Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Tratam os autos de processo de tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) , em razão de evidências de dano ao erário na execução do contrato 63/2009, celebrado com a [empresa] (incorporada pela [sociedade] em 2012) para a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal. 2.O objetivo da tomada de contas especial era a apuração de eventuais prejuízos advindos da aquisição de aparelhos celulares, sem cobertura contratual, a pedido do Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada contratada pela autarquia, irregularidade que teria ocorrido com a aquiescência do ex-chefe do departamento de Engenharia do Inmetro, Sr. [gestor do contrato]. [...] 5.Concluídas as providências internas, sem êxito no ressarcimento ao erário, a responsabilidade foi imputada aos Srs. [fiscal e gestor do contrato], bem como à [sociedade]. 6.O órgão de controle interno corroborou o entendimento do tomador de contas especial. [...] 16.Os Srs. [ex-presidente e ex-diretor], respectivamente, ex-presidente e ex-diretor de Administração e Finanças do Inmetro, em suas razões de justificativa, argumentaram que não houve qualquer autorização para a prática de atos decisórios por parte do fiscal Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada. Acrescentaram que ele estava subordinado ao gestor do contrato, Sr. [gestor do contrato], chefe da divisão de Engenharia do Inmetro (Dieng) . 17.Adicionaram que, desde dezembro de 2004, teria sido observado que "inúmeros profissionais terceirizados, nas mais diversas diretorias, inclusive na auditoria interna, laboravam como fiscais de contratos, com a devida chancela da Procuradoria-Federal junto o Inmetro, não só pela carência de servidores, como pelo expresso permissivo legal à realização de tais funções com terceiros". 18.Defenderam, ainda, que não há comprovação de eventual nexo de causalidade entre a irregularidade verificada e o fato de que o fiscal era um empregado de empresa terceirizada. 19.Entretanto, os Srs. [ex-presidente e ex-diretor] deveriam ter nomeado servidor do quadro da autarquia para realizar a fiscalização, o qual poderia ter sido auxiliado por empregado de empresa terceirizada, a teor do art. 67 da Lei 8.666/1993. A nomeação de agentes de empresa terceirizada para exercer fiscalização contratual representa irregularidade, conforme já apontado em diversos julgados do Tribunal, podendo ser mencionado, como exemplo, o acórdão 690/2005-TCU-Plenário . 20.Com efeito, conforme apontado pela unidade instrutiva, a nomeação do Sr. [fiscal] infringiu o art. 9º, III, "d", da então vigente IN 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o já mencionado art. 67 da lei 8.666/1993. 21.Desse modo, acompanho a proposta da unidade instrutiva, acatada pelo MP/TCU, no sentido de que devem ser rejeitadas as justificativas apresentadas pelos Srs. [ex-presidente e ex-diretor], julgando irregulares suas contas e aplicando-lhes a multa do art. 58, I, da Lei 8.443/1992. 22.Deve, ainda, ser dada ciência ao Inmetro acerca da falha decorrente da nomeação de empregado de empresa terceirizado para exercer, diretamente, a fiscalização de contrato administrativo. [...] 44.Considerando que os Srs. [fiscal e gestor do contrato] permaneceram silentes quanto à citação realizada pelo Tribunal, devem ser considerados revéis, nos termos do art. 202, § 8º, do RI/TCU. Por consequência, suas contas devem ser julgadas irregulares, sendo condenados, solidariamente com a empresa, ao pagamento do débito, com a aplicação de multa individual aos responsáveis e à empresa, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, proporcional à gravidade das respectivas condutas. 45.Reputo, ademais, que, em razão dos fatos graves ora analisados, cabe a aplicação da penalidade de inabilitação ao Sr. [fiscal] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 46.Não observo vedação normativa à aplicação de tal penalidade ao Sr. [fiscal], terceiro estranho ao serviço público, na mesma linha do que restou assentado em outros julgados do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 2905/2016-TCU-Plenário (relator ministro Bruno Dantas) , 491/2017-TCU-Plenário (relator ministro Augusto Nardes) , acórdão 2240/2018-TCU-Plenário (ministro relator Benjamin Zymler) , entre outros. 47.Nesse sentido, cabe aplicar a referida sanção ao Sr. [fiscal] pelo período de oito anos. Acórdão: 9.4. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. [fiscal e gestor do contrato], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.5 julgar irregulares as contas do Srs. [fiscal e gestor do contrato], com fundamento no art. 16, III, c, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a [sociedade], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, na forma da legislação em vigor: [...] 9.10. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. [fiscal]; 9.11. inabilitar o Sr. [fiscal] por um período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;