Área: Convênio

Voto: Conforme consignado no relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor de [ omissis ]- ex-Prefeito Municipal de Cacimba de Areia - PB, em razão em razão da ausência de apresentação do Parecer de Avaliação do Conselho de Assistência Social sobre a aplicação dos recursos transferidos ao Município de Cacimba de Areia-PB, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB) no exercício de 2011. 2. Não tendo sido entregue o referido parecer, o órgão concedente concluiu pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao ente federado. [...] 5. No âmbito desta Corte de Contas, apenas [ex-prefeito] foi citado, uma vez que tanto os recursos recebidos quanto o prazo final para a prestação de contas ocorreram em sua gestão. Nos termos da Portaria-MDS n.° 625, de 13/08/2010, in verbis: Art. 6º O instrumento de prestação de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, está contido no sistema informatizado SUAS Web, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses. (...) §2º O lançamento das informações pelos gestores de que trata o caput realizar-se-á no prazo de sessenta dias, após o término do exercício. (grifos acrescidos) 6. Considerando que os recursos em questão são, reconhecidamente, relativos ao ano de 2011, o prazo final de prestação de contas do uso desses recursos recaiu ainda no mandato do ex-Prefeito [ omissis ]. Portanto, acertada a citação apenas desse responsável e não do seu sucessor. Nesse sentido a ementa do Acórdão 851/2017-TCU-Plenário , de minha relatoria: [...] 9. Em linha com meu entendimento esposado no Voto condutor do Acórdão 6791/2017-Segunda Câmara , entendo que não há como vislumbrar possível o ateste da idoneidade da aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entes da Federação, ante a ausência de ateste de regularidade por parte do Conselho Municipal de Assistência Social (CAS) , assim como da falta de outros elementos concretos que demonstrem a regularidade dos gastos. 10. Nesse sentido, a Portaria-MDS 625/2010 estabelece, de forma clara, que a aprovação da prestação de contas desses recursos está condicionada a existência do mencionado parecer do CAS, uma vez que a sua inexistência inviabiliza a conferência de que os gastos atenderam aos objetivos dos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 11. Assim, cumpridos os regulares atos de constituição e validade desta TCE, inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé do gestor, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade das contas, condenando-se o responsável, com fundamento nas alíneas a e c do art. 16, inciso III da Lei 8.443/92, pelo débito apurado, devidamente atualizado a partir da data da efetiva disponibilização dos recursos. Acórdão: 9.1. considerar revel [ex-prefeito], julgar suas contas irregulares e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno) , o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: