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Área: Contrato Administrativo

Sumário: 1. É vedada a alteração contratual de projeto em fase de obras sem a devida justificativa técnica, em atenção ao disposto no art. 65, caput, da Lei nº 8.666/1993, e ao que estabelece o subitem 8.1.3 da Decisão nº 767/2002-TCU-Plenário. Relatório: IRREGULARIDADE: Assinatura do 4° Termo Aditivo ao Contrato [...], sem justificativa técnica apropriada e em desacordo com a determinação contida no item 8.1.3 da Decisão n° 767/2002-TCU- Plenário[...] 15. [...] em relação à alteração do valor contratual, relativo aos novos quantitativos de serviços, não há respaldo legal. O referido dispositivo da Lei de Licitações condiciona a alteração do valor contratual à variação quantitativa do objeto. Portanto, como o objeto não sofreu qualquer modificação, trata-se da manutenção dos mesmos 175,2 Km de rodovias, não há como justificar qualquer alteração majorando o valor do contrato.[...] 17. Portanto a alteração do valor contratual deve ser considerada totalmente irregular, uma vez que não tem amparo legal, pois não houve alteração do objeto contratado [...] Voto: 5. Em minha leitura, as alegações dos gestores tiveram por fundamento, exclusivamente, o respeito ao limite financeiro de 25% estabelecido pelo art. 65, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos, o que torna o procedimento passível de condenação por esta Corte de Contas, já que a deliberação referida e o caput do dispositivo mencionado não autorizam esse procedimento. Nesse sentido, entendo que a apresentação de justificativa técnica é indispensável à validação do aditivo contratual, assistindo razão à interpretação da Unidade Técnica no sentido da ilegalidade. [...]. Acórdão: 9.1. determinar à Secex/RO que promova a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, ficando autorizada, desde já, a citação dos responsáveis que tenham dado causa ou contribuído para as seguintes irregularidades:[...] 9.1.2. celebração de termos aditivos em contratos de restauração rodoviária em decorrência de revisão de projeto em fase de obras, sem a apresentação das devidas justificativas técnicas, em desrespeito ao disposto no art. 65, caput, da Lei nº 8.666/1993, e ao subitem 8.1.3 da Decisão nº 767/2002-TCU-Plenário;
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Acórdão: 9.4. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que: 9.4.1. observe, por ocasião das repactuações de contratos administrativos para a prestação de serviços de natureza contínua, o interregno de um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, conforme previsto no edital, sendo que, na última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, ou da data considerada para a última repactuação, se for o caso;
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Fundamento legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, V e VI, e 37. - Decreto-lei nº 15.783, de 08/11/22, arts. 775, § 1º, "a", 767, parágrafo único, e 777. - Enunciados nºs 68 e 78 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 16/12/76. Precedentes - Proc. nº 026.762/79, Sessão de 29/01/80, Ata nº 04/80, "in" DOU de 08/02/80, pág. 2.589. - Proc. nº 029.264/81 e outros, Sessão de 06/04/82, Ata nº 21/82, Anexo XI, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636, 7.651 e 7.655. - Proc. nº 002.013/81, Sessão de 15/04/82, Ata nº 23/82, Anexo VII, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.040, 8.051 e 8.052. - Procs. nºs 021.141/81 e 021.142/81, Sessão de 27/05/82, Ata nº 36/82, Anexo VIII, "in" DOU de 23/06/82, págs. 11.565, 11.580 e 11.581. - Proc. nº 017.316/82, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, Anexo III, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.474 e 15.486.
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Acórdão: 9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul (DNIT/MS) que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do termo aditivo ao contrato [...], que inclua previsão de diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, respectivamente, conforme orientação contida no item 8.2.3 da Decisão nº 90/2001 - Primeira Câmara; Voto: 5. [...] Permaneceu apenas como ressalva a constatação de que o contrato de supervisão não dispõe de cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, conforme orientação contida no item 8.2.3 da Decisão nº 90/2001 - Primeira Câmara. 6. Apesar de a falha ter sido reconhecida pelo DNIT/MS, que se comprometeu a corrigi-la, cumpre-nos emitir determinação específica à entidade para que providencie a alteração do contrato de supervisão e envie cópia do termo aditivo a esta Corte de Contas.
