Área: Responsabilidade

Voto: 2.Trago à apreciação deste colegiado tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3] em razão de fraudes realizadas na folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, entre 1991 e 1999, gerando créditos indevidos em favor dos responsáveis, que atualizados até julho de 2013 representam aproximadamente R$ 8.800.000,00. [...] 5.De plano, acolho as análises e conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP) , incorporando-as às minhas razões de decidir, em razão do que propugno pela irregularidade das contas do responsável e pela sua condenação ao recolhimento do débito. Sou favorável, também, em consonância com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , ao encaminhamento da decisão que vier a ser prolatada à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, solicitando-lhe as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável. [...] 9.Feitas essas considerações, e ante a ausência de elementos que possibilitem reconhecer a boa-fé na conduta do responsável, reputo presentes todos os elementos necessários à formulação do juízo de mérito sobre as contas em exame. 10.Por fim, cabe avaliar se a pretensão punitiva do TCU encontra-se prescrita ou não, exclusivamente no que se refere ao [responsável 3], em atenção ao disposto no subitem 9.1.7 do Acórdão 1.441/2016-Plenário (Redator Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão de 8/6/2016) . 11.Por meio desse decisum, prolatado em processo de incidente de uniformização de jurisprudência, esta Corte pacificou a matéria e assentou, essencialmente, que: a) a prescrição da pretensão punitiva é a decenal, disposta no art. 205 do Código Civil, com regramento intertemporal no art. 2.028 da mesma codificação normativa; b) o termo inicial é a data da ocorrência da irregularidade sancionada; e c) a contagem do prazo prescricional é interrompida, uma única vez, na data do ato que ordenar a audiência, citação ou oitiva da parte, retomando-se a contagem no mesmo dia da interrupção. 12.Ocorre que, em se tratando de pagamentos fraudulentos de benefícios previdenciários, continuados no tempo, pode surgir a dúvida sobre qual termo inicial a se considerar. Nesse caso, sigo a orientação emanada do Acórdão 1.641/2016-Plenário , em processo relatado pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, segundo a qual se deve adotar a data do último pagamento irregular, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente. Na situação concreta, o último pagamento ao qual deve ser condenado o responsável ocorreu no dia 30/9/1998 (parcela de débito no valor de R$ 1.232,10) . Como entre essa data e a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003) se passou menos da metade do prazo vintenário disposto na legislação civilista pretérita, tomo como termo inicial o dia 11/1/2003. 13.Por sua vez, o ato que ordenou as citações - o despacho do diretor da unidade técnica (peça 5) - se materializou em 8/3/2013, quando havia transcorrido mais dez anos daquele termo inicial (11/1/2003) . Desse modo, operou-se a prescrição em favor do responsável, o que implica a extinção de sua punibilidade. Acórdão : 9.1. julgar irregulares as contas do responsável [responsável 3]) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo, em solidariedade, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: