Área: Direito Processual

Sumário: - O Regimento Interno do TCU não veda a menção a caso concreto, mas sim a consulta que se limita apenas a versar sobre caso concreto. Em outras palavras, significa dizer que o consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que, além disso, submeta ao Tribunal, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, ex vi do disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei Orgânica, caso contrário a consulta seria mero instrumento para discussões teóricas tendentes à satisfação de puras curiosidades abstratas, sem qualquer repercussão presente ou futura nos atos do Poder Público ou na vida do cidadão. Voto: Colho da instrução da Semag que os presentes autos tratam de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Fazenda [consulente] acerca da abertura de créditos extraordinários (peça 1) , tendo em vista os comandos presentes nos itens 9.2.16 e 9.2.17 do Acórdão 1.497/2016-TCU-Plenário , que trata da análise preliminar das contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2015, processo em que, inicialmente, foram apontados indícios de irregularidade em razão da abertura de créditos extraordinários por meio das Medidas Provisórias (MPs) 686/2015, 697/2015, 702/2015 e 709/2015. [...] A presente consulta está instruída com a Nota Técnica Conjunta 01/2016/SEAFI/SOF-STN/MF (peça 1, p. 13) e ainda com a Nota Técnica Conjunta 02/2016/SEAFI/SOF-STN/MF (peça 2) . A segunda nota técnica menciona os casos concretos que motivaram a presente consulta, quais sejam: - Em relação à alínea a, seria o pagamento de despesas de manutenção da Justiça do Trabalho em montante superior ao limite de empenho aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para a referida Justiça; - Em relação à alínea b, seria o pagamento de auxílio financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Medida Provisória 734, de 21 de junho de 2016, com a finalidade de custear parcela das despesas com a Segurança Pública decorrentes da realização, nos meses de agosto e setembro de 2016, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que serão realizados em sua maioria na Cidade do Rio de Janeiro; - Em relação à alínea c, seria o pagamento das subvenções econômicas relativas ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (PER) do Banco do Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) . [...] Quanto à admissibilidade da consulta, manifesto-me pelo seu conhecimento, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidades previstos no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) combinado com os arts. 264 e 265 do seu Regimento Interno. Bem de ver que as menções feitas pelo consulente aos casos concretos motivadores da consulta não são suficientes para impedir o seu conhecimento. Disso tratou o art. 265 do Regimento Interno, com o seguinte teor (grifos meus) : Art. 265. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente. Como se vê, a norma regimental não veda a menção a caso concreto, mas sim a consulta que se limita apenas a versar sobre caso concreto. Em outras palavras, significa dizer que o consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que, além disso, submeta ao Tribunal, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, ex vi do disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei Orgânica, com a seguinte redação: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: (...) XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. Coerente com essa sistemática, o §2º do citado dispositivo legal esclarece o seguinte: § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. A matéria não é nova nesta Corte. Conforme tive a oportunidade de afirmar no voto que fundamentou o Acórdão nº 3.087/2010-Plenário , é presumível, e até lógico, que toda consulta formulada a este Tribunal tenha por móvel a necessidade de aferir, em tese, a legalidade de atos administrativos que se pretende praticar ou coibir. E afirmo, nesta oportunidade, que, se assim não fosse, a consulta seria mero instrumento para discussões teóricas tendentes à satisfação de puras curiosidades abstratas, sem qualquer repercussão presente ou futura nos atos do Poder Público ou na vida do cidadão. No mesmo sentido, convém citar trecho do voto do Ministro Augusto Nardes que fundamentou o Acórdão nº 2.737/2010-Plenário : 12. Cobra relevo anotar que o instituto da consulta existe para informar às autoridades interessadas o que o Tribunal de Contas da União julga correto, em termos genéricos e em tese, quanto à aplicação da lei e outros normativos vinculados às suas competências, enquanto órgão de controle externo, nos processos que lhe são submetidos à apreciação por força dos mandamentos constitucionais e legais. 13. A regra geral é que a consulta deve ser feita em tese pelas autoridades legitimadas e a resposta do TCU tem caráter normativo. Não representa, pois, apreciação prévia do mérito de atos individuais que somente ser-lhe-ão submetidos a julgamento, no futuro, mediante a utilização de instrumentos próprios de fiscalização de que dispõe o controle externo para o exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo seu Regimento Interno, os quais não se confundem com o instituto da consulta que tem natureza ímpar e típico dos Tribunais de Contas. 14. Com efeito, não se deve olvidar que as autoridades competentes não ousariam consultar o TCU se não estivessem diante de dúvidas na aplicação da lei que reclamassem uma orientação normativa desta Corte a ser observada quando da prática de atos administrativos mediatos e de efeitos concretos. Acreditar no contrário implicaria transformar a consulta em mero instrumento acadêmico, o que não condiz com a natureza jurídica desse instituto. Não obstante, é de se chamar a atenção para o fato de que a decisão do TCU em sede de consulta não serve de salvo conduto para a prática de atos administrativos futuros que, embora invoquem essas decisões como fundamento de justificação, venham a contrariar as regras ou os princípios regentes da atuação estatal, especialmente pela circunstância de que a correta aplicação dos entendimentos desta Corte depende, obviamente, da adequada subsunção dos futuros casos concretos à hipótese normativa contemplada no entendimento do Tribunal. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder ao consulente o seguinte: