Área: Convênio

Voto: 2. Trata-se de indícios de irregularidade noticiados por equipe de fiscalização da Secex-PE e da Secob-2, a dar conta de possíveis irregularidades em contrato para elaboração de projeto, supervisão e execução das obras de duplicação, restauração e obras de arte especiais executados no trecho da BR-101/PE, situado entre as cidades de Ponte dos Carvalhos e Cabo de Santo Agostinho (km 94,9 a km 98,7) , objeto do Convênio nº 056/2002-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco (DER/PE) . 3. De posse de relatório de fiscalização do Tribunal de Contas de Pernambuco a evidenciar serviços executados com baixa qualidade no trecho rodoviário em questão, diligenciou-se à Superintendência do Dnit em Pernambuco para que informasse as providências tomadas para a correção das ditas irregularidades. São elas (fl. 86, v.p.) : a) desalinhamento na construção do viaduto de acesso à PE-060; b) problemas estruturais em apoio elastomérico da ponte sobre o Rio Pirapama; c) problemas na estrutura do pavimento asfáltico e do pavimento do concreto; d) evidências de serviços mal executados nas obras de arte especiais; e) desmoronamentos e deslizamentos dos taludes; f) má qualidade na execução das barreiras de proteção. 4. Em última informação, após diligência promovida pela Secob-2, o DNIT apresentou Termo de Compromisso entre a contratada [Engenharia S.A.] e o DER/PE, com o objeto de realizar reparo técnico nas obras e serviços decorrentes do Contrato para recuperação da obra em análise. O valor dos serviços foi avaliado em R$ 2.178.605,86, a ser custeado exclusivamente pela empreiteira (fls. 116/127, vp.) . 5. Em face disso e considerando que não foi encaminhado projeto das ditas intervenções, a Secob-2 propôs que o DNIT condicionasse a aprovação de contas do convênio e o recebimento definitivo da obra à obtenção de dados técnicos que atestassem a fidedignidade qualitativa do trecho rodoviário às condições inicialmente pactuadas. 6. Considerando a responsabilidade civil da contratada disposta no art. 618 do Código Civil, de fato, e empreiteira é objetivamente responsável pela solidez e segurança da obra por um prazo irredutível de cinco anos. Uma vez que as tratativas administrativas para reparação do dano estão em pleno curso, acompanho a proposta da unidade especializada para determinar ao DNIT que não aprove as contas do convênio até a efetiva demonstração quanto à correção das irregularidades. 7. Acrescento à proposta, unicamente, a necessidade de a autarquia providenciar a devida instauração de tomada de contas especial no caso de os reparos não serem realizados ou não tenham sido executados a contento, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/92 e do art. 197 do Regimento Interno do Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 237, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal; 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com base no art. 251, caput, do Regimento interno do Tribunal, que, com relação às obras da Rodovia BR-101/PE/Sul trecho entre as cidades de Ponte dos Carvalhos e Cabo de Santo Agostinho (km 94,9 a km 98,7) , objeto do Convênio nº 056/2002-00: 9.2.1. condicione a aprovação da prestação de contas do convênio e o recebimento definitivo da obra ao seguinte: 9.2.1.1. obtenção da condição funcional e estrutural satisfatória do pavimento da obra, tomada a partir de resultados dos ensaios de LVC, IRI, FWD a serem realizados após as intervenções, com resultados compatíveis com os índices de IRI e IGG e deflexão admissível coerentes com o que se espera de um pavimento com volume de tráfego e vida útil tal qual definido no projeto executivo da obra; 9.2.1.2. resultado satisfatório das condições das obras de artes especiais e complementares conforme preconizado no Manual de Inspeção de Obras de Arte Especiais do DNIT, assim que concluídas as intervenções nas obras de arte especiais, elementos de drenagem e barreiras New Jersey; 9.2.2. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da ciência, laudo conclusivo que ateste as condições listadas nos itens supra, bem como a situação da prestação de contas do convênio e recebimento definitivo da obra; 9.2.3. instaure a devida tomada de contas especial no caso de insucesso das medidas administrativas para reparação do dano decorrente da execução do objeto do Convênio nº 056/2002-00 com qualidade deficiente, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/92 e 197 do Regimento Interno do Tribunal;