Área: Pessoal

Voto: Cuida-se de Pedido de Reexame interposto pela reitora da [...], contra os termos do Acórdão nº 2.075/2010 - 2ª Câmara . Por meio deste Decisum, o TCU, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerou ilegal o ato de aposentadoria deferido em favor de [...], negando-lhe o respectivo registro.[...] 7. Quanto aos quintos, considerando a existência de decisão judicial concessiva dessa vantagem, o TCU admitiu o pagamento das parcelas sob a forma de VPNI, enquanto perdurar a esse decisum, determinando, no entanto, a Entidade que, uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura a parcela de quintos aos inativos, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores que lhes foram pagos indevidamente. 8. Ainda com respeito aos quintos, constatou-se, em pesquisa ao SIAPE, que, de fato, foi a vantagem transformada em VPNI, sujeitando-se aos reajustes gerais do funcionalismo público.[...] 10. No caso concreto, o TCU demorou quase 19 anos para julgar o ato de aposentadoria. Não há dúvida, pois, que houve demora excessiva em examinar o ato, em afronta à razoável duração do processo, corolário do devido processo legal (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) . 11. Conforme asseverado pela Unidade Técnica, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que se deve prestar a correta valoração aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo, em razão do tempo decorrido, como nas decisões adotadas em sede dos mandados de segurança nº s 26.353/DF-2008, 24.448/DF-2007, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 25.116/DF e 24.268-2004. 12. Com efeito, a situação da Sra. [interessada] amolda-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aqui citada, bem como aos precedentes desta própria Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário, e dos Acórdãos 3.738/2010 e 3.764/2010, da Primeira Câmara, entre outros. 13. Transcrevo, a seguir, o Sumário do Acórdão nº 868/2010 - Plenário , que bem sintetiza o entendimento então esposado, por maioria, pelo Tribunal, verbis: "SUMÁRIO PESSOAL. APOSENTADORIA CONSOLIDADA. DEFERIMENTO DE UMA APOSENTAÇÃO HÁ MAIS DE 13 ANOS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA CONSAGRADA PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STF E DO TCU. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÕES FÁTICAS, IRREGULARES, EM FACE DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E A APRECIAÇÃO POR PARTE DO TCU. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATOS CONSIDERADOS LEGAIS. REGISTRO DO ATO. CONSIDERAÇÕES. ANALOGIA AO ART. 5º, § 4º, DA IN TCU Nº 56/2007. ALTERNATIVAS.[...] 14. Essa dicção lastreia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, em situações da espécie, têm privilegiado a segurança jurídica. 15. Além dos precedentes citados no Relatório, faço remissão ao recente acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF, de forma unânime, no julgamento do MS 27.185-DF, de 17/2/2010. Nesse decisum, o Pretório Excelso adotou o princípio da segurança jurídica para reverter os efeitos do Acórdão TCU nº 188/2008-TCU-1ª Câmara , que negara registro a ato de aposentadoria emitido há longo tempo.[...] 18. Dessa forma, ainda que não exista um prazo legalmente definido para que este Tribunal aprecie os atos sujeitos a registro, essa lacuna resolve-se com base no princípio constitucional da razoabilidade [...]. 19. Nesse passo, retomo o argumento invocado na instrução da Serur - quanto ao direito constitucional à "razoável duração do processo", previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal - para afirmar que esse direito fundamental aplica-se ao caso vertente, como pedra de toque para justificar, neste processo, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade estrita. Demais disso, há que se ter em conta que a interessada já possui 76 anos. 20. Dessa maneira, o ato em favor da Sra. [interessada] deve ser julgado legal com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo, que têm força normativa e são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar o Acórdão 2.075/2010 - 2ª Câmara , para considerar legal o ato de interesse de [...], ordenando o respectivo registro; 9.2. tornar insubsistente os subitens 9.1, 9.2, 9.3.1, 9.3.4, 9.4.1 do Acórdão 2.075/2010 - 2ª Câmara e manter inalterados os demais subitens;