Área: Convênio

Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. [omissis], ex-prefeito do município de Mutuípe/BA (gestão 1997-2000) , em razão da não consecução dos objetivos pactuados do convênio 1293/1999 (Siafi 391098) , tendo por objeto a construção de sistema de abastecimento de água. [...] 7. No âmbito deste Tribunal, a unidade instrutiva adotou medida saneadora nos autos, consistente em diligência dirigida ao Banco do Brasil com o objetivo de obter os extratos bancários e fotocópias dos cheques da conta corrente do convênio, entre junho de 2000 a dezembro de 2001 (peças 7 e 9) . 8. Prestadas as informações pela instituição bancária, a Secex-BA verificou a existência de divergência entre elas e a prestação de contas, uma vez que a relação de pagamentos informada nesta última indicava a [empresa] como credora, enquanto os cheques tinham a prefeitura do município como beneficiária, a caracterizar o denominado "saque em espécie", com impossibilidade de identificação do destino final dos recursos. 9. A partir dessa verificação preliminar, o responsável foi citado pelo valor integral repassado, em razão dos seguintes motivos: [...]; e, ii) inexistência de nexo de causalidade entre os valores retirados da conta específica do convênio e a execução do objeto pactuado, uma vez que os cheques para pagamentos das obras não foram destinados à empresa contratada (peça 19) . [...] 14. Relativamente ao dano, em conformidade com o que assinalou a unidade instrutiva, a imputação de dano pela integralidade do valor ampara-se em motivação que independe do percentual de execução da obra. 15. Essa imputação reside na ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados por força do convênio 1293/1999 e a execução do seu objeto. As cópias dos cheques encaminhadas pelo Banco do Brasil (peças 11 e 12) denotam que os valores disponibilizados na conta bancária específica tiveram como beneficiária a prefeitura de Mutuípe/BA, diferentemente da informação constante da prestação de contas, que consignava a [empresa] como a destinatária dos pagamentos (peça 2, p. 168) . 16. Sendo a prefeitura a beneficiária de cheques nominais, torna-se inviável a identificação do efetivo recebedor dos recursos e, por conseguinte, a definição do nexo de causalidade entre os repasses e a execução do objeto do convênio. É nessa linha que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado ( acórdãos 4443/2014-TCU-1ª Câmara , 2382/2015-TCU-2ª Câmara e 9793/2015-TCU-2ª Câmara) . 17. Regularmente citado quanto a esse ponto, o responsável trouxe alegações apenas em relação à inexecução parcial do sistema de abastecimento de água, mantendo-se silente no tocante à emissão dos cheques nominais. Assim, os argumentos da defesa se revelam inaptos para o afastamento da imputação, uma vez que, no mérito, sequer tangenciaram a razão pela qual a Secex-BA fundamentou sua proposta. 18. Desse modo, cabível a condenação de ressarcimento do valor integral dos recursos federais repassados por força do convênio 1293/1999 e o julgamento pela irregularidade das contas do responsável. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis]; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com arts. 1º, I, 209, II e III do RI/TCU, e condená- lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados desde a respectiva data da ocorrência até a do efetivo recolhimento, [...]: