Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Medicina em desfavor do então dirigente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) , Sr. [ omissis ], e dos tesoureiros Srs. [ omissis ], em face de irregularidades relativas à realização de despesas com festividades, aquisição de imóvel e convênio celebrado com entidade privada sem fins lucrativos. 2.Consoante visto no relatório precedente, nesta tomada de contas especial o tomador de contas apontou dano decorrente da realização de despesas com festividades relativas à comemoração dos 50 anos do CRM-DF, no exercício de 2011, no montante de R$ 91.650,75, sendo R$ 71.650,75 os recursos da entidade empregados, vez que o CRM-DF havia recebido R$ 20.000,00 em doações para a realização das festividades. [...] 5.Realizadas as diligências saneadoras necessárias, nova instrução da secretaria firmou posicionamento sobre estas contas no sentido do seu arquivamento, não se fazendo necessária sequer a citação dos responsáveis, com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como no disposto nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012. No entendimento da SecexSaúde não restou configurado dano imputável relativo às despesas com festividades e à aquisição dos imóveis (salas comerciais) . Quanto ao convênio, em que pese confirmada a ausência de apresentação da prestação de contas, o valor ínfimo do repasse não alcançou o limite normativo para prosseguimento da tomada de contas especial. Entendeu a secretaria, assim, que para as situações apresentadas nos autos são suficientes apenas a expedição de orientações à unidade, em face das impropriedades e falhas verificadas. 6.Nessa linha, reporta a SecexSaúde que este Tribunal tem se posicionado no sentido de considerar irregulares os gastos efetuados pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais com comemorações, lanches, festividades e outros eventos congêneres, uma vez que não há norma legal que as autorize quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade ( Acórdão 7498/2012-TCU-1ª Câmara ) , e, mesmo nos casos em que se observe o alinhamento das despesas com as atividades finalísticas, é necessário que os gastos sejam efetuados com economicidade, eficiência, vinculação à finalidade da entidade e moderação, conforme exposto no Acórdão 6259/2011-TCU-2ª Câmara . Todavia, em seu entendimento, apesar da natureza das despesas com as festividades comemorativas em alusão ao cinquentenário da entidade no Distrito Federal não guardarem estrita pertinência com as finalidades institucionais, deve-se sopesar o fato de que referidas despesas representaram apenas 0,9% dos valores arrecadados no exercício, além do fato de que não existe definição exata do que seria materialmente relevante na realização de tais despesas. 7.Ainda segundo a SecexSaúde, em situações semelhantes de festividades como a apontada nos autos, relacionadas a outros conselhos de fiscalização profissional, não houve imputação de dano ou aplicação de sanção, tendo esta Corte de Contas preferido adotar medidas pedagógicas. E não se tem registro, ainda, de recomendações ou determinações em sentido estrito ao CRM-DF para que evite a realização de despesas como a aqui examinada, razão pela qual entende suficiente a expedição de ciência da impropriedade verificada ao conselho regional. [...] 10.De sua vez, o Ministério Público/TCU, em parecer da lavra da Procuradora-Geral, manifestou-se de acordo com a SecexSaúde, fazendo acréscimo tão somente de determinação que entendeu somar-se às proposições daquela secretaria. 11.Segundo o Parquet especializado assiste razão à secretaria em afirmar que o percentual impugnado da despesa, em relação à receita de 2011 do CRM-DF (de 7,8 milhões de reais) , foi bastante pequeno, sendo difícil afirmar, ainda, se uma comemoração de 50 anos, data especial para qualquer entidade, não estaria abarcada dentro de suas finalidades institucionais. A seu ver, uma despesa da ordem de 90 mil reais para um mês de festividades não se revela desproporcional ou abusiva diante da representatividade e do número de filiados existentes na entidade regional. [...] 14.Face as análises empreendidas nos pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, transcritos no relatório precedente, as quais entendo suficientes, consigno minha adesão à essência das proposições, de modo que as incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. 15.Dessarte, em juízo diverso da comissão instauradora da tomada de contas especial, penso que de fato não há dano materialmente relevante a ser processado mediante esta tomada de contas especial, uma vez afastados aqueles relativos à festividade e à suposta aquisição superfaturada das salas comerciais. [...] 16.Ao tempo em que acolho as proposições no sentido da expedição de ciência e determinação à unidade jurisdicionada, registro, no entanto, a necessidade de se dirigir também determinação adicional com vistas a que, face ao explicitado nos itens 11 a 13 da instrução, em que noticiadas outras despesas relativas às festividades, não reconhecidas pela entidade e objeto de cobranças extrajudiciais e judiciais, informe nas próximas contas ou nos próximos relatórios de gestão da entidade sobre eventuais desdobramentos dessas cobranças, para fins de acompanhamento dos órgãos de controle. Acórdão: 9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) de que: 9.3.1. não se admite a realização de festividades que não estejam vinculadas a suas atividades finalísticas, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal, explicitadas pelos Acórdãos 367/2009, 6259/2011 e 1546/2015 - todos da 2ª Câmara, dentre outros; 9.3.2. mesmo no caso de as despesas com festividades estarem vinculadas às atividades finalísticas, devem elas ser feitas com a economicidade, eficiência e devida moderação, conforme disposto no Acórdão 6259/2011-TCU-2ª Câmara ;