Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos de processo de aposentadoria da servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) [servidora] no cargo de Analista Judiciário. 2. O benefício teve vigência em 1/8/2016 e a Sefip aponta como irregularidades a concessão da parcela remuneratória conhecida como "opção" - oriunda do exercício de função de confiança e paga com base no revogado art. 193 da Lei 8.112/1990 - e de 5/5 de FC 9, sem que a interessada houvesse implementado os requisitos temporais relativos a essa função. [...] 7. Outra irregularidade apontada pela Sefip refere-se ao pagamento de 5/5 de FC 9. 8. Aqui, a irregularidade não reside na incorporação após 8/4/1998, mas sim na forma do cômputo do tempo de exercício de função. 9. Para conceder a vantagem tal como foi feito, o TRE/PR simplesmente agrupou os dias de FC e DAS, exercidos ao longo de mais de quinze anos, para daí apurar a melhor combinação possível para fins de incorporação de quintos. Daí resultou a incorporação de 5/5 de FC 9, para os quais foram considerados os dias de DAS 5 e de FC 9 exercidos desde 1983. 10. Ora, a Lei 8.911/1994 estipulava (grifos acrescidos) : Art. 3º Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício , até o limite de cinco quintos. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 ) (... omissis ...) § 3º Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses , a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo. § 4º Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses , após a incorporação dos cinco quintos , poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior . (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 ) 11. Extrai-se da lei, sem nenhuma dificuldade, que o período a ser considerado deve observar uma ordem cronológica, ainda que o servidor tenha exercido a função de forma intermitente. 12. E, apenas após a incorporação de 5/5, era possível a atualização desses quintos, na hipótese em que o servidor viesse a exercer função mais elevada. 13. Fosse dado ao administrador agrupar os dias de exercício de função para fins de incorporação de quintos, tal vantagem somente seria passível de concessão na aposentadoria, quando encerrada a vida funcional do servidor, o que nunca ocorreu. 14. Registro que, além de desrespeitar a ordem cronológica do tempo de função exercido, o órgão de origem fez uso do tempo de outras funções para a concessão da vantagem, haja vista que a servidora contava com apenas 4 anos e 3 meses de tempo de FC 9 e DAS 5 exercido ao longo da vida funcional. 15. Isso não seria um problema, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 8.911/1994, se houvesse sido observada a ordem cronológica do exercício de função. 16. Portanto, assiste razão aos pareceres quanto à ilegalidade da presente concessão. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da sra. [servidora] e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;