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Voto: 21. Por diversas vezes, esse tribunal de contas se deparou com esse problema. Como exemplo de deliberações proferidas no intuito de coibir essa prática irregular podem ser citados os acórdãos 417/2002, 1.564/2003, 2.354/2006, 1.090/2007 e 87/2008, todos de Plenário, este último de minha relatoria, por meio do qual se determinou à Petrobras que "passe a fixar critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a estipulação de preços mínimos, ou de critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, exceto, nesses casos, daqueles próprios ao acompanhamento de preços de mercado" (subitem 9.5.2) . 22. Ressalva a essa regra foi recentemente reconhecida por este tribunal por meio do acórdão 1.854/2009-2ª Câmara , que acolheu o entendimento defendido pelo Ministro Raimundo Carreiro "no sentido de ressalvar, em certas determinações, as hipóteses em que a aplicação dos comandos expedidos possa implicar prejuízo incontornável à eficiência da atividade negocial da recorrente [no caso, a Petrobras]." 23. Obviamente, a existência de situações excepcionais que afastem a obrigatoriedade de que se faça constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios que realizar, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não desobriga a entidade de elaborar tal orçamento, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado, aos órgãos de controle, aos quais caberá adotar as providências necessárias para preservar o caráter sigiloso dessas informações. Acórdão: 9.3. determinar à Petrobras Transporte S.A. - Transpetro que: [...] 9.3.2. faça constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios que realizar, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, em observância ao princípio da publicidade que permeia o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, dando especial atenção aos subitens 1.2, 1.8.1 e 5.3.1, alínea b, salvo quando essa divulgação constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, fato a ser devidamente justificado no processo licitatório;
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Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que: [...] 9.1.5. com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993, nos casos de interposição de recurso em procedimentos licitatórios, observe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso para proferir a decisão, sob pena de responsabilidade, evitando-se situações como a verificada no Pregão Eletrônico 085/2010;9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que: [...] 9.2.5. faça constar nos editais de licitação previsão de prazo para análise dos recursos eventualmente interpostos pelas licitantes, em consonância com o estipulado no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência prevalecente neste Tribunal (acórdãos 167/200, 1201/2006, 2.248/2008, todos do Plenário e 2.615/2008, da 2ª Câmara) , de forma a evitar ocorrências como as detectadas nos Editais 15/09 e 72/09, relativos, respectivamente, aos pregões eletrônicos 17/09 e 90/09;
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Voto: Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Espírito Santo - Secex/ES com base em possíveis irregularidades na condução das concorrências 0609/2010 (peça 1) , 0003/2011 (peça 7) e 0004/2011 (peça 12) , processadas pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Espírito Santo - Dnit-SR/ES com vistas à construção de passarelas metálicas nas rodovias BR- 262/ES e BR-101/ES.[...] 5. Com efeito, as razões de justificativa apresentadas pelo Dnit-SR/ES, na pessoa de seu superintendente e do presidente das comissões de licitação encarregadas das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011, não lograram elidir as irregularidades suscitadas pela unidade instrutiva, quais sejam:[...] 5.3. rejeição das impugnações e recursos apresentados pelas empresas licitantes aos termos dos editais, que exigem a comprovação de capacitação na execução dos serviços "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil"; [...] 6. Especial destaque deve ser dado, a meu ver, às irregularidades sintetizadas acima nos subitens 5.1 e 5.3, as quais se correlacionam de forma inarredável, uma vez que ambas decorreram do indevido entendimento do órgão licitante de que seria lícita a exigência de comprovação da aptidão profissional e operacional na execução dos itens de serviço denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil". 7. Segundo ressaltado na instrução de mérito colacionada no relatório supra, a jurisprudência do TCU é pacífica e inequívoca no sentido de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, o que não restou comprovado nesta representação, eis que os serviços denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil" contemplam valores inexpressivos perante o custo total das obras, fato este, inclusive, reconhecido pelos próprios gestores.8. A habilitação de apenas uma empresa - a mesma empresa, aliás - nos três certames caracteriza consistente indício de que a exigência em comento, de fato, mostrou-se desarrazoada, especialmente considerando que se trata de objeto comum em obras rodoviárias e que as demais licitantes foram inabilitadas justamente por conta dessa exigência. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente;
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Proposta de Deliberação: 2. Após o exame inicial dos autos, determinei, por meio do Despacho à peça 9, a realização de diligência, bem como a oitiva prévia do Município de Ibirataia/BA para que se manifestasse sobre as seguintes ocorrências: [...] d) exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames [...]; [...] 4. Manifesto-me de acordo com a análise realizada pela unidade instrutiva, mas, pelas razões que passo a expor, divirjo do encaminhamento proposto. [...] 8. Quanto à ocorrência citada na alínea "d", entendo, em sintonia com a unidade técnica, que a exigência de capital mínimo "integralizado" extrapola o comando legal constante do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, segundo o qual se exige tão somente, como alternativa, o capital mínimo. Por tal razão, o argumento não sanou a falha em questão. [...] 10. O que verifico no presente caso é que a Prefeitura não sanou quatro das cinco ocorrências constatadas nesta representação. Considerando que somente duas empresas apresentaram proposta, não há como garantir que tais ocorrências não tenham, efetivamente, restringido a competitividade. Ao contrário, os elementos indicam que houve restrição. O fato de o preço da oferta vencedora estar abaixo do valor previsto no contrato de repasse não indica, necessariamente, uma competição, ou mesmo que não haja sobrepreço, pois, não houve análise por parte da unidade técnica quanto ao valor inicial de R$ 250.000,00 orçado para execução do objeto. [...] 12. Por tais razões, com as vênias por divergir da unidade instrutiva, a presente representação deve ser conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente, expedindo o Tribunal determinação para anulação da Tomada de Preços 002/2015 e dos atos dela decorrentes, bem como dando ciência ao Município das irregularidades constatadas, com vistas a evitar a repetição em futuros procedimentos licitatórios. Acórdão: 9.2. [...] assinar prazo de quinze dias para que o Município de Ibirataia/BA adote, se ainda não o fez, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, com vistas à anulação da Tomada de Preços 002/2015, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas; 9.3. determinar ao Município de Ibirataia/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso opte por lançar nova licitação, abstenha-se de incluir no edital as exigências restritivas à competitividade abaixo relacionadas, identificadas no edital da Tomada de Preços 002/2015: [...] 9.3.4. exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames, quando a Lei 8.666/1993, art. 31, § 3º, não exige a integralização do capital ( Acórdãos 5.372/2012 - 2ª Câmara , 681/1998 - Plenário e 808/2003 - Plenário) ;
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Voto: Em exame auditoria de conformidade realizada no Ministério da Saúde abrangendo os contratos de limpeza, conservação e vigilância em vigor em 2006 e 2007 [...]. [...] 5. Com relação à reserva técnica, assim entendido o provisionamento de valor para cobrir faltas, férias, aviso prévio e demais substituições de empregados habituais que executam o contrato, a jurisprudência do Tribunal tem se consolidado no sentido de recomendar aos contratantes que se abstenham de aceitar propostas que contemplem item dessa natureza, a menos que sejam apresentados estudos específicos e descrição dos eventos que motivariam a aceitação desse item. Essa solução, a meu ver, deve ser adotada no presente processo. Acórdão: 9.1 determinar ao Departamento de Logística do Ministério da Saúde que: [...] 9.1.2 justifique a pertinência e a adequação do custo referente à reserva técnica, quando incluído nas propostas de preços;
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Proposta de Deliberação: 5. [...] a unidade técnica apontou outras irregularidades relativas [...] à ausência de previsão no edital de aceitação de contrato de prestação de serviços para fins da qualificação técnica [...]. [...] 13. Já quanto à suposta ausência de previsão de aceitação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, firmado entre a empresa e o profissional, realmente não há proibição expressa, sendo admitida no edital a comprovação por meio de qualquer outro documento legal. Todavia, conforme reconhecido pelo próprio município, o aperfeiçoamento da redação do item evitaria dúvidas e questionamentos, especialmente com a inclusão explícita do contrato de prestação de serviços como um dos documentos aptos a comprovar que o profissional pertence ao quadro da licitante, e, ainda, da possibilidade de apresentação de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste. Isso porque o que importa, na realidade, é que o profissional esteja disponível e em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato. Acórdão: 9.2. dar ciência ao Município de Itapé/BA de que: [...] 9.2.5. a comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, prevista no art. 30 da Lei 8.666/1993, deve admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) , do contrato social do licitante, do contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste;
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Voto: 2. [...] o certame teve por objeto o registro de preços em ata para eventual aquisição de material de informática (equipamentos e softwares) para atender as necessidades do Núcleo de Tecnologia da Informação da FUFMA. [...] 9. A anulação do pregão, segundo a Secex/MA, tem como fundamento o entendimento de que as exigências relacionadas a certificações específicas e ao BIOS desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento são restritivas. 10. [...], a exigência de que a BIOS ou o software de gerenciamento seja da mesma marca do fabricante, não se aceitando outras soluções em regime de OEM, afronta o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, sendo exigência restritiva consoante jurisprudência desta Corte [...]. 11. [...], a exigência relacionada às certificações (FCC, UL 60950-1, IEC 60950-1 e CE) pode ser considerada excessiva, se utilizada como critério eliminatório. Conforme Acórdão 7549/2010-2ª Câmara , tal exigência é cabível apenas como critério classificatório. 12. Em que pese concordar com as conclusões da unidade técnica de que tais exigências podem ser consideradas restritivas, [...], pondero que a proposta de anulação do certame, no que diz respeito ao lote 2, pode ser desnecessária, bastando, ao meu ver, determinar à Universidade Federal do Maranhão que não autorize adesões à ata de registro de preços. Acórdão: 9.1. considerar parcialmente procedente a representação; [...] 9.3. determinar à FUFMA que não autorize adesões à ata de registro de preços
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Voto: Em análise denúncia versando sobre possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 51/2013, promovido pelo Município de Timon/MA, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de medicamentos, correlatos e materiais odontológicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37. A licitação teria sido processada e julgada, e a respectiva homologação teria ocorrido em 31/10/2013, sendo a ata de registro dos preços publicada em 13/2/2014 (peça 16, p.225) . [...] A unidade técnica propugna que, embora os responsáveis não tenham sido ouvidos em audiência por terem realizado pregão na sua forma presencial, em detrimento da forma eletrônica, para o processamento da licitação, nos processos que têm por finalidade a aquisição de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços, o uso da modalidade pregão na forma eletrônica é obrigatório, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, não havendo opção discricionária do gestor quanto a esse ponto, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005. Nesse sentido, versa o Acórdão 2901/2016-Plenário , cujo voto a unidade técnica transcreve na respectiva instrução, como subsídio de suas análises. [...] Quanto à eventual desobediência pelo Município de Timon/MA do comando do art. 4º, § 1º do Decreto 5.450/2005, que estabelece que nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica, e que o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, verifico que a questão não constou dos ofícios de audiência dos gestores. Como não há indício de sobrepreço ou superfaturamento nas contratações, considero suficiente determinar à municipalidade que observe o uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, como propôs a Secex-CE. Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.6. determinar ao Município de Timon/MA que, em suas próximas licitações para a compra de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços que: 9.6.1. observe o uso da modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;
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Acórdão: 9.2. determinar ao Município de Maturéia-PB que em novos processos licitatórios observe os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, relativos aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios de modo a evitar que exigências formais e desnecessárias se tornem em instrumento de restrição indevida à liberdade de participação de possíveis interessados, evitando, em especial, o seguinte: 9.2.3. fixar cobrança de preço para aquisição dos editais em valor que exceda os reais custos de reprodução e demais gastos para a confecção dos editais, o que afronta o art. 32, § 5º, da Lei 8666/1993;
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Relatório: Constata-se que a empresa denunciada foi criada no início da gestão da Secretária Municipal de Educação e supostamente com o fito de fornecer produtos para a merenda escolar, tendo em vista o grande número de aquisições feitas com o mesmo fim. Ocorre que na condição de agente público, encontrava-se a Secretária de Educação impedida de participar (como proprietária de empresa) direta ou indiretamente, de licitação ou de fornecimento de bens necessários à contratante, como disciplinado pelo artigo 9º, inciso III, § 3º da Lei de licitações. Tal ato deveria ter sido motivo de veto pelo Administrador Municipal, eis que fere os princípios que norteiam a administração pública, em especial o da moralidade e o da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal; Voto: 6. Como se vê, irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda para as escolas do município foram identificadas e motivaram a unidade técnica, após criterioso exame, a propor a procedência da representação em tela e a aplicação de multa aos gestores, além de determinações corretivas à municipalidade. Adoto, portanto, como minhas razões de decidir, os argumentos utilizados pela Secex/GO para fundamentar sua proposta, observando, a meu ver, que a representação procede apenas em parte, pois os responsáveis lograram elidir algumas das ocorrências relatadas pelos vereadores, consoante se verifica do relatório precedente. Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.6. determinar à Prefeitura Municipal de Trindade/GO que: [...] 9.6.1. observe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que servidor efetivo ou investido em função, na condição de agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens necessários à prefeitura;
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Voto: 19. Tenho ainda outro reparo a fazer. A Secex-AM julgou ser inafastável a necessidade de publicar os preços do certame licitatório no pregão eletrônico em questão. Consoante a jurisprudência desta Corte, entretanto, no caso do pregão, a divulgação do valor orçado é meramente facultativa, tal qual se extrai do Acórdão 392/2011-Plenário : Nas modalidades licitatórias tradicionais, de acordo com o art. 40, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, o orçamento estimado deve figurar como anexo do edital, contemplando o preço de referência e, se for o caso, o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar. No caso do pregão, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa. (Rel. Min. José Jorge) Acórdão: 9.1. conhecer a presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;
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Voto: 2. Preliminarmente, devo observar que, em se tratando de obras públicas de grande porte, tal qual a que ora se analisa, a realização de licitação autônoma para aquisição de equipamentos, deve, em princípio, ser a regra. Este procedimento possibilita a participação dos licitantes aptos a fornecer os equipamentos, mas que não possuem condições de concorrer para o conjunto da obra. 3. Cabe ressaltar que o posicionamento desta Corte é no sentido de que a falta de realização de licitação autônoma para equipamentos, sem justificativa adequada, no âmbito da realização de obras, constitui-se em irregularidade grave, cabendo citar os seguintes precedentes: Acórdãos ns. 159/2003, 1.914/2003 e 446/2005, todos do Plenário 4. Deve-se destacar, ainda, que, ao optar, mediante adequada justificativa, por realizar uma só licitação para as obras e os equipamentos, o órgão deve adotar as devidas providências para que a taxa de BDI utilizada na obra, não incida nos equipamentos, uma vez que tal hipótese acarretaria elevação artificial dos preços destes. 5. Com efeito, é oportuno determinar ao TSE, que, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, observe a necessidade de realização de licitação autônoma para aquisição de equipamentos e serviços, quando for comprovada a viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto licitado. Acórdão: 9.1. determinar ao TSE, com fulcro no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, e na jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada nos Acórdãos ns. 259/2003 [159/2003], 1.914/2003 e 446/2005, todos do Plenário, que, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, observe a necessidade de realização de licitação autônoma para aquisição de equipamentos e serviços, quando for comprovada a viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto licitado;
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Voto: 4. Não procede a alegação de que o Sicro só poderia ter sido utilizado como referencial de preços caso houvesse lei que determinasse sua adoção. Evidentemente, o fato de a LDO dos exercícios em questão só fazerem menção ao Sinapi, não significa que outros sistemas referenciais não pudessem ser utilizados, até porque, como se sabe, o Sicro é um sistema muito mais apropriado para utilização em obras rodoviárias e ferroviárias do que o Sinapi. 5. Quanto à afirmação de que, na ausência de "índice obrigatório e oficial" cabe à Administração Pública adotar os preços que entender adequados, é também evidente que esses preços devem ser compatíveis com os de mercado. O Tribunal vem utilizando rotineiramente o Sicro como parâmetro referencial de preços para obras rodoviárias e ferroviárias. Não há qualquer elemento que desqualifique os valores contidos no Sicro como referenciais adequados de preço. 6. Diante disso, reconhece-se a omissão alegada, mas o saneamento desse vício não implica qualquer modificação do acórdão embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, conceder a eles provimento parcial, para suprir a omissão arguida relacionada à utilização do Sicro, mantendo, no entanto, em seus exatos termos o Acórdão 2.447/2014-Plenário ;