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Voto: Trago à deliberação deste Colegiado a presente tomada de contas especial [...] decorrente de auditoria realizada no Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, na Prefeitura Municipal de Campinas/SP, visando avaliar a regularidade da execução e a adequação do sistema de controle, envolvendo também a prestação de contas dos recursos recebidos por aquela prefeitura, nos exercícios de 2000 e 2001. 2. Nessa auditoria, a unidade instrutiva verificou fortes indícios de superfaturamento dos preços da merenda escolar fornecida à prefeitura pelas empresas [Responsáveis]. 3. O motivo dessa interpretação foi a redução linear de 40% nos preços unitários dos 9 cardápios fornecidos pelas empresas mencionadas, do exercício de 2000 para 2001, sem que houvesse qualquer alteração na quantidade e na qualidade das refeições servidas aos alunos, conforme compromisso expresso firmado entre a prefeitura e as empresas. [...] 6. Destaco, por relevante, que o motivo da irregularidade das presentes contas, julgamento que ao final proporei, não é a mera redução linear de 40% nos preços dos cardápios fornecidos pelas empresas mencionadas à Prefeitura Municipal de Campinas, do exercício de 2000 para 2001, sem que houvesse qualquer alteração na quantidade e na qualidade das refeições servidas aos alunos, dado que essa providência a rigor seria merecedora de elogios, não de reprimenda desta Corte. 7. O que informam os autos, entretanto, é que os preços dos cardápios de 2000 estavam superfaturados quando comparados aos de 2001, pois não é razoável aceitar as alegações dos responsáveis de que a redução decorreu de supostos ganhos de produtividade, diminuição de custos com mão-de-obra, logística e distribuição, assim como substituição e/ou redução de alimentos que causariam perdas financeiras por sua não utilização, desperdício ou rejeição por parte dos alunos. [...] 13. A propósito da quantificação do débito, questionado pelos responsáveis, destaco que o procedimento adotado pela unidade instrutiva [...], é o regularmente previsto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no qual se estipula que a averiguação do débito far-se-á mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido. Assim, nada a reparar quanto a esse procedimento, já aprovado por este Tribunal, aliás, por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.084/2004-Plenário . [...] 19. Incide ainda na espécie o estatuído no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, in verbis: "na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."
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Voto: 12. Em seguida, de acordo com a jurisprudência do TCU, em matéria de administração pública, o simples descumprimento de normas impede o reconhecimento da boa-fé, sob o enfoque objetivo, mesmo que a ação não tenha sido voltada intencionalmente para algum resultado. 13. Como os ex-empregados não observaram as regras basilares de cunho bancário, ordenando ou procedendo ao pagamento de cheques sem a devida prudência de conferir os respectivos saldos, não há a presença da boa-fé, ainda que não tenham desejado provocar prejuízos à Caixa. 14. Portanto, sem boa-fé, computam-se no débito, necessariamente, os juros moratórios. Aliás, é bom que se diga, a dispensa dos juros, a teor do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92, estaria condicionada também à liquidação tempestiva do débito, coisa que os responsáveis nem sequer sinalizaram. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis abaixo identificados, pelos valores correspondentes, observadas as solidariedades, fixando-lhes do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor:
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Voto: Em análise, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.859/2015-TCU-Plenário , por meio do qual o TCU, entre outros, julgou irregulares as suas contas especiais, com imputação de débito, aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de oito anos. [...] 5. Aduz o recorrente, de início, que mesmo não estando capacitado para trabalhar com a habilitação e a concessão de benefícios foi designado para o exercício dessas atividades em diversas agências do INSS, sendo que, em algumas oportunidades, teria contado, inclusive, com o auxílio de servidor da Dataprev e de outros servidores do próprio INSS para o desempenho de suas atribuições. [...] 10. Anoto que a falta de capacitação de determinado servidor público para a realização de tarefa específica não pode servir de escudo para impedir sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao Erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício de determinada tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, vez que, ao executá-la, assumiu os riscos inerentes aos resultados produzidos. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão constantes do art. 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhe provimento, de sorte a manter os exatos termos do Acórdão 1.859/2015-TCU-Plenário ;
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Voto: Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe, nos termos do despacho à peça 27, p. 47, conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o acórdão 4.391/2009 - 2ª Câmara , que julgou irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em decorrência da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos captados com base no art. 18 da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para a execução do projeto Felizes para Sempre. 2.No recurso e nos vários expedientes juntados aos autos após a apresentação daquela peça, o recorrente, essencialmente, alegou a execução integral do objeto, questionou o valor da multa aplicada (R$ 20.000,00) , por ausência de motivação, e buscou a adoção de medidas pelo Tribunal apara apurar o montante da efetiva renúncia fiscal (deduções do imposto feitas pelas empresas patrocinadoras) , considerando seu entendimento de que somente esse montante possuiria natureza pública. [...] 4.Certamente, não compete ao TCU realizar as diligências requeridas para obter informações sobre os valores da renúncia fiscal, uma vez que, além de caber ao gestor de dinheiros públicos o ônus da prova, está assente na jurisprudência deste Tribunal entendimento de que recursos de doações e patrocínios previstos na Lei 8.313/1991 são integralmente de natureza pública, independentemente da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador, como restou claro no sumário do acórdão 8.434/2011 - 1ª Câmara , da relatoria do ministro Valmir Campelo, reproduzido parcialmente a seguir: "2. As doações e patrocínios angariados sob os ditames da Lei 8.313/91 são realizados de forma definitiva e irreversível, revestindo-se de natureza integralmente pública. 3. A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos advindos da Lei 8.313/91 enseja a condenação em débito dos responsáveis no valor correspondente à integralidade do saldo não comprovado, o que independe da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador." [...] 19.Ante o exposto, acolho os fundamentos dos pareceres como razões de decidir, salvo no que se refere a argumentos dos primeiros pareceres que contrariem o entendimento do Tribunal exposto no item 4 acima, e concluo por negar provimento ao presente recurso. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;
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Relatório: 2. Entre outras irregularidades, foi detectada a apresentação, pela empresa [omissis] Ltda. (CNPJ [...]) , na concorrência 001/2004, de atestado de capacidade técnica relativo a serviços que, na realidade, teriam sido prestados pela empresa [omissis] Ltda. (CNPJ [...]) , conforme contrato 320/2002, firmado entre esta última e a [omissis] S/A. Voto: Este processo apartado foi constituído com o exclusivo objetivo de comprovar se, consoante detectado na auditoria tratada no TC 012.633/2005-8 , a empresa [omissis 1] foi efetivamente responsável pela prestação dos serviços descritos no atestado de capacidade técnica que a empresa [omissis 2] apresentou na concorrência Dataprev 001/2004. 2. Em resposta a sua oitiva, a [omissis 2] limitou-se informar que não tem condições de fornecer os esclarecimentos requeridos por esta Corte acerca da matéria e que a [omissis 1] integra o grupo [omissis 2]. 3. Contudo, como lembrou o corpo instrutivo da Secex/RJ, a Embratel, sucessora da [omissis 3], a quem foram prestados os serviços constantes do atestado, informou que, de acordo com o contrato 320/2002, as atividades em questão foram desenvolvidas pela RG Software, e não pela [omissis 2]. 4. Desse modo, e tendo em vista que, conforme observou o secretário da Secex/RJ, as empresas têm sedes em municípios distintos, o que autoriza a ilação de que não compartilham o mesmo corpo técnico, fica caracterizada a apresentação de atestado incompatível com a realidade, o que caracteriza a fraude ao certame licitatório e permite a aplicação da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. declarar a inidoneidade da empresa [omissis 2] para licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos; o grupo [omissis].
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Voto: No mais, entendo que merece relevo as falhas cometidas pela Capes, tanto no sentido de não comprovar a ciência da deliberação pela Sra. [omissis] (item 9.3 do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara ) , quanto no sentido de não ter adotado as medidas necessárias para fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, o que enseja a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa (art. 262 do RI/TCU) , razão pela qual considero adequado determinar à Sefip que monitore, à luz da Portaria-Segecex 27/2009, o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara , elaborando, se for o caso, instrução com proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Capes, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara ; 9.2. determinar à Sefip que monitore, à luz da Portaria-Segecex 27/2009, o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara , elaborando, se for o caso, instrução com proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal;
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Voto: 8. Esclareço, no que diz respeito às citações dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], que se adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com vários julgados deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos nos 275/2000, 516/2004, 39/2005 e 934/2007, do Plenário) , diante do fato de terem se valido do escudo das pessoas jurídicas que representavam para praticar as irregularidades relatadas, que culminaram com prejuízo ao Erário, na medida em que o objetivo do Proger não foi alcançado e os recursos federais foram desperdiçados. 9. No caso das empresas [omissis] e [omissis], verifico sua absoluta incapacidade econômico-financeira, pois, ao que tudo indica, somente foram criadas para perpetrar a fraude, com capital social simbólico, às vésperas do empreendimento, adotando como sede o endereço do próprio pólo industrial. 10. Quanto à responsabilização pessoal do Sr. [responsável 2], decorre do fato de a [empresa responsável pela elaboração dos estudos, projetos e orçamentos] - mentora do projeto, uma vez que fora contratada para realizar serviços de assessoria empresarial e técnica durante a fase de implantação do empreendimento, os quais foram prestados de forma deficiente e precária, sem base em prévio estudo de viabilidade econômico-financeira e de auto-sustentação do empreendimento, tendo contribuído decisivamente para o colapso do empreendimento - constar como "inapta" no cadastro do CNPJ. 11. Saliento que, embora o Sr. [responsável 2] não figure como sócio das empresas [omissis] e [omissis], há evidências nos autos que demonstram que era ele quem exercia o comando de fato dessas empresas, cujos proprietários eram seus "laranjas", razão pela qual se promoveu sua citação. Acórdão: 9.2 - condenar, [...], os Srs. [ex-Gerente Geral de Agência do BNB] e [responsável 1], solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...] 9.3 - condenar, [...], os Srs. [ex-Gerente Geral de Agência do BNB] e [responsável 2], solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]
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Relatório: 7. Alegação: 7.1. Inicialmente, o recorrente tece considerações sobre a responsabilidade objetiva do estado e sustenta que o direito de regresso contra o agente público só é permitido caso se comprove que ele agiu com dolo ou culpa para o acontecimento da lesão. Alega que o sujeito passivo neste processo deveria ser o Município [...]. 8. Análise: 8.1. A condenação do recorrente teve como pressuposto a sua responsabilidade subjetiva pelas irregularidades apuradas. Na condição de gestor dos recursos federais transferidos ao Município de Própria/SE, o recorrente era o responsável pela aplicação de tais recursos. Se essa aplicação se mostrou irregular, então cabe responsabilizar pessoalmente o ex-prefeito. 8.2. A condenação da pessoa jurídica municipal ocorre quando ficar demonstrado que os recursos aplicados irregularmente reverteram em proveito da municipalidade, consoante o disposto na Decisão Normativa do TCU 57/2004. Contudo, a condenação do Município, se houver, não exclui a possibilidade de condenação solidária do gestor municipal, consoante estabelece o art. 3º da citada Decisão Normativa. Voto: 2. Relativamente ao mérito, acompanho a posição adotada pela Unidade Técnica, com o aval do MP/TCU, que concluem pelo provimento parcial do presente recurso, [...]. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]:
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Voto: 19. Ressalvo, apenas, que as falhas referentes ao projeto básico não devem repercutir na esfera de responsabilidade do Sr. [omissis], Presidente da Comissão Permanente de Licitação Substituto, pois as atribuições da referida Comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993. Neste sentido, menciono como precedentes os Acórdãos ns. 2.914/2012 - Plenário e 2.124/2008 - 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator, bem como os Acórdãos ns. 1.190/2009, 1.005/2011 e 184/2012, todos do Plenário. Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [Presidente da Comissão Permanente de Licitação Substituto] e rejeitar aquelas apresentadas pelos demais responsáveis;
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Voto: A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) é o órgão do governo federal responsável pelo controle dos preços do setor farmacêutico no país. Tal regulação mostra-se absolutamente necessária, tendo em vista a presença de fatores que possibilitam o exercício do poder de mercado pelos laboratórios, tais como: a baixa elasticidade-preço da demanda devido à essencialidade dos medicamentos; o reduzido poder decisório dos consumidores, já que os médicos influenciam as escolhas; a proteção patentária que garante o monopólio para determinados medicamentos. Todavia, fiscalizações anteriores deste Tribunal identificaram distorções em preços fixados pela Cmed, que se mostraram em patamares bastante superiores aos praticados nas compras públicas [...]. Além disso, verificou-se que vários gestores públicos tinham dificuldades em consultar a Tabela com os preços máximos. Esta a motivação desta Auditoria Operacional na Cmed, avaliar se a atuação regulatória do órgão reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos. Foram realizadas comparações dos preços registrados com compras governamentais e com preços registrados em outros países, que também realizam algum tipo de controle dos preços. Foi verificado que os preços de tabela são significativamente superiores aos praticados em compras públicas, com casos em que chegam a mais de 10.000%. Na comparação com o mercado internacional, verificou-se, de uma amostra de 50 princípios ativos, selecionados com base no volume de comercialização em 2010, que: - em 43 deles, o preço registrado no Brasil está acima da média internacional; - em 23, o país possui o maior preço entre os países pesquisados; e, - em três, tem o menor preço. Essa distorção é repassada para os consumidores, pois os preços praticados também se mostraram, em vários casos, acima da média internacional. Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 15 da Lei 8.666/1993, que [...] alerte estados e municípios quanto à possibilidade de superdimensionamento de preços-fábrica registrados na Tabela Cmed, tornando-se imprescindível a realização de pesquisa de preços prévia à licitação, e que a aquisição de medicamentos por preços abaixo do preço-fábrica registrado não exime o gestor de possíveis sanções; 9.2. recomendar ao Ministério da Saúde que articule junto à Presidência da República a possibilidade de apresentar ao Poder Legislativo proposta de revisão do modelo regulatório de ajuste dos preços dos medicamentos previsto na Lei 10.742/2003, de forma a desvincular tal ajuste da inflação e que considere revisões periódicas a partir de critérios como comparação internacional, variação cambial e custo dos diferentes tratamentos;
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Proposta de Deliberação: 12. [...] o exame das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação não integra o plexo de competências [da comissão de licitação], assim descrito nos seguintes dispositivos da Lei n. 8.666/1993: 'Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (omissis) XVI - Comissão - Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.' 'Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, e 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.' 13. De acordo com a doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior (in Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. pp 262 e 322.) , vinham sendo cometidas às comissões de licitação atribuições que as transformavam em órgãos consultivos ou de acompanhamento da execução de contratos. Essas atribuições são estranhas à competência própria dessas comissões, que existem para processar e julgar licitações, não para opinar se restou configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade nem para aplicar penalidades administrativas a empresas que hajam descumprido cláusulas contratuais, nem, ainda, para elaborar editais. 14. Dessarte, considerando que a atuação da referida Comissão não constituiu elemento essencial para a contratação direta, considero apropriada a exclusão da responsabilidade [das integrantes da comissão de licitação]. Acórdão: 9.2. com base no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar multas individuais à Sra. [pres.], no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , às Sras.[vice-pres.], [membros da diretoria 1, 2, 3 e 4] e [ass.jurídico], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: 8. Finalmente, com relação à aplicação parcial da contrapartida municipal, verifico que a Unidade Técnica apurou o valor original de R$ 14.851,55, correspondente a recursos federais aplicados além da proporção originalmente pactuada na avença. Os recursos deverão ser ressarcidos pelo município aos cofres federais, uma vez que o município beneficiou-se indevidamente ao deixar de aportar recursos próprios para a realização do objeto acordado. Dessa forma, considerando que as alegações apresentadas pelo município não lograram elidir a irregularidade, deverá ser fixado novo e improrrogável prazo para que restitua os recursos aos cofres do Tesouro Nacional. [...] 10. Saliento que a ausência da aplicação da contrapartida nos termos avençados no convênio configura infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira e orçamentária. Dessa forma, considerando que a aludida irregularidade não foi elidida, da mesma forma que permaneceu injustificada a omissão do responsável no dever de prestar contas, devem ser julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis], aplicando-se-lhe multa. Acórdão: 9.1. rejeitar em parte as alegações de defesa do Sr. [omissis] e, com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares suas contas, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso I, do Regimento Interno[...] [...] 9.7. com fundamento no art. 1º, inciso I, 12, § 2, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município da Ilha de Itamaracá/PE, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 14.851,55 [...] atualizada monetariamente a partir de 20/12/2004;