Área: Convênio

Voto: Trata-se de representação formulada pela SecexEducação noticiando indícios de ilegalidade no repasse de recursos públicos federais a instituições desportivas incluídas, pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) , no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) . São elas: Comitê Olímpico Brasileiro (COB) , Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 (CO-Rio) , Confederação Brasileira de Esgrima, Confederação Brasileira de Hipismo, Confederação Brasileira de Tiro com Arco, Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação, Confederação Brasileira de Triathlon, Confederação Brasileira de Capoeira, Confederação Brasileira de Motociclismo, Confederação Brasileira de Xadrez e Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes. 2.O Cepim é um banco de informações formado a partir de dados fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal e mantido pela CGU, com o objetivo de consolidar e divulgar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse, termos de parceria, ou de receber transferências de recursos da administração pública federal. 3.Foi realizada diligência ao Ministério do Esporte para que informasse a este Tribunal: (i) a data de inclusão das entidades supracitadas no Cepim e a respectiva motivação; (ii) as medidas corretivas ou as eventuais providências adotadas pelo órgão para sanar a irregularidade motivadora da inscrição; e (iii) as medidas tomadas no sentido de evitar novos repasses às entidades em situação irregular. 4.Em resposta, o Ministério do Esporte tão somente informou a data de inclusão das entidades no Cepim e a respectiva motivação (peça 12, p. 2) , bem como esclareceu que notificou os convenentes a regularizarem a situação. 5.Por fim, o órgão alegou que não possui competência para controlar os repasses de recursos federais oriundos da Lei 9.615/1998 (Lei Agnelo/Piva) às entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) . 6.Ao instruir o feito, a SecexEducação destaca que o Cepim foi criado com o objetivo de consolidar e divulgar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse, termos de parceria, ou de receber transferências de recursos da administração pública federal. Portanto, uma entidade do SND registrada no referido cadastro não pode receber recursos públicos e o Ministério do Esporte deveria verificar o adequado cumprimento dessa regra. [...] 13.Do que ressai dos autos, o COB e o CPB são destinatários de recursos da Lei 9.615/1998 (Lei Agnelo/Piva) , nos termos de seu art. 56, inciso VI e § 1º, verbis : [...] 14.Os recursos acima mencionados são repassados de forma automática pela CEF e disponibilizados às entidades no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada sorteio das loterias, de acordo com o art. 56, § 4º, da mesma Lei. A partir disso, COB e CPB transferem parte desses valores às suas entidades filiadas, por meio da celebração de convênios. 15.O que se verificou foi que diversas confederações estariam recebendo recursos da Lei 9.615/1998 mesmo estando inscritas no Cepim, o que seria indevido. 16.Isso porque, não obstante o repasse da CEF seja automático, a mesma Lei impõe condições para o recebimento dos recursos, tais como as contidas no art. 56, § 7º (aprovação, pelo Conselho Nacional do Esporte, do relatório anual da aplicação dos recursos apresentado pelo Ministério do Esporte, responsável pelo acompanhamento dos programas e projetos) , no art. 56-A (assinatura de contrato de desempenho entre o Ministério do Esporte e a entidade beneficiada) e no art. 56-B (exigência de conteúdo mínimo a ser contemplado nos estatutos da entidades beneficiada) . 17.Além disso, a Lei 9.615/1998 (art. 18) e o Decreto 7.984/2013, que a regulamentou (arts. 18, 19 e 20 §§ 4º, 5º, 6º) , estabelecem a impossibilidade de entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serem beneficiadas com recursos públicos advindos da mencionada Lei. Vejamos: Lei 9.615/1998 "Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; II - revogado III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto." Decreto 7.984/2013 "Art. 18. As transferências voluntárias da União aos entes federativos serão precedidas da análise quanto ao cumprimento, por estes, do disposto na Lei nº 9.615, de 1998." "Art. 19. Somente serão beneficiadas com recursos oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da Constituição, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que preencherem os requisitos estabelecidos nos art. 18, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615, de 1998, e neste Decreto ." (g.n.) Art. 20. A aplicação dos recursos financeiros de que tratam o art. 9º e o inciso VI do caput do art. 56 da Lei nº 9.615, de 1998, destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, sujeita-se aos princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da Constituição. (...) § 3º Os recursos poderão ser geridos diretamente ou de forma descentralizada, total ou parcialmente, por meio de ajustes com outras entidades, que deverão apresentar plano de trabalho e observar os princípios gerais da administração pública. § 4º A descentralização prevista no § 3º não poderá beneficiar entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios . § 5º A comprovação de regularidade no âmbito federal será feita mediante apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e § 6º A comprovação da situação de regularidade referida no § 5º, será exigida periodicamente, em intervalos que serão estabelecidos por ato do Ministro de Estado do Esporte, sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis . " (g.n.) 18.Ademais, consoante já transcrito no parágrafo 13 deste voto, a Lei 9.615/1998 também impõe que a utilização dos recursos esteja de acordo com as normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. 19.Diante disso, merece destaque o Decreto 7.592/2011, que regulamenta o registro de inadimplência de entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal. Segundo os arts. 3º, § 2º, 4º, § 1º, e 5º do referido decreto, devem ser impedidas de se beneficiar com transferência de recursos federais entidades que incorrerem nas seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao erário; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. 20.Em face de todo o contexto normativo acima exposto, resta demonstrado que as entidades incluídas no Cepim não podem receber recursos públicos federais advindos da Lei 9.615/1998. Afinal, este cadastro foi criado para consolidar e divulgar o rol de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse, termos de parceria, ou de receber transferências de recursos federais por estarem em situação irregular perante a União. 21.Por outro lado, diferentemente do que alega o Ministério do Esporte, compete a este órgão, nos termos do § 2º do art. 18-A da Lei 9.615/1998, a verificação do cumprimento das exigências legais para o recebimento dos recursos públicos federais pelas entidades do SND. Em complemento, o § 7º do art. 56 também impõe ao Ministério a obrigação de acompanhar a aplicação desses valores. 22.Esse é o mesmo teor do disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 7.984/2013: "Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V do caput do art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998, será de responsabilidade do Ministério do Esporte, que analisará a documentação fornecida pela entidade ." (g.n.) 23.Chama a atenção a expressividade dos recursos envolvidos nos repasses em questão. Segundo dados levantados pela SecexEducação, o COB recebeu, em 2017, valores que superaram R$ 223 milhões somente em decorrência da Lei 9.615/1998 (peça 15) . Parte deste montante é utilizada para arcar com despesas da própria entidade e parte é descentralizada a confederações vinculadas. 24.Conforme bem pontuou o unidade técnica, as entidades do SND possuem múltiplas fontes públicas federais de financiamento, como, por exemplo, convênios firmados com o Ministério do Esporte, incentivos fiscais decorrentes da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) , da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e patrocínios recebidos de empresas estatais. 25.Logo, o Cepim destaca-se como importante instrumento capaz de contribuir para evitar o mal-uso de verbas públicas ao impedir que entidades em situação irregular recebam recursos públicos. 26.A SecexEducação registra que o COB deixou de receber recursos transferidos pelo Ministério do Esporte após o registro no Cepim (peça 18, p. 1 e peça 13) . Todavia, continua a receber, mensalmente, recursos oriundos da Lei 9.615/1998, descentralizando parte desses valores a entidades esportivas. Por esta razão, acolho a sugestão de que seja determinado à CEF que suspenda imediatamente o repasse de recursos oriundos da Lei 9.615/1998 ao COB até que o comitê regularize sua situação perante a União. Acórdão: 9.3. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que: 9.3.1. suspenda, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) até que a entidade se encontre em situação regular perante a União, mediante comprovação, dentre outras exigências legais para o recebimento de recursos públicos, de que se encontra regular junto ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) , disponível no Portal da Transparência do Governo Federal; [...] 9.4. determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) , com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que: 9.4.1. suspenda, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 às entidades nacionais de administração ou de prática do desporto que lhe sejam vinculadas e que se encontram em situação irregular perante a União, a exemplo da Confederação Brasileira de Wrestling; Confederação Brasileira de Badminton; Confederação Brasileira de Canoagem; Confederação Brasileira de Capoeira; Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação; Confederação Brasileira de Motociclismo; Confederação Brasileira de Taekwondo; Confederação Brasileira de Tiro com Arco; Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; Confederação Brasileira de Triathlon, Confederação Brasileira de Muay Thai (Boxe Tailandês) , até que as aludidas entidades regularizem sua situação perante o poder público federal mediante comprovação, dentre outras exigências legais, de que se encontram regulares junto ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) , disponível no Portal da Transparência do Governo Federal;