Área: Pessoal

Sumário: A data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012. Voto: Em análise, recursos administrativos interpostos contra decisão do Secretário-Geral de Administração que denegou solicitação de alteração de regime previdenciário de autoria do servidor desta Corte de Contas [ omissis ]. Mencionado solicitante ocupa o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) , em exercício no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS) . 2.O requerimento em apreço cuida da possibilidade de que, ao referido servidor, seja facultado o exercício da opção de escolha, previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988 - CF/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, do regime previdenciário ao qual poderia aderir, ante sua vinculação obrigatória ao regime de previdência complementar instituído pela Lei 12.618/2012 realizada pela administração do TCU. Vale dizer que o dito servidor ingressou nas Forças Armadas em 9/7/2001, para a qual serviu até a data da posse no cargo de TEFC deste Tribunal, em 29/7/2013, sem quebra de vínculo com a administração. [...] 13.O ponto sobre o qual reside a controvérsia trata-se de questão de direito, de interpretação e descortino do real alcance a ser dado ao § 16 do art. 40 da CF/1988, em especial do significado da locução serviço público que consta da norma em apreço. De forma ainda mais minudente, a cizânia restringe-se à formação de entendimento acerca da possibilidade de se poder considerar como data de ingresso no serviço público a data em que determinada pessoa adentrou ao serviço militar. [...] 28.A moldura constitucional que estabelece a regra geral para a inativação de servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como a concessão de pensão a seus beneficiários, está detalhada pelo art. 40 da CF/1988, em que são previstos, por exemplo, requisitos de idade, tempo de contribuição, entre outros, assim como forma de cálculo desses benefícios. 29.As regras gerais, com o passar do tempo, foram sofrendo ajustes por meio da criação de requisitos mais restritivos, como elevação de idade mínima para aposentadoria, exigência de comprovação de tempo de contribuição, bem como pela alteração da forma de cálculo do benefício previdenciário respectivo, a exemplo do cálculo realizado com base na média dos salários de contribuição. Todas essas alterações normativas foram efetivadas por meio de emendas constitucionais, entre elas, as EC 19, 20, 41, 47 e 70. 30.Essas emendas, em especial as de números 41 e 47, ao inovarem o sistema de previdência aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, criaram regras especiais de transição para aqueles que já atendiam a determinados critérios temporais de ingresso no serviço público. É o que se observa dos arts. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005. Tais artigos, que emolduram regras mais benéficas de aposentação, possuem um traço singular: as cabeças desses artigos trazem as hipóteses de sua incidência, hipóteses essas atreladas à data de ingresso no serviço público por parte dos servidores alcançados pela norma; e os corpos desses dispositivos estabelecem os critérios a serem atendidos para a concessão do benefício previdenciário, entre eles, a exigência de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público. 31.O legislador constitucional derivado, ao criar essas regras de transição para aqueles servidores que possuíam apenas expectativa de direito, serviu-se da expressão serviço público tanto para modular a data de ingresso do servidor, quanto para estabelecer requisito temporal restritivo para a concessão de aposentadoria mais benéfica. [...] 37.Neste ponto, trago ao descortino a norma constitucional sobre a qual repousa a solicitação do requerente, qual seja, art. 40, § 16, da CF/1988, incluído pela EC 20/1998, a seguir transcrita: § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar; 38.Mencionada disposição constitucional, trazida pelo poder constituinte derivado, cuida de regra de transição a ser aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até a data do ato da autoridade competente que instituiu o regime de previdência complementar. Como regra de transição que é, aplicável aos servidores que já estejam no serviço público, de sorte a resguardar sua expectativa de direito de se inativar pelas regras então vigentes e, assim, não se submeter ao regramento próprio estabelecido nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, deve ser aplicada de forma restritiva. [...] 40.Por toda essa similaridade de estrutura normativa, percebo que os argumentos que fundaram as decisões desta Corte acerca do entendimento a ser emprestado à data de ingresso no serviço público a que se referem os arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 também se prestam a embasar o sentido restritivo a ser dado à data de ingresso no serviço público que consta do § 16, art. 40, da CF/1988. 