MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: O pagamento de vantagem pessoal 'opção L 9421' decorre, na verdade, da implementação incorreta da Lei nº 9.030/1995. Alguns órgãos do Poder Judiciário, por ocasião da edição da Lei nº 9.030/1995, passaram a pagar a retribuição pelo exercício do cargo em comissão/função comissionada com base nos valores contidos na nova lei, mas deixaram de observar as disposições da norma sobre o cálculo da vantagem 'opção' para os DAS de níveis 4 a 6, que deveria, conforme a lei, ser calculada com base em percentual de 25% do valor da remuneração do respectivo cargo em comissão. Nada obstante, alguns órgãos do Judiciário continuaram a aplicar o antigo percentual de 55% sobre os valores majorados. Ou seja, adotaram a Lei nº 9.030/1995 apenas de forma parcial, para elevar o valor da base de cálculo da vantagem 'opção', sem observar na nova forma de cálculo dessa retribuição. Quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, considerou-se, equivocadamente, que houve decesso remuneratório para os ocupantes das FC mais elevadas, razão pela qual foi instituída a vantagem pessoal constante do ato de [omissis]. Acórdão: 9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] e denegar registro ao ato de fls. 7/11 e aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas pela servidora;
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Voto: Conforme indicado no relatório, o ato de pensão civil da Sra. [interessada] indica o pagamento cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS com o adicional "bienal", o qual, além de ser incompatível com o regime da Lei 8.112/1990, caracteriza bis in idem, haja vista que tais gratificações possuem o mesmo fundamento. A jurisprudência deste Tribunal de Contas da União ( Acórdãos 1.186/2007 - 1ª Câmara , 1.969/2007 - 1ª Câmara e 2.869/2007 - 2ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (RMS-AgR-ED 23.329/DF, DJ 19/12/2002, p. 126; RMS-ED 23.360/DF, DJ 28/6/2002, p. 142) repudiam a concessão conjunta dessas parcelas. Assim, esse ato de pensão civil deve ser considerado ilegal. Acórdão: 9.4. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...] e recusar o registro do respectivo ato;
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Voto: 3. Quanto ao mérito, observo que, consoante evidenciado no relatório precedente, a Resolução CNJ nº 23/2006 foi revogada pela Resolução nº 25, de 14 de novembro do mesmo ano, daquele Conselho. Ambos os normativos possibilitavam aos magistrados converterem em pecúnia períodos de férias não-usufruídos superiores a dois meses (art. 3º da Resolução nº 23 e art. 2º da Resolução nº 25) . 4. Ocorre que, em 18 de dezembro de 2006, o próprio CNJ editou a Resolução nº 27 que revogou, de forma expressa, a Resolução nº 25, daquele mesmo ano, dispondo, ainda, que seus efeitos retroagiriam à data da publicação da Resolução nº 23/2006. 5. Assim, entendo que a matéria passou a ter, no âmbito do CNJ, o tratamento que este Tribunal havia decidido como adequado ao caso, por meio do Acórdão nº 1.594/2006, ou seja, que a indenização de férias não gozadas é devida aos magistrados que se aposentam, caso não tenham tido possibilidade de usufruí-las por absoluta necessidade do serviço, limitados tais períodos a dois meses (art. 67, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979) . 6. Em linha de conclusão, a revogação do normativo atacado no âmbito desta representação impõe a perda de objeto deste processo. Nada obstante, entendo oportuno o encaminhamento de cópia do Acórdão nº 1.594/2006 às unidades de Controle Interno dos órgãos do Poder Judiciário, para a devida ciência do posicionamento deste Tribunal acerca da matéria. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto; 9.2. encaminhar cópia do Acórdão nº 1.594/2006 - Plenário , acompanhado do relatório e voto que o fundamentaram, a todos às unidades de Controle Interno dos órgãos do Poder Judiciário;
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Fundamento legal - Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/10/77, págs. 8.291 e 8.292. - Lei nº 288, de 08/06/48, art. 5º. - Lei nº 3.906, de 19/06/61, art. 1º. - Lei nº 5.315, de 12/09/67. - Decreto-lei nº 628, de 13/06/69. - Enunciado nº 16 da Súmula da Jurisprudência do TCU ("in" DOU de 28/12/73). Precedentes - Proc. nº 008.748/61, Sessão de 11/05/76, Ata nº 31/76, Anexo V, "in" Suplemento ao DOU de 16/06/76, págs. 12 e 29. - Proc. nº 006.967/73, Sessão de 31/08/76, Ata nº 64/76, "in" DOU de 01/10/76, pág. 13.098. - Proc. nº 030.864/77, Sessão de 27/06/68, Ata nº 43/78, Anexo IX, "in" DOU de 01/08/78, págs. 12.066 e 12.079/80. - Proc. nº 002.887/73, Sessão de 13/05/76, Ata nº 32/76, Anexo XI, "in" Suplemento ao DOU de 16/06/76, págs. 38 e 53. - Proc. nº 003.769/70, Sessão de 20/05/76, Ata nº 34/76, Anexo XVII, "in" Suplemento ao DOU de 16/06/76, págs. 84, 102 e 103. - Proc. nº 008.816/76, Sessão de 27/03/79, Ata nº 18/79, Anexo IX, "in" DOU de 25/04/79, págs. 5.820, 5.821, 5.832 e 5.833.
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Voto: 13. A tese acerca da impossibilidade de redução dos valores por ela recebidos a título de quintos, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos que, supostamente, garantiria a manutenção do discutido benefício, na forma como atualmente consignado em seus proventos, não pode ser acolhida pelo Tribunal de Contas da União. Isso porque tal postulado pressupõe serem os pagamentos legais, circunstância inocorrente na espécie em exame. 14. Convém ressaltar que matéria análoga à discutida neste processo foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 31.736/DF, cuja sentença foi desfavorável às pretensões da impetrante, como se pode ver da transcrição abaixo: [...] Ementa: Mandado de Segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria: inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Precedentes. Segurança denegada. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. 'Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos' (AI nº 833.985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011) . 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. [...] 16. Com as devidas vênias, entendo que a deliberação recorrida não merece reparos. A servidora poderá vir a repor os valores recebidos, tendo em vista que não há decisão judicial definitiva em seu favor. Convém lembrar que a Lei nº 8.112/1990 prevê a reposição de valores recebidos em decorrência de sentença que venha a ser revogada ou rescindida, nos termos do art. 46, § 3º, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, in verbis: Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;
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Voto: 3. De fato, o art. 19 da Lei nº 8.112/1990 é claro ao estabelecer que o ocupante de cargo em comissão ou Função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço e que, apenas para casos em que lei especial estabelecer duração de trabalho específica, não é válida essa regra. 4. Como bem destacou a diretora da Serur, a Lei nº 9.436/1997 (que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário, da Administração Pública Federal Direta, das autarquias e das fundações públicas federais) , em nenhum dos seus quatro artigos, fez menção ao exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, remetendo a normatização dessa situação para a regra geral do art. 19 do Estatuto do Servidor Público. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão nº 417/2007-TCU-1ª Câmara ;
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Voto: Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal do Maranhão em favor de [omissis] e [omissis]. [...] 5.Esta Corte de Contas já se manifestou inúmeras vezes acerca do pagamento de rubricas relativas a planos econômicos determinadas por decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990. [...] 19.Ainda que se entenda aplicável o referido dispositivo, a suspensão do pagamento das parcelas relativas a planos econômicos determinada pelo Tribunal de Contas da União não teve como fundamento tão somente a nulidade do ato administrativo que determinou o seu pagamento nos termos em que vem sendo realizado. Reconheceu a Corte de Contas, também, que o ato administrativo em questão exauriu os seus efeitos por ocasião da edição de novos planos de carreiras dos servidores, resultando daí que não se tem como configurado, nesse particular, o suporte fático que ensejaria a incidência do referido dispositivo legal. 20.Também em virtude da natureza complexa do ato de aposentadoria a que antes se aludiu, não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, dada a natureza precária do ato de aposentadoria tido por ilegal. 21.Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ocasionado, ilegalmente, acréscimo nos proventos de servidor, consoante revela o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. (...) 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não-ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido. (MS 21.548/DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA; DJ 25.06.1999, p 5) Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a [omissis] e [omissis], negando-lhes o correspondente registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;
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Fundamento legal - Constituição, art. 72, § 8º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 3.738, de 04/04/60, art. 1º. Precedentes - Proc. nº 001.232/75, Sessão de 20/03/75, Ata nº 17/75, Anexo X, "in" DOU de 17/04/75, págs. 4.493, 4.506 e 4.507. - Proc. nº 001.170/75, Sessão de 17/04/75, Ata nº 24/75, "in" DOU de 14/05/75 pág. 5.816. - Proc. nº 011.775/75, Sessão de 27/05/75, Ata nº 36/75, "in" DOU de 25/06/75, pág. 7.619. - Proc. nº 036.725/75, Sessão de 19/02/76, Ata nº 10/76, Anexo VI, "in" DOU de 15/03/76, págs. 3.511, 3.519 a 3.521. - Proc. nº 008.949/73, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, "in" Suplemento ao DOU de 15/07/76, pág. 8. - Proc. nº 029.911/75, Sessão de 31/08/76, Ata nº 64/76, "in" DOU de 01/10/76, pág. 13.099.
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Voto: Com efeito, a impossibilidade de percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei nº 6.732/79, é matéria já pacificada no âmbito do Tribunal, podendo ser citadas como exemplos as Decisões nº s 165/2002 - 2ª Câmara (ata nº 12) , 155/2002 - 1ª Câmara (ata nº 12) , 111/2001 - 2ª Câmara (ata nº 17) e 255/2001 - 2ª Câmara (ata nº 35) . Segundo o entendimento desta Corte, tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12.07.94, com o advento da Lei nº 8.911/94, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei nº 8.112/90, para fins de incorporação de quintos. [...] Esclareço, por fim, que, no presente caso, também não seria cabível a percepção cumulativa do vencimento de Gratificação de Representação de Gabinete com os respectivos quintos, incorporados com fulcro na Lei n° 8.911/94, ante a vedação expressa no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90 (vigente à época da aposentação) , sendo esta também matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte (v.g. Decisão nº 565/97-Plenário, ata nº 35; Decisão nº 226/99-1ª Câmara, ata nº 37; Decisão nº 72/2000-2ª Câmara, ata nº 12; Decisões nº s 346, 347 e 348/2000 da 2ª Câmara, ata nº 35) . Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] constante às fls. 21/22, negando-lhe registro;
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Voto: Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço dos pedidos de reexame interpostos pelos beneficiários, [...] (menor sob guarda) e [...] (filha inválida) , contra o Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara , que considerou ilegal a pensão civil instituída por [...].[...]O ato de pensão considerado ilegal por meio do acórdão recorrido trata de alteração de pensão inicialmente instituída em benefício do menor sob guarda [...], e considerada legal nos autos do TC 001.845/2007-8 , Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara , sessão de 5/11/2009.Esse beneficiário, enquadrado na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990, realmente não faz jus à pensão que lhe foi deferida em 24/6/2004, mais de cinco anos após a edição da Lei nº 9.717/98, que suprimiu tal direito.De fato, a jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.[...]Como o ato inicial de pensão em benefício do menor sob guarda [...] foi considerado legal há menos de cinco anos, nos autos do TC 001.845/2007-8 , Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara , sessão de 5/11/2009, cabe revisão de ofício desse acórdão, com oitiva do beneficiário, conforme art. 260, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.Quanto à beneficiária [...], filha inválida do ex-servidor, destaco que o ato de concessão de sua pensão foi considerado ilegal pelo acórdão recorrido em razão da partilha com o menor sob guarda [...]. O mérito do benefício a essa interessada será examinado quando novo ato for submetido à apreciação do Tribunal, com exclusão do menor sob guarda e reversão da cota-parte a essa beneficiária. Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara ; 9.2. determinar à Superintendência [...] que dê pleno cumprimento ao subitem 9.4.3 do Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara , e providencie a emissão de novo ato de pensão, livre da irregularidade detectada, com reversão da cota-parte ao outro beneficiário; 9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova a oitiva de [...], menor sob guarda, com vistas à revisão de ofício da pensão considerada legal nos autos do TC- 001.845/2007-8 , Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara , com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
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Relatório: a) Anuênios e décimos indevidos: No ato de [omissis], aposentado em 1/8/1997, o tempo de serviço exercido no órgão é de 13 anos, 3 meses e 18 dias, os demais tempos discriminados no ato dizem respeito a serviço prestado em empresa privada e à licença-prêmio. Desta maneira, o servidor não tem direito a 22% de anuênios e sim a 13%, estando ilegal o ato de fls. 2/6. Voto: 5. Relativamente aos atos de fls. 2/6 e 48/52, em que foram detectados, respectivamente, o pagamento incorreto de anuênio e o cômputo de tempo rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, entendo que devem ser considerados ilegais, com respectiva recusa do registro, sem prejuízo do endereçamento de determinações à Fundação Universidade Federal de Viçosa, conforme propõe a Sefip. 6. Para o primeiro ato citado anteriormente, foi computado, para efeitos de adicional por tempo de serviço, período em que o Sr. [...] não laborou no serviço público, sendo indevida a vantagem. Acórdão: 9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria referentes a [omissis] (fls. 2/6) e a [...] (fls. 48/52) , negando-lhes os respectivos registros;
