Área: Convênio

Proposta de deliberação: O Comandante do Exército [omissis] solicita a este Tribunal, mediante expediente datado de 12/11/2009, orientação acerca da viabilidade jurídica da celebração de convênio de cooperação entre o Exército Brasileiro e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas - ADS, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios diretamente dos produtores rurais, cooperativas e associações, cadastrados pela referida Agência, que seriam contratados diretamente, com inexigibilidade de licitação. 2.Os produtos adquiridos seriam destinados, em especial, ao Comando da 12ª Região Militar, responsável pelo suprimento de gêneros para as organizações militares distribuídas na Amazônia Ocidental (Roraima, Amazonas, Acre e Rondônia) , totalizando 96 unidades do Exército, inclusive aquelas localizadas ao longo de 11.600 Km do perímetro Norte e Noroeste do Brasil, totalizando um efetivo em torno de 20.000 militares, cujo abastecimento vem sendo feito com dificuldades. 3. Consoante consignado pela Secex/AM, o expediente remetido a esta Corte não atende os requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, não se referindo a dúvida na interpretação de dispositivos legais ou regulamentares sujeitos à competência do TCU, não se amoldando ao disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992. Desse modo, não pode ser conhecido por este Tribunal como Consulta. 4. Em que pese tal constatação, entendo oportuno ponderar que a situação descrita pelo interessado já motivou outro processo, o TC- 018.206/2008-0 , apreciado por este Colegiado, na sessão de 08/04/2009, quando foi proferido o Acórdão n. 680/2009 - Plenário , no sentido do não-conhecimento da Consulta, pelo não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos regimentalmente, como detalhado nos itens 9 a 11 do Relatório antecedente. 5. Tanto naquela oportunidade quanto nesta, as questões colocadas ao debate foram examinadas detidamente pela Secex/AM e pelo Ministério Público, sendo apresentadas as seguintes conclusões: 5.1. é juridicamente viável a celebração de convênio de cooperação com vistas ao fornecimento de produtos regionais para os pelotões de fronteira, pois, presente o interesse do Exército, configura-se a mútua colaboração, a fim de, como garantia da soberania e da defesa nacional, proporcionar à população circunvizinha das unidades inserção na economia local, havendo, portanto, um interesse público em promover seu desenvolvimento, fundamentalmente no que se refere à estratégia militar pensada para a região; [...] 6.Assim, em que pese o não-conhecimento desta Consulta, considero pertinente, na linha proposta pelo Gerente da 2ª Divisão Técnica da Secex/AM, ante a relevância do pleito trazido a este Tribunal, excepcionalmente, sem caráter de prejulgamento de tese, sejam prestadas ao interessado as informações descritas nos subitens anteriores. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente Consulta, por não atender os requisitos estabelecidos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU; 9.2. prestar ao interessado, excepcionalmente, sem caráter de prejulgamento de tese, as seguintes informações: 9.2.1. é juridicamente viável a celebração de convênio de cooperação com vistas ao fornecimento de produtos regionais para os pelotões de fronteira, pois, presente o interesse do Exército, configura-se a mútua colaboração, a fim de, como garantia da soberania e da defesa nacional, proporcionar à população circunvizinha das unidades inserção na economia local, havendo, portanto, um interesse público em promover seu desenvolvimento, fundamentalmente no que se refere à estratégia militar pensada para a região;