Área: Contrato Administrativo

Sumário: 1. Em tema de política de patrocínio, as verbas devem ser despendidas em projetos que agreguem valor à imagem da marca/entidade/órgão/instituição, divulguem o nome, bem como possíveis serviços, produtos, programas, políticas e ações ou, ainda, que promovam e ampliem o relacionamento junto ao público de interesse. 2. Não se confundem as finalidades da entidade ou órgão, inseridas na lei de criação, com os meios utilizados para realizar a sua publicidade, seja mediante patrocínio ou não. 3. Para atingir o escopo de fortalecer a imagem da entidade não é necessário que os gastos estejam adstritos às finalidades da lei de sua criação, haja vista que o evento patrocinado não precisa ter vinculação estrita aos objetivos institucionais do ente patrocinador. Proposta de deliberação: Nesta oportunidade, examina-se a Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ, referente ao exercício de 2011. [...] 9.Acerca das transferências voluntárias, a Secex/RJ examinou a concessão de patrocínio pactuada pelo Senac/ARRJ, no período de 2009 a 2011, em diversas edições do Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech e do Brite Brazil Internacional Tourism Exchange . Segundo a unidade técnica, tratava-se de eventos de natureza comercial voltados, respectivamente, ao desenvolvimento de toda a cadeia produtiva da moda no Estado do Rio de Janeiro e do turismo no Brasil, que não estavam vinculados aos objetivos institucionais da entidade, previstos no art. 1º do Decreto 61.843/1967, que aprovou o Regulamento do Senac e deu outras providências, caracterizando desvio de finalidade. 10.Dessarte, em vista do suposto desvio de finalidade, a unidade técnica sugeriu autuar processos apartados de Tomada de Contas Especial com objetivo de analisar as irregularidades relacionadas à execução dos convênios firmados pelo Departamento Regional do Senac/RJ com as sociedades empresárias [empresas 1 e 2], que tinham por escopo a concessão de patrocínio para realização de diversas edições dos eventos precitados, a partir de cópia dos elementos pertinentes destes autos, uma vez que não seria possível realizar, neste processo de contas, a responsabilização por irregularidades concernentes a exercícios financeiros diversos de 2011. 11.Em consequência, sugeriu a citação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], respectivamente, Presidente do Conselho Regional do Senac/RJ e Diretor Regional do Senac/RJ, solidariamente com as sociedades empresárias mencionadas no item anterior, para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem o débito correspondente aos valores dos patrocínios concedidos. [...] 13.Diante desse contexto, a Secretaria instrutiva alvitrou que fossem sobrestadas as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2] até o julgamento definitivo das Tomadas de Contas Especiais propostas, assim como do TC- 031.142/2011-7 (item 5 supra) cuja deliberação poderia afetar o mérito destas contas. Sobre os demais gestores constantes do rol de responsáveis, propôs julgar regulares as suas contas. 14.O Ministério Público junto ao TCU concordou com as determinações sugeridas pela unidade técnica, mas divergiu quanto à existência de desvio de finalidade nos contratos de patrocínios. 15.Segundo a representante do Parquet , a interpretação de se avaliar a compatibilidade dos projetos patrocinados aos objetivos institucionais do patrocinador seria demasiadamente restritiva, pois haveria que se levar em conta que os patrocínios são instrumentos de publicidade que objetivavam a divulgação do ente patrocinador. Logo, não se afiguraria razoável exigir que os projetos patrocinados tivessem vinculação estrita aos objetivos institucionais do ente patrocinador (peça 128) . 16.Nada obstante a interpretação de insubsistência do desvio de finalidade, o Parquet entendeu que não foi demonstrada a regularidade da aplicação dos recursos repassados pelo Senac/ARRJ para o patrocínio dos mencionados eventos, havendo indícios suficientes da ocorrência de prejuízo à entidade que autorizavam a instauração de processo de Tomada de Contas Especial. 17.Em consequência aduziu que, ante a possibilidade de que a responsabilidade pelos débitos viesse a ser atribuída a agentes constantes do rol de responsáveis pela gestão do Senac/ARRJ (a exemplo dos gestores a quem competia acompanhar a execução das avenças e avaliar a prestação de contas apresentada pelas empresas patrocinadas) , as contas de todos os gestores deveriam ser sobrestadas, e não apenas as do Presidente do Conselho Regional do Senac/RJ e do Diretor Regional do Senac/RJ, como propôs a unidade técnica. 