Área: Direito Processual

Voto: Em julgamento recursos de reconsideração interpostos por Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) e Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ (Senai-CETIQT) contra o Acórdão 6.167/2015-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou regulares com ressalva as contas de um responsável e regulares as dos demais, no bojo de prestação de contas do Senai-CETIQT. No que interessa aos recorrentes, a decisão proferiu recomendações com vistas ao aperfeiçoamento da política de gestão ambiental do Senai/DN e dos processos de seleção de pessoal do Senai-CETIQT. 2. Nesta oportunidade, o Senai/DN insubordina-se contra o subitem 1.7.1.1 do acordão e alega, em resumo, que o comando seria na verdade determinação, ao passo que não teria participado do processo de contas e sequer tomado conhecimento das questões discutidas nos autos. Assim, sem qualquer informação adicional de contexto sobre as recomendações, teria sido prejudicada sua oportunidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa. 3. Ao mesmo tempo, o recorrente Senai-CETIQT insurge-se contra o subitem 1.7.1.2 do decisum e alega, em síntese, que as recomendações seriam determinações e a adoção dos critérios postos na decisão atacada implicaria descumprimento da Resolução 374/2009 do Conselho Nacional do Senai. 4. Após exame do feito, a Secretaria de Recursos entende que os comandos proferidos na decisão recorrida, embora veiculados como recomendações, poderiam versar, na verdade, sobre matérias afetas a determinações, motivo pelo qual o tratamento recursal conferido à matéria considerou a hipótese de serem comandos obrigatórios. Nessa linha, o exame concluiu pela existência de interesse recursal e pela admissibilidade. 5. Em exame de mérito, no tocante ao Senai/DN, a Serur concluiu pelo provimento parcial do recurso para esclarecer que a medida direcionada à entidade tratava-se de recomendação e propôs a alteração da redação do item recorrido, de forma a clarificar ao jurisdicionado que o subitem 1.7.1.1 não configuraria determinação. 6. Relativamente ao Senai-CETIQT, propõe negar provimento ao recurso, eis que os argumentos apresentados não afastaram a necessidade de se conferir maior transparência aos processos seletivos de pessoal realizados pela entidade, de modo a garantir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 7. O Parquet especializado dissente da unidade instrutora. Diferentemente da exegese desenvolvida na instrução processual, sustenta que as duas medidas cuidam puramente de recomendações e não de determinações. 8. Em exame da matéria, incorporo a análise empreendida pela Serur quanto aos argumentos de mérito trazidos pelos recorrentes, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um deles, e adoto o encaminhamento sugerido pelo MPTCU, conforme integralmente transcrito no relatório precedente, incorporando a análise do último como razões de decidir, no que não conflitarem com o presente Voto. 9. Com relação ao subitem 1.7.1.1 atacado pelo Senai/DN, que recomendou ao ente criar regulamentação que institua política de gestão ambiental, cumpre salientar que o exame destas contas, ao tratar da gestão ambiental e licitações sustentáveis no âmbito do Senai-CETIQT, consigna expressamente a ausência de normativos que obriguem a unidade a adotar medidas sustentáveis em suas contratações de serviços. 10. Referida constatação conduziu à conclusão da conveniência de se editar norma orientadora específica. Dada a relevância do tema gestão ambiental, as tendências de modernização das organizações atuais, e considerando a sustentabilidade do meio ambiente, o Tribunal concluiu por expedir recomendação ao Senai/DN para que criasse tal regulamentação. 11. No tocante ao subitem 1.7.1.2 atacado pelo Senai-CETIQT, que recomendou aprimoramentos nos processos de seleção de pessoal, não há como interpretá-lo como determinações travestidas de recomendações. Ainda que seja compreensível a linha de cautela adotada pela Serur, que por prudência considerou eventual possibilidade de interpretação no sentido determinístico do comando, a fundamentação expressa nos termos do inciso III do art. 250 do RI/TCU afasta qualquer entendimento nesse sentido. 12. Confirmo que os comandos trataram de recomendação, tal como expresso em seus próprios termos e fundamentos, o que afasta de plano as alegações de que seu cumprimento poderá resultar em descumprimento de norma do Conselho Nacional do Senai/DN (Resolução 374/2009) , simplesmente porque não há obrigatoriedade nos subitens atacados. Não bastante, bem caminhou a Serur quando examinou o aludido normativo e concluiu não ser incompatível com o acordão atacado. 13. De fato, há julgados isolados desta Corte em que, por especificidades extraordinárias, o cumprimento de recomendação foi analisado como se determinação fosse, por gerar sucumbência. Essa não é, porém, a jurisprudência dominante. 14. Esta Casa respeita a roupagem normativa de cada comando, tratando determinação como mandatória, por tratar de aspectos de legalidade, e recomendação como optativa ao gestor, conforme sua conveniência e oportunidade, em respeito ao Regimento Interno, art. 250, incisos II e III, e à Resolução-TCU 265/2014. 15. Tratar recomendação como determinação remeteria à interpretação pessoal do julgador ou do jurisdicionado o alcance que se queira dar a uma recomendação: coercitiva ou não. 16. Acatar referida tese, na qual se baseia toda a argumentação dos recorrentes, atentaria contra a estabilidade dos julgados desta Corte. Pelo mesmo motivo, deixo também de conhecer do recurso apenas com o fim de clarificar tratar-se de recomendação, pois não há o que esclarecer nesse sentido. 17. Nessa linha, acompanho a jurisprudência dominante no sentido de que, como recomendações não geram qualquer obrigação, inexiste interesse recursal em desconstituí-la (v.g. Acórdãos 207/2007, 688/2007, 1.792/2007, 396/2010, 414/2010 e 2.533/2015, todos do Plenário, 4.098/2008-Primeira Câmara e 1.265/2014-Segunda Câmara) . 18. Feitas essas considerações, não cabe conhecer do apelo para reformar o julgado como pretendem os recorrentes. 19. Ademais, a conclusão pela negativa de conhecimento ao recurso reforça a tese ora defendida, ou seja, o teor de cunho informativo, colaborativo e não coercitivo das medidas corretivas exaradas a ambas entidades. Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 32 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes recursos de reconsideração;