Área: Competência do TCU

Voto: Diante da sua discordância com as medidas tomadas nos itens 9.1.1, 9.1.3, 9.5 e 9.6 do Acórdão 3252/2020-Plenário , resultante de auditoria para a verificação da conformidade e dos riscos na regulação e fiscalização do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) interpõe o presente pedido de reexame. 2. Em resumo, os pontos contestados pela CVM no recurso se referem, primeiramente, às recomendações para que exerça controles específicos nas (i) estatais de capital aberto; e (ii) operações acionárias em companhias com participação societária relevante da BNDESPAR, ou de suas coligadas, ou nas quais seja interveniente ou estruturante. Nas duas situações, foi indicado que a CVM poderia fazer fiscalizações conjuntas com o TCU, mediante a formalização de convênio de cooperação. [...] 8. Conforme o relatório de auditória que redundou no Acórdão 3252/2020-Plenário , as recomendações que são agora objeto de recurso foram motivadas pela constatação de que estatais de peso no mercado de capitais, a exemplo da Petrobras e da Eletrobras, não fizeram parte, como alvos predeterminados de fiscalização, dos planos bienais de Supervisão Baseada em Risco (SBR) da CVM, desde que foram criados em 2009. 9. De modo semelhante, segundo o relatório, os mesmos planos de SBR e os informes de gestão mostram uma supervisão insuficiente da CVM sobre a BNDESPAR, que, embora não tenha ações próprias negociadas em bolsa de valores, participa intensamente do capital social de outras companhias abertas, diretamente ou por meio de coligadas, concorrendo para operações acionárias com potencial lesivo aos direitos de minoritários, como na viabilização da incorporação da [empresa 1] pela [empresa 2]. 10. Assim foi que o TCU, por meio de recomendações, achou por bem pedir mais atenção da CVM na supervisão das companhias estatais e da BNDESPAR quanto aos seus negócios no mercado de ações. 11. No recurso, a CVM defende que as decisões em matéria de regulação de capitais se inserem no campo da sua discricionariedade, segundo a alçada que lhe é reservada, não cabendo ao TCU "se imiscuir (...) para substituir os critérios técnicos para a formulação da SBR." 12. Em todo caso, procura explicar a ausência das aludidas empresas nos planos de SBR, argumentando que não pode lhes conferir tratamento diferenciado perante as companhias privadas; que nelas há menor risco, pois já estão submetidas a outras ordens de fiscalização, como a dos órgãos reguladores do setor econômico de atuação e do próprio TCU; e que tem feito sua supervisão por demandas específicas que vão surgindo. 13. Todavia, não é verdade que, ao expedir as recomendações, este Tribunal esteja na tentativa de invadir o poder discricionário da CVM, uma vez que as medidas foram suscitadas apenas como propostas, que podem ou não ser acolhidas, sem encerrar qualquer carga coercitiva. 14. Tal aspecto, aliás, ficou muito claro no relatório de auditoria e foi destacado no voto que sustenta o Acórdão 3252/2020-Plenário , quando se esclarece que "as recomendações constituem um meio adotado por este Tribunal para colaborar com o aperfeiçoamento da gestão pública" e que "sua implementação não é cogente", porque "depende da avaliação discricionária dos gestores". 15. Efetivamente, o TCU, olhando de fora, teve a percepção de que as recomendações indicam providências que podem tornar melhor a entrega de valores dentro do papel da CVM, mas, se há divergência, basta que seja justificada no tempo devido, por ocasião do monitoramento. 16. Como já assinalado, repito que o acatamento de recomendações feitas pelo TCU é sempre subordinado à consideração do destinatário quanto à conveniência, oportunidade, operacionalidade, disponibilidade de recursos financeiros e humanos, entre outras condicionantes. 17. É incompreensível, portanto, que a CVM tenha manejado o presente ponto do recurso para uma discussão que notoriamente não vem a propósito. 18. Afinal, as recomendações em concreto foram fundamentadas e, pelo que vejo, são válidas, no sentido de que não contêm nenhum erro fático ou jurídico capaz de afastá-las, liminarmente, pela via recursal. A eventual oposição em atendê-las deverá ter seus motivos apresentados pela CVM quando indagada a respeito em sede de monitoramento, ficando preservada a atribuição das instâncias a quo de levá-los em conta no encaminhamento final. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir o item 9.6 do Acórdão 3252/2020-Plenário , mantendo-se os demais;