Área: Contrato Administrativo

Proposta de deliberação: Trata-se de relatório de auditoria de conformidade integrante do conjunto de trabalhos executados sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) , com o objetivo de verificar a ocorrência de irregularidades, fraudes e desvios de recursos em contratações de bens e serviços, destinando-se o trabalho ora em foco a examinar a regularidade dos procedimentos adotados na Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen. [...] 3.O Contrato 53/2011 teve como objeto a manutenção dos bens móveis e imóveis dos prédios da sede da Cnen, incluindo equipamentos e instalações, com a natureza de serviço continuado, cujos serviços podem se dividir em operação e manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais, elétrica, telefonia, hidrossanitárias, mobiliário, sistemas de condicionamento de ar central, tipo split e de janela, torres de resfriamento de água e sistemas de combate a incêndio 4.A equipe de fiscalização apontou os seguintes achados de auditoria: [...] b) acréscimos dos serviços contratados justificado, dentro do limite legal, porém sem o detalhamento necessário para que comprove que a nova situação não poderia ser constatada na época da contratação; e [...] 12.Quanto aos acréscimos dos serviços contratados, embora justificado e dentro do limite legal, o que se apontou foi a ausência de detalhamento necessário para que comprove que a nova situação não poderia ser constatada na época da contratação. 13.É que a justificativa para a realização do aditivo foi o início da utilização das instalações do prédio Sede II, no entanto, não se atendeu a recomendação da Procuradoria Federal de que fossem aduzidos esclarecimentos às aludidas justificativas, destacando os motivos supervenientes que justificam a alteração contratual e esclarecendo porque esses motivos não foram conhecidos ou previstos ao tempo da contratação e que as alterações no objeto com o acréscimo dos serviços previstos não seriam alterações substanciais nem violariam os princípios da licitação e da isonomia, com fundamento no entendimento doutrinário esposado por Marçal Justen Filho. 14.É esse também o posicionamento predominante nesta Corte, conforme exposto no voto condutor do Acórdão 3053/2016 - Plenário : (...) é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que as alterações do objeto licitado deveriam ser precedidas de procedimento administrativo no qual ficasse adequadamente registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que deveriam ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deveria restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.161/2011, 517/2011, 1.597/2010, 2.588/2010, 2.032/2009, 2.053/2015 e 2.714/2015. (...) 15.Apesar da falha, considerando que os acréscimos foram justificados (em razão do início da utilização das instalações do prédio Sede II) e não extrapolaram o limite legal (somados a alteração anterior, alcançaram 20,86% de aditivo ao total do objeto) , acompanho o encaminhamento sugerido pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Cnen acerca do achado. Acórdão: 9.2. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen sobre as seguintes irregularidades constatadas nos processos de contratação da empresa [empresa 2] e da [fundação de apoio], dos quais resultaram, respectivamente o Contrato 53/2011 e o Contrato 18/2012, de modo a evitar suas ocorrências doravante: 9.2.1. acréscimo dos serviços do Contrato 53/2011, dentro do limite legal, justificado, porém sem a comprovação de que a nova situação não poderia ser constatada à época da contratação e de quais os reflexos dessas alterações nos acréscimos pretendidos ( Acórdão 3053/2016 - Plenário ) ;