Área: Gestão Administrativa

Voto: Cuida-se de recurso administrativo interposto por [recorrente] (peça 1) contra decisão proferida pelo Exmo. Ministro-Presidente do TCU em atenção ao seguinte requerimento formulado pelo recorrente, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 (peça 13) : "Venho requerer, com fundamento (...) , que seja franqueado ao relatório de férias não gozadas por cada ministro e cada procurador do MP de Contas, com a indicação do ano referente às férias não gozadas e do número de dias. Requeiro também que seja informado, por ano, o número de dias de férias gozadas por cada um dos ministros e dos procuradores e, se possível, os períodos dessas férias." 2. Inicialmente, a solicitação foi parcialmente atendida mediante envio do quantitativo consolidado de dias de férias usufruídos e não usufruídos por exercício, a contar de 2016 para os membros do MPTCU e de 2017 para ministros (peças 2-4) . 3. Conforme decidido pelo Exmo. Ministro-Presidente (peça 2) , foi informado ao requerente que as demais informações solicitadas são classificadas como de natureza pessoal, portanto não poderiam lhe ser fornecidas (peça 10) : "Considerando que a Consultoria Jurídica, em parecer devidamente fundamentado, opinou pela natureza pessoal da informação relativa às datas exatas de início e de término dos afastamentos por motivo de férias das autoridades do TCU; Considerando que a LAI não autoriza o fornecimento dos dados classificados como pessoais; Considerando que as demais informações solicitadas já foram prestadas; Manifesto-me integralmente de acordo com o parecer emitido pela Segepres à peça 11 e restituo-lhe os autos para a adoção das providências a seu cargo." 4. Insurge-se o recorrente contra a referida decisão com base nos seguintes argumentos (peça 1) : "1) O TCU nega acesso às datas de entrada e saída de férias de suas autoridades, por classificá-las como pessoais. Não se trata de informação dessa natureza, uma vez que o próprio TCU as disponibiliza parcialmente em suas publicações. Um exemplo são as atas de sessões da Corte, nas quais se informa quais ministros, naquelas ocasiões, estiveram ausentes por conta de férias. Os ministros são autoridades públicas e suas ausências em compromissos igualmente públicos têm de ser devidamente justificadas à coletividade. Tratar as informações como pessoais só faria sentido se o requerente buscasse saber, por exemplo, para que locais os ministros viajaram em suas férias, com recursos privados (o que, certamente, invadiria a esfera da privacidade) ; ou, por exemplo, se o requerente buscasse saber as datas de férias agendadas para o futuro (o que, possivelmente, poderia ensejar algum risco à segurança) . Não é o caso aqui. Diante disso, reitero o pedido de acesso às informações; 2) O TCU dá como satisfatoriamente atendido pedido para que seja informado o saldo acumulado de férias de seus ministros (referente a toda a carreira de cada um no TCU) . Na primeira resposta enviada, a Ouvidoria, de forma arbitrária, decidiu informar apenas o saldo de alguns anos. A Presidência do TCU, na resposta mais recente, justifica que, por lei, o acúmulo só pode se dar pelo período máximo de dois anos. Ocorre que a legislação citada é a Lei Complementar 75/1993, que se aplica a integrantes do Ministério Público da União, e não aos ministros da Corte. Não há, portanto, tal limitação agora inventada pela Corte para negar acesso integral à informação solicitada, de natureza pública. Quero crer que a confusão entre as carreiras foi apenas um lapso do presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, e de sua assessoria tão qualificada. Diante disso, reitero o pedido de acesso às informações, de forma integral." 5. Entendo que o recurso deve ser conhecido, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 e no art. 28 da Resolução-TCU 249/2012. 6. No mérito, o expediente não merece ser provido, nos termos dos pareceres exarados nos autos, os quais incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que a decisão impugnada caminhou dentro dos limites delineados pelas normas que regem a questão. 7. Conforme assinalado pela Consultoria Jurídica desta Corte (Conjur) , em parecer transcrito no Relatório precedente, os princípios da publicidade e da transparência das informações custodiadas pela Administração não são absolutos, devendo ser sopesados diante dos pilares constitucionais da preservação à intimidade e da segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, incs. X, XIV, XXXIII e LX) . Não por acaso, referidos valores constituem exceção à abertura de dados preconizada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) , conforme previsto em seus arts. 4º, inc. III e IV, 23, inc. VII, e 31, caput e parágrafos. 8. Sob esse prisma, agiu bem a Administração desta Casa ao atender parcialmente o pedido de informações do requerente (peças 2-4) , até o limite em que a divulgação de tais informações não constituam devassa da esfera privada das autoridades desta Casa. Ou seja, prestigiou-se a publicidade, sem aniquilar o princípio da intimidade. 9. Em pertinente registro, a Conjur, alinhada a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, apontou que o cidadão está amparado pela LAI desde que sua demanda se enquadre no objetivo da referida Lei e não ofenda outros valores do ordenamento jurídico (peça 19, com destaques do original) : " (...) 15. Assim, o princípio da publicidade pode ser considerado, inicialmente, como apreensível em duas vertentes: (1) na perspectiva do direito à informação (e de acesso à informação) , como garantia de participação e controle social dos cidadãos (a partir das disposições relacionadas no art. 5º da CF/88) , bem como (2) na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo (a partir dos princípios determinados no art. 37, caput, e artigos seguintes da CF/88) . 16. Nesse sentido, a Constituição Federal abriu novas perspectivas para exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, com destacada contribuição da imprensa livre, de organizações não-governamentais e da atuação individualizada de cada cidadão. 17. A despeito desse avanço positivo, não se olvida que o tratamento dos dados e informações públicos e sua divulgação devem ter como meta a transmissão de informação de interesse público ao cidadão (individual ou coletivamente) , desde que inexista vedação constitucional ou legal . Assim, veda-se a divulgação de informação inútil e sem relevância, que deturpe informações e dados públicos em favor de uma devassa, de uma curiosidade ou de uma exposição ilícitas de dados pessoais, para mero deleite de quem a acessa . (...) 20.. Verifica-se, portanto, que, embora o Constituinte tenha assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse geral, ressalvou aquelas cujo sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da vida privada, da imagem e da honra individuais, salvaguardando, assim, os direitos atinentes à 'intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas'. (...) 23. Assim, como limitação à publicidade dos atos públicos, encontra-se a inviolabilidade da privacidade, da imagem e da honra dos indivíduos, bem como a segurança da sociedade e do Estado. 24. De fato, a forma como a concretização do princípio da publicidade, do direito de informação e do dever de transparência será satisfeita constitui tarefa dos órgãos estatais, nos diferentes níveis federativos, que dispõem de liberdade de conformação, dentro dos limites constitucionais, sobretudo aqueles que se vinculem à divulgação de dados pessoais do cidadão em geral e de informações e dados públicos que podem estar justapostos a dados pessoais ou individualmente identificados que, a depender da forma de organização e divulgação, podem atingir a sua esfera da vida privada, da intimidade, da honra, da imagem e da segurança pessoal. 25. Uma vez fixados esses três pilares constitucionais - direito de acesso a informação, resguardo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e garantia dos direitos afeitos à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas - toda a produção normativa, bem como a interpretação do arcabouço jurídico-legal, deverá tomar tais vetores como paradigmas, preservando-se a força normativa da Constituição. (...) 58. Dessa forma, a ponderação entre os princípios da publicidade e da intimidade deve ser feita caso a caso, sempre com a maximização do controle social e com o menor prejuízo possível à restrição da ofensa à intimidade do agente público. 59. Nesse diapasão, no caso sob exame, o controle social é viabilizado com o fornecimento do número de dias gozados e não gozados das férias das autoridades. Esses dados permitem à sociedade acompanhar os efeitos financeiros obtidos com o usufruto das férias, eventuais saldos que podem dar azo a postulações indenizatórias, entre outras pretensões. Em relação a esses dados, verifica-se que a publicidade deve preponderar em relação à intimidade e o exercício do controle social justifica a divulgação desses dados. 60. Entretanto, a divulgação dos dias exatos de início e término dos afastamentos, salvo melhor juízo, não se encontra nesse mesmo plano de interesse público. Essas informações não viabilizam a detecção de quaisquer efeitos financeiros, por exemplo. Pelo contrário, ocorreria apenas a devassa da vida privada da autoridade sem benefício aparente ao controle social. Dessa forma, essas informações constituem parte da esfera da intimidade da autoridade pública e sua violação não gera incremento do controle social." 10. Portanto, à luz da Constituição Federal (art. 5º, incs. X, XIV, XXXIII e LX) , da Lei 12.527/2011 (arts. 4º, inc. III e IV, 23, inc. VII, e 31, caput e parágrafos) e da jurisprudência do Pretório Excelso, resta cristalino que a informação relativa aos dias exatos de gozo de férias por parte de autoridades deste TCU constitui informação de natureza estritamente privada, cuja divulgação não é amparada pela LAI - salvo mediante consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 31 dessa Lei) , que não se verifica. 11. Outrossim, não se pode perder de vista o potencial risco à segurança da instituição, de suas autoridades e familiares - princípio inerente à LAI (art. 23, inc. VII) - que decorreria da divulgação das informações requeridas. 12. A esse respeito, o Sr. Secretário-Geral da Presidência (Segepres) assim se manifestou, nos termos do despacho de peça 14 (destaques acrescidos) : "12. Contudo, a LAI, ao mesmo tempo em que tem por finalidade garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, também traz em seu bojo diversas situações em que a restrição ao acesso se sobrepõe ao princípio geral da concessão do acesso às informações. 13. Nesse sentido, em certas situações e a depender do detalhamento em que é concedido o acesso a informações, pode permitir ao interessado, a partir de interpretações e cruzamento de dados, chegar a conclusões, verdadeiras ou equivocadas, com potencial de expor a organização ou a pessoa envolvida. 14. É nessa linha que o Tribunal de Contas da União, ao analisar requerimento de acesso a informações relacionadas a controle de frequência e afastamentos de servidor deste órgão (TC 000.170/2013- 5) , concluiu pela concessão do acesso a informações solicitadas, todavia num grau de consolidação que não expunha a pessoa envolvida . Para melhor esclarecimento, reproduz-se abaixo, a pergunta e a resposta dada pelo Tribunal, por meio do Acórdão 203/2013-PL: Pergunta: 'Qual o horário de trabalho do referido servidor no ano de 2011?' (peça 2 do TC 000.170/2013-5 ) . Resposta autorizada pelo Plenário do TCU: 'a jornada regular dos servidores do Tribunal de Contas da União, incluso o servidor [omissis], pode ser cumprida entre 8 e 20h, nos termos do art. 2º da Resolução 141/2001, admitindo-se variações dentro do citado intervalo, à vista da flexibilização permitida pela referida norma reguladora' (item 9.2.1.1 do Acórdão 203/2013-PL) 15. Ainda no mesmo caso, em resposta à pergunta 'O referido servidor teve algum tipo de licença ou afastamento no ano de 2011?', o Tribunal autorizou que fosse respondido 'no ano de 2011, o servidor gozou o (s) seguinte (s) tipos de afastamentos: ...; ou, no ano de 2011, o servidor não se afastou do trabalho para gozo de licença' (item 9.2.1.2 do mesmo acórdão) . 16. Como pode-se notar, no caso acima relatado, não foi concedido acesso aos registros de frequência do servidor objeto do questionamento, nem determinada a disponibilização da escala padrão registrada em sistema. No caso dos afastamentos, também não se determinou a divulgação da informação relativa às datas de início e término dos afastamentos, mas tão somente os tipos de afastamentos ocorridos, caso estes tenham existido. 17. Para o caso em tela, temos situação semelhante quanto à solicitação de acesso às informações relativas a férias gozadas, com os referidos períodos, entendidos como data de início e data de término. Situação ainda se torna mais sensível pelo fato de se tratar de informações de altas autoridades desta Corte. (...) 19. Também, quanto aos períodos, entendidos como data de início e data de término, se concedidos por repetidos anos, pode-se dar a oportunidade de se obter comportamentos repetitivos e, a partir daí, concluir a época preferencial que uma autoridade costuma se ausentar do Tribunal. " 13. Dessa maneira, quanto ao cerne da questão em debate, a impossibilidade de divulgação dos dados solicitados encontra-se bem fundamentada, além de inexistir interesse público na propagação dos dados requeridos pelo interessado. 14. A partir desse mesmo raciocínio, fica clara a razão pela qual a ausência de ministros às sessões desta Corte por motivo de férias é divulgada em ata, mas permanece como informação pessoal a data exata do início e do fim do afastamento. Enquanto a primeira é uma informação vital para composição de quórum e apuração dos resultados dos julgamentos - ou seja, trata-se de informação pública -, a segunda está contemplada na esfera de intimidade, e sua divulgação não gera benefício ao controle social. 15. Em virtude do exposto, voto por que o presente recurso administrativo seja conhecido e, no mérito, não provido, na forma do acórdão que ora submeto ao colegiado. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso administrativo interposto por [recorrente] e negar-lhe provimento;