Área: Pessoal

Voto: Trata-se de aposentadoria de membro do Ministério Público Federal no cargo de Procurador Regional da República, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. 2. Os pareceres da Sefip e do MPTCU foram pela ilegalidade da concessão em razão da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária relativamente a dois anos de tempo de exercício da advocacia e dois anos e um dia de tempo de estágio, ambos supostamente atestados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) . 3. Chamada aos autos por duas vezes (peças 8 a 11) , a interessada permaneceu silente. 4. Assiste razão aos pareceres. Não há amparo legal para o cômputo dos tempos anteriormente mencionados sem a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária. 5. E não se diga que o Acórdão 1435/2019-Plenário , no qual fui voto vencido, ampararia a situação ora tratada, o que pode ser evidenciado em julgado posterior, no qual a matéria foi especificamente discutida. Refiro-me ao TC 017.236/2016-9 , no qual foi proferido o Acórdão 2147/2019-Plenário . Nessa seara, transcrevo a ementa daquela deliberação (grifos acrescidos) : " APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA REGULAMENTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. O tempo de serviço prestado na condição de estagiário não pode ser considerado para fins de aposentadoria no regime estatutário. Incidência da Súmula TCU 251 . 2. Não se confundem o tempo de inscrição na OAB e o tempo de efetivo exercício de atividade advocatícia, ambos passíveis de certificação pela autarquia corporativa. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece no seu art. 5º que "considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas". 3. Ilegalidade do ato de aposentadoria em virtude da consideração de tempo de estágio na proporcionalidade dos proventos ". 6. Registro que o eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, redator do Acórdão 1435/2019-Plenário (no qual fui voto vencido) , anuiu a esse entendimento na declaração de voto por ele apresentada e pugnou pela incidência do Enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte 251 (a seguir transcrito) na espécie: " É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia ". 7. Observo que o Acórdão 1435/2019-Plenário autorizou o cômputo do tempo de advocacia para fins de aposentadoria de magistrado, aparentemente sob o argumento de que, anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, essa categoria estaria imune ao recolhimento da contribuição previdenciária. 8. Ademais, se o exercício da advocacia é condição necessária para uma parte da magistratura (a saber, os magistrados nomeados para os tribunais para compor o chamado "quinto constitucional") , o mesmo não ocorre com os membros do Ministério Público ou com os servidores públicos em geral, motivo pelo qual não se lhe deve conferir tratamento especial, à margem da legislação. 9. Por conseguinte, não se pode considerar como se de contribuição fosse o tempo de advocacia que não foi objeto de contribuição previdenciária por parte do trabalhador autônomo, pois fica prejudicado o cumprimento da obrigação de compensação entre os regimes de previdência estipulada no § 9º do art. 201 da Constituição (grifos acrescidos) : " Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) .................................................................................................................................................. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente , segundo critérios estabelecidos em lei ". 10. Em decorrência dessa necessidade de compensação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem assim a do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de não ser possível computar o tempo rural para o regime próprio de previdência do servidor (RPPS) sem que haja o recolhimento de contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social (RPGS) . [...] 12. Ora, até mesmo o trabalhador rural, de quem não era exigida contribuição previdenciária para fins de aposentadoria no RGPS, é obrigado a contribuir para o regime de origem de forma indenizada, com mais razão deve o contribuinte obrigatório indenizar o regime de origem para fins de assegurar a contagem recíproca desse tempo no RPPS. 13. Tal indenização (do tempo de advocacia) foi tornada viável pela IN 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social, arts. 24 e 25: "Art. 24. O pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, alcançadas pela decadência, será efetuado mediante cálculo de indenização. § 1º Para fins de cálculo, o INSS utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas às contribuições correspondentes, nos casos de empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e prestadores de serviço a partir da competência abril de 2003, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. ................................................................................................................................................. Art. 25. Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a Administração Pública o tempo de contribuição do RGPS correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não filiação obrigatória, desde que efetivada na forma de indenização . Parágrafo único. A indenização a que se refere o caput será calculada com base na remuneração vigente na data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o RPPS, observado o limite máximo do salário de contribuição, e, na hipótese de o requerente ser filiado também ao RGPS, seu salário de contribuição nesse regime não será considerado para fins de indenização. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à sra. [ omissis ] e a ele negar registro;