Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargantes A e B] contra o Acórdão 8496-TCU-Segunda Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenou-os em débito, e aplicou-lhes multa, devido a pagamentos por equipamentos não entregues relativos ao Contrato 019/2008 decorrente do Pregão 171/2007, conduzido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into) , e, no que interessa aos embargantes, deixou de consignar, na parte dispositiva da decisão, a exclusão dos respectivos nomes da relação processual, não obstante a ausência de responsabilidade dos recorrentes tenha sido verificada no voto que conduziu a decisão. [...] 4. Dito isso, considero válido o argumento dos recorrentes no sentido de que a decisão embargada foi omissa por não constar, na parte dispositiva, a exclusão de seus nomes da relação processual. 5. Quanto a [embargante A], registrei no voto do acórdão recorrido (parágrafo 8, peça 100) , que o aludido gestor não havia sido sequer citado no âmbito desta TCE, porque não teve participação na liquidação das despesas questionadas [...]: [...] 6. De igual forma, consignei a ausência de responsabilidade de [embargante B] pelas irregularidades apuradas na TCE (parágrafos 38-39, peça 100) : [...] 7. Observa-se, portanto, que os aludidos responsáveis tiveram as respectivas responsabilidades afastadas, embora em momentos diferentes, já que o primeiro sequer foi citado, e o segundo comprovou a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e as irregularidades perpetradas nas alegações de defesa. Entretanto essas conclusões não foram levadas para as disposições do acórdão ora embargado. 8. Embora tal conclusão possa ser extraída a partir da leitura do relatório e do voto que fundamentaram o Acórdão 8496-TCU-Segunda Câmara , é justa e legítima a expectativa de quem não é responsabilizado de ver, ao final, tal disposição expressa na decisão, razão pela qual concordo com o pleito dos recorrentes. 9. De maneira semelhante, este Tribunal se manifestou no Acórdão 1734/2016-TCU-Plenário : " 11. Por essa razão, embora seja possível constatar esse fato pela leitura do voto que fundamentou o Acórdão 447/2016-TCU-Plenário , compreendo a expectativa de quem é citado pelo TCU e, ao final, não é responsabilizado, de ver esse encaminhamento expressamente registrado na parte dispositiva da manifestação desta Corte de Contas, que é o acórdão. 12. Em outras palavras, entendo que, juridicamente, o pedido do embargante tem fundamento, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser providos " . 10. Ademais, utilizando-se da expansão subjetiva dos efeitos do recurso, deve-se conceder o mesmo tratamento a todos aqueles em situação idêntica nos presentes autos, quais sejam: [diversos responsáveis]. [...] 11. Diante disso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e providos, de modo a acrescentar ao Acórdão 8496-TCU-Segunda Câmara item prevendo a exclusão dos recorrentes e dos demais responsáveis acima identificados da relação processual. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, acolher os presentes embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para acrescentar o subitem 9.9. ao Acórdão 8496-TCU-Segunda Câmara , com a seguinte redação: 9.9. excluir da relação processual [embargantes A e B e diversos responsáveis], porque ficou descaracterizada a participação desses responsáveis nas irregularidades apuradas nesta tomada de contas especial.