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Relatório: II.3. Análise 27. De fato, não há óbice à participação de cooperativas nas licitações públicas, conforme ficou consignado na modificação do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 pela Lei 12.349/2010, a saber: § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prover, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12º deste artigo e no art. 3° da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. (grifo nosso) 28. Contudo, a contratação dessas entidades pela Administração Pública deve subordinar-se aos comandos do Termo de Conciliação Judicial e os serviços licitados devem ser prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, sem que haja relação de subordinação entre os associados e o tomador dos serviços. 29. No caso em análise, o objeto não está incluído no rol dos serviços terceirizados elencados nas alíneas `a' a `r' da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial e, conforme já exposto, o projeto básico definiu que o fornecimento de serviços e de produtos de software será executado no formato de fábrica de software (linha de produção) e dimensionado em pontos de função. 30. Dessa forma, consideramos improcedente a questão aventada pela Representante, uma vez que não restou caracterizada a locação de mão de obra, podendo, sim, ser admitida a participação de cooperativas no certame. Voto: Destaco que as questões ora suscitadas pela representante são as mesmas que já foram objeto de análise no âmbito da ECT. Tais itens corresponderiam às seguintes impropriedades: [...] 2) permissão da participação de cooperativas de mão de obra; [...] [...] Não há óbice à participação de cooperativas nas licitações públicas, conforme ficou consignado na redação atual do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Ademais, o objeto do pregão não está incluído no rol dos serviços terceirizados elencados nas alíneas `a' a `r' da cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado em 5/6/2003 entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, podendo ser admitida a participação de cooperativas no certame. Acórdão: 9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU; 9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por [omissis], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; 9.3. no mérito, considerar improcedente a representação formulada por [omissis]
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Voto: 12. Finalmente, gostaria de ressaltar que fixar, nos instrumentos convocatórios, os salários das categorias ou dos profissionais que serão disponibilizados para a execução do serviço pela contratada, deixou de ser uma prática vedada à Administração desde a edição da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 3/2009, que expressamente revogou o inciso II do art. 20 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2/2008. Assim, a proposta da unidade técnica sobre o assunto teria perdido o seu objeto (vide item 17.d.1.1 do relatório precedente) , o que ensejou a sua exclusão da minuta de acórdão que elaborei.[...] 14. Em 4/6/2010, o Sr. Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti encaminhou a meu gabinete sugestão escrita sobre a matéria, consignando que a simples exclusão da proposta da unidade técnica sobre o assunto da minuta de acórdão, consoante proposto por este relator (vide item 12 precedente) , poderia assinalar aos gestores que a fixação de remuneração mínima em edital passou a ser indistintamente permitida, o que não é o caso, uma vez que essa possibilidade somente se aplica na hipótese de contratações de prestação de serviços que não sejam por resultados, previstas excepcionalmente no § 1º do art. 11 da mencionada IN MPOG/SLTI nº 2/2008. Acórdão: 9.4. determinar ao Ministério das Comunicações que:[...] 9.4.2.5. observe o art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008 e o item 9.3.3.2 do Acórdão nº 614/2008-Plenário , em especial, atentando para que a possibilidade de fixação de remuneração mínima em edital deve se ater à hipótese excepcional prevista no § 1º do referido art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008;
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Voto: 20. A outra questão envolve a possibilidade da adesão de outros órgãos à Ata de Registro de Preços - ARP originária do pregão. 21. De acordo com entendimento manifestado pela unidade técnica, com o qual concordo, o objeto licitado contém especificidades que impedem a adesão de terceiros à citada ata. 22. E aí, tendo como norte os itens licitados, a unidade técnica enumerou os seguintes pontos como restritivos: "60.1. o item 1 refere-se ao desenvolvimento de software aplicativo que fará a integração com sistema de gestão existente no TRT. As especificações do software aplicativo, portanto, podem variar significativamente em ambiente diverso ao do TRT; 60.2. os itens 2 e 3 referem-se às tags de papel e de metal e envolvem custos específicos para o TRT tais como o encapsulamento com layout específico, a personalização gráfica e a personalização eletrônica; 60.3. o item 4 refere-se ao serviço de saneamento físico de bens do TRT 10ª Região que se encontram em Brasília e em diversas cidades de Tocantins. O preço desse item também envolve custos específicos para o TRT 10ª Região tais como hospedagem, alimentação e transporte de funcionários para realização do saneamento dos bens nas diversas cidades mencionadas no edital; 60.4. o item 5 refere-se ao fornecimento de coletores de dados que contem o custo de middleware específico para realizar a comunicação com as tags". 23. Bem se vê que o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, ao regulamentar o sistema de registro de preços - SRP, abre a possibilidade de realização de registro de preço para aquisição de bens e serviços de informática, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. 24. Todavia o objeto só deve ser passível de contratação por outros órgãos da administração pública na forma como licitado originalmente. E, no caso específico analisado nos presentes autos, ficou demonstrado que certas especificações dos serviços e dos materiais foram exclusivas para o TRT/10ª Região e balizaram o preço proposto, não sendo plausível, pois, o aproveitamento da ata por outro órgão, de modo que considero inteiramente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica.o que considero inteiramente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica. Acórdão: 9.1. considerar, quanto ao mérito, improcedente a presente representação, que já foi conhecida pelo TCU no âmbito do Acórdão 2.147/2011- Plenário ; [...] 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho/10ª Região, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que: 9.3.1. abstenha-se de permitir a adesão de outros órgãos ou entidades à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 94/2010;
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Voto: 11. Com relação à vedação a participação de consórcio no certame, entendo não ter ocorrido restrição à competitividade no caso concreto, entretanto o Ministério do Esporte apenas apresentou justificativa a medida adotada depois de diligenciado por esta Corte. Ainda que esteja no âmbito do poder discricionário, a decisão pela vedação ou não de participação de consórcio deve ser baseada em critérios razoáveis e que prevejam o interesse público. 12. O Tribunal, por intermédio do subitem 9.2.1 do Acórdão n. 963/2011 - TCU - Plenário , já havia alertado à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte - SPOA/SE/ME acerca da ausência de motivação dessa ocorrência em outro certame, razão pela qual considero melhor, no momento, determinar à SPOA/SE/ME para que indique os pressupostos que motivaram a decisão por não permitir a participação de consórcios de empresas em processo administrativo, quando esse for o caso. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação [...], para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes; 9.2. determinar à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte - ME que, em futuras licitações: 9.2.1. indique, no processo administrativo da licitação, os motivos pelos quais decidiu por não permitir a participação de consórcios de empresas no processo licitatório, quando for o caso, em atenção ao disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 e à jurisprudência deste Tribunal;
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Voto: Examina-se, nesta oportunidade, ato inicial de pensão por morte instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário], neto do instituidor, na condição de pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor enquanto durar a invalidez. [...] 4.Instruindo o feito, a Sefip, com a anuência do órgão ministerial, posicionou-se pela ilegalidade do ato de pensão com a consequente negativa de registro, haja vista que, conforme tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão 641/1999-TCU-Plenário) . Desse modo, ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência, uma vez que a mãe possui renda e é dos pais a responsabilidade primeira de manutenção dos filhos. [...] 7.Além dos referidos requisitos legais, a jurisprudência desta Corte de Contas, por meio de interpretação teleológica e sistemática das normas que disciplinam o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 215 da Lei nº 8.112/1990) e como forma de prevenir a ocorrência de fraudes na concessão do benefício, também vem exigindo que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, verbis: [...] 8.No caso concreto, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o beneficiário não preencheu um dos requisitos legais previstos na alínea d do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, qual seja, o da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à data do óbito. 9.Isso porque, consoante restou apurado pela unidade técnica, a genitora do interessado é servidora pública federal aposentada da Universidade Federal do Paraná, possuindo rendimento próprio desde que foi admitida no cargo em 24/2/1995, o que afasta a exigência contida na jurisprudência do Tribunal no sentido de que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [beneficiário], negando-se o correspondente registro;
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Voto: 4. No tocante ao ato de fls. 11/14, [...], foram contempladas as rubricas pecuniárias denominadas de Gratificação de Representação de Gabinete, quintos/décimos dessa mesma função. Na espécie, esta Corte de Contas tem afastado esse tipo de concessão conforme vasta e pacífica jurisprudência sobre o assunto, a exemplo das Decisões nº s 032/97 e 082/97 da 1ª Câmara - Atas 4/97 e 10/97; Decisão 565/97 do Plenário - Ata 35/97; Decisão 226/99 da 1ª Câmara - Ata 37/99; Decisão 72/2000 da 2ª Câmara - Ata 22/2000 e Decisões 346, 347 e 348 da 2ª Câmara - Ata 35/2000, Acórdão 2.525/2003 - 1ª Câmara , entre tantos outros. Assim, sigo o entendimento firmado por este Tribunal, no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa dessas vantagens. 5. Quanto à percepção da GADF concomitantemente com a vantagem denominada quintos ou décimos, o óbice decorre da circunstância de que a referida gratificação já integra os cálculos dessas rubricas, de forma que a pretendida acumulação geraria ilegal recebimento, em duplicidade, da mesma parcela. Não merece, pois, prosperar, essa pensão civil nos moldes em que foi deferida. Acórdão: 9.3. considerar ilegal o ato de fls. 11/14, referente à pensão civil de Creuza Bezerra da Cunha, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
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Voto: 21. Com efeito, no caso dos processos nº s [...] (item 9.3.4 do acórdão recorrido) , em que os deslocamentos se deram entre os municípios de São Gonçalo do Amarante/RN, Natal/RN e Parnamirim/RN, a situação se enquadra na vedação imposta pelo § 3º do art. 58 da Lei 8.112/1990, c/c o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução TSE 20.251/1998, sendo indevido o pagamento de qualquer valor a título de diária, já que não houve pernoite fora da sede (Em tempo: é de onze quilômetros a distância que separa os municípios de São Gonçalo do Amarante e Natal, e de 20 quilômetros a que separa os municípios de São Gonçalo do Amarante e Parnamirim) . 22. Igualmente, no processo nº [...] (item 9.3.5 do acórdão combatido) , evidenciando deslocamentos de Natal/RN para Parnamirim/RN, a situação se enquadra na vedação descrita anteriormente (nas viagens dentro da região metropolitana não cabe indenização quando não houver pernoite fora da sede) . 23. Mas nesse último caso, por imaginar inicialmente que os beneficiários tinham pernoitado no local de destino, e pensando que eles haviam recebido uma diária inteira por dia de trabalho, em vez de meia diária, houve por bem o TCU se reportar à regra do inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Resolução TSE 20.251/1998, para que eles devolvessem a metade recebida indevidamente. 24. Verificando-se agora que, de fato, não houve pernoite, bem assim que, na realidade, os servidores receberam apenas meia diária por dia trabalhado, parece-me adequado prover-se parcialmente o recurso nesse aspecto, para que se reconheça aqui o equívoco de interpretação, mas sem que isso altere a essência da impugnação, que é o pagamento de parcela indevida. Acórdão: 9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor [omissis] e demais servidores indicados no item 3 deste acórdão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.3.5 do Acórdão nº 3.017/2004 - TCU - 1ª Câmara , e dando ao seu item 9.3.4 a seguinte redação: '9.3.4. adote providências no sentido de que os servidores que receberam valores a título de diária (s) , nos termos da documentação objeto dos processos nº s [...], devolvam aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias recebidas, a teor do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, tendo em vista que os deslocamentos por eles efetuados tiveram como origem e destino municípios localizados dentro da região metropolitana de Natal/RN, definida pela Lei Complementar Estadual nº 6.998, de 14/1/1997, sem que tenha havido pernoite fora da sede, o que exclui o direito a tal benefício, consoante o disposto no § 3º do art. 58 da Lei nº 8.112/1990, c/c o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução TSE nº 20.251/1998;'
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Voto: 4. Com relação à parcela de 3,17% [...], anoto que consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação errônea dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994 - conversão das remunerações dos servidores de CR$ em URV. Em um primeiro momento, havia se calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de acréscimo. 5. Ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao percentual (concedido anteriormente aos demais Poderes da União e aos militares) , a Medida Provisória (MP) nº 2.225-45, publicada em 5/9/2001, determinou, em seu art. 10, que o referido resíduo seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou outra vantagem de qualquer natureza. A partir daquele momento, em razão da concessão do direito à parcela a todos os servidores do Executivo, tornou-se igual a situação dos que haviam obtido provimento judicial favorável no Judiciário e os que passaram a fazer jus aos 3,17% após a edição da MP. 6. Portanto, aquele normativo deixou claro que, perante nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não mais fariam jus à parcela. [...] 8. Destaco que a Lei nº 10.593, publicada em 9/12/2002, foi a norma que deu ensejo à aplicação do mencionado art. 10 à carreira dos instituidores das pensões em exame (auditor fiscal da previdência social) e, por consequência, à perda do direito de receber a parcela. 9. Ademais, embora não haja, nos autos, dados sobre a decisão judicial que permitiu a complementação salarial de 3,17%, cabe ressaltar que, após a edição da MP 2.225-45/2001, todos os servidores civis do Executivo passaram a ter direito ao percentual. Todavia, diante da nova regra estabelecida pelo art. 10 da referida MP, a partir da nova reestruturação da carreira do instituidor, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento do percentual. A sentença deve ter sua aplicação no tempo submetida a inovações no ordenamento jurídico. Acórdão: 9.1 considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de [...], negando seu registro;
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Voto: 10. [...] em relação aos servidores [omissis], aposentados por invalidez, a recorrente logrou trazer documentação de junta médica oficial, atestando que as doenças motivadoras de suas aposentadorias se enquadram como moléstias profissionais. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para [...]: 9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a [omissis], determinando o registro dos atos [...];
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Voto: 8. Ainda com relação ao ato de fls. 47/52, foi evidenciada a averbação de tempo de serviço (9 anos, 10 meses e 8 dias) por meio de Justificação Judicial. Consoante destacado pela unidade técnica, o entendimento desta Corte, contido inclusive na Súmula TCU n.º 107, é no sentido de que o cômputo de tempo de serviço nesses termos somente seria possível com a juntada de outros elementos que permitissem a formação de juízo acerca do tempo de serviço pleiteado, bem como da certidão do órgão entidade competente (Instituto Nacional do Seguro Social ou o órgão no qual o servidor eventualmente laborou) . Isto porque a justificação judicial é processo voluntário e não contencioso, sem contraditório e, por isso, não produz efeitos contra terceiros. 9. Considerando que, no presente caso, não há documentos complementares que permitam corroborar o tempo de serviço requerido, deve o mesmo ser impugnado. [...]. Acórdão: 9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...] e, em conseqüência, recusar o registro dos atos correspondentes;
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Voto: 5. [...] O servidor [...] utilizou 5 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de atividade rural, sem apresentar comprovantes dos respectivos recolhimentos previdenciários. Excluído o período ilegítimo, restariam 27 anos, 11 meses e 12 dias, insuficientes para a aposentadoria, ainda que proporcional. Em que pese o período relativamente longo na inatividade, não entendo que esteja configurada situação extrema que exija a mitigação do princípio da legalidade, especialmente porque há duas opções à disposição do interessado, para impedir a necessidade de seu retorno à atividade com intuito de completar o tempo faltante, como será demonstrado a seguir. 6. Diversamente do posicionamento da Sefip, penso ser aplicável a Súmula TCU nº 74 ao ato em apreciação. O enunciado permitia a contagem do período de inatividade, tão somente para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço irregular e para evitar a reversão à atividade de servidores cujas concessões foram tardiamente enviadas pelo órgão de origem e julgadas por este Tribunal. No entanto, com o advento da EC nº 20/1998, em vigor a partir de 16/12/1998, não é mais possível a aplicação da súmula para períodos posteriores à Emenda, pois passou a ser vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Dessa forma, apenas pode ser contabilizado o lapso temporal entre a data de início de vigência do ato (28/3/1995) e o dia de publicação da EC nº 20/1998 (16/12/1998) , que corresponde a 3 anos, 8 meses e 11 dias, que somados aos 27 anos, 11 meses e 12 dias válidos permitem ao interessado a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 30/35, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, que, nesses casos, não autoriza proporção maior que a mínima. 7. Além disso, no tocante à contagem recíproca do tempo de atividade rural, para fins de aposentadoria estatutária, conforme mostrado pela unidade técnica, o entendimento do TCU é no sentido da sua possibilidade, desde que se comprove o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, ainda que a posteriori. É nesse sentido o Acórdão nº 740/2006-Plenário , modificado pelo Acórdão nº 1.893/2006 Plenário . Assim sendo, ao servidor ainda é admissível o aproveitamento do referido período. 8. Enfim, considero inadequada, nesta oportunidade, a aplicação do mesmo entendimento utilizado, em caráter excepcional, quando do proferimento do Acórdão nº 2.417/2009-Plenário . 9. Desse modo, manifestando minha discordância com a proposta da unidade técnica, ratificada pelo Ministério Público, entendo que o ato concessório em favor de [...] deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa de registro, devendo ser convocado o aposentado para, no prazo de quinze dias, optar por retornar à atividade, apresentar comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas (mediante certidão de competência do INSS) ou ainda optar pela inativação com proventos proporcionais, na razão de 30/35. Acórdão: 9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando seu registro;