Área: Convênio

Relatório: 1. A jurisprudência deste Tribunal aplicável às transferências de recursos federais por meio de convênios é no sentido de que a congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas ( Acórdãos ns. 386/2008-Plenário , e 2.018/2007, 6.358/2012, 5.206/2016, todos da 2ª Câmara, entre outros julgados) . Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada em nome da Federação [omissis] e do Sr. [responsável], ex-Presidente da entidade, em razão da impugnação das despesas feitas à conta do Convênio PGE n. 1/2008, firmado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, que previa a adequação e operacionalização inicial do imóvel pertencente à autarquia federal, denominado Mercado do Produtor, localizado em Fortaleza/CE, com o objetivo de integrar de forma efetiva os produtores individuais da agricultura familiar, na comercialização solidária, no período de vigência do instrumento, de 19/05 a 19/11/2008. [...] 4. Nada obstante, a prestação de contas alusiva ao ajuste foi reprovada pelo Dnocs, ante a ausência de nexo causal entre as despesas feitas e as metas previstas entre as partes, considerando os registros da Comissão de Fiscalização, que exarou o Relatório de Acompanhamento do Convênio n. 1/2008, à peça 1 (p. 68/74) . 5. Citados no âmbito deste Tribunal, a Federação [omissis] e o Sr. [responsável], ex-Presidente da entidade, apresentaram alegações de defesa de teor semelhante, que foram examinadas pela Secex/CE e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, conforme excerto transcrito no Relatório antecedente. 6. Não prosperam as alegações de defesa encaminhadas a este Tribunal. [...] 9. Demais disso, sobre as conclusões da Comissão de Fiscalização do Dnocs, que examinou documentos relativos ao ajuste em comento e deveriam demonstrar a aplicação dos recursos federais nas finalidades inicialmente pactuadas, as alegações de defesa somente enfatizam que o objeto foi executado e não haveria motivações para a exigência de restituição do total transferido à conta do Convênio em causa. [...] 11. Ainda que se possa cogitar que alguns dos gastos efetivados teriam correlação com o objeto avençado entre as partes, é de se ressaltar, consoante verificado in loco pelo concedente, de acordo com registros do referido Relatório de Acompanhamento (peça 1, p. 72) , que a documentação examinada, relativa aos pagamentos efetuados, não recebeu qualquer identificação do número do convênio, em desacordo com as disposições das Cláusulas Terceira e Sexta do Termo de Convênio. 12. A jurisprudência deste Tribunal aplicável às transferências de recursos federais por meio de convênios é no sentido de que a congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas ( Acórdãos ns. 386/2008-Plenário , e 2.018/2007, 6.358/2012, 5.206/2016, todos da 2ª Câmara, entre outros julgados) . 13. Diante desse contexto, cabe julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da Federação [omissis], com a condenação dos responsáveis ao ressarcimento do valor total transferido, R$ 75.000,00, assim como à multa objeto do art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas do Sr. [responsável] e da Federação [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do valor originário de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) , atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir de 09/06/2008 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, quando da execução, a teor da Súmula/TCU n. 128, os valores eventualmente já recolhidos, a exemplo de R$ 2.633,55, devolvidos em 11/08/2010; 9.2 aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;