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Sumário: 1. A delegação de obras rodoviárias de competência do extinto DNER e do atual Dnit não retira o caráter federal do empreendimento, gerando a necessidade de publicação do aviso do edital da licitação no Diário Oficial da União. Não elimina esse caráter o fato de a delegação ter-se consumado mediante celebração dos chamados "convênios sem ônus" para a entidade federal, os quais não deixavam clara a existência de recursos orçamentários quer da União ou de qualquer outra origem. Voto: 14. [...] não se entende porque o resumo do edital não foi publicado no Diário Oficial da União, em frontal inobservância do disposto no art. 21, inciso I, da Lei 8.666/1993, tratando-se de obra de responsabilidade exclusivamente federal, sem qualquer indicação mais robusta de que o município dispunha realmente dos recursos e, pior, com expressa previsão no convênio sem ônus de que recursos federais poderiam ser alocados à obra. Nenhuma das alegações apresentadas pelos responsáveis esclarecem porque o DOU foi descartado. 15. No máximo, alegam que a licitação era municipal, como se fosse possível ignorar que a obra era manifestamente federal. A alegação também olvida o fato de que o contrato decorrente da licitação não teve qualquer execução com recursos municipais. Assim, me parece óbvio que a licitação não era municipal, atestando a ofensa frontal e injustificada a dispositivo legal que introduz o princípio constitucional da publicidade nas licitações públicas. 16. Ao recorrer à Imprensa Oficial do Estado do Paraná, os responsáveis escolheram via igualmente suspeita para divulgarem a licitação: ao invés do Diário Oficial do Estado, que seria a opção natural, segundo a letra expressa da lei, os responsáveis escolheram o Diário Oficial de Comércio, Indústria e Serviços, sem qualquer justificativa para a escolha desse veículo mais restrito, o que lança dúvidas desnecessárias sobre o verdadeiro objetivo dessa opção. Acórdão: 9.5. aplicar à Sra. [ omissis ], Presidente da Comissão de Licitação (CPF omissis ) , a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];
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Voto: 8. Manifesto-me, desde já, em consonância com os fundamentos expendidos na derradeira instrução produzida pela Secex/MG, adotando-os como minhas razões de decidir. É digna de registro a conclusão a que chegou a unidade técnica: a exigência de certificação EPEAT, na categoria Gold, como critério de habilitação, sem aceitação de certificações similares, restringe o caráter competitivo da licitação. 9. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que é irregular a necessidade de comprovação exclusiva de que o equipamento esteja em conformidade com a norma EPEAT, pois caracteriza restrição à competitividade ( Acordão 2584/2010-Plenário ) . 10. Nesse sentido, posicionei-me, no Voto condutor do Acórdão 2403/2012-Plenário , que tal exigência pode ser aceita, desde que seja possibilitada ao licitante a apresentação de certificação alternativa, como a ISO 14000, o que não ocorreu na licitação em exame. 11. Considerando, portanto, que o edital aqui examinado não oportuniza outra alternativa ao licitante senão a apresentação do certificado EPEAT, categoria Gold, alinho-me à jurisprudência aqui citada, no sentido de que a exigência é restritiva ao caráter da competição. 12. Acrescento que o Inmetro, ao posicionar-se nos autos (peça 18) , esclarece que "não se manifesta totalmente contrário à exigência em editais de licitação de certificações providas por institutos estrangeiros e entende que em alguns casos é necessário. Porém, a certificação EPEAT é extremamente exigente, restringindo a participação na licitação a poucos fornecedores." 13. Corrobora esse entendimento a informação da representante que apenas 11% dos computadores avaliados entre 2004 e 2008, atingiram a classificação máxima "Gold", mensurada com base em 51 critérios ecológicos voltados à realidade americana. 14. O Inmetro, aliás, como responsável pelo credenciamento de instituições aptas a emitir certificações, editou a Portaria 170/2012, em que são elencados os requisitos de avaliação de conformidade para bens de informática que garantam padrão de qualidade, segurança e proteção ambiental aos equipamentos de informática adquiridos pelo governo. 16. [...], concluo que o edital do sobredito pregão eletrônico contém exigência que não se coaduna com os mandamentos legais inscritos na Lei 8.666/1993, em especial com o inciso I, § 1º do seu art. 3º, e a jurisprudência acima citada. Nesse sentido, cabe determinação ao Instituto para que se abstenha de celebrar contratos ou adesões aos itens 1 e 2 da ata de registro de preços decorrente do pregão Eletrônico 66/2012-SRP. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais que se abstenha de celebrar contratos ou adesões aos itens 1 e 2 da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 66/2012-SRP;
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Sumário: A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia. Relatório: 8. A Ceron [Centrais Elétricas de Rondônia] insurgiu-se contra a cautelar, interpondo agravo [...], cujo argumento central foi que o Decreto 5.450/2005, editado após a Decisão 557/2002 ' Plenário, permite a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia. Voto: 2. A solução da questão jurídica inerente à representação da Secex/RO reside em elucidar a atualidade e alcance de restrição à realização de pregão para a contratação de serviços de engenharia [...]. [...] 8. O pregão foi novamente tratado na Lei 10.520/2002, de 17.7.2002. Ao contrário das normas antecedentes, essa lei não contém expressa previsão de determinação do conteúdo do conceito de bens e serviços comuns por disposição regulamentar. [...] 11. No artigo 6º do Decreto 5.450/2005, à semelhança do artigo 5º do Decreto 3.555/2000, há vedação à realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de obras, locações imobiliárias e alienações. Mas não há a restrição à validade da licitação em tal modalidade para a contratação de serviços de engenharia. Para a perfeita compreensão, transcrevo o dispositivo, no qual não está presente o termo `serviços': 'Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral'. [...] 13. [...] o ordenamento jurídico em vigor ampara a realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de serviços comuns de engenharia. 14. No caso, pela descrição do objeto do edital [...], dos profissionais que deverão compor as equipes de trabalho [...] e das ferramentas que eles deverão utilizar [...], não se cogita da contratação de obras, mas apenas de serviços de engenharia definidos a partir de padrões de desempenho e qualidade objetivamente fixados pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 15. Portanto, o pregão ora examinado visa à contratação de serviços comuns de engenharia, cuja condição não se altera somente pela exigência feita aos interessados, para fins de habilitação, de prova de possuir no quadro de pessoal, como responsável técnico, engenheiro eletricista que já tenha executado construção ou reforma de rede de distribuição de energia elétrica em 13,8 KV ou superior. 16. Isto posto, concordo com a proposta da Serur no sentido de que, uma vez demostrada a ausência de infração a norma legal, não apenas deve ser revogada a cautelar de suspensão do pregão, como também deve ser julgado o mérito da representação. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. revogar a medida cautelar concedida neste feito, permitindo a continuidade da licitação em comento; 9.3. conhecer da Representação da Secex/RO, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 10. Como exemplo cito o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (TC- 015.824/2001-0 ) , a respeito do qual Tribunal prolatou o Acórdão nº 223/2005-Plenário , recomendando que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93) , adote medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes. 11. Na mesma assentada, determinou ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista) e ao Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material (SIMEB) que, quando do fornecimento de atestados de exclusividade de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93) , adote procedimentos criteriosos visando a comprovar a autenticidade das informações que constarão dos certificados. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, para no mérito, dando-lhe provimento parcial, manter a Deliberação proferida pela 2ª Câmara, na Sessão de 13/12/2001 (Relação n.º 109/2001) , com o acréscimo das seguintes determinações à Advocacia-Geral da União - AGU: 9.1.1. quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.666, de 1993) , adote, com fulcro nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa para a Administração, medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes, como, por exemplo, consulta ao fabricante;
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Voto: 2. A empresa [REPRESENTANTE]., na condição de representante, suscitou possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial SRP nº 208/2010, realizado no âmbito do Ministério da Saúde, tendo por objeto o "registro de preços para aquisição de kits de testes de quantificação de RNA viral do HIV-1 em tempo real, no total de 1.008.000 unidades, bem como sua distribuição para as 79 unidades que compõem a Rede Nacional de Laboratórios (com previsão de mais quatro a serem instaladas) , em todos os estados da Federação". Ei-las, de forma resumida:1ª) exigências de certificação para fim de qualificação técnica, em contrariedade à ordem jurídica pertinente às licitações;[...] 4. No que concerne à exigência de certificação como requisito de habilitação técnica, a representante, preliminarmente, considera-a sem amparo legal. No entanto, caso venha a ser confirmada a sua legalidade, algumas modificações, segundo ela, deverão ser efetivadas no edital. Conforme mencionado no relatório que antecede este voto, o Ministério da Saúde informou já ter acolhido as mudanças sugeridas pela representante, comprometendo-se a alterar o instrumento convocatório. 5. Especificamente quanto ao "Certificado de Boas Práticas de Fabricação - BPF", o órgão reconheceu que o parâmetro para sua emissão não deve mesmo ser a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 59/2000ANVISA, mas sim a Portaria SVS/MS nº 686/1998, que trata da instituição e implementação de boas práticas de fabricação para os estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos para diagnóstico de uso in vitro, como é o caso dos produtos objeto do certame sob análise. Da mesma forma, o Ministério da Saúde admitiu que a simples apresentação do protocolo de renovação do Certificado de Boas Práticas atende à exigência editalícia. Acórdão: 9.3. determinar ao DLOG/SE/MS, com base no art. 70, IX, da Constituição Federal, c/c art. 43, I, da Lei nº 8.443/92 e art. 250, II do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes providências quanto ao edital do Pregão Presencial SRP nº 208/2010: 9.3.1. excluir a exigência de "Certificado de Boas Práticas de Fabricação - BPF" para fim de qualificação técnica, por falta de amparo legal, bem como por não se mostrar indispensável à garantia do cumprimento das obrigações a serem pactuadas;
