Área: Convênio

Sumário: 1. Julgam-se irregulares as contas do Responsável pelo exame e aprovação do plano de trabalho, a despeito de não ter sido demonstrado o atendimento de condição essencial estabelecida pelo art. 2º, inciso VIII, da Instrução Normativa n. 1/1997. Voto: 6. [...] o exame dos autos não estará completo sem que se trate da construção de açudes em terrenos particulares. Quanto a esse tema, rememorando o exame que efetuei no Voto que deu origem ao Acórdão n. 2.818/2006 - TCU - 1ª Câmara , cumpre assinalar que o art. 2º, inciso VIII, da IN STN n. 1/1997 prevê que a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel deverá constar da proposta de convênio quando o ajuste tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias. Com a redação introduzida pela IN STN n. 4/2003, passaram a ser admitidas algumas hipóteses alternativas, justificadas pelo interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso do imóvel pelo período mínimo de 20 anos. 7. Naquela oportunidade, registrei que competia à Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica a incumbência de examinar os projetos submetidos ao [MIN] para fim de celebração de convênio. Considerei caracterizada a responsabilidade do Sr. [omissis], ex-Secretário, por não ter exigido que o convenente comprovasse, antes da celebração do ajuste, a propriedade dos terrenos nos quais seriam construídas as benfeitorias, e por não ter justificado os motivos pelos quais a proposta seria aprovada, a despeito do não atendimento daquele requisito específico. [...] 9. Também entendi que a falha em questão não poderia ser imputada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pois de sua parte há reiteradas declarações de que as obras seriam executadas em propriedades particulares, como pode ser verificado nos diversos projetos de trabalho [...], não sendo possível condená-lo por ter dado cumprimento aos termos do Convênio n. 251/1999, tal como aprovado pelo órgão concedente. Nessa linha de raciocínio, mencionei o Acórdão n. 330/1999 ' 2ª Câmara . Não vislumbrei a presença de causas que descaracterizassem a sua boa-fé, uma vez que, não sendo o Município proprietário de áreas rurais, a construção dos açudes em áreas privadas mostrou-se como alternativa razoável para minimizar a indisponibilidade de água. O fato de o ex-gestor não ter exigido, dos proprietários beneficiados, a formalização da cessão do direito de uso dos açudes a terceiros, não macula a sua conduta, pela falta de norma que impusesse esse dever, pois a outorga do direito de uso do bem em favor de terceiros não fazia parte da redação do art. 2º, inciso VIII, da IN STN n. 1/1997, ao tempo da celebração do ajuste. 10. De igual modo, não identifiquei elementos para caracterizar a responsabilidade dos proprietários rurais. Embora eles tenham sido beneficiados por recursos que poderiam ter servido a uma parcela maior da população, não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a sua conduta, consistente na mera aceitação da construção dos açudes, e a irregular aprovação do projeto de trabalho. Destaquei que os serviços oferecidos pelo Poder Executivo Municipal exibiam objeto lícito, compatível com a promoção do bem estar social, inexistindo, por parte dos beneficiados, o dever de evitá-las. 11. Dessarte, entendo que a falha descrita [...] deve ser atribuída ao Sr. [omissis], ex-Secretário de Infra-Estrutura Hídrica, em face da competência e da conduta [...]. Cabe ressaltar que a fase de análise e aprovação dos projetos apresentados aos órgãos repassadores de recursos não representa uma mera formalidade, mas, sim, uma etapa essencial para a celebração de ajustes consistentes e compatíveis com o interesse social. Por não ter sido observada a norma que preside a matéria, cabe julgar irregulares as contas deste Responsável [...] e aplicar-lhe a multa [...]. Acórdão: 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-prefeito], dando-lhe quitação, com base no que preveem os arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, e 16, inciso II, c/c o art. 18 da Lei n. 8.443/1992; [...] 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-secretário do MIN], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, todos da Lei n. 8.443/1992, condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 [...], com base no disposto pelo art. 58, inciso I [...];