Área: Direito Processual

Voto: A embargante sustenta, em síntese, haver omissão, obscuridade e contradição no Acórdão embargado no que tange aos seguintes aspectos: [...] c) obscuridade na afirmação dos julgadores de que as fotografias apresentadas pela ENAD para comprovar a execução total do objeto estariam "desacompanhadas de provas mais robustas". Indaga quais seriam essas provas mais robustas, se as fotografias acostadas aos autos realmente não comprovariam a execução das obras; se apenas a fundação da feira já não representaria mais que 20,6% da obra; por que as fotografias apresentadas não revelariam a origem dos recursos aplicados; d) além de grave obscuridade, incorrimento em "absurdo jurídico", por esta Corte de Contas, ao desconsiderar as "fotografias atualizadíssimas" (2013) , acostadas pela embargante, que comprovariam a conclusão da obra e o regular funcionamento da feira, e ao tomar como válidas as antigas fotos, anexadas aos supostos laudos do MD; [...] No caso em tela, a embargante não apresentou qualquer elemento probatório que subsidie sua tese de que os relatórios do MD não seriam válidos e de que as visitas in loco não teriam ocorrido. Fotografias da feira pronta, em 2013, não comprovam que a obra estava pronta ao termo final do convênio, em 2009. Ademais, conforme transcrevi, foram apresentados dois atestados de recebimento da obra com datas completamente diferentes, o que põe em cheque a veracidade de tais documentos. [...] Nesse sentido, as "provas mais robustas" de que trata o relatório que acompanha o Acórdão embargado seriam relatórios de execução da obra, medições dos serviços realizados atestadas pela fiscalização, entre outros documentos, demonstrando que os recursos recebidos pela empresa corresponderam a etapas efetivamente executadas da obra. Porém, o que há nos autos, são os relatórios do MD, demonstrando que, em 16/8/2010, apenas os serviços preliminares, movimento de terra, fundações e estruturas foram executados por completo. Posteriormente, o próprio ex-prefeito declarou que a obra foi finalizada apenas em 8/2/2012, conforme mencionei. Fotografias por si só podem, eventualmente, sinalizar que o objeto fora executado, porém, não informam quando e com que recursos ele foi realizado. Por essa razão, para a comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios, a legislação exige uma série de documentos (art. 28 e 30 da IN STN/1997) , além de autorizar o unidade técnica, responsável pelo programa, do órgão ou entidade concedente a realizar visitas in loco a fim de verificar se a execução física do objeto condiz com os documentos apresentados, sendo as fotografias apenas complementares para tal comprovação. [...] Por fim, não existe contradição alguma no fato de admitir-se que as fotos acostadas pela embargante poderiam comprovar a conclusão da obra, e, ainda assim, requerer-se a devolução dos recursos. Conforme restou evidente, as obras não estavam concluídas ao final do convênio, quando a totalidade dos recursos já havia sido paga à ENAD, de acordo com notas fiscais emitidas pela referida construtora acostadas aos autos. Reitero a evidente ausência de nexo de causalidade entre os recursos do convênio e sua aplicação na construção da feira. Portanto, necessária se faz a devolução da parcela dos recursos públicos não utilizados na execução do objeto conveniado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento;