Área: Pessoal

Voto: 2. Inconformados com o decisum, os interessados [3 nomes] (peça 52) e o Sindicato Estadual [trabalhadores em educação do ensino superior] (peça 55) interpuseram os recursos de pedido de reexame ora em julgamento, dos quais se extraem as seguintes alegações, em breve síntese: [...] 2) a violação da coisa julgada, tendo em vista que as parcelas tidas por irregulares (planos econômicos e horas extras) foram concedidas por força de decisão judicial transitada em julgado, não podendo, assim, ser excluídas por determinação do Tribunal de Contas da União; 3) a ocorrência da decadência administrativa e a violação do princípio da segurança jurídica, por já estarem percebendo as vantagens tidas por indevidas há mais de cinco anos; e [...] 5. Quanto ao mérito, assiste razão tanto à unidade técnica quanto ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas no que diz respeito à ilegalidade dos atos de aposentadoria dos interessados, motivo pelo qual acolho as manifestações exaradas como fundamento de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. [...] 8. No mais, esta Corte de Contas já se manifestou inúmeras vezes acerca do pagamento de rubricas relativas a planos econômicos determinadas por decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990. 9. Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado nº 241, cujos termos são os seguintes: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal". [...] 13. Cumpre salientar que esse posicionamento sobre a matéria, já pacificado no TCU, em nada difere do entendimento também já consolidado no âmbito do Poder Judiciário, que tem afastado, nessas hipóteses, a ocorrência da coisa julgada. Ilustram com clareza o ponto, entre muitas outras, as ementas dos seguintes julgados: [...] 15. Ao julgar mandado de segurança contra acórdão desta Corte que considerou ilegal ato de pessoal que contemplava a percepção da URP, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal denegou a segurança impetrada pelos servidores interessados, em decisão assim ementada: "DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria." (MS 28.604/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, in DJe 21/2/2013) . 16. Da leitura dos fundamentos do aludido acórdão extrai-se o entendimento de que os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, no caso, servidor ativo celetista, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída com a aposentadoria estatutária do servidor. [...] 21. Como a referida vantagem vem sendo paga até os dias atuais, mesmo tendo havido mudança de regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, além da edição de diversos planos de carreira, que ensejaram várias alterações na estrutura remuneratória dos interessados, impõe-se também reconhecer a ilegalidade da percepção da referida vantagem, não havendo que se falar em coisa julgada. 22. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, analisando questão idêntica à ora em análise (exame de aposentadoria para fins de registro, em cujos proventos eram computadas as horas extras por eles pretendidas) , já decidiu que a deliberação do TCU não ofende os institutos da coisa julgada ou do direito adquirido, como tentam sustentar os interessados. Eis a ementa do MS 24.381/DF (Relator: Ministro GILMAR MENDES, DJ 03-09-04) : "EMENTA: Mandado de Segurança. [...] 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido." [...] 23. Observe-se que em embargos de declaração opostos ao acórdão citado acima, o STF reafirmou o entendimento da impossibilidade de incorporação aos proventos de servidor estatutário de horas extras concedidas por decisão transitada em julgado que tomou por parâmetro a aplicação do regime celetista: "EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. [...] 5. Ausência de omissão. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se quanto à redução nominal, afirmando que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, operou-se a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar coisa julgada nem direito adquirido (CF, art. 5o, XXXV) . Precedentes citados: MS no 22.094-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02.02.2005, MS no 22.455-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 22.04.2002, MS no 22.160-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 22.02.1996. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;