Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de tomada de contas especial [...] em desfavor do Sr. [...] ex-prefeito de Guarantã do Norte [...], pela inexecução do objeto pactuado no convênio 245/2003, que objetivava a realização de estudos e projetos para a instalação de um sistema de irrigação na margem direito do rio Teles Pires [...]. [...] 3. No que toca à licitação que antecedeu a contratação, a instrução destacou a existência de pareceres e relatórios de auditoria contidos nos autos que detectou os seguintes pontos: "[...] C) a [empresa 1] ter sub-rogado à [empresa 2] parte do contrato relativa à elaboração desses estudos iniciais com transferência das responsabilidades da contratada; [...]" (p. 2, peça 6) 4. Relativamente à sub-rogação contratual, foi ressaltada a impossibilidade de utilização deste instituto nos contratos administrativos, fundamentada no entendimento firmado na Decisão 420/2002 - Plenário: "8.5. firmar o entendimento de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) , o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2ª, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93". 5. Segundo destacado no voto condutor da referida decisão, na subcontratação a contratada continua a responder pelo avençado perante a Administração, e transfere ao terceiro apenas a execução do objeto subcontratado. Enquanto que a sub-rogação é entendida como a cessão ou transferência não só da execução total ou parcial do objeto, mas também das responsabilidades contratuais, em que a contratada, na condição de sub-rogante, cede sua posição a terceiro que assume todos os seus direitos e deveres consignados no termo contratual original. 6. Nesse sentido, destacou que a Decisão 351/2002 - Plenário trouxe o seguinte entendimento quanto ao instituto da sub-rogação: "...[a sub-rogação] substitui o juízo da Administração - único e soberano, formado durante e por meio do procedimento licitatório - pelo juízo do licitante vencedor, o qual, por ato próprio, escolhe - agora sem qualquer critério e sem empecilhos - terceiro para executar o objeto a ele adjudicado e responder pelas obrigações e direitos previstos no contrato administrativo, passando a assumir a posição de contratado. Ainda, de que esse ato unilateral de pessoa alheia à Administração Pública - única constitucionalmente autorizada a laborar juízos nessa área - representa ato diretamente atentatório à eficácia e à própria validade do preceito constitucional, e que a mera anuência da Administração à sub-rogação contratual não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado em rigoroso procedimento licitatório." (p. 18, peça 6) [...] 20. Acompanho os pareceres exarados nos autos, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir. 21. A responsabilidade do ex-prefeito é inquestionável. A par da ilegalidade e da inconstitucionalidade da sub-rogação de contrato administrativos, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, verifico que o responsável não adotou os mínimos cuidados na condução dos negócios da municipalidade [...]. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito, empresa 1 e empresa 2]; 9.2. condenar solidariamente [ex-prefeito, empresa 1 e empresa 2] ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ [...]; [...] 9.3. aplicar aos responsáveis a multa individual de R$ [...]; [...] 9.9. considerar grave a infração cometida por [ex-prefeito] e inabilitá-lo por um período de 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;