Área: Direito Processual

Voto: Antes de avaliar se os documentos carreados aos autos atendem aos requisitos impostos pela lei, incumbe discorrer sobre o significado das expressões documentos novos e eficácia sobre a prova produzida. A moderna jurisprudência do Tribunal tem entendido que, no processo de controle externo, o conceito de documento novo é mais elástico que o apresentado no Código de Processo Civil. Sobre o tema, assim dissertei no voto condutor do Acórdão 1.187/2009, Plenário , in verbis: Refletindo sobre a questão, entretanto, concluí não ser esse o entendimento mais adequado, em se tratando de processos de controle externo, porque a interpretação dada pelos processualistas tomou como base restrição estabelecida pelo próprio CPC, no inciso VII do art. 485, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. (grifei) Note-se que a redação do art. 35, III, da Lei 8.443/1992 não apresenta restrição semelhante: Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta lei, e fundar-se-á: (...) III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. (grifei) Além disso, o direito processual civil é regido pelo princípio da verdade formal, em que o juiz se limita a julgar com base nas provas carreadas aos autos pelas partes. A coisa julgada é resultado de contencioso e sua eventual modificação, via ação rescisória, constitui prejuízo à parte que já possuía direito consolidado. Nos processos do TCU - regidos pelo princípio da verdade material - não há lide propriamente dita. A apreciação de documentos, posteriormente a acórdão definitivo, não traz qualquer prejuízo, porque simplesmente não há parte contrária. Procura-se, apenas, estabelecer a verdade dos fatos, no intuito de apurar a regularidade, ou não, da conduta dos gestores. Nesse contexto, não se pode deixar de examinar documento teoricamente capaz de alterar o juízo adotado pelo simples fato de ter sido ele produzido posteriormente ao deslinde da causa. Isso fica evidente em determinadas situações concretas, como no caso do convenente que apresenta, por desídia ou qualquer outra razão, extratos bancários emitidos alguns anos depois da decisão que o condenou pela impossibilidade de estabelecer nexo causal. Outro caso seria, após julgamento das contas de hospital, perícia atestar que determinados pacientes não foram submetidos aos procedimentos cirúrgicos informados em guia de internação hospitalar, que amparou o pagamento ao hospital pelo SUS. Também a hipótese de laudo técnico, atestando que edificação pública desabou por conter material inadequado, cuja utilização se tornou possível em razão de conluio entre a empresa e gestores com contas já aprovadas. Adotado o entendimento do processo civil a respeito de documentos novos, não seria possível a interposição de recurso de revisão baseada em nenhum dos documentos acima. Aliás, no próprio processo civil, manifestações jurisprudenciais revelam tendência de dar interpretação mais elástica à expressão "documentos novos". No REsp 300.084/GO, por exemplo, o relator Ministro Humberto Gomes de Barros entendeu cabível ação rescisória fundada em exame pericial produzido posteriormente à sentença (STJ, 2ª S., j. 28/4/2004, publicado no DJ de 6/9/2004) . O exame de DNA, produzido após trânsito em julgado de pleito de investigação de paternidade, também vem sendo considerado idôneo para fundamentar ação rescisória. Ao estabelecer o paralelismo entre a ação rescisória e o recurso de revisão, o regimento interno, em seu art. 288, caput, foi claro ao dispor que se trata de figuras jurídicas de natureza similar, portanto, não idênticas, de sorte que se faz necessário adaptar os conceitos relativos a cada uma dessas figuras jurídicas, levando em conta as peculiaridades do processo no TCU. Em síntese, documento novo, no âmbito do Controle Externo, deve ser todo aquele cujo conteúdo ainda não foi examinado no processo. (negritos do original; sublinha acrescido) Não é qualquer documento novo, entretanto, que pode constituir fundamento à interposição de recurso de revisão: a lei exige que possua eficácia sobre a prova produzida. Isso significa que o documento tem de ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente. Ainda que esse documento sozinho não seja capaz de alterar o juízo anteriormente formulado, é indispensável que seja decisivo ao deslinde da questão, devendo ser rechaçada, de imediato, qualquer tentativa de apresentação de documento apenas como pretexto para ensejar a rediscussão do mérito com base nas mesmas provas. No caso concreto, pretendem os recorrentes conferir força de documento novo com eficácia sobre a prova produzida a julgados desta Corte, alguns anteriores e outros posteriores ao acórdão recorrido. Precedentes jurisprudenciais, contudo, não possuem aptidão para alterar o conjunto probatório de processos diversos dos que foram prolatados, porque a sentença - acórdão, no caso do Tribunal - é uma "decisão individualizada, aplicável a um caso concreto" , que sofre influência não apenas da norma jurídica geral e obrigatória, mas, também, dos fatos que conformam a relação jurídica controvertida. Acórdão: 9.1. não conhecer do recurso de revisão; e