Área: Pessoal

Voto: [...] para os atos reunidos neste processo [...], a Sefip expressa opinião no sentido de que seja considerada: [...] b) ilegal a pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária], viúva, com a recusa do seu registro, em face do pagamento de parcela remuneratória relativa a plano econômico (51,26%) , sem absorção pelas novas estruturas remuneratórias ocorridas na carreira do ex-servidor. [...] 4. De acordo com a Subprocuradora-Geral [...], "o cotejo entre contracheques extraídos do sistema Siape nos meses de abril/1995, novembro/2000 e novembro/2004 (data do óbito) demonstra que houve melhorias na estrutura remuneratória do ex-servidor, posteriormente ao provimento judicial, suficientes para absorver totalmente as rubricas judiciais pagas indevidamente à data do seu falecimento". 5. Vejo que o encaminhamento apresentado pelo Parquet especializado tem por base amplo e convincente arrazoado, de modo que adoto aqui como razões de decidir os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações. [...] 11. [...] antes era exigido aqui, mediante diligência, que a administração enviasse ao TCU cópia do provimento conferido pelo Poder Judiciário, de forma a permitir o exame sobre a sua correta extensão, para fins do reconhecimento do direito supostamente coberto pelo manto da res judicata. [...] 13. Ocorre que, ao longo dos exames realizados em elevado número de processos, restou comprovado pela Sefip que a condição a que alude o item anterior (presença de disposição expressa na decisão judicial, determinando a permanência da parcela mesmo após o subsequente reajuste salarial) praticamente nunca é vista nas sentenças aqui examinadas. 14. Dessa forma, não se justifica mesmo tal avaliação como medida preliminar à apreciação de mérito por parte do TCU, considerando o sério prejuízo que provocaria à efetividade do controle externo o longo tempo demandado para a administração fazer presente em cada feito cópia da respectiva sentença, cujos termos - enfatize-se - é possível antever em função das diversas análises precedentes em numerosas situações semelhantes. 15. Daí o acerto do novo posicionamento do Tribunal, adotado em nome do princípio constitucional da eficiência, no sentido de que, ao lado do julgamento pela ilegalidade do ato, se determine desde logo a suspensão do discutido pagamento até que a administração comprove perante esta Casa que ele está amparado por decisão judicial, contendo determinação expressa, em sua parte dispositiva, para que a parcela seja mantida mesmo após os reajustes salariais subsequentes. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [diversos] e negar o registro dos atos correspondentes, [...] em decorrência da inclusão de parcelas judiciais irregulares, concedidas a título de planos econômicos, nas bases de cálculo dos proventos; [...] 9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que, no prazo de 15 (quinze) dias: [...] 9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres da irregularidade apontada no presente processo, a serem submetidos à apreciação do TCU, salvo se as correspondentes decisões judiciais garantirem a manutenção do pagamento das vantagens em causa nos seus moldes atuais, hipótese em que as respectivas sentenças deverão ser enviadas à Corte de Contas, também no prazo de 15 (quinze) dias;