Área: Convênio

Proposta de deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor da Sra. [omissis], ex-prefeita de Xambioá/TO (gestão: 2009-2012) , diante da impugnação do total das despesas realizadas com os recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , na modalidade fundo a fundo, para atender aos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) durante o exercício de 2010. 2.No âmbito deste Tribunal, a responsável foi citada em razão da: não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos, devido à ausência de comprovação dos recursos e em face da ausência de manifestação do 'Conselho Municipal de Assistência Social' quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses na modalidade fundo a fundo para atender aos programas 'Proteção Social Básica' e 'Proteção Social Especial', conforme indicados no 'Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira' lançado no SUAS Web, o que inviabilizou a análise das contas do exercício de 2010 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contrariando o art. 30-C da Lei 8.742/93, c/c o art. 6º da Portaria MDS 625/2010. [...] 6.De acordo com a então vigente Portaria-MDS nº 625, de 10/8/2010, a prestação de contas dos recursos transferidos a título de cofinanciamento federal deveria ser rea1izada pelo gestor por meio do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, com a subsequente submissão à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social competente, que verificaria o cumprimento das metas físico-financeiras do plano de ação e, depois, o encaminharia, via sistema eletrônico (SUASWeb) , para a posterior análise do então MDS, na qualidade de órgão repassador dos recursos. 7.Como registrei por ocasião da prolação do Acórdão 1.901/2015-2ª Câmara , a aludida sistemática adotada pelo governo federal prima pela simplificação de procedimentos e pela contemporaneidade do meio escolhido, agilizando tanto a prestação de contas quanto a sua análise pelo órgão concedente, sem descuidar do conteúdo materializado pela avaliação do Conselho de Assistência Social local. 8.Ao tratar desse ponto, o auditor da Secex/TO bem elucidou a questão, aduzindo que: a comprovação da existência do parecer do conselho não é uma evidência comum, elemento de um conjunto possível de evidências cabíveis; na verdade, a validação do órgão deliberativo é ato administrativo essencial sem o qual o ato de prestação de contas não se constitui como válido, porque sua ausência pressupõe que a finalidade não foi cumprida, o que é considerado um prejuízo ao erário federal, haja vista que o recurso repassado não teria se prestado aos fins previsto em lei. Embora a presunção seja relativa, cabe à responsável apresentar os elementos que possam afastá-la, porém esta não o fez. 9.Mostra-se adequada, assim, a conclusão da unidade técnica no sentido de que a ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social quanto a regular aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo FNAS ao Município de Xambioá/TO, no exercício de 2010, para atender aos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, inviabiliza a aprovação das contas da responsável. [...] 11.Por essa linha, a ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social a respeito do efetivo cumprimento das finalidades dos repasses, na forma exigida pela então vigente Portaria-MDS nº 625, de 10/8/2010, aliada à ausência de outros elementos capazes de atestar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, configuram a ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos à sua disposição, dando ensejo, inclusive, à presunção legal de integral dano ao erário pelo desperdício ou desvio dos recursos federais aportados ao empreendimento. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-prefeita], com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: 9.2. aplicar à Sra. [ex-prefeita] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU) , o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;