Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] em face do Acórdão 414/2018-Plenário , proferido em representação dando conta de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest (TC 016.119/2016-9 ) . [...] 5. Desta feita, a empresa embargante sofreu a pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, sendo declarada inidônea pelo período de três anos para participar de licitação na Administração Pública Federal. [...] 7. Argumenta a empresa que o acórdão impugnado está caracterizado por omissão em razão de não ter sido considerado, quando da dosimetria da pena, o fato de a empresa já ter sido sancionada pela Controladoria-Geral da União pelos mesmos fatos [a embargante foi declarada inidônea pela CGU com fundamento no art. 88, incisos II e III, c/c art. 87, inciso IV e §3º da Lei 8.666/1993]. 8. A respeito, registro que a matéria foi assim apreciada mediante o voto condutor do Acórdão 414/2018-Plenário : " 66. Quanto ao risco de bis in idem pelo fato de a empresa já ter sido sancionada pela CGU com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/1993, registro o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se confundem as sanções da Lei de Licitações com aquelas da Lei Orgânica do TCU: 1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70) . 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92) , não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87) , que - dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. (Pet 3606 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2006) (Grifou-se) . 67. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão da independência entre as instâncias, não constitui bis in idem a aplicação de sanção pelo TCU e pela administração ativa em decorrência dos mesmos fatos. Inexistência do " bis in idem " pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração. Independência das instâncias. Não aplicação ao caso da súmula 19 desta Corte. (MS 22728, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 22/1/1998) (Grifou-se) . 68. O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 2.421/2009-Plenário também demonstra, a meu sentir, o posicionamento adequado do TCU sobre a matéria: [...] não existe contradição entre o disposto nos artigos 46 da Lei 8443/1992 e 87, inciso IV, in fine e §3º, in fine, da Lei 8666/1993. O primeiro dispositivo é aplicável à fraude à licitação e o segundo trata de sanção pela inexecução total ou parcial do contrato. São circunstâncias distintas. Verificada fraude à licitação, é competente o Tribunal para aplicar a sanção. Tratando-se de inexecução total ou parcial de contrato, cabe ao Ministro de Estado declarar a inidoneidade. 69. Desses entendimentos, depreende-se que a possibilidade de declaração de inidoneidade do licitante fraudador advém dos poderes atribuídos pela Constituição Federal ao TCU para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas. Dessa forma, sob pena de deturpação da ordem constitucional em que o controle interno deve apoiar o controle externo, não cabe supor que o exercício das atribuições constitucionais desta Corte de Contas esteja vinculado a entendimentos do sistema de controle interno. 70. Assim, não merece prosperar a alegação da empresa ". 9. Veja-se, pois, que a matéria restou devidamente apreciada, tendo sido explicitado que eventuais sanções aplicadas no âmbito da administração ativa não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;