Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.991/2015-Plenário , que apreciou Relatório de Auditoria na Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) utilizados pelo mencionado município para a terceirização das ações de saúde. 2. Neste feito apura-se indício de dano ao erário observado no Contrato 075/2014, celebrado entre a municipalidade e a [empresa], no valor de R$ 1.633.835,50, tendo por objeto a contratação de serviços médicos hospitalares na área de anestesia em regime de plantão de sobreaviso hospitalar aos pacientes do SUS. 3. O Tribunal concluiu pela possível existência de prejuízo ao erário, em virtude dos pagamentos não lastreados em documentação comprobatória apta para demonstrar a regular liquidação de despesa no âmbito do referido ajuste. [...] 5. Dessa forma, a [empresa] e a Sra. [secretária de saúde], na condição de Secretária de Saúde da municipalidade, foram citados, em solidariedade, pela integralidade dos recursos federais aportados no referido ajuste, no valor histórico de R$ 1.158.005,27, 6. Além da citação acima, foi determinada a audiência da Sra. [secretaria de saúde], devido às impropriedades expressas a seguir: [...] b) celebração do Contrato 075/2014 (Dispensa de Licitação 38/2014) , relativo à prestação de serviços custeados com recursos federais, com fixação de valores superiores à Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, com inobservância de requisito definido pela Comissão de Contratos do Conselho Municipal de Saúde para que a contratação se concretizasse, em afronta ao art. 1º da Portaria - GM/MS 1.606/2001; [...] 17. Quanto ao pagamento de despesas médicas com valores superiores aos da tabela do SUS, o meu despacho inserto à peça 162 acolheu a proposta do MP/TCU de realizar medidas saneadoras, no caso, para quantificação dos pagamentos realizados no Contrato 075/2014 que excederam à tabela SUS, adstritos aos valores efetivamente comprovados, e, posteriormente, citação do Município de Imperatriz/MA, tendo em vista a adoção de tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde sem realizar a complementação financeira exigida pelo art. 1º da Portaria MS 1.606/2001. 18. Em atendimento à referida decisão monocrática, a unidade técnica realizou nova instrução com proposta de citação do ente federativo. Ocorre que por ocasião de apreciação do Acórdão 1.830/2018-Plenário modifiquei o meu entendimento sobre a matéria. Naquele julgado acompanhei a proposição do MP/TCU que complementou o exame da Secex-MA com as seguintes considerações: " Embora o pagamento de valores acima da tabela do SUS não se caracterize como desvio de objeto ou de finalidade em sentido estrito - pois o objeto e a finalidade dos pagamentos não se modificam em razão do valor da despesa -, o fato em questão mais se assemelha a essa hipótese do que ao dano ao erário propriamente dito. Com efeito, o valor que excede a tabela do SUS consiste em despesa não permitida pelas normas que disciplinam as transferências, mas que em tese beneficiou o público-alvo. Assim, mostra-se adequado o tratamento proposto pela unidade técnica ". 19. Assim, aquele julgado imputou responsabilidade pelo ressarcimento ao erário unicamente do ente federativo e adotou como cofre credor do débito, consoante entendimento firmado no Acórdão 1.072/2017-Plenário , o Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, de forma que todo o esforço processual derivado de nova instrução do feito resultaria no aporte pelo município de recursos ao seu próprio Fundo Municipal de Saúde, revertendo-se em favor da população local. 20. Dado ao conhecido descompasso da tabela do SUS com os preços de mercado, temo que a situação vivenciada pelo Município de Imperatriz, de pagamento de serviços médicos com valores superiores aos previstos nessa referência, seja recorrente no Brasil, o que poderia originar centenas de processos de tomada de contas especial. 21. Entendo que não existe débito a ser apurado neste caso, desde que os preços contratados dos procedimentos médicos estejam compatíveis com os valores de mercado, situação que se verifica no caso concreto, já que a remuneração acordada se baseia na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) . 22. O que a Portaria MS 1.606/2001 estabelece é apenas o limite de custeio dos recursos federais pela tabela do SUS, cabendo ao município, com recursos próprios, efetuar a correspondente complementação financeira. Assim, com as vênias de estilo, não acompanho a última instrução da unidade técnica que entendeu que o cofre credor do suposto débito seja o Fundo Nacional da Saúde. Neste caso, estar-se-ia determinando que o ente federativo devolvesse ao erário federal um recurso que foi legitimamente aplicado na Saúde. 23. Repiso que o pagamento de valores de serviços médicos acima dos valores da tabela do SUS não pode ser considerado propriamente como uma irregularidade, e sim apenas um teto a ser custeado com verbas da União. Valores excedentes deveriam ser exclusivamente arcados pelo Fundo Municipal de Saúde e não devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde. 24. Portanto, após melhor refletir sobre a matéria, não vejo sentido prático em instaurar uma tomada de constas especial ou realizar nova citação apenas para recompor o valor do Fundo Municipal de Saúde com valores do próprio município, de forma que torno sem efeito o despacho inserto à peça 162 dos autos, bem como a instrução dele decorrente. Acórdão: 9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, determinar ao Município de Imperatriz/MA que efetue o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: