Área: Contrato Administrativo

Voto: 13. Para maior clareza quanto ao assunto, entendo pertinente traçar um breve histórico sobre as franquias no âmbito dos correios: a) a Constituição de 1988 determinou em seu art. 175 que 'Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.' b) em 15/09/1990, a Secretaria Nacional de Comunicações do então Ministério da Infra-Estrutura autorizou a implantação do sistema de franchising. A partir dessa data, a ECT passou a firmar contratos denominados Contratos de Franquia Empresarial - CFE, mediante procedimentos distintos dos previstos no então vigente Decreto-Lei 2.300/86; c) ao apreciar a situação o TCU, por intermédio da Decisão 601/94 - Plenário, determinou à ECT 'o indispensável certame licitatório para a contratação de novas franquias', ressalvando os casos em que a concessão já estava em fase de concretização. Em decorrência, a ECT suspendeu a concessão de franquias e deu início a estudos relacionados à ampliação da rede de unidades de atendimento; d) posteriormente, foi promulgada a Lei 8.987/95 que regulamentou o art. 175 da Constituição no que tange ao regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos. Destaca-se que o normativo foi ao encontro do entendimento do TCU sobre a necessidade de licitação para as agências franqueadas dos correios; e) passado mais algum tempo, a Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações publicou a Instrução Normativa 01/1998, que aprovou a configuração da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; f) porém, a ECT concluiu que não haveria condições operacionais para a realização de licitações ou para substituição imediata das ACFs por agências próprias. Assim solicitou-se emissão de norma que possibilitasse a manutenção dos contratos, o que veio a ocorrer com a Medida Provisória 1.531-18 que estendeu a validade das atividades das franquias até 31/12/1999; g) com a transformação dessa MP na Lei 9.648/98, o prazo de vigência dessas concessões de serviços postais foi novamente alterado, passando a vigorar até 31/12/2002; h) somente em 2001, com a publicação das regras para a implantação das novas agências, a ECT deu início ao processo de outorga de novas franquias. Contudo, o procedimento não logrou êxito, com pequeno percentual de contratos celebrados. Conforme apurado, os antigos franqueados impetraram ações judiciais contra as licitações na tentativa de manter a situação então vigente, ante o receio de que o novo enquadramento imposto pela IN 01/1998 implicasse diminuição de rendimentos; i) contudo, a Instrução Normativa 1, de 17 de julho de 2002, revogou a IN 1/98, aprovou nova configuração da Rede de Unidades de Atendimento e cancelou as licitações ainda não homologadas; e j) finalizando, em 27/11/2002 foi publicada a Lei 10.577, que em seu art. 1º prorrogou por mais 5 anos os contratos com as ACFs celebrados sem licitação. 14. De fato, como sobejamente discutido nos autos, é flagrante a inconstitucionalidade desse artigo da Lei 10.577/2002. 15. Desde 1995, quando o art. 175 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.987, ficou indiscutivelmente caracterizada a necessidade de licitação para serviços postais, principalmente para a contratação de agências de correios franqueadas. Afinal, trata-se de serviço público que está sendo concedido para a iniciativa privada. Voto Complementar: Por entender que a Lei nº 10.577/2002 possui a natureza de ato administrativo, considero correto o encaminhamento proposto pelo eminente Ministro Revisor, uma vez que a questão passa a se encaixar, perfeitamente, no disposto na referida Súmula 347 do Pretório Excelso, verbis: 'O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis ou de atos do Poder Público.' Acórdão: 9.2. ante a inconstitucionalidade da Lei n° 10.577/2002 e com fundamento no Enunciado n° 347 da Súmula do STF, no art. 43, inciso I, da Lei n° 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT que: 9.2.1. apresente a este Tribunal, em até 90 dias, estudo contendo: 9.2.1.1. levantamento de todas as Agências de Correios Franqueadas-ACFs que deverão ser substituídas por agências próprias; [...] 9.2.3. realize procedimento licitatório para a outorga de Agências de Correios, visando à substituição das ACFs não enquadradas no item 9.2.1.1 acima, fixando-se o prazo de 1 (hum) ano para conclusão, a contar da notificação desta Decisão;