Área: Direito Processual

Voto: 2. Os agravos interpostos por meio das peças 415 e 416 pretendem atacar medida cautelar adotada pelo Plenário desta Corte de Contas, no sentido de tornar indisponível os bens dos responsáveis, em razão de possíveis irregularidades na aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI) , subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga AstraTranscor. [...] 11. Como é cediço, a utilização dessa acautelatória não é costume por esta Corte de Contas, só tendo sido utilizada quando existir fundado receio de que os responsáveis, se condenados, não poderão fazer frente aos débitos que vierem a ser-lhes imputados. 12. Nesse diapasão, para dar cumprimento à cautelar, sem que isso implicasse restrição às verbas de natureza alimentícia, determinei que minha assessoria se reunisse com técnicos do Banco Central do Brasil e com auditores desta Casa lotados no Serviço de Cobrança Executiva da Segecex, a fim de tomar as decisões que melhor se amoldassem ao caso. 13. Mencionada reunião ocorreu na sede do Banco Central do Brasil em 9/6/2015, consoante a ata acostada à peça 584, oportunidade em que ficou assente que a conta-salário é o instrumento ideal para garantir tanto a indisponibilidade de bens como a possibilidade de que os responsáveis não fiquem sem acesso aos seus vencimentos. 14. Por conseguinte, a partir de então, foi autorizado aos responsáveis movimentarem contas que fossem do tipo salário. [...] 20. Cumpre deixar assente que, após a interposição do presente agravo, por meio do despacho de peça 781, de 19/8/2015, apresentei novo entendimento acerca da matéria a ser observado no presente processo, que pode ser verificado no excerto que reproduzo a seguir: 22. Diante das considerações apresentadas, determino a SecexEstatais que: [...] 22.2 oriente e informe a cada responsável alcançado pela indisponibilidade adotada nos presentes autos que: [...] d) as verbas de caráter alimentar não estão alcançadas pela indisponibilidade decretada nos presentes autos. Nesse sentido, consideram-se verbas alimentares, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família; e) as contas-salário estão excepcionadas da medida cautelar adotada dos presentes autos. Assim, caso os responsáveis alcançados pela cautelar desejem movimentar verbas de caráter alimentar, poderão fazê-lo livremente por meio de conta-salário, desde que providenciem a abertura de conta com tais características, nos termos do que prescreve a Resolução 3.402, de 6/9/2006, do Banco Central do Brasil; f) para os responsáveis que não tiverem interesse em providenciar abertura de conta-salário, estes deverão peticionar, periodicamente, no respectivo processo a ser criado, pleiteando a liberação das verbas alimentares depositadas nas contas-correntes alcançadas pela indisponibilidade decretada, comprovando, por meio de documentos hábeis, que os valores requeridos se enquadram como alimentares; g) os demais recursos financeiros que se encontrarem em contas-correntes alcançadas pela indisponibilidade decretada nos presentes autos, tais como fundo de garantia, aplicações em previdência privada entre outros, escapam, em regra, do conceito de verba alimentar, razão pela qual, estão alcançados pela cautelar decretada; h) os recursos disponíveis bem como as aplicações com prazo de vencimento determinado, vencidas ou a vencer, nas contas bloqueadas, continuam alcançados pela medida de indisponibilidade, no entanto, poderão ser objeto de aplicações financeiras desde que sejam de baixo risco. Nesse caso, a escolha dos investimentos, observada a referida condição, é de responsabilidade exclusiva do titular da conta corrente bloqueada bem como do gerente responsável pela aplicação. 21. Entendo, dessa forma, que o novo entendimento dado à matéria faz com que o agravo interposto pelo Sr. [responsável], mesmo que viesse a ser conhecido, teria perdido o seu objeto. Acórdão: 9.2. com fulcro no art. 289 do RITCU, não conhecer do agravo interposto pelo Sr. [responsável] (peça 652) , por ser intempestivo;