Área: Direito Processual

Relatório: 1. Trata-se de representação formulada por [empresa de auditoria], com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Binacional EF 0171-18, da Itaipu Binacional. Voto Revisor: Peço vênias ao E. Ministro Relator, para divergir de seu voto, em relação à tese que veicula de incompetência deste Tribunal para fiscalizar Itaipu Binacional, bem como em relação ao encaminhamento proposto, por entender presentes todos os requisitos para o conhecimento e julgamento da representação. Entendo, ao revés, que a competência do TCU para fiscalizar Itaipu é plena, independente de qualquer regulamentação ou amarras, pela nítida extração constitucional e interesse público na sua consecução. Este Tribunal tem, portanto, competência para fiscalizar Itaipu Binacional, nos moldes assegurados pela Constituição Federal, já no art. 70 caput e parágrafo único, competência reafirmada por ocasião da prolação do Acórdão 88/2015-Plenário , mas, antes disso, já vinha o TCU se debruçando sobre a empresa. A bem dizer, Itaipu tem há muito integrado os relatórios de Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais, bem como o relatório das Contas do Governo. [...] Divirjo do E. Relator por entender que a não incidência direta da Lei 8.666/93 não é razão para negar à licitante a faculdade de representar ao TCU acerca de irregularidades de que tenha ciência. Essa interpretação restritiva não se coaduna com a Constituição Federal que, em seu art. 74, § 2º, intentou assegurar a mais ampla participação da sociedade na fiscalização da ação estatal, ao asseverar que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Como é cediço, existem diversas normas distintas sobre licitações, a exemplo da Lei Geral de Licitações, Lei 8.666/93, a lei do Pregão, Lei 10.520/2002, o Regime Diferenciado de Contratação, Lei 12.462/2011, e diversas outras normas que tratam sobre aspectos particulares de contratações e licitações. A aplicabilidade de norma específica nunca foi motivo para que o TCU não conhecesse de eventual representação que veiculasse a existência de irregularidades em certames licitatórios, ainda que não regidos pela Lei 8.666/93. Cito, como exemplo, as licitações levadas a cabo pela Petrobras que, como é do conhecimento de todos, adotava ritos próprios, previstos no Decreto 2.745/98, sem que a incidência da Lei Geral de Licitações tenha levado a esta Corte sequer a cogitar o não conhecimento de representações contra essas contratações. Outro exemplo que pode ser citado são as licitações de outorga de concessões e autorizações a cargo da Anatel, regidos exclusivamente pela Lei 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações, consoante o disposto em seu art. 210: Art. 210. As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n° 9.074, de 7 de julho de l995, e suas alterações. Em que pese a expressa não-incidência tanto da lei de licitações como da lei de concessões, não foram poucas as representações examinadas por esta Corte em relação aos certames levados a cabo pela Anatel. Ainda nessa seara, convém lembrar das entidades integrantes do chamado Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex e a ABDI. A jurisprudência formou-se no sentido de que tais entidades não se submetem às disposições da Lei 8.666/93, mas sim a seus regulamentos internos de licitação. Nesses casos, em que a Lei de Licitações não é aplicável, nenhuma dúvida há quanto à competência do TCU para apreciar representações acerca dos certames levados a cabo por essas entidades. Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considera-la improcedente; 9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação às auditorias internas da empresa Itaipu e de sua holding, a Eletrobras S/A, e a [representante].