Área: Competência do TCU

Voto: Cuidam estes autos de representação formulada pelos então Deputados Federais José Mendonça Bezerra Filho, Luiz Henrique Mandetta e Ronaldo Ramos Caiado, com pedido de medida cautelar, para que o governo brasileiro se abstivesse de realizar novos desembolsos para a OPAS por intermédio do 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação. Ademais, no mérito, os representantes solicitaram que a execução do citado termo fosse considerada irregular. [...] 59. Esclarecido esse ponto, passo a tratar da remuneração dos médicos cubanos. Foi apontado na representação em tela que a forma de pagamento dos médicos intercambistas poderia violar a Constituição Federal e as normas da OMS. Em primeiro lugar, destaco que a cláusula segunda do 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, celebrado com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial de Saúde, prevê a forma de pagamento dos médicos intercambistas. Em consonância com esse dispositivo, compete ao Ministério da Saúde realizar, com base nos Planos de Ação do Programa, o repasse semestral antecipado à OPAS/OMS dos recursos referentes às bolsas, às ajudas de custo de instalação, ao transporte internacional e ao seguro de vida dos médicos participantes. 60. Em segundo lugar, friso que os pagamentos aos médicos cubanos são realizados por uma entidade do governo daquele país, denominada "Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A." - CSMC S.A. Essa informação consta do " Contrato Individual para la Prestación de Servicios Profissionales y Tecnicos en el Exterior ", firmado por esses profissionais e pela citada empresa, como se observa no documento que foi entregue à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região pela médica cubana Dra. [ omissis ]. 61. Destaco ainda que o contrato em tela estabelece que as divergências eventualmente existentes entre os médicos e a CSMC S.A. serão resolvidas com base na Resolução nº 168 do Ministério do Comércio Exterior e Inversão Estrangeira da República de Cuba, denominada " Reglamento Disciplinario para los trabajadores civiles cubanos que prestan servicios en el exterior como colaboradores ". Também deverá ser observada a legislação trabalhista e civil cubana aplicável ao caso em questão. 62. Por outro lado, os valores correspondentes à bolsa e à ajuda de custo dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou daqueles com diplomas revalidados no Brasil são creditados diretamente e no valor integral nas respectivas contas correntes. 63. Em tese, esse tratamento diferenciado conferido aos médicos intercambistas poderia afrontar o disposto no caput do art. 5º da Constituição Federal, verbis : "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." 64. Ademais, essa diferença de tratamento poderia contrariar o disposto no Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde - OMS, segundo o qual o pessoal de saúde imigrante deve ser contratado, promovido e remunerado com base em critérios objetivos, tais como níveis de qualificação, anos de experiência e grau de responsabilidade, tendo por base a igualdade de tratamento com o pessoal de saúde do país onde irão trabalhar. 65.Apesar de considerar que o pagamento de remunerações diferenciadas para profissionais que desempenham a mesma função ofende o senso comum de justiça, julgo que, no caso vertente, a análise dessa situação adentra o campo do Direito Internacional Público, no âmbito do qual tecerei algumas considerações. 66.Em primeiro lugar, entendo que a modalidade de execução direta rege o acordo de cooperação entre o Brasil e a OPAS/OMS. Assim sendo, àquela organização compete gerenciar e aplicar os recursos a ela repassados por nosso país em conformidade com o disposto no Termo de Cooperação e nos respectivos Termos de Ajuste. 67.Aduzo que a mencionada entidade, no seu relacionamento com os diversos países, possui status, a ela conferido pelo Direito Internacional Público, de um estado internacional, que não está submetido à jurisdição de outro. 68.Essa última tese encontra respaldo na decisão do STF, prolatada quando do julgamento do RE nº 578.543, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, quando o Pretório Excelso confirmou que o PNUD, órgão da ONU tal qual a OMS, possui imunidade de jurisdição. 69.Para melhor entendimento da questão reproduzo, a seguir, as ementas desse acórdão: " Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) . PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD) . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) . APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente à das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordinário provido ." 70.Nesse mesmo sentido, o Ministro Ives Gandra do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que: " Na realidade específica da ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OPAS/OMS, diversos diplomas internacionais, devidamente incorporados ao ordenamento positivo brasileiro, mediante aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, asseguram total e expressa imunidade de jurisdição (ver fls. 49/127) , razão pela qual esta é de conteúdo absoluto, e não relativo, porque assim ajustado pelos Poderes constituídos da Republica Federativa do Brasil (fl. 196) . Aliás, neste sentido já se posicionou a egr. 1ª Turma, em questão idêntica, envolvendo, inclusive, o mesmo organismo internacional reclamado, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: Inegável a flexibilização experimentada na aplicação do instituto da imunidade de jurisdição concedida ao Estado Estrangeiro, notadamente no âmbito trabalhista. Ocorre que, no presente caso, trata-se de um organismo internacional, com prerrogativas de imunidade previstas não só no Direito Consuetudinário, mas também por tratados internacionais específicos, ratificados pela vontade soberana dos Estados. " 71.Assim sendo, o TST uniformizou o entendimento no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Diferentemente do que ocorre em relação aos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição desses organismos não encontra amparo na praxe internacional. Ela decorre de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua não observância representaria a quebra de um pacto internacional. 72.Importa destacar também que a cláusula décima terceira do 80º Termo de Cooperação Técnica, firmado pela OPAS e pelo Ministério da Saúde, prevê expressamente a imunidade de jurisdição daquela organização. 73.Nesse contexto, o Governo Brasileiro pode apenas exigir que aquela organização atue com fiel observância do disposto no 80º Termo de Cooperação Técnica e nos Termos de Ajuste. Nada além disso poderá ser validamente exigido da OPAS. 74.Acrescento que, caso o Governo Brasileiro entenda que existem vícios insanáveis na ação da OPAS, ele poderá rescindir (de comum acordo) ou denunciar os referidos acordos internacionais. Alternativamente, as eventuais divergências entre as partes poderão ser submetidas a uma arbitragem, cuja decisão, em conformidade com a cláusula décima-quinta do mencionado Termo de Cooperação Técnica, será final e inapelável, ou seja, não haverá homologação judicial. 75.Diante disso, avalio que o TCU pode validamente demandar da OPAS que cumpra plenamente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e nos Termos de Ajustes por ela firmados. Assim, por exemplo, esta Corte determinou à OPAS que apresentasse as prestações de contas dos valores repassados e que observe as regras relativas à fixação do valor da taxa de administração. Tais determinações são perfeitamente factíveis porque estão direcionadas para o adimplemento das obrigações contraídas por aquela organização, ou seja, visam à verificação da compatibilidade da atuação da Organização Pan-Americana de Saúde com as regras pactuadas nos termos acima citados. 76.Situação muito diferente ocorre quando se cogita exigir da OPAS que pratique um ato não previsto nos acordos por ela celebrados. Nessa hipótese, ocorrerá na prática uma violação à imunidade acima descrita. 77.Saliento que a relação jurídica estabelecida entre Cuba e a OPAS envolve um estado soberano (Cuba) e uma organização que goza de status similar ao de um estado. Por via de consequência, tal relação se encontra sob a égide do Direito Internacional Público, o que implica dizer que ela está fora do âmbito de competência do TCU. 78.Diante do acima exposto, acrescento não ver como atribuir competência ao TCU para intervir nas relações estabelecidas entre o Governo cubano e a Organização Pan-Americana de Saúde, uma vez que tais relações se assemelham àquelas constituídas por dois estados estrangeiros, já que, como visto acima, a OPAS possui tal estatura. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;