Área: Finanças Públicas

Relatório: Cuidam os autos de Representação formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) , por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de alterar a interpretação do Tribunal de Contas da União a respeito do limite máximo de despesas com pessoal a ser observado por aquele Órgão, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . [...] 5. O então Relator do feito, Ministro Adylson Motta, considerando que a proposição defendida pelo Procurador-Geral de Justiça suscitava a inconstitucionalidade de normas federais, entendeu oportuno dar ciência da questão tratada neste processo aos órgãos e entes políticos envolvidos e que, de certa forma, poderiam contribuir para o desenlace da contenda (fl. 94 do v. p.) . 6. O exame das manifestações do Ministério Público da União (fls.106/109 do v. p.) , do Governo do Distrito Federal (fls. 123/129 do v. p.) , da Defensoria Pública do Distrito Federal - Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (fls. 143/196 do v. p. e 205 do v. 1) , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 197/203 do v. 1) , do Governo de Roraima (fl. 207 do v. 1) , da Procuradoria-Geral da Fazenda do Ministério da Fazenda (fls. 217/232 do v. 1) , do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 236/242 do v. 1) e da Advocacia-Geral da União (fls. 243/250 do v. 1) , mostra juízos divergentes a respeito da conformidade da disposição legal (limite de despesa com pessoal do MPDFT) com os ditames constitucionais. [...] 9. O Ministério Público Junto ao Tribunal, por intermédio de seu ilustre representante, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, pronunciou-se quanto ao mérito, in verbis : [...] A respeito da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios mantenho a proposição formulada anteriormente no sentido de que o artigo 2º do Decreto nº 3.917/2001 seja adequado aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo-se incluir, no referido dispositivo, inciso que associe limite próprio de gastos com pessoal à Instituição em questão. Quanto à forma de cálculo do percentual destinado à despesa com pessoal, prevista na alínea "c", inc. I, art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000 - média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei - parece, também, carecer de conformação com a situação peculiar em que se encontra a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Voto: 2. Como se observa do acima relatado, em especial do judicioso Parecer do Procurador-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal, a "questão central da representação consiste, basicamente, na tentativa de ser demonstrada a inconstitucionalidade da regra contida na alínea 'c', inciso I, artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, por conseguinte, no inc. II, art. 2º do Decreto nº 3.917/2001, que regulamenta referido preceito legal, visto que vincula o MPDFT ao percentual da receita corrente líquida destinada ao Executivo e não ao orçamento do Ministério Público da União, em que se compreende e cujo percentual encontra-se apartado na alínea 'd'". [...] 23. Finalmente, com relação à Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios acolho a proposta do Ministério Público junto a esta Corte de Contas "no sentido de que o artigo 2º do Decreto nº 3.917/2001 seja adequado aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo-se incluir, no referido dispositivo, inciso que associe limite próprio de gastos com pessoal à Instituição em questão". Acórdão: 9.1.1. com fundamento no art. 66 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 15, inciso I, alínea e, do Regimento Interno, deliberar, para os fins de análise do Relatório de Gestão Fiscal e de emissão dos pareceres prévios dos Chefes dos Poderes e órgãos previstos nos arts. 54 e 56 da Lei Complementar n. 101/2000, no sentido de firmar entendimento de que: [...] 9.1.1.2. o limite máximo de despesas com pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios deve ser incluído em inciso específico do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em alínea própria do art. 2º do Decreto n. 3.917/2001;