Área: Direito Processual

Declaração de voto: Trata-se de acompanhamento sobre cautelar para a indisponibilidade dos bens da [construtora] a partir da prolação do Acórdão 1.083/2017-Plenário no âmbito do TC 023.266/2015-5 , diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) , celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o [consórcio], para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313) , à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323) , além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar) . 2. Louvando o voto produzido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, relator do feito, faço duas propostas em relação à minuta de deliberação produzida pelo Relator. [...] [...] 4. A minha segunda ressalva refere-se à questão central em exame nos autos, ou seja, a possibilidade de o TCU declarar a indisponibilidade de bens de empresa que se encontra em situação de recuperação judicial. Nesse aspecto, dissinto da medida alvitrada pelo relator de reestabelecer a indisponibilidade dos bens da [construtora], os quais se encontram sujeitos à indivisibilidade e à universalidade do juízo da recuperação judicial. Em situação análoga, na qual esta Corte de Contas havia decretado a indisponibilidade de bens de outra sociedade empresária, assim se pronunciou o Exmo. Ministro Edson Fachin (MS 34.794/DF) : "Logo, se não se admite que outro Juízo, além daquele detentor da competência para acompanhamento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, possa, segundo a Corte responsável pela uniformização do direito federal infraconstitucional, promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida ao regime da recuperação judicial, não parece lógico que o Tribunal de Contas possa impor e executar medida semelhante, colocando em risco a solvência da empresa e abrindo a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, diante da impossibilidade de saneamento da saúde financeira da pessoa jurídica, além de estabelecer privilégio a crédito em eventual detrimento do rol previsto pela legislação. Desta feita, diante da excepcional condição da Impetrante, que se encontra em cumprimento de Plano de Recuperação Judicial, entendo presentes os requisitos de relevância da fundamentação e perigo na demora da solução do feito. Assim, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, suspendendo em parte a eficácia do ato coator atacado (Acórdão nº 632/2017) , para determinar ao Tribunal de Contas da União que, pretendendo efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens em face da Impetrante, requisite à Advocacia-Geral da União que formule o pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a [empresa] - em recuperação judicial." (Destaques no original) . 5. É relevante a informação trazida pelo relator de que o juízo de recuperação judicial ainda não teria acolhido nenhum dos pedidos de bloqueio de bens formulados pelo TCU, por intermédio da AGU, sob o pretexto de todos os bens arrolados no plano de recuperação se mostrarem essenciais à recuperação e à continuidade das operações da empresa recuperanda, para fazer frente aos créditos integrantes do referido plano de recuperação judicial. Todavia, entendo que a providência mais adequada seja requisitar à AGU que adote as medidas processuais cabíveis com vistas a reverter a decisão desfavorável do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Acórdão: 9.1. requisitar à Advocacia Geral da União que adote as medidas processuais cabíveis com vistas a reverter a decisão desfavorável do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo com vistas a salvaguardar bens suficientes para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração neste processo;