Área: Responsabilidade

Voto: Conforme consignado no relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto por [recorrente], ex-Ordenador de Despesas do Comando da 1ª Região Militar nos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, contra o Acórdão 183/2015-TCU-Plenário , mantido, em sede de julgamento de Embargos Declaratórios, pelo Acórdão 861/2015-TCU-Plenário , que o condenou em débito, multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos (itens 9.1, 9.2 e 9.4) , em decorrência de dano ao Erário causado pela emissão e pelo pagamento de ordens bancárias irregulares, entre 1993 e 1996, a terceiras pessoas que não faziam jus aos pagamentos. 2.De início, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e no art. 285 do Regimento Interno. 3.A manifestação da Secretaria de Recursos (peça 225) , ao passo que refutou as alegações de mérito do recorrente, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva desta Corte referente a parte dos fatos ocorridos, e propôs que seja dado provimento parcial ao recurso, de modo a reduzir proporcionalmente os valores das multas e os prazos de aplicação da penalidade de inabilitação do recorrente e de outros responsáveis. 4.Em seu parecer (peça 228) , o Ministério Público que atua perante este Tribunal aquiesceu ao exame promovido pela Serur quanto às alegações de mérito do recorrente, mas discordou quanto à ocorrência de prescrição, no que pugnou pelo não provimento do recurso. 5.Com as devidas vênias à unidade instrutiva, acompanho o posicionamento do Parquet especializado, pelos fundamentos que passo a expor. 6.Em apertada síntese, as razões recursais de [recorrente] (peça 144) são as seguintes: a) que não poderia ser responsabilizado como ordenador de despesa pelas irregularidades verificadas, eis que foi excluído da ação penal em curso na Justiça Militar sobre os mesmos fatos apurados nestes autos, que não pode ser responsável por atos de seus subordinados que exorbitarem as ordens recebidas, que não tinha incumbência de analisar a legitimidade dos processos de pagamento por falta de equipe de apoio e que não foi conivente, omisso, negligente ou cúmplice, nem se locupletou com os desvios de recursos públicos; e [...] 7.Quanto ao primeiro argumento, como bem pontuado pela Serur, a rejeição da denúncia quanto ao recorrente no âmbito da Justiça Militar não se deu por negativa de fato ou de autoria, de modo que não tem o condão de influenciar o julgamento nesta instância administrativa. Ademais, a alegada inexistência de dolo ou benefício pessoal não socorre o recorrente, vez que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao Erário, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 185/2016-TCU-Plenário , 2420/2015-TCU-Plenário e 6943/2015-TCU-1ª Câmara. 8.In casu, o recorrente fora condenado precisamente pela comprovação de existência de culpa strictu sensu, eis que assinou ordens bancárias indevidas, que causaram prejuízo ao Erário, sem observar o dever de cuidado com a gestão dos recursos públicos que lhe foram confiados, ainda que os referidos documentos apresentassem valores elevados e procedimentos atípicos na esfera administrativa, como extensamente explorado pela unidade instrutiva no relatório precedente. 9.Faz-se ainda mister mencionar que a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que o ordenador de despesa tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade de documentos geradores de despesa, não sendo sua assinatura uma mera formalidade (e.g. Acórdãos 3004/2016-TCU-Plenário , 550/2015-TCU-Plenário, 300/2011-TCU-Plenário, 1568/2015-TCU-2ª Câmara) . Portanto, incabível a alegação de que não tinha a incumbência de analisar a legitimidade de processos de pagamento ou de acompanhar e de fiscalizar a atuação de seus subordinados. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;