Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor dos senhores [omissis], ex-secretários de saúde à época da ocorrência dos fatos em razão da não aplicação da contrapartida prevista no âmbito do convênio 37/1997 (Siafi 319466) , que tinha por objeto a realização de ações de vacinação, no período em que respondia pela Secretaria de Saúde do Estado do Acre. 2.O valor do convênio foi estabelecido em R$ 378.551,97, dos quais R$ 344.138,16 foram repassados pelo concedente, em 30/6/1997, e o restante, R$ 34.413,81, correspondeu à contrapartida da convenente. 3.Na análise da prestação de contas, a Funasa concluiu que não houve a integralização da contrapartida, ainda que o objeto tenha sido executado. Assim, notificou os responsáveis a comprovar a aplicação da contrapartida ou a restituir o montante correspondente a R$ 30.309,07, em valores de 30/5/1998, data final da vigência do termo, [...]. [...] 8.Com relação à recomposição aos cofres públicos do valor a título da não aplicação da contrapartida, estando o objeto executado, a Secex-MT sustenta que, não havendo provas de locupletamento pelo gestor, a responsabilidade deve ser atribuída ao ente convenente, que é a situação em tela: (...) a IN STN 1/1997 determina a devolução, pelo convenente, do valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do objeto do convênio quando recursos federais são aplicados além da proporção originalmente pactuada na avença. Prova disso é que o texto da referida Instrução fala em devolução do 'valor (...) correspondente ao percentual da contrapartida', e não em devolução da contrapartida (art. 7º, inciso XIII) . Essa é justamente a situação tratada nestes autos, já que o objeto foi executado, mas com recursos totalmente oriundos da União, o que altera a proporção inicialmente pactuada de 90.9% para 100%, ensejando a obrigação de devolução dos recursos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do convenente. Apesar dessas considerações, a jurisprudência desta Corte de Contas tem se posicionado no sentido de que na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação do locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa (Acórdão 3.518/2013, 1.497/2009, 1.543/2008, 2ª Câmara, Acórdão 2.281/2013, 5.884/2010, 143/2007, 1ª Câmara , dentre outros) (peça 4) . 9.Não obstante o município não ter sido citado nem na fase interna nem na externa da TCE, a secretaria concluiu que a ausência de contrapartida exigiria como prova da defesa o mero comprovante de recolhimento dos valores pactuados, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, ainda que se tenha transcorrido o prazo de dez anos. 10.Desse modo, por entender que o valor atualizado do débito é inferior ao limite previsto para instauração de TCE, propôs o arquivamento dos autos sem cancelamento débito, ao qual o município ficará responsável, com fulcro no art. 213 do RI/TCU. 11.O MP/TCU divergiu da proposta da unidade instrutiva e manifestou-se pelo arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência da citação do município acerca do débito decorrente da não aplicação da contrapartida, nos seguintes termos: Nesse contexto, ainda que a ausência do aporte da contrapartida gere a presunção de débito do Estado do Acre, cuja ação de ressarcimento é imprescritível, não se pode olvidar que a regra da imprescritibilidade não é absoluta, cingindo-se sua aplicação prática à observância do devido processo legal. Com efeito, o longo lapso temporal sem qualquer notificação do ente federado a respeito da aplicação da contrapartida maculou o due process of law ante a impossibilidade de se observar substantivamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, questão de ordem pública a ser observada independente de provocação da parte (peça 7) . 12.Em situações como a aqui discutidas, de não integralização da contrapartida, mas executado o objeto conveniado, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pelo débito é imputada apenas ao convenente, quando não configurado o locupletamento do gestor dos recursos transferidos. 13.É imperativo reconhecer que o longo transcurso de prazo decorrido, quase vinte anos do fim da vigência do convênio, tende a prejudicar a defesa do ente municipal ( acórdão 2850/2016 Plenário , 2898/2016 1ª Câmara, 854/2016-Plenário, 444/2016 2ª Câmara) . Acórdão: 9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento nos arts. 1º, I da Lei 8.443/1992, no art. 212, c/c o art. 169, VI, do RI/TCU;