Área: Finanças Públicas

Voto: Tratam estes autos, originalmente, de representação formulada com base em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES no âmbito do Processo nº 0284.2006.132.17.00-8. 2. Referida sentença foi encaminhada a este Tribunal, para a adoção das providências cabíveis, em face das irregularidades praticadas no Centro de Atividades do Trabalhador - CAT do Sesi naquela municipalidade (CAT Jones dos Santos Neves) , no período de 2003 a 2005, envolvendo a apropriação indébita de numerário por parte das Sras. [ omissis 1 ] e [ omissis 2 ], respectivamente gerente e tesoureira da unidade à época dos fatos. 3. Tais irregularidades ensejaram prejuízo aos cofres da instituição no valor total de R$ 117.657,25. 4. Mediante o Acórdão nº 2.982/2007-TCU-1ª Câmara da Relação nº 57, inserida na Ata nº 34, Sessão de 2/10/2007, foi determinada a conversão destes autos em tomada de contas especial, bem como a citação solidária das servidoras supracitadas para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres públicos o débito apurado nos autos, em vista das seguintes irregularidades: " - solicitação da gerente [ omissis 1 ] dirigida à reclamante [ omissis 2 ] e aos caixas para que lhe disponibilizassem numerário do setor de arrecadação do Sesi visando cobrir despesas da instituição e custear gastos particulares, mediante assinatura de vales e emissão de cheques-garantia representativos das dívidas; [...] - emissão de cheque pela gerente em 15/01/2004, no valor de R$ 6.765,32 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) , para cobrir déficit de numerário do CAT/Sesi de Cachoeiro de Itapemirim, saldo negativo originado de retirada anterior, com o uso de vales; - retirada, pela Gerente, de recursos do reclamado (Sesi) no importe de R$ 13.652,81 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos) para emprego em fins particulares, através de vales não resgatados ao tempo da auditoria (dez/2005) , relativo ao período de 07/03/2005 a 30/12/2005, supostamente referente a empréstimos ao fundo rotativo do réu (caixa para despesas correntes) ; - saque do valor de R$ 3.427,86 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) , representado por notas fiscais, recibos e documentos diversos referentes ao período de 28/01/2003 a 22/12/2003, sem a devida e conseqüente prestação de contas; - ausência de escrituração de receitas no período de janeiro a dezembro/2004, no montante de R$ 51.376,72 (cinqüenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) , gerando recolhimento a menor de numerário aos cofres da instituição; - inexistência de escrituração de receitas diversas nos mapas de arrecadação, com o escopo de encobrir desfalques realizados pela Gerente, documento cuja elaboração incumbia à Sra. Adelvina, posteriormente conferido pela Sra. Elisabete; - ausência de recebimento de valores decorrentes de aluguel de cantina no período de novembro/99 a novembro/2002 e julho/2003 a julho/2005 ". 5. Após analisar a defesa acostada aos autos em resposta ao chamamento deste Tribunal (Anexos 2 e 3) , a Secex/ES propôs, no tocante à [ omissis 1 ], o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443/1992, a condenação em débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da referida lei. 6. Relativamente à Sra. [ omissis 2 ], sugeriu o acolhimento parcial das alegações apresentadas, para fins de afastamento da sua responsabilidade solidária pelo recolhimento do débito apurado nos autos, o julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento no art. 16, inciso "b", da Lei nº 8.443/1992, e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da referida lei. 7. Manifesto-me de acordo com o parecer exarado pela unidade técnica, o qual contou com a anuência do douto Parquet e cujos argumentos, transcritos no relatório que antecede este Voto, incorporo, desde já, às minhas razões de decidir. [...] 23. Por fim, registro minha concordância, com alguns ajustes, com as demais medidas propostas pela Secex/ES, ratificadas pelo MP/TCU. Acórdão: 9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar à Sra. [ omissis 2 ] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...]; 9.2. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. [ omissis 1 ] ao pagamento da importância de R$ 117.657,25 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos) [...]; 9.3. [...] aplicar à Sra. [ omissis 1 ] multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...] 9.6. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Espírito Santo - Sesi/ES que: 9.6.1. faça cessar, imediatamente, a prática irregular consistente no resgate de valores em dinheiro, calçado por vales de terceiros, cheques a prazo ou notas fiscais de prestação de serviço, por absoluta ausência de amparo legal; 9.6.2. atente para que o recolhimento de todas as receitas da entidade dê-se em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais; 9.6.3. atente para o fornecimento de recibos das receitas arrecadadas, os quais deverão conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, a proveniência e a classificação da receita, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador;