MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Proposta de Deliberação: 3. Os danos ao Erário que subsistiram [...] são os seguintes: [...] 3.2. inexecução parcial do objeto do convênio: R$ 11.265,68; 3.3. não-devolução do saldo remanescente na conta específica do convênio: R$ 14.584,85. [...] 6. [...] observo que não é lícito exigir-se a devolução, simultaneamente, do valor correspondente à parte não executada, avaliado em R$ 11.265,68, e do saldo remanescente de R$ 14.584,85, conforme passo a expor. [...] 9. É fato que uma parte da obra não foi realizada e outra executada com materiais mais baratos, como demonstra o Relatório de Vistoria da Funasa [...]. [...]. 10. Acontece que [...] remanesceu na conta específica do convênio valor superior ao correspondente aos serviços não executados ou realizados com materiais menos onerosos. Disso decorre que, caso os ex-gestores sejam responsabilizados, ao mesmo tempo, pela inexecução dos serviços e pela não-devolução dos recursos, tal condenação consistirá em bis in idem, o que não encontra amparo na jurisprudência deste tribunal. 11. No caso concreto, entendo que só existe o prejuízo causado pela omissão no dever de restituir ao Erário a importância não utilizada, não havendo que se falar em débito pelo não-atingimento de 100% da meta do convênio, mas apenas em falha de que não resultou dano ao Erário. 12. Desta forma, não há débito imputável ao ex-Prefeito responsável pela execução da avença [...]. 13. Quanto às obrigações do gestor municipal por ocasião da prestação de contas [...], verifico que o saldo do convênio não restituído ao órgão concedente monta R$ 14.546,85, conforme saldo da conta específica em 30/06/2005, constante do extrato de aplicação em fundo de investimento [...]. 14. Não há nos autos extrato da Conta Corrente [...] posterior a 30/06/2005. Em outras palavras, não há comprovação de que houve o saque da quantia remanescente. A responsabilidade, assim, é do Município, e não do ex-Prefeito, quanto ao qual não há provas de que tenha se locupletado das sobras dos recursos conveniados. 15. Transcrevo, a seguir, trecho de Voto de minha lavra - condutor do Acórdão n. 3.157/2010 da Primeira Câmara -, em que se tratou de situação semelhante: "20. Por fim, a respeito de eventual saldo de recursos oriundos do Contrato de Repasse n. 159.255-29/2003 não utilizado no objeto pactuado e mantido em conta bancária específica do ajuste, considero mais apropriado expedir determinação ao Município de Umarizal/RN para que promova, se ainda não o fez, a restituição do valor devido à União [...]." 16. Tendo em vista que se trata de situação análoga à da que cuida o presente processo, entendo que é pertinente efetuar determinação idêntica ao Município de Mucajaí/RR [...]. Acórdão: 9.1. julgar [...] regulares com ressalva as contas dos Srs. [ex-prefeito e prefeito sucessor]; 9.2. determinar ao Município de Mucajaí/RR que promova, se ainda não o fez, a restituição aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa do saldo do Convênio n. 3.519/2001, cujo valor aplicado em fundo de investimento na Conta Corrente [...] da Agência do [BB] em 30/06/2005, montava R$ 14.546,85 [...];
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Voto: O presente processo decorre do mandamento insculpido no subitem 1.5.2 do Acórdão n. 7.284/2010 - 1ª Câmara , o qual determinou à Secex/RN que autuasse processo específico de Representação, com vistas à apuração dos indícios de conluio entre licitantes nos Convites ns. 15, 16 e 17/2004. [...] 14. No caso em análise, a modalidade correta, tendo em vista tratar-se do valor aproximado de R$ 300.000,00, seria a Tomada de Preços (art. 23, inciso I, alínea b) . Devo esclarecer, ademais, que cada uma das licitações levadas a efeito sob a modalidade de convite extrapolou o limite adequado à espécie, que é de R$ 80.000,00. 15. Também não merece guarida a assertiva de que a Prefeitura encontrava-se em situação financeira tal que não possibilitava a realização de licitações de grande vulto, eis que ela veio desacompanhada de documentação capaz de atestar o afirmado, situando-se, portanto, no campo argumentativo. 16. Em relação à ex-Prefeita, não lhe socorre o alegado princípio da confiança. Se a responsável decidiu confiar em outras pessoas, in casu , nos integrantes da Comissão de Licitação, o fez por sua própria conta e risco. 17. Na qualidade de ordenadora de despesa, era sua responsabilidade checar se todos os procedimentos adotados pela CL encontravam-se de acordo com a legislação aplicável para, só então, chancelar os certames. 18. Nessa linha de raciocínio, é cabível, como pugnado pela unidade técnica, a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]:
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Voto: 9. Deixo também de acolher a proposta de autorização para o pagamento parcelado da dívida, porquanto não solicitada pelos responsáveis. O parcelamento poderá ser deferido em qualquer fase do processo, caso venha a ser oportunamente solicitado por qualquer um dos responsáveis, nos termos do art. 217 do RI/TCU. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [ omissis ], e empresas [ omissis ], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem [...] o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
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Voto: 4. Quanto ao mérito, peço vênias à unidade técnica e ao douto Parquet especializado para divergir. 5. De início, registro que o ponto de dissidência reside tão-somente no reconhecimento da boa-fé do responsável, a qual, segundo as instâncias precedentes, estaria presente e conduziria à aplicação do art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU. 6. Relativamente a esse aspecto, lembro que o Plenário desta Casa sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade. 7. Nesse contexto, e após exame de toda a documentação carreada aos autos, não há como se vislumbrar a boa-fé na conduta do ex-Prefeito do Município de Alagoinhas/BA, Sr. [omissis]. Com efeito, não alcançou ele o intento de comprovar a aplicação de parte dos recursos (R$ 9.766,93) que lhe foram confiados, restringindo-se a afirmar que os teria utilizado na segunda parcela de execução do objeto, abstendo-se, todavia, de apresentar qualquer documento comprobatório. [...] 9. A propósito, observa-se da leitura do extrato bancário de fl. 150 que esse valor foi sacado alguns dias depois (01/03/1999) da elaboração da documentação acima referida, sob a rubrica '055-Pagtos Div.'. Além disso, não existe sequer menção na prestação de contas da parcela subseqüente (fls. 223/251) da existência de tal importância, uma vez que, nessa última prestação de contas, o responsável consignou a inexistência de saldo anterior, fazendo juntar apenas os extratos da movimentação da conta específica a partir do mês de agosto de 1999. 10. Desse modo, não vejo como extrair boa-fé da conduta do ex-Prefeito, pois este, além de não ter demonstrado a escorreita aplicação da integralidade dos recursos que lhe foram repassados, obrigação que lhe incumbia, ainda omitiu, na segunda e final prestação de contas do convênio em questão, a existência da importância ora impugnada.
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Voto: 2. Está claramente comprovado nos autos que a empresa [omissis 1] apresentou atestado de capacidade técnica com conteúdo falso em licitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) , afirmando e reafirmando em sede de recurso administrativo que teria construído uma planta para instalação industrial quando, na realidade, havia apenas elaborado o "Projeto de Contrução - Plantas" para a empresa [omissis 2]. 3. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal a mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora. Tal posicionamento foi afirmado e reafirmado por este Plenário ao julgar o presente processo e proferir os Acórdãos nº 2179/2010 e 1940/2011. Acórdão: 9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa [omissis 2], neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. [omissis], contra o Acórdão nº 1940/2011-TCU-Plenário , para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 24. [...], uma vez que a responsável já foi condenada ao pagamento do débito apurado na esfera do processo de TCE, sendo-lhe aplicada multa pelas diversas irregularidades constatadas naqueles autos, deverá ser dispensada, nas presentes contas, a sua condenação em débito, bem como a aplicação de multa à referida senhora, pelas mesmas irregularidades a que já foi penalizada no âmbito do TC-[...]. Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas da Sra. [...], dispensando-se a aplicação de multa à responsável e sua condenação em débito, haja vista a mesma já ter sido apenada por ocasião do julgamento do TC [...];
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Voto: Em apreciação a representação formulada pela Secex/PI dando conta de possível descumprimento, por parte do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Piauí (Sesc/PI) , do disposto no subitem 9.9 do Acórdão nº 485/2013-TCU-Plenário , por meio do qual este Tribunal decidiu, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, "declarar a inabilitação de [...] para o exercício de cargo em comissão e função comissionada no âmbito da administração pública pelo prazo de cinco anos". [...] A unidade técnica representante aponta o fato de que, até a presente data, nenhuma medida foi adotada pelo Sesc/PI ou pela Administração Nacional do Sesc visando dar efetivo cumprimento à deliberação deste Tribunal, uma vez que o Sr. [...] continua exercendo o cargo de Presidente do Conselho Regional do Sesc/PI. Por entender que o fato apontado constitui descumprimento de decisão deste Tribunal, propõe a adoção de medidas preliminares, consistentes em: [...]. O Ministério Público junto ao TCU, atuando nestes autos em razão de solicitação para que se pronunciasse quanto à aplicabilidade da penalidade prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 aos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito das entidades do Sistema S, divergiu parcialmente da proposta formulada pela unidade técnica, tendo apresentado em sua análise as seguintes conclusões: a) impossibilidade de aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 8.443/1992 aos serviços sociais autônomos, uma vez que não integram a Administração Pública direta ou indireta, conforme a jurisprudência deste Tribunal; b) a atuação do responsável como Presidente do Conselho Regional do Sesc/PI não constitui exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito daquela entidade.'' Ante essas conclusões, o MP/TCU formula proposta de encaminhamento no sentido de considerar a representação improcedente, sem prejuízo de que sejam cientificados os Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac no Acórdão nº 485/2013-TCU-Plenário para adoção das medidas cabíveis, previstas no Regulamento e no Regimento dessas entidades, além de comunicar a inabilitação ao MPOG para que proceda aos devidos registros no Sistema Siape. Entendo caber razão ao MP/TCU, cuja análise adoto como razão de decidir. Dessa forma, entendo que a presente representação deve ser considerada improcedente, fazendo-se as comunicações propostas pelo Parquet especializado que atua junto a esta Corte.
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Voto: Conforme consignado no relatório precedente, recai sobre a Srª [omissis] a responsabilidade pelo débito apurado nesta TCE, quantificado em R$ 97.780,33, tudo em decorrência do descumprimento ao compromisso por ela assumido junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em 26/12/1990 com vistas ao custeio de sua participação em curso promovido pela L'Université Paris 7, França, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1992 na modalidade "Doutorado Sanduiche" [...]. [...] 7. Ainda segundo registrado pelo Ministério Público/TCU em seu parecer anterior, em correspondência datada de 26/12/2003 (fls. 53/5, v.p.) , a ex-bolsista, tornando clara a ciência da situação de inadimplência que a envolvia, encaminhou cópia de sua tese e de seu diploma de doutorado, dentre outros documentos (fls. 56/179) , justificando que apenas havia concluído o curso em 12/1/1996 em razão de problemas pessoais de saúde. [...] 9. Ao final de sua correspondência, a ex-bolsista salientou que os resultados alcançados em sua tese teriam sido utilizados pela equipe de Lógica da Universidade de São Paulo, razão pela qual reclama o perdão da dívida (fls. 53/179) . 10. Após a chegada desse documento, o CNPq solicitou, de forma reiterada, a apresentação de relatório médico atualizado com a situação de saúde da filha da ex-bolsista, sem que tenha havido o atendimento. [...]. 11. Nessas circunstâncias, resta evidente nos autos que não foram apresentadas pela responsável justificativas razoáveis e plausíveis quanto ao não retorno ao Brasil com vistas a aqui disseminar os conhecimentos adquiridos com a bolsa financiada pelo CNPq, atitude que caracterizou descumprimento à legislação aplicável, em especial aos subitens 5.9, alínea b, e 5.10, da Resolução Normativa/CNPq 4/1990, e art. 15 do Decreto 91.800, de 18/10/1985. [...] 13. Quanto à proposta de não aplicação de multa à responsável arrolada nos autos, acolho-a integralmente por questão de equidade às deliberações mencionadas pela unidade técnica regional (Acórdãos 102/2002, 1.895/2004 e 1.307/2009, todos de 1ª Câmara) , aos quais acrescento julgados de minha relatoria (Acórdãos 1.440/2007 e 5.327/2011 de 2ª Câmara) , que, a exemplo deste TC 021.194/2010-6 , relatam situação em que bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil após a conclusão de curso no exterior. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Srª [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 97.780,33 [...]; 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.
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Voto: Conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis 1], ex-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu/RJ, [omissis 2], ex-Secretária de Saúde e Presidente do Fundo Municipal de Saúde, e [omissis 3], ex-Secretária Executiva o Ministério da Saúde, contra o Acórdão 7429/2013-1ª Câmara , por atenderem os requisitos atinentes à espécie recursal. [...] Além disso, os pareceres emitidos nos autos, convergem acerca da insuficiência dos elementos por ela apresentados com o intuito de demonstrar que o verdadeiro beneficiário dos recursos que compõem o débito apurado nos autos teria sido o ente municipal. Nos termos do art. 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004, para que ocorra a responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais, imperiosa a comprovação de que ente federado auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida. Não havendo tal comprovação, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público. Por esse motivo, nego provimento ao recurso da ex-secretaria de saúde, mantendo inalterados os subitens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido, em relação a ela. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração; 9.2. negar provimento ao recurso interposto por [omissis 2];
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Voto: Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsável o Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Boqueirão do Piauí/PI, em virtude da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos repassados à municipalidade por força do Contrato de Repasse nº 123.920-5/2001, no valor de R$ 128.014,14, objetivando a execução, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de ações destinadas à implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar. [...] 8. Relativamente ao Sr. [gestor], acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, ao qual anuiu o douto Parquet e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. 9. De fato, restou configurada nos autos que, não obstante a vigência do contrato de repasse em tela e o prazo para apresentação da prestação de contas final da aplicação dos recursos pactuados terem-se encerrado durante sua gestão, vinda em 2008, o responsável não remeteu ao órgão concedente a prestação de contas devida. Ressalto que tal obrigação foi cumprida pelo seu sucessor, Sr. [gestor sucessor], somente em 3/11/2009 e depois de instaurada a competente tomada de contas especial. 10. Considerando que o responsável não apresentou qualquer justificativa plausível para a sua omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas e que, ante o disposto no art. 209, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a apresentação posterior da prestação de contas não elidirá a omissão inicial, cabe o julgamento pela irregularidade das presentes contas quanto à sua responsabilidade, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Acórdão: 9.2. [...], julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [gestor] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...].
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Voto: 5. Quanto à alegação de que a redução da multa a ele aplicada teria sido pequena (de R$ 20 mil para R$ 15 mil) , ante o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Sr. [embargante] por duas das seis irregularidades apontadas inicialmente, não assiste razão ao embargante em tal argumento. O fato de ter sido afastada sua responsabilidade por duas das seis irregularidades que motivaram sua condenação inicial não faz com que a redução de sua multa tenha de ocorrer na mesma proporção matemática. Tanto no julgamento inicial do processo, quanto na apreciação do pedido de reexame, ficou claro que o não atendimento, sem justificativas plausíveis, a diversos itens constantes dos ofícios de requisição da equipe de auditoria do Tribunal, constituiu conduta especialmente reprovável, conforme registrei no voto que conduziu à prolação do acórdão ora embargado: "3. Particularmente grave foi a conduta do recorrente de não atender, mesmo após a concessão das prorrogações requeridas, às solicitações feitas pela equipe de auditoria. Apesar de afirmar que não agiu como "má-fé ou desdém", o fato é que diversas solicitações não foram atendidas, sem que tivessem sido apresentadas justificativas consistentes para tal. Esse foi um grande fator limitador para a auditoria, conforme registrado pela equipe [...]" 6. Dessa forma, é natural que essa irregularidade tenha tido maior influência na gradação da multa aplicada. Não tendo sido ela afastada em grau recursal, é pertinente que a redução da multa aplicada ao responsável, de 25%, tenha sido inferior ao que teria ocorrido caso todas as seis irregularidades que motivaram a aplicação da multa tivessem o mesmo "peso" (neste caso, a multa seria reduzida em 33,33%, para cerca de R$ 13.333,00) . Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Proposta de Deliberação: A instauração da presente tomada de contas especial decorreu da constatação das seguintes irregularidades na gestão do Contrato de Repasse 132.536-48/2001-Mapa/Caixa firmado entre o Município de Palmeirândia/AM e a Caixa Econômica Federal: a) propostas com idêntica padronização gráfica ou visual (estrutura de planilha, codificação e descrição de itens, alinhamento de texto, erros gramaticais etc.) ; b) licitantes cujo procurador e real gerente é parente do Prefeito Municipal; c) licitantes não encontradas in loco pela equipe de auditoria da Secex/MA ou com endereço diverso do identificado em documentos formais seus; e d) licitantes/fornecedores de bens/serviços de titularidade de membro (ou ex-membro) de CPL municipal; e e) comprovação de despesa por meio de nota fiscal pertencente a bloco com AIDF inválida. [...] 7. Restou também evidenciado o conluio entre as empresas [omissis 1] e [omissis 2], seja pela grande similaridade entre suas propostas, que não podem ser aceitas como meras coincidências mesmo dentro dos mais rasos critérios de razoabilidade, seja pelo fato de as referidas licitantes terem em comum um mesmo procurador, o Sr. [omissis], irmão do prefeito responsável nestes autos. 8. Dessa forma, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92, cabe a declaração de inidoneidade das empresas [omissis 1] e [omissis 2] para participarem de licitação na Administração Pública Federal. Acórdão: 9.5. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas [omissis 1] e [omissis 2], para participarem de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos;
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Voto: 15. Com relação ao tema, cabe destacar que a jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que não seria razoável responsabilizar os agentes políticos por irregularidades de natureza meramente operacional. A imputação de responsabilidade a tais autoridades, contudo, seria possível, razoável e necessária nos casos de "irregularidades grosseiras, avaliadas sob enfoque amplo, ocorridas na condução de assuntos de sua competência", nos termos do voto condutor do Acórdão 213/2002-Plenário , da lavra do eminente Ministro Benjamin Zymler. 16. Percebe-se, portanto, que o fato de alguém ser agente político não implica, de per si, sua isenção de qualquer responsabilidade por irregularidades perpetradas em sua gestão. Pelo contrário, é perfeitamente possível essa responsabilização, desde que comprovado que o agente tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, ou que delas tinha conhecimento, ou, ainda, que houve alguma omissão grave de sua parte (v.g. Acórdãos 961/2003-2ª Câmara , 1.232/2008-Plenário e 1.464/2008-Plenário) . 17. Foi exatamente esse o entendimento aplicado para responsabilizar o ex-prefeito de Betim em função das irregularidades verificadas durante a auditoria. Tal conclusão pode ser extraída do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 1.907/2012-Plenário : "31. Nesse contexto, em face da amplitude das irregularidades apuradas, a cominação de multa ao Sr. [...], ex-prefeito, decorre sua responsabilidade na gestão de recursos federais repassados ao município, haja vista não ser-lhe razoável, conforme preceituado pela unidade técnica, 'furtar-se ao conhecimento, condescendência, vínculo ou liderança de uma situação disposta para atribuir à municipalidade o comando direto de programas que deveriam ser desenvolvidos por organizações do terceiro setor.'" Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos [...], para, no mérito, rejeitá-los;