Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de representação formulada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com pedido de adoção de medida cautelar, noticiando possível irregularidade na designação de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT para atuar em Promotorias de Justiça de Apoio Operacional, bem como quanto ao pagamento, aos referidos agentes públicos, de gratificação por exercício cumulativo de ofícios. [...] 3. No mérito, a unidade especializada sugere seja dada ciência ao jurisdicionado de que: a) a prática de designação direta para o provimento de atribuições nas Promotorias de Justiça de Apoio Operacional encontra-se em desacordo com o que preceitua o parágrafo único do art. 29-A da Resolução CSMPDFT 90/2009; e b) a designação de membros substitutos de Promotorias de Justiça de Apoio Operacional para auxiliar a Administração Superior está em desacordo com o que preceitua o art. 52 da Resolução CSMPDFT 205/2015, eis que tal normativo apenas dispõe sobre a designação dos titulares de tais promotorias. [...] 10. Quanto à discussão de fundo, é importante destacar, de pronto, que as questões elencadas na exordial foram confrontadas com dispositivos regulamentares fixados pelo próprio MPDFT, a saber, as Resoluções CSMPDFT 90/2009 e 205/2015, não havendo notícia de possíveis desconformidades com leis ou com a Constituição Federal. 11. A atuação desta Corte diante desse tipo de situação acaba causando perplexidade na medida em que é possível questionar até que ponto existe irregularidade passível de correção pelo TCU, visto que o critério utilizado (a norma supostamente violada) foi elaborado pelo próprio órgão que teria agido em desconformidade com ele, e poderia, inclusive, alterá-lo a qualquer momento. 12. A meu ver, esse aspecto reflete na própria admissibilidade da representação, cujo exame deve avaliar a suficiência dos indícios no trato da suposta ilegalidade apontada , nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014. Ocorre que, como dito, não foi apontada ilegalidade, uma vez que não há qualquer indício de descumprimento de leis ou da Constituição. 13. Cuida-se de impropriedades caracterizadas em face de normas organizacionais internas ao próprio Parquet . Ou seja, matéria interna corporis daquele órgão, em relação à qual esta Corte deve agir com cautela. 14. Dessa forma, entendo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da representação, o que conduz a seu não conhecimento, sem prejuízo de que as valiosas análises realizadas pela Sefip possam ser encaminhadas aos órgãos de controle interno do jurisdicionado para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, seja a correção dos atos, seja a reformulação da norma interna. [...] 38. Nesse cenário, muito embora a análise da Sefip revele impropriedades em relação às regras internas criadas pelo próprio Ministério Público, não há descumprimento de qualquer dispositivo legal ou constitucional, visto que todos os achados foram analisados à luz de regramentos administrativos fixados pelo MPDFT. Considerando que cabe ao próprio Ministério Público proceder aos ajustes que entender necessários na norma interna ou modificar sua postura, penso que, como dito, a representação não merece ser conhecida, porquanto descaracterizada qualquer ofensa ao ordenamento jurídico. 39. Conforme exposto, considero suficiente, neste caso, encaminhar cópia do relatório e deste voto ao órgão de controle interno do jurisdicionado, para que avalie as questões aqui discutidas e verifique medidas internas que poderiam ser adotadas a critério do MPDFT em face dos achados. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao MPDFT.