Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de acompanhamento realizado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) na Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) , no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. 2. Nesta oportunidade, apreciam-se embargos de declaração opostos por [embargante 1] (peça 1.123) e [embargante 2] (peça 1.140) em face do Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal, no que interessa aos embargantes, converteu estes autos em tomada de contas especial, desconsiderou a personalidade jurídica de empresas constituintes do [consórcio] e determinou a realização da citação dos embargantes em processo a ser constituído. [...] 6. De acordo com os embargantes, por desconhecerem a existência deste processo, eles não teriam tido oportunidade de se manifestar previamente à decisão ora embargada. Afirmam que o Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário teria sido omisso quanto à ausência de notificação dos embargantes previamente à conversão em TCE. 7. Tal situação constituiria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de quebra da isonomia, em face dos responsáveis que já integravam a relação processual e, portanto, tinham acesso às peças e ao andamento processual. 8. Não vislumbro a omissão alegada. Na sistemática processual deste Tribunal, a citação, a ser realizada na TCE cuja instauração foi determinada, inaugurará a etapa processual do contraditório e da ampla defesa, portanto não há que se falar em prejuízo às aludidas garantias constitucionais. Nesse sentido, por exemplo, o Acórdão 1.227/2006-TCU-Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler) : " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSUBSTANCIADA NAS PROPOSIÇÕES CONSTANTES EM DISPOSITIVO DECISÓRIO. CONHECIMENTO. RAZÕES DE RECURSO NÃO PROSPERAM, EM FACE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ADOTADA PELA CORTE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. 1. A conversão de processo em tomada de contas especial consiste em adequação de rito procedimental, mediante o qual, dentre outras providências, se instaura o contraditório no processo . 2. A natureza interlocutória do ato que converte o processo em tomada de contas especial justifica dele não caber recurso. 3. A citação para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito apurado nos autos não configura antinomia, mas sim faculdade conferida ao responsável de que este, em não querendo apresentar defesa, não se sujeite aos efeitos da revelia. " (destaques acrescidos) 9. Em sentido análogo, transcrevo excerto do Voto que fundamentou o Acórdão 2.736/2017-TCU-Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler) : " 48. A dispensa de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial, além de decorrer das normas processuais aplicáveis à matéria, constitui entendimento pacífico da jurisprudência do TCU , como se depreende da e dos Acórdãos 161/2010, 1464/2013, 696/2014, 2423/2015, todos do Plenário. 49. Pelo seu didatismo, colho o posicionamento do eminente Ministro José Múcio Monteiro, expedido no voto condutor do Acórdão 1464/2013-Plenário , no sentido de que a ausência de notificação dos responsáveis ' (...) acerca das apurações em curso no TCU antes da conversão do processo em tomada de contas especial não configurou cerceamento de defesa ou trouxe qualquer outro prejuízo aos seus interesses, uma vez que o contraditório foi regularmente instaurado nesta fase. As etapas processuais anteriores tiveram natureza meramente preparatória e inquisitiva, com vistas à apuração da irregularidade, quantificação do débito e identificação dos envolvidos, prescindindo da sua participação '. " (destaques acrescidos) 10. Além disso, o TCU possui vasta jurisprudência no sentido de que até mesmo a ausência de notificação na fase interna da tomada de contas especial não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a instauração do contraditório se dá com a regular citação dos responsáveis (v.g. Acórdãos 9.091/2021-TCU-1ª Câmara , rel. Min. Bruno Dantas; 1.522/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; 5.661/2014-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas; 2.875/2014-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) . 11. Portanto, não merecem prosperar as alegações de que o acórdão embargado seria omisso quanto à ausência de notificação dos embargantes previamente à decisão que converteu os autos em tomada de contas especial ou quanto à ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a garantia plena ao contraditório e a ampla defesa a todos os responsáveis arrolados acerca dos indícios de débito terá início com a citação no processo que será autuado por força do subitem 9.1 do Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário , consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal. 12. Aliás, em face do caráter meramente preparatório da apuração até então levada a efeito, o fato de ex-agentes públicos e empresas terem tomado conhecimento de deliberações que trataram da classificação de documentos deste processo não constitui ofensa ao princípio da isonomia. 13. Igualmente, não há contradição em acórdão que ordena a conversão dos autos em tomada de contas especial e, concomitantemente, determina a citação dos responsáveis para apresentarem alegações de defesa. 14. O art. 47 da Lei 8.443/1992 preconiza que, no curso de fiscalização, configurada a ocorrência de irregularidade da qual resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial. 15. Não há qualquer óbice processual em, existindo indícios suficientes de irregularidades de que resulte dano ao erário, assim como da autoria dos atos que tenham resultado em prejuízo, determinar ou autorizar a citação na mesma decisão que ordena a conversão do processo. 16. Aliás, trata-se de procedimento usual conforme de depreende de diversos precedentes deste Tribunal (v.g. Acórdãos 139/2022-TCU-Plenário , rel. Ministro-Substituto Marco Bemquerer Costa; 2.446/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Marco Bemquerer Costa; 1.775/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro; 847/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz; 729/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; 3.156/2019-TCU-Plenário, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; Acórdão 1.046/2018-TCU-Plenário , rel. Min. Bruno Dantas; 2.428/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) . [...] 24. Como visto, inexistem as omissões e contradições arguidas pelos embargantes, visto que as decisões proferidas no Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário estão plenamente de acordo com as normas processuais vigentes deste Tribunal e com a jurisprudência desta Corte. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.