Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de solicitação formulada pelo presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, por meio da qual encaminha a Resolução SF 37, de 19/11/2014, que autoriza o Município de Alagoinhas/BA a contratar operação de crédito, com garantia da União, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) , no valor de até US$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos) . [...] 3. A peça inaugural deste processo deve ser conhecida como solicitação do Congresso Nacional, como previsto na IN TCU 59/2009, e a análise da matéria obedece ao previsto no acórdão 2.328/2008 - TCU - Plenário : "9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;" (grifei) 4. As exigências prévias à contratação da operação de crédito foram analisadas no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , conforme suas respectivas áreas de atuação. 5. As contragarantias oferecidas pelo ente estadual foram consideradas suficientes para ressarcir a União, caso seja necessário honrar o compromisso relacionado à operação, como consignado no memorando 15/2014/Coafi/Surin/STN/MF-DF, de 5/2/2014. 6. No que se refere à capacidade de pagamento do estado, a análise promovida pela STN, por meio da nota 96/2014/Corem/Surin/STN/MF-DF, atribuiu ao município de Alagoinhas/BA a classificação 'B+', que torna a operação de crédito elegível para o recebimento de garantia da União. 7. Atestou-se, ainda, que o município de Alagoinhas/BA encontra-se adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com relação aos financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União ou garantias por ela honradas. 8. Desse modo, a conclusão da unidade técnica é de que os estudos e as avaliações apresentados pelos órgãos competentes acerca da operação de crédito em análise, bem como os documentos analisados, permitem concluir pelo atendimento aos preceitos estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal 40/2001, 43/2001 e 48/2007 e, ainda, às disposições constantes do art. 32, caput e § 1º, e art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 101/2000. 9. Ressalto, por derradeiro, a necessária observância da IN/TCU 59/2009, segundo a qual a STN deve comunicar a este Tribunal e ao Senado Federal a eventual ocorrência de honra de compromisso em operações de crédito externo celebradas pelos entes federativos nas quais a União tenha prestado garantia, assim como estabelece as demais providências a cargo desta Corte. Ante o exposto, voto pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. Acórdão: 9.1 conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 232, I, do RI/TCU, no art. 4º, I, 'a', da Resolução TCU 215/2008 e no art. 1º, § 1º, da IN TCU 59/2009, para considerá la integralmente atendida, nos termos do art. 17, II, da Resolução TCU 215/2008; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Senado Federal, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e à Secretaria do Tesouro Nacional; 9.3. encerrar o processo e arquivar os autos, como previsto no art. 2º, § 3º, da IN/TCU 59/2009.