Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Indaiatuba/SP, em virtude da impugnação de despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) . Em resumo, as irregularidades dizem respeito à gestão de valores transferidos pelo FNS para a execução das ações de saúde da parte variável do piso de atenção básica para a assistência farmacêutica básica. 2.O município promoveu licitação (concorrência 07/06) para a contratação de entidade especializada na prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores de almoxarifado e farmácia da secretaria municipal de saúde de Indaiatuba/SP. Sagrou-se vencedora do certame a [sociedade empresarial]. O valor global do contrato firmado é de R$ 3.158.601,67, sendo R$ 2.305.453,36 destinados ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares e odontológicos e R$ 853.148,31 ao gerenciamento e operacionalização do sistema de abastecimento dos setores de almoxarifado e farmácia da secretaria de saúde. 3.As irregularidades examinadas neste autos decorrem de fiscalização promovida pela então Controladoria-Geral da União (CGU) , sendo constatadas as seguintes falhas: superfaturamento na aquisição de medicamentos; despesas indevidamente pagas com recursos do programa de assistência farmacêutica básica; ausência de parcelamento do objeto; aquisição de produtos sem licitação; direcionamento de licitação; inexistência de publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo; apresentação de notas fiscais sem indicação detalhada do material fornecido; ausência de pesquisas de preços nas prorrogações contratuais e recebimento de produtos por servidores em número menor que o exigido pela Lei 8.666/1993. [...] 6.As preliminares suscitadas por [responsável] não merecem prosperar. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único e são de responsabilidade conjunta de todos os entes federados, devendo a União aplicar um percentual mínimo de sua receita corrente líquida em tais finalidades. Evidente que parte significativa é transferida aos municípios, como é o caso em apreço, pois uma das diretrizes do SUS é a descentralização desse importante serviço público. 7.Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3902/2016-Primeira Câmara , 2997/2016-Primeira Câmara, 1655/2015-Plenário e 5684/2014-Primeira Câmara, assentou o entendimento de que compete ao TCU fiscalizar recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, uma vez que constituem recursos originários da União e, portanto, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal. O fato de se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária, não afasta a competência desta Corte. 8.Mesmo que a licitação e contrato em apreço tenham sido fiscalizados por outros Tribunais de Contas, isso não impede a atuação da Corte federal, pois esta busca verificar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União. Incide, no caso concreto, uma competência concorrente, em que cada Tribunal fiscaliza o emprego da respectiva participação financeira. Dessa forma, a opinião do órgão de contas estadual não vincula o TCU, nem faz incidir a coisa julgada administrativa, como quer o ex-prefeito. 9.Portanto, havendo indícios de irregularidades no emprego de recursos federais, dentre eles o prejuízo ao erário, a tomada de contas especial deve ser instaurada para responsabilizar os agentes faltosos. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], ex-prefeito de Indaiatuba/SP, e da [sociedade empresarial], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e c e § 2°, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Indaiatuba/SP, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor. [...] 9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, aos responsáveis, à Prefeitura de Indaiatuba/SP e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.