Área: Direito Processual

Voto: 2. Em análise tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de [responsáveis e entidade], com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 129/2001-SPMAP/CGPRO, registro Siafi 424343, (peça 9) firmado entre o Fundo Nacional De Cultura e [entidade], que tinha por objeto o instrumento descrito como MEMORIAL JK. [...] 5. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se conforme o Parecer à peça 89, integralmente transcrito no Relatório precedente, no qual apresentou a seguinte conclusão e a proposta de encaminhamento, verbis : III - CONCLUSÃO Considerando que as regras aplicáveis à prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário , são as mesmas que ora propomos para a análise da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário; considerando que, in casu , as irregularidades que ensejaram a aplicação de sanção são as mesmas que deram causa à condenação em débito, assim como são as mesmas as causas interruptivas e demais variáveis; entendo cabível a análise em conjunto da ocorrência da prescrição para ambas as pretensões. Portanto, adotando-se como parâmetro o exame perpetrado neste parecer acerca da matéria, verifica-se a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário no âmbito deste processo, tendo em vista que entre a prática das irregularidades que ensejaram o débito (ocorridas entre 23/11/2001 e 27/12/2001, peça 83, p. 321) e o ato que ordenou a citação (emitido em 7/2/2020, peça 71) , houve transcurso de tempo superior ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Por fim, caso a Corte de Contas, numa análise perfunctória e não exauriente, entenda que as irregularidades guardam correspondência com quaisquer das condutas tipificadas na Lei 8.429/1992, deve promover o encaminhamento do acórdão que vier a ser proferido ao Ministério Público Federal, para que adote as medidas que entender cabíveis. IV - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO DO PARQUET ESPECIAL DE CONTAS Diante do exposto, este membro do Ministério Público de Contas junto ao TCU manifesta-se pelo arquivamento do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que, caso o Tribunal entenda pertinente, envie cópia do acórdão a ser prolatado, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Distrito Federal. Para finalizar, esclareço que, por se tratar de processo em que, a meu ver, restou caracterizada a prescrição da pretensão ressarcitória, reputo, a princípio, prejudicada a análise das questões de fato e de direito que constituem o objeto precípuo desta TCE. Nada obstante, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este Tribunal não acolha a questão preliminar ora suscitada, solicito o retorno dos autos a este Gabinete, para que se proceda à manifestação quanto ao mérito das presentes contas especiais, nos termos do § 2º do artigo 62 do RI/TCU. 6. Não obstante o parecer do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, sem julgamento, o mérito das presentes contas pode ser apreciado, desde logo, pelo Tribunal, não sendo obrigatório retornar os autos ao Parquet , tendo em vista que conforme disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o aludido órgão teve a oportunidade de se manifestar quanto ao mérito destas contas. 7. Nesse mesmo sentido, cito o recente Acórdão 9.725/2020 (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) , proferido por esta Câmara, no qual foi enfrentada situação idêntica, com a mesma proposta do MP/TCU. 8. Vale citar, também, o seguinte enunciado da ferramenta Jurisprudência Selecionada, extraída do Acórdão 6.481/2014 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) : "Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP/TCU faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória". [...] 10. Sendo assim, acolho a proposta uníssona da unidade técnica no sentido de julgar a presente tomada de contas especial regulares com ressalva, dando quitação aos responsáveis. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de [responsáveis e entidade], dando-lhes quitação;