Área: Competência do TCU

Voto: A presente solicitação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU. 2. O Senado Federal solicita que este Tribunal acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Governo Municipal de Aracaju/SE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid) e autorizada pelo Senado Federal, por meio da Resolução 60/2010, destinados ao financiamento parcial do "Programa Integrado de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social do Município de Aracaju", no âmbito do "Programa Procidades". 3. Cumpre destacar que, nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. E, ainda, que a competência do TCU, relativamente a tais operações, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal, consoante entendimento já firmado neste Tribunal (v. g. Acórdãos 1.789/2008, 2.171/2008, 2.329/2008, 2396/2008, 62/2010, 134/2010, 169/2010, todos do Plenário) . 4. Nesse sentido, observo que a análise promovida pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu que foram adotadas as providências necessárias para a contratação da operação e garantia da União, sendo que, neste caso, as contragarantias oferecidas pelo Município de Aracaju/SE são consideradas suficientes para ressarci-la em caso de honra de compromisso relacionado à operação. 5. Quanto ao acompanhamento da operação, apesar de a unidade técnica não ter proposto, insta registrar no acórdão que, nos termos da IN/TCU nº 59/2009, esta Casa, por intermédio de sua secretaria especializada (Semag) , promove, de forma global, exames regulares com vistas a avaliar as medidas implementadas pelos órgãos federais competentes no resguardo dos interesses da União, especialmente na hipótese de inadimplência do ente contratante, como também encaminha ao Congresso Nacional as informações relativas ao acompanhamento das operações de crédito, por meio de relatório trimestral de que trata o art. 90, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, ressalvando-se a comunicação tempestiva no caso de ocorrência relevante. Acórdão: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, da presente Solicitação; 9.2. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal; 9.2.2. este Tribunal, após análise da documentação relativa ao projeto da operação de crédito externo em referência, verificou que, quanto aos aspectos legais e regulamentares, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União; e 9.2.3. as informações relativas ao acompanhamento da sobredita operação de crédito pelo TCU serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, sem prejuízo da tempestiva comunicação sobre qualquer ocorrência julgada relevante, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa - TCU nº 59/2009.