Área: Contrato Administrativo

Voto: 20. [...], as tabelas comparativas elaboradas pela empresa (volume 5) , com o intuito de aferir a economicidade do contrato, consideram o conjunto global dos preços em cada etapa da execução da obra, em que os valores de determinados itens, cotados uns a maior e outros a menor em relação ao SICRO, se compensam. Já a questão examinada pela Secex/ES reside apenas nos serviços acrescidos ao contrato para recuperação de erosão, não previstos inicialmente no certame licitatório.21. Ao proferir voto no processo TC- 007.828/2002-3 ( Acórdão nº 583/2003-TCU-Plenário ) sobre situação semelhante, apontei que esta Corte de Contas tem agido com vistas à recomposição do dinheiro público no caso de superfaturamento de preços em itens posteriormente acrescentados ao projeto. Afirmei, ainda, que o entendimento já comum no Tribunal é o de que, estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido à falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondentes, porque, até esse momento, o valor contratado representava o equilíbrio entre preços altos e baixos, apesar do vício de origem.22. O acréscimo de quantitativo em itens com sobrepreço leva à perda do equilíbrio inicial do preço global se não houver a correspondente diminuição de quantitativo em itens com preços a menor. Para se aferir o montante do débito ao erário, faz-se necessário um balanço dos efeitos financeiros dessas alterações, computando-se todos os itens que passaram por alteração de quantitativos, seja por acréscimo, seja por diminuição. Só assim se garante a permanência do equilíbrio inicial, tanto em favor da administração quanto da empresa contratada.23. Nesse caso, em atenção ao interesse público, já que passível de nulidade a contratação, os itens acrescentados, não previstos na licitação, devem seguir os valores de mercado. Na falta dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, o parâmetro que se tem para o mercado são os valores referenciados pelo SICRO.24. No presente caso, verifico que as três revisões de projeto que se sucederam alteraram as condições inicialmente estabelecidas para o empreendimento, seja por mudança de especificações de projeto, seja por acréscimo ou diminuição de quantitativos de serviços inicialmente previstos (com preços cotados pela contratada tanto a maior quanto a menor em relação ao SICRO) e por acréscimo de serviços não previstos no projeto inicial (a exemplo dos serviços de recuperação de erosão na primeira e segunda revisões de projeto) . Há necessidade, portanto, de fazer-se o balanço a que me referi, tendo como parâmetro de mercado os valores referenciados pelo SICRO, para o qual deve o DNIT promover a repactuação contratual para contemplar os novos valores e os ajustes financeiros decorrentes. Acórdão: 9.3 ' rejeitar em parte as razões de justificativa dos responsáveis acerca dos indícios de irregularidade apontados na execução do Contrato [...], determinando à 17ª UNIT/ES que condicione junto à empresa [omissis] a continuidade do contrato à celebração de termo aditivo, a ser encaminhado a este Tribunal por cópia no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecendo:9.3.1 ' o desconto, proporcionalmente às próximas faturas, dos valores pagos em excesso em decorrência das alterações quantitativas do projeto original, em montante a ser apurado pelo DNIT com base no balanço das conseqüências financeiras dessas modificações na primeira, segunda e terceira revisões de projeto, utilizando, em confronto com os preços da contratada, os valores de mercado dados pelo Sistema de Custos Rodoviários ' Sicro à época das revisões ou, na falta desse referencial para algum item, o valor orçado na licitação, considerados, em qualquer caso, os efeitos do reajustamento, encaminhando a este Tribunal a planilha de cálculo juntamente com o termo aditivo requerido acima;9.3.2 ' a renegociação dos preços das quantidades acrescidas ou reduzidas no projeto, ainda não pagas, com base no sistema Sicro;9.3.3 ' a previsão de que outros acréscimos ou supressões, na eventualidade de ocorrerem, por necessidade devidamente justificada, sejam pagos com base no sistema Sicro;