Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço e José Aníbal, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que, por meio do requerimento 20/2016-CAE, demandou que o Tribunal avaliasse a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings) , de maneira que elas assumam de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução (peça 1, p. 1) . 2.Após o pronunciamento da SecexEstataisRJ sobre a matéria (peça 32) , solicitei a oitiva do MP/TCU, tendo em vista a complexidade jurídica do tema, a sua importância para o desenvolvimento das atividades apoiadas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , a natureza urgente e a tramitação preferencial do processo, a fim de que se manifestasse sobre as seguintes questões específicas (peça 35) : a) sobre a competência do Tribunal para se manifestar sobre a matéria; e b) caso entenda que a matéria seja de competência do Tribunal, sobre a legalidade da operação de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos. 3.Conforme relatado pela unidade instrutiva (peça 32) , os contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos, de natureza comercial, são firmados na esfera privada e sob a iniciativa própria das partes contratantes, sem a interferência do BNDES na formação original da relação jurídica e no cumprimento das ações contratadas. 4.A partir dessa constatação, o MP/TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, expressou seu entendimento de que a avaliação da possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos não se insere na órbita de competência deste Tribunal porque trata de gerência de ações de interesse privado sem que haja participação de administradores públicos ou atos de gestão pública que possam ser objeto de ações de controle externo. Ademais, esses contratos são celebrados sob a égide da legislação do país importador, o que exigiria o exame das legislações de diversos países. [...] 9.Concordo com as conclusões e proposta de encaminhamento elaboradas pelo MP/TCU, as quais incorporo às minhas razões de decidir. 10.As operações aqui analisadas abrangem duas relações contratuais distintas. A primeira envolve contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos, de natureza comercial, celebrados na esfera privada e por iniciativa das empresas exportadoras brasileiras e dos importadores estrangeiros. Não há, nessa fase, qualquer interveniência do BNDES na formação original da relação jurídica. 11.A segunda envolve contratos de financiamento celebrados entre as empresas exportadoras brasileiras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A eventual alteração das partes na avença original (contrato celebrado entre o exportador e o importador) implicará modificações no contrato de financiamento, já que as garantias deverão ser substituídas e a situação econômico-financeira do novo exportador deverá ser avaliada pelo banco. 12.Conforme jurisprudência brasileira colacionada pelo MP/TCU, para que haja a cessão de posição contratual, diferentemente do que ocorre na cessão de créditos, é necessária a anuência da parte não substituída, a fim de que ela possa a priori avaliar a capacidade econômico-financeira e operacional do cessionário e, consequentemente, o risco de inadimplemento a que poderá se sujeitar por conta da substituição da parte. 13.De toda forma, os contratos de exportação aqui tratados foram celebrados no exterior, fato que os submete aos ditames das legislações e das jurisprudências dos respectivos países estrangeiros e afasta a competência do Tribunal para tratar da matéria. 14.As eventuais cessões de posições nos contratos de exportação de bens e serviços de empresas exportadoras brasileiras, caso permitidas pelas respectivas legislações estrangeiras, terão reflexos nos contratos de financiamento firmados pelo BNDES. Nesses casos, as ações de controle do Tribunal poderão avaliar se os contratos de financiamento à exportação foram adequadamente ajustados aos novos termos dos contratos de exportação originários. 15.Ao averiguar dois dos contratos de financiamento firmados pelo BNDES, o MP/TCU constatou que há previsão, em ambos, de cessão de direitos e obrigações do banco, com posterior notificação às partes. As financiadas poderão também ceder seus direitos e obrigações desde que previamente autorizadas pelo banco. Assim, no que se refere aos contratos de financiamento, já há previsão contratual para a cessão de direitos e obrigações. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, I, 'b', da Resolução TCU 215/2008; 9.2. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o seguinte: [...] 9.2.3. não compete a esta Corte avaliar a possibilidade de cessão de posições nos contratos de exportação de bens e serviços de empresas exportadoras brasileiras, por se tratar de gerência de ações de interesse privado e por não envolver a participação de administradores públicos ou algum ato de gestão pública passível de se submeter ao controle externo da administração pública federal; 9.2.4. as eventuais cessões de posições nos contratos de exportação de bens e serviços de empresas exportadoras brasileiras, caso permitidas pelas respectivas legislações estrangeiras, terão reflexos nos contratos de financiamento firmados pelo BNDES; nesses casos, o Tribunal poderá avaliar se os contratos de financiamento à exportação foram adequadamente ajustados aos novos termos dos contratos de exportação originários;