Área: Competência do TCU

Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) , em razão de irregularidades na execução do Convênio FNS 2444/2003 (Siafi 497452) , firmado com a Prefeitura Municipal de Vinhedo/SP. [...] 5. O Sr. [prefeito], prefeito municipal de Vinhedo/SP no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, foi citado, solidariamente com a municipalidade, pelo débito de R$ 19.930,00, decorrente da não comprovação da regular aplicação dos recursos no objeto avençado, haja vista a não utilização da conta específica do convênio (conta corrente nº 15[...]-0, agência 0994-6 do Banco do Brasil) para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho, não permitindo estabelecer nexo de causalidade entre os recursos federais repassados na data de 06/07/2004 e o pagamento da Nota Fiscal 286, emitida pela [empresa], ocorrido em 09/08/2004. [...] 14. No concernente ao exame das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, mostra-se adequada a análise empreendida pela Secex/SP, com a qual o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo, motivo pelo qual incorporo a análise realizada pela unidade instrutiva às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações adicionais que entendo cabíveis. [...] 25. A defesa do Sr. [prefeito] tenta demonstrar o nexo entre os recursos conveniados e o pagamento à [empresa] a partir do razão analítico do mês de agosto de 2004 da Prefeitura. Todavia, pelos motivos já expostos, tal documentação não correlaciona os pagamentos diversos realizados na conta específica do convênio em 13 e 18/8/2004 e o pagamento da Nota Fiscal 286 ocorrido em 09/08/2004, a partir da conta corrente 45[...]1 do Banco Santander, agência 0335. 26. O defendente também alegou que a equipe de auditoria do Ministério da Saúde, no laudo de verificação 233-1/2004, realizada no local, atestou que todos os gastos estavam conciliados até a data de 18/8/2004, bem como que tais laudos têm presunção de validade e legitimidade e não podem ser descartados por ocasião da análise do cumprimento do objeto avençado. 27. A respeito desta última alegação, embora a jurisprudência do TCU realmente seja de que os relatórios técnicos de vistoria do tomador de contas possuam presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante apresentação de prova robusta em contrário, devo esclarecer que tal entendimento se aplica precipuamente àqueles que estão obrigados a prestar contas ao TCU e não ao Tribunal, que é a instância julgadora das contas, e não pode ficar vinculado ao exame realizado na fase interna da TCE. 28. Se prevalecesse o entendimento do defendente, neste caso em concreto, deveriam ser atribuídos aos responsáveis débitos correspondentes à totalidade dos valores conveniados, que foi o entendimento adotado pelo tomador de contas. 29. Em particular, o laudo de verificação 233-1/2004 se limita a descrever o processo de movimentação bancária da Prefeitura de Vinhedo dos recursos conveniados, utilizando, além da conta específica do convênio, outras duas contas: a 45[...]-1 do Banco Santander e conta-corrente no Banco do Brasil de número 8[...]-X. A conciliação realizada, conforme já exposto nesta proposta de deliberação não permite estabelecer o nexo de causalidade entre os pagamentos realizado e os valores repassados pelo FNS. Acórdão: 9.3. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b', 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos responsáveis adiante indicados, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...], calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 9.3.1 Sr. [prefeito], Prefeito Municipal de Vinhedo/SP, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, pelo débito: [...]