Área: Contrato Administrativo

Voto: 14. Em relação à metodologia utilizada pela unidade instrutiva para fins de qificação do débito, qual seja, o Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado, aplicado em amostra de apenas 29% do total contratado, considero-a adequada ante as circunstâncias do caso em estudo. 15. Assim penso tendo em vista que, conforme consignado no item 13 do voto condutor do Acórdão 2.519/2011-Plenário , proferido nestes autos também sob minha relatoria, "os preços dos demais itens contratuais não foram analisados em razão de não ter sido possível a confecção de preços de referência, o que, por sua vez, decorreu principalmente do não atendimento, por parte do consórcio contratado para execução das obras de ampliação do Terminal Salineiro em Areia Branca/RN, ao pedido de apresentação das composições auxiliares dos serviços analisados pela equipe do TCU, não atendimento este cuja justificativa se limitou ao argumento de que as memórias de cálculo solicitadas referiam-se a serviços atípicos e dimensionados de acordo com a expertise das empresas consorciadas". 16. Valendo-me novamente do que deixei consignado naquela ocasião ( Acórdão 2.519/2011-Plenário ) , "dada a opção do Consórcio [contratado] em não apresentar o que lhe foi solicitado para fins de aferição da adequabilidade dos preços praticados no âmbito do contrato 12/2009, justifica-se a inversão do ônus da prova, de maneira que eventual alegação de que o sobrepreço apontado nestes autos em relação à amostra de 29% do contrato 12/2009 encontra-se compensado por suposto subpreço em outros itens daquela avença deverá vir acompanhado de completa e detalhada composição de custos a ser apresentada pelo aludido consórcio". 17. Em outras palavras, caso o Consórcio [contratado], em prol da transparência, opte por apresentar, em sede de TCE, a referida completa e detalhada composição de custos, caberá à SecobHidroferrovia, dentro do possível, valer-se do chamado Método da Limitação do Preço Global, de modo que eventuais subpreços porventura detectados sejam sopesados conjuntamente com os sobrepreços até agora apontados nesta auditoria. 18. Em respaldo a esse entendimento, destaco que, embora o Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado tenha sido definido pelo Acórdão 2.319/2009-Plenário "como método padrão para quantificação de sobrepreços no âmbito desta Corte", nossa jurisprudência (v.g. Acórdãos 183/2014, 3.650/2013, 3.443/2012, 2.086/2012, 2.279/2011, 1.923/2011, 1.922/2011 e 1.877/2010, todos de Plenário) tem dado preferência, a depender das circunstâncias, ao Método da Limitação do Preço Global, no qual, diferentemente daquele estipulado em 2009 como paradigma, leva-se em conta não somente os preços unitários que superem o valor de referência, mas também os preços subavaliados, permitindo, conforme citado há pouco, que eventuais subpreços possam compensar, ainda que em parte, os sobrepreços detectados na amostra aferida. 19. Sobre o tema, permito-me colacionar abaixo, verbo ad verbum, excerto do voto apresentado pelo eminente Ministro Valmir Campelo com fundamento para o Acórdão 3.443/2012-Plenário , em que nosso ex-decano defende, com a competência que sempre lhe foi própria, a inadequação de se aplicar indiscriminadamente o Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado: [...] 20. Destarte, nessa linha de raciocínio, convém deixar explicitamente consignado que a aplicação, no caso em tela, do Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado tem como razão de ser a recusa do Consórcio [contratado] em apresentar as composições auxiliares dos serviços analisados pela equipe do TCU, situação esta que poderá ser modificada a depender da atitude da referida contratada. Acórdão: 9.1. em consonância com o art. 47 da Lei 8.443, de 16/07/1992, converter em tomada de contas especial o presente processo de auditoria, com vistas à quantificação do débito, apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, autorizando-se, desde já, as subsequentes citações e diligências necessárias ao saneamento dos autos em função de sobrepreço no valor de R$ [...] caracterizado pela prática de preços excessivos ante os de mercado no âmbito do Contrato 12/2009, referente às obras de construção do Terminal Salineiro de Areia Branca/RN; [...] 9.3. em complemento ao subitem 9.3 do Acórdão 2.519/2011-Plenário , dar ciência desta deliberação: [...] 9.3.2. ao Consórcio [contratado], encaminhando-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, e informando-lhe que a apresentação, em sede de tomada de contas especial, de completa e detalhada composição de custos dos serviços que compõem o Contrato 12/2009 poderá ensejar, independentemente do acolhimento das alegações de defesa que venham a ser apresentadas em relação a cada um dos sobrepreços suscitados na presente auditoria, a diminuição ou mesmo descaracterização do débito em apuração, haja vista a possibilidade de eventuais subpreços compensarem os sobrepreços até agora detectados;