Área: Direito Processual

Relatório: 2.Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial - TCE, instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de [recorrente 1], na qualidade de Presidente do [instituto], de 10/3/2009 a 20/5/2011, e de [recorrente 2], na qualidade de Presidente da citada Entidade de 20/5/2011 a 9/10/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Instituto por força do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 65/2009, SICONV 726106/2009. (peças 1, p. 2 e 201-202; e 4) . 2.1.O objeto do ajuste era o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, conforme previsto em sua cláusula primeira (peça 1, p. 46-57) . 2.2.Após citação dos responsáveis e diante da revelia das partes, o Tribunal, por meio do Acórdão 6.811/2016 - Primeira Câmara (peça 27) , julgou-lhes irregulares as contas e lhes imputou débito e multa, na forma transcrita na introdução acima. 2.3.Insatisfeita, [recorrente 1] interpôs recurso de reconsideração (peça 45) , requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo, bem como (peça 45, p. 2) : (...) c) Acolhimento do pedido de reconsideração para ver decretada a nulidade do processo da Tomada de Contas, em razão da falta de citação da recorrente, devendo ser dado a mesma o direito de defender-se sob pena de nulidade. 2.4.Também insatisfeito, [recorrente 2] interpôs recursos de reconsideração, requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o (peça 48, p. 3) : c) Acolhimento do pedido de reconsideração formulado no presente recurso, eis que o recorrente não tem nenhuma responsabilidade nas ocorrências apontadas, não foi revel e só esteve na gestão da OSCIP por 2 meses, não tendo fechado nenhum convênio . [...] Por oportuno, o Ministério Público de Contas destaca não ter localizado, nos autos, a devida notificação do [instituto] acerca do Acórdão 6.811/2016 - 1ª Câmara (peça 27) , haja vista o insucesso das tentativas de entrega no endereço disponível no Sistema CNPJ, qual seja, [ omissis ], peças 9, 12, 14, 20, 30, 40 e 66) e no endereço da filial do instituto, a saber, [ omissis ], peças 39, 41, 43, 49, 57, 60, 62 e 67) . A esse respeito, o MP de Contas não conseguiu identificar, neste processo, a notificação da entidade por edital, mas foi trazido aos autos, em sede recursal, expediente subscrito pela sr.ª [ omissis ] , em 10.6.2015, como presidente da instituição (peça 45, p. 5) , informação que guarda coerência com o disposto na Ata da Assembleia Geral Extraordinária para Eleição e Posse da nova Diretoria do [instituto], de 19.7.2012 (peça 1, p. 190) . Propõe-se, assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que, após o julgamento dos recursos de reconsideração ora em exame, os autos sejam restituídos à Secex/RJ, a fim de que seja promovida nova tentativa de notificação postal do [instituto], nesta feita no endereço residencial da sr.ª [ omissis ], indicado nos expedientes à peça 1, p. 190, e 45, p. 5 ([ omissis ]) , considerando que, de acordo com os Sistemas CNPJ e CPF, esta senhora ainda preside a entidade (peças 66/8) . Caso não haja êxito, que se promova a notificação editalícia da entidade. Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao [instituto], por força do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 65/2009 (SICONV 726106/2009) , que tinha por objeto a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação (PlanSeQ) Nacional Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ) . Para a consecução do objeto do ajuste, foram transferidos: R$ 333.784,87, em 10/2/2010; R$ 890.093,01, em 29/9/2010; e R$ 1.001.351,62, em 20/6/2011, totalizando R$ 2.225.232,50. Regularmente citados, o [instituto] e seus presidentes durante a vigência do ajuste, [recorrentes 1 e 2], permaneceram silentes, caracterizando sua revelia, nos termos do art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/1992. Não havendo nos autos elementos que pudessem comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, o TCU, mediante o Acórdão 6.811/2016-1ª Câmara , julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicou-lhes multas individuais e os condenou em débito. [...] Na atual fase processual, examinam-se os recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 6.811/2016-1ª Câmara . [...] Rejeito a sugestão do Ministério Público junto ao TCU de restituição dos autos à unidade instrutiva para nova tentativa de notificação do [instituto] a respeito do teor do Acórdão 6.811/2016-1ª Câmara , tendo em vista o que dispõe o art. 346 do Código de Processo, a seguir transcrito, aplicável subsidiariamente aos processos desta Corte (art. 298 do Regimento Interno do TCU) . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Por fim, determino o regresso dos autos ao gabinete do Relator a quo , para que adote as medidas que entender pertinentes. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso interposto por [recorrente 1] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos as disposições do Acórdão 6.811/2016-1ª Câmara relativas ao recorrente; 9.2. conhecer do recurso interposto por [recorrente 2] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando nulos a citação peça 17 e os atos processuais subsequentes, tão somente no que concerne à recorrente, entre os quais o julgamento das contas, a condenação em débito e a imputação da multa, na forma dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 6.811/2016-1ª Câmara ;