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Voto: Portanto, fixadas as possíveis situações de alteração contratual e o modo correto de a Administração proceder ao ajuste, a atuação do gestor passa necessariamente, sob pena de responsabilização perante o TCU, pela adoção das seguintes medidas: [...] f) na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos os quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado. Caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado, prevalece o da avença, consoante prescreve o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93; e Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa A.R.G. Ltda. e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando-se os itens 9.2.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e excluindo-se o item 9.4.4.do Acórdão 388/2004 - Plenário , nos seguintes termos:
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Voto: 11. Com relação ao pagamento antecipado de despesas de R$ 220.000,00 (21,5% do contrato) , imputado ao Sr. [omissis], a Secex/AP consignou que o ajuste admitia, na sua cláusula 6.1, que a contratante poderia pagar até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor a título de mobilização, taxas, serviços iniciais e canteiro de obra, por ocasião da assinatura da ordem de execução dos serviços. 12. Diante desse fato, reputo indevida a aplicação de multa ao responsável, pois, se houve ilegalidade no referido procedimento, esta não diz respeito ao pagamento antecipado de per si, mas sim à falta de exigência de garantias por conta da antecipação de pagamento, como exige o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do Tribunal. 13. [...], entendo adequado, com relação ao presente fato, a expedição de ofício de ciência ao Município de Laranjal do Jari/AP, de forma a evitar irregularidades semelhantes em futuros ajustes firmados com o uso de recursos federais. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis] [...], dando-lhe quitação; [...] 9.9. dar ciência ao Município de Laranjal do Jari/AP que foi identificada, no Contrato [...], firmado para a execução do objeto do Convênio [...], a existência de cláusula prevendo a antecipação de pagamento, sem que fossem previstas garantias contratuais específicas e no montante do valor adiantado, o que contraria o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência deste Tribunal;
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Relatório: 9.3. Análise: Deduz-se das respostas acima que foram adotadas providências para melhor controle dos serviços somente após a realização da fiscalização por parte deste Tribunal. Ademais, está em contradição com o que foi afirmado anteriormente, de que os serviços foram estimados com base em 'inspeção visual' (cf. item 7.1) , e a afirmativa de que houve um dimensionamento dos buracos. Quando a equipe esteve no local, em fevereiro de 2006, as obras já estavam atingindo o percentual de 64% de execução e o fiscal do Dnit não tinha nem mesmo do diagrama unifiliar, reconhecidamente elaborado depois desta data. 9.3.1. Embora a obra tenha sido realizada, conforme relatado na fiscalização de agosto de 2006, necessário se faz determinar à Superintendência Regional que se abstenha de iniciar obras rodoviárias sem que estejam definidos antecipadamente os instrumentos de controle dos serviços contratados. Voto: 4. A respeito dos indícios de irregularidades levantados pela equipe de auditoria, manifesto concordância com as considerações explanadas na acertada instrução da Unidade Técnica [...]. Acórdão: 9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no estado de Minas Gerais que se abstenha de autorizar o início de obras rodoviárias sem que estejam definidos, antecipadamente, os instrumentos de controle e fiscalização dos serviços a serem contratados;
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Voto: 5. [...] entendo oportuno emitir determinações relacionadas aos casos concretos examinados, especificamente quanto às seguintes irregularidades:[...]e) a Fiscalização do DNIT é inadequada e insuficiente para abranger a malha jurisdicionada, visto que quase todas as Residências da Bahia, possuem apenas um Engenheiro. Esse Residente tem como atribuição a fiscalização concomitante de muitas obras, impedindo-o de acompanhar, no momento em que são executados, muitos serviços que são realizados. O acompanhamento da obra não é realizado diariamente, visto que os diários de obras não são assinados com regularidade. [...]. As Residências não possuem em seu quadro de lotação Técnico de Terraplanagem e Pavimentação, Laboratorista e Equipe de Topografia; Acórdão: 9.1. determinar à Superintendência Regional do [DNIT] no Estado da Bahia que:[...] 9.1.3. adote providências para que seja assinado regularmente e tempestivamente o "Diário de Obras" em todos os contratos executados sob sua responsabilidade;
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Voto: 2. A representante apontou as seguintes falhas no edital: [...] 2.7. O item 25.2 do edital estabeleceu que nenhum pagamento será efetuado à contratada se a nota fiscal/fatura entregue à tesouraria do Cofen não for acompanhada de atestado de conformidade da prestação do serviço e da comprovação de regularidade junto ao Sistema de Seguridade Social (CND) , ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (CRF) , às fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) , sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira. Afirmou que a Administração Pública não poderia, em hipótese alguma, reter valores devidos sob pena de violação de determinados direitos fundamentais, e que o que a lei autoriza seria a possibilidade de rescisão contratual; [...] 13. Em relação ao item 2.7 acima, destaco que, por meio do Acórdão 964/2012, em resposta à consulta formulada pelo Ministério da Saúde, o Plenário manifestou-se nos seguintes termos: "9.2.1. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem exigir, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal; 9.2.2. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem incluir, nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei 8.666/93) ; 9.2.3. Verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração". 14. Assim, é obrigatória a exigência da documentação indicada no item 2.7 acima, mas tal obrigatoriedade não fundamenta a retenção de pagamento, mas sim a rescisão contratual e eventual execução de garantia. 15. Logo, entendo que a redação do item 25.2 do edital em questão afronta o atual entendimento desta Corte sobre a matéria. Acórdão: 9.2. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.3. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que observe o entendimento constante do Acórdão 964/2012 - Plenário na eventualidade da não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte da empresa contratada em decorrência do Pregão Eletrônico 21/2014;
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Acórdão: 9.1. alertar à Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns que:9.1.1. a prestação de serviços de saúde por instituições privadas sem a devida formalização contratual e sem a realização de prévio procedimento de seleção pública, licitação ou chamamento público, para a escolha do prestador, afronta as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Portaria GM/MS nº 1.034/2010;
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Voto: 4. Conforme relatado, os achados deste levantamento dizem respeito à deficiência do projeto básico utilizado na licitação, que deixou de detalhar itens de grupos relevantes de serviços, da ordem de 25% do valor da obra, bem como à fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa, que resultou no atraso injustificado na obra e no pagamento de serviço executado em desacordo com o item contratado (construção de laje treliçada em vez de laje maciça) . 5. De fato, do modo em que se apresenta, sem trazer todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar com precisão o custo da obra, o projeto básico da licitação para a contratação dos serviços de construção da unidade de atendimento do INSS em Pilar/AL não atende aos requisitos do inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993. 6. Assim, considerando que a deficiência do projeto básico utilizado na licitação muito provavelmente levará a alterações contratuais ao longo da execução da obra, a unidade técnica propõe alertar a Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL para que, nos eventuais aditivos que se fizerem necessários, atente para os dispositivos legais que visam impedir a desfiguração do objeto contratado e o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração. Acórdão: 9.4. alertar a Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL quanto às irregularidades consubstanciadas: [...] 9.4.2. na realização de licitação com projeto básico deficiente, relativamente à unidade de atendimento de Pilar/AL, e à necessidade de, nas eventuais alterações do Contrato nº 42/2009 disso decorrentes, atentar para a obrigatoriedade de se verificar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a não reduzir o desconto inicial em desfavor da Administração, em cumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010) , bem como os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Acórdão nº 1.981/2009 - Plenário ;
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Voto: Primeiramente, considero que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de ser indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para celebrar o contrato. As seguintes deliberações exemplificam esse entendimento: Decisão 881/97-Plenário, Acórdão 14/2002-Plenário , Acórdão 19/2002-Plenário , Acórdão 627/2002-Plenário , Acórdão 392/2003 - Plenário , Acórdão 839/2004-Plenário , Acórdão 869/2006-Plenário , Acórdão 994/2006-Plenário No caso da contratação direta prevista no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/93, é justamente a condição de subsidiaria ou controlada de empresa pública ou sociedade de economia mista que autoriza a dispensa do procedimento licitatório. Ou seja, é a identidade do contratado que motiva sua escolha para celebrar o contrato com a Administração sem o procedimento licitatório. Portanto, não é cabível que a entidade escolhida efetue a subcontratação da execução do objeto com terceiros.
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Aprovada na Sessão Plenária de 26/10/1982, Ata 80/1982, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 11/04/2012, Acórdão 855/2012-PL, Ata 12/2012, Relator Min. Ana Arraes, TC 012.208/2009-6 , DOU 20/04/2012.
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Relatório: 10.2. a equipe de auditoria constatou uma incongruência entre os registros de alimentos para alimentação escolar no Almoxarifado Central. Tal incongruência se devia a que os alimentos já adquiridos e pagos não constavam no referido Almoxarifado. Em vez de sua existência física, havia um documento denominado 'Carta de Crédito', que consistia em uma autorização para a prefeitura receber o material do fornecedor. De fato configurou-se a infringência à Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, que trata da fase de Liquidação da Despesa. Tal fase consiste na aquisição do direito de ser pago, por parte do fornecedor. E, no caso, esta se consubstanciaria na entrega efetiva do material, fato que efetivamente não ocorreu. A alegação de que não houve dolo não pode prosperar, pela natureza clara dos dispositivos legais elencados. Não são aceitáveis, portanto, as razões de justificativa do responsável. Voto: 2. Por ocasião da mencionada decisão, foi determinada a audiência dos responsáveis em razão da subcontratação integral dos serviços de transporte escolar, não cumprimento pelas empresas contratadas das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nos normativos do Pnate e, ainda, em razão de pagamento antecipado em aquisição de merenda escolar. [...] 6. Não há também como justificar o procedimento adotado pela prefeitura no tocante à aquisição de merenda escolar, por meio do qual os produtos adquiridos e já pagos ficavam em poder do fornecedor. No caso, a prefeitura recebia um documento denominado 'Carta de Crédito', que consistia em uma autorização para posterior recebimento do material do fornecedor. Trata-se de prática de pagamento antecipado, vedado pelos arts. 62 e 63 da Lei. 4.320/1964, altamente temerária, na medida que submete o ente municipal ao risco de não receber os bens adquiridos e pagos. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [2 nomes]; 9.3. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II do Regimento Interno, aos Srs. [3 nomes], multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ,
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Voto: 4. Promovida a citação da empresa [Empreendimentos Ltda.], esta apresentou as alegações de defesa de peça 14, que se mostram, contudo, insuficientes para afastar as irregularidades a ela atribuídas, conforme demonstrado na análise realizada pela Secex/MA, com a qual manifesto desde já minha concordância. Passo a comentar alguns pontos aduzidos pela empresa. 5. Com relação à exclusão da [Empreendimentos Ltda.] do polo passivo do processo, observo que o pedido não procede. Na verdade, o exame da documentação presente nos autos mostra que houve uma alteração na denominação da sociedade (de [Construtora Ltda.] para o nome atual) e mudanças na composição societária, mas não a criação de uma nova entidade. Com isso, as obrigações da empresa contratada subsistem, ainda que ela tenha passado pelas alterações mencionadas. 6. Quanto à execução dos serviços, vistorias in loco realizadas pelo concedente revelaram que a parte executada das obras (36%) não gerou quaisquer benefícios à população. No entanto, a empresa foi remunerada e emitiu notas fiscais relativas à totalidade do empreendimento, como se a execução tivesse contemplado todo o objeto pactuado, o que caracteriza sua responsabilidade solidária pelo débito. Ao emitir notas fiscais em desacordo com a legislação vigente, praticou ato ilícito, haja vista a elaboração de documentos que comprovariam a plena execução de obra que não foi finalizada. Assim, não há que se falar em responsabilidade exclusiva do gestor, como argumentado pela empresa. Acórdão: 9.1 - julgar irregulares as contas de [prefeito] e condená-lo, solidariamente com a empresa [Empreendimentos Ltda.], ao pagamento da quantia de R$ 56.000,00 [...], calculados a partir de 30/8/2002 [...]. 9.2 - aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 [...].
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Sumário: 2. No caso de realização de despesas com festividades e outras da mesma natureza, deve-se analisar cada caso concreto de forma a verificar o encaminhamento a ser dado ao processo, levando-se em consideração a magnitude e o tipo dos gastos realizados. Voto: Inicialmente, expresso minha anuência ao entendimento manifestado pelo Diretor da Secex/PB no que se refere às despesas classificadas como `publicidade excessiva', que engloba gastos relacionados à confecção de camisas para utilização em eventos, produção e impressão de calendários e cartões de natal. Não há qualquer parâmetro para que se possa classificar como `publicidade excessiva' despesas relativas a alguns eventos isolados, em que foram gastos pouco mais de R$ 26 mil. Ressalte-se, conforme assinalado pelo Diretor da Secex/PB, que não há qualquer indício de que a publicidade tenha tido caráter de promoção pessoal, situação em que efetivamente não se poderia admitir a realização dessas despesas. [...] 3. Entendo não restar dúvidas que tais despesas foram indevidas, já que estranhas à finalidade da empresa. Em relação ao encaminhamento a ser dado ao processo, conforme apontou a Unidade Técnica, ao se deparar com a realização de despesas com festividades e com outras de natureza similar, em alguns casos o Tribunal limitou-se a fazer determinação corretiva, em outros aplicou multa e em algumas situações imputou débito aos responsáveis. Quando da contratação desse tipo de despesa, entendo que se deve fazer uma análise do caso concreto para avaliar qual a medida mais adequada a ser tomada.
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Relatório: Verifica-se no caso que a deficiência do projeto deu causa a diversos problemas, entre eles, o atraso no início da obra. Em ofício da empresa contratada, de 13/10/2010, são relatadas diversas inconsistências na planilha orçamentária decorrentes da falta de informações no projeto, com a necessidade de acréscimos e supressões de serviços e modificações em diversos quantitativos. Essas alterações resultariam em um acréscimo de cerca de R$ 930 mil ao valor da obra. Devido à falta de recursos orçamentários estaduais para financiar esse aumento, a obra foi paralisada ainda antes de seu início. Nota-se, no pedido de aditivo protocolado pela empresa, que as principais mudanças no orçamento decorrem principalmente de aumento nos quantitativos de movimentação de terra e de modificações no projeto estrutural, itens que deveriam ter sido previstos no projeto básico. Segundo o pedido de aditivo, há necessidade de supressões totalizando R$ 1.004.833,93 e acréscimos no montante de R$ 1.927.875,11. Conforme recente jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário , para observar o limite de alterações contratuais previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções e acréscimos de quantitativos devem ser considerados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos deve ser sempre calculado sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente, o limite legal. Desse precedente, obtém-se que o valor máximo a ser acrescido ou diminuído - individualmente - no caso em análise é de R$ 983.785,69, correspondente a 25% do valor total do contrato. Com efeito, o pedido de aditivo em tramite na SIN/RN incorre em ilegalidade por extrapolar o limite de alterações admitido pela Lei de Licitações. Segundo a Súmula 261/2010, do TCU, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, de acordo com os elementos descritos no art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, além disso, constituí prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigure o objeto originalmente contratado. Voto: 6. Diante do exposto, acolho a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, cujos argumentos convergentes incorporo às presentes razões de decidir, e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário. Acórdão: 9.3. dar ciência à Secretaria de Infraestrutura e à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, assim como à Caixa Econômica Federal, de que: [...] 9.3.2. o pedido de aditivo realizado pela empresa contratada extrapola o limite de alterações permitido pela lei de licitações, descumprindo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal; 9.3.3. as modificações a serem realizadas no projeto e no orçamento da obra transfiguram o objeto originalmente contratado e contrariam o entendimento consignado na Súmula 261/2010 deste Tribunal;
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Proposta de Deliberação: Como visto no Relatório, nestes autos de representação formulada com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acerca de possíveis irregularidades nas obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a Secex/MS e a Secretaria de Fiscalização de Obras, unidades técnicas responsáveis pelo exame do feito, examinaram detidamente o Edital de Concorrência nº 1/2007 e o contrato dele decorrente (Contrato nº 31/2007) , celebrado entre o TRT-24ª Região e a Construtora [contratada]. [...] 4. Sobre essa questão, observo que, a despeito de as avaliações iniciais da Secob terem resultado em uma estimativa de sobrepreço de aproximadamente R$ 8,5 milhões, o último parecer dessa secretaria indicou que esse possível sobrepreço não ultrapassaria o valor de R$ 6,4 milhões, sendo que, deste total, o próprio TRT 24ª Região, por conta própria, já teria promovido ajustes contratuais de cerca de R$ 3,3 milhões, restando, ainda, um saldo de ajustes a realizar em torno de R$ 3,1 milhões - o que representa apenas 7,7 % do valor total do contrato. 5. Demais disso, a Secob 1 consignou em seu parecer que a análise definitiva dos custos do contrato, quando concluída, poderá resultar em cifras distintas de sobrepreço e, consequentemente, ensejar a existência de saldo a devolver à empresa contratada, ou mesmo de saldo a ser por ela restituído, conforme o caso. 6. Ocorre que, dadas as circunstâncias explicitadas no Relatório, entendo que a decisão desta Corte de Contas deve ir além do mero envio de informação ao TRT 24ª Região - conforme sugeriu a Secob 1 - porquanto, como se sabe, encontrando-se as obras em adiantado estado de execução, com término previsto para 20/10/2011, a ausência de medidas efetivas para corrigir os custos contratuais pode resultar na consumação de um dano efetivo aos cofres públicos federais, cujo valor já fora previamente suscitado pela área técnica do TCU. 7. Sendo assim, considero que a medida mais adequada, neste momento processual, consiste no envio de determinação ao TRT 24ª Região no sentido da retenção cautelar da importância de R$ 3,1 milhões, no momento da liquidação da parte final do saldo contratual ora existente, sem prejuízo de que sejam mantidas as retenções parciais já efetuadas até então pelo referido órgão, haja vista que estão presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tal medida de cautela, quais sejam, o perigo na demora e a fumaça do bom direito. Acórdão: 9.2. determinar, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 276 do RITCU, ao Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região que, sem prejuízo das retenções parciais já efetuadas no âmbito do Contrato nº 31/2007, celebrado com a Construtora [contratada], suspenda cautelarmente os atos de pagamento da importância adicional de R$ 3,1 milhões, no momento da liquidação da parte final do saldo contratual existente, até que o Tribunal decida, no mérito, sobre os indícios de irregularidade apontados nestes autos;