Área: Gestão Administrativa

Voto: 51. Ainda sobre o tema contratação pela APF, devo destacar as avenças firmadas entre os entes da administração e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) . 52. Auditoria-piloto deste TMS (TC 009.982/2010-8 , Acórdão 866/2011-TCU-Plenário ) identificou, logo no início dos trabalhos, a dependência que alguns entes da administração poderiam ter em relação à entidade. Essa situação já havia sido detectada em fiscalização realizada por ocasião do TMS 2007 - Terceirização em TI (TC 026.200/2007-3 , Acórdão 1.330/2008-TCU-Plenário ) . [...] 55. Os principais problemas identificados na contratação são oriundos de deficiências no planejamento e estão descritos no item 261 e subitens do Relatório. Já as falhas ou impropriedades observadas na execução contratual estão descritas no item 263 e subitens. Todas as situações afrontam o previsto na Lei 8.666/1993, art. 66, que vincula todos os contratos administrativos da APF, inclusive os feitos com o Serpro. [...] 58. Na fiscalização realizada verificaram-se ainda situações em que o serviço prestado pelo Serpro tinha qualidade incompatível com o previsto no contrato, o que foi objeto de medida corretiva por parte da RFB. Relevante a informação, trazida na instrução, de que, quando o Serpro não atende a um nível mínimo de serviço contratado pela RFB (ou qualquer outro ente público) , independentemente da glosa no contrato, há impacto nas atividades do órgão contratante, que utiliza seus sistemas de informação para prestar serviços à sociedade. Exemplos foram colacionados ao Relatório. 59. Em termos de gestão de TI, foi ressaltado que o Serpro não integra a estrutura do tomador do serviço, sendo necessário gerir a relação advinda do contrato, importante também que a gestão dos processos de trabalho do contratante deve ser executada por servidores ou empregados integrantes da sua estrutura organizacional, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 200/1967, art. 10, § 7º, não podendo ser delegada a funcionários contratados de terceiros, mesmo que a contratada seja o Serpro. 60. Da mesma forma, a transferência da execução dos serviços de tecnologia da informação ao Serpro não desobriga a contratante da APF a possuir, além da gestão da execução desses serviços, estruturas de governança de TI na organização, diversamente do que foi evidenciado no MP. [...] Acórdão: 9.3. determinar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que: [...] 9.3.4. em atenção ao Decreto 7.579/2011, art. 4º, V, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que, caso possuam contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI (subitem III.3) : 9.3.4.1. analisem a conformidade dos termos do contrato e do projeto básico e verifiquem se: 9.3.4.1.1. foi realizado o adequado planejamento da contratação, consistindo na execução do processo de planejamento previsto na IN - SLTI/MP 4/2010 se for integrante do Sisp (IN - SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso II) ou, caso não o seja, se foram realizados os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX) ; 9.3.4.1.2. as especificações do objeto são precisas e suficientes, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 6º, IX; 9.3.4.1.3. os critérios de mensuração dos serviços são precisos e suficientes, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 6º, IX, e (também necessários de acordo com a IN - SLTI 4/2010, art. 14, II, a) ; 9.3.4.1.4. a metodologia de avaliação da adequação dos produtos é precisa e suficiente, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 6º, IX, e (também necessária de acordo com a IN - SLTI 4/2010, art. 14, II, c) ; 9.3.4.1.5. as cláusulas de penalidades contidas na Lei 8.666/1993, art. 87, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 55, VII e VIII, são detalhadas e atendem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e prudência (e também o previsto na IN - SLTI 4/2010, art. 15, III, h) ; 9.3.4.1.6. o modelo de pagamento é vinculado a resultados, obedecendo ao princípio constitucional da eficiência (e também ao previsto no Decreto 2.271/1997, art. 3º, § 1º, e na IN - SLTI 4/2010, art. 15, §§ 2º e 3º) ; 9.3.4.1.7. a justificativa dos preços contratados é adequadamente fundamentada em arrazoada pesquisa de mercado, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 26, III, inclusive com a análise da planilha de composição de custos dos serviços, necessária segundo a Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II; [...] 9.3.5. em atenção ao Decreto 7.579/2011, art. 4º, V, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição que (subitem III.3) : 9.3.5.1. mesmo que a execução de seus serviços de tecnologia da informação seja transferida mediante contrato ou outro acordo a outra organização pública, como as empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, as atividades de gestão (planejamento, coordenação, supervisão e controle) de TI devem ser acometidas a pessoas integrantes do quadro permanente, ou, excepcionalmente, a detentores de cargo em comissão, da organização contratante, não podendo ser delegadas a pessoas direta ou indiretamente ligadas à contratada; 9.3.5.2. a contratação de empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação não afasta a necessidade de a organização contratante manter estrutura de governança de TI própria, que direcione e controle a gestão desses contratos bem como a gestão de todos os processos de TI da organização;