Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de Representação oriunda do Município de São João do Caru/MA (peça 1) que noticia a ausência de encaminhamento, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo ex-prefeito do referido município, [gestor], o que acarretou o registro de impedimento do ente municipal para recebimento de recursos federais por meio de transferências voluntárias e operações de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , arts. 48, §§ 2º, 3º e 4º, 51, § 2º, e 54, §§ 2º e 3º. 2.Diante da situação, o município, em sua atual gestão, requer a instauração de tomada de contas especial (TCE) para a "apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano", com a consequente suspensão do impedimento do município. Invoca o art. 26-A, §§ 7º, 8° e 9°, da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 16 da Lei 12.810/2013, c/c art. 50, parágrafos 2º e 3º da IN-STN 01/1997. [...] 5.De início, esta representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a irregularidade não se referir a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, apesar de atender às demais condições do dispositivo. Por isso, sequer deve ser conhecida, o que não impede seja esclarecido ao peticionante o que segue. 6.O fato de o ex-prefeito do município não ter apresentado o RGF e o RREO à Secretaria do Tesouro Nacional, em desatenção aos mandamentos da LRF, não atrai, de per si , a competência do Tribunal de Contas da União, pois esta Corte não possui jurisdição para apreciar irregularidades ocorridas na gestão municipal que não envolvam recebimento e aplicação de recursos federais, à luz do disposto no art. 71, incisos II e VI, da Constituição da República, c/c Lei 8.443/1992, art. 5º, cabendo, possivelmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão as providências cabíveis na situação. 7.Muito menos há que se falar em instauração de TCE, já que não se vislumbra débito ao erário federal na situação. Em verdade, os fatos noticiados não envolvem movimentação de valores, mas procedimentos cadastrais da STN atinentes à cautela e à responsabilidade na gestão fiscal. 8.Embora a Secretaria do Tesouro Nacional se insira na jurisdição deste Tribunal, não se pode aventar qualquer desacerto ou ilegalidade em sua atuação, visto que, de sua parte, o registro de impedimento do ente municipal deriva de cumprimento de norma expressa e clara da LRF. 9.Tampouco há como demandar aplicação das normas da IN-STN 01/1997 ou da Lei 10.522/2002 com vistas à regularização cadastral do município perante a União. Enquanto a primeira norma não mais vige, os dispositivos legais invocados pelo representante ( vide item 2 supra ) cuidam de mecanismo de registro de inadimplência derivada de omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias (art. 26-A e parágrafos) e formas de superar o registro de inadimplemento por gestores sucessores dos que tenham dado a causa a restrições dessa natureza. 10.Em outras palavras, as consequências jurídicas da omissão na prestação de contas de transferências voluntárias (Lei 10.522/2002, art. 26-A) não se confundem com as decorrentes da não apresentação de relatórios de transparência da gestão fiscal (LRF, arts. 48, §§ 2º, 3º e 4º, 51, § 2º, e 54, §§ 2º e 3º) , uma vez que os mecanismos possuem fundamentos diversos, embora de consequências semelhantes. 11.Por fim, menciono que o Tribunal já apreciou outras representações dessa natureza, na mesma linha decisória (v.g. Acórdãos 10.528/2018-TCU-1ª Câmara , 5.614/2017-TCU-1ª Câmara) . Acórdão: 9.1. com fundamento no caput do art. 235, c/c o parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da presente Representação, tendo em vista a ausência de competência e jurisdição desta Corte de Contas sobre os fatos; 9.2. esclarecer ao Município de São João do Caru/MA que não se insere nas competências e na jurisdição deste Tribunal de Contas da União a adoção de medidas diante da ausência de encaminhamento, à Secretaria do Tesouro Nacional, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) por prefeito municipal, porque essa ocorrência de per si não envolve gestão de recursos públicos federais, podendo a matéria inserir-se na competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;