MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
Área: Competência do TCU

Voto: 3. Ocorre que as instruções da Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana ' Secob-InfraUrbana ' divergiram quanto à competência deste Tribunal para apurar as responsabilidades pelos atos irregulares identificados na execução da avença, tendo em vista que o contrato de repasse foi resilido, mediante distrato, e os recursos federais envolvidos no empreendimento foram integralmente restituídos pelo ente federativo à União, em valores corrigidos nos termos da avença original, passando-se o ônus integral das respectivas obras aos cofres estaduais. 4. O auditor responsável pela última instrução, com o endosso do respectivo diretor, pronunciou-se no sentido de que, como todo o ônus do empreendimento foi assumido pelo Estado do Rio de Janeiro, não caberia mais a este Tribunal a competência de apurar a responsabilidade pelas irregularidades descritas, ainda que estas houvessem ocorrido antes do mencionado distrato contratual. 5. De seu turno, o Secretário-substituto da unidade técnica dissentiu dessa conclusão, pontuando que, como a consumação das irregularidades ocorreu quando o contrato ainda era custeado com verbas federais, caberia sim, a este Tribunal, apurar a responsabilidade do respectivo agente. 6. Ambas as manifestações apoiam-se em leituras distintas da mesma competência descrita no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, que confere a esta Corte de Conta s a atribuição de 'fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município'. 7. Dessa forma, antes de analisar as razões de justificativa do responsável, é preciso dirimir a controvérsia. E nesse passo, considero acertada a segunda conclusão, positiva quanto à competência deste Tribunal para fiscalizar as condutas questionadas. 8. Assiste razão ao Secretário-substituto da Secob-InfraUrbana ao defender, em síntese, que, quando se trata da fiscalização da regularidade de atos administrativos, a aferição da competência deste Tribunal deve ser feita no momento em que o ato é praticado. 9. Além do precedente citado no parecer do Secretário-substituto da unidade instrutiva ( Acórdão 993/2009- Plenário ; relator: Ministro Augusto Nardes) , considero que o caso presente amolda-se, com mais similitude ainda, à situação enfocada no Acórdão 351/2000 ' 2ª Câmara (Relator: Ministro Adylson Motta) , em que este Tribunal apurou condutas irregulares de agentes públicos praticadas na gestão de empresa estatal controlada pela União (antiga Telegoiás) , embora a matéria tenha sido processada neste Tribunal após a privatização da entidade. 10. No caso presente, embora a devolução integral dos recursos aos cofres da União já tenha ocorrido, inclusive com a respectiva correção monetária ' o que afasta a competência deste Tribunal para imputar eventual débito ', persiste a prática de atos irregulares vinculados à gestão de recursos de origem federal, fato que se enquadra na competência fincada no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal.
Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de concessão de aposentadoria a [aposentada], ex-magistrada do Superior Tribunal Militar - STM. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou o cômputo de tempo de serviço prestado no exercício de advocacia e solicitador acadêmico sem comprovação das contribuições previdenciárias. 3. Em consequência, foi realizada oitiva da interessada, que, em síntese: i) reconheceu não ter havido as aludidas contribuições; ii) solicitou fosse o STM oficiado para que promovesse seu retorno ao serviço, com todos os benefícios da ativa; e iii) pediu dispensa do ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé. 4. Todas as ponderações apresentadas foram adequadamente enfrentadas pela Sefip na instrução transcrita no relatório precedente. 5. Não restaram dúvidas sobre a ilegalidade do ato. Deve o STM ser instado, portanto, a promover o retorno da magistrada à ativa para cumprimento do tempo faltante para aposentadoria com proventos integrais ou, se for o caso, até nova concessão com proventos proporcionais. 6. Quanto ao pleito de que seja determinado àquele Tribunal que a reincorporação ao quadro funcional se dê com a observância de todas as condições e benefícios do cargo que a interessada ocupava, não cabe ao TCU, quando do exame da legalidade de atos de pessoal para registro, estabelecer remuneração e demais condições em que se dará o eventual retorno ao trabalho, conforme bem asseverou a unidade técnica. 7. Registro, por oportuno, que o caso em exame é análogo a outro recentemente apreciado por este Tribunal ( acórdão 1.624/2017 - 2ª Câmara , relator, ministro Augusto Nardes) e que o encaminhamento aqui proposto se amolda àquela deliberação. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentada] e negar-lhe registro;
Área: Competência do TCU

Voto: 2. Tratam os autos de cópia do relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí na Secretaria Estadual de Saúde daquele estado - SESAPI. Autuado como Representação, a documentação noticiou possíveis irregularidades ocorridas quando da retenção pela SESAPI de recursos federais do Sistema Único de Saúde, referentes à produção ambulatorial, para custear despesas administrativas. [...] 10. De fato, a jurisprudência sobre a competência do TCU em fiscalizar recursos do SUS refere-se a montantes repassados previamente para que as gestões locais prestem os necessários serviços de saúde. Ou seja, trata-se de recursos transferidos para posterior atendimento. 11. Nesse caso, não poderia ser diferente o entendimento da competência desta Corte em proceder à ampla fiscalização da aplicação desses recursos. 12. Em relação à situação em estudo, ocorre o inverso. Feito o atendimento e emitidas as faturas, a União paga pelo que já fora feito. 13. Como se verifica, não cabe à instância federal fiscalizar o que seria feito com os valores, visto o serviço ter sido previamente executado. Compete tão somente certificar-se a correção da documentação que ensejou as cobranças, ou seja, a efetiva prestação do serviço. 14. Além do mais, frise-se, esse posicionamento vai ao encontro ao entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão 506/1997. Em seu subitem 8.3, foi dado conhecimento do teor da deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para conhecimento e adoção das providências cabíveis, uma vez que foram constatadas irregularidades referentes à posterior utilização pela Secretaria Estadual de Saúde de recursos recebidos a título de ressarcimento por serviços previamente prestados ao SUS. Acórdão: 9.2. firmar entendimento de que: 9.2.1. na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores; 9.2.2. a fiscalização da aplicação posterior daqueles recursos oriundos do ressarcimento é de competência dos órgãos de controle locais em vista das disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 16, XIX, e 36, §2º, da Lei 8.080/90 e art. 6º da Lei 8.689/93;
Área: Competência do TCU

Voto: 7. [...], a denúncia trata basicamente de suposto abuso de autoridade caracterizado pelo fato de penalidade imputada a uma empresa ter sido estendida a sua subsidiária integral sem o devido processo administrativo e sem notificação da subsidiária para exercício de sua defesa. 8. A jurisdição do TCU, por sua vez, decorre do estabelecido nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443/1992 e está relacionada à gestão de recursos públicos. A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências deste Tribunal. 9. Ao apresentar, em preliminar, as razões pelas quais o TCU deveria se pronunciar sobre a questão, o denunciante argumentou que a melhor interpretação do art. 53 da Lei 8.443/1992 (legitimidade para denunciar) seria a de que a competência do TCU abrangeria genericamente "irregularidades e ilegalidades perpetradas por agentes públicos contra o interesse público". Esse interesse público estaria sendo violado quando a Constituição Federal e as leis fossem feridas por um servidor público. 10. Nessa linha, defendeu que a declaração de inidoneidade feriria o interesse público porque prejudicaria a recuperação judicial da empresa, a geração de empregos e o desenvolvimento do país. A concorrência estaria sendo restringida com a exclusão prévia de empresa com know-how suficiente para competir com outras empresas do mercado de construção civil. Haveria, ainda, a possibilidade de dano ao erário, já que a empresa deverá processar a União pelo dano sofrido. 11. Essa argumentação não pode prosperar. O art. 53 da Lei 8.443/1992 não pode ser interpretado isoladamente. Como destacado pela unidade técnica, a tutela do interesse público está constitucionalmente distribuída entre vários órgãos federais e protegida por diferentes mecanismos. A atuação do TCU na defesa do interesse público em sentido lato, como cogitou o denunciante, implicaria invadir competências do poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros órgãos. No caso específico, a ausência de ato de gestão de recursos públicos inviabiliza a ação cautelar por parte deste Tribunal, mas a Constituição prevê o mandado de segurança (art. 5, inciso LXIX) como instrumento a ser impetrado junto ao poder Judiciário contra abuso de poder de autoridade pública. Acórdão: 9.1. não conhecer da denúncia;
Área: Competência do TCU

Voto: Sustentam os responsáveis, a partir de interpretação que conferem a enunciado de súmula do STJ e a precedente desta Corte, preliminar de incompetência do TCU para julgar as contas do ente estadual. Alegam caber ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e não ao TCU, o julgamento destas contas, porque os recursos transferidos pela União teriam sido incorporados ao patrimônio do Estado de Pernambuco. Nesse entender, invocam a utilização, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 209, do STJ, que assenta a competência da Justiça Estadual para "processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" . Na verdade, as contas em exame não tratam de recursos transferidos e incorporados ao patrimônio estadual, mas de recursos voluntariamente transferidos ao órgão estadual. Nessa seara, a utilização da analogia proposta pelos responsáveis apontaria para a competência do TCU, porque compete à "Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal" (Enunciado de Súmula nº 208, do STJ) . De qualquer forma, não é necessário recorrer a tal malabarismo interpretativo para concluir equivocado o raciocínio dos responsáveis, porque a competência do TCU, para julgar as presentes contas, decorre de expressa previsão constitucional (70, único, e 71, II) . De igual sorte, não socorre os responsáveis a interpretação de que o Acórdão 280/2003, Plenário , teria afastado a competência do TCU para julgar as contas dos gestores estaduais, no que se refere ao uso de recursos transferidos pelo Inmetro, porque a representação que o Tribunal deixou de apreciar, naquela ocasião, não versava sobre prestação de contas de convênio celebrado entre autarquia estadual e o Inmetro, mas sobre a gestão de recursos orçamentários do ente federado. Acórdão: 9.1. julgar irregulares [...] as contas de [Diretor Presidente] e [Diretor de Gestão], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro:
Área: Competência do TCU

Voto: Para a execução do Convênio nº 0584/2010 (Siafi/Siconv 736639) , tendo como objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado São João antecipado de Brejo dos Santos, foram transferidos recursos federais ao Município de Brejo dos Santos - PB, no exercício de 2010, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , cuja regular aplicação não foi comprovada pelo então prefeito, [ex-prefeito], consoante exame empreendido pelo concedente, que pugnou por irregularidades na execução e na prestação de contas do referido ajuste (peça 2, p.174-177) . [...] 11.Por fim, quanto à alegação da necessidade de análise de natureza jurisdicional, por ter sido chamado à responsabilização pela unidade do TCU no estado do Rio Grande do Norte, quando os fatos ocorreram em município do estado da Paraíba (PB) , cabe esclarecer ao ex-gestor que seu entendimento não encontra guarida na lei, tampouco na jurisprudência desta Corte de Contas, que exerce sua jurisdição, de matiz constitucional e legal, em todo o território nacional, a teor do disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.443/1992, julgando as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;
Área: Competência do TCU

Voto: 9. Para a unidade técnica, a cláusula vedando a participação de empresas que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente ou por infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, restrições previstas na Lei Municipal 11.091/1991, extrapola competência legislativa do município e afronta o artigo 37, inciso XXI, da CF/88. 10. É certo que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 22, inciso XXVII, da Constituição) . Assim, entendo que a mencionada lei municipal está inserida na competência dos demais entes federados em expedir normas complementares sobre a matéria. 11. Veja-se, entretanto, que, ao celebrarem termos de compromisso com o Ministério das Cidades, as entidades e órgãos estaduais e municipais abrem mão de parte de sua autonomia e passam a se submeter às normas emanadas da União que disciplinam a gestão dos recursos públicos federais. Dessa forma, entendo que essa cláusula restritiva é indevida, mas não pelos argumentos defendidos pela unidade técnica. Acórdão: 9.5. dar ciência ao Município de São Paulo que foram detectadas as seguintes irregularidades no Edital de Pré-Qualificação 015/12/SIURB: 9.5.1. referentes à restrição à competitividade do certame: [...] 9.5.1.8. utilização de requisito de habilitação vedando participação de empresas que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente ou por infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, em descumprimento à Lei 8666/1993;
Área: Competência do TCU

Voto: [...] trata-se de pedido de reexame interposto em processo de representação contra o acórdão 289/2009-Plenário [...], que firmou entendimento acerca da aposentadoria dos ministros do STM. [...] 3. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas na presente etapa processual, importante esclarecer que o julgamento proferido na presente representação não encontra amparo, conforme sustenta o recorrente, no dispositivo constitucional que trata da apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III) . 4. Na verdade, o acórdão 289/2009-Plenário encontra-se fundamentado nos incisos IV e IX do mencionado artigo, que permitem ao TCU "realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II" , podendo, aliás, "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade" . 5. Ademais, não obstante o STM deter competência para, no exercício de suas funções atípicas, decidir sobre questões administrativas, entendo que tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limite no sistema de freios e contrapesos, indispensável para que se evite o arbítrio e a prevalência de um Poder sobre os demais. Corroborando esse raciocínio, lanço mão do enunciado 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF, in verbis: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." 6. Ora, se o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, não vislumbro impedimentos a que se pronuncie quanto à legalidade de atos administrativos praticados no âmbito do STM, desde que seja atendido o único requisito contido na súmula 347/STF, qual seja, a necessidade de que o ato ou a lei a serem apreciados estejam relacionados às atribuições desta corte de contas, requisito este que na situação em estudo considero atendido, na medida em que a aplicação inadequada de regras previdenciárias no âmbito daquela corte castrense tem reflexo direto na execução financeira e orçamentária da União, inclusive com risco de lesão ao erário. 7. Evidente, portanto, que o entendimento alcançado pelo STM no julgamento da Questão Administrativa 2006.01.000308-5-DF (QA 308) pode ser questionado por esta corte de contas, mostrando-se improcedente o argumento preliminar apresentado pelo assessor de legislação de pessoal do STM no sentido de que não teria esta "Corte de Contas autorização para fazer a interpretação em caráter geral das normas e, por consequência, impor comportamentos aos demais órgãos da Administração Pública" . (fl. 22, anexo 1) .
Área: Competência do TCU

Relatório: 4. Indo ao mérito, em relação à questão da presença de custos afetos a administração local na composição do BDI, vê-se que tanto a doutrina mais abalizada quanto a jurisprudência aqui predominante informam a sua impertinência. Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de o contrato ser onerado injustificadamente caso ocorram alterações contratuais, notadamente as decorrentes de especificações de materiais, como bem exemplificado no Acórdão 325/2007-Plenário . Dessarte, de todo conveniente o encaminhamento proposto. (grifos acrescidos) 16. Verifica-se pela leitura dos excertos acima a importância da determinação no sentido de evitar que o interesse público seja colocado em risco, no que tange à economicidade dos atos administrativos de gestão da coisa pública. Voto: 9.1. determinar à [...], nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote providências no sentido de que os custos relativos à administração local, que, entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz, gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais, assistência médica e odontológica de dependentes, não sejam mais inseridos na taxa de BDI em seus procedimentos licitatórios porquanto tais despesas podem ser alocadas diretamente ao empreendimento; Alega a interessada, em essência, que não há previsão legal para a aludida determinação, a qual, conforme sustenta, melhor se enquadraria na hipótese prevista no art. 250, III, do Regimento Interno, já que seu objetivo seria a melhoria de desempenho da recorrente. Na mesma linha da instrução da Unidade Técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, considero não assistir razão à recorrente. Ressalto que a determinação contestada, conforme se verifica nos Acórdãos 873/2011-Plenário e 1805/2011-Plenário, fundamentou-se no princípio da economicidade, ao qual está jungida toda a Administração Pública. Ao constatar nos autos a ocorrência de procedimento capaz de onerar injustificadamente contrato celebrado por uma entidade da Administração Pública, este Tribunal agiu de forma a evitar futuros danos ao Erário, expedindo a determinação que se impunha no caso concreto. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela [omissis], com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhe provimento;
Área: Competência do TCU

Voto: 3. Acerca de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2) 4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual. [...] 6. Destaca a unidade técnica que foram observados os preceitos legais e regulamentares na emissão de pareceres favoráveis à autorização de prestação de garantia pela União à operação de crédito, conforme resoluções do Senado Federal. Acórdão: 9.2. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.2.1. em relação à autorização para realização da operação de crédito externo do [estado da federação] junto aos Bancos [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3], no valor de até US$ 143.198.162,32 [...], a que se refere a Resolução/SF n. 50/2012, o exame da documentação demonstrou que foram atendidas as exigências e condições legais e regulamentares pertinentes à matéria; 9.2.2. o Tribunal acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;