Área: Direito Processual

Voto: 10. [...] diante da importância do empreendimento, do estágio inicial de execução dos contratos, da possibilidade de dano ao erário em razão da concretização de obras com indícios de preços excessivos, foi determinada a retenção cautelar de um percentual que correspondia a apenas 40% do sobrepreço apurado, de modo a causar o menor ônus possível aos contratos e manter a viabilidade de seu cumprimento até que esta Corte forme um juízo definitivo acerca da matéria. [...] 23. Resta, assim, o problema do risco de paralisação das obras em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato oriundo do gravame imposto pela cautelar, o que, no entender da agravante, comprometeria o objetivo de defesa do interesse público buscado pela medida hostilizada. 24. Tal risco, entretanto, não está devidamente demonstrado e ainda foi diminuído pela prudência da determinação para que o percentual de retenção das faturas correspondesse a apenas 40% do sobrepreço estimado. 25. Além disso, baseia-se o argumento da agravante na suposição de que os certames licitatórios que antecederam os contratos foram competitivos, o que reduziu as margens de lucro e tornou insuportável o ônus criado pela retenção. 26. Ocorre, porém, que o relatório de auditoria consignou [...] que o BDI dos contratos era excessivo e era uma das causas do sobrepreço, o que mostra que a compressão do lucro na licitação não teve a extensão que pretende lhe atribuir a agravante. 27. Acrescente-se que o mesmo relatório também detectou, nas licitações que originaram os contratos, indícios de exigência indevida de qualificação técnica das empresas e de proibições desnecessárias, com a consequente restrição da competitividade [...]. Detectou, também, a ausência de retenção de tributos nos pagamentos efetuados às contratadas [...]. 28. Tais peculiaridades, associadas aos indícios de sobrepreços, apontam para a existência de margens de lucro excessivas e tornam duvidosas as afirmações da [construtora] de que a exequibilidade dos contratos foi comprometida pela cautelar contestada. 29. Note-se, ainda, que o despacho que determinou a providência criticada ofereceu a alternativa de substituição da retenção de percentuais das faturas por fiança bancária no mesmo valor. Como a [construtora] reconhece ser 'empresa solidamente estabelecida no mercado de construção civil há décadas e com perfeita saúde financeira e patrimonial' [...], é bastante provável que não tenha maiores dificuldades para obter fianças a custos que dificilmente representarão ônus insuportável para execução dos contratos. 30. Chamo a atenção, finalmente, para o fato de que a cautelar adotada buscou evitar causar gravame insuportável para a execução dos contratos, com os conseqüentes riscos de paralisação de obra tão relevante. Por tal razão, foi determinada a retenção de apenas uma fração do possível sobrepreço. 31. Tal procedimento não é pioneiro na jurisprudência desta Corte. Cito, em especial, o acórdão 2.843/2008 ' Plenário , [...], em que foi negado provimento a agravo interposto contra despacho do relator daquele feito, ministro Valmir Campelo, que, tal como presente caso, havia determinado a retenção de um valor percentual diante de indícios de sobrepreço em obras da mesma Ferrovia [...]. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;