Área: Competência do TCU

Sumário: A fiscalização de atos de magistrados no exercício da prestação jurisdicional não se insere no rol de competências do Tribunal de Contas da União. Voto: Trata-se de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) , por força da determinação inserta no subitem 9.11 do Acórdão 1.299/2017-TCU-Plenário (TC 041.387/2012-0 , relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho) , verbis : 9.11. determinar que a unidade técnica atue processo apartado, sob a natureza de representação, por cópia destes autos, para a apuração de responsabilidade por intermédio da audiência do Sr. [responsável 2] e das Sras. [responsável 2] e [responsável 3] , de sorte que possam apresentar as suas razões de justificativa sobre a respectiva conduta omissivo-comissiva e a falta no dever de cuidado para a efetiva fiscalização da atividade funcional da então subordinada [omissis] , possibilitando que essa então servidora perpetrasse o contínuo desvio dos recursos judiciais colocados sob a responsabilidade da União, durante o período de 13/2/2007 a 25/11/2011. 2. A responsabilização da servidora que praticou os desvios fraudulentos de recursos, juntamente com outros beneficiários da conduta inquinada, foi realizada por meio da tomada de contas especial que culminou no precitado acórdão. 3. Portanto, o feito presente tem o objetivo específico de apurar em que medida as condutas do Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, [responsável 1], e das Juízas [responsável 2] e [responsável 3], respectivamente, titular e substituta da referida vara trabalhista, onde ocorreram os atos irregulares, contribuíram, de forma omissiva ou comissiva, para a consumação das fraudes. 4. Feitas as devidas audiências, a unidade técnica concluiu pela procedência da representação, pelo acolhimento das razões de justificativa [responsável 1] e pela rejeição das razões de justificativa trazidas pelas magistradas, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 5. A proposta de acatamento das razões de justificativa do [responsável 1], Diretor de Secretaria, deveu-se à impossibilidade do exercício adequado do dever fiscalizatório pelo servidor, cujo poder de supervisão não alcançava, de fato, a atuação da servidora responsável pela prática dos atos fraudulentos, que despachava diretamente com a Juíza Titular. 6. A responsabilização das magistradas [responsável 2] e [responsável 3], segundo a unidade técnica, decorreria da omissão na fiscalização da atuação da servidora que perpetrou as fraudes, ao não observar o dever de cuidado previsto no art. 35, inciso VI da Lei Complementar 35/1979 e no art. 240 do Regimento Interno do TRT-10, o que induziu as magistradas a autorizarem diversas transferências de depósitos judiciais viciadas pela fraude praticada. 7. Por meio do despacho à peça 401, solicitei a oitiva do Ministério Público de Contas para que se pronunciasse sobre "a competência deste Tribunal de Contas da União para impor penalidade às magistradas no caso concreto, que envolve a prática de atos jurisdicionais", nos seguintes termos: [...] 8. Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, após tecer detidas análises sobre as conclusões da unidade técnica e o conjunto probatório dos autos, endossou as conclusões da SecexAdministração quanto à isenção de responsabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, do [responsável 1]. 9. Quanto à responsabilização das magistradas, o Parquet ratificou a conclusão preliminar deste Relator, no sentido de que as condutas das Juízas Titular e Substituta enfocadas neste processo são integralmente pertinentes à instrução de processos judiciais, atividade típica de prestação jurisdicional, o que afastaria, in casu , a competência da Corte de Contas. 10. Em vista, disso, o Ministério Público especializado propõe a exclusão das Sras. [responsável 2] e [responsável 3] da relação processual materializada nos presentes autos. 11. Esse é o resumo dos autos. 12. Presentes os requisitos de admissibilidade fincados nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, cumpre conhecer da representação. 13. No mérito, acolho as conclusões uniformes da unidade técnica e do Parquet de Contas quanto ao acolhimento das razões de justificativa do [responsável 1], Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Justiça de Trabalho de Brasília, incorporando a este Voto, como razões de decidir, as análises e conclusões empreendidas nos pareceres transcritos no Relatório. 14. Com efeito, as informações obtidas na fase instrutória denotam que as circunstâncias em que a servidora executava seus trabalhos, durante o contexto delitivo das fraudes que praticou, não permitiram ao Diretor de Secretaria detectar os ardis perpetrados, principalmente em face da relação funcional direta da servidora com a Juíza Titular na condução dos atos processuais de autorização de pagamentos em processos judiciais trabalhistas, segundo orientação da própria magistrada, a quem o servidor devia obediência hierárquica. Procede, portanto, a conclusão de inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade. 15. Endosso também as conclusões e a proposta de encaminhamento do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico quanto à exclusão das magistradas da presente relação processual, tão-somente em face da ausência de competência desta Corte de Contas para sindicar a regularidade de atos típicos de prestação jurisdicional. 14. Em que pese a evidência de falhas graves na supervisão e na gestão de tarefas dos auxiliares na gestão dos processos judiciais inquinados pela fraude, é também inegável que as condutas das magistradas apuradas nestes autos inserem-se no conjunto de atribuições típicas de prestação jurisdicional. Conforme antecipei no despacho à peça 401, os atos de autorização de pagamento expedidos no bojo de processos judiciais trabalhistas são realizados mediante alvará de levantamento de depósito concedido pelo magistrado da causa, conforme art. 10 e anexo III da Instrução Normativa-TST 36/2012 (regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais) , do Tribunal Superior do Trabalho, c/c arts. 516, inciso II, e 905, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) , aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. 15. Nesse passo, convém frisar os argumentos exarados pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico para fundamentar essa conclusão, que aduzem outros fundamentos normativos a demonstrar que os procedimentos de liberação de alvarás de pagamento são intrínsecos ao processo trabalhista, decididos pelo juiz da causa e, portanto, típicos da atividade de prestação jurisdicional: [...] 16. Em que pese essas conclusões, o Parquet apresentou as seguintes razões adicionais, a ressaltar que as apurações das condutas das magistradas foi realizada pelo poder correcional da Justiça do Trabalho, ensejando sanções às magistradas, observando-se que, no caso específico da Juíza Substituta [responsável 3], sua atuação no contexto analisado, segundo as conclusões da apuração administrativa interna, não abrangeu competências de fiscalização e controle, sendo restrita às autorizações nos alvarás, verbis : [...] 17. Ao apreciar o Processo Administrativo PADMag 992-2012-000-10-00-2, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com base nas competências e disposições assentes nos arts. 40 a 48 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - Loman) e na Resolução-CNJ nº 135/2011 (dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências) , "deliberou pela aplicação da pena de censura à Juíza [responsável 2] (artigo 21, parágrafo único, da Resolução nº 135 do CNJ) e a pena de advertência à Juíza [responsável 3], com registro nos assentamentos funcionais, como determina a lei." (peça 344, pág. 382) . 18. É bem sabido que o poder de fiscalização dos tribunais de contas sobre membros do Poder Judiciário restringe-se aos atos administrativos, sob a égide do Direito Administrativo e dos ditames legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública. 19. No caso vertente, porém, restou bem comprovado que as condutas das magistradas foram circunscritas à gestão e à prática dos atos intrínsecos a processos judiciais trabalhistas (elaboração e assinatura de alvarás de levantamento de depósitos judiciais) , atividade tipicamente judicial, não inserida na esfera de atuação gestão administrativa do Poder Judiciário. 20. Portanto, endosso a manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas, para excluir da relação processual, na presente representação, as magistradas [responsável 2] e [responsável 3], em face da incompetência deste Tribunal para fiscalizar atos de prestação jurisdicional. 21. Na mesma esteira, considero prejudicado o julgamento de mérito desta Representação, pois o objetivo inicial deste processo foi apurar condutas supostamente irregulares sob o prisma administrativo, mas que, ao fim e ao cabo, revelaram-se circunscritas à atividade de prestação jurisdicional. Acórdão: 9.2 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a presente representação, sem julgamento de mérito; 9.4 excluir da relação processual nos presentes autos as sras. [responsável 2] e [responsável 3], respectivamente, Juíza Titular e Substituta da 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Brasília, à época dos fatos apurados neste processo, em face da incompetência deste Tribunal para fiscalizar atos de prestação jurisdicional.