Área: Convênio

Voto: Como visto, trata-se de representação autuada com vistas a apurar indícios de irregularidades referentes à contratação pela [Associação] de prestadores de serviços de saúde, ao abrigo do Contrato de Gestão 15526/06, cujo objeto, com recursos do Sistema Único de Saúde, consistia na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, situado no município de São José dos Campos/SP. 2. As falhas de que trata a representação consistiram nas seguintes ocorrências verificadas no bojo de quatro contratações efetuadas pela [Associação]: a) ausência de cotação prévia de preços junto ao mercado, em desacordo com o disposto no art. 11 do Decreto 6.170/2007 (empresas [1], [2], [3] e [4]) ; b) [...]; c) [...]. [...] 5. De início, observo que se trata aqui da aplicação de recursos mediante contratos de gestão, de forma que as ocorrências apontadas devem ser apreciadas de acordo com o disposto na Lei 9.637/1998 - que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - e tendo em conta o seguinte entendimento consubstanciado em voto revisor acolhido pelo Ministro-Relator do Acórdão 1.679/2013-Plenário : O objetivo da Lei 9.637/1998, que dispôs sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (dentre outras medidas) , foi claro: permitir a delegação de serviços públicos a entidades que, por sua própria natureza, não se submetem às amarras impostas para a administração, sendo uma delas a obrigatoriedade de realização de concurso público. De mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar, não declarou a inconstitucionalidade da norma. A citada lei dá ênfase ao princípio da eficiência, sem descurar dos demais princípios constitucionais (da impessoalidade e da moralidade, principalmente) , que devem ser observados quando da celebração do contrato de gestão. A partir daí, o interesse da administração volta-se para a obtenção de resultados. Portanto, entendo que a atuação desta Corte de Contas deveria focar a celebração dos contratos de gestão e o exame dos resultados de sua execução. (grifei) 6. Ou seja, embora a gestão dos recursos em tela deva ser analisada com foco nos resultados, isso não afasta a necessidade de serem observados os princípios gerais que regem a aplicação de recursos públicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. 7. Dito isso, embora não com fundamento na norma objeto de oitiva - que não diz respeito a contratos de gestão -, entendo que era exigível dos gestores, de acordo com o princípio da economicidade, a realização de prévia verificação da compatibilidade dos preços a serem praticados com aqueles de mercado. 8. Nas quatro contratações em questão, que versavam sobre a prestação de serviços médicos especializados de hemodiálise, traumatologia, neurologia e otorrinolaringologia, os responsáveis, em linhas gerais, justificam a não realização de cotação prévia de preços em razão da reduzida oferta desses serviços no mercado. 9. Embora se reconheça da plausibilidade da alegação acerca das dificuldades na contratação de tais serviços, isso não tem o condão de exonerar os responsáveis de demonstrar concretamente a aferição da economicidade dos valores contratados ou as dificuldades encontradas para ser efetuada pesquisa junto ao mercado. 10. Nessa linha, constou ainda do voto condutor do Acórdão 2.982/2013-Plenário que: "52. Dessa forma, de acordo com esses princípios constitucionais, não vislumbro ser possível juridicamente a realização de contratações envolvendo recursos públicos, precedidas ou não de processo seletivo, sem a prévia análise da compatibilidade dos preços a serem praticados com aqueles de mercado." (grifei) 11. Assim, entendo que a falha restou configurada. Acórdão: 9.1. nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. rejeitar as razões de justiticativa dos Srs. [dirigentes 1 e 2 da associação], aplicando-lhes a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 [...] e R$ 3.000,00 [...] respectivamente;