Área: Desestatização

Voto: Examino os embargos de declaração opostos pela [concessionária] ao Acórdão 1.461/2018-TCU-Plenário , por meio do qual esta Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao Acórdão 290/2018-TCU-Plenário , que considerou procedente a representação formulada pelo Exmo. Deputado Federal Marcus Vicente, na condição de coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/ES/BA da Câmara dos Deputados, com pedido de medida cautelar, sem oitiva prévia das partes. 2. Tal representação teve o objetivo de suprimir parte do reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) do contrato de concessão da rodovia em comento, administrada pela [concessionária], até que fossem concluídos os procedimentos de fiscalização levados a cabo pelo Tribunal, no âmbito do TC 010.482/2016-4 . [...] 6. A ANTT, por intermédio dos embargos de declaração à peça 65, solicitou que esta Corte de Contas alterasse o prazo para a apresentação de estudos de engenharia específicos que dimensionassem corretamente o efeito do aumento de peso dos caminhões na conservação das rodovias brasileiras, em razão da existência de estudo em andamento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) . 7. Entendendo razoável esse pedido, o pleno deste Tribunal alterou o prazo para entrega desses estudos pela ANTT, anteriormente previsto de 90 dias (subitem 9.2.1 do Acórdão 290/2018-Plenário ) para janeiro/2019 (subitem 9.2.1 do Acórdão 1.461/2018-Plenário , ora embargado) , prazo em que a agência reguladora prevê o término de tais estudos pela UFRGS. 8. Apesar dessa alteração de prazo para entrega dos estudos pela ANTT (subitem 9.2.1 do Acórdão 1.461/2018-Plenário ) , essa agência reguladora deve suprimir os aumentos de pedágios decorrentes da alteração do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) de todas as concessões em que ocorreram tais reajustes, conforme expus expressamente no subitem 41 do Voto do acórdão ora embargado (peça 70) , in verbis : " 41. Dessa forma, acato a solicitação de prorrogação de prazo solicitada pela ANTT para o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 290/2018-Plenário , reforçando que, caso sejam mantidas as outras determinações ora embargadas como proponho, aquela agência reguladora deve suprimir os reajustes de pedágios relacionados com as alterações decorrentes do art. 16 da Lei 13.103/2015 de todas as concessões em que ocorreram esse reajuste e, tais supressões dos reajustes deverão ser mantidas até o término dos estudos em desenvolvimento pela UFRGS ". 9. De acordo com os autos, a ANTT aumentou as tarifas de pedágio da BR-101/ES/BA em decorrência dos efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 por intermédio da Resolução ANTT 5.339/2017, sem apresentar estudos detalhados do efeito do aumento de peso dos caminhões na conservação dessa rodovia. 10. Com vistas a reverter esses aumentos especificamente na concessão BR-101/ES/BA foi expedida a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 290/2018-Plenário , abaixo transcrita: " 9.2.2. retifique em definitivo, no prazo de 120 dias, a revisão tarifária autorizada pela Resolução 5.339/2017, contemplando, no caso, os parâmetros obtidos dos estudos determinados no subitem anterior, bem como os valores dos serviços de manutenção apresentados pela [concessionária] em seu plano de negócios, como base de referência para compensar os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015, em atendimento ao art. 9º, §§2º e 4º e art. 10 da Lei 8.987/1995 "; 11. Essa decisão foi aperfeiçoada pelo Acórdão 1.461/2018-Plenário , com a exclusão do trecho os parâmetros obtidos dos estudos determinados no subitem anterior, uma vez que estes estudos serão entregues somente em janeiro/2019. 12. Dessa forma, mantém-se o prazo de 120 dias para a ANTT reduzir definitivamente os preços de pedágios da BR-101/ES/BA que foram abusivamente aumentados por intermédio da Resolução 5.339/2017, a qual levou em conta os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015, sem estudos consistentes desses efeitos (subitem 9.2.2 do 1.461/2018-Plenário) . 13. Para as demais concessões rodoviárias que tiveram aumento de preços de pedágio em decorrência do art. 16 de Lei 13.103/2015, sem cálculos consistentes, mantém-se o prazo de 180 dias (subitem 9.2.4 do Acórdão 290/2018-Plenário ) para que tais aumentos sejam revertidos pela ANTT. 14. Também se mantém o prazo solicitado pela ANTT para a entrega dos estudos que estão sendo realizados pela UFRGS (até janeiro/2019) . 15.Em resumo, a ANTT somente poderá autorizar o aumento de preços de tarifas de pedágios em qualquer concessão rodoviária, em decorrência do efeito do acréscimo dos pesos de cargas no desgaste dessas rodovias (art. 16 da Lei 13.103/2015) , se apresentar estudo que demonstre detalhadamente os cálculos que basearam tais aumentos, em conformidade com o princípio da motivação dos atos administrativos. 16. Enquanto esses cálculos detalhados não forem apresentados, todos os aumentos anteriormente realizados, tanto na concessão sob análise (120 dias) quanto em todas as outras concessões (180 dias) , devem ser revertidos por aquela agência reguladora. [...] 20. Conforme subitem 21 do voto do acórdão ora embargado (peça 70) , in verbis: " 21. A decisão de qual metodologia utilizar para o reajuste da tarifa de pedágio em decorrência da alteração do art. 16 da Lei dos Caminhoneiros deve ser da própria ANTT. No entanto, para uma decisão de tamanha relevância, aquela agência deve apresentar cálculos consistentes, transparentes, com bases sólidas, que atendam a legislação vigente e os princípios da administração pública, entre os quais, do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação dos atos administrativos, da isonomia entre os licitantes e da vinculação ao procedimento licitatório ". 21.Tendo em vista a competência constitucional daquela agência reguladora em efetivar os ajustes tarifários de todas as concessões rodoviárias no Brasil, bem como o fato de não ter apresentado cálculos consistentes para as demais concessões, não há contradição em determinar que todos os aumentos de pedágio decorrentes da alteração do art. 16 da Lei dos Caminhoneiros sejam revertidos, a menos que a agência apresente cálculos consistentes específicos de alguma rodovia concedida, independentemente da metodologia que venha a utilizar. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e