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Área: Gestão Administrativa

Voto: Cuidam os autos de auditoria que teve por objetivo avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) pelos conselhos de fiscalização profissional (CFP) , autarquias coorporativas que, até o momento, não fazem parte do Orçamento Geral da União. São 27 conselhos federais e 535 conselhos ao todo (federais e regionais) . 2. A LAI define procedimentos a serem observados por entidades e órgãos públicos, dentre esses as autarquias, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Estipula, assim, as diretrizes a serem observadas na divulgação das informações (art. 3º) , os direitos do cidadão (art. 7º) , os conteúdos mínimos (art. 8º, §1º) e os requisitos de disponibilização das informações (art. 8º, § 3º) , dentre outros aspectos. [...] 5. Assim, como enfatizado na parte introdutória do relatório, os conselhos de fiscalização profissional constituem-se em autarquias com a "finalidade de zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões", fiscalizando e normatizando o exercício das profissões regulamentadas. 6. Não obstante serem considerados autarquias e arrecadarem contribuições parafiscais, os CFP não integram o Orçamento Geral da União (OGU) . Regem-se pelas suas leis de criação, estatutos e regimentos internos. No entanto, sujeitam-se às normas e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, à regra do concurso público para a admissão de pessoal, à obrigatoriedade de observar a licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações, ao regime da Lei 8.666/1993 e ao controle jurisdicional deste Tribunal. 7. No que se refere à transparência, os conselhos sujeitam-se à Lei 12.527/2011, conforme seu art. 1º, parágrafo único, II, que dispõe que estão subordinadas ao regime da referida lei: as autarquias, sem quaisquer exceções, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acórdão: 9.1. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional, em articulação com os seus regionais vinculados, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da ciência deste acórdão, que: [...] 9.1.2. instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos, tanto dos conselhos federais quanto regionais: 9.1.2.1. apresentem as informações contidas em registros ou documentos com os atributos que a LAI exige: primariedade (com o máximo de detalhamento possível) , integridade, disponibilidade e atualidade, de modo a atender o disposto no art. 8º, §1º, III, §3º, V e VI, da Lei 12.527/2011 (item III.1 do relatório) ;
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Relatório: 4.13 Plano de Continuidade do Negócio a) foram solicitadas informações acerca da existência de Plano de Continuidade de Negócios em vigor. Em resposta, a entidade informou que não há; b) essa inexistência decorre da não implementação de medidas para proteger os processos críticos na área de TI contra os efeitos danosos de falhas ou desastres; c) essa falha pode ocasionar a impossibilidade da retomada da operação do sistema em caso de incidentes de segurança. Na melhor das hipóteses, ela pode ensejar dificuldades para essa retomada; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...] 9.1.7. em atenção ao princípio constitucional da eficiência, defina formalmente, no âmbito da sua Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Informação - DPI, um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação do órgão, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e com as orientações contidas no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1;
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Voto: 3. O item 6.1.1 refere-se ao desaparecimento de bens do CADE. Sindicância levada a efeito pela autarquia identificou o Sr. [omissis], ex-Coordenador-Geral de Administração e Finanças, como o responsável pelos bens extraviados. Em sua defesa, o gestor não apresentou elementos capazes para afastar a sua responsabilidade. 4. Foi mencionada pelo responsável, em preliminar de defesa, a prescrição do prazo para a ação disciplinar. Forçoso é reconhecer que a autarquia não foi suficientemente diligente para agir no prazo legalmente determinado para tanto. De toda sorte, não se confundem, no plano administrativo, as áreas de abrangência do poder disciplinar da entidade e do poder fiscalizador desta Corte; em outros termos, a prescrição do prazo para a aplicação da sanção disciplinar não gera efeitos sobre as atribuições constitucionais e legais específicas deste Tribunal. 5. Em relação à conduta do servidor, ressalto que sua inércia se deu em meio a avisos da auditoria realizada pela CGU sobre a necessidade de controle do patrimônio. Pesa, ainda, contra ele sua omissão no dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tomou ciência em função do cargo. 6. Importa destacar que a alegação do responsável de que o alerta da auditoria teria sido endereçado ao CADE, e não a ele, não pode ser acolhida, uma vez que, na entidade, ele era o servidor responsável pelos bens, conforme verificado na sindicância mencionada. Ademais, de acordo com o que ressaltou a unidade instrutiva, foi o CADE, na figura de seu Coordenador-Geral de Administração e Finanças, quem recebeu o alerta. 7. As irregularidades verificadas ao longo dos procedimentos para apuração dos fatos denotam que o servidor faltou ao dever de cuidado que lhe era atribuído, o que concorreu diretamente para a ocorrência do dano, consubstanciado no extravio dos bens da entidade. Acórdão: 9.7. determinar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que: [...] 9.7.3. em caso de extravio de bens da entidade, adote as seguintes medidas: 9.7.3.1. apure tempestivamente a responsabilidade, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, instaurando tomada de contas especial quando o caso o exigir; 9.7.3.2. comunique o fato imediatamente à Polícia Federal, visando facilitar as investigações e a identificação dos responsáveis ( Acórdão 1.311/2006 ' Plenário , item 9.6.1) ; 9.7.3.3. proceda à regularização da situação patrimonial dos bens não localizados, por meio de baixa contábil do bem, de acordo com a IN SEDAP n° 205, de 2004;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.9 - Inexistência do processo de gestão de incidentes. 3.9.1 - Situação encontrada: [...], sobre o processo de gestão de incidentes, o órgão informou que o setor de TI realiza a gestão de incidentes utilizando-se da ferramenta BMC Service Desk Express [...]. As evidências apresentadas foram um relatório de incidentes gerado pela referida ferramenta; o Plano de Continuidade de Negócio, editado e publicado no sistema Risk Manager; a descrição das atividades dos coordenadores e dos atendentes; alguns relatórios gerenciais gerados pela ferramenta BMC Service Desk Express e o registro pertinente a um incidente. [...] 3.9.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Ocorrência de incidentes sem o devido gerenciamento. (efeito potencial) Paralização dos serviços de TI. (efeito potencial) Paralização das atividades da organização. (efeito potencial) [...] 3.9.7 - Conclusão da equipe: O órgão apenas demonstrou ter uma ferramenta para a gestão de incidentes. Cabe recomendação ao TRT 4ª Região com vistas a que implemente um processo de gestão de incidentes de serviços de TI, à semelhança das orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras reconhecidas práticas de mercado (como as Normas Técnicas - NBR - ISO/IEC 20000, item 8.2 - Gerenciamento de incidentes e ISO/IEC 27002, item 13 - Gestão de incidentes de segurança da informação) . [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.6. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 10, implemente processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança das orientações contidas na Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes e de outras reconhecidas práticas de mercado (como as Normas Técnicas - NBR - ISO/IEC 20000, item 8.2 - Gerenciamento de incidentes e ISO/IEC 27002, item 13 - Gestão de incidentes de segurança da informação) , conforme tratado no achado 9 - Inexistência do processo de gestão de incidentes - do relatório de fiscalização;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.17 - Inexistência de classificação da informação. [...] 3.17.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de divulgação indevida de informação restrita. (efeito potencial) [...] 3.17.7 - Conclusão da equipe: A classificação da informação ajuda a definir níveis e critérios adequados de proteção das informações, garantindo a confidencialidade, conforme a importância da organização. As informações tanto em meio físico quanto eletrônico, possuem necessidades de proteção quanto à confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como quaisquer outros requisitos que sejam necessários. Em geral, a classificação dada à informação é uma maneira de determinar como esta informação vai ser tratada e protegida. Com isso, a classificação da informação é fundamental para que as organizações possam direcionar os seus recursos para sistemas de segurança. Sabendo o nível de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações com quais a organização trabalha. Com uma boa classificação das informações a organização poderá ter uma política de segurança da informação otimizada, envolvendo todos os departamentos de uma organização, assim como seus responsáveis. Portanto, a classificação da informação é medida indispensável para a implementação adequada de um sistema de segurança da informação no órgão. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao MCT que: [...] 9.2.9. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67, crie critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância das práticas contidas no item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.6 - Inexistência de controle da execução do orçamento de TI. 3.6.1 - Situação encontrada: [...] solicitaram-se informações acerca do controle de execução de orçamento de TI do Ibama. Na resposta apresentada, [...], não há evidências de que o referido controle seja levado a efeito. [...] 3.6.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Recursos insuficientes para a área de TI. (efeito potencial) Interrupção de serviços de TI por falta de recursos necessários. (efeito potencial) Não-alcance de metas estabelecidas para a organização por falta de suporte da área de TI. (efeito potencial) [...] 3.6.7 - Conclusão da equipe: O Ibama descumpriu as disposições contidas na Lei nº 4.320/64, art. 75, inciso III, ao não implantar um controle da execução orçamentária a fim de se obter prontamente informações acerca dos gastos e da disponibilidade de recursos de TI. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: [...] 9.2.4. em atenção às disposições contidas na Lei 4.320/1964, art. 75, inciso III, implante controle da execução orçamentária, a fim de se obter prontamente informações acerca dos gastos e da disponibilidade de recursos de TI;
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Relatório: c) determinar a Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão que: [...] c.5: adote maior zelo no preenchimento do mapa de controle de veículos, indicando corretamente todos os registros relativos ao controle do custo operacional dos veículos da Entidade. Acórdão: 9.6.2. aperfeiçoe a forma de preenchimento do mapa de controle de veículos, com a indicação correta de todos os registros relativos ao controle do custo operacional dos veículos da entidade, atentando para a determinação contida no Acórdão 360/2003 - Plenário , pelo qual este Tribunal determinou à EAFSC/SE que promovesse imediatamente a revisão dos controles quanto à movimentação de veículos, visando a coibir ocorrências como as proibidas no subitem 12.1.5 da IN/MARE 09/1994; 9.6.3. classifique adequadamente, se ainda não o fez, sua frota de veículos, com o intuito de identificar aqueles passíveis de alienação, conforme dispõe a IN 09/94, da extinta Secretaria de Administração Federal;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, contra os Srs. [omissis], respectivamente ex-prefeito e ex-secretária de Saúde do município de Lamarão/BA, de 2005 a 2007, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do sistema único de saúde repassados na modalidade "fundo a fundo", e geridos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no montante de R$ 84.060,37 (peça 3, p. 118) . [...] 4. O membro do MP/TCU destacou que os responsáveis não apresentaram justificativas para os pagamentos de serviços administrativos, sem amparo normativo, e a odontólogos, sem comprovação documental, limitando-se a justificar as despesas relacionadas à locação de veículos destinados ao transporte de pacientes a cidades vizinhas. 5. Em relação a esse transporte, argumenta que, embora haja evidências de que pacientes de Lamarão foram efetivamente atendidos em hospitais de cidades vizinhas nos exercícios de 2005 e 2006, e que a movimentação financeira apresenta-se compatível com os recibos e cópias de cheques trazidos aos autos pelos responsáveis (peças 33 e 34) , não há como estabelecer correlação exata entre os pagamentos efetuados e as viagens realizadas, não sendo possível identificar os trajetos alegadamente percorridos pelos veículos locados, nem mesmo os supostos beneficiários de cada viagem. 6. Assim, a falta do preenchimento dos respectivos mapas de movimentação dos veículos, exigência estabelecida pelo Ministério da Saúde, impede o estabelecimento de nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços [...] quanto ao débito no caso dos pagamentos de serviços administrativos e a odontólogos. Não havendo, mesmo após concessão de prorrogação de prazo (peça 30) , sido apresentados documentos ou justificativas que permitissem concluir que tais recursos teriam sido efetivamente aplicados na área da saúde, não é possível afastar-se o débito apontado. 7. No caso das despesas com locação de veículos, de fato, não há como se estabelecer o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços de transporte prestados, diante da ausência dos respectivos mapas de movimentação dos veículos. Ainda que haja indício de que o município tenha arcado com despesas relacionadas ao transporte de pacientes para atendimento médico em outras cidades, não há comprovação de que tenham sido feitas com o uso dos veículos objeto da contratação. Acórdão: 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, do RI/TCU, as contas do Sr. [ex-prefeito] e da Sra. [ex-secretária de Saúde], e condená-los ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
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Voto: 53. [...] é correta a constatação de que a ausência de contabilização dos equipamentos adquiridos como material permanente causa distorções patrimoniais, pois o valor do ativo fica reduzido. 54. Além disso, consoante consignado pela unidade instrutiva, a falha na contabilização dos gastos prejudica a ação de controle, uma vez que os equipamentos adquiridos, não contabilizados como material permanente, não se encontram identificados e inventariados, ficando, portanto, submetidos ao risco de serem desviados do órgão sem maiores dificuldades. Acórdão: 9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia que: 9.4.1. proceda ao inventário dos bens/equipamentos/componentes adquiridos em decorrência do Pregão Eletrônico [...], caso ainda não tenha adotado as medidas cabíveis, e reclassificar a despesa como aquisição de material permanente, em consonância com o Anexo II da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001;
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Proposta de Deliberação: 21. Por último, deixo de acolher a proposta de determinar ao Senac/RN que efetue a identificação com a sua logomarca na parte externa de todos os seus veículos, porquanto na linha do Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara , proferido nos autos do TC n. 014.842/2006-5 , da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes, não cabe ao TCU adentrar o nível de detalhamento da execução do controle dos veículos, mas deve atentar que os veículos das entidades do sistema "S" estejam submetidos a um controle adequado. Eis o excerto do Voto condutor da mencionada deliberação: "8. Consoante fiz constar do Relatório que fundamentou referido decisum, `a norma específica acerca da matéria não abrange o Sesc, pois a Instrução Normativa Mare n. 2/1995, a qual regulamenta a inserção do logotipo `Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Não se vislumbra por outro lado norma determinando à entidade a utilização do logotipo nos veículos'. 9. Outrossim, `cabe ao próprio Sesc a adequada definição de como serão esses controles [para ser assegurado que seja dada aos seus veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo com as finalidades institucionais da entidade], não cabendo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades. Ou seja, esta Corte deve estar atenta que os veículos da entidade estejam submetidos a um controle adequado, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle". Acórdão: 9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Senac/RN que: [...] 9.2.3. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade e, se já houver regulamentação específica, adote providências para assegurar o respectivo cumprimento;
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Voto: 7. Focam os recorrentes, em sua petição, no cancelamento da multa que lhes havia sido aplicada, decorrente da constatação de uma série de irregularidades [...], entre as quais a inexistência de identificação externa em alguns dos veículos da Entidade. 8. Nesse caso concreto, considero que a não identificação dos veículos, sem outro mecanismo de controle que a substitua, configura irregularidade dos gestores, [...]. 9. Tal entendimento coaduna-se com meu posicionamento anterior, expresso por ocasião do Acórdão nº 1.578/2007- TCU - 1ª Câmara , no sentido de que os veículos das entidades do Sistema `S' devem estar sujeitos a controles que assegurem sua correta utilização, os quais devem ser definidos pela própria entidade, não cabendo ao TCU detalhar a forma como esses controles serão feitos. A ausência de tais controles, seja pela identificação dos veículos, seja por outra forma eventualmente vislumbrada pela Entidade, configura-se ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.
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Acórdão: 9.2. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amapá que: 9.2.1. cumpra as disposições da Lei 9.327/96, que estabelece que os veículos oficiais devem ser conduzidos exclusivamente por motoristas oficiais, com exceção dos servidores devidamente credenciados por autoridade competente; 9.2.2. só utilize veículo oficial em final de semana no exclusivo interesse público, devidamente formalizado, nos termos do item 12.1.3 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94; 9.2.3. cumpra a legislação relativa à guarda de veículos oficiais, especialmente o item 12.4 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94; 9.2.4. proceda à guarda dos veículos oficiais nos termos definidos na legislação pertinente, especialmente o item 12.4 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94;
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Voto: 4. [...] em relação a esses pontos ' atinentes ao excesso de veículos locados; à utilização de veículos, durante o expediente, com finalidades estranhas ao serviço e, fora do horário de expediente, para fins particulares, pela Sra. [omissis]; à ausência de identificação dos veículos; [...] ', penso que a Representação é procedente, com demonstra a detalhada análise efetuada no âmbito da Secex/AC. [...] 8. Apenas para dar um exemplo do descumprimento da legislação de regência do uso de carros oficiais, basta mencionar o fato de que um dos veículos locados pela PU/AC ' além de não portar os dizeres exigidos pelas normas ('Serviço Público Federal', 'Uso Exclusivo em Serviço') ' circulava na cidade exibindo, ao invés, conteúdo publicitário acerca de evento festivo a ser realizado na boate [omissis] ('Miss Mister [omissis]') . Nesse ponto, não há como não dar razão ao representante quanto ao verdadeiro descaso e desrespeito pelo serviço público demonstrados na gestão dos veículos. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação[...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.7. determinar à Procuradoria da União no Estado do Acre [...] que: 9.7.1. restrinja o uso dos veículos locados em benefício dos serviços, atentando-se para os ditames da Lei nº 1.081/50, da IN/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.403/2008; 9.7.2. tome as providências cabíveis para a imediata identificação dos veículos locados, de forma a atender às disposições contidas no artigo 7º da Lei nº 1.081/50 c/c o artigo 12, § 1º, da IN/MPOG nº 01/2007, atentando-se para o fato de que a aludida identificação está prevista no contrato de locação como característica dos veículos a serem disponibilizados pela contratada;
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Relatório: 4.9 Análise de riscos de TI a) foram solicitadas informações acerca da avaliação de riscos no âmbito da área de TI. Em resposta, a entidade informou que não realiza análise de riscos. b) avalia-se que a inexistência dessa análise decorre da falta de comprometimento com a segurança da informação; c) a inexistência dessa análise pode acarretar o desconhecimento dos processos da área de TI bem como o desconhecimento das ameaças e respectivos impactos na área de TI; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a Secex (RO) , não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.2. recomendar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...] 9.2.5. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência, elabore análise de riscos na área de TI, a fim de, entre outros objetivos, identificar as ameaças e conceber ações para minimizá-las, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9 - Avalia e gerencia riscos de TI;