Área: Responsabilidade

Voto: Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 1.765/2021-TCU-1ª Câmara , que julgou irregulares as contas do [instituto] e de seu presidente à época da ocorrência dos fatos, [responsável], condenou-os em solidariedade ao pagamento do débito histórico de R$ 102.506,49 e aplicou‑lhes multa individual do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00. 2. A recorrente é viúva do [responsável], falecido em 5/7/2020, conforme certidão de óbito à peça 107, p. 2. 3. Originariamente, o processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura contra o [responsável] e o [instituto], em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 73/2008, cujo objeto consistia no apoio ao projeto "Centro Integrado para a Pesca Artesanal do Litoral do Baixo Sul", no Estado da Bahia. O total de recursos federais previstos no convênio foi de R$ 1.553.935,08, totalmente repassados ao convenente, com contrapartida de R$ 158.400,00. A prestação de contas expirou em 30/1/2012 (peça 1, p. 75-77 e 195) . 4. A razão da imputação de débito aos responsáveis foi ter remanescido um saldo de execução do convênio e rendimentos de aplicações financeiras no montante histórico de R$ 102.502,63, sem, contudo, terem sido juntados aos autos documentos comprobatórios da aplicação desses rendimentos no objeto do convênio ou de sua devolução aos cofres públicos. [...] 6. Por fim, a recorrente informa que sua "situação financeira de sustentação familiar é totalmente desprovida de quaisquer bens materiais e/ou financeiros" (peça 11, p. 11-12) . 7. A Secretaria de Recursos (Serur) , após analisar os apelos recursais, propôs conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] 11. Com relação ao mérito do recurso, manifesto minha concordância com a proposta formulada pela Serur, com os acréscimos sugeridos pelo MPTCU, razão pela qual incorporo em minhas razões de decidir os argumentos expendidos nos pareceres transcritos no relatório precedente, sem prejuízo de tecer algumas considerações sobre a matéria. [...] 19. Relativamente aos apelos recursais, não merecem acolhimento os argumentos sobre a ausência de qualquer valor a ser devolvido ao erário. [...] 22. Também não socorrem a recorrente os argumentos de que estaria passando por dificuldades financeiras familiares e de que não teria bens materiais para honrar as dívidas. 23. A alegação de hipossuficiência financeira, no âmbito de processos do TCU, não impede a imputação de débito ou aplicação de multa ao responsável. Para atenuar eventual situação econômica desfavorável do devedor, a legislação prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas aplicadas, a exemplo dos Acórdãos 2.442/2019-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , 1.005/2015-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Nardes) , 3.248/2015-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) e 670/2017-TCU-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes) . Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 1.765/2021-TCU-1ª Câmara , com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para tornar insubsistente apenas a multa aplicada ao [responsável], em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;