Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de auditoria, incluída no plano de fiscalização anual de obras públicas do TCU relativo ao exercício de 2017 (Fiscobras 2017) , nas obras de expansão e ampliação de instalações de transmissão nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina especificados no contrato de concessão 07/2014. 2. A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) , unidade responsável pela instrução deste feito, esclarece que: " 2. A concessão dos empreendimentos tratados nestes autos foi licitada por meio do Leilão de Transmissão 07/2013-Aneel (peça 27) . Em 14/11/2013, a Eletrosul, em consórcio com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) , sociedade de economia mista controlada pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, sagrou-se vencedora do Lote I do referido certame licitatório. 3. Assim, visando à assinatura do contrato de concessão, o consórcio vencedor constituiu, na data de 19/11/2013, a SPE Fronteira Oeste Transmissora de Energia (Fote) , cabendo à Eletrosul o controle da companhia com 51% de seu capital social, detendo a CEEE-GT a parcela restante de 49% (peça 13) . 4. Após a homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão 07/2013 (peça 59, p. 38-42) , em 29/1/2014, a Aneel celebrou com a Fote o Contrato de Concessão 07/2014 (peça 26) , tendo por objeto a construção e ampliação de instalações de transmissão nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas principais características se encontram elencadas na Tabela 1. [...] 7. Como resultado dos procedimentos de auditoria aplicados, foram detectados os seguintes achados: [...] b) Ausência de previsão orçamentária da obra na LOA e no PPA (IG-C) , com proposta de ciência ao Ministério das Minas e Energia, Eletrobras, Eletrosul e Fote acerca de tal falha, bem como sobre a falta de remessa pela Eletrosul ao TCU dos pré-contratos derivados de dispensa de licitação (achado III.2 - peça 29, p. 13-14) ; [...] II. Ausência de previsão orçamentária da obra na LOA e no PPA. II.1 - Situação encontrada 66. No achado III.2 do Relatório de Auditoria (peça 29, p. 13-14) , verificou-se que o empreendimento não foi consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) durante o período de 2014 a 2016, ou nos Planos Plurianuais (PPA) de 2012/2015 e 2016/2019, em descumprimento à Constituição Federal, art. 165 e 167. Entretanto, considerou-se que essa irregularidade foi saneada no ano de 2017. [...] II.2 - Objeto das oitivas 68. Em cumprimento à determinação do Relator (peça 32, item 13) , mediante o Ofício 341/2017 (peças 33) , a Eletrosul foi chamada em oitiva no sentido de que se manifestasse acerca do 'descumprimento do disposto no art. 6º da IN TCU 70/2012, que determina a submissão ao exame desta Corte de Contas dos pré-contratos celebrados por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995'. II.3 - Respostas da oitiva 69. A Eletrosul argumentou que, quando os pré-contratos foram acordados, o entendimento prevalecente era de que a SPE Fote não se sujeitava ao regime de direito público, embasada em parecer de autoria da Professora Odete Medauar, no sentido de que, ante a natureza privada da SPE, seria inaplicável, por conseguinte, a Lei 8.666/1993 para suas contratações. Somente com a Lei 13.303/2016 (art. 1º, §6°) , passou a se observar o mesmo regime das Sociedades de Economia Mista no âmbito das Sociedades de Propósito Específico, de modo que não haveria exigência legal para rito diverso à época dos fatos, não se constituindo em irregularidade a falta de atendimento às regras da Lei de Licitações e da IN/TCU 70/2012 (peça 57, p. 4-6 e 38-73) . II.4 - Análise 70. De acordo com o art. 6º da IN/TCU 70/2012, a estatal vencedora de licitação de outorga de concessão, que exercesse a faculdade de assinar pré-contratos com o uso de dispensa de licitação, nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995, deveria remeter ao Tribunal os documentos especificados em seu art. 4º. Vale dizer, no prazo de cinco dias da homologação do certame licitatório, os da Primeira Etapa atinentes ao pré-contrato; e, no prazo de até dez dias após a assinatura, os da Segunda Etapa relativos ao contrato definitivo subscrito. 71. Como relatado na auditoria (peça 29, item 86) , transcorridos mais de três anos após a homologação do Leilão 07/2013, a Eletrosul não havia repassado ao TCU informação alguma acerca dos acordos firmados previamente para viabilizar sua proposta vencedora do Lote I, tampouco os acordos definitivos destinados à implementação dos empreendimentos concedidos. 72. No intuito de justificar tal omissão, a Eletrosul argumenta que, ante a natureza privada da SPE Fote, o regime de direito público seria inaplicável as suas contratações. Logo, não se sujeitaria às normas da Lei 8.666/1993, tampouco aos procedimentos de controle e fiscalização fixados pela IN/TCU 70/2012. 73. De plano, rejeita-se a tese patrocinada pela Eletrosul, porque a exigência de se observar o regramento do direito público, no tocante a licitações e contratos e à jurisdição do TCU, não depende da natureza jurídica do ente envolvido, mas, em verdade, é atraída pela confirmação da origem pública dos recursos utilizados na constituição da SPE e que se transformaram em bens incorporados ao patrimônio da estatal acionista. 74. No caso examinado, o capital social da Fote foi integralizado somente com recursos públicos, 51% de origem federal, representando as respectivas ações bens de propriedade da Eletrosul, sociedade de economia mista de capital fechado, controlada pela Eletrobras e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Enfim, os atos e contratos da Fote compreendem a gestão de investimentos e bens adquiridos com recursos da União, por meio de sua administração indireta. 75. Nesse cenário, com base nos arts. 70, parágrafo único, e 71, incisos II e IV, da Constituição Federal, na tutela do interesse público, a competência do TCU alcança a pessoa jurídica e os gestores da SPE Fote, para fins de viabilizar a apreciação da regularidade dos atos praticados e, assim, mitigar o risco de dano ao patrimônio público. [...] 79. Saliente-se, ademais, que não merece ser acolhida a arguição de que as SPEs passaram a observar o regime público de licitações e contratos apenas a partir da publicação da Lei 13.303/2016. Como já demonstrado, a SPE Fote foi constituída somente com recursos públicos e tem seu controle exercido por um ente estatal. Com essa concepção, antes do regime próprio instituído pela Lei da Estatais, já era plenamente aplicável a Lei 8.666/1993, visto que, por expressa disposição de seu art. 1º, parágrafo único, além da administração direta, subordinam-se ao regramento por ela estabelecido ' (...) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União , Estados, Distrito Federal e Municípios'. 80. Em sintonia com a legislação geral de licitações e contratos, a Lei 13.303/2016, no art. 1º, § 6º, apenas evidencia o alcance de suas normas, citando expressamente, para afastar quaisquer dúvidas, que se submete ao estatuto próprio instituído a sociedade, inclusive a de propósito específico, controlada por empresa pública, sociedades de econômica mista e por suas subsidiárias. II.5 - Conclusão 81. Com fundamento na análise técnica desenvolvida neste tópico (itens 70 a 80) , conclui-se que as alegações acostadas pela Eletrosul não elidiram sua omissão no dever de prestar informações tempestivas sobre os pré-contratos celebrados para participar do Leilão 07/2013-Aneel, mediante o uso de dispensa de licitação nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995, bem como acerca dos contratos definitivos após se sagrar vencedora de tal certame licitatório, descumprindo, assim, o prescrito no art. 6º da IN/TCU 70/2012. [...] 83. No caso ora examinado, os pré-contratos e os instrumentos definitivos pós leilão ([empresas 1,2 e 3]) foram celebrados entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014 (peças 14 a 17) , portanto também em período pregresso à data de 26/8/2015. Assim, tendo em vista os precedentes acima mencionados, que abordaram a mesma situação analisada neste tópico, para fins de dar tratamento uniforme, entende-se desnecessária formular deliberação adicional acerca do não atendimento pela Eletrosul do art. 6º da IN/TCU 70/2012. 84. Por último, quanto à ausência de previsão orçamentária da obra na LOA e no PPA, considerada saneada no ano de 2017, cabe retomar o encaminhamento de mérito proposto no relatório de auditoria (peça 29, item 85) , no sentido de se dar ciência à Fote, Eletrosul, Eletrobras e ao Ministério das Minas e Energia que os investimentos das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devem constar no PPA e na LOA, em consonância com o disposto nos arts. 165, § 5º, inciso II, e 167, incisos I e II e § 1º da CF/88, e art. 7º, § 2º, inciso III da Lei 8.666/1993, o que não foi obedecido para os empreendimentos da Fronteira Oeste Transmissora de Energia entre os anos de 2014 e 2016, salientando que o descumprimento de norma vigente poderá dar ensejo a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.443/1992 por parte desta Corte de Contas. Proposta de Deliberação: 2. A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul) , em consórcio com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. (CEEE-GT) , sociedade de economia mista controlada pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, vencedoras do lote I do leilão de transmissão 07/2013-Aneel, constituíram a sociedade de propósitos específicos (SPE) Fronteira Oeste Transmissora de Energia (Fote) para dar consequência ao contrato de concessão. 3. A Fote, então, materializou, com base na dispensa de licitação prevista no art. 32 da Lei 9.074/1995, diversos pré-contratos com fornecedores. 4. Como resultado dos procedimentos de auditoria aplicados aos contratos mais relevantes da Fote, foram detectados os seguintes achados, para os quais houve propostas de realização de oitivas e expedição de ciência: [...] ausência de previsão orçamentária da obra na LOA e no PPA, bem como sobre a falta de remessa, pela Eletrosul, ao Tribunal dos pré-contratos celebrados por dispensa de licitação; · encaminhamento proposto : tipificação como IG-C, ciência ao Ministério de Minas e Energia, à Eletrobras, à Eletrosul e à Fote; [...] Ausência de previsão orçamentária da obra na LOA e no PPA, bem como sobre a falta de remessa, pela Eletrosul, ao Tribunal dos pré-contratos derivados de dispensa de licitação [...] 15. Registrou [a unidade técnica] que, apesar de ausente da LOA e do PPA entre 2015 e 2016, a referência à obra foi suprida em 2017. A SeinfraElétrica propôs, então, dar ciência à [empresa 1], à Eletrosul, à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia de que os investimentos das sociedades de propósito específico (SPEs) em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devem constar no PPA e na LOA, em consonância com o disposto nos arts. 165, § 5º, II, e 167, I e II e § 1º, da Constituição Federal, e com art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/1993. [...] 23. Estou de acordo com a análises realizadas e com os encaminhamentos propostos [...]. Acórdão: 9.1. dar ciência, com base no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, à Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. e à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., e ao Ministério das Minas e Energia que os investimentos das Sociedades de Propósito Específico em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devem constar no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 165, § 5º, II, e 167, I e II e § 1º da Constituição Federal e art. 7º, § 2º, III da Lei 8.666/93;