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Proposta de deliberação: 3. De fato, não vislumbro no presente caso a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos, visto que as funções de presidente dos Conselhos Regionais do Sesc/MT, do Senac/MT e do Sebrae/MT (cargos não-remunerados) não são incompatíveis com o exercício do cargo de secretário estadual (cargo remunerado) .4. Porém, antes de discorrer acerca da defesa do responsável, convém trazer à tona o entendimento desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema "S".5. A jurisprudência do Tribunal em torno da matéria é pacífica no sentido de que se trata de entidades paraestatais de cooperação, estranhas à Administração Pública direta ou indireta, porém subordinadas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que seu funcionamento é mantido por intermédio da arrecadação de contribuições compulsórias parafiscais, de recolhimento compulsório por parte dos contribuintes do Sistema "S".[...]11. Com efeito, a interpretação daquele dispositivo constitucional [art. 37, inciso XI] não poderia ser diferente, porquanto, a teor da remansosa jurisprudência desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades do Sistema "S", seus empregados e dirigentes, por óbvio, não se confundem com os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, ou mesmo com os dos demais empregos públicos.[...]14. Observo que, a prevalecer a tese de inacumulabilidade dos cargos em tela, na linha de argumentação esposada na instrução técnica, cairia por terra a interpretação atualmente conferida pelo Tribunal ao art. 37, inciso XI, no sentido da não sujeição das entidades do Sistema "S" ao teto remuneratório inserto naquele comando constitucional.15. Isso porque, para admitir que a regra da não cumulação de cargos inclui os serviços sociais autônomos, seria obrigatório admitir que tais entidades estariam inseridas no contexto da administração pública indireta, sob a forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou pior que estariam contidas na definição de subsidiárias ou de empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.16. Far-se-ia necessário, no mínimo, que seus empregados fossem indevidamente tratados como empregados públicos ou pior que fossem tratados como ocupantes de cargos públicos, ou, ainda, como servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelece a mesma norma constitucional.17. Não é esse o presente caso.18. Dessa maneira, diante dos precedentes jurisprudenciais ora colacionados e dos referidos dispositivos da Carta Magna, é incabível, em minha leitura, a interpretação tendente a inserir os empregados e dirigentes das entidades do Sistema "S" no conjunto dos servidores públicos, ainda que em sentido amplo.19. Por essas razões, entendo que a vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não é aplicável ao caso em estudo. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Voto: 3. [...] constatação em vários atos examinados [...] de incorporação da parcela intitulada 'DIF ENQ', concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596/1987. 4. O Tribunal já pacificou esta questão e, especificamente, já me manifestei acerca do assunto em diversas oportunidades, acompanhando a linha jurisprudencial dessa Corte, no sentido de que tal procedimento encontra-se em desacordo com as disposições contidas no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689/1988. O dispositivo assegurou que tal diferença seria paga como vantagem pessoal nominalmente identificável, em valor fixo, portanto, e não na forma de percentual, como verificado nos atos analisados. 5. Sobre essa questão, o entendimento do Tribunal é pacífico no sentido da ilicitude de referido pagamento, podendo ser citadas, como exemplo, apenas com relação a servidores da Universidade Federal do Paraná, as Decisões 242/2002, 243/2002 e 310/2002 e o Acórdão 2.219/2006, da 1ª Câmara , e ainda os Acórdãos 1.220/2003, 670/2006 e 697/2007, da 2ª Câmara. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria de fls. 2/68, [...], com a conseqüente recusa de seus registros;
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Voto: Nada obstante, é assente neste Tribunal o entendimento de que não encontra amparo legal, configurando flagrante recebimento em duplicidade, o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF quando seu valor já se encontra refletido nos quintos, por força do disposto no § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.538/1992. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo os atos relativos às aposentadorias de [2 nomes] (fls. 1 e 2 do Volume Principal) da determinação contida no item 9.3 do Acórdão nº 1.057/2004-TCU-1ª Câmara ; 9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que mantenha o órgão de controle interno informado a respeito do andamento e desfecho do MS nº 96.53550-7, atualmente Recurso Especial nº 644.864 - CE, em curso no STJ;
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Voto: Trata-se de pensão civil instituída por ex-servidor do Ministério das Comunicações e posterior alteração para inclusão de novo beneficiário. 2. A Sefip manifestou-se pela legalidade dos atos. 3. O MPTCU dissentiu, por entender ser aplicável à espécie a EC 70/2012, haja vista que o servidor se inativou por invalidez permanente. Contudo, a pensão não teria sido fundamentada na EC 70/2012 e tampouco os proventos de pensão estariam sendo reajustados pela regra da paridade e nem o benefício foi. 4. De fato, assiste razão ao MPTCU. 5. Tendo o servidor se aposentado por invalidez, ainda que sem o benefício da integralidade (posteriormente concedido, por força do art. 190 da Lei 8.112/1990) , a pensão decorrente dessa modalidade de aposentadoria submete-se às disposições do art. 6-A da EC 41/2003, com a redação conferida pela EC 70/2012: Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. 6. Portanto, enquadrando-se o instituidor na situação descrita no citado dispositivo constitucional, não há como deixar de observar a regra da paridade dos proventos com a remuneração da atividade. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituída por [omissis] e posterior alteração e negar registro aos atos de peças 2 e 8 (números de controle 10001700-05-2012-000706-0 e 10001700-05-2012-000504-1) ;
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Voto: 21. O Sr. [...] foi ouvido em audiência em razão das seguintes irregularidades, conforme consignado no Ofrad-Secex/RS-2005-126 (fls. 365/366) : [...] e) 'tabela salarial atual, segundo o Plano de Cargos e Salários em vigor, de 2001, e folhas de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2004, apontam a remuneração de R$ 11.395,00 e R$ 12.732,00 para os cargos de Diretor Regional e Assessor da Presidência, respectivamente, ocupados pelos Srs. [...], com extrapolação do limite remuneratório de que trata o art. 37, XI, CF/88 (teto constitucional) , uma vez superado o limitador considerado de 80% (oitenta por cento) da remuneração do Ministro de Estado (...) '. [...] 30. Quanto ao teto remuneratório (letra 'e') , a unidade técnica entende que resta afastada a irregularidade imputada ao responsável em razão de não se ter atingido o teto considerado para os salários, qual seja: os vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, propõe determinação de caráter pedagógico, em razão de a entidade entender que não está sujeita a tal limite. Cabe razão à entidade, não sendo sequer o caso de expedir a determinação alvitrada pela secretaria, pois este Tribunal, em exame recente da matéria, passou a entender que os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes do inciso XI do art. 37, devendo ter como balizadores os salários praticados pelo mercado. Portanto, não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, consoante explicitado nos Acórdãos 2.188/2006 e 3.441/2006, ambos da Primeira Câmara, e Acórdão 2.328/2006 - Plenário . Acórdão: 9.5. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...], Presidente do Conselho Regional do Sesc/RS, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];
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Proposta de deliberação: 2. Com efeito, as únicas parcelas isentas de proporcionalização, em se tratando de aposentadorias com proventos proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 (v.g. Decisões 75/1992-2ª Câmara, 593/1994-Plenário, 326/1994-2ª Câmara e 41/1995-2ª Câmara, Acórdãos 2.411/2006-1ª Câmara , 3.464/2006-1ª Câmara e 2.138/2008-1ª Câmara) . 3. Nada obstante, a concessão de aposentadoria à Sra. [omissis] deve ser considerada legal, uma vez que, apesar de a Sefip ter verificado o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, em seu valor integral, quando deveria observar a regra da proporcionalização (v. Acórdão nº 2.642/2007-Plenário ) , tal vantagem não foi incluída no ato de concessão em questão. Acórdão: 9.1. considerar legal e ordenar registro do ato de concessão inicial de aposentadoria em favor da Sra. [omissis] (fls. 1/6) ; 9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, à correção da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698, de 2003, incluída nas aposentadorias e pensões civis que detêm paridade e são pagas proporcionalmente, de forma que tal parcela seja paga de acordo com a proporção dos proventos
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Voto: Embora esta Corte tenha reconhecido, em nome do princípio da segurança jurídica e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de computar o tempo de aluno-aprendiz ( Acórdão n.º 2.024/2005 -Plenário ) , mesmo após 1959, necessário se faz comprovar tal condição. Para tanto, não basta ser aluno regularmente matriculado. É preciso comprovar o labor remunerado. A simples percepção de benefícios como alimentação e fardamento, e até mesmo bolsa de estudo, é insuficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz. Tendo em vista a indiscriminada emissão de certidão de tempo de serviço efetuada pelas Escolas Técnicas Federais, o Acórdão n.º 2.024/2005-Plenário estipulou as seguintes diretrizes para a comprovação do tempo de aluno-aprendiz: a) a certidão deverá ser emitida à luz de documentos que comprovem os períodos nos quais o ex-aluno laborou no atendimento de encomendas que geraram receita para a instituição de ensino; b) a simples percepção de benefícios como auxílio, vestimenta e alimentação não caracterizam, de per si, a condição de aluno-aprendiz, pois podem decorrer de meros subsídios concedidos ao aluno; c) o tempo de matrícula não se confunde com o tempo de aluno-aprendiz, que deve restringir-se aos períodos em que houve trabalho remunerado, razão pela qual as férias escolares não devem ser consideradas, salvo se efetivamente comprovada a existência de trabalho nesse período. [...] No caso do recorrente, os documentos juntados, inclusive em sede de diligência, não comprovam efetivamente a existência de trabalho remunerado na execução de encomendas, mas apenas a freqüência escolar. Por conseguinte, não é possível computar o tempo pleiteado (1.438 dias) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;
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Voto: Trata-se de atos de concessão de reforma de militares da Marinha do Brasil. [...] Os presentes autos tratam, também, dos atos iniciais e dos atos de alteração de reforma de [interessados A e B]. Os pareceres consideraram legais os atos iniciais, por meio dos quais os militares foram reformados, com soldos equivalentes aos de 2º Sargento, por limite de idade de permanência na reserva. Consideram ilegais, contudo, os atos que alteraram os fundamentos de ambas as reformas, em razão de incapacidade definitiva, concedendo aos inativos proventos correspondentes ao soldo de Segundo Tenente, com base no art. 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da 6.880/1980, que assim dispõe: [...] Tendo em vista que os militares, à época das alterações em análise, encontravam-se reformados por idade limite de permanência na reserva, o benefício previsto no dispositivo legal acima transcrito não os alcança, porquanto expressamente dirigido aos militares da ativa ou da reserva remunerada. Tal entendimento, inaugurado por intermédio do Acórdão 2.225/2019-Plenaìrio, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, encontra-se pacificado nesta Corte de Contas. Diante desses elementos, a Sefip propôs que o Tribunal julgue legais e autorize os registros dos atos iniciais de reforma de [interessados A e B] e julgue ilegais os respectivos atos de alteração de reforma, negando-lhes registro. O representante do Ministério Público, dissentiu parcialmente do encaminhamento proposto, em decorrência da deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) objeto do RE 636.553/RS, no sentido de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegado do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando a possibilidade de reforma ou modulação dos efeitos da deliberação e o fato de a alteração da reforma de [interessado A] ter ingressado neste Tribunal há mais de 5 anos (em 18/5/2015) , propôs que o ato seja sobrestado até a decisão definitiva da Suprema Corte. III Anuindo à proposta da unidade técnica, com o ajuste proposto pelo Parquet , com fulcro no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, julgo legais os atos iniciais de reforma de [interessados A e B] e autorizo os registros correspondentes. [...] Ordeno, por fim, o sobrestamento do ato de alteração da reforma de [interessado A], até o trânsito em julgado do RE 636.553/RS, no âmbito do STF. Acórdão: 9.5. ordenar o sobrestamento do ato de alteração da reforma de [interessado A], até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553.
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Voto: 2. É indiscutível a necessidade de cargo e de concurso para o desempenho de atividade remunerada com recursos públicos, que não seja legalmente declarada de livre nomeação, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. [...] 8. Só com a Emenda Constitucional nº 51/2006 é que se passou a prever claramente que a admissão de Agente Comunitário, pelo gestor local do Sistema Único de Saúde, deveria ser precedida de 'processo seletivo público', segundo norma incluída no § 4º do art. 198 da Constituição Federal. [...] 9. Sem embargo, a mesma Emenda, no art. 2º, parágrafo único, dispensou os Agentes Comunitários de Saúde recrutados antes da sua promulgação de serem submetidos ao processo seletivo público, 'desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.' 10. Como complemento, foi editada a Lei nº 11.350/2006, que, entre outras coisas, 'dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,' e revoga a Lei nº 10.507/2002, supramencionada. 11. Na nova lei, aparece, finalmente, um comando nítido sobre a aplicação do concurso público: 'Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.' 12. Ao mesmo tempo, a lei mitigou o problema daqueles Agentes Comunitários de Saúde admitidos sem qualquer processo de seleção pública, contanto que antes da Medida Provisória nº 297/2006, [...] Acórdão: 9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. determinar à Prefeitura Municipal de [...] que, ao empregar Agentes Comunitários de Saúde, observe a necessidade de realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 9º da Lei nº 11.350/2006;
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Relatório: Trata-se de relatório de auditoria de conformidade realizada na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (GRA-RJ) , em cumprimento ao Acórdão nº 94/2003-Plenário , com o objetivo de apurar possíveis fraudes no pagamento de aposentadorias e pensões. [...] ACHADOS DE AUDITORIA [...] 3.2.5.4 A servidora ativa [omissis], CPF [...], acumula dois cargos não acumuláveis: a) Técnico da Receita Federal - MF, matrícula Siape nº [...]; e b) Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região. 3.2.5.4.1 Critérios: Cargos possíveis de acumulação na atividade são somente os previstos na Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII. [...] 3.2.5.4.4 Conclusão e Proposta de Encaminhamento: Determinar aos órgãos de origem da servidora (Ministério da Fazenda e TRT-1ª Região) , a fim de que a interessada manifeste sua opção por um dos pagamentos, e, em caso de desligamento, comunicar a este Tribunal de Contas da União. Acórdão: 9.1.5. Convoque os seguintes servidores ativos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sua opção pela percepção de um dos pagamentos, como se especifica, haja vista a inconstitucionalidade da acumulação, dando ciência do fato ao outro órgão público envolvido: [...] 9.1.5.4. [omissis], matrícula Siape nº [...], CPF [...], ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal - MF e de Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/1ª Região; 9.1.6. Relativamente às situações descritas no subitem 9.1.5 acima, adote providências para o ressarcimento do Erário pelos eventuais valores pagos indevidamente, na hipótese de incompatibilidade dos horários dos cargos exercidos, bem como suspenda o pagamento da remuneração percebida junto ao Ministério da Fazenda imediatamente após o prazo fixado de 15 (quinze) dias para opção, caso não haja manifestação do servidor ou a sua escolha seja pelo outro pagamento;
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Voto: 2. A Sra. [omissis] aposentou-se em 9/10/1996 com 31 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço, tendo sido incluída nos seus proventos a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52, combinado com o artigo 250 da Lei 8.112/90. 3. A Lei 1.711/52 estabelecia o seguinte no artigo 184, inciso II, in verbis: 'Art. 184. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço será aposentado: ....... II - com provento aumentado de 20% (vinte por cento) , quando ocupante da última classe da respectiva carreira; ......' 4. Por sua vez, o artigo 250 da Lei 8.112/90 estipulou que teriam direito à vantagem do artigo 184 da Lei 1.711/52 os servidores que tivessem satisfeito as condições para aposentaria com proventos integrais até a data de 18/4/1992, ou seja, somente até um ano após o início de vigência da Lei 8.112/90, verbis: 'Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do art. 184 do Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.' 5. Assim, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público, a inclusão da vantagem de que trata o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, nos proventos da interessada, configura-se ilegal. Em 18/4/1992, a servidora não dispunha dos requisitos necessários à percepção dessa vantagem, pois só veio a completar 30 anos de serviço, tempo exigido para aposentadoria integral de servidores do sexo feminino, no ano de 1995, contrariando, assim, o disposto no artigo 250 da Lei 8.112/90. 6. Destarte, manifesto-me de acordo com o posicionamento do Ministério Público no sentido de considerar ilegal o ato de aposentadoria da interessada. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à servidora [...] e recusar o registro do ato [...];