Área: Finanças Públicas

Voto: Cuidam os autos de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Município de Euclides da Cunha/BA relacionadas ao pagamento de honorários advocatício, com utilização de recursos derivados do recebimento de precatórios emitidos em razão de ação judicial em que se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) . 2.A proposta uniforme da SecexEducação foi no sentido de determinação ao município para que restitua à conta do Fundeb Municipal o valor de R$ 14.532.336,94, que foi pago a título de honorários advocatícios em favor de [ omissis ], no âmbito do processo de pagamento 4770, de 1º/11/2017, empenho 982. 3.Referido pagamento se deu em desacordo ao subitem 9.2.4 do Acórdão 1.824/2017-Plenário , que firmou entendimento no sentido de que a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007. 4.Com fulcro no § 3º do art. 234 do Regimento Interno deste Tribunal, determinei a oitiva do aludido município a fim de exercer seu direito à ampla defesa. 5.A SecexEducação a promoveu, inclusive, com reiteração do expediente. 6.Apesar do recebimento de ambos os expedientes, o Município de Euclides da Cunha/BA não compareceu aos autos. 7.Assim sendo, a matéria está pronta para deliberação. 8.Além do pagamento tido como irregular, tem-se que o aludido advogado foi contratado indevidamente sem licitação, com fundamento na inexigibilidade do art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso V, da Lei 8.666/1993. 9.A matéria posta nestes autos já vem sendo tratada neste Tribunal em diversas auditorias de conformidade, realizadas na sistemática de FOC, decorrentes de despacho de 4/6/2018 do ministro Walton Alencar (TC 015.426/2018-1 ) , tendo por finalidade avaliar a efetiva aplicação dos recursos objeto dos precatórios do Fundef em mais de 300 municípios dos estados do MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA, PA, AM e MG, no período compreendido entre 11/6/2018 e 9/11/2018. 10.Trago, por oportuno, trecho de voto do referido ministro proferido recentemente no TC 018.268/2018-8 , relativo ao relatório de auditoria realizada em municípios do estado de Pernambuco, que bem retratam as irregularidades de igual teor às tratadas nestes autos , in verbis : " As contratações do escritório de advocacia foram irregulares e ocorreram por indevida inexigibilidade de licitação, porquanto o ajuizamento de ação judicial para cobrar as diferenças da complementação do Fundef não se reveste de singularidade, tampouco a sociedade de advogados contratada detém notória especialização, requisitos necessários para contratação direta por inexigibilidade, a qual é exceção à regra da licitação e apenas é admitida na impossibilidade de competição. Tais contratações, por conseguinte, deveriam ter ocorrido após regular procedimento licitatório, com ampla possibilidade de participação dos interessados. Como a nulidade da licitação enseja a nulidade do próprio contrato, o que também se aplica ao procedimento de inexigibilidade, nos termos do art. 49, §§ 2º e 4º, da Lei de Licitações, referidos contratos de serviços advocatícios celebrados pelos Municípios Pernambucanos são nulos. Quanto à estipulação de honorários de êxito nas aludidas avenças, em sintonia com as conclusões da equipe de auditoria, verifico que contraria o art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, que prevê, como cláusula essencial do contrato, a que estabelece e define o preço. A ausência de licitação, aliada à estipulação, nos contratos, de alto percentual de honorários, a título de êxito, ensejou o recebimento indevido, pelos escritórios de advocacia, de milhões de reais pelo ajuizamento de demandas de baixa complexidade, em prejuízo da população. Não bastasse isso, os recursos advindos dos precatórios do Fundef devem ser utilizados, exclusivamente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, nos termos dos art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , do art. 2º da Lei 9.424/1996, e do art. 21 da Lei 11.494/2007. Esse o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte por ocasião do Acórdão 1.824/2017. É preciso destacar, contudo, que o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundef, por não ser ação de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) , é indevido, pelo menos, desde a promulgação da Emenda Constitucional 14/1996, que alterou o art. 60, do ADCT, e da entrada em vigor das Leis 9.394/1996 (LDB) e 9.424/1996 (Lei do Fundef) . Conquanto haja previsão, no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório (regra geral) , o caso dos precatórios do Fundef é especial, por se tratar de verbas constitucionalmente gravadas a finalidades específicas da área da educação, legalmente definidas, o que impede o recebimento dos valores pelos advogados por meio desse procedimento. Os serviços advocatícios contratados de forma regular e a preço de mercado devem ser pagos com recursos que possam ter essa destinação. Nesse sentido, decidiu, também, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.703.697/PE (Relator Ministro Og Fernandes) , cujo trecho da ementa da decisão aqui reproduzo: '7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.' " Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia e considerá-la procedente; 9.2. determinar à Prefeitura de Euclides da Cunha/BA que, no prazo de 60 (sessenta) dias, restitua, com recursos próprios, o valor de R$ 14.532.336,94 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) à conta do Fundeb Municipal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir de 1º/11/2017 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;