Área: Convênio

Voto: Foram ouvidos em citação os Srs. [presidente 1 da entidade privada] até 17/6/2007, e [presidente 2 da entidade] a partir de 18/6/2007, basicamente, pela realização de pagamentos a parentes contratados sem critérios e sem a devida comprovação da contraprestação laboral [...] com os recursos do convênio. Os mesmos gestores também foram ouvidos em audiência pela ausência de critérios de seleção das pessoas contratadas com os recursos repassados. [...]. [...] A Unidade Técnica demonstrou que o Sr. [presidente 1] contratou, sem demonstrar qualquer critério de seleção, seu cunhado, Sr. [presidente 2], para a função de Coordenador Geral, e sua esposa [...], como Coordenadora do Núcleo. Em seguida, o Sr. [presidente 2], tendo assumido a Presidência da entidade a partir de 18/6/2007, colocou sua irmã [...], na função de Coordenadora Geral e contratou sua esposa [...], para o cargo de Coordenadora do Núcleo. Todavia, não há nenhuma comprovação de que as supracitadas Sras. [irmã e esposa], apesar de remuneradas com recursos do convênio, tenham prestado quaisquer serviços em prol do programa. Tal situação configura débito de R$ 588,00 na gestão do Sr. [presidente 1] pelo pagamento indevido à Sra. [esposa] e de R$ 14.784,00 na gestão do Sr. [presidente 2] pelo pagamento indevido às Sras. [irmã e esposa]. [...] Os ex-presidentes foram ouvidos em audiência pela ausência de critérios de seleção das pessoas contratadas com os recursos repassados. Em suas razões de justificativa, o Sr. [presidente 1] aduz sinteticamente que cumpriu as determinações do plano de trabalho. Ocorre que o anexo XI do plano de trabalho, Propostas de Metas Físicas (Remuneração de Serviços Pessoais) , menciona que os nomes serão enviados "após processo de seleção" , dispositivo que não foi obedecido em relação à contratação de parentes. A contratação das pessoas com os recursos repassados ocorreu, de fato, sem a adoção de critérios objetivos de seleção, não podendo ser aceita, eis que contrária aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, que devem permear o manuseio dos recursos públicos nos expressos termos da Constituição Federal de 1998. Não existe nos autos qualquer documento demonstrando que as pessoas contratadas já prestavam serviços a [entidade privada] antes da execução do convênio 359/2006. Do mesmo modo, não há elementos que comprovem a realização de processos de seleção, em desconformidade com o que foi proposto no plano de trabalho. Deste modo, remanesce a irregularidade. Acórdão: 9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [presidentes 1 e 2 da entidade privada]; 9.5. condenar solidariamente os responsáveis [...] indicados ao pagamento do débito [...] discriminado [...]: 9.5.1. Responsáveis solidários: [entidade privada e seu presidente 1]: [vários valores] 9.5.2. Responsáveis solidários: [entidade privada e seu presidente 2]: [vários valores] 9.6. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista [...]: 9.6.1. [entidade privada], no valor de R$ 30.000,00 [...]. 9.6.2. Sr. [presidente 1 da entidade], no valor de R$ 15.000,00 [...]. 9.6.3. Sr. [presidente 2 da entidade], no valor de R$ 20.000,00 [...].