Área: Gestão Administrativa

Voto: Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis], Presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região, contra o Acórdão 2.073/2016-TCU- 1ª Câmara , por meio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou legal o ato de aposentadoria de [aposentada] e determinou à Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro que fizesse publicar no Diário Oficial da União a portaria de inativação dessa servidora, em atenção ao princípio constitucional da publicidade e ao Acórdão 1.296/2011-TCU-Plenário . 2. No que se refere à admissibilidade, registro que o recurso deve ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. 3. No mérito, acolho o pronunciamento da secretaria especializada, que contou com o apoio do Parquet de Contas, adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações. 4. Em síntese, o recorrente sustenta que, nos termos da Lei 11.419/20006, a publicação de atos judicias e administrativos, aí incluídos atos relativos a pessoal, poderia ser feita no Diário Oficial Eletrônico do TRF-2ª Região, dispensando-se a publicação no Diário Oficial da União. 5. Com efeito, a questão tratada no presente recurso já foi objeto de ampla e percuciente análise por este Tribunal no âmbito do Acórdão 1.296/2011-TCU-Plenário , ocasião em que, em sede de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, foi lapidado o seguinte entendimento: "CONSULTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 4º, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DESTA LEI. NORMA QUE SE DESTINA A TRATAR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO JUDICIÁRIO. EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE IN CONCRETO. EFEITOS DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA SOBRE A FUNÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STF Nº 341, DE 16 DE ABRIL DE 2007. EXISTÊNCIA DE ADIN NO STF QUE OPERARÁ COMO LEADING CASE. EXAME DA CONVENIÊNCIA DE ESTE TRIBUNAL POSTULAR O INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Os atos a que faz referência o caput do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são os diretamente correlacionados à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF nº 341, de 16 de abril de 2007. 2. A Lei nº 11.419, de 2006, não se constitui em regra geral das publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais (a exemplo da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) ou das leis especiais (a exemplo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) regentes de atos ou processos administrativos. 3. É possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da referenciada função jurisdicional tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não confere eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos." (destaques acrescidos) 6. Por aí se vê que as disposições da Lei 11.419/2006 relativas à publicação de atos estão adstritas aos atos administrativos judiciais, não alcançando os atos administrativos do judiciário, como a publicação de atos de aposentadoria, pensão e admissão, que permanecem vinculados ao dever de publicação no Diário Oficial da União, em homenagem ao princípio da publicidade. Assim, não merecem prosperar os argumentos delineados pelo recorrente quanto a esse aspecto. Acórdão: 9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;