Área: Competência do TCU

Voto: 3. Assim, este Tribunal atribuiu ao Município de Santa Luzia/MA coeficiente de FPM equivalente a 2,4, tomando por base os dados populacionais informados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , em razão do Censo realizado em 2010. 4. Posteriormente à edição da mencionada DN [109/2010], o ente federativo ora recorrente obteve decisão judicial cautelar, proferida em 17/12/2010, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0018506-25.2010.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra a Lei Estadual nº 7.526/2000, que alterou os limites territoriais do Município de Brejo de Areia/MA. 5. Em face desse decisum, retornaram os limites territoriais do aludido ente federativo ao status quo ante. Por essa razão acresceu-se à população recenseada pelo IBGE no Município de Santa Luzia/MA, em 2010, 4.963 habitantes, anteriormente computados como pertencentes ao Município de Brejo de Areia/MA. Com isso, o número de habitantes do Município de Santa Luzia/MA passou de 69.392 para 74.355, conforme o próprio IBGE informou a este Tribunal, mediante o Ofício IBGE/PR nº 601, de 29/12/2010. 6. Nessas condições, observando-se estritamente os termos da decisão judicial em referência, o coeficiente do FPM do Município de Santa Luzia/MA seria aumentado de 2,4 para 2,6. Com isso, em consequência da legislação aplicável à matéria, seriam diminuídos em 0,2 pontos percentuais, proporcionalmente, o FPM atribuído aos demais municípios do Estado do Maranhão. 7. Caracterizada a hipótese, aqueles que tivessem redução do FPM obviamente arcariam com evidentes prejuízos financeiros, vez que, certamente, já elaboraram suas Leis Orçamentárias para o exercício de 2011, considerando, provavelmente, as quotas de FPM estipuladas para 2010 e 2011, aquela como referencial e esta como estimativa. 8. Não por outro motivo, pode-se deduzir, é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. MS 24.151, DJ 16/12/2005; MS 24.112, DJ 5/8/2005; MS 24.098, DJ 21/05/2004; etc.) e o previsto no art. 290 do Regimento Interno deste Tribunal adotam, como regra, o princípio da anualidade para definição e eventual alteração do FPM. [...] 13. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal, amparada no disposto no art. 102 da Lei nº 8.443/1992, é firme no sentido de que compete exclusivamente ao IBGE publicar as populações por Estados e Municípios, cabendo a esta Corte, tão somente, calcular as correspondentes cotas de participação no FPM (v.g Acórdão nº 1.263/2003-TCU-Plenário ) . 14. Portanto, como o próprio IBGE noticia [...] que a população do Município de Santa Luzia/MA, informada a esta Corte anteriormente à decisão liminar proferida na mencionada ADI, foi decorrente do Censo Demográfico realizado em 2010 - quando ainda era considerada constitucional a Lei Estadual nº 7.526/2000 -, por conseguinte os quantitativos habitacionais utilizados na edição da Decisão Normativa nº 109, de 29/11/2010, estão corretos. [...] 16. O outro empecilho à procedência do pleito em análise, conforme mencionei anteriormente, é a jurisprudência deste Tribunal, o qual, em caso praticamente idêntico aos destes autos, deliberou que somente os dados enviados ao Tribunal até 31 de outubro seriam válidos para definição das quotas de FPM do ano seguinte. 17. Daí que, mesmo admitindo-se que o pleito do Município entrou neste Tribunal ainda no exercício de 2010, e no prazo de apresentação de contestação, seus dados habitacionais, enviados pelo IBGE a esta Corte, foram válidos até 31/10/2010, devendo, portanto, serem eles os considerados para 2011, nos termos manifestados, em conjunto, nas deliberações a seguir parcialmente transcritas: [...] 18. Portanto, a DN/TCU nº 109/2010 resta plenamente válida para o exercício de 2011, em obediência ao princípio da anualidade, consagrado pelo STF e adotado pelo TCU, devendo o mencionado quantitativo adicional de habitantes do Município de Santa Luzia/MA ser considerado, por esta Corte, apenas para o exercício de 2012. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 292 do Regimento Interno, conhecer da contestação apresentada pelo Município de Santa Luzia/MA para, no mérito, considerá-la improcedente;