Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. Promovida a fiscalização, foram apontadas pela equipe de auditoria as seguintes ocorrências: não indicação de créditos orçamentários em editais de licitação e nos contratos deles decorrentes; ausência de prestação de contas de contrato de repasse; execução de pavimentação asfáltica e de obras de edificação com qualidade deficiente; e, por fim, não atingimento de objetivos de convênio. [...] 9. Consoante apurado na auditoria, nos editais das Concorrências ns. 01/2004 e 01/2008 (Peças ns. 18 e 25) , bem como nos respectivos contratos delas decorrentes (Contratos ns. 0465/2004 e 0588/2008, Peça 14) ) , não foram indicados os créditos orçamentários que suportariam as despesas. [...] 11. No aludido Edital constou que o orçamento base para tais obras era de R$ 13.430.420,04 e que as despesas provenientes destas obras e serviços correriam por conta das seguintes dotações orçamentárias (Peça 25, p. 5, subitens 1.2 e 4.2) : "4.2. Os recursos serão complementados com recursos federais e estaduais, oriundos do Orçamento Geral da União, do Orçamento do Estado de Goiás, Empréstimos de Instituições Financeiras Nacionais, Convênios." [...] 13. Constou do Edital da Concorrência n. 01/2008 que o orçamento base era de R$ 26.943.119,42 e que a execução das obras correria à conta de recursos da União - Ministério das Cidades -, complementados por contrapartida de recursos do Município de Cidade Ocidental, despesas que correriam à conta do programa dotação orçamentária n. 1545112301027, Ficha n. 208457, elemento n. 449.051 (Peça 18, p. 3, subitens 1.2 e 4.1) . 14. Nos ajustes firmados, Contrato n. 465/2004 e Contrato 588/2008, respectivamente nos valores de R$ 16.273.661,40 e R$ 19.533.808,35, as cláusulas de que tratam da fonte dos recursos não especificam os créditos orçamentários pelos quais correriam as despesas, nem indicam a classificação funcional programática e a categoria econômica. 15. Nem mesmo é possível, com base nos termos contratuais, precisar o montante de recursos públicos federais envolvidos no contrato. [...] 17. A defesa oferecida pelos responsáveis, no essencial, consistiu na alegação de que não lhes cabia informar tanto no Edital como nos ajustes a indicação dos créditos orçamentários pelos quais correriam as despesas. Esse argumento, porém, não procede, haja vista que tanto os integrantes da Comissão de Licitação como os Prefeitos que assinaram os contratos devem observância às disposições da Lei n. 8.666/1993, em especial às dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 55, inciso V. 18. Os termos dos editais e contratos mencionados evidenciam o descumprimento às citadas disposições legais: as referências aos recursos financeiros e orçamentários feitas em tais instrumentos são imprecisas, incompletas e não permitem antever a exata fonte dos recursos que custearão as despesas com a execução das obras contratadas. [...] 20. Assim, considerando que a ocorrência desta falha tem ensejado, em vez de multa, determinação tendente a evitar a sua reincidência (v.g.: Acórdãos ns. 1.090/2007 e 1.832/2010 - Plenário; 4.775/2011 e 2.994/2008, 1ª Câmara; 5.276/2009 e 5802008, 2ª Câmara) e levando em conta a expressiva soma dos valores envolvidos em tais contratos, cabe determinar ao Município de Cidade Ocidental/GO que, caso os Contratos ns. 465/2004 e 588/2008 estejam vigentes, elabore, se ainda não o fez, termo aditivo para incluir cláusula que especifique os créditos orçamentários sob os quais correrão as despesas, nos exatos termos dos dispositivos legais retromencionados, sem prejuízo de determinar, ainda, a previsão de tais cláusulas nos ajustes futuros que envolverem recursos federais. Acórdão: 9.1.1. caso os Contratos ns. 465/2004 e 588/2008 estejam vigentes, celebre, se ainda não o fez, termo aditivo para incluir cláusula que especifique os créditos orçamentários sob os quais correrão as despesas, em cumprimento às disposições dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 55, inciso V, da Lei n. 8.666/1993; 9.1.2. nos futuros editais de licitação e contratos que envolverem recursos federais, inclua cláusula que especifique os créditos orçamentários sob os quais correrão as despesas, em cumprimento às disposições dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 55, inciso V, da Lei n. 8.666/1993;