Área: Direito Processual

Voto: Em julgamento recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) em face do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou a prestação de contas relativa ao exercício de 2013 e, no que ora interessa, exarou uma série de determinações relacionadas às seleções de pessoal feitas pela entidade. 2.Nesta oportunidade, o recorrente insurge-se contra os itens 1.7.1.4, 1.7.1.4.2 e 1.7.1.4.5 da deliberação recorrida, alegando, em síntese, que: 1) a divulgação de editais e comunicados estaria regulada pela resolução 1.018/2015, segundo a qual a publicação poderia ocorrer em jornais ou na internet; 2) o plano de cargos e salários do Senac/RJ seria caracterizado por faixas salariais, sendo que a divulgação do salário/remuneração poderia constituir prejuízo; e 3) a definição do local para realização de provas estaria condicionada a diversas variáveis, que não permitiriam a fixação prévia do local por ocasião da deflagração do edital. 3.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que assiste razão parcial ao recorrente, pois não seria razoável exigir a definição prévia do local de realização de provas em processos seletivos, sendo que em relação aos demais pontos não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o provimento parcial do apelo recursal. 4.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. 5.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, pouco havendo a acrescentar. [...] 18.Feitas essas considerações, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. 19.Após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, a unidade instrutora emitiu pronunciamento avulso acerca de pedidos de cópia postulados no processo, com proposta de indeferimento de ambos. 20.Conforme venho despachando em demandas sob a minha relatoria, entendo que o acesso aos autos de processo não constitui prerrogativa exclusiva das partes, mas uma garantia do cidadão, conforme estabelece a recente Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da CF/1988. 21.A supracitada Lei de Acesso à Informação (LAI) orienta-se de acordo com um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais, dentre os quais é possível destacar os seguintes princípios e diretrizes: divulgação máxima, não exigência de motivação, limitação de exceções e transparência ativa. 22.Pertinente registrar que o direito de acesso à informação não se confunde com o direito de petição, este sim restrito às partes, pois não se admite a manifestação processual de terceiros sem interesse jurídico, sendo imprescindível a devida habilitação nos autos. 23.Em seu bojo, a LAI restringiu o acesso apenas às informações sigilosas (em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado) e às informações pessoais (relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa natural) , além de expressamente não excluir as demais hipóteses legais de sigilo (como, por exemplo, o das denúncias formuladas ao TCU, com base no art. 55 da Lei 8.443/1992) e de segredos de justiça ou industrial. 24.Ou seja, quer me parecer que o filtro que limita a visibilidade do processo é o grau de confidencialidade a ele aplicado, e não a condição de ser parte, sob o risco de que seja indevidamente restringido o acesso a processos do Tribunal, tolhendo o direito fundamental que a LAI pretende salvaguardar. Enfim, vejo não só como possível, mas desejável o acesso pela sociedade a todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público. 25.No presente caso, noto que o processo não é classificado como sigiloso. E, mesmo nos casos em que eventualmente haja alguma peça sigilosa dentro de processo não sigiloso, aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012: Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 26.Assim, considerando as garantias de acesso à informação previstas nos arts. 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, § 3º, inciso II, da CF/1988, na Lei 12.527/2011 e na Resolução-TCU 249/2012, julgo que devem ser deferidos os pedidos de cópia formulados. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração, alterando o item 1.7.1.4.5 do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara para que passe a contar com a seguinte redação: 1.7.1.4.5. a data de início da seleção e respectivo cronograma do processo seletivo e, eventualmente, o local, se for o caso; 9.2. considerando as garantias de acesso à informação previstas nos arts. 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, § 3º, inciso II, da CF/1988, na Lei 12.527/2011 e na Resolução-TCU 249/2012, deferir os pedidos de vista/cópia formulados;