Área: Competência do TCU

Voto: Aprecio o pedido de reexame interposto por [gestor], presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) , contra o Acórdão 938/2016-TCU-Plenário , por meio do qual o responsável foi multado em R$ 40 mil, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em virtude dos fatos a seguir (peça 50) : (...) apresente razões de justificativa quanto às ocorrências verificadas no processo TC 032.944/2013-6 , que trata de monitoramento das determinações do Acórdão 1367/2003-TCU-Plenário , exarado no TC 016.227/2002-2 , em relação aos seguintes fatos: a) aparente abuso na utilização de viagens ao exterior, especialmente pelo presidente do CFMV, o qual, no período de pouco mais de três anos, entre 2012 e meados de 2015, recebeu R$ 459.468,95, referentes 35 viagens ao exterior, num total de 237 diárias, período que corresponde praticamente a um ano caso sejam considerados apenas os dias úteis, fatos agravados pela duração das viagens, que chegaram a ser superiores a doze dias. O conjunto desses indícios ofendem os princípios da razoabilidade, da moralidade e da probidade administrativa; e b) indícios de prevaricação, uma vez que as portarias que definem os valores das diárias foram assinadas pelo próprio presidente do CFMV, o principal beneficiário das diárias. [...] 5.No caso, o responsável foi corretamente apenado em razão de indícios robustos que apontaram para abuso de poder na concessão de diárias, em benefício próprio, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da moralidade. 6.O Tribunal efetuou comparação com valores de diárias praticados pelos tribunais superiores e pelo TCU, essencialmente. Entre 2012 e 2015, no tocante ao valor de diária em viagem ao exterior, ficou patente a desproporcionalidade dos montantes exercidos pelo CFMV. Associada a esse fato, ainda mais grave foi a quantidade de diárias pagas ao recorrente, tendo configurado evidências concretas de desvio de finalidade em detrimento do interesse público. 7.Por mais que os conselhos não continuassem sujeitos aos valores de diárias praticados pelo Poder Executivo, a jurisprudência desta Casa sinalizava, desde 2007, para a necessidade de equivalência e razoabilidade com os valores praticados com outros órgãos e entidades da administração pública federal: Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991) , que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. A normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão ( Acórdão 570/2007-TCU-Plenário , Rel. Min. Benjamin Zymler) ; Com a edição da Lei 11.000/2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. Os valores não podem ser desarrazoados em relação a outros órgãos e entidades da administração pública federal ( Acórdão 1.039/2007-TCU-Plenário , rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) (grife) . 8.A aferição da aderência do ato administrativo discricionário à luz do interesse público e dos princípios da administração pública pressupõe a escolha de critérios de razoabilidade - procedimento válido afeto à seara do controle externo. Consequentemente, não há vício no critério descrito no item 6 retro, o qual sustentou devidamente o exame de culpabilidade do responsável. 9.O poder discricionário conferido pela lei ao administrador público não é ilimitado, encontrando restrições, fundamentalmente, nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público. As teorias do abuso de poder e dos motivos determinantes, de origem francesa, trouxeram a devida fundamentação para o estabelecimento de limites à discricionariedade do agente estatal. 10.Esta Corte possui diversos precedentes que corroboram esse entendimento, a exemplo dos seguintes enunciados disponíveis na ferramenta jurisprudência selecionada: Os atos administrativos discricionários dão margem de liberdade de ação para o gestor agir pela sua conveniência e oportunidade, devendo, porém, observar a lei, a finalidade pública, a moralidade administrativa, a razoabilidade e o interesse público ( Acórdão 1.234/2008-Plenário , Rel. Min. Ubiratan Aguiar) ; O TCU, no uso de suas competências constitucionais, exerce o controle do poder discricionário da Administração Pública, por meio da proteção e da concretização dos princípios constitucionais e diretrizes legais aplicáveis, bem assim pelo critério da razoabilidade, controlando eventuais omissões, excessos ou insuficiências na atuação dos órgãos e entidades envolvidos ( Acórdão 1.077/2015-Plenário , Rel. Min. Aroldo Cedraz) ; e Não cabe ao TCU rever atos discricionários praticados por agentes políticos ou administrativos. Contudo, como qualquer ato administrativo, o ato discricionário deve ser praticado nos limites definidos em lei, observados o interesse público, os princípios gerais de direito e as normas vinculantes ( Acórdão 1915/2015-Plenário , Rel. Ministra Ana Arraes) . 11.A propósito, por ocasião do Acórdão 2.254/2006-TCU-1ª Câmara (Rel. Marcos Vinicios Vilaça) no qual se enfrentava matéria análoga à deste feito, este tribunal, ao acompanhar voto da lavra do Ministro Marcos Vinicios Vilaça, exerceu controle sobre ato administrativo viciado por desvio de poder, a par da discricionariedade do administrador: Considero que as circunstâncias envolvidas na concessão de diárias e passagens aos ex-diretores da Conab revelam a ocorrência de desvio de poder, caracterizado pelo uso de recursos públicos para proveito pessoal, à sombra de um propósito aparentemente legítimo. (...) 5. Assinalo que não se trata de avaliar a discricionariedade dos atos de concessão das diárias e das passagens. São a meu ver robustas as evidências de que houve desvirtuamento das finalidades legais, para permitir benefícios particulares, com transgressão dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade e da moralidade. 6. De fato, na observação de Celso Antônio Bandeira de Mello, 'o desvio de poder, com alheamento a qualquer finalidade pública, é um vício que encontra espaço para medrar precisamente quando o agente público está no exercício de competência discricionária. (...) É bem de ver que o faz disfarçadamente, exibindo como capa do ato algum motivo liso perante o direito. (...) ressalte-se que a investigação jurisdicional do desvio de poder em nada agrava a discricionariedade do agente administrativo. Não afeta o 'mérito' do ato. Corresponde a um estrito exame de legalidade (...) .' (in 'O desvio de poder'. Revista de Direito Administrativo, nº 172, abr./jun. de 1988, págs. 1/19) Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;