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Relatório: Aprecia-se denúncia encaminhada à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM) , relatando possível irregularidade referente à percepção de pensão, concedida com base na Lei nº 6.782/1980, pela Sra. [...], filha do instituidor (Sr. [...], ex-Auditor Fiscal do Tesouro Nacional) , maior de 21 anos, que assumiu cargo em comissão de Assessor do Procurador de Justiça e que constituiu união estável como entidade familiar. Voto: 4. A situação da denunciada é de fato irregular, pois a união estável devidamente comprovada é fundamento para que filha maior de 21 anos perca a condição de beneficiária da pensão especial prevista na Lei nº 6.782/1980. 5. Conforme foi muito bem observado pelo representante do Ministério Público, o instituto da união estável não poderia ser aplicado somente quando fosse vantajoso para o beneficiário. Ao gestor público cabe fazer o que a lei lhe determina, sem escolher a quem. Em outras palavras, o gestor público deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, entre outros. 6. Ao contrário do casamento, a união estável é marcada justamente pela ausência de formalismo na sua origem, verificando-se que não há qualquer solenidade para sua constituição, nem embaraços para sua dissolução. Ela se mostra evidente por meio da comprovação de pressupostos necessários para sua caracterização, o que equivale a dizer que há formalismo na união estável; um formalismo ex post. 7. Tais pressupostos foram constatados nos elementos trazidos aos autos, inclusive caracterizando uma possível dissolução da união estável entre a denunciada e o Sr. [...], o que não teria o condão de reverter sua perda da condição de beneficiária. Acórdão: 9.3.1. excluir a Sra. [...] do rol de beneficiários da pensão especial instituída por [...], em razão da perda da condição de beneficiária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958;
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Relatório: Pela análise da folha Siape, apensada aos presentes autos, conclui-se que a supracitada parcela complementar do subsídio é originária de rubricas judiciais concernentes a planos econômicos cuja continuidade de pagamento é considerada ilegal por este Tribunal. [...] Dessa forma, não é possível a cumulação do subsídio com quaisquer vantagens, mesmo que advindas de decisão judicial transitada em julgado. Voto: 2. Conforme anotado pela unidade técnica, o art. 6º da Lei 11.358/2006 é claro ao vedar o pagamento cumulado do subsídio instituído na referida lei com quaisquer parcelas adicionais, inclusive as incorporadas por força de decisão judicial, verbis: Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. 3. Dessa forma, como os atos pertinentes a [interessados] estão gerando pagamentos em desconformidade com o referido preceito legal, eles não podem ser registrados. Acórdão: 9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], negando-lhes registro;
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Voto: 6. Diante do que dispõem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ns. 13 e 14, atualmente em vigor, ambas de 21/3/2006, não remanescem dúvidas de que o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. Tais normativos tratam da regulamentação do limite de remuneração disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 c/c a Lei n. 11.143/2005. 7. A Resolução CNJ n. 13 tratou da aplicação do teto constitucional aos membros da magistratura, dispondo, dentre outros preceitos, que os magistrados são remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem (art. 3º) . 8. O art. 8º daquela resolução dispôs expressamente as verbas indenizatórias que ficaram excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional, quais sejam: ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas; indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) . 9. De outro lado, a Resolução CNJ n. 14 cuidou da aplicação do teto constitucional aos servidores do Poder Judiciário e para a magistratura estadual, nos Estados que não adotam o subsídio. O art. 4º desta resolução igualmente descreveu as verbas indenizatórias que não são computadas para efeito do cálculo do teto constitucional, repetindo aquelas previstas no art. 8º da Resolução CNJ n. 13, acrescida das seguintes: auxílio-alimentação; auxílio-reclusão; auxílio-transporte e licença-prêmio convertida em pecúnia. 10. Por certo, assim, diante do que definem as mencionadas normas, o auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos. 11. Essa questão já foi enfrentada por esta Casa no julgamento do TC 014.466/2002-2, que tratou de Representação formulada por unidade técnica do TCU sobre possíveis irregularidades praticadas pelo [...] [ Acórdão 251/2004-Plenário ]. [...] 13. Com efeito, a Lei n. 10.474/2002 não autoriza a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente ao auxílio-moradia. Verifico que essa lei limitou-se a definir que a remuneração da magistratura da União absorveria todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pela categoria, a qualquer título, por decisão administrativa e judicial. Contudo, como visto, o auxílio-moradia tem natureza jurídica de indenização. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor das Sras. [...], negando o respectivo registro
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Voto: 3. Assiste razão à unidade técnica ao propor a ilegalidade e recusa de registro desses atos, por ser indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração total. [...].[...] 6. [...] a partir da edição da Lei nº 8.112/1990, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial. Por conseguinte, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço devia ser calculada ' (...) à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40' ('Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei') . Ressalte-se que o referido art. 67 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001. 7. Por conseguinte, a partir de 1/1/1991, data de início dos efeitos financeiros da Lei nº 8.112/1990, a base de cálculo deveria ser somente o vencimento básico da servidora, sendo eventual excedente de remuneração, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pago sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser gradativamente absorvida pelos aumentos reais concedidos aos servidores públicos ou pelos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertence. 8. Em suma, não há fundamento legal nem amparo judicial que assegure o cálculo da GATS sobre o total da remuneração da servidora, na forma como consta dos atos de concessão de aposentadoria às interessadas neste processo. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis] e [omissis], negando registro aos atos de fls. 2/7 e fls. 8/13;
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Relatório: 2. O ato de aposentadoria em epígrafe foi [...] foi no sentido de se considerar ilegal o ato de aposentadoria por conta de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da parcela referente ao Plano Collor (84,32%) . [...] 7. O procurador constituído pelo interessado, assim se manifestou: [...] d) [...] sustentou a decadência administrativa, fundada no art. 54, da Lei 9.784/99. [...] 21. No que concerne à decadência estabelecida no art. 54 da Lei 9.784/99, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer contra decisão do TCU, visto tratar-se de ato complexo. Nesse sentido, não é demais ressaltar que o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, é de que o referido dispositivo legal, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU. Voto: 4. No tocante à preliminar suscitada pelo inativo, acerca da aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso em tela, entendo que não há reparo a ser feito na análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], servidor inativo da [...], negando-lhe o registro; 9.2 dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pelo interessado, de boa-fé, a teor da Súmula TCU nº 106; 9.3. determinar à [...] que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes da vantagem inquinada (Plano Collor - 84,32%) , contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 9.3.2. ajuste o valor da mencionada parcela, mediante aplicação do procedimento estabelecido no item 9.2.1.2 do Acórdão n.º 2.161/2005 - Plenário ; 9.3.3. dê ciência do inteiro teor do presente acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desses recursos; 9.3.4. no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte; e 9.3.5. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência desta deliberação, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.
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Voto: 10. Como bem consignou a unidade técnica, para a concessão da referida pensão civil, seria imprescindível a comprovação de que a invalidez preexistiu ao óbito do instituidor. 11. Essa comprovação, conforme entendimento majoritário desta Corte, deve ser realizada por junta médica oficial e a manifestação dos peritos deve indicar a data do início da doença incapacitante ( Acórdão 3486/2007 - Primeira Câmara ) : "Ainda com relação ao ato de fls. [...] em que não foi informada a data da invalidez na concessão de pensão civil a filho maior de 21 anos de idade, impende ressaltar que, no âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de que a condição de invalidez do filho maior deve ser apurada e comprovada pelo laudo da junta médica oficial. E as condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data do óbito do ex-servidor (Decisões nº s ) ". 12. O Laudo Médico da Junta Oficial juntado ao processo (Principal, fl. 44) apenas atesta que o recorrente era, à época da análise, portador de neoplasia maligna, não tendo condições de exercer atividades laborais, sem qualquer referência à data inicial da doença incapacitante. Ademais, o atestado particular não atende os requisitos legais para concessão do benefício previsto no art. 215, da Lei n.º 8.112/90. 13. De outra sorte, as informações apresentadas pelo próprio recorrente permitem concluir que as condições de invalidez manifestaram-se posteriormente ao óbito. [...]. [...]. 15. De outro lado, o contraditório e a ampla defesa foram concedidos ao recorrente nos moldes estabelecidos pelo texto constitucional interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Constitucional sumulou, por meio do verbete vinculante n.º 3, que esses princípios deverão ser observados pelo Tribunal sempre que a decisão resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Contudo, excetuou os atos de concessão inicial de pensão, in verbis: "[...]." 16. Assim, o chamamento direto do interessado para manifestar-se perante o Tribunal não é obrigatório no exame da legalidade da concessão inicial da pensão, tendo em vista constituir-se de ato complexo, o qual se torna perfeito e acabado apenas com a chancela desta Corte. É importante informar, ainda, que, no presente caso, o Tribunal solicitou informações ao órgão concedente para que comprovasse a invalidez que ora se discute (Principal, fl. 12) . 17. Por fim, no que tange aos postulados indicados no recurso, cabe ressaltar que, de acordo com posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não há hierarquia entre princípios constitucionais, não sendo, portanto, possível o alegado respeito à dignidade da pessoa humana ou a outros mandamentos, em detrimento da legalidade. Acórdão: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 48, da Lei n.º 8.443/92, do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], por intermédio de seu Representante Legal para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1.779/2008-TCU- 1ª Câmara .
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Voto: 2. Conforme apontado pela unidade técnica, tal ato padece de irregularidade ensejadora de negativa do respectivo registro, relacionada à percepção de vencimento de GRG cumulativamente com quintos advindos da mesma função, incorporados com base na Lei nº 8.911/1994. 3. A impossibilidade dessa acumulação é matéria já pacificada no âmbito desta Corte, ante a vedação expressa consignada no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Confiram-se, nessa mesma linha de entendimento, as Decisões nº s 3/2001 e 8/2001, ambas da 2ª Câmara, a Decisão nº 47/2001-Plenário e o Acórdão nº 2.442/2005-1ª Câmara , entre outros. 4. Consta, ainda, no referido ato, o pagamento, em parcela destacada, de GADF, cumulativamente com quintos, em desacordo com o art. 6º da Lei nº 8.538/1992 e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos nº s 215/2003, 1.985/2004 e 1.986/2004, todos da 2ª Câmara, entre outros) . 5. Consoante referidas deliberações, o pagamento da GADF, concomitantemente com os quintos, é indevido, pois referida vantagem já integra o cálculo desses quintos, de forma que a pretendida acumulação geraria o recebimento em duplicidade da parcela, em detrimento do Erário. 6. Assim, o ato em questão não merece prosperar, também sob esse aspecto. 7. Ressalto, por fim, no que diz respeito à percepção cumulativa das vantagens do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 com as do art. 62 daquela mesma norma c/c art. 3º da Lei nº 8.911/1994, que a jurisprudência anteriormente predominante deste Tribunal, sumulada mediante o Enunciado nº 243, foi modificada a partir da Decisão nº 781/2001-TCU-Plenário, que reconheceu a possibilidade de percepção cumulativa dos quintos disciplinados pela Lei nº 8.911/1994 com a vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/1990. 8. Segundo referido decisum, a vedação contida no art. 193, § 2º da Lei nº 8.112/1990 refere-se unicamente à proibição da acumulação da vantagem mencionada no referido caput com aquela prevista no art. 192, assim como com a vantagem oriunda da incorporação de que tratava o art. 62 do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, restrição expressa na Lei nº 8.112/1990 à percepção cumulativa das vantagens estabelecidas nos seus arts. 62 e 192. 9. Sendo assim, não há, no referido ato, o que se questionar quanto a esse assunto. 10. Pelas razões expostas acima, opino pela ilegalidade do ato de fl. 85, negando-lhe o respectivo registro. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de alteração das aposentadorias de [omissis 1 e 2], negando registro aos atos de fls. 1/5 e 11/15;
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Voto: Em apreciação Pedidos de Reexame interpostos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal [...] e pelo inativo [omissis], contra os termos do Acórdão nº 3.906/2009 - 2ª Câmara , que julgou ilegais as aposentadorias [de] ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, negando-lhes os registros, haja vista que o cálculo dos proventos foi realizado em desconformidade com a regra constitucional contida no §3º do art. 40. [...] 4. Importa registrar, para melhor esclarecimento dos fatos, que com o advento da Medida Provisória 305, de 29/6/2006, convertida na Lei nº 11.358, de 19/10/2006, o Plano de Carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi estruturado, passando essa categoria a ser remunerada por meio de subsídio, em parcela única. [...] 5. Com essa nova orientação remuneratória, o órgão de origem passou a remunerar seus servidores, a partir de agosto de 2006, por meio de "Subsídio" acrescido de "Parcela Complementar de Subsídio", razão pela qual a Sefip, com a anuência do Ministério Público, entendeu que as aposentadorias deveriam ser consideradas ilegais [...] 6. Ainda observando a Lei nº 11.358/2006, vê-se que no art. 6º proíbe-se a incorporação de outras rubricas na remuneração dos servidores, ativos ou não, ainda que as vantagens sejam oriundas de decisões judiciais. [...] 8. Destarte, a regra geral é a da impossibilidade de cumulação do subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos preconizada no diploma legal supramencionado. [...] 9. Daí que, não tendo ocorrido decesso remuneratório e remanescendo nos atos reexaminados "PARC. COMPL. SUBSÍDIO" decorrente de incorporações de planos econômicos advindas de decisões judiciais [...], permanecem os atos ora analisados eivados de ilegalidade [...] Acórdão: 9.1. conhecer dos Pedido de Reexame interpostos, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão nº 3.906/2009 - TCU - 2ª Câmara nos seus exatos termos;
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Voto: 6. No tocante à pensão da Srª [omissis], companheira do instituidor, a unidade técnica propugnou pela sua ilegalidade, proposta a que anuiu o Parquet, haja vista que, ao vir a óbito, o militar era casado com a Srª [omissis], estado que subtrai da interessada em questão a condição de companheira do instituidor, por ausência de amparo legal, consoante a Lei 3.765/1960 que fundamenta a concessão, com a redação dada pela Lei 8.216/1991 e pela Medida provisória 2.215-10, de 31/8/2001. 7 Por outro lado, esta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1.348/2010 - Plenário (Consulta) , seguido de tantos outros, tem conduzido a matéria pela possibilidade de rateio de pensão militar entre viúva e companheira, simultaneamente, desde que exista uma sentença judicial passada em julgado, que reconheça, de um lado, a existência, de união estável na constância do casamento, e, de outro lado, a separação de fato dos cônjuges (instituidor e viúva) . 8. Por essas razões, tenho que o caso sub examine não configura a hipótese retro consignada, razão pela qual o benefício não pode prosperar nos termos em que foi deferido, devendo a cota-parte destinada à pretensa companheira ser revertida em favor das pensionistas remanescentes, Srªs [omissis] e [omissis], viúva e filha maior do instituidor da pensão militar, nessa ordem, ocasião em que o órgão de origem deverá emitir novo ato e o disponibilizar no sistema Sisac para oportuna deliberação deste tribunal. Acórdão: 9.2. considerar ilegal o ato de fls. 10/17, relativo à pensão militar instituída em favor de [companheira do instituidor], [...], negando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
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Voto: 2. Conforme destacado pelo relator a quo, o inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 veda que o servidor contratado com base nessa lei seja novamente recontratado em prazo inferior a 24 meses, salvo em caso de calamidade pública. Tal vedação legal tem por objetivo evitar que situação provisória do servidor - contrato temporário - torne-se permanente, mediante sucessivas recontratações.[...] 6. Não obstante, como os contratos em análise já se expiraram, o representante do Ministério Público junto ao TCU argumenta que a solução para o presente caso prescinde do deslinde da questão pelo Poder Judiciário, uma vez que, mediante alteração do inciso II do artigo 7º da Resolução 206/2007, promovida pela Resolução nº 237/2010, o TCU passou a considerar prejudicado, por perda de objeto, a análise dos atos de admissão cujos efeitos financeiros se exauriram:"[...]Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de:[...]II - admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão. (AC) (Resolução - TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) [...]". 7. Assiste razão ao Parquet especializado. A orientação do inciso II do artigo 7º da Resolução 206/2007, com a redação promovida pela Resolução 237/2010, pode ser aplicada aos casos em exame. Acórdão: 9.1 conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;[...] 9.3 com fundamento no inciso II do artigo 7º da Resolução-206/2007, considerar prejudicados, por perda de objeto, os exames dos atos de admissão constantes do item 9.2 do Acórdão 2.659/2010 - Segunda Câmara , tendo em vista que seus efeitos financeiros se exauriram;
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Voto: 4. Com efeito, a aposentadoria do instituidor não merece prosperar, haja vista a incapacidade para o exercício das atividades laborais desempenhadas pelo Sr. [...] ter sido verificada por junta médica oficial a partir de 27/10/1997, data posterior à revogação da Lei 6.903/1981, que possibilitava a inativação dos juízes temporários à conta do Tesouro Nacional. 5. Como bem ponderaram a instrução e o insigne representante do Ministério Público, não procede a alegação da recorrente de que o ex-juiz classista já manifestava sintomas da moléstia motivadora da invalidez em data anterior à revogação da mencionada Lei 6.903/1981, pois o acometimento de doença especificada em lei, por si só, não é condição suficiente para caracterizar a incapacidade laboral, situação que está condicionada à comprovação por junta médica oficial. 6. Convém ressaltar, por oportuno, que a legislação que rege o cálculo de proventos é a vigente ao tempo em que foram reunidos os requisitos necessários para a passagem para a inatividade, nos termos da Súmula 359 do E. Supremo Tribunal Federal. Assim, somente pode haver a concessão de aposentadorias, com fundamento em norma já revogada, caso se configure direito adquirido mediante o preenchimento prévio de requisitos para obtenção do benefício durante o período de vigência da respectiva norma, o que não ocorreu no caso ora apreciado. Declaração de Voto: Sem prejuízo de manifestar minha plena concordância com o percuciente Voto do Ministro José Jorge, entendo oportuno ressaltar que a deliberação proferida no Acórdão 1.742/2003, da Segunda Câmara , ao ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da ora recorrente, garante a continuidade dos pagamentos advindos do respectivo título concessório em favor da pensionista. Em outras palavras, o improvimento do presente recurso - que é restrito ao ato de concessão de aposentadoria do instituidor - não implica a suspensão dos estipêndios decorrentes do ato de concessão de pensão civil, em favor da Sra. [...], registrada por este Tribunal há mais de cinco anos e, portanto, conforme bem asseriu o nobre Relator, não alcançável pela revisão de ofício proposta pela Serur. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra.[...], pensionista do Sr. [...], porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo 'se o Acórdão nº 1.536/2007-TCU-2ª Câmara em seus exatos termos;