Área: Competência do TCU

Relatório: 1. Cuidam os autos do processo de prestação de contas anuais da Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora) , vinculada ao Ministério das Minas e Energia, e controlada, até então, pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) , relativo ao exercício de 1997. [...] 20. No curso da tramitação deste processo, entre 1998 e 2019, operou-se a transferência do controle acionário da BR Distribuidora, qual seja o processo de privatização gradativa da subsidiária da Petrobras. Tal situação, e seus feitos para o processo conexo (e, consequentemente, para a apreciação do presente processo de contas) , encontram-se detidamente abordados no excerto de Voto condutor do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, a seguir transcrito, lavrado nos autos do processo conexo antes referido, a saber: " (...) 63. No final de 2017, uma parcela equivalente a 28,5% do capital votante da empresa Petrobras Distribuidora S.A. foi vendida na Bolsa de Valores B3 para investidores privados. Naquela oportunidade, o valor arrecadado atingiu R$ 5 bilhões. 64. No dia 23/7/2019, a Petrobras vendeu na B3, por R$ 8,6 bilhões, uma quantidade de ações equivalente a 30% do capital votante da Petrobras Distribuidora S.A. 65. Em decorrência dessas duas operações, a Petrobras passou a deter apenas 41,5% das ações da ex-subsidiária integral, o que implica dizer que a Petrobras Distribuidora foi privatizada. 66. A competência do TCU para julgar processos referentes a empresas federais privatizadas já foi objeto de apreciação por esta Corte de Contas. Por exemplo, no voto condutor do Acórdão 102/2002 - Plenário , que foi acolhido por este colegiado, o então Ministro Relator Ubiratan Aguiar destacou que: 'Em síntese, a jurisprudência mencionada [ Acórdão 171/1998 - Plenário ] fixa orientação no sentido de que o processo de privatização inviabiliza o ressarcimento do débito atribuído ao responsável, pois faltaria legitimidade ao Tribunal de Contas da União, uma vez que determinaria, agora, o recolhimento da dívida aos cofres de uma entidade privada e sua competência alcança apenas a Administração Pública Direta e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e Estatais (S/A) '. 67. Por oportuno, lembro que, nos Acórdãos 240/2000 - Plenário e 424/1999, 488/1999, 351/2000, 295/2000 e 430/2000, todos da 2ª Câmara, o TCU afirmou reiteradamente ser impossível imputar débitos em favor de empresas estatais federais privatizadas. Afinal, consoante exposto pelo Ministro Relator Adylson Motta, no voto condutor do Acórdãos 488/1999 - 2ª Câmara : 'Tendo em vista a privatização da Telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ, perde o objeto a presente Tomada de Contas Especial no que diz respeito à verificação da responsabilidade pelos danos apontados nos autos, pois que uma eventual deliberação do Tribunal no sentido do seu ressarcimento não beneficiaria a Administração Pública Federal mas sim uma empresa privada. Qualquer pretensão jurídica dessa índole da TELECEARÁ poderá ser deduzida no juízo para tanto competente, o que, aliás, como mencionado no precedente Relatório, já se efetivou.' 68. Em linha de sintonia com esse entendimento, no meu voto que fundamentou o Acórdão 1.843/2003 - 2ª Câmara , salientei que: 'Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas (TC 400.104/1994-6 ) , não há falar em débito a ser imputado aos responsáveis, ante a privatização da TELEMS, ou seja, em virtude de se tratar de empresa privada, não mais sujeita à jurisdição deste Tribunal. Poder-se-ia apurar eventual débito devido aos cofres da União se o superfaturamento levantado pela equipe do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco houvesse influenciado o valor de venda da multicitada empresa. Entretanto, nos termos do parecer da SEFID, integrante do relatório que precede este voto, o valor da TELEMS foi efetuado mediante método de fluxo de caixa descontado, que consiste em trazer a valor presente os fluxos de caixa gerados pelas operações futuras, valor este que não sofreu repercussão decorrente do superfaturamento levantado pelo TCE-MS. Dessa forma, fica afastada a possibilidade de imputar débito aos responsáveis.' 69. Com fulcro no acima exposto, concluo que, via de regra, no caso de entidade federal privatizada, falece competência ao TCU para imputar débito aos responsáveis arrolados em uma tomada de contas especial, ainda que tenha sido demonstrada a ocorrência de prejuízos anteriormente à privatização. Aduzo que essa regra pode ser afastada, em caráter excepcional, na hipótese de ser demonstrado que o prejuízo sob comento reduziu o valor obtido no processo de privatização. 70. No caso vertente, verifiquei que, no Prospecto Preliminar de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Petrobras Distribuidora, foi consignado que: 'o Preço por Ação será aferido tendo como parâmetro (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3 e (ii) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, com base nas indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. A cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3, em 1º de julho de 2019, foi de R$ 24,50 por ação ordinária de emissão da Companhia, valor este meramente indicativo do Preço por Ação, podendo variar para mais ou para menos, conforme a conclusão do Procedimento de Bookbuilding.' (...) 73. Aduzo que, no Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Petrobras Distribuidora, foi informado ao mercado que: 'O preço por Ação ('Preço por Ação') foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado com Investidores Institucionais (conforme definido neste Prospecto) pelos Coordenadores da Oferta, no Brasil, nos termos do Contrato de Distribuição, e pelos Agentes de Colocação Internacional, no exterior, conforme previsto no artigo 23, parágrafo 1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 ('Procedimento de Bookbuilding') .' 74. Assim sendo, constato que o preço da ação ordinária da Petrobras Distribuidora foi estabelecido em R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) com fulcro na análise das intenções de investimentos coletadas pelos organizadores da venda desses ativos mobiliários. 75. Também deve ser destacado que, enquanto o débito imputado neste processo é da ordem de milhões, o valor apurado em função da venda das ações da Petrobras Distribuidora atingiu a casa dos bilhões. 76. Neste contexto, é virtualmente impossível afirmar que, com certeza, o prejuízo que está sendo apurado nesta tomada de contas especial contribuiu para reduzir de forma significativa o valor auferido com a venda das ações em tela. Por via de consequência, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para que haja a imputação excepcional de débito aos responsáveis arrolados nesta TCE, uma vez que não se configurou a hipótese citada no parágrafo 69 deste voto. (...) 100. Afinal, apesar de entender que o TCU não possui mais competência para imputar débito aos embargantes, considero que remanesce uma competência residual para aplicar sanções. " V. Impacto do TC 010.837/2000-8 (conexo) nesta prestação de conta anual. 21. Especificamente, e conforme jurisprudência pacificada, no caso em tela não caberia a imputação de débito. Porém, remanesce, em tese, a competência para a aplicação de multa e demais sanções eventualmente cabíveis, na valoração do caso concreto, desde que não prescrita a pretensão punitiva. Além disso, perdura a competência de matriz constitucional para a declaração contida no ato de julgamento das contas anuais. Isto posto, o impacto, nestas contas anuais, dos fatos narrados pelo TC 010.837/2000-8 deve ser avaliado de modo compreensivo, ou seja, sistemático. Destarte, tocante ao exercício de 1997, e atinente a "pagamentos irregulares, com a autorização da Diretoria Colegiada da empresa estatal, após a celebração dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado pela BR Distribuidora e pelo [instituto]" foram, afinal, responsabilizados os Srs. [responsável 1], na qualidade de Presidente da Diretoria, [responsável 2], na qualidade de Diretor de Marketing a Consumidores, e [responsável 3], na qualidade de Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios. Voto: 2. Em 25/8/2000 propôs-se o sobrestamento dessas contas até a adoção de decisão definitiva para o TC 010.837/2000-8 (peça 10 p. 3) . Existia, na então Primeira Secex, auditoria realizada na empresa subsidiária para examinar o contrato firmado entre a estatal e o [instituto], com vigência entre 1997 e 1999, bem assim o procedimento de securitização de compra e venda de álcool anidro e álcool hidratado. A proposta foi acolhida pelo Relator (peça 10, p. 4) . [...] 9. Salienta a Unidade Técnica que, no decorrer da tramitação desta Prestação de contas anual (de 1998 e 2019) , o controle acionário da BR Distribuidora foi transferido, diante da privatização gradativa das subsidiárias da Petrobras. Essa nova situação e seus efeitos para os processos conexos foram abordados no Voto condutor do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário (Relatoria Ministro Benjamin Zymler) , transcrito, em parte, no Relatório que precede este Voto. 10. Ao analisar o impacto do TC 010.837/2000-8 (TCE - conexo) em relação a esta prestação de contas anual, a Unidade Técnica acentuou que no caso em tela, embora não caiba a imputação de débito, permanece a competência para a aplicação de multa e demais sanções eventualmente cabíveis, na valoração do caso concreto, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, perdurando a competência para o julgamento das contas anuais. [...] 13. Restaram, pois, claramente definidos os nexos de causalidade entre os pagamentos irregulares (que somaram R$ 9.943.820,43) e as condutas dos administradores públicos, apreciadas nas contas especiais sob enfoque. Com isso, por meio do Acórdão 2.686/2008-TCU-Plenário (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) , as irregularidades foram consideradas graves e resultaram na inabilitação dos gestores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal pelo período de oito anos, e na aplicação de multa. [...] 16. Doravante, nos exames que levaram à prolação do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) , entendeu-se que caberia o afastamento dos débitos dos responsáveis em decorrência da nova situação jurídica da BR Distribuidora. Nessa linha, a multa aplicada, de forma proporcional ao débito, foi reduzida de R$ 500.000,00 para R$ 62.000,00, com mudança do enquadramento legal do art. 57 para o art. 58, I, da Lei 8.443/1992. Ao final, a sanção pecuniária aplicada inicialmente ao [instituto] foi retirada. O Acórdão aqui mencionado foi emitido nos seguintes termos: [...] 17. O Ministro Benjamin Zymler, no Voto condutor do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário , ao considerar que as contas especiais foram julgadas irregulares com a declaração de inidoneidade dos responsáveis, acentuou que em caso de prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização da Petrobras Distribuidora, os autores sujeitar-se-iam às sanções aplicáveis pelo TCU. A participação dos três agentes que foram apenados (Srs. [responsáveis 1, 2 e 3]) , nas irregularidades constatadas na TCE, foi bem delimitada no Relatório e deu suporte ao antecedente Acórdão 117/2010-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração) . 18. Também no Voto condutor do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário , o Ministro Benjamin Zymler reconheceu a natureza dos atos realizados pelos responsáveis, destacando que as condutas foram praticadas quando eles eram gestores de uma entidade pública federal e que os atos de gestão exercidos anteriormente à privatização continuam inseridos nas competências do TCU. Noutros termos, a prática de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos antes da privatização da Petrobras Distribuidora S.A., sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU. 19. Nesse cenário, a Unidade Técnica entende que a contratação do [instituto], tem efeitos sobre as contas anuais de 1997, diante da violação de normas licitatórias, que implicaram em atos de gestão ilegítimos (art. 209, II, do RI/TCU) . Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do RI/TCU, irregulares as contas, relativas ao exercício de 1997, dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3]; 9.2. deixar de aplicar aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, pois já foram penalizados com essa espécie de penalidade pecuniária em processo de TCE ( Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário , Relator Ministro Benjamin Zymler) , em razão de irregularidades cometidas no exercício de 1997;