Área: Pessoal

Voto: Em exame, ato de concessão de pensão civil emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e instituído pelo ex-servidor [instituidor] em favor do beneficiário [interessado], habilitado na condição de menor sob guarda . 2. De início, vale mencionar que a concessão em epígrafe já havia sido submetida a esta Corte de Contas, ocasião em que foi considerada ilegal, nos termos do Acórdão 8.939/2012-TCU-2ª Câmara , proferido na sessão de 27/11/2012. Na época, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que "o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, (...) ". 3. Inconformado com a decisão, o beneficiário, representado por sua genitora, interpôs em 30/3/2017, pedido de reexame (peça 16, p. 10) contra a sobredita decisão. Diante de tal recurso e considerando a mudança de jurisprudência do TCU sobre o assunto em 2015, esta Corte de Contas tornou insubsistente o Acórdão 8.939/2012-TCU-2ª Câmara ( Acórdão 1.168/2018-TCU-2ª Câmara , peça 21) , determinando o retorno dos autos a este relator para nova apreciação. 4. No despacho de peça 31, determinei à Sefip que adotasse as medidas pertinentes à reanálise da pensão civil em epígrafe, para avaliar a situação de dependência econômica do então menor. Destarte, a Sefip promoveu as medidas saneadoras pertinentes (diligência e oitiva) por meio das quais entendeu não restar comprovada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. 5. Em suas conclusões, a Sefip propõe considerar ilegal a pensão em epígrafe tendo em vista não ter sido caracterizada a incapacidade dos genitores do interessado em lhe prover o sustento. 6. O MPTCU ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica. -II- 7. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem , sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 8. Consoante narrado pela Sefip, o beneficiário [interessado] não logrou comprovar, satisfatoriamente, sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e seu avô, o Sr. [instituidor]. Observo que, em seus argumentos (peças 34 e 35) , o interessado entende por suficientes para comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor, as declarações de imposto de renda (de 2009 a 2011) no qual ele constou como dependente. Além disso, o recorrente apresenta como prova sua inclusão como dependente no plano de saúde do qual era titular o seu avô instituidor. Por fim, aduz que o termo de guarda apresentado (peça 34, p. 8) possui presunção absoluta para comprovar que o menor, por ocasião do óbito, vivia aos cuidados do instituidor e sob seus cuidados. 9. Contudo, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a dependência econômica do menor em relação ao instituidor na data do óbito, mormente, tendo em vista a capacidade laborativa e econômica dos genitores. Nesse sentido, vale dizer que a condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, eis que há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas ( Acórdão 6457/2017-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Benjamin Zymler ) . 10. Além disso, consoante informações constantes da base Rais, a unidade técnica identificou que a genitora do interessado, a Sra. [ omissis 1 ] esteve empregada com vínculo formal de 2012 até o final de 2017. No que diz respeito ao genitor do menor e filho do instituidor, o Sr. [ omissis 2 ], este possui vínculo empregatício formal (vigilante) desde 2006 . Portanto, por ocasião do óbito do instituidor, ocorrido em 19/9/2011, os genitores possuíam condições econômicas de prover o sustento do seu filho . Nesse contexto, observo que o termo de guarda apresentado, emitido em 31/1/2007 (peça 34, p. 8) , fez constar em seu texto "que a guarda foi deferida até ulterior revogação ", ensejando presunção iuris tantum (presunção relativa) eis que, havendo alteração na situação fática ensejadora da guarda, esta poderia ser revogada. 11. Deve ser ressaltado que é dos pais a responsabilidade pelo sustento dos filhos menores. No caso em epígrafe, há evidências no sentido de que não há incapacidade dos genitores em prover o sustento do menor [interessado] . Ademais, conforme entendimento desta Corte de Contas, o benefício decorrente de pensão por morte não se confunde com herança, de sorte que não é adequado considerar como dependência econômica, eventual manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário) . Nesse sentido, também é o entendimento do poder judiciário conforme transcrição a seguir: [...] Acórdão: 9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituído por [instituidor], em favor de [interessado];