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Voto: 4.1. Nesse sentido, é de se ressaltar, de início, que não configura qualquer contradição o fato de o Acórdão adotado pelos Colegiados do Tribunal resultar diferente da proposta da Unidade Técnica e/ou do Ministério Público. 4.2. As disposições constantes do art. 1º, 3º, da Lei 8.443/1992, de que deverão constar do Relatório do Ministro-Relator, este como parte integrante das deliberações do Tribunal, as conclusões da instrução ou do relatório de auditoria, bem como os pareceres das chefias imediatas e do Ministério Público, não significa que o Relator ou os Colegiados desta Corte de Contas fiquem adstritos ao que foi proposto pela Unidade Técnica ou pelo Parquet especializado, mas tão somente têm por objetivo contextualizar a matéria que está sendo deliberada e explicitar as razões que fundamentaram o encaminhamento alvitrado pelos atores envolvidos no processo decisório idealizado pelo legislador para o Tribunal. 4.3. E não poderia ser diferente, sob pena de se ver aniquilada a liberdade de que deve dispor o julgador para, a partir das suas convicções sobre os fatos e matérias que se encontra sob o seu exame, decidir de forma mais consentânea com a realidade vivenciada nos autos. 4.4. Observe-se, a propósito, que o mesmo dispositivo legal, determinou que devam constar, igualmente, da deliberação do Tribunal, tanto na sua composição Plena quanto nas Câmaras, a fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e direito e os dispositivos com que este decidirá sobre o mérito do processo. 4.5. Estando, pois, a decisão adotada pelo Tribunal em consonância com esses requisitos, estará esta com as formalidades exigidas e, por conseguinte, conforme o ordenamento jurídico vigente no nosso País, independentemente de o veredito ser de acordo com as conclusões do órgão técnico ou do Ministério Público.
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Proposta de Deliberação: 7. Assim, temos que a Decisão n. 188/1995 - TCU - Plenário considerou como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as deliberações do Tribunal, susta provisoriamente seus efeitos até o julgamento do recurso, mas não autorizou o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista na Lei n. 8.443/1992. 8. Registre-se que deliberações mais recentes endossam esse Decisum, em especial o Acórdão n. 266/2007 ' Plenário , que encaminhou a matéria à Comissão de Jurisprudência, a fim de que esta avaliasse a possibilidade de sumulá-la. Acórdão: 9.1. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o Creci/SP encaminhe informações atualizadas sobre os procedimentos adotados visando ao cumprimento do Acórdão n. 2.919/2003 - 1ª Câmara , relativamente à rescisão dos contratos de trabalhos firmados ilegalmente a partir de 18/05/2001;
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Voto: 6. Em relação aos argumentos de que o Tribunal teria considerado o prazo prescricional como sendo de 5 anos, enquanto o STJ estabelece que esse prazo é de 20 anos, e que o Tribunal teria feito 'uma confusão enorme entre caducidade de ato expropriatório', eles não procedem. 7. No item 4 do voto, fiz referência expressa ao Enunciado de Súmula 119/STJ, que estabelece que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. O prazo de 5 anos referido no voto é o período que o DNER tinha para realizar a indenização por meio de acordo administrativo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41. Nesse sentido, no item 7 do voto, registrei que o próprio STJ já deixou claro o entendimento contido no citado dispositivo legal: '3. O prazo de que trata o art. 10 do Decreto-lei 3.365/41 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ) .' 8. Constata-se, portanto, que não houve qualquer equívoco ou confusão. O voto que proferi seguiu os comandos legais e a jurisprudência do STJ: o prazo de prescrição da ação de desapropriação indireta era de 20 anos e o prazo para que o DNER fizesse acordo com o suposto proprietário era de 5 anos. A decisão foi tomada com base nesses parâmetros.
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Voto: 7. Na conclusão do parecer, a 7ª Secex propõe o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, com os argumentos de que a dívida remanescente, atualizada monetariamente até 13/12/2010 (R$ 21.233,04) , é inferior ao valor mínimo estabelecido pela IN TCU nº 56/2007 (R$ 23.000,00) ; que tal quantia corresponde a aproximadamente 3,3% do total recebido atualizado; e que o prosseguimento da cobrança poderá gerar um custo maior do que o valor do ressarcimento. [...] 11. Diante dessas circunstâncias, e considerando que a quantia impugnada, atualizada monetariamente, é inferior ao valor mínimo estabelecido pela IN TCU nº 56/2007 e o custo, não só de finalização da instrução e julgamento, mas sobretudo da cobrança, pode ser maior do que o valor do ressarcimento, cabe arquivar este processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito de R$ 11.416,83, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores para que lhes sejam dadas as quitações. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, [...], para que lhes sejam dadas as quitações.
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Voto: 5. Já o Agravo oposto contra deliberação que não conheceu do recurso de revisão por meio do qual buscava reverter o julgamento pela irregularidade da presente tomada de contas especial e a condenação em débito e multa, não deve ser conhecido por não ser a via recursal adequada a combater a deliberação adotada por colegiado desta Corte de Contas, que pôs fim à tramitação do mencionado recurso de revisão anteriormente interposto pelo agravante (mérito processual) . 6. Estabelece o art. 289 do Regimento Interno/TCU que "De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de Câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183.". 7. Entre as hipóteses de cabimento de agravo, definidas, de forma taxativa, no dispositivo regimental acima transcrito, não se prevê a possibilidade de interposição de tal espécie recursal contra decisão que resolve o mérito processual, como o acórdão ora atacado pelo agravante. 8. Assim, o agravo em exame não deve ser conhecido por este Tribunal, por não atender ao requisito específico indicado no Regimento Interno/TCU. Releva deixar assente que no presente caso não há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o agravante apresentou, concomitante, embargos de declaração, que estão sendo apreciados nesta mesma oportunidade, além de já ter impetrado todas as modalidades de recursos cabíveis em sede de tomada de contas especial. Acórdão: 9.2. não conhecer o Agravo [...], por não atender ao requisito específico indicado no art. 289 do Regimento Interno - TCU;
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Voto: Quanto à admissibilidade, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, deve haver, ao menos, a indicação de suposta omissão, obscuridade ou contradição. Como isso não ocorreu na peça apresentada pelo responsável [ omissis ], esta não deve ser conhecida pelo TCU como embargos de declaração. 2. Apesar disso, esta Corte deve se pronunciar a respeito da alegação de nulidade trazida aos autos pelo embargante, haja vista que o art. 174 do Regimento Interno do TCU prevê a possibilidade de arguições dessa natureza, sem fazer restrições acerca do momento em que podem ser aduzidas. 3. Não procede a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, pois não é compulsória a notificação da parte ou de seus patronos sobre a publicação da pauta da sessão em que foi proferido o acórdão em discussão. O próprio dispositivo do Regimento Interno do TCU mencionado pelo embargante estabelece a forma como devem ser divulgadas as datas de julgamento: Art. 141 (...) (...) § 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão. 4. Logo, de acordo com o Regimento Interno e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo dos recentes Acórdãos 1.409/2017 e 2.534/2017, ambos do Plenário, 6.531/2016 - 1ª Câmara e 9.605/2017 - 2ª Câmara) , não é obrigatória a notificação da parte ou de seus representantes legais a respeito da data de realização das sessões de julgamento. Basta que a pauta seja divulgada tempestivamente pelos meios estabelecidos na aludida norma. Caberia, pois, ao responsável ou a seus causídicos terem acompanhado essas publicações ou feito uso da ferramenta eletrônica disponibilizada no Portal do TCU (Sistema Push) para que fossem alertados da realização da sessão. 5. Dessa forma, não houve a nulidade arguida. 6. Destaco também que, em consonância com o art. 298 do Regimento Interno, é subsidiária a aplicação, neste Tribunal, de normas processuais, como o Código de Processo Civil. Por consequência disso, a utilização dessas regras somente é possível na hipótese de lacunas nas normas que regem os processos desta Corte. 7. Por fim, esclareço que o art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU, citado pelo responsável, prevê que, caso a parte seja representada por advogado, as comunicações devem ser dirigidas ao representante legalmente constituído nos autos. Entretanto, esse dispositivo não se aplica ao caso em exame, pois se refere apenas a cientificações obrigatórias. 8. Ante o exposto, além de não conhecer dos embargos de declaração, este Tribunal deve rejeitar a arguição de nulidade. Acórdão: 9.1 não conhecer dos embargos de declaração; 9.2 rejeitar a arguição de nulidade;
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Voto: Anoto, de início, que, conquanto o MP/TCU, com base no Acórdão 963/2012-Plenário , entenda não ser possível que a decisão que apreciou recurso de revisão seja objeto de recurso de reconsideração, deliberações mais recentes do Tribunal têm considerado admissível essa espécie recursal quando interposta contra o novo julgamento decorrente do provimento do recurso de revisão (Acórdãos 2.071/2012, 2.509/2012 e 3.339/2012, todos do Plenário) . Diante disso, sou pelo conhecimento dos presentes recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.426/2011-Plenário . Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: 3. Conforme visto no Relatório precedente, os responsáveis apresentaram, tempestivamente, prestação de contas parcial, no que concerne ao exercício de 1999, tendo sido emitidos, em 28/08/2002, pareceres favoráveis à aprovação dessas contas, no entanto, demorou cerca de 6 anos para as contas serem analisadas e mais de 10 anos após a ocorrência dos fatos para ser instaurada a Tomada de Contas Especial e, somente então serem exigidos dos responsáveis esclarecimentos e correções relativamente às deficiências detectadas na documentação inicial. 4. Em situações semelhantes, o Tribunal tem entendido que a delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, queda-se inviabilizada, dificultando sobremaneira o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Cito como precedentes os Acórdãos ns. 3.983/2010 e 7693/2010, todos da 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator e também os Acórdãos ns. 2.303/2009 e 1.915/2009 da 1ª Câmara e os Acórdãos ns. 1.178/2008, 1.183/2008 e 368/2009 da 2ª Câmara. [...] "10. A atividade do Administrador Público, entretanto, é, em regra, de caráter vinculado e, mesmo nas hipóteses em que pode atuar de forma discricionária, está adstrita aos limites impostos pela lei. Desta forma, adoto as conclusões da Unidade Técnica - SECEX-MG no sentido de aplicar o disposto nos §§4º e 5º do art. 5º da IN-TCU 56/2007 [...]. [...]" 7. Importa notar que o caso em tela difere daqueles em que o gestor foi inicialmente omisso e a instauração da TCE deu-se de forma tardia, pois nessa hipótese, a demora na atuação do poder público não atenuaria a culpabilidade do gestor pela irregularidade cometida pelo descumprimento do dever de prestar contas. [...] Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;
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Voto: 4. No que tange ao argumento de que a condenação de procurador, pela emissão de parecer jurídico, representaria contradição com outra deliberação do Tribunal, além de o embargante sequer ter apontado qual a deliberação a que se refere, é relevante mencionar o entendimento pacífico no âmbito desta Corte no sentido de que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada na própria decisão e não entre a deliberação embargada e outra ( Acórdãos 2.357/2005-1ª Câmara ; 2.422/2006-2ª Câmara; 1.619/2005-Plenário, 198/2007-Plenário) . Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 22. Ainda, preliminarmente, observo que os responsáveis agiram por sua conta e risco ao dar continuidade à execução contratual com o conhecimento de que havia deliberação desta Corte no sentido de determinar a anulação do contrato. Isso porque o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra a referida deliberação não autorizava a continuidade da execução contratual. Nesse sentido, cito o entendimento firmado pelo Tribunal mediante a Decisão 188/1995-Plenário: considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, combinado com o art. 220, II, do Regimento Interno; (grifei) .
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Voto: 3. Apesar de as ocorrências verificadas serem passíveis de enquadramento no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010) , a unidade técnica considerou que a paralisação dos serviços de recuperação, associada ao fato de se tratar da rodovia com maior volume de tráfego no Estado de Mato Grosso, agravaria os defeitos existentes no pavimento e traria maiores prejuízos aos cofres públicos. Com isso, seria mais adequada, no entender do órgão instrutivo, a adoção, sem oitiva prévia, de duas providências cautelares: (i) resguardo, nos saldos contratuais, dos montantes correspondentes aos valores superfaturados já pagos; e (ii) repactuação de preços unitários superfaturados e correção nos procedimentos de medição de serviços efetuados em desacordo com os contratos. 4. Diante da evidente caracterização do perigo na demora reverso, bem como em face da necessidade de preservar o erário de possíveis danos, estou inteiramente de acordo com as medidas cautelares alvitradas pela Secob-2, que considero apropriadas ao alcance de ambos os objetivos. Acórdão: 9.5. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, embora tenham sido detectados indícios de irregularidades no contrato 377/2009 SR/Dnit/MT (firmado com a empresa [omissis] com recursos provenientes do Programa 1457, Subtítulo: Manutenção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado do Mato Grosso, para a execução de obras e serviços de revitalização - PIR IV/Crema-1ª Etapa SR/Dnit/MT) que se enquadram no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010) , verificou-se que, por se tratar da rodovia com maior volume de tráfego de veículos em todo o Estado do Mato Grosso, a paralisação dos contratos poderá ensejar periculum in mora reverso, uma vez que a suspensão dos serviços de recuperação, aliada ao substancial volume de tráfego, poderá agravar defeitos existentes no pavimento, o que tornou mais adequada adoção de medida cautelatória, sem paralisação dos serviços.
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Voto: 7. Não é demais registrar que a regra que determina o arquivamento da tomada de contas especial por economia processual sem cancelamento do débito não constitui perdão da dívida, mas um mecanismo de racionalizar sua cobrança, a fim de que o processo não custe mais do que o valor cobrado. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...], em determinar, a título de racionalização administrativa e economia processual [...], o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito [...], a cujo pagamento continuará obrigado o [responsável], com as devidas atualizações monetárias e os acréscimos legais [...] para que lhe possa dar quitação.
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Voto: 17. No que se refere à ausência de notificação da ex-gestora na fase interna da tomada de contas especial, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte desta Corte de Contas, somente se dá na fase externa do processo de contas especiais, ou seja, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente (vide Acórdãos 1991/2014-Plenário , 4578/2014-1ª Câmara, 3.125/2013-Plenário, 3.487/2010-1ª Câmara, dentre outros) . Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhes provimento; 9.2 manter, em seus exatos termos, o acórdão embargado;
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Voto: 4. De início, reafirmo meu acolhimento ao entendimento da Serur, no sentido de que os presentes recursos devem ser conhecidos, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/92 e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, apesar de reconhecer que não existe amparo legal para a interposição de recurso de reconsideração contra deliberação que julgou recurso de revisão. Não obstante, mantenho a posição que defendi no voto condutor do Acórdão nº 1994/2007 - Plenário , in verbis: " (...) 3. Conforme despacho às fls. 17 do anexo 3, acolhendo a instrução preliminar da Serur, conheci do presente recurso de reconsideração, a despeito de inexistir na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União previsão para impugnação de decisão adotada em sede de Recurso de Revisão e de a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 1.378/2004, 283/2005 e 1.467/2005) ter admitido tão-somente a interposição de um novo recurso de revisão contra decisão que julga recurso de revisão. 4. Saliento que o recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória (art. 288, caput, do RI/TCU) e, de acordo com as regras oriundas do Direito Processual Civil, somente é admissível a proposição de nova ação rescisória para a rescisão de decisão proferida em ação rescisória. 5. Todavia, consoante análise expendida pela Serur em exame de admissibilidade (fls. 14/15) , o recurso de revisão e a ação rescisória, conquanto similares, não se tratam de institutos processuais idênticos. Enquanto a interposição do recurso de revisão poderá fundar-se em 'fatos novos', conforme preconizam o art. 288 , §§ 2º e 3º, in fine, do RI/TCU, o Acórdão nº 81/1997 e a Decisão nº 203/2002, ambos do Plenário, a proposição de ação rescisória é mais restrita, visto que o art. 485, inciso VII, do CPC admite somente 'documentos novos', e não 'fatos novos', como uma das causas de sua fundamentação. 6. Cumpre realçar que, no presente processo, a interposição do recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU, constante do Anexo 2, fundamentou-se em 'fatos novos' referentes à ocorrência de violações à legislação trabalhista, apuradas em processos na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/TRT - 24ª Região. Por conseguinte, a impugnação do Parquet não se realizou à plena semelhança de uma ação rescisória existente no processo civil, pois, além de rescindir a deliberação original, julgou questões, fatos novos, que não compuseram inicialmente o processo, situação esta inexistente no instituto da ação rescisória. 7. Nesses termos, em consonância com o entendimento esposado pela unidade técnica, havendo nova decisão terminativa em processo de contas baseada em 'fatos novos' apresentados em sede de recurso de revisão, entendo ser cabível a interposição do presente Recurso de Reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU." Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. [omissis - 2 nomes] e conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. [omissis];
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Voto: 5. [...] foi promovida a citação do espólio do Sr. [omissis 1] na pessoa de sua filha e herdeira, [omissis 2]. 6. As alegações de defesa oferecidas foram insuficientes, o que resultou no julgamento pela irregularidade das contas e na imputação de débito solidário aos ex-dirigentes e ao espólio do Sr. [omissis 1]. [...] 12. Relativamente aos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, a Lei 8.443/1992, em seu art. 5º, inciso VIII, deixa expresso que a jurisdição do Tribunal abrange "os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal". 13. Por outro lado, a eventual inexistência de bens a inventariar ou a insuficiência do valor do patrimônio transferido são questões que se encontram fora da alçada desta Corte de Contas e devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução. Nesse sentido, cita-se os Acórdãos 1.604/2011-1ª Câmara e 2.344/2012-2ª Câmara. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;