Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex‑presidente da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, contra o Acórdão 3.482/2019-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares suas contas, o condenou a débito e multa, em virtude de ausência de nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no âmbito do Convênio MTur 700425/2008, que teve por objeto incentivar o turismo por meio da promoção do evento Viaje Goiás. 2.Preliminarmente, conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos aplicados à espécie. 3.O recorrente defende que o objeto do convênio foi executado, além de sua boa-fé na gestão dos recursos federais. 4.A unidade técnica, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. 5.Anuo às propostas uníssonas. [...] 13.Desse modo, constata-se que [recorrente] não apresentou a documentação necessária à demonstração da regularidade dos gastos impugnados, na ordem de R$ 13.469,95, a fim de comprovar a execução do objeto pactuado, bem assim o necessário nexo de causalidade entre estes e os recursos transferidos. 14.O recorrente aduz ainda a sua boa-fé, e, por isso, não lhe caberia a imputação de débito e multa. 15.Entretanto, não há como acolher seu argumento. 16.Relativamente a esse tema, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, em se tratando de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade. 17.Nesse sentido, mencionam-se os seguintes enunciados de jurisprudência do TCU: "A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." ( Acórdão 4.667/2017-TCU- 1ª Câmara , rel. min. Bruno Dantas) "A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." ( Acórdão 2.742/2019-TCU-2ª Câmara , rel. min. Marcos Bemquerer) 18.No caso concreto, após o exame de toda a documentação carreada aos autos, não há como vislumbrar a boa-fé na conduta de [recorrente]. Com efeito, o recorrente não alcançou o intento de justificar a aplicação de parte dos recursos (R$ 13.469,95) que lhes foram confiados, dado que restaram, sem a devida comprovação, os serviços de hospedagem, de traslado e de aquisição de bilhetes aéreos para palestrantes, além dos pagamentos de honorários àqueles e dos serviços de cobertura de imprensa, nos valores de R$ 826,28, R$ 1.635,00, R$ 2.008,67, R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, motivo determinante para a imputação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;