Área: Direito Processual

Voto: 23. Na peça de argüição de nulidade da Decisão n. 1.067/2002 - Plenário - TCU, apresentada pela empresa [ omissis ], ora tratada como Pedido de Reexame, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, a recorrente, no essencial, afirma, valendo-se do precedente do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no MS 23.550, violação dos direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido chamada a manifestar-se nos autos antes da prolatação do mencionado decisum. 24. A deliberação contestada teria, segundo o entendimento da recorrente, afetado-lhe direitos oriundos do Contrato n. 006/2001, firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobretudo em face das determinações constantes das alíneas e e f do subitem 8.2 da decisão impugnada [...] 28. Em face das irregularidades verificadas neste processo, o Tribunal decidiu fazer determinações visando à não-renovação do Contrato n. 006/2001 e à adoção das medidas pertinentes à realização de nova licitação. Não há, com base nesses comandos, ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da empresa recorrente, primeiro porque o TCU não violou os consagrados direitos constitucionais, haja vista que a relação processual instaurada envolveu esta Corte de Contas e a unidade jurisdicionada, numa atividade eminentemente típica de controle externo, segundo porque das determinações proferidas não decorre restrição a direito de prorrogação do Contrato n. 006/2001, conforme alegou a contratada, em especial porque, no que se refere à prorrogação, tem-se apenas expectativa de direito e não direito propriamente dito. Logo, não há obrigatoriedade de chamar a empresa contratada a se manifestar nos autos. 29. Nesse sentido é o entendimento do STF que indeferiu, em 08/09/2004, o Mandado de Segurança n. 24.785 e cassou a liminar anteriormente concedida pelo Relator, mantendo, em conseqüência, o Acórdão n. 1.591/2003 ' TCU ' 2ª Câmara , mediante o qual o TCU, entre outras medidas, determinou ao responsável pela Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo ' DAMF/SP a realização de nova licitação para a contratação de serviços de limpeza, em obediência às disposições da Lei n. 8.666/1993. 30. Nessa ação mandamental, a impetrante, empresa prestadora do objeto contratado, alegou que a decisão do TCU causara-lhe prejuízos, uma vez que a Administração Pública prorrogara por apenas três meses o contrato antes firmado, frustrando-lhe a possibilidade de prorrogação por até sessenta meses, o que, segundo a impetrante, teria ofendido sua esfera jurídica de interesses, razão pela qual deveria ter sido previamente intimada pelo TCU para apresentar suas alegações a respeito da matéria em respeito ao direito do contraditório e da ampla defesa. 31. No citado mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência da violação argüida porque a determinação proferida pelo TCU não impôs a anulação ou a interrupção do referido contrato e porque a prorrogação contratual configura mera expectativa de direito, não constituindo direito subjetivo do contratado, motivo suficiente para não se exigir o contraditório. Acórdão: 9.5 - conhecer da peça apresentada pela empresa [omissis] como Pedido de Reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;