Área: Desestatização

Sumário: A ampliação de vigência de arrendamentos portuários, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013) e ser utilizada, como meio de reequilíbrio, apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado, e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários. Voto: Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , Sr. [omissis], fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante aos seguintes pontos: [...] b) extensão do prazo de vigência de contratos de arrendamento portuário, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. [...] O consulente apresentou à consideração do Tribunal as seguintes questões, consubstanciadas nos tópicos a seguir: [...] (d) A ampliação de prazo de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estaria adstrita aos casos em que seja possível promover a prorrogação ordinária e observado o limite temporal previsto contratualmente? (e) Caso se considere que a ampliação da vigência contratual para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário não estaria vinculada às hipóteses de "prorrogação ordinária" (ou antecipada) , quais as restrições e limites que devem ser observados pela Administração Pública para promover tal ampliação de vigência? Nesse caso, a vigência máxima do arrendamento estaria submetida ao prazo máximo de 50 anos de que trata o art. 19 do Decreto n° 8.033, de 2013? Seria possível ampliar a vigência contratual para fins de reequilíbrio econômico-financeiro mesmo após já ter sido concedida uma "prorrogação ordinária" (ou antecipada) se houver algum fato superveniente que resulte em desequilíbrio? [...] O art. 8º da Resolução-Antaq 3.220/2014 impõe, como condição, para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, por parte da arrendatária, ou do poder concedente, a materialização do risco expressamente assumido pelo poder concedente no contrato de arrendamento, a saber: Art. 8º A arrendatária ou o poder concedente poderão solicitar a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos casos em que vierem a se materializar quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo poder concedente, nos termos previstos no contrato de arrendamento e com reflexos econômico-financeiros para alguma das partes . (grifei) [...] O art. 14 da Resolução-Antaq 3.220/2014 relaciona, não exaustivamente, mecanismos por meio dos quais o poder concedente pode restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário: Art. 14. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamentos a que se refere esta Norma poderá se dar, a critério do poder concedente, por intermédio, mas n ão se limitando, da utilização dos seguintes meios: I - Preferencialmente pelo aumento ou redução dos valores financeiros previstos no contrato de arrendamento; II - Modificação das obrigações contratuais do arrendatário previstas no próprio fluxo de caixa marginal; III - Extensão ou redução do prazo de vigência do contrato de arrendamento; e IV - Pagamento de indenização. (grifo acrescido) . (...) § 3º O pagamento de indenização eventualmente devida à arrendatária poderá, ao final do contrato, ser convertido em extensão do prazo de vigência do contrato de arrendamento, desde que requerido pela arrendatária ao poder concedente em até 48 (quarenta e oito) meses antes da data do término do prazo do arrendamento, observado os limites de vigência previstos em lei . (...) § 5º Em qualquer caso, a prorrogação do prazo de contrato deverá estar fundamentada na apresentação de estudo detalhando o fluxo de caixa associado à alteração do prazo e ser acompanhada de justificativa da compatibilidade da solução com o interesse público, inclusive considerando seus efeitos nas demais áreas do Porto Organizado . Conforme se depreende da leitura da norma, a agência reguladora priorizou a alteração dos valores financeiros previstos originalmente como o primeiro mecanismo para promover a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento. A alteração de prazo do contrato de arrendamento é apenas a terceira das medidas à disposição do poder concedente, para alcançar o reequilíbrio da avença, havendo várias outras possibilidades de ação em favor do administrador para a recomposição. A alteração do prazo de validez contratual é medida que deve ser usada com parcimônia, uma vez que a licitação de arrendamento portuário público envolve minuciosa preparação, por parte de todos os demais interessados nas áreas e instalações portuárias, demandando estudos, análise de cenários, captação de recursos e preparação de propostas. Veja que na ordem constitucional a primazia é do procedimento de licitação com igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da lei (art.37, XXII, da CF) . [...] Ademais, destaco que o art. 19 do Decreto 8.033/2013, que regulamenta a Lei 12.815/2013, prevê, expressamente, para os contratos de arrendamento portuário, a possibilidade de uma única prorrogação de prazo, por período não superior ao originalmente contratado, o qual não pode extrapolar vinte e cinco anos. A dicção da lei, na menção de uma única prorrogação é peremptória, não deixando margem para maiores confabulações acerca do seu conteúdo significativo. A propósito, a legislação portuária não distingue entre "prorrogação ordinária", como ato discricionário do poder concedente, limitada a uma única concessão, e "prorrogação extraordinária", decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, passível de ocorrência quando cabível. Este tópico, aliás, desafia a capacidade inventiva dos administradores portuários e de todos os seus contratados, em vista dos multifários interesses envolvidos, sobretudo de natureza econômica. As limitações de prorrogação contratual, estabelecidas pelo art. 19 do Decreto 8.033/2013, são aplicáveis a todas as situações de prorrogação de contratos de arrendamento portuário, ainda que essa extensão contratual esteja sendo utilizada como instrumento de reequilíbrio da equação econômico-financeira da avença. O parágrafo § 3º do art. 14 da Resolução-Antaq 3.220/2014 evidencia esse entendimento, ao especificar que devem ser observados os limites de vigência, previstos em lei, no caso de conversão de indenização, devida à arrendatária, em extensão do prazo de vigência do arrendamento. Remanesce, portanto, para todos os contratos em vigor, com a prorrogação, o prazo máximo de cinquenta anos, para a sua vigência total, caso neles prevista a possibilidade de prorrogação e tenham sido firmados por 25 anos, após o qual deverá ocorrer nova licitação, facultada a presença, em igualdade de condições, como licitante, do arrendatário anterior. Em nenhuma hipótese, em vista da legislação em vigor, se tolera contratos que ultrapassem o marco de cinquenta anos, sem licitação, a pretexto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Em conclusão, tal recomposição econômico-financeira dos contratos de arrendamento portuário poderá ser implementada, justificadamente, por meio de alargamento do prazo contratual, observados os limites estatutários definidos pelo legislador, quais sejam, a prorrogação por uma única vez, desde que prevista no termo do contrato; não devendo o período adicional ser superior ao originalmente avençado. Acórdão: 9.2.4. a ampliação de prazo de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estaria adstrita aos casos em que seja possível promover a prorrogação ordinária e observado o limite temporal previsto contratualmente? 9.2.4.1. sim, a ampliação de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro contratual deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013) . E, ainda, por se tratar da forma mais gravosa de interferência no mercado regulado dos arrendamentos portuários, deve ser utilizada como meio de reequilíbrio apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado (e.g. alteração dos encargos devidos pelo arrendatário, estipulação de indenizações) , e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários (e.g. alteração de tarifas cobradas, modificação das obrigações contratuais) , devendo, em todos os casos, estar devidamente motivada a decisão do administrador.