Área: Pessoal

Voto: Trata-se de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal a respeito ao tratamento a ser dado aos atos de Admissão referentes à prestação do serviço militar obrigatório. [...] 4. O dispositivo central para a análise da matéria é o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, verbis: " (...) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório." (Grifei) 5. A questão é saber a extensão da expressão "a qualquer título", uma vez ausente exceção específica para o serviço militar obrigatório, tal como à relativa ao "provimento em comissão". 6. A Sefip responde bem a essa indagação. As admissões tratadas na Constituição são as voluntárias, notadamente vinculadas ao artigo 37 da Lei Fundamental: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;". 7. Observe-se que a exceção posta no inciso III do artigo 71 é a mesma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 8. Importa novamente ressaltar que, na prestação de serviço militar inicial, a motivação da apresentação dos jovens não é voluntária, mais sim obrigatória por força da Constituição, tal como está no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966: "ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase.". 9. Da análise dos dispositivos da Constituição Federal fica evidente que a questão central não é a natureza temporária da admissão, mas o controle da regra do concurso público e as dela decorrentes. Ainda que a hipótese seja a de dispensa excepcional do referido concurso, tal como demonstrado pela Sefip, o controle é exatamente sobre os critérios da referida excepcionalidade. O raciocínio é similar ao da licitação: a dispensa e a inexigibilidade de licitação são controladas dialeticamente pela sua antítese - o dever de licitar. A seguinte passagem da Sefip é esclarecedora sobre as modalidades de engajamento: "11. Outra situação que merece destaque é a originada pelo engajamento dos militares nas Forças após a prestação de serviço militar obrigatória. Isto porque, após a prestação de serviço inicial, alguns dos conscritos, são selecionados por critérios de conveniência e oportunidade, para permanecer nas Forças se assim desejarem. Nestes casos, o atributo da obrigatoriedade desaparece, pois se o militar desejar permanecer na Força e for de interesse dela, ele será engajado. Este ato, portanto, deve, a nosso ver, ser registrado no Sisac para a apreciação pelo TCU. 12. Solução semelhante deve se aplicar àqueles que tiveram a prestação de serviço militar adiada, servindo uma das Forças a posteriori, e que, ao término do período obrigatório, escolheram permanecer atuando na instituição. O ato que formaliza a permanência desse militar nas Forças deve ser registrado no Sisac. A mesma solução vale, ainda, para o jovem que, selecionado para o serviço militar obrigatório na época prevista, ingressa direto nos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR e que, após o término do Curso, permanece das Forças voluntariamente. Portanto, nesses casos a regra é: cessou a obrigatoriedade da prestação de serviço militar, surge a necessidade do registro do ato no Sisac para a apreciação pelo TCU." 10. Outro exemplo, os atos de admissões temporárias, com base na Lei nº 8.745/1993, devem ser registrados pelo Tribunal, pois passam por processo seletivo simplificado. Acórdão: 9.2. orientar as Forças Armadas no sentido de que os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos a análise do TCU, uma vez não presentes os elementos do inciso III do artigo 71 da Constituição Federal; 9.3. esclarecer que o controle dos referidos atos pelo Tribunal de Contas da União pode se dar, quanto ao tempo e a forma, pelo uso das competências constitucionais dispostas nos incisos II e IV do artigo 71 da Constituição Federal; 9.4. determinar à Sefip que, por ocasião da elaboração do manual do novo Sisac, especifique os casos de "Admissão" envolvendo as Forças Armadas que não precisam ser registrados no Sisac.