Área: Contrato Administrativo

Relatório Trata-se de prestação de contas anual da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, referente ao exercício de 2005. [...] 4. Em face das ocorrências descritas no Relatório de Auditoria n.º 175134 (fls. 149-369, vol. principal) , a Secex-PB empreendeu análise preliminar, consubstanciada na instrução de fls. 2284-2393, [...] resultando na realização da audiência dos responsáveis abaixo colacionados em face das seguintes ocorrências: 7.5 Responsável: Rômulo Soares Polari. Ato impugnado: Irregularidades na celebração e execução de vários convênios com a FUNAPE, caracterizando descumprimento de determinação do TCU ( Acórdão nº 408/2005-1ª Câmara , item 1.3, e Acórdão nº 3.146/2004 TCU - 1ª Câmara , item 9.3.26) , entre as quais, destacam-se: [...] c) descontrole no acompanhamento das execuções e prestações de contas dos convênios; [...]. Nas razões de justificativa apresentadas ao Tribunal, o gestor teceu as seguintes considerações: `No Convênio nº 115/04, na execução de um contrato de R$ 24.400,00 para reforma da residência universitária do Campus I/UFPB, o cumprimento de um item da planilha relativo ao assentamento de piso cerâmico foi executado em valor menor, da ordem de R$ 5.932,15. Em compensação foi autorizado, com acatamento pela empresa executora, a realização de outros serviços de reforma, na mesma residência, que totalizaram o mesmo valor. Os aludidos serviços de reformas compensatórias foram efetivados na residência universitária em estreita e fiel observância aos objetos dos respectivos convênios e dos próprios contratos de referência em execução. Nessa ocorrência relativa ao Convênio nº 115/04, tratou-se de serviços simples, não se fazendo necessário o projeto de engenharia detalhado na Prefeitura. O acompanhamento desse serviço foi feito pelos técnicos da Coordenação de Assistência e Promoção Estudantil da UFPB - COAPE. Nesse caso, as solicitações de pagamento e os atestos em notas fiscais foram feitos pelo dirigente dessa Coordenação. A atuação desse Coordenador, Professor Kleber Salgado Bandeira, como autorizador do pagamento das aludidas despesas deveu-se à sua afinidade com o objeto do convênio, que foi totalmente voltado à área da assistência estudantil.' Preliminarmente, cabe registrar que o acompanhamento da execução do contrato celebrado com a empresa responsável pelo assentamento do piso cerâmico nas dependências da residência universitária/Campus de João Pessoa deveria ter sido realizado por servidor especialmente designado, conforme preconiza o art. 67 da Lei nº 8.666/93. Sobre o assunto, é interessante trazer à baila a opinião do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, in Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, prática e jurisprudência, p. 234: `Ao tratar dessa questão, deve-se enfatizar a distinção existente entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado. Nesse último, como regra, incumbe às partes verificar se a outra cumpriu o resultado, se o objeto contratual foi de fato cumprido. Interessa aos contratos de direito privado, basicamente, a obtenção do resultado esperado. No âmbito dos contratos administrativos, ao contrário, a Administração terá não apenas o direito, mas igualmente o dever de acompanhar a perfeita execução do contrato. Fala-se, assim, em poder-dever da Administração de promover a devida fiscalização da execução do contrato'. No que tange ao fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, faz-se necessário que a Administração atente-se para o princípio da segregação de funções ao não designar para esse mister membros da comissão de licitação (item 9.4.3 do Acórdão/TCU-1ª Câmara nº 1997/2006) . Esse raciocínio também deve ser estendido a titulares de cargos/funções comissionados que praticam, dentre outros, atos de gestão inerentes a esses contratos ou cuja área seja beneficiada com as ações previstas nesses ajustes. Segundo o gestor, a execução a menor de item relativo ao assentamento de piso cerâmico teria sido compensada pela execução de outros serviços de reforma pela contratada, devidamente autorizados pela Administração. O gestor não esclareceu quais foram esses serviços compensatórios e de que forma foi materializada a alteração contratual. Limitou-se a dizer que a determinação da Administração foi acatada pela empresa executora. Ora, chega a ser redundante afirmar que não há espaço para a informalidade nessa seara. Sobre as alterações contratuais, é interessante trazer aos autos os comentários feitos pelo Auditor Federal de Controle Externo, Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada: Obras Públicas, Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização, p. 319: `As modificações das condições de um contrato de obra pública, em face da dinâmica da execução do seu objeto, são pertinentes. Contudo, essas modificações não podem ser entendidas como atos necessários a corrigir grandes falhas de projeto ou especificações de serviços, até mesmo porque a lei de licitações exigiu para o início do procedimento a existência de projeto básico que caracterizasse com precisão necessária e suficiente o que seria contratado. Com efeito, o TCU tem posição clara a respeito do assunto: É indevida a alteração de contratos de obras públicas com a finalidade exclusiva de corrigir erros no projeto que serviu de base à licitação e que se revelou incompleto, defeituoso ou obsoleto, devendo o fato acarretar, nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, a nulidade do contrato e consequente realização de nova licitação, após refeitura do projeto, e a responsabilização do gestor que realizou a licitação original com projeto inepto.' O citado autor comenta ainda o sentido a ser dado à utilização de aditivos: `Não se pode entender razoável que o limite de 25% fixado permita artifícios de retirada de parte significativa dos serviços inicialmente contratados para inserção de novos, sob pena de alteração do objeto licitado.' Conforme se depreende dos comentários feitos, a alteração de contratos administrativos constitui matéria vinculada, ou seja, regulada por lei. A alteração informal do objeto contratado não encontra respaldo nos normativos que regem a matéria, haja vista o disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93. Além disso, não foram explicitados quais foram os serviços realizados em substituição aos inicialmente contratados. Dessa forma, sugerimos que o Tribunal rejeite as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis] e que sejam expedidas as medidas corretivas abaixo: Alertar a UFPB: a) não indicação de representante da Administração para acompanhar a execução dos contratos celebrados pela UFPB, inclusive aqueles decorrentes das parcerias reguladas pela Lei nº 8958/94, conforme registro da CGU/PB nos subitens 4.2.1.1, 7.3.1.1 e 7.3.2.1 do Relatório de Auditoria nº 175134, situação essa que afronta o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93; b) alterações informais nos objetos dos contratos celebrados pela UFPB ou naqueles decorrentes dos termos de parceria regulados pela Lei nº 8958/94, conforme registro da CGU/PB nos subitens 4.2.1.1, 7.3.1.1 e 7.3.2.1 do Relatório de Auditoria nº 175134, situação essa que infringe os arts. 60 e 65 da Lei nº 8.666/93. Voto: 7. De fato, as alegações trazidas pelo Sr. [omissis] não foram hábeis em afastar as irregularidades descritas [...] Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, inciso II, do RI/TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis] e da Sra. [omissis]; [...] 9.4. aplicar, com fundamento no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.443/92, multa no valor de: 9.4.1 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. [omissis]; e 9.4.2 R$ 3.000,00 (três mil reais) , individualmente, aos Srs. [diversos responsáveis] e à Sra. [omissis]. [...] 9.11. alertar a UFPB, na forma da Portaria/Segecex nº 9, de 31/03/2010, quanto às seguintes impropriedades constatadas, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: [...] 9.11.17. não-indicação de representante da Administração para acompanhar a execução dos contratos celebrados pela UFPB, inclusive aqueles decorrentes das parcerias reguladas pela Lei nº 8958/94, conforme registro da CGU/PB nos subitens 4.2.1.1, 7.3.1.1 e 7.3.2.1 do Relatório de Auditoria nº 175134, em afronta o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93; 9.11.18. alterações informais nos objetos dos contratos celebrados pela UFPB ou naqueles decorrentes dos termos de parceria regulados pela Lei nº 8.958/94, conforme registro da CGU/PB nos subitens 4.2.1.1, 7.3.1.1 e 7.3.2.1 do Relatório de Auditoria nº 175134, infringindo os arts. 60 e 65 da Lei nº 8.666/93;