Área: Pessoal

Voto: 22. [...] O TCU deve dar aplicação imediata à Súmula Vinculante nº 3 do STF. Faz-se necessário, todavia, deslindar os limites da aplicação desse enunciado, em especial, sobre os atos de concessões de melhorias posteriores que alterem os fundamentos das concessões iniciais. 23. [...] o entendimento que levou o STF a excepcionar a sua aplicação quando da apreciação de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, poderia abranger o exame de ato posterior que melhore o respectivo benefício, com alteração do fundamento legal da concessão inicial, considerando-se que ambos têm a natureza jurídica dos atos complexos, com semelhante procedimento de deferimento no órgão de origem e igual procedimento de registro no Sistema Sisac e de homologação pelo TCU, viabilizando, dessa forma, o exercício do controle externo com maior celeridade, e sem que, com isso, possa o Tribunal ser acusado de estar descumprindo a novel orientação processual instituída pela Emenda nº 45/2004, regulamentada pela Lei nº 11.417/2006. [...] 31. [...] a súmula [...] estabelece aquilo que deve ser observado pelo TCU, segundo balizamento dado pela legislação e pelos precedentes judiciais informadores. Do enunciado, depreende-se que o TCU deve respeitar o contraditório e a ampla defesa no caso de sua decisão vir a resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuando-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Todavia essa delimitação, objetiva ou material, deve ser pautada pela legislação de referência e pelos precedentes citados na súmula. [...] 45. [...] nos precedentes invocados pelo STF, que serviram de fundamento à Súmula Vinculante nº 3, sobressai a imperiosa necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos processos em que se aprecia a revisão do ato de aposentadoria, reforma ou pensão já registrado pelo TCU, sem falar nos casos iniciais em que se tenha operado os fenômenos do direito adquirido e da coisa julgada. [...] tais princípios não se aplicam nas concessões iniciais comuns, pois, nestas, o registro do Tribunal, sendo ato autônomo e de compleição constitucional, configura manifestação destinada a aperfeiçoar um ato complexo ainda não completamente formatado. [...] 49.[...]por não haver litigantes no processo complexo de outorga e de homologação de aposentadoria, prescinde-se do contraditório e da ampla defesa nas concessões iniciais. Tal raciocínio é válido e aplicável, também, aos atos de alteração de proventos que alterem o fundamento legal, pois neles também não há litigantes. 50. Ora, se o registro de ato inicial, principal, restou dispensado da observância da súmula pelo STF, com muito mais razão estará um ato complementar de alteração, pois além de terem mesma natureza jurídica, são complementares entre si e se sujeitam às mesmas disposições da Instrução Normativa TCU nº 44, de 2/10/2002, e do Manual de Instrução do Usuário do Sistema de Admissão e Concessões-SISAC, aprovado pela Portaria-TCU nº 113, de 22/4/2003, [...]. [...] 53. Por essas razões, considero que um ato de alteração de aposentadoria, pensão e reforma, que tenha por objetivo a melhoria de benefício previdenciário, mediante alteração do fundamento legal do ato concessório, tem a mesma natureza jurídica e procedimento de geração e aperfeiçoamento de um ato inicial. Considero ainda que ambos são atos complementares em que não há litigantes. 54. Com efeito, com base nessas premissas, aplicando-se os métodos de interpretação lógico-sistemática ao ordenamento jurídico, conclui-se que a exceção prevista no Enunciado nº 3, da Súmula Vinculante do STF, agasalha os atos de alterações correspondentes, depreendendo-se que referida exceção configura gênero, do qual são espécies as concessões iniciais e as alterações posteriores que alterem seu fundamento legal. Acórdão: 9.1. firmar o entendimento de que os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF;