Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [responsável 1] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45) , que apresentou o seguinte teor: 9.1. acatar as alegações de defesa e excluir do rol de responsáveis o Sr. [responsável 2] e o município de Ribeirão Preto/SP; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1]; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [abatidas da importância de R$ 62.956,56 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) , na data de 19/08/2005 - incluído pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara ], com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas a seguir especificadas, até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.3. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...] 3.No mérito, concordo com as conclusões presentes nos pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (Serur) (peças 81-83) , aquiescidas pelo MPTCU (peça 84) , incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que farei a seguir. 4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas. [...] 8.Também não assiste razão ao recorrente quando tenta inserir o prefeito sucessor como corresponsável do débito imputado. É cediço que a Súmula 230 do TCU só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha se encerrado na gestão do sucessor ( Acórdão 503/2016-Segunda Câmara ) . No caso em comento, a própria peça recursal reconhece que o prazo final para prestação de contas do convênio ocorreu na gestão do recorrente. No mais, conforme consignado no relatório precedente, a primeira tentativa de prestação de contas foi feita em novembro de 2005, ou seja, após o fim do mandato do recorrente. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável 1], e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar conhecimento deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao recorrente e aos demais interessados.