Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de representação formulada pela [Construção S/A] sobre possíveis irregularidades no âmbito do RDC Presencial nº 001/2017 conduzido pela Superintendência de Obras Públicas do Município de Salvador/BA (Sucop) para a contratação, isolada ou em consórcio, de empresa destinada à elaboração dos projetos básicos e executivos e à execução de obras de infraestrutura em área urbana com vistas à implantação do Trecho 1 dos corredores de transporte público integrado de Salvador (Lapa/LIP) , no valor global máximo de R$ 377.257.180,83. 2.Preliminarmente, entendo que a presente representação não deve ser conhecida pelo TCU, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU. 3.No presente feito, contudo, a questão central guardaria estreita relação com o debate havido na prolação do Acórdão 1.830/2017 pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 035.830/2016‑6, que cuidou de solicitação do Congresso Nacional para o Tribunal realizar fiscalização com vistas a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados à execução da obra da Linha 4 do metrô, na cidade do Rio de Janeiro, a partir de financiamento concedido pelo BNDES. 4.Em síntese, o referido Acórdão 1.830/2017 foi proferido pelo Plenário do TCU, nos seguintes termos: (...) 9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que: 9.2.1. os acórdãos 641/2010-TCU-Plenário e 1516/2011-TCU-Plenário firmaram os seguintes entendimentos: 9.2.1.1. os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por este Tribunal, pois essas operações possuem natureza de contrato oneroso de financiamento; 9.2.1.2. o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso; 9.2.1.3. a competência deste Tribunal é limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias; (...) 5.Todavia, na prolação do aludido Acórdão 1.830/2017, fiz registrar a minha expressa ressalva, nos seguintes termos: (...) 18. Mostra-se firmada, portanto, a jurisprudência do TCU no sentido da possibilidade de fixação da plena competência fiscalizadora deste Tribunal nos casos em que as referidas operações de crédito contemplem o aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, de sorte que, por tudo isso, anoto a minha ressalva no sentido de esclarecer que: i) os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois essas operações se configurariam como contrato oneroso de financiamento (v. g.: Acórdãos 641/2010 e 1516/2011, do Plenário ) , salvo quando restar comprovado que as aludidas operações contemplariam o implícito ou explícito aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, já que, nesse caso, ficaria fixada a competência do TCU para o efetivo exercício do controle externo financeiro (v. g.: Acórdãos 189/2014, 2.843/2014 e 1.526/2009, do Plenário, e Acórdão 12.798/2016, da 2ª Câmara ) ; e ii) quando as aludidas operações de crédito não contemplarem a concessão de juros subsidiados: (a) o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais se situaria na competência dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso; (b) a competência do TCU ficaria adstrita, nesse caso, à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das correspondentes garantias. Essa, Senhor Presidente, é a ressalva que, nos termos do art. 69, IV, do RITCU, faço registrar no julgamento deste feito, incorporando os presentes esclarecimentos adicionais nas informações destinadas à nobre Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 6.Por essa linha, como as despesas inerentes aos itens de serviço contratados a partir do RDC Presencial nº 001/2017 para a implantação do aludido Trecho 1 correriam à conta dos recursos provenientes do orçamento municipal e das duas operações de crédito realizadas junto à Caixa Econômica Federal (Caixa) , a unidade técnica teve de verificar a existência, ou não, do aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional nessas operações de crédito, com o intuito de definir o nível de fixação da competência do TCU sobre o presente caso concreto. 7.Ocorre, contudo, que, a partir das manifestações apresentadas pela Prefeitura de Salvador/BA, pela Caixa e pelo BNDES, a Secex/BA identificou que não subsistiria o aporte de juros subsidiados às aludidas operações de crédito, de sorte que restou afastada, então, a competência do TCU para a fiscalização sobre a aplicação dos recursos no âmbito do referido Trecho 1, ficando essa atribuição sob a responsabilidade, assim, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TC dos M/BA) . 8.Incorporo, portanto, o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, por esse prisma, entendo que o TCU não deve conhecer da presente representação, sem prejuízo de determinar o envio de cópia destes autos ao TC dos M/BA. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU; 9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia integral destes autos, aí incluída a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para as providências cabíveis; 9.3. encaminhar a cópia deste Acórdão à representante, à Prefeitura Municipal de Salvador e à Câmara Municipal de Salvador; e 9.4. arquivar os autos.