Área: Pessoal

Sumário: 1. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à gratificação de adicional por tempo de serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 2. A Súmula Vinculante n.º 3 do STF deve regular relações jurídicas estabelecidas em Processos administrativos de controle externo de natureza subjetiva ou de natureza objetiva que atinja direitos ou interesses individuais concretos de terceiros. 3. A Súmula Vinculante n.º 3 do STF não se destina a reger Processos administrativos de controle externo de natureza objetiva que não incida sobre situações concretas, isto é, que não atinja diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros. Proposta de deliberação: 23. Observo, ademais, que eventual necessidade de se assegurar a ampla defesa no âmbito do TCU em Processos tais como o ora examinado, que têm natureza objetiva, deveria ser observada na seqüência do procedimento, caso a administração federal viesse a não atender à determinação objetiva para fiel cumprimento da lei. 24. Eis que, neste caso, o art. 71, X, da CF prevê que o TCU deve 'sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;' e, aí sim, este Tribunal poderia se preocupar com o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de terceiros eventualmente atingidos pela ação do TCU. 25. Todavia, até mesmo nesta situação hipotética, entendo que, diante das peculiaridades do presente caso, o TCU não seria obrigado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.[...] 27. Vejo que, no presente caso, o TCU exerce fiscalização objetiva sobre ato normativo (não sobre ato individual) e que, assim, a Súmula Vinculante n.º 3 do STF não se aplica à matéria, ficando dispensado, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos possíveis beneficiários, mesmo porque, como será demonstrado a seguir, eles não são plenamente determináveis. [...] 33. Dito de outro modo, percebe-se que a Súmula Vinculante n.º 3 do STF não pretende reger o controle externo exercido pelo TCU sobre a aplicação de leis ou atos normativos (gerais, impessoais e abstratos) , que não produzam diretamente efeitos jurídicos concretos. [...] 42. Basta verificar também que, pelo caráter geral, impessoal e abstrato desse ato normativo, a situação jurídica dele resultante não constitui direito adquirido e, assim, não prevalece sobre a eventual mudança da regra jurídica, em tese. E isso foi o que ocorreu diante da recente edição, por exemplo, das Medidas Provisórias nº s 431 e 434 (convertidas, respectivamente, nas Leis nº s 11.784, de 22/9/2008, e 11.776, de 17/9/2008) , e das Medidas Provisórias nº s 440 e 441, ambas de 29/8/2008.43. Bem se vê que, com a edição de tais normas, a vantagem pecuniária da Lei nº 10.698, de 2003, ou já foi incorporada ou será excluída da estrutura remuneratória de diversas carreiras e cargos da administração federal direta e autárquica. [...] 49. Nada obstante, em relação aos pagamentos realizados até a notificação da presente deliberação, entendo que a devolução desses valores pode ser dispensada em respeito ao enunciado da Súmula n.º 249-TCU, já que cada beneficiário do erro material percebeu certa importância em dinheiro, que teria natureza alimentícia, acreditando na presunção de legitimidade do respectivo ato administrativo individual de pagamento. Acórdão: 9.2. com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promova o exato cumprimento do disposto no art. 40, § 1º, incisos I, II e III, alínea 'b', da Constituição de 1988, pautando-se pelo entendimento consubstanciado no Acórdão 2.642/2007-TCU-Plenário e pela regra contida na Orientação Normativa n.º 6, de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a efetuar levantamento detalhado dos eventuais servidores inativos e pensionistas não abrangidos na reestruturação remuneratória efetivada, por exemplo, pelas Leis nº s 11.784 e 11.776, de 2008, e pelas Medidas Provisórias nº s 440 e 441, também de 2008, promovendo, em conseqüência, a correção do erro material e, destarte, a devida proporcionalização da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, nos respectivos proventos concedidos de forma proporcional; 9.3. dispensar a reposição das importâncias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, pelos servidores inativos e pensionistas, no que tange à vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, aplicando o Enunciado nº 249 da Súmula da Jurisprudência do TCU;