Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelos Srs. [recorrentes], Diretor Regional Substituto e Superintendente Administrativo, ambos ex-gestores do Senac/SP, contra o Acórdão 2780/2018-1ª Câmara . 2.Na fase preliminar do processo, foi promovida a audiência dos referidos responsáveis, em virtude de várias irregularidades apontadas pelo controle interno, no Relatório de Auditoria de Gestão 150878, e pela Sec-SP, na instrução elaborada após inspeção no órgão. 3.Em essência, foi constatada a ocorrência de contratação direta mesmo quando viável a competição, fracionamento de despesas, fuga ao procedimento licitatório, bem como desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública e obrigatórios às entidades do Sistema "S". 4.Por meio do Acórdão 1079/2008-2ª Câmara , esta Corte de Contas decidiu sobrestar o presente feito até a apreciação do TC- 022.255/2007-3 , que cuidava de irregularidades que podiam impactar no julgamento de mérito das contas dos responsáveis. [...] 12.Com relação ao mérito, entendo, na linha dos pareceres anteriores, que as ocorrências trazidas aos autos revelam um quadro de recorrente violação de regras estatuídas no próprio regulamento do Senac/SP relacionadas ao núcleo essencial do dever de licitar. [...] 14.Como se vê, houve reiteradas contratações sem orçamento prévio, condição essencial para definir a modalidade licitatória, sem a presença dos requisitos para a dispensa e inexigibilidade de licitação, sem justificativa de preço e com definição imprecisa do objeto. 15.Tal cenário impôs sérios óbices à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração e ao julgamento objetivo da licitação, princípios expressos no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 2º da Resolução Senac/SP no 41/2002 (fls. 504/523 do v. 2 - Anexo 1) . 16.Desse modo, por atingir à competividade, que vem a ser a essência da ideia de licitação, e ameaçar a economicidade das contratações, concordo com a Serur no sentido de que os fatos narrados são graves, não se revestem de caráter formal e são suficientes para a macular a gestão dos responsáveis. [...] 18.Com relação à assertiva de que os contratos foram executados e de que não houve dano ao erário, ressalto que tais circunstâncias não interferem na análise de mérito do presente feito, pois o que se discute são fatos pretéritos à contratação, ocorridos no curso do procedimento licitatório. 19.Conforme visto, as ocorrências imputadas aos ex-gestores se revelaram graves, na medida em que ocorreram de modo reiterado, violaram disposições expressas do regulamento do Senac e atingiram princípios sensíveis à licitação. Sendo assim, são aptas a gerar o julgamento das presentes contas pela irregularidade, independentemente da inexistência de prejuízo e de outras irregularidades na fase de execução contratual. [...] 26.Com relação à assertiva de que julgamento pela irregularidade das contas não deve subsistir quando ultrapassados mais de 10 anos da ocorrência de irregularidade que não tenha causado dano ao erário, compreendo que a questão foi abordada com propriedade pelo Ministério Público, que destacou a jurisprudência desta Casa acerca da matéria, a saber. " O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania. " ( Acórdão 676/2018-Plenário Relator: BENJAMIN ZYMLER) " A inclusão do nome do administrador público na lista de inelegíveis não configura punição. Compete à Justiça Eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, decidindo se configuram ou não causa de inelegibilidade. " ( Acórdão 1.669/2007-Primeira Câmara Relator: VALMIR CAMPELO) 27.Pelas mesmas razões, rechaço o argumento dos defendentes. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida;