Área: Finanças Públicas

Sumário: 1. Os recursos dos precatórios do Fundef devem ser depositados em conta corrente específica, a fim de possibilitar seu rastreamento, e destinados exclusivamente a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) , nos termos dos arts. 60, do ADCT, 21, da Lei 11.494/2007, 2º, da Lei 9424/1996 e 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 2. É vedado o pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do extinto Fundef, independentemente de se tratar de ajuizamento de ação de conhecimento ou de mera execução de título judicial obtido pelo Ministério Público Federal; [...] 4. Os juros de mora relativos aos precatórios do Fundef, como acessórios que são, tem a mesma natureza do principal, devem acompanha-lo em seu destino; 5. Carece de fundamentos jurídicos e econômicos tese que objetiva afastar a vinculação constitucional e legal da parcela dos juros de mora dos precatórios do Fundef a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) , com o intuito de destiná-la ao pagamento de honorários advocatícios. Voto: Trata-se de relatório consolidador de auditoria coordenada que envolveu diversos Municípios de doze Estados da Federação - Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais -, realizada em atendimento ao Acórdão 1.824/2017-TCU-P (de minha relatoria) , para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , bem como de auditoria específica realizada em Municípios do Estado do Piauí, abrangendo o período de 1/1/2014 a 30/11/2018. [...] As auditorias identificaram que diversos Municípios depositaram os recursos dos precatórios do Fundef em conta de uso geral do respectivo ente federado, ao invés de depositá-los em conta específica. Outros, embora tenham, inicialmente, depositado os recursos em conta específica, realizaram transferências para contas de caráter geral. Essa situação, em diversos casos, inviabilizou o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos dos precatórios e as despesas realizadas, as quais deveriam ser de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) . Em alguns Municípios, as fiscalizações verificaram o uso dos recursos dos precatórios do Fundef em outras áreas, como saúde, segurança e previdência, contrariando os arts. 60, do ADCT, 21, da Lei 11.494/2007, 2º, da Lei 9424/1996 e 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A existência de entendimentos distintos em Tribunais de Contas Estaduais, a exemplo daqueles que entendiam que os recursos dos precatórios do Fundef tinham caráter indenizatório e, portanto, poderiam ser utilizados em outras áreas distintas da educação, não afasta a necessidade de recomposição da conta específica. [...] Todos os entes que utilizaram os recursos dos precatórios do Fundef em ações não enquadradas como MDE devem restituir os valores à conta específica, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-P , a não ser que haja decisão judicial em sentido contrário. [...] A ausência de licitação aliada à estipulação, nos contratos, de alto percentual a título de honorários de êxito, permitiu o recebimento, pelos escritórios de advocacia, de milhões de reais pelo ajuizamento de demandas de baixa complexidade, em prejuízo da população. Em uma estimativa conservadora, adotando-se percentual de 15% de honorários de êxito estabelecido contratualmente, pequeno grupo de advogados poderá desviar cerca de R$ 14 bilhões da totalidade dos recursos dos precatórios do Fundef. Esses recursos devem ser utilizados, exclusivamente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (MDE) , nos termos dos art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , do art. 2º da Lei 9.424/1996, e do art. 21 da Lei 11.494/2007. [...] Esta Corte também decidiu, por ocasião do Acórdão 2093/2020-TCU-P , que os juros de mora relativos aos precatórios do Fundef, como acessórios que são, tem a mesma natureza do principal e devem acompanhá-lo em seu destino. Em suma, o TCU concluiu que carece de fundamentos jurídicos e econômicos tese que objetiva afastar a vinculação constitucional e legal da parcela dos juros de mora dos precatórios do Fundef a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) , com o intuito de destiná-los ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, despiciendo calcular ou destacar, do valor dos débitos apurados em razão dos pagamentos de honorários advocatícios com os recursos do extinto Fundef, a quantia relativa aos juros de mora, porquanto esta deve ter a mesma destinação constitucional do principal - a aplicação em MDE. [...] Deve ser determinada a instauração de tomadas de contas especiais com a citação solidária dos gestores municipais signatários dos contratos e dos escritórios de advocacia que receberam os recursos, em sintonia com os Acórdãos 1.824/2017, 889/2020, 923/2020, 986/2020, 1.180/2020, todos do Plenário, considerando ainda a orientação contida no item 9.2, do recente Acórdão 2.093/2020-TCU-P lenário : Acórdão: 9.1. ordenar à Secex/Educação que: 9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor: [...] 9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-TCU-P ;