Área: Competência do TCU

Voto: A aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Departamento de Polícia Federal (DPF) , foi julgada ilegal pelo Acórdão 6.795/2013 - 2ª Câmara , em face do cômputo de tempo de serviço ficto com base na Lei 3.313/1957 e da contagem fracionada de licença-prêmio por assiduidade. [...] 5. Inconformado com a decisão do Tribunal que julgou ilegal sua aposentadoria, [interessado] interpôs pedido de reexame, que foi apreciado pelo Acórdão 1.429/2016 - 2ª Câmara . Esta decisão reconheceu que, mesmo o TCU não admitindo o cômputo de tempo ficto durante a vigência da Lei 3.313/1957, a Ação Declaratória 2002.82.00.002598-2, transitada em julgado em 29/05/2009 (peça 38) , havia assegurado essa vantagem ao ex-servidor. Assim, foi dado provimento parcial ao apelo, garantindo o direito ao ex-servidor de permanecer aposentado, não necessitando retornar ao serviço para cumprir o tempo faltante. [...] 7. Mesmo após ter seu direito de se aposentar reconhecido por esta Corte de Contas, [interessado] entrou com a Ação 0809309-44.2018.4.05.8200 junto à 3ª Vara Federal da Paraíba, solicitando, entre outras coisas, a anulação do Acórdão 6.795/2013 - 2ª Câmara , o desfazimento de todos os atos administrativos dele emanados e a determinação para que o TCU registre a legalidade do ato de aposentadoria do autor. 8. A sentença foi favorável ao autor, sendo exarada nos seguintes termos: " Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a legalidade do ato de aposentadoria do autor, com todos os efeitos decorrentes, bem como determinar o registro, pelo Tribunal de Contas da União, do ato que concedeu aposentadoria ao autor no ano de 2003, objeto do Processo Administrativo 08375.017935/2003-30. " (grifos acrescidos) 9. Submetida à remessa necessária, a decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 5/11/2020, tendo transitado em julgado em 25/01/2021. 10. Em face desse cenário, tanto a Sefip quanto o MPTCU pronunciaram-se favoravelmente à revisão de ofício do Acórdão 6.795/2013 - 2ª Câmara , de modo que o ato inicial de aposentadoria de [interessado] seja considerado legal e tenha seu registro concedido. 11. Infelizmente, não posso concordar com esses pareceres. 12. Observo que a decisão judicial, inobstante sua revisão pela segunda instância, não versa, em sua parte dispositiva, sobre o direito do ex-servidor de permanecer aposentado, mesmo porque esta questão já foi admitida pelo TCU, mas simplesmente determina que este Tribunal julgue legal o ato de aposentadoria e o registre, provavelmente por não distinguir as duas situações. O juízo sobre a legalidade dos atos de pessoal é feito por esta Corte de Contas com base na comparação do contexto fático com a legislação aplicável e se desenvolve num plano meramente lógico-jurídico. Já as consequências do julgamento do TCU estão sujeitas à integração com outras decisões, emanadas pelo Poder Judiciário, podendo ter seus efeitos modulados de forma que se harmonizem. Essa separação possibilita que, como no caso ora examinado, a aposentadoria seja julgada ilegal, mas se assegure o direito do servidor de permanecer aposentado. 13. Importante observar, contudo, que a competência do Tribunal de Contas da União para julgar os atos de aposentadoria é privativa e tem assento constitucional, por força do art. 71, inciso III, da Constituição de 1988, a seguir reproduzido: " Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete : (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta , incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; " (grifei) 14. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente, extraído de nossa jurisprudência: " O TCU pode considerar ilegal ato de admissão, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, expedir qualquer determinação quando o ato se encontrar protegido por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista a competência constitucional privativa do Tribunal para apreciar a legalidade dos atos de admissão (art. 71, inciso III, da Constituição Federal) . " (grifei) Acórdão 1.001/2022 - 1ª Câmara Relator: Ministro Vital do Rêgo 15. Não pode, assim, o Poder Judiciário substituir a apreciação do TCU ou determinar a alteração de seu juízo, por fugir-lhe competência para tanto. 16. Observo, por pertinente, que, apesar de o ato de aposentadoria original ter iniciado sua vigência em 30/09/2003, foi remetido ao TCU para análise e julgamento apenas em 18/05/2011 (peça 11) . A apreciação original ( Acórdão 6.795/2013 - 2ª Câmara ) ocorreu em 19/11/2013, portanto dentro do prazo de cinco anos, adotado pelo STF no RE 636.553, para sua apreciação, o que afasta qualquer vício em seu processamento por esta Corte de Contas. 17. Não resta, portanto, outra alternativa além de orientar a Consultoria Jurídica deste Tribunal a que adote as medidas cabíveis para a desconstituição da sentença proferida no âmbito da Ação 0809309-44.2018.4.05.8200 junto à 3ª Vara Federal da Paraíba por absoluta incompetência do órgão julgador, interpondo a devida ação rescisória. 18. Quanto ao julgamento do ato de aposentadoria do ex-servidor, deve ser mantida a posição anteriormente adotada por esta Corte de Contas, sobrestando-se este processo até que se sobrevenha o resultado da ação rescisória. Observo que essa solução não implica descumprimento da decisão judicial, uma vez que a tese aqui levantada, sobre a incompetência do órgão julgador, é condição prejudicial, que deve ser previamente elucidada, para que se possa atender ao comando expedido. Assinalo, igualmente, que esse encaminhamento não implica nenhum prejuízo aos direitos do interessado, uma vez que a última decisão proferida pelo TCU, como já mencionado, reconheceu seu direito à aposentação. Acórdão: 9.1. sobrestar o presente processo até que se obtenha o resultado da medida indicada no item seguinte; 9.2. orientar à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur que, com o auxílio da AGU, adote as medidas necessárias para a desconstituição da sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba, proferida no Processo 0809309-44.2018.4.05.8200, que ordenou ao Tribunal o julgamento pela legalidade e o registro do ato de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Departamento de Polícia Federal, por vício insanável. 9.3. encaminhar os presentes autos à Conjur.