Área: Licitação

Voto: 3. A Representante impugna a sua inabilitação no certame e a habilitação de sua concorrente, com base na interdependência entre as licitações realizadas pelo Colog para aquisição de produtos controlados, nos termos do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) , aprovado pelo Decreto 3.665/2000, e o procedimento de homologação e fiscalização desses mesmos produtos, a cargo do Exército. 4. Em linhas gerais, extrai-se do mencionado R-105 que cabe ao Exército fiscalizar as atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas relacionadas a fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, manuseio, uso esportivo, colecionamento, exportação, importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e tráfego dos produtos relacionados no seu Anexo I. O registro e a fiscalização dos produtos controlados são supervisionadas pelo Departamento Logístico ' DLog, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ' DFPC. A autorização para fabricação consiste no Título de Registro ' TR, e é concedida após inspeção e testes dos protótipos, consubstanciados no Resultado da Avaliação Técnica ' RAT e o Relatório Técnico Experimental ' ReTEx. Alguns desses documentos são relevantes para habilitação dos fabricantes nas licitações, como será visto adiante. 5. Na petição inaugural deste feito (peça 1) , bem como em três arrazoados complementares (peças 8, 19 e 61) , a Representante questionou a razoabilidade da exigência editalícia de apresentação de Memorial Descritivo dos produtos que pretende fornecer, sob o argumento de já tê-lo feito no processo de homologação do produto. Também afirma a falta de correspondência entre documentos apresentados pela sua concorrente e aqueles pertinentes ao processo de homologação dos produtos ofertados, e questiona a acuidade dos testes de amostras fornecidas pelo licitante em face dos resultados dos testes de protótipos apresentados para homologação do produto. [...] 9. A inabilitação da Representante foi declarada com base no disposto no subitem 8.1.2 do edital, que exige expressamente a apresentação de memorial descritivo dos produtos que se queira fornecer, e no subitem 8.1.3, que prescreve a inabilitação de licitante em caso de não entrega da documentação exigida. 10. Na petição inicial e nas diversas manifestações apresentadas a cada etapa da instrução processual, a Representante insurgiu-se contra a sua inabilitação aos seguintes argumentos: a) a exigência de apresentação de memorial descritivo seria ilegal porque o procedimento de aprovação e homologação prévia do produto pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército ' DCT tem como requisito a apresentação desse mesmo documento, fato que dispensaria nova verificação do documento nos certames licitatórios para aferir o preenchimento das exigências técnicas; b) o memorial descritivo entregue ao Exército Brasileiro para fins de emissão do Relatório Técnico Experimental ' ReTEx e obtenção da licença para fabricação e comercialização dos produtos seria irrelevante para caracterizar o objeto ofertado na licitação, uma vez que todas as informações que compõem tal documento estariam presentes na proposta formulada no processo licitatório, ainda que em documentos esparsos (o próprio ReTEx, o Contrato Social e Texto Base 32/2012) ; c) não procede a justificativa da Administração de que o memorial descritivo tornou-se imprescindível em razão de ter sido frustrada uma contratação anterior, pois em três licitações em que não se exigiu memorial descritivo a finalidade da licitação foi plenamente alcançada; d) caso o memorial descritivo fosse considerado imprescindível, a pregoeira deveria ter realizado diligência ao Departamento de Ciências e Tecnologia do Exército ' DCT, com fundamento no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, a fim de obter informação que se encontra em poder da própria Administração, por não se tratar de documento novo. 11. Nenhum dos dispositivos do edital que embasaram a inabilitação da interessada foi impugnado no momento oportuno, providência para a qual o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 fixa o prazo de dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos documentos pertinentes à licitação ou da realização de leilão, sob pena de decadência. 12. Sobre o mérito da exigência, releva notar que o fato de a licitante ter um produto previamente homologado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados não significa que tal produto atenda às exigências de toda e qualquer licitação promovida pelo Comando do Exército. Isto porque a fiscalização de produtos controlados atende a diversas finalidades elencadas no art. 2º do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 3.665/2000 (...) . 13. Diante da variedade de propósitos a que se presta o processo de homologação de produtos controlados pelo Comando do Exército, surge a necessidade de, a cada licitação, avaliar a pertinência do produto ofertado às demandas específicas do adquirente. [...] 15. Ao contrário do que afirma a Representante, a leitura do Título de Registro (TR) e do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) por ela apresentados permite verificar que eles não contêm o detalhamento do produto homologado. Esses dados permanecem no Memorial Descritivo que compõe o processo de homologação. 16. Releva também consignar que o preenchimento do campo 'Descrição Detalhada do Objeto Ofertado' na proposta registrada no sistema Comprasnet também não substitui o memorial descritivo. A despeito da adjetivação da descrição como 'detalhada', o referido campo deve contemplar 'especificações técnicas mínimas do texto-base (ainda que resumidas) , de acordo com o subitem 5.3.1 do edital'.