Área: Contrato Administrativo

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM POSSÍVEL SOBREPREÇO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE IDÊNTICO SOBREPREÇO EM PROCESSO JÁ JULGADO PELO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE REMANESCENTE OBJETO DE OUTRO JULGAMENTO DEFINITIVO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. PRECLUSÃO LÓGICA, COM IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA SANÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 56/2007. 1.A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços. 2. O uso de inferências estatísticas nas amostras, para fins de responsabilização por débito, deve basear-se em processo metodológico intrinsecamente consistente e capaz de suportar a plena convicção sobre a regularidade/irregularidade dos preços praticados. Voto: 4. Com vistas à apuração do suposto sobrepreço, a unidade instrutiva selecionou amostra correspondente a 77 % do total contratado, com serviços idênticos aos constantes da análise efetuada no âmbito do TC- 016.947/2007-4 , relativo a outro contrato de repasse celebrado com a referida municipalidade e para o qual foi proferido o Acórdão nº 1.777/2009-Plenário , por meio do qual o TCU determinou o arquivamento do referido processo, tendo em vista a descaracterização do sobrepreço. 5. Naquela oportunidade, manifestei o entendimento de que a metodologia utilizada na escolha da amostra não foi devidamente explicitada pela unidade técnica, impossibilitando a plena convicção da existência de sobrepreço, bem assim que não restou esclarecida possível inadequação dos preços dos serviços comparativamente aos praticados no mercado. 6. Para tanto, destaquei que a identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços. 7. Também ressaltei que o uso de inferências estatísticas nas amostras, para fins de responsabilização por débito, deve basear-se em processo metodológico intrinsecamente consistente e capaz de suportar a plena convicção sobre a regularidade/irregularidade dos preços praticados. [...] 18. [...], entendo que a fiscalização efetuada pelo Tribunal não alcançou a totalidade dos elementos constantes da execução do Contrato de Repasse [...], tendo sido verificada apenas a amostra selecionada pela [unidade técnica do TCU] e para a qual pairam incertezas e inconsistências quanto à possível caracterização de débito. 19. Nesse ínterim, não foi possível atestar, com precisão, a economicidade do preço de alguns dos itens fiscalizados e a viabilidade da execução de serviços cujos custos foram utilizados como parâmetro de preços tanto pelos defendentes quanto pela unidade técnica. 20. Ademais, considero que as imperfeições identificadas no projeto de engenharia, aliadas à não realização de procedimento licitatório específico para as obras, assim como imprecisões na composição dos custos não autorizam o Tribunal a manifestar a plena convicção sobre a regularidade/irregularidade dos preços praticados e a escorreita execução do contrato. 21. Por outro lado, não havendo débito, há que se considerar o disposto nos arts. 5º, § 1º, inciso IV, c/c art. 10, da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, reproduzido a seguir, possibilitando o arquivamento do presente feito, em linha do já decidido pelo Tribunal no âmbito do Acórdão nº 1.777/2009-Plenário : "Art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito. § 1° Fica dispensado o encaminhamento ao Tribunal e autorizado o correspondente arquivamento, no órgão ou entidade de origem, de tomada de contas especial já constituída nas hipóteses de: (...) IV - outra situação em que o débito seja descaracterizado. (...) Art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5° aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem". Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso IV, e 10, da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, arquivar a presente tomada de contas especial, por descaracterização do valor do débito;