MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Este processo, em fase de embargos de declaração, cuida de consulta apresentada pela Câmara dos Deputados a respeito da "constitucionalidade e legalidade da vedação de acesso às linhas de crédito do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) a membros do Congresso Nacional ou a empresas de que sejam sócios, a pretexto de dar cumprimento ao disposto no art. 54, inciso I, da Constituição Federal, em descompasso com o que restou assentado no Acórdão 91/2007 - Plenário ". [...] 5. O embargante solicita que sejam esclarecidas duas questões: se o acórdão refere-se também à alínea "b" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal; e se a deliberação abrange também contratos realizados com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) . [...] 12. Manifestando-se nesses termos, o TCU explicitou seu entendimento de que a intenção do constituinte era a de impedir o possível favorecimento indevido ao congressista em decorrência do cargo que ocupa. Portanto, desde que cumpra determinados requisitos específicos e se submeta a regras gerais e objetivas, válidas para todos, é permitido ao parlamentar contratar com as entidades referidas no dispositivo constitucional. Acórdão: 9.2 esclarecer ao embargante que: 9.2.1 o teor do Acórdão 904/2012 - Plenário , válido também para empresas de que deputados federais e senadores sejam sócios, restringe-se à alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal; 9.2.2 em face da inexistência de vedação legal, é licita aos deputados federais e aos senadores, bem como às empresas de que sejam sócios, a contratação de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, desde que sejam firmados contratos constituídos exclusivamente por cláusulas uniformes (assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais) e que sejam obedecidas as diretrizes gerais derivadas da lei e dos órgãos regulamentadores.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.9 - Inexistência de processo de gerenciamento de projetos. 3.9.1 - Situação encontrada: O órgão não adota formalmente política de gerenciamento de projetos na área de TI [...]. A inexistência dessa política reflete-se em especial na contratação da empresa [omissis], na qual os responsáveis denominam como projeto toda e qualquer funcionalidade a ser aplicada a um determinado sistema informatizado, seja para seu desenvolvimento, ampliação ou manutenção corretiva. De fato, não se verifica a existência de projetos tecnicamente formalizados, com definição do escopo, do cronograma, de orçamento, de ciclo de vida do projeto etc. [...] 3.9.4 - Efeitos/Consequências do achado: Risco de insucesso de projetos/processos relevantes pela falta de estrutura de gestão de projetos (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar ao TRT/SP que: [...] 9.2.2. - em atenção ao princípio constitucional da eficiência, implante uma estrutura formal de gerência de projetos, observando as orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 - Estruturas de Gerência de Projetos e do PmBok, dentre outras boas práticas de mercado (item 3.9) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 63/75) : "[...] 3.12 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. [...] 3.12.2 - Efeitos/Consequências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação (efeito potencial) . [...] 3.12.5 - Conclusão da equipe: O órgão não realiza o inventário dos ativos de informação. [...]" Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que: [...] 9.2.8. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c Norma Complementar IN01/DSIC/GSIPR 4, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância das práticas do item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 111) , com manifestação de acordo do Diretor e do Secretário (docs. 112 e 113) , nos seguintes termos: "[...] Inexistência de política de controle de acesso A Eletrobrás não possui política de controle de acesso em conformidade com o que dispõem a Norma Complementar 07/IN01/DSIC/GSI/PR e as boas práticas da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005. [...] Análise das evidências A Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005, em sua seção 11.1 - Requisitos de negócio para controle de acesso, recomenda que o acesso à informação seja controlado com base em requisitos de negócio e de segurança da informação. No item 11.1.1 - Política de controle de acesso, a norma recomenda que regras de controle de acesso e direitos de usuário ou grupos de usuários sejam expressas claramente em uma política que leve em consideração, dentre outros aspectos, os requisitos de segurança de aplicações de negócios individuais, os riscos aos quais as informações estão expostas e a classificação da informação. A norma recomenda também que essas regras sejam apoiadas por procedimentos formais e responsabilidades claramente definidas. Além disso, a Norma Complementar 07/IN01/DSIC/GSIPR estabelece diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. [...] Efeitos e riscos decorrentes da manutenção da situação encontrada - risco de descumprimento dos requisitos de negócio e comprometimento da segurança de sistemas críticos; - falta de especificação clara de requisitos de segurança para os sistemas; - elevação do risco de realização de operações não autorizadas por falta de processo estabelecido que discipline a segregação de funções; - potencial comprometimento de informações do sistema ERP. [...]." Voto: Trata-se de auditoria de natureza operacional associada ao Tema de Maior Significância nº 7 de 2011 (TMS 7 - Sistemas Informatizados de Gestão das Empresas Estatais) , cujo objetivo foi avaliar o uso e as práticas administrativas sustentadoras do sistema integrado de gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) . Os sistemas integrados de gestão abrangem funcionalidades e processos de negócio empresariais e caracterizam-se pela integração de processos com rigoroso tratamento de segurança, manutenção e evolução de sistemas. A fiscalização pautou-se no planejamento do TMS 7, que, por sua vez, baseou-se em experiências internacionais de fiscalização de ambientes integrados de gestão e em manuais de boas práticas, como o Control Objectives for Information and Related Technology (Cobit) e a Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005. Acórdão: 9.1. determinar à Eletrobras, [...], que: [...] 9.1.3. elabore e aprove formalmente política de controle de acesso, em atendimento à Norma Complementar nº 7 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observando as práticas do item 11.1 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005.
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Voto: 14. Entendo desnecessário se fazer determinação para que instaure tomada de contas especial ou mesmo sindicância para se apurar o desaparecimento de certos bens patrimoniais. Na minha compreensão, tais providências devem ser examinadas, à luz do que preceitua o princípio da eficiência, sendo por isso mesmo fundamental que se avalie a relação custo-benefício do procedimento, não apenas em termos econômicos, mas também com o objetivo de se evitar a repetição de atos de mesma natureza, os quais, de alguma forma, tem se repetido de forma contumaz. Não vejo razão, por exemplo, da instauração desses procedimentos para a apuração do desaparecimento de bens de forma esporádica, antieconômicos ou mesmo inservíveis quais, no mais das vezes, deveriam ser simplesmente descartados pelas unidades de patrimônio. Acórdão: 9.7.11. avalie a conveniência de instaurar procedimento administrativo interno ou mesmo Tomada de Contas Especial, com vistas a identificar os responsáveis pelo desaparecimento dos bens móveis [...], e, em conseqüência, promover o ressarcimento ao erário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente, em consideração ao estipulado no art. 8º, §1º da Lei 8.4443/92, Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 197, §1º, do RI/TCU:
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.13 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. 3.13.1 - Situação encontrada: [...], solicitaram-se informações acerca do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações do Ibama. Pela ausência de resposta do gestor à solicitação da equipe de auditoria, verificou-se que o Ibama não instituiu formalmente o referido gestor. [...] 3.13.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Riscos à segurança da informação. (efeito potencial) [...] 3.13.7 - Conclusão da equipe: O Ibama descumpriu o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 01/2008, art. 5º, IV e art. 7º, c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, ao não nomear um Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aprimoramento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: [...] 9.2.6. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, IV, e art. 7º, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, nomeie gestor de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação;
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Relatório: 4.3 Quadro de pessoal de TI a) [...] foram solicitadas informações sobre a suficiência dos recursos humanos do setor de informática para o desempenho das atribuições da área e o atendimento das necessidades da entidade`; b) no documento denominado INFRA-ESTRUTURA E PESSOAL PARA ATUAR NA ÁREA DE TI, de abril de 2007, foram apontadas a necessidade de 14 analistas e 28 técnicos em TI e a existência de 2 analistas e 2 técnicos em TI e de um assistente de administração; c) a insuficiência de recursos humanos gera dificuldades para atender às necessidades da entidade na área de TI; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a Secex (RO) , não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...] 9.1.2. avalie a situação do quadro de pessoal da Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Informação da Universidade - DPI, de modo a dotar a referida Diretoria de servidores ocupantes de cargos efetivos em quantitativo suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, possibilitando que a DPI atenda às necessidades institucionais da Universidade, em vista do disposto nos arts. 1º, III, e 3º, III, do Decreto nº 5.707/2006 e no Cobit, PO 4.12;
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Relatório: A [unidade técnica do TCU] apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Setor de TI - ausência de avaliação do quadro de pessoal de TI[...]Conclusão da equipe:Não existe avaliação do quadro de pessoal do setor de TI do Ministério.' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação:[...] 9.2.8 elabore estudo técnico de avaliação do quadro de pessoal da Coordenação-Geral de Modernização e Informática com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais do Ministério, à semelhança do previsto no Cobit 4.1, PO4.12 - Assessoria de TI;
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Relatório: 'Instrução da Unidade Técnica]'2.8 - Plano de Continuidade do Negócio - inexistência/falhas2.8.1 - Situação encontrada:De acordo com o gestor, a garantia da continuidade dos negócios da área de TI não possui metodologia nem plano de caráter científico. Em relação a eventuais sinistros, o TRT/13ª Região não está devidamente aparelhado/preparado para evitar a perda de dados armazenados em seus sistemas de informações.[...]2.8.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Em caso de sinistros, há probabilidade alta de se perder dados constantes dos sistemas corporativos do TRT/13ª Região (efeito potencial) ' Voto: Por manifestar-me de acordo com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. [...] Acórdão: 9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região/PB que:[...] 9.2.8. adote metodologia formal nacional e internacionalmente reconhecida que defina planos de continuidade de negócio na área de TI (NBR ISO/IEC 17799:2005:Item 14 - Gestão de Continuidade do Negócio e COBIT 4.1 - Objetivo de Controle DS4 - Entrega e Suporte - Assegura Serviço Contínuo) ;
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Relatório: 3. [...] Juiz Federal [...] concedeu tutela antecipada para que aquela autarquia [IBGE] 'republique o resultado do Censo 2010 com acréscimo da população relativa à parte dos territórios objeto das novas coordenadas cartográficas definidas pela SEI [Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia], [...]. Voto: 2. Como visto, cuidam os autos de solicitação de informações formulada pelo Município de Tremedal/BA acerca dos procedimentos adotados pelo TCU para a efetivação de correções do coeficiente e do índice no Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Por sua vez, em relação ao objeto da solicitação, vejo que o IBGE [...] já havia comunicado ao TCU que, em sede da ação ordinária 6533- 31.2010.4.01.3307 - interposta pelos municípios de Belo Campo/BA e Tremedal/BA contra a União e o Instituto, fora prolatada decisão judicial concedendo tutela antecipada para que fosse republicado o resultado do Censo 2010, com acréscimo das populações locais. 4. Em face dessa informação, e considerando que o comunicado do IBGE acerca da população de Tremedal/BA posicionava-o no coeficiente no FPM de 1,0, alterou-se apenas o coeficiente no FPM do município de Belo Campo/BA. 5. Posteriormente, o IBGE [...] informou ao TCU que a população de Tremedal/BA havia sido alterada para 17.649 habitantes, o que o posicionava na faixa do coeficiente de 1,2 no FPM. 6. Ato contínuo, segundo relata a Semag, o TCU expediu o Aviso 993-GP/TCU, de 23/8/2012, ao presidente do Banco do Brasil, solicitando a alteração do coeficiente de Tremedal/BA para 1,2, que foi efetivada na distribuição seguinte do FPM, realizada em 30/8/2012. 7. Dessa maneira, considero pertinente a proposta no sentido de informar ao município de Tremedal/BA que este Tribunal já adotou as medidas cabíveis para o fiel cumprimento da sentença que alterou a população local, com reflexo no coeficiente de participação no FPM. 8. Quanto ao repasse de eventuais valores pretéritos, como bem pontuou a Semag, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências nesse sentido, uma vez que ao TCU compete, neste caso, realizar o cálculo dos coeficientes individuais referentes ao FPM, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Acórdão: 9.2. autorizar a Semag a prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Tremedal/BA, nos termos da minuta de Ofício constante destes autos;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.8 - Inexistência do processo de gestão de incidentes [...] 2.8.3 - Efeitos/Consequências do achado: a) ocorrência de incidentes sem o devido gerenciamento (efeito potencial) ; b) paralisação dos serviços de TI (efeito potencial) ; c) paralisação das atividades da organização (efeito potencial) . 2.8.4 - Critérios: a) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS8 - Gerenciar a Central de Serviço e os Incidentes; b) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 13 - Gestão de incidentes de segurança da informação; c) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 20000, item 8.2 - Gerenciamento de incidentes; d) Norma Técnica - OGC - ITIL versão 2 - Livro Suporte a Serviços. [...] 2.8.7 - Conclusão da equipe: No que tange à manifestação do Gestor [...], convém ressaltar que os incidentes tratados por equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais são incidentes de segurança da informação, e não incidentes sob a ótica de gestão de serviços de TI, que trata de uma gama mais ampla de incidentes (vide NBR 20.000) . Portanto, como declarado inicialmente pelo Gestor, o MP não possui processo de gestão de incidentes no contexto da gestão de serviços de TI. Novamente registra-se que ainda que os serviços sejam contratados com o Serpro, o controle e a responsabilidade pelos processos de gestão e governança de TI são dos gestores do MP. A existência de equipes para atender acionamentos de incidentes em sistemas, não constitui, por si só, um processo de gestão de incidentes no contexto da gestão de serviços de TI, o qual demandaria a descrição dos papéis dos profissionais envolvidos, das atividades e dos artefatos previstos, tal como a lista de incidentes, que deve conter pelo menos a classificação dos incidentes, datas de abertura e de fechamento do incidente e histórico das ações realizadas em virtude do incidente. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.1.8. implemente processo de gestão de incidentes de serviços de tecnologia da informação, à semelhança do Cobit 4.1, processo DS8 - Gerenciar a central de serviços e incidentes, e de outras boas práticas de mercado, como NBR ISO/IEC 20000, ITIL e NBR 27002;
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Voto: Já a remissão aos princípios constitucionais advém do posicionamento reiteradamente defendido pelo Tribunal, no sentido de que os serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de dirigentes e à prestação de contas ao TCU (v.g. Decisão 907/1997-Plenário e Acórdãos 2.542/2004-2ª Câmara , 2.314/2004-1ª Câmara, 1.482/2005-2ª Câmara, 2.017/2005-2ª Câmara, 1.461/2006-Plenário, 2.328/2006-Plenário) . Note-se que na aludida Decisão 907/1997, do Plenário, reproduzida pela entidade em sua peça recursal, o então Ministro-Relator endossou parecer em que se defendeu o pensamento de que é razoável que os serviços sociais autônomos, embora não integrantes da Administração Pública, mas como destinatários de recursos públicos, adotem, na execução de suas despesas, regulamentos próprios e uniformes, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em que sejam preservados, todavia, os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública. Entre eles podemos citar os princípios da legalidade - que, aplicado aos serviços sociais autônomos, significa a sujeição às disposições de suas normas internas -, da moralidade, da finalidade, da isonomia da igualdade e da publicidade. Vê-se, portanto, que de há muito esta Casa vem se posicionando sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais (mais precisamente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) aos serviços sociais autônomos, como forma de salvaguardar a observância do interesse público na gestão desses serviços e dos recursos públicos envolvidos. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sebrae/TO, [...], para, no mérito, rejeitá-los;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.13 - Inexistência de classificação da informação [...] 2.13.2 - Efeito/Consequência do achado: a) risco de divulgação indevida de informação restrita (efeito potencial) . [...] 2.13.5 - Conclusão da equipe: Não existe procedimento institucional de classificação da informação. Os ativos de informação precisam ser inventariados e classificados a fim de que sejam medidos os graus de importância, a prioridade, a criticidade e sensibilidade e, em consequência, possam receber o nível adequado de proteção, considerando, inclusive, a necessidade de conceder nível adicional de proteção ou tratamento especial. Os diferentes níveis de proteção exigirão diferentes procedimentos de tratamento dos ativos, quanto aos aspectos de cópia, armazenamento, retenção, transmissão e transporte, descarte e divulgação, conforme a NBR ISO/IEC 27002, item 7. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que: [...] 9.2.7. em atenção ao Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, II, e art. 67, crie critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105) : "[...] 3.5 - Papel sensível exercido por não servidor [...] 3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Comprometimento com relação à segurança e efetividade na execução de atividades sensíveis de TI sob responsabildade de não servidores do ente. (efeito potencial) [...] 3.5.7 - Conclusão da equipe: O agente público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. No âmbito das boas práticas relativas à tecnologia da informação, o caminho é semelhante, de forma que se espera encontrar dentro de um setor de TI uma estrutura formal (Cobit 4.1, PO4.5) , com papéis e responsabilidades formalmente definidos (Cobit 4.1, PO4.6) . Ademais, os papéis sensíveis devem ter seus responsáveis formalmente designados (Cobit 4.1, PO4.13) . Vale destacar que papéis sensíveis são aqueles relacionados à gestão de TI, ou seja, planejamento, coordenação, supervisão, controle e supervisão. Essas atribuições devem ser atribuídas a servidores efetivos, vez que o papel de gestão é encargo precípuo da Administração Pública e seus agentes. No caso em tela, pôde-se perceber claramente no contrato entre o MCT e a [contratada] que as atribuições de gerente de projetos é exercida unicamente por pessoas da contratada, restando aos servidores do MCT a função residual de apoiar o projeto. Esse quadro com funções gerenciais ou sensíveis exercidas por funcionários de empresas contratadas evidencia a vulnerabilidade e dependência do órgão em relação à contratada, e ainda demonstra uma afronta ao disposto no art. 5º, III, da Instrução Normativa nº 4, de 19 de maio de 2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, fato que deve ser corrigido pelo MCT. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao MCT que: [...] 9.2.3. em atenção às disposições contidas no Decreto-Lei 200/1967, art. 10, §7º, ocupe todos os papéis sensíveis (que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle) com servidores públicos;