Área: Responsabilidade

Voto: 3. Após examinar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [Prefeito sucessor], considerando a revelia do ex-Prefeito [...], e com base no Enunciado 230 do Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, a Secex/AL concluiu sua instrução técnica com proposta de julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação solidária de tais gestores ao pagamento da importância total repassada ao Município (R$ 150.000,00) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 25/4/2002, aplicando-se-lhes, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 4. Ao oficiar nos autos, entretanto, o Ministério Público discordou da condenação em débito do responsável [Prefeito sucessor], entendendo que somente deve ser responsabilizado pelo ressarcimento da referida quantia o ex-Prefeito [...], por ter ele gerido os recursos, pois somente ele participou da cadeia causal que culminou em dano Erário. Em relação ao [Prefeito sucessor], o Parquet especializado entende mais adequado que se lhe aplique a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em virtude da omissão no dever de prestar contas. 4.1. A propósito, argumenta que no seu entender, o prefeito sucessor omisso, somente pode ser responsabilizado pelo débito, nos termos da referia Súmula 230, diante da impossibilidade de se determinar quem geriu os recursos. Acrescenta que "essa hipótese não se aplica ao caso presente, visto que, a partir da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, pode-se assegurar que todo o dinheiro da conta específica foi gasto no ano de 2002, isto é, durante a gestão do Sr. [ex-Prefeito] e, portanto, antes do mandato do Sr. [Prefeito sucessor]". 4.2. Por outro lado, defende que a omissão no dever de prestar contas é ilegalidade suficiente para levar à irregularidade das contas. 4.3. Esclarece que, no presente caso, o prazo para a prestação de contas venceu na gestão do responsável [Prefeito sucessor] e, nessas condições, recaia também sobre ele a obrigação de prestar contas, em relação à qual manteve-se inerte. Explica, ademais, que o ex-Prefeito, embora tenha oferecido alegações de defesa, não apresentou justificativa para o fato de não haver prestado contas a tempo e a modo dos recursos recebidos. 4.4. Em conclusão, portanto, propõe que sejam as contas julgadas irregulares, com imputação de débito e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao responsável [ex-Prefeito] e aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei, ao [Prefeito sucessor]. [...] 6. Consoante ressaltou o Parquet especializado, a jurisprudência do Tribunal posiciona-se no sentido de que a ausência de prestação de contas impede a verificação da destinação dada aos recursos, bem como faz nascer a presunção de desvio dos valores correspondentes, situação que obriga a restituição dos valores repassados. 7. No que diz respeito à responsabilidade do [Prefeito sucessor], acompanho a posição do Ministério Público, porquanto está demonstrado nos autos que a movimentação dos recursos e os respectivos pagamentos foram inteiramente realizados na gestão anterior, ou seja, durante o período em que esteve à frente da Prefeitura Municipal o ex-Prefeito. Portanto, neste caso não existe dúvida quanto à responsabilidade pela gestão dos recursos transferidos ao Município, não havendo, pois, que se aplicar ao caso disposto no citado Enunciado 230. 8. Por outro lado, o prazo final de vigência do citado Convênio [...] encerrou-se em 20/8/2003, já incluída a prorrogação do prazo inicialmente fixado, quando deveria ser encaminhada a respectiva prestação de contas. Observa-se, pois, que o prazo de prestação de contas venceu na gestão do responsável [Prefeito sucessor], a qual, como visto antes, correspondeu ao período de 19/3/2003 a 31/1/2004. Nessas condições, não resta dúvida de que a ele caberia apresentar a referida prestação de contas. Acórdão: 9.1. [...], julgar irregulares as contas do responsável [ex-Prefeito] e condená-lo ao pagamento da importância de R$ [...]; 9.2. aplicar ao responsável [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...]; 9.3. [...], julgar irregulares as contas do responsável [Prefeito sucessor] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei, no valor de R$ [...];