Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pela [sociedade empresária 1] contra o Acórdão 1.106/2018 - Plenário , proferido em representação formulada pela [sociedade empresária 2] (peça 88) . 2.Mediante o referido acórdão, a recorrente foi declarada inidônea por três anos para participar de licitação na administração pública federal em razão de irregularidades no bojo do Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Salvador (Gilog/SA) . 3.O objeto do certame foi a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço e de pequenos volumes não postais, incluindo motorista, combustível e demais insumos, para atendimento às unidades da empresa pública no Estado de Alagoas. 4.A [sociedade empresária 1] sagrou-se vencedora da fase de lances com a proposta de R$ 2.008.368,00, com uma diferença de R$ 10,00 em relação à segunda colocada (peça 5, p. 3) . 5.Na fase de habilitação técnica, a sociedade apresentou atestado, emitido em 25/1/2017, referente a suposto serviço prestado à [sociedade empresária 3]. Segundo o atestado, a empresa [sociedade empresária 1] teria prestado serviços de locação de 26 veículos com motoristas e fornecimento de combustível no período de 12/3/2011 a 31/12/14 (peça 6, p. 2) . 6.A unidade técnica a quo apontou os seguintes elementos indicativos de que o mencionado atestado não era idôneo: - em relação ao exercício de 2011, a sociedade empresária indicou na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que continha apenas dois empregados, mesmo assim durante apenas três meses daquele ano; - em relação aos exercícios de 2012 a 2014, a sociedade apresentou Rais negativa, indicativa de que o estabelecimento não manteve empregados no período; - não foram encontrados automóveis suficientes em nome da sociedade empresária para suportar um contrato de locação de 26 veículos; - não houve a emissão de notas fiscais para os serviços prestados, mas tão-somente de notas de débito, sendo que os serviços prestados exigiam a emissão de nota fiscal (Lei Complementar 116/2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ; e - nas notas de débito datadas de 5/5/2011, 5/11/2014 e 3/12/2014 consta o telefone celular da [sociedade empresária 1] no formato de 9 dígitos (85 99995-0259) , ou seja com o número 9 à frente, sendo que o estado do Ceará somente passou a operar com o nono dígito a partir de 31/5/2015; e - as notas de débito foram assinadas por pessoas estranhas ao quadro de empregados da empresa. 7.Instada a se manifestar a respeito, a representada optou por permanecer silente. 8.Mediante o voto condutor do acórdão recorrido, foram feitas as seguintes considerações: " [O] conjunto de indícios converge densamente para a caracterização da falsidade dos atestados. ... segundo a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de atestado com conteúdo falso, por si, já configura a prática de fraude à licitação prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, tendo como consequência a declaração de inidoneidade (ver Acórdãos 27/2013, 2.988/2013 e 2.677/2014, todos do Plenário) ." 9.Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, cabe conhecer do recurso e adentrar-lhe o mérito. 10.O recorrente argumenta, em síntese, que (peça 107) : - afirmar que a empresa não possui estrutura física por não deter mão de obra e veículos próprios é ignorar a possibilidade de terceirização de mão-de-obra, bem como a possibilidade de aquisição de bens de forma parcelada com transmissão futura de registro de propriedade; - houve a perda de objeto da representação, pois a recorrente desistiu de participar do certame; - a empresa já presta serviços em diversos órgãos e empresas, de forma que não haveria interesse em apresentar atestado falso; e - ausente qualquer prejuízo ao certame, não cabe a aplicação de penalidade. 11.A unidade técnica entendeu que as alegações recursais não merecem prosperar. 12.Quanto à inidoneidade do atestado técnico, a empresa não apresentou qualquer argumento que justificasse o fato que, à época da suposta prestação dos serviços apontados no documento, a empresa não possuía veículos em seu nome, empregados em quantidade suficiente, além de não ter emitido os documentos fiscais correspondentes. 13.Ademais, não foram enfrentados os elementos indicativos de que as notas de débitos foram emitidas em data bastante posterior àquelas constantes dos documentos (vide quantidade de dígitos dos números de telefones indicados) . 14.Outrossim, ao alegar que trabalhou com frota terceirizada à época da prestação dos serviços, a recorrente deveria trazer prova documental de tais alegações, de acordo com a distribuição do ônus da prova previsto no art. 373 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente no âmbito do Tribunal - art. 298 do Regimento Interno do TCU) , o qual estabelece caber a quem alega a produção da respectiva prova. 15.Ou seja, permanece a conclusão do acórdão recorrido de que o atestado apresentado na habilitação técnica do Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017 não era idôneo. 15.Quanto aos argumentos de que a fraude não teria se concretizado, registro que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, sem a necessidade de concretização do resultado (vide Acórdãos Plenário 2.908/2017 e 48/2014) . 16.Assim, a ocorrência de dano ou auferimento de vantagem indevida, não são pressupostos para que se caracterize o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 (vide Acórdãos Plenário 414/2018, 1.230/2017, 1.385/2016 e 2.596/2012) . 17.Na mesma linha, a revogação do certame ou a mera existência da licitante fraudadora não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (vide Acórdão 1.744/2018 - Plenário ) . 18.No caso concreto, constatada a apresentação de atestado falso, está caracterizada por si só a prática de fraude à licitação, de modo a justificar a aplicação da sanção de inidoneidade (vide Acórdãos Plenário 2.677/2014, 27/2013 e 1.334/2012 - Plenário) . Acórdão: 9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;