Área: Desestatização

Sumário: O prazo de vigência da avença unificada deve ser calculado conforme a metodologia do Fluxo de Caixa Total, a partir do estudo das receitas e despesas dos contratos, com a projeção do fluxo de caixa no tempo, a fim de que a nova vigência seja aderente à equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos, bem como os ganhos de eficiência com a unificação. Voto: Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , Sr. [omissis], fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante aos seguintes pontos: a) unificação ou consolidação de contratos de arrendamento portuário; e [...] O consulente apresentou à consideração do Tribunal as seguintes questões, consubstanciadas nos tópicos a seguir: (a) No caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? [...] De fato, ao unificar contratos com prazos de vigência distintos, evidente que haverá desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial, diante da eventual redução do prazo de um dos contratos envolvidos na consolidação. A Resolução-Antaq 3.220/2014 (peça 6) e a Nota Técnica 7/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP (peça 7) disciplinam, pormenorizadamente, os procedimentos para a elaboração de projetos e para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados , inclusive daqueles celebrados anteriormente à vigência da Lei 12.815/2013. Conforme as citadas normas, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados unificados deve ser feita utilizando a metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, aplicando-se o Fluxo de Caixa Total para os casos em que se fizer necessário, sobretudo quando houver prorrogação contratual (art. 19 da Resolução-Antaq 3.220/2014 e subitens 4 e 5 do item "IV. Da Metodologia para a Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro" da Nota Técnica 7/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP) . Não há razão para deixar de aplicar essas normas, no caso da unificação de contratos de arrendamento portuário. Igualmente, ante a clara definição normativa dos critérios e metodologia necessários ao reequilíbrio da equação econômico-financeira de contratos de arrendamento portuário, especialmente quando há alteração de vigência, não há falar em média ponderada de prazos, no caso de consolidação ou unificação de contratos. Portanto, o prazo de vigência da avença unificada deve ser calculado conforme a metodologia do Fluxo de Caixa Total, a partir do estudo das receitas e despesas dos contratos, com a projeção do fluxo de caixa no tempo, a fim de que a nova vigência seja aderente à equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos, bem como os ganhos de eficiência com a unificação. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, responder aos questionamentos do consulente: 9.2.1. no caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? 9.2.1.1. não, não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista) , dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815/2013. Cabe destacar os requisitos mínimos a serem observados na unificação de contratos de arrendamento, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade; o prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos.