Área: Contrato Administrativo

Proposta de Deliberação: Trata-se de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras-2017, sobre a regular aplicação dos recursos federais inerentes às obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC) , em cumprimento ao Acórdão 2.757/2016 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC- 026.173/2016-6 . [...] 8. A unidade técnica registrou a ocorrência destes 4 (quatro) achados de auditoria: (i) acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido; (ii) falhas no cronograma de desembolso exigível; (iii) formalização de termo aditivo sem a manutenção do desconto contido na proposta original, com ofensa ao art. 14 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013; e (iv) falta de atualização da garantia prevista na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 9. Em relação ao 1º achado, foi identificada a celebração de termo aditivo ao Contrato 18/SRH/CE 2013 (Lote 5) em desacordo com os limites estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, e com os critérios apontados pela Decisão 215/1999-TCU-Plenário. 10. Os responsáveis tentaram justificar os aludidos acréscimos e supressões no sentido da necessidade de revisão na compartimentação dos maciços rochosos, ou seja, na necessidade de reclassificar o solo e, consequentemente, as soluções técnicas necessárias para a sustentação dos túneis. 11. Mostra-se adequada a manifestação da unidade técnica quanto às deficiências no projeto básico e no projeto executivo, tendo os aludidos projetos sido incapazes de possibilitar, com razoável nível de precisão, a quantificação dos materiais a serem utilizados para cada tipo de maciço rochoso presentes nos túneis. 12. Para ilustrar essa falha, ao tratar dos dois termos aditivos, a unidade técnica anotou que: (...) 37. Em uma análise que abarca os dois replanilhamentos, constata-se que o item de maior acréscimo foi aquele supramencionado, "Perfuração em rocha, fornecimento e colocação de tirantes de 10 a 15 TF, com comprimento de 2,00 e 5,00 m, incluindo injeção", com um acréscimo total de R$ 65,2 milhões (266,28%) . Outro item que sofreu acréscimo representativo foi Chumbadores Ø 25 mm, perfuração rotopercussiva com brocas integrais (escala 12) , ancorado com resina, comprimento 4,00 m - fornecimento e colocação, com um aumento de R$ 20,7 milhões (791,48%) . Por outro lado, a supressão mais relevante ficou a cargo do item Enfilagem tubular sch 40 ø 2.1/2", injetada em solo - fornecimento e aplicação, com uma redução de R$ 61,1 milhões (91,47%) . 13. Como visto, são relevantes os equívocos na elaboração dos dois projetos, tendo a unidade técnica anotado, nesse ponto, que o resultado da licitação teria sido diferente, se algum licitante tivesse apresentado preços menores para esses itens, diante dos quantitativos extremamente subavaliados. 14. Em que pese o valor final contratado (após os dois replanilhamentos) corresponder a uns 17% de aumento sobre o valor original contratado, é firme a jurisprudência do TCU no sentido da impossibilidade de compensação entre os percentuais relativos aos acréscimos e às supressões, devendo as aludidas alterações contratuais serem avaliadas individualmente em relação aos limites de 25% para os acréscimos e as supressões. 15. Por esse prisma, mostra-se adequada a proposta de ouvir em audiência os responsáveis, aí incluídos os pareceristas técnicos, o parecerista jurídico e os signatários do termo aditivo, salientando, ainda em relação ao 1º achado, que o Contrato 11/SRH/CE/2013, para a supervisão do Lote A, foi prorrogado e, com isso, atingiu valores proporcionalmente superiores ao limite fixado pelo art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, sem a necessária avaliação prévia sobre a vantagem da aludida prorrogação em relação à nova contratação. 16. De igual sorte, entendo que, desde já, o TCU deve enviar determinações para que a administração estadual não mais incorra nessa irregularidade, abstendo-se de promover a prorrogação dos contratos de supervisão, sem a observância dos limites legais e sem o prévio estudo sobre a plausibilidade e a viabilidade dessas prorrogações. Acórdão: 9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE) adote as seguintes providências: [...] 9.1.3. atente para a necessidade de observância dos limites fixados pelos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo observar, também, que, ainda que seja possível a eventual compensação entre os acréscimos e as supressões nos termos do Acórdão 1.536/2016-TCU-Plenário , as deficiências ou as omissões nos projetos básico ou executivo, por si, não se configurariam como condição excepcional ou superveniente capaz de permitir o enquadramento do correspondente termo aditivo no precedente gerado pela Decisão 215/1999-TCU-Plenário; 9.1.4. promova a prévia análise sobre a vantagem da prorrogação em cotejo com a possibilidade de nova contratação, por ocasião dos estudos para a prorrogação dos contratos de supervisão de obras com a eventual extrapolação dos limites fixados pelos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, observando, para tanto, a jurisprudência do TCU (v. g.: Decisão 90/2001, da 1ª Câmara, e Acórdão 1.317/2006, do Plenário , entre outros) ; [...] 9.2. determinar, com fundamento no art. 43, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 250, IV, do RITCU, que a unidade técnica identifique os responsáveis pelas irregularidades apontadas nos itens 9.1.1 até 9.1.5 deste Acórdão e promova as audiências dos respectivos gestores para que apresentem as suas razões de justificativa em relação e essas irregularidades;