MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Convênio

Proposta de deliberação: [...] tomada de contas especial, decorrente de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos [...]cujo objeto era a construção de escola de ensino fundamental com equipamentos[...] [...] 2. [...] o desvio no objeto pactuado não decorreu apenas de falha do ex-Prefeito, mas também da gestão do convênio pelo ente concedente, que aprovou plano de trabalho no valor de R$ 541.200,00 [...] e somente repassou ao município R$ 100.000,00 [...], inviabilizando, deste modo, a consecução do objeto originalmente pactuado. [...] 4. [...] o ex-Prefeito alterou o plano de trabalho da avença sem cientificar o concedente de sua opção e construiu um prédio com dimensões menores e sem salas de aula. Falhou e, com essa postura, desviou o objeto inicialmente previsto no convênio. 5. Deve ser registrado, contudo, que o desvio de objeto em apreço não é absoluto, pois, ao examinar os registros relativos à obra levada a efeito pela municipalidade, resta claro que o objetivo desta guarda correlação com o objeto do convênio inicialmente firmado[...] [...] 7. Outro ponto que deve ser objeto de destaque é que os elementos contidos na prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito denotam que os recursos repassados à municipalidade foram efetivamente gastos na multicitada edificação, de modo que se mostra presente o necessário nexo de causalidade entre os dispêndios promovidos e a construção em apreço. Não há nestes autos, outrossim, indícios que me permitam inferir que houve dano ao Erário, má-fé ou locupletamento do Responsável na utilização de tais recursos. 8. Assim, considerando a situação ímpar retratada nestes autos, na qual o ente concedente falhou ao não cumprir o pactuado com o município, e sopesando que a edificação construída pode ser utilizada para aprimorar a educação dos moradores daquele município, julgo que o desvio de objeto retratado nestes autos pode ser mitigado, de modo que se mostra mais razoável, neste caso concreto, julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalvas. Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos [...] julgar regulares com ressalvas as contas do senhor [Responsável] dando-lhe quitação; 9.2. determinar ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE que evite repassar aos municípios valor inferior ao pactuado no plano de trabalho constante dos convênios celebrados, de modo que não sejam inviabilizados os objetos originalmente pactuados com os destinatários dos recursos federais;
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Voto: Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de reconsideração interposto por [...]. 3. O recorrente argumentou, em síntese, o seguinte: [...] e) não há que se falar em superfaturamento, pois a aquisição do veículo foi balizada no preço constante do plano de trabalho do convênio, que se assemelha ao projeto básico da licitação, formulado mediante pesquisa de preço que subsidiou a definição do valor do convênio aprovado pelo Ministério da Saúde; [...] 5. Entendo, na linha defendida pela Secretaria de Recursos, que os argumentos apresentados pelo recorrente não são aptos a afastar a ocorrência motivadora da condenação recorrida. [...] 11. Deflui da jurisprudência assente nesta Corte de Contas, a exemplo dos acórdãos da 2ª Câmara 3.349, 5.323, 8.197, 9.139 e 9.916, todos de 2011, que o montante fixado no plano de trabalho aprovado pelo órgão concedente serve apenas para definição de valor a ser repassado ao futuro convenente, não se prestando a substituir a devida pesquisa de preço prevista na lei de licitações. 12. Assim, não há como acatar o argumento de que o superfaturamento apontado nestes autos estaria afastado pela similitude do valor adquirido com o respectivo plano de trabalho do convênio. 13. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a consulta dos preços correntes no mercado, quer nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, é imposição legal constante dos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. 14. A prévia pesquisa de preços de mercado confere à administração contratante parâmetros objetivos para avaliar a adequabilidade do preço ofertado na licitação, daí sua importância, tanto maior quanto menor for a competição proporcionada pela modalidade de licitação escolhida. 15. Por isso mesmo, a jurisprudência deste Tribunal delimitou como razoável a realização dessa pesquisa previamente à fase externa do procedimento licitatório, por intermédio de, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos, excetuada a hipótese de comprovada impossibilidade de obtenção do número razoável de cotações, o que não ocorreu no caso vertente. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa contra [gestor], ex-Prefeito de Mulungu/PB, em razão da não aprovação de parte das obras realizadas no âmbito do Convênio nº 675/2000, cujo objeto era a construção de melhorias sanitárias em 78 residências. 2. Inspeção em campo realizada pelos técnicos da Funasa logrou identificar todos os 78 módulos sanitários, mas só considerou legítima a construção de 38, porque os demais foram instalados em residências distintas daquelas inicialmente previstas no plano de trabalho. 3. A prefeitura alegou, na época da vistoria, que a mudança ocorreu para beneficiar famílias que se encontravam em situação de carência mais grave que as originalmente selecionadas (fls. 99/101) . 4. De fato, a Funasa, em uma segunda inspeção, reconheceu (fls. 106/107) que parte das alterações realizadas pela prefeitura devia-se ao fato de os moradores previamente selecionados já terem construído, com recursos próprios, instalações sanitárias em suas casas (10 casos) , ou por a residência ter sido demolida ou encontrar-se desocupada (6 casos) . 5. Como ressaltado pelo MP/TCU, a construção da totalidade dos módulos sanitários, mesmo que em localidades distintas das inicialmente previstas, afasta o débito, haja vista que os recursos do convênio foram efetivamente aplicados na finalidade pública a que se destinavam. 6. Quanto à possível irregularidade cometida pelo ex-prefeito, consubstanciada na alteração do objeto do convênio sem aprovação prévia do órgão concedente, observo que a prefeitura apresentou explicações que, se não justificam todas as mudanças realizadas, pelo menos demonstram que a administração procurou pautar-se em critérios justos para selecionar as novas famílias a serem beneficadas. 7. Nesse contexto, estou de acordo com a proposta formulada pelo Ministério Público de julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], sem prejuízo de que a Prefeitura de Mulungu/PB seja cientificada dos fatos aqui apurados, de forma a evitar futuras alterações nos planos de trabalho de convênios celebrados à conta de recursos federais sem que a mudança seja aprovada antes pelo órgão concedente, como previsto no art. 15 da Instrução Normativa-STN nº 01/1997. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação; 9.2. dar ciência das irregularidades apuradas no presente processo à Prefeitura Municipal de Mulungu/PB, para que passe a submeter, previamente, à autorização do órgão concedente as alterações que se façam necessárias nos planos de trabalho de convênios celebrados à conta de recursos federais, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;
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Proposta de Deliberação: Por intermédio dos arts. 18 a 31 da Lei 8.313/91, o Legislador Ordinário concedeu a autorização para que pessoas físicas ou jurídicas aplicassem parte do Imposto de Renda a que estariam obrigadas, por intermédio de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais, cujo enquadramento nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) já houvesse sido reconhecido pelo Ministério da Cultura. Nos termos do art. 29 daquele diploma legal, os recursos provenientes de tais doações e patrocínios devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deve ser formalizada nos termos do regulamento da lei. [...] 6. Acompanho as conclusões das instâncias precedentes, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir, quanto a não haver a responsável apresentado elementos suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada, a saber, a de não haver comprovado a boa e regular aplicação dos recursos captados, ao amparo da Lei 8.313/91, para execução do projeto [...]. Acórdão: 9.2. [...], julgar irregulares as contas da responsável, [omissis], e condená-la ao pagamento das quantias de R$ 200.000,00 [...], R$ 160.000,00 [...] e R$ 40.000,00 [...]; 9.3. aplicar à responsável, [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, [...]
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Acórdão: 9.5. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, como entidade concedente de recursos federais, para que exerça controle preventivo, na fase de análise técnica das proposições e celebração dos instrumentos que disciplinam a transferência dos recursos, para atender Plano de Trabalho objeto do convênio, atentando especialmente para: 9.5.1 os valores orçados pelo solicitante, para evitar concessão de recursos além dos preços praticados no mercado; 9.5.2. avaliação da capacidade da entidade convenente quanto: a consecução do objeto proposto; realizar as atribuições legalmente exigidas na gestão dos recursos públicos; prestar contas;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor do Sr. [...], ex-prefeito do município de Autazes/AM (gestões: 2001-2004 e 2005-2008) , em razão da execução apenas parcial do objeto do Convênio nº 3520/2001 (Peça nº 3, fls. 338/352) , destinado à execução de melhorias sanitárias com a construção de 320 módulos sanitários, incluindo banheiro, fossas sépticas, sumidouros e caixa d'água, bem como à execução do Programa de Educação e Mobilização Social - PESMS nas comunidades de Sampaio, Trincheira, Miguel, Josefa, Mastro, Novo Céu e Urucurituba. [...] 25.De todo modo, deve-se anotar que a tomada de contas especial se constitui em procedimento revestido de características que devem ser detalhadamente observadas, mostrando-se insuficiente, nesse diapasão, a simples remessa de documentos exigidos em normas atinentes à prestação de contas ordinária, já que, na TCE, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular aplicação desses recursos (v.g. Acórdãos 198/2007 e 978/2008, ambos da 2ª Câmara) . 26.Nesse sentido, deve-se salientar que o responsável não trouxe aos autos elementos que justificassem a conclusão de somente 25 unidades, representando apenas 7,81% das obras, em contraste com o repasse de 2/3 dos recursos pactuados. [...] 28.Diante disso, é forçoso concluir que não ficou comprovado o bom e correto emprego das verbas federais repassadas, pelo que cumpre julgar irregulares as contas do responsável para condená-lo ao pagamento do dano apurado nestes autos, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.
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Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) , em razão da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 34/1997-DPE/INF (Siafi 338784) , firmado com o estado do Piauí. 2. A referida avença tinha por objeto a implantação de infraestrutura de terminal turístico na praia de Atalaia, em Luís Correia/PI. Para a consecução do empreendimento, foi prevista a utilização da quantia de R$ 676.500,00, dos quais R$ 615.000,00 seriam repassados pela União, ficando o restante a cargo do convenente. [...] 9. Feito esse necessário resumo, passo a decidir. 10. Quanto ao mérito, manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta trazida pelo Ministério Público junto ao TCU. 11. Conforme apurado pela Sudene, os recursos foram creditados na conta específica do convênio e, em seguida, transferidos para a conta única do estado do Piauí, controlada pela Secretaria de Fazenda estadual (peça 2, p. 423) . 12. Em sua prestação de contas, os responsáveis juntaram extratos bancários da uma terceira conta, de titularidade da Empresa de Turismo do Piauí (Piemtur) (peça 2, p. 499-509) , que, segundo informado, foi encarregada de conduzir a execução do objeto da avença. Na aludida conta, é possível verificar a existência de vários créditos e débitos correspondentes aos dispêndios informados na relação de pagamentos. 13. Nesse contexto, em que os valores federais do convênio transitaram pela conta única do ente subnacional, não é possível estabelecer um vínculo seguro entre as despesas realizadas pela entidade executora, custeados com recursos de uma terceira conta, e o montante repassado pela União. Por esse motivo, julgo escorreita, na linha proposta pelo Parquet e da ampla jurisprudência desta Corte de Contas, a devolução integral da quantia transferida por meio da avença, em face da ausência de nexo causal entre os dispêndios declarados na relação de pagamentos e o montante repassado. 14. A obrigação de manter os recursos do convênio em conta bancária específica está prevista nos arts. 7º, XIX e 20 da Instrução Normativa-STN 1, de 15 de janeiro de 1997 e constou expressamente do instrumento da avença (cláusula quarta, parágrafo único) . Nesse cenário, a existência de decreto estadual prevendo a movimentação de todos os recursos do Estado do Piauí na conta única do estado não tem o condão de afastar a norma federal relativa às transferências voluntárias e à própria disciplina do negócio jurídico, que foi celebrado livremente pelos entes e, assim, vinculam os seus partícipes. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 2], fixando-lhe, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente desde a data de referência até a data do pagamento:
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Relatório: 14. Quanto aos convênios firmados pelo Ministério da Saúde com o Município denunciado e ora examinados (SIAFI nº s 432276, 432277, 432278, 433985, 502884, 502885 e 502886) , as verificações in loco comprovaram as seguintes ocorrências,[...]: a) deficiência no controle, na utilização e na manutenção dos bens adquiridos com os recursos transferidos (fls. 354/56 - v.p) ; [...]. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério da Saúde que: [...] 9.3.5. adote gestões que lhe competem junto à Prefeitura de Barra do Piraí/RJ, acompanhando os resultados subseqüentes, com vistas à pronta correção das seguintes falhas detectadas no que concerne a bens adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde: 9.3.5.1. falta de reparo das autoclaves defeituosas; [...] 9.3.5.5. não-utilização de equipamentos comprados e disponíveis (oxímetro de pulso, conjunto de equipamentos oftalmológicos) ;
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Relatório: 5. Plano de Trabalho (PT) entregue e/ou analisado somente após a assinatura do Contrato de Repasse, contrariando o disposto no artigo 2º da IN/STN nº 01/97. 5.1 Foi constatada a ocorrência de vários casos em que o Contrato foi assinado antes da aprovação do Plano de Trabalho, de casos em que o Plano de Trabalho foi substituído, a posteriori, com data compatível, e casos em que falta a data de confecção do Plano ou de sua aprovação [...]. 5.2 Tal situação contraria o que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução que regulamenta a celebração de convênios e congêneres, in verbis: 'CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) , que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - razões que justifiquem a celebração do convênio; II - descrição completa do objeto a ser executado;III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; III-A - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) , publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano; ( Acórdão 1572/2003-TCU-Plenário ) ; (Acrescentado (a) pelo (a) Instrução Normativa 5/2004/STN/MF) IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; VI - cronograma de desembolso; VII - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência (...) ' (GRIFAMOS) 5.3 Como se vê, a apresentação prévia do Plano de Trabalho é condição sine qua non para que o convênio (contrato de repasse) venha a ser celebrado, haja vista que nele (PT) deverão estar, obrigatoriamente, demonstrados os custos e as quantidades necessários para atingimento do (s) objeto (s) pactuado (s) . 5.4 Sendo assim, a Equipe entende que se deva determinar àquela Empresa Pública que se abstenha de firmar novos contratos de repasse antes da análise e aprovação dos Planos de Trabalho de forma a cumprir o que estabelece o artigo 2º da IN/STN nº 01/97. Acórdão: 9.2 - determinar à Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional de Alagoas, que: [...] 9.2.2 - abstenha-se de firmar contratos de repasse antes da análise e aprovação dos Planos de Trabalho pelo órgão repassador, a fim de cumprir o que estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1/STN/1997;
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Voto: 3. De fato, a extemporânea documentação apresentada pela recorrente, a título de prestação de contas, não é capaz de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município de Palmeiras dos Índios (AL) . Os documentos não evidenciam o nexo de causalidade entre os recursos transferidos à municipalidade e as despesas que teriam sido realizadas para a concretização do objeto do convênio.[..] 6. Além de a recorrente não explicar convenientemente a omissão inicial nem comprovar o alegado encaminhamento das contas ao FNDE, a documentação trazida na instância recursal é frágil, bastando mencionar que as cópias das notas fiscais não se fazem acompanhar de extratos bancários, impedindo a correlação entre os recursos recebidos e despendidos. 7. Não é demais reprisar que a correta comprovação da aplicação de recursos públicos é exigência imposta aos gestores públicos e decorre diretamente do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 93 do Decreto-lei 200/67, 'quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'.[RELATÓRIO]VOTO do Ministro-Relator no Acórdão n. 432/2006 - 2ª Câmara :'Uma prestação de contas idônea permite avaliar a existência do nexo de causalidade entre o desembolso dos referidos recursos e sua efetiva aplicação no objeto conveniado. Isso pode ser feito pela correlação entre os saques constantes nos extratos bancários e os elementos de despesa: notas fiscais e recibos. No caso sob análise, além de não ter sido demonstrada a consecução do objeto conveniado, os elementos de despesa apresentados, além de possuírem diversas inconsistências com os extratos bancários, constituem-se apenas de simples recibos firmados por membros da comunidade. Não se está a negar força probante a esses documentos, entretanto, analisando o conjunto probatório apresentado nos autos, pode-se concluir que não são suficientes a demonstrar a correta aplicação dos recursos'. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 7. Bem se sabe que a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio ou instrumento congênere, quando não ficar caracterizado o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas com o objeto do ajuste (v.g.: Acórdão 2.675/2012, do Plenário ; Acórdãos 3.927/2008 e 1.477/2012, da 2ª Câmara; e Acórdão 755/2012, da 1ª Câmara ) . 8. Logo, diante das circunstâncias consignadas nos autos e considerando que não há nesta TCE elementos capazes de afastar a irregularidade apontada na instrução de mérito, vê-se que não assiste melhor sorte aos responsáveis do que a condenação proposta pela Secex/PI, haja vista que a impugnação total das presentes contas, com a falta de documentação comprobatória quanto à aplicação dos recursos federais recebidos, dá ensejo à presunção legal de dano ao erário, pelo montante integral dos valores federais transferidos. Acórdão: 9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Sr. [responsável] e a Associação [omissis]; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da Associação [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", e no art. 19, caput , da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) , atualizada monetariamente a partir de 27/12/2006, e acrescida de juros de mora, calculados até o efetivo recolhimento, fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) ;