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Fundamento legal - Constituição, art. 72, § 7º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180. - Lei nº 6.732, de 04/12/79, art. 1º. - Decreto-lei nº 1.746, de 27/12/79, arts. 2º e 3º, parágrafo único. - Enunciado nº 154 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80. Precedentes - Proc. nº 030.054/80, Sessão de 20/03/80, Ata nº 17/80, Anexo XII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.445 e 6.460. - Proc. nº 015.764/79, Sessão de 25/03/80, Ata nº 18/80, Anexo IV, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913, 6.924 e 6.925. - Proc. nº 042.966/77 e 025.352/79, Sessão de 25/03/80, Ata nº 18/80, Anexo V, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913 e 6.925 a 6.929. - Proc. Ref. 046.751/77, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, Anexo IX, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657 e 15.675. - Proc. nº 039.220/78, Sessão de 25/11/80, Ata nº 85/80, "in" DOU de 16/12/80, pág. 25.231. - Proc. nº 013.130/80, Sessão de 02/12/80, Ata nº 87/80, "in" DOU de 07/01/81 pág. 320. - Proc. nº 019.500/77, Sessão de 12/03/81, Ata nº 16/81, Anexo X, "in" DOU de 07/04/81, págs. 6.516, 6.531 e 6.532. - Proc. nº 028.585/76, Sessão de 31/03/81, Ata nº 21/81, Anexo VII, "in" DOU de 30/04/81, págs. 7.872, 7.883 e 7.884. - Proc. nº 001.953/82, Sessão de 24/06/82, Ata nº 45/82, Anexo X, "in" DOU de 16/07/82, págs. 13.210, 13.222 e 13.223.
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Voto: A pensão instituída por [instituidor] foi deferida a quatro beneficiários, entre eles a viúva e a companheira. No processo não há elementos suficientes para afirmar que a divisão da pensão entre viúva e companheira preenche aos requisitos fixados pelo Tribunal que, em resposta à consulta, decidiu ser "juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o `de cujus'" ( Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário ) . No mesmo sentido, decidiu a 1ª Câmara por meio do Acórdão nº 9.699/2011, considerar ilegal a concessão, ante a ausência de informações que habilitassem, simultaneamente, a viúva e a companheira.Assim, são ilegais os atos das pensões instituídas por [instituidor] [...]. Acórdão: 9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil de [...];
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Voto: 16. Finalmente, no que se refere ao ato de fls. 51/54, cumpre mencionar, ainda, que o interessado contou tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 18 dias (fl. 53) , tendo se utilizado do instituto do arredondamento, a fim de atingir a contagem de 35 anos de tempo de serviço, sendo que sua aposentação é posterior a abril de 1992, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, o qual previa a utilização do arredondamento para fins de aposentadoria. Por essa razão, padece de ilegalidade a concessão. 17. No entanto, vale destacar que essa aposentação ocorreu há mais de 18 anos, e o interessado, hoje com 75 anos de idade, em nada contribuiu para que essa situação se delongasse por quase duas décadas, de modo que não há que se falar em má-fé em sua conduta. Em situações idênticas, o TCU, de forma inovadora, tem admitido, de modo excepcional, o julgamento pela legalidade quando do resultado do julgamento pela ilegalidade puder resultar no retorno à atividade dos interessados ou na redução dos proventos recebidos. Nessas situações, ainda consoante jurisprudência deste TCU, está claro a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade (v.g. Acórdãos nº s 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário) . 18. Desse modo, em que pese a manifesta irregularidade na aplicação do instituto do arredondamento, entendo que, especificamente quanto a esse aspecto, tal não deve atingir o ato concessório. 18. Desse modo, em que pese a manifesta irregularidade na aplicação do instituto do arredondamento, entendo que, especificamente quanto a esse aspecto, tal não deve atingir o ato concessório. 19. Nada obstante, mantendo coerente minha linha de raciocínio quanto à delicada tarefa de sopesar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, entendo que a concessão não pode prosperar por conter a percepção indevida da parcela alusiva à URP, como antes esclarecido, razão pela qual entendo deve ser considerada ilegal. Acórdão: 9.3. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes os respectivos registros;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 72, § 7º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Lei Complementar nº 29, de 05/07/76. - Lei Complementar nº 36, de 31/10/79. - Enunciado nº 146 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80. Precedentes - Proc. nº 047.163/72, Sessão de 15/03/77, Ata nº 15/77, Anexos V e VI, "in" DOU de 31/03/77, págs. 3.758 e 3.766 a 3.769. - Proc. nº 000.765/80, Sessão de 20/05/80, Ata nº 31/80, Anexo III, "in" DOU de 03/06/80, págs. 11.001, 11.018 e 11.019. - Proc. nº 000.761/80, Sessão de 17/06/80, Ata nº 39/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, págs. 13.643 e 13.659. - Proc. nº 005.920/80 e 006.946/80, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657. - Proc. nºs 020.805/80, 020.807/80 e 20.810/80, Sessão de 28/08/80, Ata nº 61/80, "in" DOU de 17/09/80, pág. 18.615. - Proc. nº 040.411/80, Sessão de 20/01/81, Ata nº 01/81, Anexo II, "in" DOU de 09/02/81, págs. 2.677, 2.679 a 2.681.
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Relatório: 15. De início, esclareça-se que não há, no ordenamento jurídico, amparo para a simples manutenção dos cargos comissionados criados de forma irregular por meio de Resoluções do TRF da 5ª Região. Conforme visto, o ato jurídico perfeito não pode ser invocado contra legem, no caso, porque a criação dos cargos não observou a forma essencial da lei, nos termos do art. 48, inciso X, da Constituição da República, tampouco a segurança jurídica se presta a validar situações inconstitucionais, como é o caso. Voto: Consoante destacado na instrução, não há amparo legal para a manutenção das funções criadas de forma irregular por meio de Resoluções do TRF da 5ª Região. De outra parte, ainda que concorde com o exame da unidade técnica a respeito do alegado tratamento divergente dispensado pelo Tribunal em situações semelhantes, não se pode ignorar a real necessidade das referidas funções para o pleno funcionamento da Justiça Federal da 5ª Região, conforme ponderado nos pareceres. Nesse sentido, foi assinalado 'o crescimento da demanda pela prestação jurisdicional atrelado a uma crescente carência de pessoal com agravamento, por exemplo, após a instalação dos Juizados Especiais Federais'. Pode-se depreender que a imediata extinção das funções gratificadas traria grandes transtornos não só à Administração mas, principalmente, à sociedade que pugna pela eficiência da Justiça. Ressalte-se que restou demonstrada pelo recorrente a adoção de providências saneadoras voltadas à convalidação dos atos impugnados, consistente no encaminhamento de projeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, afigura-se-me adequada a concessão do prazo de 12 (doze) meses ao TRF da 5ª Região, para que a situação possa ser sanada por meio de lei específica. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. em conseqüência, prorrogar por 12 (doze) meses, contados da ciência deste Acórdão, o prazo para cumprimento da determinação contida subitem 5.1 do Acórdão 552/2007 - 1ª Câmara da Relação n.º 5 do Gabinete do Ministro Augusto Nardes (Ata n. 8) ;
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Voto: 2. Acompanho, in totum, os entendimentos havidos no presente processo quanto às aposentadorias dos Srs. [2 nomes], às fls. 1/11, tendo em vista a não observância do disposto no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário , quanto ao cálculo das parcelas denominadas "quintos"; bem como quanto ao entendimento já pacificado no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário , 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/2007 - 2ª Câmara, dentre outros) , de que as únicas parcelas devidas na sua integralidade, quando da ocorrência de aposentadorias proporcionais, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e, até 10.12.1997, a vantagem prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112/90 - vantagem revogada pela Lei nº 9.527/97. 3. Dessa forma, e tendo em vista que a proposta sugerida pela Sefip contou também com o beneplácito do Parquet especializado, Voto no sentido de que sejam julgados ilegais os atos de aposentadoria, para negar-lhes os correspondentes registros, sem prejuízo do disposto na Súmula de Jurisprudência TCU nº 249 quanto às parcelas indevidas, supostamente recebidas de boa-fé. Acórdão: 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria referentes aos Srs. [omissis] e [omissis], negando-lhes registro; 9.5. alertar a Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP de que a incorporação de 'quintos' para fins de base de cálculo da média aritmética prevista na Medida Provisória 167, de 19.2.2004, convertida na Lei 10.887, de 18.6.2004, só poderá ser considerada até a data limite de 4.9.2001 - data da edição da MP 2.225-45/2001 -, conforme orientação emanada do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário ; [...].
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Voto: [...] para as aposentadorias ora analisadas foi computado tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob regime celetista, por força de decisão no Mandado de Segurança nº 9825158-8, que tem como impetrante o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no estado de São Paulo (SIMPRE/SP) . 3.Sobre o tema, julgo oportuno citar Enunciado nº 245 das Súmulas de jurisprudência deste Tribunal: "Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido." 4.Destarte, o cômputo de tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob regime celetista, com acréscimo de 40%, afigura-se irregular. [...] 6.Assim sendo, haja vista a jurisprudência desta Corte em considerar ilegais as aposentadorias que contemplem a referida averbação e consoante os preceitos estabelecidos pelo STF, entendo que o Tribunal deverá negar registro às aposentadorias em tela, não podendo, no entanto, determinar a suspensão de pagamento dos proventos. Não obstante, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo deverá acompanhar o andamento dos autos do Mandado de Segurança nº 98.25158-8, que tramita na 12ª Vara Federal de São Paulo, e do Agravo de Instrumento nº 98.03.079310-1, ajuizado no TRF da 3ª Região, a fim de que, em caso de sentença desfavorável aos interessados, suspenda de imediato o pagamento dos proventos. 7.Por fim, importa ressaltar que, nessa hipótese, deve-se dispensar a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, até a data de publicação da sentença judicial desfavorável, salvo se esta expressamente dispuser de forma diversa. Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos concessórios de fls. [...], negando-lhes registro; 9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo que: 9.2.1. acompanhe o andamento dos autos do Mandado de Segurança nº 98.25158-8, que tramita na 12ª Vara Federal de São Paulo, e do Agravo de Instrumento nº 98.03.079310-1, ajuizado no TRF da 3ª Região, a fim de que, em caso de sentença desfavorável aos interessados , suspenda de imediato o pagamento dos proventos, dispensando-se a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, até a data de publicação da referida sentença, salvo se esta expressamente dispuser de forma diversa;
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Voto: Em nada socorre a argumentação dos recorrentes o entendimento esposado pelo TCU por ocasião da prolação da Decisão 307/1992-1ª Câmara, haja vista que as aposentadorias regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o interessado reuniu os requisitos necessários para a inativação. No precedente, o interessado havia implementado as condições, que lhe facultariam a aposentação, antes da vigência da Lei 8.195/91, de sorte que foram observadas as disposições constantes da Lei 1.301/50, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 3.709/59. Já no caso sob exame, quando os interessados implementaram as condições para a inativação, a norma que tratava da remuneração das funções comissionadas dos servidores Poder Judiciário, com ou sem vínculo com a Administração Pública, era a Lei 9.421/96. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
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Voto: Em cumprimento à diligência ordenada pela Sefip [solicitando a cópia da certidão de óbito do instituidor, bem como fosse esclarecida a razão de não constar no fundamento legal da pensão o artigo 53 do ADCT], a Terceira Região Militar esclareceu que a razão de não constar do fundamento legal da pensão o artigo 53 do ADCT/88 é em virtude de a concessão ter sido fundamentada no artigo 30 da Lei 4.242/63, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei 3.765/60, consoante a orientação constante da Decisão 238/2001-TCU-1ª Câmara 2. O decisum a que se reporta o órgão de origem (Decisão 238/2001-TCU-1ª Câmara) não se aplica ao caso ora examinado, considerando que a orientação ali presente é no sentido de que faz jus à reversão da pensão prevista na Lei 4.242/63 filha maior de ex-combatente falecido anteriormente à atual Constituição Federal. 3. Como bem destacou a Sefip, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor, consoante entendimento da Suprema Corte (MS 21.707-3/DF) , acolhido por este Tribunal reiteradamente. 4. Verifica-se que o ex-combatente [omissis], consoante a cópia da sua certidão de óbito (f. 08) , faleceu em 03/06/89, após o advento da Constituição Federal de 1988. 5. Vale destacar que a Lei 4.242/63 não foi recepcionada pela referida Constituição Federal, havendo sido a pensão da Lei 4.242/63 substituída pela pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88, que prevê em seu inciso III, que, em caso de morte do ex-combatente, fazem jus à pensão especial a viúva ou companheira ou dependente. 6. Bastante elucidativo é o Voto proferido no TC-024.676/82-9 (Decisão 14/1993-Plenário, in Ata 04/93) , transcrito no relatório precedente da unidade técnica. 7. À vista do supramencionado inciso III do artigo 53 do ADCT/88, o EMFA baixou a Portaria 3.359/89, dispondo sobre os herdeiros considerados como dependentes, havendo sido excluída a filha maior, de qualquer estado civil, ressalvada a inválida ou interdita. Com a edição da Lei 8.059/90, que regulamentou as disposições do referido artigo 53, foi igualmente excluída a filha maior do conceito de dependente, exceto se inválida. 8. Nesse sentido, este Tribunal pacificou o entendimento de que a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88 (Decisão 107/94-1ª Câmara; Decisão 35/98-1ª Câmara; Decisão 229/99-1ª Câmara; Decisão 98/2000-2ª Câmara) , e, por conseguinte, a presente concessão de pensão especial em favor das interessadas não merece prosperar. Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos 1°, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1°, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos de concessão de pensão especial em favor das Srªs. [beneficiárias] (f. 18/19) e recusar o respectivo registro;
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Voto: Trata-se de processo versando sobre ato de concessão de aposentadoria de [interessado] no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, com proposta uniforme da unidade técnica e do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro, em face do indevido pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS na inatividade. 2. Quanto ao mérito, verifico que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal abordou, com bastante propriedade, em sua judiciosa manifestação, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, tornando desnecessária a adução de considerações adicionais. 3. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos por aquela Secretaria, transcritos no Relatório precedente, e, destarte, entendo que o ato de concessão de aposentadoria deve ser considerado ilegal, negando-lhe o respectivo registro. 4. Com efeito, assiste razão à Sefip, em linha com a jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal que os benefícios concedidos aos ativos não são automaticamente transferidos aos inativos pelo simples critério da paridade prevista, presentemente, no art. 7º da EC 41/2003. 5. Esses pagamentos devem ter natureza jurídica de caráter geral, ou seja, vincular-se ao cargo ocupado e não às atividades exercidas e, portanto, ser extensíveis a todos os servidores em atividade. Ademais, não deve ser necessário o cumprimento de requisitos legais adicionais para o seu pagamento, o que implicaria na exclusão dos servidores ativos que não cumprissem tais condições. 6. No caso da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, o art. 17, § 3º, da Lei 11.416/2006, constata-se que: "É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo". 7. Dessa forma, tal gratificação tem natureza subjetiva, individual, sendo paga na atividade apenas para aqueles servidores que participam do programa de reciclagem anual oferecida pelo órgão, não sendo possível, portanto, a extensão de tal vantagem aos inativos em nome do princípio da paridade, inaplicável no caso em tela. Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a [interessado], negando-lhe o respectivo registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
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Proposta de deliberação: 28. Com relação ao tempo em que o magistrado permaneceu como membro ou conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, a resposta ao questionamento formulado pelo consulente sobressai do próprio art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB (aprovado pela Lei nº 8.906, de 4/7/1994) : "o cargo de conselheiro ou de membro de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria' (grifos acrescidos) . 29. Necessário, no entanto, ressaltar que esse tempo somente poderá ser computado para fins de aposentadoria, se o magistrado comprovar que contribuiu perante o Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista o atual caráter solidário e contributivo do regime próprio de previdência social, no Brasil. 30. Como bem abordado pela Sefip em sua instrução, destaque-se que o tempo em que os magistrados exerceram a advocacia (sem concomitância com a atividade de membro ou conselheiro da Ordem) também pode ser computado para a aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35, de 1979 (Loman) , mas desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva. 31. Indispensável observar, todavia, que - nesse caso, conforme entendimento consubstanciado em Consulta respondida por este Tribunal, por intermédio da Decisão 504/2001-Plenário, - a averbação desse tempo de serviço tem o limite máximo de 15 (quinze) anos e se aplica tão-somente em favor de Ministros do STF e de membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para vagas reservadas a advogados. Acórdão: 9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que: [...] 9.1.3. o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário;
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Sumário: 2. Nos termos do entendimento firmado no Acórdão nº 2.424/2008-TCU-1ª Câmara , considera-se legal, excepcionalmente, o ato de aposentadoria efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, porquanto restam à interessada apenas 3 meses e 14 dias para completar o tempo mínimo de 25 anos de magistério, além do que a aposentaria em questão ocorreu há mais de 17 anos. Voto: 8. Verificou-se, no ato referente à Sra. [...], irregular arredondamento de tempo de serviço, uma vez que a sua aposentadoria ocorreu após a publicação da decisão do STF que suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, o qual permitia essa sistemática. Em face disso, tal ato poderia ser julgado ilegal. 9. Entretanto, como bem alerta o representante do Ministério Público, caso excluído o tempo irregularmente arredondado, restam à interessada apenas 3 meses e 14 dias para completar 25 anos de efetivo magistério. Assim, como a ex-servidora inativou-se há mais de 17 anos, não é razoável julgar sua aposentadoria ilegal, na linha de entendimento do Voto que direcionou o Acórdão nº 902/2008-TCU-1ª Câmara , transcrito no parecer do MP/TCU, obrigando-a a retornar ao serviço ativo. 10. Por isso, ponderando os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, assim como tendo em vista o longo decurso de tempo da aposentadoria em exame (17 anos) , não é razoável que a resolução do problema ocorra de forma desproporcional ao benefício que se pretende obter, no caso determinar o retorno do ex-servidor à ativa. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 2.424/2008-TCU-1ª Câmara . Acórdão: 9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de [...], concedendo-lhes registro [...].
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Voto: Acolho o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal no tocante à proposição de ilegalidade do ato de concessão pensão que compõe o presente processo. 2. Consoante ressaltado pela Unidade Técnica, o ato de concessão de pensão em exame contém como beneficiária a Srª [...], a qual deixou de fazer jus à cota parte que lhe era devida no momento em que passou a ocupar cargo público, em 24/5/1982. 3. No tocante às determinações sugeridas pela Sefip, com as devidas vênias, entendo assistir razão ao MP/TCU, quando alvitra ajustes na redação proposta na alínea "b.3", cujos fundamentos os acolho na íntegra e os incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que: a) consoante a jurisprudência deste Tribunal, para manutenção do pagamento de pensão regida pela Lei 3.373/1958, não basta que a beneficiária detenha o estado civil de solteira, pura e simplesmente, devendo ser considerado que o instituto da união estável é reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, circunstância esta que implica a perda da condição de beneficiária como filha maior solteira, caso haja posterior comprovação de união estável, registrada ou não em cartório, consoante entendimento deste Tribunal, expresso nos Acórdãos 305/2007, 622/2008 e 662/2010, todos do Plenário; b) por outro lado, a concessão e manutenção do pagamento de pensões regidas pela mencionada Lei também são devidas a filhas que se encontravam na condição de viúvas, separadas, desquitadas ou divorciadas na data de óbito dos respectivos instituidores, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Acórdão: 9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo, por conter como beneficiária a Senhora [...];