Área: Finanças Públicas

Relatório: Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como parte do relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 60) : Cuidam os autos de representação de unidade técnica do Tribunal a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , relacionadas ao edital de concorrência 01/2018, voltado à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva de apoio às atividades de competência legal da ANTT. [...] 76. A agência também foi questionada acerca de supostas falhas na elaboração das declarações exigidas pelo art. 16 da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Quanto ao tema, a ANTT prestou os esclarecimentos contidos na peça 41. Em suma, é afirmado que o objeto que se pretendia contratar nos termos da classificação das ações orçamentárias da LOA - seria considerado uma 'atividade', sendo que as exigências do art. 16 da LRF aplicar-se-iam apenas aos 'projetos'. 77. A LRF, em seu art. 16, estabelece a necessidade de apresentação, por ocasião da 'criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa' da: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 78. Assim, a questão a ser avaliada é enquadramento do que se pretende contratar na definição de 'criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental'. 79. A jurisprudência desta Corte, particularmente o Acórdão 1.973/2006-Plenário (Ministro-Relator: Augusto Nardes) , indica, em linha com o argumentado pela agência, que a aplicabilidade do art. 16 da LRF se restringiria aos chamados 'projetos' (definidos pela Portaria-MPGO 42, de14/4/1999) , que são um conjunto de atividades que resultam em produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, não abrangendo as 'atividades', que são um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. 80. Conforme relatório do referido acórdão, endossado pelo voto do relator: '39. Com relação à aplicabilidade do art. 16 da LRF, é razoável concluir que esta só faz sentido em relação a projetos da forma como foram definidos na Portaria 42/1999, ou seja, operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Não se estende, portanto, às atividades de manutenção das ações de governo.' 81. O objeto da contratação, qual seja, auxílio na supervisão dos contratos das rodovias concedidas enquadra-se na definição de 'atividade', envolvendo a prestação de serviços de caráter continuado, pois o monitoramento do cumprimento das obrigações contratuais pelas concessionárias deve ocorrer de forma regular e ininterrupta. 82. Nesse sentido, entende-se assistir razão à agência quanto a esse ponto, de modo que o objeto do certame em pauta não se enquadra entre os quais é exigida a apresentação das declarações do art. 16 da LRF. Voto: 12.Inicio abordando o ponto já considerado esclarecido pela unidade instrutora, referente às questões orçamentárias e financeiras exigidas no art. 16 da LRF, consubstanciadas na necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 13.Conforme argumentado pela ANTT, a aplicabilidade do art. 16 da LRF deve ser observada em relação às ações orçamentárias classificadas como projeto, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. O objeto da Concorrência 1/2018, por ser classificado como atividade, cujo produto visa à manutenção da ação de governo, não estaria sujeito a tais exigências. 14.Quanto a esse aspecto, acolho o argumento da ANTT, em linha com a posição da unidade instrutora e conforme decisões anteriores deste Tribunal (v. g. Acórdãos 886/2010 e 1.973/2006, ambos do Plenário) , considerando esclarecida a questão. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;