Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Em exame Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 156/2015-TCU-Plenário , exarado no bojo do TC 004.577/2012-4 , relatado pelo e. Ministro Augusto Nardes, que cuidou de Representação acerca de indícios de irregularidades cometidas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ) relativas às áreas de pessoal, licitações e contratos. 2.Lembro que o feito consistiu em Representação formulada pelo Presidente do Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc/AN) sobre supostas irregularidades praticadas no Sesc/RJ, tendo sido realizada inspeção pela Secretaria desta Casa no ano de 2013. 3.Os achados mais expressivos dizem respeito a irregularidades encontradas em cinco contratos de patrocínio celebrados, que visavam a organização de eventos culturais, indicando a possibilidade de prejuízos ao Erário da ordem de R$ 28 milhões, em especial quanto ao seguinte: [...] Considerações finais 320.Endosso, também, a proposta instrutória (peça 293, p. 256) de considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. [responsável 1]. 321.Considerando o conjunto das graves irregularidades que não foram elididas e, principalmente, sua responsabilidade, como dirigente máximo do Sesc/RJ no período sub examine, entendo que deve ser lhe aplicada a penalidade estabelecida no artigo 60 da Lei Orgânica, consistente na inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de oito anos. A aplicação de tal censura ao responsável guarda correlação com a jurisprudência predominante desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 708/2008 e 772/2012, ambos do Plenário, considerando-se seu grau de envolvimento nos fatos inquinados. 322.Adicionalmente, acolho a proposta do titular da unidade técnica - corroborada pelo Parquet especializado - para que este Tribunal determine as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, visto que o débito que é imputado aos responsáveis é materialmente relevante, sobretudo em relação ao Sr. [responsável 1] (R$ 24.785.497,49, em valores históricos) , com risco de não obtenção do devido ressarcimento aos cofres públicos. 323.Destaco, a propósito, que a jurisprudência do Tribunal (a exemplo dos Acórdãos Plenário 337/2015, 339/2015 e 737/2015 - Relator Ministro Augusto Nardes; 2.429/2016, Relatora Ministra Ana Arraes; 2010/2018, Relator Ministro Bruno Dantas) adota o entendimento de que, em face de prejuízos consideráveis, cabe solicitar a adoção de tal medida, aplicando-se o contido no art. 275 do RI/TCU, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU. 324. Ademais, consoante deliberado no Acórdão 2.429/2016 - Plenário , a solicitação de tal providência (art. 61 da Lei 8.443/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir, justamente, a eficácia de futuro processo de execução, além do que a comprovação do periculum in mora nas ações cautelares de arresto de bens promovidas pela AGU prescinde de comprovação de dilapidação do patrimônio para deferimento da medida, sendo suficiente que haja a possibilidade do desfazimento patrimonial. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e [outros responsáveis] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', e § 2º, 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. [responsável 1]; 9.7. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270, § 1º, do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [responsável 1] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de oito anos; [...] 9.9. solicitar, com base no art. 61 da Lei 8.443/1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. [responsável 1], até o montante atualizado da dívida, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento;