Área: Gestão Administrativa

Voto: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União, em face do Acórdão 4.594/2016-TCU-1ª Câmara , que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la procedente, dando a orientação para que a representação jurídica de autarquias e fundações a ela vinculadas fosse feita, prioritariamente, por advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral da União e, apenas em situações excepcionais, para atendimento de demandas específicas, de natureza não continuada e devidamente fundamentadas, fosse admitida a contratação de advogados externos, via de regra, por licitação. [...] 22.Ao instruir este processo, a SecexEducação aborda a questão da reserva legal, com análise artigo 131, caput, da Constituição Federal de 1988 e art. 9º e 10 da Lei 10.480/2002 e, conjugando com a jurisprudência desta Corte de Contas, manifesta a seguinte conclusão: Com base nos textos legais e nos casos estudados, pode-se concluir o seguinte, para o caso de uma universidade que tem a sua disposição o corpo jurídico da Procuradoria-Geral Federal: aos quadros de advogados públicos que prestam serviços às universidades, vinculados à Advocacia-Geral da União, e que devem ser supridos via concurso público, cabe, prioritariamente, a representação processual dessas entidades; em situações excepcionais, para atendimento de demandas específicas, de natureza não continuada, devidamente fundamentadas, admite-se a contração de advogados externos, via de regra, por licitação. 23.Compartilho desse entendimento. Esclareço à embargante que, embora o art. 131, caput, da Constituição Federal de 1988, atribua à Advocacia-Geral da União a competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente, a jurisprudência desta Corte aceita, em situações excepcionais, observados os princípios atinentes à administração pública, a contratação de advogados particulares. 24.Nesse sentido, cito os Acórdãos 868/2016-Plenário , 1.711/2015-Plenário, 1.312/2016-1ª Câmara, que tratam de casos concretos envolvendo autarquias federais, que realizaram contratações diretas de advogados sem observância do disposto na Lei 8.666/1993. As irregularidades tratadas nesses processos não se relacionam à impossibilidade de contratação, mas sim na inobservância dos comandos legais para a realização dos ajustes. 25.A jurisprudência acima referida não pode ser tida como inconstitucional e ilegal, na medida em que não afronta a vontade do constituinte originário, mas considera possível a ocorrência de situações nas quais a AGU pode não ser suficiente à defesa da União. 26.Nem toda discrepância entre regras e entendimentos jurídicos acarreta prejuízos à sua validade. É razoável prever exceções à regra a fim de permitir a aplicação prática dos normativos. Ao meu ver, os dispositivos constitucionais, legais, infralegais e jurisprudenciais citados pela embargante não podem ser interpretados no modo tudo ou nada. A flexibilização de algumas normas, em situações excepcionalíssimas, é necessária para se ter um sistema administrativo mais eficiente. 27.Deve-se, ao examinar um enunciado normativo, ponderá-lo com outros princípios que permitam a maximização dos seus objetivos. Deste modo, as exceções são permitidas, desde que sejam minuciosamente motivadas e validadas pelo princípio do interesse público. 28.Destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou pela licitude da representação de autarquias por advogado particular, desde que seja inserido nos autos o respectivo instrumento de mandato. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADORES AUTARQUICOS - Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente e a revelação do 'status', mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matricula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, ai, a prova do credenciamento - a procuração (RE-AgR-177.207/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma) 29.Em relação aos acórdãos citados na instrução de peça 16 e o debate específico acerca da possiblidade de contratação de serviços advocatícios em universidades federais, não vislumbro a contradição apontada pela embargante. 30.Traço um paralelo entre o caso das autarquias e o que ocorre nas empresas estatais. Nestas, a regra é a realização de concurso público de provas e títulos com vistas à admissão de advogados para representar essas instituições públicas. Naquelas, a regra é a legitimidade exclusiva de representação da AGU, cujo ingresso também se dá pela via do concurso público. 31.Ocorre que, em situações extraordinárias, aceita-se para ambas a contratação de advogados, desde que precedida de licitação ou observados os requisitos para a contração direta contemplados na Lei 8.666/1993. Essas situações submetem-se à discricionariedade do gestor público, que não o exime de obedecer os limites legais e principiológicos. A adequação das situações excepcionais deverá ser avaliada no caso concreto. V 32.A matéria trazida na peça 24 não é discutível em sede de embargos de declaração. Conforme esclareci no início deste voto, a contradição sanável em sede de embargos deve estar contida nos termos do decisum atacado. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou mesmo comando legal, matéria que deve ser suscitada por meio da via recursal adequada. 33. Na verdade, ficou claro que as ilações lançadas pela AGU buscam rediscutir o mérito da matéria decidida por este Colegiado. Contudo, tal finalidade é incabível na espécie recursal eleita, a qual é via estreita destinada tão somente a integrar ou esclarecer a decisão impugnada, para sanar omissões, obscuridades ou contradições. Acórdão: 9.1 com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 4.594/2016-TCU-1ª Câmara ;