Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de agravo interposto por [responsável] contra decisão que indeferiu " o pedido de intimação da Eletronuclear para apresentação de documentos necessários à defesa do agravante ". 2. Segundo o agravante, " ao apresentar as suas alegações de defesa, ele teria requerido que fosse determinada a notificação da Eletronuclear para que trouxesse aos presentes autos os documentos solicitados administrativamente pelo agravante em 27.12.2021 e 04.01.2022 (peça 352) , cujo acesso foi negado pela Eletronuclear (peça 353) , mas que são essenciais para o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pelo Agravante nestes autos ". 3. De acordo com o agravante, ao analisar o seu pedido, o relator considerou que a SeinfraOperações teria juntado aos autos toda a documentação que fundamenta a quantificação do débito e a identificação do responsável. Diante deste fato, o relator concluiu que a análise " das circunstâncias particulares alusivas ao ex-superintendente da Eletronuclear e da eventual insuficiência de documentação que fundamente as condutas a ele imputadas devem ser feitas no curso da instrução processual ", razão pela qual indeferiu o pedido. 4. O agravante discorre que o pleito formulado não se presta necessariamente a complementar a documentação capaz de fundamentar as condutas a ele imputadas. 5. Segundo o agravante, a instrução da SeinfraOperações atribuiu-lhe condutas comissivas e omissivas no desempenho de suas funções à época das obras de montagem eletromecânica de Angra 3. Portanto, os documentos solicitados se destinariam a fazer prova em contrário em relação às imputações da SeinfraOperações, de modo a esclarecer que o peticionário sempre teria atuado de maneira técnica e correta em todo o empreendimento de Angra 3. 6. Para o agravante, no caso de a referida documentação não ser disponibilizada, será inviabilizado o seu direito ao pleno exercício do contraditório ou da ampla defesa no âmbito da tomada de contas especial. 7. O agravante reforça que não deixou de se desincumbir da obrigação de apresentar os elementos necessários à sua defesa. Mas, como narrado, a Eletronuclear teria se negado a entregar a documentação requerida. Aduz que a empresa apenas informou que o pedido deveria ser dirigido ao TCU, que por sua vez, o requisitaria à estatal. 8. Por essas razões, o agravante requer a reconsideração do despacho que indeferiu o seu pedido, de modo a ser determinado à Eletronuclear que traga aos presentes autos os documentos solicitados administrativamente pelo peticionário em 27/12/2021 e 4/1/2021. Alternativamente, pede a submissão do recurso ao colegiado competente, ao qual requer o conhecimento e integral provimento. 9. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno, o agravo deve ser conhecido. 10. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o acesso a informações junto a órgãos públicos para o interesse particular, coletivo ou geral (art. 5°, inciso XXXIII, da CF/88) . 11. As disposições dessa lei são aplicáveis aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, assim como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São, portanto, aplicáveis à Eletronuclear (art. 1° da Lei 12.527/2011) . [...] 13. O Capítulo III da Lei 12.527/2011 estipula os procedimentos para garantir o acesso à informação junto aos órgãos e entidades que se submetem à lei. 14. Da documentação apresentada pelo agravante em seu pedido original (peças 352 e 353) , não se verifica que o responsável tenha seguido os procedimentos estipulados na legislação que disciplina a obtenção de informações particulares, coletivas ou gerais. Tampouco consta que foram interpostos os recursos estabelecidos na Lei 12.527/2011. 15. É importante frisar que não se encontra no espectro de atribuições do Tribunal intermediar o acesso a informações perante outros órgãos e entidades públicas. Como demonstrado acima, a Lei de Acesso à Informação estipula a competência e o rito estipulado para obtenção de informações perante órgãos e entidades públicas. 16. Conforme anotado no despacho agravado, a documentação colacionada aos autos e que fundamenta a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis está referenciada na instrução que fundamentou o Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário . 17. Nesse despacho foi consignado também que as circunstâncias particulares alusivas ao ex-Superintendente da Eletronuclear, inclusive quanto à eventual insuficiência de documentação que comprove as condutas a ele imputadas, ainda serão objeto da instrução processual. 18. Nesse sentido, incumbe ao agravante apresentar as alegações de defesa, bem como a documentação necessária, ou, se for o caso, demonstrar a insuficiência dos elementos que fundamentaram o acórdão que determinou a citação (a situação encontrada, conduta, fundamento legal, evidências, nexo de causalidade) , de modo a contrapor as condutas que lhe são imputadas. 19. Se para tanto se faz necessária a obtenção de documentação junto à Eletronuclear, o agravante deve se utilizar dos procedimentos legalmente instituídos para sua obtenção, no caso, aqueles formalmente estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. 20. Portanto, quanto ao mérito, deve-se negar provimento ao agravo. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, conhecer e negar provimento ao agravo.