Área: Finanças Públicas

Voto: A presente denúncia noticia supostas irregularidades relacionadas à aplicação de recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef) , no âmbito da Prefeitura Municipal de Maribondo/AL, no pagamento de dívidas previdenciárias, em desacordo com as normas legais e constitucionais que regulam a matéria e a jurisprudência desta Corte de Contas. [...] 3. Para melhor compreensão da matéria, apresento breve resumo dos fatos apurados: - em janeiro e maio de 2018, o Município de Marimbondo e o Ministério Público Federal pactuaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) , com o propósito de obrigar o MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL a aplicar integralmente o crédito oriundo dos precatórios na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área e da complementação realizada pela União atualmente para fins de FUNDEB, assim resumidos: [...] - nos termos pactuados, o MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL se comprometeu a aplicar a integralidade dos valores do precatório judicial supra exclusivamente na destinação prevista no artigo 21 da Lei 11.494/2007 e no artigo 60 do ADCT da CRFB/88, isto é, exclusivamente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no artigo 70 da Lei 9.394/96 (Cláusula 1ª de ambos os TACs) ; - o segundo TAC admitiu a possibilidade da aplicação dos valores para quitação de dívidas previdenciárias (Parágrafo Primeiro da Cláusula 3ª do TAC PJE 0802824-46.2018.4.05.8000) : PARÁGRAFO PRIMEIRO. A não incidência da subvinculação do art. 22 da Lei 11.494/2007 não impede a utilização dos recursos do precatório para, caso necessário, complementar o pagamento da folha normal e ordinária dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, ou mesmo o adimplemento de passivos trabalhistas e contribuições previdenciárias em atraso , reconhecidos em lei ou decisão judicial transitada em julgado, pois que tal finalidade está inserta no art. 21 da Lei 11.494/2007 e no art. 70 da Lei 9.394/1996. (Grifei) . - ambos os TACs foram homologados judicialmente; - em setembro de 2019, com base na cláusula permissiva consignada no segundo TAC, foram aplicados R$ 2.950.534,17, oriundos de recursos dos precatórios, na quitação de débitos previdenciários de gestões anteriores dos servidores da educação com a previdência municipal, em conformidade com autorização orçamentária prevista na Lei Municipal 783/2019, de 25/9/2019; - o repasse dos recursos, da conta de precatórios do Município para a conta do Fundo Previdenciário do Município de Maribondo foi efetuado em 27/9/2019; - à época da aprovação do crédito orçamentário municipal e do pagamento dele decorrente, já era bem assentada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de vedar a aplicação de recursos de precatórios vinculados ao Fundef, sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) , com destaque para o Acórdão 2.866/2018-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) , proferido em 5/12/2018; - embora os autos não noticiem a efetivação de pagamentos de honorários advocatícios com recursos dos mencionados precatórios, a sentença homologatória do primeiro termo de ajustamento e o segundo TAC previram essa possibilidade: Sentença homologatória do 1º TAC: b) No que se refere aos honorários contratuais e sucumbenciais, julgo improcedente o pleito do MPF, determinando que não haja vinculação sobre as referidas parcelas, estes se na fase executiva tiverem sido postulados antes da expedição do requisitório e mediante apresentação dos respectivos contratos, com observância das demais exigências preconizadas no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) ; 2º TAC: Parágrafo Único da Cláusula 1ª: retira-se da obrigação do Município a verba referente a honorários advocatícios contratuais, desde que tenham sido destacados no precatório mencionado, pois não pode ser transacionada por se tratar de direito de terceiros não integrantes do TAC, de modo que tal questão, permanecendo controvertida, terá seu curso na ação judicial; 4. Em minudente instrução, a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) , após analisar os marcos constitucionais, legais e jurisprudenciais da matéria, concluiu pela procedência da denúncia, sopesando as circunstâncias atenuantes da conduta do gestor responsável para abster-se de propor sanções, e propôs determinação corretiva ao município, para a restituição do valor questionado à respectiva conta específica de precatórios do Fundef, e um comando preventivo, para que se abstenha de efetuar pagamento de honorários advocatícios pactuados com recursos oriundos de precatórios do Fundef. Também propôs a cientificação do acórdão ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) . [...] 6. Instado por este Relator, o Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, analisou a matéria em detalhado parecer (com 32 laudas) e, após sopesar a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 528 (relator: Ministro Alexandre de Moraes; Pleno; julg.: 21/03/2022; publ.: 22/04/2022) , endossou, na essência, as conclusões e proposta de encaminhamento da unidade técnica, apenas corrigindo a data do pagamento (27/9/2019, e não 25/9/2019) , e ressalvando a possibilidade de pagamento de honorários no limite dos juros moratórios judicialmente definidos, além de apontar as peças dos autos cujo sigilo deve ser mantido. [...] 9. Adoto como razões de decidir as análises e conclusões coligidas no Relatório, sem embargos das considerações que passo a expor. [...] Risco de pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios 25. No que tange ao identificado risco de pagamento de honorários advocatícios com o saldo remanescente na conta de precatórios do Fundef municipal, acolho igualmente as análises e conclusões do Ministério Público de Contas, que, na essência, endossa as análises da unidade instrutiva, apenas ressalvando, com base na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a validez desse tipo de pagamento, desde que limitado ao valor dos juros moratórios judiciais. 26. Conforme explanado no parecer do Procurador Júlio Marcelo Oliveira, o E. STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528-DF (relator: Ministro Alexandre de Moraes; Pleno; julg.: 21/3/2022; public.: 22/4/2022) , deixou assente a constitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais em ações relacionadas ao Fundef/Fundeb nos limites da " verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios ". 27. Importa frisar que a ADPF 528 buscou atacar uma deliberação desta Corte de Contas, o Acórdão 1.824/2017-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) , vazado nos seguintes termos: " 9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb: [...] 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007 "; (grifei) . 28. Ao julgar a ADPF 528, nossa Corte Constitucional reafirmou a validez dos entendimentos assinalados, apenas modulando o alcance da dicção relativa aos honorários advocatícios, conforme se extrai da respectiva decisão: " Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que: 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator . Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022 ". (Grifei) . 29. Veja-se, portanto, que a deliberação aqui proposta está bem amparada na exegese afirmada pelo Supremo no precedente descrito, inclusive quanto à necessidade de recomposição dos cofres do Fundef/Fundeb em relação aos valores eventualmente aplicados em desacordo com as suas finalidades constitucionais (subitem 9.2.3 do Ac. 1.824/2017-TCU-Plenário) . Isso alcança o pagamento dos débitos previdenciários discutidos nestes autos, e também autoriza vedar a aplicação dos mesmos recursos no pagamento de honorários advocatícios, com a ressalva posta pelo E. STF, acolhida na proposta do Parquet especializado e por mim endossada. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU) , c/c art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Município de Marimbondo-AL que: [...] 9.2.2. abstenha-se de pagar honorários advocatícios, pactuados com recursos oriundos de precatórios do Fundef, em limite superior ao valor dos juros moratórios, empregando os recursos judiciais cabíveis, em caso de destaque, consoante o art. 71 da Lei 9.394/1996, o art. 25 da Lei 14.113/2020 e o art. 60 do ADCT da Constituição Federal, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas ( Acórdãos 1.824/2017-Plenário , 1.962/2017-Plenário e 1.518/2018-Plenário) e do STF (SL 1107/PA, SL 1119/PE e ADPF 528) ; sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3, 9.4.2, e 9.4.3 do Acórdão 1.824/2017-Plenário ;