Área: Contrato Administrativo

Voto: 3. O processo alberga originalmente a prestação de contas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, relativa ao exercício 2000, com todas as superintendências estaduais daquele órgão. Referidas contas foram inicialmente julgadas regulares com ressalva por meio do Acórdão 690/2002-TCU-1ª Câmara (peça 9, p.16-50) , tendo sido objeto de vários apelos. 4. Cumpre destacar que o Ministério Público junto ao TCU interpôs Recurso de Revisão (peça 40, p. 2- 6) contra o Acórdão 690/2002-TCU-1ª Câmara (peça 40, p.2-6) , em decorrência da ciência sobre irregularidades nas obras de construção do Centro Administrativo e Sub-Posto de Atins do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses - Parna, no Município de Barreirinhas-MA, que chegaram ao conhecimento do Parquet por intermédio da denúncia constante do TC 007.475/2002-1 , julgada pelo Acórdão 2204/2007-TCU-Plenário . 5. As irregularidades que motivaram a interposição do aludido recurso pelo MP/TCU, todas sobejamente comprovadas nos autos e corretamente delimitada a responsabilização do gestor ora recorrente, Sr. [ omissis ], foram as seguintes (peça 88, p.3) : a) previsão, no edital da Tomada de Preços 6/2000 (no seu subitem 10.1 e na cláusula sexta da minuta do contrato que o integra) , de antecipação de pagamento sem as indispensáveis cautelas e garantias próprias de situações excepcionais, em infringência das normas licitatórias e de liquidação de despesa, em especial as disposições do art. 62 da Lei 4.320/64 c/c o art. 40, inciso XIV, alíneas "a" e "d", da Lei 8.666/93 e os arts. 38 e 39 do Decreto 93.872/86; [...] 8. A unidade técnica delimitou o apelo em quatro questões básicas, a seguir resumidas, todas adequadamente respondidas na instrução de mérito, com proposta uniforme de negativa de provimento do recurso, verificando se: [...] d) a Lei proíbe o pagamento antecipado de parcelas do contrato administrativo (peça 163, p. 22-25) . [...] 10. Assim, acolho como razões de decidir a judiciosa e percuciente instrução da Secretaria de Recursos, que contou com a manifestação concordante do MP/TCU, incorporando-a às minhas razões de decidir, no sentido de negar provimento ao recurso. [...] 29. O gestor teve atuação direta em relação aos atos impugnados, tendo, por exemplo, assinado o Contrato 010/2000 (peça 42, p.2-10) , que continha cláusula expressa prevendo o pagamento de 40% do valor total do contrato, após sua assinatura (cláusula sexta, alínea 'a') . 30. Diferentemente do que alegou o [recorrente], não seriam necessários conhecimentos técnicos ou jurídicos aprofundados para se verificar a falta de razoabilidade e a irregularidade contida nessa previsão contratual. 31. No presente caso, era de se esperar que o gerente executivo do Ibama atuasse com o zelo devido, verificando o montante do contrato, a forma de pagamento e fiscalização do objeto avençado, iniciando os dispêndios após o cumprimento das etapas legais de verificação da despesa. 32. Conclui-se, portanto, que o recorrente agiu, ao menos, com culpa, tendo contribuído para o prejuízo experimentado pelo Ibama. 33. Quanto à alegada existência de previsão legal autorizativa do pagamento antecipado de parcelas do contrato administrativo, deve-se esclarecer que os permissivos legais exigem o atendimento de determinadas condições, tais como garantias e descontos, as quais não foram observadas no caso do Contrato 10/2000. O pagamento antecipado é procedimento excepcional que somente deve ser adotado quando presentes os pressupostos e as devidas justificativas, ausente no processo em debate. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo [recorrente], com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento.