Área: Contrato Administrativo

Voto: 3. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou a matéria [...] e concluiu por acolher parcialmente as razões recursais, propondo devidamente incluir o nome do ex-Presidente do TRT/17ª Região no rol de responsáveis. 4. No tocante às determinações, propôs tornar insubsistente, exclusivamente quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , o subitem 1.5.1.2 do Acórdão recorrido, haja vista que a atividade exercida pelos advogados é indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da CF/88. Assim, a Unidade Técnica entendeu que apenas os custos diretos com a utilização do imóvel - por exemplo, com telefone, limpeza, instalação e conservação de móveis e utensílios - deveriam ser ressarcidos ao TRT/17ª Região, o que já vinha ocorrendo, conforme aduzido pela recorrente. 5. Com relação ao subitem 1.5.1.3, a Serur asseverou que o art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636/1998 e o art. 13, inc. VIII do Decreto que a regulamenta (Decreto nº 3.725/2001) , bem assim a jurisprudência desta Corte, não admitem a cessão gratuita de imóveis da União a entidades com fins lucrativos, ainda que para a instalação de postos de atendimento pertencentes a entidades bancárias públicas. 6. Todavia, apesar de os termos de cessão dos imóveis do TRT/17ª Região terem sido celebrados em caráter gratuito, a recorrente demonstrou que as cessionárias quitaram, entre janeiro de 2007 e junho de 2009, todas as despesas referentes às áreas cedidas, em cumprimento ao art. 13, inc. II e VII, do Decreto nº 3.725/2001. 7. Ademais, a Desembargadora aduz aos autos a existência de convênios celebrados com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que juntos, renderam àquele Tribunal aporte financeiro da ordem de R$ 3.161.440,00, e o usufruto, na qualidade de cessionário, de quatro andares do Ed. Castello Branco, benefícios que superam o montante que seria recebido dos cessionários a título de aluguel. 8. Desse modo, a Unidade Técnica conclui que não houve ilegalidade, mas que materialmente as cessões em favor das mencionadas instituições bancárias são onerosas, propondo que os respectivos termos de cessão tenham as denominações alteradas nesse sentido. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento nos artigos. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com vistas a: [...] 9.1.3. tornar insubsistente o subitem 1.5.1.2 do Acórdão nº 4.804/2009-2ª Câmara ; 9.1.4. dar a seguinte redação ao subitem 1.5.1.3 do Acórdão nº 4.804/2009-2ª Câmara : 1.5.1.3. adote providências no sentido de aditar ou substituir os termos de cessão celebrados com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, alterando a denominação de cessão gratuita para cessão onerosa, e prevendo os benefícios advindos dos convênios de cooperação técnica e financeira firmados com tais instituições bancárias como contrapartida das respectivas cessões de uso. 9.2. determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que certifique se todas as áreas sob administração da Justiça do Trabalho em utilização por entidades privadas com fins lucrativos estão cedidas em caráter oneroso, promovendo, se for o caso, a regularização dos respectivos termos de cessão - inclusive quanto ao cumprimento do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001 - e apresentando, no prazo de 120 dias, relatório consolidado das ações efetuadas;