Área: Responsabilidade

Pesquisa: Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. [gestor], ex-prefeito do município de Ferraz de Vasconcelos/SP (gestão 2009-2012) , em face do Acórdão 6.730/2018 - 1ª Câmara , mediante o qual foi apreciado recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.835/2017 - 1ª Câmara , proferido em tomada de contas especial. 2.A tomada de contas especial foi instaurada em razão da não aprovação das contas do Convênio 200/2009, celebrado entre o Ministério da Justiça e o mencionado município (peça 1, p. 17) . 3.O convênio, no valor total de R$ 421.058,65, sendo R$ 8.421,17 a título de contrapartida, teve por objeto a seleção e capacitação de mulheres para a atuação nas comunidades que constituem áreas conflagradas, com vistas à construção e fortalecimento das redes sociais de prevenção e enfrentamento à violência, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Púbica com Cidadania - Pronasci, com vigência de 31/12/2009 a 4/4/2013 (peça 1, p. 164) . 4.Mediante o acórdão recorrido, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia aproximada de R$ 412.637,48 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 64.000,00. [...] 7. O sr. [gestor] apresenta as seguintes omissões que afetariam o acórdão embargado, em razão de não ter sido considerado: - o disposto nos arts. 28 e 35 da Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de que a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos é da entidade pública e não de seu gestor; [...] 8.Acerca do argumento de que a municipalidade deveria ser responsabilizada, registro que, tal qual exposto no relatório da decisão embargada, adotado como razões de decidir, a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte, não subsistindo, pois, a apontada omissão. 9.De qualquer forma, para que não pairem dúvidas sobre o tema, realço que a jurisprudência pacífica desta Corte é que a entidade pública somente é responsabilizada quando os recursos, em que pesem tenham sido aplicados em desacordo com os termos pactuados, tenham tido alguma destinação pública. Caso contrário, a responsabilidade é pessoal do gestor signatário do convênio, o qual se comprometeu pela correta aplicação dos recursos (v.g. Acórdãos 2.050/2015 e 1.418/2009, ambos do Plenário e 3.086/2009, 7.503/2015, ambos da 1ª Câmara) . 10.Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "EMENTA: - Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da [Associação]. 3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não . 4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5. Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em causa, a teor do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7. Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8. Mandado de segurança indeferido. (MS-21.644/DF, Min. Néri da Silveira, DJ. 8.11.96, p. 43204) " (Grifos acrescidos) . 11.Veja-se que esse entendimento decorre do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, não cabendo descaracterizá-lo por eventuais interpretações de norma infralegais, no caso a Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, como quer fazer crer o embargante. Acórdão: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;