Área: Finanças Públicas

Sumário: 3) Não há amparo constitucional ao pagamento, com recursos do FCDF, de funções de confiança ou outras gratificações criadas por lei distrital, inclusive no projeto escolas de gestão compartilhada. Voto: Trata-se de representação formulada pelo deputado distrital Leandro Grass, a noticiar supostas ilegalidades no uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para o pagamento de militares distritais cedidos a escolas públicas no âmbito do Projeto Escolas de Gestão Compartilhada, com base na então vigente Portaria Conjunta 1, de 31/1/2019, das Secretarias de Estado de Educação e Segurança Pública do Distrito Federal (atualmente sucedida pela Portaria Conjunta 22/2020) . 2. Por força do Acórdão 2.391/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes) , foi apensado a estes autos o TC 033.597/2019-7 , que tratou de representação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, também relativa ao uso de recursos do FCDF no âmbito do Projeto Escolas de Gestão Compartilhada, o que, segundo o autor do feito, implicaria a alocação de forças militares do Distrito Federal e recursos do Fundo em finalidades não aderentes à área de segurança pública. 3. Conforme visto no Relatório, a matéria foi instruída com pareceres divergentes. [...] Legitimidade da ação colaborativa de policiais e bombeiros militares na área de educação pública. 21. Outro ponto a fundamentar nossa compreensão sobre o tema é a que a inserção das corporações militares distritais na área educacional legitima-se na Lei 12.086/2009 (art. 118) , que, embora se refira a escolas criadas e mantidas pela PMDF ou pelo CBMDF, hipótese distinta da enfocada neste processo, inclui a educação escolar como vertente adicional da atuação dos órgãos de Segurança Pública. 22. No caso específico da inserção dos policiais militares e bombeiros militares no Projeto Escolas de Gestão Compartilhada, o advento do Decreto 10.004/2019, de 5/9/2019, posterior à Portaria Conjunta 1/2019, editada em 31/1/2019, ampliou para a esfera federal a iniciativa do Distrito Federal, ao criar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) , o que reforçou a legitimidade do projeto distrital de integração colaborativa das corporações militares com a área de Educação. 23. Recorde-se que a integração entre as funções Segurança Pública e Educação é antiga. Muito antes da concepção do Projeto Escola Compartilhada, as corporações militares do Distrito Federal já desenvolviam ações integradas com as escolas. Exemplo bem conhecido dessa atividade é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) , implantado no DF em 1998, em que militares distritais fazem exposições didáticas presenciais nas unidades escolares, com o intuito de reduzir o consumo de drogas e a violência entre os jovens discentes. Convém lembrar que o Proerd existe em diversos estados da Federação, além do DF. 24. Essas ponderações complementares demonstram que o pacto colaborativo firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação distritais, mediante o projeto de gestão compartilhada de escolas públicas, é legítimo e, importa frisar, aderente aos objetivos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujo art. 1º bem assinala que seus recursos devem custear as áreas de Segurança Pública e, complementarmente, de Educação no âmbito do Distrito Federal, o que afasta, ipso facto , a proposta de ressarcimento de valores àquele fundo. Recorde-se que essa segunda assertiva foi abraçada pelos dirigentes da SecexDefesa. [...] Vedação do pagamento de funções comissionadas criadas por lei distrital com recursos do FCDF 26. Sem embargo dessas conclusões, acolho as considerações e a proposta da direção da SecexDefesa quanto à necessidade de cientificar as unidades jurisdicionadas quanto à ausência de amparo constitucional ao pagamento com recursos do FCDF de funções comissionadas criadas no âmbito distrital para os militares alocados no Projeto Escolas de Gestão Compartilhada. 27. A anotação da unidade técnica se justifica, porque embora a norma que instituiu o projeto, a Portaria Conjunta 1/2019, tenha previsto, em seu art. 6º, que esse ônus seria da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, os dois normativos que a sucederam - as Portarias Conjuntas 9/2019 e 22/2020 - não contemplam mais essa condição, o que torna oportuno que este Tribunal expeça o alerta proposto. Segue-se o teor do dispositivo comentado: 28. Com efeito, de acordo com a Súmula Vinculante 39, do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal não pode dispor sobre normas de remuneração dos servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, verbis : " Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal ". (SV-STF 39) 29. Entre os precedentes representativos que ensejaram a referida súmula, destaco o julgamento da ADI 3.791-DF, quando o STF deixou claro que a criação por lei distrital de gratificações em favor de seus policiais e bombeiros militares colide com as disposições do art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, que estatui o FCDF: " Ao instituir a chamada gratificação por risco de vida dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (inciso XIV do art. 21 da CF/1988) . Incidência da Súmula 647 do STF ". [ADI 3791, rel. min. Ayres Britto, P, j. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010.] 30. Em vista disso, caso o Distrito Federal use funções comissionadas criadas por lei distrital para o pagamento de policiais e bombeiros militares alocados ao Projeto Escolas de Gestão Compartilhada, conforme previsto no art. 6º da Portaria Conjunta 1/2019, o custeio dessas funções não pode ser feito à conta do FCDF. 31. Sem embargos dessas observações, observo que a Portaria Conjunta 22/2020, que dispõe atualmente sobre o Projeto Escolas de Gestão Compartilhada, não prevê mais o pagamento de funções comissionadas aos militares designados ao Projeto. Todavia, entendo que a cientificação proposta pela SecexDefesa ainda é oportuna, em face de seu objetivo pedagógico e preventivo. Acórdão: 9.1 nos termos dos arts. 235 e 237, incisos III, conhecer da representação formulada pelo deputado distrital Leandro Grass, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2 considerar também improcedente a representação versada no TC 033.597/2019-7 , conhecida e apensada aos presentes autos mediante o Acórdão 2391/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes) ; 9.3 nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal acerca da ausência de amparo constitucional à destinação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao pagamento de funções comissionadas ou outras gratificações criadas por lei distrital, inclusive no âmbito do Projeto Escolas de Gestão Compartilhada;