Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de representação acerca de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2016, promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) , cujo objeto foi o registro de preços para contratação de serviços especializados de suporte e administração da infraestrutura de dados, administração de dados e banco de dados e Operação em Segurança da Informação - SIC. [...] A representante, [empresa ] questionou a adjudicação do objeto à [cooperativa], ante a cláusula, contida no subitem 5.2.6 da versão inicial do edital, que vedava a participação de cooperativas. Citou como fundamento de sua argumentação o Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União, de 5/6/2003, e a IN 2/2008 SLTI/MPOG, que não admitem a contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra quando, pela natureza da atividade, houver subordinação, seja em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços. Insurgiu-se contra a exclusão da cláusula que vedava a participação de cooperativas sem a devida publicidade, e contra a rejeição de sua intenção de recurso em oposição ao resultado do pregão. Ao final, requereu o conhecimento e a procedência da representação e pleiteou a concessão de medida cautelar para suspender os procedimentos relativos à licitação, ou a execução de contrato, caso já firmado. Acolhi a proposta da Selog no sentido de realizar as oitivas do ITI e da [cooperativa] de Trabalho, quanto às irregularidades levantadas, e indeferi o pedido de medida cautelar, tendo em vista o risco do periculum in mora ao reverso, dada a essencialidade dos serviços objeto da licitação. Emiti alerta aos gestores de que a continuidade do certame licitatório, antes da manifestação conclusiva do TCU sobre a matéria, afasta a boa fé e pode resultar em multa aos responsáveis, além de imputação de débito, se a conclusão for pela existência de irregularidade grave ou de dano ao erário. O ITI interpôs documento por ele denominado embargo de declaração, alegando contradição entre a negativa à medida cautelar e o alerta quanto às possíveis consequências da continuidade do certame; bem como, requerendo a chancela desta Corte de Contas para a realização de contratação emergencial. Conheci o documento como agravo e determinei a desconsideração do alerta emitido, esclarecendo, entretanto, que o indeferimento da cautelar, por ser baseado em análise sumária, não constitui atestado de regularidade do certame, cabendo aos gestores, dentro de sua esfera de discricionariedade, a decisão quanto à continuidade do certame, estando, porém, sujeitos, caso confirmadas as impropriedades e irregularidades levantadas, a imputações de débito e multa. Acórdão: 9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por [omissis], na condição de pregoeira do Pregão Eletrônico 6/2016; [omissis] e [omissis], na condição de signatários do edital e do termo de referência do Pregão Eletrônico 6/2016; e [omissis], na condição de Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração do ITI, aplicando-lhes a multa individual, prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao ITI que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 6/2016 e adote providências com vistas à realização de nova licitação destinada à substituição desse ajuste, tomando as cautelas necessárias para evitar a recorrência das seguintes irregularidades, identificadas nestes autos, informando, no prazo de 30 dias, a situação atual do contrato e plano de ação para a realização do novo certame, com nome do setor responsável para cada ação e cronograma: