Área: Direito Processual

Voto: O Fundo Nacional de Saúde instaurou tomada de contas especial em desfavor de [responsável], em razão do recebimento indevido de bolsa-formação, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. A bolsista, que ingressou no programa em 27/9/2013 e teve seu desligamento processado em 11/9/2015, teria recebido valores irregularmente no período de setembro de 2014 a maio de 2015. 2. O relatório do Tomador de Contas 382/2020 aponta que o prejuízo importaria no valor original de R$ 90.000,00 (peça 19) . 3. A irregularidade decorreu de continuação de percepção desses recebimentos mesmo após abandono das atividades exigidas para participação no Projeto, implicando a não contraprestação em serviços pelos valores pagos. 4. Citada, a responsável alegou, em síntese, que se manteve atuante de setembro de 2013 a julho de 2014, na PSF Lageado do Pau d´Arco e em condições desfavoráveis. Afirma que seu afastamento do programa foi motivado, no início de 2013 e meados de 2014, em razão de agravamento no estado de saúde de sua filha, cujos exames fez constar do processo. 5. Segundo alegou, não teve ciência do processo de TCE para exercício do direito de defesa (fase interna) . Afirma que solicitou apoio das autoridades do programa, em julho de 2014, visando sua transferência para localidade mais próxima do local onde vivia sua filha, já doente, tendo recebido resposta negativa, em maio/2015, por telefone, quando também teria sido informada que seria afastada do programa. Aduziu que não foi informada de que teria que fazer devolução de valores, uma vez que teria informado não poder retornar às atividades na UBSF no Povoado de Lageado de Pau d´Arco. 6. Entende ter havido inércia do programa ao não apresentar resposta definitiva de seu desligamento ou de autorização de transferência, mantendo-se a imposição de continuar o trabalho sem qualquer ajuste em relação ao solicitado. 7. O auditor-instrutor, em sua manifestação, propôs rejeitar as alegações de defesa da responsável, julgar suas contas como irregulares, imputando-lhe o débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Ademais, propõe autorizar, em caráter excepcional, o parcelamento da dívida em até sessenta parcelas mensais, conforme requerido pela [responsável] caso seus argumentos não fossem acolhidos. 8. O diretor da SecexTCE, embora concorde com a rejeição das alegações de defesa, considerando a iniciativa da responsável em reparar o débito, propõe fixar novo e improrrogável prazo para restituição dos valores, autorizando-se, ainda, o parcelamento da dívida nos termos solicitados. O titular da unidade instrutiva anuiu à proposta formulada pelo diretor. 9. Ao analisar a questão, o membro do Ministério Público junto ao TCU acompanhou parcialmente a proposta tecida pela unidade técnica. Segundo o parecer do Parquet especializado, mesmo não reconhecendo a boa-fé da [responsável] no caso em exame, entende que pode ser autorizado, previamente ao julgamento do mérito das contas, o recolhimento parcelado da dívida em até 60 meses, apenas com atualização monetária, sem incidência de juros de mora. 10. Feito esse breve histórico, acompanho a proposta da unidade técnica, com o adendo oferecido pelo MPTCU, acolhendo os argumentos constantes dos pareceres prévios como minhas razões de decidir. [...] 17. Quanto ao mérito, consoante exposto de forma detalhada no parecer técnico emitido pela SecexTCE e ratificado pelo pronunciamento do Ministério Público, a responsável não logrou justificar o percebimento indevido de bolsa-formação de setembro de 2014 a maio de 2015, período em que se manteve afastada de suas atividades laborais. 18. Não se ignora o esforço da responsável em requerer sua mudança de lotação, porém, conforme sustentou a própria defendente, ela não obteve resposta e nem tampouco fora desligada do programa. Dessa forma, caberia a ela permanecer em exercício no local de trabalho que lhe fora previamente designado ou, diante da impossibilidade ou do desinteresse em permanecer exercendo seu ofício, requerer oficialmente seu desligamento - com a consequente interrupção dos pagamentos suportados pelos cofres públicos federais. 19. Não foi o que ocorreu. Em que pese em suas comunicações a [responsável] ter solicitado a transferência ou, alternativamente, o seu desligamento, a responsável não apresentou solicitação formal e definitiva de encerramento do vínculo ante a impossibilidade de seguir trabalhando no posto designado. Ademais, tampouco promoveu a devolução, por iniciativa própria, de valores indevidamente percebidos. 20. As manifestações de defesa posteriormente apresentadas demonstram isso (peça 58) . Embora tenha enviado mensagens eletrônicas em 11/7/2014 solicitando a transferência e citando como "segunda opção" o desligamento, dois meses depois, em 10/9/2014, a médica solicita urgência em sua comunicação, afirmando "caso não seja possível a transferência solicitarei desligamento do programa" (peça 58, p. 3) . Em outras palavras, fica patente que a responsável não desistira de sua transferência e que ainda compreendia que estava vinculada ao Mais Médicos, embora já tivesse deixado de exercer suas funções e permanecesse recebendo a bolsa-formação. 21. A despeito de ter faltado celeridade por parte das autoridades do programa em providenciar resposta ao pleito da responsável, tal omissão de nenhuma forma poderia ser interpretada como consentimento para que pudesse se afastar do exercício de suas funções com manutenção de remuneração. Conforme salientou o MPTCU, não se questiona a delicada situação familiar pela qual a médica passava, nem tampouco se aduz falta de razões para seu afastamento da unidade básica de saúde. Entretanto, é manifestamente irregular o recebimento de valores não devidos por quem se afasta, sem fundamento legal ou contratual, do cumprimento de sua contraprestação de serviços. 22. Examino, agora, a presença dos requisitos dispostos pelo art. 202, § 2º e § 3º, do Regimento Interno do TCU para concessão de novo prazo para recolhimento do débito. Diante de toda a conjuntura fática do caso concreto, há de se suscitar a aplicação, por analogia, do art. 22, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) , o qual prevê que em decisão sobre regularidade de conduta serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente. 23. No caso sob exame, embora não possa ser reconhecida a boa-fé da defendente, tampouco se pode negar a situação de particular dificuldade em que se viu submetida após o agravamento do estado de saúde de sua filha. Ademais, observa-se que, por reiteradas vezes, encaminhou comunicações aos gestores do programa buscando tratar de sua situação, tardando em receber resposta adequada. Outrossim, a defendente alega que não fora notificada na fase interna para devolução dos valores. Não foram também noticiadas outras irregularidades em sua atuação. 24. Por essas razões, em que pese a rejeição de suas alegações de defesa e do não reconhecimento de boa-fé por parte da responsável, estou de acordo com a proposta da unidade técnica e do Ministério Público de Contas pela fixação de novo e improrrogável prazo para que a ex-bolsista promova a reparação do dano por meio da quitação do débito apurado. Acolhe-se, ainda, a proposta de parcelamento da dívida em sessenta meses com incidência apenas de atualização monetária, conforme fundamentos constantes da proposição do Parquet de contas. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [responsável]; 9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que a [responsável] efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir indicadas, aos cofres do Tesouro Nacional: