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Relatório: Trata-se de admissões realizadas pela Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS. Voto: A falta de indicação do motivo da vaga ocupada pelo Sr. [interessado] e da documentação do ato de exoneração correspondente impossibilitam assegurar que a contratação ocorreu para emprego existente à época da prática do ato. O procedimento de admissão para preenchimento de cargo ou emprego público pressupõe a prévia existência de vaga a ser ocupada, nos termos do que estabelece o art. 37, da CF/88, o art. 3º da Lei 8.112/90, e os arts. 2º e 3º da Lei 8.745/93. No âmbito do TCU, tal impropriedade tem ensejado a apreciação de ato de admissão pela ilegalidade, com recusa de seu registro. Nesse sentido, os Acórdãos 2.693/2009 e 1.383/2010, da 2ª Câmara, e 1.413/2011, da 1ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de admissão dos Srs. [omissis] e [omissis]; [...] 9.3. determinar ao órgão de origem que: [...] 9.3.3. caso as irregularidades que maculam os atos referidos no item 9.1 decorram de alimentação errônea, de ausência da informação requerida quando do lançamento do ato de admissão no sistema Sisac, ou de equívoco por ocasião da celebração do contrato de trabalho, emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, retome o imediato pagamento da remuneração ao servidor e submeta os referidos atos de admissão a nova apreciação do Tribunal no prazo de 30 (trinta dias) , a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade dos atos de admissão originais, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU 55/2007; 9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que: [...] 9.3.4.2. caso as irregularidades que maculam os presentes atos não sejam decorrentes de alimentação errônea, de ausência da informação requerida quando do lançamento do ato de admissão no sistema Sisac, ou de equívoco por ocasião da celebração do contrato de trabalho, o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso; e
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Voto: Cuida-se de aposentadoria deferida pela [...] em favor de [...]. O presente ato foi destacado do TC- 015.868/2010-9 ante a necessidade de se promover a oitiva do interessado, [...], tendo em conta que foi observado erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento de parcela relativa à URP (26,05%) . [...] De fato, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o pagamento de parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais. Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude de decisão prolatada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Acórdão : 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro; [...] 9.3. determinar à [...] que: 9.3.1 faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [...], no âmbito do MS 28.819/DF, os pagamentos da parcela referente ao Plano Bresser (26,05%) , promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;
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Proposta de Deliberação: Em exame o ato de alteração de pensões especiais instituída por ex-combatente, concedida [...]com fundamento no art. 5º, incisos II e III, da Lei n. 8.059/1990. 2. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam a referida pensão. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha: 'Art 30. [...] 3. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um Segundo Sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes: 'Art. 26.[...]" 4.A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de Segundo Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 'Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: [...] III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; 5. Coube ao art. 5º da Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo: 'Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: [...] III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; [...] 6. O instituidor dos benefícios em exame faleceu 05/02/1989, razão pela qual o conceito de dependência, para efeito de concessão da pensão, é aquele mencionado pelo art. 53, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulado pelo art. 5º da Lei n. 8.059/1990. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que, para que exista a relação jurídica de dependência nesse caso, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos ns. 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 desta 1ª Câmara, entre outras deliberações. Todavia, no Formulário de Concessão lê-se que a invalidez de [...] não existia antes do óbito do instituidor, conforme consta do campo 17 do quadro 'Dados dos Beneficiários 2 e 3'. Assim, não prosperam as pensões a elas concedidas. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [...] e recusar registro ao ato [...].
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Voto: Preliminarmente, é de se conhecer da representação ora apreciada, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.Assiste razão à Secex-RJ.No tocante ao servidor do Ministério da Saúde, [omissis], processo administrativo disciplinar já se encontra concluído, tendo sido aplicada a pena de demissão, por participar de gerência e administração de sociedade privada, fora dos casos permitidos em lei, e por atuar como procurador junto a repartições públicas (Portaria nº 2.053 - D.O.U. de 27/8/2007) .Foi plenamente atendida a solicitação de nomes, cargos e matrículas dos servidores federais cedidos ao Município do Rio de Janeiro quando da municipalização da gestão do Hospital Raphael de Paula Souza. Também foi esclarecido o destino de cada servidor após o fechamento da Maternidade Leila Diniz; foram remanejados para o Hospital Maternidade Carmela Dutra, conforme Resolução SMS nº 1144, de 6/5/2005 - D.O. do Município do Rio de Janeiro.Quanto à sobreposição de horários de servidores federais com duas matrículas, apontada no anexo VII do relatório de inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, são cabíveis as propostas de determinação feitas para o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ.Ante o exposto, acolhendo o parecer da Secex-RJ com os ajustes necessários, voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto a esta Primeira Câmara. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...] 9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ que: 9.3.1. no que concerne aos servidores federais detentores de duas matrículas, [...], cujos horários de atividade laboral foram considerados como incompatíveis [...]: 9.3.1.1. tome as providências previstas no artigo 133 da Lei nº 8.112/1990, notificando os referidos servidores, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, apresentarem opção por um dos cargos ou pela adequação da carga semanal, de forma que a manutenção dos dois cargos, se essa for a opção, observe a devida compatibilidade dos expedientes; 9.3.1.2. na hipótese de omissão do servidor, adote o procedimento sumário para apuração e regularização imediata em processo administrativo disciplinar;
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Voto: Consoante indicado no parecer do Ministério Público, os precedentes desta Corte de Contas firmaram o entendimento de que as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias com proventos não-integrais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/90. Além disso, registro que qualquer dúvida ainda existente acerca da matéria restou afastada quando da apreciação do TC- 005.447/2006-0 (AC-2411-49/06-P) , pacificando a jurisprudência deste Tribunal. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituídas, respectivamente, pelas Leis 10.404/2002, 10.483/2002 e 10.971/2004, quando deferidas em proventos proporcionais, não são imunes à proporcionalização. 3. Passando à análise dos atos ora apreciados, peço vênia à Sefip para acompanhar a proposta do Ministério Público de ilegalidade do ato de aposentadoria de [ omissis ], uma vez que a GDATA deferida ao inativo, que percebe proventos proporcionais, está sendo paga de forma integral. Além disso, a consulta feita no sistema Siape pelo Ministério Público (acostada à contracapa) demonstra que, atualmente, o Interessado percebe a GDASST, em substituição à GDATA, e a GESST, e tais gratificações também são pagas em valor integral, em dissonância como a jurisprudência deste Tribunal de Contas, fazendo-se necessária a inclusão de determinação à unidade jurisdicionada para que observe a proporcionalidade da aposentadoria na concessão dessas gratificações. Acórdão: 9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor [ omissis ] e recusar o registro do ato de nº 1-018025-7-04-2002-000038-8; [...] 9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para: [...] 9.4.3. observar a proporcionalidade da aposentadoria na concessão de gratificações como a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST;
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Voto: Aprecia-se neste processo atos de admissão efetivados no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, a título de contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei n.º 8.745, de 1993.[...] 3. Com efeito, o procedimento exigido no art. 3º da Lei 8.745/1993, no que diz respeito à ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive através do Diário Oficial da União, não foi cumprido. 4. Verifico, portanto, que a publicação das homologações dos certames mediante portarias de publicação interna não atende ao disposto na norma, cabendo ressaltar que a observância ao princípio da publicidade é condição indispensável à validade do processo seletivo. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de admissão de [interessados], negando, em conseqüência os registros dos atos [...];
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Relatório: 8. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário , tendo como base a jurisprudência do STJ, decidiu ser possível a contagem de tempo de aluno-aprendiz, após a edição da Lei nº 3.552/1959, para fins de aposentadoria. Para tanto, haveria de se cumprir os requisitos estabelecidos na Súmula TCU nº 96, que dispõe, in verbis: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." 9. A declaração e as cópias dos registros contábeis apresentadas pelo recorrente (fls. 19/22, Anexo 3) não cumprem as exigências previstas na retrocitada súmula. Ainda que contivessem referências expressas ao período efetivamente laborado sem a contagem das férias e a correspondente remuneração percebida, os documentos foram emitidos por instituição privada de ensino, sendo vedado pela jurisprudência desta Corte de Contas o aproveitamento do tempo de aluno aprendiz nesses casos. Voto: Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], contra o Acórdão nº 1.840/2008 - 2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal considerou ilegal sua aposentadoria, negando-lhe registro, ante o aproveitamento de tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz em estabelecimento de ensino particular. [...] 3. Passando ao mérito da questão, vejo que a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, a qual incorporo às minhas razões de decidir, foi precisa. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que o pedido não possui o condão de alterar a cognição primária desta Corte sobre os argumentos apresentados. 4. Conforme exposto no Relatório precedente, não há como considerar válido para a aposentação do recorrente o tempo contado como aluno aprendiz, tendo em vista ter sido este cumprido em instituição de ensino privado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consolidado na Súmula TCU nº 96. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1.840/2008 - 2ª Câmara ;
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Voto: 4.1. Por outro lado, está com a razão, o Ministério Público quando propugna pela irregularidade da contagem de tempo ficto prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, nas aposentadorias ora em apreciação. 4.2. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. 4.3. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ainda na vigência dessa norma legal. 4.4. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto por ocasião das respectivas inativações a referida norma legal já se encontrava revogada e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquele diploma legal. Acórdão: 9.1. julgar ilegais os atos de aposentadorias dos servidores [...], negando-lhes os respectivos registros;
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Voto: 2. De fato, o ato em análise não tem condições de ser registrado, considerando a inexistência de documentos hábeis para corroborar a necessária dependência econômica da Srª [mãe], mãe do instituidor [omissis]. 3. Sendo assim, penso que deva prevalecer o entendimento já consolidado neste Tribunal de que pensão não é herança, sendo inafastável a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de obtenção de pensão com base no art. 217, I, "d" da Lei nº 8.112/1990. No presente caso, apenas uma declaração de imposto de renda e declarações testemunhais não se consubstanciam em conjunto de provas suficiente para que se possa firmar a existência de dependência econômica. 4. Ademais, conforme registrado no Relatório precedente, tramita nesta Corte denúncia questionando a legalidade da pensão em análise (TC 010.857/2010-9 ) . Naqueles autos, a Sefip também emitiu parecer no sentido de que a concessão da pensão à Srª [mãe] não se baseou em elementos hábeis à comprovação da dependência econômica. 5. Ressalto que a ilegalidade do presente ato encontra-se apenas na inclusão da Sra. [mãe] como beneficiária, devendo o órgão de origem realizar a reversão da cota parte aos demais beneficiários e encaminhar novo ato para apreciação por esta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, negando-lhe o respectivo registro;
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Voto: 5. Importa lembrar ainda que, embora aquele preceito regimental - art. 260, § 2º - esteja construído a partir de situação inversa da que se observa nestes autos (ali prevê-se a revisão de ato antes considerado legal, enquanto aqui a revisão incidirá sobre ato anteriormente julgado ilegal) , já existe manifestação deste Tribunal no sentido de que tal regra alcança igualmente tanto a hipótese de legal para ilegal quanto o contrário (ilegal para legal) . 6. Refiro-me ao Acórdão nº 164/2006-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes) , de cujo voto condutor reproduzo as seguintes partes: " (...) 6. Entendo também que não cabe falar que o art. 260, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, ao mencionar expressamente apenas os atos considerados legais por esta Corte como objeto do poder de revisão ali atribuído à Corte, tenha vedado a revisão dos atos tidos por ilegais. É de se ver que o poder de revisão é um só, não se distingue pelo tipo de deliberação proferida, se em um ou em outro sentido. Aliás, não é de todo exagerado pensar que o poder de reexaminar deliberação que considerou ilícita uma concessão está implícito no poder de rever a decisão pela licitude. Parece-me lógico que o poder de beneficiar a situação dos administrados e jurisdicionados está implícito no de agravar essa mesma situação." 7. Assim, como os interessados [ omissis ] eram ocupantes de cargos abrangidos pela disciplina do caput do art. 2º da Lei nº 10.855/2004, impõe-se a revisão de ofício do Acórdão nº 1.652/2003-TCU-2ª Câmara a fim de considerar legais suas concessões. Acórdão: 9.1. rever de ofício o Acórdão nº 1.652/2003-TCU-2ª Câmara , para fins de considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [ omissis ], ordenando o registro dos atos de fls. 3/4, 9/10, 11/12, 13/14 e 15/16;
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Voto: 10. Em nova análise, em face de esclarecimentos obtidos em consulta ao tratamento adotado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais noticiado no voto revisor, concordo com Sua Excelência que a matéria em questão comporta outro entendimento. 11. De fato, é ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (A) pelo Decreto nº 54.466/1964, que regulamentou os arts. 31 e 32 da Lei nº 4.328/1964.12. Assim, necessária é a exclusão do acréscimo impugnado. 13. Também estou de pleno acordo com Sua Excelência, quando apontou a possibilidade de aplicação da Súmula/TCU nº 74, respeitado o marco temporal de 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, para contar o tempo de inatividade de alguns dos interessados [...], a fim de completarem o tempo mínimo necessário para aposentação (30/35) . 14. A aplicação da referida súmula servirá exatamente para o propósito a que se destina: contagem do tempo de inatividade para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei (ou seja, certamente foi impugnado por ilegalidade) e para evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU. 15. Uma vez que o acréscimo de 1/3 a cada 2 anos de efetivo exercício como militar, nos casos ora examinados, não é computável em face da lei, é possível a contagem do tempo de inatividade do interessado, até 16/12/1998, para suprir a lacuna dessa exclusão de tempo de serviço e evitar a reversão à atividade do servidor, cujas aposentadorias possuem vigência há 10 e 11 anos. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...] , e recusar o registro dos atos [...]. [...]9.4.4. orientar os servidores [...]o no sentido de que poderão optar entre: 9.4.4.1. serem aposentados com proventos proporcionais mínimos, com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, ou 9.4.4.2. retornarem imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes;
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Voto: 7. No que concerne aos atos de [diversos interessados], verificou-se irregularidade no pagamento de quintos/décimos, com base na Portaria nº 474/1987, do Ministério da Educação. 8. Tais interessados conseguiram judicialmente o direito de receber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 94.667/1987 e operacionalizada pela Portaria nº 474/MEC. 9. A incorporação dessa vantagem, em princípio é legal, tendo em vista que, no entendimento desta Corte, servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) , sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público ( Acórdão nº 1.283/2006-TCU-2ª Câmara ) . 10. A respeito de tal incorporação, alerta a unidade técnica que o fato que tem motivado o Tribunal a julgar diversos atos de aposentadoria ilegais é a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas. Nesses termos, os quintos percebidos pelos referidos interessados não seguem o entendimento desta Corte, conforme demonstrativos às fls. 121/123. Acórdão: 9.3. considerar ilegais os atos referentes a [diversos interessados], negando-lhes registro;
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Voto: 6. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige compatibilidade de horários para a validade da acumulação de cargos e empregos públicos. Embora o texto constitucional não limite a jornada de trabalho a que podem ser submetidos os servidores ou empregados sob regime de acumulação, devem ser utilizados parâmetros em função do interesse público e objetivando proporcionar ao servidor ou empregado o exercício regular dos cargos ou empregos em que estiver investido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 horas semanais, a exemplo dos Acórdãos nº 82/2003, 2.860/2004 e 155/2005, da Primeira Câmara, e nº 3.294/2006, 371/2007, 380/2007 e 2.035/2007, da Segunda Câmara. 7. Dessa forma, tendo em vista que a jornada de trabalho total da recorrente correspondia a 66 horas semanais, extrapolando, portanto, o limite admitido pelo Tribunal, a ilegalidade de sua admissão na ECT dever ser mantida. [...] Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente os itens 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 54/2007-TCU-2ª Câmara