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Voto: Cuidam os autos de representações ofertadas pelas [empresas], com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 16/2016, por sistema de registro de preço (SRP) , processado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI/MS) . O certame visa à contratação de serviços de locação de 98 veículos para atendimento das atividades do referido distrito na capital e no interior do Estado. O valor orçado anual é de R$ 19.102.600,00. [...] 10.Do mesmo modo, é inconteste que, no pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat) , a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, conforme recentemente reforçado pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário . Acórdão: 9.1. conhecer das presentes representações, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las procedentes, deixando-se de efetuar quaisquer determinações ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul acerca do pregão eletrônico SRP 16/2016 devido à notícia de sua revogação; 9.2. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico SRP 16/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: [...] 9.2.4. falta de comunicação das suspensões e dos retornos da sessão, em contrariedade aos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e ampla defesa, ao art. 1º, § 1º, da ON-SG/MPOG 1/2016, ao item 9.8 do edital e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 168/2009, 521/2014 e 3.486/2014, todos do Plenário) ;
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Relatório: 3. [...] foram constatados os indícios de irregularidade, listados a seguir, nos procedimentos licitatórios e nos contratos analisados pela Equipe de Auditoria responsável pela realização dos trabalhos: [...] ii) no que concerne ao Contrato nº 0802.0022080.06.2, foram incluídos indevidamente no Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) , elaborado pela empresa contratada, percentual de 1,5%, referente ao IRRF, contrariando o estabelecido no Adendo 4, item 3, do ato convocatório (Convite nº 0183486.06.8) . Acórdão: 9.2. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. [Petrobrás] que: 9.2.1. observe o atendimento, por parte das empresas licitantes, dos dispositivos editalícios atinentes à formação de preços, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consoante o art. 3º, c/c o art. 41, caput, da Lei nº 8.666/1993;
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Voto: A fixação de faixa de variação até 10% acima do orçamento básico, como critério de aceitabilidade de preço global da concorrência da Infraero, contraria o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência. Além disso, segundo as leis de diretrizes orçamentárias mais recentes, o preço global orçado deve ficar igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado. Os esclarecimentos apresentados em razões de justificativa e diligência, em sua maioria, foram no sentido de que os responsáveis apenas seguiram normativo interno da Infraero (item 12 da Norma da Infraero NI - 6.01/B, de 19/9/2001) . Visto que não houve propostas acima do preço global orçado, acato parcialmente as razões de justificativa e determino à Infraero que revise o normativo interno e, em futuras licitações/contratos, não fixe faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global. Acórdão: 9.14. determinar à Infraero que, em futuras licitações/contratos: 9.14.4. não fixe faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global e revise o normativo interno que trata desse tema (art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93) ;
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Relatório: 17. A obrigatoriedade de contratação de profissionais para execução do objeto antes de sua adjudicação causa ônus desnecessário e restringe a competitividade do certame licitatório. Nesse sentido há reiteradas decisões, como os Acórdãos 597/2007 e 103/2009, ambos do Plenário, os quais aduzem que para a comprovação da capacidade técnico-operacional de que trata a Lei 8.666/1993 em seu artigo 30, §1º, inciso I, é desnecessário que o profissional possua vínculo empregatício por meio de carteira de trabalho assinada, sendo a existência de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil meio suficiente de se suprir a exigência do artigo retrocitado. [...]. Voto: b) necessidade de vínculo empregatício, na data de entrega da proposta, com engenheiro civil, ambiental e sanitarista [...]. [...] 21. [...] a jurisprudência do Tribunal também é pacífica no sentido de ser ilegal a exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, pois impõe um ônus desnecessário aos concorrentes, na medida em que são obrigados a contratar, ou a manter em seu quadro, profissionais apenas para participar da licitação (acórdãos 103/2009 e 1.808/2011, do Plenário, entre outros) . 22. O que se almeja, para garantir a capacidade de execução da futura contratada, é que os profissionais indicados possam efetivamente desempenhar os serviços. O vínculo do profissional qualificado não precisa, portanto, ser necessariamente trabalhista ou societário. É suficiente a existência de um contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum. 23. Na presente situação mitiga um pouco a irregularidade na exigência de vínculo empregatício o fato de se admitir, quando se tratar de profissional autônomo, a apresentação de contrato particular de trabalho, com a ressalva, porém, de o nome do profissional constar na certidão de registro e quitação da pessoa jurídica. [...] 32. De todo o exposto, concluo que o edital da concorrência [...], de fato, apresentou diversas cláusulas em desacordo como a Lei de Licitações e Contratos e com a jurisprudência deste Tribunal, situação que, aliada à materialidade do ajuste [...], justifica a aplicação aos gestores da multa sugerida. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multa individual [...];
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Sumário: Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Serpro. Concorrência. Processo já apreciado. Determinações para anulação do certame e quanto à elaboração do novo edital. Audiência. Publicação do edital. Exigências quanto ao fornecimento de produto e prestação de serviços, à quantidade de consultores e projetos sem critério lógico definido e a certificado ISO 9001, caracterizando direcionamento do certame. Justificativas parcialmente acolhidas. Determinação. Autorização de realização de fiscalizações por unidade técnica do TCU. Acórdão: 9.2 com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o inciso II, do art. 250 do RI/TCU determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com vistas a evitar que falhas semelhantes ocorram em futura licitações, que: [...] 9.2.2 nos novos processos que vierem a ser criados para o mesmo fim, abstenha-se de incluir no edital cláusula de desempenho baseada em número de consultores e de projetos sem critério lógico definido, e adote requisitos/quantitativos que guardem pertinência com o objeto licitado e com as áreas de atuação do Serpro (subitem 3.5.15) ; 9.2.3 que, nos casos em que se faça exigência da apresentação do certificado ISO, mantenha quesito de pontuação técnica, vinculado tão-somente à comprovação de validade do certificado do licitante, de modo a serem conferidos pontos apenas ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas;
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Acórdão: 9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Minas Gerais - Senai/MG e ao Serviço Social da Indústria em Minas Gerais - Sesi/MG, que, no caso de abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência n. 002/2005, observem os princípios dispostos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC aprovado para as respectivas Entidades, bem como os seguintes preceitos: (...) 9.3.3. estabeleçam a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software;
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Voto: 5. Para o deslinde da matéria, impende transcrever, preliminarmente, o inc. I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, que trata especificamente da qualificação técnico-profissional, verbis: "I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos." (grifei) 6. O cerne da discussão está relacionado à interpretação que se deve dar à parte final do aludido dispositivo - "vedadas as exigências de quantidades mínimas". Admitir-se-iam duas interpretações: a primeira, no sentido de que não seria possível exigir quantidades mínimas relativamente aos serviços objeto dos atestados fornecidos, e a segunda, de que não seria aceita exigência de quantidades mínimas de atestados. 7. Entendo que a primeira interpretação não é a que mais se coaduna com o interesse da Administração de se resguardar quanto à real capacidade técnica da licitante de prestar adequadamente os serviços pactuados. Especialmente em serviços de maior complexidade técnica, como os que envolvem o objeto do pregão promovido pela Ceron, seria imprescindível a apresentação de atestado de capacidade técnico-profissional com exigência de quantitativos mínimos, sob pena de a Administração atribuir responsabilidade pela prestação dos serviços a profissionais que não detêm capacidade técnica demonstrada na execução de serviços de porte compatível com os que serão efetivamente contratados. 8. Por isso, sou de opinião que a interpretação mais adequada do art. 30, § 1º, inc. I, in fine, da Lei nº 8.666/93, é a de que é possível, e até mesmo imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação, delimitar as características que devem estar presentes na experiência anterior a ser comprovada pelas licitantes - compatíveis com o objeto pactuado -, aí se inserindo a exigência de quantitativos mínimos concernentes ao objeto que se pretende contratar. Acórdão: 9.2. determinar à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) que, em futuras licitações, ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico-profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93) , apresente a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame;