Área: Contrato Administrativo

Voto: Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) , no âmbito do Fiscobras/2016, cuja finalidade foi a verificação da regularidade da gestão dos valores financeiros transferidos com base no Contrato de Repasse 0375.088-77/2011, destinado a apoiar a construção do Hospital Regional no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro. [...] 4.Durante os trabalhos de auditoria, foram identificados dois indícios de irregularidade: quantitativos inadequados na planilha orçamentária e ausência de cadastramento de contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg. 5.No que tange ao primeiro achado de auditoria, relatou a equipe de fiscalização que a Caixa, ao realizar análise do orçamento-base da contratação do citado nosocômio, apurou relevantes divergências quantitativas entre os projetos e a planilha orçamentária que resultaram na indicação de glosa de R$ 9.018.040,47, conforme registrado no Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014. [...] 20.Quanto à notícia da suposta rescisão amigável do contrato, caso efetivamente tenha ocorrido, entendo não ser a medida mais apropriada para o saneamento da falha. Conforme explanei no voto condutor dos Acórdãos 3.567/2014 e 740/2013, ambos do Plenário, a 21.Basicamente, a Lei 8.666/1993 limita a rescisão aos casos de inexecução contratual (por parte do contratado) , de prática de atos por parte da administração que inviabilizem a atuação da contratada, por atrasos nos pagamentos (superiores a 90 dias) e razões de interesse público. Além disso, o art. 79 da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, caso haja interesse da administração. 22.Assim sendo, é difícil imaginar rescisão amigável em um objeto de elevada relevância social como a construção do Hospital de Queimados, salvo se o gestor estiver se valendo desse expediente para solucionar pendências com a empresa contratada, o que seria um desvio de finalidade. 23.Sendo necessária a construção do hospital, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato. E, caso a contratada não esteja desempenhando suas atribuições a contento, é dever do gestor aplicar as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993. Por outro lado, constatada ilegalidade no procedimento licitatório, o instituto aplicável é o da anulação do contrato, previsto nos arts. 49 e 59 da Lei de Licitações e Contratos. 24.No caso examinado, em que se está diante de uma contratação com superestimativa de quantitativos, cabe a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666/1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual suprimindo os serviços desnecessários ou cujos quantitativos encontram-se acima dos levantados a partir dos projetos executivos. 25.O controle da legalidade de atos administrativos pela Administração pode dar ensejo a duas medidas antagônicas, a depender da natureza das irregularidades e das circunstâncias de cada caso concreto: a anulação, quando o ato jurídico inquinado estiver eivado de vício de legalidade e, no outro extremo, a convalidação, quando se evidenciar que o ato apresenta defeitos sanáveis que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. No âmbito da Administração Pública Federal, a matéria é disciplinada pelos arts. 53 a 55 da Lei 9.784/1999 e no art. 49 da Lei 8.666/1993, no que se refere aos atos praticados em um procedimento licitatório. 26.No caso de contratos administrativos, a declaração de nulidade é regida pelo art. 59 da Lei 8.666/1993, podendo a Administração, a despeito do silêncio da norma, convalidar o ajuste nas mesmas hipóteses previstas para os atos administrativos, caso considere sanáveis os defeitos verificados. Segundo o disposto no artigo mencionado, a declaração de nulidade do contrato administrativo acarreta consequências graves, uma vez que opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos (ex-tunc) . 27.Considerando a importância da obra e a natureza das falhas observadas, entendo os indícios de irregularidade observados no Contrato 029/2015/SEOBRAS podem ser saneados com a celebração de termo de aditamento contratual suprimindo os quantitativos que não correspondam às reais previsões baseadas no projeto executivo do empreendimento. 28.Fixo, pois, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, o prazo de quinze dias, para que a Seobras adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, promovendo a anulação do Contrato 029/2015/SEOBRAS ou, caso entenda pertinente, celebrando termo de aditamento contratual com vistas a sanear as impropriedades apontadas pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014. Acórdão: 9.2. com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal c/c art. art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro adote as providências necessárias ao cumprimento da Lei, promovendo a anulação do Contrato 029/2015/SEOBRAS ou celebrando termo de aditamento contratual com vistas a sanear as impropriedades apontadas pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014;