Área: Convênio

Voto: Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito municipal de Piracanjuba/GO, no período de 2009-2012, em decorrência da não comprovação do bom e regular emprego dos recursos provenientes do Convênio 1.273/2009 (Siafi Siconv 709142) , que objetivava incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do projeto intitulado Festival Canto das Orquídeas, conforme o respectivo plano de trabalho (peça 1, fls. 40-57, e peça 2, fls. 23-27) . 2.Regularmente citado e notificado para audiência (peças 37 e 38) , o responsável não apresentou alegações de defesa e razões de justificativa (peças 39 e 40) , impondo-se que seja considerado revel para prosseguimento do processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 3.Assim, considerando a utilização de modalidades de licitação não autorizadas para o convênio em análise, conforme explicitado no Relatório de Auditoria CGU 753/2015 (peça 1, fls. 171-173) e na Nota Técnica de Análise Financeira Mtur. 568/2014 (peça 1, fls. 109/110) ; a não comprovação do nexo causal entre os recursos geridos pelo responsável e os documentos de despesas referentes à execução do ajuste; bem como a inexistência de elementos que caracterizem a boa-fé do Sr. [gestor], a unidade técnica e o Parquet sugerem a irregularidade das presentes contas, com imputação de débito e multas, com fundamento nos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 4.Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica, manifesto integral concordância ao encaminhamento proposto. Faço apenas algumas considerações específicas. [...] 6.Ademais e mais importante, independente da jurisprudência referida, o mais grave que sobressai dos autos é o que se constata quanto à execução do objeto do convênio: Não se demonstra o nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos pelo convenente e as despesas incorridas com o convênio, conforme explicita o seguinte trecho da instrução técnica (peça 42) : Comprovação dos eventos realizados 26.Como o já abordado no Relatório de Auditoria 753/2015, da Controladoria-Geral da União (peça 2, p. 47-49) , além das imperfeições verificadas na condução dos procedimentos licitatórios, conforme o observado nos parágrafos 19 a 23, os indícios de irregularidades geradores de dano ao erário nesta tomada de contas especial configuraram-se pela ausência de comprovação da efetiva realização dos eventos e serviços de apoio correlacionados com o Festival Canto das Orquídeas, nos termos pactuados Convênio 1.273/2009. (...) 29.Ainda nesse contexto, verifica-se, nos autos, que houve comprovação parcial da execução física do objeto do convênio, porém sem a apresentação de elementos suficientes que permitissem a emissão de parecer técnico conclusivo a respeito do cumprimento do objeto. Assim, constatou-se a ausência de demonstração de que os recursos transferidos ao convenente foram efetivamente aplicados na consecução do objeto do convênio. Restou não comprovado, portanto, o nexo causal entre os recursos recebidos e os pagamentos efetuados, descumprindo-se o art. 63 da Lei 4.320/1964, o art. 93, do Decreto-Lei 200/1967, e o art. 30 da IN/STN 1/1997. 30.A jurisprudência desta Corte informa que a mera execução física do objeto ou de parte dele, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos que lhe foram repassados e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível confirmar que determinado bem ou serviço foi custeado com os recursos transferidos. 7.Essa é a compreensão adotada por esta Corte, a exemplo dos Acórdãos 5.170/2015-TCU-1ª Câmara (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 997/2015-TCU-Plenário (Relator o Ministro Benjamin Zymler) . A jurisprudência deste Tribunal é firme e amplamente majoritária no sentido de que a mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. 8. Dessa forma, é inerente ao regime de prestação de contas previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal o dever de o responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, a confirmar o custeio, com recursos do erário federal dos bens produzidos e dos serviços realizados no ajuste. Nessa linha trilham também os Acórdãos 426/2010-TCU-1ª Câmara , 3.501/2010-TCU-2ª Câmara, 3.808/2010-TCU-2ª Câmara e 2.436/2009-TCU-Plenário. Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [gestor], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], prefeito de Piracanjuba no período de 2009 a 2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, [...]; 9.3. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...]; 9.4. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];