Área: Licitação

Relatório: 2.2.14 No que concerne aos documentos em língua estrangeira, em que pesem os argumentos apresentados pela CDRJ e pela [omissis], deve-se ter em conta que a comprovação de todas as características exigidas no edital e no termo de referência deve ser feita por meio da documentação redigida na nossa língua oficial, independentemente de o conteúdo ser, aparentemente, de fácil compreensão. 2.2.15 Ademais, não se pode exigir que os demais participantes do certame, os quais têm o direito de conferir se os atos praticados no certame guardam conformidade com o disposto nas normas e no edital, tenham conhecimentos de outras línguas, ainda que usuais, como o inglês, como no caso em tela. 2.2.16 Nesse sentido, a doutrinadora Maria Helena Diniz assim leciona em sua obra Código Civil Anotado (Ed. Saraiva, 2005, 11ª ed., p. 265) , em anotação feita ao art. 224 do citado Código: `Exigência da língua vernácula nos atos negociais. Todos os documentos, instrumentos de contrato, que tiverem de produzir efeitos no Brasil deverão ser escritos em língua portuguesa. Se escritos em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português, por tradutor juramentado que goza de fé pública (Decretos n. 13.609/43 e 20.256/45) para que todos possam dele ter conhecimento (...) ' 2.2.17 Ademais, o art. 69 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o citado diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos regidos por leis próprias, como é o caso do pregão (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) . Além disso, estabelece, em seu art. 22, § 1º, que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 2.2.18 Para fins de comprovação do atendimento de determinado requisito editalício, entende-se, considerando a materialidade do certame e a complexidade do objeto, que não haveria necessidade de se apresentar tradução juramentada dos folders, o que poderia constituir ônus desnecessário para as empresas participantes do certame. Todavia, a licitante, com base nos citados folders, deveria redigir documento, em língua portuguesa, elencando as especificações dos equipamentos ofertados, a fim de comprovar as características requeridas pela CDRJ, o que não ocorreu. 2.2.19 Desse modo, a justificativa de que os documentos serão traduzidos quando da entrega do bem adquirido não pode ser acolhida. Não obstante, entende-se que essa impropriedade, por si só, não teve o condão de macular o processo licitatório em tela, razão pela qual se entende suficiente seja dado ciência à CDRJ acerca da seguinte falha constatada: prática de atos processuais em desacordo com o disposto no art. 13 da Constituição Federal, c/c o art. 22, § 1º, da Lei 9.784/99, consubstanciada na aceitação de documentos redigidos em língua estrangeira, no âmbito do Pregão Eletrônico 29/2010, para fins de comprovação de atendimento a requisitos constantes no citado instrumento convocatório. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro que se abstenha das seguintes práticas irregulares: 9.3.1. aceitação, em processos licitatórios, de documentos redigidos em língua estrangeira, em desacordo com o art. 22, § 1º, da Lei 9.784, de 29/1/1999, c/c o art. 13 da Constituição Federal;