MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Responsabilidade

Voto: 8. Como não restou comprovado que a ex-bolsista ofereceu contrapartida à sociedade brasileira em razão dos estudos que foram financiados com recursos federais, o que configura descumprimento ao Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, tem-se que a conduta da responsável enquadra-se nas alíneas "a" e "b", do inciso III, do art. 16 da Lei nº 8.443/1992. 9. Por tudo isso, acolho o encaminhamento sugerido pela Secex/RJ, com anuência do MPTCU, no sentido de que as presentes contas sejam de pronto julgadas irregulares, com a consequente imputação do débito apurado nos autos, em conformidade com a linha de entendimento que vem sendo adotada pelo TCU em casos semelhantes (Acórdãos 2.542/2009, 422/2010 e 6.075/2010, da 2ª Câmara) . 10. Deixo, somente, de acompanhar a Secex/RJ quanto à aplicação de multa, por observar que em casos como o ora examinado, o TCU não tem aplicado tal penalidade a ex-bolsistas. Acórdão: 9.1 julgar irregulares as presentes contas [...], condenando a Sra. [responsável] ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]:
Área: Responsabilidade

Relatório: O reconhecimento da boa-fé depende das circunstâncias presentes em cada caso. A ausência de elementos que conduzam à conclusão acerca da existência de má-fé basta para que seja reconhecida a boa-fé do gestor. Entretanto, no presente processo, a omissão no dever de prestar contas impede tal conclusão. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão 63/1994-Plenário (Relator Ministro Bento José Bugarin) :`12. A boa-fé é, em princípio, uma presunção a militar em favor dos gestores de recursos públicos. É, todavia, uma presunção relativa, que pode ser afastada em determinadas situações, como ocorre, por exemplo, quando um gestor deixa de prestar contas de recursos sob sua guarda ou colocados à sua disposição.13. A prestação de contas é um dever de todo o administrador, não existindo, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, justificativa para o descumprimento de tal obrigação. O gestor imotivadamente omisso na demonstração dos resultados de sua administração viola expressa determinação constitucional, fere o princípio republicano e, conseqüentemente, perde todo o benefício conferido pela presunção de boa-fé' .Assim, a possibilidade de serem consideradas iliqüidáveis as presentes contas, somente poderia ser deferida se caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornasse materialmente impossível o julgamento de mérito (art. 211 do Regimento Interno do TCU) , o que não é o caso. Se o responsável deixou de, oportunamente, juntar aos autos os documentos necessários (os quais poderiam ser obtidos, inclusive, fora da prefeitura, junto a bancos, fornecedores e prestadores de serviço) , deve arcar com as conseqüências de sua omissão. A disputa acirrada entre o apelante e os seus adversários políticos não pode servir de escudo para se eximir da responsabilidade de prestar contas. Voto: 2. No mérito, deve ser improvido, pelos fundamentos constantes da instrução da unidade técnica, transcrita no relatório precedente, os quais adoto como razões de decidir [...]. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão 1100/2007 - 2ª Câmara ;
Área: Responsabilidade

Voto: A celebração do acordo trabalhista pela Diretoria da Codesa decorreu, precipuamente, das manifestações do Coordenador Jurídico, Sr. [ omissis ]. Antes da celebração desse ajuste, a Diretoria solicitou, por duas vezes, a manifestação do Coordenador Jurídico que, em ambas as ocasiões, recomendou a celebração do acordo como melhor solução. Restou plenamente evidenciado que já havia decisão judicial de primeira instância assentando que a promoção funcional seria indevida, e o Coordenador Jurídico omitiu essa informação, exarando pareceres no sentido de que a celebração do citado acordo seria a melhor solução para o caso. Ademais, alertado pelo escritório de advocacia [ omissis ] (contratado pela companhia) acerca da situação da ação judicial, o Coordenador Jurídico deixou de levar essa informação ao conhecimento da Diretoria. Verifica-se, portanto, que o acordo somente foi celebrado em razão das manifestações do Coordenador Jurídico, que, ao omitir informações relevantes a respeito da ação judicial, tornou-se responsável pela concretização do ajuste. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: O Convênio 3052/2001 (Siafi 443255) foi celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Solonópole/CE com vistas a transferir recursos federais no valor de R$ 50.000,00, a fim de custear a construção de 49 módulos sanitários domiciliares nos Distritos Cangati e Pasta. [...] 24. Em sua defesa, o Sr. [ex-prefeito] alegou que apenas assinou o convênio e apresentou a prestação de contas, mas não geriu os recursos, porque havia lei municipal que delegava essa competência aos secretários municipais. Como comprovação, anexou cópia da lei (fls. 21/22 - peça 29) . [...] 27. Como transcrito acima, a Lei Municipal 581/2001 transferiu às Secretarias Municipais a efetiva gestão dos recursos postos à sua disposição, ressaltando-se que essa transferência abarcou todo o ciclo de realização da despesa, o controle e a prestação de contas ao TCM. 28. A documentação de despesa contida na prestação de contas do convênio confirma que a norma municipal foi observada. Conforme consta às fls. 14/40 - peça 02, todos os atos de gestão dos recursos, incluindo empenho, autorização de pagamento e emissão de cheques, foram praticados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, ou por seu substituto, consoante demonstrado pela assinatura, distinta daquela de autoria do ex prefeito, e carimbo apostos nos documentos. Ainda, embora a prestação de contas tenha sido encaminhada à Funasa pelo Sr. [ex-prefeito], é de se notar que os formulários contêm a assinatura de outro responsável, não identificado. 29. Por outro lado, não há registro, neste processo, de atos praticados pelo Sr. [ex-prefeito] na gestão do convênio. [...] 33. Com relação ao saldo não devolvido do convênio, veja-se que, até 02/07/2007, o valor permanecia na conta específica. Após essa data, não há informação sobre o destino da quantia, se continuou em poder do município ou se foi retirada da conta. Novamente, tem-se que a obtenção de esclarecimentos sobre a questão, seguida da citação do município ou do responsável por eventual saque, também iria demandar um esforço processual não condizente com o valor atualizado do débito (R$ 3.882,85 em 12/09/2013) . 34. Tem-se, portanto, que fazer o processo retornar à fase instrutória para identificar os responsáveis pelas duas parcelas de débito remanescentes se constitui em providência gravosa para o desenvolvimento dos trabalhos desta Corte. Nessa situação, penso que a providência indicada para o caso seria o arquivamento da TCE, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 6°, incisos I e II, 7° e 19 da IN TCU 71/2012. Acórdão: 9.1. excluir a responsabilidade do Sr. [ex-prefeito] destas contas; 9.2. arquivar este processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 6°, incisos I e II, 7° e 19 da IN TCU 71/2012;
Área: Responsabilidade

Voto: Este processo é parte de um conjunto de Tomadas de Contas Especiais instauradas em decorrência de concessões fraudulentas de pensões na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo - GRA/SP, com a participação de terceiros estranhos à Administração Pública. As fraudes eram cometidas mediante a utilização de dados fictícios, ou de servidor inativo, para a inclusão de instituidor de pensão, tendo como beneficiários parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão; o sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício. [...] Rejeito também a preliminar de prescrição arguida pelo Sr. [responsável 1], já que, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao patrimônio público são imprescritíveis. Nesse sentido é a jurisprudência do TCU (acórdãos 2.709/2008 e 2.897/2009, do Plenário e 1.016/2009, da 1ª Câmara) , em harmonia com decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.210/DF, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2008. O Sr. [responsável 1] foi incapaz de afastar as irregularidades presentes nos autos e de apresentar documento comprobatório para suportar a afirmação, feita em suas alegações de defesa, de que já teria sido absolvido em processo criminal instaurado pela Justiça Federal. Pelo que consta nos autos, não há dúvida de que o Sr. [responsável 1] usufruiu do resultado da fraude praticada. Em depoimento prestado à Polícia Federal (peça 1, p. 85-91) , ele próprio afirmou que, orientado pela Sra. [2], abriu conta bancária para que suas contas fossem pagas por essa ex-servidora. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para fundamentar a irregularidade das contas e a imputação de débito solidário ao Sr. [responsável 1] e ao espólio da Sra. [responsável 2], bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 e a declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, ao Sr. [responsável 1]. Acórdão: 9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação; 9.5. declarar Sr. [responsável 1] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de cinco anos;
Área: Responsabilidade

Voto: Em exame embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], [fornecedora], empresas integrantes do [Consórcio], e [resp.], em face do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário . [...] 33.Noutro ponto de seus embargos, referidas empresas alegam omissão também quanto à fundamentação relativa à redução da multa aplicada. É que, por meio do item 9.3 do acórdão embargado, foi aplicada a cada uma das embargantes multa no valor de R$ 8 milhões, cujo montante teria sido fixado de modo proporcionalmente reduzido quando comparado ao valor total do débito imputado, sendo que tal procedimento teria sido justificado pela postura colaborativa do consórcio, que teria contribuído na compreensão e consolidação do débito, conforme se extrai, segundo as embargantes, de trecho do pronunciamento oral deste Relator, durante a sessão. 34.Transcrevem as embargantes, portanto, trecho do pronunciamento oral deste relator, havido durante a sessão de julgamento, com destaque para a menção à colaboração das empresas [construtora 1] e [construtora 2] no sentido de elucidar o verdadeiro valor do dano e ao apontamento de que a multa aplicada seria da ordem de 2% do valor desse débito. Tudo com o objetivo de, ao final, apontar que " tal fundamentação, contudo, não consta expressamente do Acórdão embargado, sendo importante sua inclusão, a fim de ressaltar a boa-fé das empresas e a necessidade de, por esse motivo, dispensar-lhes tratamento diferenciado ". 35.Mais uma vez não vejo omissão configurada. O fato de haver colaboração das empresas posteriormente aos fatos que resultaram no dano apurado no processo, no sentido de promover-se sua correta apuração, não demonstra a boa-fé dessas empresas e seus agentes, porquanto a boa-fé, para fins de apreciação da matéria, deve ser aferida quanto ao momento pretérito, da execução das obras e do contrato. 36.Comprovado o superfaturamento, não há que se cogitar de boa-fé, especialmente se tinham as próprias empresas ciência dos custos envolvidos no empreendimento, muito mais até que a administração contratante, vez que essa lidou apenas com orçamento appraisal e modalidade que entendeu tratar-se turn key , ao passo que as construtoras, por seus negócios, operam com complexos e eficientes sistemas de custos. 37.Além do mais, a colaboração efetuada no processo se deu no interesse das próprias empresas em ver suas responsabilidades financeiras diminuídas, ou até suprimidas, vez que intentaram por diversas vezes demonstrar que nenhum prejuízo houve. Logo, entendo que cabe rejeitar os embargos também neste ponto. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], e [resp.], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [fornecedora] com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, no mérito: 9.2.1. rejeitar os embargos no tocante às omissões, contradições e obscuridades apontadas;
Área: Responsabilidade

Voto: 3. De acordo com as normas vigentes à época da concessão do benefício em tela [...], o ex-bolsista deveria retornar ao Brasil após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e somente seria considerado com seus deveres quitados para com aquela instituição quando, entre outras obrigações, estivesse com relatórios, comprovantes e exemplares da tese em dia. 4. Não obstante, conforme restou demonstrado no relatório que antecede este voto, o ex-bolsista não concluiu o curso de doutorado no exterior custeado por meio de bolsa de estudo concedida pelo CNPq - apesar das oportunidades que lhe foram concedidas por essa instituição -, em dissonância com o aludido normativo e o termo de compromisso firmado por ele. 5. Assim, o [omissis] acabou por onerar o erário quando deixou de proporcionar a contrapartida do investimento público realizado, razão pela qual deve ser condenado em débito, com julgamento pela irregularidade das contas. [...] 8. No que tange à aplicação de penalidade ao responsável, deixo de acolher tal medida, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o [omissis] ao pagamento da quantia de R$ [...];
Área: Responsabilidade

Voto: 5. A Unidade Técnica reputou satisfatórios os esclarecimentos apresentados, dando por sanados os indícios em apuração. 6. Todavia, em vista de recalcitrância do Presidente da FUNASA em não atender as diligências do Tribunal, propugnou que a ele fosse aplicada a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92. [...] 8. Conforme registrado pela Unidade Técnica, os indícios de irregularidades apurados neste processo foram afastados por intermédio das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Transportes, as quais, a seu turno, foram recebidas da FUNASA. Por esta razão, assinalou a instrução que as aludidas informações saneadoras teriam chegado ao Tribunal 'de forma cruzada', e não por meio da diligência dirigida à FUNASA. 9. Em que pese os termos do ofício de diligência serem claros no sentido de que as informações solicitadas deveriam ser encaminhadas ao Tribunal, não fica peremptoriamente excluída a possibilidade de que o Presidente da FUNASA, inadvertidamente, tenha efetuado a remessa daquelas informações por intermédio da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Transportes, com o intuito de atender à diligência do TCU. 10. Por força de disposição regimental (art. 268, § 3o) , a aplicação da multa do art. 58, IV, da Lei Orgânica, prescinde da audiência do agente, o que poderia vir a esclarecer as circunstâncias em que se deu o processamento da diligência no âmbito da Fundação. 11. Neste contexto em que o processo chega a termo satisfatoriamente, afastando-se os indícios de irregularidades que serviram de base à sua constituição, e ainda considerando a existência de dúvida plausível com relação à conduta do agente que se propõe apenar, e da qual não resultou prejuízo ao deslinde da matéria, não vislumbro utilidade processual no encaminhamento proposto pela Unidade Técnica. 12. Ao meu ver, a solução que melhor atende à finalidade do processo, sob os aspectos de racionalidade administrativa e economicidade, consiste em conhecer da representação em foco, para, no mérito considerá-la improcedente. O deslinde que proponho não afasta a necessidade de recomendar-se à FUNASA que atenda com presteza e tempestividade as diligências encaminhadas pelo Tribunal, alertando que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, IV, do Regimento Interno. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. recomendar à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) que atenda com presteza e tempestividade as diligências encaminhadas pelo Tribunal, alertando que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, IV, e § 3o, do Regimento Interno;
Área: Responsabilidade

Voto: 46. A jurisprudência do TCU não tem admitido a hipossuficiência do agente sancionado como motivo para reduzir o valor da multa aplicada, por falta de amparo legal (acórdãos do Plenário 2.070/2009, 1.075/2008, 655/2008, 24/2008, 110/2005, acórdãos da 2ª Câmara 588/2010 e 2.243/2006 e acórdãos da 1ª Câmara 1.769/2011, 1.591/2011 e 4.722/2009) . 47. No caso concreto, o acórdão recorrido pautou-se dentro dos limites estabelecidos no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no artigo 268, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, motivo pelo qual deixo de prover o requerimento de redução das multas recorridas por hipossuficiência. 48. Embora insuficiente para deferir a redução das penas aplicadas, a argumentação apresentada pelos recorrentes autoriza o parcelamento da dívida imputada em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas, bem assim o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos recorrentes, observado o percentual mínimo estabelecido regularmente. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame; 9.2. dar provimento parcial aos recursos de [omissis - vários nomes], para [...]:
Área: Responsabilidade

Voto: 2. [...] no entender da unidade instrutiva [...] os demais responsáveis não conseguiram afastar as irregularidades a eles imputadas nos autos. Em razão, propõe o seguinte encaminhamento: [...] d) julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3], [omissis 4], [omissis 5], bem como das empresas [contratadas 1 e 2]; e) aplicar as multas do art. 58, inciso I, aos Srs. [omissis 1 a 5]; e do inciso II aos srs. [omissis 6 a 11], bem assim às empresas [licitante 3], [contratada 1], [contratada 2] e [licitante 4] [envolvidas em fraude à licitação]; f) condenar solidariamente em débito os responsáveis [omissis 1 a 5] e a empresa [contratada 1], pelo superfaturamento da ordem de R$ 78.388,68 [...]; g) condenar solidariamente em débito os responsáveis [omissis 1 a 5] e a empresa [contratada 2], pelo superfaturamento da ordem de R$ 12.989,09 [...]; h) aplicar a multa do art. 57 aos responsáveis elencados na letra "e" acima [óu seja, agentes e empresas envolvidos com o débito -omissis 1 a 5 e empresas 1 e 2- e também agentes e empresas não envolvidos com o débito -omissis 6 a 11 e licitantes 3 e 4]; [...] 3. Por sua vez, o douto Procurador-Geral considera o encaminhamento precedente de modo geral correto, divergindo apenas no que concerne ao julgamento das contas das empresas [contratadas 1 e 2], por não entender juridicamente possível, pois tais responsáveis"figuram nestes autos na qualidade de terceiras contratadas, responsáveis solidárias pelo débito verificado, mas não como um gestor de recursos públicos. Todavia, poderá se sujeitar à jurisdição do TCU nesta sede, mesmo não tendo desempenhado função pública, porque deram causa a dano ao erário em concurso com agente público". 4. Demais disso, também discorda da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 a tais empresas, visto serem agentes privados que não praticam atos de gestão, apontando, em reforço, manifestação reiterada deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.318/2007-2ª Câmara ; 548/2007e1.012/2007-Plenário) . [...] 23. Portanto, concordo com a formulação proposta pela unidade técnica, observada a ressalva do MP/TCU. Acrescento, todavia, não ser possível, como requerem os encaminhamentos sugeridos nos autos, aplicar a alguns dos responsáveis a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, vez que não ocasionaram débito ao erário [...]. Acórdão: 9.2. [...] julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis 1], Prefeito de Capela/SE, [omissis 2], Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL [...], [omissis 3, 4 e 5], [membros] de CPL à época; [...] 9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar aos responsáveis [omissis 6 a 11], individualmente, a multa no valor de R$ 3.000,00 [...]; 9.5. condenar os responsáveis em débito [...], solidariamente, das quantias indicadas [...]: 9.5.1. Responsáveis Solidários: [omissis 1 a 5]; e [empresa contratada 1]: [...] 9.5.2. [omissis 1 a 5]; e [empresa contratada 2]:9.6. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...], aplicar aos responsáveis conforme indicado [omissis 1 a 5 e empresas contratadas 1 e 2], multas individuais [...];
Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de monitoramento do cumprimento do acórdão 1687/2009-TCU-Plenário , em que foram examinadas irregularidades verificadas nas ações de controle das transferências voluntárias realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , especialmente no que se refere à análise das prestações de contas apresentadas pelos beneficiários. [...] 16. Entretanto, mesmo tendo consciência de que as medidas administrativas não dotaram a SPPE de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos e analisar tempestivamente as prestações de contas, o responsável firmou número expressivo de ajustes no âmbito do Projovem Trabalhador Juventude Cidadã, em flagrante descumprimento à determinação constante do item 9.3.5 do acórdão 1687/2009-TCU-Plenário , sem arguir perante este Tribunal, previamente, quaisquer argumentos que o impedissem de dar o devido cumprimento à determinação. [...] 18. O monitoramento realizado pela SecexPrevidência permitiu constatar que, passados cinco anos da determinação original monitorada e aproximadamente quatro anos após a proposição, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, do plano de ação determinado pelos acórdãos 2812/2010 e 2773/2011, do Plenário , os processos de trabalho da SPPE ainda se mostravam inadequados para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a realização dos objetivos previstos nas avenças e reduzir o estoque de prestações de contas de recursos federais transferidos a serem analisadas. Em suma, a SPPE não estava apta a gerir convênios e parcerias em estrita consonância com a legislação pertinente. 19. Diante dessa situação, é cabível a imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, ponderada pelo tempo de ocupação do cargo.