MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secex/PA, no âmbito do Fiscobras/2009, junto às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Belém-PA/SR (01) e Santarém-PA/SR (30) , com vistas a fiscalizar a execução de obras de Urbanização de Projetos de Assentamentos (PT nº 21.631.0137.8396.0001) . [...] 21. No que se refere a não observância, na Concorrência nº 02/2008, da composição societária nos documentos de habilitação das empresas [Construtora 1] e [Construtora 2], considerando que o exame dos citados documentos comprova que ambas pertencem à sócia [omissis], há que se registrar que em recente deliberação esta Corte ratificou entendimento de que não há vedação legal para a participação, em concorrências, de empresas com sócios em comum, devendo, entretanto, tal informação ser confrontada com outras no decorrer do processo licitatóro. 22. No presente caso, constatou-se que as empresas apresentaram propostas com coincidência de texto, aí incluídos incorreções textuais e valores grafados, sendo também muito próximos os preços por elas oferecidos, nos lotes VI e VIII, em que eram as únicas participantes, o que obviamente deveria ter chamado a atenção dos responsáveis pelo certame, ante o comprometimento da lisura do certame pela frustração ao caráter competitivo e o princípio do sigilo das propostas. [...]. 23. Ainda sobre a Concorrência nº 02/2008, diante da configuração de fraude à licitação, afigura-se-me pertinente a declaração de inidoneidade das referidas empresas, conforme proposto pela unidade técnica, registrando que foi respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, já que elas se pronunciaram nos autos a respeito desse fato, não logrando, contudo, descaracterizar a irregularidade. Acórdão: 9.6. dar ciência às superintendências estaduais do INCRA em Belém/PA (SR-01) e em Santarém (SR-30) quanto às seguintes irregularidades/impropriedades verificadas neste feito, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: [...] 9.6.9. omissão quanto à exclusão do certame licitatório de empresas pertencentes ao mesmo sócio e que apresentaram propostas com evidências de quebra de sigilo e simulação, caracterizando fraude e frustração ao caráter competitivo dos certames, violando o disposto nos artigos 3º, 6º, inciso XVI, e 90 da Lei nº 8.666/1993 (INCRA/SR-30/PA) ; e 9.7. declarar, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, das empresas [Construtora 1] e [Construtora 2];
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Proposta de Deliberação: 17. O Sr. [ omissis ], ex-Diretor-Geral do Demhab, foi ouvido nos autos "por ter aprovado, na licitação que deu origem ao Contrato 013/2008, projeto básico deficiente em função da falta de estudos geotécnicos (sondagem) e projeto de fundações das edificações, sem ter concedido à área técnica do órgão o prazo necessário para a elaboração dessas peças". 18. Aduz o responsável, em essência, que, como leigo na área técnica, poderia deixar de interpretar plantas e projetos de engenharia e arquitetônicos, devendo confiar em quem detém conhecimento para tanto. Acrescenta que o projeto básico foi aprovado por "órgãos de instâncias superiores" do Demhab: o Conselho Deliberativo e a Delegação de Controle. 19. O fato de o projeto básico ter respaldo da área técnica ou de órgão do Demhab não afasta o dever do administrador público de observar a conveniência e oportunidade e ainda as leis de regência que incidem sobre objeto do ato a ser produzido ou de sua tomada de decisão. 20. Segundo orienta a doutrina, a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 23. ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 229) . Observa-se que se trata de ato praticado sob a égide da competência discricionária, devendo-se examinar a conveniência e a oportunidade para o interesse público antes de sua prática. Logo, o gestor não está vinculado a decidir na mesma linha de exegese conferida aos atos e aos procedimentos pelas repartições do seu órgão ou entidade, sob pena de comprometer a sua competência funcional decisória. 21. Além de examinar a conveniência e oportunidade, antes de decidir deve o agente público verificar a aderência dos seus atos à lei. E, no caso deste processo, não se observou o artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, que estabelece os elementos e as características necessárias ao projeto básico. 22. De mais a mais, as falhas que permearam o projeto referentes à ausência de sondagens geotécnicas e à falta de detalhamento dos projetos de fundação e terraplenagem não eram de complexa constatação. Acórdão: 9.1. aplicar individualmente aos Srs. [ omissis ] a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fíxando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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Voto: 15. Registro, por fim, que o débito levantado nos autos corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que foram repassados ao responsável (£ 54.182,00 e US$ 1,464.00) convertido em real ao câmbio, para compra, de 22/5/1998, data em que foi notificado pelo CNPq [...], de acordo com o disposto no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964. 16. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo das Decisões nº s 196/2002 e 363/2000, dos Acórdãos nº s 51/2002, 63/2002, 196/2002 e 343/2002, todos da 2ª Câmara, e do Acórdão nº 1718/2004, do Plenário . Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 105.988,77 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 22/5/1998 até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor;
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Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , contra [gestor], ex-prefeito de Porto Real do Colégio/AL, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 545/2005. 2. Referido pacto, com aporte de recursos federais no montante de R$ 160.000,00, tinha por objeto a construção de oitenta unidades de melhorias sanitárias domiciliares. 3. Relatório de Demandas Especiais elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno (peça 2, p. 38-76) noticiou o recebimento antecipado, pela empresa contratada, da integralidade dos recursos federais disponibilizados para a avença, sem a correspondente prestação dos serviços. 4. Inspeção física realizada pelo órgão concedente após a vigência do convênio constatou que nenhum dos oitenta módulos previstos na avença foi executado. 5. Há nos autos informação de que o gestor faleceu em 5/7/2015, conforme certidão de óbito juntada à peça 58. [...] 12. Consta do processo que a empresa contratada encerrou suas atividades em 31/1/2012, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente a cargo da sócia [responsável], conforme termo de distrato juntado à peça 38, p. 7. 13. A defesa apresentada pela referida sócia também não conseguiu afastar a irregularidade em questão. A singela afirmação de que desconhecia a existência de obra na municipalidade não tem o condão de infirmar a validade dos documentos constantes dos autos que atestam o recebimento dos valores ora questionados pela referida pessoa jurídica. 14. Em vista disso, proponho a condenação solidária da sócia em questão no débito apurado, uma vez que esta se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta pessoa jurídica. 15. Deixo, entretanto, de propor a aplicação de multa à referida sócia, já que, conforme evidenciado pela unidade técnica, a sra. [responsável] ingressou na sociedade muito tempo após a ocorrência dos fatos apurados nestes autos, não tendo deles participado. 16. Deixo, também, de julgar as contas da empresa Ricol Construções Comércio e Serviços Ltda., conforme sugerido pelo Ministério Público, haja vista o encerramento de suas atividades em 2012. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992; 9.2. condenar o espólio do Sr. [gestor], solidariamente com [sócia remanescente], responsável pelo passivo da empresa [Construções Ltda.], ao recolhimento da quantia de R$ 160.000,00 [...] aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/11/2008 até a data do pagamento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade, o valor já ressarcido;
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Voto: 13. A responsabilidade da Srª [parecerista 1] decorre de ter-se manifestado favoravelmente, mediante Parecer 9.071/2005 (fl. 47, v.p.) , à reformulação do plano de trabalho sem levar em conta o fato de terem sido suprimidos da proposta equipamentos básicos previstos como obrigatórios no subitem 3.2 do Anexo à Portaria/GM/MS 2.048, de 5/11/2002. 14. Some-se a isso o fato de que, apesar das observações contidas no Parecer 7.330/2004 (fl. 20, v.p.) acerca da altura mínima estipulada para ambulâncias de suporte básico (1,70 metros) e à necessidade de substituição do "Respirador VLP" por "Monitor Cardíaco", a técnica encarregada da emissão do Parecer 9.071/2005 não fez qualquer ressalva em relação à altura sugerida na proposta de reformulação (1,50 metros) e à não indicação do monitor cardíaco entre os equipamentos relacionados na aludida proposta. [...] 25. Com efeito, a Srª [parecerista 2], signatária do Parecer 7.330/2004, considerou adequado tecnicamente o plano de trabalho atinente ao convênio 4.185/2004, mesmo não tendo sido apresentadas a contento informações exigidas no parecer anterior, de número 6.280/2004, relacionadas à área de atuação da unidade móvel de saúde, às instituições de referência para onde seriam encaminhados os pacientes, à operacionalização do veículo e aos tipos de procedimentos a serem realizados. Acórdão: 9.4. aplicar às Srªs [parecerista 2], [coordenadora-geral] e [parecerista 1] e aos Sres [supervisor 1] e [supervisor 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor individual de R$ [...].
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Voto: 9. Deve-se registrar que a jurisprudência deste Tribunal acena no sentido de não se apenar com multa o responsável inadimplente em relação a valores recebidos por meio de bolsa de estudo. Nesse sentido, os seguintes Acórdãos: 291/2010-TCU-Primeira Câmara , Relator Ministro Augusto Nardes; 714/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1740/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; 1878/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Valmir Campelo; 587/2010-TCU-Primeira Câmara, deste Relator. 10. Contudo, essa não deve ser a jurisprudência aplicada ao caso concreto, senão vejamos. 11. Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do dever de prestar contas de recursos destinados a financiamento de projeto de pesquisa e não de bolsa de estudo. 12. O Tribunal, nesse caso, vem consolidando entendimento de que deve ser apenado o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa. Acórdão: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. [omissis] [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 [...];
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Voto: Examina-se, nesta oportunidade, representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas unidades jurisdicionadas Colégio Militar de Brasília, Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada e Fundação Universidade de Brasília, relacionadas a procedimentos licitatórios nos quais a [empresa] recebeu tratamento diferenciado conferido a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) . [...] 6.Por meio das análises empreendidas no TC 023.692/2012-0 , via consulta ao Siafi [...] constatou-se que a [empresa], consideradas apenas as Ordens Bancárias emitidas em seu favor pela administração pública federal em 2010, obteve faturamento no valor de R$ 3.363.962,55, ultrapassando, assim, o então vigente limite de faturamento bruto estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006 para o enquadramento e consequente utilização do tratamento diferenciado concedido às micros e pequenas empresas em, aproximadamente, 59,69 %, não sendo razoável que tal extrapolação tenha sido passada despercebida. 7.A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos. [...] 9.Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da [empresa] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Acórdão: 9.2.rejeitar as justificativas [...]; 9.3.declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 18 (dezoito) meses;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra [omissis], coordenadora-geral da organização não governamental (ONG) [omissis], em razão da impugnação parcial de despesas custeadas pelo convênio 316/1999. 2. Aquele ajuste foi celebrado para implantação de ações de saúde no Distrito Sanitário Especial Indígena de Vilhena, com vigência de 18/10/1999 a 31/3/2001 e valor de R$ 4.123.877,00, sem previsão de contrapartida. [...] 4. Foram citadas a entidade e sua dirigente, [omissis]. A primeira não compareceu aos autos e a responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas pela unidade técnica. 5. Em decorrência de preliminar suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU, as citações foram refeitas com o detalhamento das irregularidades referentes a cada parcela de débito. Apesar das devidas notificações, não houve manifestações adicionais. 6. No mérito, a Secex/MA propôs considerar revéis a entidade e a responsável e julgar as contas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, proposta que contou com a anuência no MPTCU. [...] 17. Quanto à possibilidade de aplicação de multa, observo que os fatos irregulares que caracterizaram o débito ocorreram nos exercícios de 1999 a março de 2001. Pelo critério de prescrição previsto no Código Civil (arts. 205 e 2.028) e adotado em reiteradas deliberações do TCU enquanto não se aprecia o TC 007.822/2005-4 , aplica-se, nesse caso, o prazo decenal, com início da contagem em 11/1/2003, data de publicação do Código Civil. 18. A citação válida da ONG ocorreu em 23/4/2015, mais de dez anos após o marco inicial fixado, o que impede a imputação de multa. A responsável, por sua vez, foi citada na fase interna da TCE em 16/8/2010 e teve ciência das irregularidades que estavam sendo apontadas. 19. Observo que a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um procedimento de apuração que se iniciou no âmbito do órgão repassador. As notificações realizadas na fase interna constituem parte integrante desse processo e inclusive servem, por exemplo, como referência para a contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012) . Nesse contexto, as notificações válidas realizadas pelo órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para caracterização da prescrição. 20. No caso concreto, dado que houve notificação regular da dirigente da ONG em 2010, a contagem do prazo foi interrompida e não se operou prescrição da ação punitiva deste Tribunal. A essa responsável cabe, portanto, a aplicação da multa proposta pela unidade técnica com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. considerar revel a organização não governamental [omissis];9.2. julgar irregulares as contas de [omissis] e da organização não governamental [omissis];
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Voto: Em análise tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito de Baliza - GO, devido ao insucesso nos objetivos do Convênio 600/2002, firmado com a Funasa, para a execução de sistemas de abastecimento de água na municipalidade. As contas do ex-prefeito foram impugnadas pelo tomador de contas, na totalidade dos recursos federais repassados, em razão de os sistemas de abastecimento de água não se encontrarem em funcionamento, devido à falta de adoção de procedimentos adequados para a prospecção geofísica, resultando em perfurações de poços tubulares em locais inadequados e improdutivos, com vazão de água insuficiente para o consumo, o que tornou todo o sistema de abastecimento de água inútil para os propósitos do convênio. [...] Anuo às avaliações da unidade técnica e do MP/TCU, tendo em vista que as falhas no plano de trabalho levaram à execução da totalidade do sistema de abastecimento pretendido e, somente depois de executada toda a obra, foi possível verificar que os poços perfurados não tinham vazão suficiente, tornando inservível o que foi realizado. Demais disso, não há notícias de que o responsável, uma vez verificada a falha, tenha tomado qualquer providência com o fim de saná-la e, desse modo, utilizar a obra realizada em benefício da municipalidade. A imprestabilidade de toda a parcela executada para o fim conveniado, por culpa do ex-prefeito, implica a imputação de débito no valor total despendido, pois "a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido e somente não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade" (Acórdãos 1.576/2007 e 1.927/2007, ambos da 2ª Câmara) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de [gestor], ex-prefeito municipal de Baliza-GO, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]; 9.2. aplicar a [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 [...].
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Voto: Por fim, foi elaborada nova instrução, reproduzida no relatório antecedente, e na qual a Unidade Técnica verificou que o Senhor [1] pagou todas as parcelas do débito - atualizado e com juros de mora - e da multa a que fora condenado, não obstante a nulidade do acórdão condenatório. Com a quitação do débito, a Unidade Técnica decidiu, em homenagem à economia processual, não promover a citação dos herdeiros do Senhor [2], cuja citação inválida foi o motivo determinante para a anulação dos Acórdãos 6.453/2011 e 4.996/2012, ambos da 1.ª Câmara. Em seguida, aproveitando a análise de mérito anteriormente formulada, propôs julgamento pela irregularidade das contas dos demais gestores e a condenação solidária destes com o Senhor [1], em relação ao débito apurado, ao mesmo tempo em que propugnou, em seguida, por conceder quitação a todos em relação ao débito considerado pago. [...] Ocorrido o recolhimento de quantia equivalente ao dano ao Erário, ou seja, cumprido o dever de restituir integralmente o montante indevidamente percebido, já não subsiste o débito identificado nos autos. A obrigação de ressarcimento extinguiu-se com o seu adimplemento, não havendo fundamento para falar em condenação em débito ou ressarcimento, como pretendeu a Unidade Técnica, devendo-se tão somente expedir quitação aos responsáveis, mas mantida a irregularidade das contas, tanto dos gestores como do ex-proprietário. Como consequência direta do ressarcimento ao erário, da inexistência atual de dívida e da impossibilidade de condenação em débito, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, pois que seu pressuposto é a condenação para o ressarcimento do dano. Em se tratando de contas julgadas irregulares e sem débito, seria cabível a aplicação da multa insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92. Com o falecimento dos gestores [3] e [2], apenas o Sr. [4], revel nestes autos, poderia sofrer semelhante sanção.
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Voto: 4. No que tange à proposta da unidade técnica de atenuar o valor da multa aplicada ao Sr. [omissis], entendo adequada uma vez que o recorrente não participou de todos os atos administrativos julgados irregulares por esta Corte de Contas. 5. Contudo, no caso do Sr. [omissis 2], como houve, também, equívoco relacionado ao fundamento legal da multa a ele aplicada (Artigo 58, III, da Lei 8.443) , o que caracterizaria comprovado dano ao erário, o que de fato não ocorreu, sugiro, também, a redução do valor da penalidade imposta, alterando-se a base legal (Artigo 58, II, da mesma Lei) e dando provimento, também, em parte, ao recurso por ele impetrado. Acórdão: 9.3. conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, acolhendo, em parte, suas justificativas, dar-lhe provimento parcial, e reduzir o valor da multa que lhe foi aplicada no item 'b' do Acórdão 215/2000 - Plenário , de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) ;
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Relatório: 22. Quanto ao valor da multa aplicada, cabe a esta SERUR somente afirmar que o valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro do limite estipulado pela Lei 8443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU. Veja-se o que dispõe o art. 267 do RI/TCU: 'Art. 267. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.' (grifou-se) 23. Também não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração nesse caso, pois a aplicação da multa prescrita no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, como decorrência do art. 71, VIII da CF/1988, tem caráter sancionatório e não indenizatório. 24. Dessa forma, esta Corte possui competência constitucional e legal para aplicar multa após sopesar a gravidade das irregularidades e do dano causado ao erário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar reincidência de despesas irregulares, como no caso em tela. Frise-se que essa multa é gradativa de acordo com a gravidade das irregularidades identificadas, já que pode variar de 0 a 100% do valor do débito, isto é, de 0 a R$ 112.950,32 (cento e doze mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e dois centavos) , atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora [...] até a data do pagamento. Voto: 2. No mérito, acompanho as conclusões da Serur, também acolhidas pelo Ministério Público. [...] 12. Com relação ao valor da multa aplicada ao recorrente, que teve por fundamento o art. 57 da Lei 8.443/92, cabe ressaltar que não foi fixado em valor desarrazoado, uma vez que poderia ter atingido 100% do valor atualizado do débito. Acórdão: 9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;