Área: Responsabilidade

Voto: A presente tomada de contas especial deriva de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba-TCE/PB (TC 024.440/2012-4 ) , a respeito de irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios EP 2124/2006 e EP 2060/2006, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tacima/PB e a Fundação Nacional de Saúde, para a execução de melhorias sanitárias domiciliares no município. Trata-se de mais um processo atinente às licitações fraudulentas para contratação de empresas de fachada criadas por [sócio], identificadas nas operações "carta marcada", "i-licitações", "ciranda", "premier", "transparência", "pão e circo" e "gasparzinho", realizadas pela Polícia Federal no Estado da Paraíba, cujo modus operandi foi descrito no voto condutor do Acórdão 4703/2014-Primeira Câmara , de minha relatoria. [...] O representante do parquet, por sua vez, dissente pontualmente, defendendo que apenas as contas do ex-prefeito sejam julgadas irregulares, uma vez que foi o único gestor dos recursos públicos. Mantém, todavia, a proposta de condenação solidária ao débito e aplicação de multa, suprimindo as demais sanções sugeridas acima. [...] Quanto ao ponto de divergência defendido pelo Ministério Público, manifesto minha concordância com o encaminhamento proposto pela unidade instrutora, no sentido de julgar irregulares, também, as contas da construtora e de seus sócios, uma vez que, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, suas condutas deram causa a irregularidade (fraude à licitação e não execução do objeto pactuado) de que resultou dano ao Erário. Além disso, essa proposta vai na mesma linha de entendimento prévio manifestado em outro processo de minha relatoria, julgado por meio do Acórdão 2.828/2015-Plenário . Acórdão: 9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [sócio], [sócio], e da [empresa]; 9.3. condenar os responsáveis, [ex-prefeito], [sócio], [sócio], e a [empresa], solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento dos citados valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992: [...] 9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, aos responsáveis [ex-prefeito], [sócio], [sócio], e à [empresa], no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;