Área: Convênio

Voto: 10. Tendo em vista que a competência inicial para fiscalização de convênio é do órgão concedente, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso V, Instrução Normativa STN nº 1/1990 e arts. 53 e 54 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/5/2008, a unidade técnica propôs que o Tribunal conheça da presente representação, para, no mérito, determinar à Superintendência Regional da Fundação Nacional de Saúde na Paraíba que, no prazo de até 180 dias, promova vistoria in loco no objeto do Convênio TC/PAC nº 281/2008 (Siafi 650058) e encaminhe ao TCU parecer conclusivo sobre a regularidade ou não, apresentando, entre outros elementos, a justificativa pela diferença entre o valor total da transferência de R$ 500.000,00 e o valor global contratado e pago à empresa [omissis], de R$ 439.177,00, para a execução do objeto da avença, sem prejuízo de adotar as providências previstas no art. 60, § 2º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008. [...] 12. A Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, no seu art. 5º, inciso I, alínea "a", estabelece que ao órgão repassador cabem o monitoramento, o acompanhamento e a fiscalização do convênio, além da avaliação da execução e dos resultados. 13. Ante a existência de indícios de irregularidades na execução de convênios com recursos públicos federais que necessitam de apuração, pode esta Corte de Contar determinar ao órgão repassador que exerça seu papel de fiscalizador primário da aplicação dos valores envolvidos ( Acórdãos nº s. 2.193/2014-TCU-Plenário , 891/2014-TCU-1ª Câmara, entre outros) . 14. A edição da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, teve por base os seguintes fundamentos: "Considerando que é dever do administrador público federal adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas da União; Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão julgador dos processos em que se apura a ocorrência de dano ao erário, somente deve ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as medidas administrativas necessárias à caracterização ou à elisão do dano; Considerando que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório". 15. Com esses entendimentos em vista, para que se otimize a ação do controle e se evite duplicidade desnecessária de esforços, penso que as ocorrências aqui apontadas devem ser imediatamente comunicadas à Funasa/PB para que exerça sua função fiscalizatória primária, prestando ao TCU informações acerca das providências implementadas. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; 9.2. enviar cópia integral dos autos à Superintendência Regional da Fundação Nacional de Saúde na Paraíba, para que exerça sua função fiscalizatória primária quanto aos indícios de irregularidades apontados nos presentes autos, informando ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos;