Área: Direito Processual

Voto: Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992) , observando-se a legitimidade do embargante, o interesse em recorrer e a adequação do documento. Além de objetivar os embargos, corrigir contradição do acórdão recorrido, enquadrando-se nas hipóteses do caput do artigo mencionado. 2.Como deixei expresso no Voto condutor do Acórdão ora embargado, o processo já estava incluído na pauta para julgamento, na Sessão de 12/4/2017, quando foi acostada aos autos, em 11/4/2017, petição nominada de Pedido de Reexame, objetivando, nas palavras do causídico, enriquecer a análise e julgamentos desse pleito e requerendo, ao final, que fosse juntado o resultado de perícia judicial efetivada nos autos do Processo 0007792-28.2014.403.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Subseção Judiciária Federal de São Paulo - SP (que visa apurar judicialmente fatos debatidos no âmbito deste TC) e do parecer técnico do assistente técnico indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) , juntado àquele processo (Peça 270) . 3.Naquela oportunidade, defendi que os argumentos trazidos no documento apresentado, que acolhi como memorial, visto não ser possível à parte a juntada de novos documentos naquela fase processual, não acrescentavam qualquer elemento passível de alterar o meu entendimento sobre a matéria ou mesmo justificar a retirada do presente processo de pauta, pois se tratavam de documentos produzidos para instruir processo em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Subseção Judiciária Federal de São Paulo - SP e que não tinham ainda sido judicializados. 4.Oportuno registrar que a instrução processual, nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, o que, no presente caso, ocorreu em 30/6/2016 (Peça 256) . A apresentação de memorial, após inclusão do processo em pauta, prevista no parágrafo terceiro desse artigo, não condiciona e nem vincula a atuação do relator. 5. A apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público junto ao TCU para o pleito do interessado. Não é recurso aditivo, como pretende o recorrente. Os memoriais não integram formalmente o processo e por isso não se constituem em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor, não havendo qualquer obrigação no sentido de que sejam expressa e formalmente examinados nos votos proferidos. Ou seja, eventual aproveitamento de informação apresentada nesse momento processual não constitui fato vinculativo para o Relator. Diversas são as deliberações deste Tribunal neste sentido (Acórdãos 1.534/2012, 1.105/2013, 1.887/2013 e 1.450/2015, todos do Plenário) . 6.É de se destacar que a oportunidade de apresentação de defesa pelo embargante já estava há muito esgotada no momento em que seus novos argumentos foram recebidos por este relator, como memoriais, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, até porque, uma vez que, interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, evitando-se, assim, a eternização do trâmite processual e a própria intempestividade da atuação do TCU. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo [embargante] para, no mérito, não conceder a eles provimento; 9.2 dar conhecimento da presente deliberação ao interessado.