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Voto: Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [omissis] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45) , que apresentou o seguinte teor: [...] 4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas. [...] 7. Em relação à prescrição intercorrente, não merecem reparos as conclusões da unidade técnica no sentido de que "A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de 'que os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99' ( Acórdão 7146/2015 - Primeira Câmara ) e de que 'não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado' ( Acórdão 5533/2014 - Segunda Câmara ) ". Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: A presente Representação, instaurada pela Secex/MT, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, decorre de denúncia anônima acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso. [...] 21. Isso posto, no mesmo Processo Administrativo, a Funasa responsabilizou o Sr. [resp. 5], Coordenador Regional da CORE/MT no período, pela prática de nepotismo. O irmão do servidor, Sr. [omissis 1], foi contratado como colaborador eventual da CORE/MT à época em que o responsável era coordenador do órgão. 22. Não consta dos autos qualquer justificativa para o fato. O servidor, chamado em audiência sobre o tema, manteve-se silente. Tampouco está caracterizada a necessidade da contratação de seu irmão em razão de competência específica, pois não há menção a qualquer qualificação especial. Assim, no meu entender, há infringência ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, o que implica em multa ao gestor com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no artigo 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.4. nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual aos seguintes servidores: 9.4.1. Sr. [resp. 5], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão da contratação de seu irmão como colaborador eventual da regional de Mato Grosso da Funasa, à época em que era coordenador regional, caracterizando nepotismo, contrariando os termos do artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990;
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Voto: Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente - ex-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região], contra o Acórdão 867/2016-TCU-Plenário , por meio do qual lhe foi aplicada a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da autorização de despesas, no montante de R$ 68.819,50, sem prévia licitação, sem amparo instrumento contratual e que configuraram fracionamento irregular. 2. Em exame preliminar de admissibilidade, o processamento do recurso foi admitido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade de que trata o art. 48 da Lei 8.443/1992, sendo atribuído efeito suspensivo aos itens 9.2 e 9.3 da deliberação recorrida. 3. Nesta oportunidade, a recorrente busca desconstituir os fundamentos relacionados à dosimetria da pena que lhe foi imputada, alegando ausência de proporcionalidade e de razoabilidade, e, ainda, reitera argumentos já avaliados nestes autos, no sentido de que agiu com respaldo em decisões do colegiado do CRP-01, não tendo decorrido de suas condutas, pautadas pela boa-fé, prejuízos ao erário. Por meio do instrumento, solicita, ainda, autorização para o parcelamento da dívida. [...] 8. No que tange ao valor da multa, destaco, primeiramente, que a dosimetria adotada pelo TCU é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável. 9. Nenhum elemento constante dos autos aponta para a alegada falta de razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado, que representou menos de 7,5% do montante máximo aplicável para as irregularidades em questão, no exercício de 2016, conforme o que dispõe o art. 268, II, do Regimento Interno/TCU. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer o pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 867/2016-TCU-Plenário ;
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Voto: 55. Já os recorrentes aduzem que carece de razoabilidade a imputação de multas individuais, pois as empresas são distintas do consórcio, embora tenham responsabilidade comum pelo empreendimento. 56. Ao meu ver, assiste razão aos recorrentes. 57. Nos termos da Lei nº 6.404/76, o "consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade" (artigo 278, § 1º) . 58. Ocorre que o consórcio, no Direito Administrativo, não tem a mesma configuração daquele concebido no âmbito do direito privado. O ponto fundamental da distinção reside na responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados ao longo da execução do contrato administrativo. A Lei nº 8.666/93 estabelece que, permitida a participação de empresas em consórcio, haverá responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quando na execução contratual (artigo 33, inciso V) . 59. Os consorciados comparecem perante a Administração como uma unidade. Tanto é assim que, para contratar, a Administração Pública considera o conjunto dos bens, de recursos financeiros e de capacitação técnica de todos os consorciados, e não de cada um individualmente. Por conseguinte, justamente porque comparecem como unidade, devem as empresas integrantes do consórcio manter essa unidade em face dos atos que possam gerar a sua responsabilidade. Isto é, devem responder juridicamente como uma unidade, o que significa a necessária responsabilidade solidária dos envolvidos. 60. Dito isso, entendo que as multas aplicadas individualmente às empresas [...], devem ser substituídas por uma única multa ao Consórcio [...], no novo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) , e ao Consórcio [...], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , ante as razões já explicitadas neste Voto.
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Voto: 9. Inicialmente, vejo que a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. [omissis] não prospera. Consoante detidamente exposto pelo douto representante do Parquet, seu chamamento aos autos decorreu da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de adotar a mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis pela prática de atos ilegais geradores de prejuízo à administração pública, quando a atuação ilícita desses responsáveis fica demonstrada nos autos (Acórdãos 83/2000, 182/2000, 189/2001, 463/2003, 195/2004, 143/2006, 873/2007, 2151/2008, 791/2009, 779/2009, todos do Plenário, dentre outros) . 10. A propósito, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, nos processos que tramitam nesta Corte, o alcance da pessoa dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, prescinde das formalidades exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, em que prepondera o princípio da independência das instâncias, a hipótese de o TCU, quando do exercício de suas competências constitucionais, depender de autorização judicial para alcançar aqueles que efetivamente lesam o erário. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa [omissis] e seu sócio-gerente, Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e ao Ministério Cultura;
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Proposta de deliberação: 10. [...] o débito deve ser imputado no valor total dos recursos transferidos uma vez que, como visto, a execução parcial verificada não beneficiou a população e não pode ser aproveitada. 11. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet , no sentido da irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-se os responsáveis ao pagamento da quantia indicada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992. 12. No que se refere às datas a partir das quais o valor do débito deve ser atualizado, divirjo da proposta apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU. Eis que, como se trata de responsabilidade solidária, não é adequada a atribuição de datas diferentes para efeito de atualização do valor do débito, de modo que, deve ser considerada, de modo uniforme para os devedores solidários, a data dos pagamentos efetivados à contratada, qual seja, o dia 7/7/2006, situação, aliás, que não acarreta prejuízo à defesa dos responsáveis. Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [ex-prefeito], com fulcro no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Construtora [...] Ltda.; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o, em solidariedade com a empresa Construtora [...] Ltda. ao pagamento do valor de R$ 90.000,00 [...], atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 7/7/2006 até a data da efetiva quitação, [...]; 9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa Construtora [...] Ltda., de forma individual, com base no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 30.000,00 [...].
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Sumário: 1. Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade. Voto: 4. Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da gestão dos recursos públicos relativos à execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) , no Distrito Federal, no exercício de 1999, o qual esteve a cargo da então Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF) . [...] 9. Os recursos ora em análise, no entanto, são tão somente dos responsáveis [1], [2], [3] e [4], motivo pelo qual restringirei o presente voto aos argumentos expostos por cada um deles. [...] 44. Já no que se refere ao recurso da Sra. [1], executora técnica dos contratos CFP nº 20/1999 e nº 74/1999, cumpre destacar que lhe assiste parcial razão. 45. Sua condenação se deu, em suma, porque, na qualidade de executora do contrato em questão, deveria, segundo as Normas de Execução Financeira e Orçamentária do DF, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do mesmo, o que não teria sido feito. 46. Contudo, consoante aferiu a Unidade Técnica (fls. 29/30 - Anexo 7) , restou evidenciado nos autos que:"... a Seter/DF não proporcionou condições adequadas para o desempenho de tal função, ao mesmo tempo em que sabia que eventual inexecução do contrato seria de responsabilidade desse executor técnico, o que poderia eximir os dirigentes da Seter/DF de responsabilização pela má gestão dos recursos." [...] 48. Por isso, entendo que é possível elidir a responsabilidade da recorrente [1] e concordo com a Unidade Técnica quando esta assevera que seria desproporcional lhe condenar por conduta negligente quando ficou provado que não tinha condições adequadas de trabalho, mesmo porque, ainda que tivesse sido mais diligente do que foi, seria humanamente impossível, como já apontado acima (fls. 29/30 - Anexo 7) , fiscalizar todas as turmas em questão. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar suas contas regulares com ressalva e dar-lhe quitação [...]:
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Proposta de Deliberação: 5. No âmbito desta Corte de Contas, embora a responsável tenha sido citada, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para oferecer suas alegações de defesa. 6. Assim, visto que a responsável não atendeu à citação, incide o disposto no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, devendo ser considerada revel por este Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 7. Nesse contexto, não há outra exegese senão a de julgar irregulares as presentes contas, com imputação do débito apurado nos autos à Sra. [responsável]. 8. Com efeito, diante das evidências de fraude, entendo pertinente que o julgamento destas contas tenha enquadramento na alínea d do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992. Tendo em vista ainda a gravidade da infração cometida, tenho por adequada a aplicação da multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 dessa lei, referindo-se essa multa tão-somente às parcelas recebidas indevidamente a partir da vigência da retrocitada lei (16/07/1992) , porquanto com relação às parcelas anteriores, insta rememorar que o Decreto-lei n. 199/1967 não previa cumulação de débito e multa. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. [ex-servidora], condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo identificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor: [...]; 9.2. aplicar à Sra.[ex-servidora] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o pagamento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: 8. Não se invoque [...] o prazo de 180 dias constante da IN/TCU 13/1995 que recomenda a instauração de TCE´s nos âmbito dos Ministérios e/ou demais órgãos federais congêneres, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 8.443/1992, pois se trata apenas de uma orientação normativa desta Corte de Contas, cuja inobservância não implica a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, mas apenas a responsabilização solidária do gestor pela por omissão ou retardo de tais providências visando o ressarcimento ao erário. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Pedidos de Reexame [...] no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 2.298/2006-TCU-1ª Câmara ;
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Voto: 22. Quanto ao recorrente [ omissis ], ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, recordo que foi responsabilizado em virtude da assinatura, em 31/5/2010, do Convênio [...] com o [convenente], cuja vigência, 31/5/2010 a 20/8/2010, era incompatível com o período de realização do respectivo evento, 2/6/2010 a 6/6/2010, resultando no repasse dos recursos em data posterior à execução do objeto, 21/6/2010. 23. De início, observo que o recorrente retoma argumento apresentado em sede de razões de justificativa de que não poderia ser responsabilizado pelo fato de ter agido com suporte em pareceres técnicos e jurídicos, que recomendavam a celebração do convênio. 24. No entanto, como ressaltado no voto condutor da deliberação recorrida, a jurisprudência pacífica deste Tribunal (v.g. Acórdãos 179/2011, 1736/2010, 2748/2010, todos dos Plenário) é no sentido de que a manifestação de pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação dos gestores, de modo que, nos termos assinalados pela Serur, "não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos." 25. Diversamente do alegado pelo recorrente, não se exigia do responsável a conferência minuciosa do convênio assinado, até porque, realmente, o ministério dispõe de estrutura técnica e jurídica para desempenhar tal papel. No entanto, em face da natureza e do tamanho do evento, o gestor deveria, no caso concreto, ter agido com mais cautela, procedendo o devido confronto entre o prazo de execução do objeto e o prazo do convênio. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443, de 1992, conhecer dos recursos interpostos por [ omissis ], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: 13. O então Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT à época da licitação, [omissis], foi ouvido em audiência por aprovar a proposta de licitação para a obra com projeto básico desatualizado e com orçamento e itens novos de serviço contendo sobrepreço. 14. Para a desatualização do projeto básico, apresenta argumentação acerca da importância e urgência do empreendimento, já comentada em trecho anterior deste voto, relativa às justificativas do ex-Diretor-Geral [omissis], além de questionar a competência da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária para aprovar e encaminhar licitações, afirmando tratar-se de atribuição da Diretoria de Planejamento e Pesquisa. No entanto, a DPP aprovou os projetos em 2001 e 2003, e não em 2006, o que seria indicativo seguro da necessidade de sua atualização e não foi feito. Ademais, o então Diretor de Infraestrutura submeteu um relato sobre a licitação à Diretoria Colegiada, propondo sua aprovação, sendo de se supor que tivesse pleno conhecimento do processo que submetia à aprovação final do órgão. Nesse sentido, cabe rejeitar as razões de justificativa. As demais ocorrências que motivaram a audiência desse responsável, conforme já exposto, estão sendo tratadas no TC- 011.341/2009-1 . Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo indicados, quanto às seguintes irregularidades: [...] 9.2.2. [Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT], por aprovar e encaminhar, após análise técnica, a proposta de licitação (Edital nº 105/2006) para as obras de duplicação da BR-101/RJ e do Acesso ao Porto de Sepetiba com projeto básico desatualizado, em afronta art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93; [...] 9.3. em consequência, aplicar a [...], [Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT] [...], multas no valor de [...], R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];
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Voto: Admitindo-se que a parcela executada está disponível e tem utilidade, mesmo que precária, para as comunidades beneficiadas, somente os valores correspondentes aos itens não executados constituem o débito atribuído aos responsáveis solidários. A teoria da proporcionalidade do débito, ou seja, situações em que o valor do débito decorrente da execução parcial de objeto de convênio deve corresponder apenas à fração não realizada do objeto, se comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas, bem como tenha havido a regular demonstração das parcelas executadas, deve ser considerada no presente caso, pois resta configurada a utilização dos valores, nos fins previstos. Assim, a devolução deve corresponder ao percentual não executado da obra, de modo que a parte comprovadamente executada, apesar de realizada em desconformidade com os preceitos legais, gerou algum tipo de benefício para a comunidade. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o em débito pelos valores de R$ 11.886,30 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) , em solidariedade com a [omissis], e de R$ 28.435,64 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) [...]; 9.2. aplicar a [omissis] e às empresas [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, nos valores individuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];
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Proposta de Deliberação: 10. No tocante à fixação de novo e improrrogável para o recolhimento do débito [pelo município], ressalto a pertinência da ressalva feita pelo Ministério Público, no sentido de que, em caso de citação de ente federado, deve-se dar a ele o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, uma vez que esta não pode ser aferida em relação à pessoa jurídica. 11. Contudo, no caso dos autos, não vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 202, § 3º, do RI/TCU. O referido dispositivo prevê que, na oportunidade de resposta à citação, estando comprovada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e inexistindo outra irregularidade nas contas, o "Tribunal proferirá, mediante acórdão, deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida". Assim, em situações como a em exame, em que os responsáveis permaneceram revéis, não há como o Tribunal proferir a referida decisão, por não haver defesa a ser rejeitada. [...] 13. Ressalto que, em relação ao recolhimento do débito pelo Município de Araci/BA, cabe adotar a orientação contida no Acórdão n. 1.143/2009 - Plenário , por meio do qual o TCU fixou termo inicial diferenciado para o recolhimento de débito de ente federativo, tendo em vista as peculiaridades da gestão fiscal da administração pública (art. 8º da LRF) . Dessa forma, deve ser estabelecida a data de 31/1/2011 como o termo a quo para a contagem do prazo legal de 15 dias para a devolução dos recursos pelo referido ente federado. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]; [...] 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) [...];