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Área: Direito Processual

Voto: 4. [...] a Secex/SP, após analisar em conjunto os resultados obtidos com a inspeção que realizou [...] e as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis quando de suas citações, manifestou-se pela supressão das irregularidades então apontadas, com exceção daquela relativa à `ausência da verificação da situação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias', para a qual entendeu ter restada prejudicada a análise de mérito. 4.1 Todavia, por ocasião da referida inspeção, a Secex/SP verificou novas irregularidades a macular a operação de leasing 84924699-7, não aventadas inicialmente na presente TCE e não objetos das citações dos responsáveis, consistentes na concessão do crédito quando tanto a empresa [...] quanto seus sócios apresentavam restrições cadastrais, o que era vedado, à época, pela Resolução/Bacen n.º 1559/1989; e na existência de saldo médio negativo da empresa, sem depósitos em caderneta de poupança ou em fundos de investimento. Em que pese tais achados, ressalvou não ter constatado ocorrência de fraude, desfalque, desvio de bens, locupletamento, tampouco dolo, por parte dos responsáveis, mas tão-somente descumprimento de normativos, entendendo ter sido o débito decorrente do risco assumido pelos responsáveis, com o fito de aumentar o volume de negócios da instituição como política de captação de mercado. 5. Dessa forma, propôs, corroborada pelo MP/TCU, ser dado aos presentes autos o mesmo desfecho do TC 550.391/1996-7 que, por meio da Decisão n.º 74/2002-P, foi arquivado, por racionalidade administrativa, uma vez que não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial no sentido de seu arquivamento do processo nos casos de prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio, de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento serem adotadas pela própria instituição, nos termos disciplinados pelas normas internas da entidade, e o fato ser informado a este Tribunal em suas contas anuais. 6. O entendimento contido nesse encaminhamento foi consolidado nesta Casa por meio da Decisão n.º 859/1999 - Plenário quando o processo em discussão à época também foi arquivado nos mesmos termos, tendo sido, inclusive, expedida determinação à Segecex para que orientasse as Unidades Técnicas deste Tribunal no sentido da propositura imediata de arquivamento dos processos da espécie, esclarecendo que a fiscalização deste tipo de operação deve se dar por meio de auditoria e acompanhamento das ocorrências nas contas anuais, implicando na cobrança de providências por parte dos administradores. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...] arquivar os presentes autos, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
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Relatório: 49. Não é demais repisar que cabe ao gestor público o ônus de provar a aplicação regular dos recursos públicos sob sua responsabilidade, conforme sobredito nos itens 26/28. Dessa forma, não há como acolher o pleito de produção de provas admitidas em direito. Nem se pode falar em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os recorrentes, quando citados, tiveram a oportunidade de comprovar a correta aplicação dos recursos. No entanto, optaram em limitar suas defesas à afirmação de que executaram o objeto, sem apresentar provas. Voto: 4. As questões preliminares e de mérito arguidas pelos recorrentes foram abordadas com a profundidade necessária pela Secretaria de Recursos, que, ponto a ponto, afastou os argumentos oferecidos, consoante reproduzido no relatório precedente. De modo geral, nas razões por eles trazidas não encontrei nenhum fato novo, nenhum documento ou informação suplementar importante que pudesse justificar os procedimentos irregulares constatados ou descaracterizar a ilegalidade dos fatos, contribuindo para proporcionar-lhes algum benefício e, via de consequência, justificar a revisão do Acórdão atacado. 5. Entendo que o Tribunal não pode formar convicção acerca de gestão de recursos públicos, a fim de atribuir-lhe regularidade, calcado tão somente nas declarações dos responsáveis. Se dessa forma procedesse, se aceitariam quaisquer justificativas, independentemente do que se desejasse tornar patente, visto que não haveria necessidade de demonstração de conteúdo, resultado, ou provas. 6. Em outras palavras, os recorrentes não juntaram ao presente processo as provas necessárias à desconstituição das evidências contra eles levantadas, não conseguindo, destarte, sustentar que os recursos tiveram sua destinação comprovada. Resta caracterizado o dano ao Erário, e permanece, assim, a obrigação de ressarcimento por parte dos responsáveis. Também resta patente que os fatores que embasaram o julgamento pela irregularidade de suas contas permanecem inalterados, impedindo, destarte, a reforma da deliberação recorrida. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em consequência, o Acórdão nº 1.683/2009-TCU-Plenário , em seus exatos termos;
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Voto: 14. Acolhendo sugestão do Ministério Público, determinei que nova oitiva da empresa [licitante vencedora] fosse realizada, dessa vez constando do ofício de audiência que a recusa de seus argumentos poderia ensejar a declaração de sua inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992. 15. Inicialmente, a empresa alegou que sua citação, feita na pessoa de [omissis 1], seria inválida, pois ele não seria mais seu representante legal desde 9/3/2005. 16. De fato, assiste razão. Contudo, tendo comparecido aos autos por intermédio de seu sócio, [omissis 2], o vício está sanado, pois se cumpriu a finalidade do ato processual, que era chamar o responsável ao processo, e efetivou-se a observação dos princípios basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Acórdão: 9.1. considerar, no mérito, a representação procedente; [...]
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Voto: 2. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da peça como recurso de reconsideração está afastada por haver impedimentos legais. Primeiramente tal princípio só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado, o que não é o caso da situação ora analisada vez que a peça recursal nominada como recurso de revisão, foi interposto fora do prazo previsto para o recurso de reconsideração, conforme informação constante da análise de admissibilidade efetivada pela Serur à fl. 55 deste anexo, situação só superada em razão da Unidade ter considerado que houve a apresentação, pela recorrente, de fatos novos superveniente, o que permitiria conhecer do recurso mesmo intempestivo, com base no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 3. Em segundo lugar há que ser observado que a jurisprudência predominante neste Tribunal defende que a fungibilidade só deve ser aplicada se for possível dar provimento ao recurso. No entanto, conforme se observa no Relatório que precede a este Voto, da análise do mérito recursal não se verificou a procedência dos argumentos trazidos pela recorrente, não sendo possível afastar as irregularidades apuradas no processo, o que enseja a manutenção da determinação impugnada pela Recorrente. 4. Esclareço, ainda, que como pode ser observado nos autos, a recorrente, além de nominar a sua peça recursal como recurso de revisão, usou os fundamentos do art. 288 do Regimento Interno TCU, especificamente o inciso III, qual seja, 'a existência de documentos novos relativos a matéria decidida no acórdão recorrido, não juntada aos autos do processo no instante oportuno'. 5. Diante dessa informação, entendo que não há como afirmar que a recorrente tenha equivocadamente interposto um recurso por outro. Sendo assim, diante dessa pretensão, o conhecimento da peça recursal nessa modalidade recursal se revela possível, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade da 'parte' interessada para fazer uso de tal impugnação, nos termos disposto no caput do art. 288 do Regimento Interno TCU, fundamento esse utilizado pela recorrente na sua peça recursal. 6. Diante desses elementos manifesto-me pelo conhecimento do presente Recurso como Recurso de Revisão, nos moldes trazidos pela própria recorrente. Acórdão: 9.1. Conhecer do recurso apresentado como Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 1.637/2016-Plenário , que julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia. 2. Além disso, a decisão embargada condenou os responsáveis ao ressarcimento dos danos e ao pagamento das multas [...]. [...] 15. Após o exame de mérito das alegações de defesa apresentadas, o Acórdão 1.637/2016-Plenário condenou os responsáveis ao pagamento do débito apurado e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992. 16. com o desfecho processual, os Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4] opuseram os embargos de declaração ora em apreciação. 17. Trato inicialmente dos embargos apresentados pelo Sr. [responsável1], que foi notificado do Acórdão recorrido pelo Ofício 0542/2016-TCU/SECEX-RO (peça 206) , do qual tomou ciência no dia 14/7/2016 (peça 2010) . O próprio recorrente teve vista dos autos em 13/7/2016 (peças 208 e 209) . 18. Inobstante o exposto, o seu procurador constituído interpôs o presente recurso apenas no dia 28/7/2016, portanto, após vencido o prazo de 10 dias previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992. 19. Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 do código de processo civil, conforme propugnado pelo advogado do embargante, pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do RI/TCU disciplina a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia. 20. Portanto, os embargos declaratórios opostos pelo Sr. [responsável 1] não devem ser conhecidos, por serem intempestivos. [...] Acórdão: 9.1. não conhecer dos embargos de declaração do Sr. [responsável 1] por serem intempestivos;
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Voto: [...] ressalto que as peças recursais reportam-se também às outras deliberações proferidas nos autos, deixando transparecer o firme propósito de rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo.Com efeito, essa intenção fica patente na assertiva de que o Tribunal deve se pronunciar sobre a incidência, in casu, do Decreto-lei n.º 968/1969 (revogado, a propósito, pelo Decreto-lei 2.299/1986) , ou mesmo sobre a não-exigência irrestrita de normas de caráter geral aos conselhos de fiscalização profissional. Resta claro que o interessado utiliza agora outros argumentos para trazer novamente à discussão o mérito das questão postas nos autos, expediente não admissível nessa fase processual, que visa tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições. De fato, tais alegações não foram trazidas no pedido de reexame, do qual fui Relator, não havendo, pois, omissão no julgado a ser reparada. De qualquer maneira, não vejo problemas em deixar assente que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas têm natureza autárquica e, como tal, devem obediência às normas de direito público, devendo, portanto, ser observada a Lei de Licitações, para as suas contratações (v. g. Acórdãos 1.242/2005 - Plenário , 3.373/2006 - 1ª Câmara e 798/2008 - 1ª Câmara) . Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos recursos interpostos pelo Conselho Federal de Medicina, em 2/7/2008, como Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de Embargos de Declaração não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do aresto condenatório desta Corte de Contas ( Acórdão 3.083/2007 - 1ª Câmara ) ;
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Proposta de deliberação: Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...]. [...] 11. Nos excertos acima mencionados encontram-se os elementos determinantes da responsabilidade do Embargante (dano, conduta e nexo de causalidade) , sendo despiciendo o exame de outros fatores que o interessado entende relevantes. Como é cediço na jurisprudência dos tribunais pátrios, não é necessário que o julgador, ao decidir, se pronuncie sobre todas as teses invocadas pelas partes, mas que aponte o fundamento com base no qual firmou sua convicção. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado do STJ:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade) , a rejeição dos embargos é solução que se impõe.3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. (...) .6. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.420 - ES (2010/0118811-3) 12. Na mesma linha, o Acórdão TCU n. 759/2005 ' 2ª Câmara , assim ementado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO RELATOR. REEXAME DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO TCU. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Não está o relator obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, nem a transcrever em seu Voto pareceres constantes dos autos, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo." Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração referentes ao [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Relatório: a5) Da mesma forma, ao contrário do alegado pela recorrente, a emissão de nota de empenho não é instrumento operacional destinado a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor. Tal manutenção (no caso, em restos a pagar) é decorrência legal/operacional da emissão do empenho, e visa garantir os recursos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações administrativas assumidas e registradas pelo empenho. a6) Em resumo, embora possa haver empenho sem nota de empenho, não há previsão para emissão de nota de empenho sem a emissão do próprio empenho. a7) Não fora, como alega a recorrente, mero "procedimento técnico contábil", mas uso indevido de operação administrativo-financeira destinada a outros fins. A emissão de nota de empenho desvinculada da emissão do respectivo empenho não encontra respaldo lógico ou legal no sistema de execução orçamentária federal. Voto: No mérito, a [...] emitiu, em 29/12/08, quatro notas de empenho, totalizando R$ 17.430.318,93, em nome da própria instituição, e as inscreveu em restos a pagar. A [...] adotou o procedimento como forma de viabilizar a apropriação e a manutenção dos recursos repassados pelo MEC, em 19/12/2008, destinados ao projeto Metrópole Digital, tendo em vista a falta de tempo hábil para realização, no próprio exercício, de processo licitatório e respectivo empenho orçamentário. A emissão de nota de empenho não se presta a esse propósito. Trata-se documento que certifica a emissão de empenho de despesa, ato que pode criar para o Estado a obrigação de pagamento, a teor do disposto no art. 58 da Lei 4.320/64. Como bem destacado pelo AUFC instrutor, a utilização indevida do instituto "subverte as regras do Direito Financeiro, inviabiliza a correta contabilização das despesas, dificulta a macro gestão orçamentária e o controle exercido pelos órgãos competentes". Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de dar a seguinte redação ao item 1.5.1.1 do Acórdão 2.071/2010-TCU-1ª Câmara : "1.5.1.1. observe a Lei 4.320/64, em especial os arts. de 58 a 63, no tocante a emissão de empenhos, abstendo-se de promover emissão de nota de empenho em seu próprio nome;" 9.2. alertar à Finep que a liberação de recursos em final de exercício pode impossibilitar ao convenente a execução regular da despesa e, consequentemente, configurar ato de gestão antieconômico;
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Voto: A consulta foi motivada pelo fato de que o Ministério da Saúde tem apresentado obstáculos à execução orçamentária de dotações com essa finalidade [atendimento de santas casas e outros hospitais filantrópicos], sob a alegação de haver restrições operacionais, legais e orientações contrárias emitidas por esta Corte de Contas. No mérito, acolho a proposta da unidade técnica de responder ao consulente de que não há vedação legal ao custeio de santas casas e outros hospitais filantrópicos por intermédio de emenda parlamentar, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação. De acordo com o Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, em resposta à diligência expedida pela unidade técnica, não há entendimento, no Ministério da Saúde, que vede o repasse de recursos por meio de emendas parlamentares para gastos correntes a serem realizados por santas casas e hospitais filantrópicos. No entanto, a legislação prevê regras para que esses recursos sejam repassados, com seleção adequada dos beneficiários dos recursos e cumprimento de obrigações trabalhistas e outras perante os órgãos previdenciários da União. [...] Esclareço ao consulente que o Acórdão 1.267/2011 - Plenário , mencionado em sua consulta, não apontou como ilegal, nem se manifestou contrariamente às emendas para pagamento de despesas de custeio efetuadas por hospitais filantrópicos e santas casas. O entendimento do Tribunal é que as transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares, por serem recursos de transferência voluntária e esporádica, devem ocorrer por meio de convênios e que a alocação dos recursos deve ser adequadamente fundamentada de acordo com as reais necessidades do recebedor, para evitar compras em excesso e desvios dos produtos adquiridos. Acórdão: 9.1. conhecer da consulta; 9.2. no mérito, responder ao consulente que não há manifestação contrária desta Corte de Contas, nem óbice legal acerca da execução de emendas parlamentares para pagamento de despesas de custeio a hospitais filantrópicos e santas casas, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação;
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Voto: 14. Mais recentemente, foi publicado o Decreto 8.299, de 15/8/2014, o qual alterou o art. 29 do Decreto 4.541/2002, o qual passou a vigorar com a seguinte redação, verbis: "Art. 29. A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União." 15. Observa-se, assim, que somente agora foi implementada a condição entendida pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e pela Assessoria de Assuntos Estratégicos do Ministério de Minas e Energia como indispensável ao cumprimento efetivo da determinação do Tribunal, no sentido de se incluir, no Orçamento Geral da União, os valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e ao Uso de Bem Público, a que se refere o art. 13 da Lei 10.438/2002. Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag que adote as providências necessárias à continuidade do monitoramento da referida deliberação, desta feita verificando a efetiva operacionalização das medidas adotadas para inclusão, no Orçamento Geral da União, dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e ao Uso de Bem Público.
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Voto: 2. Quanto à questão da utilização pelo BNDES do ano comercial em sua fórmula de cálculo de juros, assiste razão ao seu presidente quando afirma que a adoção do ano comercial no cômputo dos juros consta dos contratos firmados, conforme minuta que juntou aos autos (fls. 8/32, v. 5) . Acórdão: 9.2. julgar parcialmente procedente o pedido de reexame para restringir às novas operações a serem contratadas a determinação de "alteração da fórmula de cálculo juros dos empréstimos com recursos dos Fundos PIS/PASEP, passando a utilizar o ano civil (365 ou 366 dias) no denominador do expoente do fator de capitalização, atualmente fixado em 360 dias", mantendo inalterada a outra determinação;
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Orçamentação - falha no controle da execução Situação encontrada [...]. Não foram apresentadas informações acerca do controle e execução do orçamento de TI, indicando que ao longo de exercício financeiro não há controle dos gastos e da disponibilização orçamentária. ... Conclusão da equipe: Existem evidências de que a CGMI executa planejamento orçamentário em função das ações necessárias para o funcionamento do parque tecnológico do Ministério. Não ficou demonstrado que existe a mesma preocupação no controle da execução desse orçamento. [...]' Acórdão: 9.1. Determinar, [...], ao Ministério dos Transportes, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que: 9.1.1 em atenção ao disposto na Lei nº 4.320/1964, art. 75, inciso III, implante, no âmbito da Coordenação-Geral de Modernização e Informática - CGMI, controle da execução orçamentária, compreendendo o cumprimento do programa de trabalho do setor de TI expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;