Área: Gestão Administrativa

Voto: Trago à apreciação deste Colegiado a Consulta formulada pelo Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente - MMA, Exmo. Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, com base no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, relacionada ao Programa Adote um Parque, instituído pelo Decreto 10.623/2021 (peça 2, p. 2) . 2. A matéria consultada refere-se à (peça 2, p. 2) : a) possibilidade de admitir a adesão de entidades integrantes da Administração Pública Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, constituídas sob a forma de empresas públicas ou de sociedades de economia mista ao Programa Adote um Parque e ao regime jurídico por ele instituído, bem como a consequente participação de tais entidades no aludido programa; b) em caso de resposta positiva ao item anterior, possibilidade de que instituições financeiras oficiais federais possam participar do Programa, em particular quanto à compatibilidade do regime de proteção ambiental previsto no Decreto 10.623/2021, nos termos de seus arts. 2º, 8º, § 2º, 9º, 19, e 25, com a Lei Complementar 101/2000, em especial quando considerados os seus arts. 29, inciso III, 35, § 1º, 36 e 37, inclusive quando a adoção se fizer por um banco público federal; e c) exclusão das doações de valores, bens ou serviços, nas hipóteses do Decreto 10.623/2021, do espectro de abrangência das vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a sua natureza de atos translativos não onerosos de domínio. 3. Em razão da especificidade da matéria desta consulta, duas unidades técnicas atuaram nestes autos. 4. A Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental, além de verificar a admissibilidade desta Consulta, tratou da possibilidade de participação de empresas públicas e sociedades de economia mista no Programa Adote um Parque, matéria que faz parte de política pública diretamente sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e que está no rol de competência da referida unidade técnica (peça 5) . 5. Por sua vez, a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag examinou a conformidade de eventuais doações feitas pelos participantes ao Programa Adote um Parque com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, questão afeta à sua competência (peça 8) . 6. Ao final, a SecexAgroAmbiental consolidou o exame da matéria (peça 10) , incorporando na derradeira instrução destes autos o encaminhamento sugerido pela Semag, e, em síntese, propôs ao Tribunal conhecer da presente consulta e responder ao consulente que: 6.1. sob a ótica do Decreto 10.623/2021 e da Lei 9.985/2000, é possível a participação de empresas públicas e sociedades de economista mista, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, no Programa Adote um Parque; [...] 7. No que se refere à admissibilidade desta Consulta, cabe anotar que o consulente, na condição de ocupante do cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente, qualifica-se como autoridade legitimada a consultar o Tribunal de Contas de União, nos termos do art. 264, inciso VI, do Regimento Interno/TCU. 8. Além disso, verifica-se que os demais requisitos para admitir a Consulta foram observados, eis que o objeto consultado está bem delineado, refere-se à matéria de competência do TCU e a prejulgamento de tese, não configurando, portanto, caso concreto, tem pertinência temática com a área de atribuição do órgão ministerial representado pelo consulente e está acompanhado de parecer emitido por órgão jurídico da autoridade consulente (Parecer 00297/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU, peça 3) . 9. Atendidas, portanto, as disposições do art. 264, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, pode o Tribunal conhecer da presente Consulta. [...] 19. Feita a síntese do Programa Adote um Parque, passo a examinar matéria, e registro, desde já, no que se refere à primeira parte do tema consultado, assistir razão à SecexAgroAmbiental ao concluir pela possibilidade de admitir a adesão de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, inclusive instituições financeiras oficiais federais, ao Programa Adote um Parque e ao regime jurídico por ele instituído, bem como pela consequente participação de tais entidades no aludido programa. 20. As disposições legais do Decreto 10.623/2021, bem como da Lei 9.985/2000, adiante mencionadas, legitimam a conclusão da unidade técnica, porquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado (art. 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal) , podem ser enquadradas no grupo de pessoas capazes de participar do chamamento público para aderir ao Programa Adote um Parque e, ao final, se vencedoras do certame, podem assinar o termo de adoção de unidade de conservação federal e efetivamente desempenhar as atribuições legais inerentes à condição de adotante. 21. O Decreto 10.623/2021, em seu art. 1º, dispõe que os participantes do Programa Adote um Parque podem ser pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. No art. 8º, § 1º, inciso II, é permitida a adoção de unidades de conservação federais por grupo de pessoas, físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras, desde que atenda o objeto estabelecido no edital de chamamento público. E, com base no art. 11 da referida norma, as pessoas físicas, jurídicas ou grupos de pessoas físicas e jurídicas privadas, poderão se habilitar no chamamento público, desde que observadas as normas estabelecidas no correspondente edital mediante apresentação dos documentos exigidos. 22. Por sua vez, a Lei 9.985/2000, como já mencionei alhures, dispõe que os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação. 23. Portanto, não há óbice algum para que as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as instituições financeiras federais, venham a participar do chamamento público para adesão ao Programa Adote um Parque, devendo, em consequência, observarem as regras insculpidas no edital, nas normas que regem tal programa e nas normas legais que afetam tais entidades em suas correspondentes esferas federal, estadual, distrital e municipal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. sob a ótica do Decreto 10.623/2021 e da Lei 9.985/2000 e tendo em vista a competência e jurisdição do TCU (arts. 1º, 4º e 5ª da Lei 8.443/1992) , é possível a participação de empresas públicas e sociedades de economista mista integrantes da Administração Pública Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, no Programa Adote um Parque, desde que observadas as regras insculpidas no edital e nas normas legais que afetam tais entidades em suas correspondentes esferas federal, estadual, distrital e municipal.