Área: Competência do TCU

Voto: 3. Em suma, a empresa [omissis] Engenharia e Arquitetura Ltda formula representação contra decisão da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, entidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, em razão de ter sido inabilitada na Tomada de Preços nº 1/2013, com base em cláusula editalícia que previa a exclusão de licitantes que se encontrassem inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS. [...] 5. Para tanto, a representante sustenta no presente feito que a jurisprudência do TCU acerca da matéria é pacífica no sentido de que a referida penalidade tem abrangência restrita ao órgão que a aplicou, mostrando-se supostamente indevida a extensão de seus efeitos para os demais órgãos e entidades da administração pública federal, de modo que, nessa linha, ela cita os Acórdãos 842/2013, 3439/2012, 3243/2012, todos do Plenário. 6. Em que pese até assistir razão à interessada no que diz respeito ao entendimento predominante nesta Corte de Contas, vê-se que o presente feito não merece sofrer a intervenção do TCU, em face das peculiares circunstâncias jurídicas do caso concreto. 7. Ocorre que a decisão da Finep, no sentido de inabilitar a referida empresa, deu-se a partir da constatação do registro da aludida empresa no CEIS, que foi promovido pela Infraero com base em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão (MS 19657/DF, RMS 32628/SP, RESP 174.274/SP, RESP 151567/RJ e RMS 9707/PR) , observando-se, ainda, que a decisão foi tomada dentro da esfera de competência da Finep, segundo o devido processo legal e em obediência à expressa cláusula do edital, a partir de parecer regulamente emitido pelo Departamento de Consultoria Jurídica em Contratos Administrativos. 8. Logo, vê-se que o presente feito apresenta contornos que não clamam pela intervenção do TCU, não se mostrando adequada a pronta atuação do Tribunal sobre o presente caso concreto, que versa sobre a legítima aplicação da penalidade de inabilitação prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, com base em jurisprudência do STJ. 9. Bem se vê que a administração pública não pode ser compelida a seguir apenas o entendimento jurídico firmado pelo TCU, quando da aplicação do aludido art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, podendo se valer, sim, da jurisprudência do STJ para o aludido caso, ainda mais quando se observa que, nos termos do art. 105 da CF88, o STJ se constitui no guardião da lei federal. [...] 11. Importante notar também que a decisão da Finep foi legitimamente tomada com base em jurisprudência assentada no STJ, de modo que, com a presente representação, a empresa [omissis] pretende imputar à jurisprudência do TCU certa posição de superioridade em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que sequer corresponderia a uma verdade jurídica, ante o princípio da independência das instâncias. 12. Por tudo isso, pode-se dizer, então, que, como a representante pretende afastar a aplicação de legítima jurisprudência do STJ pela administração federal para compeli-la a seguir a também legítima, embora discrepante, jurisprudência do TCU, resta caracterizada neste feito a tentativa de se tutelar apenas o interesse individual da empresa representante, já que o interesse público não se mostra sequer afetado no presente caso, de sorte que, nessas circunstâncias, a presente representação não merece ser conhecida pelo TCU, considerando que a competência deste Tribunal, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado. [...] 14. De mais a mais, devo registrar que não me parece razoável uma solução no sentido de conhecer da representação para considerá-la improcedente, por entender que, não havendo predominância do interesse público sobre o interesse meramente privado, a aludida matéria não se enquadra na competência do TCU, cabendo, pois, o não conhecimento da representação, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, que aduzem: [...]. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não respeitar os requistos [requisitos] previstos nos arts. 235 e 237 do RITCU, mormente por não versar sobre matéria sujeita à competência do TCU, que, como se sabe, busca assegurar a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado;