Área: Responsabilidade

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , por meio de sua Superintendência Estadual no Tocantins (Suest/TO) , em desfavor dos Srs. [responsável 1], ex-prefeito (gestão: 2001-2004) , e [responsável 2], ex-consultor da Unesco, e da empresa individual [responsável 3], diante da impugnação total das despesas relativas ao Convênio nº 549/2003, com vigência de 22/12/2003 a 30/12/2005, cujo objeto consistia na execução de sistema de esgotamento sanitário com a previsão do aporte de recursos federais na ordem de R$ 99.997,66 da parte do concedente, além de R$ 3.199,10 da parte do convenente, perfazendo o total de R$ 103.196,76. [...] 13.Em relação aos demais responsáveis solidários, restou confirmado que o Sr. [responsável 2] foi o signatário dos pareceres técnicos emitidos de forma fraudulenta (Peça nº 1, fls. 291, e Peça nº 2, fl. 41) , enquanto o Sr. [responsável 3] atuou como representante legal da empresa individual contratada para a execução da obra, tendo sido indevidamente beneficiada pela totalidade dos recursos. 14.Por seu tuno, em relação ao Sr. [responsável 2] ressalto que ele atuava junto à Funasa em decorrência do acordo de cooperação firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) , tendo apresentado, inclusive, documentos falsos com o atesto da sua condição de engenheiro, segundo as informações colhidas pela unidade técnica. 15.Já em relação ao Sr. [responsável 3], a unidade técnica lembrou que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que, no caso de empresário, como modelo jurídico adotado pelo novo Código Civil Brasileiro (CCB) em substituição à antiga denominação de empresário individual utilizada no CCB de 1916, não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação do responsável, vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com um único patrimônio, conforme ficou consignado no Voto condutor do Acórdão 2.737/2013-Plenário , cujo relator foi o Ministro José Jorge, in verbis: 14. Como consta da manifestação do Secretário da Serur, o empresário é pessoa física, titular da empresa, e, no caso de empresário individual não há personalidade jurídica diversa, "logo, não há que se falar em pessoa jurídica, mas, apenas, em pessoa física." 15. Nesse sentido, conforme consignado nos Acórdãos 1563/2012 - Plenário , 1870/2010 - Primeira Câmara e 615/2008 - Segunda Câmara, a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio. 16. Não cabe, portanto, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para casos da espécie. 16.Anote-se que, em vista desse entendimento, a citação foi encaminhada diretamente à pessoa física do empresário, mas ele permaneceu silente nos autos, como relatado anteriormente. 17.Por toda essa linha, o débito deve ser imputado aos três responsáveis (solidariamente) , pelo valor total repassado, devendo o cálculo dos acréscimos legais ser efetivado a partir das datas dos pagamentos ao contratado (29/10/2004, 13/12/2004 e 31/12/2004) , conforme a documentação acostada às Peças nos 1 e 2. Acórdão : 9.1. considerar revéis os Srs. [responsável 2] e [responsável 3], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1]; 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e § 2º, alíneas a e b, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-lo, em solidariedade com [responsável 2] e [responsável 3] (empresa individual) , ao pagamento dos débitos abaixo descritos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RITCU) :