Área: Convênio

Voto: 22. Sobre esta questão, no entendimento pacífico desta Corte (vide Acórdãos 298/2002-1ª Câmara , subitem 8.3, 322/2005-1ª Câmara, subitem 9.4.2, 877/2007-Plenário e 2413/2013-1ª Câmara) , as contas bancárias específicas para movimentação de recursos descentralizados pela União, por conterem créditos de natureza pública, não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregadas de geri-los, representando, sim, o patrimônio da União e, portanto, não se sujeitam ao sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001, de maneira que informações sobre tais contas não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem o controle interno e externo sobre os referidos recursos públicos. 23. O objetivo destas contas é duplo, primeiro, prover os meios necessários à movimentação dos recursos públicos e à execução das políticas públicas e, segundo, fazer o registro cronológico e financeiro dessa movimentação, de maneira a não apenas garantir o uso dos recursos no objeto acordado, mas também permitir a atuação efetiva dos controles interno e externo na verificação desse uso, mediante fiscalização. 24. A negativa de entrega de informações sobre a movimentação das contas bancárias impede o alcance do segundo objetivo e, por conseguinte, obsta a atuação deste Tribunal de Contas no exercício de sua missão constitucional, sendo, por isso, inaceitável. [...] 28. Nesse contexto, para que o interesse do Tribunal de Contas da União, legítimo representante do titular do dinheiro público federal (União) , seja alcançado, impõem-se necessários a disponibilização e o acesso aos saldos, aos extratos bancários e a quaisquer documentos das contas específicas destinatárias de repasses financeiros da União aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a outras entidades. 29. Adicionalmente, a natureza pública dos recursos movimentados em contas bancárias instituídas exclusivamente para a sua gestão, submetem estas contas à obrigatoriedade de observância do princípio da publicidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição da República [...]. 30. Finalmente deixo registrado que a sonegação das informações solicitadas por esta Corte, justo por consistirem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo, são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/92. Acórdão: 9.4. aplicar ao Sr. [...], Superintendente do Banco do Brasil S.A. em Fortaleza/CE, a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/92, no valor de [...]; [...] 9.6. dar ciência à Superintendência do Banco do Brasil em Fortaleza/CE que: 9.6.1. no entendimento pacífico desta Corte (vide Acórdãos 298/2002-1ª Câmara , subitem 8.3, 322/2005-1ª Câmara, subitem 9.4.2, 877/2007-Plenário e 2413/2013-1ª Câmara) , as contas bancárias específicas para movimentação de recursos descentralizados pela União mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, por conterem recursos de natureza pública, não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa e, portanto, não se sujeitam ao sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001, de maneira que informações sobre tais contas não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem o controle interno e externo sobre os referidos recursos públicos; 9.6.2. a sonegação das informações mencionadas no subitem anterior, justo por consistirem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo, são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/92; 9.7. determinar à presidência do Banco do Brasil S.A. que dê conhecimento acerca dos alertas contidos nos subitem 9.6, 9.6.1 e 9.6.2 deste Acórdão a todas as Superintendências Regionais da instituição;