Área: Contrato Administrativo

Relatório: Trata-se de Pedido de Reexame de peça 34, interposto pelo Sr. [recorrente], em face do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário , relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apreciou denúncia de irregularidades praticadas pelo ex-Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí (Ibama/PI) na gestão de contratos de terceirização. 2. O responsável teria tido ingerência sobre a administração de contratações por empresas terceirizadas, com o suposto intuito de promover a substituição dos trabalhadores terceirizados por outros escolhidos pelo próprio superintendente, tendo resultado, inclusive, em sumárias e indevidas demissões. [...] 3. Transcrevo, a seguir, em atenção ao art. 1º, § 3º, I, da Lei 8.443, de 1992, excerto da instrução na qual são analisadas as razões recursais oferecidas pelos responsáveis (peça 54) , com a anuência do Secretário de Recursos (peça 56) . HISTÓRICO 1. A presente denúncia versa sobre possíveis irregularidades pela ingerência do então Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí (Ibama/PI) nas empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados à referida superintendência, com o intuito de promover a substituição dos trabalhadores terceirizados por outros escolhidos pelo próprio superintendente, resultando em sumárias e indevidas demissões de terceirizados. 1.1. Este Tribunal entendeu que houve prática irregular na indicação de novos terceirizados, em desrespeito a princípios constitucionais e acarretando gastos financeiros desnecessários à Administração. Por isso, a denúncia foi conhecida e julgada procedente, com aplicação de multa e inabilitação do responsável para o exercício da função pública. 1.2. Examina-se, nesta oportunidade, o pedido de reexame (peça 34) interposto pelo responsável. [...] EXAME DE MÉRITO 2. Delimitação do recurso 2.1. O recurso versa sobre: a) falta de fundamento da denúncia; b) legalidade das demissões; c) requisitos para responsabilização; d) influência da capacidade financeira do responsável na multa. 3. Da análise da falta de fundamento da denúncia Razões recursais 3.1. O recorrente alega que esta denúncia é fruto de retaliações de servidores do Ibama e está fundada em suposições e opiniões sem fundamento, com base nos seguintes argumentos: a) houve cumprimento do aviso prévio nas demissões, que não infringiram qualquer princípio ou norma de ordem pública; b) as novas contratações foram baseadas em análise dos currículos trazidos pelos prepostos das empresas e dos currículos deixados diretamente no Ibama (porque a empresa contratada para seleção e gestão dos serviços não possuía sede em Teresina) ; c) alguns terceirizados possuem vínculo de amizade com servidores influentes do Ibama (resultado de os terceirizados terem estado lá havia até dez anos) , servidores interessados e manter indefinidamente colegas de trabalho; d) apenas alguns dos funcionários dispensados formularam pedido de justificativa ao órgão; e) não ficou comprovado vínculo dos novos contratados com o recorrente. Análise 3.2. Não assiste razão ao recorrente. A IN/MPOG 2/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, no art. 10, veda a ingerência da Administração e de seus servidores na administração da contratada. 3.3. Além disso, há evidências nos autos de que o recorrente direcionou a contratação e demissão de pessoas. E-mails indicam que "as solicitações de desligamento foram encaminhadas pelo sr. [recorrente] " (peça 2, p. 6) , que o "desligamento do sr. [ omissis 1] e a contratação do Sr. [ omissis 2] foram apontados por esse IBAMA através do Sr. [recorrente] " (peça 2, p. 11) . Além disso, o próprio recorrente afirmou que mandaria o nome dos substitutos depois (peça 2, p. 7) . 3.4. Verifica-se, portanto, que as próprias demissões e contratações deveriam ser feitas pela empresa contratada. Esses foram serviços que deveria administrar, não lhe cabendo apenas entregar currículos. 3.5. Desse modo, a irregularidade foi constatada, não sendo afastada por eventual motivação da denúncia como retaliação. Também é irrelevante que alguns funcionários não manifestaram irresignação contra suas demissões ou que tenha ficado comprovado vínculo dos novos contratados com o recorrente. A irregularidade caracterizou-se pela ingerência do recorrente na administração da contratada. Voto: O Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [recorrente], ex-Superintente pode ser conhecido, vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie no art. 286 do Regimento Interno. 