Área: Finanças Públicas

Voto: A presente Representação, instaurada pela Secex/MT, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, decorre de denúncia anônima acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso. [...] 38. A última irregularidade a ser apreciada no corpo desta Representação é a assinatura de contratos com emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente, o que contraria o art. 60 da Lei 4320/1964. Sobre tal fato responderam, em audiência, os Srs. [resp. 2], [resp. 3] e [resp.1]. 39. O Sr. [resp. 2] responde pela assinatura do Contrato 06/2006, cujo valor previamente empenhado (R$ 50.000,00) não era suficiente, sequer, para o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 95.560,78. 40. Justifica o responsável que a descentralização da dotação orçamentária às coordenações regionais é trimestral. Sendo assim, os recursos só seriam suficientes para o empenho parcial dos contratos. 41. De igual sorte, o Sr. [resp. 3] apresenta a mesma justificativa para a assinatura dos Contratos 20/2007, 38/2006 e 39/2006 com empenho insuficiente para suprir as despesas a ele referentes. Alega que a liberação do orçamento pela Presidência da Funasa para as unidades descentralizadas é periódica não sendo possível empenhar de maneira global. 42. Por fim, o Sr. [resp. 1] foi chamado em audiência exclusivamente em razão da mesma irregularidade. Essa, no seu caso concreto, está representada pela assinatura do Termo Aditivo ao Contrato 6/2006 e do Contrato 40/2007 com empenho insuficiente. 43. Apresenta o responsável, como razões de justificativa, os mesmos argumentos trazidos pelos demais gestores (fls. 399/400 - vol. 3) [...] [...] 45. Neste ponto específico, divirjo da Secex/MT. Entendo que a provável falta de planejamento levou a CORE/MT a assumir o risco de trabalhar em desacordo com o art. 60 da Lei 4320/1964. Da interpretação do artigo acima, conclui-se pela anterioridade do empenho, visto que a fase do empenho precede as fases regulares da liquidação e do pagamento. A não-observância da Lei 4.320/1964 importa na violação do Princípio da Legalidade, expressamente externado no caput do art. 37 da Constituição Federal/1988. 46. Contudo, a assunção de compromissos sem reserva orçamentária não pode ser atribuída exclusivamente aos gestores regionais, pois os mesmos estavam limitados à política de descentralização parcelada dos recursos orçamentários adotada pela Funasa. 47. Ademais, a argumentação tecida me parece suficiente para atenuar a responsabilidade dos gestores, posto que tratavam-se, na sua maioria, de serviços com pagamentos mensais e sua paralisação impactaria o bom andamento das atividades da regional. 48. A propósito, a descentralização parcelada dos recursos orçamentários, por parte do órgão responsável pelo orçamento, revelou-se suficiente para que esta Corte acolhesse os argumentos de responsáveis nos Acórdãos 3550/2008 - 1ª Câmara e 44/2000 - Plenário. Nas ocasiões, entendeu-se adequado, apenas, a prolação de determinação às entidades. 49. Assim, julgo que devam ser acolhidos os esclarecimentos prestados pelos responsáveis, no que tange a essa irregularidade, sem prejuízo de se determinar à Funasa/MT que se abstenha de realizar despesa sem prévio empenho, por contrariar o disposto no art. 60 da Lei 4.320/1964. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no artigo 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [resp. 1], [resp. 2] e [resp. 3] sobre a assinatura de contratos com emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente; [...] 9.6. determinar à Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional de Mato Grosso - Funasa/CORE/MT que se abstenha de realizar despesa sem prévio empenho, por contrariar o disposto no art. 60 da Lei 4.320/1964;