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Área: Direito Processual

Voto: 4. A par das razões que apresentei no despacho reproduzido no Relatório, quanto à independência das instâncias como fator impeditivo ao sobrestamento - o que ratifico neste Voto -, aduzo que a presente tomada de contas especial já foi apreciada no mérito por este Tribunal, havendo ocorrido o trânsito em julgado do respectivo acórdão condenatório. Assim sendo, o processo já cumpriu seu objetivo principal. [...] 6. Por outro lado, caso sobrevenha uma condenação judicial do responsável ao pagamento do mesmo débito apurado neste processo - gerando outro título executivo -, a quitação de um dos títulos condenatórios implicará a perda de objeto do outro. Portanto, a eventual dupla condenação não implica o dever de pagar duas vezes a mesma dívida, máxime porque isso representaria enriquecimento sem causa do erário. 7. De modo semelhante, se o recorrente vier a reduzir ou elidir o débito mediante recurso de revisão, o novo acórdão será comunicado ao ente responsável pelo ajuizamento da cobrança executiva, de modo a requerer-se a alteração ou o arquivamento da ação de cobrança judicial. É o que define o parágrafo único do art. 9º, da Resolução TCU nº 178/2005, que dispõe processos de cobrança executiva no âmbito deste Tribunal, verbis: Art. 9º Após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios. Parágrafo único. No caso de provimento de recurso de revisão que resulte na alteração ou extinção do montante devido, caberá ao Tribunal comunicar o resultado da deliberação ao órgão/entidade executor que tenha ajuizado a ação. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Nos termos do § 2º do art. 285 do RI/TCU, não se conhecerá de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do período de um ano. Vê-se, portanto, que o presente recurso traz intempestividade insuperável, não havendo hipótese legal que possibilite o seu conhecimento. 2. Por outro lado, a possibilidade de prejuízo processual decorrente da preclusão consumativa não recomenda o conhecimento do expediente como recurso de revisão, não sendo o caso, portanto, de aplicar-se aqui o princípio da fungibilidade recursal. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso, por ser intempestivo;
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Voto: 4. A deliberação originária julgou irregulares as contas do ex-gestor, aplicando-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 e condenando-o ao pagamento de R$ 148.693,61 em valores históricos. Do mesmo modo, foram julgadas irregulares as contas da ex-presidente do CAE, com aplicação de multa de R$ 3.000,00. 5. Após a interposição de recursos de reconsideração e de embargos de declaração, a decisão manteve-se inalterada. Houve, ainda, a interposição de recursos de revisão, o qual não foi conhecido por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos. 6. É contra esta decisão que se insurgem as embargantes. [...] 22. Quanto à alegação de que o longo tempo transcorrido entre o fato tido como irregular (1999) e a citação desta Corte teria prejudicado a defesa do sr. [ex-prefeito], cumpre destacar que lhe foram concedidas diversas oportunidades de defesa ainda por ocasião da apuração pelo tomador de contas ao longo do exercício de 2004 (peça 1, p. 44, 46, 47, 51 e 53) e também neste Tribunal, por meio das citações efetuadas em 2009 e 2010 (peça 1, p. 98-100, 155-157 e 28) . 23. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória (haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar) e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto ( vide Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, da 1ª Câmara) . 24. A citada regra foi mantida pela IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de "determinação em contrário do Tribunal de Contas da União" (art. 6º) . Logo, o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, existam fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. 25. Em outros termos, só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio. 26. A primeira notificação do ex-gestor ocorreu em 25/6/2004. Ainda que se possa reconhecer relativa morosidade nos sucessivos eventos, é certo que não se ultrapassou o prazo de dez anos - entre os fatos e a primeira notificação - considerado pelo Tribunal, à luz da IN TCU 71/2012, como limite temporal para aferir a viabilidade do regular exercício do contraditório e da ampla defesa de gestores públicos e privados envolvidos. 27. Por conseguinte, reputo não haver omissão a ser corrigida na decisão atacada. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. manter, em seus exatos termos, o acórdão embargado;
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Voto: 22. Vê-se à peça nº 77 o Memorando nº 684/2012, de 20/12/2012, dirigido pela Conjur ao Secretário da Secex-CE, dando conta de que, nos autos do Mandado de Segurança nº 31.815, impetrado por esse responsável (o Senhor [ omissis ]) perante o Supremo Tribunal Federal, contra deliberações do TCU proferidas nestes autos, a Ministra Rosa Weber deferiu a liminar por ele pleiteada, para "determinar a suspensão liminar dos efeitos do acórdão 648/2007-TCU-Plenário e do acórdão 2947/2012-TCU-Plenário , em relação ao impetrante". 23. Portanto, tal sentença obsta a plena exequibilidade dos acórdãos em referência, no tocante exclusivamente ao impetrante, o Senhor [ omissis ]. 24. Nada obstante, não creio que o reconhecimento aqui do dever de o gestor dar cumprimento à mencionada decisão judicial necessite resultar em modificação do acórdão atingido pelo provimento conferido pelo STF. 25. A meu sentir, a existência de comando judicial superveniente diverso de determinação contida em julgado do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de lhe dar cumprimento, não sendo necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário. 26. É dizer, entre as três situações a serem consideradas no fato jurídico em discussão - existência, validade e eficácia - apenas a eficácia se revela no momento prejudicada, à vista daquela sentença.
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Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [...] ex prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, contra os acórdãos 2.766/2014-Plenário e 2.245/2014- Plenário, o primeiro que negou provimento aos embargos por ele interpostos contra o acórdão 2.245/2014- Plenário e o último que concedeu provimento parcial ao recurso de reconsideração por ele interposto e reduziu o valor do débito e da multa originalmente imputados. [...] 6. Não há como conhecer novos embargos declaratórios contra a deliberação originária, em atenção aos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Caberia ao embargante, quando da interposição de seus anteriores embargos, apontar todos os vícios que entendesse presentes no julgado recorrido, em cumprimento ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. A interposição de novos embargos somente seria cabível caso fossem opostos em face da deliberação que julgou os primeiros aclaratórios. 7. Deixo, pois, de conhecer os embargos interpostos contra o acórdão 2.245/2014-Plenário .8. De outra feita, por atender aos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração interpostos por [...] contra o acórdão 2.766/2014-Plenário podem ser recebidos. Não merecem, contudo, ser providos. [...] 15. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte de Contas em casos análogos, entendo necessário declarar que a apresentação de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão 2.245/2014- Plenário (cf. acórdãos Plenário 158/2002, 1.069/2009 e 859/2010; acórdãos de 1ª Câmara, 1.572/2003, 2.552/2004, 2.224/2008 e 4.535/2010; acórdãos de 2ª Câmara 4.573/2009 e 1.228/2010, dentre outros) . Acórdão: 9.3. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.245/2014 - Plenário ;
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Voto: 4. Quanto ao mérito, os embargantes manifestam que o Tribunal, ao não conhecer do recurso de reconsideração apresentado, ignorou os procedimentos previstos no Regimento Interno do TCU que regulamentam o ingresso de interessados em processo, bem como foi suprimido dos embargantes o direito de, em sede de agravo (art. 289 do RI/TCU) , ser demonstrado o interesse processual e a legitimidade recursal.[...] 6. No que tange ao argumento de que não houve a apreciação da legitimidade recursal, como se observa na instrução produzida no âmbito da Secretaria de Recurso, o fundamento utilizado para o não-conhecimento do recurso foi o de que a matéria tratada no processo está inserida no âmbito da chamada jurisdição objetiva, da qual emana comando abstrato, sem eficácia desconstitutiva, não havendo que se falar em sucumbência ou interesse recursal por parte de terceiros interessados. 7. Entretanto, devo reconhecer que os embargantes foram afetados pela decisão recorrida, a qual interferiu em suas respectivas esferas jurídicas. Sobre o assunto, menciono a recente Súmula Vinculante nº 3 do STF (Sessão de 30/5/2007, DJ de 6/6/2007) , que estabelece que 'nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão'. Em razão desse fato, entendo que não subsistem argumentos que possam impedir o ingresso de interessados em processo de Auditoria em que tenha havido deliberação que afete direito subjetivo destes, principalmente em sede de recurso, última oportunidade, na esfera administrativa, para exercerem o contraditório. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...], para, no mérito, conceder a eles provimento; 9.2. alterar o subitem 9.1 do acórdão 1978/2007-TCU-Plenário , inserido na Relação 15/2007-Plenário, no sentido de se conhecer da peça recursal interposta pelos embargantes como pedido de reexame;9.3. encaminhar o processo à Serur para análise do mérito recursal da petição constante do anexo 2;
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Voto: Analisando a matéria, o titular da Secretaria de Recursos teceu as seguintes considerações para, ao final, propor o encaminhamento a ser dado à petição: '4. A peça não pode ser recebida como aditamento ao recurso de revisão, porquanto tal hipótese feriria o fenômeno da preclusão consumativa. Impetrado o recurso não poderia ele ser objeto de inserção de fatos novos (art. 206, § 1º, c/c o art. 278, § 3º, do Regimento Interno) . Lembro que o recurso foi interposto em 03/10/2001 e a petição que ora se analisa foi protocolada em 13/10/2003. 5. Também hão há possibilidade de recebê-lo como novo recurso de revisão, uma vez que estar-se-ia atentando contra o princípio da singularidade dos recursos (art. 288, caput, do Regimento Interno) . Assim, exariu-se, no aspecto da interposição de recurso (novo recurso ou seu aditamento) , a capacidade de atuação do parquet como dominus litis (art. 62, inciso IV, do Regimento Interno) .6. Destarte, entendo que a possibilidade de conhecimento da peça deriva da competência do TCU para julgar todos os atos da administração, combinada com o efeito devolutivo pleno de que trata o art. 288, § 4º, do RI/TCU. Assim, a reapreciação de prestação ou tomada de contas anuais segue o caráter genérico e amplo das mesmas, que congloba todos os atos praticados no exercício a que ela se refere.7. Interposto recurso pelo MP/TCU, quaisquer fatos atinentes às contas reabertas são açambarcadas pela possibilidade do impulso de ofício da jurisdição de contas (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal) .8. Diante do exposto, a petição atravessada nos autos pelo Ministério Público deve ser juntada ao mesmo, porquanto deriva da competência do ilustre parquet de `promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário' (art. 62, inciso I, do RI/TCU) , devendo este Tribunal, quanto aos fatos que carreia, dar-lhe impulso oficial. Esta é a opção que entendo tecnicamente mais adequada e que preserva a ordem do processo conforme a sistemática estabelecida nas normas de regência.' O entendimento esposado pela Serur foi submetido ao então relator deste feito, ministro Guilherme Palmeira, que aquiescendo à proposta da unidade técnica, autorizou a juntada da petição aos autos (fl. 156 do volume 5) . Estando de acordo com a medida autorizada pelo relator anterior, pelos lídimos argumentos apresentados pela Serur, passo ao exame de mérito deste recurso. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCT, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
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Voto: 11.Trata-se, basicamente, da obra inacabada de um hospital em que foi utilizada a integralidade dos recursos federais transferidos. Como contexto factual agravante do caso, já transcorreram mais de oito anos desde a paralisação da obra sem que haja elementos que indiquem eventual aproveitamento do resultado na finalidade do convênio. [...] 13.Examinando as defesas, observo que o responsável alega cerceamento de defesa por não ter sido citado no âmbito da apuração realizada pelo órgão concedente. Entretanto, a falta de notificação na fase interna da TCE (momento em que ainda não há litígio ou acusação, mas mero procedimento de apuração e coleta de dados) não invalida os atos processuais adotados pelo Tribunal de Contas da União, pois na fase externa da TCE é que se torna obrigatória a abertura de contraditório. Os princípios da ampla defesa e do contraditório se concretizaram com a citação válida pelo TCU e com a devida apreciação das alegações de defesa aduzidas pelo responsável. Acórdão: 9.3. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias de R$ 95.113,48 [...] e R$ 95.113,48 [...];
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Voto: 12. De todo modo, vejo que a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de julgar irregulares as contas da responsável com fulcro no art. 16, III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, padece de vício processual, haja vista que a citação endereçada à Sra. [...], fl. 342, referiu-se especificamente: "A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Croatá/CE (...) ", quando o correto seria tê-la instado a se manifestar sobre: "omissão no dever de prestar contas", uma vez que a responsável não geriu os recursos transferidos ao ente federado. 13. E aí observo que a convocação da responsável para se manifestar sobre vício diverso do que lhe é efetivamente imputado inviabiliza a garantia constitucional do exercício do devido processo legal, mormente sobre o aspecto do direito à ampla defesa específica, devendo então tal notificação processual ser entendida como inválida. 14. Desse modo, dever-se-ia promover a restituição dos autos à unidade regional para a correta citação da responsável, procedimento, todavia, que se mostra desarrazoado nesta oportunidade, não apenas pelo custo que tal providência representaria ao erário, mas especialmente em face de se ter comprovado o correto emprego dos recursos transferidos ao ente federado, não subsistindo, portanto, o débito inicialmente ventilado nestes autos nem qualquer locupletamento ilícito por parte da responsável. 15. Por tudo isso, e tendo como nula a citação da responsável, tenho que a solução mais adequada ao deslinde desta TCE seja a exclusão da Sra. [...] da presente relação processual, além de se julgar regulares as contas dos demais gestores municipais.
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Voto: 2. Quanto ao mérito, todavia, entendo que os embargos merecem ser rejeitados, uma vez que não lograram êxito em apontar a dita omissão no Acórdão 2.188/2012-TCU-2ª Câmara . 3. Como visto no Relatório, a embargante persiste em questionar o mérito já discutido no Acórdão embargado, no que concerne à aplicação ao presente caso dos dispositivos do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando afirma que: [...] 5. Logo, percebe-se que o TCU não acolheu a tese da defesa, e, nesse sentido, não era necessário descer a pormenores acerca dos argumentos da responsável, bastando como fundamento expor o entendimento acerca da matéria em discussão naquela oportunidade. 6. Aliás, vale lembrar que isso, na doutrina, é amplamente conhecido como princípio do livre convencimento motivado do julgador. 7. Por conseguinte, a despeito de, neste momento processual, o TCU até conhecer dos presentes embargos, cabe ao Tribunal negar-lhes provimento, sem prejuízo de lembrar que embargos de declaração meramente protelatórios, como se afigura no caso em exame, poderiam até mesmo ser recebidos pelo Relator como mera petição, não se lhes aplicando efeito suspensivo, no intuito de se evitar a utilização desse recurso com o inaceitável propósito de retardar o cumprimento das decisões deste Tribunal, a teor do art. 287, § 6º, do RITCU.
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Voto: 2. Quanto ao recurso encaminhado por [omissis], Fiscal Federal Agropecuário, observa-se que seu objetivo é desconstituir o item 9.4 do Acórdão 204/2014 - Plenário , com a redação dada pelo Acórdão 1.804/2014 - Plenário . Tal dispositivo é dirigido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e determina que se instaure a competente tomada de contas especial, com o intuito de apurar as responsabilidades de todos os agentes que tenham concorrido para as supostas irregularidades verificadas na execução do Convênio [...], inclusive do ora recorrente. 3. Ocorre que, nos termos do art. 279 de nosso Regimento Interno, não cabe recurso de decisão que determina a instauração de tomada de contas especial, ressalvada a hipótese de embargos de declaração. Além disso, esse tipo de deliberação não gera sucumbência, uma vez que não faz juízo de mérito, apenas inaugurando novo procedimento investigativo. Inexiste, portanto, interesse recursal. 4. Assim, em face da ausência de previsão legal e de interesse recursal, o pedido de reexame interposto por [omissis] não deve ser conhecido. Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], por ausência de previsão legal e inexistência de interesse recursal;
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Voto: Quanto à admissibilidade, julgo que, em parte, assista razão ao responsável [omissis] quanto à preliminar suscitada, o que aproveita ao Sr. [omissis], no sentido de que as questões anteriormente analisadas pelo órgão de Controle Interno e valoradas por este Tribunal no exame das contas não podem ser objeto de reapreciação em sede de recurso de revisão, à vista do que dispõe o art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992.De fato, compulsando o inteiro teor do Relatório de Auditoria [...], emitido pelo órgão de Controle Interno [...], observa-se que efetivamente as questões relativas à contratação indevida do Sr. [omissis], por meio de inexigibilidade de licitação, bem assim à ausência do competente projeto básico, com a perfeita caracterização do objeto contratado, foram analisadas pelo órgão Controle Interno e apreciadas por este Tribunal.Igualmente, verifica-se que a contratação da empresa [omissis], por meio de dispensa de licitação, para o fornecimento de serviços de reserva, aquisição de passagens, hospedagem e frete de cargas, sem que estivesse devidamente caracterizada a urgência na contratação, consoante dispõe a Lei nº 8.666, de 1993, foi examinada no relatório do Controle Interno.Faço a ressalva, no entanto, que esse entendimento não deve ser extremado a ponto de impedir o exame de questões outras, embora relativas ao mesmo procedimento, que não foram anteriormente apreciadas, seja pelo Controle Interno, seja pelo TCU.Com efeito, o fato de o órgão de controle ter feito alusão a determinadas irregularidades constantes do procedimento Funarte nº 177/2000-14 não obsta que outras irregularidades posteriormente detectadas por este Tribunal, ainda que atinentes ao mesmo procedimento, possam ser objeto de discussão em sede de recurso de revisão, como é o caso da autorização para execução de atividades relativas à divulgação dos eventos comemorativos dos 500 anos de Descobrimento do Brasil, não inclusos na proposta e no contrato firmado com o Sr. [omissis].Assim, entendo que o presente recurso deve ser conhecido, com a ressalva de que as questões anteriormente analisadas e submetidas à apreciação deste Tribunal pelo órgão de controle de interno não podem ser objeto de reapreciação na presente instância. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]