Área: Direito Processual

Voto: Cuida-se de agravo interposto pela [empresa] (peça 28) , com fundamento no art. 289 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contra o Acórdão 1.470/2017-Plenário , apostilado pelo Acórdão 1.681/2017-Plenário , por meio do qual foi decretada, com fundamento no art. 274 do RITCU, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens de diversos responsáveis em virtude de robustos indícios de danos ao erário e fraude à licitação. [...] 16.Ao compulsar os argumentos recursais apresentados pela [empresa], observo que, na sua maior parte, buscam enfrentar o mérito do processo. 17.Contudo, pondero que a medida cautelar constritiva de bens possui natureza instrumental, ou seja, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da reversibilidade do provimento que a deferiu. Não está ela também adstrita ao julgamento do mérito da demanda principal, mas a requisitos próprios, a fim de assegurar a instrumentalidade ou resultado útil do processo, no caso, a garantia de indenização dos prejuízos eventualmente causados pelo agravante. 18.Assim, ao avaliar agravos da espécie, deve o Tribunal verificar se remanescem, mesmo diante das razões recursais apresentadas pela recorrente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a decretação da indisponibilidade de bens. 19.Quanto ao primeiro requisito, assentou-se o entendimento de que o Tribunal deve verificar se realmente houve dano ao erário e apurar a exata extensão da responsabilidade de diversas empresas que, no curso espaço de 5 (cinco) dias, promoveram diversas operações atípicas com o município de Prata do Piauí. 20.No caso em concreto, constatou-se que faltando 18 (dezoito) dias para o final do mandato do então prefeito, o ente municipal recebeu a quantia de R$ 2.849.823,75 em virtude de deliberação ocorrida em processo judicial. No dia seguinte, grande parte desses recursos foi transferida para contas correntes e, na sequencia, utilizada para o pagamento de fornecedores do ente municipal. A celeridade dos procedimentos, os diversos indicativos de que houve montagem de procedimentos e a constatação da Controladoria Geral da União de que os objetos supostamente contratados não foram adequadamente comprovados fomentam a cognição de que, no caso em concreto, há fumaça do bom direito. 21.Quanto ao perigo da demora, entendeu-se que ele seria presumido em razão da gravidade dos fatos e da importância de se preservar o bem público, sendo desnecessária a existência de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. [...] 23. Além disso, convém ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento apto a afastar a presença de tais requisitos, ou mesmo evidenciar que a medida, na forma que foi operacionalizada, é danosa às operações comerciais da [empresa]. 24. Nesse ponto, cabe memorar que no voto condutor da deliberação atacada fui claro ao registrar, em relação aos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens, que a medida constritiva não deveria abranger os valores referentes aos saldos em contas correntes necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem. 25. Assim, os argumentos ora apresentados pela recorrente não merecem prosperar, pois, naquilo que se referem à decretação da indisponibilidade dos bens da citada azienda, desconsideram que o Tribunal permitiu, de modo expresso, a movimentação de valores necessários à manutenção das atividades da pessoa jurídica. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 289 do RITCU, conhecer do agravo interposto pela [empresa] para, no mérito, negar-lhe provimento;