Área: Desestatização

Voto: Versam estes autos sobre auditoria de conformidade, constante do Fiscobras 2016, nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ (NSS) , trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ, da rodovia BR 040/MG/RJ, concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer) , em 31 de outubro de 1995 (Contrato de Concessão PG-138/95-00) . A obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis (NSS) está sendo executada pela concessionária Concer, a partir de aporte de recursos federais, em complemento aos recursos previstos para o empreendimento no programa de exploração rodoviária de concessão, com previsão de prorrogação da concessão, em até 17 anos, caso a União deixe de realizar os aportes acordados. Oportuno ressaltar que é a primeira vez que o TCU está a examinar custos e qualidade de projeto concernente a obra inserida em programa de exploração rodoviária de concessão. Para tanto, foi necessário desenvolver visão e parâmetros específicos, os quais, uma vez ratificados por este Colegiado, passarão a orientar as unidades técnicas desta Corte na fiscalização de obras semelhantes. [...] Nesse ponto é importante abrir um parêntesis para esclarecer a diferença jurídica entre uma obra prevista inicialmente no momento em que se licita uma concessão, e cuja realização será custeada com a exploração do serviço, e a obra que vem a ser inserida posteriormente no contrato, cuja realização será custeada não pela concessionária, mas por meio de aportes realizados pelo Poder Concedente. Quando se realiza uma licitação para a concessão de determinado serviço que envolve a realização de obras pública, não é necessário ao poder concedente debruçar-se sobre o orçamento da obra prevista no plano de investimentos nem sobre a solução técnica adotada, desde que atendidos os parâmetros predefinidos na licitação, sendo exigível apenas a plena caracterização do empreendimento, conforme, art. 18, XV, da Lei 8.987/1995. Nesses casos, caberá aos licitantes buscar a solução técnica que conduza à melhor relação entre o custo do empreendimento, sua manutenção e a prestação do serviço concedido nas condições previstas no contrato durante toda sua vigência. Sagrar-se-á vencedor o licitante que puder ofertar a proposta mais vantajosa ao interesse público, nos termos do edital. Situação completamente diversa é a que se examina nestes autos, em que se impõe a execução de uma obra cuja solução não foi avaliada ou ponderada por diversos licitantes, mas tão somente pela atual concessionária, e cujo custo não será arcado pela exploração do serviço, mas sim pelo próprio poder concedente, por meio de aportes de recursos orçamentários. Evidente que, se o custo adicional decorrente da inclusão de nova obra será arcado pelo poder concedente, se será custeado por meio de aporte de recursos orçamentários, impõe-se ao poder concedente saber, em detalhes, o orçamento da obra que será paga por ele. Acórdão: 9.1. confirmar a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) às seguintes irregularidades identificadas no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis: (i) sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos; (ii) sobrepreço no orçamento da obra; e (iii) projetos básico e executivo desatualizados e deficientes, 9.2. em cumprimento ao art. 122, §§ 2º, da Lei 13.242/2015, comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional o teor do item 9.1, acima, bem assim que as irregularidades inicialmente apontadas nestes autos foram confirmadas e a execução do empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis não poderá ter continuidade, na forma prevista no 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, sem risco de prejuízos significativos ao erário; 9.3. em cumprimento ao art. 122, §§ 3º, da Lei 13.242/2015, determinar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição e do art. 45 da Lei 8.443/1992, que a ANTT, no prazo de 90 dias, promova as seguintes medidas corretivas, para sanear as irregularidades classificadas como IGP, sem prejuízo da eventual adoção de outras medidas que se façam necessárias em razão das questões ainda pendentes de apreciação, como a legalidade dos aportes de recursos governamentais e a eventual nulidade do 12º Termo Aditivo: 9.3.1. recalcule o Fluxo de Caixa Marginal promovendo os ajustes relativos as seguintes irregularidades: 9.3.1.1. superestimativa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do diferimento das despesas de depreciação; e 9.3.1.2. superestimava na alíquota e no cálculo do adicional de IRPJ; 9.3.2. exija da Concessionária o detalhamento do projeto executivo aprovado em 2011, para que este atenda aos requisitos legais e aos normativos técnicos vigentes - especialmente, mas não apenas, das parcelas de obra já executadas ou já iniciadas e não concluídas -, de forma a explicitar a compatibilidade dos quantitativos de serviços, de materiais e de produtividades entre o projeto e o orçamento;