Área: Convênio

Proposta de deliberação: Considerando que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, deve o Tribunal conhecer do recurso. 2.O objeto destes embargos é o subitem 9.2.2 do Acórdão 191/2016-TCU-Plenário , por meio do qual o Tribunal determinou à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, abstenha-se de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados independentemente dos incentivos fiscais daquela lei. 3.Alega a SE/MinC que haveria obscuridade na decisão recorrida por vetar ab initio a aprovação de projetos com forte potencial lucrativo bem como capacidade de atrair suficiente investimentos privados independente do incentivo fiscal, pressupondo uma invariável ausência de interesse público, não obstante a indeterminação do conceito e as necessárias preocupações com o desenvolvimento da economia da cultura. 4.Em suas razões recursais, aquela secretaria Executiva pondera que não se encontra inerte nem é infenso às ponderações externadas pelo Relator do acórdão recorrido no que tange à necessidade de análise criteriosa de projetos culturais antes de sua aprovação, à luz do interesse público. Neste sentido menciona o novo marco legal que se encontra em discussão no Congresso Nacional, Projeto de Lei 6722/2010. Esta lei instituirá o Procultura (Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura) , apresentando medidas para ampliar a democratização do acesso ao fomento e melhorar a distribuição dos recursos pelo território nacional, além de viabilizar fontes alternativas. 5.Ressalta o embargante, entretanto, que enquanto a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) estiver vigente, mostra-se importante buscar equilíbrio na aplicação dessa lei. Dessa forma, formula pedido no sentido de que a determinação questionada seja convertida em recomendação. 6.Feito esse breve resumo das razões recursais apresentadas, passo a tratar do mérito dos presentes embargos. 7.Inicialmente, devo ressaltar que não houve, por parte do Tribunal, discordância em relação à concessão de incentivos, por meio da Lei Rouanet, a projetos comerciais lucrativos, uma vez que o texto da lei não veda essa permissão. O espírito do voto recorrido é coibir os excessos. Neste sentido, por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado: 39.Quanto às disposições da Lei Rouanet acerca do mecanismo dos incentivos fiscais, a unidade registrou que o conceito de patrocínio (art. 23, inciso II) trata da concessão de apoio 'para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa', o que iria ao encontro da tese sobre a possibilidade de incentivos fiscais a projetos com potencial lucrativo. 40.Não vejo esse alcance no referido dispositivo legal. Grande parte dos projetos culturais vão objetivar lucro (são comerciais) , mas apenas alguns destes possuem, de fato, potencial lucrativo. Entendo que o Poder Público deva analisar caso a caso. Quando se tratar de projeto comercial e, além disso, quando se mostrar evidente que o projeto é capaz de se auto sustentar e não necessita de apoio dos incentivos fiscais (mecenato) , cabe a negativa da autorização da captação de recursos, com fundamento no interesse público. 41. Ainda que se considere a apresentação de contrapartidas pelos proponentes (como aquelas tendentes à democratização do acesso) , vislumbro que, quanto mais lucrativo se apresentar um projeto, menor será a possibilidade de essas contrapartidas apresentadas virem a conferir um interesse público suficiente para justificar a concessão de incentivos fiscais. 42. Por outro lado, devem ser analisados com parcimônia os casos limítrofes, especialmente aqueles em que não se está diante de uma excessiva expectativa de lucro e onde há, de fato, o oferecimento de contrapartidas capazes de satisfazer ao interesse público (sublinhei) . 8.Cabe observar que o voto foi no sentido de evitar a concessão dos incentivos àqueles projetos com alto potencial lucrativo, uma vez que nesses casos não se vislumbra a necessidade do incentivo previsto na lei. Ou seja, não há necessidade do incentivo para o beneficiário, já que ele conta com o retorno trazido pelo próprio projeto, o qual é suficiente para a sua realização; e não há razão para que o Poder Público aporte recursos para esses projetos, uma vez que o interesse público não é evidente nesses casos. 9.Todavia, é de se reconhecer que, como forma de aumentar a margem de discricionariedade do MinC na análise dos planos de trabalho relativos aos projetos para os quais se busca a aprovação de captação de recursos nos termos da Lei Rouanet, considero pertinente o pleito da SE/MinC no sentido de que a determinação objeto dos presentes embargos seja convertida em recomendação. Ressalte-se, entretanto, que se mantém o espírito que norteou a prolação da determinação. Apenas amplia-se o poder discricionário do ministério na identificação dos projetos que sejam potencialmente lucrativos e autossuficientes, para os quais, portanto, deve ser evitada a autorização de captação de recursos por meio dos incentivos fiscais oferecidos pela Lei 8.313/1991. 10.Ante essas considerações, entendo que os presentes embargos possam ser acolhidos de forma a, excepcionalmente, dar-lhes efeitos infringentes, convertendo a determinação recorrida em recomendação. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los, de forma a dar a seguinte redação aos dispositivos do Acórdão 191/2016-TCU-Plenário : 9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, manifeste-se expressamente sobre eventuais ressalvas constantes do parecer técnico elaborado sobre a proposta, bem como promova o saneamento das inconsistências antes de proceder à autorização para captação de recursos, de forma promover a adequação do projeto às finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e maximizar as contrapartidas sociais oferecidas em razão da concessão do incentivo; 9.3. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, abstenha-se de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados independentemente dos incentivos fiscais daquela Lei;