Área: Competência do TCU

Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Representação da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Amazonas, em face de possíveis irregularidades na condução, pelo Comando da 12ª Região Militar (12ª RM) , dos serviços de transporte aéreo de cargas e passageiros por intermédio do PE/SRP 1/2021, cujo valor anual do contrato foi estimado pela administração em R$ 7.975.738,80. 2. A irregularidades apuradas foram as seguintes: i) cláusula restritiva no edital; (ii) excesso de formalidade; e (iii) inabilitação irregular de licitantes. As referidas irregularidades "propiciaram a seleção de proposta que não era a mais vantajosa para a administração, com dano ao erário estimado em R$ 880.800,00" (Peça 13, p. 9) . Além disso, concluiu-se que haveria perigo na demora diante da possibilidade de novas adesões à ata de registro de preços (Peça 13, p. 10) . 3. Em cognição sumária e não-exauriente, diante da plausibilidade jurídica do pedido, reputei estarem presentes os requisitos e concedi, sem oitiva prévia, medida cautelar a fim de que a 12ª Região Militar suspendesse novas contratações e novas adesões à Ata de Registro de Preços decorrente do PE/SRP 1/2021, até a deliberação definitiva desta Corte (Peça 16) , medida posteriormente referendada pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2695/2021 - TCU - Plenário (Peça 25) . 4. Adicionalmente, em meu Despacho, determinei a oitiva da unidade jurisdicionada e da [empresa 1] para que se pronunciassem quanto às irregularidades suscitadas (Peça 13, p. 10-12) . Além disso, determinei diligenciar a 12ª Região Militar para que encaminhasse cópia dos processos de pagamento relacionados ao Contrato 14/2021, assim como informações sobre pedidos de adesão já autorizadas (Peça 13, p. 10-12) . 5. Realiza-se nesta fase processual a análise das respostas às comunicações processuais efetivada pela Selog na instrução à Peça 37. 6. No que tange à exigência de que os licitantes apresentassem um Programa de Integridade como critério de habilitação (item 9.11.7 do edital) , da qual decorreu restrição indevida no pregão, posto que, no caso concreto, referido item serviu como fundamento único para a inabilitação do licitante com proposta de menor preço, resultando em possível prejuízo ao erário de R$ 880.800,00, correspondente à diferença entre as propostas finais da [empresa 2] (R$ 7.698.800,00) e da [empresa 3] (R$ 6.818.000,00) , a Selog entende que as manifestações apresentadas em resposta a esse item da oitiva não lograram afastar a conclusão de que se trata de exigência indevida de critério de habilitação, que conferiu caráter restritivo ao edital, ante os seguintes fundamentos, em essência: a) quanto à alegação de que teria ocorrido preclusão consumativa pelo fato de a [empresa 7] não ter impugnado tempestivamente o edital, entende que tal argumento pode até ser aposto ao licitante, mas nunca ao TCU, que detém competência para examinar quaisquer irregularidades decorrentes da aplicação das normas que regulamentam as licitações e os contratos públicos, prerrogativa que decorre diretamente do art. 71 da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal, inclusive, ampara esse entendimento ( Acórdão 289/2014-TCU-Plenário , Relator José Múcio) ; [...] 27. Inicialmente, depreendo que a Representação pode ser conhecida por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014. 28. Quanto ao mérito, concordo com o exame empreendido pela unidade instrutora, cujos fundamentos por percucientes incorpora às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações aduzidas na sequência. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3. determinar ao Comando da 12ª Região Militar, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados: 9.3.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule a decisão do pregoeiro de inabilitar as licitantes classificadas nos 2º, 3º e 4º lugares no âmbito do PE/SRP 1/2021, tendo em vista que o ato em questão foi praticado sem a devida motivação e antes da abertura das propostas comerciais das respectivas empresas, em desrespeito aos art. 38 e 39 do Decreto 10.024/2019 e à jurisprudência do TCU ( Acórdão 1.188/2011-TCU-Plenário , Relator Ministro Augusto Sherman e Acórdão 7.724/2011-TCU-2ª Câmara , Relator Ministro Aroldo Cedraz) ; 9.3.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 49, §2º da Lei 8.666/1993, anule todos os atos subsequentes e diretamente dependentes das inabilitações acima referidas, retornando o processamento da licitação ao estágio em que o certame se encontrava, mantendo-se, excepcionalmente, os efeitos do Contrato 14/2021 até que nova contratação no âmbito do PE/SRP 1/2021 seja efetivada, em observância ao art. 21, parágrafo único do Decreto-Lei 4.657/1942, desde que, consultadas as licitantes, exista expectativa concreta de manutenção da proposta mais vantajosa obtida no certame.