MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47) : "[...] 3.2 - Inexistência do PDTI [...] 3.2.4 - Efeitos/Consequências do achado: Ações de TI não alinhadas ao negócio. (efeito potencial) 3.2.5 - Critérios: Constituição Federal, art. 37, caput Decreto Lei 200/1967, art. 6º, inciso I; art. 7º Instrução Normativa 4/2008, SLTI/MPOG, art. 2º, inciso X; art. 3º; art. 4º, inciso III Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO1 - Planejamento Estratégico de TI [...] 3.2.7 - Conclusão da equipe: Já existem normas que tratam da necessidade da elaboração de um Plano Diretor de TI (PDTI) . É o caso da IN nº 04/2008 da SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) , que, embora não aplicável diretamente á entidade auditada, revela a importância do tema. Nesse sentido, um conteúdo mínimo do PDTI é esperado, incluindo elementos tais como: necessidades de informação alinhada à estratégia do órgão ou entidade; plano de investimentos; contratações de serviços; aquisição de equipamentos; e quantitativo e capacitação de pessoal, gestão de risco, ambiente externo e ambiente interno da área de TI. Além disso, o PDTI deve declarar os objetivos e as iniciativas estratégicas da área de TI, estabelecer os indicadores de desempenho, de acordo com os objetivos estratégicos, com vistas a avaliar a atuação da área de TI; e ser formalmente aprovado e publicado. Para auxiliar os diversos órgãos e entidades na elaboração do PDTI, o Ministério do Planejamento elaborou o Modelo de Referência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação, que pode servir como ponto de partida. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A que, [...]: [...] 9.1.2. elabore e aprove Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, observando diretrizes da Instrução Normativa 04/2008 - SLTI/MPOG, art. 4, III, no que couber, e as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI e do Modelo de Referência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SLTI/MPOG, disponível em http://catir.softwarepublico.gov.br /dotlrn/ clubs/gestodetisisp/onecommunity?page_num=2;
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Relatório: Trata-se de Relatório de acompanhamento realizado em cumprimento ao subitem 9.14 do Acórdão 2.596/2013-TCU-Plenário . 2. O objetivo primordial do acompanhamento em referência foi aferir o nível de aderência da Matriz de Responsabilidades, publicada, em 28/1/2014, pela Autoridade Pública Olímpica (APO) , à Lei 12.396/2011 e identificar riscos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. [...] 68. Vale destacar que o orçamento Não-COJO destina, por exemplo, para segurança pública um valor aproximado de R$ 2,1 bilhões (coluna custos incrementais dos Jogos - valor atualizado para 2016) . No entanto esse projeto relevante não se encontra presente no documento publicado pela APO. 69. A esse respeito cumpre firmar entendimento que os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada (peça 11, p. 5/6) . Sendo assim, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público, impõe-se a devida compensação registrada na Matriz. [...] VII - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 278. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, para posterior encaminhamento ao Exmo Sr. Ministro Relator Aroldo Cedraz, propondo a este Tribunal: I. firmar o entendimento de que: [...] b) os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público (item 69) ; Acórdão: 9.1. firmar o entendimento para os fins previsto no art. 70, Parágrafo Único, e 71, da Constituição Federal, de que: [...] 9.1.2. os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público (item 69) ;
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Voto: 3.7. Não aquisição do mínimo de 30% de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar com os recursos do Pnae: 3.7.1. Foi verificado o descumprimento do art. 14 da Lei 11.947/2009, que determina que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Pnae, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Todavia, verificou-se que essa determinação legal não foi cumprida em razão da incapacidade dos produtores locais em atender às exigências atinentes ao fornecimento dos gêneros no âmbito do Pnae. 3.7.2. Em que pese a falha restar justificada, foi proposta pela equipe de auditoria a prolação de recomendação no sentido de que a prefeitura empreenda esforços visando à aquisição de gêneros alimentícios em conformidade com o art. 14 da Lei 11.947/2009, por meio da adoção de medidas de incentivo à organização e legalização dos agricultores familiares. 3.7.3. Acolho a proposta por entender pertinente a recomendação, na medida que visa efetivar o cumprimento da exigência contida na Lei 11.947/2009. Acórdão: 9.6. recomendar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que: [...] 9.6.2. empreenda esforços no sentido de adquirir gêneros alimentícios custeados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, no mínimo de 30%, conforme art. 14 da Lei n. 11.947, de 2009, adotando as medidas de incentivo à organização e legalização desses agricultores;
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Voto: 2. Quanto ao mérito, verifico que os autos tratam do descumprimento da legislação que obriga órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional e instituições financeiras a prestar de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) (peça 1, fls. 1) . [...] 5. Os pareceres acima transcritos, como visto, demonstram que, nos termos da atual legislação, é obrigatória a prestação de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte da Administração Pública Federal (Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e Leis nº s 10.048/2000, 10.098/2000, 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos nº s 5.296/2004 e 5.626/2005) . Vale ressaltar, também, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) , Lei nº 13.146, de 6/7/2015, entrou em vigor no mês de janeiro de 2016, depois de 180 dias da sua publicação, que se deu 7/7/2015. 6. Apesar disso, a carência de oferta de acessibilidade aos deficientes auditivos em sites governamentais é flagrante, não obstante a disponibilidade de tecnologias de tradução automática para Libras no mercado. Portanto, assiste razão ao denunciante quando aponta que a tecnologia de tradução automática em Libras existe e não há justificativa plausível para a continuidade da violação da extensa legislação a esse respeito (peça 1, fls. 2) . [...] 15. Assim, por uma questão de coerência, esses órgãos também devem ser instados a promover a implementação da política de acessibilidade no âmbito deste Tribunal, em cumprimento da legislação de regência, sem prejuízo de determinar à Sefti que inclua em seu planejamento de fiscalizações a verificação da adoção, por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, de tecnologias assistivas, nos moldes propostos pelo Parquet especializado. Acórdão: 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) , em observância ao disposto no art. 93 da Lei nº 13.146/2015, que inclua, em seus programas de fiscalização, a verificação da adoção, por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, de tecnologias assistivas que possuam como objetivo a promoção da acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnológicas por eles disponibilizadas, com vistas a favorecer o acesso de pessoas com deficiência visual, auditiva, cognitiva e motora a esses recursos de tecnologia da informação;
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Fundamento legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º e 5º, alíneas "a" e "c". - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, IV a VII, 35, 36, I, II e III, "in fine". Precedentes - Proc. nº 032.125/73, Sessão de 13/09/73, Ata nº 68/73, Anexo IV, "in" DOU de 16/11/73, págs. 11.742 e 11.756 a 11.758. - Proc. nº 032.125/73, Sessão de 06/12/73, Ata nº 89/73, Anexo VII, "in" DOU de 25/03/74, págs. 3.342, 3.343, 3.349 e 3.350. - Proc. nº 228.052/74, Sessão de 02/07/74, Ata nº 48/74, Anexo IV, "in" DOU de 12/08/74, págs. 9.111, 9.112 e 9.121. - Proc. nº 023.722/74, Sessão de 16/07/74, Ata nº 52/74, Anexo VI, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645, 9.654 e 9.655. - Proc. nº 042.534/74, Sessão de 20/02/75, Ata 09/75, "in" DOU de 11/03/75, págs. 2.961 e 2.962.
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 2.14 - Inexistência de processo de gestão de riscos de segurança da informação (GRSIC) [...] 2.14.3 - Efeito/Consequência do achado: a) desconhecimento das ameaças e dos respectivos impactos relacionados à segurança da informação (efeito real) . 2.14.4 - Critérios: a) Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso VII; b) Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR; c) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO9.4 - Avaliação de riscos; d) Norma Técnica - NBR - 27005 - Gestão de riscos de segurança da informação. [...] 2.14.7 - Conclusão da equipe: Em que pese o Gestor ter manifestado nos comentários ao relatório preliminar que o MP realiza gestão de riscos de segurança da informação desde julho de 2010, não foram apresentadas evidências de qualquer dos elementos essenciais de um processo de gestão de riscos de segurança da informação (descrição dos papéis envolvidos no GRSIC, bem como atividades e artefatos previstos, tais como plano de análise e avaliação de risco ou plano de tratamento de riscos) . Ademais, o Gestor já havia manifestado após a apresentação dos resultados da auditoria, que a gestão de riscos de segurança da informação estava apenas em discussão no âmbito do comitê de segurança da informação e comunicações do Ministério. Portanto, ante a contradição nas manifestações e ausência de evidências em contrário, conclui-se que o MP não dispõe de processo de gestão de riscos de segurança da informação e comunicações. Por oportuno, registra-se que a instituição do Cetra no MP, em 25/3/2011, evidencia adoção de medida que poderá contribuir para a realização da gestão de riscos de segurança da informação no Ministério. [...]" Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: [...] 9.2.5. em atenção à IN GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 4/IN01/DSIC/ GSIPR, implemente processo de gestão de riscos de segurança da informação;
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Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que: 9.3.1. promova anualmente o inventário físico dos bens móveis da instituição, podendo, com esse objetivo, realizar os procedimentos de modo descentralizado, com a participação dos diversos setores responsáveis pela guarda dos bens, adotando medidas adequadas de controle e fiscalização por parte de seus órgãos internos de controle ou da própria comissão inventariante, ainda que por amostragem, devendo ainda a instituição empregar, na tarefa, sempre que possível, métodos informatizados de identificação, leitura e conferência dos bens, ressalvando-se que os setores porventura omissos na informação sobre a existência e situação dos bens sob sua guarda deverão ser devidamente responsabilizados, cabendo ao responsável principal informar em suas futuras contas anuais, no relatório de gestão, as providências disciplinares adotadas para esses casos;
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Voto: 5. A unidade técnica apontou a existência [...] de uma série de falhas nos procedimentos avaliados. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição do rol de falhas. Apenas ressalto que elas são passíveis de correção por meio das determinações e recomendações sugeridas pela unidade técnica. Acórdão: 9.2. determinar ao Banco do Estado do Piauí - BEP, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, III, do Regimento Interno do TCU, que: [...] 9.2.5. estabeleça e divulgue uma metodologia para desenvolvimento de sistemas, definindo seus artefatos e produtos e detalhe seus requisitos mínimos, com base nas orientações do Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e aquisição. Essa metodologia deve regulamentar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas pelos outros setores da entidade, bem como orientar a contratação de desenvolvimento de sistemas, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança dos mesmos;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.12 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações [...] 3.12.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) 3.12.5 - Critérios: Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso IV; art. 7º Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2 Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. [...] 3.12.7 - Conclusão da equipe: Não há indicação do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que: [...] 9.3.4. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, arts. 5º, IV, e 7º, c/c a Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, nomeie Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação;
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Relatório: "4. Estrutura de pessoal de TI [...] 35. Um marco importante é o Acórdão 140/2005-TCU-Plenário , no qual o Relator expressa sua preocupação com os recursos humanos da área de TI de toda a administração pública: [...] III - `Existe, pois, um núcleo de atividades de informática que são estratégicas: ou porque lidam com informações privilegiadas, ou porque tratam da fiscalização dos contratos, ou porque delas depende o funcionamento do próprio setor e das demais unidades que utilizam seus serviços, ou porque envolvem a tomada de decisão sobre a realização de despesas de vulto na aquisição de bens e contratação de serviços. Quando essas atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados prejuízos à Administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o conflito de interesses, sejam `delegados' a pessoal terceirizado em razão das deficiências no quadro do órgão público.' [...] 50. Conforme o Gráfico 2, um total de 29% dos pesquisados possui menos de 1/3 de sua área de TI composta por servidores, o que pode acarretar risco de dependência de indivíduos sem vínculo com o órgão/entidade para a execução de atividades críticas ao negócio, além de perda do conhecimento organizacional. 51. Segundo as informações levantadas no questionário, somente 37% dos servidores que atuam na área de TI dos órgãos/entidades possuem formação específica em TI (incluindo aqui doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu e nível superior) . Além disso, 43% dos órgãos/entidades possuem carreira específica para a área. Esse resultado preocupa em função do aumento da importância estratégica da TI para as organizações, que correm o risco de não terem pessoal qualificado suficiente nem para executar as atividades básicas nem para fiscalizar eventuais contratados." Voto: Quanto à estrutura de pessoal de TI, além de quantitativo deficiente de servidores efetivos, com significativo percentual de colaboradores externos nos órgãos/entidades pesquisados, foi identificado ainda percentual elevado de funcionários sem formação específica no setor. Como bem assinalado pela unidade técnica, tal circunstância aumenta o risco de perda de conhecimento organizacional, porquanto apreendido por trabalhadores não compromissados com a instituição. Acórdão: 9.1. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que, nos órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, respectivamente: [...] 9.1.2. atentem para a necessidade de dotar a estrutura de pessoal de TI do quantitativo de servidores efetivos necessário ao pleno desempenho das atribuições do setor, garantindo, outrossim, sua capacitação, como forma de evitar o risco de perda de conhecimento organizacional, pela atuação excessiva de colaboradores externos não comprometidos com a instituição;
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Relatório: Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda de expediente do Deputado [ omissis ], Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (peça 1) , que encaminha o Requerimento 249/2013, mediante o qual requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU no processamento do subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para o exame do repasse aos Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Mato Grosso. Voto: Conforme salientei alhures, a atuação da ANP circunscreveu-se a solucionar as pendências administrativas e judiciais relativas às despesas lançadas à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2001. Tais obrigações tinham caráter temporário e excepcional pois o objetivo maior do regime de transição estabelecido pela Lei do Petróleo e respectiva legislação complementar era eliminar todos os passivos atinentes ao período do monopólio estatal para, assim, consolidar novo marco jurídico com a liberação dos preços dos combustíveis. Nesse novo contexto normativo, o papel da Agência passou a ser o de regulador das atividades relacionadas ao ramo de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis, e não agente executor das políticas econômicas de apoio aprovadas pelo governo federal. Acórdão: 9.2 informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que: [...] 9.2.2 nos termos do artigo 7º da Lei 10.453/2002, c/c os Decretos 4.267/2002 e 4.292/2002, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apenas permaneceu responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, relativas aos programas e operações relacionados com o álcool etílico combustível, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001, podendo determinar à Petrobrás a arrecadação de créditos e a liquidação de débitos oriundos de lançamentos à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, previstos na legislação à época vigente. Seguindo essa orientação normativa, a Agência reguladora adotou procedimentos uniformes e análise criteriosa para solucionar definitivamente todas as pendências relacionadas aos débitos lançados à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, conforme noticiado nestes autos;
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Voto: 14. Como bem apontou o Ministério Público, em recentes oportunidades, o TCU considerou que compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) apurar as eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família (Acórdãos 2.177/2012 e 834/2014, do Plenário, e Acórdão 5.169/2014, da 2ª Câmara ) . 15. Por conseguinte, as defesas apresentadas pelos responsáveis em relação a esse ponto específico devem ser acolhidas, sem prejuízo de encaminhar à Senarc/MDS a documentação referente às correspondentes irregularidades observadas no presente processo, para que, nos termos dos arts. 33, caput e § 2º, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 7.852, de 19 de outubro de 2012, ainda vigentes, ela proceda à análise da regularidade, ou não, do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Bela Cruz/CE. Acórdão: 9.10. encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acompanhado de toda a documentação referente às irregularidades tratadas neste processo quanto à concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, determinando- lhe que, nos termos dos arts. 33, caput e § 2º, 34 e §§ e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 2004, alterado pelo Decreto nº 7.852, de 2012, proceda à análise da regularidade, ou não, do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família junto ao Município de Cedro/CE, informando o resultado dessa providência ao TCU no prazo de até 60 (sessenta) dias; e
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Proposta de Deliberação: 27. Já os Srs. [omissis 1 e 2], além dos dois fatos que ensejaram a audiência do Sr. [omisis 3], também foram ouvidos em razão das seguintes ocorrências: "c) utilização de forma exclusiva pelo Diretor Regional do veículo GM Pick-Up S10, cabine dupla, placa [omissis], sendo conduzido por motorista empregado da entidade, sem controle de itinerário e não recolhimento ao pátio da entidade à noite, contrariando os princípios da impessoalidade e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição Federal; [...] 36. Quando à "utilização de forma exclusiva pelo Diretor Regional do veículo GM Pick-Up S10, cabine dupla, placa [omissis], consignaram os dirigentes que havia controle eficiente e eficaz, sendo a mencionada Pick-Up usada como carro de representação pelo Diretor Regional. Ademais, esse veículo era utilizado em tarefas institucionais, bem como que o Diretor Regional, a partir de agosto de 2006, não mais fazia uso do referido veículo. 37. Como se verifica, há reconhecimento de uso de veículo do Sesi/AM como sendo de representação. Em que pese haver informação de que desde agosto/2006 o automóvel não é usado pelo Diretor Regional, não há como afastar o seu uso indevido, motivo por que devem ser rejeitadas as razões de justificativa dos Srs. [omissis 1 e 2]. [...] 43. Ante a reprovabilidade na conduta dos Srs. [omissis 1 e 2], uma vez não acolhidas as razões de justificativa referentes aos itens [...] 27, c, [...] retro, deve ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992; 9.2. aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1, 2] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...]. [...] 9.6. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amazonas - Sesi/AM, que: [...] 9.6.2. utilize os veículos da entidade para atendimento de suas finalidades institucionais, evitando o uso exclusivo por seus dirigentes; 9.6.3. estabeleça um sistema de controle de saída e entrada dos veículos da entidade, associado aos mecanismos já existentes de controle de distâncias percorridas e abastecimento;