Área: Competência do TCU

Sumário: 1. O cumprimento de determinações expedidas pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que tais determinações se revestem de força cogente derivada das regras de competência conferidas ao Tribunal pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992. 3. No caso de dúvidas ou inconformismo em relação a qualquer comando veiculado em decisão do Tribunal, deve o sucumbente aviar, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, e não optar por descumprir de forma injustificada determinação desta Corte. Proposta de deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Monitoramento autuado para examinar o cumprimento de determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário (TC 007.834/2013-6 , originário do TC 038.458/2012-8 ) , exarada em processo de Tomada de Contas Especial referente a possíveis irregularidades na execução do Convênio 656.421/2009, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, para a construção de uma escola de educação infantil. [...] 7.Nesse contexto, este Tribunal prolatou determinação para que fossem adotadas as providências pertinentes para dar a destinação correta aos bens adquiridos por meio do Convênio 664.653/2010, em benefício do corpo docente e discente da escola. 8.Em 14/05/2015, o Município de Ponte Alta do Tocantins/TO foi notificado do Acórdão 696/2015 - Plenário e, após, a unidade técnica promoveu diligência instando aquele ente a se manifestar acerca do cumprimento da determinação em foco. Em resposta, foram encaminhadas cópias de notas fiscais que contemplam 35 itens e algumas fotos. 9.Tendo em vista que não era possível identificar, pelas fotos trazidas aos autos, a instalação de todos os móveis e equipamentos previstos e se esses eram padronizados, a Secex/TO diligenciou à Diretoria da Escola de Educação Infantil - Pró Infância, naquela municipalidade, para que preenchesse documento indicando quais mobiliários estariam instalados, em funcionamento ou instalados em outro órgão da administração municipal. 10.As informações prestadas pelo Diretor da Escola em relação aos 35 itens questionados revelaram que parte dos materiais não estavam instalados na escola e três itens haviam sido desviados e instalados em outros órgãos do município. Com essa constatação, a Secex/TO, em pareceres uniformes, propôs considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário e, em consequência, aplicar multa ao atual prefeito, com base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. 11.De início, deixo bem vincado que o cumprimento de determinações expedidas pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que tais determinações se revestem de força cogente derivada das regras de competência conferidas ao Tribunal pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992. 12.De ressaltar que no caso de dúvidas ou inconformismo em relação a qualquer comando veiculado em decisão do Tribunal, deve o sucumbente aviar, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, e não optar por não descumprir de forma injustificada determinação desta Corte. 13.No presente caso, o Sr. [prefeito], atual prefeito de Ponte Alta do Tocantins/TO, não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para dar a destinação correta a todos os bens comprados com os recursos do Convênio 664.653/2010. Como exemplo, posso citar que não há notícia do destino dado à gangorra dupla com prancha em ferro, ao escorregador de ferro em chapa de aço e ao carrossel redondo, dentre outros relacionados nas notas fiscais de compra dos equipamentos. 14.Desse modo, entendo que deve ser aplicada ao Sr. [prefeito] a multa capitulada no art. 58, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VII, do RI/TCU, uma vez que a determinação do Tribunal não foi cumprida na sua totalidade nem oferecida justificativa para o não atendimento pleno. 15.Registro que a aplicação de multa por não adimplemento à determinação prescinde de prévia audiência quando constar no ofício encaminhado ao responsável advertência de que o não cumprimento ao comando pode ensejar imposição de multa, nos termos do art. 268, §3º, do Regimento Interno/TCU. 16.E, por fim, considero necessário reiterar a determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário , devendo-se alertar o representante do Município de Ponte Alta do Tocantins sobre a possibilidade de multa pela reincidência no descumprimento da determinação do Tribunal, com fulcro no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. aplicar ao Sr. [prefeito] a multa prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VII, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 9.4. reiterar, ao Município de Ponte Alta do Tocantins, a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário , no sentido de que adote as medidas tendentes à instalação de todos equipamentos e mobiliários a que se refere o Convênio 664.653/2010 na escola de que trata o Convênio 656.421/2009 e providencie, enquanto não possível a respectiva instalação, armazenamento adequado, de forma a garantir a integralidade e segurança dos bens adquiridos;