Área: Direito Processual

Voto: A presente consulta foi formulada pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras (peça 3, p.1) , acerca de dúvidas existentes a respeito do entendimento desta Corte de Contas, após a prolação do Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) , sobre a dispensa do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto que recebem verbas oriundas dos prognósticos da loteria (recursos da Lei Agnelo-Piva - Lei 10.264/2010) . [...] 4. Instruindo o feito, Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação (peça 11) propõe que seja informado ao consulente que: 4.1. "a resposta à consulta, a respeito do entendimento deste TCU, acerca do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) para recebimento das verbas oriundas da Lei Agnelo-Piva (Lei 10.264/2001) por parte das entidades referidas no art. 22 da Lei 13.756/2018, tendo como base o Acórdão 699/2019 - Plenário (TC 016.271/2017-3 ) resta prejudicada, vez que a deliberação exarada nestes autos, o Acórdão 2684/2018 - Plenário , modificado parcialmente pelo Acórdão 699/2019 - Plenário , encontra-se pendente de deliberação final por parte deste Tribunal, haja vista os pedidos de reexames interpostos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Handebol, Confederação Brasileira de Taekwondo, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Confederação Brasileira de Triathlon e Comitê Brasileiro de Clubes - CBC;" 4.2. "o pedido de reexame tem natureza recursal com efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, ou seja, a interposição de recursos com efeito suspensivo impede provisoriamente que as decisões do TCU produzam seus efeitos até o julgamento definitivo dos recursos, e não tem o condão de autorizar o recorrente ou quem quer que seja a praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida, antes do pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o mérito do recurso." 5. O Ministério Público junto ao TCU, de sua parte, a despeito de declarar concordância, em parte, com a manifestação da SecexEducação, expressa entendimento pelo não comprometimento na resposta a ser dada ao consulente, de tal forma que, para o Parquet , à luz da tese da última deliberação do Tribunal a respeito da matéria de que trata esta consulta ( Acórdão 699/2019 - Plenário , rel. Min. Benjamin Zymler) , deve ser informado que: 5.1."ante a não regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto, as quais ostentam a natureza jurídica de direito privado, estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva) , tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 pela Lei 13.756/2018 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos da fonte lotérica, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor de entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios"; 5.2. "o Acórdão 2.684/2018 - Plenário , modificado parcialmente pelo Acórdão 699/2019 -Plenário [ambos da relatoria do Min. Benjamin Zymler], ambos proferidos nos autos do TC 016.271/2017-3 , encontra-se pendente de deliberação final por parte do Tribunal de Contas da União, haja vista os pedidos de reexame interpostos contra o decisum "; 5.3. "o pedido de reexame tem natureza recursal com efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, mas não autoriza o recorrente ou terceiro a, antes do pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida". 6. Acompanho as conclusões do Ministério Público junto ao TCU, pelas considerações que passo a expor. 7. e fato, a questão aqui discutida já foi enfrentada por este Tribunal no âmbito TC 016.271/2017-3 , sendo que a primeira deliberação proferida ( Acórdão 2.684/2018 - Plenário , rel. Min. Benjamin Zymler) pautou-se no estrito teor dos arts. 18, 18-A, e 56, § 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) , a seguir transcritos: [...] 19. Por fim, importante ressaltar que embora tenham sido interpostos pedidos de reexame contra o Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) , com efeito suspensivo, tal situação desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes daquela deliberação que forem objeto dos recursos até o pronunciamento definitivo desta Corte de Contas, mas não autoriza a prática de novos atos que contrariem essas imposições, sujeitando-se o infrator a multa. 20. Nesse sentido, trago à baila trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão 1.807/2016 - Plenário : " 21. Ressalto ainda que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o efeito suspensivo dos recursos não autoriza, antes do pronunciamento do TCU, a prática de atos que, direta ou indiretamente, contrariem itens da decisão combatida (Decisão 188/1995 e Acórdãos 711/2009, 324/2009, 1.398/2008, 501/2007, 266/2007, 392/2006, 1.842/2005 e 101/2004, todos do Plenário) . 22. Com o objetivo de evitar práticas nesse sentido, esta Corte tem optado, em situações semelhantes à ora analisada, por adotar medida cautelar com vistas a não conferir efeito suspensivo ao recurso (a exemplo do que foi feito nos autos dos seguintes processos: TC 011.512/2010-5 e TC 012.194/2002-1 , da relatoria da Ministra Ana Arraes, TC 019.534/2006-0 , da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, TC 024.909/2013-0 , da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, TC 013.710/2011-7 , da relatoria do Ministro José Jorge, e dos TCs 005.107/2003-4 e 003.807/2011-8 , relatados pelo Ministro Bruno Dantas) . 23. Com isso, evita-se que o conhecimento do recurso gere o falso entendimento de que o efeito suspensivo sobre o acórdão impugnado poderia autorizar o gestor a realizar atos contrários ao que foi decidido por esta Corte. A concessão da medida cautelar simultaneamente ao conhecimento do pedido de reexame permite que o gestor seja expressamente alertado de que o comando deste Tribunal continuará dotado de todos os seus efeitos até a apreciação do recurso, garantindo-se, assim, maior efetividade à decisão . " (grifos acrescidos) 21. Com base nos argumentos acima apresentados, considero adequado que este Tribunal envie resposta ao consulente nos termos propostos pelo Parquet especializado. Acórdão: 9.2. responder ao consulente , nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. conforme o teor no Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) que alterou o Acórdão 2.684/2018 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) , o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que, diante da falta de regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto elencadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva) , tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos de arrecadação de loterias, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor dessas entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 9.2.2. o Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) , proferido no TC 016.271/2017-3 , encontra-se pendente de deliberação final por parte deste Tribunal, em decorrência da interposição de pedidos de reexame que têm efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, mas tal fato não autoriza o recorrente ou qualquer terceiro a, antes do pronunciamento definitivo desta Corte de Contas sobre o mérito desses recursos, praticar novo ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida;