Área: Convênio

Voto: Aprecio a tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo (Mtur) contra [entidade] e [responsável], ex-diretor da referida entidade, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio MTur 789/2009 (Siconv 704.316/2009) (peça 1, p. 25-42) , cujo objeto consistiu em incentivar o turismo, por meio de apoio a festa junina fora de época intitulada 'O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO' - terceira edição do projeto. 2. A ilicitude central que motivou as citações dos responsáveis, solidariamente, foi a ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao convenente e os documentos apresentados a título de prestação de contas, notadamente os comprovantes de despesas, situação decorrente, sobretudo, da atuação do convenente como mero intermediário do evento, tendo se limitado a transferir a verba pública à [empresa] [grifo no original]. 3. Adoto como razões de decidir os fundamentos fáticos e jurídicos constantes do parecer do Ministério Público junto ao TCU, transcrito no relatório que antecede este voto, do qual reproduzo, nesta oportunidade, o seguinte trecho: " Ora, sabe-se que os convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos possuem caráter personalíssimo, o que significa que a execução do objeto avençado deve ser feita pelo próprio convenente, que poderá delegar tarefas assessórias, mas não o cerne do objeto . Nessa linha, se [a entidade] não possuía capacidade técnica para realizar o evento, o que é comprovado pelo fato de ele ter delegado essa tarefa para uma produtora de eventos, escolhida mediante a simulação de cotação de preços (peça 1, pp. 116/7) - pois já se sabia, de antemão, que a [empresa] seria a realizadora do evento (peça 1, p. 195) - não poderia ter celebrado o convênio em tela (art. 1º, § 2º, e art. 6º, VII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) . O que se observa, nestes autos, é que [a entidade] figurou como convenente apenas para burlar a proibição de repasse de recursos federais, mediante convênio, a empresa privada (art. 1º, caput e § 1º, V e XVI, e art. 6º, V, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) . A burla fica ainda mais evidenciada pelo fato de que, para a obtenção de recursos da Lei Rouanet, foi a própria [empresa] quem apresentou o projeto de realização do evento O Maior São João do Cerrado ao Ministério da Cultura (Pronac-09-0639) , captando, junto à Petróleo Brasileiro S/A, recursos que totalizaram R$ 350.000,00 (peça 25) . A propósito, compulsando-se as notas fiscais anexadas à prestação de contas do convênio em tela, observa-se que, na maior parte delas, há a menção não só ao Convênio MTur 704.316/2009, mas também ao Pronac 09-0639 (exemplos: peça 1, pp. 93, 100 e 105) . Outras notas fiscais sequer fazem menção ao Convênio 704.316/2009 (exemplos: peça 1, pp. 96, 98 e 102) . Sendo assim, não se pode descartar que um mesmo documento de despesa tenha sido utilizado para comprovar a aplicação de recursos oriundos de fontes diversas (MTur e Lei Rouanet) . Aliás, a existência de diversos outros patrocinadores/apoiadores do evento O Maior São João do Cerrado, públicos e privados, conforme informado no relatório de cumprimento do objeto, também traz a possibilidade de que os recursos federais tenham sido utilizados para custear despesas que poderiam ser pagas com recursos de outras fontes. Com efeito, na ausência de uma prestação de contas que consolide todas as receitas e despesas do evento, não se pode ter certeza de que os recursos federais não contribuíram para a obtenção indevida de lucro por parte da empresa organizadora do evento e/ou da entidade convenente . Isso porque é perfeitamente possível que o valor total das receitas (convênios, apoios, patrocínios, comercialização de espaços, contrapartida) tenha superado o valor total das despesas, proporcionando, assim, enriquecimento ilícito do convenente e/ou da empresa realizadora do evento, às custas do erário federal. Desse modo, não está evidenciada nos autos a boa e regular aplicação dos recursos federais do Convênio 704.316/2009 , o que impõe o julgamento pela irregularidade das contas d [a entidade] e do sr. [responsável] , que foi quem assinou o termo do convênio (peça 1, pp. 25 e 42) , bem como os relatórios da prestação de contas e as cotações de preços (peça 1, pp. 57/ 137) . Aplica-se ao caso o entendimento firmado no item 9.2.1 do Acórdão 2.763/2011-Plenário , já citado neste parecer " (grifei) . [...] 6. Não obstante, conforme salientei anteriormente, a questão de fundo deste processo, motivadora da irregularidade das contas e seus consectários legais, que ora defendo, reside na falta de nexo de causalidade entre os recursos transferidos ao convenente e a documentação carreada a título de prestação de contas, reflexo fundamentalmente da intermediação indevido do convenente, mediante delegação da organização e execução do evento a terceiro. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [gestor], [entidade] e [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ [...]; 9.2. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa de R$ [...];