Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Comissão de Tomada de Contas Especial designada pelo Inventariante do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) , em razão de supostas irregularidades no Convênio PG-236/2000-00, celebrado entre o DNER e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que tinha por objeto a execução de diversas obras de infraestrutura urbana na municipalidade, inclusive a construção do Viaduto Cristo Redentor (Viaduto do Ceasa) , na BR‑230/PB. [...] 63.Passo a tratar da responsabilização da Sra. [responsável 1] pela assinatura de aditivos contratuais incorporando serviços que já seriam de responsabilidade da contratada. A defendente aduziu que teria assinado o aditivo contratual com base em pareceres dos setores competentes, que teriam aprovado a referida solicitação. Porém, não anexou aos autos cópias desses pareceres. Transcrevo trecho da derradeira instrução da unidade técnica sobre essa parcela do débito: " 424. Para melhor elucidar os fatos, realizou-se diligência ao DNIT para verificar os documentos utilizados na aprovação do 3º Termo Aditivo ao Contrato 09/2001, encaminhados à época pela Seinfra/PMJP ao DNER. 425. A partir do Processo 51230.000624/2002-24 (peça 45, p. 79/81) , verificou-se que a engenheira representante da inventariança do DNER, responsável pela análise do pedido de aditivo contratual, rejeitou a inclusão dos serviços: a) tapume de segurança inclusive pintura de painéis; b) placa refletiva de sinalização provisória de obra; c) cavalete refletivo de sinalização e segurança; d) cone refletivo de sinalização e segurança; e) bloqueador de tráfego com zebrado; e f) rede de iluminação noturna para sinalização e segurança. 426. Essa inclusão foi rejeitada por serem itens de inteira responsabilidade do contratado, conforme cláusulas editalícias 25.6 e 25.7 da Concorrência Pública 02/2000 (peça 21, p. 20) , transcritas abaixo: 25.6 - A firma contratada deverá colocar e manter placas indicativas, de acordo com os modelos adotados pela Seinfra e DNER, que deverão ser afixados em local apropriado, durante a execução dos serviços. 25.7 - A firma contratada deverá providenciar, sem ônus para a Seinfra e no interesse da segurança dos usuários da avenida e do seu próprio pessoal, o fornecimento de roupas adequadas ao serviço e de outros dispositivos de segurança a seus empregados, bem como a sinalização diurna e noturna nos níveis exigidos pelo CTB. [...] 429. Logo, diferente das informações apresentadas pela defesa, a partir das informações colhidas, constata-se que, sem anuência da entidade concedente, DNER, a Sra. [responsável 1] se responsabilizou pelo 3º Termo Aditivo ao Contrato 09/2001, com a inclusão indevida de serviços indicados no edital como de responsabilidade da contratada, ocasionando pagamento de serviços em duplicidade. " 64.Adoto a análise acima como razões de decidir pela rejeição das alegações de defesa da Sra. [responsável 1], sem prejuízo de enfatizar que o aditivo celebrado pela responsável é acintosamente ilegal. 65.Não houve nenhuma alteração qualitativa ou quantitativa do objeto que fundamentasse a inclusão desses novos itens na planilha. Além de o projeto não ter sido alterado nesses aspectos, os serviços novos incluídos já estavam previstos tanto nas cláusulas editalícias quanto na legislação acerca de segurança do trabalho, tais como normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Mais do que isso, não ocorreu qualquer fato superveniente que justificasse a celebração do referido aditamento, que foi de encontro ao princípio da supremacia do interesse público que rege os contratos administrativos. O único intuito da alteração contratual foi majorar indevidamente o preço acordado com a administração, mediante a inclusão de novos itens na planilha contratual, sem que houvesse interesse público no aditamento ou qualquer alteração no objeto contratado. 66. Nesse sentido convém observar que é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que as modificações do projeto licitado devam ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.161/2011, 517/2011, 1.597/2010, 2.588/2010, 2.032/2009, 2.053/2015 e 2.714/2015. [...] 68.A despeito disso, friso que são improcedentes as alegações reiteradas de que se tratava de empreitada por preço unitário e que o orçamento contratado omitiu as obrigações especificadas em edital. São plenamente aplicáveis ao caso as considerações que teci ao relatar o Acórdão 852/2016-Plenário : [...] 69.Portanto, o simples argumento de que determinados serviços não estavam previstos na planilha orçamentária não é condição suficiente para a celebração de aditamentos contratuais. Necessariamente, deve estar presente também o interesse público na alteração contratual, assim como a previsão legal para o aditamento, a exemplo de alguma alteração qualitativa ou quantitativa no projeto licitado, o que não verifico no presente caso. 70.Também não cabe nenhuma alegação de que haveria enriquecimento sem causa da administração em virtude das supostas omissões. Ora, se uma obrigação contratual não está expressa ou detalhada na planilha orçamentária, tal fato não significa que o preço apresentado não tenha incorporado os custos inerentes a tal obrigação. Por óbvio, tratando-se de previsão editalícia, a empresa deveria tê-la incorporado no preço apresentado, possivelmente como custo indireto na taxa de BDI. Dito de outra forma, presume-se que a parcela do objeto que não se encontre expressa na planilha orçamentária esteja incorporada na taxa de BDI. 71.Por derradeiro, não haveria embasamento para a inclusão dos novos serviços na planilha contratual com o fundamento de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No caso em discussão, além de os itens incluídos serem plenamente previsíveis e calculáveis - visto que tratam de obrigação expressamente estipulada no instrumento convocatório -, também representam gastos de pouca monta, inferiores a 1% do valor acordado. Ou seja, ainda que a empresa construtora tivesse incorrido em erro e não considerado os respectivos custos em sua formação de preços, tratar-se-ia de mera álea ordinária. Acórdão: 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1 e outros], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos: (...)