41.Neste ponto, contudo, entendo caber ressalva quanto à esfera de atuação (municipal, estadual, distrital ou federal) do cargo a cuja data de ingresso o § 16 do art. 40 da CF/1988 se refere. Referido dispositivo constitucional cria regra de transição para a aplicação dos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, que previram a instituição de regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É dizer que cada ente federativo recebeu autorização constitucional para criação de seu regime de previdência complementar. 42.Em âmbito federal, essa competência foi exercitada pela União com a aprovação da Lei 12.618/2012. Vale dizer que este Tribunal, ao apreciar requerimento administrativo de servidora desta Corte oriunda de cargo público efetivo estadual, proferiu o Acórdão 1.204/2015-TCU-Plenário . Mencionado decisum negou provimento a recurso administrativo e adotou a tese de que, por força do disposto no art. 22 da Lei 12.618/2012, não seria possível o exercício da opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988 por parte de servidor público oriundo de outro ente federativo que tenha ingressado em cargo federal de provimento efetivo após a instituição do regime de previdência complementar da União. 43.Em razão de tudo o que já foi até aqui exposto, verifico que a expressão serviço público, constante do § 16, art. 40 da CF/1988, em cuja estrutura funcional o servidor tenha ingressado, deve ser entendida de forma restritiva, como sendo aquela referente à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 44.Delimitado o alcance da locução serviço público, caberia perscrutar se o cargo ocupado pelo militar estaria contido na definição de cargo de provimento efetivo da administração federal direta, uma das acepções a que a mencionada locução se refere, além das autarquias e fundações. Em outras palavras, deve-se responder ao questionamento se o militar seria servidor público ocupante de cargo efetivo na administração federal direta, para se verificar sua sujeição à regra transitória estabelecida pelo § 16, do art. 40 da CF/1988. 45.É fato que os militares são servidores públicos em sentido amplo. Assim como os servidores civis da esfera federal, que possuem estatuto próprio que regula suas atividades, atribuições, direitos e deveres, conferidos pela Lei 8.112/1990, os militares também possuem legislação específica estatutária, qual seja, a Lei 6.880/1980, que estabelece seu regime jurídico, afastando-os da condição de empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Transcrevo, a seguir, trechos da Lei 6.880/1980 que não deixam quaisquer dúvidas acerca de sua natureza: Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. (...) Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. [...] 54.Em razão de todo o exposto, observo que os cargos militares efetivos não se adequam às características de cargos vitalícios, vez que a perda do cargo pode se dar por meio de sindicância interna, o que equivaleria ao processo administrativo como já asseverado alhures, nem ao conceito de cargos em comissão, porquanto a transitoriedade própria desse tipo de cargo lhes é estranha. Adicionalmente, além de atender ao conceito residual trazido pelo mestre José dos Santos Carvalho Filho, de que se o cargo não é vitalício ou em comissão, terá que ser necessariamente efetivo, o cargo militar possui atrelado a si os traços distintivos típicos dos cargos efetivos, como já demonstrado neste Voto. [...] 58.Considerando o que restou assentado até o momento neste Voto, é factível a conclusão de que o cargo de militar, no que atine à aplicação do § 16 do art. 40 da CF/1988, insere-se no conceito de cargo público de provimento efetivo da administração pública federal direta, razão pela qual a data de ingresso nas fileiras militares para a ocupação de cargo militar efetivo deve ser considerada como data de ingresso no serviço público, consoante prevê o determinado dispositivo constitucional, para fins de permitir a opção pelo regime previdenciário nele mencionada nos casos cuja a data de ingresso no cargo militar efetivo seja anterior à data de instituição do regime de previdência complementar pela União. [...] 110.Em razão de tudo o que foi exposto, considerando que a data de ingresso em cargo militar de provimento efetivo no âmbito das Forças Armadas pode ser considerada como a data de ingresso no serviço público encartada no § 16 do art. 40 da CF/1988, entendo que os recursos administrativos apresentados nestes autos devem ser providos para que seja concedido ao requerente o direito de opção a que se refere o mencionado dispositivo constitucional. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos administrativos por atenderem aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 e 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, para, no mérito, dar-lhes provimento de sorte a deixar assente que a data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012;