Área: Pessoal

Voto: Em exame, o ato de reforma do sr. [interessado], ocupante, na ativa, do posto de capitão de fragata da Marinha. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) , verificando ter sido computado tempo de atividade privada, prestada sob o regime trabalhista, para atribuição ao interessado da vantagem então prevista no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (proventos calculados sobre a remuneração do grau hierárquico imediato do militar) , propugna, na esteira dos Acórdãos 616/2020 e 631/2020, ambos da Primeira Câmara, a negativa de registro do ato. 3. O Ministério Público põe-se de acordo. 4. Acompanho os pareceres técnicos. 5. De fato, em 29/12/2000, data limite para preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do acréscimo (cf. art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001) , o interessado não perfazia trinta anos de serviço, na acepção estabelecida no Estatuto. Na realidade, a melhoria nos proventos só lhe foi deferida porquanto indevidamente computados pouco mais de sete anos de atividade privada, averbados junto ao Comando da Marinha (peça 3, p. 2) , contrariando a expressa dicção do art. 50, inciso II, c/c os arts. 136 e 137, § 1º, da norma de regência: " Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; ............................................................................................................................................ Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. (...) Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos : I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro; V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro; VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim . § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento. " 6. A respeito, como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara : " O § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade. É nítido que a intenção do legislador era a de premiar, com um posto/graduação acima do ocupado na atividade, aqueles militares que contassem 30 anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137. " 7. Note-se que o Estatuto dos Militares não prevê a contagem de tempo de atividade privada para nenhum efeito . O tempo de serviço público civil (inciso I do art. 137) , de outra parte, é permitido unicamente para fins de inatividade (art. 137, § 1º) . 8. Ora, se assim é para o tempo de serviço público, expressamente previsto na norma, não há como admitir validamente que o tempo de atividade privada, não previsto, possa assegurar efeitos mais abrangentes. 9. Ilegal, pois, a concessão, o que impede seu registro. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;