Área: Pessoal

Voto: Em exame ato de pensão militar do Comando da Aeronáutica, instituída por [instituidor], em benefício das Sras. [beneficiárias 1 e 2], submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Ao analisar a documentação, a Secretaria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Sefip) , pugnou pela ilegalidade do ato, com a consequente negativa de registro, devido ao cálculo da pensão com base em grau hierárquico acima do ocupado pelo militar na ativa, sem amparo legal (peças 5 e 6) . A representante do Ministério Público junto ao Tribunal, douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, endossou os apontamentos da unidade técnica (peça 7) . 3. Passo a deliberar, adiantando que acompanho o entendimento da Sefip e do MPTCU. 4. Segundo o caput do art. 110 da Lei 6.880/80, a majoração de proventos ao militar julgado incapaz definitivamente só é aplicada aos militares da ativa ou da reserva remunerada, verbis : Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986; [...]) . 5. Ocorre que, conforme informações extraídas do espelho do ato juntado à peça 3, o instituidor da pensão, Sr. [instituidor], já se encontrava percebendo proventos calculados com base em posto acima (major) do que ocupava na ativa (capitão) , desde 2009 até a data de óbito em 2014. 6. Portanto, conforme as regras definidas no Estatuto dos Militares, não é aplicável a majoração de proventos do militar já reformado devido à superveniência de doença incapacitante, ou ao militar na reserva remunerada que já perceba proventos calculados com base em posto acima, à exceção do previsto no § 2º do art. 110 da Lei 6.880/1980. 7. Não é por outras razões que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou pela impossibilidade de majoração de proventos em casos da espécie. Os casos mais paradigmáticos foram os Acórdãos 1.529/2019 e 2.225/2019, do Plenário deste Tribunal, ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler, assim ementados: ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES (Ac. 1529/2019 e 2.225/2019-TCU-Plenário; relator: Ministro Benjamin Zymler) . 8. Na esteira desses precedentes, formou-se caudalosa jurisprudência, ilustrada pelos Acórdãos 12.908/2020-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) ; 12.963/2020 e 12.959-2ª Câmara (de minha relatoria) ; 13.923/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler) ; 13.958/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes) ; 13.961/2020-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira) ; entre outros. 9. Desse modo, perfilho-me às considerações da Sefip e do MPTCU e entendo que o ato de pensão militar em comento deve ser considerado ilegal, uma vez que os proventos estão sendo calculados com base em posto indevido. Conforme a documentação apresentada nos autos, os proventos devem ser ajustados para o posto de major. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão da pensão instituída por [instituidor], negando-lhe registro, em virtude do benefício ter sido calculado com base em grau hierárquico acima do devido;