Área: Pessoal

Voto: Analisa-se, nesta oportunidade, Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 6.767/2010 - 2ª Câmara , que considerou ilegais as aposentadorias das Sr.ªs [...] negando-lhes registro, além da aposentadoria da Sr.ª [...], que não constitui, ao ensejo, objeto de recurso. 2. O eminente Ministro relator, Raimundo Carreiro, apresentou minucioso voto, a que louvo, propugnando pelo provimento dos recursos para considerar legais as concessões, ao considerar, entre outras razões, a aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica, fundado no tempo transcorrido entre a publicação do aos atos a deliberação desta Corte de Contas verificada em 2010, ainda que os presentes autos somente tenham sido disponibilizados ao Tribunal em 2009. A proposta se baseou na instrução da Secretaria de Recursos. 3. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, ao citar aresto desta Corte quanto aos critérios para aplicação do princípio da segurança jurídica, sugeriu outro deslinde para a questão em relevo, dando-se provimento parcial aos recursos apenas para excluir a determinação para a suspensão dos proventos, tendo em vista decisão judicial outorgada em sede de antecipação de tutela jurisdicional, com acompanhamento do desfecho da ação judicial em curso. [...] 5. No caso ora examinado, há alternativas para aposentação das recorrentes, de maneira que, na minha opinião, não se faz necessária a aplicação do princípio da segurança jurídica, senão vejamos: a) Quanto à servidora inativa [...], aposentada em 29/7/1994, excluído o período de atividade rural, poderá optar pela aposentadoria proporcional ao tempo de serviço à razão de 25/30 avos, com o aproveitamento do período de inatividade nos termos da Súmula/TCU nº 74 (tempo implementado até a publicação da EC 20/1998) ; b) Já a servidora [...], aposentada em 30/9/1998, poderá optar pela aposentadoria por idade com proventos proporcionais fulcrada no art. 40, § 1º, III, b, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998 (aos 60 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço) . Como o requisito da idade foi completado na vigência da EC 41/2003, neste caso, os proventos serão calculados pela média das contribuições. [...] 7. No tocante à existência de provimento judicial assegurando a percepção dos proventos, esta Corte de Contas, ao longo do tempo, tem manifestado o entendimento de que esse fato não impede que se delibere pela ilegalidade de atos de concessão, como no caso em comento. Imperioso, entretanto, que não seja determinado ao órgão de origem que proceda à suspensão dos proventos. [...] 15. Observo, por derradeiro, que os atos de aposentadoria foram disponibilizados ao Tribunal em 7/8/2009, fato que torna despiciendo a oitiva das interessadas nos termos da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. 16. Pelas razões retro elencadas, peço venias para divergir da tese esposada pelo relator, eminente Ministro Raimundo Carreiro, no tocante à aplicação do princípio constitucional da segurança das relações jurídicas, ao caso concreto, para seguir o entendimento jurisprudencial já assentado nesta Corte de Contas, conforme foi acima delineado. Acórdão: 9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [...], para no mérito lhes dar provimento parcial, nos termos do art. 48 e parágrafo único da Lei 8.443/1992, somente para excluir do acórdão recorrido a determinação de suspensão dos seus proventos; 9.2. manter os demais termos da decisão recorrida; 9.3. determinar ao órgão de origem que, no caso de a decisão judicial restar desfavorável aos recorrentes, os pagamentos dos atos impugnados deverão ser cessados, sob pena de responsabilidade solidária do gestor quanto à eventual devolução de valores indevidamente recebidos;