Área: Convênio

Voto: 3. O art. 29 da Lei nº 8.313/1991, abaixo transcrito, estabeleceu como princípios fundamentais aplicáveis ao controle dos recursos do Pronac a movimentação dos valores captados em conta específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas, nos termos de seu regulamento: "[...]" 4. Ao regulamentar a Lei nº 8.313/91, o Decreto nº 1.494/95 estabeleceu os seguintes procedimentos para o acompanhamento e avaliação dos recursos referentes aos projetos culturais incentivados pelo Pronac: "[...]" 5. Vencido o prazo de prestação de contas em 30/1/2004, a Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura/MinC enviou ao músico a Carta Cobrança de Prestação de Contas nº 119, de 2/2/2004 (...) , reiterada em 15/2/2004. 6. Em 1/3/2004, foi emitida a Carta Circular de Informação de Tomada de Contas Especial (fl. 28) , em razão de terem sido infrutíferas as tentativas de regularizar a situação do projeto junto ao MinC. [...] 9. Após inúmeras tentativas, o responsável foi finalmente citado por este Tribunal, em 1/4/2008, [...]. Embora intempestiva, por ter sido apresentada somente em 6/11/2008 (fls. 90/102) , a resposta à citação está sendo considerada, em homenagem ao princípio da verdade material. [...]. 11. A juntada à defesa de cópias de excertos de jornais e sítios eletrônicos (fls. 92/102) , noticiando que os shows ocorreriam em momento posterior à publicação daquelas notícias, de pouco aproveitam ao responsável, na medida em que apenas comprovam a programação dos eventos, mas não suprem as exigências constantes do art. 9º da Instrução Normativa Conjunta MinC e Ministério da Fazenda nº 1/1995 acerca dos elementos que devem compor a prestação de contas, tais como: a) relatório técnico sobre a execução do projeto e avaliação dos resultados; b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando todos os aportes; c) relação de pagamentos de qualquer espécie; d) conciliação bancária; e) comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado na execução do projeto. 12. Ademais, a demonstração de que um projeto foi executado não substitui a prestação de contas a ele correspondente. O projeto poderia ser executado a um custo menor do que o inicialmente previsto ou até mesmo ter outra fonte de financiamento. 13. O ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos no objeto incentivado compete ao proponente, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos recebidos. 14. Transcorridos mais de sete anos da única captação realizada, permanece o proponente omisso em seu dever de justificar a correta aplicação dos recursos captados por força da Lei Federal de Incentivo à Cultura, na medida em que a prestação de contas no âmbito do Pronac é ato formal, que deve ocorrer em conformidade com os normativos aplicáveis à espécie. 15. Concordo, portanto, com a unidade técnica que os dados carreados aos autos pelo responsável não são aptos a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos referentes ao projeto Pronac 03 1619, pela absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nas normas legais e regulamentares. Os documentos encaminhados nesta fase processual, além de não terem as características de prestação de contas, também não comprovam o nexo de causalidade entre os recursos captados e a realização do projeto musical. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar [responsável] ao pagamento da importância de R$ 70.000,00 [...]; 9.2. aplicar ao responsável multa no valor de R$ 10.000,00 [...];