Área: Direito Processual

Voto: Em exame, autos de consulta formulada ao Tribunal pelo ministro de Estado da Defesa, requerendo, inobstante o entendimento expresso no acórdão 2225/2019-Plenário , que sejam respondidas as seguintes questões: " Considerando que o militar reformado está sujeito aos mesmos riscos e condições dos da ativa e da reserva remunerada para contrair uma das doenças especificadas em lei (inciso V do art. 108) , não devem ser aqueles militares beneficiários também do direito previsto no art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, sob pena de tratamento anti-isonômico? " " A tese que veda a percepção de duplo benefício do proventos calculados com base no posto acima não estaria em descompasso com o que preconiza o art. 152 da Lei nº 6.880/80 c/c art. 94 do Decreto nº 4.307/02, que admitem que o militar julgado inválido com base nos casos previstos nos incisos III a V do art. 108 do Estatuto dos Militares tem direito a ser 'reformado com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que faria jus na inatividade', até o limite de '2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma? '" 2. Esta Corte, no mencionado acórdão 2225/2019-Plenário , relatado pelo ministro Benjamin Zymler, aplicou o entendimento defendido no voto que fundamentou o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.075/CE, no sentido de que "o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado". 3. Conforme assinalado pela unidade instrutiva na instrução precedente, no acórdão 1398/2022, que apreciou embargos contra o acórdão 2225/2019, este Plenário consignou que o referido acórdão "se harmoniza perfeitamente com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete último da lei federal (v. g. REsp 1.784.347/RS e REsp 1.340.075/CE, entre outros". 4. De acordo com a unidade instrutiva, os próprios pareceres emitidos em relação à presente consulta, notadamente o parecer 786/2021/Conjur-MD/CGU/AGU[footnoteRef:2], apontaram que se trata de tentativa de se reformar o mérito da matéria decidida no acórdão 2225/2019-Plenário . [2: Peça 3, p. 8.] 5. A secretaria conclui a instrução propondo que a presente consulta não seja admitida pelo Tribunal, uma vez que não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no 264 do Regimento Interno do TCU", tendo em vista que busca rediscutir o mérito da matéria decidida no acórdão 2225/2019-Plenário , sem que tenham sido apontados fatos novos ou supervenientes que justificassem novo pronunciamento desta Corte acerca da matéria. 6. Em que pese a referida conclusão, analisou aspectos das questões postas, e de sua instrução destaco os seguintes excetos: " (...) 13. Em relação ao primeiro questionamento submetido ao Tribunal, aplica-se o disposto na Súmula Vinculante 37 que dispõe não ser possível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Assim, se é vedado ao Poder Judiciário, no exercício da função judicante, conceder vantagens ou aumentos à remuneração dos servidores públicos civis e militares sob o fundamento de isonomia, uma vez que não tem função legislativa, também é vedado à Administração Pública conceder aumentos ou vantagens a seus servidores, sob aquele fundamento, sem autorização legislativa. 14. No tocante ao segundo quesito (...) no julgamento daquele acórdão [acórdão 2225/2019-TCU-Plenário ], em conformidade com jurisprudência do STJ sobre a matéria, o TCU negou registro ao ato de alteração de reforma do interessado porque o militar já se encontrava reformado quando acometido de moléstia incapacitante, de modo que não se aplicava a vantagem do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980. 15. Ademais, o voto também salienta entendimento do STJ segundo o qual, em qualquer das situações da aplicação do art. 110, a remuneração será 'calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente', nos exatos termos de sua redação. Desse modo, o militar da reserva remunerada, já beneficiário da art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (redação originária) , que teve proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato, não faria jus a melhoria dos proventos (AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, REsp. 169.804/DF) . 16. Nessa esteira, temos apenas um alinhamento da jurisprudência desta Corte com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o art. 110 da Lei 6.880/1980 se restringe aos militares da ativa ou reserva remunerada e limita a base de cálculo da remuneração no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, em plena concordância com a referida norma. 17. No que se refere a uma possível aplicação do art. 152 da Lei 6.880/1980 c/c art. 94 do Decreto 4.307/2002 apresentada pelo consulente, está explícito nesta construção argumentativa uma ampliação dos direitos previsos no art. 110, sendo, portanto, ilegal. 18. Primeiro porque o art. 152 da Lei 6.880/1980 é um dispositivo constante nas Disposições Gerais, Transitórias e Finais e visa amparar militares específicos (Leis 288/1948, 616/1949 e 1.156/1959 - militares que naquela época participaram de operações de guerra e Lei 1.267/1950 - promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tenham tomado parte no combate à revolução comunista de 1935) . Segundo porque, como se sabe, um decreto regulamentar não pode inovar a ordem jurídica, que é seu fundamento de validade, criando direitos ou obrigações. 19. Dessa forma, qualquer interpretação dada ao Decreto 4.307/2002 deve estar em consonância com a Lei 6.880/1980, sem contrariá-la ou inová-la. É dizer, qualquer interpretação dada ao art. 94 do Decreto 4.307/2002 que amplie (ou limite) direito disposto no art. 110 da Lei 6.880/1980 é ilegal e não deve prosperar. " 7. Acrescento que o posicionamento adotado no acórdão 2225/2019-Plenário tem sido aplicado reiteradamente na apreciação de atos de pessoal desde a publicação do referido acórdão, conforme, por exemplo, acórdãos 7336/2022-1ª Câmara (de relatoria do ministro Benjamin Zymler) , 7310/2022-1ª Câmara (de relatoria do ministro Augusto Sherman) , 3706/2022-1ª Câmara (de relatoria do ministro Jorge Oliveira) , 2057/2022-2ª Câmara (de relatoria do ministro Marcos Bemquerer) , 933/2022-2ª Câmara (de relatoria do ministro André de Carvalho) , 24/2022-2ª Câmara (de relatoria do ministro Raimundo Carreiro) , 1749/2021-1ª Câmara (de relatoria do ministro Jorge Oliveira) , 12563/2020-2ª Câmara (de relatoria do ministro Marcos Bemquerer) , 14105/2019-1ª Câmara (de relatoria do ministro Benjamin Zymler) , 457/2020-2ª Câmara (de relatoria da ministra Ana Arraes) , dentre outros. 8. Ademais, os interessados não obtiveram êxito em alterar tal posicionamento por meio de recursos, a exemplo das decisões tomadas pelos colegiados nos acórdãos 8243/2021-2ª Câmara (de relatoria do ministro Aroldo Cedraz) , 15198/2021-1ª Câmara (de relatoria do ministro Benjamin Zymler) , 1609/2022-2ª Câmara (de relatoria do ministro Raimundo Carreiro) , 1719/2021-2ª Câmara (de relatoria do ministro Marcos Bemquerer) , 4011/2021-1ª Câmara (de relatoria do ministro Bruno Dantas) , 14065/2020-1ª Câmara (de relatoria do ministro Benjamin Zymler) . 9. Verifica-se, portanto, que não há dúvida em relação à referida questão, ao contrário, observa-se a existência de jurisprudência remansosa e pacífica quanto ao assunto no âmbito deste Tribunal. 10. Assim, a presente documentação não pode ser conhecida como consulta, por ausência de requisitos de admissibilidade. Acórdão: 9.1. não conhecer da consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992, e 264, IV, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;