Área: Pessoal

Sumário: 1. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido. Voto: Cuidam os autos de aposentadoria instituída no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca. 2. A Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato em razão de impropriedade identificada na inclusão de parcela judicial relativa às "doze referências" na base de cálculo dos proventos. 3. De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. 4. No que se refere à vantagem judicial relativa às "doze referências", importa destacar que se trata de vantagem concedida com o fim de corrigir falhas no posicionamento na carreira ocorridos ainda sob o regime celetista. 5. Ocorre que o interessado já se encontra no final de sua carreira, de forma que não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe/padrão. Significa que a circunstância fática que ensejou o pagamento da vantagem mediante rubrica judicial destacada deixou de existir, o que impõe a impugnação da parcela e igualmente atrai a chancela de ilegalidade ao ato examinado. 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido." 7. Por aí se vê que a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão. 8. É que a coisa julgada, como situação jurídica ( res ) regulada pela sentença como norma singular e concreta ( iudicata ) , alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 9. No caso em análise, verifico que o ato está em desacordo com essa intelecção. Ao consultamos as fichas financeiras do interessado, observa-se que a parcela judicial já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas em sua remuneração. Contudo, a vantagem judicial continuar compondo indevidamente a base de cálculo dos seus proventos, o que impõe a ilegalidade do ato, com negativa de registro. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando o registro ao ato correspondente; [...] 9.3. determinar à unidade jurisdicionada que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;