Área: Direito Processual

Sumário: Ao recorrente que não foi admitido como parte no processo, haja vista que não demonstrou razão legítima para ser habilitado nos autos, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais se inclui a de opor Embargos de Declaração, por falta de legitimidade recursal. Voto: Em exame os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 138/2022 - Plenário (embora o embargante não tenha se referido expressamente a este decisum , esta é a única deliberação prolatada nos autos) , exarado nos autos da Denúncia relativa ao suposto descumprimento de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - CQCT, em especial, dos arts. 17 e 18 do Decreto 5.658/2006 (peça 45) . 2.Na sessão Telepresencial de 26/1/2022, o Plenário desta Casa de Contas: i) conheceu da Denúncia e considerou-a parcialmente procedente; ii) indeferiu o pedido apresentado pelo denunciante para sua habilitação no processo como interessado ou amicus curiae ; e iii) determinou o arquivamento do processo, após o envio de cópia da deliberação adotada ao denunciante e à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (peça 39) . 3.Irresignado com essa deliberação, o embargante sustenta haver contradição e omissão no Acórdão precitado, motivo pelo qual requer que o TCU, verbis (peça 45, p. 5) : " (i) reconsidere o indeferimento do [seu] pedido de ingresso como amicus curiae ; (ii) [manifeste-se] sobre o descumprimento de artigos da CQCT, tratado internacional ratificado pelo Estado Brasil, e (iii) [manifeste-se] sobre a diligência requerida pela denunciante e reconsidere a determinação de arquivamento de denúncia para [que ela seja cumprida] ". [...] 10.Inicio o exame deste feito destacando que, haja vista que o embargante não foi admitido como parte no processo, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 163 do Regimento Interno/TCU, uma vez que não demonstrou razão legítima para ser habilitado nos autos, não lhe cabe exercer prerrogativas processuais, dentre as quais apresentar embargos, o que impede o conhecimento dos presentes declaratórios, por cristalina falta de legitimidade recursal. 11.Nessa linha de exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 1.733/2017 e 2.753/2015, ambos do Plenário, e de minha relatoria; bem como o Acórdão 6.949/2017 - Segunda Câmara , de relatoria do Ministro José Múcio. 12.Ainda que superado o óbice acima descrito, melhor sorte não assistiria ao embargante. Senão vejamos. [...] 16.O embargante afirma que o decisum guerreado, ao não admitir o seu ingresso nos autos como interessado ou amicus curiae incorreria em omissão e contradição: [...] 17.Segue atacando o entendimento deste Relator sob o pálio de que a vedação à sua intervenção no processo descaracteriza a razão de existir do instituto amicus curiae : [...] 18.A bem da verdade, não é necessário muito esforço intelectual para perceber que, de fato, o que o embargante classifica como omissão e contradição está longe de se enquadrar em tais categorias, que ensejam o saneamento na estreita via dos Declaratórios. 19.Ao contrário do que asseverado, este Relator não deixou de se manifestar sobre as razões apresentadas pelo denunciante para ingressar nos autos, seja como interessado, ou na condição de amicus curiae . Transcrevo, por oportuno, trecho da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 138/2022 - Plenário em que abordei o tema: [...] 20.Como bem descrito nos itens 36, 38 e 41 acima (grifados) , deixei assente meu posicionamento de que os elementos constantes do processo eram suficientes para a formação de meu juízo sobre a questão posta. É dizer, qualquer tentativa de rediscutir tal tópico iria ao encontro da necessária reavaliação meritória dos autos, o que, como é de conhecimento plural, não é possível na presente espécie processual. 21.É interessante notar que o embargante apresenta peculiar raciocínio no sentido de que a negativa à sua postulação de intervenção nos autos descaracterizaria a própria razão de existir do amicus curiae . Tal entendimento, para além da retórica característica dos textos jurídicos, deita por terra a atividade principal do julgador, qual seja, avaliar o processo e, a partir dos elementos a ele coligidos, formar seu convencimento. 22. Acrescento, ainda, que se não coubesse, restritamente, ao julgador decidir acerca da adequabilidade de ingresso nos autos como interessado ou como amicus curiae , sua função estaria desnaturada, estando tolhido de exercer a atividade precípua de seu mister. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por ausência de legitimidade recursal;