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Voto: [...] Solicitação do Congresso Nacional, [...], dirigida a este Tribunal, por meio da qual foram requeridas informações relativas à atuação e desempenho da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e também solicitada a realização de auditoria nessa distribuidora, para dirimir as dúvidas relacionadas ao seu Plano de Execução e Metodologia de Avaliação [...]. [...] 3. Quanto ao aspecto substancial, registro que as questões suscitadas na solicitação englobam matérias relacionadas com a regulação e a fiscalização exercidas pela Aneel sobre as concessionárias de energia elétrica. No entanto, em consonância com entendimento consolidado neste Tribunal, ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, "o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando-se ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas [...] Acórdão: 9.1. conhecer a presente solicitação; [...] 9.3. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que lhe será remetida cópia do Relatório de Auditoria, acompanhado do Acórdão e do Voto pertinentes, tão logo haja apreciação do TC 013.046/2014-4 , (fiscalização da atuação da Aneel quanto à qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica) por esta Corte;
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Voto: Cuidam os autos de representação encaminhada pela empresa [representante], por meio da qual requer a concessão de liminar, em sede de medida cautelar, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a suspensão do Item A da Licitação 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) , na faixa de 1.800 MHz, na Área de Registro 11 -, bem como a realização de auditoria para apurar os atos ilegais que supostamente teriam sido praticados contra a representante. [...] 8. Divirjo, no entanto, quanto à necessidade, apontada pela unidade instrutora, de se apurarem supostas irregularidades no processo de extinção da autorização que a representante detinha para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) [...]. A SeinfraAeroTelecom propõe realizar diligência junto à agência por não terem sido apresentados elementos suficientes para apurar tais irregularidades, as quais estariam relacionadas à violação do devido procedimento prévio, do contraditório e da ampla defesa, contrariando o art. 144 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações. 9. Assim, deixo de acatar a proposta por entender que estamos diante de pretensa tutela de interesse subjetivo próprio, fora, portanto, da alçada desta Corte. [...] 13. Ao examinar a questão, não vislumbro ameaça ao interesse público decorrente da atuação da Anatel que chancele a atuação deste Tribunal. Com efeito, à luz da competência constitucional do TCU, é pacífico que não cabe a esta Corte de Contas servir como instância recursal de decisões administrativas adotadas pelos órgãos e entidades jurisdicionados, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. [...] 15. Por não restar configurada potencial lesão ao interesse público ou ao erário, entendo que não cabe a este Tribunal atuar no presente caso, devendo a solução para a contenda suscitada ser buscada nas instâncias próprias. Acórdão: 9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa [representante] e considerar a representação improcedente;
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Voto: 2. A peça foi dirigida inicialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob a forma de denúncia, contra o Presidente e os membros do Conselho Diretor da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON, relatando que alguns funcionários deste ente estariam percebendo remuneração acima do teto do funcionalismo público e que tais pagamentos estariam sendo realizado com recursos oriundos do SUS, sendo que a matéria também foi notícia veiculada na imprensa. 3. Por se entender incompetente para analisar o feito, o TCE/AM encaminhou a documentação ao TCU sob a forma de representação. 4. A despeito da competência do TCU para fiscalizar os recursos federais do SUS repassados a outras esferas de governo, é entendimento desta Corte de Contas, consolidado no Acórdão 38/2005 - Plenário , que, nos casos de repasse para ressarcimento de serviços já executados, tem-se a fiscalização da aplicação posterior destes recursos como competência dos tribunais de contas locais. 5. Em diligência realizada junto à Secretaria de Estado da Saúde no Amazonas, foi obtida a informação de que os recursos questionados nessa representação se referem ao ressarcimento de serviços hospitalares já prestados no âmbito do SUS. 6. Sendo assim, partindo-se do pressuposto de que foram cumpridas as obrigações legais para o repasse, a competência para fiscalizar a regular aplicação destes recursos não é deste Tribunal. Eis que, ao ser recebido o ressarcimento pelo ente estadual, os recursos passam a compor o orçamento geral do Estado, fixando a competência do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas
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Voto: 3. [...], cabe informar ao Interessado que, nos termos das seguidas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que regulamentam a atuação do Tribunal de Contas da União no tocante à fiscalização de obras públicas, as alterações no mencionado Anexo VI [da Lei do Orçamento Anual] de obras com indícios de irregularidades graves são realizadas mediante decreto legislativo e estão condicionadas à adoção de medidas saneadoras pelo Órgão ou Entidade Responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição (art. 96, caput e § 5º, da Lei nº 11.768/2008 - LDO para 2009) . 4. A este Tribunal cabe tão-somente, conforme § 5º do art. 96 da mencionada Lei, encaminhar informações ao Congresso Nacional, como subsídio para a tomada de decisão daquele Órgão. Acórdão: 9.1. não conhecer do requerimento formulado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, por ausência de competência desta Corte, [...];
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Voto: 28. A par das discussões que ainda serão travadas no âmbito do STF, percebe-se que o texto constitucional prevê que as licitações das sociedades de economia mista, como a Petrobras, deverão manter o respeito pelos princípios da Administração Pública, entre os quais se inclui o princípio da publicidade. 29. Além disso, conforme bem destacado pela Secob-3, o Decreto nº 2.745, de 1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, traz diversas disposições, a seguir transcritas, que privilegiam a publicidade e a consequente transparência, e não o sigilo das licitações no âmbito da companhia (o que inclui seus atos preparatórios, como as estimativas de custos) : [...] 30. Assim, mesmo que a Petrobras entenda - de modo equivocado e sem fundamentação jurídica, a meu ver - que não deve se submeter à Lei de Licitações, por defender que deveria observância tão somente à lei complementar prevista no art. 173, § 1º, da CF, que ainda não foi editada, incorre a estatal, neste momento, em desrespeito à Carta Política e ao seu próprio Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, ao privilegiar o sigilo de seus orçamentos, em detrimento da publicidade e da transparência. 31. Preponderam, portanto, na dimensão do valor, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sobre aqueles relativos ao sigilo defendido pela Petrobras - que implicaria em restrição da publicidade -, pois o acesso às planilhas de cálculo de sobrepreço é absolutamente necessário para que as empresas se manifestem sobre o sobrepreço identificado nos autos, bem como para que o TCU tenha condições efetivas de prosseguir na fiscalização das obras da Refinaria Abreu e Lima. 32. Verificada a necessidade de fornecimento das planilhas aos consórcios que as requereram, cabe ao Tribunal, contudo, reconhecer a obscuridade apontada pela embargante, a ser dirimida nesta assentada. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 31, 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão nº 1.319/2011 - Plenário para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos modificativos;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º (Emenda nº 01, de 17/10/69). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 42 e 53. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, art. 5º, § 1º, e arts. 7º e 8º (Lei nº 6.525 de 11/04/78). Precedentes - Proc. nº 035.402/76, Sessão de 15/06/78, Ata nº 40/78, Anexos V, VII, VIII, X, XI e XII, "in" DOU de 13/07/78, págs. 10.913 e 10.924 a 10.933. - Proc. nº 027.660/78, Sessão de 15/05/79, Ata nº 29/79, "in" DOU de 05/06/79, págs. 7.973 e 7.974.
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Voto: Não é por outra razão que o Enunciado nº 134 da Jurisprudência do TCU afasta da competência desta Corte os débitos decorrentes da relação de emprego, exceto em caso de alcance: 'Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal.' Ressalte-se que a jurisprudência atual deste Tribunal, quando se trata de descumprimento contratual, é de que a Administração deve se valer de suas prerrogativas e executar o contrato. Não vislumbro motivo para adotar procedimento diverso quando se cuida de contrato de trabalho, que é regido pelas normas de direito privado. O contrato de trabalho assegura ao contratante (empregador) os poderes diretivo e disciplinar, por meio dos quais este orienta o trabalho e aplica ao obreiro as sanções em caso de não-cumprimento de seu dever. [...] Possibilitar à empresa pública empregadora, que já detém o poder disciplinar e está legalmente autorizada a descontar os dias não-laborados, cobrar intempestivamente débitos trabalhistas, significa negar vigência ao inciso II do art. 173, pois a essa empresa estaria sendo conferida prerrogativa negada a todos os demais empregadores. Significa, ainda, ampliar sobremaneira a desigualdade entre empregador e trabalhador, uma vez que este estaria sujeito à prescrição qüinqüenal ou bianual, ao passo que a empresa teria a possibilidade de cobrar o débito a qualquer tempo (dependendo da interpretação que for conferida ao § 5º do art. 37 da Constituição Federal) . Portanto, diante de filosofias tão distintas, não me parece razoável submeter a execução regular, ordinária, do contrato de trabalho ao processo de TCE. Tampouco me parece necessário, haja vista as prerrogativas do empregador igualmente conferidas à Administração, como o poder disciplinar e o direito de promover ela própria os devidos descontos no salário do empregado faltoso (exceptio non adimplenti contractus) . Acórdão: 9.3. firmar entendimento no sentido de que o instrumento de tomada de contas especial nas empresas estatais deve ser utilizado precipuamente para buscar ressarcimento de prejuízos decorrentes de ato de gestão e não de ressarcimento de débitos trabalhistas decorrentes da execução ordinária do contrato de trabalho celetistas.
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Voto: Trata-se de processo de concessão de pensão judicial, de natureza indenizatória, a [omissis], conforme decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região, que condenou a União a pagar-lhe pensão mensal até a idade de 67 anos, no valor do salário mínimo de sua categoria profissional, em virtude de invalidez após acidente durante serviço prestado na Secretaria da Receita Federal do Brasil [...]. A Constituição Federal (art. 71, inciso III) e a lei orgânica do TCU (art. 1º, inciso V, e art. 39) não estabelecem, clara e textualmente, os limites da competência do controle para registrar atos de concessões de aposentadoria, de reforma e de pensão. Entretanto, a Resolução TCU nº 246/2011, ao aprovar seu Regimento Interno, optou pela limitação da competência do controle para fazer o registro prévio das concessões previdenciárias de caráter estatutário. De acordo com o Regimento Interno do TCU, não é, portanto, competência do Tribunal examinar, para fins de registro, atos de concessão outros que não os de aposentadoria, reforma ou pensão a servidores públicos civis e militares federais, ou a seus beneficiários, [...] conclui-se, em síntese, que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado. Acórdão: 9.1. dar ciência ao interessado de que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado;
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Proposta de Deliberação: 11. Sobre afirmação de que as suas contas já foram julgadas pelo Conselho Fiscal da Administração Nacional do Senac/PI e pelo Conselho Regional do Senac/PI e, ainda, de que norma do Conselho isentou o embargante de ressarcir o pagamento de verbas remuneratórias recebidas, cumpre registrar que o fato de as contas terem sido aprovadas no âmbito da entidade, ou de a entidade ter dispensado a reposição de verbas, em nada vincula entendimento divergente na apreciação da matéria por esta Corte, podendo o Tribunal, nos limites da sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com fulcro nos fundamentos e elementos probatórios coligidos aos autos. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de omissões no decisum atacado;
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Voto: Houvesse prevalecido a tese do Ministro-relator acerca da competência do Tribunal de Contas da União para apreciar o mérito das anistias, esta Corte poderia ter efetuado determinação, de caráter cogente, e não mera recomendação. O fato de o Tribunal não possuir competência para a prática de um ato não o impede de, com base nas competências constitucionais (inciso IV do art. 71) , exarar recomendação que tenha por objetivo assegurar a boa aplicação dos recursos públicos ou a efetividade dos atos de gestão. E é exatamente esse o sentido da recomendação: evitar o pagamento de valores indevidos, caso a autoridade competente opte por rever em parte as concessões de anistia. [...] Assim sendo, a substituição do juízo do Ministro de Estado da Justiça pelo do TCU acerca da adequação dos fundamentos utilizados afronta a natureza eminentemente política da anistia, que guarda assento no texto constitucional (art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) , bem assim as disposições da Lei n.º 10.559/2002, que prevê, no § 4º do art. 12, que as "decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária." Acórdão: 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, para, no mérito, acolhê-los parcialmente; 9.3. recomendar ao Ministro da Justiça e à Comissão de Anistia que reexaminem as concessões de anistia mencionadas nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, constantes do relatório que integra esta deliberação, tendo em vista que a situação fática dos interessados aparentemente não corresponde à fundamentação adotada para a concessão do benefício;
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Voto: Versa a espécie sobre Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/RR no Município de São Luiz do Anauá/RR, com o objetivo de fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos por meio de contratos de repasse ou convênios celebrados com a União, aprovado pelo Acórdão n. 856/2004/TCU-Plenário . [...] 7. Em relação ao débito, tem-se a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços objeto do Contrato de Repasse em análise. Os serviços contratados junto à empresa [...] Ltda. foram cotados em valores bem acima daqueles praticados pela Embrapa (fls. 127/128, v.p.) , o que caracteriza o superfaturamento. [...] 9. Quanto ao argumento de que outros órgãos públicos teriam aprovado as referidas contas, deve-se enfatizar que a atuação do TCU não se vincula a pareceres pretéritos de pessoas diversas, pois a competência deste Tribunal assenta-se na Constituição Federal (arts. 70/74) , e sua atuação é independente, sem embargo de consignar a possibilidade de a Corte de Contas subsidiar-se em pronunciamentos do Controle Interno ou concedente, conforme o caso, para deslinde dos feitos submetidos à sua apreciação. Acórdão: 9.1. excluir os nomes dos Srs. [omissis] do rol de responsáveis destes autos; 9.2. com fulcro nos arts. 16, II, e 18 da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis], dando-lhes quitação; 9.3. com fulcro nos arts. 16, I, e 17 da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação plena; 9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], nos termos do art. 16, III, c, da Lei n. 8.443/1992;
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Relatório: [parecer da SERUR] '[...] 136. Argumento. Afirma o peticionário, em apertada síntese [...], que não assiste ao TCU competência constitucional para mandar tornar sem efeito os atos de nomeação dos ocupantes dos cargos em comissão, citando os dispositivos constitucionais e legais que entendeu pertinentes. 137. Análise. Não assiste razão ao recorrente, posto que cuida a matéria de competência constitucional e legal desta Corte de Contas, consoante entendimento pacífico já sedimentado pelo Tribunal de Contas da União. A título de exemplo, cito a Decisão nº 227/1995-Plenário e os Acórdãos nº 234/2002-Plenário e 544/2004-Plenário. Impende ressaltar, por oportuno, a manifestação do I. Relator do TC-013.584/200-5, Ministro Guilherme Palmeira, constante do Voto que fundamentou o Acórdão nº 234/2002-Plenário : `conquanto as nomeações para cargos em comissão não estejam sujeitas a registro, não se encontram, apenas por isso, à margem do controle externo exercido pelo TCU. Insere-se no rol de competências desta Corte a fiscalização de qualquer ato de que resulte receita ou despesa para o erário, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição (art. 71, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, c/c os arts. 41 e 44, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992) .' Voto: Trata-se de pedidos de reexame em face do Acórdão nº [...], por meio do qual foram considerados irregulares diversos atos administrativos praticados no âmbito do [...] - TRE/PB. [...] 7. No que concerne ao Sr. [...], também tenho que a análise efetuada pela Serur (itens 120/155 da instrução transcrita no relatório precedente) é suficiente e clara para refutar os argumentos oferecidos pelo recorrente, motivo pelo qual incorporo, mais uma vez, tal exame às minhas razões de decidir pela improcedência do pedido de reexame em referência. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsitente o subitem 9.7.14. do Acórdão nº 1.390/2003-TCU-Plenário ; 9.2. conhecer dos pedidos de reexame apresentados por [omissis - vários nomes] para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.3. conhecer do pedido de reexame apresentado por [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]:
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Relatório: 14. Audiência do Sr. [ex-fornecedor], [...] 14.1 Irregularidades: a) (...) efetivação de operação comercial (...) com indícios de fraude, constatados com o apoio da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte, na Nota Fiscal n.º 46 (fl. 308, do Anexo 2) , [...]' Voto: 8. A proposta final de mérito apresentada decorre, em essência, das irregularidades fiscais, atestadas pela Fazenda estadual do RN, que culminaram em proposta da Secex/RN de aplicação de multa ao ex-Prefeito e a um dos emitentes das Notas Fiscais. Ao último, por conta do ilícito fiscal. Ao primeiro, por conta da falta de zelo nas aquisições. [...] 11. No que toca às empresas fornecedoras, é proposta apenação de [ex-fornecedor] único a responder ao expediente desta Corte. Noto, contudo, que as irregularidades relatadas revestem-se das características típicas de possível crime fiscal, matéria que refoge à competência desta Corte. Desta forma, com vênias à instrução, entendo deva esta Corte dar ciência à Fazenda Estadual, para que esta adote as providências de sua alçada. [...] Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente representação; [...] 9.3. excluir da relação processual, de vez que suas condutas refogem à competência desta Corte, [omissis], ex-fornecedor, [...] [...] 9.6. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a amparam, ao responsável e à Fazenda estadual do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser enviada a esta última cópia da instrução da Secex/RN.
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Voto: 3. Cumpre destacar que nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. E, ainda, que a competência do TCU relativamente a tais operações restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal, consoante entendimento já firmado neste Tribunal (v. g. Acórdãos 2.171/2008, 2.329/2008, 2.396/2008, 62/2010, 134/2010, 169/2010 e 3.086/2012, todos do Plenário) . 4. Nesse sentido, observo que a análise promovida pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu que foram adotadas as providências necessárias para a contratação da operação e garantia da União, sendo que, neste caso, as contragarantias oferecidas pelo Estado do Pará são consideradas suficientes para ressarci-la em caso de honra de compromisso relacionado à operação. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação, [...]; 9.2. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo efetivadas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal;
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Voto: 2. Os autos tratam de pedido de reexame em processo de denúncia que anteriormente fora convertida em tomada de contas especial nos termos do Acórdão nº 3.169/2010 - TCU - Plenário . Com a descaracterização do débito, voltou a apresentar natureza de denúncia, nos termos do Acórdão nº 1.063/2012 - TCU - Plenário , para que não fosse reconhecida a irregularidade das contas e impingir ao recorrente efeitos mais gravosos, advindos do julgamento pela irregularidade das contas. [...] 6. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Tribunal, no cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio (art. 71, inciso VI, da Constituição Federal) , não se atém aos termos da denúncia. A ele não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes. E o que se verificou no saneamento dos presentes autos é que, além da subcontratação do objeto ter sido feita de forma irregular, os veículos utilizados na prestação dos serviços estavam em péssimo estado de conservação, colocando em risco a vida dos usuários e representando uma aplicação temerária dos recursos em razão da má qualidade dos serviços.