Área: Responsabilidade

Voto: Conforme Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da [empresa] e de seu dirigente, [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 07-11122, que tinha por objeto a realização do "Circuito Cultural Gaúcho - levar música clássica com orquestras do Estado para Festas e Exposições em diversas cidades do RS". [...] 4. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) conclui pela irregularidade das contas de ambos os responsáveis, com imputação do dano apurado e de multa. Apesar de acompanhar a proposta da SecexTCE quanto à existência do dano, o MPTCU propõe que seja responsabilizado somente [responsável]. 5. Feita essa breve síntese, passo ao exame da matéria, adotando, como minhas próprias razões de decidir, o exame do representante do Parquet de Contas, com ajustes que explicito mais adiante. [...] 7. Os responsáveis citados mantiveram-se inertes, e assim, impor-se-ia à revelia de ambos, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 8. Ocorre que, de fato, como defendeu o MPTCU, eventual condenação da [empresa] seria nula, uma vez que a citação da entidade foi realizada após a sua extinção como pessoa jurídica. A propósito, foi esse o desfecho em relação à mesma empresa no julgamento do TC 005.575/2020-4 ( Acórdão 2623/2022-2ª Câmara , rel. min. Jorge Oliveira) , por ser considerado um vício insanável a citação da entidade após o fim de sua personalidade jurídica. Portanto, neste caso concreto, deve-se declarar à revelia apenas em relação a [responsável]. [...] 11. Convém frisar que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação de verbas públicas, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais. É o que se depreende do art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988; do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967; e do art. 145 do Decreto 93.872, de 23/12/1986. Em respaldo a essa afirmação, cito os Acórdãos 2.439/2010-TCU-Plenário (rel. min. subst. Ministro Augusto Sherman) , 5.929/2011-TCU-1ª Câmara (rel. min. Ubiratan Aguiar) e 1.544/2008-TCU-2ª Câmara (de minha relatoria) . 12. Tal entendimento também se aplica quando se está diante de valores captados ao amparo da Lei de Incentivo à Cultura, pois estes são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso. Nesse sentido são os Acórdãos 2.076/2011-TCU-Plenário (rel. min. subst. André de Carvalho) , 5.097/2014-TCU-1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas) e 8.187/2019-TCU-2ª Câmara (de minha relatoria) . 13. Plenamente adequada, destarte, a proposta de encaminhamento formulada pelo MPTCU, pois, diante da inexistência de elementos que comprovem a regular comprovação das despesas com os recursos captados e havendo nos autos elementos de convicção suficientes para a delimitação de responsabilidades, e considerando, ainda, a ausência de boa-fé por parte do responsável, resta julgar, desde já, irregulares as suas contas e condená-lo ao pagamento do débito apurado. 14. Registro apenas uma divergência em relação à proposta de multa. A má aplicação dos recursos captados no âmbito do projeto em questão ocorreu, necessariamente, em meu entendimento, ao longo da execução do que foi pactuado naquela avença. Ou seja, entre cada captação e o prazo final para a prestação de contas. 15. O termo a quo , para fins de contagem da prescrição de pretensão punitiva do TCU, deve levar em conta a obrigação legalmente imposta ao Poder Público de acompanhar os projetos aprovados, no âmbito do Pronac (art. 20 da Lei 8.313/1991) , o que me leva a considerar desarrazoado iniciar a referida contagem somente por ocasião da prestação de contas, eis que bastaria cumprir aquela obrigação para que a União tivesse condições de detectar qualquer desvio de recursos tão logo ele se consumasse. 16. Portanto, tenho defendido a tese de prescrição parcial nesses casos, ao menos em relação às parcelas captadas há mais de dez anos, contados da ordem de citação (e.g Acórdãos 9.885/2019 e 6.354/2020, da 2ª Câmara) . 17. No presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação a todas as parcelas captadas, pois mesmo entre a data da última captação (18/2/2010) e o ato que determinou a citação dos responsáveis solidários (10/6/2021) , foi ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. Acórdão: 9.1. considerar revel [responsável], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992; e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno TCU, as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: