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Voto: 10. No que se refere ao recurso interposto pelo Município de Itaquaquecetuba/SP, observo que, após a admissão da peça recursal, o ente solicitou o parcelamento do débito (fl. 592) . Trata-se, portanto, de ocorrência da preclusão lógica, que se configura na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior" (SILVIO, Ovídio Batista. Curso de Processual Civil. 5ª ed. São Paulo:RT, 2000, v. 1, p. 209) . 11. A posterior solicitação de parcelamento do débito é ato incompatível com a continuidade do recurso, pois demonstra a aceitação tácita do Acórdão 7.354/2010 - 1ª Câmara . Por essa razão, o recurso não deve ser conhecido. Acórdão: 9.2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de Itaquaquecetuba/SP; 9.3. determinar à Secex/SP que informe ao Município de Itaquaquecetuba/SP que o Tribunal, por meio do Acórdão 7.354/2010 - 1ª Câmara , autorizou, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 24 vezes, consoante solicitação datada de 24/2/2011 (fl. 592) ;
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Voto: 3. Não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, uma vez que há norma específica que disciplina o rito processual do TCU. 4. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo aplicável aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem como origens normativas para o desempenho de sua missão a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica - Lei nº 8.443/1992. Decorre daí que, quando o TCU estiver no exercício do rol de suas competências constitucionalmente conferidas, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. Assim, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal. 5. Assim tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nº s 1.020/2000-TCU-Plenário, 590/2001-TCU-Plenário e 846/2001-TCU-Plenário e Acórdãos nº s 599/2001-TCU-1ª Câmara e 519/2002-TCU-1ª Câmara) . [...] 7. Não incide, portanto, a alegada decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, pois estes, por serem complexos, somente se aperfeiçoam após o exame do Tribunal, quando se verifica sua adequação ao ordenamento jurídico vigente à época do implemento das condições para a inativação, conforme entendimento firmado pela Corte de Contas, mediante a Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, com a ratificação do STF, em diversos julgados (MS-24.859/DF, MS-24.958/DF, MS-25.090/DF, MS 25.192/DF, MS-25.256/PB e MS- 25.440/DF) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]
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Sumário: Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, se não demonstrada a superveniência de fatos novos, na forma do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU. Voto: O recurso de reconsideração em exame foi interposto fora do prazo previsto na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que o responsável foi notificado do teor do Acórdão nº 8.050/2010-1ª Câmara em 14/1/2011 (fl. 350 do vol. 1) e protocolou o recurso no dia 24/2/2011 (fl. 1 do anexo 4) . 2. Configurada a intempestividade, resta examinar se o recurso apresenta fatos novos, hipótese em que poderia ser conhecido, como previsto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno. 3. No entanto, como destacado pela Serur, o recorrente apenas externa sua insatisfação com a deliberação recorrida, sem apresentar fato novo capaz de suplantar a intempestividade do recurso. Cabe relembrar que, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal, eventual argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam situação cujo conhecimento teria ocorrido posteriormente à decisão recorrida. 4. Entendimento diverso estenderia para um ano, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedidos de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece o prazo de apenas quinze dias para apresentação de tais recursos. 5. Nesse sentido, configurada a intempestividade e não estando evidenciada a superveniência de fatos novos, o recurso não deve ser conhecido pelo Tribunal. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso, por ser intempestivo e não demonstrar a superveniência de fatos novos;
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Voto: 7. Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração, ressalto que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à embargante, a ensejar seu interesse recursal. 8. Em verdade, vale lembrar que a embargante não é parte nos autos. Sobre o assunto, lembro que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo. Assim, no Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento dos processos de representação ou denúncia é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. 9. Nesse passo, não tem a empresa [...] legitimidade para recorrer e, portanto, não está presente o requisito estabelecido no § 1º do art. 34 da Lei n. 8.443/92 c/c o § 1º do art. 287 do Regimento Interno do TCU.
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Voto: Como visto no relatório precedente, em nenhum momento o embargante alega a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, limitando-se, em síntese, a discutir suposta inaplicabilidade da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.443/1992 ao seu caso, bem como a validade do Decreto-Lei nº 200/1967, questões já devidamente enfrentadas quando do julgamento original. 2. Desse modo, quanto à admissibilidade, verifico que a peça recursal não preenche os requisitos aplicáveis à espécie, contidos nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992. Assim, os embargos não devem ser conhecidos. [...] 6. Em razão de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição, comprovadamente assinaladas na deliberação recorrida, não apenas alegadas, ocorrência que não restou evidenciada no presente caso, pois não foram apontados, pelo recorrente, de forma clara, os possíveis vícios para o acolhimento do recurso, limitando-se o embargante a intentar a rediscussão da matéria objetivando a nulidade da deliberação anterior.
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Voto: Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito de São João do Rio do Peixe/PB (gestão 2005-2008) , em razão de irregularidades na execução física do Convênio 642/2008 (Siafi 631686) , que tinha por objetivo apoiar o turismo no município convenente com a implementação do projeto "Festejos Juninos". A vigência compreendeu o período entre 19/6 e 1/9/2008, com posterior prorrogação até 1/12/2008. 2.Mediante o Acórdão o 1.524/2018-TCU-Segunda Câmara , de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao ressarcimento das quantias especificadas no referido acórdão, em razão de irregularidades na comprovação da execução do Convênio 642/2008. 3.Irresignado, o ex-prefeito interpôs recurso de reconsideração. A Segunda Câmara desta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 8.689/2019, de minha relatoria, julgou pelo não provimento do recurso, ante a ausência de elementos capazes de elidir as irregularidades pelas quais foi responsabilizado. 4.Nesta fase processual se analisam os embargos de declaração, opostos pelo Sr. [ex-prefeito] contra o acórdão 8.689/2019, que fundamenta, em síntese, da seguinte forma: i) nulidade do acórdão em razão do indeferimento do pedido de retirada de pauta e consequente adiamento do julgamento para que o advogado realizasse defesa oral; [...]. [...] 11.Não merece prosperar a tese de suposta nulidade do acórdão em razão do indeferimento do pedido de retirada de pauta e consequente adiamento do julgamento para que o advogado realizasse defesa oral. Como registrado no voto do acórdão embargado, não há previsão legal que ampare tal requerimento e que o deferimento ao pedido de retirada de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Nesse sentido, os Acórdãos 12.421/2016-Segunda Câmara , de minha relatoria e 8.532/2017-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. 12.No que se refere à omissão sobre vídeos de populares do município atestando a realização do evento, destaco que a mera declaração, por parte dos habitantes daquela municipalidade, da ocorrência do evento, não é capaz de elidir as irregularidades demonstradas nestes autos, como a ausência de documentos que comprovam a execução física do convênio, como exposto nos parágrafos 14 a 18 da decisão embargada. 13.Não há que se falar, também, em omissão no julgado em não analisar os argumentos que tratavam da inexistência de dolo e/ou culpa na conduta do embargante. A decisão embargada abordou todos os pontos trazidos pelo ora embargante naquele momento processual e o aspecto de dolo e culpa sequer consta no recurso inicial do Sr. [ex-prefeito]. Acórdão : 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Preliminarmente, o recorrente alega que não foi notificado da data do julgamento de sua aposentadoria, tendo sido impossibilitado de apresentar pedido de sustentação oral ao Presidente do Colegiado competente até quatro horas antes do início da sessão, como previsto no art. 168 do Regimento Interno do TCU. Na verdade, não há previsão normativa de comunicação prévia ao interessado, a quem se atribui a responsabilidade pelo acompanhamento dos processos que lhe dizem respeito. [...] Os meios de divulgação das pautas das sessões previstos nos §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno do TCU, abaixo transcritos, são acessíveis aos interessados e conferem publicidade e transparência aos atos. [...] O próprio E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, em autos de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, como por exemplo, no MS-AgR 26.732/DF, cuja ementa transcrevo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Como a pauta da sessão de julgamento do Plenário de 21/11/2012 foi publicada na seção 1 do Diário Oficial da União no dia 19/11/2012, [...] não houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo motivo para declarar a nulidade do acórdão recorrido, como solicitado pelo recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: 4. De início, mostra-se infundada a assertiva formulada pelo Sr. [...] no sentido de que não teria sido observado o devido processo legal, ante à suposta falta de notificação pessoal do ora embargante sobre a data sessão de julgamento e sobre o atendimento do pedido de sustentação oral, esclarecendo-lhe que as normas processuais do TCU não apontam para a necessidade de notificação pessoal sobre o deferimento de pedido de sustentação oral nem mesmo sobre a data de inclusão do processo na pauta de julgamento. 5. Com efeito, o art. 141, § 3º, do Regimento Interno deixa claro que, nos processos em tramitação no TCU, as pautas de julgamento serão divulgadas por meio da afixação de aviso, no edifício sede, da publicação em órgão de divulgação oficial do Tribunal ou no Diário Oficial da União e da colocação da informação na página do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão. 6. Por sua vez, o § 4º, do art. 141, do RITCU, informa que a divulgação da pauta ou de seu aditamento na página do TCU, mediante excerto do Boletim do TCU, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, supre a eventual ausência de publicação no Diário Oficial da União. [...] 9. Em consonância com o que dispõem os julgados acima, não há se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. [...] 11. Conclui-se, assim, que a falta de notificação pessoal, conforme alegado pelo ora embargante, não viciou o procedimento, não configurando, pois, afronta ao devido processo legal, de modo que os presentes embargos merecem ser rejeitados. Acórdão: 9.1. não conhecer dos embargos opostos por [omissis 1]; 9.2. conhecer dos embargos opostos por [omissis 2 e 3], para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 2785/2015-1ª Câmara , lavrado no âmbito de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de recuperar o prejuízo decorrente de concessões irregulares de operações de crédito na agência de São Joaquim/SC. [...] 4. Irresignado com essa deliberação, o recorrente ingressou com o recurso de reconsideração em apreciação, tendo alegado, em síntese, que a dívida estaria prescrita. Além disso, aduziu que ocorreria duplicidade de cobrança dos débitos, tendo em vista que idênticos fatos são tratados em processos que tramitam na Justiça Federal. [...] 6. O segundo argumento recursal também não foi acolhido pela unidade instrutiva, considerando que, pelo princípio da independência das instâncias, o TCU, em regra, não está vinculado a decisões da esfera judicial, bem como não haveria a possibilidade de o recorrente ser compelido a pagar duas vezes a mesma dívida, porquanto pode demonstrar a uma das instâncias a quitação do débito já efetuada à outra esfera de responsabilidade. [...] 18. No tocante ao argumento de que a condenação do TCU resultaria em duplicidade da cobrança do prejuízo ao erário, registro que várias esferas de responsabilização podem determinar a recomposição do dano aos cofres públicos, tal como a instância penal (art. 91 do Código Penal e arts. 63 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) , o controle externo (art. 71, inciso II, e §3º, da CF c/c arts. 16, inciso III, e 19, da Lei 8.443/1992) , a Lei Anticorrupção (arts. 13 e 21, parágrafo único, da Lei 12.846/2013) e a improbidade administrativa (art. 37, §4º, da CF c/c Lei 8.429/1992, art. 12, incisos I, II e III) . 19. Portanto, a condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância é matéria expressamente admitida pelo ordenamento constitucional e legal brasileiro. Entretanto, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, registro que a condenação ao ressarcimento do dano por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem , pois o pagamento da quantia necessária à reparação integral somente ocorrerá uma vez. Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o subitem 9.2 do acórdão recorrido;
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Voto: 10. [...] as normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU e em seu Regimento Interno, além de dotadas de eficácia erga omnes, estabelecem rito processual próprio no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas, conforme se extrai do art. 298 do Regimento Interno/TCU e do enunciado 103 da súmula de jurisprudência deste tribunal. Em consonância com esse entendimento, podem ser mencionados os acórdãos 2.400/2006, 3.459/2007 e 4.393/2009 de 1ª Câmara, 69/2003 de 2ª Câmara e 288/2004 e 2.449/2009 de Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsiderações [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];
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Voto: 31. Consoante já mencionei no Voto condutor da decisão ora embargada, não há nos presentes autos informações sobre segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica, nem tampouco de cunho fiscal ou bancário, ou, ainda, que possa afetar a segurança da sociedade e do Estado. 32. Portanto, as informações de interesse público devem ser divulgadas, sempre que não houver razão ou justificativa para que sejam sigilosas. Cito, novamente, como exemplificação do não cabimento da chancela de sigilo, o fato de até mesmo solicitações de prorrogação de prazo para encaminhamento de informações requisitadas pelo Tribunal estarem classificadas como sigilosas pela autarquia. 33. No que tange à previsão do §2°, do art. 4°, da Resolução- TCU nº 254/2013, que dispõe que "cabe ao TCU respeitar a classificação atribuída na origem às informações recebidas", é necessário que tais classificações sejam feitas de forma criteriosa, com a observação das disposições da LAI, vigente há época do Acórdão ora embargado, e não de maneira genérica como se observa à peça 32: "Acrescentamos, outrossim, que todas as informações aqui tratadas são classificadas como sigilosas, mesmo que constantes, a posteriori, em documentos produzidos pelo próprio TCU." [...] 35. Não obstante, vislumbro que a divulgação, neste momento, das informações constantes dos autos, poderia prejudicar as apurações determinadas pelo Tribunal, para que a Petrobras analise as situações expostas no Relatório de Auditoria e adote as medidas corretivas necessárias (item 9.1.7 do Acórdão nº 847/2013 - Plenário ) . 36. Existe, portanto, contradição no Acórdão ora embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, acolhê-los parcialmente, afim de tornar insubsistente os itens 9.6 e 9.8 do Acórdão nº 847/2013 - Plenário , bem como para que o item 9.5 passe a vigorar com o seguinte teor: [...] 9.5. com fulcro no art. 4°, §2°, da Resolução- TCU nº 254/2013, manter a chancela de sigilo das peças que compõem o presente processo até que a Petrobras finalize todas as apurações determinadas no presente Acórdão e o Tribunal aprecie o processo de monitoramento referente ao item 9.3 retro;
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Voto: Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos por [embargante], ex-prefeito municipal de Longá-PI, período de 2009-2016, contra o Acórdão 578/2019-TCU-2ª Câmara , que julgou seu Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 10.118/2017-TCU-2ª Câmara , o qual julgou irregulares suas contas especiais em face da não consecução dos objetivos dos Convênios 1.559/2005 e 890/2006, celebrados entre aquele Município e a Funasa, cujo objeto era a construção de um sistema de esgotamento sanitário. [...] 13. Os demais argumentos são meras tentativas de rediscussão do mérito já enfrentado. Ao que parece, os presentes embargos opostos pelo Sr. [embargante], extensos e com argumentos repetitivos, pleiteiam a reapreciação de cada ponto de seus argumentos já enfrentados no julgado recorrido, sob a alegação de omissão. 14. Embora se tenha constatado que todos os argumentos do embargante foram devidamente considerados, em seus aspectos essenciais, durante a instrução do julgado recorrido, vale lembrar que não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação concisa ou suficiente para a análise constitucional da lide, obedecendo ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 23/11/2010, 2ª Turma, DJE de 17/2/2011) . 15. A jurisprudência desta Corte de Contas (v. g. Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara, 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário) , amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Poder Judiciário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir. 16. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a inclusão, dentre os elementos essenciais da sentença, da necessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV) , reforçou este entendimento e não alterou a linha mestre do entendimento jurisprudencial de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o qual não impõe ao julgador o rebate pormenorizado das questões postas, com exceção daquelas que influírem e forem nodais para o desate e julgamento dos pedidos formulados. 17. Nesse sentido, verifico que foram apresentadas no julgado recorrido, no qual se inclui a instrução da unidade técnica, os fundamentos necessários à conclusão pelo não provimento do Acórdão 578/2019 - TCU - 2ª Câmara . 18. Do exposto, nota-se que o embargante resiste ao mérito do julgado recorrido, o que não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;