Área: Finanças Públicas

Proposta de Deliberação: O presente processo trata de representação formulada pela Secex-SE, concernente a supostas irregularidades ocorridas na alienação de imóveis do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese) . 2.A unidade instrutiva, no intuito de acompanhar as ações e atividades de órgãos submetidos à jurisdição deste Tribunal, realizou diligência ao Cremese para obter cópia dos processos referentes à alienação de imóveis do conselho localizados em Aracaju/SE. 3.O leilão objetivou a venda de seis salas no 3º andar, uma vaga de garagem no 1º andar do pavimento intermediário e uma sala no 2º andar, imóveis localizados no edifício Oviedo Teixeira, avenida Rio Branco, 186, Centro, Aracaju/SE. [...] 25.Observo que, dos bens alienados, a sala 216 foi deixada como herança ao Cremese, e os demais bens, as salas 307 a 312 e a garagem, foram doados pelo Conselho Federal de Medicina. Portanto, trata-se de situações que não se enquadram nas hipóteses de utilização da modalidade leilão previstas na lei de licitações, a qual define que, em regra, a alienação de imóveis deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência, exceto quando a aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. 26.Os Srs. [ omissis 1 ] e [ omissis 2 ] alegaram ter havido a promoção de duas tentativas anteriores de alienação dos referidos bens na modalidade concorrência, realizadas em 2009 e 2010, as quais teriam restado infrutíferas. 27.Contudo, aponta a unidade instrutiva que os responsáveis não apresentaram elementos comprobatórios da realização de tais certames anteriores, nem foram informados os motivos pelos quais as supostas concorrências teriam restado infrutíferas. Acrescento que não há, na lei, autorização para a utilização de outra modalidade de licitação que não a concorrência, mesmo ante a suposta frustração de tentativas anteriores, que, de resto, não restaram comprovadas. 28.Ressalto que, conforme já assentado em diversos julgados do Tribunal, a utilização de modalidade distinta daquela determinada na lei representa restrição ao caráter competitivo da licitação. Por exemplo, nas alienações na modalidade leilão, os avisos de licitação devem ser publicados com antecedência de quinze dias, contra os trinta dias exigidos na modalidade concorrência. A adoção da modalidade leilão, por conseguinte, representou o oferecimento de metade do prazo para estudo e elaboração das propostas previsto para concorrências. 29.Argumentaram os responsáveis que o setor jurídico não teria criado obstáculos a que a venda se desse através da modalidade de leilão. 30.Observo que o parecer jurídico se limitou, no entanto, a transcrever trecho da obra do autor Marçal Justen Filho, o qual não se aplica ao presente caso, pois o autor se refere, naquele ponto, à alienação de bens recebidos por dação em pagamento. 31.Ademais, mesmo que o parecer jurídico tivesse abordado tal questão, isso não afastaria a responsabilidade dos ex-gestores, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal, que desde há muito tempo firmou o entendimento de que a ação respaldada em parecer jurídico não exime o gestor de responsabilização pela prática de ato irregular. IV 32.Os responsáveis argumentaram que o interesse público existente nas tentativas anteriores de venda dos referidos bens, supostamente ocorridas em 2009 e 2010, ainda se via presente à época da venda ora em discussão, haja vista que a situação dos imóveis não se teria alterado desde então. Os bens estariam fechados e sem uso, gerando ônus econômico-financeiro ao conselho para sua manutenção. 33.No que tange à comprovação do produto da alienação dos imóveis, alegam os responsáveis que caberia ao Cremese, por meio do seu setor contábil/financeiro, demonstrar o destino dos recursos auferidos na venda dos imóveis. 34.Observo que o caput do art. 17 da Lei 8.666/1993 estabelece como condição para a alienação de bens da Administração Pública a subordinação à existência de interesse público devidamente justificado, justificativa que deveria ter constado do procedimento licitatório, o que não ocorreu. 35.Ademais, o art. 46, caput e inciso I, alínea a, do Regulamento de Administração Financeira e Contábil dos Conselhos de Medicina vigente à época, aprovado pela Resolução CFM 1753/2004, também impunha a necessidade de subordinação da alienação à existência de interesse público e/ou econômico, sendo que, por se tratar de imóveis, também deveriam ter informado o destino a ser dado ao produto da alienação. 36.Aliás, a informação referente ao uso dos recursos arrecadados se reveste de importância, tendo em vista o fato de que sua alocação para financiar despesas correntes é vedada pelo art. 44 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica aos conselhos de fiscalização do exercício profissional, como já restou assentado por esta Corte mediante o acórdão 506/2017-TCU-Plenário , de minha relatoria. [...] 65.Considero que deve ser dada ciência ao Cremese acerca da falha referente à ausência de informação do destino dos recursos auferidos na venda dos imóveis, cuja utilização para financiar despesas correntes é vedada pelo art. 44 da Lei Complementar 101/2000. Além disso, deve haver o envio de cópia da deliberação ao Conselho Federal de Medicina, para ciência das irregularidades constatadas na presente representação, bem como para que sirva de subsídio ao exercício de suas atribuições normativas e disciplinadoras e à supervisão hierárquica do funcionamento dos conselhos regionais. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [ omissis 1 ] e [ omissis 2 ]; 9.3. aplicar aos Srs. [ omissis 1 ] e [ omissis 2 ], individualmente, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, II, do RI/TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe acerca da falha referente à ausência de informação do destino dos recursos auferidos na venda dos imóveis realizada no leilão 1/2012, cuja utilização para financiar despesas correntes é vedada pelo art. 44 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica aos conselhos de fiscalização do exercício profissional, como já restou assentado por esta Corte mediante o acórdão 506/2017-TCU-Plenário ;