Área: Convênio

Voto: 2. Neste Tribunal [...], foi apresentada [pela SECEX-AL], com a concordância do MP/TCU, proposta de encaminhamento no sentido de que as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo Diretor Regional da entidade [...] fossem em parte rejeitadas, considerando-se irregulares as contas [dele], com aplicação de multa, sem prejuízo da prolação de determinações corretivas, em razão das seguintes irregularidades, consideradas não elididas: [...] c) convênios firmados com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL [...], no Estado de Alagoas, com objeto genérico e sem procedimentos de controle da sua execução; [...] 3. Foram ainda propostas determinações à entidade face a outras irregularidades, tais como: [...] b) prestação de auxílio financeiro ao IEL sem amparo legal ou regulamentar; [...] 5. Com efeito, as transferências de recursos financeiros para o IEL [...], ora sem amparo de qualquer instrumento legal, ora por meio de convênios com objeto genérico e sem instrumentos de controle, configuram aplicação de recursos públicos sem observância das formalidades necessárias. Conforme apontado no parecer do Secretário da Secex/AL, esta Corte tem decidido no sentido de que não cabe ao Sesi (ou ao Senai) manter o IEL. Corroborando esse entendimento, cita [trechos] de decisões [do TCU]: ACÓRDÃO 357/2002-TCU-Plenário : "12. Outras duas irregularidades despertam-me a atenção: o empréstimo à FIAP [...] e o repasse de recursos para custeio do IEL/AP, mediante o Convênio 02/98, no valor de R$ 5.000,00 mensais, ambos sem previsão legal ou regulamentar. [...]. No que se refere ao repasse para custeio do Instituto, o responsável somente esclareceu que o IEL/AP, desde a sua criação, subsiste às expensas de tais repasses [...], mas, não informa, de igual modo, a norma legal ou regulamentar que ampare essa prática. Tanto num como noutro caso, os atos cometidos afrontam as disposições do art. 54, caput, do Decreto 57.375/1965, que restringe a aplicação dos recursos do Sesi em prol das finalidades da instituição, e caracterizam ato de gestão antieconômico." (grifei) ACÓRDÃO 53/2005-TCU-Plenário : "e) não me parece caber ao Sesi e ao Senai manter o Instituto Euvaldo Lodi mediante 'convênios institucionais', uma vez que as transferências de recursos ao IEL devem ser previstas em convênios com objetos específicos, relacionados a execução de projetos que guardem consonância com os objetivos institucionais do Sesi e do Senai, contendo, ao menos, plano de trabalho, cronograma de execução, prazo de vigência e cláusula obrigando o Instituto a prestar contas dos recursos recebidos; e f) no mesmo sentido, não me parece caber ao Sesi e ao Senai transferir recursos ao IEL para despesa com folha de pagamento de seus empregados, nem para despesas correntes, sendo obrigação do Instituto obter as receitas necessárias à sua manutenção." 6. Ainda que não haja nos autos elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de débito, entendo que os diversos atos que formalizaram tais transferências financeiras configuram-se como atos de gestão ilegítimos, visto que contrariam a finalidade da entidade. [...] 11. No caso específico dos diversos convênios firmados com várias entidades, o problema comum a todos eles é, conforme já mencionado, os seus objetos genéricos, a falta de plano de trabalho, cronograma de execução e instrumentos de controle, tais como exigência e forma de apresentação de contas e a utilização de conta bancária específica para movimentação dos recursos conveniados. Apesar das alegações do responsável de que não se pode exigir a aplicação das disposições da IN/STN 01/1997 aos convênios firmados pelo Sesi, em razão de ser a norma destinada a convênios firmados com órgãos públicos, penso que a falta de norma específica para as entidades integrantes do Sistema "S" não possa ser razão para que os convênios firmados pelo Sesi possam carecer de tais elementos de controle, visto que são essenciais para a correta avaliação da execução do objeto e da regularidade das despesas realizadas. Assim, a exemplo do Acórdão 614/2005-TCU-Plenário , da minha relatoria, considero pertinente determinar ao Sesi/AL que, ao firmar instrumentos de convênio, observe as disposições da IN/STN 01/1997, em especial no que se refere a conterem: Acórdão: 9.7. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional em Alagoas - Sesi/AL que: [...] 9.7.7. ante a inexistência de norma específica, ao firmar convênios com outras entidades, atente para que esses instrumentos estabeleçam regras similares às disposições da Portaria Interministerial 127/2008, em especial, para que contenham: 9.7.7.1. objeto específico, com seus elementos característicos e descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, e que, comprovadamente, seja de interesse recíproco (comum) das partes convenentes; 9.7.7.2. plano de trabalho que, além da especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido, deverá previamente explicitar o valor a ser despendido na sua obtenção e conter cronograma de desembolso, este último condizente com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio; 9.7.7.3. o compromisso do convenente de movimentar os recursos do convênio em conta bancária específica; 9.7.7.4. a obrigatoriedade de que a movimentação de recursos somente ocorra por meio de cheque nominativo ao efetivo credor, comprovando-se o pagamento com documentação idônea; 9.7.7.5. a vigência do instrumento, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; 9.7.7.6. a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira; 9.7.7.7. a obrigatoriedade de o convenente apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido; 9.7.7.8. a previsão de que, quando a liberação de recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira delas ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, sem prejuízo de que, após a aplicação da última parcela, seja apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos; 9.7.8. limite o repasse de recursos a outras entidades, em especial ao Instituto Euvaldo Lodi e à Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, às situações amparadas por convênios firmados em consonância com as disposições do subitem 9.7.7 deste acórdão; [...] 9.7.10. abstenha-se, por afrontar as disposições do art. 54 do Decreto 57.375/1965, de realizar novos repasses a título de auxílio financeiro ao IEL/AL sem o devido amparo regulamentar;