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Proposta de Deliberação: 10. Como bem expôs o gerente da Secex/BA, fls. 286/288, o exame isolado dos fatos não permite a observação do ilícito, somente uma visão conjunta das pequenas infrações ao ordenamento jurídico possibilita identificar o conluio com o fito de direcionar a licitação. 11. Ocorre que o somatório dos alegados erros ou coincidências fazem prova do conluio entre empresas ou entre elas e a administração pública para fraudar o procedimento licitatório, ferindo os princípios da escolha da proposta mais vantajosa para a administração, da moralidade e da impessoalidade, mesmo porque não é de se esperar que pessoas que se unam para praticar ilícitos passem recibo ou firmem documento fazendo prova da fraude à licitação. 12. Nesse sentido, mister relembrar a oportuna colocação do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário - RE/MG nº 68.006, julgamento ocorrido em 9/10/1969, de que "indícios vários e concordantes são prova". E, no presente caso, há indícios vários e concordantes que evidenciam a prática de fraude à licitação. 13. Dessa forma, tendo em vista que este processo já foi conhecido pelo Tribunal, mediante o Acórdão 314/2009-TCU-2ª Câmara , concluo que a presente representação deve ser considerada procedente. 14. E, logo de início, entendo cabível, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a aplicação de multa ao Sr. [omissis]. 15. Ademais, ante a gravidade da fraude à licitação comprovada nos autos, os fatos narrados neste processo devem ensejar não só a declaração da inidoneidade das empresas [omissis] para participar de licitações na administração pública federal, como consta da proposta da unidade técnica, mas também a inabilitação para o exercício de cargo e função na esfera federal do Sr. [omissis], a teor dos arts. 46 e 60 da Lei Orgânica do TCU. 16. Fundamento meu juízo na constatação de que a fraude à licitação, no corrente caso, somente ocorreu porque teve a participação do ex-mandatário, pois sem a sua conduta irregular no certame seria bastante difícil ocorrer o mencionado ilícito. Acórdão: 9.6. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar o Sr. [omissis] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos; 9.7. declarar a inidoneidade das empresas [omissis] para participar, por até 5 (cinco) anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;
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Proposta de Deliberação: Examina-se agravo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) , bem como embargos de declaração opostos pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) , pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) e pela Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) contra despacho proferido por mim, em 28/8/2017 (peça 71) . II 2.Trato inicialmente do agravo interposto pela OAB-Seccional do Rio de Janeiro, cujas razões estão aduzidas em seu inteiro teor no relatório precedente. 3.Em conformidade com os fundamentos expostos no despacho inserto à peça 71, também reproduzido no relatório precedente, neguei o pedido de ingresso da OAB/RJ no processo, na qualidade de amicus curiae. 4.A referida entidade recorreu do despacho, para que seu pedido seja apreciado pelo Plenário desta Corte de Contas e para que seja deferido seu ingresso no processo. 5.Ratifico o despacho agravado, mantendo-o em seus exatos termos. 6.Quanto à admissibilidade do recurso, o art. 138 do Código de Processo Civil (CPC) , de aplicação subsidiária e supletiva ao caso em exame (art. 15 do CPC) , dada a ausência de disciplinamento do instituto na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa, é explícito em afirmar a irrecorribilidade da decisão proferida pelo juiz ou relator sobre a participação do amicus curiae no processo. 7.Como se observa, são duas as conclusões que se extraem do mencionado dispositivo do CPC: (a) compete exclusivamente ao juiz ou relator deliberar sobre o ingresso de terceiros nos autos; e (b) dessa deliberação não cabe recurso. 8.Assim, o agravo não deve ser conhecido, tendo em vista expressa disposição legal nesse sentido (art. 138, caput, do CPC) . Acórdão: 9.1. não conhecer do agravo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro;
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Voto: 9. Não obstante a proposta acima referida, de tornar insubsistentes os itens do Acórdão n° 1.789/2011-Plenário que determinavam a repactuação do contrato em questão, subsistem os indícios de irregularidades levantados no processo, mormente com relação ao sobrepreço de R$ [...] no Contrato [...], uma vez que, conforme análise do orçamento feita pela [unidade técnica especializada do TCU], o valor contratado está além do limite máximo que deveria ser aceito [pela entidade contratante]. 10. Ademais, destaco que eventual demora da decisão de mérito do processo poderá ensejar sua ineficácia. De fato, considerando que o referido contrato está em plena execução, vislumbro que, quando do julgamento do mérito, poderá não haver mais saldo contratual capaz de cobrir os valores pagos a maior [pela entidade contratante]. 11. Dessa forma, entendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que justificam a adoção de medida de retenção cautelar do referido montante. 12. Por tais razões, proponho determinar a [entidade contratante] que retenha cautelarmente o valor de R$ [...], referente aos valores iniciais do Contrato [...], até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas, sendo que, alternativamente, poderão ser oferecidas garantias para prevenir o possível dano ao Erário. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, acolhê-los [...]; [...] 9.4 determinar a [entidade contratante] que: 9.4.1 retenha, cautelarmente [...], em virtude de fundado receio de lesão ao Erário e ineficácia de futura decisão de mérito, a quantia de R$ [...] do saldo financeiro do Contrato [...], até que este Tribunal delibere definitivamente sobre as questões tratadas nestes autos; 9.4.2 como alternativa à retenção de valores determinada no item 9.4.1, propicie ao Consórcio [omissis] a oportunidade de oferecer nova fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/1993, em garantia ao Contrato [...], revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal e Contas da União acerca de eventual dano ao Erário, contendo cláusulas que estabeleçam: 9.4.2.1 prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; 9.4.2.2 reajuste mensal; e 9.4.2.3 obrigação de a instituição garantidora, onde for o caso, depositar a garantia nos cofres da União em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa a restituir valores; 9.4.3 no caso de adoção da medida prevista no item 9.4.2 acima, encaminhe imediatamente a este Tribunal os documentos comprovadores, para acompanhamento; 9.5. deixar assente que a adoção da medida alternativa do item 9.4.2 supra não revoga a medida cautelar prevista no item 9.4.1, mas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver validamente em vigor;
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Voto: Preliminarmente, esclareço que deixo de remeter à Serur para exame preliminar de admissibilidade de pedido de reexame interposto pelo Sr. [...], porque ao compulsar os autos, nesta oportunidade, verifiquei que a deliberação inicialmente proferida contém vício de nulidade insanável que, de ofício, requer a decretação de nulidade absoluta do Acórdão nº 3.346/2006-TCU-1ª Câmara [...] 6. Em decorrência dessa falha processual insanável [observância ao devido processo legal, mediante o exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório de outro responsável arrolado na prestação de contas do convênio] que produz efeitos sobre a esfera jurídica do responsável, com fulcro nos arts. 174 e 176 do Regimento Interno/TCU, proponho a decretação de nulidade absoluta do Acórdão 3346/2006-TCU-1ª Câmara [...] 10. [...] para que não preclua a oportunidade de o Sr. [primeiro responsável] vir a intentar, eventual e futuramente, novo recurso a este Tribunal, considero prejudicado o pedido de reexame já apresentado, por perda de objeto, até porque o acórdão vergastado torna-se insubsistente. Acórdão: 9.2.com fundamento nos arts. 174 e 176 do Regimento Interno do TCU, tornar insubsistente o Acórdão 3346/2006-TCU-Primeira Câmara ;
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Voto: 3.Os responsáveis apresentaram alegações de defesa conjuntas (peças 29) , cujos argumentos estão a seguir sintetizados:[...]e) o art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 56/2007 autoriza o arquivamento dos autos quando verificada situação similar à do presente caso;[...] 10.A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica ao afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória no âmbito do TCU, haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar, e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (acórdãos da 2ª Câmara 1.430 e 806, ambos de 2008, e acórdãos da 1ª Câmara 1.214 e 1.131, ambos de 2008) . 11.Referida regra foi mantida na IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN TCU 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de "determinação em contrário do Tribunal de Contas da União" (art. 6º) . 12.É verdade que o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. 13.Isso não ocorre no presente caso. Conquanto tenham alegado prejuízo à defesa, as partes desincumbiram-se da tarefa de buscar provar, através de alegações e de documentos, a correta aplicação dos recursos colocados a sua disposição. O prejuízo à defesa não é presumido; deve ser provado, o que não ocorreu. 14.Não fosse por isso, também não aproveita aos recorrentes a regra do art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012. A primeira notificação dirigida aos responsáveis acerca dos fatos tratados neste processo foi realizada em 2006 pelo órgão concedente (peça 1, p. 131/148 e 171/175) , quando não havia ainda transcorrido o prazo de dez anos da data da ocorrência do dano. 15.Predominante é a jurisprudência desta Corte de Contas quanto à inaplicabilidade aos processos de controle externo dos prazos prescricionais previstos nas Leis 9.783/1999, 8.112/1990 e 8.429/1992 e no Decreto 20.910/1932. 16.Este Tribunal, ante a ausência de prazo prescricional específico para o exercício da sua pretensão punitiva, tem adotado o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, conforme precedentes invocados no relatório precedente. 17.Ainda que as partes tenham sido citadas pelo TCU somente em 2011 e não obstante a avença remonte o ano de 2001, não se pode esquecer que a citação dos envolvidos, em 2006, pelo órgão concedente interrompeu a prescrição. Assim, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], [omissis] e [Associação];
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Fundamento Legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 35 a 39, 40, I, e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, 5º e 7º. - Lei nº 6.404, de 15/12/76. - Lei nº 6.525, de 11/04/78. - Decreto nº 83.740, de 18/07/79. - Decreto nº 86.215, de 15/07/81. Precedentes - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 17/11/81, Ata nº 86/81, Anexo XI, "in" DOU de 11/12/81, págs. 23.589, 23.605 e 23.606. - Proc. nº 038.462/81, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo IV, "in" DOU de 15/01/82, págs. 904, 921 e 922. - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 02/03/82, Ata nº 11/82, Anexo XI, "in" DOU de 19/03/82, págs. 4.836, 4.837 e 4.856. - Proc. nº 005.987/82, Sessão de 13/04/82, Ata nº 22/82, Anexo X, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023, 8.037 e 8.038. - Proc. nº 017.017/82, Sessão de 29/06/82, Ata nº 46/82, Anexo V, "in" DOU de 21/07/82, págs. 13.503, 13.512 a 13.515. - Proc. nº 036.248/81, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, "in" DOU de 19/08/82, pág. 15.474.
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Voto: 2. No mérito, observo que os declaratórios são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Vicente Greco Filho assim define esses vícios da deliberação: [...] 3. Ante tais definições, é forçoso reconhecer que o trecho transcrito a seguir, extraído do relatório antecedente à decisão embargada, e acolhido em minhas razões de decidir, pode ter confundido a ex-prefeita sobre os fundamentos que levaram esta Corte a condená-la no âmbito do Acórdão nº 751/2011-TCU-Plenário ; veja-se: [...] 4. Assim, admito a ocorrência de obscuridade, e não de contradição, na decisão embargada, à medida que, da forma como foram expressas, as análises retrotranscritas (especialmente os trechos por mim sublinhados) podem ter dificultado o entendimento dos motivos que levaram este Tribunal a negar provimento ao pedido de reexame interposto pela Sra. [...]. 5. Tal constatação, embora não afete o mérito da decisão recorrida, requer esclarecimentos adicionais sobre a responsabilização da ex-prefeita e dos fundamentos que subsidiaram a decisão deste TCU, quando da análise de seu recurso. [...] 9. Dessa forma, há que ser esclarecido à embargante que o nexo causal de sua condenação decorreu do fato de ter sido a gestora do convênio e de ter efetuado o pagamento de itens de despesa que, conforme informado no relatório do engenheiro, ainda estavam pendentes de execução, sendo desnecessárias quaisquer análises sobre o porte do município ou a respeito da culpa in elegendo e in vigilando. 10. Assim, pugno pelo acolhimento parcial dos presentes declaratórios para fins de que os esclarecimentos deste voto passem a integrar a fundamentação do decisum guerreado, sem, contudo, qualquer efeito modificativo, portanto em nada alterar o deslinde do feito.
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Voto: 2.Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do município de Atalaia do Norte/AM, contra o Acórdão 3.940/2014, mantido pelo Acórdão 6.744/2014, ambos da 1ª Câmara . 3.Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 750.722/2001, celebrado entre o FNDE e a referida municipalidade. 4.O ajuste teve como objeto adquirir embarcação a motor para transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental. Para tanto, o órgão concedente repassou à municipalidade a quantia de R$ 50.000,00. [...] 8.Após as citações, o feito prosseguiu regularmente e, ao final, o recorrente e a empresa [omissis] tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito solidário correspondente à totalidade dos valores repassados, além de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. [...] 10.É contra essa decisão que se insurge o ex-gestor. [...] 17.A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória (haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar) e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (vide Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, da 1ª Câmara) . 18.A citada regra foi mantida pela IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de determinação em contrário do Tribunal de Contas da União (art. 6º) . Logo, o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, existam fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. 19.Em outros termos, só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RITCU, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. tornar sem efeito o subitem 9.2 do Acórdão 3.940/2014-1ª Câmara , nos termos do disposto no art. 281 do RITCU, de modo a afastar as multas individuais impostas aos responsáveis ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;
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Voto: O Sindicato [omissis], cuja representação fora considerada improcedente por este Tribunal, mediante o Acórdão nº 5.976/2011 1ª Câmara , interpôs pedido de reexame com o intuito de alterar a decisão. 2. Conforme propõe a Serur, o recurso não deve ser conhecido, em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal. 3. Para deliberar sobre o pleito, a questão mais relevante refere-se à natureza da representação, que consiste em instrumento disponível aos legitimados indicados na legislação, com a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. Portanto, a rigor, tal como ocorre em processos de denúncia, o autor da representação não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter ao crivo desta Corte determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade. 4. Partindo dessa premissa, de forma geral, o autor da representação não tem legitimidade para interpor recurso contra determinado acórdão que a considerou improcedente, salvo se for reconhecido pelo Relator ou por este Tribunal como interessado no processo (Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, c/c Resolução TCU nº 36/1995, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Resolução TCU nº 213/2008) . Assinalo que, quando o ingresso de interessado ocorre na fase de recurso, também se exige a comprovação do interesse em intervir no processo (art. 146, § 6º, c/c o art. 286, ambos do Regimento Interno do TCU) . Acórdão: 9.1 não conhecer do pedido de reexame, pela ausência de legitimidade e interesse recursal;
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Relatório: A jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que, em regra, a simples apresentação de declaração de terceiros, como meio de prova, é extremamente frágil para elidir as irregularidades detectadas. Tal entendimento decorre do disposto no art. 368 do Código de Processo Civil brasileiro que dispõe que as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e que quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Voto: 8. Este Tribunal tem entendido que fotografias e declarações não são suficientes, por si só, para comprovar a aplicação dos recursos, tal como assinalado na fundamentação do acórdão recorrido e reafirmado na instrução da Serur. 9. Contudo, verifico que a prestação de contas do convênio em questão foi oportunamente instruída com comprovantes de despesas [...]. Ou seja, sob o aspecto formal, pode-se afirmar que a aplicação da quase totalidade dos recursos repassados foi comprovada mediante recibos ou notas fiscais, de modo que as declarações e registros fotográficos posteriormente juntados pelo interessado não devem ser considerados isoladamente, mas em conjunto com a documentação constante da prestação de contas. Acórdão: 9.1. conhecer o presente recurso de revisão [...], e, no mérito, dar provimento para tornar insubsistente o Acórdão n.º 2.025/2007 - 2ª Câmara ; 9.2. [...], julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [omissis];
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Voto: Trata-se de embargos declaratórios aviados por [omissis], ex-prefeito de Curralinho/PA, gestão 2005 a 2008, em face do Acórdão 1.607/2017-TCU-1ª Câmara , que julgou suas contas especiais irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00. [...] 4.Nesta fase processual, alega o recorrente a existência de contradição e de omissão na decisão combatida, oportunidade em que apresenta as razões recursais transcritas no relatório precedente. [...] 10.Ainda em suas razões recursais, o recorrente, em inovação argumentativa, aduz novas considerações para discutir matérias não debatidas na decisão embargada, a exemplo da inocorrência de ato de improbidade administrativa e da existência de decisões judiciais que, a seu ver, prosperariam a seu favor. 11.Nesse sentido, também é uniforme o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que é vedado o manejo de embargos de declaração para promover o exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada, conforme se observa dos Acórdãos 1.437/2010-TCU-Plenário e 7.123/2010-TCU-1ª Câmara, entre tantos outros. 12.Diante do exposto, os presentes embargos devem ser rejeitados, mantendo-se incólume a decisão combatida. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
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Voto: 2. Regularmente citado, no âmbito do Tribunal, o ex-prefeito deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa, tampouco recolher o débito a ele imputado, razão pela qual o Tribunal, mediante o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara , de 25/8/2015, decidiu julgar suas contas irregulares, condenando-o em débito. 3. Posteriormente, em 15/10/2015, foi anexada aos presentes autos procuração emitida pelo responsável a suas advogadas (peça 21) , datada de 21/6/2012, que teria sido acostada ao TC- 007.653/2009-2 , sendo tal representação expressamente registrada no Acórdão 7.291/2013-TCU- 2ª Câmara , exarado naquele processo, em sessão de 26/11/2013. 4. No entender da Secex/PA, a falta de indicação dessa representação no acórdão condenatório exarado no presente processo constitui vício insanável, considerando que, em 26/11/2013, o responsável já era legalmente representado nesta Corte. 5. Dessa forma, a unidade técnica propõe a revisão de ofício do Acórdão 6.027/2015-TCU- 2ª Câmara para declarar a nulidade do referido decisum . Tal posicionamento foi endossado pelo Ministério Público. 6. Permito-me dissentir dos pareceres. 7. Observo, primeiramente, que a procuração anexada aos autos é de natureza genérica e não faz menção a nenhum processo desta Corte, tendo sido trazida aos presentes autos somente após exarado o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara . 8. Nesse ponto, cabe reproduzir o que estabelece o art. 179 do Regimento Interno do TCU: [...] 9. Consoante destacado na norma, ao procurador legalmente constituído nos autos devem ser dirigidas todas as comunicações de interesse do representado. Ocorre que as advogadas não estavam constituídas nestes autos, considerando que nenhuma procuração - ainda que genérica - foi acostada ao processo. 10. No meu entender, é dever do advogado providenciar a anexação da procuração nos autos, não sendo cabível - tampouco razoável - proceder-se diligência no âmbito do Tribunal com vistas a verificar a existência de instrumento de mandato em outro processo. Acórdão: 9.1. considerar válido o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara , nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU;