Área: Contrato Administrativo

Proposta de Deliberação: A instauração da presente prestação de contas por parte da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) decorreu da omissão do responsável no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos. 2. Após a citação por parte deste Tribunal, o responsável apresentou elementos a título de prestação de contas, cuja análise por parte da unidade técnica concluiu serem suficientes para demonstrar a regular aplicação dos recursos no objeto conveniado. [...] 4. Dessa forma, acompanhando o posicionamento da Secex/GO, corroborado pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, entendo que o débito inicialmente imputado ao responsável deve ser afastado. 5. Em que pese o afastamento do débito, a unidade técnica propõe o julgamento pela irregularidade das contas, em razão da subcontratação irregular da execução do objeto do convênio, tendo em vista que a empresa vencedora da licitação realizada para contratação da obra foi a [Construções e Serviços], enquanto que a totalidade dos pagamentos foi realizada à empresa [Projeto e Construções], efetiva executora das obras. Todavia, a Secex/GO propõe a não aplicação de multa ao responsável em razão dessa irregularidade, visto estar sendo tratada no TC 024.394/2010-6 , tendo em vista que a mesma licitação e contratação foram também utilizadas para a execução do objeto do Convênio 2533/2005, alvo daqueles autos. No entender da unidade técnica, a não apenação neste processo visaria evitar a afronta ao princípio do non bis in idem. [...] 7. [...] acompanho a proposta da unidade técnica. Com efeito, a transferência integral da responsabilidade de execução da obra a empresa diferente daquela contratada por meio de procedimento licitatório, inclusive envolvendo o pagamento direto a essa terceira empresa, constitui burla ao dever de licitar, uma vez que essa empresa não participou do certame e, portanto, não passou pelos crivos da licitação para justificar a sua contratação. Tal irregularidade é suficiente para justificar o julgamento pela irregularidade das contas, ainda que a apenação aplicável possa ser deferida para o âmbito do TC 024.394/2010-6 , conforme proposto. [...] 8. Quanto à proposta do MP/TCU de se apenar o gestor em razão da omissão no dever de prestar contas, entendo não caber a sanção no presente caso, em razão de o gestor não ter sido instado, por meio do ofício citatório, a justificar a não apresentação da prestação de contas perante o concedente, conforme determinação contida no Acórdão 1792/2009-TCU-Plenário , verbis: "9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que doravante façam constar dos ofícios citatórios relativos aos casos de omissão no dever de prestar contas e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos informação ao responsável para que apresente justificativas para o descumprimento do prazo originariamente previsto para a prestação de contas;" 9. Entendo que o retorno do processo à unidade técnica para saneamento dessa falha atentaria contra o princípio da racionalidade administrativa e economia processual, uma vez que as presentes contas já estão sendo julgadas irregulares em razão de outras irregularidades, razão porque penso que o processo pode, desde logo, ser levado a julgamento. 10. Feitas essas considerações, entendo que as presentes contas devam ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as presentes contas, e