Área: Licitação

Relatório: 3. A representante aponta a presença de exigências restritivas ao caráter competitivo do certame. Os pontos reclamados, em síntese, são: [...] c) a não aceitação de proposta de Taxa de Administração com percentual igual ou inferior a zero, assinalada na letra d.2 do subitem 5.1 do edital (peça 2, p. 46-47) , constitui desvantagem para a Administração e restringe a competição. Segundo afirma, consoante jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) , a aceitação de taxa negativa nesses casos não implica ofensa ao disposto no art. 44, § 3°, da Lei 8.666/93, [...]. [...] 19. Por fim, a não aceitação de proposta de Taxa de Administração com percentual igual ou inferior a zero (item 3, c) , cabe as seguintes considerações. 20. Existem serviços no mercado em que a remuneração do prestador é feita por meio de taxa de administração, cobrada sobre o valor do serviço intermediado. 21. Desse modo atuam as administradoras de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível. Nesses casos, a empresa cobra uma taxa ou comissão sobre o valor total das operações intermediadas. 22. Considerando, que o objeto do presente certame em análise trata-se de contratação de empresa para implantação e operacionalização de sistema de gerenciamento da frota de veículos, com utilização de tecnologia de cartão micro processado com chip, via web para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, produtos afins e lavagem de veículos. 23. Neste contexto, entendemos oportuno trazer à colação o entendimento firmado pelo Tribunal, debatido no âmbito da Decisão 38/96 - Plenário, que nas licitações destinadas ao fornecimento de vales-refeição/alimentação, a admissão de ofertas de taxas negativas ou de valor zero, por parte da Administração Pública, não implica em violação do disposto no art. 44, § 3º, da Lei de Licitações, por não estar caracterizado, a priori, que essas propostas sejam inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios previamente fixados no edital. [...] 29. [...], mostra-se razoável dar ciência a UEMA para que em futuros processos licitatórios, custeados com recursos federais, e tendo como objeto a operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, avalie no caso concreto se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero mostra-se exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital, conforme Decisão 38/96 - Plenário. Voto: 5. [...], a Secex/MA examinou os pontos tidos como irregulares e verificou que apenas aquele concernente à proibição da admissão de taxa de administração negativa caberia reparos, em razão de jurisprudência deste Tribunal em sentido contrário. Assim, propôs fosse dada ciência do fato à Uema, para aperfeiçoamento de futuros processos licitatórios com recursos federais. Acompanho, no essencial, as propostas da Secex/MA, com os ajustes que entendo necessários, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que submeto à sua consideração. Acórdão: 9.2. dar ciência à Universidade Estadual do Maranhão de que, no pregão presencial 53/2011 - CSL, verificou-se não aceitação de proposta de taxa de administração com percentual igual ou inferior a zero, assinalada na letra d.2 do subitem 5.1 do edital, não obstante este Tribunal tenha jurisprudência no sentido de que em processos licitatórios custeados com recursos federais para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, no caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital, conforme decisão 38/1996-Plenário;