Área: Pessoal

Voto: Examina-se, nesta oportunidade, ato inicial de pensão por morte instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário], na condição de filho maior inválido. 2.Registro, inicialmente, que esta Corte de Contas, por meio do Ofício nº SEFIP-D/2749, realizou diligências junto ao órgão jurisdicionado para que fossem encaminhados: [...] 3.Em resposta, foi apresentada a documentação constante na peça 11 dos presentes autos. 4.Instruindo o feito, a Sefip promoveu a realização da oitiva prévia do interessado, consoante orientação fixada no Acórdão 587/2011-Plenário , a fim de que houvesse manifestação sobre as seguintes inconsistências: - concessão de pensão civil temporária a filho maior inválido sem comprovação da dependência econômica e sem comprovação de que a invalidez do beneficiário era preexistente ao óbito do instituidor; e - Erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento de parcela judicial, o qual consiste no pagamento dessa parcela sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional. 5.Devidamente notificado, o pensionista compareceu aos autos e prestou as informações que entendeu cabíveis, assim como o órgão jurisdicionado (peça 11) . 6.A Sefip, com a anuência do órgão ministerial, posicionou-se pela ilegalidade do ato de pensão com a consequente negativa de registro, haja vista que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a vantagem alusiva ao plano econômico reconhecida por decisão judicial trabalhista transitada em julgado deveria ter sido totalmente absorvida pelo aumento concedido pelos planos de carreira supervenientes. 7.Tal qual a unidade técnica, entendo que o ato de pensão ora em julgamento deve ser considerado ilegal, não só em virtude do pagamento indevido de plano econômico, mas também em virtude da ausência de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor do benefício. Senão vejamos. 8.O ato de pensão submetido ao julgamento desta Corte de Contas foi editado com fundamento no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 9.Como se vê, são três os requisitos legais para a concessão do benefício de que ora se cuida: i) a condição de filho ou enteado do beneficiário; ii) ter o beneficiário menos de 21 anos de idade ou ser pessoa portadora de invalidez; e iii) estar o beneficiário vivendo sob a dependência econômica do servidor instituidor, pois a pensão prevista na Lei 8.112/1990 é devida, nos termos de seu art. 215, aos dependentes do servidor. Destarte, não haverá benefício pensional sem a correspondente relação de dependência. Ressalte-se que, nos termos do enunciado da Súmula nº 379 do Supremo Tribunal Federal, todos esses requisitos deverão estar preenchidos, simultaneamente, à época da ocorrência do fato gerador do benefício, no caso, o óbito do servidor, ocorrido em 16 de dezembro de 2002. 10.Observe-se que, no caso específico de filhos inválidos, a dependência é presumida. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. 11.No caso concreto, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o beneficiário não preencheu um dos requisitos legais previstos na alínea a do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, qual seja, o da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à data do óbito. 12.Isso porque, em consulta aos sistemas informatizados disponibilizados a este Tribunal, verifiquei que o ora interessado [beneficiário] encontra-se em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 6 de setembro de 1999, inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove que o beneficiário estava sob a dependência econômica do instituidor à época do seu óbito. 13.Tem-se, assim, que, a despeito de a documentação apresentada pelo beneficiário evidenciar que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor, tudo indica que o interessado passou a exercer atividade laborativa e conseguiu se aposentar junto ao INSS em 1999, o que aponta para a inexistência de qualquer relação de dependência econômica entre o Sr. [beneficiário] e seu pai, o Sr. [instituidor], em seus últimos anos de vida, já que possuía rendimentos próprios, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas. [...] 15.Diante das consultas realizadas e da análise dos documentos constantes dos autos, verifico que o interessado possui meios suficientes para manter a sua própria subsistência desde 1999, em virtude do gozo de aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Não há falar, assim, em dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, valendo registrar, nesse ponto, o entendimento de que, nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a dependência econômica, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida. 16.Ademais, o interessado, embora instado a fazê-lo, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de sua condição de dependente econômico do ex-servidor, algo imprescindível em face da constatação de que possui outra fonte de renda. 17.Aliás, cumpre observar, de passagem, que a percepção de aposentadoria por invalidez pelo Sr. [beneficiário], para além de infirmar, de per si, o reconhecimento de eventual relação de dependência, ofende, uma vez cumulada com a pensão, o próprio senso de previdência. Na realidade, a situação configura, em última análise, o custeio de dois benefícios previdenciários distintos sob um mesmo e idêntico fundamento, a saber, a invalidez do beneficiário. A respeito, como anotou o eminente Ministro Marcos Vilaça no voto condutor do Acórdão 1.006/2004-Plenário , se apenas uma causa reclama a assistência previdenciária, só um benefício deve ser concedido; ou seja, não se pode acumular benefícios sob idêntico motivo de pretensão. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [beneficiário], negando-se o correspondente registro;