Área: Licitação

Sumário: Presentes os requisitos caracterizadores da especialidade e singularidade do serviço e da notória especialização do contratado (inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016) , admite-se, a juízo discricionário da estatal, a contratação direta de escritório de advocacia. Relatório: Trata-se de Representação, com requerimento de adoção de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado) , em face de possíveis irregularidades na contratação direta do escritório do advogado criminalista [ omissis ], pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) , para a prestação de serviço técnico jurídico de defesa dos interesses da Petrobras em até 30 ações penais e seus incidentes, decorrentes da Operação Lava Jato, em curso na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR (Contrato 6000.0095006.15.2, com valor global limitado a R$ 3.000.000,00) . 2. Após exame técnico das informações prestadas pela unidade jurisdicionada em atendimento às diligências por mim adotadas (Despacho à peça 28) , a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) propôs, em instrução às peças 38 e 39, conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e, no mérito, considerá-la improcedente, in verbis : "[...] Análise : 4. A jurisprudência desta Corte, no que refere à contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, é pacífica no sentido de que sua realização por inexigibilidade de licitação não é, por si só, tida como vedada, podendo ser realizada desde que presentes os requisitos necessários, essencialmente concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, conforme alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como o art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 ( Acórdãos 2.993/2018-TCU-Plenário , relator: Min. Bruno Dantas; 3413/2013-TCU-Plenário, relator: Min. R. Carreiro; 669/2012-TCU-Plenário, relator: Min.-Subst. M. Bemquerer; 416/2008-TCU-Plenário, relator: Min. U. Aguiar; 2012/2007-TCUPlenário, relator: Min.-Subst. A. Sherman; 5526/2010-TCU-1ª Câmara, relator: Min. J. Jorge; 2124/2008-TCU-1ª Câmara, relator: Min.-Subst. M. Bemquerer; 3795/2013-TCU-2ª Câmara, relator: Min. A. Cedraz; 4050/2011-TCU-2ª Câmara, relator: Min. A. Cedraz ; e 3095/2008- TCU-2ª Câmara, relator: Min. B. Zymler) . 5. Destaque-se que tal entendimento encontra-se sumulado por meio do Enunciado 252 da Súmula do TCU, segundo a qual: 'SÚMULA TCU 252: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.' 6. À vista do objeto do Contrato 6000.0095006.15.2 (peça 2) , verifica-se que o escritório foi contratado para prestar serviço técnico jurídico de defesa dos interesses da Petrobras em até 30 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato, em curso na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR (peça 2, p. 1, item 1.1) . 7. No caso concreto, tratando-se a Petrobras de entidade regida pela Lei 13.303/2016, assim dispõe essa norma sobre as hipóteses de possível contratação por inexigibilidade de licitação: 'Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.' 8. Considerando o parâmetro de se tratar o objeto de serviço técnico especializado dentre os mencionados no art. 13 da Lei 8.666/1993, verifica-se que a previsão encontra parâmetro em termos similares aos daquela lei dentre as disposições da Lei 13.303/2016, ao se constatar a previsão genérica expressa constante do art. 30, II, 'e', dessa última norma, quanto a 'patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas'. 9. No tangente ao requisito da notória especialização do contratado, o vasto curriculum vitae do Professor [omissis] , listado nas peças 34, p. 4-7, e peça 35, p. 10-13, e que deve ser acatado como informação confiável, tendo em vista que o Parecer Jurídico JGD/4440/2014 o chancelou, é comprovação suficiente para caracterizar sua 'notória especialização'. 10. Resta, quanto aos requisitos referenciais expressos na Súmula 252 para a matéria, a análise da verificação, no caso concreto, da singularidade do objeto. 11. A singularidade pressupõe complexidade e especificidade, devendo ser compreendida como uma situação diferenciada e sofisticada que exige grande nível de segurança, restrição e cuidado (itens 16 e 25 do voto condutor do Acórdão 2.993/2018-TCU-Plenário , relator: Min. Bruno Dantas) . 12. Nessa linha, no que diz respeito à possibilidade de aferição da singularidade no caso do contrato 6000.0095006.15.2, a Petrobras elenca, em síntese, a complexidade de atuação em causas extensas, de ritos distintos e sob demandas de repercussão e as relevâncias institucional e econômica. 13. Dentre os aspectos indicados, é possível identificar ser plausível a alegada relevância, para a estatal, da busca pela preservação do nome Petrobras contra a continuidade de efeitos assaz negativos para os negócios, captação de investimentos e atividades empresariais nos mercados de sua atuação e do próprio grupo empresarial estatal da qual é holding. 14. De forma análoga, para aceitação de que a contratação de fato se revista de singularidade, é de fato pertinente ter em contexto a relevante economicidade entrevista, para a qual cabe considerar dois aspectos mutuamente complementares. 15. Um é que, tendo em conta o registrado no referido Parecer Jurídico JGD/4440/2014 (peça 35) , os valores estabelecidos de R$ 100.000,00 e R$ 80.000,00 por ação penal formam identificados como próximos ou similares aos já pagos pela entidade em avenças para a atuação em matéria penal, a exemplo dos valores praticados nos Contratos 6000.0081905.13.2, 6000.0078601.12.2 e 6000.0083268.13.2, quais sejam, de R$ 70.000,00, R$ 185.000,00 e R$ 105.000,00 (peça 34, e peça 35, p. 4-5) , pelo que resta evidenciado que não há indícios de que a contratação seja antieconômica. 16. O segundo, mais relevante, é a informação de que houve sentença em 22 das 30 ações penais sob responsabilidade do escritório contratado que resultaram no arbitramento favorável à Petrobras de R$ 732.125.648,93 em valores indenizatórios a serem cobrados após o trânsito em julgado das referidas ações. 17. Após a exposição das chaves listadas para classificar o objeto do contrato como de natureza singular como consoantes à Súmula-TCU 252/2010, considerando em especial os itens 16 e 25 do voto condutor do Acórdão 2.993/2018-TCU-Plenário (relator: Bruno Dantas) , conclui-se que o objeto do Contrato 6000.0095006.15.2 possui natureza singular, sendo que sua singularidade está contida na complexidade e especificidade da Operação Lava Jato, na importância do tema para a Petrobras, bem como na materialidade das 30 ações penais, das quais o total arbitrado dos 22 casos em que já houve sentença, em favor da Petrobras, monta R$ 732.125.648,93, a título de dano mínimo. Conclusão 18. Diante do todo, e analisados os elementos contidos nos autos, verificou-se não estar presente o fumus boni iuris, uma vez que a representação veiculada pelo autor não prospera ao não se identificar descumprimento de norma aplicável para a contratação, segundo a atual jurisprudência referente à matéria, nem ter sido apontado concretamente inexecução de condições ou inadequação de especificações técnicas estipuladas no Contrato 6000.0095006.15.2. 19. Conclui-se portanto que o objeto do Contrato 6000.0095006.15.2 possui natureza singular, tem característica de serviço técnico especializado e o contratado possui notória especialização, entendendo-se atendidos os três requisitos exigidos para a regularidade da forma de contratação adotada e que, no caso, não há indícios de dano ou ilegalidade, restando evidenciado que as supostas irregularidades apontadas foram esclarecidas. Voto: 3. O representante insurgiu-se, em suma, contra as supostas: a) contratação direta indevida e contrária à legislação de regência; e b) existência de conflito de interesses, com violação de cláusula do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos 6000.0095006.15.2. 4. Em Despacho que proferi à peça 28, determinei realização de diligência à estatal para esclarecer a caracterização da situação justificadora da contratação direta, a razão da escolha do prestador de serviço e a justificativa do preço para a realização do Contrato 6000.0095006.15.2, nos termos do item 2.5 do Anexo do Decreto 2.745/1998. 5. Examinadas as informações prestadas pela Petrobras em atendimento à diligência, a Selog propôs conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e, no mérito, considerá-la improcedente (instrução às peças 18 e 19) . 6. Razão assiste à unidade técnica. Vejamos. [...] 8. Quanto ao mérito, verifico que a representação, de fato, afigura-se improcedente na medida em que restou comprovado que a contratação do escritório [sociedade de advogados], mediante inexigibilidade, cumpriu os requisitos previstos no inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) , quais sejam: i) serviço técnico especializado; ii) natureza singular do serviço; e iii) notória especialização do contratado. 9. Consigno, primeiramente, que a defesa de causas judiciais consiste em serviço técnico especializado por força da alínea e do inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016, in verbis : Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 10. Semelhantemente, a natureza singular do serviço objeto do Contrato 6000.0095006.15.2 está configurada, conforme aduzido pela Selog, na complexidade de atuação em causas extensas, de ritos distintos e sob demandas de repercussão e as relevâncias institucional e econômica. 11. No que se refere à notória especialização do contratado, impende ressaltar que o currículo do advogado [ omissis ] foi objeto de estudo do Parecer Jurídico JGD/4440/2014, com base no qual a Petrobras concluiu caracterizado o referido requisito. 12. Deste modo, presentes os requisitos caracterizadores da especialidade e singularidade do serviço e da notória especialização do contratado (inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016) , admite-se, a juízo discricionário da estatal, a contratação direta de escritório de advocacia. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;