Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em face de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao município de Queimadas-PB, utilizados na construção de uma creche no distrito de Ligeiro, no âmbito do Convênio 202884/2012. 2. A Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba, ao analisar os autos, concluiu, em uníssono (peças 6-8) , pelo conhecimento da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, pugnando pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para as providências cabíveis, e pelo arquivamento do processo, nos termos da instrução reproduzida a seguir: "[...] CONCLUSÃO 16. Cuidam os autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba noticiando a respeito de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos pelo Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a prefeitura Municipal de Queimadas/PB, utilizados na construção de uma creche tipo B no distrito de Ligeiro, por intermédio do Convênio 202884/2012. 17. No que diz respeito ao Convênio 202884/2012, restaram alguns itens de serviços não executados e vícios construtivos, além do pagamento indevido no valor total de R$ 36.701,14 (peça 5, p. 13) . 18. Do exame técnico efetuado, conclui-se pela existência de indícios de irregularidades, que precisam ser analisados no âmbito do órgão responsável pelo repasse dos recursos, considerando que o TCU, na condição de órgão julgador das contas de responsáveis por danos à administração federal, somente deve agir depois de esgotadas as providências administrativas internas dos repassadores de recursos federais, e que o valor do excesso de pagamento apontado, corrigido desde 1/1/2014 até 19/4/2018, está abaixo do limite de R$ 100.000,00 restabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial. 19. Assim, propõe-se conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, arquivando o processo, sem o prejuízo de encaminhar cópia dos autos ao órgão responsável pela transferência de recursos, para que adote as providências cabíveis em relação aos indícios de irregularidade apontados, inclusive mediante a instauração de uma Tomada de Contas Especial, se for o caso ." Voto: 2. Como visto no relatório precedente, a Secex-PB examinou detidamente as informações apresentadas, concluindo, quanto ao mérito, por considerar a representação parcialmente procedente, bem como pela necessidade do endereçamento de comunicação das irregularidades ao concedente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgão que detém a competência inicial para a análise da prestação de contas do convênio e eventual instauração de processo de tomada de contas especial, se for o caso. 3. Com efeito, assiste razão à unidade técnica quanto à sua instrução de mérito, que abordou, com a devida propriedade, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, tornando desnecessária a adução de considerações adicionais. 4. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos apresentados pela Secex-PB, devendo a apuração das irregularidades noticiadas recair sobre o concedente, nos termos da legislação em vigor. 5. Nesse contexto, pertinente informar que, na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da IN TCU 71/2012, a instauração de processo de Tomada de Contas Especial (se verificada a ocorrência de dano) cabe à autoridade competente, qual seja, o FNDE, na condição de repassador dos recursos, afigurando-se adequada a proposta de endereçamento de comunicação ao referido jurisdicionado, para as providências de sua alçada e análise inicial do feito, ao arrimo da jurisprudência desta Corte de Contas ( Acórdão 4.771/2010-TCU- 1ª Câmara , da relatoria do eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira) , não devendo o Tribunal substituir-se àquele órgão. 6. Naquela assentada, bem esclarece Sua Excelência, no Voto acolhido à unanimidade pelo Colegiado, que: " É certo que as solicitações dirigidas ao Tribunal de Contas da União para agir diante de informações de caráter preliminar têm potencial para dar início a ações de controle cujos resultados podem conduzir à aplicação de sanções aos gestores e/ou à imputação de débito (em tomada de contas especial) . Entretanto, o entendimento que vem se firmando nesta Casa é de que a adoção de plano de alguma ação fiscalizatória nas condições ora descritas caracteriza 'a supressão de etapas, pelo TCU, da cadeia de responsabilidades, mandatos e prerrogativas dos que decidem sobre a aplicação dos recursos públicos, que passa pelo formulador da política pública consubstanciada num programa de governo, pelo gestor do programa e chega às instâncias de controle'. Se este Tribunal, no processo em questão, decidisse atuar sem considerar as competências e atribuições dos órgãos de execução e de controle interno, estaria, na verdade, sobrepondo-se a esses órgãos, eximindo-os de assumirem suas responsabilidades e assumindo a integralidade dos custos do controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos. A responsabilidade primária dos órgãos administrativos está explicitada no Decreto nº 3.591/2000, do presidente da República: [...] Conforme consignado em deliberações anteriores, as ações de controle externo não devem avançar, quando não for estritamente necessário, sobre o espaço de atuação e responsabilidades das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno. Deve-se evitar, em consonância com a Portaria-Segecex nº 3/2008, que a intervenção do controle externo se dê antes mesmo que os próprios órgãos repassadores de recursos públicos e de controle interno, no cumprimento de suas obrigações primárias de controle, tenham adotado as medidas cabíveis na sua esfera de responsabilidade, conforme se infere da justificativa para a expedição dessa orientação: 'considerando que os indícios de impropriedades detectados pelo controle interno no âmbito do programa de fiscalização a partir de sorteios públicos são informados, por meio de Nota Técnica, aos órgãos repassadores dos recursos federais, para conhecimento e adoção das medidas corretivas, entre elas a instauração de tomada de contas especial, e que a eventual adoção de providências da mesma natureza pelo TCU consistiria em duplicidade de esforços, sem ganhos de efetividade para o controle;' Tendo em vista, portanto, que a atuação deste Tribunal ocorrerá, se necessário e com conformação mais objetiva, incisiva e delimitada, após a devida ação do órgão concedente e do controle interno, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades, propugno por que seja encaminhada à Superintendência Estadual do Instituto Nacional de Reforma Agrária no Amazonas (Incra/AM) , cópia do ofício e da documentação anexada aos autos pela Procuradoria da República no Estado do Amazonas, determinando-se àquele órgão que se manifeste, à luz da referida documentação, sobre a aprovação ou não do Convênio nº CRT/4.000/02, firmado entre Superintendência Estadual do Incra/AM e a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Paquequer, que reavalie as conclusões anteriores, caso entenda pertinente, devendo comprovar ainda, a adoção das providências necessárias à proteção do erário federal e ao cumprimento da legislação que rege a gestão dos convênios, na hipótese de a prestação de contas ter sido rejeitada ". 7. Por fim, cabe autorizar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, uma vez cumprido o objetivo para o qual foi constituído. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. encaminhar cópia do processo e da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento das irregularidades noticiadas pelo representante, eventual análise no âmbito da prestação de contas do Convênio 202884/2012 e demais providências administrativas de sua competência;