Área: Finanças Públicas

Relatório: 10. As [...] irregularidades que possuíam um núcleo comum foram agrupadas, com vistas a facilitar seu tratamento. [...] g) Transposição de crédito orçamentário sem autorização legislativa [...] 58. Tais práticas violaram o disposto nos arts. 167, VI, da Constituição da República, e 42, da Lei 10.934, de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005) . Esse último veda `quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária'. 59. Deixou também de ser observado o princípio orçamentário da discriminação ou especialização. Segundo o Prof. Giacomoni, tal princípio "é uma das regras clássicas dispostas com a finalidade de apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas. De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação" . 60. Foram desrespeitados também os arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101, de 2000 - LRF. Leciona Harada que "a execução de um projeto em si acarreta despesas limitadas no tempo, porém, sua implementação implica despesas de manutenção das atividades dela decorrentes, que são contínuas. (...) Essas despesas correntes não estão e nem podem estar previstas no projeto. Daí a exigência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro por um período de três anos'. For fim, ele alerta que a inobservância de qualquer dessas condições, elencadas nos arts. 16 e 17, `implicará a irregularidade da despesa e consequente lesividade ao patrimônio público, equivalendo a uma despesa não autorizada, a ensejar a apuração de responsabilidade" . 61. O TRT apresentou nova explanação, apontando que o TCU tem flexibilizado a regra que veda a transposição de créditos orçamentários sem a devida autorização legislativa, a exemplo dos Acórdãos 32/1995, 160/2004, 213/2006, do Plenário, e 204/2000 e 148/2007, da Primeira Câmara. Alegou ainda que a transposição foi feita visando, exclusivamente, ao interesse público. Nesse ponto, manifesta-se discordância com as explicações ofertadas. Não existe e não pode existir despesa pública autorizada pelo legislativo desvestida de interesse público. Interesses particulares são tratados em outro ramo do direito. O TRT da 23ª Região não mencionou que o TCU tem entendido também nesses casos que cabe multa ao gestor pela prática de ato contrário à LRF, a exemplo do contido nos Acórdãos 237/2001, 119/2002, 132/2002, do Plenário, e 200/2005, da Primeira Câmara. Se o TCU não exercer sua função sancionadora, corre-se o risco de tornar regra o que é vedado pelo próprio texto constitucional. Voto: 5. Consoante se verifica das instruções transcritas no Relatório anterior, as ocorrências constatadas pela [unidade técnica 1 do TCU] e pela [unidade técnica 2 do TCU], são graves o suficiente para justificar aplicação de multa ao responsável, porquanto consistem em descumprimento de vários dispositivos [legais] e até da Constituição Federal, conforme demonstrado pela Unidade Técnica no decorrer daquelas peças instrutivas. 6. Neste contexto, entendo que se enquadram na mesma situação de gravidade inclusive as ocorrências para as quais a [unidade técnica 2 do TCU] entendeu que poderiam ser relevadas na sua proposta de aplicação de multa ao responsável [...]. 7. Não obstante a quantidade e a gravidade das ocorrências e as oportunidades que lhe foram oferecidas para apresentar suas razões de justificativa, o gestor preferiu silenciar-se quanto aos fatos a eles atribuídos. Com isso, apresenta-se adequada a proposta formulada pela Secob-1 de aplicação de multa ao então dirigente do TRT/23ª Região/MT. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. aplicar ao responsável [Diretor-Geral do TRT da 23ª Região/MT] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , [...]; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, que adote providências no sentido de evitar as ocorrências da mesma natureza daquelas constatadas no presente processo, consistentes em: [...] 9.3.2. transposição de créditos orçamentários sem autorização legislativa, no âmbito dos Processos [...], infringindo os arts. 167, inciso VI, da Constituição Federal, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000 e 42 da Lei 10.934/2004;