Área: Convênio

Relatório: Verifica-se que, entre as situações possíveis, o responsável: (i) não encaminhou a prestação de contas consolidada ao FNDE (caso existam UEx no município e essas tenham prestado contas) ; (ii) não informou a situação de inadimplência das UEx ao FNDE e nem ajuizou as ações contra os ex-presidentes de UEx (se existirem no município) ; (iii) não prestou contas dos recursos repassados ao FNDE (na ausência de UEx) . Feitas essas considerações, constata-se que, havendo ou não UEx no município, o recorrente era o responsável pela prestação de contas ao FNDE e, se aplicável ao caso, pela fiscalização das UEx, informação ao FNDE quanto às UEx inadimplentes e ajuizamento das ações contra os ex-presidentes das UEx. O dever de fiscalizar do responsável, tenha ou não gerido diretamente os recursos repassados, é claro e não foi obedecido, principalmente em face das responsabilidades assumidas nos termos da Resolução do FNDE. Na hipótese dos autos, está, portanto, configurada a culpa in vigilando do recorrente. Nessa linha, cite-se excerto da Ementa do Acórdão n. 2572/2006 - 1ª Câmara: '2. Considera-se dever do Prefeito à época em que foram repassados recursos do PDDE consolidar e encaminhar a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao município, à conta do Programa, mesmo em relação àqueles repassados diretamente às unidades executoras'. É importante registrar que no caso acima citado, a norma do FNDE que regulava a matéria já possuía redação semelhante à utilizada no caso sub examine. Ressalte-se que o TCU, em entendimento exarado por meio do Acórdão n. 131/2006 - 2ª Câmara , adotou posicionamento diverso, tendo considerado que o ex-Prefeito não poderia ter sido responsabilizado pela prestação de contas de valores repassados diretamente às UEx, dando-lhe quitação. Contudo, entende-se que tal julgamento não pode ser aplicado ao caso ora em análise, pois, a norma do FNDE aplicável ao exercício de 1999, posteriormente alterada, não determinava medidas a serem adotadas pelo gestor municipal com vistas à obtenção das prestações de contas, à informação ao FNDE no tocante à inadimplência das UEx, para efeito de suspensão dos repasses e instauração da competente TCE, e ao ajuizamento das ações contra os ex-presidentes de UEx. Assim não há como prosperar a afirmação do recorrente. Voto: [...] de acordo com a Resolução 003/2003-FNDE c/c o art. 13 da Medida Provisória 2178-36/2001, era o recorrente [ex-Prefeito] obrigado a: prestar contas ao FNDE, fiscalizar as unidades executoras, informar ao órgão repassador acerca de eventuais escolas inadimplentes e, se for o caso, instaurar tomada de contas especial contra essas escolas. Assim, mesmo que o recorrente não tenha gerido diretamente os recursos, caberia a ele zelar pela sua regular aplicação. Entretanto, não consta dos autos que o responsável tenha assim procedido. Não se sabe sequer se as unidade executoras chegaram a prestar contas ao município. O que está bem demonstrado nos autos é que o Município foi omisso em prestar contas ao FNDE e em indicar a aplicação dada aos recursos repassados. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92, não conhecer do presente recurso de reconsideração