Área: Direito Processual

Voto revisor: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o acórdão 1440/2016-2ª Câmara , de relatoria da Ministra Ana Arraes, proferido no processo de tomada de contas especial instaurada em razão de possíveis irregularidades na execução do convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo, destinado à realização do evento cultural intitulado Pré-Chitão, que julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o ao pagamento do débito no valor de R$ 57.000,00, além de aplicar-lhe multa no valor de R$ 40.000,00. 2.Na sessão do dia 25/10/2016, o eminente Ministro Raimundo Carreiro trouxe a este colegiado proposta de conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o acórdão recorrido. 3.Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da discussão acerca da necessidade de comunicação da prorrogação de prazo para apresentação de alegações de defesa, solicitei vista do processo e apresento, hoje, algumas contribuições neste voto revisor. [...] 8.A Secretaria de Recursos (Serur) , em pareceres uniformes, que contaram com a concordância do MP/TCU, propôs dar provimento ao recurso para tornar insubsistente o acórdão 1440/2016-TCU-2ª Câmara , em razão de não ter sido observado o devido processo legal, visto que o responsável, após sua válida citação, ingressou com pedido de prorrogação de prazo para apresentação de alegações de defesa, o qual, apesar de deferido pelo dirigente da Secex-CE (peça 25) , não lhe foi dado conhecimento. 9.O Relator concordou com os pareceres emitidos e acolheu a proposta de tornar insubsistente o acórdão recorrido, retornando os autos à unidade instrutiva para que o responsável fosse notificado quanto à concessão de prorrogação de prazo. III 10.Com a devida vênia às manifestações em outro sentido, não vislumbro, neste caso, inobservância do devido processo legal. 11.A citação foi válida, pois houve ciência da parte, tanto que o responsável solicitou prorrogação para apresentação de alegações de defesa antes do esgotamento do prazo da citação. Quanto a isso, não há discordância. A dúvida consiste, apenas, em saber se a falta da comunicação da prorrogação de prazo teria prejudicado a defesa do recorrente, violando, assim, o devido processo legal. 12.Conforme estabelecido no art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte. 13.Nos termos desse dispositivo, a apresentação de pedido de prorrogação de prazo não tem efeito suspensivo, não sendo possível interpretar que, enquanto não notificado sobre a aceitação ou não do pedido, o responsável esteja autorizado a se manter inerte e a não ser diligente em apresentar suas alegações de defesa no prazo inicialmente fixado ou no prazo resultante da prorrogação, que ele mesmo requereu. 14.Registre-se, por absolutamente necessário, que o recorrente não apresentou alegações de defesa, mesmo considerando o prazo adicional que solicitou, deixando configurar-se sua revelia. Declaração de voto: Com as devidas vênias, discordo da proposta apresentada pelo ilustre relator. 2. S. Exa., em consonância com os pareceres, considera ter existido nulidade em face da ausência de notificação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa. 3. Tal tese, no entanto, não pode prosperar, uma vez que o parágrafo único do art. 183 do Regimento Interno expressamente prevê que: "Parágrafo único. A prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte." (grifei) 4. O rito processual adotado à época obedeceu, portanto, às regras processuais disciplinadas por esta Corte, sem que haja qualquer nulidade. 5. Dessumo que o relator pode ter optado por encaminhamento que não me parece adequado em razão da ausência de referência, nos pareceres constantes dos autos, ao dispositivo regimental que há pouco mencionei, o qual expressamente disciplina a matéria em sentido oposto àquele alvitrado nas manifestações da Serur e do MPTCU. 6. Além de a jurisprudência predominante nesta Casa ser contrária à tese defendida na instrução, como demonstram os acórdãos 4.789/2016-1ª Câmara (relator, ministro Bruno Dantas) e 2.531/2016-1ª Câmara (relator, ministro Benjamin Zymler) , o próprio Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela inexistência de nulidade em tais situações, como demonstra a ementa do MS 25.761/RS, a seguir transcrita: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Respeitado o que dispõem o inciso II do art. 12 da Lei 8.443/1992, a alínea 'a' do inciso I do art. 183 e o inciso II do art. 202, ambos do Regimento Interno do TCU, não há falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir da data de recebimento do ofício citatório, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de defesa. 2. A prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio Tribunal. Segundo o parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, 'a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte'. Solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. 3. Segurança denegada." 7. A respeito do voto complementar apresentado pelo relator, novamente me permito divergir da tese nele apresentada. O ministro Raimundo Carreiro entende que os precedentes que colecionei divergem do caso em tela, em síntese, porque naqueles não se tratava da ausência da notificação da prorrogação de prazo, mas da existência de notificação, enviada, no entanto, após o transcurso do novo prazo concedido. Com o devido respeito, discordo desse entendimento. Não vejo, do ponto de vista prático, qualquer diferença entre a ausência de notificação de prorrogação de prazo e a existência de notificação expedida de forma intempestiva. Em ambas as situações, o efeito concretamente produzido é o mesmo: a parte não foi cientificada pelo TCU, no tempo certo, de que seu pedido de prorrogação de prazo fora deferido. Em ambos os casos, o cerne da discussão é, de forma diversa do que expressa o relator, a possível existência de cerceamento ao direito de defesa. 8. Em síntese, e em reforço ao que já afirmei: a existência de notificação de prorrogação de prazo, expedida de forma extemporânea, equivale a ausência de notificação. Os precedentes que explicitei são, portanto, totalmente aplicáveis à situação discutida nestes autos. 9. De qualquer forma, o relator não contesta a existência do dispositivo constitucional que dispensa a notificação. Ao contrário, reconhece sua existência e apenas comenta de sua eventual inconstitucionalidade, aventando a possibilidade de possível arguição de "incidente de inconstitucionalidade do art. 183" [do Regimento Interno]. Nessa linha, considera oportuno o encaminhamento de cópia à Comissão de Regimento para que analise a questão. Ora, ao proceder dessa forma, o próprio relator entende que o afastamento da norma deve se dar - caso seja, ao final, considerado necessário - após o seguimento dos ritos apropriados. Não cabe a qualquer ministro desta Casa afastar o rito processual estabelecido no Regimento Interno a partir de suas convicções pessoais. Acórdão: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 285 do RI/TCU, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão 1440/2016-TCU-2ª Câmara ;