Área: Convênio

Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário de Fazenda do Estado do Piauí, contra o Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara , de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o em débito, em face da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 34/1997-DPE/INF (Siafi 338784) . [...] 3.As contas do ora recorrente foram julgadas irregulares em razão da quebra do nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas realizadas, mediante o repasse dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Estado, e do não-aporte da contrapartida. [...] 14.Com relação ao mérito do recurso, entendo que as razões de apelo trazidas são aptas alterar a decisão adversada. 15.A conduta atribuída ao ora recorrente, e que ensejou sua condenação por quebra de nexo de causalidade, foi ter atuado para promover a transferência dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Estado do Piauí, em cumprimento ao Decreto Estadual 9.631/1996, mas em afronta direta ao disposto nos arts. 7º, inciso XIX, e 20 da IN STN 01/1997 e no próprio instrumento da avença. 16.A constatação de existência de norma estadual autorizativa, inclusive, motivou o TCU a reconhecer expressamente a boa-fé do [recorrente], quando da prolação do Acórdão 1.766/2017-TCU-1ª Câmara , na medida em que seu atuar pautou-se pela falsa ideia de que o referido decreto estadual era aplicável ao caso concreto. [...] 30.Adicionalmente, segundo consta dos autos, os recursos federais foram transferidos da extinta Sudene para a conta específica do convênio (Banco do Brasil, C/C 2.710-3, Ag. 0044-2) e desta, para conta única do Estado do Piauí (Banco do Brasil, C/C 66.500-2) . Após a assinatura do contrato para a execução do objeto do ajuste, esses recursos foram novamente transferidos para a conta nº 022087.000-0, Ag. 0014, do Banco do Estado do Piauí - BEP e totalmente repassados, em oito parcelas, à [construtora]. 31.O MPTCU, em parecer à peça 135, partindo do pressuposto de que as informações contidas nos relatórios de auditoria constantes dos autos são dotadas de fé pública, traça quadro detalhado das despesas realizadas e dos respectivos documentos comprobatórios para concluir, ao final, pela regularidade com ressalva das contas do [recorrente]. [...] 33.Observo, assim, que o liame entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas no âmbito do Convênio 34/1997-DPE/INF, apesar de não terem sido efetivadas por meio da conta específica do ajuste, resta devidamente comprovado pela documentação mencionada no parecer do MPTCU e que consta dos autos. 34. Nesse sentido, já havia defendido, quando da prolação do Acórdão 1.748/2016-TCU-Plenário , de minha relatoria, que a não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade, desde que o conjunto probatório prospere a favor de tal demonstração. Eis o enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, quando da prolação do mencionado decisum : " O saque em espécie na conta específica do convênio dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas, mas, em algumas situações, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo. " Declaração de voto: O E. Relator, acolhendo parecer do MP/TCU, propõe dar provimento ao recurso, para afastar o débito do responsável e julgar suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação. Fundamenta a proposta no entendimento de que que " a não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade, desde que o conjunto probatório prospere a favor de tal demonstração ". Alinho-me à proposta de mérito formulada pelo E. Relator, porém, discordo do fundamento proposto. Como já defendi em diversas oportunidades, a transferência de recursos de convênio de conta específica para outra conta do ente federativo impede a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente. Neste caso concreto, porém, o responsável promoveu a transferência dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Estado do Piauí em cumprimento ao Decreto Estadual 9.631/1996, acreditando ser válido e aplicável o normativo, que estava em consonância com o art. 14, inciso II, alínea "c", da IN STN 2/1993, posteriormente revogada pela IN STN 1/1997. O MPTCU, em parecer à peça 135, avaliando as despesas realizadas no âmbito do Convênio 34/1997-DPE/INF e os respectivos documentos comprobatórios, concluiu pelo nexo de causalidade entre os recursos federais e o que foi executado, apesar de o pagamento das despesas não ter ocorrido por meio da conta específica do ajuste. Milita, ainda, em favor do responsável o fato de que a IN STN 1/1997 entrou em vigência em 15/1/1997, e o Convênio 34/1997-DPE/INF foi assinado em 31/12/1997 (peça 8, p. 209 a 221) , data relativamente próxima à da mudança de entendimento promovida pelo referido normativo. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara ; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do [recorrente], nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;