Área: Direito Processual

Sumário: 1. No caso de empate na votação, o julgamento fica suspenso até o pronunciamento do Presidente, que poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que seja necessário um ato formal de exclusão e posterior inclusão do processo na pauta. Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária [empresa] ao Acórdão 304/2020-Plenário . 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 948/2007-Plenário , a partir da conversão de processo de representação de equipe de fiscalização da então denominada Secex/PI, dando conta da ocorrência de sobrepreço, superfaturamento e diversas irregularidades na licitação e na execução das obras de construção do Sistema Adutor do Sudeste Piauiense. [...] 9. Submetidos os autos ao descortino deste Tribunal, o Ministro Bruno Dantas apresentou minuta de acórdão com proposta divergente dos encaminhamentos anteriores. Conforme os fundamentos expostos em seu voto, o relator alvitrou a exclusão da [empresa] da relação processual e o julgamento das contas do Sr. [responsável] pela irregularidade, sem a condenação em débito e com a imputação da multa especificada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 10. Após pedido de vista fundado no art. 119 do Regimento Interno, apresentei voto revisor que, ao final, foi acolhido pelo Plenário, em maioria formada a partir do voto de desempate proferido pelo Presidente em sessão de 20/2/2020. 11. Na ocasião, o Tribunal lavrou o Acórdão 304/2020-Plenário , por meio do qual decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da sociedade empresária [empresa] e condená-los ao pagamento solidário do débito indicado no subitem 9.2. 12. Ademais, esta Corte de Contas aplicou multas individuais de R$ 1.000.000,00 aos responsáveis e deu ciência à Advocacia-Geral da União acerca dos valores máximos devidos pela administração em razão do não pagamento das medições 34 a 38 do Contrato AJ-27/1999, caso houvesse pedido de compensação de dívida formulado pela [empresa]. 13. Irresignada com esta decisão, a sociedade empresária apresentou os presentes embargos de declaração, nos quais alega, como questão preliminar, a existência de nulidade na sessão na qual o Presidente proferiu o seu voto de desempate. 14. Segundo a recorrente, o julgamento ocorreu sem reinclusão do processo em pauta, como vinha sendo praticado por essa Corte de Contas. Em sua visão, a Presidência tratou o caso como Prosseguimento de Votação, vindo a aditar a pauta extemporaneamente, após o horário previsto para início da sessão de julgamento, violando os §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno. 15. Com isso, a embargante pediu que o recurso fosse acolhido para, (...) reconhecendo-se a invalidade do Acórdão embargado, seja promovida sua anulação e a respectiva inclusão do feito em pauta, observados os limites regimentais, para seu regular julgamento . [...] 19. Ao final, a embargante requer (...) que a preliminar de nulidade pela falta de inclusão em pauta seja reconhecida, porquanto contrária ao princípio do contraditório e da ampla defesa; ou que, alternativamente, sejam acolhidos os embargos, atribuindo-se a eles efeitos modificativos para fazer prevalecer o voto vencido do Min. Relator, nos termos em que anteriormente declinados . [...] 22. Com relação à questão preliminar, entendo que não houve irregularidade no procedimento de desempate de votação levado a efeito pelo Presidente do TCU. 23. Conforme o art. 124, caput , do Regimento Interno, caberá ao Presidente do Tribunal ou ao ministro que estiver na Presidência do Plenário proferir voto de desempate. Caso não se julgue habilitado a proferir o voto de desempate, ele deverá fazê-lo, preferencialmente, na primeira sessão a que comparecer, nos exatos termos do § 1º do disposto. 24. Em minha visão, o procedimento de desempate de votação, em sessão distinta da que ocorreu o empate, não implica a rigor a retirada de pauta do processo. Afinal, o Regimento Interno somente fala em reinclusão e, por decorrência lógica, em exclusão de pauta, nas hipóteses de pedido de vista na forma regimental, nos termos do art. 112 do Regimento Interno. 25. No caso de empate, compreendo que o julgamento fica suspenso até o pronunciamento do Presidente, que poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que seja necessário um ato formal de exclusão e posterior inclusão do processo na pauta. [...] 27. Esse modo de agir se justifica porque a etapa processual de desempate envolve a prática de apenas um ato jurisdicional, a saber, o voto do Presidente, não havendo mais a possibilidade de discussão e expedição de novos votos pelos ministros, já que tais faculdades processuais se exauriram com a proclamação do resultado de empate. 28. Esta conclusão se fundamenta no § 1º, do art. 118 do Regimento Interno, que somente admite a modificação do voto pelos ministros e a reabertura de discussão pelo Presidente antes de proclamado o resultado da votação, in casu , a declaração de empate. 29. Nesse ponto, é preciso lembrar a ideia elementar de que o processo é uma sucessão ordenada de atos, numa marcha sempre para frente, destinado a alcançar um fim, a prestação da tutela jurisdicional. Sob essa perspectiva, é vedada a repetição de atos processuais ou o retorno a fases já ultrapassadas, ainda mais quando essa marcha gerou efeitos práticos, que são as medidas preliminares adotadas pelo Presidente para conhecer exaustivamente o processo e votar. 30. A interpretação entabulada no item 25 supra não enseja nenhum prejuízo às partes, uma vez que não há nenhuma faculdade processual a ser exercida, na etapa de expedição do voto de desempate, estando vedada, inclusive, a apresentação de sustentação oral (art. 168 do Regimento Interno) . 31. Da mesma forma, não há nenhuma violação às prerrogativas dos demais julgadores, os quais, conforme visto, já exauriram seu direito de proferir voto com a proclamação do resultado de empate. 32. Desse modo, considerando as disposições do Regimento Interno e o princípio norteador das nulidades processuais, pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) , compreendo que não houve vício na conclusão do julgamento do presente feito na sessão de 12/2/2020, sendo cabível a rejeição da questão preliminar trazida pela recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e