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Voto: Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, denunciando irregularidades na contratação, com recursos federais, de 48.000 m2 de Unidades Modulares de Assistência à Cidadania com Portabilidade, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no valor de R$ 167 milhões, correspondente a R$ 3.520,00/m2 (peça 4, pp. 34 e 36) . [...] Os motivos para concessão da medida cautelar, confirmada pelo Plenário na Sessão de 19 de junho de 2013, foram o uso de modalidade inadequada - pregão eletrônico - para contratação de obra, a inexistência de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas e a presença de indícios de sobrepreço na contratação. Contribuiu, ainda, para adoção da medida, a aparente antieconomicidade na escolha das unidades pré-fabricadas e a necessidade de melhor análise da temática envolvida. [...] Em síntese, a utilização de modalidade licitatória imprópria, a inexistência de projeto básico e orçamento detalhado, assim como a ausência da necessária e adequada motivação do ato impõem confirmar o conteúdo da cautelar, proferida nestes autos, porquanto nulo o certame e o contrato dele decorrente.Importa notar, em acréscimo, que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal, por força do que dispõe o art. 807, caput, do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese de o Tribunal proferir acórdão no mesmo sentido da tutela cautelar, é esta que apresenta efeitos imediatos e não o acórdão, em face de os recursos serem recebidos, em regra, também no efeito suspensivo.Nesse caso, o acórdão "favorável harmoniza-se com a anterior cautelar que deve perdurar, independentemente da existência de interposição de recurso da sentença e dos efeitos de sua tramitação" (grifei) . Tal entendimento foi recepcionado, também, pelo art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que retira o efeito suspensivo do recurso interposto contra sentença que decide o processo cautelar. Araken de Assis ensina que se aplica o dispositivo às cautelares antecedentes e incidentes, in verbis: A apelação interposta contra a sentença que julgar a ação cautelar antecedente ou incidente, quer acolhendo, quer rejeitando o respectivo pedido (art. 520, IV) - o dispositivo abrange, portanto, quaisquer procedimentos regulados no Livro III do CPC -, não tem efeito suspensivo. Dessa forma, adequado informar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à [Indústria e Comércio Ltda.] que eventuais recursos interpostos contra esta deliberação serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. informar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à [Indústria e Comércio Ltda.] que eventuais recursos interpostos contra esta deliberação serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil;
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Voto: A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. A Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos. 3. A representante, [empresa], sustentou restrição à competitividade do certame em razão das seguintes cláusulas do edital: [...] g) exigência ilegal de apresentação da garantia de proposta até 4 dias anteriores à data de abertura do certame (subitem 9.2.1, "c.3") . [...] 19. Similar é a questão relativa à exigência de apresentação da garantia de proposta até 4 dias anteriores à data de abertura do certame. O município limita-se a argumentar que, na realidade, trata-se do último dia útil (30/4/2015) que antecede a licitação, marcada para o dia 4/5/2014. Tal exigência é considerada irregular por esta Corte, uma vez que, além de permitir ao órgão conhecer previamente os interessados em participar do certame, o que compromete o caráter competitivo, está em desacordo com o disposto nos arts. 4º, 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, conforme exposto no Acórdão 2.993/2009 - Plenário . Dessa forma, é vedada a exigência de solicitar a apresentação das garantias anteriormente à entrega dos envelopes de habilitação. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá- la procedente; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput , da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Município de Itajuípe/BA adote as providências necessárias para a anulação do processo de Tomada de Preços 2/2015, bem como dos atos dele decorrentes, a exemplo do Contrato 83/2015, firmado com a sociedade empresária [omissis], informando ao TCU as medidas adotadas; 9.3. dar ciência ao Município de Itajuípe/BA que, em caso de novas licitações, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital e nos procedimentos relativos a Tomada de Preços 002/2015: [...] 9.3.6. exigência de apresentação da garantia de proposta em data anterior a de abertura do certame;
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Relatório: Quanto às obras do Estádio Independência de Belo Horizonte ' MG (Contrato de Repasse 028.3016-48/2008) , os argumentos apresentados pelo Gestor confirmam o estágio embrionário em que se encontra o licenciamento ambiental do empreendimento, bem como a complexidade do mesmo, uma vez que deverá compreender diversos estudos técnicos que estarão sujeitos à aprovação de órgãos especializados, tanto da esfera municipal como estadual. Nesse contexto, ao contrário do afirmado pelo Gestor, a legislação ambiental, independentemente do tipo de licença, prévia ou de instalação, não foi respeitada, pois o prévio impacto ambiental do empreendimento ainda não se determinou, inviabilizando, assim, que o projeto básico caracterize o objeto levando em conta as decorrentes medidas mitigadoras e compensatórias que regularmente são estabelecidas, evitando-se, por conseguinte, o risco de significativas alterações quando da execução das obras. Pelo exposto, mantemos o achado de auditoria inicialmente levantado e sugerimos a promoção de determinações aos órgãos envolvidos, no intuito de regularizá-la antes da promoção do certame licitatório e/ou início das obras de engenharia. Acórdão: 9.1. [...] determinar à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais que adote as providências abaixo especificadas, previamente à licitação concernente à modernização e readequação do estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) na cidade de Belo Horizonte ' MG, objeto do Contrato de Repasse 028.3016-48/2008, firmado com o Ministério do Turismo, ou, na hipótese de já ter sido realizado o certame licitatório, previamente ao início da execução das obras correspondentes: [...] 9.1.2. obtenha a licença ambiental prévia e/ou de instalação, devendo o projeto básico compreender obrigatoriamente o impacto ambiental antecipadamente determinado, a fim de que o empreendimento seja concebido e orçado levando-se em conta as medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas do meio ambiente porventura fixadas, em cumprimento ao disposto na legislação aplicável (art. 10 da Lei 6.938/1981; art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/93; art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA 237/1997; e o art. 25, inciso III, da Portaria Interministerial nº 127/2008) ;
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[Voto] 2. Mediante o Acórdão nº 6.571/2009-TCU-1ª Câmara , este Tribunal decidiu conhecer da [...] representação [em razão de supostas irregularidades cometidas em concorrência] e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como endereçar ao BNDES a seguinte determinação, dentre outras medidas: "1.6.6. em atendimento ao inciso VI e parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993: a) somente publique edital licitatório cuja minuta tenha sido prévia e formalmente examinada e aprovada pela sua Área Jurídica (AJ) ; b) antes de adjudicar o contrato, ou de homologar o resultado da presente licitação, ou ainda de assinar o contrato, providencie o competente exame e aprovação do edital pela Área Jurídica (AJ) ;" 3. Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela entidade, [...], por meio do qual requer a insubsistência da determinação transcrita acima, alegando, em síntese, que a legislação exigiria apenas a análise jurídica do edital, cabendo ao administrador, no âmbito de sua alçada, distribuir tal competência, em conformidade com as normas referentes à organização administrativa. 4. Nesse sentido, assevera que a atribuição ao Departamento de Licitações da competência para aprovar os editais de licitação satisfaria o requisito imposto pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, haja vista consistir em órgão jurídico. [...] 7. [...], o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 dispõe claramente que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 8. No presente caso, constatou-se que a análise e a aprovação da minuta do edital da Concorrência nº [...] foi feita pelo próprio Departamento de Licitações do BNDES, e não pelo seu Departamento Jurídico, em desacordo, portanto, com o estabelecido na referida lei. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 6.571/2009-TCU-1ª Câmara ;
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Proposta de Deliberação: 2. Este processo originou-se de manifestações enviadas à Ouvidoria deste Tribunal versando sobre irregularidades na gestão do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) . [...] 4. À vista dos elementos coligidos na fiscalização, manifesto-me de acordo com o parecer e o encaminhamento proposto pela unidade técnica quanto a tais pontos. 5. Por outro lado, a equipe de inspeção constatou a existência dos seguintes indícios de irregularidade: a) aquisição de imóvel para nova sede em preço superior ao de mercado, caracterizado pela permuta do imóvel antigo por valor inferior ao da avaliação efetuada pela CEF e aquisição do novo imóvel por valor superior à referida avaliação; [...] 13. Na documentação colhida durante a inspeção, verifica-se que há indicações de que o CRF/RS realizou pesquisa de preços informal, tendo constatado que imóveis similares apresentavam-se com valores próximos ao proposto pelo novo prédio (fls. 132-v. p.) . 14. Esses elementos indicam que as avaliações efetuadas pela Caixa, apesar de formalmente corretas, não refletiam a realidade do mercado. Assim, tais avaliações não podem ser consideradas como parâmetros fidedignos para firmar o juízo sobre a antieconomicidade do ato de aquisição da nova sede do conselho. 15. Ademais, deve ser levado também em conta que a aquisição do imóvel não se constituiu em ato isolado do Presidente do conselho, uma vez que a operação foi submetida à votação e à aprovação do plenário da entidade, conforme registrado em ata (fls. 105/106-v.p.) . 16. Em consonância com a Secex/RS, penso também que cabe acolher as justificativas do responsável para a não realização de três avaliações dos imóveis, como sugerido em parecer jurídico do CFF. De fato, o parecer tinha cunho apenas opinativo. Por outro lado, o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 prevê a realização de somente uma avaliação prévia do imóvel, o que foi cumprido. 17. Em vista dessas considerações, conclui-se que não há indícios de irregularidade na referida aquisição.
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Voto: Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame (peças 50 e 56) interpostos pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas - Sesi/AM e pela [empresa] contra o acórdão 1.414/2017 - Plenário , que determinou providências para anulação da Concorrência 4/2016 e dos atos dela decorrentes. 2.No tocante ao mérito, registro, desde já, que acompanho integralmente as análises e as conclusões da Secretaria de Recursos - Serur - que adoto como razão de decidir - no sentido de que os recorrentes não trouxeram elementos capazes de afastar as ilegalidades afetas à inobservância dos princípios e normativos legais que regem as aquisições. 3.O Sesi/AM e a [empresa] celebraram contrato resultante da Concorrência 4/2016, em que se constatou ter sido a melhor oferta de preço fora desclassificada sem oferta de possibilidade de a licitante demonstrar a viabilidade de sua proposta, o que resultou em contratação com potencial lesivo. 4.Os recorrentes alegaram, em síntese: (i) questão prejudicial de ilegitimidade ativa da empresa representante (Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, c/c o Regimento Interno, art. 237, VII) , sob o argumento de que o Sesi/AM não se submete ao regramento da referida lei; (ii) entendimento jurisprudencial do TCU segundo o qual os serviços sociais autônomos não estariam sujeitos à Lei 8.666/1993, mas apenas a seus regulamentos próprios de contratação; (iii) precedentes do Supremo Tribunal Federal por meio dos quais teria sido firmada a tese de que os serviços sociais autônomos não estariam submetidos às normas públicas aplicáveis às entidades estatais, por possuir autonomia administrativa e natureza privada; (iv) faculdade à licitante se manifestar sobre a decisão que a desclassificou; (v) não caracterização do dano que justificasse a instauração de tomada de contas especial; e (vi) ausência de competência deste Tribunal para apreciar questões de concorrência desleal e de saúde pública. 5.Tais argumentos não têm como prosperar. 6.A jurisprudência deste Tribunal, reiteradamente, dispôs não haver restrição a que licitantes lhe ofereçam representações, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Em que pesem as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993 e legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem as licitações. 7.Nesse sentido, a proposta mais vantajosa, se não há requisito de técnica no objeto, é aquela que apresenta o menor preço para atender às exigências do instrumento convocatório. Ademais, não se pode descartar proposta mais econômica sem fundamentação transparente e oferecimento do contraditório ao interessado. [...] Assim, ao acatar os pareceres da Serur, pugno pelo não provimento do recurso e voto por que o Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto ao Colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;
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Proposta de Deliberação: 22. [...] analisando o percentual de BDI adotado pelo TRE/PR (26,6%) verifico que não se trata de valor comparativamente elevado em relação à faixa média considerada como adequada no aludido estudo. Dessa forma, qualquer análise acerca dos itens que compõem essa taxa deve ser feita de forma conjunta, de tal maneira a se verificar se a adoção de um percentual mais elevado para determinada despesa não está sendo devidamente compensada por estipulação de gastos menores em outros itens. 23. Qualquer correção na taxa de BDI adotada nos orçamentos de obras deve ser efetuada sobre essa ótica conjuntural. Os percentuais para administração central (5,00%) e lucro (5,00%) adotados pelo TRE/PR, por exemplo, estão baixos se comparados com os valores utilizados como referência no artigo supracitado da revista do TCU que são, respectivamente de 6% e 8,00%. Contudo, o percentual de despesas financeiras utilizado pelo TRE/PR está elevado (2,00%) , considerando-se que o parâmetro de referência é 1,2%. 24. O que é necessário observar é se o acréscimo de um item compensa a desconsideração ou a redução de outro. No parecer da unidade técnica, para o cômputo do BDI, foi feita apenas análise isolada de itens sem se proceder a essa compensação. 25. Nesse sentido, diferentemente do que sustenta a unidade técnica, reputo que não cumpre ao TCU estipular percentuais fixos para cada item que compõe a taxa de BDI, ignorando as peculiaridades da estrutura gerencial de cada empresa que contrata com a Administração Pública. O papel da Corte de Contas é impedir que sejam pagos valores abusivos ou injustificadamente elevados e por isso é importante obter valores de referência, mas pela própria logística das empresas é natural que ocorram certas flutuações de valores nas previsões das despesas indiretas e da margem de lucro a ser obtida. 26. Dessarte, o percentual de 26,6 % adotado pelo TRE/PR pode ser considerado adequado por não contemplar gastos indevidos e por se encontrar em patamar compatível com a realização de um empreendimento de engenharia com as características do que ora se analisa. Acórdão: 9.3. determinar ao TRE/PR que, quanto à obra de construção do Anexo ao Edifício-Sede do órgão:9.3.1. adote as providências necessárias para promover a adequação do valor da taxa de BDI do Contrato n. 123/2006, expurgando os itens referentes a administração local e despesas gerais, os quais devem ser incluídos como custo direto na planilha orçamentária;
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Voto: Trata-se de denúncia acerca de possível irregularidade contida na violação aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade em contratação, por entes da Administração Pública Federal, de empresa supostamente incluída de forma indevida no regime tributário Simples Nacional. 2. Segundo relatório precedente, a empresa denunciada firmou vários contratos com órgãos federais sediados em Santa Catarina. No presente momento, apenas os contratos com a Justiça Federal, com o Tribunal Regional Eleitoral e com a Conab ainda se encontram em vigor. 3. Em relação à possibilidade de participação em licitação pública de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, este Tribunal já constatou que inexiste vedação legal, seja na Lei Complementar nº 123/2006, seja na Lei nº 8.666/1993. Refiro-me ao Acórdão nº 2798/2010-TCU-Plenário , lavrado sob o voto condutor do Ministro José Jorge, do qual me permito recuperar o seguinte trecho esclarecedor: "8. O deslinde da questão perpassa pela análise dos seguintes pontos, quais sejam: a possibilidade de participação da empresa optante do Simples Nacional da licitação e a data de início dos efeitos da exclusão do referido regime tributário. 9. Quanto ao primeiro ponto, em que pese os serviços licitados - copeiragem - enquadrarem-se na vedação legal do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, porquanto considerados cessão ou locação de mão-de-obra, não podendo, assim, a empresa contratada desfrutar dos benefícios do Simples Nacional, isso, no entanto, não constitui óbice à participação em licitação pública, pois, consoante destacou a unidade técnica, a Lei Complementar nº 123/2006 não faz qualquer proibição nesse sentido, tampouco a Lei de Licitações. [...] 11. Desse modo, inexistindo vedação legal, o caminho a ser trilhado por empresa optante pelo Simples Nacional que eventualmente passe a executar serviços para Administração, mas que se enquadre nas hipóteses vedadas pela lei, seria, como sugerido pela unidade técnica, a comunicação, obrigatória, à Receita Federal da situação ensejadora da exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções prevista na legislação tributária." 4. De pronto, verifica-se, portanto, a improcedência da presente denúncia junto ao Tribunal de Contas da União, cuja missão constitucional e legal não inclui buscar prova prévia nem posterior do que foi declarado pelo contribuinte perante a Receita Federal. Além do mais, sob a ótica dos órgãos jurisdicionados que contrataram a empresa denunciada, nenhuma irregularidade lhes é imputável por esse fato. Acórdão: 9.1. conhecer da denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU; 9.2. considerar, no mérito, a denúncia improcedente; 9.3. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos; 9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; [...] 9.6. arquivar os autos.
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Voto: 15. O procedimento questionado pelas representantes no que tange ao julgamento da proposta de preços é de que a entidade, ao desclassificar a proposta do Consórcio [omissis] e aplicar o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93, deveria ter aberto novo prazo de 8 dias úteis não só para o Consórcio [omissis], mas para todos os licitantes. Em outras palavras, a questão a ser analisada é se o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 exigia que a CDRJ abrisse o prazo para todos os licitantes, mesmo os que tinham sido inabilitados, ou apenas para o citado consórcio, único habilitado no certame. 16. Entendo que o procedimento adotado pela Companhia Docas foi acertado e está consentâneo com a legislação em vigor. [...] [...] 18. A doutrina também dá respaldo ao procedimento adotado pela CDRJ, conforme se observa dos excertos abaixo: "[...] "Diante da norma do art. 48, §3º, da Lei 8.666, pergunta-se: a) ... b) Na concorrência ou tomada de preços, havendo um único proponente que apresentante proposta ou ocorrendo a inabilitação dos demais, resultando uma única proposta para julgamento e sendo essa única proposta ao final desclassificada, é possível o uso do art. 48 da Lei 8.666, dando-se ao único proponente desclassificado a apresentação de outra proposta escoimada dos vícios anteriores? ... [...] o fato de existir um só proponente na concorrência ou tomada de preços ou ocorrendo inabilitação dos demais, não impede a aplicação do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666. O intuito evidente desse dispositivo é o de aproveitar o procedimento, evitando-se, na medida do possível, os custos provocados por um novo procedimento. Assim, se uma só proposta restar e ela for inaceitável, não há qualquer impedimento a que a Administração dê ao licitante o prazo de 8 dias para que apresente nova proposta escoimada dos vícios. Até porque o dispositivo não fez qualquer distinção quanto ao número de propostas, não cabendo ao intérprete fazê-la" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; RAMOS, Dora Maria de Oliveira; DOS SANTOS, Márcia Walquíria Batista; D'ÁVILA, Vera Lúcia Machado. "Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos", 2006. 5ª Edição, págs. 230/232. Editora Malheiros) [...] 31. [...] a existência de apenas um concorrente em determinada fase do certame, a meu ver, não desnatura a aplicação § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993. Ressalvados os casos de licitação na modalidade convite, onde se exige o número mínimo de três propostas aptas à seleção, a Lei nº 8.666/1993 não condiciona a validade de seus certames à participação de um número mínimo de licitantes. Tampouco se pode concluir que a permanência de um único participante se traduzirá em contratação pouco vantajosa para a Administração. Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se inalterado, todavia, o Acórdão 7.680/2012-2ª Câmara ;