Área: Contrato Administrativo

Voto: 5. Passando ao exame da defesa apresentada pelos responsáveis, detenho-me inicialmente no superfaturamento relativo ao Contrato [...], em decorrência da contratação de serviços com preços superiores aos de mercado. Os gestores alegaram, principalmente, que o sobrepreço em questão já teria sido tratado no TC- 008.390/2007-8 , no qual teria sido afastado esse indício de irregularidade ( Acórdão nº 3.229/2010-Plenário ) . A empresa, por seu turno, além desse argumento, alegou que, devido ao longo tempo decorrido entre a data-base de sua proposta (dezembro de 2000) e o início das obras (setembro de 2004) , o mais adequado seria adotar valores de referência mais próximos da época de efetivo começo do empreendimento, por refletirem mais fielmente a realidade do mercado. Apresenta, a esse respeito, algumas deliberações do Tribunal, supostamente na mesma linha. 6. Não há dúvida de que esta é uma situação excepcional, no sentido de que as condições aqui verificadas não são usuais nos empreendimentos auditados pelo TCU. A licitação ocorreu em 2000, o contrato foi assinado em 2002, mas as obras começaram somente em 2004. Ao participar da licitação, a empresa apresentou sua proposta considerando o início do trabalho em prazo razoável, com expectativa de que a execução se desse em um período passível de se regular pelos reajustamentos definidos por indicadores de preços, o que não ocorreu. Decorridos quase quatro anos da licitação, pode-se esperar que o índice contratual de reajustamento de preços se distancie dos valores de mercado, para mais ou para menos. 7. Nos casos, como este, em que há uma demora expressiva para o início da execução do contrato, sem que a contratada tenha contribuído para o atraso, parece-me razoável que a avaliação do eventual sobrepreço se baseie em indicadores, como o Sicro, com data de referência o mais próximo possível do início das medições de serviço. 8. Seguindo essa linha de raciocínio, penso que o superfaturamento remanescente deve ser aquele apurado pela [unidade técnica do TCU] utilizando como parâmetro os valores do Sicro de agosto de 2004, [...], totalizando R$ 4.753.758,48 [...], com um pequeno ajuste que mencionarei adiante neste voto. Registro que idêntica metodologia foi empregada no âmbito do TC- 008.390/2007-8 (Fiscobras 2007 no mesmo empreendimento) , o que resultou na constatação, naquele momento, de ausência de sobrepreço ( Acórdão nº 3.229/2010-Plenário ) . [...]. Acórdão: 9.1. confirmar, em parte, a medida cautelar anteriormente adotada neste processo; 9.2. determinar à Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap) que: 9.2.1. adote as providências necessárias à repactuação do Contrato nº 009/2002-Setrap, com vistas a reduzi-lo em R$ 4.663.404,54 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos, ref. ago/2004) , em face do sobrepreço apurado conforme a planilha apresentada na peça 31, com a correção do BDI para 32,68%, tendo sido acolhida, em caráter excepcional, a referência de preços de agosto de 2004, em virtude do longo atraso para o início da execução das obras; 9.2.2. apresente, a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos que comprovem o cumprimento da determinação contida no item anterior;