Área: Licitação

Voto: Trata-se de fiscalização, na modalidade acompanhamento, realizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e sustentabilidade dos processos de compras centralizadas realizados pela Central de Compras daquela pasta. [...] 2. Preliminarmente, convém destacar que o presente trabalho representa a continuação de outra fiscalização empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , por meio da qual se avaliou o citado ministério com o objetivo de verificar e conhecer a política de aquisições realizadas por meio da Central de Compras, nos aspectos estratégicos (planejamento e inteligência) , sustentabilidade e desenvolvimento nacional, riscos e oportunidades, e corpo técnico do órgão. [...] 6. É nesse cenário que se insere o trabalho que trago à apreciação deste Plenário, o qual, derivado do conhecimento obtido no processo TC 020.127/2015-4 , teve por objetivo acompanhar a condução das contratações realizadas por meio da Central de Compras do Ministério do Planejamento nos aspectos estratégico (planejamento e inteligência) , sustentabilidade e desenvolvimento nacional, riscos e oportunidades, legalidade, legitimidade e economicidade. [...] 11. Passando à metodologia constante neste relatório de auditoria, convém notar que, não obstante o objetivo inicial visasse a avaliação dos procedimentos daquela Central de Compras segundo aspectos estratégico, sustentabilidade e desenvolvimento social, riscos e oportunidades, legalidade, legitimidade e economicidade, o trabalho não os abordou de forma pontual, sendo estruturado de forma diversa, segundo a qual foram destacados (a) os riscos existentes, (b) alguns aspectos relacionados à sustentabilidade das contratações; (c) recomendações de governança de aquisições; e (d) sugestões para a estrutura da Central de Compras. 12. Em relação aos riscos existentes nos procedimentos conduzidos pela Central de Compras, foram identificados pela unidade técnica riscos similares àqueles observados ao tempo do processo TC 020.127/2015-4 , ou seja, remanescem a possibilidade de haver grande concentração de mercado, prejudicial à estrutura concorrencial; as deficiências no planejamento de licitações conduzidas pela unidade; e a concentração de recursos em grandes contratações por uma única unidade. 13. Intrinsecamente ligados aos riscos são as ponderações relacionadas à sustentabilidade das aquisições promovidas pela Central de Compras, pois identificou-se que as compras centralizadas, em virtude da materialidade e abrangência envolvidas, podem afetar, de forma significativa, a configuração do mercado fornecedor. 14. E quanto a este tema, bem ponderou a unidade instrutiva que, inobstante a centralização das aquisições propicie ganhos de escala e o aumento do controle gerencial das contratações, tal concentração deve ser vista com cautela, pois pode prejudicar a concorrência e dificultar a rápida substituição de um contratado por outro, caso tal providência se mostre necessária. 15. Com efeito, é forçoso reconhecer que a concentração excessiva nas contratações também pode trazer efeitos negativos para a administração, tais como a monopolização do mercado e a imposição de barreiras de entrada para outras empresas que queiram contratar com a administração pública e não possuam expertise no fornecimento de grandes quantidades de bens e serviços. 16. Assim, considerando esse cenário comungo da avaliação de que se mostra razoável recomendar ao Ministério do Planejamento que estabeleça diretrizes para as aquisições da Central de Compras relacionadas às questões de sustentabilidade. Acórdão: 9.1 recomendar à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer diretrizes para as aquisições da Central de Compras, principalmente quanto ao aspecto de sustentabilidade, gestão de riscos nas aquisições e capacitação dos seus gestores, nos termos análogos aos dos itens 9.2.1.2., 9.2.1.5. e 9.2.1.6. do Acórdão 2.622/2015- Plenário , com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dessa Central; 9.2 recomendar à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de, nos termos análogos aos dos itens 9.2.1.7 a 9.2.2.8. do Acórdão 2.622/2015 -Plenário , e com vistas ao aperfeiçoamento das aquisições centralizadas da Administração Pública Federal: 9.2.1. realizar a gestão de risco de suas aquisições, principalmente quanto aos aspectos de sustentabilidade do fornecimento; e 9.2.2. elaborar modelos de processos de aquisições e dos respectivos artefatos a serem produzidos;