Área: Desestatização

Acórdão: 9.4. alertar a Furnas que, na hipótese da dispensa de licitação prevista no art. 32 da Lei nº 9.074/1995, deve ser observado o disposto nos arts. 3º, caput, 26, parágrafo único, e 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 50, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1991, quanto a demonstrar as razões de escolha do contratado, justificar o preço e publicar no Diário Oficial da União, no caso de vencer a licitação de concessão de outorga, tão logo sejam celebrados os contratos definitivos derivados dos pré-contratos, os atos que declararam a dispensa de licitação, com sua motivação, e o resumo dos instrumentos firmados; 9.7. enviar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério de Minas e Energia e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (em complemento às informações encaminhadas em atendimento ao Ofício nº 384/2009 daquela Comissão) Voto: 18. [...] o caput do art. 26 da Lei de Licitações excluiu da obrigação de seguir suas regras, atinentes à comunicação dos atos de dispensa, inexigibilidade e retardamento indicados à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, nos prazos fixados, as dispensas para contratações de pequeno valor e os casos em que a licitação é dispensada, conforme §§ 2º e 4º do art. 17 da mesma lei. 19. Nesse sentido, entendo que a intenção do legislador não foi enumerar as situações em que cabem as referidas exigências, [...], mas ressalvar as hipóteses em que não devem ser requeridas, pelo pequeno valor envolvido nas contratações ou pela existência de interesse público que torne dispensada a realização de certame. 20. Infiro, portanto, que tanto o art. 26 da Lei nº 8.666/1993 como o art. 50, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1991 e o princípio da publicidade, contemplado, entre outros, no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, podem ser utilizados para se exigir, nos contratos firmados com base no art. 32 da Lei nº 9.074/1995, a existência de fundamentação, em especial quanto às razões de escolha do contratado e à justificativa do preço, e a publicidade dos atos de dispensa. 21. Em relação à publicidade dos atos, tenho por razoável o entendimento de que deve ocorrer após a assinatura do contrato definitivo, pois, de fato, "no caso de insucesso da entidade na licitação de outorga, os pré-contratos não surtirão efeitos" e a divulgação de informações sobre esses ajustes, antes da licitação de outorga, tem o potencial de prejudicar a entidade no procedimento licitatório. [...] 23. Sobre a proposição da Sefid de firmar entendimento definitivo sobre o assunto, acompanho o parecer do MP/TCU no sentido de que, tratando a análise aqui efetivada de caso concreto, é mais conveniente que a deliberação a ser proferida pelo Tribunal se restrinja a efetuar orientação a Furnas sobre o ponto (a qual, a meu ver, na linha da jurisprudência mais recente do TCU, deve se dar sob a forma de alerta) , deixando que a orientação jurisprudencial seja formada aos poucos até que, se for o caso, seja objeto de registro em súmula.