Área: Finanças Públicas

Sumário: 2. Para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12 dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas fiscais estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias; Relatório: 1. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, [omisssis], acerca da interpretação a ser dada ao § 2° do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . A dúvida suscitada centra-se no "que se deve compreender da [referida] exigência legal, quando condiciona a concessão do benefício [fiscal] a que a medida de compensação esteja implementada" (peça 1, p. 7) . [...] 13. Em paralelo, cabe ressaltar, ainda, a alternativa contida no inciso I do art. 14 da LRF, de que a renúncia tenha sido prevista na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Se a concessão ou ampliação de renúncia de receita se der com base nesse inciso, nos exercícios financeiros subsequentes ao de sua implementação, a renúncia será contemplada na previsão de receita das respectivas leis orçamentárias. Portanto, pode-se extrair do inciso I que, para os anos seguintes aos da instituição ou ampliação da renúncia de receita, esse mecanismo garante que a desoneração não afetará as metas fiscais estabelecidas. Voto: A Semag, em pareceres uniformes, manifesta-se pelo conhecimento da consulta e, no mérito, por que seja emitida resposta ao interessado, nos seguintes termos: [...] b2) para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12 dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas fiscais estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias; [...] Estou de acordo com a proposta da Semag. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal traz a seguinte redação, com grifos meus: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Portanto, em interpretação sistemática dos dispositivos envolvidos, concluo, assim como a Semag, que: - o §2º determina que o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso, ou seja, no inciso II; - o inciso II, por sua vez, estabelece que [a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá] estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput; - e o caput, a seu turno, traz a expressão no exercício em que deva iniciar sua vigência. Desse modo, o §2º faz referência ao inciso II, que, por sua vez, remete ao período mencionado no caput, o que implica reconhecer que a implementação das medidas referidas no mencionado inciso, ou seja, no inciso II, ocorre, como não poderia deixar de ser, nos termos do aludido inciso II, isto é, no período mencionado no caput. [...] Em face do exposto, acolho, na íntegra, os pareceres uniformes da Semag e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação do Plenário. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente que: [...] 9.2.2. para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12 dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas fiscais estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias;