Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial (TCE) interposto pelo Sr. [responsável] contra o Acórdão 7304/2014-TCU-2ª Câmara , mediante o qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao pagamento do débito de R$ 160.000,00 em valores históricos e aplicou-lhe multa, no valor de R$ 5.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/92. [...] 3.Em seu recurso (peças 37 e 39) , o recorrente alega, em síntese: (i) a incompetência do TCU para fiscalizar transferências de verbas federais do SUS ao município; [...] [...] 10.A unidade instrutiva corretamente refutou a afirmação de que não incide competência do TCU para fiscalizar transferências de verbas federais na modalidade fundo a fundo no âmbito do SUS, sob a tese de que tais recursos se incorporariam ao patrimônio do ente recebedor. Trata-se de questão já de longa data pacificada nesta Corte. 11.Com efeito, a Decisão 506/1997-TCU-Plenário, em processo que tratou de irregularidades ocorridas na aplicação de recursos federais do SUS pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o Tribunal exarou manifestação no seguinte sentido: 1 - firmar entendimento sobre a matéria em questão, no sentido de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal; 12.Parte da controvérsia deflui da tese de que as transferências legais, como são aquelas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais, igualam-se às transferências instituídas sob a forma de repartição constitucional, que são consideradas, essas sim, receitas próprias dos respectivos entes da federação e portanto têm a prestação de contas e fiscalização ordinárias sob jurisdição dos tribunais de contas locais. 13.A jurisprudência do TCU se firmou no sentido de que as transferências legais constituem receitas da União, que são repassadas, pelas obrigações definidas nas respectivas leis específicas, aos demais entes da federação, o que, no entanto, não altera a origem federal desses recursos, e portanto, não afasta a competência desta Corte para a sua fiscalização. 14.Não bastassem os inúmeros precedentes nesse sentido, de que são exemplos os Acórdãos 5684/2014 e 3990/2016, ambos da Primeira Câmara, e os Acórdãos 738/2013, 1426/2015 e 1655/2015, todos do Plenário, cabe ainda observar o que prescreve o Decreto 1.232/94, que trata das condições e da forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, em seu art. 3º: Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, §2º, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão 7304/2014-TCU-2ª Câmara em seus exatos termos.