Área: Contrato Administrativo

Voto Revisor: 5. Adianto, desde já, minha concordância com o encaminhamento do então Procurador-Geral, cujo parecer, transcrito no relatório do Ministro-Relator, traz os fundamentos que orientam a minha posição sobre a matéria. 6. Lembro que o assunto é idêntico ao do TC- 008.477/2008-0 , que contou também com a douta opinião do então Procurador-Geral, na mesma linha da manifestada nestes autos. 7. No referido processo, do qual também solicitei vistas na apreciação de pedido de reexame, acolheu-se a tese fundamental de não considerar irregular, naquele caso concreto - de todo semelhante a este -, o pagamento de salários pela contratada em patamares inferiores aos declarados na sua proposta de preços, o que conduziu ao provimento do recurso, por meio do Acórdão 2784/2012-Plenário , deixando-se assim de cobrar a devolução, determinada no Acórdão 327/2009-Plenário , de quantia correspondente à diferença entre os valores pagos e os efetivamente despendidos na consecução do contrato. 8. Passando então aos presentes autos, noto que o voto trazido à discussão pelo Relator recorre a argumentos da posição vencida na referida deliberação, cabendo, portanto, fazer algumas ponderações à luz do entendimento acolhido por este colegiado naquele julgado. 9. O primeiro ponto que abordo é a afirmação de que o pagamento de salários inferiores aos da proposta caracterizaria descumprimento de cláusula contratual. 10. Tenho para mim que tal questão foi devidamente debatida no julgamento do Acórdão 2784/2012-Plenário , quando se reconheceu a inadequação da tese de que os valores constantes da proposta de preços do contratado devem corresponder aos seus custos, tanto mais em um regime de execução contratual por empreitada. Demonstram isso os seguintes trechos do voto de minha lavra proferido naquela oportunidade, que servem de contraponto aos argumentos ora apresentados pelo Relator: "8. Com efeito, é certo que a planilha com os preços unitários apresentados na licitação vincula o proponente. O equívoco, todavia, é entender que as quantias ali constantes devem corresponder aos custos que serão incorridos pelo contratado para cumprir o objeto, pois, no regime de execução contratual por empreitada, no qual a retribuição do contratado se dá mediante o preço avençado, e não por uma margem de lucro, como na contratação por administração, o que a planilha ostenta são os preços dos insumos considerados pelo concorrente na formação do valor a ser cobrado da Administração, e não os seus reais custos. (...) 15. A tese que vincula os gastos com insumos aos valores da proposta confunde custos da contratada com os seus preços (os quais somente são custos sob o ponto de vista da Administração) , incidindo em contradições e equívocos que muito me preocupam, sobretudo por envolverem preceitos que são caros ao Direito e a este Tribunal. 16. Veja-se que, como consequência disso, a aferição do superfaturamento acaba sendo feita em relação aos custos do contratado, e não aos valores de mercado, mesmo diante da inexistência, como no caso concreto, de dificuldade prática para a estimativa destes com base em sistemas de referência ou outra fonte confiável de preços, e desconsiderando-se o fato de o regime de execução contratual ser por empreitada." 11. Tal posição foi reforçada pelo voto do Ministro Valmir Campelo, segundo o qual, "pactuados preços nos patamares de mercado, não há que se falar em retenção" e "a possibilidade - de exigir a identidade entre salários pagos, de acordo com a proposta - deveria estar explícita ... já no instrumento convocatório". 12. O que se depreende, portanto, dos fundamentos do Acórdão 2784/2012-Plenário , é que o pagamento de salários inferiores aos da proposta somente configuraria descumprimento contratual caso houvesse cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores, sendo a regra geral a de que as quantias constantes da proposta correspondem aos preços dos serviços, e não aos custos da contratada. Assim, uma vez que não há cláusula dessa natureza nos contratos de engenharia consultiva em comento, não se pode falar em violação ao contrato na realização desses pagamentos. [...] 27. Anoto, de todo modo, a conveniência de que seja seguida a linha do Acórdão 2784/2012-Plenário , para que se apure a existência de sobrepreço na contratação, estimado, agora, não em relação aos custos dos serviços, mas aos preços de mercado, conforme referenciais para contratação de serviços de engenharia consultiva dispostos na "Tabela de Preços de Consultoria", do Dnit, ou outra referência de preços confiável. 28. No voto que proferi naquela decisão, afirmei a plausibilidade de uma diferença desarrazoada entre a efetiva remuneração dos trabalhadores e o preço indicado no contrato ser considerada indício de superfaturamento. Assim, como, no caso concreto, conforme demonstram os autos, as diferenças entre esses valores, encontradas em uma amostra selecionada pela Unidade Técnica, são bastante acentuadas, com preços médios mais de 100% maiores que a efetiva remuneração dos empregados, resta devidamente caracterizado o indício. Acórdão: 9.2. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar insubsistentes os itens [...];