Área: Finanças Públicas

Relatório: Trata-se de Consulta formulada pelo então Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, questionando acerca da viabilidade de o MRE contratar operações de leasing e empréstimos bancários diretos, ou ainda, hipotecas, para a construção de imóveis ou para a aquisição de imóveis já edificados, com o fito de amenizar os elevados custos incorridos com aluguéis de imóveis no exterior, destinados ao funcionamento de residências e representações diplomáticas. Voto: Inicialmente, registro que a presente Consulta, formulada pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio de seu Titular à época da autuação deste processo, Ministro Celso Lafer, deve ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade como disposto no art. 264 do Regimento Interno desta Corte. O leasing, ou arrendamento mercantil, como denominado quando de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro em 1974, tem por finalidade precípua a aquisição de bens por parte de uma empresa especializada para posterior arrendamento a empresários ou organizações que os necessitem para a consecução de objetivos fundamentais dessas entidades, havendo a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem, após o prazo final do contrato de arrendamento, por meio do pagamento de um valor residual previamente estabelecido entre as partes. Deve-se esclarecer, como mencionado pelo Ilustre Representante do Ministério Público junto a esta Corte, o que vem a ser 'leasing de obra' e 'leasing de serviço', visto que a operação de leasing, como conhecemos, é eminentemente a prestação de um serviço. De fato, basicamente o que diferencia tais expressões é, tão-somente, a necessidade de realização de obras ou serviços no bem a ser disponibilizado ao arrendatário que, ao especificar ao arrendador o bem desejado, pode requerer um bem pronto e acabado indisponível no mercado. Portanto, claro está que não há que se confundir a contratação de leasing de obra, como bem esclareceu o Representante do Parquet, com a simples contratação de obras por parte de alguma entidade pública ou privada. Portanto, arrendamento mercantil, como conceituado na Lei nº 7.132, de 26.10.1983, no parágrafo único do artigo 1º, é o instituto utilizado para a prestação de um serviço por parte de uma empresa de leasing - arrendadora - a uma entidade contratante - arrendatária - que deverá fazer uso próprio de um bem para a consecução de alguma atividade, caracterizando-se, destarte, como um serviço. No que tange à previsão de recursos orçamentários na respectiva Lei de Meios para a entidade pública que vier a contratar operação de leasing, seja de bem móvel ou imóvel, não há qualquer ilegalidade concernente ao § 3º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, desde que tal previsão seja feita de forma regular, acerca dos recursos necessários à operação e ao eventual pagamento do valor residual na Lei Orçamentária Anual com a também consignação no Plano Plurianual, se for o caso, consoante disposto na Lei de Licitações. A garantia da regularidade da operação de leasing, como arrendamento ou locação de bens, e não como operação de financiamento, foi também objeto de Recurso Extraordinário apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão de 22/02/1994, tendo como Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, já abordada em meu Relatório quando da transcrição do Parecer do Sr. Procurador-Geral do MP junto ao TCU, mas que deve ser relembrado nesta oportunidade: " (...) a sociedade que pratica o 'leasing' não faz nenhum empréstimo de dinheiro. O que ocorre, na operação de 'leasing', é a cessão de equipamento mediante uma certa remuneração, com a opção de compra no final do contrato. Em termos econômicos, pode-se afirmar que o elemento desse contrato - o contrato de mútuo - está presente no 'leasing'; em termos jurídicos, entretanto, o elemento que predomina é o da locação: cessão de equipamento, do bem, mediante o pagamento de um aluguel." (grifo nosso) De fato, a operação de leasing nada mais é que uma operação de locação mediante o pagamento de um aluguel, com a opção de compra do bem ao final do contrato, devendo, no entanto, ser necessária a apreciação pelo Senado Federal, por força constitucional, caso exista contrato de leasing firmado no exterior pela Administração Pública. Forçoso é reconhecer, ainda, que a Administração deve escolher o imóvel objeto do arrendamento, ainda que com características singulares, mas não contratar diretamente com o proprietário do imóvel, ao amparo do instituto da dispensa de licitação, exceto se for a própria empresa de leasing. Para a contratação de operação de crédito, mutatis mutandis, vale a mesma linha de raciocínio adotada para a contratação de operações de leasing, lembrando que, no caso dessas operações há que se ter a União como parte, com intermediação do Ministério das Relações Exteriores para o caso das repartições diplomáticas brasileiras no exterior. Acórdão: 9.1 conhecer da presente Consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade conforme dispõe o art. 264 do Regimento Interno desta Corte; 9.2 é juridicamente viável a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebrar, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha por objeto um bem imóvel situado no exterior, já construído ou a ser construído, desde que: 9.2.1 as despesas envolvidas na operação, referentes às contraprestações pelo arrendamento e, eventualmente, ao custeio do valor residual previamente contratado, sejam devidamente previstas na (s) Lei (s) de Meios, em conformidade com o previsto no inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/1993; 9.2.2 o produto da operação esteja contemplado no Plano Plurianual, quando for o caso, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/1993; 9.2.3 o Senado Federal autorize a operação, nos termos dispostos no artigo 52, V, c/c o disposto no inciso VII do mesmo artigo da Constituição Federal e com o disposto no art. 1º da Resolução nº 96/1989 do Senado Federal; 9.2.4 seja realizado procedimento licitatório para a seleção da empresa de leasing arrendadora do imóvel, devendo ser observado, para tanto, o que dispõe o art. 123 da Lei nº 8.666/1993; 9.2.5 em caso de imóvel a ser construído, seja atribuída à empresa de leasing a responsabilidade pela execução das obras e serviços necessários à obtenção do bem e, preferencialmente, seja também atribuída à mesma empresa a responsabilidade pela realização do processo de escolha do construtor;