Área: Competência do TCU

Voto: Nos termos do Acórdão 1.917/2022-TCU-Plenário , este Tribunal rejeitou o Agravo oposto pela [empresa] contra a medida cautelar adotada por Despacho à peça 302, exarado em 31/01/2022, e referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 215/2022-TCU-Plenário , determinando à Prefeitura Municipal de Boa Vista que suspendesse os pagamentos realizados com recursos federais no âmbito do Contrato 1062/SMO/GAB/2020. 2. Agora, a empresa apresenta embargos de declaração em face do Acórdão 1.917/2022-TCU-Plenário , arguindo, em resumo, que houve omissão por ter faltado esclarecimento a respeito da possibilidade de pagamento pela Administração das despesas incorridas pela contratada. [...] 6. Com relação à possibilidade de pagamento pela Administração das despesas incorridas pela contratada, observo que, por meio do Ofício nº 7258/2022/GAB/SMO, a Prefeitura comunicou à embargante que tinha interesse de promover a rescisão unilateral do contrato 1062/SMO/GAB/2020, nos termos do inciso XII do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, após tentativa infrutífera de rescisão contratual amigável (peça 358, p. 3) . 7. Destaco que nesse caso, desde que não haja culpa da contratada, deverá haver o pagamento das despesas incorridas, consoante disposto no art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993. 8. No entanto, cabe esclarecer ao embargante que foge à competência do TCU solucionar controvérsias entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR. Eventuais perdas reclamadas pela empresa devem ser questionadas administrativa e judicialmente, fóruns adequados para pleitos dessa natureza, uma vez que a atuação do TCU se destina a assegurar a proteção do interesse público. 9. A jurisprudência deste Tribunal é remansosa nesse sentido: " Não é função dos Tribunais de Contas a solução de lides entre interesses particulares e a Administração. A competência constitucional do TCU está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no poder público federal. " (Enunciado da Jurisprudência Selecionada - Acórdão 2374/2007-TCU-Plenário , relator Ministro Valmir Campelo) " Refoge à competência do TCU agir em defesa de interesses particulares junto à Administração. Eventuais perdas reclamadas por empresas em função de tais interesses devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza. " (Enunciado da Jurisprudência Selecionada - Acórdão 760/2009-TCU-Plenário , relator Ministro José Jorge) " Não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública. As competências e a intervenção do Tribunal se destinam a assegurar a proteção do interesse público. " (Enunciado da Jurisprudência Selecionada - Acórdão 2407/2015-TCU-2ª Câmara , relatora Ministra Ana Arraes) " Não configurado o interesse público em representação apresentada por licitante afasta-se a competência do TCU, uma vez que não se insere dentre as funções da Corte de Contas o patrocínio de interesses particulares. " (Enunciado da Jurisprudência Selecionada - Acórdão 4779/2011-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Marcos Bemquerer) . 10. Ainda, considerando que a matéria trazida pelo recorrente não abarca a competência desse Tribunal, pois a rescisão contratual implicou cessar pagamento relativo ao contrato em lide - sem danos ao patrimônio ou interesse público -, qualquer possível ofensa a direito individual deverá ser discutida nas vias próprias, sem valer-se deste Tribunal, cuja atuação no âmbito constitucional foi devidamente delineada à coisa pública e não houve omissão nesse aspecto relativamente ao acórdão embargado. 11. Conclusivamente, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, mas rejeitados no mérito. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;