Área: Finanças Públicas

Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [ omissis ], ex-secretário de saúde do Governo do Estado do Amapá, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara . A decisão em foco, entre outros, considerou o ora recorrente revel, julgou suas contas especiais irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 2.A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [ omissis ], todos ex-secretários da saúde do Governo do Estado do Amapá, em razão de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP) , na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador, referente aos exercícios de 2006, 2008 e 2009. 3.As irregularidades que ensejaram a condenação do recorrente referem-se a: a) ausência de documentos comprobatórios de despesas relativas aos recursos aplicados, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 1,76 milhão em valores históricos. [...] 13.Prossegue o recorrente alegando que a documentação por ele agora apresentada - Planos de Trabalho (peça 68, p. 16-100) , extrato da conta da Secretaria de Saúde do Amapá (peça 68, p. 101-103) e ordens bancárias daquela secretaria (peça 68, p. 104-161) - seria suficiente para comprovar a regularidade das despesas realizadas com os recursos transferidos pelo SUS. 14.A condenação do ora apelante pelo TCU decorreu da não apresentação de documentação suficiente para demonstrar a regularidade na utilização dos recursos federais a ele confiados, mesmo instado a trazer os documentos faltantes. 15.Há que se destacar que os elementos de prova trazidos aos autos pelo recorrente não se prestam a demonstrar que os recursos federais do SUS, transferidos à Sesa/AP, foram devidamente alocados em despesas relacionadas ao Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador, durante a gestão do recorrente no período de 18/9/2007 a 30/3/2010. 16.A apresentação de extratos da conta da Secretaria de Saúde do Amapá (peça 68, p. 101-103) , antes de demonstrar a efetiva movimentação dos recursos do FNS por aquela secretaria estadual, ponto de partida para a comprovação da regularidade dos gastos efetuados, apenas apontou o fluxo de recursos sem ser possível a identificação de sua origem, se estadual ou federal, e em montantes inferiores aos recursos federais transferidos no período. 17.Quanto a este ponto, vale transcrever a conclusão da Serur (peça 83, p. 8) pela clareza com que tratou a questão: 6.23. A movimentação de valores na conta do Fundo Estadual de Saúde, e não na conta de cada bloco de financiamento, constitui violação ao artigo 33 da Lei 8.080/1990. Sob outro aspecto, na prática, inviabiliza a efetiva fiscalização de tais recursos, uma vez que impede a verificação precisa por bloco de financiamento e por cada ação deste bloco. 18.Corrobora tal assertiva, a constatação de que o extrato da citada conta, de 28/2/2008 a 24/12/2008 (peça 68, p. 101-103) , aponta um total de créditos bastante inferior ao valor repassado pelo FNS à Sesa/AP, em 22/4/2008, no montante de R$ 880.000,00. 19.É de se concluir, portanto, que a documentação ora acostada em sede de razões recursais não se presta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Sesa/AP. 20.Em razão do exposto, acompanhando os pareceres prévios, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão adversada. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [ omissis ] contra o Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara , por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;