Área: Convênio

Relatório: 17.5.3. Já a defesa do Sr. [Gerente de Engenharia do órgão contratante] busca, em cada um de seus argumentos, demonstrar que ele não tinha responsabilidade normativa ou legal quanto à aprovação de projeto básico deficiente. No entanto, esses argumentos são frágeis, conforme descreveremos adiante. 17.5.4. Ao contrário do afirmado, [o órgão contratante] tinha a obrigação de controlar a Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, e esta tinha o dever de aceitar e colaborar com esse controle, conforme se depreende do disposto nas alíneas 'a' e 'f' do subitem 3.1 e nas alíneas 'd' a 'f' do subitem 3.2 do Termo de Contrato de Repasse n. 0302.169-18/2009 (Peça 6, pp. 123/133) . 17.5.5. Já o arrazoado de que os normativos [do órgão contratante] não requerem que haja exame de suficiência do projeto básico, nos termos da Lei n. 8.666/1993, não é válido. 17.5.6. No Manual Interno Caixa AE099007 (Análise Técnica de Engenharia) , juntado à Peça 116, consta como referência a Lei n. 8.666/1993. Voto: 8. A primeira das irregularidades refere-se à deficiência de projeto básico para as obras da construção do complexo cenográfico e cultural de Mucajaí - 1ª Etapa, com indicação detalhada de treze falhas, conforme fiz constar nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.13 do Acórdão n. 1.211/2011 - Plenário . 9. Tais falhas passam tanto pela inexistência de importantes peças do projeto básico - como memórias de cálculos para as diversas edificações, projeto de drenagem de águas pluviais, levantamento planialtimétrico, detalhamento de projeto estrutural -, como por inconsistências e omissões de dados no orçamento. [...] 13. Por sua vez, os argumentos do Sr. [Gerente de Engenharia do órgão contratante] são insuficientes para afastar sua responsabilidade pela falha. É importante deixar assente que a atuação do Sr. [Gerente de Engenharia do órgão contratante] no exame e aprovação do projeto básico distingue da atuação do Prefeito. 14. O Prefeito atuou e, por isso é responsável, na condição de gestor público e autoridade homologadora do certame, como mencionei anteriormente. Portanto, cabia-lhe validar todo o procedimento licitatório, inclusive o projeto básico que fez parte integrante do Edital da Concorrência n. 004/2009 e do Contrato que dele resultou (Contrato n. 203/2010, Peça n. 7, pp. 2/15, 71/81) . 15. Já o Gerente de Serviço de Engenharia da GIDUR/[omissis], o Sr. [omissis], atuou no viés de órgão contratante, cuja análise de engenharia tem por objetivo concluir sobre a viabilidade ou não da execução do objeto do contrato de repasse, não se confundindo com revisão de projeto para fins de instrução de processo licitatório que ocorre no âmbito da entidade contratada. Assim, sua atuação se dá nos limites da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n. 127/2008, vigente à época da celebração do ajuste e atualmente revogada pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 507/2011, bem como da norma interna da Caixa AE099007. 16. Nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n. 127/2008, nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo facultado ao concedente ou ao contratante ([omissis], no presente caso) exigi-lo previamente à celebração do instrumento. Segundo os §§ 3º e 4º do art. 23 da aludida Portaria, o projeto básico será apreciado pelo concedente ou contratante e, se aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho. Na hipótese de constatação de vícios sanáveis no projeto básico, estes serão comunicados ao convenente ou contratado, que disporá de prazo para saná-los. 17. A propósito, a norma interna da Caixa AE 099007, em seu subitem 3.3, dispõe que a análise de engenharia, que visa a concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do Contrato de Repasse e das metas previstas, deverá considerar os seguintes aspectos da intervenção: atendimento às diretrizes do programa de vinculação, adequação ao local da intervenção, funcionalidade, exequibilidade técnica, adequação dos custos previstos, prazos de execução e existência das licenças, outorgas e autorizações necessárias. 18. Ao confrontar as treze irregularidades apontadas no projeto básico, as quais estão relacionadas nos subitens 9.1.1.1/9.1.1.13 do Acórdão n. 1.211/2011 - Plenário , percebe-se, de pronto, que os aspectos da funcionalidade do empreendimento, da exequibilidade técnica e da adequação dos custos previstos ficaram comprometidos, porquanto a entidade contratante não apontou tais deficiências nem exigiu do Município de Mucajaí as correspondentes correções. 19. A título de exemplo, vários itens construtivos, previstos inicialmente no projeto arquitetônico, não foram incluídos no orçamento, o que a um só tempo prejudica a funcionalidade do empreendimento, afeta a exequibilidade técnica e desacredita o orçamento. Refiro-me à escada do Palácio de Herodes, aos serviços de cobertura e das calhas do prédio da Santa Ceia, aos serviços de instalações elétricas de todas as edificações, às lajes impermeabilizadas nos prédios Palácio de Herodes, Fórum de Pilatos, e Templo de Jerusalém, todos estes itens constantes do projeto, porém não incluídos no orçamento. 20. Além desses exemplos, a falta de memórias de cálculo das edificações, dos cortes de elementos dos projetos de edificações, do detalhamento do projeto estrutural que especifique os tipos de fundações, bem como as dimensões das vigas, pilares e lajes, e a ausência de projeto de drenagem pluvial e de levantamento planialtimétrico refletem diretamente na exequibilidade técnica do empreendimento e do próprio orçamento. Sem projetos e especificação técnica dos itens construtivos, não se dispõe de todos os elementos necessários para a elaboração precisa do levantamento dos preços. 21. Essa questão da deficiência de projeto básico é considerada grave não só pela jurisprudência do TCU, mas também pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT n. 127/2008. 22. Conforme mencionado alhures, se a contratante ([omissis]) constatar vícios no projeto básico, deve comunicar o contratado para corrigi-los em prazo fixado; se o projeto básico não for entregue à contratante ([omissis) no prazo estabelecido para as correções ou se receber parecer contrário à sua aprovação, "proceder-se-á à extinção do convênio ou contrato de repasse, caso já tenha sido assinado." (art. 23, §§4º e 5º) . Acórdão: 9.1. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores indicados [...]: [...] 9.1.3. Srs. [Gerente de Engenharia do órgão contratante e outros 2 responsáveis], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ;