Área: Direito Processual

Voto: Por meio do acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , este Tribunal apreciou o presente processo de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Rondônia (SR-Funasa/RO) , em que foi responsabilizado o [ex-prefeito] do município de Novo Horizonte do Oeste/RO (gestão 2009-2012) , por dano ao erário relativamente ao termo de compromisso TC PAC 0168/2007, que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no município. 2. No essencial, a parte dispositiva do referido acórdão foi assim redigida (grifei) : " 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'a' e 'd', da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, I, e 209, I e IV, do RI/TCU, as contas do [ex-prefeito] , condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/5/2012 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.3. aplicar ao [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;" 3. Ao examinar os processos de cobrança executiva (CBEX) decorrentes das dívidas constituídas pela aludida deliberação, o MP/TCU constatou o que entende configurar "erro material", conforme registrado à peça 44 (destaquei) : "Detalhamento: - Para providências conforme análise do MP/TCU: 'Verificar a necessidade de correção de erro material, considerando tratar-se de recursos do PAC e que pelo art. 6º, § 2º da Lei nº 11.578/2007 os recursos devem ser devolvidos à conta única do TESOURO NACIONAL" 4. Diante disso, e com base no princípio da unidade de tesouraria e de outros dispositivos legais e normativos inerentes a depósitos, movimentação e restituição de recursos federais para a Conta Única do Tesouro Nacional, a Secex-SC propôs a correção, por inexatidão material, do acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , consoante a instrução de peça 45, a seguir reproduzida: [...] 6. Como visto nas informações precedentes, a questão que suscitou a proposta de retificação do acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , por inexatidão material, foi o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.578/2007, o qual prescreve que, por razões de irregularidades e descumprimento pelos estados, Distrito Federal e municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas e dos saques dos valores da conta vinculada, e, no caso de utilização dos recursos em desconformidade com o ajuste, a entidade beneficiária deverá restituí-los à Conta Única do Tesouro Nacional, devidamente acrescidos com juros e correção monetária. 7. De fato, consoante demonstrou a unidade instrutiva, as leis e demais atos infralegais que tratam, entre outras matérias, das transferências voluntárias estabelecem que, ocorrendo malversação das verbas federais repassadas, os recursos deverão ser restituídos, com os acréscimos legais, à Conta Única do Tesouro Nacional. 8. Nesse ponto, ante a questão trazida nestes autos relativamente ao correto "cofre credor" do débito constituído pelo acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , faz-se necessário discorrer sobre a diferenciação havida entre órgão ou entidade credora da dívida (unidades gestoras, órgãos arrecadadores) e a conta que deverá receber os depósitos decorrentes do pagamento dessas dívidas (Conta Única do Tesouro Nacional) . 9. Nessa seara, cabe realçar o Decreto 93.872/1986, que estabeleceu regras para a unificação dos recursos do caixa do Tesouro Nacional e atualizou e consolidou a legislação pertinente, assim dispõe (destaquei) : "Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74) . Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ." 10. Como bem ressaltou a Secex-SC "...todos os valores restituídos aos entes que tenham aderido ao SIAFI (com exceção das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN) , devem ingressar na conta única do Tesouro Nacional". (grifei) 11. A guia de recolhimento da União (GRU) é a forma adequada mediante a qual os responsáveis condenados pelo Tribunal ao pagamento de débito e multa devem recolher os valores devidos à Conta Única do Tesouro Nacional. 12. A Instrução Normativa STN 2/2009, que dispõe sobre a GRU, entre outras prescrições, estabelece: "Art. 4º Para fins dessa instrução normativa, entende-se como Órgão Arrecadador a unidade do Governo Federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da guia de Recolhimento da União (...) Os recursos financeiros serão repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, até o segundo dia útil após o efetivo ingresso dos valores na conta de reserva bancária do agente financeiro centralizador." (sublinhei) 13. No site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet - http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/estrutura-dos-codigos-de-recolhimentohá informações mais detalhadas acerca de órgão arrecadador: " Entende-se por Órgão Arrecadador a unidade do Governo Federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da GRU (Ministérios, Tribunais, autarquias, fundações, fundos ou qualquer órgão ou entidade do Governo Federal) ." (destaquei) 14. O manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) - Macrofunção 20304 (Conta Única do Tesouro Nacional) - dispõe sobre a Conta Única, do qual extraio os seguintes excertos (grifei) : "APRESENTAÇÃO 2.1 - A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos Órgãos e Entidades ligadas ao SIAFI em conta unificada. Esta unificação, além de garantir a manutenção da autonomia e individualização, permite o controle imediato dos gastos sobre suas disponibilidades financeiras. 3 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 3.1 - FINALIDADE 3.1.1 - A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a STN. 3.1.2 - A operacionalização da Conta Única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI. 3.2 - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ÚNICA 3.2.1 - A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB para transferências diretas às instituições financeiras. 3.2.2 - Os documentos utilizados pela CONTA ÚNICA são os seguintes, de acordo com as respectivas finalidades: 3.2.2.1 - ORDEM BANCÁRIA - OB - utilizada para pagamento de obrigações da UG e demais movimentações financeiras; 3.2.2.2 - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU - utilizada para recolhimento de todas as receitas, depósitos e devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, excetuadas as receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;" III 15. Para demonstrar a sistemática de restituição dos recursos, é pertinente registrar o teor da notificação expedida pela Funasa e dirigida ao gestor responsável em decorrência de irregularidades constatadas na execução ou na prestação de contas da aplicação de recursos federais repassados por meio de termo de compromisso/PAC. 16. No caso em questão, tendo em vista que a GRU citada na "Notificação 011/SOPRE/SECON" (peça 9) não foi anexada ao processo, a Funasa, por solicitação de minha assessoria, enviou ao meu Gabinete exemplo de notificação similar destinada ao saneamento de irregularidades ou recolhimento de valores impugnados a termos de compromisso PAC (peça 48) , da qual destaco as seguintes informações sobre a emissão da GRU correspondente ao dano constatado: "Dessa forma, no intuito de sanar as inconsistências encontradas, NOTIFICO Vossa Senhoria para que proceda ao saneamento das pendências apontadas no parecer acima mencionado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta, ou promova o recolhimento dos valores. A devolução em questão deverá ser realizada por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU específica para esse fim, disponível no sítio https://www.tesouro.fazenda.gov.br, sob o Código 18836-0, UG/GESTAO 255000/36211." 17. De igual modo, a título explicativo, são as notificações de cobrança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) : "O recolhimento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) , do tipo simples, que pode ser impressa no sítio https://www.tesouro.fazenda.gov.siafi, a ser preenchida da seguinte forma: Unidade Gestora: 153173, Gestão 15253, Código de Recolhimento: 1888-3 e Número de Referência 022012, para o PDDE e Ações, 032012, para o PNATE e 012012, PNAE, conforme Resolução dos Programas." [...] 20. Com efeito, em respeito ao princípio da unicidade de tesouraria ou unidade de caixa, os recursos federais "saíram" da Conta Única do Tesouro Nacional, mediante a emissão das ordens bancárias, e, no caso de ressarcimento de dano ao erário, os valores transferidos devidamente corrigidos deverão retornar para a mesma Conta Única, por meio da correspondente GRU emitida em favor das unidades gestoras arrecadadoras, a exemplo de Funasa, FNDE, FNS, FNAS, Tesouro Nacional, etc (denominadas pelo Tribunal, tradicionalmente e de longa data, de "cofre credor") . 21. Nos casos das dívidas adstritas às unidades gestoras do Siafi, a designação do cofre credor no acórdão, como, por exemplo, "cofres da Funasa", "cofres do FNDE", sem menção à "Conta Única do Tesouro Nacional", não significa que os recursos recolhidos pelo responsável serão ou poderão ser depositados em outra conta que não seja a "Conta Única do Tesouro Nacional". Não podem! 22. Enfatizando: a determinação para que o ressarcimento ao erário seja promovido "aos cofres da Funasa" e o pagamento da multa seja feito em favor dos "cofres do Tesouro Nacional" não significa que os valores referentes à multa ingressaram na Conta Única e os relativos ao dano ao erário, não. Ambos os valores ingressaram na Conta Única, tal como prescreve a legislação de regência já mencionada, inclusiva a referente aos termos de compromisso do PAC. 23. "Tesouro Nacional" (cofres do Tesouro) e "Funasa" (cofres da Funasa) são as unidades gestoras, a serem designadas na GRU. 24. A expressão "recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde" é fórmula linguística sintética, atécnica, mas de uso tradicional, que substitui perfeitamente expressão mais longa e mais precisa: "recolhimento da dívida em favor da Funasa, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de guia de recolhimento da União (GRU) , na qual será designada a Funasa como unidade gestora". 25. Dessa forma, não há inexatidão material a ser corrigida no acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , pois a deliberação no sentido de "... recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ..." está em consonância com disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.578/2007, porquanto o valor correspondente ao ressarcimento do dano será recolhido mediante GRU, cuja unidade arrecadadora/gestora favorecida (cofre credor) será a Funasa, e ingressará, inexoravelmente, na Conta Única do Tesouro Nacional - tal qual determinado pela lei, como vem ocorrendo normalmente. Acórdão: 9.1. considerar não configurada inexatidão material no acórdão 3886/2017-TCU-1ª Câmara , relativamente à indicação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) como cofre credor do débito imputado na referida deliberação; 9.2 dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam ao MP/TCU e à Segecex, para expedir orientações que se fizerem necessárias; 9.3. restituir os autos à Secex/SC para prosseguimento dos encaminhamentos pertinentes dos processos de cobranças executivas (CBEX) .