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Voto: 3. Como o recorrente interpôs sua peça recursal fora do prazo legal de quinze dias, contudo dentro do período de um ano contado do término do referido prazo, a unidade técnica examinou a eventual existência de fatos novos, na forma prevista no art. 285, § 2º, do RI/TCU. 4. Entretanto, análise demonstrou que o recorrente trouxe aos autos a documentação referente ao Processo de Sindicância 001/2008 do Conselho Regional do Sesc - Administração Regional do Estado do Piauí [...], elemento que, em tese, poderia descaracterizar sua responsabilidade. Tal documento poderia ser considerado como "fato novo" capaz de suplantar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o expediente poderia ser conhecido, sem produzir efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 285, § 2º, do RI/TCU. 5. Contudo, o "fato novo" colacionado aos autos, em tese, seria hábil para reformar a decisão proferida no acórdão 667/2007 - Plenário , TC 002.479/2002-8 [processo conexo] [...]. No entanto, o prazo recursal, de um ano, previsto no art. 285, § 2º, do RI/TCU para interposição, na hipótese, de pedido de reexame com superveniência de "fatos novos" do acórdão 667/2007 - Plenário , já se exauriu, uma vez que a regular notificação do Sr. [...] foi realizada no dia 27/7/2007 [...] e o presente recurso foi oposto em 16/12/2009 [...]. 6. Entender de forma diversa, conforme defendido pela Serur, seria admitir que todos os processos conexos que influenciam o julgamento das contas dos gestores teriam seus prazos recursais elastecidos, ao se considerar a data do julgado da matéria conexa. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto [...], porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
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Voto: 2.Trago à apreciação deste Colegiado uma questão preliminar que considero importante para o deslinde dos autos, qual seja: o acesso integral ao processo pelas partes envolvidas. 3.Consoante exposto no relatório precedente, a parte [empresa A] busca acesso completo às peças processuais para que possa, em homenagem ao princípio da ampla defesa, adequadamente defender os seus direitos e interesses nos autos, bem como do [consórcio], do qual é parte integrante juntamente com a Petrobras e a [empresa B]. 4.Em síntese, a questão principal discutida nos autos é se o fornecimento de gás natural comprimido pela Petrobras ao [consórcio] causou prejuízos à estatal petrolífera. Nessa esteira, as empresas integrantes do referido consórcio - a própria Petrobras, a [empresa B] e a [empresa A] - procuram trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a improcedência dessa alegação. 5. E a [empresa A] argumenta que, para esse mister, é necessário o acesso integral de seus representantes legais ao processo. 6.Concordo. 7.Ora, caso fique comprovado os " aventados prejuízos na precificação inicial do [consórcio] ", como asseverou a SecexEstataisRJ em sua derradeira instrução, causando prejuízos financeiros à Petrobras, os integrantes desse consórcio, incluindo a [empresa A], deverão reparar o dano à Petrobras. 8.Veja que situação peculiar, a Petrobras figura nos dois polos, pois é consorciada da [empresa A], e se a [empresa A] tiver que reparar algum valor, a beneficiária é a própria Petrobras, que nega à [empresa A] documentos para que possa esclarecer os fatos e se defender. 9.O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes em processo judicial ou administrativo o " contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". Por óbvio, a [empresa A] e seus representantes legais, se vierem a ter acesso a essas peças, devem preservar o sigilo das informações e documentos cujas cópias estão recebendo em razão de estrita necessidade de defesa processual. 10.Ao analisar pedido de vista e cópia integral de processo envolvendo documentos sigilosos produzidos pela Petrobras (TC 033.054/2010-0 ) , o relator do feito, Ministro Benjamin Zymler, consignou em seu voto que " a aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte da estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos ". ( Acórdão nº 2.945/2013-TCU-Plenário ) . Acórdão: 9.1. autorizar o fornecimento de vista e cópia integral dos autos à [empresa A], informando-a do dever de preservar o sigilo das informações e documentos cujas cópias recebem em razão de estrita necessidade de defesa processual;
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Voto: Nos presentes embargos de declaração, o Sr [ex-Prefeito] invoca vício de contradição na deliberação atacada, o que configura um dos pressupostos dessa espécie recursal. 2. Assim, conheço dos presentes embargos, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, ressaltando que a análise da sua tempestividade ficou prejudicada, ante a ausência, nos autos, do Aviso de Recebimento referente à notificação do responsável quanto ao teor da decisão embargada. 3. No tocante à alegada condenação em duplicidade, assiste razão ao embargante. Com efeito, por um lapso, deixou de constar do acórdão embargado que do débito referido no subitem 9.3 devem ser deduzidos, à medida em que forem pagos, os valores que compõem o débito constante do subitem 9.2. Essa dedução, necessária para evitar-se a duplicidade de condenação, havia sido proposta pelo Ministério Público, no parecer de fls. [...], com o qual manifestei minha concordância, conforme consignado no item 8 do voto condutor do acórdão embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para modificar o subitem 9.3 do Acórdão nº 2.775/2007-2ª Câmara , de forma que passe a ter a seguinte redação:'9.3. condenar o Sr. [responsável] ao pagamento da quantia de R$ 195.552,87 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e sete centavos) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/1/1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos dos arts. 19, caput, e 23, III, `a', da Lei nº 8.443/92 e do art. 214, III, `a', do Regimento Interno do TCU, devendo ser deduzidos do presente débito, à medida em que forem sendo pagos, os valores que compõem a dívida constante do item 9.2 deste Acórdão;'
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Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA em desfavor do Sr. [gestor], Prefeito de Parintins nas gestões 2005/2008, 2008/2012 e a partir de 2017, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 046/2006 (Siafi 560626) , que teve por objeto melhorar o sistema de planejamento e gestão ambiental e territorial do ente federado. 2.Para a execução do avençado, foram previstos R$ 330.000,00, dos quais R$ 300.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 30.000,00 corresponderiam à contrapartida. Os recursos federais foram repassados por meio da Ordem Bancária 2006OB900054, no valor de R$ 219.000,00, emitida 29/6/2006. O crédito dos recursos na conta corrente ocorreu em 3/7/2006. 3.A liberação do restante do valor restante - R$ 81.000,00 -, prevista para novembro de 2006, não foi efetuada em razão de inadimplência da municipalidade. [...] 12.Após a realização de citação do responsável e de medida saneadora junto ao Banco do Brasil, ficou caracterizado que parcela do valor atinente ao ajuste em foco fora sequestrada por ordem judicial para o pagamento de valores relativos a ações trabalhistas em cujos polos passivos a municipalidade figurava. [...] 22.Noutro giro, quanto ao Município de Parintins/AM, tem-se que, em situação semelhante a que ora se analisa, isto é, quando determinado o bloqueio judicial de valores relativos a verba federal repassada ao ente federado para a quitação de pendências trabalhistas, esta Corte entendeu caracterizado desvio de finalidade, sendo a municipalidade responsável pela devolução do respectivo valor (Acórdãos 5.086/2016, 240/2017 e 1.732/2017, todos da Primeira Câmara, e de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) . 23.Embora a citação constante do Ofício 1.184/2018-TCU/SECEX-AM (peça 47) tenha sido endereçada ao Município de Parintins/AM, a resposta a tal missiva apresenta alegações de defesa do Sr. [gestor], como se nota à peça 54. 24.Nesse sentido, impõe-se que aquela municipalidade seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 25.Em tais casos, em que pese a impossibilidade fática de avaliar a boa-fé de pessoa jurídica, o que, em princípio, conduziria à fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 202, § 3º, do RI/TCU) , o Tribunal tem entendimento de que a revelia conduz ao julgamento imediato das contas do ente federado ( Acórdãos 4.369/2014 - Primeira Câmara , Relator Ministro Benjamin Zymler; 5.053/2016 - Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; 5.442/2017 - Segunda Câmara, de minha Relatoria; 1.233/2018 - Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro) . Acórdão: 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Parintins/AM, condenando-o ao pagamento da quantia original, abaixo discriminada [...];
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Voto: 20. De fato, embora classificados como documentos sigilosos, as respostas da Petrobras aos ofícios de requisição da equipe de auditoria do TCU, o relatório de auditoria e o relatório de apreensão podem ser disponibilizados ao recorrente, quer por não mais serem sigilosos, ou por terem sido usados como elementos probatórios para fundamentar a citação e a audiência dos responsáveis. 21. Como bem assentou a unidade técnica, a aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte da estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. 22. Relativamente aos demais documentos, ante a manifestação da [unidade técnica do TCU] de que não foram utilizados para a responsabilização do interessado e a chancela de sigilo a eles aposta, entendo que a restrição de acesso deve ser mantida. Acórdão: 9.2. autorizar o fornecimento de vista e cópia aos responsáveis identificados dos seguintes documentos, [...]: a) Sigilosos: a.1) respostas da Petrobras aos Ofícios de Requisição da Equipe de Auditoria do TCU [...]; ea.2) Relatório de Auditoria [...] da Petrobras [...]. b) Públicos: [...] 9.3. indeferir a solicitação de acesso aos documentos sigilosos constantes do [processo do TCU], bem como das peças que contêm somente documentos em duplicidade, em sua maioria sigilosos [...], para os quais o interessado não comprovou interesse jurídico ou a necessidade de obter a referida documentação para utilizá-la em sua defesa [...]; 9.4. notificar os responsáveis [...] para que [...] complementem, caso queiram, suas alegações de defesa e/ou razões de justificativa apresentadas;
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Voto: 14. [...] os embargos da [Associação] não podem ser conhecidos em decorrência de haverem sido interpostos por advogado sem procuração regular, eis que o documento à fl. [...] não está sequer assinado pelo suposto outorgante. 15. Por sua vez, os embargos de [responsável] são intempestivos. Apesar do interessado alegar ter tomado conhecimento do acórdão embargado em 23/10/2006 [...], o aviso de recebimento à fl. [...] comprova que sua ciência ocorreu em 03/10/2006. Como os embargos foram protocolados em 27/10/2006 - fora, portanto, do prazo regimental - e não trouxeram fato novo que justificasse seu recebimento, não devem ser conhecidos. Acórdão: 9.1. não conhecer dos embargos interpostos pela [omissis];
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Proposta de Deliberação: 3.Nos presentes autos, foi realizada a citação apenas da pessoa jurídica proponente, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta MinC/MF nº 01/1995, que dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995, e Medidas Provisórias nº 998 e 1.003, de 1995. 4.Impende notar que referido normativo não tem o condão de fixar a competência do Tribunal, de modo que, ao menos em tese, seria cabível a citação solidária do representante legal da sociedade empresária com esta. Nada obstante, considerando que a solidariedade é um instrumento de garantia do credor e em face das ações já adotadas nesta tomada de contas especial com vistas a assegurar o ressarcimento ao erário, bem como de sua baixa materialidade, entendo contraproducente restituir os autos para que seja promovida a citação do então dirigente da [empresa]. 5.Não se franqueia, com isso, a opção por uma ou por outra responsabilização. E assim considero oportuno, em face do ocorrido, enviar recomendação à Segecex no sentido de que as unidades da secretaria desta Corte sejam orientadas a, sempre que possível, em casos semelhantes futuros, que envolvam recursos provenientes de renúncia fiscal, promoverem a citação solidária da entidade empresária com seu dirigente, mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa. Acórdão: 9.5. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e da proposta de deliberação que o fundamenta, à Segecex para que oriente as unidades deste Tribunal no sentido de promover, sempre que juridicamente viável, a citação solidária da sociedade empresária com seu dirigente, nos casos de tomada de contas especial que envolvam renúncia fiscal, a exemplo das atividades desenvolvidas com recursos financeiros captados com amparo na Lei Rouanet, mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa, não cabendo à Instrução Normativa editada em conjunto pelo Ministério da Cultura e Ministério da Fazenda fixar a competência desta Corte de Contas.
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Relatório: 9. A seguir, reproduz-se neste relatório a instrução da Serur de fls. 33/42 que apresenta o exame de admissibilidade dos recursos, trechos do Acórdão recorrido que abordam a responsabilização dos recorrentes, sínteses das alegações de defesa e as respectivas análises de mérito." [...]37. [...] é dispensável a atuação dos causídicos em autos desta Corte de Contas. 38. [...] a Súmula Vinculante do STF n. 5, [...] vem justamente ao encontro dos argumentos apresentados para negar o alegado direito do apenado de ter todos os prazos devolvidos e comunicação direta dos procuradores constituídos em substituição à comunicação da pessoa responsável pelos atos apurados no processo. A referida súmula preceitua que 'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição' [...].[...]" Voto: 16. [...] acolho os pareceres da Serur e do MP/TCU. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. não conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs.
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Voto: Em análise expediente endereçado a esta Corte pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em substituição, requisitando informações acerca de providências envolvendo processos administrativos no âmbito do referido órgão federal. Como visto no Relatório, os questionamentos em tela versam sobre processos relacionados a convênios que se encontram em fase final de exame de prestação de contas pelo Ministério e que também são objeto de auditoria desta Corte. Trata-se, na espécie, como bem destacou a unidade instrutiva, de consulta. Nesse sentido, apesar de o consulente, ao teor do que dispõe o art. 264, VI, do Regimento Interno do Tribunal, ser pessoa legitimada a solicitar esclarecimentos sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares a esta Corte de Contas, não merece prosperar o atendimento da presente demanda, uma vez que o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, preconiza que " A resposta à consulta (...) tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ". [...] Desse modo, o expediente em questão não deve ser conhecido, caso em que, com base no que dispõe o art. 265 do mencionado Regimento Interno, após comunicação ao consulente, deverá ser promovido o devido arquivamento deste processo. Em que pese o óbice legal para o conhecimento da peça em exame, não há prejuízo de que se informe ao Ministério que a instauração de tomada de contas especial no âmbito desta Corte de Contas não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores. E, nesse contexto, deve ser ressaltado que eventuais providências adotadas por esta Corte de Contas não suspende nem interrompe os prazos a que está submetido o responsável para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente consulta, com base no art. 1º, inciso XVII, e § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 264, § 3º, do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressuposto de admissibilidade, sem prejuízo de informar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que a instauração de tomada de contas especial no âmbito desta Corte de Contas não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores, tampouco suspende ou interrompe os prazos a que a autoridade competente está legalmente vinculada para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes;
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Voto: 2. Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, uma vez preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 34 da Lei n. 8.443/92. No mérito, entendo que os embargos não merecem acolhidos, pelas razões que passo a expor. 3. A primeira suposta contradição apontada diz respeito ao fato de este Relator manter a condenação da empresa embargante ao pagamento do débito, não obstante o posicionamento da unidade instrutiva no sentido de afastá-la. 4. A princípio, cabe esclarecer que a contradição passível de ser saneada por meio de embargos declaratórios revela-se quando uma conclusão contida no decisum não guarda correlação com sua fundamentação. Não é essa, porém, a hipótese sob exame, já que a embargante suscita contradição entre o posicionamento da unidade instrutiva e o sustentado por este Relator. 5. De qualquer forma, esclareço que a instrução da unidade técnica não vincula o posicionamento do Relator, podendo este divergir do encaminhamento sugerido por aquela, desde que fundamente sua decisão, conforme ocorreu na deliberação embargada.
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Relatório e Voto: 2. Entendeu a Serur, em exame de admissibilidade [...] pelo não-conhecimento da peça interposta, por considerar que a contradição suscitada pelos recorrentes no acórdão adversado careceu de fundamento material necessário ao enquadramento da peça como embargos de declaração, nos termos do art. 187, caput, do Regimento Interno do TCU, segundo se depreende do trecho abaixo reproduzido:'[...] a contradição a que se refere o art. 34 da Lei nº 8.443/1992 deve ser verificada internamente na própria deliberação, e não nos termos propostos pelos recorrentes acima descritos. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que não há que se `cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior'. (in: Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., volume V, Rio de Janeiro, Forense, 2002) A `contradição' a que se referem os recorrentes é externa à deliberação e se trata, na verdade, não de uma contradição, mas sim de uma conclusão obtida por este Tribunal, diversa da encontrada pelo Controle Interno, a partir da análise das evidências colhidas no processo. Destaque-se, de qualquer forma, que as decisões deste Tribunal não se vinculam ao eventual entendimento do Controle Interno no processo.[...]' 3. Notório é que os casos de contradição devem centrar-se exclusivamente nos fundamentos de fato e de direito inerentes à deliberação embargada, não havendo sequer cogitar-se divergência entre decisões interna corporis, quanto mais em relação ao posicionamento adotado, nos autos, pelo controle interno. 4. Todavia, julgo que o presente recurso pode se conhecido, em caráter excepcional, em nome dos princípios do formalismo moderado e da ampla defesa, a fim de se evitar, enfim, situações jurídicas ensejadoras de questionamentos tendentes a fragilizar a efetividade da decisão exarada por esta Corte, como por exemplo aqueles relacionados ao cerceamento do direito de defesa. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, e art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação embargada;
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Voto: Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio em desfavor da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - Furj e de seu ex-presidente [omissis] em razão da não comprovação da regularidade das despesas realizadas com recursos do contrato 07/2008, que teve por objeto a implantação de curso de especialização. Financiado pelo convênio 81/2005, firmado entre a instituição federal e sua fundação de apoio para realização de amplo universo de ações, o referido contrato contou com repasse federal de R$ 208.428,54, feitos à Furj em 28/5/2008. [...] 19.As alegações de desorganização interna e de inatividade da Furj não afastam o dever de prestar contas e tampouco caracterizam hipótese de trancamento. Nesse ponto, compartilho do entendimento registrado no acórdão 3.300/2016-2ª Câmara , relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer, de que o encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é argumento suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais decorrentes da omissão no dever de prestar contas. 20.Eventuais dificuldades de gestores na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, se não resolvidas administrativamente, devem ser por eles levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal. 21.No tocante ao precedente levantado pelos responsáveis (TC 007.923/2016-3 ) , no qual teriam sido acolhidas as alegações de defesa para considerar iliquidáveis tomada de contas especial instaurada contra a Furj, devo ponderar que são as circunstâncias específicas de cada processo que determinam a convicção do julgador. Por isso, sequer é possível vislumbrar contradição entre processos distintos, e, diante das consistentes ponderações trazidas pelo MPTCU nestes autos, avalio que as questões de fato e de direito conduzem à irregularidade das presentes contas. Acórdão: 9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro, de [omissis];