Área: Competência do TCU

Voto: 2. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável A] ao Acórdão 1.107/2022-1ª Câmara . 3. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da consecução apenas parcial dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 218.588-02/2007 (Siafi 621897) . 4. A aludida avença tinha por objeto o apoio a empreendimentos de saneamento integrado em assentamentos precários, relacionado à construção de 272 unidades habitacionais, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, contenção de solo e iluminação, em consonância com o plano de trabalho aprovado. 5. Para a consecução do referido objeto, foi previsto o aporte de R$ 18.162.109,17, sendo R$ 17.116.517,37 à conta do contratante e R$ 1.045.591,80 referentes à contrapartida do contratado. Do total previsto, houve o repasse de R$ 15.413.423,89, tendo sido desbloqueado ao contratado o montante de R$ 12.565.361,16, com comprovação da execução da contrapartida no valor de R$ 999.197,47. 6. O órgão concedente reportou a devolução do saldo remanescente da conta vinculada para os cofres federais em 1º/11/2016, no valor de R$ 4.722.302,75. 7. No âmbito desta Corte de Contas, o Ministro Benjamin Zymler determinou a citação do Sr. [responsável B], ex-prefeito de Ilhéus/BA (gestão 2007-2012) , na condição de signatário da avença e gestor à época da liberação dos recursos, e do Sr. [responsável A], então prefeito de Ilhéus/BA (gestão 2013-2016) , na condição de sucessor, devido à " ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil de parte da parcela executada, por motivo de inexecução parcial ": [...] 9. Diante da resposta apresentada pelos gestores, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 1.107/2022-1ª Câmara , julgar regulares as contas do Sr. [responsável B] e irregulares as contas do Sr. [responsável A], condenando este ao pagamento do débito especificado e da multa de R$ 7.000.000,00, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992. 10. Irresignado com esta deliberação, o último responsável ingressou com os presentes embargos de declaração, tendo apresentado os seguintes argumentos: [...] b) a deliberação atacada é omissa [...] " (ii) quanto à matéria de ordem pública consistente na necessidade de remessa dos autos da prestação de contas à Câmara Municipal de Ilhéus (BA) , para o julgamento das referidas contas à luz do Precedente Vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixado no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF (Tese adotada pelo Plenário da Corte: «Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores». "; [...] 14. Não procede a preliminar aventada de incompetência deste Tribunal para julgar as contas do ora defendente, sob o argumento de que se aplicaria ao caso a tese formulada no Recurso Extraordinário (RE) 848.826/DF. Isso porque o art. 71, inciso VI, da Constituição Federal é claro ao definir que a competência desta Corte de Contas para fiscalizar a " aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município ". 15. Quanto ao aludido decisum , registro que o julgado do STF refere-se às contas do prefeito, na gestão de recursos municipais, não às tomadas de contas especiais atinentes a recursos federais, de modo que a tese ali esposada não tem impacto sobre esse processo, tampouco sobre outros em trâmite nesta Corte de Contas, no exercício de sua missão constitucional de controle externo. 16. Tanto isso é verdade que a questão debatida naquele feito dizia respeito à alegada violação dos arts. 31, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, e 71, incisos I e II, da Constituição Federal, por acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que havia fixado a competência dos tribunais de contas para apreciar as contas dos prefeitos, na condição de ordenadores de despesa, as denominadas contas de gestão. Dito de outra forma, a deliberação da Corte Suprema não abrangeu o exercício da competência fundada no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, a qual pertence indiscutivelmente a esta Corte de Contas. 17. Esse entendimento também encontra amparo na pacífica jurisprudência deste Tribunal, que afastou argumentos de idêntico teor formulados por ocasião do julgamento dos Acórdãos 2.817/2017-Plenário , 1.798/2018-Plenário e 3191/2020-1ª Câmara, dentre outros. 18. Por esses motivos, afasto a preliminar trazida pelo Sr. [responsável A]. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de: 9.1.1. integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação; 9.1.1. reduzir o valor da multa consignada no subitem 9.5 do Acórdão 1.107/2022-1ª Câmara para R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) , mantendo incólumes os demais termos da deliberação;