Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada com base em indícios de inexecução total do objeto do Convênio n. 48/1997-SEPRE/MPO, celebrado em 21/7/1997, entre o município de Bonfim do Piauí - PI e a Secretaria Especial de Políticas Regionais - SEPRE (extinta) , do então Ministério Planejamento e Orçamento - MPO, que que tinha por objeto a melhoria de 67 unidades habitacionais. O valor total do convênio, que tinha vigência até 31/1/1998, foi de R$ 84.018,00, sendo que a União repassou R$ 75.000,00 ao município, em 5/8/1997, e os demais R$ 9.018,00 corresponderam à contrapartida. [...] 3. Após responder a questionamentos do convenente acerca da falta de execução satisfatória do objeto acordado, o responsável foi notificado pelo concedente para restituir aos cofres da União o valor atualizado do aventado dano. O responsável apresentou, então, defesa que foi examinada e rejeitada pelo concedente. Apenas em 2008, ante a falta de recolhimento da suposta dívida, a presente tomada de contas especial foi instaurada. Em junho de 2011, foi encaminhada a este Tribunal. No âmbito deste Tribunal, a citação foi realizada em 6/9/2012. 4. A Unidade Técnica e também o MP/TCU, [...], consideraram demonstrada a falta de execução parcial dos citados serviços. Propuseram, então, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, sua condenação em débito pelo montante correspondente à parcela do objeto que não teria sido executada, além de sua apenação com a multa do art. 57 da Lei nº 8.443. Considero, no entanto, que essa não seja a solução mais adequada para o presente feito, mas sim que sejam tais contas julgadas iliquidáveis. 5. Com o intuito de fundamentar essa conclusão, cumpre ressaltar os seguintes eventos: I - o referido gestor prestou contas em 06/02/98 e a prestação de contas foi rejeitada somente em 2003; II - a tomada de contas especial somente foi instaurada em 2008, cerca de onze anos após a gestão dos recursos; III - a vistoria, que embasou as conclusões do concedente, foi realizada em 2001, mais de três anos, portanto, após a execução dos serviços. IV - a citação do responsável, no âmbito do TCU, deu-se quase quinze anos após a realização das respectivas despesas. V - o responsável não deu causa à demora na tramitação desta tomada de contas especial (como visto, prestou contas dos referidos recursos) ; VI - os argumentos trazidos pelo responsável, acompanhados de fotos e declarações de supostos beneficiários das reformas, que apontam no sentido de ter havido execução de telhados, afiguram-se plausíveis, em alguma medida. VII - apurou-se a execução parcial dos serviços acordados (o suposto débito consiste na falta de execução apenas de parte dos serviços) ; VIII - merece ser considerada a assertiva do responsável, no sentido de que "o decurso do tempo da execução das despesas objeto do presente processo de Tomada de Contas Especial ... dificulta a obtenção de todos os documentos e elementos suficientes para defesa". 6. Em face desses elementos e dos demais contidos no Relatório supra, entendo que não seja possível adentrar o mérito das presentes contas. Ainda que não se possa suscitar vício do relatório de vistoria que apontou inexecução de parte do objeto, há de se reconhecer que a excessiva demora na citação do responsável afetou negativamente sua possibilidade de contraditar as imputações que lhes foram dirigidas. Acórdão: 9.1. [...], considerar iliquidáveis as contas do Sr. [ex-prefeito], [...] 9.2. arquivar o presente processo.