Área: Competência do TCU

Voto: 3. No essencial, a empresa [representante] solicita intervenção do TCU no sentido de conhecer da representação, deferir, liminarmente, medida acautelatória para tornar sem efeito o ato de inabilitação em comento, e, no mérito, determinar ao pregoeiro e ao FNDE que considere sem efeito a dita inabilitação, retornando a licitação para esse grupo à fase de análise da habilitação jurídica da requerente. [...] 7. Após avaliação das informações e documentos colhidos das oitivas, bem como dos memoriais posteriormente acostados aos autos pelo representante, a unidade instrutiva, ao tempo que propôs o conhecimento da inicial, concluiu pelo indeferimento da medida cautelar pedida e pela improcedência da Representação, por entender acertado o ato de inabilitação ora criticado. 8. Para essa conclusão, seguiu entendimento do FNDE de que a condição de um dos sócios da empresa [representante], o Sr. [omissis], por ser professor da UFPA, inabilitaria a empresa de participar do certame, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.666/1993. Tal enquadramento se daria pelo fato de a universidade do Pará, apesar de não ser a entidade contratante, poder interferir no processo licitatório em razão da responsabilidade pela avaliação, inspeção e controle da qualidade dos protótipos das lanchas ofertadas pelos licitantes, conforme acordo de cooperação técnica firmado com o FNDE. [...] 18. De todo modo, sem desmerecer a compreensão revelada nos pareceres precedentes, mais uma vez peço as devidas escusas para divergir do encaminhamento proposto, uma vez que, no caso concreto, nesta etapa processual, após nova avaliação dos fatos, não vislumbro ambiente favorável à manifestação desta Corte. 19. Não percebo no caso o atendimento pleno dos requisitos formais de admissibilidade previstos no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública. 20. É bem a situação exposta neste processo. No caso, não verifico situação de potencial prejuízo ao erário a ponto de justificar atuação deste Tribunal. O último registro constante na ata do pregão (peça 14, p. 152) revela que o grupo II encontra-se suspenso, pendente de vencedor ou de possível recurso contra a decisão da inabilitação questionada, com previsão de retomada por meio de ata complementar ainda não publicada. 21. Anoto que, conforme disposto no caput do art. 26 do Decreto 5.450/2005, o direito a recurso administrativo contra atos do pregoeiro, somente poderá se efetivar depois de declarado o vencedor, o que ainda não ocorreu. 22. Avalio que no caso em comento, o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas. [...] 23. Assim, sabendo que não foram esgotados os canais de revisão perante a autoridade recorrida previstos na legislação específica - a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, o Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 - dos atos que o representante entende contrários aos seus direitos, bem como, no caso de negativa de provimento, apelo ao órgão da Justiça competente, reforço a tese de que matérias da espécie não encontram espaço para apreciação nesta Casa, sob pena de representar avanço indevido nas atribuições que são próprias da unidade jurisdicionada ou do Poder Judiciário. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação [...]