Área: Convênio

Voto: Conforme visto no relatório precedente, trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [...], ex-prefeito do Município de Espinosa/MG, contra o Acórdão 1.316/2014 - 1ª Câmara , por meio qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 62.419,90, em solidariedade com a empresa [...], e aplicando-lhe a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no montante de R$ 15.000,00, em face da inexecução parcial do objeto do Convênio 172/1998, celebrado entre a extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento (SEPRE/MPO) e o referido ente municipal, para a reconstrução de ponte sobre o Rio Galheiros. [...] 6. O principal argumento do recorrente, já apresentado em sede de alegações de defesa, é no sentido de que a totalidade dos recursos conveniados foi aplicada em obras de mesma finalidade do ajuste, ou seja, "em ponte na cidade de Espinosa", sendo, portanto, todo revertido em favor da população, conforme comprovariam os documentos fiscais já constantes dos autos. 7. No entanto, conforme já bem esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, o caso em apreço não se trata de desvio de objeto como faz crer o recorrente, uma vez que não foi possível identificar qualquer nexo entre os documentos fiscais de despesas apresentados, referentes a obras de construção de pontes no município de Espinosa/MG, com os recursos oriundos do Convênio 172/1998, dada a extemporaneidade dessa documentação e das ações. Por esclarecedor, transcrevo trecho do voto em que o relator a quo analisou tal questão: "7. Esclareça-se, no entanto, que não restou devidamente caracterizado desvio de objeto ou de finalidade, conforme aventado pela unidade técnica em determinado trecho da sua instrução, quando afirma que "ficou bem claro nesta TCE, o que foi admitido pela defesa, que houve desvio do objeto quando os recursos (ou a sobra dos recursos) foram utilizados para a construção de ponte sobre a via férrea (...) , sem consulta prévia ou anuência do órgão concedente, tendo o ex-Prefeito Florindo Silveira Filho infringido a cláusula terceira, item II, letra "c", do Convênio 172/1998, segundo a qual os recursos deveriam ser exclusivamente aplicados no objeto conveniado." 8. Um pressuposto para a configuração do desvio de objeto ou de finalidade é a demonstração do liame entre os recursos repassados e o resultado da sua aplicação, ainda que esse seja diverso do originalmente previsto, o que não ocorreu no presente caso, valendo frisar que a própria entidade instrutiva, em outra parte da análise, conclui que as despesas realizadas pela Elecon em datas posteriores à emissão e pagamento das notas fiscais constantes da prestação de contas 'não guardam nexo com os recursos oriundos do Convênio 172/1998' e que 'não há como associar essa documentação ao convênio em pauta' (...) ". 8. Considerando, portanto, que este Tribunal não reconheceu o alegado desvio de objeto, torna-se questão irrelevante para o deslinde das questões tratadas nestes autos a obtenção de anuência do órgão concedente para aplicação dos recursos em despesas não previstas no plano de trabalho inicialmente aprovado. 9. O recorrente, após transcrever trecho da instrução constante do relatório integrante do acórdão recorrido, em que o auditor instrutor ressaltou a intempestividade na instauração desta TCE, aduz que "há evidente fundamento da concorrência do concedente para alguma possível irregularidade procedimental, o que afasta impingir ao recorrente a responsabilidade individual, particular e exclusiva" . 10. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a intempestividade na instauração desta TCE não concorreu para o cometimento do dano, que é oriundo, conforme visto anteriormente, da inexecução parcial do objeto avençado. É responsabilidade do gestor municipal realizar o objeto nos moldes em que foi acordado com o órgão concedente e de comprovar que os recursos conveniados foram devidamente aplicados nessa execução. Se o objeto executado é diverso do previsto no plano de trabalho, mas dentro da mesma finalidade do convênio, também é indispensável para a aprovação das contas a demonstração do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fulcro nos artigos 31, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento