Área: Responsabilidade

Voto: Conforme Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor de [entidade] e [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 09-5913, cujo nome é "Grandes Concertos 2010". [...] 3. O dano quantificado nestes autos soma R$ 1.136.540,00, relativo ao que foi captado, tendo sido regularmente citados, na fase externa desta TCE, a [entidade] e [responsável]. 4. Os responsáveis mantiveram-se inertes, impondo-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 5. Feita essa breve síntese, passo ao exame da matéria, o que faço com base na análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , a qual foi acompanhada pelo MPTCU, e cujas conclusões adoto como minhas próprias razões de decidir. 6. Esta Corte, recentemente, reafirmou a aplicabilidade, por ora, da tese da imprescritibilidade do dano ao erário, até que seja aprovado projeto normativo com regulamentação da temática da prescrição, nos termos do Acórdão 459/2022-Plenário (min. rev. Walton Alencar) . Ademais, até nova deliberação, entendo que a pretensão punitiva do TCU, conforme Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário , subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de dez anos contados da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva dos responsáveis. [...] 12. Registro apenas uma divergência em relação aos pareceres que me antecederam, no que toca à pretensão punitiva. A má aplicação dos recursos captados no âmbito do projeto em questão ocorreu, necessariamente, em meu entendimento, ao longo da execução do que foi pactuado naquela avença, ou seja, entre cada captação de recurso e o prazo final para a prestação de contas. 13. O termo a quo, para fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva do TCU, deve levar em conta a obrigação legalmente imposta ao Poder Público de acompanhar os projetos aprovados no âmbito do Pronac (art. 20 da Lei 8.313/1991) , o que me faz considerar desarrazoado iniciar a referida contagem somente por ocasião da prestação de contas, eis que bastaria cumprir aquela obrigação para que a União tivesse condições de detectar qualquer desvio de recursos tão logo ele se consumasse. 14. Portanto, tenho defendido a tese de prescrição parcial nesses casos, ao menos em relação às parcelas captadas há mais de dez anos contados da ordem de citação (e.g Acórdãos 9.885/2019 e 6.354/2020, da 2ª Câmara) . 15. No presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação às parcelas captadas entre 30/12/2010 e 6/5/2011, uma vez que entre essas datas e o ato que determinou a citação dos responsáveis solidários, 13/5/2021, foi ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. Nessas circunstâncias, aplico aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal, a qual arbitro em 10%, a incidir, tão somente, sobre a soma das parcelas captadas entre 24/5/2011 e 5/7/2011. Acórdão: 9.3. aplicar, individualmente, a [responsável] e [entidade], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.433/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)