Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (Minc) em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e [empresa], em razão da impugnação total das despesas do Projeto Brasília 50 Anos - Exposição Fotográfica (Pronac 09-1475) , executado com R$ 943.000,00 de recursos públicos federais captados na forma de patrocínio com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet) . 2. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total das despesas do projeto em razão de a beneficiária ter realizado mudanças nos locais da exposição sem a autorização do MinC. Apesar de inicialmente prevista e orçada sua realização em oito capitais (Brasília, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Vitória, Salvador e Recife) , foi realizada exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. 3. Como a alteração de objeto não foi autorizada pelo concedente e contrariou normas aplicáveis à espécie, o Ministério concluiu pelo não alcance dos objetivos do projeto, razão pela qual reprovou a respectiva prestação de contas. A entidade interpôs recursos administrativos na fase interna da TCE, questionando a análise do Minc, mas esse manteve a conclusão pela reprovação e impugnação total das despesas. O Controle interno anuiu a esse posicionamento. [...] 6. No mérito, tenho que as informações presentes nos autos não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que, mesmo tendo sido oportunizada a defesa dos responsáveis, tanto perante o órgão concedente quanto no âmbito desta Corte de Contas, eles não se desincumbiram desse ônus, não havendo o que se aproveitar em seu favor. 7. Destaco a expressividade do montante de R$ 943.000,00 para execução do projeto, os quais foram captados por meio de patrocínio sob a sistemática da Lei Rouanet. Representam, por conseguinte, renúncia de receitas do imposto de renda, porque o valor foi deduzido das quantias devidas pelas empresas patrocinadoras na forma do art. 18, § 1º, dessa norma, atraindo inequivocamente a jurisdição do Tribunal (v.g. Acórdãos 1.285/2008-TCU-Plenário , 1.466/2008-TCU-Plenário e 6.111/2017-TCU-Segunda Câmara) . 8. Chama atenção, em especial, o fato de que o projeto foi previsto e orçado para ser realizado em oito capitais, mas foi efetivado apenas em São Paulo/SP, cidade-sede da beneficiária e realizadora do projeto. Não bastasse a significativa modificação na composição de custos por significativa restrição ao alcance geográfico do projeto cultural - que, friso, não foi autorizado pelo Ministério da Cultura, a executora ainda incluiu diversas despesas com passagens aéreas, por exemplo. 9. Quanto à responsabilização, promovo ligeiro reparo aos exames empreendidos nos autos no sentido de excluir [responsável 2] da relação processual. Segundo jurisprudência desta Corte, apenas os sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com base na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas. Transcrevo a ementa/excertos de alguns julgados a esse respeito: Os sócios que exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet podem com a empresa responder solidariamente pelas irregularidades detectadas ( Acórdão 1.634/2016-TCU-Primeira Câmara , relator Ministro Benjamin Zymler) A responsabilidade pelo débito decorrente de patrocínios concedidos com base na Lei 8.313/9191 (Lei Rouanet) é da empresa responsável pela captação dos recursos e do seu representante legal, em regime de solidariedade ( Acórdão 7.374/2010-TCU-Primeira Câmara , relator Ministro Valmir Campelo) . Sempre que juridicamente viável, deve ser promovida a citação solidária da sociedade empresária com seu dirigente, nos casos de tomada de contas especial que envolva renúncia fiscal, a exemplo das atividades desenvolvidas com recursos financeiros captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) , mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa ( Acórdão 4.028/2010-TCU-Segunda Câmara , relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) . 10. No caso de [responsável 2], os registros existentes nas bases de dados da Receita Federal e os documentos dos autos (com destaque para o contrato social de peça 1, p. 24-37) indicam que ele era tão somente sócio-cotista da [empresa], sem função gerencial ou administrativa. 11. Esses mesmos elementos confirmam que o sócio-administrador e representante legal da empresa era [responsável 1], que se encontra devidamente arrolado e responsabilizado nos autos. Ademais, verifica-se na peça 1 que esse foi o agente - pessoa física - que atuou como proponente junto ao MinC desde a submissão do projeto até a contestação na fase reprobatória da prestação de contas. 12. Desse modo, alinhado à jurisprudência, a medida mais correta é condenar em solidariedade pelo débito apurado, apenas, [responsável 1] e [empresa]. 13. Por fim, diante da não apresentação de defesa e da ausência de indícios de que o representante legal da beneficiária tenha agido de maneira diligente ou adotado quaisquer medidas para resguardar o erário, reputo não ser possível reconhecer sua boa-fé, o que autoriza o imediato julgamento definitivo de mérito de suas contas, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU. Acórdão: 9.1. excluir [responsável 2] da presente relação processual; 9.2. considerar revéis para todos os efeitos [responsável 1] e [empresa], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 1] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: