Área: Responsabilidade

Voto: Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. [responsável], pesquisadora beneficiária de recursos financeiros para o auxílio à pesquisa no âmbito dos processos originais 54.0637/2001-7, 47.9491/2001-1, 45.2246/2003-2 e 30.8915/2003-8, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais a ela repassados, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no âmbito dos processos mencionados. [...] 13. Reconheço, no caso concreto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo TCU, nos termos do que restou decido pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário , que apreciou incidente de uniformização de jurisprudência quanto ao tema. Conforme o julgado em menção, a prescrição punitiva ocorre em dez anos contados a partir da ocorrência da irregularidade, seguindo disposição geral que integra o art. 205 do Código Civil, entre outros, pelo ato que ordenar a citação do responsável. [...] 17. Quanto ao mérito, argui a responsável, no essencial, que agiu de boa-fé, e que, apesar de não ter apresentado os quatro relatórios finais relativos aos projetos, entregou ao CNPQ um conjunto de documentos, a exemplo de Relatório Técnico-Científico, Relatório Final de Bolsa de Iniciação Científica, espelho financeiro da prestação de contas, solicitação de registros de equipamentos e materiais permanentes, que demonstrariam a adequada utilização dos recursos federais a ela confiados. 18. Ao final, em respeito ao princípio da boa-fé, solicita que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, extinguindo-se qualquer possibilidade de punição. 19. As razões de defesa apresentadas não são suficientes para elidir as irregularidades atribuídas à responsável. 20. O dever de prestar contas alcança todo aquele a quem recursos públicos foram confiados. Essa prestação de contas envolve tanto a demonstração da regularidade dos gastos realizados, a justificar que tais recursos foram de fato utilizados em observância às normas que regem os dispêndios públicos, quanto o alcance dos objetivos e resultados para os quais tais recursos foram alocados. 21. Nesse sentido, os normativos internos do CNPq, a exemplo daquele atualmente em vigor, Resolução Normativa CNPq 18/2011, preveem, para aqueles contemplados com verbas para pesquisa, a necessidade de apresentação de relatório técnico final das atividades desenvolvidas, razão pela qual foram emitidas as Notificações 425/2012 (peça 4, p. 327-332) , 0809/2013 (peça 14, p. 72-79) , 0562/2013 (peça 21, p. 63-69) e Ofício 0740/2009/CEEPF (peça 27, p. 55-56) , respectivamente, no âmbito dos processos 54.0637/2001-7, 47.9491/2001-1, 45.2246/2003-2 e 30.8915/2003-8, solicitando o mencionado documento à responsável, todas elas, com o correspondente AR assinado. 22. Ademais, consoante assinalado pela unidade técnica em sua instrução de mérito (peça 100, p. 11) , de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, " o termo de compromisso assumido com o CNPq para financiamento de projeto de pesquisa obriga o recebedor de recursos da entidade a formalizar a prestação de contas e apresentar relatório técnico científico dos trabalhos desenvolvidos, visando a demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos, e, no caso de inadimplemento, sujeita ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa " ( Acórdão 4.052/2011-TCU-2ª Câmara , Relator Aroldo Cedraz) . [...] 34. Ante o exposto, entendo que as contas da Srª. [responsável] devem ser julgadas irregulares, com sua respectiva condenação em débito pelo montante total repassado no âmbito dos quatro projetos a que se referem os processos 54.0637/2001-7, 47.9491/2001-1, 45.2246/2003-2 e 30.8915/2003-8, abatidas as quantias por ela já ressarcidas. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, I e III, do RI/TCU; 9.2. condenar a responsável mencionada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput , da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];