Área: Direito Processual

Voto: Em exame recursos de revisão interpostos pelos Srs. [resp.1], [resp.2] e [resp.3] contra o Acórdão 2.659/2014, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 3.030/2016, ambos do Plenário . [...] 4. A prestação de contas ordinária da Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/AL (CBTU/AL) examinada nestes autos foi apartada da prestação de contas do exercício de 2007 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (TC 020.486/2008-0 ) , por determinação do Acórdão 3.261/2010 - TCU - 1ª Câmara . O exame da prestação de contas em processo apartado foi motivado por representação proposta pela então Controladoria-Geral da União, que tratou de irregularidades ocorridas na gestão daquela Superintendência no exercício de 2007. 5. Restaram configuradas nos autos diversas irregularidades em procedimentos licitatórios, tais como montagem fraudulenta dos procedimentos, superdimensionamento dos serviços contratados, bem como a não comprovação da aquisição de produtos formalmente licitados. Adicionalmente, foi constatada a ligação estreita entre empresas licitantes e servidores públicos da entidade, com indicativos de elevado crescimento patrimonial dos dirigentes da CBTU/AL. 6. As irregularidades também motivaram a instauração de ação penal ordinária, que tramita na 15ª Vara Criminal de Maceió, da Justiça do Estado de Alagoas (Processo 0010291-16.2009) , bem como a instauração de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, processo 0006290-33.2008.4.05.8000, em tramitação na 4ª Vara da Seção Judiciária Federal do Estado de Alagoas (peça 149, p. 9, item 62) . 7. A ação judicial fundou-se no relatório da CGU que originou a representação perante o TCU, em informações e provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário dos investigados, bem como em provas emprestadas e elementos probatórios da chamada "Operação Navalha", da Polícia Federal, incluindo dados obtidos junto à Receita Federal do Brasil e áudios obtidos por intermédio de interceptações telefônicas (peça 150, p. 2, itens 7 a 9) . [...] 17. No presente recurso de revisão, o Sr. [resp.1] argumenta (peça 482) que as interceptações telefônicas no bojo do Inquérito 3.732-DF devem ser consideradas nula e seja afastada sua responsabilidade, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada ( Fruits of Poisonous Tree ) . 18. Não lhe assiste razão. Conforme exame empreendido pela Serur (peça 570) , cujos trechos transcrevo a seguir, suas alegações são improcedentes, uma vez que: a) "É certo que a teoria dos frutos da árvore envenenada ( fruits of the poisonous tree ) estabelece que ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação, tendo por base o art. 157 do Código de Processo Penal" ; b) " Correto ainda o entendimento do recorrente, no sentido de que a prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal. Não por outra razão, a Ministra Carmen Lúcia do STF, relatora do Inquérito 3.732, pronunciou-se no sentido de que as provas colhidas no âmbito da "Operação Navalha", ora discutida nestes autos, encontravam-se eivadas de nulidade, bem como aquelas produzidas por derivação, vez que levantadas à revelia das disposições constitucionais que asseguravam a prerrogativa de foro a determinadas autoridades federais "; c) Não obstante, "[...] o mesmo STF vem se pronunciando no sentido de que a teoria dos frutos da árvore envenenada deve ser interpretada cum grano salis , sob pena de servir à impunidade "; d) Nesse sentido, ainda segundo o STF, " se o órgão de persecução demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova (Código de Processo Penal, art. 157, §§ 1º e 2º) - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, essa prova é admissível, porque não contaminada pela mácula da ilicitude originária. Trata-se da fonte autônoma de prova ( an independent source ) e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida "; e) " O próprio Código de Processo Civil de 2015 admite a utilização de outros meios de prova, ao estabelecer que: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz "; f) No presente processo, embora tenham sido acostados elementos colhidos na forma de "prova emprestada" junto ao Ministério Público Federal, existem fartas evidências, produzidas de forma autônoma da investigação levada a curso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, a saber: " i) representação da Controladoria-Geral da União (peça 1, TC 015.026.2009-7 ) , que deu origem a este processo apartado, e onde a CGU elenca uma série de irregularidades identificadas nos processos licitatórios conduzidos pela CBTU/PB, tais como ausência de certificados das empresas junto ao Ibama, aquisição de materiais com preço impossível, serviços pagos sem instrumento contratual, indícios de "laranjas" plantados para fraudar licitações, falta de emissão de ordem de serviços e outros; ii) outros elementos coimados pela CGU, relativos a não conformidades em licitações promovidas pela CBTU, tais como dispensa indevida de licitações, documentação das licitantes inexistente, parcelamento indevido do objeto, ausência de mapa de preços, ausência de pesquisa de preços, excessiva compra de materiais (peça 16 destes autos) ; iii) processos licitatórios da CBTU (peças 27-28) ;026 iv) fiscalização da CGU, contendo indícios da participação de empresas fantasmas nos certames promovidos pela CBTU (peça 29) ; v) documentos da CBTU (peças 30-31) ; vi) documentos do Siafi e notas fiscais evidenciando o direcionamento de contratos para empresas, em especial a [contratada]; vii) processos administrativos disciplinares e processos de contratação da CBTU (peças 196-244) ". 19. É improcedente, portanto, o argumento do recorrente de que o processo de fiscalização da CGU se baseou unicamente nas provas emprestadas da Justiça Federal. Conforme detalhado no relatório da Controladoria-Geral, os trabalhos de levantamento incluíram visitas in loco e análises de atos e fatos de gestão que culminaram em provas e evidências independentes colhidas pela própria CGU (peça 1, p. 8, TC 015.026.2009-7 ) , sendo, pois, perfeitamente válidas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 20. Cabível, portanto, negar provimento ao recurso do Sr. [resp.1]. Pertinente, também, a proposta da unidade técnica no sentido de desentranhar as peças 5 a 15 e 17 a 21 destes autos, em virtude da decisão proferida pelo STF nos autos do Inquérito 3.732/DF, rel. Min. Carmen Lúcia, bem como a retirada dos trechos/parágrafos do relatório e voto do Acórdão 2.659/2014-TCU-Plenário (peça 148) que se refiram às provas consideradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal. [...] 25. Acrescente-se ainda, em relação à suposta nulidade das interceptações telefônicas no bojo do Inquérito 3.732-DF, que teria o condão de afastar a responsabilidade do recorrente, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada ( Fruits of Poisonous Tree ) , a improcedência dos argumentos do Sr. [resp.2], pelas mesmas razões que me levaram a rejeitar os argumentos do Sr. [resp.1]. Não obstante a existência de elementos colhidos na forma de "prova emprestada" junto ao Ministério Público Federal, existe farto material probatório nos autos, produzido de forma independente da investigação levada a curso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, conforme relacionei ao examinar o recurso de revisão do Sr. [resp.1]. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por [resp.3]; 9.2. conhecer dos recursos de revisão interpostos por [resp. 1] e [resp.2], para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.3. desentranhar do processo as peças 5 a 15 e 17 a 21, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 3.732/DF, relatora a Exma. Sra. Ministra Carmen Lúcia, bem como retirar os trechos/parágrafos do relatório e voto do Acórdão 2.659/2014 - TCU - Plenário que se refiram às provas consideradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal;