Área: Convênio

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto conjuntamente por [empresa], [responsável 1] e [responsável 2], ex-presidentes da empresa, contra o Acórdão 6.946/2015 - 1ª Câmara , prolatado em tomada de contas especial instaurada por irregularidades na execução do Convênio 629352, assinado entre aquela pessoa jurídica e o Ministério do Turismo (MTur) , para a promoção do evento denominado ExpoImim 100 Londrina 2008 - Exposição do Século. 2.O acórdão recorrido: (i) julgou irregulares as contas da [empresa] e de [responsável 2]; (ii) imputou aos dois primeiros o recolhimento de débitos e lhes aplicou multas individuais de R$ 140.000,00; (iii) aplicou ao último multa arbitrada em R$ 25.000,00. [...] 8.Não há qualquer discussão acerca da efetiva realização do evento. Existe vasto material disponível, inclusive em páginas da internet, noticiando sua realização. 9.Em sintonia com o Parquet, não considero que a liberação tardia dos recursos do convênio possa, isoladamente, motivar a conclusão de que inexistiu nexo causal entre a utilização das verbas e a realização do objeto. Admito como plausível a hipótese de que sua orçamentação incluía as receitas do convênio, e que as despesas incorridas às suas custas tiveram seu pagamento postergado, em decorrência do atraso nos repasses efetuados pelo MTur. Nesse sentido, como assinalou o Ministério Público, a documentação comprobatória da execução das despesas guarda coerência com o objeto conveniado, é consentânea com o Plano de Trabalho aprovado e é lastreada na movimentação financeira da conta específica. Os pagamentos foram efetuados às empresas emissoras das notas fiscais, as quais se encontram devidamente identificadas com o número do convênio. As notas fiscais, por seu turno, foram emitidas com suporte em cotações e propostas de preços apresentadas pelas empresas fornecedoras em datas anteriores à realização do evento. 10.Ademais, também como ressaltou o Parquet, este Tribunal já confirmou, em mais de uma oportunidade, que a gestão de convênios por parte do Ministério do Turismo era deficiente. Não eram raros os ajustes somente assinados nas próprias datas de ocorrência dos eventos a que se destinavam e as liberações de recursos a posteriori. Tais práticas, impróprias, eram inerentes, como já frisei, aos procedimentos adotados no Ministério do Turismo, não sendo imputáveis aos beneficiários dos recursos. 11.Não me parece ser correto punir-se o convenente, que assumiu compromissos com base em convênios legitima e previamente assinados, ficando impedido de utilizar-se dos recursos pactuados, porque foram repassados a destempo. Veja-se que tal situação implicaria uma das seguintes opções: (i) o convenente teria que cancelar o evento; ou (ii) o convenente teria que assumir, com recursos de outras fontes, o custeio das atividades planejadas para serem pagas com as verbas do MTur. Nenhuma das soluções afigura-se ideal: (i) é difícil imaginar o cancelamento de eventos já na iminência de serem realizados, após sobejamente divulgados; (ii) no mais das vezes, inexistem fontes alternativas de custeio. 12.Na esteira da manifestação do Ministério Público, considero, portanto, que inexiste o débito consignado no acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial; 9.2. excluir, da fundamentação legal constante do item 9.3 do Acórdão 6.946/2015 - 1ª Câmara , a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.3. tornar sem efeito o item 9.4 do Acórdão 6.946/2015 - 1ª Câmara ; 9.4. alterar o fundamento legal das multas aplicadas por meio do item 9.5 do Acórdão 6.946/2015 - 1ª Câmara , que passa a ser o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e seus valores individuais, que passam para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ; 9.5. alterar o valor da multa aplicada pelo item 9.6 do Acórdão 6.946/2015 - 1ª Câmara , que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ;