Área: Responsabilidade

Voto: Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, tendo como responsável a Sra. [ omissis ], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, na forma de doações e patrocínios (Mecenato) , conforme as disposições da Lei 8.313/1991, para a execução do Projeto "Memória e Foto" (Pronac 10-12248) , aprovado pela Portaria MinC 212/2011 (peça 6) , o qual tinha por objeto " A preservação, através de imagens do passado, do cenário do Ceará, o que ele foi ou, ainda, o que vai resistindo ao longo do tempo e a participação da população nesse processo de mudança com a criação do acervo do fotógrafo Celso Oliveira e publicação em site específico junto com a publicação de uma revista-livro, com a finalidade de apresentar o Estado desde o ano de 1980 ". 2. Com execução prevista para 5/6/2012 a 31/12/2013 e prazo final para prestação de contas em 30/1/2014, conforme art. 75, § 1º, da Instrução Normativa MinC 1/2013, referido projeto previa a captação de recursos no montante de R$ 237.583,88, no período de 18/4/2011 a 31/12/2012. 3. Do total autorizado, foi captada pela proponente a quantia de R$ 100.000,00, em 5/6/2012. 4. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação da [responsável] pela " não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados com amparo no Pronac 10-12248, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos ". Outrossim, foi promovida sua audiência em razão do " não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do projeto Pronac 10-12248 ". 5. Mediante o Acórdão 5.336/2020-TCU-2ª Câmara , da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal decidiu, à revelia da responsável, julgar irregulares suas contas e condená-la em débito, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pela [responsável] contra o aludido decisum (peças 56 e 57) , no qual alega, basicamente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta tomada de contas especial, ante a outorga a terceiro das obrigações decorrentes do projeto. 7. A Serur propôs a negativa de provimento do recurso ante o entendimento de que o " instrumento particular de procuração não tem o condão de alterar a responsabilidade sobre o dever de prestar contas na gestão de recursos públicos uma vez que o respectivo mandato confere ao outorgado poderes para, em nome do outorgante, praticar atos ou administrar interesses " e que " em se tratando da gestão de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) há expressa vedação legal para a constituição de qualquer tipo de intermediação, dentre os quais a concessão de amplos poderes por meio de procuração ". 8. No tocante à admissibilidade da peça recursal em apreço, entendo que deve ser conhecida como recurso de reconsideração, uma vez que preenche os pressupostos constantes dos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992. 9. No mérito, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, ao qual anuiu o Ministério Público junto a este Tribunal, cujas análises e conclusões adoto como razões de decidir. 10. Com efeito, na condição de proponente do projeto "Memória e Foto" (peça 1) , celebrado com base no art. 18, § 1º, da Lei 8.313/1991, e captadora do patrocínio financeiro obtido para a execução desse projeto (peças 8 e 10) , a [responsável] era a responsável pela gestão dos recursos captados com incentivos fiscais, cabendo-lhe, dentre outras obrigações, a apresentação da respectiva prestação de contas, contendo documentação probatória das despesas efetuadas e da execução do projeto, para fins de comprovação da boa e regular gestão desses recursos. [...] 12. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal também é pacífica no sentido de que o dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem, e de que eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável. Nessa linha, vide, por exemplo, o Acórdão 8.662/2013-TCU-1ª Câmara , da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro. 13. Além disso, em mais de uma oportunidade, este Tribunal já manifestou entendimento de que a delegação de poderes não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus delegados, especialmente em situações nas quais a necessidade de supervisão não pode ser subestimada ( Acórdão 170/2018-TCU-Plenário , relator Ministro Benjamin Zymler) . 14. Assim, diferentemente do que defende a recorrente, não é apenas por ter havido delegação de poderes que o delegante deixa de ser responsável pelos atos de sua competência primária. A ele subsiste a obrigação de zelar permanentemente pela correção das tarefas delegadas, só se eximindo de responder por irregularidades se tiver havido comprovado desvio dos poderes transmitidos, nas situações em que o outorgado exorbitar das atribuições delegadas, caso em que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o delegado. 15. In casu , em que pese suscitar a prática pelo mandatário de atos espúrios aos concedidos no mandato, a recorrente não apresentou qualquer prova nesse sentido. 16. Destarte, a delegação de poderes conferida pela [responsável] a terceiro não tem o condão de afastar a sua omissão no cumprimento da sua obrigação legal de prestar contas dos recursos captados. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento.