Área: Contrato Administrativo

Voto: Versam os autos sobre Representação [...] autuada a partir de indicativos de irregularidades identificados em processo de acompanhamento iniciado pela então 6ª Secex, envolvendo contratações atinentes ao evento denominado "Ano do Brasil na França". 2. Cabível o esclarecimento de que a participação brasileira no Ano do Brasil na França foi custeada, ao menos em parte, com recursos públicos constantes do orçamento do Ministério da Cultura - MinC. Para a realização do evento, o Ministério da Cultura (MinC) firmou, com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) , o Contrato 125/2004 (cópia às fls. 97/104) . O objeto do contrato previa a prestação de diversos serviços, dentre os quais se incluem consultoria, seleção de recursos humanos, orientação, supervisão, execução de eventos e gerência de funções relacionada à execução de projetos. 3. Após diversas diligências realizadas, a então 6ª Secex entendeu presentes evidências de irregularidades tanto no processo de contratação da FUB, quanto na posterior execução do ajuste com ela firmado (vide fls. 677/680) : [...] b) no que tange à execução contratual: b.1) realização de subcontratações não previstas no Contrato 125/2004, com o acréscimo de essas haverem ocorrido por inexigibilidade ou dispensa, a saber: b.1.1) contratação das [empresas] por meio de inexigibilidade de licitação, sem que estivesse caracterizada a inviabilidade de competição; [...] 7. Encontrando-se os autos no aguardo de análise por este Gabinete, foram apresentados memoriais, [...]. 7.1. Em sua peça [...], o Sr. [responsável] intenta contestar as conclusões da unidade instrutiva, em especial no que se refere à legitimidade de promover subcontratações no âmbito do Contrato 125/2004, nesse sentido uma vez mais defendendo o cabimento do uso do instituto, em especial no caso, dado que se tratava de um típico contrato por administração. Reitera que, dado restar claro que o Ministério da Cultura não poderia cogitar que a FUB realizasse com recursos próprios todas as atividades a serem desempenhadas no âmbito daquele ajuste, as subcontratações estariam implicitamente admitidas, condição que descaracterizaria qualquer ofensa ao disposto no art. 72 da Lei 8.666/1993. Nem mesmo ofensa à jurisprudência deste TCU, ao permitir-se a subcontratação em uma contratação direta firmada com base no inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, presente seu entendimento de que a vedação de subcontratar, na hipótese, atingira apenas as parcelas que envolvessem a atividade-fim da FUB, que viriam a ser aquelas de planejamento, estudos, pesquisas e organização dos eventos envolvidos no projeto. [...] 29. Situação significativamente distinta, no entanto, se configura no que tange ao aspecto de as subcontratações haverem sido promovidas sem prévio procedimento licitatório. Considero que, no caso, não haveria amparo legal para exigência nesse sentido. A subcontratação já se insere na esfera particular entre contratado e subcontratante, não mais se podendo a ela atribuir todos os atributos da contratação administrativa. Evidente que sobre as subcontratações recaem regras do Direito Administrativo, mas não a que obriga a realização de licitação. Note-se ainda que os subcontratados não respondem pelos serviços perante a Administração (exceto por danos causados) e não são pagos pela Administração. Não há suporte, portanto, para responsabilizar nenhum dos agentes ouvidos em função de as subcontratações haverem ocorrido de forma direta - o que não deveria haver nem mesmo sido previsto, no caso, seriam as próprias subcontratações em si, reitero, mas não identifico esteio para taxar de irregulares os ajustes em questão apenas em função de não haverem sido precedidos de licitação. Entendo, portanto, que a suposta irregularidade indicada no item b.1.1 do parágrafo 3 acima deve ser afastada.