Área: Licitação

Voto: Aprecio o pedido de reexame interposto por [recorrentes], membros de comissão de licitação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV/DF) , contra o Acórdão 868/2016-TCU-Plenário , pelo qual este Tribunal lhes aplicou multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) , com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 2.O processo foi autuado em face da representação formulada pela sociedade [omissis] acerca de possíveis irregularidades na Carta-convite 1/2014, conduzida CRMV/DF, destinada à contratação de sociedade com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços de assistência jurídica pelo período de doze meses. [...] 6.As sanções contra as quais se insurgem os recorrentes foram motivadas pela rejeição de suas razões de justificativa sobre as seguintes ocorrências: [...] III - exigência contida no item 5.6 do edital e alínea 'e' do Anexo IV, de número mínimo de atestados e limitação de que esses documentos tenham sido emitidos há menos de 3 (três) meses da publicação do edital, uma vez que este Tribunal entende que o estabelecimento de número mínimo de atestados viola a Lei de Licitações e Contratos (Acórdãos 298/2002, 351/2002, 330/2005, 539/2007, 739/2007, 167/2006, 1.706/2007, 43/2008, do Plenário, e os Acórdãos 1.873/2007, 1.526/2008 e 1.593/2010, da 2ª Câmara) , e o § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93 veda expressamente a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitação de tempo ou de época; [...] 26.Sobre o número mínimo de atestados de capacidade técnico-operacional para fins de habilitação das licitantes (subitem III do item 6) , é possível que a Administração imponha tal exigência, em caráter excepcional, desde acompanhada de justificativa para o fato de não se permitir qualquer quantidade de atestados. Vejamos os seguintes excertos: [...] A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, com justificativas a constar no processo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório ( Acórdão 3.139/2014-TCU-Plenário , Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti) . 27.Todavia, no caso concreto, as partes não trouxeram a motivação devida que teria constado do processo administrativo relativo ao certame promovido pelo CRMV/DF, sem contar o agravante da limitação de tempo (três meses) para emissão dos atestados. [...]. 29.De maneira geral, em conclusão, estaria propenso a afastar a responsabilidade dos responsáveis pelas ocorrências descritas nos subitens I, II e V do item 6, levado a crer, pelos elementos do caso concreto, que aquelas não contribuíram para o possível cenário de restrição à competitividade da licitação. 30.Assim, incorporando às minhas razões de decidir parte dos fundamentos da Serur, para rejeitar as alegações recursais atinentes às demais irregularidades (subitens III e IV) , tenderia ao provimento parcial ao recurso e, por consectário, à redução do quantum apenatório. Acórdão : 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: 9.1.1. afastar a culpabilidade dos recorrentes no tocante às seguintes irregularidades, descritas no subitem 9.5 do acórdão recorrido: exigência que o profissional de nível superior do quadro permanente da empresa detenha título de especialização (em afronta aos Acórdãos 1.041/2010-Plenário e 2.297/2005-Plenário) e ausência de critério de reajuste (contrariando o art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93) ; 9.1.2. tornar sem efeito a multa que lhes foi imposta por intermédio do subitem 9.6 do Acórdão 868/2016-TCU-Plenário ; e