2.Mediante a decisão recorrida, o Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário , relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal decidiu aplicar multa no valor de R$ 50.000,00 ao recorrente, ex-Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí (Ibama/PI) . O responsável teria tido ingerência sobre a administração de contratações por empresas terceirizadas, com o suposto intuito de promover a substituição dos trabalhadores terceirizados por outros escolhidos pelo próprio superintendente, tendo resultado, inclusive, em sumárias e indevidas demissões e custos desnecessários. 3.O recorrente alega: i) falta de fundamento da denúncia; ii) legalidade das demissões; iii) insuficiência de requisitos para responsabilização; iv) inadequação do montante da multa diante de sua capacidade financeira. 4.Ao analisar as razões recursais oferecidas, a Secretaria de Recursos (Serur) concluiu que não assistia razão ao recorrente. Em síntese, a unidade técnica defende que: i) é vedada a ingerência da Administração ou de seus servidores na administração de empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, conduta evidenciada nos autos; ii) além de ilegal a conduta, não se comprovou o aprimoramento da eficiência das atividades; iii) houve ofensa ao princípio da eficiência e da impessoalidade; iii) o princípio da liberdade contratual e o poder de revisão dos contratos não se aplicam na esfera pública como na iniciativa privada; iv) não se comprovou seleção e treinamento dos terceirizados contratados pela empresa responsável; v) não havia previsão contratual para que a contratante selecionasse pessoale tal previsão seria nula por ofença à IN/MP 2/2008; vi) o art. 30, § 10, da Lei n.º 8.666, de 1993, que franqueia às licitantes a substituição dos profissionais que indica, não se aplica ao caso; vii) O art. 57, II, da mesma lei, que regula a duração dos contratos administrativos com a Administração, também não se aplica a contratações entre a empresa e seus empregados; viii) há, nos autos, elementos a demonstrarem nexo causal entre conduta dolosa ou culposa e a irregularidade; ix) elementos como dano ao erário, má-fé e favorecimento são agravantes, e não pressupostos indispensáveis à caracterização da irregularidade das contas ( Acórdão nº 1.345/2010-1ª Câmara - Ministro José Múcio Monteiro) ; x) A capacidade financeira do responsável não influi na condenação, conforme Acórdão 939/2017-Plenário - Ministro Bruno Dantas, mas é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente; xi) o recorrente cometeu ilícito grave mesmo tendo estado por pouco tempo na entidade. 5.Diante disso, a Serur propôs conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da decisão. 6.Dissinto das conclusões apresentadas pela unidade técnica quanto ao montante da multa. Pesquisa à jurisprudência para decisões em situações semelhantes, entre 2017 e 2018, revela que este Tribunal atribuiu multas em valores entre R$ 30.000,000 e R$ 5.000,00 (a exemplo dos acórdãos números 898/2018-Plenário , Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 8530/2017-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, 11.862/2018-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 15.718/2018-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 10.319/2017-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) . Tais acórdãos tratam de contratação de pessoal sem observância das normas cabíveis, incluindo nepotismo. Em respeito ao princípio da equidade e considerando a gravidade da conduta, que trouxe consequências prejudiciais tanto ao Ibama, quanto a funcionários terceirizados demitidos, reduzo a multa para R$ 10.000,00. [...] 8.Desnecessário complemento em relação às demais conclusões apresentadas pela unidade técnica, que acolho como razão para decidir. Face ao exposto, manifesto-me pelo conhecimento do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado. Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente], com fundamento no art. 286 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2 reduzir o valor da multa cominada no item 9.3 do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ;