MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Trata-se de relatório de auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego (CGRL/MTE) , com o objetivo de verificar a regularidade das contratações/aquisições de bens e serviços de informática. 3. O trabalho decorreu de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.458/2000-0 ) para que o Tribunal verificasse os contratos firmados por órgãos do governo federal que tinham por objeto a prestação de serviços de informática e/ou aquisição de equipamentos de informática. [...] 34. A sra. [gestora 2] foi ouvida em audiência por ter permitido a subcontratação de serviços relativos às ordens de fornecimento 1, 2, 3 e 4/2004 e 2/2005 no âmbito do contrato 7/2002, sem que houvesse previsão contratual, em desconformidade com os arts. 72 e 73, VI, da Lei 8.666/1993 (fls. 475/476, vol. 4) . [...] 37. Por fim, a responsável julgou conveniente esclarecer que as subcontratações são autorizadas pela Lei 8.666/1993 e que são condicionadas apenas pelos limites admitidos pela administração, nos termos estabelecidos pela própria lei. 38. A unidade técnica informou que o contrato 7/2002 não previa ou permitia subcontratação. 39. A Lei 8.666/1993, em seu art. 78, VI, dispõe que a subcontratação, parcial ou total, do objeto, não admitida no edital ou contrato, constitui motivo de rescisão contratual. O entendimento do Tribunal vai na mesma direção ( Acórdãos 1978/2004- TCU - Plenário e 396/2007 - TCU - Plenário) . Assim, fica bem caracterizada a irregularidade ocorrida. [...] 44. O sr. [gestor 3] foi ouvido em audiência em relação às seguintes questões (fl. 477, vol. 4) : [...] b) por ter permitido a subcontratação de serviços relativos ao mencionado contrato, sem que houvesse previsão contratual, em desconformidade com os arts. 72 e 78, VI, da Lei 8.443/1993." [...] 53. Por fim, esclarece que as subcontrações são permitidas pela Lei 8.666/1993, conforme estabelece o seu art. 72. 54. Conforme já discutido na análise das razões de justificativa apresentadas pela sra. [gestora 2], restou comprovada a responsabilidade da Coordenação Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia (posteriormente Coordenação-Geral de Informática) , da qual era o titular, pela supervisão e o gerenciamento técnico e operacional do objeto do contrato 7/2002. [...] 56. Assim, as razões de justificativa relativas à responsabilidade pela subcontratação devem ser rejeitadas. 57. Tendo em vista as irregularidades incorridas, deve ser aplicada a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis. Acórdão: 9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [gestora 2]; 9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor 3] referente ao item 'b' do parágrafo 44 do voto; [...] 9.8. aplicar individualmente ao Sr [gestor 3] e à Sra. [gestora 2], a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...].
Área: Contrato Administrativo

Voto: 17. [...] o preço global contratado pela Eletronorte mostrou-se condizente com o orçamento previsto pela entidade, baseado em contratações anteriores, bem como situou-se em patamar próximo ao da outra empresa que participou da licitação, o que nos leva a presumir, diante da ausência de outros elementos de comparação, que o valor global contratado está de acordo com os preços de mercado. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, ainda que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação, não haverá sobrepreço no contrato celebrado por valor global compatível com o mercado (Acórdãos 583/2003, 388/2004, 1245/2004 e 2137/2005, todos do Plenário) . Acórdão: 9.4. revogar a medida cautelar adotada em conformidade com o item 9.1 do Acórdão 1.062/2005-TCU-Plenário ;
Área: Contrato Administrativo

Voto: 15. Na visão da representante do Parquet especializado, no que se refere ao tema em questão, o entendimento da unidade instrutiva não mereceria prosperar, em função dos seguintes aspectos: [...] f) mesmo sem adentrar ao mérito da metodologia do cálculo utilizada na apuração do suposto superfaturamento, há que se destacar o aspecto de o montante apurado, de R$ 1.355.226,60, corresponder a cerca de 3,03% do valor total da obra (R$ 45.966.401,47) , variação que, nos termos dos entendimentos deste Tribunal a respeito da matéria (vide Acórdão 2032/2009 - TCU - Plenário ) , situa-se numa faixa aceitável e reflete variações normais de preços de mercado, não configurando a hipótese de superfaturamento. [...] 18. Com as devidas vênias à unidade instrutiva, o arrazoado tecido pelo MP/TCU conduz-me a acompanhar suas conclusões, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, sendo meu posicionamento, dado considerar que estes autos já contariam com elementos suficientes para tanto, por adotar a proposta de deliberação definitiva apresentada por sua representante. Acórdão: 9.2. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [...] e [...], ambos ex Diretores-Gerais do Deracre, dando-se-lhes quitação.
Área: Contrato Administrativo

Relatório: Adoto como Relatório a instrução de fls. [...]: '231. No que tange à dispensa de licitação e à ausência de formalização de contrato com a empresa [...], argumenta que os serviços envolvidos não eram de natureza continuada, não cabendo, assim, a formalização do contrato. Aduz que os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem prejuízo à instituição e estão disponíveis até hoje. Afirma que se contratou o desenvolvimento e a implantação do novo, fez-se o treinamento e a capacitação, e transferiu-se, aí sim, à gestão interna a operação do novo processo desenvolvido e implantado. 232. Alega que a contratação se deu por valor diminuto, por prazo certo e para a conclusão de uma tarefa devidamente atestada e em funcionamento até hoje, tendo-se dado a dispensa de licitação tanto pelo valor da despesa, como pelos motivos acima descritos. Argumenta não ter fundamentação fática a suspeição de fracionamento de despesa alegada pelo Analista deste Tribunal com base em despesas ocorridas em meses anteriores, incluindo o exercício de 2000, cuja análise não se encontra no escopo deste. Alega que as despesas subsequentes se referiam a serviços de caráter diferenciado e absolutamente desvinculados do que objetivamente deu causa ao presente questionamento. Análise 233. Equivoca-se o recorrente quando pretende ampliar o que a Lei 8.666/93, na realidade, restringiu no que se refere à formalização do contrato. O parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93 refere-se especificamente a pequenas compras de pronto pagamento, conceito que, de nenhuma maneira, inclui serviços que não são de natureza continuada. 234. Por outro lado, o Voto condutor do acórdão hostilizado é cristalino, em seus parágrafos 20 a 25, ao esclarecer o que se questiona em relação ao contrato com a empresa [...]. O Sr. [...] era sócio da mencionada empresa, a sede da mesma estava localizada no mesmo endereço da Cooperação, empresa cuja contratação também foi questionada, o mencionado imóvel era de propriedade do recorrente, Presidente do CRA/RJ à época, e o Sr. [...], mesmo sendo sócio da referida empresa, ao mesmo tempo em que era Diretor Executivo do CRA/RJ, atestou a execução de serviços prestados pela mesma. Resta claramente evidenciado um notório conflito de interesses e uma falta absoluta de segregação de funções. Aqui se percebe com clareza que o acórdão guerreado não buscou avaliar a eficiência e/ou a economicidade da contratação, mas questionar a afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.' Voto: 4. [...], acolho as propostas encaminhadas pela Secretaria de Recursos - Serur, endossadas pelo douto representante do Ministério Público, [...], incorporando-as às minhas razões de decidir [...]. Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;
Área: Contrato Administrativo

Voto: No Contrato nº 023/2010, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Mosaico Engenharia e Comércio Ltda. (achado 3.4 do Relatório de Auditoria) , foi estipulado critério de medição mensal de serviços incompatível com o regime de execução de empreitada por preço global definido pelo edital de Concorrência nº 015/2010-CL-SEMINF/PM. O art. 6º da Lei de Licitações e Contratos define o regime de execução de empreitada por preço global como uma forma de execução indireta, na qual se contrata com terceiros a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Nesse regime, o contratante deve realizar o pagamento por etapa da obra concluída e não por medições mensais dos serviços efetivamente realizados, como está previsto no contrato em comento. Embora a falha não tenha sido justificada pelo órgão municipal, a irregularidade não ostenta gravidade. Por essa razão, acompanho proposta da Unidade Técnica de cientificar a Prefeitura de Manaus/AM a respeito desse fato, a fim de prevenir futura reincidência. Acórdão: 9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos: [...] 9.10.4. utilização de critério de medição mensal incompatível com o regime de execução por preço global, identificada na cláusula décima oitava, parágrafo segundo, do Contrato 023/2010 (peça 27) , o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, alínea a, da Lei 8.666/93 (item 6, desta instrução) ;
Área: Contrato Administrativo

Voto: A defesa [...] aborda questões atinentes ao desequilíbrio econômico-financeiro de sua proposta, causado pelas retenções cautelares impostas por esta Corte. Apóia-se em uma gama de decisões judiciais e do TCU a respeito da obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio entre encargos e a respectiva remuneração pactuada. Assim, segundo a [omissis], `deve ser mantida a margem de lucro originalmente estabelecida, razão que motivou a participação da requerente no certame'. A Administração não estaria autorizada a reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais. Ainda, considerando que a obra em andamento localiza-se a milhares de quilômetros da sede da empresa, se mantidas as retenções mencionadas, a empreiteira incorreria em irreparáveis prejuízos. Inicialmente, em avaliação das contrarrazões apresentadas, a motivação da retenção de valores é, justamente, o impedimento do enriquecimento ilícito do particular e não o contrário. Só houve a decisão cautelar em detrimento dos sobrepreços acordados e pagos, esses tomados a partir de paradigmas da administração centenas de vezes tomados como referência em obras congêneres. Logo, se existem indícios de enriquecimento sem causa, eles correm por conta da contratada e não da Administração. Ainda, é verdade que a proposta acatada à época da licitação garante e vincula a margem de lucro alvejada pelo particular. A proposta ofertada indica, por conseguinte, quais os encargos são assumidos como contraprestação justa deste lucro. Almeja-se uma remuneração adequada por um encargo contratado. O que não se admite é a majoração indiscriminada desse lucro, sob a égide de esta ser esta a margem alvejada pelo particular; não se admitiria, muito menos, a manutenção de uma remuneração exorbitante após indícios veementes de sobrepreço. Ora, a negação de um limite para a remuneração das empresas, obtidos de valores comumente praticados em empreendimentos congêneres, não somente pode propiciar o dito enriquecimento sem causa do particular, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade, além de viciar a avença em seus basilares de boa-fé e função social do contrato. Nesse sentido, mais uma vez, a retenção cautelar de valores tem o objetivo de resguardar a administração de dano iminente e de difícil reparo futuro, alternativamente à paralisação do empreendimento resultante da nulidade contratual, haja vista a infração aos arts. 40, X; 43, IV; e 6º, IX, todos da Lei 8.666/93, caso presentes o `periculum in mora' e o `fumus boni júris'. Não se confirma, desta forma, a dita ilegalidade nas determinações 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.953/2008-P. [...] Não se trata, desta forma, de `apenação' da empresa, mas da utilização legal da prerrogativa conferida a esta Corte [pela] Constituição Federal, c/c art. 45, da Lei 8.443/92 e o art. 276 do Regimento Interno/TCU." Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento,
Área: Contrato Administrativo

Voto: 68. Tanto a cláusula primeira, quanto a cláusula quarta do referido contrato, acima transcritas (itens 65 e 66 desta instrução) , demonstram, de maneira inequívoca, previsão expressa para entrega e pagamento da primeira parcela do objeto do contrato (concepção e desenho) , respectivamente, no ato de sua assinatura, circunstância essa que não seria possível se não houve execução da primeira parcela em data anterior à da assinatura. 69. Com isso, fica evidente que a execução da primeira parcela do contrato se deu em data anterior à da assinatura do termo do contrato e, portanto, sem que houvesse formalização do mesmo. 70. Depreende-se, ainda, que tal fato somente foi possível porque de fato houve um ajuste prévio entre as partes para tanto e, repita-se, sem formalização de termo contratual, onde ficou acordado que a empresa [...] receberia a considerável quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para executar a primeira parcela do objeto contratado. 71. Há que se destacar ainda, que a informação dos responsáveis de f. 766, dando conta que o primeiro pagamento realizado pela contratada se deu em 25.05.2005, ou seja, 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, não desconstitui a irregularidade apurada, já que ainda que o pagamento tenha ocorrido em data posterior à da assinatura do contrato, a contratação do serviço se deu em data anterior a celebração do contrato e sem a formalização do termo contratual. 72. Destarte, restou provado que a assinatura do contrato representou mera formalidade, já que na verdade as partes já haviam celebrado antes um contrato verbal, o que é repudiado pela legislação pátria - que só o admite em situações excepcionais - e combatido por esta Corte de Contas. "Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço". (Lei 8.666/93) " Art. 60. (...) . Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento". (Lei 8.666/93) ."
Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. No que concerne ao mérito, a discussão da matéria gira em torno da dúvida quanto à possibilidade de contratos firmados entre o Dnit e empresas do ramo de pavimentação sofrerem reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da negativação, por razões alheias à vontade da Administração Pública, de parte das jazidas previstas no projeto básico com potencial destinação às obras licitadas. [...] 11. [...], destaco a considerável discrepância entre o valor contratado (R$ 4,50) e os custos de escavação, carga e transporte do material a ser extraído das jazidas em comento sopesando-se as indenizações pleiteadas pelos respectivos proprietários, resultando num custo de R$ 13,85/m³ para as duas primeiras e de R$ 9,53/m³ para a jazida EC-10. 12. Dada a discrepância entre esses valores - algo da ordem de 197,66% de acréscimo, considerada a média dos preços exigidos pelos titulares dos direitos minerários, ponderando-se os volumes que seriam explorados em cada jazida -, permito-me concluir que as excêntricas condições impostas como contrapartida pelos proprietários das jazidas EC-01, EC-02 e EC-10 se equiparam, para fins de avaliação da possibilidade de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, ao que venho denominando "intransigência quanto à negociação dos direitos exploratórios", o que legitima, em minha opinião, o reequilíbrio econômico-financeiro do [contrato], nos termos em que foi realizado mediante seu 7º termo aditivo. 13. Em valores absolutos, o acréscimo de 197,66% mencionado acima representa uma diferença de R$ 3.680.366,71 entre o custo financeiro das caixas de empréstimos, levando-se em conta as condições impostas pelos titulares dos direitos exploratórios das jazidas EC-01, EC-02 e EC-10 (R$ 5.542.315,78) , e o valor inicialmente contratado (R$ 1.861.949,07) . [...] 15. Nessas condições, alinho-me ao entendimento da Secob-2 no sentido de que o aumento de preço causado por fato novo - mesmo que de terceiro - que resulte em insuportável esforço para a contratada, justifica a aplicação da teoria da imprevisão adotada pela legislação pátria, em especial, pela Lei 8.666, de 21/6/1993, não se mostrando razoável, sob pena enriquecimento sem causa do Estado, compelir a contratada a arcar com tais riscos. Acórdão: 9.2. dar conhecimento do inteiro teor deste decisum ao recorrente e ao Dnit, determinando a esta entidade que, se abstenha de conceder o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato fundado em alteração de localização de jazidas, aí incluída a hipótese de sua negativação, salvo em condições excepcionalíssimas, claramente configuradas e documentalmente comprovadas em cada caso concreto, nos termos das normas que regem a matéria;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: 4. ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS [...]4.2.6. argumento: 'da administração contratada''Falaciosa a argumentação apresentada pela representante que a administração contratada não é mais admitida pela legislação concorrencial no país.Neste sentido, basta apenas verificar o comando do art. 7º, parágrafo V da Lei 8.666, o qual estipula que 'é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório'.[...]análise técnica: 4.2.6.1 A jurisprudência deste Tribunal tem sido pacífica ante a impossibilidade de adoção do regime de 'administração contratada' após a edição da Lei 8.666/93. [...] 6. A Diretora da 2ª Diretoria Técnica da 5ª Secex, em substituição, elaborou parecer com o seguinte teor:[...]Outro tópico do edital a ser comentado é a questão do regime de administração contratada.Consoante análise empreendida, verifica-se que a linha jurisprudencial deste Tribunal considera inapropriada a utilização de tal regime, haja vista ter sido ele banido da lei de licitações, mediante veto presidencial.Assim, tendo em vista a determinação sugerida pelo analista, no sentido de que o órgão se abstenha de adotar o regime de administração contratada, caberá ao Ministério empreender estudos na busca de sistema alternativo de pagamento à empresa que prestará serviços de organização de eventos, de forma a desvincular sua remuneração do montante das despesas realizadas. Voto: [...]2. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as propostas formuladas pelo ACE com os acréscimos da Diretora em substituição [...] Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo que:[...] 9.2.2. caso decida pela anulação da Concorrência para Registro de Preços nº 04/2006 e pela abertura de novo procedimento, em substituição à referida Concorrência, e no que couber nas outras licitações a serem realizadas, observe as seguintes orientações:[...] 9.2.2.4. abstenha-se de adotar, na execução dos serviços, o regime de 'administração contratada' por falta de amparo legal e por contrariar diversas deliberações deste Tribunal (Decisão 1.070/2002 - Plenário, Decisão 978/2001 - Plenário, Acórdão 2.016/2004 - Plenário , Acórdão 1.168/2005 - Plenário , Acórdão 1.596/2006 - Plenário e Acórdão 2.060/2006 do Plenário ) ;
Área: Contrato Administrativo

Relatório: 6. A equipe ressaltou a existência dos seguintes achados de auditoria: [...] 6.38 Monitoração técnica - desvio de função a) há indícios de que o Sr. [terceirizado], alocado no contrato como administrador de banco de dados [...], exerce atividades gerenciais. Questionado a respeito, ele informou que seria o responsável pelos dados de recursos humanos da Secretaria de Educação a Distância - SEED. Como tal, conheceria as atividades desempenhadas pelos profissionais alocados no contrato com a Poliedro, que estivessem trabalhando na SEED. Além disso, atuou com o representante da SEED na negociação para celebrar aditivo contratual, como demonstra o e-mail em que apresenta pleito de horas e "assina" como "Coordenação-Geral de Gestão em EAD" [...]; b) esse fato configura desvio de função de funcionários da contratada; [...] d) a afirmação do Sr. [terceirizado] de que cuidaria do banco de dados do RH é questionável, uma vez que a Secretaria conta com aproximadamente 200 pessoas e a manutenção de tal banco de dados não exigiria a dedicação plena de um DBA Sênior, cargo ocupado pelo profissional em questão. Ademais, em e-mail enviado ao Sr. [omissis], Coordenador Geral de Desenvolvimento da SEED, e ao Sr. [omissis], Subsecretário de Assuntos Administrativos, o DBA trata da necessidade de pessoal terceirizado da Secretaria discriminando quantitativos de horas para diversas categorias profissionais. Tal ação se enquadra claramente como atividade de gestão e não se enquadra nas atribuições de Administrador de Banco de Dados. Dessa forma, o fato de o Sr. [terceirizado] estar alocado no projeto Portal do Educador não invalida as evidências de que esteja atuando de forma diversa da prevista em contrato, com desvio de função; e) deve ser determinado ao MEC que: - abstenha-se de alocar profissionais contratados para exercer atividade diversa da prevista no instrumento contratual, configurando desvio de função, uma vez que a relação do Ministério com a contratada deve ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais, não devendo extrapolar seu objeto, sob pena de violar o previsto nos arts. 54 e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, como ocorrido no caso de Administrador de Banco de Dados Sênior no Contrato nº 43/2005; - realize levantamento de todos os profissionais alocados nos contratos de tecnologia da informação que estejam realizando atividades em desconformidade com o previsto na respectiva avença, em especial no âmbito do Contrato nº 43/2005, procedendo aos ajustes devidos com vistas à correta execução do instrumento contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, caput, da Lei nº 8.666/1993; Voto: 10. [...], ressalto que o cumprimento das determinações e recomendações sugeridas pela zelosa Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) ensejará o aprimoramento da gestão pública na área de terceirização em tecnologia da informação. Consequentemente, entendo que a proposta em tela merece ser acolhida por este Plenário
Área: Contrato Administrativo

Acórdão: 9.3. determinar à Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS que: [...] 9.3.5. observe doravante, ao ajustar contrato que envolva a aplicação de recursos federais, o disposto no art. 55, V e XII, da Lei nº 8.666/1993 quanto à necessidade de discriminar o crédito que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica, bem como a legislação que regerá a execução contratual e a solução dos casos omissos;