Área: Pessoal

Voto: Em análise, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 5.229/2017-TCU-1ª Câmara , por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 353/2017-TCU-1ª Câmara . [...] 3.Com relação ao mérito do embargo apresentado, funda-se o embargante em argumentos que apontariam para supostas omissões existentes no decisum vergastado. Nesse sentido, o embargante: a) Invoca recente decisão do STF (MS 34.727/DF) , por meio da qual o Supremo concedeu liminar com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança para manter parcela remuneratória impugnada pelo TCU; b) Alega ser equivocado o entendimento do TCU, no sentido de que não poderia ter ocorrido a incorporação das parcelas impugnadas por se tratar de gratificação geral e abstrata concedida a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que a parcela incorporada não era devida, automaticamente, a todos os ocupantes do cargo, havendo necessidade de designação formal; c) Sustenta que a retribuição discutida guardava o necessário elemento da fidúcia, que não lhe conferia o caráter geral e abstrato que pretende o acórdão recorrido, a fim de descaracterizar a função; d) Aduz que nem as GRGs nem as FCs, nas quais as primeiras foram posteriormente transformadas, compunham a estrutura remuneratória própria dos cargos efetivos de Oficial de Justiça, mas a designação para uma ou outra dava ensejo à incorporação de parcelas da retribuição, uma vez cumpridos os requisitos legais específicos da incorporação, previstos na redação então vigente do art. 62, da Lei 8.112/90; e) Alega ser equivocada a conclusão a que chegou o Acórdão n° 353/2017, no sentido de que tanto a GRG quanto a FC-5, das quais se originaram as parcelas incorporadas pela recorrente, não possuía natureza de função, por serem pagas a todos os ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, e de que a designação não dependia da escolha da autoridade inerente aos ocupantes de função comissionada; f) Informa que a Lei 11.416, de 2006, criou a Gratificação de Atividade Externa (GAE) , essa sim parcela remuneratória própria do cargo efetivo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, vez que independe de qualquer designação e compõe a estrutura remuneratória do cargo efetivo; g) Invoca o direito adquirido e a decadência administrativa em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 do art. 9.784/1999 do ato que concedeu a incorporação da vantagem em discussão; [...] 14.Quanto à questão de fundo, na qual se discute a possibilidade de servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, incorporar vantagem dos quintos, decorrentes da função comissionada FC-5, que teve origem na Gratificação de Representação de Gabinete instituída por meio de normativos internos, compartilho integralmente da tese firmada por esta Corte de Contas no Voto condutor do Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário , da Relatoria do Min. Benjamin Zymler, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: (...) 6. Ocorre que tanto a GRG quanto a FC-5 não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Logo, a investidura na função não dependia de escolha da autoridade, do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada. Tampouco poderiam seus ocupantes ser demitidos ad nutum. Assim, a despeito do nomen iuris, claro está que se tratava de verdadeira gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região. 7. Posteriormente, quando do advento da Lei 9.421/1996, a GRG paga aos Oficiais de Justiça foi transformada em FC-5. 8. Embora a própria criação dessa gratificação, por meio de ato administrativo, pudesse ser examinada sob o aspecto da legalidade, o fato é que essa vantagem não possui natureza de função (pois paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça) e, portanto, não teria o condão de gerar a incorporação de quintos. (...) 10. Ademais, não se deve olvidar que o art. 16 da Lei 11.416/2006, que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE) , devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4o desta Lei. § 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. (destaque acrescido) 11. Ora, se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas no do art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Ou bem o inativo carreia para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo. (...) 13. Quando, porém, se verifica que a função de confiança exercida na atividade era, de fato, gratificação inerente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, o pagamento de quintos, além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Diversa é a conclusão quando se verifica que os quintos tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança. 15.Verifico que os novos argumentos apresentados pelo embargante têm por objetivo contestar a tese firmada por esta Corte de Contas, em razão de seu inconformismo com o que restou decidido. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão na deliberação embargada;