Área: Direito Processual

Voto: Trago ao Colegiado processo de Prestação de Contas Ordinárias da Fundação Universidade de Brasília (UNB) , relativo ao exercício financeiro de 2007. [...] 3. No mérito, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU concordam em grande medida no encaminhamento do feito, entretanto, divergem parcial e pontualmente quanto ao julgamento das contas dos Srs. [responsáveis], em virtude das apurações promovidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.042641-2009-98, levado a efeito no âmbito da unidade jurisdicionada. 4.A SecexEducação propõe o julgamento dessas contas pela regularidade com ressalvas, enquanto o Ministério Público junto ao TCU propugna que, excepcionalmente, as contas dos Srs. [responsáveis] sejam consideradas iliquidáveis e, por consequência, ordenado o seu trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92. [...] 6. O MP/TCU, de outra forma, defende que as contas sejam consideradas iliquidáveis e, por consequência, seja ordenado o seu trancamento, essencialmente sob os seguintes argumentos: " 16. Em que pese isso, verifico que as irregularidades apuradas no âmbito do PAD foram graves o suficiente para impor alguma penalidade ao ex-reitor no âmbito da presente prestação de contas. 17. Segundo apontou a consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação (peça 62, p. 3-32) , a [fundação privada] recebeu irregularmente 18% sobre o valor do contrato a título de taxa de administrativa, sendo que nada executou, ou seja, não houve contraprestação de serviços. Isso foi comprovado em vista do fato de que a [fundação privada] transferiu todas as atividades para servidores da própria FUB, atuando como mera intermediária. 18. Independente disso, alinho-me com o argumento da instrução técnica de que o tempo decorrido desde os fatos não recomenda a oitiva dos responsáveis, medida necessária para um eventual julgamento pela irregularidade de suas contas. 19. Some-se a isso o fato de que o ex-reitor e o diretor executivo da Editora UnB receberam a pena de demissão, a mais grave permitida. 20. Por outro lado, se não se mostra razoável ouvir os responsáveis sobre as irregularidades constatadas, em especial relacionadas à contratação da [fundação privada], também não é razoável que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, pois não é possível inferir, como defende a instrução técnica, que as referidas irregularidades não tiveram alta relevância de modo a impactar o mérito destas contas. 21. Considerando que houve uma demora para análise do processo, por fatores alheios à vontade dos Srs. [responsáveis], proponho, excepcionalmente, que as contas desses responsáveis sejam consideradas iliquidáveis e, por consequência, ordenando o trancamento nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92 ". 7. No mérito, acolho o exame e o encaminhamento propostos pela unidade técnica com o ajuste sugerido pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. 8. Com efeito, a Lei Orgânica do TCU prevê a situação de contas iliquidáveis nos seguintes termos: " Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo. § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador ". 9. Considero que a situação de fato expressa nos autos subsome-se à disposição legal, a caracterizar a situação de contas iliquidáveis, ponderados os elementos apontados pelo MP/TCU, especialmente os relativos à gravidade das irregularidades cometidas pelos responsáveis, apontando para a necessidade de considerá-las com potencial para interferir no mérito das contas, e o longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, a configurar a não razoabilidade, nesse momento, do chamamento dos responsáveis aos autos, medida processual indispensável para eventual julgamento das contas pela irregularidade, pela possibilidade de que tal chamamento possa culminar em insuperável prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 10. Por oportuno, registro que já me pronunciara, precedentemente, por intermédio do Acórdão 5.659/2015-TCU-Segunda Câmara , que o transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a convocação dos responsáveis em processo de contas pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa. Mas esse reconhecimento não é automático. Essa hipótese deve ser avaliada em confronto com elementos adicionais do caso concreto, de modo a que fique assegurada a inviabilidade do prosseguimento do processo. 11. Em síntese, o longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial ou para julgamento do processo de prestação de contas não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas ou fundamentar outro encaminhamento. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte, conforme o caso, demonstrar o ônus dessa evidenciação. 12. No caso em exame, considero que o tempo decorrido pode efetivamente representar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, e essa situação não foi gerada pelos gestores responsáveis, portanto, concordo com o Ministério Público junto ao TCU que o encaminhamento mais adequado é considerar as contas iliquidáveis, uma vez que situação de força maior, no caso a demora do Tribunal em julgar as presentes contas, em virtude da multiplicidade de processos a interferirem no mérito deste processo, com o consequente sobrestamento deste feito, e a consequente não razoabilidade no chamamento aos autos desses gestores, decorridos treze anos dos atos em discussão, tornaram materialmente impossível o julgamento de mérito. 13. Colho da jurisprudência deste Tribunal, deliberação nesse sentido, de que o longo tempo entre o julgamento e a ocorrência dos fatos pode determinar situação de conta iliquidáveis, conforme Acórdão 1.593/2006-TCU-Primeira Câmara : SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. LONGO LAPSO TEMPORAL. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, quando o exercício da ampla defesa fica comprometido, em razão do longo decurso de prazo entre a prática do ato e a citação do responsável . Acórdão: 9.4 nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92, considerar iliquidáveis as contas dos Srs. [responsáveis], ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo;