Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da [Associação], [dirigente 1] e [dirigente 2] (respectivamente então diretores presidente e financeiro da entidade) em razão da impugnação total de despesas do Convênio 72/2007 (Siafi/Siconv 592387) , que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado Congresso Anual da Abetar 2007. [...] 3.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total de despesas, devido à irregularidade na execução financeira, conforme consignado nas notas técnicas 404/2009 e 734/2016 e no relatório de TCE 16/2017. [...] 9.Inicialmente, quanto a [dirigente 2], verifico que, de fato, não restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e as irregularidades apuradas neste processo. Contudo, se não foi configurada a qualificação como responsável, o desfecho apropriado é a sua exclusão da relação processual, e não o julgamento pela regularidade com ressalvas. 10.Quanto aos demais, considerando que as informações presentes nos autos não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que, mesmo tendo sido oportunizada a defesa dos responsáveis, eles não se desincumbiram desse ônus, não há o que se aproveitar em seu favor. 11.Como registrei por ocasião do Acórdão 973/2018-TCU-Plenário , os convênios firmados entre o MTur e a [associação] foram investigados pela CGU, que produziu um relatório de auditoria especial, e também pelo Ministério Público Federal (MPF) , em sede de inquérito civil público. Além das irregularidades detectadas pela CGU (direcionamento da licitação, superfaturamento da contratação, antecipação de pagamento e pagamento indevido por aluguel de espaço e equipamentos) , o MPF, em especial a partir da quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, verificou a existência de um esquema fraudulento marcado pela mesma maneira de agir: simulação de licitações para contratar empresas fictícias vinculadas, direta ou indiretamente, a [dirigente 1], beneficiando-o com os recursos desviados dos pagamentos de serviços supostamente prestados pelas contratadas. 12.O relatório do MPF detalhou as provas de conluio das empresas contratadas para execução do objeto, de existência meramente fictícia de algumas empresas participantes do esquema, de uso ilícito das contratadas para o desvio dos recursos transferidos e, ainda, de vínculo de parentesco, empregatício ou de negócios entre as empresas envolvidas e o dirigente máximo da Abetar. As evidências estão minuciosamente descritas na instrução transcrita no relatório precedente. 13.Embora haja indícios da execução física do convênio, como ponderado pelo parquet, sua plena regularidade requer exame de aspectos de índole financeira, em especial a demonstração do nexo de causalidade, sem a qual o ressarcimento ao erário se torna medida imperativa. E é o que se verifica no presente caso. 14.Diante da não apresentação de defesa e da ausência de indícios de que [dirigente 1]tenha agido de maneira diligente ou adotado quaisquer medidas para resguardar o erário, reputo não ser possível reconhecer sua boa-fé, o que autoriza o imediato julgamento definitivo de mérito de suas contas, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU. 15.Reputo necessário também julgar as contas da convenente. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade privada convenente, ao celebrar convênio com o poder público federal, assume o papel de gestora pública, assumindo também a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados ( Acórdãos 7.612/2015-TCU-1ª Câmara e 810/2015-TCU-2ª Câmara) . 16. Adicionalmente, em coerência com o voto que apresentei ao Acórdão 973/2018-TCU- Plenário , diante da gravidade dos fatos narrados e das infrações cometidas, impõe-se a declaração de inidoneidade da entidade, observadas as regras de limitação temporal e contagem de prazo para acumulação de sanções desta natureza, definidas no Acórdão 348/2016-TCU-Plenário , bem como a inabilitação de seu então presidente, nos termos dos artigos 46 e 60 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. considerar revéis a [Associação] e [dirigente 1], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. excluir da relação processual [dirigente 2]; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [Associação] e de [dirigente 1] e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]; 9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à [Associação] e a [dirigente 1], individualmente, multa no valor de R$ 19.000,00 [...]; 9.7. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da [Associação] pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal; 9.8. considerar graves as infrações cometidas por [dirigente 1]; 9.9. inabilitar [dirigente 1] pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;