Área: Pessoal

Voto: Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de [interessada], emitido pelo Senado Federal e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. A Unidade Técnica e o Ministério Público propõem a ilegalidade do ato, em razão das seguintes irregularidades: [...] promoção de reajustes indevidos nas parcelas de quintos [...]. Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de realizar as seguintes considerações. [...] Além disso, foi detectada outra irregularidade na concessão sob apreciação, consubstanciada na forma indevida de atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos. É irregular o reajuste promovido na parcela de quintos/décimos, pelo Senado Federal, com base nos percentuais concedidos pelas Leis 12.779/2012 (15,8%) e 13.302/2016 (21,3%) . No caso em exame, os quintos incorporados foram convertidos em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ter seus valores reajustados apenas com base em revisões gerais de remuneração voltadas a todo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 15, § 1º, da referida lei: Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais . (grifos inseridos) Vale lembrar que foram poucas e de pequena monta as revisões gerais de remuneração do funcionalismo federal concedidas desde a transformação dos "quintos" em "vantagem pessoal" pela Lei 9.527/1997. Cito, por exemplo, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, as quais concederam aumentos de 3,5% e 1%, respectivamente. Repiso que as Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, diplomas que reajustaram a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, apta a autorizar a aplicação de percentuais na parcela de quintos. Assim, tais reajustes constituem violação ao art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997. Reforçando esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/1997 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais: EMENTA: (...) ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) . LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 . PRECEDENTES. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada . Precedentes. (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) (grifei) Ocorre que, por meio do Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário , da relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, esta Corte entendeu que os reajustes ilegais de quintos/décimos, promovidos no âmbito do Senado Federal, devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida a partir de quaisquer aumentos remuneratórios ocorridos após 23/10/2020. Sobre referida decisão, ainda que as análises realizadas no processo paradigma (TC 012.921/2022-0 ) tenham se concentrado sobre os reajustes irregulares pelos índices dados pela Lei 13.302/2016, as parcelas de quintos/décimos pagas a servidores do Senado Federal também sofreram reajuste irregular pelos índices estabelecidos na Lei 12.779/2012. Nessa linha, Acórdãos 2.870/2023-TCU-2ª Câmara , da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, e 2.809/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler. Desse modo, em observância à modulação de efeitos promovida pelo Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário , cabe determinar ao Senado Federal que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessada], negando-lhe registro; [...] 9.3.3. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário ;