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PESQUISA: Sumário: 2. O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq não sujeita o responsável à aplicação de multa, consoante jurisprudência predominante nesta Corte. Voto: 3.De fato, não cabe ao TCU decidir sobre a pertinência do plano de trabalho apresentado pelo ex-bolsista para fins de compensar a sua falta de retorno ao Brasil e permanência no país. Tal decisão cabe à entidade concedente do auxílio financeiro, no caso, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) , que já negou o pedido em diversas oportunidades. [...] 8.Quanto ao cabimento de aplicação de multa, perfilho a opinião do membro do Parquet. A jurisprudência do Tribunal vem se consolidando no sentido de que a multa não deve ser cominada nos casos análogos aos dos autos (Acórdãos 1.283/2015, 3.662/2012, 5.327/2011 e 1.440/2007, todos da 2ª Câmara, e 5.327/2011, 291/2010, 714/2010, 1.740/2010 e 587/2010, todos da 1ª Câmara, dentre outros) . Por conseguinte, não haveria razão para tratar o responsável de forma diferenciada neste feito. Acórdão: 9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 229.011,15 (duzentos e vinte e nove mil e onze reais e quinze centavos) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) , acrescida de correção monetária e juros de mora aplicados a partir de 15/5/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente ressarcido
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Voto: Trata-se da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2.Nesta Corte de Contas, foram arrolados como responsáveis apenas os ex-servidores [responsáveis 1,2,3 e 4], por inexistirem, nos autos, provas convincentes de que os beneficiários indicados no relatório precedente agiram em conluio com os autores das fraudes em exame, conforme linha adotada nos Acórdãos-TCU nº s 1.201/2011, 789/2012, 2.580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, 2.369/2013, 235/2015, 237/2015, 339/2015 e 737/2015, todos do Plenário. [...] 21.Por fim relembro que, conforme visto no item 2 deste Voto, no âmbito desta Corte de Contas foram arrolados como responsáveis apenas os quatro ex-servidores do INSS, por inexistirem provas convincentes de que os segurados agiram em conluio com os autores das fraudes. 22.Entretanto, no âmbito administrativo, caso haja constatação de que receberam benefícios indevidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa) , tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico. Acórdão: 9.2. excluir da relação processual os segurados [beneficiários]; [...] 9.13. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.2 deste acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos; e
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Voto: 4. [...], é improcedente o argumento de que o Acórdão recorrido não teria se posicionado, de maneira expressa, quanto à presença de má-fé na conduta do agente. Tal fato é irrelevante, uma vez que a ação dolosa, por si só, não é conditio sine qua non para imputação de responsabilidade a entes e gestores jurisdicionados a esta Corte, [...]. 5. Registro, ainda, que a conduta do agente público e de suas consequências para fins de responsabilização, é analisada mediante a utilização de parâmetros objetivos traçados na jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos mencionados acórdãos 2343-49/06-P - Ministro-Relator Benjamin Zymler (imprudência, negligência e culpa in elegendo) ; 1157-23/08-P - Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti (omissão, imprudência ou negligência no atendimento a cláusulas obrigacionais de convênios e contratos ou em decorrência de inobservância de prescrições legais regedoras da realização de despesas, licitações e contratações) ; 0585-12/09-P - Ministro-Relator Benjamin Zymler (caráter culposo da conduta do responsável, "por negligência, ou seja, culpa por omissão, por deixar de praticar a ação que lhe era devida, à luz do cuidado e da diligência que de todos se espera") . Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];
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[VOTO] Em exame tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, em virtude da não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 349/1997, celebrado com o Município de Massaranduba/PB, visando à construção de uma barragem de terra no Sítio Salgadão. 2. Ao apreciar as contas do referido município, relativas ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB representou a esta Corte, dando conta da existência de superfaturamento na referida obra. 3. Após apreciar a matéria, o TCU determinou à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente que reexaminasse a prestação de contas do aludido convênio, à luz das informações fornecidas pelo TCE/PB (cf. Decisão n° 803/2002 - Plenário) . 4. Feito o reexame, o Ministério do Meio Ambiente concluiu ter havido excesso de custos na realização das obras (cf. Parecer Técnico n° 263/2002, às fls. 442/443 do vol. 2) e instaurou a competente tomada de contas especial, que reprovou a prestação de contas do convênio e responsabilizou o ex-prefeito [omissis] pelo superfaturamento, inicialmente calculado em R$ 109.240,76. 5. No âmbito desta Corte, após ter-se configurada a revelia do ex-prefeito, foi prolatado o Acórdão nº 1.381/2006 - Plenário , que julgou as presentes contas irregulares e condenou o responsável ao pagamento do débito indicado e de multa. 6. O ex-prefeito entrou com recurso de reconsideração, apreciado mediante o Acórdão nº 1.991/2007 - Plenário , que lhe deu provimento parcial para tornar insubsistente o Acórdão nº 1.381/2006 - Plenário e determinar a restituição do processo ao Relator a quo para a adoção, segundo seu alvitre, das seguintes medidas: refazer a citação do responsável, desta vez solidariamente com a empresa contratada [omissis de terraplanagem e engenharia]; corrigir o valor do débito para R$ 98.666,76; e retificar a data de ocorrência para 02/03/1998. 7. A Secex/PB considerou para fins de marco de ocorrência do débito a data de 06/10/1998, por ter sido este o dia em que a empresa recebeu a última parcela de pagamento. Tal procedimento é pertinente, pois evita que se corra o risco de se imputar à empresa encargos anteriores à data em que ela recebeu seu último pagamento. [ACÓRDÃO] ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, [...] diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 julgar as presentes contas irregulares e condenar [omissis], solidariamente com a empresa [omissis de terraplanagem e engenharia], ao pagamento da quantia de R$ 98.666,76 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 06/10/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor [...]; 9.2 aplicar a [omissis] e à [omissis de terraplanagem e engenharia] multa individual no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) [...];
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Voto: Em apreciação a Prestação de Contas do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DN, relacionada ao exercício de 2011. [...] 9. Ao concluir os exames, o AUFC da unidade técnica e o Diretor se manifestaram pela irregularidade das contas dos dirigentes acima mencionados, com a aplicação de multa do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e pela regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, expedindo-se determinações ao Senai/DN (peças 49 e 50) , a seguir reproduzidas: [...] 10. O Secretário de Controle Externo, de seu turno, divergiu parcialmente do encaminhamento retro, sob a compreensão de que as falhas detectadas não teriam materialidade suficiente para macular a gestão dos gestores, apresentando, em consequência, proposta de julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos Srs. [gestores], concomitantemente com aplicação de multa, além das determinações sugeridas à entidade, assim como a regularidade das contas dos demais arrolados nos autos, com quitação plena (peça 51) . 11. A Procuradora-Geral junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, por sua vez (peça 52) , posicionou-se pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis retromencionados e da regularidade dos demais, com determinações ao Senai/DN, em linha de consonância com o Secretário da SecexPrev, ressalvando, todavia, a sugestão de aplicação de multa, incabível em julgamentos pela regularidade das contas. [...] 26. Com as vênias de estilo, deixo de acolher a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade instrutiva, mormente considerando a ausência de respaldo na Lei n. 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU para a proposição de multa em concomitância com o julgamento pela regularidade das contas, como alvitrado nas conclusões técnicas. Acórdão: 9.1 com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas dos Srs. [gestores], dando-lhes quitação;
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Voto: II.I - perda do valor real dos recursos repassados ao município de Cajazeiras/PB. Não houve aplicação dos recursos do convênio que foram depositados na c.c. nº [...], durante o período de 10/7/2002 a 24/1/2003, enquanto não empregados na sua finalidade, com violação ao que prescreve o art. 20, § 1°, da IN/STN 01/97. Entendo, a esse respeito, não ser possível acatar a alegação do gestor no sentido de que caberia à agência bancária que detinha a referida conta corrente efetuar aplicações dos recursos oriundos de convênio, visto que as movimentações financeiras são determinadas pelo titular da respectiva conta bancária. Impõe-se, portanto, a imputação ao referido gestor do valor do dano apurado pela equipe de auditoria (R$ 10.756,69, a partir de 24/1/2003) . Acórdão: 9.4. condenar em débito o Sr. [prefeito] pela quantia de R$ 10.756,69 [...], calculados a partir de 24/01/2003 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor, em virtude da não aplicação dos recursos do Convênio nº 364/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Cajazeiras/PB, no mercado financeiro, enquanto não empregados na sua finalidade, contrariando o art. 116, § 4°, da Lei n.° 8.666/93 e art. 20, § 1°, da IN/STN 01/97 (item 3.II.I do Voto) ;
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) , em desfavor do Sr. [responsável], ex‑Prefeito de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, em razão da impugnação parcial de despesas relativas aos recursos recebidos por força do Convênio 32/1995, cujo objeto consistia na execução e realização de projetos do Programa de Apoio à Produção Agrícola em Comunidades Amazônicas. [...] 53.A Secex/RO calculou o percentual do débito extraído da relação original entre os recursos municipais e federais, e promoveu a citação da prefeitura, em razão da não aplicação de contrapartida (R$ 30.463,74) , por discordar do entendimento da Sudam, que desconsiderou imputar débito quanto a não aplicação da contrapartida, no valor de R$ 48.000,00, em consonância com o Acórdão 204/2008- 2ª Câmara TCU in verbis: 'A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em Convênios executados anteriormente à edição da IN STN nº 01/97. 54.Na nova análise, contudo, reconheceu que o Convênio 32/1995 estava sujeito às normas da IN-STN 2/1993 e que há diversos precedentes no Tribunal no sentido de que a falta de aplicação de contrapartida em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN-STN 1/97 não resulta em débito e não constitui falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas, a exemplo do Acórdão 1.217/2013-TCU-Plenário . 55.Diante da alteração do entendimento, manifesto minha anuência à exclusão do Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO do rol de responsáveis deste processo, considerando expressar o posicionamento desta Corte quanto aos convênios celebrados à época, conforme voto que fundamentou o Acórdão 211/2009 - 2ª Câmara : 6. Cumpre destacar que a Instrução Normativa STN 2/1993, vigente à época da celebração e execução do convênio, não previa a devolução ao erário federal do montante da contrapartida não utilizada, tampouco para a instauração de Tomada de Contas Especial, razão pela qual não há se falar em débito nestes autos. Acórdão: 9.1. excluir da relação processual os Srs. [responsáveis] e o Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO (CNPJ 15.884.109/0001-06) ;
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Voto: 3. Por outro lado, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres precedentes, entendo que o Município de Cascalho Rico/MG deve ser responsabilizado pelo não emprego da contrapartida. 4. Assim penso, primeiramente, em razão de encontrar-se comprovado nos autos que os recursos federais transferidos no âmbito do convênio 343.514 vêm trazendo benefícios à população local, evidenciando que a contrapartida não executada se reverteu, às custas da participação financeira da União, em vantagem indevida para a municipalidade. 5. Ademais, considero não ser o caso de se falar em desvio de finalidade ou desvio de objeto, mas em inexecução da contrapartida. Em outras palavras, não cabe avaliar se na execução do objeto foi cometida alguma daquelas impropriedades, uma vez que o dano em apuração se restringe ao valor da contrapartida, a qual, conforme evidente nos autos, não foi executada.[...] 10. Some-se a isso o fato de que, uma vez pactuada por acordo mútuo de vontades, a execução da contrapartida se torna obrigatória, independentemente de previsão em normativos editados pela STN, cuja competência, nos termos do art. 155 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, não ultrapassa a expedição de "instruções que se tornarem necessárias à execução deste decreto, visando à padronização e uniformidade de procedimentos" e a elaboração de "formulários e modelos de documentos de empenho, liquidação e pagamento de despesas, e outros que se tornarem indispensáveis à execução orçamentária e financeira da União". 11. Por essas razões, reafirmo meu entendimento de que sobre o Município de Cascalho Rico/MG incide o dever de restituir a parcela referente à contrapartida não aplicada no objeto conveniado, parcela esta cujo cálculo deverá observar o art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1/1997 com a redação dada pela IN/STN 2/2002, eis que, embora posterior à assinatura do convênio 343.514, essa nova redação representa a consolidação de entendimento antes existente acerca da interpretação da redação original do mencionado dispositivo, além de se mostrar mais favorável à municipalidade, na medida deixa de exigir a restituição integral da contrapartida - segundo interpretação literal do mencionado inciso XIII em sua redação original -, passando a sopesar o percentual de participação do convenente. Acórdão: 9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Cascalho Rico/MG comprove perante este tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social da quantia original de R$ 25.881,30 [...];
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Voto: 13. Em acréscimo, assinalo que os responsáveis parecem confundir o instituto da justiça gratuita, cujo objetivo é dispensar as partes comprovadamente pobres de todos os custos do processo, com a eventual remissão da multa ou, talvez, a sua redução, em face da suposta falta de capacidade econômica dos responsáveis. [...] 15. Acerca do segundo ponto, a remissão ou diminuição proporcional do valor da multa por conta da suposta situação de pobreza dos responsáveis, reitero que o Regimento Interno não inclui como critério a ser aferido para a gradação das sanções a capacidade econômica dos responsáveis. Conforme visto, a dosimetria das multas aplicadas pelo Tribunal leva em conta o grau de culpabilidade dos responsáveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto, devendo ser respeitadas as faixas estabelecidas no art. 268 do Regimento Interno. Logo, não há qualquer omissão na deliberação recorrida quanto a esse ponto. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a, sem efeitos infringentes, integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no presente voto;
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Voto: 56. No respeitante à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária [omissis] para atingir seus sócios-gerentes, [...] compreendo, em linha de concordância com o Ministro Augusto Nardes, então Relator do processo, o Secretário da Serur e o MPTCU, que não há qualquer indício para crer que os administradores dessa empresa tenham se utilizado da referida pessoa jurídica com abuso de direito concorrendo para o cometimento de eventual dano ao erário e que tenham dado ensejo à confusão patrimonial. 57. Acerca do assunto, predomina, na doutrina e na jurisprudência, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, em suas vertentes subjetiva e objetiva. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa do repositório jurisprudencial do STJ (REsp 1325663 / SP, DJe 24/06/2013) . 3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração) , caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 58. Sendo assim, não estando presentes os requisitos especificados pela Teoria Maior, julgo incabível, na espécie, a imputação de débito aos Srs. [omissis - 2 nomes] e dos demais responsáveis ouvidos em citação, neste último caso, por conta ainda dos motivos suscitados nos itens 52 a 55 supra. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do recurso de revisão apresentado pelo MPTCU, para, no mérito, dar a ele provimento parcial, tornando insubsistente o julgamento das contas promovido no Acórdão 1.627/2003-1ª Câmara . [...] 9.4. excluir do rol de responsáveis [omissis - vários nomes].
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Voto: 11. Quanto à aplicação em caderneta de poupança de recursos oriundos de convênios, sem reversão dos rendimentos para ao objeto do Ajuste, tal como alegado na apreciação da prestação de contas, inexistem nos autos informações de que teria havido locupletamento do Reitor ou de qualquer outro dirigente da FUFSE. O que houve, na verdade, é que parte dos rendimentos dos convênios e de outras fontes de recursos foram aplicadas em algumas despesas de custeio do órgão, em virtude de, em alguns casos, ter havido prévio adiantamento das disponibilidades orçamentárias da própria UFSE. 12. Embora tal prática estivesse em desacordo com os termos da IN/STN 03/93, mas considerando que os objetos dos convênios foram atingidos e que não houve prejuízos ao erário nem benefícios do gestor, entendo que deve-se relevá-la e apreciá-la no conjunto da gestão, consoante pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU. Acórdão: 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-reitor], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
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Voto: 10. Como se observa, em que pese o fato de que os responsáveis agiram seguindo orientações do setor de informática da Funasa, não se pode atenuar a responsabilidade dos mesmos quanto aos equívocos cometidos na condução do certame, em especial, pela desclassificação da empresa [omissis]. 11. É forçoso reconhecer que o pregoeiro afirmou, em um primeiro momento, que o item 1.2.3 do anexo II do edital dizia respeito à quantidade total de slots e não a livre. Tal assertiva, como já mencionado, e consoante jurisprudência do STJ, tem efeito vinculante para os participantes, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/1993, pois ocorreu em sede de esclarecimentos feitos à recorrente e posteriormente repassados aos demais licitantes. 12. Diante dessa resposta, a empresa [omissis] passou a crer que seu produto atendia as especificações previstas no edital, quanto ao número mínimo de slots. Todavia, posteriormente, foi a mesma desclassificada por apresentar uma máquina que efetivamente tinha 4 slots livres, e que, ao contrário do afirmado, não atenderia a exigência mínima de 5 slots livres para uso do órgão. 13. Não se trata, portanto, de responsabilizar o pregoeiro por eventuais erros no edital, mas, sim, responsabilizá-lo por informação por ele prestada, que, nitidamente, acabou prejudicando a licitante. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 3/2007 da Fundação Nacional de Saúde; 9.3. aplicar aos responsáveis Srs. [omissis] e [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, c/c art. 268, inciso II, do RITCU, nos valores individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais) respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
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Relatório: 15. Quanto às providências tomadas para sanear as irregularidades, o Ministro-Relator, já se manifestou no próprio acórdão recorrido no seguinte sentido: 'a comunicação da adoção de providências tendentes a corrigir as falhas apontadas não afasta a responsabilidade pelos ilícitos praticados no exercício em exame'. Assim, resta claro que as medidas sanatórias providenciadas pelos recorrentes não tem o condão de ilidir o mérito do acórdão ora guerreado.16. Além disso, resta claro que as providências tomadas representam apenas o cumprimento das determinações do Tribunal elencadas no item 9.4 do aresto recorrido. Ou seja, o que eles estão fazendo é algo a que estão obrigados, e que, se não for cumprido, poderá dar ensejo ao julgamento novamente pela irregularidade de suas contas, com fulcro no artigo 16, § 1º, da Lei nº 8.443/1992. Voto: 4. Não obstante as providências adotadas a posteriori não terem o condão de elidir as irregularidades que inquinaram a gestão das recorrentes, ao reexaminar os autos, entendo que, em face da natureza das irregularidades, as multas aplicadas podem ser reduzidas proporcionalmente, estabelecendo o valor de R$ 2.000,00 para [omissis] e de R$ 1.000,00 para [omissis]. Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de reduzir a multa aplicada aos recorrentes, atribuindo a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 2.913/2006 - 2ª Câmara :