Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] contra o Acórdão 1.855/2017-TCU-Primeira Câmara , no qual restou consignada a negativa de provimento ao recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.438/2015-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa. 2.A irregularidade que ensejou a condenação do responsável foi a omissão no dever de prestar contas pelo Convênio 704181/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Centro de Pesquisa e Promoção Cultural (Cepec) no valor de R$ 151.655,56, para promoção de apoio à iniciativa de turismo de base comunitária na Serra do Brigadeiro/MG por meio de capacitação de famílias da região. 3.Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992. 4.Nesta oportunidade, o responsável alega que a documentação por ele acostada em sede de recurso de reconsideração tinha o condão de atestar sua boa-fé perante o Tribunal. 5.Na hipótese de reconhecimento da sua boa-fé, o responsável pleiteou: i) que os documentos apresentados fossem reconhecidos como início de prova documental; ii) que fosse reaberto o prazo para prestação de contas e para devolução ao erário da quantia não utilizada no cumprimento do convênio; e iii) que fosse comunicado de eventuais irregularidades para que fossem sanadas pelos responsáveis pela prestação de contas. 6.De fato, não foi realizado, no julgamento do recurso de reconsideração, a análise quanto à boa-fé do responsável e quanto aos pedidos formulados, motivo pelo qual cabe acolher os embargos para sanar as omissões apontadas. 7.Preliminarmente, comento que o exame de boa-fé realizado por esta Corte tem a finalidade de conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU) . Para tanto, deve restar demonstrada a boa-fé objetiva, o que significa que a conduta do responsável é comparada àquela que se esperava de um gestor médio, diligente. Ainda que não reste caracterizada a sua má-intenção, a falta de atenção às normas que regiam sua atuação, por exemplo, seria suficiente para eivar a sua boa-fé sob o aspecto objetivo. 8.Feitas essas considerações, relembro que, no caso concreto, o responsável deixou de prestar contas tempestivamente após o fim da vigência do convênio. Ainda no âmbito do Ministério do Turismo, o ex-presidente do Cepec foi comunicado quanto à necessidade de prestar contas referentes ao ajuste, mas optou por permanecer silente ( Acórdão 6.438/2015-TCU-Primeira Câmara - peça 27, p. 1-2) . 9.Após a instauração da tomada de contas especial nesta Corte, o responsável foi devidamente citado e solicitou prorrogação de prazo para envio da resposta. Atendido o seu pleito, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas alegações de defesa, sob o pretexto de que não teria sido notificado por esta Corte quanto à prorrogação. 10.Nesse momento, faz-se oportuno reproduzir trecho do voto da deliberação embargada ( Acórdão 1.855/2017-TCU-Primeira Câmara , peça 49) : 7. De acordo com o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e a jurisprudência desta Corte, não merece prosperar o argumento de que caberia ao Tribunal comunicar à parte a concessão de prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa. O acompanhamento do deslinde do pleito é de responsabilidade do solicitante. 8. Ademais, o recorrente teve diversas oportunidades para prestar contas, mesmo após o término do prazo regular (16/4/2011) . Em 30/8/2011, ele foi notificado pelo Ministério do Turismo, mas permaneceu silente. No âmbito do TCU, a citação válida ocorreu em 9/7/2015 e o prazo para apresentação de sua defesa transcorreu in albis. O ex-presidente dispôs, portanto, de mais de quatro anos para produzir a documentação capaz de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais. Seria incoerente que a sua inércia pudesse ensejar a nulidade do processo. 11.Ressalto, ainda, que o responsável deixou a presidência do Cepec em 16/6/2011, dois meses após o fim do prazo para apresentação da prestação de contas. A alegação de que a prestação de contas teria restado prejudicada em razão de acidente envolvendo o colaborador que teria sido designado para tanto não socorre o ex-presidente, pois era ele [responsável], o gestor dos recursos repassados é o responsável por prestar contas. 12.As diversas trocas de mensagens entre o responsável e a sua sucessora para obtenção da documentação, por sua vez, iniciaram-se quase dois anos após o fim do prazo regular para a prestação de contas (peça 52, p. 3-4) , e, portanto, tampouco se prestam a comprovar a sua boa-fé objetiva. 13.Uma vez não comprovada a boa-fé objetiva do responsável, não há que se falar em reabertura de prazo para devolução de qualquer quantia sem a incidência de juros de mora, nem mesmo da parcela não utilizada do convênio. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos para sanar as omissões apontadas, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.855/2017-TCU-Primeira Câmara ;