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Proposta de Deliberação: 24. Por fim, com fundamento no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU, entendo que deva ser dispensado o ressarcimento, por parte do servidor, dos valores recebidos de boa-fé. No entanto, deve ser alertado que a interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da presente deliberação, em caso de não-provimento do recurso. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Interessado], alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da presente deliberação, em caso de não-provimento do recurso;
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Proposta de deliberação: 3. Compulsando os autos, constato que a documentação acostada revela que os beneficiários das concessões instituídas pelos ex-servidores [...] mencionados teriam declarado perceber mais de duas pensões [...] 4. Consoante destacado pela unidade instrutiva, esse cenário não encontra guarida nos arts. 222, inciso V, e 225 da Lei n. 8.112/1990, dispositivos que vedam expressamente a percepção de mais de dois benefícios pensionais, in verbis:"Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (...) V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; (...) Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões." (grifei) 5. Não obstante a ilegalidade das concessões em referência, assinalo que, na análise dos atos impugnados neste feito, há de ser considerada uma particularidade: diversos beneficiários tiveram seu nome excluído do Siape após completarem 21 anos de idade ou por motivo de seu falecimento, não mais percebendo as respectivas pensões civis. 6. Assim, em razão do advento da maioridade ou falecimento, que impõem o termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, nos termos do art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, cabe considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame das concessões especificamente com relação aos seguintes interessados: [omissis - 3 nomes], beneficiários da pensão instituída pelo Sr. [omissis - 3 nomes], beneficiários da pensão instituída pelo Sr. [omissis]. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis em favor de [omissis - vários nomes], negando-se registro aos correspondentes atos; 9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil em favor de [omissis - vários nomes], por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, nos termos do art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007;
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Acórdão: 9.1.1.1. a conversão da parcela da remuneração, denominada horas extras, dos atos considerados ilegais por meio do Acórdão nº 2.635/2005-2ª Câmara , concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;. 9.1.1.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salário aprovado pela Lei nº 11.091/2005 de 12/01/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais; 9.1.1.3. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinta; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; 9.1.1.4. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterada unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais; 9.1.2. expeça, no prazo de 30 dias, contados da ciência desta deliberação, novos atos concessórios para os servidores [omissis], levando em consideração a remuneração devida na data da vigência da concessão, devendo deles constarem, se for o caso, a vantagem ora questionada como VPNI, apurada na forma indicada no item 9.1.1 deste Acórdão;
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Sumário: Não há amparo legal para alteração de pensão previdenciária em pensão estatutária, em que o servidor, regido pela CLT, veio a óbito, em atividade, antes da edição da Lei nº 8.112/1990, haja vista que a pensão é regida pela norma vigente à época do óbito. Voto: 3. Assiste razão à Analista responsável pela instrução quando expõe que este Tribunal já negou expressamente a possibilidade de pensão por morte ocorrida antes da vigência da Lei n.º 8.112/1990, concedida sob a égide da CLT, ser alterada para que o ônus passe a ser do Tesouro Nacional. 4. Todavia, esse não foi o entendimento final obtido pela interessada na esfera jurisdicional. Apesar dos esforços empreendidos pela União, não houve êxito, transitando em julgado decisão que foi favorável à interessada. 5. Dessa forma, ao TCU resta apenas cumprir sua competência constitucional, considerando ilegal o ato e recusando seu registro, sem, contudo, determinar a suspensão dos pagamentos. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis], e recusar o registro do ato de fls. 2/4;