Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas empresas [empresa 1] e [empresa 2] (peça 166) contra o Acórdão 3.139/2016 - 1ª Câmara (Relação 14/2016) e de embargos opostos pelas referidas empresas (peça 177) e pelo [entidade] (peça 179) contra o Acórdão 4.687/2016 - 1ª Câmara , que retificou o anterior por inexatidão material. [...] Quanto aos primeiros embargos opostos, em 29/6/2016, em face do Acórdão 3.139/2016 - 1ª Câmara , as empresas pretendem rediscutir a tempestividade do recurso de reconsideração anteriormente interposto e não conhecido por esta Corte, matéria não impugnável em sede de embargos de declaração. Como cediço, essa espécie recursal deve ser utilizada, em regra, para a correção de omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. A contradição, ademais, deve ocorrer na fundamentação ou entre esta e o dispositivo do acórdão, não sendo possível discutir uma suposta contradição com a legislação em vigor, como pretendem as sociedades. Não obstante, compulsando os autos, verifico que o Acórdão 4.629/2015 - 1ª Câmara (peça 94) , por meio do qual as sociedades foram condenadas ao pagamento do débito apurado e de multa, foi proferido em 18/8/2015, sendo comunicado às embargantes em 2/9/2015 (peças 105 e 107) . Essa decisão foi atacada por embargos de declaração opostos pelas empresas [empresa 2] e [empresa 1] em 14/9/2015 (peça 111) . As sociedades foram notificadas da rejeição dos embargos (Ac. 7751/2015 - 1ª Câmara) , em 28/12/2015 (peças 126-127) , e o recurso de reconsideração foi interposto em 11/1/2016 (peça 132) . Entre a notificação da decisão original e a oposição dos embargos transcorreram 10 dias e entre a notificação da rejeição dos embargos e a interposição do recurso de reconsideração, 14 dias, totalizando 24 dias. De acordo com o artigo 32, §2º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição do recurso de reconsideração. Esse dispositivo não foi modificado pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) , como ocorreu com o artigo 50, da Lei 9.099/1995, in verbis: Art. 1.065. O art. 50 da , passa a vigorar com a seguinte redação: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim não há se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando a matéria é inteiramente regulada por lei específica, no caso a Lei 8.443/1992. Transcrevo, nesse sentido, os artigos 15, do NCPC, e 298, do Regimento Interno/TCU: NCPC: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. RITCU: Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica. (original sem grifos) . Portanto, no âmbito do Tribunal, diferentemente da disciplina do NCPC, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição do recurso de reconsideração, não havendo interrupção da contagem. Assim, o tempo transcorrido entre a primeira decisão e a oposição dos embargos deve ser considerado para o exame da tempestividade do recurso de reconsideração, motivo pelo qual não é possível considerar tempestivo este último apelo. Vale destacar que a decisão ora embargada não afastou a possibilidade de interposição de recurso de reconsideração contra decisão que rejeita alegações de defesa. O não conhecimento do recurso decorreu unicamente da sua falta de tempestividade. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.