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Acórdão: 9.3. alertar o Conselho Regional de Economia da 10ª Região quanto às falhas verificadas nestes autos, especialmente com vistas a que: 9.3.1. se abstenha de prorrogar contratos de serviços de auditoria contábil, por não se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, não tendo, portanto, amparo no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, conforme entendimento deste Tribunal constante do Acórdão 116/2002 - Plenário (item 8.5, d) ;
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Voto: 6. Relativamente à previsão de reajustes por meio da utilização de índices setoriais (irregularidade "d", retro) , concordo com as análises apresentadas pela Sefti no sentido de que o enquadramento está correto. O serviço licitado, por suas características, não exige a dedicação exclusiva de mão de obra, pelo que, de acordo com o art. 19, inciso XXII, da IN-SLTI/MP-2/2008, pode ter seus valores contratuais corrigidos, após um ano, por índices setoriais ou específicos. 7. O problema reside aqui, no caso concreto, na ausência de indicação, no edital e no contrato, do índice setorial ou específico a ser utilizado. Com relação a isso, complemento a análise da Sefti e concluo que a solução está em se aditivar o contrato celebrado de forma a restar estabelecido formalmente o índice a ser utilizado, o qual deverá ser preferencialmente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral. Nessa última hipótese o índice deverá ser o mais conservador possível, vez que a administração não deverá ser onerada injustificadamente. Determinação nesse sentido deverá ser emitida ao DGI/MinC. Acórdão: 9.4. determinar à DGI/MinC que celebre termo aditivo ao contrato de forma a restar estabelecido formalmente o índice de correção a ser utilizado, o qual deverá ser preferencialmente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração;
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Voto: 17. O Sr. [omissis], por sua vez, na qualidade de ordenador de despesa substituto, foi ouvido em audiência pela aceitação de produto em desacordo com o pactuado e não aplicação de sanções por descumprimento contratual no Pregão nº 52/2003, em afronta ao art. 76 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 (item 155 da instrução, Ofício nº 8/2008 à fl. 98, TC 006.756/2007-9 ) . [...] 19. Nesse caso, a auditoria do Ministério de Saúde destacou que "a empresa contratada entregou o quantitativo total de UI acordado, mas os frascos entregues não continham o quantitativo de 250 e 500 UI por frasco, apresentando um quantitativo maior por frasco, acarretando em diminuição do número total de frascos recebidos. Acrescentou que o produto embalado em frasco diferente não poderia ter sido aceito pelo Ministério da Saúde, pois acarretou prejuízo à programação, pela diminuição de 1470 frascos que deixaram de ser entregues, gerando ineficiência na execução da programação anual de produtos Hemoderivados." 20. Houve, então, descumprimento contratual, bem assim não adoção das providências cabíveis para sanear a irregularidade, o que gerou, indubitavelmente, prejuízos aos destinatários dos medicamentos pela diminuição da quantidade de frascos ofertados. Cumpre, assim, rejeitar as justificativas apresentadas pelo responsável. Acórdão: 9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], e julgar suas contas irregulares, nos termos do artigo 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/92 e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) , a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (artigo 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU) , vez que na qualidade de Ordenador de Despesas aceitou produto em desacordo com o pactuado e não aplicou sanções por descumprimento contratual no Pregão nº 52/2003, tendo tais fatos afrontado os arts. 76 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93;
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Acórdão: 9.2. determinar ao Ministério do Esporte [...] que, nas futuras contratações de serviços de tecnologia da informação: [...] 9.2.20. em atenção ao previsto no art. 19 da Lei 12.017/2009 (LDO 2010) , adote as providências necessárias para que os registros dos contratos e seus aditamentos, efetuados no Siasg, guardem conformidade com o constante nos atos celebrados, disponibilizando informações corretas e precisas relativas às contratações efetuadas (achado II.19) ;
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Relatório: 38. [...] a maneira como o TRT/23ª calculou o percentual de alterações contratuais não condiz com o entendimento dominante do TCU sobre o tema. O Acórdão 749/2010-Plenário exemplifica bem que, para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: (...) as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal. 39. Assim sendo, considerando o valor nominal do contrato de R$ 29.796.834,19, o montante máximo a ser acrescido ou reduzido (ou um ou outro) seria de R$ 7.449.208,55, o que indica haver indícios de que ocorreu desrespeito ao art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Voto: 5. Consoante se verifica das instruções transcritas no Relatório anterior, as ocorrências constatadas pela Secex/MT e pela Secob-3, são graves o suficiente para justificar aplicação de multa ao responsável, porquanto consistem em descumprimento de vários dispositivos [legais] e até da Constituição Federal, conforme demonstrado pela Unidade Técnica no decorrer daquelas peças instrutivas. 6. Neste contexto, entendo que se enquadram na mesma situação de gravidade inclusive as ocorrências para as quais a Secob-1 entendeu que poderiam ser relevadas na sua proposta de aplicação de multa ao responsável, como é o caso daquelas [...] que se referem à [...] alterações nos quantitativos do contrato em patamar superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da referida Lei de Licitações e Contratos. 7. Não obstante a quantidade e a gravidade das ocorrências e as oportunidades que lhe foram oferecidas para apresentar suas razões de justificativa, o gestor preferiu silenciar-se quanto aos fatos a eles atribuídos. Com isso, apresenta-se adequada a proposta formulada pela Secob-1 de aplicação de multa ao então dirigente do TRT/23ª Região/MT. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. aplicar ao responsável [Diretor-Geral do TRT da 23ª Região/MT] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , [...]; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, que adote providências no sentido de evitar as ocorrências da mesma natureza daquelas constatadas no presente processo, consistentes em: [...] 9.3.7. alteração dos quantitativos do Contrato 18/1996 em patamar superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, segundo entendimento consolidado no Acórdão 749/2010 - TCU - Plenário , em desacordo com a mencionada Lei e com a jurisprudência do Tribunal;
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Voto: [...] a continuidade do Contrato [...], ainda que motivada por vício insanável da rescisão unilateral anteriormente declarada pelo DER/MG, não obriga a Administração a aceitar indefinidamente condições lesivas ao Erário ao simples argumento do pacta sunt servanda. Neste caso, incumbiria ao Órgão ou Entidade contratante encetar as negociações necessárias para equalizar os preços unitários dos serviços aos valores condizentes de mercado, mediante a celebração de termo aditivo, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis para a rescisão do ajuste e a recomposição do dano gerado pela empresa contratada aos cofres públicos. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Tratam os autos de Auditoria realizada no então Ministério das Cidades (MCidades) , atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) , entre 11/4/2016 e 20/5/2016, com o objetivo de analisar os atos do Contrato 15/2015, celebrado em 15/5/2015 entre a Conder e o Consórcio [Y], constituído pelas empresas [1, 2 e 3], com preço global contratual de R$ 273.867.977,91, contrato esse resultante do processo licitatório sob o Regime Diferenciado de Contratação / Contratação Integrada (RDC/CI) 1/2015, que teve por objeto a elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, em Salvador-Bahia. 2.Durante a execução dos trabalhos foram constatados quatro achados de auditoria: a) existência de atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento; b) existência de atrasos na liberação de recursos pelo Ministério das Cidades; c) ausência de orçamento detalhado da obra; e d) deficiência dos critérios de medição e pagamento. [...] 15.Relativamente à ausência de orçamento detalhado da obra, após uma longa análise da questão sob o enfoque da modalidade RDC-CI e das características da obra (§§ 176 a 221 da instrução) , a unidade técnica concluiu que a apresentação de orçamento detalhado é uma obrigação do contratado, uma vez que constitui parte indissociável do projeto básico, cabendo ao órgão contratante incluir a exigência nos editais de RDC/CI, nos termos da Lei 12.462/2011, do Decreto 7.581/2011 e da recente jurisprudência do TCU, em especial, os Acórdãos do Plenário 1.167/2014 (Relator Ministro José Múcio) , 2.433/2016 e 2.123/2017 (ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler) , e 2.136/2017 (este último relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz) , (§ 222 da instrução) . Quanto a isso, a unidade técnica propõe seja dada ciência da falha/impropriedade detectada (§ 223 da instrução) . 16.Em relação aos projetos básicos e executivos, o entendimento da SeinfraUrbana é no sentido de que o projeto básico integra a proposta na modalidade RDC, mas os projetos executivos podem ser apresentados gradualmente, em etapas, por se tratarem de detalhamento dos primeiros (§ 224 da instrução) , pelo que entende deva ser deixado a juízo da CEF e do concedente a forma mais adequada de recebimento e aprovação dos projetos (§ 225 da instrução) . 17.Concordo com essas análises e propostas. Acórdão: 9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) , com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes irregularidades identificadas no Contrato 015/2015 e no edital RDC/CI 001/15: [...] 9.1.2. a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deveria integrar o projeto básico como condição sine qua non para sua aprovação, inclusive no âmbito da contratação integrada regida pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) , afronta o disposto no art. 2º, incisos IV e V, e parágrafo único, inciso VI, c/c. art. 9º, § 1º, todos da Lei 12.462/2011;
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Voto: 11. Como considerações adicionais, ressalto que a situação analisada nos autos não trata da aplicação retroativa de nova composição de custo unitário, assim entendida como aquela que incorpora técnica construtiva distinta ou novos materiais, insumos e índices de produtividade, mas sim, da utilização imediata de composição que contemplou a quantidade escorreita de mão de obra necessária para a execução do serviço de "cerca de arame farpado com suporte de madeira", após a retificação de erro verificado pelo próprio Dnit. 12. Cuida-se, portanto, de mera correção de composição vigente, cuja aplicação aos contratos em andamento tem como objetivo evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual e probidade administrativa. Sendo assim, não vislumbro qualquer violação ao princípio da segurança jurídica ou da irretroatividade de critério técnico, porquanto a medida determinada teve por propósito, em juízo de ponderação, evitar a violação dos outros princípios listados, ou mais especificamente, o pagamento de custos referentes à mão de obra que não foi nem estava sendo efetivamente empregada na execução contratual. [...] 17. Com relação às considerações sobre o planejamento das obras e o preço oferecido pela construtora na fase da licitação, compreendo que o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização. Justamente por não acarretar prejuízo ao contratante, no sentido de proporcionar o pagamento de retribuição aquém dos encargos incorridos para a consecução da contrapartida, entendo que a medida corretiva determinada não viola o princípio da proteção do equilíbrio econômico-financeiro, não assistindo razão à embargante.
Área: Contrato Administrativo

Voto: 17. O percentual de BDI adotado no contrato, conquanto superior à média fixada na jurisprudência deste Tribunal, não provocou superfaturamento na execução contratual. A rigor, a aplicação de BDI acima de determinado padrão não acarreta, por si só, sobrepreço ou dano ao erário, uma vez que um BDI elevado pode ser compensado por custos diretos inferiores aos paradigmas. Nesse sentido, diante de um contrato já encerrado, ao considerar que o exame global dos preços partiu da equação "custo referencial + BDI referencial <= custo contratado + BDI contratado" e concluiu pela regularidade, a falha pode ser considerada afastada.
Área: Contrato Administrativo

Acórdão: 9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, quando da aplicação de recursos oriundos de futuros convênios celebrados junto a União, que: [...] 9.7.2. identifique cada peça técnica que compõe o Projeto Básico/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA nº 425 (arts. 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) , atualizando-as a cada modificação de projeto, com intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no caput, c/c § 1o, do art. 18 da Lei n. 5.194/1966;
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Voto: Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal, a respeito de irregularidades na gestão do Hospital Federal do Andaraí (HFA) , particularmente no que se refere a contratações emergenciais para prestação de serviços continuados. [...] A unidade técnica identifica indícios de superfaturamento na prestação de serviços de vigilância, objeto do Contrato 6/2011, celebrado com a [empresa]. O preço de referência utilizado pela Secex/RJ, para cálculo do alegado superfaturamento, foi extraído da menor cotação de preços obtida pelo Hospital, no processo de consulta destinado a formar o preço de referência do pregão eletrônico 1/2011. Os preços obtidos pela Administração na fase interna da licitação, em coletas destinadas apenas a formar o preço de referência dos serviços a serem licitados, precisam ser vistos com reserva, porque o mercado fornecedor está ciente de que os valores informados naquela ocasião não vinculam as propostas que eventualmente venham a apresentar no certame licitatório. Nesse cenário, os fornecedores de bens e serviços não desejam revelar aos seus concorrentes os preços que estão dispostos a praticar, no futuro certame licitatório. Por isso, os preços são artificialmente subestimados ou superestimados. Esses preços não se mostram hábeis, pois, a compor o referencial utilizado na quantificação de aparente superfaturamento de preços. A comparação, para esse fim, haveria de considerar os preços efetivamente praticados pelo mercado fornecedor em situação semelhante, o que não ocorreu nestes autos. Por essa razão, acolho as razões de justificativa trazidas aos autos pelo responsável e recuso a proposta de conversão do processo em tomada de contas especial, no que se refere ao Contrato 6/2011. Acórdão: 9.3. acolher as razões de justificativa de: [...] 9.3.4. [responsável], pelo quesito superfaturamento na prestação de serviços de vigilância, objeto do Contrato 6/2011