Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Em exame a prestação de contas do exercício de 2009 do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí - Sescoop/PI. 2. As contas chegaram a esta Corte com a certificação do órgão de controle interno pela regularidade com ressalva das contas dos principais gestores. Todavia, em razão de indícios de irregularidades em apuração noutros processos, determinei, por duas ocasiões, o sobrestamento destas contas até o julgamento dos processos sobrestantes (TCs 018.364/2008-0 e 004.876/2014-8 ) . 3. Em relação ao primeiro deles, a matéria restou apreciada mediante o Acórdão 185/2012 - TCU - Plenário (Min. Subst. André Luiz) , nada havendo, todavia, de reflexos relevantes ao julgamento destas contas. 4. Já no que tange ao último processo sobrestante, a apreciação mediante o Acórdão 14121/2019-TCU-1ª Câmara , de minha relatoria, resultou no julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito do [responsável 1], Presidente do Sescoop/PI, além de aplicação de multa proporcional, bem assim, daquela prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em face de irregularidades relativas ao presente exercício, além de outros, concernentes ao recebimento irregular de verba de representação, bem como recebimento e autorização de reembolso de 90% do plano de saúde, também de forma irregular, conforme discorrido no decisum , e, ainda, em razão de repasses irregulares ao [sindicato], nos termos discorridos naquela deliberação. 5. Em razão dessa última irregularidade foi sancionado o [responsável 2], cujas contas também foram julgadas irregulares à ocasião. 6. Diante desse quadro, avaliando os reflexos dessa deliberação nas presentes contas, entende a unidade instrutiva e o Ministério Público/TCU que também devam ser julgadas irregulares, haja vista as condutas já apreciadas e sancionadas. A apreciação da matéria, conforme alvitrado, encontra amparo na Súmula TCU 288, segundo a qual "O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito". 7. Com efeito, assiste razão aos pareceres. Anuo, portanto, às suas conclusões, e penso que deva o Tribunal, com fundamento na Lei Orgânica/TCU e no Regimento Interno, julgar irregulares as contas desses dois gestores, e regulares as contas dos demais responsáveis arrolados. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do [responsável 1], então Presidente do Sescoop/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno/TCU; 9.2. julgar irregulares as contas do [responsável 2], então Superintendente do Sescoop/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno/TCU.