Área: Direito Processual

Voto: Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 45 a 49) , ex-prefeito de Poção/PE (gestão: 9/2007 a 12/2008) , em face do Acórdão 4.131/2019-TCU-1ª Câmara (peça 31) , de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, verbis : [...] 9.2. (...) , julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], condenando-o pagamento das quantias abaixo discriminadas, (...) : [tabela transcrita no relatório precedente a este voto] 9.3. aplicar ao Sr. [recorrente] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , (...) ; 2. A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em desfavor dos Srs. [ omissis ] e [recorrente], ex-prefeitos de Poção/PE, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) , na modalidade fundo a fundo, para financiamento dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) , nos exercícios de 2007 e 2008. Para a consecução dos objetivos dos mencionados programas, o Fnas transferiu ao município, em 2007 e 2008, respectivamente, os montantes de R$ 65.742,69 e de R$ 56.888,43, mediante as ordens bancárias relacionadas à peça 1, p. 23-26 e 32-33. [...] 6. Na presente fase recursal, o sr. [recorrente] argumenta, em síntese, que (peça 45) : [...] b) houve cerceamento de defesa, por não ter sido notificado da prorrogação do prazo solicitada (peça 24) e concedida por mais quinze dias, nos termos do Despacho de peça 25, para a apresentação de alegações de defesa e razões de justificativas, em atendimento ao Ofício 1.068/2018-TCU/SECEX-PI, de 26/7/2018 (peça 22) ; [...] 20. Não socorre o recorrente a alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de notificação da prorrogação de prazo. 21. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme sobre esse assunto, conforme as ementas a seguir: Não há nulidade no acórdão, por ofensa ao direito de defesa, quando a prorrogação de prazo concedida ao responsável expirou antes de sua notificação sobre o pedido de prorrogação, haja vista que, segundo o que dispõe o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o prazo de prorrogação começa a contar a partir do término do prazo inicialmente concedido para a defesa, independentemente da notificação do responsável. ( Acórdão 4.789/2016-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Bruno Dantas) A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU) . ( Acórdãos 615/2020-TCU-Plenário , relatora Ministra Ana Arraes; 9.537/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 2.531/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler) [...] 24. No caso concreto, não constam dos autos elementos capazes de demonstrar que o direito à defesa tenha ficado comprometido. O prejuízo à defesa não é presumido, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação, conforme Acórdãos 729/2014-TCU-Plenário e 10.452/2016-TCU-2ª Câmara. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.433/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao representante legal do recorrente, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.