Área: Licitação

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário , que, em sede de consulta, entendeu que a contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência. [...] 14.No presente caso, como dito no voto condutor do Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário , a ratio da positivação da Lei 12.490/2011 cinge-se ao reconhecimento de que a ECT executa outras atividades como serviços de logística, banco postal e telefonia virtual móvel, primando pela realidade dos fatos. 15.De tal sorte que reitero, categoricamente, que a Lei 12.490/2011 não é capaz de mudar o fato de que apenas os serviços postais continuam sendo públicos, ao passo que os demais serviços (logística integrada, banco postal e telefonia virtual móvel) continuam sendo atividades econômica em sentido estrito, exercidos em regime de livre concorrência. 16. Para além dos aspectos subjetivos relacionados à empresa a ser contratada com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, há que se atentar para o aspecto temporal ressaltado pelo Min. Benjamin Zymler em sua declaração de voto. Não há o que reparar quando S. Excelência assegura que antes do advento da Lei 8.666/1993 inexistia empresa estatal criada com a finalidade específica de prestar serviços de logística integrada, o que, no presente caso, constitui barreira insuperável para que a ECT possa ser contratada mediante dispensa de licitação para a prestação de serviços de logística. Voto revisor: Por meio do Acórdão 1.800/2016, este plenário respondeu nos seguintes termos consulta formulada pelo Senado Federal: 9.2. (...) a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência desta Corte, em especial o Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara . 2.Notificadas a respeito, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) opõem embargos de declaração, indicando o que seriam obscuridades, omissões e contradições no julgado. 3.Fundamentalmente, as críticas se concentram no que consideram verdadeira desnaturação, por esta Corte, dos serviços de logística incluídos no elenco de competências da estatal pela Lei 12.490/2011: a seu ver, por força da norma, corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) , tais serviços seriam, para todos os efeitos, serviços postais e, assim, serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, como entendeu o TCU. [...] "8. O grande equívoco que continua a ser cometido pelas embargantes é querer entender que serviço de logística seja espécie do gênero serviço postal. Não é. Qualquer tentativa de construção nesse sentido está fadada ao fracasso. Serviço de logística é atividade econômica em sentido estrito, conforme já havia definido o Min. Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara . [...] 10. Ou seja, não é porque o serviço de logística foi colocado como alínea em inciso que trata de serviço postal na redação da Lei 12.490/2011, que alterou o Decreto-Lei 509/1969, que tal atividade passa a ser serviço público. Não passa. Continua a ser atividade econômica em sentido estrito, exercida em regime de livre concorrência." [...] 5.Acompanho Sua Excelência no encaminhamento que apresenta. 6.Sem embargo, considero que a discussão em torno da natureza dos serviços de logística prestados pela ECT - se serviço postal, serviço público ou atividade econômica em sentido estrito - é de somenos importância para o deslinde deste processo. 7.Com efeito, na exata dicção do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, a dispensa de licitação ali prevista dirige-se a órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública que tenham sido criados, em data anterior à vigência da norma, para o fim específico de fornecer bens ou prestar serviços a pessoa jurídica de direito público interno. [...] 8. Insisto: o "fim específico" mencionado no texto é o fornecimento de bens ou a prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público interno. Em outras palavras, a norma dirige-se a órgãos e entidades que tenham sido constituídos especificamente com o objetivo de desempenhar atividades de suporte ao funcionamento da Administração. 9. Essa exegese, devo salientar, não é nenhuma novidade. A AGU mesmo a abraçou ao fundamentar sua Orientação Normativa 13/2009, segundo a qual "empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a administração pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei 8.666, de 1993": [...] 10. Ora, a ECT, conquanto comissionada a prestar serviço público, jamais foi incumbida, especificamente, de exercer qualquer atividade de suporte à Administração. Logo, não é possível enquadrá-la na excepcionalidade prevista no dispositivo. [...] 17.Com essas considerações, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pelo eminente Relator. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário ;