MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Voto: 3. O débito apontado nestes autos corresponde à integralidade dos recursos federais repassados ao Município de Vila Boa/GO. Inicialmente, imputou-se a responsabilidade por esse débito unicamente ao Sr. [...] prefeito municipal, atribuindo-se àquele gestor [...] o cometimento das seguintes irregularidades na execução do convênio 3327/2004 [...]: '- não devolução do saldo de R$ 150,00 existente na conta específica do convênio; - não devolução do valor de R$ 1.800,00, referente ao saldo do convênio que foi para aplicação financeira em BB Fix em 17/3/2005 e não houve comprovação da realização da despesa neste montante; [...].' [...] 15. Devo enfatizar, também, que embora Sr. [sucessor] tenha sido citado para apresentar razões de justificativa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde os valores correspondentes ao saldo existente na conta específica do convênio, no valor de R$ 150,00, não devolução e comprovação da realização de despesa de R$ 1.800,00, referente ao saldo do convênio que foi para aplicação financeira em BB Fix em 17/3/2005 e, por fim, a não restituição da quantia de R$ 11.416,62, correspondente ao ganho de rendimento em aplicação financeira dos valores repassados, não utilizada no objeto pactuado [...], a instrução da unidade técnica não traz análise e nem proposta em relação a esses débitos. 16. Compulsando os elementos de defesa apresentados pelo responsável, observo que este não trouxe qualquer justificativa para esses itens e nem efetivou o recolhimento dos valores aos cofres públicos. Portanto, depreendo que esses valores devem ser imputados ao responsável como débito. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443 [...] de 1992, condenar, ainda, o Sr. [sucessor], ao pagamento das quantias de R$ 150,00 [...], R$ 1.800,00 [...] e R$ 11.416,62 [...]; 9.3. aplicar ao Sr. [sucessor] a multa prevista no art. 57 [...] [...];
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Voto: Por meio do expediente da peça 1, datado de 20/06/2016, o Ministro de Estado da Cultura Marcelo Calero Faria Garcia encaminha Consulta a este Tribunal acerca dos procedimentos normativos recentemente editados pelo aludido Ministério, referentes à análise das prestações de contas pendentes relativas à Lei n. 8.313/1991 (conhecida como a Lei Rouanet) , atinentes ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) . 3.Como descrito no Relatório antecedente, os questionamentos oferecidos pelo interessado se referem à Instrução Normativa n 27 e à Portaria n. 58, editadas pelo MinC na mesma data (10/05/2016) , com o intuito de inovar a sistemática de prestação de contas dos recursos captados nos projetos culturais no âmbito do aludido Programa. [...] 13.A primeira alteração noticiada refere-se à Instrução Normativa MinC 1/2013, que, com base nas disposições da Lei Rouanet, estabelecia os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. 14.Segundo o art. 19 da referida IN, o orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos projetos ativos no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura estará limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e obedecerá a determinados limites. 15.Havia somente um caso de exceção na IN de 2013, que, nos termos do § 2º do seu art. 19, remetia à autorização, por parte do Ministério da Cultura, de propostas com valores acima dos referidos limites nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro da Cultura. 16.Já a IN MinC 7/2016, alterando a IN MinC 1/2013, ampliou essa possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 17.Cabe atentar que, nos termos do § 1º do art. 19 da mesma IN MinC 1/2013 - não modificados -, já havia disposição no sentido de que as ampliações autorizadas estariam limitadas ao valor dos recursos efetivamente captados pelo proponente em projetos ativos no exercício anterior. 18.Desse modo, concordo com a SecexEducação, quanto ao entendimento de que essa alteração apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, não havendo, em tese, óbices à sua implementação, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Acórdão: 9.2 nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, responder ao consulente que: 9.2.1 a alteração feita pela Instrução Normativa MinC 7, de 10/05/2016, na Instrução Normativa MinC 1, de 24/06/2013, de ampliar a possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19 da norma, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;
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Voto: 13. É notória, como destaquei há pouco, a carência de recursos que aflige as universidades. Também é inegável o papel que as fundações de apoio desempenham na tentativa de superar essas restrições. 14. Contudo, é freqüente a verificação do uso das fundações para afastar restrições legais a que estão sujeitas as IFES [Instituições Federais de Ensino Superior], mas não aquelas entidades privadas. Além disso, constata-se regularmente a transferência de atividades típicas e próprias das universidades para seus entes de apoio. Com isso, fica comprometida a própria razão de ser destes últimos, pois a entrega a terceiros de tarefas que deveriam ser desempenhadas pela universidade, antes de representar fortalecimento, caracteriza, isso sim, enfraquecimento institucional da entidade de ensino superior e pesquisa. 15. Assim, embora não haja indicação de ocorrência de irregularidade deste naipe nestas contas, não é demais reiterar que a transferência de recursos para fundação de apoio deve estar vinculada a projeto específico, com prazo de determinado, aprovado previamente e voltado ao ensino, à pesquisa, a extensão ou ao desenvolvimento científico, tecnológico ou institucional, a ser comprovado mediante efetiva melhoria de desempenho da universidade. Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal de Sergipe que: [...] 9.6.29. atente para o fato de que os convênios e contratos celebrados entre a FAPESE e a UFS somente poderão ser regidos pela Lei nº 8.958/94 se os projetos neles contemplados forem de interesse originário da UFS, não se admitindo, portanto, a utilização dessa Lei para regular as relações em que a UFS, na condição de contratada/convenente, deva prestar auxílio à FAPESE para que esta possa desincumbir-se de encargos contratuais assumidos junto a terceiros, a exemplo do ocorrido com o Termo de Convênio nº 01/2003 (subitem 5.7.3 de fl. 381) ;
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Voto: 3. A Prestação de Contas de recursos federais recebidos mediante convênios deve espelhar, de forma clara e efetiva, a real aplicação da verba no objetivo estabelecido no ajuste. No caso que ora se analisa, o responsável não carreou aos autos documentação probante dos gastos que teria efetuado na consecução do Convênio [...]. 4. Somente há nos autos cópia de uma Nota Fiscal [...] . Ademais, a NF [...] não traz referência que a vincule ao Convênio n. 2.306/1998. 5. Segundo consta, ainda, de cópia de extrato, à fl. 164, no dia 8/2/1999, data em que consta o carimbo de recebimento na NF emitida [...], foram efetuados dois saques, em espécie, [...], não havendo, portanto, como estabelecer o necessário nexo de causalidade entre a despesa, [...] e os recursos advindos do ajuste em análise. 6. Outro fator importante a se destacar é que toda a movimentação financeira atinente à verba conveniada ocorreu mediante saques em espécie [...], o que, a par de constituir-se em afronta a dispositivo da Instrução Normativa STN n. 01/1997 (art. 20) , dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos de controle na verificação da regular aplicação da verba federal. 7. Tal constatação, que por si só, já é suficiente para macular as conta do responsável, agrava-se pelos indícios de simulação do processo licitatório Convite [...], realizado pela Prefeitura [...] para a contratação de firma especializada para efetuar reforma no hospital daquela municipalidade. [...] 9. [...], não há nos autos documentação que ateste a boa e regular aplicação da verba [...], repassada ao Município pelo Convênio [...], motivo pelo qual devem as presentes contas ser julgadas irregulares, com imputação de débito ao Sr. [ex-prefeito] signatário do supracitado ajuste. 10. Pertinente, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, [...]. Acórdão: 9.1. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 13.000,00 [...].
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Relatório: 10.9 Foi apresentado, nas razões de justificativa da responsável, o Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social da [Organização], datado de 08.07.1997, autenticado em cartório na data de 09.10.2004. Como a celebração do Convênio com a referida entidade ocorreu em 15.12.2004, conforme consulta ao SIAFI (Convênio nº 516867) , apenas a apresentação da certidão não leva a conclusão de que o registro da referida entidade estava válido no momento da celebração do Convênio, podendo estar pendente à época dos fatos. 10.10 A Resolução CNAS nº 31, de 24.2.1999, publicada no DOU de 26.2.1999 e alterada pela Resolução CNAS nº 03, de 13.2.2001, que pode ser encontrada no sítio eletrônico do MDS, dispõe em seu art. 1º que o Atestado de Registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS terá validade por tempo indeterminado. Não obstante essa afirmação, em seu art. 10 e inciso V do art. 11, prevê respectivamente as condições para manutenção do registro e a possibilidade de seu cancelamento. 10.11 Já a Resolução CNAS nº 32, de 24.02.1999, estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS) . Nessa Resolução estabelece-se um prazo de 03 anos de validade para esses certificados, permitida a renovação sempre por igual período. 10.12 Mediante buscas no sítio eletrônico do MDS, no link do CNAS, ao fazer o percurso dos seguintes ícones: Registro e Certificado - Deliberação de Processos - Exercício de 2003, encontra-se a Resolução 90, de 11.06.2003, que defere o pedido de renovação do CEBAS da Organização de Auxílio Fraterno. Encontra-se também, no ícone relativo aos processos do exercício de 2006, a Resolução 63, de 06.04.2006, que defere o pedido de registro e o pedido de renovação do CEBAS da referida Organização. Desse modo, como o CEBAS foi deferido à entidade nessas datas, e não tendo sido encontrada qualquer evidência de cancelamento de registro nem do certificado, entende-se que em de 15.12.2004, data de celebração do convênio, ambos documentos estavam em plena validade. 10.13 Ante o exposto, propõe-se a este Tribunal que sejam acatadas as razões de justificativa da responsável, entretanto, que seja realizada determinação à SAIP/MDS para que, ao firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de Assistência Social, exija além do Registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, também o Certificado (CEBAS) dessas entidades, atentando para a sua validade no momento da celebração da parceria. Acórdão: 9.6. determinar: 9.6.3. à Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias - Saip que exija, ao firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de assistência social, além do registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, também o certificado (Cebas) dessas entidades, atentando para sua validade no momento da celebração da parceria;
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Voto: 10. Por fim, manifesto-me favoravelmente ao alerta ao Ministério da Saúde proposto pela unidade técnica, ante a constatação de celebração de acordos de cooperação com organismos internacionais em que foram incluídos serviços que poderiam ser executados por contratos administrativos. A propósito, cabe relembrar que, quando da apreciação do TC- 023.389/2007-1 , de minha Relatoria, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.339/2009-Plenário (Ata n. 24) , o Tribunal decidiu, verbis: "9.2. firmar os seguintes entendimentos, relativamente à execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União: 9.2.1. os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contração de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado; 9.2.2. ainda que o projeto de cooperação internacional contemple, em sua globalidade, tanto atividades de efetiva assistência técnica como ações complementares, de caráter instrumental, apenas aquelas podem ser assumidas pelo organismo internacional cooperante, devendo as de caráter ordinário ser integradas ao projeto pela Administração Pública, valendo-se dos mecanismos institucionais próprios do regime jurídico administrativo; (...) " Acórdão: 9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde quanto à celebração de acordos de cooperação com organismos internacionais para a prestação de serviços que podem ser executados por contratos administrativos, a exemplo do celebrado com a Unesco e o PNUD para atividades técnicas do Cartão Nacional de Saúde e Implantação da Política Nacional de Informação em Saúde, uma vez que a realização do processo licitatório constitui o meio adequado para escolha do prestador de serviço, alcançando o interesse público;
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Pesquisa: Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) , ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] contra o Acórdão 2.659/2015-TCU-2ª Câmara , mediante o qual esta Corte de Contas decidiu, entre outros encaminhamentos, julgar irregulares as contas do recorrente, imputar-lhe débito no montante de R$ 32.242,99, em valores originais que reportam a 3/6/2003, e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00, tudo em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos públicos federais repassados ao Município de Santa Maria de Itabira-MG, na gestão daquele responsável, para execução do Convênio 1.918/2001, firmado entre a referida edilidade e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , tendo por objeto a implementação de melhorias sanitárias em 134 domicílios. [...] 27. Quanto ao fato de as inspeções in loco da Funasa não terem sido realizadas por engenheiros civis, afasto, desde já, qualquer ilegalidade nesse procedimento, eis que, essa espécie de fiscalização, embora se desenvolva mediante ações que se aproximam, na aparência, da atividade do engenheiro, não caracteriza o exercício dessa profissão. 28. Na verdade, a visita de técnicos do tomador de contas ao Município de Santa Maria de Itabira-MG teve como objetivo aferir a compatibilidade dos módulos sanitários construídos em relação às especificações técnicas previamente acordadas, o que não se confunde com a finalidade estrita da profissão de engenheiro, a quem compete com exclusividade, por exemplo, certificar a segurança ou o grau de solidez estrutural das unidades executadas. Por compartilhar dessa linha de raciocínio, cito a Decisão 1.114/2000-TCU-Plenário, cujos contornos se aplicam ao presente caso. 29. Por também corroborarem o entendimento de que irregularidades de fácil detecção prescindem da presença de profissional qualificado, cito os Acórdãos 23/1998-TCU-1ª Câmara e 520/1999-TCU-2ª Câmara. Do Relatório que fundamenta esta segunda deliberação, extrai-se o seguinte excerto: Quanto à questão aventada sobre a falta de qualificação adequada dos servidores da DEMEC/AL para emitirem pareceres técnicos acerca da obra inspecionada, temos a aduzir o seguinte: no caso concreto ora examinado não é necessário ser engenheiro para emitir opinião sobre as irregularidades graves constatadas in loco, ademais fatos como obras inacabadas, má execução dos serviços (o que ocasionou rachaduras) , ventilação inadequada, e péssima qualidade dos materiais utilizados são por demais evidentes, e podem ser facilmente percebidos. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Relatório: 6. O recorrente defende a execução total do objeto do convênio mas em nenhum momento, e até mesmo nesta oportunidade, apresenta os documentos necessários para verificar a destinação dos recursos do convênio, embora tais ausências já tenham sido noticiadas no ofício de citação de fls. [...]. 7. O responsável não apresentou a relação de bens adquiridos ou construídos, o extrato bancário da conta específica do convênio, documentos do processo licitatório para a suposta contratação da empresa, e a nota fiscal nº [...] citada na prestação de contas, relacionada com o também suposto pagamento da mesma empresa. 8. Assim, não é possível constatar a relação entre os débitos efetuados na conta bancária específica do convênio com as despesas relativas ao objeto do convênio. 9. Ademais, conforme os documentos de fls. [...], fornecidos pelo Banco do Brasil em resposta a diligência, os recursos financeiros do convênio foram sacados em documentos avulsos e efetuados diretamente no guichê de caixa nos dias 20 e 21 de julho, tendo sido assinados pelos responsáveis pela movimentação da conta, à época, entre seis e sete dias após a assinatura do convênio, tempo esse insuficiente para a execução das obras, restando caracterizados pagamentos antecipados por obras não realizadas.[..] 12. Não tendo sido apresentada a nota fiscal, sequer está demonstrado que houve pagamento, ainda mais quando os recursos foram sacados diretamente do caixa, não constando a empresa como beneficiária dos mesmos. 13. Para se verificar nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as obras haveria de se confrontar movimentos de extratos bancários com pagamentos à empresa comprovadamente contratada para a execução das obras do convênio. No presente caso não foi apresentado extrato bancário nem documento que comprove contratação da aludida empresa, como contrato ou documentos do processo de licitação, além dos documentos fiscais. Assim não há elementos que justifiquem a alteração do Acórdão recorrido. Voto: 2. Quanto ao mérito, concordo com as ponderações da Serur, transcritas no relatório precedente, que concluíram pelo não-provimento do recurso, as quais adoto como razões de decidir. 3. Com efeito, o recorrente não apresenta documentos para comprovar que aplicou no objeto pactuado os recursos transferidos. A esse fim não servem meras alegações, desacompanhadas de documentos comprobatórios. 4. Em sentido contrário, temos as informações contidas nos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil em resposta a diligência do Tribunal, que demonstram que os recursos foram sacados diretamente no guichê de caixa poucos dias após a assinatura do convênio, em tempo insuficiente para a realização das obras, caracterizando irregularidade flagrante na execução financeira do ajuste. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;
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Voto: Sobre a aplicabilidade do Estatuto das Licitações às OSCIPs, entendo pertinentes algumas ponderações. A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, além de dar outras providências. Nos autos do TC 008.011/2003-5 ( Acórdão 1.777/2005-TCU-Plenário ) manifestei minha anuência ao entendimento do Ministro-Revisor (Ministro Walton Alencar Rodrigues) , acolhido por este Colegiado, no sentido de não se aplicar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 por entes privados que administrem recursos públicos federais. Existem direitos potestativos inseridos nesse normativo que são competências privativas de entes que integram a Administração Pública, tais como: aplicação de multas, rescisão unilateral de contratos, declaração de inidoneidade de licitantes. Observe-se que essas prerrogativas privilegiam o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E essas prerrogativas não se conferem a entidades privadas. Recentemente, foi editado o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termo de cooperação, além de discriminar outras providências. Nesse Decreto, o art. 11, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da União mediante convênio deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato. Entendo, portanto, que essa deve ser a extensão da aplicação do Estatuto das Licitações pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos mediante transferências voluntárias da União. [...] Dessa forma, sem embargo de reconhecer que as OSCIPs não estão obrigadas a observar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, entendo pertinente determinar à [Fundação], que, quando da gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, em consonância com o disposto no art. 11, do Decreto nº 6.170/2007, cuja edição ocorreu após a celebração de todos os convênios anteriormente citados. Acórdão: 9.1. determinar à [Fundação] que, quando da gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, de acordo com o art. 11 do Decreto 6.170/2007.