Área: Pessoal

Voto: Trata-se de documento autuado como representação pela unidade técnica e encaminhado pelo Procurador da República [omissis], lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. 2. Naquele expediente, o representante informa a esta Corte sobre possível extrapolação do teto constitucional de remuneração por parte do Senador [omissis], haja vista o fato de ter se aposentado como Deputado Estadual. 3. A Sefip, após levantamento feito em página da rede mundial de computadores, verificou que o mencionado Senador consta da folha de pagamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (Alern) . [...]. 6. Após o exame da legislação estadual, a unidade técnica concluiu que os proventos de aposentadoria decorrem de benefício previdenciário custeado pelos cofres públicos. Logo, incidiria a regra do teto constitucional (§11 do art. 40 da Constituição Federal) . 7. Feito esse breve relato, passo a examinar a matéria. 8. Os elementos constantes dos autos dão conta de que o sr. [omissis] acumula proventos de aposentadoria, no montante de R$ 20.287,81 (abril de 2016) , com subsídio de Senador, de R$ 33.763,00 (setembro de 2016) . 9. Considerando que o subsídio de Senador equivale ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (Lei 12.091/2015) , forçoso concluir que a totalidade do valor pago pela Alern ultrapassa o limite constitucional, caso se confirme o entendimento da Sefip quanto à natureza dos proventos pagos por esse órgão. 10. A despeito de não haver norma legal que discipline a forma de glosa dos valores excedentes, o Tribunal já deliberou sobre essa matéria no Acórdão 1994/2015-Plenário , quando se concluiu que o corte deve ser feito nos proventos de aposentadoria. Nessa linha, transcrevo excertos do voto condutor daquela deliberação, de minha autoria: 41. Posto isso, faz-se necessário definir, então, a forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário, nas hipóteses em que assim deva ser considerado, exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo. .................................................................................................................................................. 47. No que tange às acumulações envolvendo vencimentos de um cargo ativo e proventos de aposentadoria de outro, a glosa de eventual parcela extrateto não oferece maiores dificuldades. 48. Com efeito, tratando-se o § 11 do art. 40 da Constituição de norma de índole previdenciária, sua disciplina se restringe, naturalmente, aos benefícios previdenciários, de modo que estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto. 49. Ademais, em se preservando a integralidade dos vencimentos do cargo em exercício (evidentemente, desde que tais vencimentos, tomados isoladamente, não excedam o limite remuneratório) , evitam-se discussões em torno de questões como isonomia com outros servidores ativos ocupantes do mesmo cargo, trabalho gratuito ou remuneração irrisória. Também são preservadas as contribuições previdenciárias do cargo ainda em exercício, prevenindo, nesse particular, repercussões negativas para o servidor quando do requerimento de futura aposentação. 50. Nesse ponto, não é demais salientar que os institutos de vencimentos e proventos são distintos. O primeiro tem caráter retributivo, circunstância que atrai inúmeras salvaguardas para o servidor, chegando mesmo a suscitar - como visto - fundados questionamentos quanto à real possibilidade de sua redução em face, tão só, da acumulação com outro cargo público. O segundo, por outro lado, tem natureza previdenciária, ou seja, seu objetivo precípuo é assegurar o sustento do ex-servidor e de seus dependentes na velhice, na doença ou na sua falta, o que amplia a margem de atuação do legislador na definição das condições e valores de cobertura. 51. É certo que os proventos não constituem mera liberalidade ou favor do Estado, sendo, antes, direito conquistado pelo trabalhador mediante contribuições regulares feitas ao longo de vários anos. No entanto, os regimes públicos de previdência têm, por definição, caráter solidário, o que justifica, e mesmo pressupõe, o estabelecimento de condicionantes e limitadores para a concessão dos benefícios. Hoje, os principais limitadores fixados na Constituição - ambos pela EC 20/1998 - são a remuneração, na atividade, do respectivo cargo efetivo (art. 40, § 2º) e, na hipótese de acumulação com quaisquer outros rendimentos pagos pelos cofres públicos, o subsídio de Ministro do STF (art. 40, § 11) . Feitas essas considerações, acolho a proposta de encaminhamento da Sefip e VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este colegiado. Acórdão : 9.2. dê ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte de que: 9.2.1. o somatório dos proventos de aposentadoria de Deputado Estadual com o subsídio de Senador da República percebidos pelo Sr. [beneficiário] ultrapassa o teto estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal; 9.2.2. segundo o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no Acórdão 1994/2015-Plenário , em casos de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração, a glosa dos valores que ultrapassam o teto constitucional deve ser feita no benefício previdenciário;