Área: Finanças Públicas

Voto: 2. O subitem 9.1.1 do Acórdão 1.497/2004 - Plenário busca aferir substancialmente a ocorrência de descumprimento de determinação à Petrobras, constante dos subitens 8.1.4 da Decisão 477/2002 - 2ª Câmara e 9.1.1 do Acórdão 1.804/2003 - Plenário , no sentido de que a entidade:a) abstenha-se de realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, nos termos do disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, observando os limites da dotação orçamentária aprovada mediante a Lei Orçamentária Anual;b) promova a vinculação entre os sistemas de controle de investimentos (SGF e SGE) e as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimentos das Estatais, de modo a alertar o gerente de empreendimentos acerca dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual.[...] 5. Todavia, faz-se mister tecer alguns comentários acerca da alegação de que o Orçamento de Investimentos deve ser considerado apenas como estimativo, e não como valor limite de gastos, admitindo-se a execução financeira além do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) , quando o gasto excedente for indispensável para o alcance dos seus objetivos sociais ou para evitar prejuízos à Petrobras. 6. Os argumentos expendidos pela Petrobras induzem ao raciocínio de que o cumprimento dos limites estabelecidos no Orçamento de Investimentos e, por conseguinte, na LOA constituem mera formalidade, o que seria inadmissível dado o caráter impositivo do art. 167, inciso II, da CF/88, verbis:[...] 7. Não por acaso, o art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88 dispõe que o orçamento de investimento das empresas controladas pela União deverá constar da LOA, senão vejamos:[...] 8. Além disso, o art. 166 da Constituição Federal preconiza expressamente que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) , dentre outros, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Isso significa dizer que o Congresso é quem aprova o limite de gastos de recursos públicos, como órgão representativo da vontade e dos interesses da coletividade. 9. Com efeito, dizer que os limites cerrados no orçamento de investimento são apenas estimativos, ou que sua observância constitui mera formalidade, é negar eficácia aos dispositivos constitucionais. Dessa forma, não se admite interpretação que contrarie a mens legislatoris por ser inconstitucional.[...] 12. Assim, como forma de controle e visando ao equilíbrio financeiro geral, os gastos públicos nunca podem superar a previsão para arrecadação dentro do mesmo exercício. Tal equilíbrio também busca evitar o desperdício de recursos com investimentos para os quais não haja disponibilidade de caixa suficiente que assegure a conclusão do objeto no curto, no médio ou no longo prazo. 13. Além disso, o legislativo também busca aferir se o volume dos recursos a serem investidos e o objeto a ser beneficiado estão compatíveis com os interesses momentâneos da coletividade e com as premissas constitucionais firmadas, a exemplo da função de contribuir para a redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, nos termos do art. 165, § 7º, da CF/88, e da necessidade e oportunidade para aumentos de capitais, distribuição de dividendos e outras decisões estratégicas de investimentos em empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 14. Nesse contexto, é que registro a necessidade de a Petrobras promover a vinculação entre os sistemas de controle de investimentos (SGF e SGE) e as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento das Estatais, de modo a alertar o gerente de empreendimentos acerca dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, para, em tempo hábil, solicitar a abertura de créditos adicionais, respeitando, assim, as disposições constitucionais. 15. Observo, também, que o fato de a Petrobras ser uma sociedade de economia mista e sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, com autonomia patrimonial e financeira em relação a seus acionistas, não justifica a inobservância aos ditames insculpidos no art. 167, inciso II, da Constituição Federal. 16. A jurisprudência desta Corte tem sido firme no sentido de que a Petrobras, na condição de entidade pertencente à administração pública federal indireta, se subsome aos mecanismos de controle instituídos pela Constituição Federal de 1988, conforme consubstanciado no seguinte excerto do Voto condutor da Decisão 477/2002 - 2ª Câmara: