Área: Finanças Públicas

Voto: 5. No entender do AUFC, os serviços contratados pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins - Sesau/TO junto à empresa [omissis], mediante os Contratos 115/2005 (emergencial) e 390/2005 (decorrente do Pregão 52/2005) , para o fornecimento de refeições, execução de serviços de limpeza, higiene e processamento de roupas não têm pertinência com atividades finalísticas relacionadas à saúde. Isso implicaria, supostamente, a irregularidade das despesas efetuadas no âmbito do referido ajuste e, em decorrência, a configuração do correspondente débito, cujo valor seria equivalente às importâncias aplicadas pela Sesau/TO, com os recursos recebidos do FNS, na execução dos referidos serviços. 6. Permito-me divergir da interpretação adotada pelo referido auditor federal quanto a esse aspecto, para acolher a linha de entendimento contida no parecer do titular da Secex/TO, no sentido de que não houve desrespeito às disposições da Lei nº 8.142, de 1990, por considerá-la mais adequada. 7. Isso porque, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas em uma unidade hospitalar, em sentido amplo, é forçoso inferir que tanto os serviços de alimentação de pacientes quanto os de limpeza, higienização e até mesmo lavagem e processamento de roupas são inerentes às ações de saúde promovidas em tais estabelecimentos, ainda que de forma mediata e indireta. 8. No caso do serviço relacionado à alimentação, observo que se trata de um item indispensável ao tratamento dos pacientes, visto que a nutrição e dieta, nesse caso, deve ser estabelecidas de acordo com as necessidades e restrições de cada indivíduo. Tais ações são, em essência, parte dos cuidados médicos prestados aos usuários do sistema de saúde e, portanto, não devem ser consideradas como meras atividades administrativas, mas, sim, como atividades finalísticas dos hospitais. 9. Em relação aos serviços de higienização, limpeza e lavagem de roupas, entendo que, embora não se trate de atividades individualizadas, conforme o caso de cada paciente, correspondem a atividades essenciais ao bom funcionamento de unidades hospitalares, porquanto, caso não sejam executadas a contento, em estrita observância às normas de prevenção à contaminação, inclusive quanto aos protocolos de esterilização de instrumentos e descarte de material contaminado, fatalmente haverá um incremento no número de casos de infecção hospitalar e, consequentemente, o desempenho do hospital restará prejudicado. 10. Por essa razão, não vejo afronta ao disposto no art. 2º, inciso IV, c/c o parágrafo único, da Lei nº 9.142, de 1990, no que se refere à aplicação dos recursos oriundos do FNS nos serviços em questão e, portanto, afasto a tese de desvio de finalidade aventada na instrução do auditor federal, bem assim a hipótese de ocorrência de débito por esse motivo. Acórdão: 9.2. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins que, quando da realização de nova licitação com vistas à contratação dos serviços objeto do Contrato nº 390/2005, firmado com a empresa [omissis], cujo prazo improrrogável, consoante o art. 57, inciso II, deve expirar em novembro de 2010: 9.2.1. abstenha-se de incluir, em um único objeto, mais de uma espécie de serviço, notadamente aqueles que não se relacionam entre si, como, por exemplo, os de nutrição e dietética, processamento de roupas, limpeza e higienização, em observância à regra do parcelamento insculpida no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 16 de junho de 1993;