Área: Direito Processual

Voto: Os presentes autos cuidaram de representação formulada pela empresa [representante] contra atos praticados em pregão eletrônico promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O certame fui suspenso cautelarmente por decisão do então Relator, E. Ministro José Múcio. Após manifestação do órgão e da empresa inicialmente declarada vencedora, [ omissis ], este Tribunal determinou a anulação da desclassificação da empresa [representante] e autorizou o prosseguimento do certame com o aproveitamento dos atos já praticados. Irresignada, a empresa [vencedora] manejou pedido de reexame pleiteando a reforma da decisão que entende lhe ser desfavorável. A Unidade Técnica, ao efetuar exame preliminar de admissibilidade, propôs o não conhecimento do recurso por entender que a decisão não implicara sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente, o que afastaria a utilidade do apelo. [...] Estou de acordo com o não conhecimento do recurso intentado, mas não pelos fundamentos veiculados pela Serur. A empresa recorrente sagrara-se, incialmente, vencedora do certame, situação essa que veio a ser alterada com a decisão do TCU de anular a inabilitação de licitante que apresentara melhor proposta. Revela-se nítida a vantagem buscada pela recorrente em obter nova decisão que lhe permitisse permanecer como vencedora da licitação. Há tempo a doutrina aponta para a insuficiência do exame da utilidade recursal sob a ótica do prejuízo ou gravame. A utilidade do recurso deve ser percebida como posição mais favorável pretendida pelo recorrente. Nessa linha, veja-se a lição de Araken de Assis (Manual dos Recursos, 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.173) : Da interposição do recurso porventura cabível há de resultar ao recorrente situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. É óbvio que alguém recorre para obter uma vantagem. O recurso deve servir para alguma coisa. Por tal motivo, a noção de proveito do recurso expressa corretamente o requisito da utilidade que compõe o interesse, superando as dificuldades existentes na fórmula mais vulgar de sucumbência (prejuízo ou gravame) . Prossegue o autor: Se o provimento rejeitou alguma postulação da parte, ou acolheu a do seu adversário, caracteriza-se a chamada sucumbência formal (formellen Beschwer) . Em tal contingência, o recurso se presta para arredar o gravame imposto ao seu interesse, situando o recorrente em situação mais vantajosa no caso de provimento. Em verdade, não há como afastar a utilidade do recurso que intenta, efetivamente, retornar o recorrente a uma situação jurídica mais vantajosa, qual seja, a de licitante com proposta melhor classificada no certame. O que impede, em verdade, o conhecimento do apelo é a ausência de legitimidade para atuar como parte, seja peticionando, seja interpondo recursos. A participação em certame em que se apuram indícios de irregularidade não confere ao representante, nem aos demais participantes da licitação, a condição de parte no processo de representação no TCU. Para ser qualificado como tal, deve haver o reconhecimento, pelo relator ou pelo Tribunal, de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo, o que não ocorreu no caso presente. O fato de a empresa vencedora no certame ter sido notificada para manifestar-se nos autos não tem o condão de qualificá-la automaticamente como parte, nem como terceira juridicamente prejudicada, para fins de interposição de recurso. Por fim, a recorrente busca, em seu recurso, a defesa primordial de interesse próprio, particular, de sagrar-se vencedora do certame licitatório, mediante o afastamento de empresa que apresentou proposta mais vantajosa. Como é sabido, não é papel do TCU agir visando majoritariamente à defesa de interesse privado. A empresa que entenda ter direito próprio violado há de buscar tutela de sua pretensão no âmbito do poder Judiciário, não nesta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso, ante a ausência de interesse recursal;