Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [omissis], ex-Diretor Geral do DER/MG, [omissis], ex-Diretor de Construções do DER/MG, [empresa sub-rogada] e o espólio de [também ex-Diretor-Geral do DER/MG ], representado por [representante do espólio], em face do Acórdão 652/2011, mediante o qual o Plenário condenou os responsáveis em débito e aplicou-lhes multa ao julgar a tomada de contas especial resultante da conversão de relatório de auditoria. 2. Por meio do Acórdão 2.061/2006-Plenário , o relatório de auditoria realizada pela Secex/MG no DER/MG foi convertido na presente tomada de contas especial, em razão da constatação de superfaturamento no valor de R$ 10.707.085,57 (julho de 2001) no Contrato PJU-22.103/90, celebrado com a Construtora OAS, em 14/2/1990, para implantação, pavimentação e construção de obras de arte especiais no Contorno de Coronel Fabriciano/MG, na rodovia BR-381, e no termo aditivo àquele contrato PJU-03, que acresceu 24,80% ao valor contratado. 3. Após quase nove anos praticamente sem execução, o Contrato PJU-22.103/90 foi rescindido em 30/01/1999. Depois de um ano e meio, em 10/07/2000, houve a revogação da decisão, ato sem previsão no mundo jurídico, e, logo em seguida, os serviços não executados (mais de 99%) foram cedidos para a [empresa sub-rogada] e o contrato foi aditado em 24,80%. [...] 15. O recorrente alegou que a cessão do contrato foi firmada sob a égide do Decreto-Lei 2.300/1986, que permitia a cessão quando houvesse anuência da Administração Pública. 16. Nesta fase processual, [ex-Diretor de Construções do DER/MG] procura formar uma conexão entre a celebração do contrato original, ocorrida em 1990 e, portanto, sob a égide do Decreto-Lei 2.300/1986, e a celebração do termo de cessão do contrato, em 31/8/2000. Tal argumento não prospera, uma vez que a legislação vigente no período em que foi celebrada a cessão já era a Lei 8.666/1993, em cujo artigo 78, inciso VI, consta disposição similar à do mencionado artigo 68, inciso VI, do referido Decreto-Lei, com a diferença de que não mais se admite a cessão contratual mediante a prévia autorização escrita da Administração Pública, sendo imprescindível que essa possibilidade esteja prevista no edital e no contrato. O recorrente foi o responsável direto pela celebração do referido termo, restando configurada sua responsabilidade pela irregularidade identificada. Portanto, rejeito seus argumentos. 17. [ex-Diretor de Construções do DER/MG] aduziu que a impossibilidade de sub-rogação do contrato veio com a Decisão 420/2002-Plenário, após a celebração do termo de cessão. 18. Com relação à Decisão 420/2002-Plenário, seu entendimento é no sentido de deixar explícita a análise do TCU sobre a matéria, orientando os julgamentos ocorridos a partir de então e, sobretudo, esclarecendo que a sub-rogação, por interpretação sistemática, também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no artigo 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993. Em nenhum instante foi dito na decisão que ela se aplicava somente dali em diante e que as sub-rogações anteriores estariam convalidadas. Assim, também rejeito esse argumento. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes] para, no mérito, negar-lhes provimento;