Área: Contrato Administrativo

Relatório: 2. O problema base aqui tratado é oriundo da identificação de pontos de risco relacionados à aplicação dos recursos do SUS repassados aos municípios na modalidade fundo a fundo, a teor do constante do TC- 002.088/2009-2 ( Acórdão 2.788/2009 -TCU - Plenário ) , estando o presente trabalho inserido no escopo do item 3.1 do Tema de Maior Significância n.º 3 - desvios e desperdícios de recursos do SUS. [...] A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: [...] 10 - Existem contratos de prestação de serviços de saúde formalizados entre a rede privada credenciada no SUS e o gestor local? (CONTRATOS) A Portaria MS nº 1.286/1993, em seu art. 2º, determina que a participação complementar no SUS dos serviços privados de assistência à saúde será formalizada por meio de contrato administrativo celebrado com o Estado ou o Município, com observância das normas para licitações e contratos da administração pública. Por sua vez, o Manual para a Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, aprovado pela Portaria MS nº 3.925/1998, estabelece que toda unidade de saúde privada, seja ela filantrópica ou lucrativa, necessita de um contrato em vigência para prestar serviços ao SUS de forma complementar e que tal contrato deve ser precedido de processo licitatório. Cabe ainda ressaltar que a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 24, também prevê que a participação complementar da iniciativa privada no SUS deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público. Tanto o mencionado manual, como a Portaria MS nº 1.286/1993 e a Lei nº 8.080/1990, seguem, na verdade, o que está definido na Constituição Federal e que foi, posteriormente, regulamentado na Lei nº 8.666/1993. O art. 37, inciso XXI, da Carta Magna determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Observa-se mais uma vez a preocupação do legislador em relação à formalização de ajustes, em especial no âmbito dos serviços de saúde, no § 1º do art. 199 da Constituição Federal: 'Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos'. (grifo nosso) Em virtude da importância do tema, a Lei nº 8.666/1993 despendeu um capítulo inteiro tratando de contratos administrativos, sendo que a seção II aborda exclusivamente a necessidade da formalização dos contratos. O art. 60 da Lei de Licitações e Contratos veda a contratação informal, prevendo que 'é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a', desta Lei, feitas em regime de adiantamento'. Esta Corte de Contas já se pronunciou inúmeras vezes acerca da realização de pagamentos sem cobertura contratual, no sentido de determinar aos responsáveis a observância da formalização de contrato, em atenção ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993: Acórdãos nº s 289/2002 - Plenário , 251/2005 - Plenário, 89/2000 - Plenário, 67/2001 - Plenário, 299/2002 - Plenário, 1.490/2003-Segunda Câmara, entre outros. 3.6.7 - Proposta de encaminhamento: Determinar à Secretaria Municipal de Saúde de São João Del Rei que adote medidas para regularizar a prestação de serviços feita pelo estabelecimento privado [omissis], mediante a formalização do devido contrato, em obediência ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, incido X do art. 18 da Lei nº 8.080/1990 e arts. 2º e 3º da Portaria nº 3.277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010) . Acórdão: 9.2. alertar a Secretaria de Saúde de São João Del Rei/MG quanto às irregularidades/impropriedades abaixo identificadas, salientando que a constatação de reincidência poderá ensejar a sanção dos responsáveis por parte deste Tribunal: [...] 9.2.2. ausência de formalização do respectivo contrato para a prestação de serviços por parte do estabelecimento privado [omissis], em desacordo com o que estabelece o art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/1990;