Área: Direito Processual

Voto: 4. Antes de analisar as alegações apresentadas, gostaria de tecer algumas considerações acerca da admissão do representante como parte no processo de representação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos do TCU. 5. Conforme consignei no despacho ora agravado, em consonância com a análise da Serur, o § 3º do art. 2º da Resolução nº 36/1995, que se aplica analogamente ao representante, deve ser interpretado em conjunto com o § 2º do referido dispositivo, segundo o qual "interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo". 6. Nesse sentido, inclusive, é a deliberação mencionada pela agravante com vistas a fundamentar sua alegação de que teria legitimidade para interpor o pedido de reexame, Acórdão nº 370/2011 - Plenário , conforme dispõe a respectiva ementa: "o autor da denúncia não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU." (destaquei) [...] 8. Cabe esclarecer que o fato de o representante ou denunciante já ter ingressado nos autos como interessado, figurando, portanto, em princípio, como parte no processo, não lhe garante automaticamente o direito à interposição de recurso, visto que, para tanto, é preciso demonstrar os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse recursal. 9. Faço um parênteses para esclarecer meu destaque. Disse em princípio porque, embora pareça-me que esse aspecto processual seja matéria pouco enfrentada no âmbito deste Tribunal, particularmente penso que, em casos da natureza da que ora se examina - representação de licitante contra edital de procedimento licitatório sem que, no entanto, subsista qualquer malferimento a direito subjetivo do representante - não caberia, sequer, o seu reconhecimento como parte no processo e, desse modo, se lhe impossibilitaria exercer quaisquer faculdades processuais inerentes a essa condição. 10. Não há interesses em litígio mas, apenas, o maior interesse público a ser preservado - proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço da forma mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, observados, sempre, os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. É o que alguns doutrinadores chamam de "eficiência contratatória" ou "contratória" . 11. Nesse contexto, irregularidade noticiada ao Tribunal que atinja qualquer dos princípios balizadores antes mencionados deve ser investigada de ofício pelas suas instâncias, assumindo o feito autonomia própria, inclusive ultrapassando os limites da petição que lhe é dirigida. [...] 16. Desse modo, caberia, obrigatoriamente, e antes de se franquear ao representante ou ao denunciante o exercício de outras faculdades processuais - tais como apresentar quesitos e outros pedidos, ou produzir sustentação oral na sessão de apreciação do feito -, verificar se ele preenche as condições para ser considerado parte no processo inaugurado com a representação ou denúncia dirigida ao Tribunal. E, a meu ver, isso não socorreria às representantes, as quais, segundo depreendo, não poderiam exercer quaisquer faculdades inerentes à condição de parte, porquanto essa não lhes seria reconhecida. [...] 21. Assim, o fato de a agravante já ter ingressado como parte nos autos, na condição de interessada - o que, como já anotei alhures, não seria possível sob a estrita ótica processual e jurisprudencial desta Casa -, não seria condição suficiente para o conhecimento do pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração, além da tempestividade, dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 22. Não assiste razão à agravante ao afirmar que " (...) teve legítimo e inequívoco direito subjetivo violado pelo Acórdão nº 324/2012 - Plenário ". Primeiro, como já se disse à exaustão, porque a atuação do TCU no exercício do controle externo tem por objeto a legalidade da atuação administrativa e não o eventual direito subjetivo do representante. Segundo, porque, dentre os efeitos jurídicos do Acórdão n° 324/2012, do Plenário , não há qualquer evidência de gravame ou sucumbência à representante, razão pela qual não há falar que, em face da decisão impugnada, a agravante teve sua esfera jurídica atingida, piorada ou não recomposta. 23. A bem da verdade, o reconhecimento da procedência parcial da representação pode, em tese, ter melhorado a posição jurídica da representante e, jamais, prejudicado. Note-se que, ainda que fosse considerada totalmente improcedente a representação, disso não se poderia reconhecer nenhum prejuízo jurídico à representante decorrente da atuação do TCU, pois a sua situação jurídica, antes e depois da atuação do Tribunal, seria exatamente a mesma. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no Despacho agravado, no sentido de não conhecer dos pedidos de reexame, por ausência de legitimidade e interesse recursal das empresas recorrentes;