Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de uma das fiscalizações realizadas para avaliar as ações de expansão das universidades federais e institutos do Rio de Janeiro, realizada no período compreendido entre 27/8/2012 e 6/9/2012. Nestes autos, em específico, foram auditadas as obras do Instituto de Química, Instituto de Biologia e Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) . [...] III 16. Inicio esclarecendo que, nas contratações em questão, alguns dos preços unitários apresentados nas propostas vencedoras do certame encontravam-se acima dos valores referenciais obtidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) , ou seja, com sobrepreço unitário. Esses mesmos serviços foram executados logo no início dos contratos, que não chegaram a ser concluídos, resultando em prejuízo ao erário. 17. Desta maneira, contribuíram para o dano: a ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários e um 'jogo de cronograma'. Este último acontece quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira tal que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade. Sua consequência, corriqueiramente, é o abandono das obras pela contratada, após a fase inicial, deixando-as inconclusas, como de fato ocorreu nos casos em análise. 18. A propósito, julgo pertinente transcrever trecho do exame empreendido pela Secex-RJ que bem retrata a ocorrência do jogo de cronograma: 24. (...) esclarece-se que foram objeto de exame os itens medidos e pagos. As empresas contratadas paralisaram as obras tendo faturado, em sua maior parte, os poucos itens com sobrepreço. Isso demonstra o efeito causado pela ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital, pois permite à empresa prever e faturar itens com sobrepreço no início da obra, mesmo tendo vencido a licitação com preço global abaixo do referencial, pois atribuiu preços unitários reduzidos nas etapas posteriores da obra. 19. Na construção do Instituto de Química, o fato teve maior repercussão. Foi apontado pela Secex-RJ um superfaturamento de R$ 2.791.328,64, equivalente a 16,40% do valor total contratado. No caso do Instituto de Biologia, porém, foi apontado um superfaturamento de R$ 151.842,46, equivalente a 1,65% do valor total contratado. 20. Sobre tais valores, apresento duas considerações. A primeira diz respeito à taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) referencial utilizada na análise do sobrepreço. A unidade técnica optou por adotar percentual de BDI definido no Acórdão 2.409/2011-TCU-Plenário , de 22,8%. Todavia, tal decisão ainda não havia sido prolatada à época da elaboração dos orçamentos (dezembro/2009) . Até então, o TCU definia as taxas referenciais de BDI com base nas diretrizes estabelecidas por meio do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário , no qual se admitia o percentual máximo para esse tipo de obra de 28,87%, valor que considero mais adequado adotar para fins de se calcular o suposto débito. 21. Nesses termos, realizados os referidos ajustes na taxa de BDI, o superfaturamento inicialmente detectado no Contrato 25/2010 - Instituto de Química - passa a ser de R$ 2.265.433,11, equivalente a 13,31% do valor total medido, enquanto o superfaturamento indicado no Contrato 13/2010 - Instituto de Biologia - deixa de existir. 22. Relembro que, no presente caso, diferentemente do método que o TCU usualmente adota, a amostra selecionada não correspondeu aos itens materialmente mais relevantes do contrato. Diante da paralisação das obras, a Secex-RJ decidiu analisar a integralidade dos serviços executados e pagos. 23. No que se refere aos responsáveis, concordo com a unidade instrutiva quanto à rejeição das justificativas dos Srs. [gestor 1] e [gestor 2]. Os dois gestores possuem conhecimentos técnicos na área de engenharia, uma vez que o primeiro é técnico em edificações e o segundo é o próprio responsável da UFF na área de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio. Por conseguinte, o encaminhamento a ser dado é a citação desses responsáveis pelo superfaturamento apontado. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável 1], Fiscal do Contrato 13/2010 - Instituto de Biologia, pelo Sr. [responsável 2], Fiscal do Contrato de Elaboração do Projeto Básico do IACS, pelo Sr. [gestor 1], então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFF e pelo Sr. [gestor 2], Superintendente de Administração, Engenharia e Patrimônio da UFF; 9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro (Secex-RJ) que recalcule o valor do débito apontado no Contrato 13/2010 - Instituto de Biologia, relativo ao pagamento indevido de meses adicionais de 'Administração Local', o qual deverá contemplar apenas o período relativo à alteração da superestrutura; 9.4. converter os presentes autos em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, e citar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, solidariamente: 9.5. os Srs. [gestor 2], Superintendente de Administração, Engenharia e Patrimônio da UFF e [gestor 1], então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFF, e a empresa [omissis], em decorrência dos indícios de superfaturamento de R$ 2.265.433,11 (dez/2009) no Contrato 25/2010 - Instituto de Química, para que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, apresentem alegações de defesa ou comprovem perante o Tribunal o recolhimento do valor do débito apurado aos cofres da Universidade Federal Fluminense - UFF, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da legislação em vigor, a partir de sua origem, até a data do efetivo pagamento;