Área: Finanças Públicas

Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [gestor], ex-secretário de saúde do Município de Várzea Grande - MT, contra o Acórdão 2.436/2017-TCU-Plenário , mediante o qual esta Corte de Contas, ao apreciar processo de Representação, decidiu, entre outros encaminhamentos, aplicar multa ao ora recorrente em razão de irregularidades por ele cometidas na utilização de suprimento de fundos com recursos federais repassados à referida edilidade. [...] 5. Com efeito, não merecem acolhimento as justificativas suscitadas pela defesa na tentativa de legitimar o uso de suprimento de fundos para aquisições que ordinariamente deveriam ter sido precedidas de regular processo licitatório ou, no mínimo, de dispensa emergencial de licitação. 6. Em reforço a esse entendimento e à análise empreendida pela Serur, permito-me trazer a lume alguns excertos do voto condutor da deliberação recorrida, nos quais o relator a quo , eminente Ministro Benjamin Zymler, destaca algumas das ilicitudes atribuídas ao Sr. [gestor]: "4. Identificou-se a utilização sistemática de suprimento de fundos para finalidades não especificadas nas notas de empenho, dificultando, assim, o controle sobre a aplicação dos recursos federais. Em mais de uma dezena de casos, não havia especificação qualitativa ou quantitativa acerca dos produtos ou serviços a serem adquiridos via suprimento de fundos. A título de exemplo, no dia 14/10/2016, o município adiantou a quatro servidores R$ 72.549,03 para aquisição de materiais e pagamento de serviços, sem indicar, entretanto, quais seriam exatamente os itens a serem pagos. Do mesmo modo, em 20/6/2016, destinou-se R$ 56.842,26 para pagar despesas supostamente emergenciais não discriminadas nos empenhos. 5. A descrição genérica obviamente inviabiliza a verificação da excepcionalidade do bem ou serviço, impedindo a análise da adequação entre os casos concretos e as hipóteses autorizadas na legislação. Em outros casos, a exemplo do empenho de número 3.976 (peça 11, p. 1532) , os adiantamentos eram dados para a compra de materiais não contemplados em processo licitatório aberto e em hipóteses nas quais as despesas deveriam subordinar-se ao processo normal de aplicação. (...) 13. Em diversas passagens, o responsável reconhece a dificuldade em realizar procedimentos licitatórios. Alega a existência de certames fracassados/desertos, o que, no seu entender, impediu a manutenção de estoques necessários para atender a demanda da população. O responsável não indica as licitações que restaram infrutíferas, tampouco relaciona o objeto de tais certames com as aquisições procedidas por meio de suprimento de fundos. 14. Ademais, eventual insucesso de procedimento licitatório não constitui hipótese apta a autorizar o adiantamento de gastos. Quando o certame não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, a Lei 8.666/1993 permite, desde que seja apresentada justificativa plausível, a dispensa de licitação, devendo o poder público discriminar o objeto, bem como justificar o preço e a escolha do fornecedor ou prestador do serviço. Nada disso foi feito. Por essa razão, rejeito o argumento. " 7. Lanço mão, inclusive, desse item 14 do voto condutor do Acórdão 2.436/2017-TCU-Plenário para reforçar que, mesmo admitindo-se como procedente toda a dificuldade circunstancial suscitada em defesa do então secretário municipal de saúde de Várzea Grande - MT, mantém-se irregular a utilização de suprimento de fundos nos moldes verificados na presente Representação, pois constituiu injustificada afronta às Leis 4.320/1964 e 8.666/1993, em especial a esta, que, embora preveja no inciso IV de seu art. 24 a possibilidade de dispensa de licitação quando caracterizada a necessidade de urgência no atendimento de situações de risco, estipula, naquele mesmo inciso IV e no art. 26, limites e requisitos para o uso dessa espécie de contratação emergencial, definindo, ainda, no art. 25, § 2º, hipótese de responsabilização de agentes em caso de superfaturamento. 8. Nessas circunstâncias, resta claro que não se trata de mera falha formal a utilização de suprimento de fundos para aquisições que ordinariamente deveriam ter sido precedidas de regular processo licitatório ou, no mínimo, de dispensa emergencial de licitação. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhe provimento;