Área: Contrato Administrativo

Voto: Examinam-se as razões de justificativa e as manifestações apresentadas em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão n. 1.337/2010 - Plenário , acerca dos indícios de irregularidade apontados quanto ao Contrato de Repasse 0224.978-45/2007, integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC (TC 025.536/2009-4 ) determinada pelo Acórdão n. 2.490/2009 - Plenário (TC 020.773/2009-6 ) , celebrado com vistas à implementação de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na grande João Pessoa/PB. [...] 31. Outro indício de irregularidade inicialmente detectado pela SeinfraUrbana, no âmbito da execução do Contrato de Repasse 0224.978-45/2007, foi o início das obras antes que tivesse sido efetuada pela Cagepa a regularização fundiária, de tal forma que não foram previamente efetuados realojamentos e desapropriações, consoante o traçado original da linha adutora. 32. No tocante a essa impropriedade que a unidade técnica especializada considerou parcialmente elidida pelas razões de justificativa apresentadas, relativa à abertura do procedimento licitatório sem a devida verificação da regularidade fundiária dos locais de assentamento das adutoras e redes de distribuição de água tratada, tenho algumas ponderações a fazer. [...] 35. Sobre esta matéria, tem-se o Acórdão n. 1.230/2013 - Plenário , importante precedente citado pela unidade instrutiva, em que o Tribunal assim elucidou a questão: "Em diversas ocasiões, ao apreciar matérias envolvendo a desapropriação para fins de obras públicas, este Tribunal se manifestou pela necessidade da regularização fundiária prévia ao início das obras, em conformidade com o art. 5o, XXIV, da Constituição Federal, a exemplo da Decisão 611/2001-Plenário e dos Acórdãos 909/2003-Plenário , 956/2006-Plenário. Observo que a intervenção do Tribunal no TC 027.377/2010-5 , de minha Relatoria, resultou, entre outros, na edição de normativo pelo Ministério da Integração, estabelecendo critérios mais rigorosos para os trabalhos de instrução processual com vistas a desapropriações e implantação de obras públicas (Acórdãos 1032/2012 e 2817/2012, ambos do Plenário) . A declaração de utilidade pública de área afetada às obras, desacompanhada das medidas subsequentes, no âmbito administrativo ou judicial, necessárias à desapropriação, não é bastante para comprovar a regularização fundiária. Ademais, a descontinuidade das providências tendentes à regularização fundiária, por omissão ou inércia da Administração, caracteriza grave irregularidade uma vez que pode implicar prejuízos ao Erário e à continuidade das obras. A respeito do assunto, vale lembrar a Decisão 483/1999-Plenário, que pontua: '... a aquisição da propriedade, mediante desapropriação, não se consuma com a mera declaração, pelo poder expropriante, da utilidade pública ou do interesse social do bem a ser desapropriado " . De outra parte, a matéria foi tratada pelo Tribunal em processo de consulta formulada pelo Ministério da Saúde acerca da legitimidade de realização de obra em imóvel (terreno) objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso (TC 022.944/2006-0 ) . Em resposta à referida consulta, mediante o Acórdão 2.254/2006-Plenário , este Tribunal decidiu por: '9.2. informar ao Consulente que, em tese, é admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa, analogamente ao previsto no art. 2o, inciso VIII, item a.1, e § 11°, da Instrução Normativa/STN no 1/1997, com as alterações introduzidas pela IN/STN no 4/2003;" Julgo que a jurisprudência desta Corte de Contas indica claramente a necessidade de, no caso desapropriação, os órgãos e entidades da Administração Pública providenciarem antecipadamente a regularização das áreas, mediante justa e prévia indenização, para, somente então, autorizarem o início das obras. No caso de processo judicial, conforme o Acórdão 2.254/2006-Plenário acima mencionado, o início das obras somente pode ocorrer após a imissão na posse, determinada pelo juízo da causa. ' (Grifei) . 36. Por último, considero importante destacar, ainda, que essa questão da titularidade do imóvel, por ocasião da consolidação dos resultados da FOC, ensejou, diante da gravidade que encerra, determinação ao Ministério das Cidades para que exigisse da Caixa Econômica Federal que somente emitisse autorização para o início das obras após a análise e comprovação da titularidade das áreas, não admitindo para este fim documentos diversos daqueles estabelecidos pelo Ministério das Cidades ( Acórdão n. 402/2011 - Plenário ) . Acórdão: 9.7. dar ciência à Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - Cagepa dos seguintes aspectos que devem ser observados ao serem efetuados procedimentos licitatórios, para execução de obras realizadas com utilização de recursos federais: [...] 9.7.7. previamente ao início das obras, deve ocorrer a regularização fundiária, de acordo com o preceito do art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, c/c art. 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 01/1997, e a jurisprudência desta Corte de Contas;