Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, em razão da não execução do objeto do Convênio 842.129/2005, que era a melhoria da infraestrutura da rede física escolar no Município de Novo Alegre/TO. 2. Por meio do Acórdão 659/2016-Segunda Câmara , de minha relatoria, este Tribunal, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas do Sr. [responsável], ex-Prefeito, e da [empresa] e condenou-os, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 140.092,21 (3/5/2006) , bem como lhes aplicou, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00 (peça 42) . Outrossim, mediante o Acórdão 12.451/2016-2ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo) , foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável] (peça 77) . 3. Ante a ausência de quitação das dívidas no prazo estipulado e a impossibilidade de recurso dotado de efeito suspensivo, foram autuados, em 6/10/2017, processos de cobrança executiva das dívidas apuradas na decisão retromencionada. 4. O título executivo representativo da condenação dos responsáveis foi enviado à entidade de cobrança com subsídios para eventual ajuizamento de ação de execução. Contudo, a Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União - DDP/PGF/AGU, quando da análise do processo para inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, no que concerne ao processo TC 028.387/2017-1 (em apenso) , referente à multa da [empresa], constatou a "baixa" da referida empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil - CNPJ/RFB e solicitou ao Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico adoção de providências desta Corte de Contas de modo a possibilitar a cobrança judicial dos valores, vislumbrando também os sucessores da empresa (peça 122) . [...] 5. No âmbito deste Tribunal, a instrução dos autos ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, que, no parecer de peça 125, concluiu no seguinte sentido: [...] b) tendo em vista o caráter personalíssimo da multa e a "baixa" da empresa junto ao banco de dados do CNPJ/RFB, aplicando-se analogicamente a hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, deve-se promover a revisão de ofício do Acórdão 659/2016-2ª Câmara , para declarar nulo seu item 9.2, no que tange à multa aplicada à [empresa]. 6. Acolhi o entendimento da Unidade Instrutiva de que não é devida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por falta de elementos nos autos indicativos de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade na condução da sociedade empresarial. No entanto, em relação à proposta da SecexTCE de rever de ofício o Acórdão 659/2016-2ª Câmara , para declarar nulo seu item 9.2, no que tange à multa aplicada à [empresa], entendi que as informações dispostas no processo não eram suficientes para afirmar se houve ou não a extinção da personalidade jurídica da mencionada sociedade (vide arts. 51, 1.033, 1.044, 1.087, 1.102, 1.108 e 1.109 da Lei 10.406/2002) . 7. Diante do exposto, determinei o retorno dos autos àquela unidade especializada para que obtivesse da Junta Comercial do Estado do Tocantins - Jucetins a informação sobre a situação societária da mencionada firma, desde a data de prolação do Acórdão 659/2016-2ª Câmara , bem como, se fosse o caso, obtivesse dados a respeito dos sucessores da sociedade empresária. 8. As tentativas da Secretaria de Gestão de Processos - Seproc para conhecer a situação societária da [empresa] foram infrutíferas, de modo que, neste momento, a SecexTCE propõe aplicar a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 ao Sr. [ omissis ] e à Sra. [ omissis ] o, ambos na condição de ocupantes da presidência da Jucetins, em diferentes gestões, por terem deixado de atender, sem causa justificada, às diligências encaminhadas pelo Tribunal. Também propôs a fixação de prazo improrrogável de 30 dias para que aquela entidade apresente dados sobre a situação societária e eventuais sucessores da [empresa], no período compreendido entre 1º/2/2016 até a presente data. [...] 12. Quanto à sugestão de declarar nula a multa aplicada à [empresa], relembro que a proposta teve por base a aplicação, por analogia, do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. 13. Ocorre que não é possível afirmar que a empresa estava extinta quando do trânsito em julgado da deliberação, ou mesmo atualmente. Conforme o disposto no Código Civil, a empresa fica extinta após a sua dissolução, a sua liquidação, com a realização de pagamento do passivo e partilhamento do ativo remanescente entre os sócios, e somente depois de averbada a Ata da Assembleia Geral que aprovar as contas finais apresentadas pelo liquidante (arts. 51, 1.033, 1.044, 1.087, 1.102, 1.108 e 1.109 da Lei 10.406/2002) . 14. No presente caso, foi verificado que a [empresa] se encontra baixada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil - RFB sob o fundamento de Omissão Contumaz. Ou seja, a empresa foi baixada não por ocorrência de sua extinção, mas por ter deixado de apresentar repetidamente, por cinco anos ou mais, as declarações contábeis à Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa/RFB 1.470/2014) . 15. Assim, embora tenha ocorrido a "baixa" da [empresa] no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal, não há elementos que comprovem que essa firma tenha sido efetivamente extinta nos termos do art. 51 do Código Civil: " Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. " 16. Nessa linha de entendimento de que é possível responsabilizar pelo TCU as empresas que se encontram em situação de "baixada" no sistema CNPJ, considero pertinente reproduzir o seguinte Enunciado obtido da Jurisprudência Selecionada deste Tribunal: ( Acórdão 1.512/2015-1ª Câmara , rel. Min. Bruno Dantas) "A situação de 'baixa' de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil) . Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU ." (grifei) 17. Assim, haja vista a falta de elementos nos autos que efetivamente indiquem a extinção da empresa, bem como as infrutíferas tentativas de obter informações da Jucetins sobre a situação societária da [empresa], entendo que cabe encerrar o presente processo, por falta de elementos convincentes da necessidade da revisão de ofício do Acórdão 659/2016-Segunda Câmara , devendo-se informar à Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União - DDP/PGF/AGU a respeito da decisão que vier a ser proferida. Acórdão: 9.1. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União - DDP/PGF/AGU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis; e 9.2. com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU, encerrar o presente processo e arquivar os autos.