Área: Pessoal

Voto: Em julgamento, pedido de reexame interposto por [ omissis ], Procurador-Geral do Trabalho, contra o Acórdão 1.590/2017-TCU-1ª Câmara , que foi objeto de esclarecimentos em sede de embargos de declaração nos termos do voto condutor do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara . Referidas deliberações assentaram a ilegalidade da aposentadoria de [interessado] no cargo de Procurador Regional do Trabalho, em razão de ele já se encontrar aposentado como Juiz do TRT da 3ª Região. [...] 3.No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao pedido, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação vergastada, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas e com o qual concordo, razão pela qual adoto, aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados na instrução que compõe o relatório precedente, sem prejuízo das considerações que se seguem. 4.Em síntese, o que se observa é a insistência do recorrente na tese de que, uma vez acometido por invalidez permanente, o desligamento do servidor do cargo de Procurador Regional do Trabalho necessariamente deveria ocorrer pela aposentadoria sem percepção de proventos, porquanto não haveria outra hipótese legal para vacância do cargo nessa circunstância. 5.Além da extensa argumentação já oferecida pela secretaria especializada, suficiente para refutar as alegações ora trazidas pelo recorrente, é importante repisar que a questão foi amplamente enfrentada pelo nobre Ministro Benjamin Zymler ao apreciar embargos de declaração, conforme o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara : " 13. Com efeito, o cogente afastamento do Sr. [interessado] dos quadros do MPT, na forma preconizada no Acórdão 1.590/2017-1ª Câmara , decorre diretamente do texto constitucional, mais precisamente de seu art. 40, §§ 1º, inciso I, e 6º, c/c o art. 11 da EC 20: CF 'Art. 40. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados , calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ............................................................................................................................................ I - por invalidez permanente , sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ............................................................................................................................................ § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo .' EC 20 'Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal [percepção simultânea de proventos e vencimentos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade], não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal , aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo' (grifei) . 14. De se notar que a prescrição inserta na parte final do art. 11 da emenda é idêntica àquela situada no § 6º do art. 40 da Carta. Na realidade, ambos os dispositivos regulam situações especialíssimas, porquanto nem antes de 1998, conforme ampla jurisprudência do STF, nem depois, conforme disposição constitucional expressa em vigor, seria possível cogitar de uma segunda aposentadoria útil (ou seja, materialmente proveitosa ) em cargo público inacumulável. 15. Logo, tratando-se de excepcionalidade, é precisamente na regra de exceção que se deve buscar o disciplinamento de seus desdobramentos. E a regra é, taxativamente, a proibição à 'percepção de mais de uma aposentadoria'. 16. Aqui, embora até se pudesse conceber interpretação mais larga - focalizando a vedação no acúmulo de proventos, como quer o embargante -, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais impõe que se tenha por defesa, mesmo, a obtenção de um segundo título de inatividade, ainda que sem a percepção de proventos. 17. Aliás, também leva necessariamente a esse resultado uma análise sistemática e teleológica da incumbência atribuída ao TCU pelo inciso III do art. 71 da Carta: a dignidade conferida pelo constituinte ao controle externo, aliada ao particular cuidado exigido para com as despesas de pessoal - cuidado, diga-se de passagem, amplamente justificado em face da participação desse grupo de gasto nos orçamentos públicos -, reclama uma postura contundente da Corte ao apreciar benefícios previdenciários. Assim, se não é possível a cumulação de proventos, como se verifica na espécie (e isso é reconhecido pelo próprio embargante) , não há que se falar em cumulação de títulos concessórios. O contrário equivaleria a reduzir a ação fiscalizadora do Tribunal, consubstanciada na decisão final acerca do registro, a uma atividade quase meramente cartorária. 18. Ainda por outra, consoante o brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis (interpretam-se as exceções estritissimamente) , se em regra a acumulação de cargos é vedada, admitindo-se, todavia, em caráter de excepcionalidade, a acumulação de proventos e vencimentos, não pode o intérprete admitir, por extensão, a possibilidade de superveniente acumulação de aposentadorias, porque isso - a par de desnecessário - excede o preceito especial. 19. Em conclusão, atendo-me objetivamente à dúvida suscitada pelo embargante - 'a forma como deveria ter sido efetivado o necessário desligamento do membro' -, apresenta-se correta a solução oferecida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) na instrução inicial, a saber, a declaração de vacância do cargo até então ocupado pelo Procurador com fulcro no art. 40, §§ 1º, inciso I, e § 6º, da Constituição, c/c o art. 11 da EC 20/1998. " 6.Por aí se vê que o óbice à obtenção de duas aposentadorias, independentemente dos efeitos financeiros, decorre diretamente do texto constitucional. A inexistência de tipo específico de vacância para casos como o do ora interessado, que acumulava licitamente proventos de aposentadoria como Juiz com vencimentos de cargo efetivo como Procurador antes da inativação no segundo cargo, não permite concluir pela possibilidade da dupla aposentadoria, ante a expressa vedação prevista no art. 11 da EC 20/1998. Assim, a declaração de vacância do cargo até então ocupado pelo Procurador mostra-se como solução correta ao caso, não a aposentadoria. 7.Não é demais destacar que a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de considerar ilegais atos de aposentadoria quando se verifica que o servidor incorre em hipótese não permitida de acumulação, caso do ora interessado ao ser inativado no cargo de Procurador. O fato de não haver percepção dos proventos não interfere nesse juízo, conforme exaustivamente esclarecido no Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara . No presente caso, o ato de inativação de [interessado] no cargo de Juiz do TRT da 3ª Região já foi apreciado pela legalidade e registrado. Além disso, o interessado optou pela aposentadoria obtida junto àquele Tribunal, circunstâncias que impedem o registro de outro ato de aposentadoria em cargo inacumulável, caso do cargo de Procurador Regional do Trabalho, nos exatos termos da deliberação recorrida. 8.Nesse cenário, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a deliberação vergastada, cumpre ao TCU negar provimento ao presente pleito, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.590/2017-TCU-1ª Câmara , com os esclarecimentos prestados por ocasião do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.590/2017-TCU-1ª Câmara , com os esclarecimentos prestados por ocasião do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara ;