Área: Pessoal

Voto: Em julgamento, atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão em favor de [...], no cargo de odontólogo, e de [...], no cargo de médico. [...] 12. Há, ainda, uma outra ilegalidade relativa ao ato de aposentadoria de [...]. 13. Segundo se extrai dos autos, ao referido interessado foram concedidas três aposentadorias estatutárias, todas sob a égide da Constituição Federal de 1988, conforme a seguir exposto: a primeira, ora em julgamento, com vigência a partir de 11/11/2005, no cargo de médico do Ministério da Saúde, com regime de trabalho de 20 horas semanais; a segunda com vigência a partir de 27/8/2006, no cargo de professor adjunto do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Maranhão, não tendo sido informada a jornada de trabalho no cargo estadual; e a terceira com vigência a partir de 22/11/2006, no cargo de professor pertencente ao quadro da Universidade Federal do Maranhão, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, cujo ato ainda se encontra pendente de julgamento pelo Tribunal. 14. No que diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Contas é o emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 163.204/6, no sentido de os proventos decorrerem, sempre, de um cargo exercido na atividade e da vedação de acumulação de proventos se aplicar a todas as espécies de acumulações, admitindo-se somente uma única exceção: quando se tratar de acumulação que seria lícita também na atividade. [...] 16. Em reforço a esse entendimento, o § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda nº 20/98, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da CF/1988, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, in verbis: "Art. 40 (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo." (grifou-se) 17. Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade desses mesmos excepcionalizados de perceberem mais de uma aposentadoria, in verbis: "Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo." (grifou-se) 18. De todo o exposto, resulta que, após a vigência da Constituição Federal de 1988, a acumulação de aposentadorias somente é permitida quando os cargos/empregos são acumuláveis na atividade nos termos da Constituição Federal. 19. E o inciso XVI do art. 37 da CF/1988, por sua vez, estabelece que: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) " (grifou-se) 20. Como se vê, a Constituição Federal só autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sejam eles dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Portanto, os proventos percebidos pelos interessados somente poderiam ser acumulados se os cargos por ele ocupados estivessem contemplados em alguma das exceções constantes do inciso XVI do art. 37. No entanto, nenhuma dessas exceções autoriza a acumulação remunerada de três cargos públicos pretendida pelo interessado, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a compatibilidade de horários. 21. Não é outro o entendimento da Suprema Corte, valendo anotar, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II - Agravo regimental improvido." (ARE 668.478 AgR/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJ 14/8/2012) . Acórdão: 9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o correspondente registro;