18.Estando o processo incluído na pauta de julgamento desta Corte de Contas em 2017, os representantes do Senac/ARRJ solicitaram adiamento do pregão processual, em face do ingresso de novos advogados no patrocínio da causa (peça 141) , e, posteriormente, apresentaram esclarecimentos adicionais referentes aos seguintes quesitos (peças 143-150) : a) desvio de finalidade e prestação de contas dos eventos patrocinados; b) rateio das despesas do Condomínio Casa do Comércio; c) gastos com diárias para hospedagem em missão internacional; e d) instauração de Tomada de Contas Especial. 19.Ao despachar no processo determinei a restituição dos autos à unidade técnica (peça 152) , com vistas à análise dos novos elementos, em especial aqueles insertos às peças 143 a 150. 20.O Auditor Federal de Controle Externo - AUFC da Secex/RJ examinou o feito (peça 167) , compreendendo que os esclarecimentos adicionais apresentados pelo Senac/ARRJ: a) afastam a ocorrência relativa ao desvio de finalidade, devendo ser considerada saneada essa falha; e b) acerca do quesito prestações de contas, eliminam parte das irregularidades verificadas nos ajustes firmados com as empresas patrocinadas [empresas 1 e 2], para realização do 16º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech, 17º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech, 18º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech , e Brite Brazil Internacional Tourism Exchange ; e c) demonstram que o Senac/ARRJ adotou medidas administrativas para que a entidade fosse ressarcida dos valores pagos em diárias destinadas aos membros do Conselho Regional do Senac/RJ que não participaram, por motivo de saúde, da missão internacional realizada nos Estados Unidos, no período de 16 a 27/5/2011, mas não houve providência semelhante por parte da entidade quanto às quantias pagas por diárias com hospedagem no exterior, que excederam o limite previsto no art. 5º, § 1º, da Resolução CR 11/2009, vigente à época. 21.Por conseguinte, o AUFC oferece ao Tribunal, em substância, as seguintes proposições (peça 167) : 21.1. realizar, nestes autos, a citação dos Srs. [responsável 1], Presidente do Conselho Regional do Senac/RJ, e [responsável 2], Diretor Regional do Senac/RJ, solidariamente com as [empresas 1 e 2], acerca de irregularidades nos contratos de patrocínio referentes à inclusão, nas prestações de contas dos eventos, de notas fiscais: canceladas posteriormente a sua apresentação, utilizadas em duplicidade nas prestações de contas do mesmo evento, incompatíveis com o período de execução do festejo e que não correspondiam à localização de sede ou filiais das empresas; 21.2. constituir processo apartado de Tomada de Contas especial para promover a citação dos responsáveis indicados no subitem anterior por ocorrências que não se referem ao exercício de 2011, relativas à ausência de apresentação da prestação de contas do 15º Senac Rio Fashion Business e por falhas constatadas na prestação de contas do 16º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech ; [...] II 23.Como se percebe, a questão principal destes autos refere-se à citação de responsáveis neste processo de prestação de contas e a constituição de autos apartados de Tomada de Contas Especial - TCE para igualmente promover o chamamento ao feito de agentes e empresas com vistas a adimplir o débito quantificado ou oferecer alegações de defesa acerca de irregularidades verificadas na documentação de prestação de contas. 24.Anteriormente, havia dissenso acerca dos pressupostos de fato e de direito para deflagrar o processo apartado. Enquanto a unidade técnica vislumbrava ser o desvio de finalidade a causa a dar suporte à TCE, o Parquet entendia que a razão para tanto seria a não demonstração da boa e regular aplicação dos recursos advindos do Senac/ARRJ para o patrocínio dos eventos acima aludidos. 25.Como se sabe, a Secex/RJ revisitou sua opinio juris para compreender que a questão do desvio de finalidade não mais subsiste. Nada obstante as teses outrora antagônicas terem sido dissipadas neste momento processual, entendo necessário abordar o tema para que fique bem vincada a posição desta Corte de Contas. 26.Preliminarmente, destaco que em matéria de política de patrocínios as verbas devem ser despendidas em projetos que agreguem valor à marca, divulgue o seu nome, bem como possíveis serviços, produtos, programas, políticas e ações ou, ainda, que promovam e ampliem seu relacionamento junto ao seu público de interesse. 27.Essa foi a linha de exegese que sustentou a análise de hipótese semelhante referente a contratos de patrocínio firmados pela Eletrobras, verbis : "20. Os patrocínios concedidos a terceiros pela Estatal [Eletrobras] têm como objetivo garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobras, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país." (Trecho do Voto que fundamentou o Acórdão 545/2015 - Plenário , rel. min. Raimundo Carreiro) . 28.Em específico, creio que os patrocínios concedidos pelo Senac/ARRJ a terceiros têm como objetivo garantir a efetiva comunicação institucional da entidade, como forma de robustecer e manter sua imagem perante a sociedade e/ou seu público. 29.Essa ideia permeia a nova Lei de Licitação das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) : "Art. 27. (...) § 3 o A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca , observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei." 30.Não se defende a aplicação do diploma legal ao caso concreto delineado nos autos, uma vez que a lei mencionada se refere ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Apenas lançam-se luzes à intentio legis de afivelar o contrato de patrocínio ao fortalecimento de marca. 31.Acrescente-se que para atingir esse escopo (de promover a imagem da marca/entidade/órgão/instituição) não é necessário que os gastos estejam adstritos às finalidades da lei de criação da entidade, consoante sobressai da jurisprudência desta Casa de Contas, especialmente do Voto que impulsionou o Acórdão 1.785/2003 - Plenário (rel. min. Ubiratan Aguiar) , que cuidava de processo de patrocínio da Caixa Econômica Federal: " (...) não se confundem as finalidades da instituição, inseridas em sua lei de criação, com os meios utilizados para realizar a publicidade, seja mediante patrocínio ou não. Isto é, não existe, necessariamente, um nexo direto entre publicidade e as finalidades institucionais da empresa." 32.Essa despesa (ou investimento) em concessão de patrocínio não necessariamente está ligada ao campo de atividade do patrocinador ou, ainda, às finalidades da instituição inseridas em sua lei de criação, que pode optar por influenciar o seu público ou promover a comunicação institucional da sua entidade de forma diversa. 33.Noutras palavras, o evento patrocinado não precisa ter vinculação estrita aos objetivos institucionais do ente patrocinador, sob pena de se restringir indevidamente o fim último das concessões de patrocínio, que consiste, neste caso, em fortalecer a imagem do Senac. 34.Nessa linha de intelecção, entendo que não ocorreu desvio de finalidade na destinação de recursos de patrocínio, entre 2009 e 2011, às diversas edições dos eventos Senac Rio Fashion Business , Senac Rio Fashion Business Tech e Brite Brazil Internacional Tourism Exchange . III 35.Afastada a hipótese do desvio de finalidade, estamos em boa altura para tratar do principal problema que grassa as concessões de patrocínio oferecidas pela entidade, a prestação de contas dos eventos. 36.Sobressai dos autos que houve irregularidades graves nesse quesito. As constatações do Controle Interno e da Secex/RJ alinham-se na conclusão de que, na prestação de contas dos contratos de patrocínio, houve a inclusão de notas fiscais: canceladas posteriormente à sua apresentação, utilizadas em duplicidade nas prestações de contas do mesmo evento, incompatíveis com o período de execução do evento e que não correspondiam à localização de sede ou filiais das empresas. [...] 40.De ressaltar que a não comprovação do bom e regular emprego desses recursos de patrocínio, fixada a situação fática delineada nos itens anteriores, vai ao encontro da proposta de encaminhamento sugerida pela Secretaria instrutiva de promover parte das citações dos responsáveis neste processo e de constituir processo apartado de TCE (quanto às falhas que extrapolam o exercício de 2011) para igualmente citar os agentes e empresas envolvidas nas irregularidades referentes à execução das despesas efetuadas com recursos de patrocínio. Acórdão: 9.4. determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução/TCU 259/2014, com vistas promover a citação solidária dos responsáveis a seguir discriminados, para que, no prazo de 15 (quinze dias) , contado do recebimento dos correspondentes expedientes que lhes forem endereçados, apresentem alegações de defesa e/ou recolham ao Senac/ARRJ as quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, tendo em vista as irregularidades que deram origem a débito, constatadas na execução dos convênios firmados pelo Senac/ARRJ com as sociedades empresárias [empresas 1 e 2]. - EPP, realizados em exercícios diversos de 2011, a partir de cópia dos elementos pertinentes destes autos: 9.4.1. Sr. [responsável 1] solidariamente com as [empresas 1 e 2]: