Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de representação da [associação empresarial] em face do Edital de Pré-Qualificação da Concorrência 02/2015, promovida pela Universidade Federal de São Paulo - Unifesp para "contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de edifícios acadêmicos e administrativos" nos campi Osasco (R$ 72 milhões) , Baixada Santista (R$ 96 milhões) , Diadema (R$ 85 milhões) e Zona Leste (R$ 80 milhões) , com valor total estimado de R$ 333 milhões. As licitantes poderiam ser qualificadas para contratação de uma, duas, três ou quatro obras "de acordo com o dimensionamento das CATs [Certidão de Acervo Técnico] apresentadas, conforme detalhado (...) e conforme patrimônio proporcional ao valor médio dos empreendimentos". [...] 21. Ao passar à análise de um novo quesito, friso que o Edital da Concorrência 02/2015 dispôs que seria empregado o regime de empreitada integral, o que mereceu minha reprovação em despacho anterior, bem assim da SeinfraUrbana, por entender que esse regime "fere o princípio do parcelamento, pois não se justifica a inclusão de equipamentos e mobiliário no objeto a ser executado por empresa de construção civil, o que seria necessário para a "entrada em operação do empreendimento". 22. Após a publicação do orçamento detalhado elaborado pela Unifesp para subsidiar a elaboração das propostas, a SeinfraUrbana destacou que, "além dos serviços, equipamentos e instalações comumente executados dentro do escopo de obras públicas de edificações, há alguns itens que, eventualmente, poderiam ter sido objeto de contratação à parte, como, por exemplo, os equipamentos de cozinha industrial (...) ". Informou que os referidos itens totalizam R$ 867.465,95, incluído o BDI. 23. Tem razão a SeinfraUrbana. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o regime de empreitada integral previsto no art. 6o, inciso VIII, alínea "e", da Lei 8.666/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos, em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e instalações se mostre essencial para pleno funcionamento do empreendimento, a exemplo de obras em hidrelétricas. Essa complexidade não se encontra demonstrada nas obras pretendidas pela Unifesp. 24. Contudo, os itens indevidamente incluídos em decorrência desta opção representam apenas 1% do valor total da contratação para o campus Osasco. Em razão de sua imaterialidade, é desnecessária sua exclusão em relação a essa obra específica. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3.4. não inclua, no escopo das contratações das obras dos campi Baixada Santista, Diadema e Zona Leste, equipamentos e mobiliários de simples instalação, que não possuam um grau de interação atípico com a infraestrutura da obra, que deverão ser objeto de contratação à parte, em consonância com o art. 23, § 1o, da Lei 8.666/1993 e com a Súmula TCU 247; 9.3.5. retifique, por ocasião da publicação dos "editais de convite às empresas pré-qualificadas" relativos às obras dos campi Baixada Santista, Diadema e Zona Leste, o regime de execução contratual, passando-o de empreitada integral para empreitada por preço global, de modo a refletir as características efetivas da contratação, em consonância com o art. 6º, inciso VIII e alíneas "a" a "e", da Lei 8.666/1993;