Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , Exmo. Sr. [ omissis ], à fl. 02, acolhendo solicitação, à fl. 03, do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, Exmo. Sr. [ omissis ], com o propósito de dirimir dúvidas acerca da viabilidade legal de retornar ao orçamento do Órgão os valores provenientes da aplicação de penalidade de multa de mora e/ou inexecução total ou parcial de contratos, prevista nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, com fins de utilização em novas contratações de serviços e/ou aquisições. Voto: 2. No mérito, coloco-me de acordo com a Unidade Técnica, pois, ainda que exista a possibilidade de compensação, as sanções pecuniárias previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 constituem receitas típicas do setor público que devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional. Confunde o TRT da 10ª Região, como será visto a seguir, o instituto da compensação com o da anulação ou reversão das despesas orçamentárias, dentro do próprio exercício. 3. Instituto de direito privado, disciplinado pelo art. 368 e seguintes do atual Código Civil, utilizado também no direito público, como no caso que ora se examina, a compensação revela-se como um dos meios de extinção de obrigações mediante o encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Assim, se A deve a B, e B deve A, tais dívidas se compensam até o montante equivalente, gerando, para as partes envolvidas, despesas e receitas respectivas. Trata-se apenas de mais uma forma de pagamento, que não tem, entretanto, a faculdade de desnaturar o que seja despesa e receita. 4. Já o instituto da anulação ou da reversão da despesa orçamentária constitui-se no retorno de uma determinada despesa não executada no exercício, por alguma questão de fato ou direito, à dotação orçamentária de origem, conforme disciplina o art. 38 da Lei nº 4.320/64, primeira parte, in verbis : "Art. 38 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetiva." 5. Nesse mesmo sentido, disciplinam os arts. 16 e 28 do Decreto nº 93.872/86, o que aliás, não poderia ser diferente já que regulamentam o dispositivo legal transcrito logo acima: "Art 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38) . .... Art 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela qual ficará automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora." 6. Note-se que a anulação ou reversão da despesa no mesmo exercício não altera, para mais ou para menos, o crédito orçamentário inicialmente autorizado. Ora, se existia crédito orçamentário no valor de R$ 1.000,00 e, após empenhado pelo seu valor total, por alguma razão, verifica-se que a despesa efetivamente realizada corresponde apenas a R$ 500,00, o restante é simplesmente revertido para a rubrica de origem, de forma a preservar o valor inicialmente autorizado. 7. Observe-se, entretanto, que, se a anulação ocorrer em exercício subsequente, o valor correspondente será considerado como receita do ano em que se efetivar, como previsto no art. 38, segunda parte, da Lei nº 4.320/64, pois procedimento diverso implicará a realização de despesa superior à dotação do exercício em curso. Por exemplo, se o crédito autorizado de um determinado exercício corrente corresponde a R$ 1.000,00, e naquele ano é anulada uma despesa de R$ 500,00 de exercício anterior, caso se reverta esta importância para a dotação do exercício corrente, esta passará para R$ 1.500,00 sem qualquer autorização legislativa. 8. No caso da compensação, pelo procedimento sugerido pelo TRT da 10 ª Região, a despesa autorizada é acrescida sem a necessária autorização legislativa, ainda que essa ocorra no mesmo exercício. Por hipótese, imagine-se que no exercício tenha sido autorizada uma despesa no valor de R$ 1.000,00, regularmente empenhada, liquidada e paga pelo seu valor total. Não obstante, por algum motivo, o contratado foi multado pelo valor de R$ 100,00. Note-se que se houver a reversão da multa para a rubrica orçamentária da despesa original, independentemente da forma de pagamento se por compensação ou não, esta passará de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00. 9. Com efeito, em observância ao que determina o art. 167, inciso II, é inadmissível a interpretação de norma que implique na possibilidade da realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais autorizados para o exercício em curso. Acórdão: 9.2 responder ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que as receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela administração pública, inclusive aquelas definidas no art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao tesouro nacional para a devida classificação, independentemente do exercício a que se refiram ou de serem pagas mediante compensação de créditos recíprocos, não podendo, por isso mesmo, ser revertidas para qualquer dotação orçamentária;