no art. 14 da Lei Orgânica do TCU - independentemente de qualquer discussão se o artigo mencionado pelo recorrente se aplica ou não apenas às contas ordinárias, a questão fundamental é que o prazo ali estabelecido constitui o que a doutrina processualista denomina de prazo impróprio, ou seja, seu descumprimento não implica nulidade dos atos processuais posteriores, nem ocorrência de preclusão ou prescrição ( Acórdão 3.470/2009-TCU-1ª Câmara , Acórdão 1.628/2016-TCU-1ª Câmara e Acórdão 3.013/2015-TCU-2ªCâmara) . 10. Assim, o prazo para atuação do TCU, sopesando a aplicação dos princípios constitucionais mencionados pelo recorrente, equivale aos prazos de prescrição da própria pretensão de ressarcimento do dano ao erário e da pretensão de aplicação de sanções. 11. Quanto ao tema, ressalto que a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento a cargo deste Tribunal restou pacificada a partir da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do mandado de segurança 26210-9/DF. O TCU, inclusive, deliberou sobre o tema em incidente de uniformização de jurisprudência que resultou no Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário . Atualmente, é objeto da Súmula 282 desta Corte de Contas. Não cabe, portanto, discussão que pretenda invocar prescrição dos débitos apontados. 12. Além do mais, no caso concreto, o prazo para a prestação de contas se expirou em 31/5/2009, tendo sido o ex-prefeito, consoante documentos juntados à peça 8, instado a prestar contas em 24/4/2009 (Ofício 218/2009) , em 7/6/2009 (Ofício 228/2009) , em 24/8/2009 (Ofício 465/2009) . Foi omisso na fase interna (apresentando contas somente após citação pelo TCU) . Não há que se falar, portanto, em inação por parte da Administração Pública. 13. De outra sorte, não demonstrou o recorrente como o lapso temporal poderia violar o direito à ampla defesa, razão pela qual não assiste razão a seu pedido pelo afastamento da condenação. [...] 19.Ante o exposto, as teses apresentadas pelo recorrente não se sustentam e o recurso não merece provimento. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;