MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Restou consignado no Acórdão 667/2005 - Plenário que as contratações devem ser feitas por serviços e por pontos de função, in verbis: 9.3.3. adote metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e que eliminem a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho. Porém, o edital, [...], prevê a contratação por postos de trabalho e por homens/hora. Alega a FUNASA que não dispõe de equipe técnica com expertise nessa área de atuação, motivo pelo qual deixa de atender prática de amplo uso no mercado de TI a fim de que os serviços não sofram solução de continuidade. Além do entendimento desta Corte de Contas a respeito da matéria, a partir de 2/1/2009 entrará em vigor instrução normativa do Ministério do Planejamento (IN SLTI/MP 4/2008) , a qual no seu art. 14, § 1º, estabelece que a aferição de esforços por meio da métrica homens/hora apenas poderá ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. Acórdão: 9.6. determinar à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA que: [...] 9.6.4. observe a determinação exarada no item 9.3.3 do Acórdão 667/2005 - Plenário e, partir de 2/1/2009, as orientações expedidas pelo Ministério do Planejamento na IN SLTI/MP 4/2008, promovendo o treinamento do seu quadro técnico para que, nas futuras licitações na área tecnologia da informação, as contratações sejam realizadas por serviços e por pontos de função;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica [...], nos seguintes termos: "[...] 279. Ainda na avaliação dos controles de segurança da informação, verificaram-se ainda falhas na aplicação de controles de segurança relacionados ao acesso do sistema e ao controle de atividades conflitantes. Esses controles buscam diminuir o risco de que algumas operações no sistema ERP sejam realizadas de modo indevido e devem ser construídos segundo as diretrizes previstas nos planos de controle de acesso. [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, [...], que: [...] 9.2.3. oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição, com sistemas integrados de gestão já implantados ou com implantação planejada, para que elaborem, aprovem formalmente e implementem: [...] 9.2.3.15. mecanismos de controle sobre atividades conflitantes relacionadas ao sistema integrado de gestão, em especial, mapa que discrimine atividades e perfis de usuários conflitantes, procedimentos que garantam a efetiva aplicação das restrições do mapa, e revisão periódica dos perfis de acesso dos usuários, considerando as recomendações do item 10.1.3 da NBR ISO/IEC 27.002:2005;
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Voto: Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) com o objetivo de firmar entendimento quanto à fixação de competência para a emissão das peças previstas nos incisos III e IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992. 2. Quando do primeiro julgamento deste processo, foram avaliadas três questões primordiais para a prestação de contas pelas unidades jurisdicionadas, quais sejam: [...] ii) definição da instância que exercerá, no caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, o papel de órgão de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal de 1988. Cabe lembrar que esse órgão realizará a auditoria nas contas e, em seguida, elaborará as peças do respectivo processo que são exigidas pelo art. 9º, III, da Lei Orgânica do TCU - LOTCU; iii) definição da instância que tomará conhecimento dos resultados da auditoria do órgão de controle interno e emitirá o pronunciamento previsto no art. 9º, IV, da LOTCU. [...] 4. Dessa forma, há necessidade de resolver as duas questões que ficaram pendentes. Com esse desiderato, entendo, em linha de concordância com a unidade técnica, que este Colegiado deve firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) possui competência para elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992. Adicionalmente, considero que o pronunciamento previsto no inciso IV desse mesmo artigo deve ser exarado pelo colegiado do conselho federal do respectivo sistema. Acórdão: 9.1. firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional: [...] 9.1.2. compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "2 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 2.11 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. 2.11.1 - Situação encontrada: [...] Conforme dispõe a Norma Técnica NBR-ISSO/IEC 27002, no item 7.1.2, convém que todos os ativos sejam claramente identificados e um inventário de todos os ativos importantes seja estruturado e mantido. Segundo a norma 27002-2 (item 7.1) , o inventário de ativos deve incluir todas as informações necessárias que permitam recuperar de um desastre, não se tratando apenas de bens constantes no patrimônio. Ainda segundo a referida norma, por Ativo entende-se qualquer componente (seja humano, tecnológico, software ou etc,) que sustenta um ou mais processos de negócio de uma unidade ou área de negócio. Dessa forma, os ativos englobam, além dos itens de hardware, os programas aplicativos, os sistemas operacionais, as instalações físicas e as pessoas, entre outros. São considerados elementos essenciais de inventário de ativos: a) lista de ativos; b) tipo do ativo: c) formato; d) localização; e) informações sobre cópia de segurança; f) importância do ativo para o negócio; g) proprietário do ativo. [...] [...] 2.11.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 2.11.4 - Efeitos/Consequências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação. (efeito potencial) [...] 2.11.8 - Conclusão da equipe: A equipe evidenciou que o DNOCS não implementou formalmente processo corporativo de inventário de ativos de informação. [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao Dnocs que: [...] 9.1.6. em atenção à Norma Complementar 4/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, observando as práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27002;
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Relatório: 3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit) : "[...] A observação do quadro supra permite identificar que a definição de uma estrutura para gerenciamento de projetos não é prática dos auditados, ainda que seja razoável supor que todos eles conduzem projetos de tecnologia da informação. Por meio do Acórdão 2.308/2010-TCU-Plenário [...], obteve-se a informação de que pelo menos 69% dos pesquisados não adotam um padrão para o gerenciamento de projetos de TI. Analisando os dados constantes do Apêndice 0 [...], foi evidenciado que houve duas situações em que as evidências apresentadas às equipes do TCU não corroboram as respostas apresentadas à pergunta 7.4 do perfil GovTI2010, sugerindo que o percentual de entes da APF que não possuem estrutura de gerenciamento de projetos de TI pode ser ainda maior. A consequência da ausência ou da deficiência de uma estrutura de gerenciamento de projetos de TI pode ser observada da leitura do excerto abaixo (TC 029.074/2010-0 ) , que identificou falhas na implantação do SIG, sistema informatizado que dá suporte ao SNT [...]: 239. A Central Nacional de Transplantes (CNT) é a unidade do SNT que possui a atribuição de efetuar a distribuição de órgãos em âmbito nacional, no caso de não utilização no estado onde o órgão foi doado, além de outras atribuições relacionadas à coordenação de logística e à distribuição de órgãos e tecidos no processo de doação/transplante em âmbito nacional. 240. Para que a CNT pudesse atender a tal atribuição e contar com as novas facilidades que o Sistema Informatizado de Gerenciamento (SIG) oferece, seria determinante a utilização do sistema por todas as centrais estaduais de transplantes (CNCDO) , e também pela própria Central Nacional. 241. Contudo, em função da implantação paulatina e parcial do SIG nos estados, aliada a não implantação e uso do módulo a ser utilizado pela CNT, houve limitações técnicas para que a Central Nacional pudesse atender plenamente às regras do negócio do SNT, as quais somente serão sanadas com a utilização do novo sistema por todos os estados e pela própria CNT. 242. Registre-se que falhas no processo de gerenciamento de projetos, tais como as identificadas no âmbito da auditoria de controles gerais de TI do Ministério da Saúde (TC 013.718/2010-0 , Acórdão 757/2011-TCU-Plenário , item 9.1.4) , contribuíram para a ocorrência das falhas relatadas neste achado. [...]" Acórdão: 9.2. recomendar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que: [...] 9.2.5. elabore um modelo de estrutura de gerenciamento de projetos para os entes sob sua jurisdição, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., PMBoK; subitem II.6) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.13 - Inexistência de classificação da informação. 3.13.1 - Situação encontrada: Não há procedimentos padronizados adotados no órgão auditado para classificação das informações. No entanto, a classificação da informação é um dos aspectos que devem ser considerados no processo de segurança da informação, pois as informações, tanto em meio físico quanto eletrônico, possuem necessidades de proteção quanto à confidencialidade, integridade e disponibilidade. Em geral, a classificação dada à informação é uma maneira de determinar como esta informação vai ser tratada e protegida. Assim, sabendo o nível de classificação de cada informação com que o órgão trabalha, este pode gerar políticas de segurança da informação otimizadas e específicas para cada recurso. [...] 3.13.4 - Efeitos/Consequências do achado: Acesso a informações por parte de pessoas não autorizadas (efeito potencial) Risco de divulgação indevida de informação restrita (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao TRT/SP que: [...] 9.2.5 - em consonância com o princípio constitucional da eficiência, estabeleça critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o disposto no item 7.2 (Classificação da informação) da NBR ISO/IEC nº 27002 e no item PO2.3 (Esquema de Classificação de Dados) do Cobit 4.1 (item 3.13) ;
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Acórdão: 9.5. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas que: [...] 9.5.6. adote, de imediato, as providências necessárias para identificação dos responsáveis pelas multas de trânsito impostas ao veículo [...] e o respectivo ressarcimento ao erário;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.18 - Inexistência de processo de gestão de riscos de segurança da informação (GRSIC) . 3.18.1 - Situação encontrada: Não há, no âmbito do TRT/2ª Região, medologia formal para gestão de riscos de segurança da informação. Ressalte-se que a análise de riscos na área de TI contribui para garantir a eficiência da instituição ao identificar os principais riscos e possíveis impactos. É importante definir controles para mitigar a ocorrência de incidentes sobre as áreas vulneráveis e estabelecer processos a serem executados caso os riscos venham a se tornar realidade. [...] 3.18.4 - Efeitos/Consequências do achado: Desconhecimento das ameaças e respectivos impactos relacionados à segurança da informação (efeito real) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao TRT/SP que: [...] 9.2.7 - em atenção ao disposto na Resolução nº 90/2009, art. 10, do CNJ, implemente processo de gestão de riscos de segurança da informação, a fim de, entre outros objetivos, avaliar regularmente a probabilidade e o impacto dos risco identificados, utilizando métodos qualitativos e quantitativos, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9.4 - Avaliar e gerenciar riscos de TI e na NBR 27005 - Gestão de Riscos de Segurança da Informação (item 3.18) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 7/26) : "2 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 2.6 - Inexistência de comitê de TI [...] 2.6.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 2.6.4 - Efeitos/Consequências do achado: Sobreposição de ações de TI por parte das áreas de negócio que integrariam o comitê de TI. (efeito potencial) Priorização inadequada das ações de TI devido à ausência da participação das áreas de negócio da instituição. (efeito potencial) [...] 2.6.8 - Conclusão da equipe: Diante do exposto, a equipe concluiu que a alta administração do DNOCS não constituiu plenamente um Comitê de TI na organização. [...]" Acórdão: 9.1. determinar ao Dnocs que: [...] 9.1.3. em atenção à Instrução Normativa 4/2008 - SLTI/MPOG, art. 4º, IV, implante Comitê de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas do Dnocs, que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI;
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Voto: [O Relator, manifestando-se em relação a embargos de declaração opostos em face de Acórdão que gerou diversas determinações a Entidade da Administração Direta, salientou a obrigatoriedade de os destinatários dos pareceres e súmulas emitidas pela AGU e referendadas pelo Presidente da República se submeterem às orientações emanadas por aquele Órgão.] [...] a Advocacia-Geral da União (AGU) exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, por força de dispositivo constitucional (art. 131 da CF) , e pode emitir pareceres e súmulas, submetidos ao crivo do Presidente da República, que vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar cumprimento, a teor do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993. [...] Nestes termos, cabe ressaltar, ainda, que a atuação da AGU, nos termos dos normativos supracitados, opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno. Na esfera do controle externo, exercido por este Tribunal de Contas, a função de guarda da lei e fiscal de sua execução é atribuição do Ministério Público junto a este Tribunal - MP/TCU, nos termos do art. 81, da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.1. não conhecer dos embargos de declaração, devido à carência de legitimidade e de interesse em recorrer, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992; [...]
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.8 - Falhas no processo de gerenciamento de projetos. 3.8.1 - Situação encontrada: Na sua resposta [...], no tocante ao processo de gerenciamento de projetos de TI, o órgão documentou haver um processo de gerenciamento de projetos de TI sem, no entanto, evidenciar o envolvimento da alta Administração na sua aprovação [...]. [...] 3.8.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de insucesso de projetos relevantes, por falhas na estrutura de gestão de projetos. (efeito potencial) [...] 3.8.7 - Conclusão da equipe: Cabe recomendação ao órgão com vistas ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento de projetos. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.7. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 10, aperfeiçoe o processo de gerenciamento de projetos de TI, considerando os termos da Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO10.2 - Estrutura de gestão de projetos e do PMBOK, entre outras boas práticas de mercado, evidenciando o envolvimento da alta administração com sua aprovação, conforme tratado no achado 8 - Falhas no processo de gerenciamento de projetos, do relatório de fiscalização;
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Relatório: 6.10. Manutenção de habilitações, no SIAPA, de terceiros sem vínculo com a Unidade (fls. 92/93, subitem 4.2.2.1 do RA) . O Controle Interno constatou a manutenção da habilitação de estagiários afastados da Gerência, desde 2004, no sistema SIAPA. Recomendou a realização de conferências periódicas nas listagens de habilitações dos sistemas SIAPA e SPIUNet para prevenção contra o acesso indevido dos dados. Com vistas a garantir a segurança dos dados dos sistemas informatizados da Gerência, entendemos adequado, quando da análise de mérito, propor a conversão da recomendação do CI em determinação desta Corte. Voto: Inicialmente assinalo que acolho como razões de decidir os lídimos fundamentos apontados pela instrução reproduzida no Relatório precedente. Acórdão: 9.7. determinar à Gerência Regional de Patrimônio da União que: 9.7.1. previna o acesso indevido aos dados dos sistemas SIAPA e SPIUNet, efetuando, dentre outros, conferência periódica nas listagens de habilitações dos referidos sistemas;
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Proposta de Deliberação: 17. Não há uma política de segurança de informação estabelecida e incentivada pela alta direção da autarquia. Os riscos de fraude, perda e manipulação de dados são potencializados: "[...] 3.21. Outra ação importante na área de TI é a Política de Controle de Acesso - PCA. O controle de acesso é composto por uma série de medidas para autenticar, autorizar e auditar usuários de sistemas de informação. Autenticação é a funcionalidade que permite que apenas usuários devidamente cadastrados utilizem os sistemas. Autorização é garantir que usuários autenticados somente terão acesso às operações que lhes são permitidas. Por fim, auditagem é a função que permite que os administradores do sistema saibam o que cada usuário fez no sistema e quando alguma operação foi efetuada. (...) 3.23. Por meio de entrevistas com os usuários e técnicos dos sistemas, constatou-se que não há política de controle de acesso formalmente definida que consolide diretrizes, detalhe procedimentos e defina outros requisitos necessários à PCA, conforme recomendado pelo item 11.1.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005. (...) " Acórdão: 9.1. alertar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que: [...] 9.1.3. não está institucionalizada a política de controle de acesso (PCA) , conforme estabelecido na NBR ISO/IEC 27002:2005, e que a inexistência dessa estrutura acarreta as impropriedades identificadas no item 17 da proposta de deliberação;
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Voto: No requerimento recebido como contestação de coeficientes de transferências obrigatórias, a União dos Municípios da Bahia pretende a revisão das quotas referentes à repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , em virtude da edição de leis estaduais que redefiniram os limites territoriais de determinadas municipalidades, com o consequente reflexo nas suas populações. 2. De imediato, nota-se a intempestividade da contestação, visto que chegada ao TCU mais de trinta dias depois da publicação da Decisão Normativa nº 118/2011, que fixou os coeficientes do FPM para o ano de 2012, ultrapassando o prazo previsto no art. 292 do Regimento Interno. 3. Mas não é só isto. O pedido também escapa à competência do Tribunal. 4. A função do TCU, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos, conforme o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443/92. 5. De acordo com o art. 102 da mesma lei, reafirmado pelo art. 290, parágrafo único, do Regimento Interno, para calcular os coeficientes do FPM o Tribunal depende dos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , que tem absoluto domínio sobre a questão censitária. 6. Portanto, ainda que se pudesse considerar a alteração do número de habitantes dos municípios baianos, não caberia ao TCU quantificá-la, e sim ao IBGE. 7. Outra circunstância impeditiva do conhecimento desta contestação é que ela se funda em atos legislativos supervenientes ao prazo que o TCU tem, pela lei, para divulgar os coeficientes do FPM. 8. Segundo a jurisprudência do Tribunal, mudanças que sugerem novo quadro populacional, surgidas após o recebimento das informações do IBGE e, sobretudo, a fixação dos coeficientes por normativo desta Corte, só devem produzir efeito no próximo exercício, como se pode constatar do Acórdão nº 94/2011-Plenário . 9. Assim, por todos os motivos apresentados, a presente contestação não pode ser conhecida. Acórdão: 9.1. receber o requerimento da União dos Municípios da Bahia como contestação de coeficientes de transferências obrigatórias, mas dela não conhecer, por ser intempestiva, não se referir à competência do Tribunal sobre a matéria e dizer respeito a fatos supervenientes à publicação da Decisão Normativa TCU nº 118/2011;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 95/128) : "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.11 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. 3.11.1 - Situação encontrada: (...) foi solicitada amostra mais recente do inventário dos ativos de informação do FNDE. Como resposta, foi encaminhada planilha que conteria amostra do inventário de ativos de informação, com os itens de hardware e software da entidade (...) . Após o exame da documentação entregue, verificou-se que constam da lista apresentada alguns sistemas operacionais, bem como a versão do navegador da Internet. Entretanto, não constam informações sobre ativos de software, como sistemas informatizados e suas bases de dados. Além disso, o inventário não contém os seguintes elementos essenciais, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005: tipo do ativo, formato, informações sobre cópia de segurança, importância do ativo para o negócio e proprietário do ativo. Cabe registrar ainda que o documento apresentado não está em conformidade com a Norma de Segurança NS-003-2002-SEXEC do FNDE, que define ativo como tudo que manipula a informação, inclusive ela própria, e determina que se defina um proprietário responsável para cada ativo; que se identifiquem os ativos, atribuindo-lhes valores e importância para o fornecimento dos níveis de proteção; além de outras orientações. [...] 3.11.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação. (efeito potencial) [...] 3.11.8 - Conclusão da equipe: A documentação apresentada pelo FNDE não constitui inventário de ativos de informação, tendo em vista a ausência da maior parte das informações requeridas para o documento. Isso contraria disposições do art. 5º, inc. VII, da Instrução Normativa GSI/PR nº 01/2008, e do item 5.2.1 da Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSI/PR, o que justifica a expedição de determinação à autarquia. [...]" Acórdão: 9.4. determinar ao FNDE que: [...] 9.4.4. em atenção à IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, observando as práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005 e no item 1 da Norma de Segurança do FNDE NS-003-2002-SEXEC;