MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Proposta de deliberação: 3. A empresa representante alegou a possível ocorrência das seguintes irregularidades no edital da licitação:a) exigência de comprovação, para cada um dos lotes, de prestação de serviços em volume correspondente a 2/3 do estimado, em afronta ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que veda exigências de comprovação de quantidades mínimas ou prazos máximos;[...] 5. [...] Na verdade, tem-se firmado uma sólida jurisprudência nos julgados desta Corte, a partir do Acórdão 1284/2003-TCU - Plenário , da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues [...] 6. Portanto, a exigência em comento contraria, sem justificativas adequadas, a jurisprudência deste Tribunal. Contudo, há que se reconhecer que essa cláusula não representou, na prática, restrição à competitividade do certame, haja vista o significativo número de licitantes que participaram de todos os lotes que compunham o processo licitatório (conforme o Quadro 2 do relatório supra, participaram do certame 7 licitantes para o Lote 1, 15 para o Lote 2, 16 para o Lote 3, 17 para o Lote 4, 14 para o Lote 5, 13 para o Lote 6 e 4 para o Lote 7) . Dessa forma, entendo suficiente a prolação de determinação para que o ministério observe essa jurisprudência em licitações futuras. Acórdão: 9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que: 9.3.1. abstenha-se de estabelecer, em futuros editais de licitação, como requisito de qualificação técnico-operacional, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas, ou no processo licitatório, previamente ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, ao inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93 e à jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do Acórdão 1284/2003-TCU - Plenário ;
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Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que: [...] 9.1.5. com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993, nos casos de interposição de recurso em procedimentos licitatórios, observe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso para proferir a decisão, sob pena de responsabilidade, evitando-se situações como a verificada no Pregão Eletrônico 085/2010; 9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que: [...] 9.2.5. faça constar nos editais de licitação previsão de prazo para análise dos recursos eventualmente interpostos pelas licitantes, em consonância com o estipulado no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência prevalecente neste Tribunal (acórdãos 167/200, 1201/2006, 2.248/2008, todos do Plenário e 2.615/2008, da 2ª Câmara) , de forma a evitar ocorrências como as detectadas nos Editais 15/09 e 72/09, relativos, respectivamente, aos pregões eletrônicos 17/09 e 90/09;
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Voto: 6. [...] foi identificado no edital da licitação em comento outra irregularidade, a saber: exigência da apresentação da garantia de que trata o art. 31 da Lei nº 8.666/93 até o 3º dia útil anterior à data prevista de entrega dos documentos de habilitação e proposta de preços (subitem 1.3.1 do Anexo I do edital) . Essa garantia financeira para a execução da obra é um dos requisitos de habilitação do certame e é parte integrante da documentação relativa à qualificação econômico-financeira das licitantes enumerada no citado artigo da Lei nº 8.666/93. Portanto, deve acompanhar o restante da documentação relativa à fase de habilitação. Exigi-la previamente à data marcada para o recebimento restante da documentação relativa a essa fase contraria o art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e permitiria à Prefeitura de Embu das Artes conhecer de antemão as empresas interessadas na licitação, o que poderia, em certas circunstâncias, comprometer a lisura do certame, consoante apontou a unidade técnica. 7. As obras em questão não iniciaram, e a Concorrência nº 2/2012 foi voluntariamente suspensa pelo prefeito de Embu das Artes antes de ser declarado um vencedor (dentre as duas empresas que apresentaram proposta) , até que esta Casa se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Diante desse quadro, entendo ser esse o momento adequado para a atuação deste Tribunal no sentido da correção das distorções verificadas no edital do certame apontadas no presente processo, evitando-se assim prejuízos futuros ao erário. Acórdão: 9.2.2. exigência de apresentação de garantia da proposta previamente à data de recebimento e abertura dos demais documentos relativos à fase de habilitação ao certame, em desacordo com o art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (subitem 1.3.1 do Anexo I do edital) ; 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Embu das Artes que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para cumprimento do item 9.2 acima; 9.4. alertar a Prefeitura Municipal de Embu das Artes que, quando da republicação do edital: 9.4.1. observe estritamente o disposto na Lei nº 8.666/1993, especialmente os arts. 21, inciso I, e 40, § 2º, inciso II; 9.4.2. restrinja as exigências constantes dos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.3.1 do Anexo I do edital ao efetivamente exigido pela Lei nº 8.666/1993; 9.5. determinar à Secex/SP que monitore o caso;
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Voto: 2. A representante afirmou que sua proposta, no valor de R$ 527.500,00, foi classificada em primeiro lugar no certame, mas que foi inabilitada por não atender ao estabelecido na alínea "d" do subitem 10.1 do edital. 3. O referido item previa, como requisito de habilitação, o documento denominado "atestado de visita passado pela Infraero, em nome da licitante, de que esta, por meio de seu representante, vistoriou as instalações e os equipamentos que serão disponibilizados para a execução dos serviços objeto desta licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos" . (...) 16. A jurisprudência recente deste Tribunal sedimentou-se no sentido de que essa comprovação deve ser exigida apenas nos casos em que a complexidade do objeto a justifique, sendo suficiente a declaração, por parte do licitante, de que conhece o local dos serviços. É esse o entendimento contido na determinação exarada no acórdão 2.150/2008 - Plenário : (...) 18. Percebe-se, também, a preocupação do TCU de que o caráter opcional da visita ao local dos serviços não acabe sendo usado como argumento para pleitos de acréscimos contratuais, conforme ilustra a determinação extraída do acórdão 3.459/2012 - Plenário : 19. No caso em tela, portanto, a inexistência, nos autos do processo licitatório, de justificativa para a exigência da visita ao local dos serviços constitui irregularidade. Indica restrição indevida à competitividade. 20. Essa constatação não seria, porém, suficiente para macular todo o procedimento levado a efeito pela Infraero. Haveria que se avaliar a consequência da falha ocorrida, bem como os eventuais prejuízos ao interesse público, à luz do que dispôs o sumário do acórdão 1.908/2008 - Plenário : (...) 30. (...) considerando que a irregularidade constatada não se reveste de gravidade suficiente para aplicação de medidas punitivas, entendo devam ser emitidas notificações à Infraero, de modo a evitar a reincidência na falha em futuros certames. Acórdão: 9.2. notificar a Superintendência Regional do Centro-Leste da Infraero de que: 9.2.1. não devem ser inseridas em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescentem acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconiza o art. 3°, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.2.2. no caso de visita técnica facultativa, deve haver cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação;
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Voto: Quanto à não-observância pelo edital da licitação do percentual estabelecido no § 2º do art. 44 Lei Complementar n.º 123, de 2006, observo que, de fato, em se tratando da modalidade pregão, deve ser considerado o intervalo percentual de 5 % (cinco por cento) superior, para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como forma de preferência a essas na contratação com a Administração Pública.Em verdade, o item 2.3.1 do edital ao fixar como empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada aplica à modalidade pregão disposição dirigida a outras modalidades de licitação, contrariando, assim, a disposição legal. Acórdão: 9.2. determinar ao Cefet/GO que nos próximos certames licitatórios, realizados na modalidade pregão, atente-se para o disposto no § 2º do art. 44 Lei Complementar n.º 123, de 2006, quanto ao intervalo percentual a ser considerado para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
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Voto: A ata do Pregão Eletrônico 6/2011 (fl. 15, peça 1) registra abertura de prazo recursal, nos termos do art. 26 do Decreto 5.450/2005. Manifestada a intenção de recorrer, cabe aos interessados exercer esse direito no prazo legalmente fixado de três dias. Não houve interposição de recurso. Nenhuma ação do pregoeiro poderia tolher ou restringir a interposição de recursos, desde que manifestada a intenção no momento oportuno e declinados, em linha gerais, os seus motivos. [...] Sobre o tema, a moderna doutrina leciona que (grifos ausentes do original) : "Os licitantes devem declinar, já na própria sessão, os motivos dos respectivos recursos. Dessa sorte, aos licitantes é vedado manifestar a intenção de recorrer somente para garantir-lhes a disponibilidade de prazo, porquanto lhes é obrigatório apresentar os motivos dos futuros recursos. E, por dedução lógica, os licitantes não podem, posteriormente, apresentar recursos com motivos estranhos aos declarados na sessão. Se o fizerem, os recursos não devem ser conhecidos. Obviamente, o licitante não precisa tecer detalhes de seu recurso, o que será feito, posteriormente, mediante a apresentação das razões por escrito. Contudo, terá que, na mais tênue hipótese, delinear seus fundamentos." (Joel Niebuhr, Pregão Presencial e Eletrônico, Ed. Fórum, 6ª Ed., p. 219) . O exame da matéria, efetuado pelo diretor da 1ª Divisão Técnica da Secex/PA, demonstra a inexistência de falhas que poderiam comprometer a observância do princípio constitucional da isonomia ou o atingimento da finalidade da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente; 9.2. dar ciência à sra. [omissis] e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará de que, no curso da sessão do pregão eletrônico, com fundamento nos art. 8, inciso IV e art. 11, inciso VII do Decreto 5.450/2005, não cabe ao pregoeiro emitir juízo de mérito antecipado sobre as razões emitidas por licitantes, ao declinarem sua intenção de recorrer da decisão, por ser outro o momento oportuno para isso, conforme dispõe o caput do art. 26 do Decreto 5.450/2005;
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Voto: A realização da presente auditoria foi determinada pelo Acórdão 2.152/2005 - Plenário para que se apurassem fatos revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. As investigações conduzidas pela CPI apontaram para um possível beneficiamento indevido do Hospital Santa Juliana (HSJ) em contratações do Governo do Distrito Federal (GDF) . [...] 10. A lei autoriza que os oficiais médicos que servem junto a PMDF tenham atividades profissionais privadas. Assim, considerando o número significativo de médicos vinculados à corporação e que o seu regime de trabalho usual possibilita o atendimento em dois, às vezes três ou quatro, hospitais distintos durante a semana, chegaremos à conclusão de que parcela relevante, senão a maioria dos hospitais disponíveis, contará, entre os que lá clinicam, com pelo menos um oficial médico da PMDF. Excluir esses hospitais dos procedimentos licitatórios da corporação implicaria restringir demasiadamente o universo dos possíveis interessados, com prejuízos evidentes à competitividade dos certames.
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Voto: 6. No que concerne à aquisição do Spectro Analyser e das 167 antenas para rede VSAT, entendo que as razões de justificativa apresentadas devem ser acolhidas. A uma, porque foi tecnicamente justificada a escolha de um determinado tipo de antena, da qual decorreu a impossibilidade de competição, uma vez que apenas a [omissis] produzia esse tipo de equipamento. A duas, porque foi demonstrado que o preço pago pelo Banco do Brasil era compatível com o então vigente no mercado. Finalmente, com fulcro no disposto no inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, o BB pode contratar sem licitação uma empresa controlada, no caso a Cobra, desde que o preço avençado seja compatível com aquele praticado à época da contratação, o que foi o caso. 7. Da mesma forma, julgo que devem ser acolhidas as justificativas relativas à contratação da Cobra Computadores para a prestação de serviços de reprografia. Afinal, a Cobra é uma subsidiária integral do Banco, estava apta a prestar os serviços contratados e os preços contratados eram compatíveis com os de mercado. Logo, podia ocorrer a contratação direta com base no citado inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
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Voto: Examina-se recurso de revisão oferecido pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Mundo Novo/BA, contra o Acórdão 2.774/2012-1ª Câmara , decisão por meio da qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de irregularidades na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) prevista no Convênio 1992/2003, firmado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) . [...] 21.O fracionamento de despesa foi justificado pelo responsável em virtude da inexistência de empresa que fornecesse todo o objeto do convênio (ônibus e equipamentos para consultório odontológico, médico e pediátrico, enfermaria e demais equipamentos acessórios) . Ainda, alegou que a ausência da comprovação da legalidade do fracionamento e da pesquisa de preços adviria da impossibilidade de acesso à documentação contida na prefeitura. 22.Tais argumentos são insuficientes para desconstituir a irregularidade, uma vez que em momento algum se exige do gestor provar a inexistência de empresa com capacidade de fornecimento integral do objeto, mas sim o pleno atendimento das condições legais a justificarem a realização de dois convites e não de tomada de preço, a teor do art. 23, §5º, da Lei 8.666/1993. 23.Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (Acórdãos 1482/2005, 1568/2007, 329/2008, da 2ª Câmara, 114/2008, 2428/2008, 3550/2008, 3172/2007, da 1ª Câmara, e 139/2007 do Plenário) . 24.No caso em tela, ainda que não houvesse empresas capazes de fornecer a totalidade do objeto a contratar, como assevera o defendente, não se justificaria a realização das licitações em duas parcelas em modalidade incompatível com seu valor global. Como se depreende dos limites definidos pelo art. 23, inciso II e alíneas, da Lei 8.666/1993, o valor da contratação em comento não possibilitaria a utilização da modalidade convite, restando plenamente configurado o fracionamento indevido. 25.Destaco a observação da unidade técnica segundo a qual a alegação de impossibilidade de acesso a documentos deve ser avaliada com certa ressalva, uma vez que, no processo de TCE, foi juntada a prestação de contas feita pelo prefeito-recorrente, cujo encaminhamento se deu em 20/6/2005 (peça 3, fl.38) , com a juntada de documentos fiscais autenticados em junho de 2005 (peça 4; fls. 4-7) e demais documentos da prefeitura (recibos de pagamento e extratos bancários - peça 4; fls. 11-17) , tudo em período em que a suposta rivalidade política teria impedido acesso aos documentos da prefeitura. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32 e 35, III, da Lei 8.443/1992, para dar-lhe provimento parcial e promover alteração nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2774/2012-TCU-1ª Câmara , que passam a ter a seguinte redação:
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Voto: 12. O argumento do SESC/AR-DF [serviço social autônomo] de que o art. 12 de seu regulamento de licitações não enumera taxativamente os critérios de habilitação dos licitantes, demandando ao instrumento convocatório do certame estabelecer as exigências e os documentos necessários, não é condizente com a interpretação desta Corte sobre dispositivo semelhante da Lei de Licitações. O rol das exigências de habilitação é taxativo. 13. Depreende-se da estrita leitura do caput do artigo ("Para a habilitação nas licitações poderá, observado o disposto no parágrafo único, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a: ...") que o administrador pode exigir toda a documentação listada ou apenas parte dela, conforme estabelecido no edital, mas não mais do que isso. [...] 20. Quanto à exigência de habilitação econômico-financeira contida no item 6.1.3.a - certidão de execução patrimonial de pessoas jurídicas - essa também se apresenta desconforme, uma vez que contraria o disposto no art. 12, III, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC/AR-DF, somente exigível de pessoas físicas. Acórdão: 9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o SESC/AR-DF adote a seguinte determinação: 9.2.1. promova a anulação do [contrato de prestação de serviços] celebrado com a [empresa], decorrente da [concorrência], tendo em vista que as duas melhores propostas de preço foram excluídas do certame em virtude de cláusulas editalícias ilícitas e potencialmente restritivas à competitividade da licitação: exigência de certidão negativa de protesto e de certidão de execução patrimonial expedida no domicílio em nome dos sócios titulares (item 6.1.3.a do edital) ;
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Voto: 10. [...], sobressaem do processo dois pontos de maior relevância e que foram objeto de audiência, a saber: 10.1. inexistência de planejamento para as aquisições de bens e serviços, resultando em diversos procedimentos de dispensa de licitação, com fracionamento de despesa; [...] 11. Restou constatado que o Senac/RN não dispõe de um plano diretor voltado para aquisições de bens e serviços, com periodicidade anual. Ao contrário, à medida que as necessidades administrativas vão surgindo, elas são remetidas ao setor de material que as agrupam para após procederem às aquisições mensais, tendo como corolário dessa prática o desencadeamento de vários processos de dispensa de licitação. 12. O planejamento adequado das compras, obras e serviços a serem adquiridos pela entidade reveste-se de elevada importância não só para evitar a fracionamento de despesa, mas também para garantir a opção escorreita da modalidade de licitação a ser deflagrada no caso concreto, haja vista que tal escolha da modalidade ocorre em função do valor do somatório dos itens que se pretende adquirir. 13. Referido planejamento pode ocorrer mediante o levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores da entidade (o que pode ser feito com base nas aquisições do ano precedente) , agrupando os objetos por natureza, para, em momento posterior, selecionar a modalidade de certame a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesa. Tal fracionamento caracteriza-se quando se divide o gasto para utilizar dispensas indevidas de certame ou modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação. 14. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento desta Corte de Contas ( Acórdãos ns. 409/2009 '1ª Câmara , 475/2009 ' Plenário, 1.046/2009 ' 2ª Câmara, entre outros) no sentido de que as compras devem ser programadas em sua totalidade para todo o exercício financeiro, prática que não se observou no Senac/RN. Acórdão: 9.2. Determinar ao Senac/RN que: 9.2.1. realize um planejamento prévio de seus gastos anuais que viabilize a realização de processo licitatório, de modo a evitar fracionamento de despesas de mesma natureza, em observância aos arts. 1º e 7º da Resolução/Senac n. 845/2006, e com vistas a não extrapolar os limites que definem as modalidades licitatórias estabelecidos no art. 6º da Resolução/Senac n. 845/2006;
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Voto: 3. Resumidamente, o representante alega que a empresa [omissis] sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 29/2011 utilizando-se indevidamente da prerrogativa de efetuar lance de desempate, na condição de empresa de pequeno porte, nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, lei esta que prevê regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, inclusive no que refere às licitações públicas. 4. De acordo com a representante, a empresa vencedora teria auferido, no exercício de 2010, receita bruta de mais de R$ 7.000.000,00, bem superior ao limite de R$ 2.400.000,00 então estabelecidos no art. 3º, inciso II, do normativo em destaque, o que não permitiria que ela se utilizasse do regime diferenciado para oferecer proposta de desempate. 5. No mérito, acolho a íntegra da análise efetuada pela unidade técnica, sem prejuízo de tecer algumas considerações adicionais. 6. Inicialmente, impõe-se elucidar o conceito de receita bruta para o presente caso. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos" (destaquei) . 7. Nos termos da Solução de Consulta 31/2011, da Primeira Região Fiscal (DOU de 21/9/2011) , a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência) - destaquei. 8. Significa dizer que a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas. 9. Na verdade, a Demonstração do Resultado do Exercício de 2010 da empresa [omissis] deixa evidente que a receita bruta auferida, já computadas as deduções legais, foi, na verdade, de R$ 2.078.915,00, valor inferior ao limite então estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 10. Deste modo, temos que não houve qualquer irregularidade por parte da empresa vencedora ao utilizar-se da prerrogativa de efetuar lance de desempate, posto que ela foi corretamente enquadrada, nos termos legais, como empresa de pequeno porte, razão pela qual a representação deve ser tida por improcedente. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;