Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Em exame tomada de contas especial oriunda da conversão de processo de denúncia apresentada a este Tribunal em razão da inclusão em folha de pagamento, com recursos do SUS, durante o exercício de 2006, de beneficiários que não prestaram serviços à municipalidade nos períodos a que se referiram os pagamentos. [...] 4. Na peça inicial, o denunciante aduziu que em 2/1/2007 celebrou, com o Município de Dom Pedro/MA, contrato de prestação de serviços odontológicos por meio do qual se obrigou a prestar serviços à municipalidade. Nada obstante, somente passou a exercer suas atividades no mês de maio daquele ano, recebendo remunerações somente a partir daquela data. Todavia, ao processar sua declaração do imposto de renda, a Receita Federal teria acusado renda não declarada decorrente de pagamentos efetuados pela prefeitura durante o exercício de 2006. Diante desse fato, teria ele constatado a utilização indevida de seus dados pela prefeitura, haja vista não ter recebido quaisquer valores no exercício de 2006, conforme extratos bancários juntados à inicial. [...] 7. Quanto à irregularidade apontada pelo denunciante, a unidade técnica intentou novamente realizar diligências às autoridades municipais, para que essas remetessem cópia de documentos requeridos. Os ofícios foram dirigidos à secretária municipal de saúde e à presidência da câmara de vereadores. Todavia, em razão do silêncio dos referidos agentes, este Tribunal decidiu realizar a audiência dos responsáveis pelo não atendimento à diligência, conforme acórdão já referido. [...] 12. No que tange às audiências em razão do não atendimento a diligência deste Tribunal, também acompanho os pareceres coincidentes da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido da aplicação de multa aos agentes destinatários das diligências efetuadas. 13. Como visto no relatório precedente, o Sr. [...], ex presidente da Câmara Municipal, ouvido em audiência, permaneceu silente, caracterizando sua revelia. Portanto, além de não atender ao ofício de diligência, não se justificou, tendo oportunidade de fazê-lo, em sede de audiência. 14. Em reforço à proposição de aplicação de multa a esse responsável, e na linha proposta pelos pareceres, cito como precedentes os Acórdãos 31/2002 e 418/2002, da 2ª Câmara. Nesses julgados esta Corte optou por aplicar sanção a responsável também titular do cargo de presidente de câmara de vereadores, ante a não adoção das cautelas necessárias no sentido de atender a diligência deste Tribunal. Constou, a propósito, consignado no corpo da análise efetuada em uma dessas deliberações, qual seja, no Acórdão 418/2002 - 2ª Câmara , que "para a aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/92, não é necessário que o agente tenha o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do Tribunal sem causa justificada. O bem jurídico tutelado com essa sanção é a incolumidade da autoridade pública, a qual resta afetada com a simples negligência no atendimento à determinação do Tribunal." [...] 18. Devo mencionar, ainda, que o não atendimento às diligências efetuadas retardou a apuração dos fatos por este Tribunal, tendo sido necessário recorrer a outros órgãos para obtenção das informações requeridas. 19. Assim, feitas essas considerações, acolho os pareceres uniformes [...] bem como no sentido da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da referida lei ao Sr. [..], em razão do não atendimento, no prazo fixado, a diligência deste Tribunal. Acórdão: 9.3. aplicar aos responsáveis [...] a multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];