Área: Competência do TCU

Relatório: Por meio do Acórdão 3122/2014-TCU-Plenário prolatado em processo de auditoria realizada nas obras do Terminal Fluvial de Itamarati - AM, o plenário deste Tribunal determinou a instauração de tomada de contas especial com objetivo de apurar conjuntamente indícios de sobrepreço e superfaturamento na execução das obras de construção de terminais fluviais em cinco municípios do Estado do Amazonas, quais sejam, Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati e São Gabriel da Cachoeira. 2. Tais obras são objeto do contrato 3/2010-Seinf/AM, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas - Seinfra-AM e o [consórcio], integrado pelas empresas [ omissis ]. 3. Descortinando omissão no referido acórdão - consistente em ter este Colegiado deixado de "esclarecer que a competência fiscalizatória do TCU limita-se a 97% do valor do contrato", percentual correspondente ao montante a ser repassado pela União, de onde decorre que 3%, correspondentes à contrapartida do Estado do Amazonas, devem ser abatidos do sobrepreço apontado pela unidade técnica -, o [consórcio] ingressou com os presentes embargos de declaração, os quais passarei a analisar. Voto: 5. Verificado sobrepreço e/ou superfaturamento, esta Corte tem o dever de adotar as medidas necessárias a efetuar a correção, de forma a impedir que a União seja lesada. 6. Já tendo ocorrido transferências financeiras originadas da União, e não sendo mais possível abater o valor do sobrepreço em pagamentos futuros ou de qualquer outra forma eliminar o dano, a medida a ser adotada é a instauração de tomada de contas especial, procedimento que objetiva apurar o montante de dano, identificar os responsáveis por tal dano, e, ao final, criar um título executivo. [...] 9. É bastante comum que União e Estados e/ou municípios concordem em somar esforços financeiros no sentido de executar obras. Mas o fato de terem assim acordado em nada altera o preço de mercado da obra e a dimensão do eventual sobrepreço/superfaturamento observado. 10. Importante salientar que a "competência fiscalizatória" (nas palavras do Embargante) do TCU sobre uma determinada obra é estabelecida pelo simples fato de haver contribuição financeira da União para sua consecução. Vez que recursos financeiros são fungíveis, pelo que não é possível estabelecer em qual parcela da obra foram aplicados, a "competência fiscalizatória" do TCU é estabelecida para todo o empreendimento, mesmo quando os recursos financeiros da União cobrem apenas parcialmente os custos totais, pelo que o orçamento será sempre analisado em sua integralidade e a tomada de contas especial será sempre instaurada pelo montante integral do sobrepreço/superfaturamento, desde que inferior ao total transferido pela União. 11. A existência de esforços financeiros conjuntos será relevante apenas ao final do processo de TCE, quando, após estabelecido do contraditório, conclui- se em definitivo sobre o montante do sobrepreço/superfaturamento e, se for o caso, sobre percentuais a serem restituídos às diferentes origens. 12. Mas, mesmo ao final, os percentuais estabelecidos em contrato para contribuição financeira de cada ente não são relevantes. O que se torna relevante é o percentual do montante financeiro efetivamente dispendido por cada ente na consecução do objeto, haja vista ser bastante comum que os percentuais constantes do contrato não sejam observados ao final. 13. Vemos assim que o esclarecimento acerca dos percentuais de contribuição financeira da União e do Estado do Amazonas, conforme pactuados, não é relevante no momento processual da instauração da TCE, conforme tenta afirmar o Embargante. E, mesmo ao final, tais percentuais pactuados não serão relevantes, vez que podem não ter sido executados. 14. Nos presentes autos, caso se verifique, durante o andamento da TCE, que o Estado do Amazonas efetivamente contribuiu para a consecução da obra sob análise, então essa sua contribuição deverá ser considerada, não na estimativa do sobrepreço/superfaturamento, que é sempre realizada sobre a integralidade do orçamento, mas no dimensionamento do montante a ser eventualmente restituído à União. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;