Área: Direito Processual

Voto: Examina-se tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional de Alagoas (Incra/AL) em desfavor da [entidade] e de seus dirigentes, Srs. [omissis] (3/2/2004 a 16/7/2005) e [omissis] (17/7/2005 a 29/2/2008) , em função da impugnação parcial de recursos destinados à entidade por meio do Convênio 11.000/2004 (Siafi 517994) . 2.Referido ajuste, que vigeu entre 31/12/2004 e 31/12/2007, teve por objeto a prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - Ates, para atender, conforme definição inicial, 1.919 famílias em diversos projetos de assentamento localizados no estado de Alagoas, para o que foram previstos originalmente R$ 2.446.637,00, dos quais R$ 2.330.131,00 a cargo do Incra e R$ 116.506,00 a título de contrapartida por parte da Acata. [...] 28.Considerando as disposições da IN/TCU 71/2012, reputo como adequado o desfecho proposto pelo secretário, uma vez que o valor atualizado do débito não ultrapassa a quantia definida como passível de dispensa de instauração da TCE (R$ 100.000,00) . 29.Nesse sentido, considerando que o processo encontra-se pendente de citação válida neste Tribunal, pugno pelo seu arquivamento, sem cancelamento do débito, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012. 30.Cumpre lembrar que o deslinde proposto está em consonância com jurisprudência desta Corte, de que é exemplo o Acórdão 5.676/2014-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) , de cujo bojo se extrai o seguinte enunciado: Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da Instrução Normativa-TCU 71/2012. Acórdão: 9.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária acerca de irregularidades graves detectadas na condução do processo administrativo que culminou com a formalização do Convênio 11.000/2004 (Siafi 517994) , consubstanciadas em assinatura e publicação oficial de convênio sem a conclusão dos procedimentos mínimos exigidos; empenho antecipado e irregular de despesa, uma vez que sem instrumento juridicamente válido que o suportasse; ausência de parecer jurídico a compor a TCE; inclusão extemporânea de documentos necessários à formalização da avença; nova formalização do convênio com data retroativa e com dispositivos modificados, em substituição àquele que já tinha sido publicado em veículo oficial; 9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Instrução Normativa TCU 71/2012, adote as providências previstas no art. 15 da mencionada norma regulamentadora, consubstanciadas no registro das informações relativas ao débito nos cadastros de devedores e na devida ciência aos responsáveis de tal medida; 9.3. arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis [omissis], com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012.