Área: Convênio

Voto: Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) contra [omissis], prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos federais transferidos pelo DNIT à Prefeitura de Pacajá/PA por força do Convênio de Delegação nº 3/2003 (registro Siafi 478918) . O Convênio nº 33/2003 teve por objeto a execução de serviços de conservação e recuperação da rodovia federal BR-230/PA, no trecho entre as divisas dos Estados de Tocantins e Pará e dos Estados do Pará e Amazonas; subtrecho: Km 340,0 a Km 485,5; segmento: Km 368 ao Km 485,5, compreendendo 130,5 quilômetros de extensão. [...] Portanto, em síntese, os fatos levam à conclusão de que as despesas realizadas na consecução física do objeto do convênio não são as efetivamente reembolsadas com os recursos federais transferidos à conta do referido ajuste. [...] Com relação aos responsáveis [responsável 1] e [responsável 2], gostaria de tecer algumas considerações. Imputa-se aos mencionados gestores públicos o fato de haverem indevidamente autorizado o repasse da terceira parcela dos recursos do Convênio nº 003/2003 quando o ajuste já se encontrava expirado. Também a referida transferência teria ocorrido à revelia de prévia aprovação da prestação de contas parcial relativa à primeira parcela dos recursos do acordo de convênio e sem a apresentação da prestação de contas final prevista no termo de Denúncia. Ao regular o convênio em análise, assim dispõe o art. 21, caput e §§ 2º, 4º e 5º, da IN/STN 1/1997, à época vigente: "Art. 21. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro para a definição das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do Governo Federal. [...] § 2º Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens III a VII do art. 28, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos; [...] § 4º A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades corridas, nos casos a seguir especificados: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão concedente e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio; III - quando for descumprida, pelo convenente ou executor, qualquer cláusula ou condição do convênio. § 5º A liberação das parcelas do convênio será suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão." (grifei) Nos exatos termos do artigo 21, §4º, inciso I, e §5º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, não poderia a direção do DNIT autorizar o repasse da terceira parcela dos recursos do Convênio nº 003/2003 diante de anterior rescisão do referido acordo e da ausência de prévia comprovação do regular emprego da parcela anteriormente recebida. Com efeito, o repasse da última quantia dos recursos do ajuste ocorreu em 12 de março de 2004, quando o acordo de convênio já se encontrava extinto desde 23/12/2003. Além disso, apesar de os pagamentos dos serviços medidos terem sido anteriormente efetivados, em vista do regular atesto da execução física do objeto pela equipe fiscalização do DNIT, as prestações de contas da primeira e segunda parcelas dos ajustes somente foram aprovadas após a o último repasse ora questionado. À luz da Constituição Federal, a exigência normativa de "comprovação da boa e regular aplicação" das parcelas anteriormente transferidas ao convenente como condição necessária à liberação de novos recursos deve ser interpretada como previa aprovação da prestação de contas parcial dos valores já recebidos pelo convenente. Portanto, não poderia o DNIT autorizar a realização de novos repasses ou pagamentos com base, apenas, na execução física do objeto, mas também na verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente. Acórdão: 9.1.considerar revéis os responsáveis [prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004] e [responsável 2], nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992; 9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por [responsável 1]; 9.3. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 18, 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1], expedindo-lhe quitação; 9.4. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, e 23, inciso III, alínea 'a' da Lei n.º 8.443/92, c/c o artigo 202, §6º, do Regimento Interno do TCU julgar irregulares as contas de [prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004] e [responsável 2];