Área: Competência do TCU

Voto: 4. Em suas defesas os responsáveis suscitam, no essencial, as seguintes preliminares e questões prejudiciais ao exame de mérito deste processo: [...] d) ilegitimidade dos membros da auditoria realizada pelo Tribunal nos imóveis desapropriados por ausência de formação agronômica exigível para os trabalhos em questão; [...] 5. Devem ser rejeitadas, pelos fundamentos contidos na instrução do analista e no parecer do diretor da unidade técnica, transcritos no relatório precedente, as preliminares e questões prejudiciais indicadas nas alíneas 'a', 'b', 'd', 'e', e 'f'. De outra parte, merece acolhida a preliminar descrita na alínea 'c'. Relatório: 52. Questiona a defesa que as vistorias in loco, realizadas nas fazendas objeto da presente auditoria-piloto, não poderiam ser desenvolvidas por profissionais que não tivessem formação de engenheiros agrônomos, `como recomenda e quer a norma inserta na Lei nº 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo'. [...] 63. Primeiramente, cabe ressaltar que participaram da equipe de auditoria dois engenheiros agrônomos, conforme requisitado pelo coordenador da equipe e autorizado mediante a Portaria de Fiscalização Secob nº [...]. Quanto ao fato de os analistas que fizeram a visita in loco serem ou não engenheiros agrônomos, em essência tal fato não necessariamente prejudica a auditoria. [...] 64. Tanto que, em caso similar - questionamento, por parte do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás, da legalidade de uma análise de processo de contas concernente à obra rodoviária, realizada in loco por Analista de Controle Externo, não detentor de graduação em engenharia civil -, o Plenário desta Corte assim se posicionou na Decisão nº 1114/2000: ` (...) 8.2. informar à autoridade representante que o exercício das atividades inerentes ao controle externo da Administração Pública Federal, por parte dos servidores do Tribunal de Contas da União, na forma das competências conferidas pelas disposições dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e disciplinadas, entre outros dispositivos, pelos arts. 1º, 86 e 87 da Lei nº 8.443, de 16/07/92, não se confunde com o exercício de atividades asseguradas a qualquer profissão regulamentada, a exemplo da Engenharia, uma vez que: 8.2.1. as atividades de controle externo consistem na realização da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, das entidades da administração direta e indireta, com a finalidade específica de verificar a aplicação de recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, bem como de garantir a eficácia do controle externo, enquanto que as atividades asseguradas ao exercício de qualquer profissão regulamentada referem-se à execução de empreendimentos próprios do ramo do conhecimento técnico e científico outorgado pela formação acadêmica, conforme estabelecem, no caso da Engenharia, as disposições da Lei nº 5.194, de 24/12/66, e regulamentação pertinente; 8.2.2. o Tribunal de Contas da União adota, mediante normativos internos baixados no uso do poder regulamentar que lhe é conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443/92, procedimentos e técnicas próprios para a realização de cada uma das mencionadas modalidades de fiscalização, caracterizados por roteiros de verificação e metodologias adequadas de pesquisa, amostragens, coleta e tratamento de dados, técnicas de análise e interpretação de dados e informações, bem como de entrevistas, de acordo, inclusive, com padrões internacionais de auditoria, com a finalidade de averiguar a aplicação de recursos públicos federais feita por entes jurisdicionados ao Tribunal, que sejam, de alguma forma, responsáveis pela utilização de recursos públicos federais ou que tenham dado causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; 8.2.3. os servidores do Tribunal incumbidos do exercício das atividades de controle externo gozam das prerrogativas estabelecidas na Lei nº 8.443/92, artigo 87, que dispõe, essencialmente, sobre o livre acesso a todo e qualquer documento necessário à realização das atribuições constitucionais que desenvolvem em nome do TCU. Além disso, possuem habilitação nas mais diversas categorias profissionais, inclusive Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e são selecionados para o quadro do Tribunal mediante rigoroso concurso público e passam por treinamentos e reciclagens de alto nível e nas mais diversas áreas; 8.2.4. eventuais designações de servidores do TCU, com formação acadêmica específica, para o desenvolvimento de trabalhos de fiscalização desta Corte de Contas, dependem, exclusivamente, de decisão deste Tribunal, com base em critérios próprios; 8.2.5. os documentos resultantes dos trabalhos de fiscalização realizados constituem elementos específicos para a consecução das atividades de controle externo e prestam-se à apreciação e ao julgamento pelo corpo de Ministros desta Corte de Contas, não se confundindo com o valor jurídico e o julgamento atinentes ao exercício de profissão regulamentada, a exemplo da Engenharia, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei nº 5.194/66; (...) ' 65. Em função da jurisprudência mencionada, propomos que seja rejeitada a questão prejudicial apresentada, [...] Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo indicados; [...] 9.2. aplicar aos responsáveis abaixo, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores indicados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]