Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de consulta, formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, vazada nos seguintes termos: "1 - Considerando o novo posicionamento do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Decisão 714/2000, Acórdão 2.737/2010 e Acórdão 3.087/2010) , qual deve ser o tratamento dado pela Câmara dos Deputados aos ocupantes de cargos do Secretariado Parlamentar (ex-celetistas) a respeito das transformações previstas nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n. 8.112/1990? 2 - Os cargos do Secretariado Parlamentar (ex-celetistas) , criados na vigência da ordem constitucional anterior, devem ser transformados em cargos de provimento efetivo, nos termos do § 1° do art. 243 da Lei 8.112/1990?" [...] 18. Retornando ao mérito desta consulta, impende salientar, de plano, que, diferentemente da conclusão a que chegou a Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o TCU não alterou, ao longo do tempo, seu entendimento quanto ao alcance e aos efeitos do art. 243, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990. A jurisprudência firme e pacífica do Tribunal, a respeito, sempre foi no sentido de que apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único (RJU) foram transformados em cargos estatutários; as funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes das tabelas permanentes, na exata dicção da Lei, foram transformadas em cargos em comissão. [...] 23. Dessa forma, em suma, três seriam as características peculiares e determinantes do caso objeto da Decisão 714/2000: 1) as contratações de pessoal se deram por autorização e na forma do Decreto 77.242/1976; 2) os postos de trabalho criados não constituíam funções de confiança, mas empregos permanentes; 3) as contratações se deram por prazo indeterminado. 24. Posta assim a questão, a conclusão necessária, como se verá adiante, é de que o precedente nem sequer tangenciou a hipótese particular dos cargos do Secretariado Parlamentar. 25. Com efeito, tais cargos, criados em 1971, como informa o consulente, pré-existiam ao Decreto 77.242/1976, possuindo, ademais, regramento completamente distinto. Logo, evidentemente, não poderiam ser derivados da "autorização emanada" do referido Decreto. 26. De outra parte, os cargos do Secretariado, com o advento da Resolução CD nº 16/1976, foram expressamente qualificados como funções de confiança. Embora já transcrito no parágrafo 5 deste voto, permito-me, mais uma vez, reproduzir o dispositivo: "Art. 1° O encargo de Secretário Parlamentar, de que tratam as Resoluções n° 20, de 30 de novembro de 1971, n° 25, de 17 de março de 1972, n° 1, de 6 de março de 1975, e n° 10, de 8 de outubro de 1975, retribuído mediante Gratificação de Representação de Gabinete, fica transformado em função de confiança. § 1° Para o exercício da função de confiança de que trata este artigo será contratado pessoal sob o regime de legislação trabalhista, aplicando-se-lhe as normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." 27. É emblemático o fato de que a mesma norma que submeteu o cargo de Secretário Parlamentar ao regime celetista e à disciplina do FGTS tenha enfatizado sua natureza de função de confiança, embora tal condição, na realidade, já se encontrasse implícita desde sua criação. O propósito da ênfase é evidente: a mudança de regime em nada alterava o caráter de cargo em comissão do plexo de atribuições do Secretariado Parlamentar, ocupado por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum. [...]. Acórdão: 9.2. responder ao consulente que o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei;