Área: Competência do TCU

Proposta de deliberação: 5. Com base nesse entendimento [Parcelas passíveis de proporcionalização], a Sefip e a douta Procuradoria manifestam-se pela ilegalidade das concessões instituídas por [...], com a negativa de registro. 6. Esse encaminhamento seria o aplicável à espécie, no caso de ocorrências relacionadas ao correspondente ato de concessão. Mas, como dito acima, no processo em exame, as verificações se deram nas fichas financeiras de fls. 46 e 47, não sendo apontadas irregularidades nos respectivos atos. 7. Trago a seguir, a propósito do tema relativo a constatações em ficha financeira e não no ato de concessão, trecho da Proposta de Deliberação que apresentei na sessão deste Colegiado de 1º/12/2009, quando foi apreciado o TC- 006.482/2008-0 ( Acórdão n. 6.936/2009 - 1ª Câmara ) : "6. [...].11. Acontece que a instrução da unidade técnica foi elaborada anteriormente à prolação do Acórdão n. 1.424/2009 - Plenário , mediante o qual o TCU resolveu determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - Segecex que orientasse a Sefip a adotar procedimento fiscalizatório por meio de auditoria, inspeção ou mesmo por intermédio de representação formulada pela Unidade Técnica, sempre que identificar pagamentos irregulares em fichas financeiras extraídas do sistema Siape ou de outros sistemas informatizados que processam folhas de pagamento de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal, referentes a servidores, inativos e pensionistas, adotando, nesse procedimento de fiscalização, conforme determinação de relator ou de colegiado, todas as medidas necessárias à suspensão dos pagamentos indevidos.12. O Voto da lavra do Ministro Walton Alencar Rodrigues, impulsionador do Acórdão mencionado no item precedente, traz as seguintes considerações acerca da questão em foco (grifos acrescidos) :`Com o intuito de conferir racionalidade administrativa e economia processual aos processos que tratam de atos sujeitos a registro, esta Corte aprovou a Resolução TCU n. 206/2007. Essa norma prevê que os atos concessórios que contenham pagamentos de vantagens indevidas possam, mesmo assim, serem julgados legais e ordenados os registros (art. 6º, §§ 1º e 2º) , ou terem a sua análise prejudicada por perda de objeto (art. 7º) , desde que as respectivas fichas financeiras atuais extraídas do Siape demonstrem, para primeira hipótese, a exclusão da despesa irregular, ou, para a segunda hipótese, o exaurimento dos efeitos financeiros do ato concessório ante o preenchimento de requisitos objetivos definidos em lei para termo final da percepção dos benefícios.O motivo da minha objeção, de natureza processual e procedimental, assenta-se em que a competência constitucional e legal desta Corte de Contas, quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. Tanto é assim, que não há previsão na Resolução TCU n. 206/2007 para que o Tribunal, tendo por base, apenas, a identificação de vantagem indevida em ficha financeira atual de servidor, inativo ou pensionista, extraída do sistema Siape, julgue o ato concessório ilegal e lhe negue o registro, ainda que este não padeça de vício de irregularidade.A recíproca é juridicamente admitida pela norma desta Casa justamente por não afrontar a competência do TCU, ou seja, é possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes mesmo do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem. Nesta vertente, a referência básica para atuação do Tribunal é o próprio ato de concessão, e não somente a ficha financeira extraída do Siape, a qual é utilizada apenas como ferramenta de apoio ao exame do próprio ato. A par da ausência de amparo legal e constitucional para apreciação por este Tribunal, tão somente, de ficha financeira para fins de registro, verifica-se que o Siape não abarca todos os atos sujeitos a registro da Administração Pública Federal, o que pode tornar o seu alcance limitado àqueles servidores cadastrados no referido sistema.Nesse mesmo diapasão, manifestou-se o Tribunal ao enfrentar circunstância semelhante, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão n. 3.225/2009 - TCU - 1ª Câmara , da lavra do Exmo. Ministro Valmir Campelo:`Finalizo destacando que a competência constitucional e legal desta Corte é para apreciar a legalidade de ato de concessão e não a ficha financeira do beneficiário.O acesso autorizado do TCU ao Sistema Integrado da Administração de Recursos Humanos - Siape, pertencente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e gerenciado pela Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, é apenas uma das muitas ferramentas que auxiliam o corpo técnico a analisar os atos de concessão. Em outras palavras, o Siape não é o objeto de apreciação, mesmo porque só detém informações relativas a servidores do Poder Executivo, sendo notório que a competência do Tribunal alcança todos os Poderes da República.'13. Assim, tendo em vista que as irregularidades foram constatadas mediante o exame pela unidade técnica das fichas financeiras dos interessados, não havendo incorreções nos atos concessórios, entendo que as aposentadorias do Sr. [...] devem ser consideradas legais, com registros de seus atos, sem o prejuízo de determinar ao órgão de origem que adote medidas necessárias à correção das irregularidades detectadas nos proventos dos ex-servidores retromencionados, bem como que a Sefip proceda à verificação do cumprimento de tal medida." 8. Em decorrência do raciocínio exposto, mediante o Acórdão n. 6.936/2009, esta Câmara considerou legais as concessões em nome de[...], conferindo registro aos seus atos, determinando-se à entidade de origem que adotasse medidas para, no prazo então definido, corrigisse as irregularidades detectadas nos proventos dos aludidos ex-servidores. 9. Ante a similaridade entre as situações tratadas no precedente ora invocado e as pensões instituídas pelos Srs. Cesar [...], neste processo, creio que aqui também deva ser adotado o mesmo encaminhamento.