Área: Pessoal

Voto: 13. Inicialmente, registro que na sessão do Plenário do dia 08/05/2013, na qual comuniquei a concessão da medida cautelar, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler subscreveu in totum a referida cautelar, ressaltou a complexidade da matéria destes autos tendo em vista tratar-se de servidores celetistas vinculados a autarquias e externou a sua preocupação quanto: (i) à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual os conselhos não podem figurar no polo passivo de dissídio coletivo que contenha cláusulas econômicas, pois a remuneração deveria ser fixada por meio de lei, (ii) quanto ao limbo jurídico capaz de afetar aproximadamente 100.000 funcionários em razão da inexistência da lei fixando a remuneração desses funcionários. [...] 15. As questões suscitadas nestes autos demonstram como a inexistência de parâmetros remuneratórios, fixados por lei, no âmbito dos conselhos de fiscalização podem produzir desvios na gestão de receitas públicas. A ausência desses parâmetros ao mesmo tempo em que cria um limbo jurídico, como bem ressaltou o eminente Ministro Benjamin Zymler, também permite a ocorrência de pagamentos de benefícios e vantagens que extrapolam a prática corrente no mercado. [...] 17. Como noticiado pelo Ministro Benjamin Zymler, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização, como autarquias corporativas, pessoas jurídicas de direito público, não podem firmar acordos nem figurar no polo passivo de dissídios coletivos de natureza econômica. Para o TST, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração representa dispêndio de recurso público sendo necessária a edição de lei específica prévia e dotação orçamentária. 18. Entretanto, registro que a questão da possibilidade dos conselhos de fiscalização poderem firmar acordos coletivos já foi tratada nesta Corte, que se posicionou de modo divergente ao TST. Neste sentido, cito excerto do Voto condutor do Acórdão 1.572/2010 - Plenário , de minha relatoria: [...] "19. Ademais, conforme mencionado no Acórdão 2.284/2007 - Plenário , este Tribunal tem seguidamente determinado aos conselhos de fiscalização profissional que se abstenham de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluam a concessão de vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, ou ainda a adoção de providências para imediata revisão do acordo de trabalho, a exemplo dos Acórdãos 98/2000- Plenário , proferido no TC- 700.183/1997-3 , 2184/2005 - Plenário, TC- 012.643/2004-6 , e 49/2005 - Primeira Câmara, TC- 250.207/1997-4 , o que demonstra ser pacífico o entendimento desta Corte sobre ser possível a celebração de ACTs pelos conselhos." 19. Passo ao exame das irregularidades que são objeto da presente representação. 20. Os argumentos do Crea/SP de que a remuneração de seus funcionários não é paga com receita pública, bem como de que os benefícios concedidos são compatíveis com aqueles praticados no mercado, não se sustentam. 21. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, cobradas compulsoriamente pelos conselhos, são contribuições parafiscais, com caráter tributário, de natureza pública. A diferença é que sua destinação é específica, conforme definição por lei. Isto não torna a contribuição uma receita de natureza privada. Logo, a utilização dessa receita se sujeita à disciplina que rege a Administração Pública. 22. Em adição, como se verá adiante, não há qualquer prova nos autos de que a gratificação (décimo quarto e décimo quinto salários) e a concessão de sucessivos aumentos reais sejam prática usual de mercado. 23. Inicialmente, como exemplo para bem retratar a situação posta nos autos, destaco as justificativas elencadas pelo então Presidente do Crea/SP, em Despacho exarado no dia 17/10/2010 (fl. 156-157, peça 18) para concessão da gratificação questionada:, considerando, dentre outros, a "prática usual de mercado em conceder gratificação salarial como recompensa por resultados obtidos" e "que até o mês de setembro do presente exercício houve a entrada da receita esperada para todo o exercício de 2010", o pagamento do 13º salário foi integralmente antecipado para ser pago junto com a remuneração de setembro/2010, bem como foi concedida gratificação salarial para os funcionários do Crea/SP nos montantes de 50% da remuneração na folha de outubro/2010, 50% na folha de novembro/2010 e 100% na folha de dezembro/2010, totalizando 200% de remuneração extra, ou décimo quarto e décimo quinto salários. 24. A arrecadação antecipada de receita pública não pode servir de justificativa para o gestor antecipar, e principalmente, aumentar, de forma irregular e indiscriminada, as despesas com remuneração de funcionários, por meio do pagamento de dois salários extras para cada funcionário. O gestor não pode gastar o dinheiro público como se particular fosse. 25. O pagamento dessa gratificação não possui amparo legal. A concessão de tal gratificação, seja por ato administrativo ou acordo coletivo, representa uma afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, princípios regentes da Administração Pública e dos seus gestores, Conselhos de Fiscalização inclusive. 26. Por oportuno, trago à baila excerto do Relatório do Acórdão 2.184/2005 - Plenário : "4. No caso específico de despesas com benefícios concedidos aos empregados destes Conselhos, como a concessão de vantagens avaliadas como ilegais ou abusivas, o TCU tem determinado a estas entidades que se abstenham de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluam a concessão de vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, ou ainda a adoção de providências para imediata revisão do acordo de trabalho, a exemplo dos Acórdãos 98/2000- Plenário , proferido no TC 700.183/1997-3 , nº 2184/2005 - Plenário, TC- 012.643/2004-6 , Acórdão 49/2005 - Primeira Câmara , 250.207/1997-4 ." Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP que: 9.2.1. se abstenha de conceder aos seus funcionários vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, tais como gratificações equivalentes a décimo quarto e décimo quinto salários; 9.2.2. antes da concessão de novos aumentos, reajustes e auxílios/adicionais, observe a legislação trabalhista vigente, os parâmetros de mercado e os princípios aplicáveis à Administração Pública, e inclua na comparação salarial todos os adicionais e outras vantagens que compõem a remuneração dos seus funcionários; 9.3. determinar aos conselhos federais e regionais de fiscalização profissional que incluam em seus relatórios de gestão informação específica quanto à concessão de gratificações, adicionais, auxílios, reajustes e aumentos salariais;