Área: Pessoal

Voto: Vistos, relacionados e discutidos estes autos de aposentadoria da ex-servidora [interessada], emitido pela Câmara dos Deputados, submetido à apreciação desta Corte com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe considerar o ato ilegal, em razão do pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. [...] Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de realizar as seguintes considerações. [...] Verifico, ainda, outra irregularidade na concessão sob apreciação, consubstanciada na forma indevida de atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos. Ao consultar os sistemas informatizados disponibilizados a este Tribunal, observo que as rubricas relativas a quintos pagas à interessada recebem majorações indevidas desde a sua inativação. No caso em exame, os quintos incorporados foram convertidos em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ter seus valores reajustados apenas com base em revisões gerais de remuneração voltadas a todo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 15, § 1º, da referida lei: Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais . (grifei) No entanto, a parcela de quintos recebida pela ex-servidora [interessada], pagos sob a forma de VPNI, recebeu reajustes irregulares nos últimos anos, consoante o quadro a seguir apresentado, conforme folhas de pagamento da interessada consultadas: [...] Conclui-se que a Câmara dos Deputados aplicou, à vantagem de quintos em análise, os percentuais de reajuste concedidos pela Lei 13.323/2016, voltados exclusivamente a suas carreiras específicas: Art. 1º A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais: I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2016; II - 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. Repiso que a Lei 13.323/2016, diploma que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Desse modo, houve reajustes indevidos na vantagem de quintos, em inobservância ao artigo 15, § 1º, da Lei 9.527/1997. Vale lembrar que foram poucas e de pequena monta as revisões gerais de remuneração do funcionalismo federal concedidas desde a transformação dos "quintos" em "vantagem pessoal" pela Lei 9.527/1997. Cito, a título de exemplo, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, as quais concederam aumentos de 3,5% e 1%, respectivamente. Sobre o tema, oportuno mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/1997 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Nessa linha: EMENTA: (...) ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) . LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 . PRECEDENTES. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada . Precedentes. (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) (grifei) Esclareço, por oportuno, que o valor da VPNI indicado no ato submetido a registro encerra reajustes irregulares, os quais foram concedidos antes da entrada em vigor do ato, situação que afasta a possibilidade de o ato vir a ser julgado legal, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Resolução-TCU 206/2007. Diante dos motivos expostos, cabe determinar à Câmara dos Deputados que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos da ex-servidora [interessada], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessada], negando-lhe registro; [...] 9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que: 9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado; [...] 9.3.3. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos da interessada para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016 [13.323/2016];