Área: Direito Processual

Voto: Em exame agravo interposto pelo Consórcio [de empreiteiras] em face de decisão monocrática que, cautelarmente, afastou efeito suspensivo de pedido de reexame interposto contra o subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário . 2. Preliminarmente, registro que o recorrente postulou a reconsideração da minha decisão, para que ela fosse reformada de forma a conceder o efeito suspensivo negado. 3. Ao me debruçar sobre as razões invocadas, verifiquei não ser o caso de revogação da medida, razão pela qual, consoante o pedido subsidiário formulado pelo Consórcio, recebo do expediente como agravo e o submeto ao Plenário nesta oportunidade. [...] 9. O sentido do subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário foi o de que futuros pagamentos fossem parcialmente glosados para compensar valores indevidamente pagos nas medições pretéritas. 10. Evidentemente, a efetividade de tal medida está condicionada à existência de saldo no contrato. Dessa forma, vislumbrei a existência de risco na continuidade do contrato dissociada da referida glosa - situação que se caracterizaria com eventual suspensão da deliberação (subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário ) promovida pelo pedido de reexame interposto. 11. Extraio dos fundamentos do despacho cautelar ora agravado a materialização de risco de ineficácia da decisão ante a possibilidade de exaurimento dos recursos disponíveis no Contrato 281/2011 (destaques acrescidos) : "10. Conferir efeito suspensivo ao recurso em relação à referida determinação até a decisão final deste Tribunal pode significar, em última análise, permissão ao DNIT para que efetue pagamentos irregulares, ante a constatação de sobrepreço no tocante ao custo excessivo da mão de obra, conforme disposto no subitem 9.2.1.1 do Acórdão 3.293/2011-Plenário . Nessa hipótese, a deliberação estará, ainda antes da decisão definitiva, completamente esvaziada, prejudicando-se o próprio direito por ela protegido. A incidência de efeito suspensivo sobre a determinação endereçada ao DNIT pode lhe retirar, portanto, toda a eficácia, tornando inócua a decisão que foi adotada pelo Tribunal de Contas da União no que diz respeito ao contrato 281/2011. (...) 13. O perigo na demora, entendido como a ineficácia da decisão final na hipótese do julgador não adotar a medida de urgência, está caracterizado, no caso, pelo risco acima mencionado, de que a suspensão dos efeitos do subitem 9.4.3 do acórdão recorrido possa tornar inócua a determinação nele exarada. 14. Quanto à fumaça do bom direito, entendida como a verossimilhança, ou seja, a plausibilidade do direito alegado, verifico que, no caso, ela decorre da própria decisão desta Corte. Ela, após analisar o mérito da matéria, num juízo de cognição até mais completo do que deve preceder a concessão de medida cautelar, considerou necessário determinar ao DNIT que efetuasse a glosa, se for o caso, se ainda não tenha realizado, dos valores pagos a maior nas medições já realizadas no Contrato 281/2011, para os serviços em que os preços contratados estejam superiores aos de referência." 12. Em síntese, deixei de conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra o subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário com o objetivo de viabilizar eventual compensação nos acertos financeiros operados com o término do contrato, ante sua iminência, em homenagem aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. III 13. No agravo, argumenta-se que não haveria perigo na demora. 14. A partir dessa alegação, tomei o cuidado de investigar a execução contratual. Com o apoio da SeinfraRodovias, meu gabinete teve acesso ao sistema de acompanhamento de contratos do Dnit e constatou que a previsão de término do contrato é 12/09/2015 e que já foram executados mais de 99% da obra. 15. Conforme dito, o fim do contrato sem retenção de saldo suficiente tornará inócua eventual decisão sobre o pedido de reexame que mantenha inalterada a deliberação pela glosa. Dessa forma, a eficácia da decisão final está condicionada à retenção dos valores correspondentes. 16. No agravo também se sustenta que não haveria fumaça do bom direito. 17. Tal argumento é desconstituído pela própria decisão impugnada pelo pedido de reexame, ocasião em que o Tribunal, ao apreciar o mérito da questão, em cognição exauriente, decidiu pela existência de superfaturamento e pela necessidade da glosa. Ademais, conforme explicado, a rediscussão acerca da adequabilidade dos preços contratuais não é matéria apreensível nesta oportunidade, limitados que estamos aos contornos do agravo. 18. Considerando o poder de cautela do Tribunal e o risco de ineficácia da decisão de mérito, cabe, portanto, a medida cautelar, que pode consistir na não concessão de efeitos suspensivos ao recurso, conforme precedentes listados no despacho, em especial, o TC 011.512/2010-5 , que apreciou matéria bastante similar. 19. Nas palavras do eminente Ministro Raimundo Carreiro no voto condutor do Acórdão 3.047/2013-TCU-Plenário , "a regra geral do efeito suspensivo deve ceder espaço ao poder geral de cautela, sempre que esse efeito ensejar periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas". 20. O raciocínio aplica-se sempre que o efeito suspensivo inerente ao recurso for suscetível de causar dano de incerta ou difícil reparação, como no presente caso. 21. Por tudo isso, é reconhecido que inexiste óbice legal quanto à não concessão cautelar de efeito suspensivo a item de acórdão impugnado em sede de recurso. [...] 30. Por fim, denota-se preocupação do agravante relativa à possibilidade de que o DNIT venha a integrar ao próprio patrimônio valores glosados das empresas, antes do desfecho final do presente processo. 31. Conquanto não vislumbre tal risco, creio que um esclarecimento ao Dnit nesse sentido pode afastar qualquer dúvida acerca dessa ocorrência, privilegiando a segurança jurídica da decisão do Tribunal. 32. Assim, julgo suficiente a expedição de determinação à unidade jurisdicionada para que, até o trânsito em julgado do subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário , os valores glosados em cumprimento à referida deliberação estejam resguardados para o caso de eventual provimento do pedido de reexame. Creio que, dessa forma, estão atendidos os anseios do recorrente, sem que o interesse público fique exposto. 33. Nesse contexto, a medida cautelar referendada por este Tribunal na Sessão de 08 de julho de 2015 deve ser mantida até que esta Corte de Contas se pronuncie, em análise ulterior, por meio de decisão definitiva de mérito, no âmbito do julgamento do pedido de reexame. Acórdão: 9.1. conhecer do agravo [...] para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 9.2. determinar ao Dnit que assegure que os valores glosados para dar cumprimento ao subitem 9.4.3 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário estejam resguardados até o trânsito em julgado da referida deliberação, com vistas a preservar a possibilidade de devolução à contratada no caso de provimento do pedido de reexame interposto no âmbito no TC 003.807/2011-8 ;