Área: Direito Processual

Voto: Conheço dos embargos, porquanto protocolados dentro do prazo previsto no art. 34, §1º, da Lei 8.443/92 e apontarem ocorrência de omissão e contradição no Acórdão 622/2016-Plenário , que não conheceu do recurso de reconsideração interposto pela sra. [omissis], em razão de sua intempestividade e por não apresentar de fatos novos supervenientes. Segundo a embargante, o Acórdão 622/2016-Plenário é omisso por não se pronunciar a respeito da dupla notificação do teor do Acórdão 1865/2015-Plenário , que rejeitou seus embargos contra o Acórdão 334/2015-Plenário . Considerada a data da segunda notificação, seu recurso de reconsideração seria tempestivo e deveria ter sido conhecido pelo TCU. As notificações a que se refere a embargante são o Ofício 1644, emitido pelo TCU e recebido pelo causídico da ex-diretora em 12/8/2015 (peça 101) , e o Ofício 1113, emitido pelo Instituto Evandro Chagas, para informa-la sobre o recebimento do Ofício 1653, do TCU, e recebido pela ex-diretora em 15/10/2015 (peça 145) . Não procede a alegação da ex-Diretora. Notificada do teor do Acórdão 1865/2015-Plenário na forma prevista no art. 179, § 7º, do RITCU, a responsável interpôs o recurso de reconsideração peça 111, gerando preclusão consumativa, na forma prevista no art. 278, § 3, do RITCU, o que impedia a repetição ou complementação do recurso. Não há que se falar em omissão em razão de ausência de manifestação sobre determinada tese, se a tese nem mesmo constava do recurso que cabia à deliberação apreciar, mas tão somente de expediente apresentado posteriormente. A propósito, no processo civil, em caso de dupla intimação válida, o prazo para a apresentação de recursos corre a partir da primeira, e não da segunda. Esse é entendimento do STJ, conforme revela o sumário a seguir, de decisão tomada no AgRg no Ag 27047/MG, da relatoria do Ministro Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/12/1992: PROCESSO CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO E EXPEDIÇÃO DE CARTA INTIMATORIA. VALIDADE DO ATO DUPLICADO. AGRAVO DESPROVIDO. - CERTIFICADA A INTIMAÇÃO DA DECISÃO AO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA, DELA É O TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL, DESIMPORTANDO QUE TENHA O ATO SIDO DUPLICADO PELA EXPEDIÇÃO DE CARTA REGISTRADA PARA O MESMO FIM. No mesmo sentido, inúmeras decisões dos Tribunais Regionais Federais, entre elas a proferida pelo TRF3, no AC 84.365/PR, julgada em 28/2/1986, da qual transcrevo o seguinte excerto: Se foram feitas duas intimações, uma pela imprensa, no órgão oficial, outra, posterior, pessoalmente ao advogado, conta-se o prazo da primeira Também não existe a alegada contradição na decisão embargada. Esta Corte não conheceu do recurso intempestivo da responsável porque a interessada não apresentou fatos novos supervenientes que permitiriam relevar a eiva da intempestividade, nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU. O dispositivo da deliberação apresenta plena consonância com o trecho a seguir, extraído da instrução peça 12, na qual o acórdão embargado se fundamentou: Isto posto, observa-se que o recorrente busca afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte ( Acórdão 923/2010 - TCU - Plenário , Acórdãos 6989/2009 e 323/2010, ambos da 1ª Câmara, e Acórdão 1285/2011 - TCU - 2ª Câmara ) . Com efeito, novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso. Entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento;