MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 11. Faço essas considerações porque entendo que a apuração realizada pela [unidade técnica 1 do TCU] tomando como parâmetro o Sicro de agosto de 2004 não foi apropriada. A metodologia adotada, com a correção dos valores do contrato a partir da data-base de julho/1996, até 2004, utilizando o Índice Nacional de Custos da Construção - INCC da Fundação Getúlio Vargas, não garante a confiabilidade dos resultados. 12. Esse tipo de comparação, em períodos longos, como no caso em tela, pode ocasionar graves distorções nos resultados. Além disso, como observou a [unidade técnica 2 do TCU], 'o INCC/FGV não parece ser o mais adequado a ser aplicado indistintamente para os serviços de obras rodoviárias, tendo em vista tal índice ser concebido com a finalidade de aferir a evolução dos custos para construção civil - habitações. Portanto, caso tal comparação por meio de retroação seja viável (para pequenos períodos de diferimento) , deve ser feita com a utilização de índices específicos para obras rodoviárias'. 13. A apuração realizada pela [unidade técnica 2 do TCU] utilizou para o cálculo do sobrepreço o Sicro relativo à época do contrato, com ajustes relacionados à exclusão dos serviços que não possuem similaridade com serviços do Sicro e dos serviços não especificados no contrato. Ainda assim, foram abrangidos 68% do total medido (R$ 16.010.644,07) . 14. Utilizando esses parâmetros, a [unidade técnica 2 do TCU] apurou, no total avaliado, um superfaturamento de R$ 8.478.510,23, correspondendo a 112, 56% de superfaturamento em relação ao Sicro. Na realidade, esse cálculo foi bastante conservador e o valor obtido representa o valor mínimo do superfaturamento ocorrido no contrato. Assim, considerando as dificuldades de apuração para os itens restantes, em razão de não constarem do Sicro e em razão de as outras fontes de consulta de preços da época não terem o detalhamento requerido para a exatidão dos cálculos, entendo que o cálculo conservador da [unidade técnica 2 do TCU] deva ser adotado para a quantificação do débito. Acórdão: 9.6.1. calcule, com base nos pagamentos efetuados à empresa [omissis], os valores que compõem o débito relativo ao superfaturamento apurado no Contrato 200/96, conforme metodologia apontada pela Secob, promovendo em seguida a citação determinada no item 9.2. deste Acórdão; e
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Voto: 10. Quanto à questão dos reajustes salariais em razão de convenção, acordo ou dissídio coletivo, não tenho dúvidas de que sua natureza jurídica é essencialmente distinta daquela conferida às situações de equilíbrio econômico-financeiro. 11. Na Lei 8.666/93, a questão do reequilíbrio econômico-financeiro é disciplinada no art. 65, inciso II, alínea 'd', que estabelece, como condição para aplicação desse mecanismo, a ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: a) fatos imprevisíveis; b) fatos previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis; c) fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; d) caso de força maior; e) caso fortuito; f) fato do príncipe; e g) álea econômica extraordinária. 12. Por conseguinte, não custa repisar que o reajuste verificado na data-base de uma dada categoria somente poderia ocasionar o rebalanceamento da equação econômico-financeira do contrato se pudesse ser enquadrado em alguma das situações previstas em lei. 13. De início, cumpre esclarecer que o reajuste salarial nada mais é do que a variação do custo do insumo 'mão-de-obra' provocada pelo fenômeno inflacionário. Por esse motivo, não há como se aplicar a teoria da imprevisão, posto que o reajustamento não é resultante de imprevisão das partes, mas sim da previsão de uma realidade existente - a inflação -, consoante asseverado por José Cretella Júnior (in Licitações e Contratos, 2ª ed., Rio de Janeiro, ed. Forense, 1999, p. 255) . Em conseqüência, fica eliminada a possibilidade de se caracterizar tal reajuste como fato imprevisível, retardador ou impeditivo, caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária. Também não cabe enquadrar o reajuste salarial como 'fato previsível, porém de conseqüências incalculáveis', uma vez que o comportamento e os efeitos da inflação podem ser antevistos já na elaboração da proposta e, a seguir, incorporados na equação econômico-financeira do contrato, ainda que isso não ocorra em valores exatos. Verifica-se, pois, que o mencionado reajuste salarial não se amolda a nenhuma das situações determinantes de reequilíbrio econômico-financeiro descritas na lei. (...) 15. Fica, portanto, afastada a possibilidade de se identificar os reajustes decorrentes da data-base das categorias como hipótese ensejadora de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de forma contínua. 16. Deriva da constatação acima que o reajuste salarial pode ser objeto de repactuação, (...) Acórdão: 9.1. expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam: (...) 9.1.2. os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro;
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Voto: 8.2 Embora um só contrato possa apresentar redução de custos em relação ao posto de preposto, a primeiro plano a licitação de serviços de manutenção predial, em conjunto com serviços de jardinagem, não parece ser a melhor solução para atendimento das necessidades da Imprensa Nacional. Além das dimensões consideráveis de uma e de outra área, e da existência de empresas especializadas no ramo de jardinagem, as exigências de capacidade técnica e os critérios de reajuste com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil demonstram-se inadequados aos serviços de manutenção das áreas verdes. [...] 8.4 Dessa forma, ajustando as propostas da Unidade Técnica combinadas com as ponderações do Controle Interno, entendo apropriado que a Imprensa Nacional, por ocasião da próxima renovação contratual, que proceda à demonstração, nos autos do processo licitatório, de que a continuidade do contrato 49/2007 afigura-se vantajosa para o erário, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, considerando a facilidade de execução de novo certame na modalidade de Pregão. Acórdão: 9.3. previamente à próxima renovação contratual, se de interesse da administração, (contrato 49/2007, firmado em 09/10/2007 com a [omissis].) determinar à Imprensa Nacional que proceda, com a antecedência necessária, à: 9.3.1 pesquisa de preços, demonstrando a economicidade da renovação na hipótese da realização de novo certame, bem como a vantagem da licitação global dos serviços de manutenção predial dos serviços eventuais e de jardinagem, frente à licitação por itens, em conformidade com os arts. 57 e 23, § 1º da Lei 8.666/93, respectivamente;
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Voto: Verificou-se ainda a ausência de um projeto básico com orçamento detalhado em planilhas, baseado em avaliações de custos unitários dos itens componentes da obra e do fornecimento de equipamentos. A argumentação dos responsáveis no sentido de sua desnecessidade não procede, pois sua serventia independe do regime de execução, como se constata da leitura do art. 7º, § 2º, inciso II, e do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei de Licitações. [...]A discrepância de valores entre o que foi apurado nos termos do edital e o consignado na proposta vencedora, remete ao risco de que se venha a proceder ao conhecido 'jogo de planilha' por meio de aditivos, o que, a meu ver, justifica determinação no sentido de que se envide esforços para que seja mantida a equação econômico-financeira do contrato original. Acórdão: 9.2. determinar [...] à Furnas Centrais Elétricas S/A que:9.2.2. observe os dispositivos constantes da Lei 8.666/93, especialmente: 9.2.2.1. o art. 6º, inciso IX, alínea 'f', fazendo constar do projeto básico orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 9.2.2.2. o art. 7º, § 2º, inciso II, pertinente à elaboração de orçamento prévio de suas obras, detalhando-o em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;9.2.2.3. o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, fazendo constar do edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;[...] 9.2.3. adote os cuidados necessários e suficientes para garantir que se mantenha o preço pactuado e as condições efetivas da proposta vencedora, [...], de modo a ser preservada a vantagem original do contrato, evitando a ocorrência de desvios em relação ao custo contratado.
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Sumário: 2. O regime de administração contratada não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal, haja vista que não foi acolhido pela Lei n. 8.666/1993 Voto: 9. [...], sobre a ilegalidade da "administração contratada", a defesa assevera diversas decisões do TCU quanto à admissibilidade de tal regime. Além disso, defendeu-se que à época da formalização da avença, em 2000, o Tribunal ainda não teria firmado posição a respeito do tema. Existe também a questão dos pareceres jurídicos da Procuradoria e da Auditoria Interna do Órgão respaldarem as ações dos gestores. 10. A Unidade instrutiva bem demonstrou que não prosperam tais argumentos. Não se tratava de tese nova nesta Corte - como se verifica da fundamentação do Acórdão 105/1996-Primeira Câmara . Ademais, o diploma legal a regulamentar os regimes possíveis de contratação é muitíssimo anterior à contratação. A Lei 8.666/93 não prevê a "administração contratada".
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Voto: 6. Especificamente no que toca ao objeto da citação, realizada em decorrência do pagamento de taxa de administração à Fundação [omissis], vejo que as análises empreendidas adequadamente concluem de que tal irregularidade não possui o condão de apor máculas à gestão em apreço. 7. Com efeito, muito embora o entendimento hoje vigente seja de que tal prática é irregular, pondero que a época dos fatos tal interpretação ainda não havia sido sedimentada nesta Corte, motivo pelo qual não considero razoável esperar dos responsáveis inquinados conduta diversa. Devem suas alegações de defesa, portanto, ser acatadas. Acórdão: 9.6. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre que: 9.6.4. assegure-se, tanto na formulação quanto na execução de futuros ajustes firmados com fundações de apoio, que a remuneração seja fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo;
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Proposta de Deliberação: 6. [...], verifica-se que o jogo de planilha se concretiza por meio de aditivos contratuais em que se verifique a ocorrência de ato culposo ou doloso do agente público prejudicial ao erário. 7. Há situações em que as modificações contratuais são tecnicamente justificáveis e necessárias, realizadas para promover o interesse público e não para proporcionar ganhos ilegítimos para a contratada. 8. No caso em tela, as modificações contratuais eram, conforme registrou a unidade técnica, justificáveis tecnicamente e estavam devidamente fundamentadas: "A referida revisão de projeto foi aprovada pelos órgãos competentes do DNIT, sucessor do DNER.As alterações técnicas promovidas no projeto foram devidamente justificadas em processo administrativo do DNIT não tendo a presente equipe de auditoria encontrado irregularidades quanto às soluções técnicas adotadas." 9. Os próprios preços praticados, inclusive aqueles em que não haveria preços de referência do DNIT, foram "justificados no processo administrativo do 2º Termo Aditivo" (fl. 84) . 10. As modificações foram unilateralmente impostas pela Administração à contratada, tendo em vista que a 1ª revisão de projeto, que deu origem ao 2º termo aditivo, decorreu do cumprimento de deliberação proferida por esta Corte na Decisão TCU nº 1.335/2002-Plenário. 11. Os aditamentos foram firmados em 2006 e 2008 (fl. 54) , mais de oito anos após a homologação do certame licitatório, com base nos preços de fevereiro de 1998. 12. Não são relatados ou evidenciados nos autos intuitos, atos ou procedimentos visando, mediante ardil ou qualquer subterfúgio urdido pelas partes, alterar, em favor da contratada, as condições econômico-financeiras originalmente estabelecidas. 13. E, muito embora esteja evidenciado que as modificações procedidas podem ter favorecido a contratada, não está caracterizada a prática condenável denominada "jogo de planilhas". [...] 16. Neste processo, além de tecnicamente justificada, a própria unidade técnica conclui que "a revisão de projeto determinada por este Tribunal mostrou-se tecnicamente vantajosa ao permitir a execução da obra sem as habituais paralisações para a solução de problemas decorrentes de falhas de projeto, fato quase inédito no DNIT" (fl. 86) . 17. Ademais, a 1ª revisão de projeto (2º termo aditivo) representou um acréscimo sobre o preço do antigo DNER de apenas 3,62% (R$ 647.456,68) , referente à diferença entre o preço proposto pela contratada R$ 18.536.068,79 e o preço orçado pelo órgão (R$ 17.888.612,11) , a preços base de fev/1998, oito anos antes de sua formulação. Essa diferença, após a 2ª revisão de projeto (4º termo aditivo) foi reduzida para 2,95%. 18. Entendo que alterações contratuais nesse contexto e nessa materialidade não podem obrigar à revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato para suprimir potencial ganho proporcionado à contratada na execução por decisões unilaterais da Administração.
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Voto: 25. Duas das irregularidades versam sobre as mudanças societárias por que passou a empresa originalmente contratada, a [empresa 1], cujo controle teria passado para a empresa [omissis 2], subsidiária da empresa norte-americana [omissis 3], configurando incorporação da empresa contratada. Basicamente, a 2ª Secex entende que a mudança atende aos requisitos traçados no Acórdão 1.108/2003, deste Plenário , que são os seguintes: "9.1.1. tal possibilidade [incorporação] esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. sejam observadas pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/1993, originalmente previstos na licitação; 9.1.3 sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original." 26. Como mostrou a unidade, tais requisitos foram atendidos. Agrego apenas o comentário, relativamente ao subitem 9.1.1 acima transcrito, de que, nos termos do Acórdão 634/2007-Plenário , não é necessário que o edital e o contrato expressamente prevejam a possibilidade de alteração societária da contratada para que o contrato subsista à modificação. Se o edital ou contrato não veda a alteração da pessoa da contratada, por fusão, incorporação ou cisão, o contrato pode subsistir se a reestruturação não trouxer qualquer prejuízo à sua execução ou aos princípios da administração pública.
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Voto: 26. Conforme ressaltado pelas unidades técnicas que atuaram no processo, as normas internas do Dnit, assim como as boas práticas administrativas, impõem que as atividades de fiscalização, descritas na Norma Dnit 097/2007 - PRO, e de supervisão, conforme o Regimento Interno do Dnit, devem necessariamente ser realizadas por agentes administrativos distintos, o que favorece o controle e, portanto, a segurança do procedimento de liquidação de despesa. As normas, em conjunto, impõem o princípio da segregação das funções. Quanto a esse ponto, não assiste, portanto, razão aos defendentes. 26. A respeito da assertiva de que o Sr. [responsável 1], fiscal designado para os contratos, não tinha desempenho satisfatório e estava acometido de problemas de saúde, registro que tais circunstâncias são contraditórias com outras informações trazidas aos autos, inclusive com as prestadas pelo próprio Sr. [Responsável 2]. 27. Nesse sentido, destaco excerto contido no relatório condutor do Acórdão 2914/2013-Plenário de que o Sr. [Responsável 1] " (..) foi mantido na tarefa de realizar visitas regulares nas obras e elaborar planilhas, solicitadas pelo próprio Sr. [Responsável 2] [...], para auxiliar na efetivação das medições oficiais.". 28. Ora, se o fiscal do contrato podia realizar tais atividades acessórias e estava formalmente designado pelo Dnit para exercer seu mister, por que ele não assumiu, de forma ampla, a atividade de fiscalização e atesto das medições? Tal questão permanece sem resposta, mesmo após os recursos apresentados pelos responsáveis. Do exposto nos autos, permanece sem explicação a avocação pelo supervisor do trabalho do fiscal do contrato, o que se deu em prejuízo das normas do Dnit e da qualidade esperada do trabalho de fiscalização do contratante, expondo a risco o interesse público. 29. Dessa forma, diante da insubsistência dos demais argumentos, [...], rejeito as razões apresentadas quanto ao tópico em análise. Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.25 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual 3.25.1 - Situação encontrada: Não há, no âmbito do órgão auditado, procedimentos formalizados e institucionalizados que propiciem a regular gestão contratual. [...] 3.25.4 - Efeitos/Consequências do achado: Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues (efeito potencial) Acórdão: 9.2. recomendar ao TRT/SP que: [...] 9.2.12 - em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) , implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliação da conformidade com requisitos externos, DS2.4 - Monitoramento de desempenho do fornecedor e AI5.2 - Gerenciamento de contratos com fornecedores (item 3.25) ;
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Relatório: 3 - ACHADOS DE AUDITORIA 3.1 - PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. 3.1.1 - Tipificação do achado: Classificação - outras irregularidades (OI) 3.1.2 - Situação encontrada: Identificou-se que os boletins de medição referentes ao contrato n. 012/2009 contemplaram serviços não previstos no contrato, serviços executados sem projeto executivo aprovado e serviços executados com qualidade deficiente, em desacordo com os arts. 66 e 67, § 1º da Lei 8.666/1993. Foi verificado que os quatro boletins de medição, cujo valor total acumulado é de R$ 188.711,18, incluíram itens (no valor total de R$ 115.822,70) não previstos no contrato n. 012/2009. Destaca-se que os boletins já foram atestados pelo fiscal da obra e que não foi verificada no processo qualquer autorização da fiscalização para a execução desses itens em destaque. Esses serviços foram incluídos nas duas medições por meio de um instrumento denominado RE-RA, que seria uma re-ratificação do contrato executada diretamente no boletim de medição, sem que fosse devidamente formalizado por um termo aditivo. Com isso, são incluídos itens novos com valores que não passaram pelo processo competitivo da licitação, além de aumento nos quantitativos de serviços contratados. Jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, em consonância com o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993, é de que quaisquer acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato, devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de um termo de aditamento ao contrato (Decisão 965/2002, Acórdão 1489/2004, Acórdão 195/2005, todos do Plenário ) . Também foi observado que os serviços já executados foram realizados sem que houvesse projeto executivo aprovado pela Administração. O fato se mostra mais temerário tendo em vista que o projeto básico apresentado pela Administração não apresentou o detalhamento suficiente das áreas de intervenção. Assim, esse fato revela que os quantitativos e as especificações técnicas dos serviços incluídos nos boletins citados não se basearam em projeto devidamente detalhado e aprovado pela Administração. Acórdão: 9.1 determinar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - Seap/RJ -, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, sobre o andamento ou os resultados das providências adotadas inerentes aos achados descritos no item 3.1 do presente relatório de auditoria, a saber: [...] 9.1.2 pagamento por serviços não previstos no Contrato 12/2009, sem o necessário aditivo contratual, em dissonância com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993;
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Voto: Em 25/8/2014, o objeto da licitação foi adjudicado ao consórcio [...], que apresentou proposta no valor de R$ 194.498.999,99. Ocorre que, no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, em sede de liminar em mandado de segurança, foi suspensa a decisão que excluiu a representante do RDC, por considerar que " (...) o motivo que fundamentou a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar com o Dnit, pelo prazo de um ano, não subsiste, como afirmado na decisão anterior (fls. 418/21) , pois a impetrante não teve desempenho parcial inferior a 6, não há, igualmente, motivo para afastá-la do certame." Por esse motivo, a representante retornou ao certame, sendo novamente inabilitada, desta feita, por possuir pendências perante a justiça de trabalho e por encontrarem-se suspensos seus direitos de participar de licitação e contratar com a Infraero, pelo prazo de dois anos. A representante contesta sua inabilitação em razão das pendências trabalhistas, porquanto teria apresentado a certidão negativa correspondente em duas ocasiões, na data da entrega de sua proposta e na data em que fora deferida a medida liminar acima mencionada. Aduz que sua inabilitação decorreu de informação obtida pelo Dnit em outra data. [...] A inabilitação do consórcio formado pela representante fundamentou-se, também, na ausência de regularidade trabalhista, situação sobre qual, nos termos da instrução realizada pela SecobRodov, não paira qualquer incerteza. A representante reconhece que ao realizar pesquisa de sua situação junto à Justiça do Trabalho, o DNIT identificou a existência de débitos trabalhistas. [...] Some-se a isso o disposto no art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/1993, reproduzido no item 18.10 do Edital de RDC eletrônico 612/2013, no sentido de que a contratada deverá manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação na licitação. Por esse motivo, alinho-me às conclusões da unidade técnica, abaixo transcritas, e acompanho o posicionamento no sentido de que, relativamente à regularidade trabalhista, não há ilegalidade na inabilitação do consórcio integrado pela Representante: