Área: Pessoal

Voto: 5. Nesses dois atos consta dos proventos dos Interessados o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, cujo cálculo não se coaduna com a fórmula admitida por esta Casa. Este Tribunal de Contas da União entende que os magistrados fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, como constata-se, por exemplo, do teor das Decisões nº s 547/1992, Plenário, Ata nº 53/1992; 833/1996, Plenário, Ata nº 51/1996; 23/1997, Ata nº 02/1997, Primeira Câmara; 49/1998, Ata nº 06/1998, Segunda Câmara e do Acórdão 1.091/2003, Segunda Câmara , Ata nº 24/2003. 6. Essa possibilidade de concessão, aos magistrados, da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, já foi, inclusive, apreciada por esta Corte de Contas em grau de consulta (Acórdão 56/2003, Ata nº 03/03, Plenário) , nos seguintes termos: "9.2. que, relativamente à aposentadoria no cargo de Desembargador, aplica-se a vantagem do art. 184 da Lei n° 1.711/52, combinado com o art. 250 da Lei n° 8.112/90, se o interessado implementar as condições para se aposentar dentro da limitação temporal prevista no citado art. 250 e que, relativamente à aposentadoria de Juiz de Direito, aplica-se a vantagem do inciso I do art. 184 da Lei nº 1.711/52 ou do inciso I do art. 192 da Lei nº 8.112/90;" (grifado) 7. Deve-se ressaltar, contudo, que este Tribunal, desde a Decisão nº 545/1993 - Plenário (Ata nº 58/1993) , consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de cálculo da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/1990 pela diferença de remunerações, definindo que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões, diversamente, portanto, do que ocorre nos atos de aposentadoria dos Srs. [...], dos quais consta que o cálculo dessa vantagem foi feito utilizando-se a representação mensal e a parcela autônoma de equivalência, contrariando, assim, frontalmente a jurisprudência desta Corte de Contas. 8. Para melhor compreensão dessa matéria, convém transcrever parte do Voto que proferi nos autos do TC- 008.880/1997-2 , cujos fundamentos embasaram o Acórdão nº 2.316/2003 - 2ª Câmara . Eis os trechos que julgo pertinente serem transcritos: "5.Este Tribunal de Contas, desde a Decisão nº 545/93 - Plenário (Ata nº 58/93) , consolidou o posicionamento acerca da impossibilidade de cálculo da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/90 pela diferença de remunerações, definindo que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões. Veja-se o teor desta decisão: 'Ementa: (...) Revisão do entendimento deste Tribunal (Sessões de 19.05.92 e 30.01.92) , para que na aplicação da vantagem prevista no inciso II, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, seja observada, no cálculo da referida vantagem, a diferença do acréscimo entre o valor padrão desse servidor e o valor do padrão correspondente ao da classe imediatamente anterior. (...) O entendimento até então adotado por este Tribunal quanto à aplicação da vantagem prevista no inciso II, do art. 192 da Lei nº 8.112/90, é no sentido de tomar-se por base a remuneração da Referência do inativo e a remuneração da Referência imediatamente anterior. Afigura-se de fácil comprovação a manifesta improcedência desse entendimento. O art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 é norma destinada a contemplar a situação do Servidor ocupante da última classe da Carreira assegurando-lhe, como provento de inatividade, a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença do acréscimo ali previsto, entre o valor do padrão correspondente do Servidor ocupante da última Classe da Carreira e o valor do padrão da classe imediatamente anterior. Vale insistir na reprodução de seu teor, justamente porque não permite margem para equívoco: 'Art. 192. (...) ' Vê-se facilmente que a intenção do legislador não foi a de incluir naquele acréscimo a diferença entre remunerações. E como bem lembrou o Chefe do Ministério Público junto ao TCU: 'uma coisa é a remuneração do cargo e outra coisa é o vencimento desse cargo. Para tanto, deu-se ao trabalho o legislador em distingui-los em conceitos articulados nos arts. 40 e 41 da citada Lei nº 8.112/90'. (...) ' (não destacado no original) . 6.Não obstante as considerações do Parquet, em seu parecer de fls. 06/07, vp, de que os vencimentos dos magistrados, até a edição da Lei nº 10.474/02, eram compostos por três parcelas: vencimento básico, representação mensal e parcela autônoma de equivalência, entendo que tal não pode ser aplicado para o cálculo da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 deferida aos magistrados. 7.Conforme dito acima, o entendimento pacificado desta Corte de Contas, com relação aos servidores públicos, é o cálculo da vantagem do art. 192 pela diferença de vencimentos, e não de remunerações. Como indicado pelo próprio Ministério Público, os vencimentos dos magistrados são compostos de três parcelas, sendo uma delas o vencimento básico. 8.Ora, se os magistrados possuem vencimento básico não há justificativa para inclusão, no valor de seu vencimento, para cálculo da vantagem do art. 192, da representação mensal e da parcela autônoma de equivalência. Não seria procedente exigir-se dos servidores públicos, àqueles que têm a Lei nº 8.112/90 como regime jurídico e que têm essa vantagem calculada pela diferença dos vencimentos, tratamento diferenciado daquele que se pretende aplicar aos magistrados." 9. Destarte, devem ser, neste ponto, considerados ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. [ omissis ]. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [ omissis ], negando-lhes registro;