Área: Competência do TCU

Sumário (Voto Revisor) 1. Não compete ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que é cláusula pétrea, perquirir quais as razões que levaram o Poder Judiciário a deferir a transferência de guarda de menor a seu avô em ação específica. Voto: Propôs o eminente Ministro Raimundo Carreiro fossem consideradas legais as concessões de pensão aos menores sob guarda para os quais não houve comprovação de dependência econômica, sob a alegação de que não cabe a esta Corte perquirir sobre a existência de dependência econômica nessas hipóteses. Peço vênias para dissentir do revisor quanto a esse fundamento. Embora tenha sido esse meu posicionamento em julgados anteriores, o entendimento firmado pelo Tribunal pelo Plenário foi no sentido de que a dependência econômica é um dos requisitos para a concessão do benefício ao menor sob guarda. Nessa seara, vale transcrever o voto condutor do Acórdão n.° 586/2005-Plenário (no qual restei vencido) , da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues: '[...]' O entendimento firmado pelo Plenário foi no sentido de que a presunção de dependência econômica do menor sob guarda é relativa, podendo, nas situações concretas, ser afastada pelo Tribunal. Não pode este Tribunal, portanto, condicionar a concessão do benefício à comprovação, pelo menor, da existência de dependência econômica. Assim sendo, reconheço assistir parcial razão ao relator em relação ao mérito de algumas das concessões em exame. Em havendo presunção de dependência econômica, não cabe a esta Corte exigir que o menor tenha que comprovar a dependência econômica. De outro lado, pode ser negado registro ao ato concessório quando o Tribunal lograr demonstrar o contrário, já que a obrigação de prover o sustento dos menores é primeiramente de seus genitores. Essas situações devem ser examinadas caso a caso, consideradas as peculiaridades de cada uma delas. Nessa linha foi a declaração de voto por mim apresentada no TC 019.089/2006-0 da relatoria do Ministro Carreiro (sem deliberação proferida, em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira) , citado pelo Ministro revisor. [...] Feitas essas considerações, passo a examinar os casos concretos. Menor [...] (beneficiário do instituidor ...) Não há informação sobre a situação econômica dos genitores. O pedido de guarda foi deferido judicialmente em 1994 (fl. 24) , 7 anos antes do falecimento do instituidor. Considerada a presunção relativa de dependência econômica e diante da ausência de indícios de fraude, revejo meu posicionamento anterior e acompanho o revisor no sentido da legalidade da concessão. Voto Revisor: 2. Pelas mesmas razões largamente expendidas no Voto Revisor e no Voto Complementar naquele processo [TC 019.089/2006-0 ], entendo que não cabe a esta Corte perquirir sobre a existência de dependência econômica à menor sob guarda, quando esta é conferida judicialmente, em ação de guarda, posto que, o legislador, quando julgou necessária a comprovação de dependência econômica para fins de pensão, assim o fez expressamente. 3. No particular, observa-se que se trata de ato administrativo vinculado, ou seja, que não admite discricionariedade do administrador. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, II, 'b' diz, sem qualquer ressalva, que o menor sob guarda é beneficiário de pensão. Logo, se o Poder Judiciário, em ação própria de guarda, decidiu pela transferência da guarda, não cabe a esta Corte perquirir os motivos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Esta Corte, como é sabido, não é órgão integrante do Poder Judiciário, razão pela qual não lhe compete aferir se, em ação específica de guarda, houve ou não razões legítimas para a transferência da guarda e quais eram essas razões. Sua competência, em casos como o presente, deve se resumir a aferir se a pensão em análise atende ou não aos requisitos legais. Sendo assim, se há menor sob guarda de servidor falecido, não lhe cabe, repita-se, aferir os motivos pelos quais a guarda foi transferida dos pais a este servidor falecido (presume-se que a transferência foi feita no interesse do menor, tal como reza a Constituição da República.) , mas tão somente se o pensionista estava sob a guarda do servidor falecido. [...] 8. Por isso e por tudo quanto já foi exposto no processo antes mencionado, reitero o posicionamento (de idêntico modo ao consignado no TC 021.493/2006-2 ) de que não compete a esta Corte aferir as razões pelas quais houve a transferência da guarda para ordenar ou não o registro da pensão, pois a competência do TCU, no caso, é vinculada, isto é, cumpridos os requisitos estabelecidos na lei (art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90) , deve-se deferir o registro. 9. Friso que se, ao tomarem contato com os casos concretos apresentados à apreciação da Corte, concluírem os ilustres representantes do Ministério Público junto ao TCU que ainda são cabíveis medidas judiciais para desconstituir os termos judiciais de guarda - que, na hipótese dos autos, conferem às guardas em comento presunção de legalidade - devem adotar as providências de sua alçada. 10. Considero, portanto, legais os respectivos atos concessivos de pensão civil, pois não cabe a esta Corte de Contas se subsumir ao Poder Judiciário, tornando, na prática, insubsistentes os termos judiciais de guarda.