Área: Convênio

Voto: 2. Aprecio a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde em desfavor do [responsável], ex-prefeito do Município de Pium/TO, ante a reprovação da prestação de contas do Convênio n. 2.663/2004 (Siafi 505223) , cujo objeto foi a aquisição de Unidade Móvel de Saúde (UMS) , especificamente em vista da ausência de Certificado de Licenciamento (CRLV) do veículo adquirido em nome do município. [...] 5. Acompanho esse entendimento uniforme. De fato, o cerne da irregularidade não está na falta de CRLV ou de emplacamento, impropriedade passível de sanção administrativa pelo órgão estadual competente, mas na carência de evidências de que a UMS atestada pela fiscalização tenha sido adquirida com os recursos repassados por força do convênio em questão . 6. Além da ausência de informações essenciais nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada, no mínimo outras duas evidências, apontadas pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 6, 22 e 24) , depõem contra qualquer tentativa de vincular os recursos do convênio à UMS averiguada nas inspeções do órgão concedente: i. incompatibilidade entre as datas das notas fiscais de fornecimento do ônibus, tendo em vista que o documento fiscal emitido pela [empresa vendedora] foi anterior ao fornecido pelo próprio fabricante; ii. ausência de menção do número do convênio e de sua fonte de recursos no contrato e nas notas de empenho; e iii. indicação nas notas de empenho da sigla FPM no campo "fonte dos recursos". 7. É certo que a transferência de propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição, sendo possível à parte comprovar a regular aplicação de recursos federais destinados à aquisição de veículos ainda que na falta do CRLV. Esse entendimento, aliás, pacificado no Superior Tribunal de Justiça (v.g. RESP 222.092/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2000; REsp 599.620/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 17/05/2004; AgRg no Ag 658.606/MG, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28/08/2012) , parece estar se firmando neste Tribunal - apesar de haver posição em sentido contrário. Vejamos: "A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, que pode se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento, número do chassi do veículo." ( Acórdão 993/2014-TCU-1ª Câmara , Rel. Min. Benjamin Zymler) . 8. Também não se discute que a municipalidade exercia, com ânimo de domínio, a posse de uma UMS à época dos fatos, segundo consta dos relatórios de vistoria do Ministério da Saúde. 9. Assim, em tese, os elementos presentes nos autos poderiam ser favoráveis aos responsáveis não fosse a insuficiência de informações nas notas fiscais emitidas pela contratada e as demais evidências relatadas no item 5, a invalidar por completo a documentação apresentada por ocasião da prestação de contas dos recursos do convênio. 10. Por essas razões, e considerando que os responsáveis, regularmente citados, foram revéis, julgo irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 57 da Lei 8.443/1992, condeno-os solidariamente ao ressarcimento integral da quantia repassada ao convenente e aplico-lhes multa. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsável] e [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir 19/10/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: