Área: Convênio

Voto: 63. Quanto à determinação sugerida na letra "f.2" do item 11 da proposta de encaminhamento da Secex/SP, apoiada pelo MP/TCU, acolho a redação ali consignada apenas em parte (proposta da unidade técnica: "utilizem o termo de parceria, previsto no art. 9º da Lei 9790/99, para a execução de projetos ou programas, mediante serviços sociais prestados por entidades privadas, sempre que o objeto a ser executado se enquadre em um dos casos listados no art. 3º do referido diploma legal, mediante prévio e obrigatório procedimento licitatório para a escolha da entidade-parceira" - grifo nosso) . 64. É certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip é o termo de parceria, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999. Ocorre que não há nessa lei, nem no decreto que a regulamenta (Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999) , qualquer disposição que obrigue os órgãos e entidades da Administração Pública a instaurar procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, para selecionar as Oscips interessadas em firmar o referido termo de parceria. 65. O que o Decreto nº 3.100, de 1999, prevê, nos termos de seu art. 23, é a realização, de forma discricionária pelo gestor, de concurso de projetos pelo órgão estatal interessado em construir parceria com Oscips para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Embora seja bastante recomendável a instauração desse procedimento - que privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade -, não há como exigir que os gestores públicos promovam licitação para selecionar Oscips, visto que o ordenamento jurídico não traz esse tipo de mandamento. 66. Conquanto louvável a opinião da Secex/SP e do MP/TCU, ao mencionarem excertos do voto revisor que proferi no âmbito do Acórdão nº 1.777/2005 - Plenário (vide itens 5 a 12 do citado voto, no qual fui vencido) , no sentido de que seria necessária a realização de processo licitatório para seleção de Oscip por parte da Administração, desde a prolação desse decisum curvei-me à opinião que prevaleceu entre meus pares quanto ao assunto, pela desnecessidade da instauração de licitação, embora, pessoalmente, entenda ser aplicável tal legislação. 67. Nos termos do item 9.4 do mencionado acórdão, a seguir transcrito, o TCU manifestou ao Poder Executivo federal sua preferência quanto ao regramento atinente à seleção de Oscips por órgãos públicos, para que passe a ser obrigatório o concurso de projetos: "9.4 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República que avaliem a inclusão em normativo próprio de dispositivo que obrigue a aplicação do critério de seleção de Oscip previsto no art. 23 do Decreto n.º 3.100/99 em toda e qualquer situação;" 68. No futuro, espera-se que ocorra evolução no modelo de contratação/emparceiramento do Poder Público com as entidades do Terceiro Setor, como as Oscips, especialmente por meio do estabelecimento do concurso de projetos de modo compulsório (seguindo-se a orientação constante do item 9.4 do Acórdão nº 1.777/2005 - Plenário ) , para que não haja eventual favorecimento de determinadas entidades, em detrimento de outras. 69. No momento, contudo, continua válida a orientação do arcabouço normativo vigente, que deixa a critério do gestor a realização, ou não, do concurso de projetos. De qualquer forma, o TCU reforçou seu entendimento quanto à necessidade de que o Poder Público adote procedimentos para evitar o referido favorecimento na seleção de ONGs, conforme se depreende da leitura dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2.066/2006 - Plenário : "9.4. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que discipline a obrigatoriedade: 9.4.1. de os órgãos/entidades concedentes estabelecerem critérios objetivamente aferíveis e transparentes para escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais, levando-se em consideração a determinação contida no item 9.4 do Acórdão n. 1.777/2005-TCU-Plenário ; 9.4.2. de ser formalmente justificada pelo gestor, com indicação dos motivos determinantes e demonstração do interesse público envolvido na parceria, a escolha de determinada entidade privada para a celebração de convênio, acordo, ajuste e outro instrumento jurídico utilizado para transferir recursos públicos federais, especialmente quando tal escolha não se der por meio de concurso de projetos ou de outro critério inteiramente objetivo;" 70. Por ora, enquanto o ordenamento jurídico não estabelecer a obrigatoriedade do concurso de projetos, resta apenas dirigir alerta à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que observem o correto instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999, preferencialmente precedido por concurso de projetos. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 2], sem aplicação de multa; [...] 9.6. alertar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que observem o correto instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999, preferencialmente precedido por concurso de projetos;