Área: Responsabilidade

Declaração de Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Olinda - PE (gestão: 2009-2012 e 2013-2016) , diante da não comprovação da execução dos coletivos do programa Projovem Adolescente PBV I e da ausência de devolução de parte dos recursos repassados por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a execução do referido programa, sob o valor original de R$ 81.656,25. 2. A proposta de deliberação do Ministro Relator seguiu orientação no sentido da responsabilidade pessoal do primeiro gestor municipal pela não comprovação da regular aplicação dos recursos federais recebidos no âmbito do referido Programa, para imputar-lhe débito e multa, em razão da ausência de evidências acerca do nexo de causalidade de parte de recursos transferidos. 3. Entendo, de modo diverso, que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU, nos termos do parecer lavrado à peça 23, no sentido de os atos de gestão no âmbito do Programa foram produzidos pelo então Secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda/PE, ao amparo de competência expressamente prevista em lei municipal, afastando, por conseguinte, a responsabilidade do prefeito signatário do ajuste. 4. De fato, verifico que o então Secretário [ omissis ] era o responsável direto pela gestão do programa, tendo ele, por exemplo, subscrito o Ofício nº 305/2011, dirigido ao Coordenador de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Assistência Social (peça 1, p. 27) , com justificativas acerca do preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual, bem como solicitação de retificação em item relativo aos saldos financeiros gastos por nível de proteção (reprogramação) , relativos aos exercícios de 2005 a 2009. 5. O mesmo Secretário municipal solicitou, por meio do Ofício GS nº 301/2012 (peça 1, p. 39) , cópia do processo para obter informações acerca da determinação de devolução de R$ 94.594,13 (R$ 65.325,00 em valores históricos) , bem como prorrogação do prazo para resposta, para que o Município não fosse incluído no Cadin, respostas essas que, no entanto, nunca ocorreram, apesar das explicações prestadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (peça 1, p. 40) . 6. A Coordenação Geral de Prestação de Contas do MDS emitiu, então, em 13/8/2015, a Nota Técnica 1636/2015 (peça 1, p. 42-44) , fazendo um resumo das ações até então adotadas e sugerindo, ao final, que grande parte dos recursos repassados ao município, no montante de R$ 2.132.929,00, fossem aprovados, e a parcela restante, no valor de R$ 65.325,00 (3% do total) , fossem reprovados, considerando a não execução de 13 coletivos do Programa Projovem. 7. Tal fato evidencia a omissão do então Secretário na correta gestão de parte dos recursos especificamente do Programa em tela. 8. De fato, a Lei Municipal nº 5640/2008, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal de Olinda, estabelece em seu art. 26, I, "c", que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal, além dos demais atos de gestão dos programas vinculados à pasta (peça 19, p. 23-24) , litteris : Art. 26. À Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos compete a efetivação da assistência social como política pública de garantia de direitos de prevenção e proteção social do cidadão, incumbindo-lhe, ainda, por meio da: I - Secretaria Executiva de Políticas Sociais: a) promover ações sócio-assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade; b) assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância; c) gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal ; (...) (grifei) 9. Entendo, portanto, aplicar-se ao caso versado nos autos, a jurisprudência desta Corte no sentido de que a evidenciação de que os atos de gestão de convênio ou ajuste foram praticados por secretário municipal, no exercício de expressa competência prevista em lei aprovada anteriormente à data de assinatura do ajuste, afasta a responsabilidade do primeiro gestor pela correção de atos relacionados à execução física e financeira do programa, afetos exclusivamente à pasta responsável, ainda que o alcaide figure como signatário do ajuste, como no presente caso. Nesse sentido, extraio as seguintes ementas da jurisprudência sistematizada do TCU: " A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste " ( Acórdão 563/2019-TCU-2ª Câmara , rel. Min. Weder de Oliveira ) " A comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste " ( Acórdão 7.304/2013-TCU-1ª Câmara , rel. Min. Augusto Sherman ) " É incabível responsabilizar agente público por atos de natureza política, razão por que afasta-se a responsabilidade de governador de estado, cuja atuação cingiu-se à assinatura de termos de convênio e de outros instrumentos de repasse " ( Acórdão 1.511/2010-TCU-Plenário , rel. Min. Aroldo Cedraz ) 10. Com essa diretiva em tela, na linha do entendimento do Parquet especializado, ao verificar que eventual chamamento aos autos do secretário municipal responsável pela gestão dos recursos ocorreria mais de dez anos após a prática dos referidos atos, concluo que, além de esbarrar no comando inserto no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, referida notificação implicaria em prejuízo insanável ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual entendo que o TCU deve excluir o Sr. [responsável] da presente relação processual e considerar iliquidáveis as presentes contas especiais, ordenando o seu trancamento, em sintonia com os Acórdãos 921/2019-TCU-Plenário , de minha relatoria, 139/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, 1.118/2008-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Valmir Campelo, 175/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer, 11.936/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes e 1.281/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Min. André de Carvalho. 11. Diante do exposto, divirjo do relator para acompanhar o pronunciamento do Ministério Público de Contas e considerar iliquidáveis as presentes contas especiais, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443, de 1992, ordenando o seu trancamento, com o subsequente arquivamento do presente feito, diante do que foi apurado nos autos. Acórdão: 9.1. excluir a responsabilidade do Sr. [responsável] da presente relação processual; 9.2. considerar iliquidáveis as presentes contas especiais, diante dos elementos apurados nos autos, nos termos dos arts. 1º, I, 20 e 21 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 212 do Regimento Interno do TCU, com o consequente trancamento do feito e o arquivamento do presente processo; e