Área: Pessoal

Voto: Trata-se de atos de aposentadoria de ex-servidoras da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) , [interessadas 1 e 2] (peças 1 e 2) . Nas fichas financeiras das ex-servidoras foi identificada continuidade de pagamento de vantagem judicial que concedeu reajuste de 28,86%, que não deveria ser paga em destacado e teria que ser absorvida pelas sucessivas reestruturações remuneratórias da carreira. Seguindo a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores em considerar irregular o pagamento desta rubrica salarial, a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe considerar legais os atos de concessão e conceder-lhes o registro, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU e determinar à UFMT que exclua da estrutura de proventos das interessadas a parcela irregular. Feita breve síntese dos fatos, passo a decidir. A irregularidade dos atos concessórios reside na manutenção indevida de parcela de 28,86%, concedida por força de sentença transitada em julgado. Esse percentual decorre da obtenção, pela via judicial, da diferença entre o reajuste de remuneração deferido aos servidores públicos civis da União e aquele concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.627/1993. A Administração, porém, estendeu o reajuste de 28,86% a todos servidores públicos civis, mediante a Medida Provisória 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.169-43/2001. A partir de então, já não poderia subsistir a continuidade do pagamento destacado desta parcela judicial, sob pena de sua percepção em dobro. Ademais, a vantagem deveria ser definitivamente incorporada a partir da subsequente reestruturação do plano de carreira, mas isso não se verificou. As interessadas continuaram a gozar, de forma destacada, do percentual de 28,86% mesmo após a edição da Medida Provisória 1.704/1998 e respectivas reedições, bem como após reestruturação da carreira. Também não há falar em ofensa à coisa julgada, pois, " a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou" . Nessa linha, trilha remansosa jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sedimentada no Enunciado 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma". Por sua vez, o enunciado 276 do repositório jurisprudencial desta Corte de Contas é claro: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente". No mesmo diapasão, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, conforme RE 596.663/RJ. Sobre a questão de direito material de fundo, não paira a menor dúvida quanto à irregular continuidade do pagamento daquela verba salarial. Divirjo, entretanto, da proposta de considerar legais os atos de concessão e conceder-lhes o registro. As ex-servidoras já percebiam a parcela impugnada ao tempo em que foram emitidos os respectivos títulos de inatividade e assim permaneceram, ao menos, até o momento da instrução processual, maio de 2018, como se comprova das fichas financeiras extraídas do sistema Siape e colacionadas à peça 4, pg. 1. Apesar da existência de tais pagamentos, essa parcela, decorrente de sentença judicial, não constou dos respectivos atos de concessão de aposentadoria. Esse fato, ao invés de levar ao julgamento pela legalidade, indica a existência de informação falsa constante dos atos concessórios, haja vista que o controle interno fez neles constar a informação de que "os dados informados no ato Sisac (vantagens cadastradas, proporcionalidade, redutor, se for o caso, etc.) refletem fielmente a estrutura remuneratória paga no mês da vigência do ato." Uma vez que os atos de concessão de aposentadoria de [interessadas] não refletem a estrutura remuneratória em vigor no momento da inativação, considero-os ilegais e nego-lhes o registro. Acórdão: 9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de [interessadas 1 e 2];