Área: Convênio

Voto: Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do [grêmio recreativo escola de samba] e do Sr. [omissis], na condição de presidente daquela escola de samba, à época dos fatos ora apurados, tendo em vista que não foi apresentada a documentação complementar, no âmbito da prestação de contas, destinada a comprovar a regular aplicação dos recursos repassados àquela entidade por força do Convênio nº 436/2005, cujo objeto era a promoção e o incentivo ao turismo no estado do Rio de Janeiro, por meio do apoio à realização de ações para a "Proposta de enredo da Portela para o Carnaval 2006". 2.Conforme disposto na Cláusula Quarta do Termo de Convênio, foi previsto o aporte de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para executar o objeto avençado, dos quais R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) seriam repassados pelo concedente e R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) corresponderiam à contrapartida. 3.Os recursos federais foram repassados em parcela única, mediante a ordem bancária 20050B904680, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) , emitida em 21/12/2005. Esses recursos foram creditados na conta específica no dia 23/12/2005. 4.O ajuste em tela vigorou entre 18/5/2005 e 20/3/2006, tendo sido prevista a apresentação da prestação de contas até o dia 19/3/2006, conforme estabeleciam as Cláusulas Sexta e Nona do Termo de Convênio. [...] 14.Chegando este processo ao TCU, foram regularmente promovidas as citações do Sr. [omissis] e do [grêmio recreativo escola de samba]. Entretanto, o ex-Presidente [do grêmio recreativo escola de samba] não atendeu ao ofício de citação e deixou de se manifestar quanto às irregularidades verificadas. Já o [grêmio recreativo escola de samba] apresentou tempestivamente alegações de defesa. 15.Após analisar os documentos acostados aos presentes autos, a unidade técnica destacou que restou caracterizada a ausência de identificação do título e de numeração do convênio nas notas fiscais e nos recibos apresentados, que totalizam R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) , em desacordo com o art. 30 da Instrução Normativa STN nº 1/1997, o que ensejou a imputação de débito no valor total dos recursos federais liberados, uma vez que não restou evidente o nexo financeiro entre esses recursos e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste. 16.Pelos motivos acima expostos, a Secex (PB) se manifestou pela irregularidade destas contas e pela imputação ao Sr. [omissis] e ao [grêmio recreativo escola de samba] de débito solidário no valor total dos recursos repassados, cuja data-base é a do crédito dos recursos repassados na conta específica do convênio (23/12/2005) . Deve ser abatido o valor devolvido, no dia 5/5/2006, a título de saldo final da conta do convênio, que atingiu R$ 1.177,43 (mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) , segundo consta da Nota Técnica de Reanálise nº 66/2014. 17.Cabe salientar que a unidade técnica registrou ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do TCU, conforme decidido no Acórdão nº 1.441/2016 - Plenário , que uniformizou a jurisprudência acerca dessa questão. Afinal, a ordem de citação foi exarada em 21/6/2016, mais de dez anos após a realização dos pagamentos tidos por irregulares, os quais ocorreram até fevereiro de 2006. Portanto, não é cabível aplicar aos responsáveis a sanção prevista nos arts. 57 e 60 da Lei nº 8.443/1992. 18.A proposta formulada pela Secex (PB) foi acolhida pelo Procurador Rodrigo Lima. II - Análise do mérito desta tomada de contas especial 19.Preliminarmente, saliento minha concordância com a análise efetuada pela unidade técnica, a qual incorporo desde já às minhas razões de decidir. Entretanto, julgo necessário tecer algumas considerações complementares sobre a não comprovação do nexo causal entre os recursos repassados e as despesas incorridas para a consecução do objeto avençado, a qual por si só justifica a imposição de débito aos responsáveis no valor total repassado, como se verá a seguir. 20.[O grêmio recreativo escola de samba] alegou que várias notas fiscais foram emitidas em nome da convenente, com indicação do número do convênio na parte superior ou inferior do documento. Aduziu que o nexo financeiro entre essas despesas e o objeto da avença em tela está demonstrado porque os bens e serviços aos quais tais notas se referem estão previstos no plano de trabalho (anexo X da prestação de contas) e nas propostas de orçamento elaboradas pela [empresa 1] e pelo [empresa 2]. A defendente concluiu que não poderia ser punida pela simples ausência de indicação em algumas notas. 21.Entendo que essa alegação não deve ser acolhida pelo TCU, pelos motivos a seguir explicitados. 22.Em primeiro lugar, friso que não foram apresentadas as notas fiscais originais, as quais permitiriam estabelecer de forma indubitável o nexo causal entre as compras realizadas e os recursos federais repassados. Aduzo que, ao encaminhar cópias dessas notas, a defendente violou o disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1/1997, então vigente, o qual previa que o registro do número do convênio constaria das notas originais e seria efetuado pelo próprio emissor desses documentos, verbis: Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. § 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. § 2º Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências do convenente, pelo prazo fixado no parágrafo anterior. 23.Buscando afastar essa irregularidade, a Escola de Samba afirmou que o dever de guardar as notas originais por 5 anos, previsto no artigo 30, § 1°, da Instrução Normativa nº 1/1997, acima transcrito, não foi violado, uma vez que, no momento do encaminhamento das notas fiscais em tela, haviam transcorrido 10 anos da realização das despesas sob comento. 24.Essa alegação não procede, uma vez que as cópias das notas fiscais foram encaminhadas no dia 19/5/2006, quando a prestação de contas do Ministério do Turismo relativa ao exercício de 2005, no qual foram transferidos os recursos sob exame, ainda não havia sido julgada. Logo, o prazo estipulado no artigo 30, § 1°, da Instrução Normativa nº 1/1997 ainda não havia se esgotado. 25.Saliento que, como se observa no voto condutor do Acórdão nº 933/2013 - Plenário , relatado pela Ministra Ana Arraes, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que: Não basta, para que se comprove a boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos por força de convênios celebrados com a União, a simples apresentação da prestação de contas do ajuste. É imprescindível que o responsável evidencie, por meio de documentos idôneos, que o objeto do convênio foi efetivamente executado com os valores recebidos. Por sua vez, tal evidenciação só se dá mediante inequívoca comprovação da existência de nexo de causalidade entre a fonte de receita e os gastos para consecução do objeto do ajuste. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes. 26.Nesse contexto, a ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais originais não é uma mera falha formal, mas constitui um forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênio e as despesas realizadas para a execução do objeto desse ajuste. 27.Embora grave, essa irregularidade poderia ser afastada caso existissem outras provas do citado nexo causal. Contudo, verifiquei que tais provas não existem no caso vertente. As cópias das notas fiscais apresentadas [pelo grêmio recreativo escola de samba], além de não abarcarem todos os documentos fiscais relacionados na prestação de contas, têm força probatória questionável. Afinal, há fortes indícios de que as indicações dos números dos convênios apontadas pela defesa não constavam das notas fiscais originais nem foram realizadas quando das respectivas emissões. Aduzo que a expressão Convênio 436/2005 foi escrita com a mesma grafia em todas as folhas da prestação de contas apresentada, a qual é notavelmente distinta das grafias dos emissores dessas notas. Além disso, observo que a identificação do convênio foi registrada sempre nas margens da lauda, fora da superfície das notas fiscais. Assim sendo, avalio que existem sólidos motivos para crer que a referida expressão foi escrita nas cópias dessas notas, não nos documentos fiscais originais. Acórdão: 9.1. considerar revel, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, o Sr. [omissis]; 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo [grêmio recreativo escola de samba]; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alíneas b e c; 19 e 23, III, todos da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, I; 209, II e III; 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do [grêmio recreativo escola de samba] e do Sr. [omissis], presidente dessa escola de samba à época dos fatos, e condená-los em solidariedade ao pagamento da quantia a seguir especificada, deduzido o crédito mencionado na tabela abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma do art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: