Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de representação referente a possíveis irregularidades na aplicação de recursos de complementação federal provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) reconhecidos judicialmente e em favor do Município de São Luís do Quitunde/AL. 2.A representante, procuradora da República no Estado de Alagoas, relatou irregularidades na aplicação de parcela dos recursos relativos ao precatório judicial número 154255/AL, no período de 28/9 a 5/10/2018, por terem abrangido despesas distintas das consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, contrariando a previsão do art. 21 da Lei 11.494/2007, do art. 60 do ADCT da CF/1988, do art. 70 da Lei 9.394/1996 e de decisões deste Tribunal. O montante de recursos questionados foi de R$ 4.773.489,08. 3.O tema da aplicação indevida de precatórios judiciais oriundos do extinto Fundef foi objeto de apreciação em julgados recentes no TCU. No TC 020.079/2018-4 , em 27/6/2018, o ministro relator Walton Alencar Rodrigues determinou, cautelarmente, que os estados e municípios beneficiários de precatórios provenientes da diferença de cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, se abstivessem de usá-los para pagamento de profissionais do magistério ou de quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até decisão definitiva sobre a matéria. 4.A decisão de mérito no mencionado processo, proferida por meio do Acórdão 2.866/2018 - Plenário , de 5/12/2018, ratificou o entendimento cautelar e decidiu que tais recursos não estariam submetidos à subvinculação de 60% prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007 (pagamento a profissionais do magistério) e que não seria possível o pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou de outras denominações de semelhante natureza aos profissionais de educação. 5.Consideradas as decisões do TCU e a documentação acostada, foram realizadas audiências para que os responsáveis se manifestassem quanto às irregularidades, que, após depuração, se conclui referir-se ao período entre 28/9 a 11/10/2018, no montante de R$ 3.967.301,22. 6.Analisadas as razões de justificativa dos responsáveis, a unidade instrutiva concluiu ter havido, de fato, aplicação em finalidade distinta da permitida, porém, diante dos elementos circunstanciais em que ocorreu, propôs acatar os elementos apresentados e dar provimento apenas parcial à representação. [...] 8.As despesas cujos pagamentos foram considerados indevidos se referiram à folha de pessoal (R$ 2.020.964,73) , encargos sociais sobre folha de pagamento (R$ 1.266.731,09) e a retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento em atraso (R$ 679.605,40) . 9.Primeiramente, registro a existência de termo de ajuste de conduta - TAC firmado entre o Município de São Luís do Quitunde e a Procuradoria da República em Alagoas, em 17/9/2018. O termo exigia o cumprimento das exigências legais na aplicação dos precatórios do Fundef, entretanto, permitia algumas exceções, entre as quais a possibilidade de pagamento de despesas de pessoal, como se depreende do estabelecido na cláusula 3ª, parágrafo primeiro, do termo (peça 20, p.4) : "A não incidência da subvinculação do art. 22 da Lei 11.494/2007 não exime o município de utilizar os recursos dos precatórios na valorização do magistério, de forma prospectiva, ou, caso necessário, de forma retroativa, tais como: pagamento da folha normal e ordinária dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública; adimplemento de passivos trabalhistas da educação, reconhecidos em lei ou por decisão judicial transitada em julgado; pagamento de folhas atrasadas dos profissionais efetivos da educação, referentes a períodos de atuação efetiva, bem como dos contratados e comissionados cujo direito tenha sido reconhecido por decisão judicial; adimplemento de encargos sociais da educação, como contribuições previdenciárias, ainda que tenham sido objeto de parcelamento; eis que todas essas finalidades estão insertas no art. 21 da Lei 11494/2007 e no art. 70, I, da Lei 9.394/1996, bem como os decorrentes de decisão judicial atinente a pagamento de salários dos profissionais de educação." 10.O TAC dava respaldo ao uso dos recursos para pagamento de pessoal e contribuições previdenciárias, em desacordo com a orientação do TCU, expedida cautelarmente em julho de 2018, e, assim, a coexistência de comandos opostos colocou os responsáveis em certa insegurança jurídica. Portanto, considero razoável acatar seus argumentos quanto a afirmar que buscaram adequar-se ao acordado no TAC, por se tratar de instrumento idôneo para orientar suas condutas. 11.O texto do termo de ajustamento não estabeleceu regra específica quanto ao uso dos recursos em despesas relacionadas a imposto de renda. Sobre esse ponto a unidade instrutiva entendeu não haver tanta relevância, uma vez que o imposto retido se trata de receita do município, por força do art. 158, I, da Constituição Federal, e por isso se mantém nos cofres do ente federado que o reteve, sem ter ocorrido, de fato, desembolso. Não estou plenamente de acordo com essa linha de argumentação, pois a movimentação financeira decorrente da retenção do imposto tem o efeito direto de alterar-lhe a destinação, e é exatamente este o cerne da discussão em tela. 12.De todo modo, é possível ainda considerar que, até a prolação do Acórdão 2.866/2018 - Plenário , não estavam completamente esclarecidas as condições sob as quais os recursos poderiam ser aplicados. Espera-se que, doravante, o município atenda completamente às orientações do Tribunal. Todavia, em relação às despesas realizadas antes de exarado o acórdão e em vista de não se ter registro de desvios ou malversação, não caberiam sanções aos responsáveis. 13.Assim, na mesma linha da opinião da unidade instrutiva, apesar de terem ocorrido pagamentos em oposição às orientações do TCU, pode-se presumir a boa-fé dos agentes envolvidos, em razão de haverem buscado aderência ao que havia sido acordado no termo de ajustamento. Portanto, mesmo reconhecendo, no mérito, a procedência dos fatos trazidos pela representante, em relação à responsabilização dos agentes envolvidos, não deverão ser gerados efeitos sancionatórios, o que apenas torna esta representação parcialmente procedente. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. dar ciência ao Município de São Luís do Quitunde/AL de que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef, além de não estarem submetidos à subvinculação do art. 22 da Lei 11.494/2007, não poderão ser utilizados para pagamento de passivos trabalhistas e previdenciários, de remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza ou decorrentes destas, pois violam o entendimento firmado no Acórdão TCU 2.866/2018 - Plenário ;