Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de prestação de contas do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) referente ao exercício de 2013. 2. O relatório de gestão da CGU apontou as seguintes ocorrências: [...] g) não comprovação do cumprimento de jornada de trabalho e da prestação de serviços por sete empregados no exercício de função de confiança no Sesi/CN. [...] 11. Cumpre agora examinar com maiores detalhes a constatação relativa à não comprovação do cumprimento de jornada de trabalho e da prestação de serviços por empregados detentores de função de confiança. 12. O relatório da CGU (no item 1.1.1.6-peça 5) apontava situações em que sete empregados do Sesi/CN não vinham cumprindo a jornada de trabalho na entidade. Havia relatos da CGU de que alguns dos funcionários sequer apresentaram algum tipo de produção ou a realização efetiva de atividades laborais para a entidade, conforme o quadro resumo abaixo, transcrito do referido relatório de auditoria de gestão: [...] 13. Essa situação conduziu à suspeita de materialização de dano aos cofres da entidade, a exemplo do apurado no TC- 003.156/2011-7 , citado pela própria Controladoria-Geral, cujo Acórdão 1.090/2012 - Plenário resultou em condenação solidária dos dirigentes de entidade do Sistema S e da beneficiária de pagamentos de salários sem a respectiva contraprestação de serviços. 14. A fim de obter os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos, a SecexPrevidência realizou inspeção em atendimento a despacho deste Relator. O relatório produzido encontra-se transcrito no item VII.2 do relatório que fundamenta esta proposta de deliberação. 15. O primeiro ponto da apuração tratou da identificação dos empregados do Sesi/CN, cujos CPFs foram mantidos sob sigilo no relatório da CGU. Conforme verificado pela unidade técnica, os empregados referenciados no quadro retro com letras maiúsculas correspondiam às seguintes pessoas: [...] 16. O passo seguinte consistiu na verificação das causas das falhas no controle das frequências dos funcionários. 17. Segundo justificado pelo Sesi/CN, a situação desses sete detentores de função de confiança inseria-se na exceção legal prevista no art. 62, inciso II, da CLT, que exclui do regime de jornada de trabalho pessoas que exercem cargos de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial) e que percebam salário do cargo de confiança superior ao respectivo salário efetivo acrescido de pelo menos 40%. [...] 105. Outro ponto relevante refere-se à ausência de identificação, no relatório da CGU, dos empregados que supostamente não teriam comparecido ao Sesi/CN para trabalhar no exercício de 2013. Conforme exposto na Seção I desta proposta, o relatório de auditoria de gestão da CGU tratou da matéria em seu item 1.1.1.6 e apresentou quadro com a indicação da situação de comparecimento ao trabalho de sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN, porém não os nominou, nem registrou os respectivos CPFs de forma completa. Observa-se, assim, que a CGU manteve sob sigilo, ainda que provisoriamente, a identificação dessas pessoas perante esta Corte, o que suscita perplexidade, ante os deveres atribuídos ao controle interno pelo art. 74 da Constituição Federal no sentido de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de dar ciência a este Tribunal de irregularidades e ilegalidades constatadas. 106. Em consequência, penso ser necessário determinar à Controladoria-Geral da União que, mesmo em circunstâncias que entenda sensíveis, abstenha-se de apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis perante o TCU, como ocorrido no relatório de auditoria de gestão. Acórdão: 9.14. determinar à Controladoria-Geral da União que, mesmo em circunstâncias que entenda sensíveis, abstenha-se de apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis perante o TCU, como ocorrido em relação a sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN mencionados no item 1.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977 (Processo 00190.010837/2014-81) ;