Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável], então presidente da [associação], em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1168/2008 (Siafi/Siconv 633194) , que tinha por objeto apoio à realização do evento intitulado 53ª Festa do Peão Boiadeiro de Barretos/SP. 2. O convênio foi firmado no valor de R$ 1.138.000,00, sendo R$ 1.020.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 118.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 2008OB901119, datada de 19/9/2008. [...] 8. O ponto focal da discussão é a constatação de utilização de recursos públicos federais mediante convênio para aplicação em evento com fins lucrativos. 9. Registro que o Tribunal tem entendimento pacificado ( Acórdãos 168/2018-Plenário , 6.111/2017-1ª Câmara, 2.881/2017-2ª Câmara, 7.457/2016-1ª Câmara, 7.246/2016-1ª Câmara, dentre outros) , no sentido de que tais montantes devem ser incluídos na prestação de contas do órgão convenente, uma vez que se trata de receitas de natureza pública, conforme consignei no voto condutor do Acórdão 374/2017-TCU-1ª Câmara , o qual transcreveu o subitem 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário , e que faço reproduzir nesta oportunidade, por pertinente: " 9.5.2. os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas "; 10. Naquele voto comentei, ainda, que tal dispositivo tem como maior objetivo proteger o dinheiro arrecadado, mitigando as possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa, já que, se houve a cobrança de ingressos, e os recursos arrecadados não foram efetivamente utilizados para a consecução do objeto do convênio, não haveria necessidade de o Ministério concedente custear tais eventos. 11. Afirmei, contudo, que esses recursos auferidos assemelham-se a um aumento da contrapartida do convenente quando aplicados na execução do ajuste, podendo desonerar a União integral ou parcialmente em sua participação para o fim proposto. 12. Continuo a defender veementemente a obrigatoriedade da comprovação efetiva do destino dos recursos arrecadados com venda de ingressos, sob pena de recolhimento aos cofres públicos dos valores repassados pelo convênio. 13. A cobrança de ingressos gerou um lucro de mais de R$ 10 milhões aos organizadores e não houve a devida comprovação de reversão dos valores arrecadados para o objeto do convênio, o que implicou quebra da natureza de cooperação mútua e recíproca do ajuste. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável] e [associação], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]: [...] 9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável] e [associação], individualmente, multa no valor de R$ [...];