Área: Finanças Públicas

Voto: Cuida-se de representação formulada pela pelo Sr. [ omissis ] - à época diretor do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, relatando a ocorrência de possível patrocínio daquela Fundação para o plano de previdência privada instituído pela [ omissis ], sem o devido amparo legal. [...] 4. No tocante ao mérito, não há reparo a fazer na percuciente análise empreendida pelo Relator original dos autos, Ministro Guilherme Palmeira, no voto condutor do mencionado Acórdão 650/2007-Plenário , do qual reproduzo excerto a seguir: "No intuito de elucidar essa questão, entendo que o primeiro passo seja compreender o real significativo e o objetivo da 'previdência complementar', razão pela qual afigura-se-me imprescindível um histórico desse regime no âmbito da Administração Pública, conquanto não caiba aqui uma revisão detalhada de toda a legislação regente do tema, mas tão-somente realçar as principais mudanças ocorridas nas últimas duas décadas. [...] Assim, a grosso modo, pode-se dizer, resumidamente, que são possíveis os seguintes regimes de previdência no âmbito da Administração Público Federal: a) Regime Próprio de Previdência, composto por servidores públicos contemplados pelo RJU, excetuados os ocupantes de cargos em comissão que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social; b) Regime de Previdência Complementar, de natureza pública, integrado pelos servidores públicos contratados após a publicação do respectivo de ato de instituição do referido regime de previdência; c) Regime de Previdência Complementar, de natureza privada, formado pelos empregados das empresas estatais, participantes de entidades fechadas de previdência privada. No entanto, há ressalvas a serem feitas. Em primeiro lugar, mencionei serem possíveis os regimes porque o referenciado Regime de Previdência Complementar, de natureza pública, ainda está pendente de regulamentação. Em segundo, porque o retrocitado regime também poderá ser composto pelos atuais servidores integrantes do RJU que façam por ele sua opção, nos termos do § 16 do art. 40 da CF. Em último lugar, embora o constituinte derivado tenha conferido a natureza 'pública' ao segundo regime mencionado, não há como se desvencilhar das características que são inerentes ao regime de natureza privada, como, por exemplo, a limitação dos valores dos benefícios a aqueles concedidos pelo INSS. Em verdade, é um regime híbrido, com características inerentes tanto ao RJU como ao regime celetista. Bem de ver que, apesar das semelhanças, o regime de previdência complementar previsto no art. 40, § 14, da Constituição Federal, distingue-se daquele previsto no art. 202 da Carta, não se podendo a eles, portanto, conferir o mesmo tratamento. Tanto é assim que a Constituição disciplinou que as disposições do seu art. 202 aplicam-se 'no que couber' ao regime de previdência complementar do art. 40, até porque, como bem ressalva a CF, este é de natureza pública, aquele, eminentemente privada. No caso vertente, à Capesesp, como entidade de natureza privada, consoante reza o art. 2º do seu Estatuto (fl. 184, vol. 1) , aplicam-se as disposições do art. 202 da CF. Feita essa contextualização, pode-se depreender que o objetivo da 'previdência complementar', aliás, corolário de sua própria designação, é que este regime sempre teve por desiderato suplementar o regime de previdência oficial, ou seja, aqueles benefícios que são pagos pelo regime geral de previdência, jamais 'complementar' os benefícios pagos pelo RJU. Aliás, já no seu nascedouro, a Lei n.º 6.435/1977 bem dispunha acerca desse propósito (...) ".. [...] 6. Cumpre consignar, nesta oportunidade, que a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, espancando as dúvidas suscitadas a respeito desse tema. 7. Noto também que, mediante o Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Fupresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. 8. Feitas essas considerações, parece-me necessário adequar a proposta da unidade técnica, de forma a torná-la em conformidade com a nova lei, devendo, assim, ser firmado o entendimento de que é ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei nº 8.112/1990) , salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.618/2012. Acórdão: 9.2. firmar o entendimento de que é ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei nº 8.112/1990) , salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.618/2012.