Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de consulta formulada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, onde se questiona se, à luz da Lei 11.365/2006, os Conselheiros do CNJ que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público devem receber remuneração integral equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior e, em caso de resposta positiva, se a incidência do teto remuneratório deve considerar os vínculos de forma individualizada. [...] 12.Sobre a remuneração dos membros do CNJ, é importante destacar os seguintes dispositivos da Lei 11.365/2006: " Art. 1º Os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior. § 1º Os Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho manterão o subsídio que percebem nas Cortes respectivas, sem qualquer acréscimo remuneratório no Conselho. § 2º Os demais membros detentores de vínculo efetivo com o poder público manterão a remuneração que percebem no órgão de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o subsídio referido no caput deste artigo. " [...] 13.A dúvida do consulente reside na hipótese de Conselheiro que recebe proventos de aposentadoria advindos de outro cargo público. Bem, nos termos da sobredita lei, não houve tratamento específico dessa hipótese. O caput do art. 1º explicita a regra, que é a percepção mensal equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior. Os §§ 1º e 2º, por sua vez, fixam limitações para duas situações específicas. 14.O § 1º se refere a membros que são Ministros de Tribunais Superiores e, portanto, já recebem subsídios nesse valor, não fazendo jus a qualquer acréscimo. O § 2º diz respeito a membros detentores de vínculo efetivo com o poder público , que manterão a remuneração do órgão de origem, acrescida da diferença desse valor para o subsídio de Ministro de Tribunal Superior. 15.Percebe-se, assim, que não há, na lei, menção a membro que percebe proventos de aposentadoria , mas apenas remuneração decorrente de vínculo efetivo . Muito embora a secretaria especializada sustente que a lei teria fixado um valor comum para a remuneração de todos os Conselheiros do CNJ, com o intuito de conferir tratamento isonômico, deve-se reconhecer que não há, ali, dispositivo que limite o valor do subsídio a ser pago para membros que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo. 16.Não me parece acertado, portanto, enquadrar os Conselheiros já aposentados no sobredito § 2º. Como se sabe, a aposentadoria é hipótese de vacância do cargo ocupado, que fica imediatamente disponível para novo provimento. O rompimento do vínculo efetivo com a aposentadoria, aliás, foi expressamente consignado na Constituição Federal pela Emenda 103/2019, nos termos do art. 37, § 14: " A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. " (destaquei) 17.Em seu arrazoado, a secretaria entende que a aposentadoria não ocasionaria ruptura absoluta e irrestrita do vínculo em razão de que a) os proventos são pagos pelo próprio órgão; b) há manutenção de garantias, prerrogativas e benefícios em determinados casos; e c) existe possibilidade de retorno à atividade com manutenção dos direitos adquiridos. Assim, a seu ver, para os fins do art. 1º, § 2º, da Lei 11.365/2006, os aposentados seriam alcançados pelo termo " detentores de vínculo efetivo com o poder público ", o que imporia o pagamento apenas da diferença remuneratória para o subsídio de Ministro de Tribunal Superior. 18.As considerações da secretaria acerca do alcance da expressão " rompimento do vínculo " quando se cuida de servidores públicos não me parecem suficientes para afastar a literalidade do art. 37, § 14, da Constituição Federal. A meu ver, os elementos elencados nos itens "a", "b" e "c" do parágrafo anterior são nada mais que atributos específicos da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, que em nada se confundem com o rompimento de vínculo assentado na Constituição Federal. 19.É que o referido dispositivo é de clareza solar ao fixar que a aposentadoria acarretará rompimento de vínculo , sem qualquer ressalva, de forma que a expressão " membros detentores de vínculo efetivo com o poder público ", constante do art. 1º, § 2º, da Lei 11.365/2006, naturalmente não alcança servidores aposentados, por expressa disposição constitucional. 20.Nessa linha, também discordo da secretaria quando defende que, na hipótese de se reconhecer a possibilidade de pagamento integral do subsídio de Ministro de Tribunal Superior a Conselheiro do CNJ que recebe proventos de aposentadoria, o Tribunal estaria a considerar inconstitucional a Lei 11.365/2005, que " pretendeu limitar ao valor do subsídio de ministro de Tribunal Superior os ganhos dos conselheiros ". 21.Fato é que a lei garantiu o pagamento do referido subsídio aos Conselheiros como regra geral, sem prejuízo de cuidar de duas hipóteses nas quais esse valor não seria devido - Ministros de Tribunais Superiores, que não recebem qualquer acréscimo remuneratório, e membros detentores de vínculo efetivo com o poder público, que recebem a diferença da remuneração para o subsídio de Ministro de Tribunal Superior. 22.Estabelecer nova hipótese onde também seria devida apenas a diferença salarial, estendendo-a a membros que recebem proventos de aposentadoria, seria inovação que compete exclusivamente ao Poder Legislativo, incabível mediante interpretação ampliativa de dispositivos legais por esta Corte de Contas. 23.A secretaria também se manifesta no sentido de que o art. 37, § 10, da Constituição Federal, veda, como regra geral, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, razão pela qual somente seria possível o pagamento da diferença remuneratória. Transcrevo o referido dispositivo, para melhor análise: " É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração . " (destaquei) 24.Bem se vê que os cargos acumuláveis foram ressalvados da vedação. No caso dos Conselheiros do CNJ, não há dúvida sobre a possibilidade de acumulação dessa função com outros cargos. Ora, das quinze vagas constitucionais, onze são destinadas a magistrados ou membros do Ministério Público. Quanto às quatro vagas destinadas a advogados e cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, não há qualquer óbice a que sejam ocupadas por pessoas que já exercem outro cargo público. 25.Tal circunstância decorre da própria essência do CNJ, cujos membros são agentes políticos investidos em mandato fixo - atributo que os aproxima aos cargos eletivos - e, à exceção do Presidente do STF, necessitam de indicação - atributo que os aproxima aos cargos em comissão. Esses elementos consolidam meu entendimento de que a hipótese (acumulação de proventos de aposentadoria com subsídio de Conselheiro do CNJ) se amolda à ressalva do art. 37, § 10, da Constituição Federal. 26.Com essas considerações, compreendo que Conselheiros do CNJ que percebem proventos de aposentadoria decorrentes de outro cargo público estão sujeitos à regra geral do art. 1º, caput , da Lei 11.365/2006, que fixa o pagamento integral do subsídio, não havendo que se falar em impossibilidade de percepção simultânea de proventos com remuneração. 27.Resta averiguar, portanto, a segunda parte do questionamento submetido pelo consulente, que diz respeito à incidência do teto constitucional nessa circunstância. Com efeito, a solução deve ser extraída da Constituição Federal e da interpretação a ela conferida pelo STF. Colaciono, a seguir, os dispositivos que tratam do tema: Art. 37, XI " XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; " (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003) Art. 40, § 11 " § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. " (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 28.Ao examinar a incidência do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação, o STF fixou, em sede de repercussão geral, nos autos dos Recursos Extraordinários 612.975/MT e 602.043/MT, a seguinte tese: " Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. " 29.Da leitura desse enunciado, é clara a compreensão de que, em se tratando de acumulação constitucionalmente autorizada (caso do Conselheiro do CNJ que recebe proventos de aposentadoria) , a incidência do teto remuneratório deve considerar cada um dos vínculos individualizados. 30.Nessa toada, a fim de solidificar a correta interpretação da sobredita tese, valho-me de caso concreto apreciado pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo no Recurso Extraordinário 1.264.644/SE, ocasião em que se discutiu a possibilidade de considerar individualmente, para fins de teto remuneratório, a percepção de proventos de aposentadoria como magistrado com remuneração de cargo em comissão. Colaciono a ementa desse julgado: [...] 31.Nítido, portanto, que é possível a acumulação de proventos de aposentadoria com, no caso, remuneração de cargo em comissão, e que o teto deve incidir individualmente em cada um dos vínculos. Para que não paire dúvidas, colaciono trecho do voto que conduziu o aresto, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes: " No julgamento do RE 612.975-RG, esta SUPREMA CORTE afastou a observância de um único teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos de agente público. O caso versava, inclusive, sobre a possibilidade de acumulação remunerada de proventos de aposentadoria e salário do novo cargo , pois se referia à acumulação de proventos do cargo de Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso com a remuneração pelo exercício do cargo de Odontólogo vinculado ao Sistema Único de Saúde, com fundamento no art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998: (...) Como tive oportunidade de enfatizar no voto que proferi naquela assentada, a importante controvérsia se colocava também em relação à autorização prevista no art. 37, § 10, parte final, da CF/1988 , que diz respeito à possibilidade da soma dos proventos de aposentadoria com a remuneração atual poder exceder ao teto salarial do funcionalismo público, equivalente ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal; devendo ser considerados, separadamente, os respectivos tetos para cada um dos cargos , ou seja, os proventos de aposentadoria não poderão exceder o teto constitucional, da mesma maneira, que os vencimentos do novo cargo; não havendo, contudo, somatória de ambos para fins de um único teto remuneratório. " (destaquei) 32.Muito embora o caso tenha cuidado de cargo em comissão, a intelecção não é diferente para qualquer outra hipótese permitida de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração atual, a exemplo de Conselheiros do CNJ já aposentados, tudo conforme o art. 37, § 10, da Constituição Federal. Acórdão: 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. os membros do Conselho Nacional de Justiça que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público, situação que somente se admite para os membros nomeados com fulcro nos incisos XII e XIII, do art. 103-B da Constituição Federal, fazem jus à remuneração integral prevista no art. 1º, caput , da Lei 11.365/2006, equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior, sem a incidência do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, que deve ser aplicado a cada um dos vínculos formalizados; 9.2.2. os demais membros, além da imperiosa necessidade de estarem em atividade nos cargos elencados no art. 103-B, incisos I a XI, da Constituição Federal, submetem-se às disposições do art. 1º, §§ 1º ou 2º, da Lei 11.365/2006, a depender do cargo que ocupam;