Área: Competência do TCU

Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade Prestação de Contas Anual da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) , sociedade de economia mista, à época, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, referente ao exercício de 2010. 2. Em instrução preliminar à Peça 10, foram relacionadas as principais inconsistências verificadas nas contas da entidade, com base no Relatório de Auditoria de Gestão da CGU, entre as quais destacam-se as seguintes: [...] [...] 13. Consoante Despacho à Peça 187, determinei o sobrestamento da apreciação do presente processo. Constatei que havia uma correlação direta entre o que estava sendo analisado na TCE e o que estava em análise no presente processo relativo, às contas de 2010 da Eletroacre, bem como no TC 028.434/2010-2 , que trata de prestação de contas de 2009 da entidade, reabertas em razão de interposição de Recurso de Revisão pelo Ministério Público junto ao TCU. 14. Nesse ínterim, vieram aos autos da TCE a informação sobre a privatização da Eletroacre, ocorrida em agosto de 2018. Diante dessa informação, a unidade técnica responsável pela instrução, a SecexTCE, concluiu não mais persistir a possibilidade de cobrança de eventuais débitos decorrentes da execução dos Contratos 19/2009 e 67/2010, uma vez que não haveria mais que se falar em débito a ser cobrado após a privatização da Eletroacre, devendo a TCE ser arquivada em virtude de inexistência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (peça 93 do TC 005.757/2015-0 , copiada à peça 191 dos presentes autos) . 15. Assim, o Tribunal, por meio do Acórdão 12.358/2019-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, determinou o arquivamento da TCE, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e determinou o apensamento ao presente processo como subsídio para análise das contas (Peça 97 do TC 005.757/2015-0 , copiada à Peça 192 dos presentes autos) . 16. Com a privatização da Eletroacre, foi afastada a possibilidade de cobrança de eventuais débitos decorrentes da execução dos Contratos 19/2009 e 67/2010, tornando insubsistentes as propostas de condenação em débito constante do item e da instrução de Peça 157 da proposta de multa com fundamento no art. 57 consignada no item f. 17. Em razão do afastamento da razão do sobrestamento, Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica realizou nova instrução do feito à Peça 193, pareceres do corpo dirigente às Peças 194 e 195, incluindo o exame dos novos elementos de Peças 74, 75, 85, 89, 90 e 91 do TC 005.757/2015-0 (TCE) , ainda não apreciados pelo Tribunal, bem como dos elementos constantes na Peça 186, juntados posteriormente. 18. A conclusão da unidade técnica foi no sentido de rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por alguns responsáveis, por serem insuficientes para afastar as irregularidades a eles imputadas. Em relação ao débito entende não mais subsistir, em razão da privatização da Eletroacre e, por fim, consoante consta da Matriz de Responsabilização anexa à instrução, e defende inexistirem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, de modo que as contas dos responsáveis devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. 19. Em nova manifestação nos autos, o Ministério Público junto a este Tribunal, à Peça 195, mantem o entendimento externado em parecer anterior (Peça 169) de que as irregularidades apontadas têm gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis do exercício de 2010, visto que afetaram sobremaneira a gestão da entidade jurisdicionada. 20. Entretanto, no que se refere aos prejuízos apontados, em conformidade com o exposto pela unidade técnica e seguindo a jurisprudência desta Corte, compreende que, com a privatização da Eletroacre, resta afastada a possibilidade de cobrança de eventuais débitos decorrentes da execução dos Contratos 19/2009 e 67/2010, o que torna insubsistente as propostas de condenação em débito constante do item e da instrução de Peça 157, bem como da proposta de multa com fundamento no art. 57 consignada nos itens f e g. Acompanha, portanto, a proposta de encaminhamento da unidade técnica constante da Peça 193, p. 15-17. 21. Feita essa contextualização, passo a decidir. 22. Acolho as análises empreendidas pela unidade instrutora, endossadas pelo MP/TCU, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de considerações adicionais. [...] 28. O desfecho da mencionada TCE, ocorrido após a informação sobre a privatização da Eletroacre, ocorrida em agosto de 2018, seguiu a jurisprudência deste Tribunal firmada no Acórdão 1779/2011-Plenário , que reconheceu a ausência de jurisdição para exigir ressarcimento de valores uma vez privatizada a entidade, pois, nos termos da legislação societária, a venda do controle acionário pressupõe que o adquirente assuma os bens, direitos e obrigações decorrentes da operação (art. 234 da Lei 6.404/76) e ainda um eventual reembolso aos cofres da empresa, agora particular, não atenderia o pressuposto básico de sua finalidade, que seria a recomposição do patrimônio público. 29. Importante registrar que a venda da companhia fez parte do processo de privatização de todo o conjunto de distribuidoras de energia que estava sob gestão do grupo Eletrobras. Segundo informações encontradas no site da Aneel, o contrato de concessão para prestação do serviço de energia elétrica no Estado do Acre foi assinado no dia 7/12/2018, na sede da Agência Reguladora, com a empresa [energia], nova proprietária da Eletroacre. [...] 34. Não foram afastados, pelos elementos carreados aos autos pelos responsáveis que se defenderam, o nexo de causalidade e as condutas dos envolvidos, conforme adequadamente descritos na Matriz de Responsabilidade que compõe o Anexo I, da instrução de Peça193. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [dirigentes 1, 2 e 3]; 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [dirigentes 1, 2 e 3], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, 214, inciso III do Regimento Interno-TCU; 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [dirigentes 1, 2 e 3], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados [...];