Área: Responsabilidade

Voto: Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Natuba-PB, em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio EP-2.205/2006, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 571171 e celebrado entre aquela municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , tendo por objeto o controle da doença de Chagas mediante reconstrução de quinze casas de taipa. 2.As despesas impugnadas nesta TCE totalizam R$ 160.000,00, em valores originais que reportam ao ano de 2007, tendo sido chamados aos autos para se defenderem em sede de citação aquele ex-Prefeito e a empresa CM Construções Miranda Ltda., contratada para a execução das obras previstas no Convênio EP-2.205/2006. [...] 4.Com efeito, na linha dos pareceres precedentes, embora tenha sido constatada, em inspeções técnicas realizadas pela Funasa, a execução de 60,40% das obras do Convênio EP-2.205/2006, as despesas afetas a essa avença merecem total impugnação, abatendo-se, obviamente, a parcela de R$ 40.000,00 já restituída em 16/12/2011 juntamente com R$ 7.183,86 referentes a rendimentos de aplicação financeira (peça 2, p. 335 e 405) . 5.Em respaldo a essa impugnação total, repisando o que foi feito nos pareceres precedentes, destaco a constatação dos técnicos do tomador de contas no sentido de que, das quinze casas de taipa que deveriam ser demolidas e reconstruídas com vistas ao controle do vetor da doença de chagas, três não foram alvo de qualquer ação, uma não foi demolida, outra recebeu apenas melhorias iniciais e as outras dez, com graves problemas construtivos e serviços inacabados, não estavam em condições aceitáveis de habitabilidade, o que levou aqueles técnicos da Funasa a concluírem pelo não atingimento do objeto pactuado e a proporem a não aprovação da prestação de contas final do convênio com a consequente impugnação de R$ 160.000,00. 6.Em face disso, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para formulação de juízo de valor acerca dos fatos apurados nesta TCE e para a delimitação de responsabilidades, e considerando a não configuração de boa-fé por parte do Sr. [omissis] e dos representantes legais da [empesa], resta declarar a revelia daquele ex-Prefeito e desta contratada, julgando, desde já, irregulares as suas contas, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992, sem prejuízo à remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 7.No que tange às duas divergências pontuais suscitadas pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima à peça 28 no que diz respeito às conclusões da Serur, acompanho, em relação a ambas, o douto representante do Ministério Público junto ao TCU. 8.Conforme argumentou Sua Excelência, na hipótese de responsabilização solidária de terceiros contratados para execução do objeto conveniado, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor histórico do dano devem ser contados a partir das datas em que foram feitos os pagamentos à contratada (peça 2, p. 337, 343) , e não do recebimento dos recursos pelo convenente. Nesse sentido são os Acórdãos 3.197/2017, 6.829/2014, 6.826/2014, 5.809/2014 e 6.774/2011, só para citar alguns desta 2ª Câmara. Acórdão: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. [omissis] e a [empresa], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei Orgânica deste Tribunal, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis em epígrafe, Sr. [omissis] e [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se o crédito indicado no aludido quadro e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno-TCU: [...] 9.3. aplicar ao Sr. [omissis] e à [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno-TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;