MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 9. Quanto à orientação contida no Parecer AGU/WM-1/2000, as análises efetuadas pela Conjur nos diversos pareceres lançados nestes autos é precisa ao esclarecer que ele não vincula a administração deste Tribunal. A AGU é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam aos órgãos daquele Poder. De outra forma, restaria comprometida a separação dos poderes, princípio adotado pelo Estado Brasileiro que assegura a eficácia do sistema de "checks and balances". 10. De toda forma, contrariamente ao que insinuou o interessado, aquele parecer não enfrentou a questão tratada nestes autos, em que o recorrente pretende transpor vantagens adquiridas sob o manto de um regime jurídico para outro que expressamente não mais as albergava. Não se discute nestes autos a hipótese de que o servidor tenha adquirido parcelas de "quintos" em um órgão, quando tal vantagem ainda existia, e em momento posterior, empossado em novo cargo público, mantenha incorporadas as parcelas já admitidas, mesmo que no momento dessa nova posse tal vantagem não mais prosperasse no ordenamento jurídico. Na situação concreta discutida neste processo, o servidor adquiriu as vantagens sob o regime aplicável aos servidores militares quando a vantagem já não mais era admitida para os servidores civis. 11. A atenta leitura do Parecer AGU WM-1/2000 revela que a questão nele discutida trata de hipótese em que o servidor se desvincula de um cargo e toma posse em outro, independentemente do Poder, mas dentro do mesmo regime jurídico. Veja-se, a propósito, o excerto daquele Parecer a seguir transcrito: "9. Esses fundamentos jurídicos conduzem à certeza de que a Nota Técnica CAJ/DGA-AGU/Nº 507/99, da Diretoria-Geral de Administração desta Advocacia-Geral (fls. 46/50) , encerra o melhor resultado exegético, pois dirime que 'o servidor exercente de cargo no Poder Judiciário Federal que, por ter sido aprovado em concurso público no âmbito do Poder Executivo Federal, pleiteia a incorporação das vantagens pessoais por ele já incorporadas quando do exercício do cargo no outro Poder da União. Mas frise-se, no caso sob exame, necessariamente não houve quebra do vínculo jurídico com o ente estatal União, até mesmo porque ambos os poderes, tanto o Executivo como o Judiciário, integram a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno 'União', bem assim são regidos pelo mesmo regime jurídico único dos servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou seja, a Lei nº 8.112/90. Desse modo, não resta dúvida de que o servidor que migra do Poder Judiciário Federal para exercício de outro cargo inacumulável no Poder Executivo, que também é Federal, poderá trazer consigo as vantagens pessoais já incorporadas no outro Poder da União, desde que não tenha havido quebra dessa relação jurídica ..." (grifo nosso) . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;
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Voto: 4. O Município de Campo Grande/MS, com o objetivo de prevenir a ocorrência de enchentes, construiu cinco barragens de detenção situadas ao longo do córrego Sóter, sendo quatro delas viabilizadas por meio de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS - Programa Saneamento para Todos. 5. Em uma delas (a de nº 4) , a estrutura de concreto do vertedouro entrou em colapso, provavelmente em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região em janeiro de 2012. Naquele momento, parte substancial do volume armazenado foi liberado, provocando à jusante a inundação de uma das principais vias urbanas da cidade. [...]. [...] 7. No Voto condutor da deliberação recorrida, expus que as atribuições previstas nos normativos, em especial o Decreto 99.684/1990, que consolida o regulamento do FGTS, e o manual interno da Caixa AE 104, eram genéricas e abstratas, sendo possível e razoável exigir da Caixa análise acerca dos indícios de falhas apontados pelas unidades técnicas do TCU. 8. A recorrente sustenta, em síntese, a existência de contradição da decisão. Isso porque as questões tratadas na determinação envolvem a completa reanálise dos parâmetros utilizados no projeto, o que não se compatibilizaria com uma mera vistoria técnica - já realizada nas obras em análise -, tampouco com os normativos que disciplinam a atuação da Caixa na aplicação dos recursos do FGTS. 9. Assiste razão aos embargantes. Na aplicação dos recursos do FGTS, a Caixa tem sua atuação pautada na questão financeira, avaliando, dentre outros pontos, o risco do empréstimo, as garantias concedidas e a capacidade de pagamento do mutuário. Por sua vez, na seara técnica, os normativos internos da Caixa exigem apenas uma avaliação global do empreendimento a ser financiado, perpassando por aspectos como os custos do empreendimento, os riscos ambientais e as características do local de implantação. 10. Portanto, minúcias técnicas dos projetos, nos moldes requeridos na determinação objeto do recurso, não fazem parte do escopo de atuação da Caixa na operação dos recursos do FGTS. Ou seja, constitui obrigação do tomador do empréstimo a verificação da robustez técnica dos projetos de engenharia. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para, no mérito, acolhê-los, tornando sem efeito tanto o Acórdão 3.621/2013-Plenário quanto o item 9.2 do Acórdão 312/2013-Plenário ;
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Voto: Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) com o objetivo de firmar entendimento quanto à fixação de competência para a emissão das peças previstas nos incisos III e IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992. 2. Quando do primeiro julgamento deste processo, foram avaliadas três questões primordiais para a prestação de contas pelas unidades jurisdicionadas, quais sejam: [...] ii) definição da instância que exercerá, no caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, o papel de órgão de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal de 1988. Cabe lembrar que esse órgão realizará a auditoria nas contas e, em seguida, elaborará as peças do respectivo processo que são exigidas pelo art. 9º, III, da Lei Orgânica do TCU - LOTCU; iii) definição da instância que tomará conhecimento dos resultados da auditoria do órgão de controle interno e emitirá o pronunciamento previsto no art. 9º, IV, da LOTCU. [...] 4. Dessa forma, há necessidade de resolver as duas questões que ficaram pendentes. Com esse desiderato, entendo, em linha de concordância com a unidade técnica, que este Colegiado deve firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) possui competência para elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992. Adicionalmente, considero que o pronunciamento previsto no inciso IV desse mesmo artigo deve ser exarado pelo colegiado do conselho federal do respectivo sistema. Acórdão: 9.1. firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional: 9.1.1. cumpre à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "[...] 2.13 - Inexistência de inventário dos ativos de informação [...] 2.13.3 - Efeito/Consequência do achado: a) dificuldade de recuperação de ativo de informação (efeito potencial) . 2.13.4 - Critérios: a) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.1.1 - inventário de ativos; b) Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1. [...] 2.13.7 - Conclusão da equipe: As informações fornecidas pela ferramenta Cacic usada pelo MP abrangem apenas ativos físicos e de software (informações das estações de trabalho) , não contemplando ativos de informação propriamente ditos. O Cacic também não oferece as informações necessárias que permitem recuperar o ativo de um desastre. Em face do exposto, o MP não realiza inventário de seus ativos de informação, dificultando o controle e a recuperação desses ativos. Quanto à iniciativa de recuperação dos ativos de hardware e software, mencionada pelo Gestor nos comentários ao relatório preliminar, não há informação acerca de como esse procedimento seria realizado. Além disso, essa iniciativa se iniciou após a ação de controle, não podendo ser comprovada pela equipe no presente trabalho, o que poderá ser realizado em futuro monitoramento das deliberações do acórdão que vier a ser proferido. (...) " Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.2.4. em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 4/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham proprietário responsável, observando o item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "[...]3.17 - Inexistência de inventário dos ativos de informação. [...] 3.17.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação. (efeito potencial) [...] Acórdão: 9.1. determinar à Susep que: [...] 9.1.10. estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância do item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002, em atenção à IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, e à Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 95/128) : "3 - ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.2 - Falhas no PDTI [...] 3.2.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Ações de TI não alinhadas ao negócio. (efeito potencial) [...] 3.2.8 - Conclusão da equipe: O Plano Diretor de Tecnologia da Informação em vigor no FNDE não foi aprovado pela autoridade competente. A ausência de ato normativo de aprovação do PDTI resulta na não comprovação de que o produto elaborado pela empresa de consultoria foi incorporado pelo FNDE como seu PDTI. Além disso, não constam do PDTI em vigor indicadores de desempenho, de acordo com os objetivos estratégicos. A publicação do resumo do PDTI em 9/9/2010, quase ao final do horizonte temporal projetado para sua vigência (2007-2010) , reflete a intempestividade da divulgação interna do plano. As falhas consignadas justificam a proposição de determinação ao FNDE, para que aperfeiçoe o processo de planejamento estratégico de TI, compatibilizando o PDTI da entidade com o disposto na IN 04 SLTI/MPOG e com as melhores práticas contidas no Cobit 4.1 - PO1. [...]" Acórdão: 9.4. determinar ao FNDE que: 9.4.1. em atenção ao Decreto-Lei 200/67, art. 6º, inciso I, e à IN 4/2008 - SLTI/MPOG, art. 3º, institua processo de Planejamento Estratégico de TI, de maneira que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação esteja em conformidade com as diretrizes da IN 4/2008-SLTI/MPOG, art. 4º, III, e com as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI, especialmente no que se refere à aprovação e à publicação do plano;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Estrutura de gerência de projetos - inexistência [...] Conclusão da equipe: Não há estrutura de gerência de projetos implantada no Ministério.' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.20 implante uma estrutura formal de gerência de projetos no âmbito do Ministério à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, item PO10.2 - Estrutura de gerência de projetos;
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Acórdão: 9.3. [...] determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis-MT que, no prazo de 90 dias [...], regularize a prestação de serviços de saúde por estabelecimentos privados, custeados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, mediante prévia celebração de contrato, nos termos do art. 60, Parágrafo único, da Lei n.º 8.666, 1993 e do arts. 3º da Portaria GM/MS 1.034, de 2010, fazendo constar nos respectivos instrumentos as exigências relacionadas no art. 8º da citada Portaria; [...] 9.7. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis-MT sobre as seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações [...]: 9.7.1. a seleção de prestadores de serviços de saúde, custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, exigindo apenas credenciamento ao SUS, sem prévia licitação ou justificativa de dispensa ou inexigibilidade do procedimento, informada no Ofício 313/SMS/2010, de 1/9/2010, afronta as disposições contidas no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, c/c ao arts. 2º e 26 da Lei 8.666/1993;
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Relatório: 3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit) : "[...] A consequência da ausência de comitês de TI ou comitês instituídos, mas não atuantes, pode ser evidenciada no relatório de auditoria do TC 029.120/2010-1 . Naqueles autos foi registrado que a ausência de reuniões do comitê inviabilizou a apreciação de produtos de um contrato, tornando o prosseguimento da execução do contrato parcialmente inviável, visto que a apreciação dos produtos era competência do comitê (anexo 2, fl. 209, itens 398-400) . Está em apuração a responsabilidade do presidente do comitê por omissão na convocação das reuniões, assim como possível dano decorrente de tal omissão. Destarte, propõe-se recomendar à SLTI/MP que normatize a obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição estabeleçam comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem 0) . [...]" Acórdão: 9.2. recomendar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que: 9.2.1. normatize a obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição estabeleçam comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem II.3) ;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.4 - Falhas no orçamento de TI constante da LOA. 3.4.1 - Situação encontrada: Em resposta [ao questionamento da equipe de auditoria], a instituição enviou cópia da Lei 12.204/2010 (LOA 2010) e alguns de seus excertos (Volume II, que trata da consolidação dos programas de governo; e o Volume IV, que traz o detalhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo) . Em entrevista, o gestor afirmou que a solicitação do orçamento de TI é feita com base nos valores históricos alocados em anos anteriores e na estimativa dos custos das contratações previstas. Ratificou, ainda, a informação de que a alocação dos custos de TI não é realizada por área de negócio. Além disso, em virtude da ausência do PDTI (conforme relatado no achado `Inexistência do PDTI') , não há vinculação entre os gastos previstos no orçamento com as ações previstas nos planos estratégicos ou táticos de TI. 3.4.2 - Efeitos/Consequências do achado: Risco de inexecução de serviços por falta de previsão orçamentária (efeito potencial) . [...] 3.4.5 - Conclusão da equipe: Embora conste do PLOA 2010 a segregação do crédito orçamentário de TI pelos elementos e subelementos associados a despesas de TI, há falhas no processo de elaboração do orçamento de TI, tendo em vista que a alocação dos custos de TI não se vincula com as ações estratégicas de TI e não é realizada por área de negócio. Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que: [...] 9.2.3. aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento da Lei 12.017/2009 (LDO 2009/2010) , art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII, ou das que vierem a lhe suceder, de maneira a que solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretende executar, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.15 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. [...] 3.15.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) [...] 3.15.7 - Conclusão da equipe: O Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, a exemplo da política de segurança da informação, não possui o gestor de segurança da informação e comunicações, logo, não há responsável para, dentre outras atribuições, promover cultura de segurança da informação e comunicações; acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança; coordenar o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações e propor normas relativas à segurança da informação e comunicações, consoante art. 7 da Instrução Normativa SGI/PR n 01, de 13 de junho de 2008. [...]" Acórdão: 9.2. determinar ao MCT que: [...] 9.2.6. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, IV, e art. 7º, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, nomeie gestor de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 37/70) : "[...] 3.5 - Falhas no orçamento de TI constante da LOA. 3.5.1 - Situação encontrada: [...] solicitaram-se informações acerca do orçamento de TI do Ibama constante da LOA. Como resposta, [...], o gestor informou que a solicitação de TI é feita com base na estimativa dos custos das contratações previstas. Todavia, não foram apresentadas evidências que comprovassem a resposta. Durante a execução da auditoria, verificou-se que o planejamento de gastos de TI do Ibama é concentrado unicamente na ação '200 - Administração da Unidade' do Programa '0750 - Apoio Administrativo', detalhados nos seguintes subelementos de despesa: '33.90.30.17 - Material de Processamento de Dados', '33.90.39.57 - Serviços Técnicos Profissionais de Tecnologia da Informação' e '33.90.39.95 - Manutenção de Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados' [...]. [...] 3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Recursos insuficientes para a área de TI. (efeito potencial) Interrupção de serviços de TI por falta de recursos necessários. (efeito potencial) Não-alcance de metas estabelecidas para a organização por falta de suporte da área de TI. (efeito potencial) [...] 3.5.7 - Conclusão da equipe: O Ibama apresentou falhas no cumprimento das práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3, em relação ao seu processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 12.017/2009 (LDO 2009/2010) , art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII. Em consequência, cabe determinação ao Ibama, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão." Acórdão: 9.2. determinar ao Ibama que: [...] 9.2.3. aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei 12.017/2009 (LDO 2009/2010) , art. 9º, II, c/c anexo II, XVIII, ou das que vierem a lhe suceder, de maneira a que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3;
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Relatório: 4.13 Plano de Continuidade do Negócio a) foram solicitadas informações acerca da existência de Plano de Continuidade de Negócios em vigor. Em resposta, a entidade informou que não há; b) essa inexistência decorre da não implementação de medidas para proteger os processos críticos na área de TI contra os efeitos danosos de falhas ou desastres; c) essa falha pode ocasionar a impossibilidade da retomada da operação do sistema em caso de incidentes de segurança. Na melhor das hipóteses, ela pode ensejar dificuldades para essa retomada; Voto: 5. Por concordar com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: 9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que: [...]9.1.7. em atenção ao princípio constitucional da eficiência, defina formalmente, no âmbito da sua Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Informação - DPI, um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação do órgão, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e com as orientações contidas no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1;
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Voto: Trata-se de auditoria realizada na Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, entre os dias 9/10 e 7/12/2007, em cumprimento ao meu Despacho de 18/9/2007, visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI de entes da Administração Pública Federal, em especial no que concerne à adequação da estrutura da unidade e aos processos de aquisição e gestão de serviços terceirizados. [...] 5. Compulsando os autos, verifiquei que a equipe de auditoria apontou diversas falhas nos procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça, as quais podem ser ilididas por meio das determinações e recomendações propostas pela unidade técnica. [...] 9. Por concordar com as conclusões a que chegou a 6ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Aduzo que tanto as determinações quanto as recomendações sugeridas por aquela Secretaria são oportunas e convenientes. Consequentemente, elas devem ser efetivadas por este Plenário. Acórdão: [...] 9.4. recomendar [...] à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça que: [...] 9.4.2. aperfeiçoe e conclua, na área de tecnologia da informação do Ministério, processo de planejamento que preveja os investimentos e respectivo orçamento da área de TI, alinhados ao Planejamento Estratégico do órgão, de forma a organizar estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, em atenção aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos e ao disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, observando as práticas contidas no processo PO1 (Planejamento e organização) e PO5.3 (Orçamentação de TI) do Cobit 4.1;