Área: Direito Processual

Sumário: A dificuldade do município em quitar o débito ou inserir suas obrigações na lei orçamentária no prazo de quinze dias a contar da notificação do acórdão condenatório não é motivo suficiente para que o Tribunal estabeleça uma nova data de recolhimento, uma vez que a fixação da data não é uma faculdade desta Corte, mas uma imposição normativa (art. 23, III, a, da Lei 8.443/1992, e arts. 202, § 3º, e 214, III, a, do RI-TCU) . Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada em razão da falta de conclusão do objeto pactuado no Convênio 21/2005 (Siafi 544584) , celebrado entre o município de Macapá-AP e a extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) , atual Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) , para o desenvolvimento da produção hortícola na agricultura familiar no município de Macapá. 2.Foram arrolados como responsáveis solidários, [...], ex-prefeito de Macapá-AP, que geriu os recursos, e o município, que se beneficiou com a aquisição de bens permanentes e de consumo arcados com os valores repassados. [...] 9.Neste momento, examina-se a possibilidade de o município parcelar a dívida em doze vezes e só começar a pagá-la em 2017. 10.No que se refere ao primeiro pedido, não há óbice a que seja deferido, à luz do que prescreve o art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal (RI-TCU) , a saber: Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial. § 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais. § 2º A falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. 11.A segunda solicitação, porém, não está autorizada em nenhum normativo que rege os procedimentos desta Corte. Não há hipótese, na norma legal ou regulamentar, de sobrestamento dos autos até que o responsável possa quitar sua dívida ou de diferimento da data de pagamento do débito para além dos quinze dias a contar da notificação do acórdão condenatório. 12.O art. 202, § 3º, do RI-TCU concede apenas o prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável de boa-fé tenha uma nova chance de quitar sua dívida. Não o fazendo, deverá ser proferido o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito dos envolvidos. 13.O art. 23, III, a, da Lei 8.443/1992 estabelece que, no caso de julgamento pela irregularidade das contas, a decisão do Tribunal constitui obrigação de o responsável comprovar o recolhimento da quantia correspondente ao débito imputado no prazo estabelecido no RI-TCU. 14.O RI-TCU, por sua vez, no art. 214, III, a, fixa esse prazo em quinze dias, sem distinção quanto à natureza jurídica do responsável: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público, da administração direta ou da administração indireta (fundação, autarquia ou empresa estatal, pública ou de economia mista) . 15.A dificuldade do município em quitar o débito ou inserir suas obrigações na lei orçamentária não é motivo suficiente para que o Tribunal estabeleça uma nova data de recolhimento, uma vez que a fixação da data não é uma faculdade desta Corte, mas uma imposição normativa. 16.Cumpre registrar que, entre 2009 e 2011, o Tribunal proferiu algumas decisões no sentido de conceder a municípios e estados o prazo de 15 dias a contar de 31 de janeiro do ano subsequente ao da prolação do acórdão para realizar o recolhimento de débitos (Ex.: Acórdãos 685/2009 - TCU - Plenário , 4.031/2010 e 4.616/2010 - TCU - 2ª Câmara, entre outros) . No entanto, o entendimento foi reanalisado no momento da prolação do Acórdão 10.083/2011 - TCU - 1ª Câmara , fundamentado no Voto Revisor do Exmo. Ministro Weder de Oliveira. Naquela ocasião, a matéria foi aprofundada e concluiu-se que não havia respaldo legal ou normativo para que o Tribunal diferisse a data de recolhimento do débito para entes federativos, conclusão da qual comungo. 17.Por esclarecedor, transcrevo abaixo trecho do referido voto revisor: 33.De fato, conforme disse na sessão do Plenário de 11/5/2011, os fundamentos utilizados pelo Tribunal para somente exigir o pagamento do débito imputado ao ente federativo no exercício subsequente à data da deliberação, após a aprovação de sua programação orçamentária e financeira, não são juridicamente suficientes para o afastamento das normas regimentais que até então vinham sendo aplicadas. 34.O art. 8º da LRF estabelece que 'até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso'. 35.Esse dispositivo não constitui óbice financeiro-orçamentário para que governos estaduais e municipais possam cumprir o prazo de 15 dias fixado no regimento interno desta Corte. A programação financeira e o cronograma de desembolso do ente político são estabelecidos mediante decreto do Poder Executivo local, que pode ser alterado durante o exercício corrente para atender às necessidades de pagamento do débito imputado pelo Tribunal, se assim desejar o prefeito ou governador. 36.A programação financeira de desembolso não é imutável. Ao contrário, a flexibilidade é uma de suas características, tendo em vista modificação das prioridades e, especialmente, para melhor compatibilizar a despesa do ente público à arrecadação. Por essas razões, é alterada várias vezes ao longo do ano. 37.Quanto ao aspecto orçamentário, o pagamento do débito oriundo de condenação imposta pelo Tribunal, no prazo de quinze dias, pode ser acolhido pelo orçamento municipal ou estadual por diversas formas. 38.Primeira. O orçamento em vigor já pode consignar dotação para programações perfeitamente passíveis de empenho e pagamento da despesa resultante da condenação. 39.Segunda. Não havendo essa programação específica, o ente federado pode valer-se da reserva contingência, a que está obrigado a constituir por força do art. 5º, III, destinada ao atendimento de passivos contingentes (o que é o caso específico de condenação imposta pelos tribunais de contas) e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 40.Terceira. O chefe do Poder Executivo pode valer-se da autorização concedida pelo Poder Legislativo na lei orçamentária para remanejamento de dotações orçamentárias por decreto. 41.O Poder Executivo dos estados e municípios costuma receber dos respectivos poderes legislativos autorizações elásticas para, por decreto, promover alterações na lei orçamentária, mediante cancelamentos e suplementações de dotações, visando ao atendimento de mudanças quantitativas na programação da despesa. [...] 44.Quarta. Se, por nenhuma dessas formas, for possível dar a devida cobertura orçamentária ao pagamento do débito, o chefe do Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional para alteração da lei orçamentária vigente, com pedido de urgência, se desejar. 45.Quinta. Pode ainda o chefe do Poder Executivo, em situação extrema, quando as leis orgânicas municipais e as constituições estaduais permitem, editar medida provisória, em caso de relevância ou urgência (hipótese bastante improvável, mas possível) . 46.Ou seja, estados e municípios, tal como a União, dispõem de instrumentos constitucionais e legais para atender ao pagamento de despesa oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União no próprio exercício em que a deliberação foi exarada, não havendo razão normativa dessa ordem que deva levar esta Corte a prorrogar para o exercício seguinte o cumprimento da obrigação. 47.O que pode ocorrer é que, devido à materialidade do débito (ou outras razões excepcionais) , o Poder Executivo local tenha que reavaliar cuidadosamente suas programações orçamentária e financeira para definir cortes, e isso lhe custe tempo adicional aos quinze dias fixados, hipótese em que teria justa causa para requerer a esta Corte prorrogação de prazo. Foi o que sucedeu no caso em que o estado do Rio Grande do Norte solicitou adicionais trinta dias, apreciado no Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário . 48.São casos excepcionais como esse que justificam a abertura de exceção às regras regimentais, e são caracterizados por razões contingenciais, e não de ordem legal ou constitucional, como demonstrado. Tais casos devem ser alegados e trazidos ao conhecimento do Tribunal pelos entes interessados. 49.Este Tribunal recebeu da Lei Orgânica autorização para definir o prazo para cumprimento espontâneo dos débitos que imputa. Poderia ter definido para os entes públicos prazos mais amplos, se assim entendesse adequado, seja aumentando o número de dias (45 dias, por exemplo, contados da notificação) , seja diferindo a data de início da contagem para dia certo do ano seguinte ao da deliberação, mas não foi essa a opção. E, poderia fazê-lo agora, quando está em processo final de apreciação da revisão de seu regimento interno, mas até o momento também não deliberou por alterar as normas regimentais a respeito. 50.O diferimento da data de início da contagem do prazo para o exercício seguinte, afastando a regra regimental, gera, de imediato, inconveniente e problemática assimetria entre os prazos para quitação do ente federado e do gestor solidariamente condenado a ressarcir o débito. Gera retardamento do processo de cobrança executiva e ônus administrativos adicionais de controle do cumprimento da obrigação. 18.Por fim, como bem acrescentou o ilustre representante do Parquet, está no âmbito de discricionariedade do chefe do Executivo decidir a forma como quitará os débitos do município, razão pela qual não há fundamento legal ou regulamentar para que esta Corte determine a inclusão do débito na lei orçamentária municipal, conforme proposto pela unidade técnica. Acórdão: 9.1.julgar irregulares as contas do [ ex-Prefeito do Município de Macapá/AP de 2005 a 2008 e do Município de Macapá (CNPJ 05.995.766/0001-77) , e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam,[...]