Área: Convênio

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU contra o acórdão 3.107/2007-2ª Câmara , que julgou regulares com ressalva as contas do ex-prefeito de Rio Maria/PA, [gestor], referentes ao termo simplificado de convênio 41/2000, celebrado entre o município e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam com o objetivo de recuperar estradas vicinais. [...] 4. A questão central discutida neste recurso é a comprovação da execução da despesa do convênio. Verifica-se que só foram entregues como documentação probatória o relatório de execução físico-financeira e de execução da receita e da despesa, a relação de pagamentos e extratos bancários da conta específica do convênio. As despesas não foram comprovadas mediante documentos originais fiscais (recibos, notas fiscais, faturas, dentre outros) emitidos em nome do convenente ou executor, devidamente identificados - nome e número do convênio, conforme preceitua o art. 30 da IN/STN 01/1997. 5. Da instrução da Serur, destaco os seguintes argumentos que reforçam minha posição de mérito acerca da documentação acostada aos autos como probatória da execução do convênio: "a) não basta carrear aos autos relatórios formais para comprovar a regularidade das despesas, pois é imprescindível a juntada de documentos idôneos, que corroborem as informações contidas nos relatórios exigidos; b) mesmo tendo sido trazido o extrato da conta específica, restou sem explicação a transferência de R$ 45.000,00 (fl. 136 do Volume Principal) da conta específica do convênio e, posteriormente, o retorno, também por meio de transferência, das seguintes quantias: R$ 10.241,30 (fl. 139) ; R$ 14.000,00, R$ 6.800,00, R$ 14.200,00 (fl. 140) , que totalizaram R$ 45.241,30; c) o relatório de inspeção in loco, elaborado pela Comissão Permanente de Convênio da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, consigna que os serviços objeto do convênio foram executados, mas em nenhum momento há qualquer afirmação no sentido de que a execução se deu com os recursos repassados à municipalidade por intermédio do convênio em discussão; d) ante a incompletude da documentação e a falta de tempestividade da observação in loco, a fiscalização viu-se obrigada a colher informações junto aos moradores da região acerca dos serviços de recuperação de estradas vicinais, informações essas que se mostram limitadas e desprovidas de qualquer grau de certeza, sendo, por isso, insuficientes para se afirmar que a obra foi realizada com recursos do convênio; e) as fotografias não servem como prova, visto que só demonstram a existência de uma estrada vicinal e não o requerido nexo causal. As fotos, tiradas mais de quatro anos após a assinatura da avença, podem até demonstrar a execução de alguma recuperação de estrada vicinal, mas não são suficientes para se afirmar que os recursos ali utilizados foram provenientes da transferência financeira outrora efetuada pela União, tampouco que os serviços foram executados em conformidade com as especificações constantes do plano de trabalho e do projeto técnico; f) conforme assente na jurisprudência deste Tribunal ( acórdão 173/2008 - 1ª Câmara , acórdãos 393 e 1.098/2008, ambos da 2ª Câmara ) , não é suficiente a comprovação de que determinada obra foi executada. Faz-se necessário, também, que o gestor demonstre o nexo de causalidade entre a saída dos recursos da conta bancária e a execução do objeto avençado, mediante a apresentação de elementos consistentes que revelem: a lisura dos procedimentos adotados durante a execução dos convênios, a vinculação entre os saques efetuados e as despesas realizadas e o recebimento, por quem de direito, dos recursos relativos ao convênio, dentre outros aspectos." 6. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do ex-prefeito, o que acarretou a citação do espólio do Sr. [gestor], representado pelo Sr. [omissis] (inventariante) . 7. Citado o espólio, o Sr. [inventariante] não compareceu aos autos, nem apresentou contrarrazões recursais. Resta caracterizada, assim, a revelia do espólio, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, podendo prosseguir o feito. 8. Assim, concordo com o MPTCU e com a Serur que a documentação probatória destes autos não é suficiente para confirmar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Deve ser de amplo conhecimento dos gestores públicos que a comprovação da aplicação dos recursos necessita estar acompanhada de todos os elementos que motivaram os pagamentos, como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e ordens de pagamento, enfim, os elementos necessários e suficientes que levem à confirmação de que a execução da despesa foi realizada com recursos de determinado convênio. Acórdão: 9.1. com base no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o acórdão 3.107/2007-2ª Câmara ; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, daquela Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] (falecido) , ex-prefeito do município de Rio Maria/PA, e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 [...], acrescida de encargos legais de 12/09/2000 até a data do recolhimento [...].