MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 7. [...] não vislumbro a possibilidade de se acolher o argumento referente à limitação de competência desta Corte de Contas, ante o reconhecimento, por parte da 1ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, do direito à percepção das horas extras pela embargante. 8. Essa questão foi objeto da deliberação constante do acórdão 963/2006-TCU-Plenário , Sessão de 21/6/2006, em que foi acolhido posicionamento do Ministro Revisor Ubiratan Aguiar, de que este Tribunal de Contas pode considerar ilegais e negar registro a atos de aposentadoria, a despeito da existência de sentença judicial favorável, quando a inclusão da vantagem nos proventos de servidor vai de encontro ao pacífico entendimento do Tribunal a respeito da matéria. 9. Nesse sentido é a vantagem ora em apreciação, pois no âmbito dessa Corte de Contas foi firmado o entendimento de que gratificações e vantagens do regime celetista, a exemplo das horas extras incorporadas sob a égide da CLT, são incompatíveis com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/90. No caso em tela, tanto a instrução da unidade técnica, quanto o voto condutor do acórdão embargado, deixaram consignado esse entendimento, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. 10. Esclareço, por oportuno, ante o argumento da embargante, de que o TCU não possui atribuição de Poder Judiciário, não podendo desconstituir a coisa julgada, que não se trata de desconstituição da coisa julgada, e sim, de aplicação de entendimento diverso no âmbito dos julgados de competência do Tribunal de Contas da União, possível, ante a independência das instâncias judicial e administrativa. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [omissis], para, no mérito, negar a eles provimento; 9.2. manter em seus exatos termos o acórdão 186/2009-TCU-2ª Câmara ;
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Voto: 13. [...] acolho a proposta da unidade especializada de se dar provimento ao recurso interposto pelo ex-servidor [interessado 1], em virtude do exíguo tempo que faltaria para sua aposentadoria (5 meses e 11 dias) , de forma que o seu retorno à atividade, após longo tempo de afastamento, não seria proveitoso para a Administração, a exemplo de casos semelhantes deliberados por este Tribunal (v. g. Acórdão 4929/2012 - 2ª Câmara ) . 13.1 O mesmo raciocínio também pode ser estendido a outros recorrentes que [...] necessitam de pouco tempo para assegurar o direito à aposentadoria, quais sejam: [interessado 2] (8 meses e 1 dia) ; [interessado 3] (6 meses e 10 dias) ; e [interessado 4] (7 meses e cinco dias) . Acórdão: 9.2. [...] conhecer dos recursos interpostos pelos Srs. [interessados 1, 2, 3 e 4], para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão 7.518/2010 - 2ª Câmara em relação as suas pessoas, sem prejuízo de julgar legais os seus atos de aposentadoria, ordenando-lhes os respectivos registros;
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Voto: 3. Com efeito, a cláusula 16.3 da Instrução de Serviço que regeu a bolsa de estudos no exterior que lhe foi concedida, bem como os itens 13 a 15 do Termo de Compromisso firmado entre a então pós-doutoranda e o CNPq (fls. 19 e 52, verso do v.p) , prescreviam claramente a obrigação de a responsável, findos seus estudos no exterior, retornar ao Brasil e aqui permanecer, por período mínimo igual ao da duração de sua bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados às custas dos recursos públicos federais investidos em sua formação intelectual, obrigação que foi descumprida pela Sra. (...) . (...) 5. Não obstante, discordo, com a devida vênia, da unidade técnica, quanto à capitulação legal da responsabilidade que está sendo atribuída à Sra. (...) , bem como quanto à aplicação de multa e à remessa dos autos ao Parquet da União. (...) 7. Adicionalmente, utilizando-me do juízo discricionário que me confere o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, deixo de aplicar multa à responsável, por julgar que, ante as circunstâncias do caso concreto, afigurar-se-ia medida de excessivo rigor. Acórdão: 9.1 com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b' e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. (...) , condenando-a ao pagamento da quantia de (...) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq (...) ; 9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
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Voto: O valor da multa foi arbitrado observando os limites fixados no art. 268, inciso II, do Regimento Interno e o seu quantum foi definido levando-se em consideração o conjunto das irregularidades não afastadas após a análise das razões de justificativa. A pretensão dos embargantes não tem qualquer utilidade processual. O juízo de valor que se faz da gravidade das irregularidades não sanadas é que orienta a determinação do valor da multa e não, necessariamente, a quantidade de atos impugnados. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
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Voto: O sr. Auditor, contra os argumentos aduzidos pelos responsáveis, ressaltou, entre outros: a) a imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário (art. 37, § 5º, CF/1988, STF MS-2610/DF, Acórdão TCU 2.709/2008 - Plenário ) ; [...] V- Da alegada prescrição 84. Observo que uma das argumentações levantadas pelos responsáveis em suas defesas é a aplicação, no âmbito desta Corte de Contas, da prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932 e nas Leis ns. 9.873/1999 e 8.429/1992. 85. No que se refere a essa questão, concordo com o posicionamento da unidade técnica no sentido de que os prazos de prescrição previstos no Decreto 20.910/1932, nas Leis ns. 9.873/1999 e 8.429/1992 não se aplicam à atividade de controle externo. Segundo o entendimento majoritário deste Tribunal, as ações de ressarcimento pelos danos causados ao Erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, consoante reiteradas decisões recentes desta Corte, entendimento este ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Mandado de Segurança 26.210 (Sessão Plenária de 04 /09/2008) . Tem-se, portanto, que demonstrada a gravidade da conduta do agente que dá causa ao dano ao erário, não são aplicáveis as regras do direito administrativo em geral. 86. Para ilustrar esse entendimento, transcrevo, a seguir, trecho do Voto do Ministro Aroldo Cedraz, que embasou o recente Acórdão n. 3.793/2013 - Segunda Câmara : "14. Quanto à prescrição do débito, ressalto que já está pacificado no âmbito do TCU o entendimento pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário. O Tribunal deixou assente esse entendimento, por meio do Acórdão 2.709/2008 - Plenário , que deliberou acerca de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema, pois considerou que, se o STF, intérprete maior e guarda da Constituição, já se manifestou no sentido de que a parte final do § 5º do art. 37 da Carta Política determina a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, não seria razoável adotar posição diversa na esfera administrativa." Acórdão: 9.3. julgar, [...], irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados [...]; 9.4. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados [...] multa [...];
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Voto: O presente recurso de reconsideração foi interposto por [omissis] contra o Acórdão 741/2010 -TCU/Plenário , que julgou a prestação de contas da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) referente ao exercício de 2004.[...] 12. E é exatamente em razão de suas competências constitucionais que o Tribunal não pode deixar de adotar as medidas legais para coibir a perpetuação de atos de gestão sabidamente irregulares, inclusive responsabilizando e apenando os gestores que os praticam. A correção das falhas e a recomposição do erário, em caso de débito, não afastam a multa, quando ela é devida. 13. Quanto ao desconto das multas nos vencimentos dos recorrentes, cumpre registrar que tal possibilidade está prevista no art. 28, I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e também no art. 46 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, há vasta jurisprudência desta Corte de Contas, que vem determinando desconto em folha de débitos apurados e de multas imputadas em procedimento administrativo regular, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 14. Registro, ainda, que não há necessidade de procedimento judicial para efetivação do desconto em folha, vez que a Constituição Federal (inciso II do art. 71) concedeu a este Tribunal o poder para julgar contas e condenar em débito aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Ademais, o art. 1º, inciso I, in fine, da Lei 8.443/1992 repete o comando constitucional e as decisões assim constituídas têm eficácia de título executivo. 15. Compreendo que o legislador infraconstitucional admite a cobrança diretamente na folha do servidor sempre que essa for a forma mais efetiva de recebimento dos débitos imputados pelo Tribunal. As únicas condições para tanto é a observância do devido processo legal e que o responsável seja servidor público federal, regido pela Lei 8.112/90. 16. É bom lembrar que o desconto do débito em folha não constitui direito dos recorrentes, nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador, mas prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública. 17. Nesse mesmo sentido, o MS 24.544, do Supremo Tribunal Federal (STF) , que decidiu pela legalidade do desconto em folha de pagamento, sem autorização do servidor, de dívidas decorrentes de contas julgadas irregulares pelo TCU, sob o fundamento do art. 28, I, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
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Voto: 4. Concordo, todavia, com as observações constantes do parecer emitido nestes autos pelo gerente da 1ª DT/Serur (fls. 137/138, Anexo 3) , relativamente aos fundamentos legais que levaram à declaração de inidoneidade da recorrente. Realmente, a declaração de inidoneidade em destaque limita-se às hipóteses de fraude ao procedimento licitatório, desde que seja garantida a prévia defesa, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93. 5. Pela citação da empresa [omissis] inserida às fls. 433/434 do Anexo 2, pode-se verificar que a recorrente não foi expressamente notificada para se defender de ocorrências relacionadas a fraudes no certame licitatório, conforme estabelece o art. 46 da Lei n° 8.443/92. Em consequência, houve ausência de pressuposto legal para a declaração de inidoneidade da empresa ora recorrente. 6. Ademais, não há neste processo documentos comprobatórios de que a empresa teria concorrido diretamente para o sobrepreço, haja vista que faltaram elementos capazes de esclarecer, sem sombra de dúvida, se o fato questionado ocorreu na fase licitatória ou na execução do contrato, diante das inúmeras alterações levadas a efeito no projeto licitado. Acórdão: 9.2. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pela empresa, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas a tornar insubsistente o subitem '9.7.' do acórdão recorrido, mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum atacado;
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Proposta de Deliberação: Trata-se da prestação de contas do Senar/RN relativas ao exercício de 2007. [...] 24. Por derradeiro, no diz respeito à ocorrência de nº 3 (item 4 retro) , atribuída ao Sr. [gestor 1], que se refere a "desvio de recursos direto da conta do Senar/RN para a conta particular do responsável (transferência on line da c/c [...] - Senar - para a c/c [...] - do responsável, na agência 3.698-6 do Banco do Brasil S.A., mediante montagem de extratos bancários falsos, que excluiu tal lançamento dos registros de contabilidade da instituição) ", na quantia original de R$ 25.000,00, observa-se que o responsável procedeu ao recolhimento do valor de R$ 31.094,07, aos cofres do Senar/RN, atualizado a partir de 21/1/2005, conforme depósito efetuado em 10/10/2007 (extrato de fl. 39 do Anexo 1) . 25. No entanto, de acordo com o demonstrativo de débito de fls. 248/249, remanesce, já amortizada a quantia devolvida pelo responsável, a diferença a ser restituída aos cofres da entidade, no valor de R$ 8.636,52 (débito ocorrido em 21/1/2005 e atualizado até 11/11/2009) . 26. Não se pode olvidar, porém, que as alegações de defesa do responsável não lograram elidir a irregularidade praticada, já que o suposto "equívoco" havido traduziu-se, na verdade, em adulteração contábil no intuito de mascarar o desvio realizado, o que enseja, conforme sugerido pelo MPTCU (item 8 retro) , o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [gestor 1], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-se a multa prevista no art. 57 da referida lei. 27. Demais disso, ante a gravidade da infração cometida por esse responsável, torna-se imperiosa a aplicação da penalidade insculpida no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, ao Sr. [gestor 1]. Acórdão: 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor 1], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992; [...] 9.6. condenar o Sr. [gestor 1] ao pagamento da importância original de R$ 25.000,00 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 21/5/2005 [...]. [...] 9.8. aplicar, ao Sr. [gestor 1], a multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00. [...] 9.10. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar o Sr. [gestor 1] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos;
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Relatório: Trata-se de pedido de reexame (fls. 3-9, anexo 14) interposto pelo Sr. [ omissis ] contra o Acórdão 2.022/2010-TCU-2ª Câmara (fls. 261-262, vol. 1) , prolatado nestes autos de representação formulada pela Secex/ES em razão de possíveis irregularidades na utilização de recursos federais recebidos pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) , no âmbito do Convênio 233/2005 (Siafi 538801) , celebrado com o Ministério da Educação, cujo objeto era o apoio para a realização do projeto de implantação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES/UFES) e consolidação do Centro de Ciências Agrárias (CCA/UFES) no sul do referido estado (fl. 4, anexo 4) . [...] 3. A condenação do Sr. [ omissis ] baseou-se na seguinte irregularidade: celebração, por dispensa de licitação, do contrato 2/2006 com a FCAA, cujo objeto consistia na realização de atividades meramente administrativas, não enquadradas no conceito de desenvolvimento institucional, contrariando o art. 1º da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas ( Acórdão 328/2005-TCU- Plenário ) . [...] 35. Embora seja irregular a contratação de fundação de apoio, por dispensa de licitação, para intermediar obras de ampliação da universidade, tal irregularidade, na linha de entendimento dos Acórdãos 158/2010, 730/2010, 1.386/2010, 2.396/2009 e 6.109/2009 da 2ª Câmara e do Acórdão 2.190/2009 do Plenário desta Corte, não deve ensejar a apenação do responsável, devendo, pois, ser dado provimento ao presente pedido de reexame. Voto: 4. Com relação ao mérito do presente recurso, a Serur, não obstante ter refutado todos os argumentos apresentados pelo recorrente, registrou vários acórdãos em que o Tribunal, alterando sua linha jurisprudencial, entendeu, embora essas contratações de fundações de apoio para realização de atividades meramente administrativas afrontem a legislação e a jurisprudência desta Corte de Contas, não ser o caso de aplicar multa aos reitores que eventualmente tenham cometido essa irregularidade. 5. Entre outros, a unidade técnica destacou os Acórdãos 158/2010, 730/2010, 1.386/2010, 2.396/2009 e 6.109/2009, todos desta 2ª Câmara e o Acórdão 2.190/2009 do Plenário . 6. À vista desses julgados, a Serur sugere o afastamento da sanção que havia sido aplicada ao recorrente. Entendimento com o qual estou de pleno acordo. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto [...] contra o Acórdão 2.022/2010-TCU-2ª Câmara , com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a multa aplicada ao referido responsável no item 9.3 do acórdão recorrido, excluindo-se, ainda, os itens 9.4 e 9.5 do referido acórdão;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Humberto de Campos/MA, conforme ocorrências registradas no Relatório nº 553, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, de 26/12/2002. 4. Como bem destacou a unidade instrutiva, o ente federado não foi incluído no polo passivo em função de que não ficou demonstrado que tenha logrado proveito do desvio dos recursos. De forma alguma, ficou evidenciado que tenha se beneficiado com as irregularidades praticadas pelos gestores envolvidos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito os responsáveis solidários [...] relacionados, condenando-os ao pagamento das importâncias [...] especificadas
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Voto: 8. A jurisprudência deste Tribunal entende que, em situações como a verificada neste processo, em que o resultado material da inexecução parcial do objeto de um convênio não contribui em nada para o alcance dos objetivos do plano de trabalho, a totalidade dos recursos transferidos deve ser devolvida pelo responsável. 9. No caso em exame, embora tenham sido cumpridas algumas etapas previstas no ajuste, elas não implicaram benefício aos munícipes. A rigor, a finalidade da celebração do convênio e da transferência de recursos pela União era atender à população da região, possibilitando a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na localidade, com a adoção de um conjunto de ações planejadas para esse fim. Como bem anotou o Ministério Público, não teve resultado prático algum, por exemplo, a contratação de consultoria ou a elaboração de material educativo, visto que não houve, de fato, a implantação dos postos de entrega de recicláveis. Como não se atingiu o resultado final, o prejuízo para o erário federal foi em relação à integralidade dos valores repassados, inclusive os aplicados nas referidas ações, mesmo que efetivadas, dado seu caráter acessório. Ressalto que esse contexto ficou claro no tocante às metas 1 e 2. 10. Todavia, deve ser feita exceção à meta 3 (UBPC) , a respeito da qual o próprio Ibama apresentou duas informações divergentes no mesmo Parecer Técnico Final de Execução Física, de 21/1/2004, como apontou a Procuradoria. Em determinado trecho, o instituto afirma que a usina estava em operação; em outro, que fora instalada, operara por três meses e estava "parada, segundo o subsecretário, por falta de verba". De qualquer forma, como o relato é da construção da UBPC, o valor correspondente à meta 3 não deve compor o débito. [...] 13. Diante do exposto, cabe julgar irregulares as contas do ex Prefeito [omissis], com base no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando lhe a multa prevista no art. 57 da mesma lei, para o qual proponho o valor de R$ 80.000,00. Acórdão: 9.1 julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...], atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.2 aplicar a [ex-prefeito] multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , [...];
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Voto: Em julgamento, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário , por meio do qual, o Tribunal deu provimento a recurso do Ministério Público junto ao TCU para, no que interessa ao recorrente, aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00. [...] 3. Nesta oportunidade, em essência, o recorrente alega que: (i) teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, tanto à luz do Código Civil como da Lei 9.873/1999; [...]. 4. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu ter se operado a prescrição da pretensão punitiva pelos critérios estabelecidos no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário , segundo posição majoritária neste Tribunal. Entretanto, registrou que à luz das regras previstas na Lei 9.873/1999, a prescrição da pretensão sancionatória não teria ocorrido. 5. Superada a preliminar, a Serur concorda com os argumentos apresentados pelo recorrente, no sentido de reconhecer que teria, na sua alçada, consignado as devidas ressalvas, subsidiando, assim, as decisões posteriores. Assim, propõe que seja dado provimento ao apelo para tornar insubsistente a penalidade aplicada. 6. Adianto minha concordância às análises precedentes, que faço incorporar às minhas razões de decidir, exceto no que conflitar com os fundamentos que passo a expor. 7. Quanto ao juízo de admissibilidade, divergindo da unidade instrutora, e do exame preliminar de peça 738, levado a efeito pelo então Relator, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso, ante a vedação prevista no artigo 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU. 8. Entretanto, no que se refere à preliminar suscitada, por se tratar de questão de ordem pública, concordo com a análise empreendida pela Serur e proponho reconhecer, de ofício, que restou prescrita a pretensão punitiva desta Corte, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário , haja vista que a audiência fora ordenada em 2008 e a multa só veio a ser aplicada por acórdão proferido em 2020. [...] 17. Feitas essas considerações, entendo que não se deve conhecer do presente recurso para, contudo, reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva das sanções aplicadas ao recorrente e a [ omissis ] pela deliberação ora combatida. Acórdão: 9.1. com fundamento no 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do presente recurso; 9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição punitiva para tornar sem efeito a multa objeto do subitem 9.8 do Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário ;
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Sumário: Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia do concedente, implica a obrigatoriedade de restituir os valores recebidos. Voto: 2. [...]. A questão tratada nestes autos, relativa à necessidade de comprovação, por parte do beneficiado, de que quitou todos os compromissos assumidos com o órgão concedente, já está pacificada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento de que a não-comprovação da conclusão dos estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais, como também a não-comprovação de retorno e permanência no País, para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável. Acórdão: 9.1. julgar as contas irregulares e condenar a Srª [omissis] ao recolhimento da quantia de R$ [...]; 9.2. aplicar à Srª [omissis] a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ [...];