Área: Convênio

Voto: Examino a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão da impugnação total de despesas do Convênio 736.129/2010, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo (MTur) , e o [instituto], cujo objeto consistiu no incentivo ao turismo mediante implementação do projeto denominado Cowboy Night, no período entre 29/5/2010 a 20/11/2010, na cidade de Luziânia/GO. [...] 5.Uma das irregularidades deste processo, que resultou em audiência dos agentes estatais MTur, foi o repasse de recursos a evento fundamentalmente privado, configurando concessão de subvenção social a entidade privada, em desacordo com orientação emanada do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário (subitem 9.6.2) e com regramentos contidos na LRF e na Lei 4.320/1964 (item 3.1 deste voto) . 6.Em síntese, os responsáveis argumentam que o evento era de interesse público, pois estaria contemplado no Plano Nacional de Turismo (2007-2010) , bem como teria sido observada orientação do Acórdão 96/2008-Plenário , na medida em que o convênio impusera obrigação à convenente de comprovar a aplicação das receitas provenientes da venda de ingressos em despesas relacionadas ao objeto. 7.Os elementos dos autos denotam a celebração de convênio com entidade privada, sem fins lucrativos - ao menos no aspecto formal -, para promoção do turismo mediante evento musical na cidade de Luziânia/GO. [...] 11.Em verdade, enquanto os recursos federais poderiam ter custeado o show - o que não foi sequer comprovado neste processo ante a rejeição da prestação de contas pelo repassador -, os valores arrecadados foram embolsados pela convenente, configurando atividade lucrativa disfarçada sob o manto de um convênio. 12.Uma vez liberados os recursos, questiono-me que eficácia teria da disposição do convênio segundo a qual a convenente estaria obrigada a retornar aos cofres do Tesouro ou aplicar na execução do objeto os recursos provenientes da venda de ingressos (cláusula terceira, item II, alínea kk - peça 1, p. 55) . Pouca ou quase nenhuma, a meu ver. 13.No mínimo, em tal modelo de repasse, a liberação de recursos deveria estar condicionada à comprovação de que se tratou de evento gratuito ou, no limite, excepcionalmente, de que eventuais receitas com a venda de ingressos serviram ao custeio das ações do convênio, quando houvesse, nessa última hipótese, modificação no plano de trabalho consentida pelo concedente. E essa certificação poderia advir, por exemplo, de acompanhamento imediatamente posterior à ocorrência do evento ou da análise de possível prestação de contas parcial. 14.Não é demasiado impor que os gestores do MTur deveriam ter conhecimento de que, se o convênio fosse executado em sua forma original, sem alterações, e houvesse cobrança de ingressos - como era natural supor que haveria -, dificilmente os valores arrecadados seriam destinados ao custeio do objeto. 15.Ao agirem dessa forma, os técnicos do órgão assumiram enorme risco de que o evento atendesse exclusivamente ao interesse privado, bastando, para tanto, que houvesse arrecadação de ingressos - como posteriormente aconteceu. Incorreram em irregularidade grave ao não terem observado aspecto da maior relevância. 16.Era-lhes plenamente exigível, pelas características do evento, existente em anos anteriores, constatar que se tratava de festival de música sertaneja de renome na região, com forte potencial lucrativo e de atração de patrocinadores - portanto, com indicativo de autossuficiência -, para o qual a transferência de recursos públicos só se justificaria, em caráter excepcional, pela adoção de cuidados especiais. 17.Pelo subitem 9.6.2 do Acórdão 96/2008-Plenário , o Tribunal determinou ao MTur que verificasse, quando da análise de propostas de celebração de convênios com entidades de natureza pública ou privada, se o objeto do convênio destina-se ao cumprimento do interesse público, evitando participar de ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo 'caput' do art. 16 da Lei nº 4.320/1964 (grifei) . 18.Houve evidente descumprimento desse comando. Novamente, as condições do caso em questão indicavam conduta distinta a ser seguida pelos gestores do órgão. 19.Conquanto tenha havido inserção de cláusula obrigando a convenente a justificar a aplicação dos valores arrecadados com a venda de ingressos, em atendimento à imposição contida no subitem 9.5.2 do referido acórdão, a ilicitude concentra-se na origem, na confecção e aprovação de parecer técnico favorável a objeto de convênio dissonante do interesse público. [...] 24.Dito isso, tenho que concordar em parte com a análise efetuada pelo auditor da Secex/RN. O resultado final deste processo, auferido com a execução de objeto de convênio incompatível com o interesse público, conduz, por via transversa, a uma espécie de subvenção econômica não autorizada por lei, ao se considerar que a entidade convenente visou a obtenção de lucro por meio da venda de ingressos. Sem contar que não comprovou, de forma regular, a aplicação dos recursos em diversos gastos listados no plano de trabalho, conforme abordarei adiante. 25.Entretanto, em tese, como salientei anteriormente, é legítima a celebração de convênio para a realização deste tipo de objeto, desde que fique assegurado o seu caráter gratuito e sejam tomadas as devidas cautelas para que, em caso de venda de ingressos, os recursos somente sejam liberados após a comprovação de vínculo entre as receitas obtidas pela convenente e outras despesas com a execução do objeto. Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas de [responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno; 9.3. aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.2 multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , individualmente, com fundamento nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, § 2º, e 268, inciso I, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. julgar irregulares as contas de [instituto] e [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas no quadro a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 9.10. determinar ao Ministério do Turismo que se abstenha de aprovar a celebração de convênios que visem à realização de projeto turístico conduzido pelo setor privado com potencial lucrativo - ante a alta capacidade de arrecadação em contraste com os custos do evento - e baixo risco de fracasso na obtenção do lucro previsto, uma vez que o instituto do convênio de que trata o Decreto 6.170, de 25/7/2007, visa, única e exclusivamente, ao atendimento de interesse público recíproco, e não ao atendimento de interesse fundamentalmente privado; 9.11. dar ciência ao Ministério do Turismo de que os recursos federais descentralizados por meio do Convênio 736.129/2010 resultaram no financiamento de evento de natureza privada e de finalidade eminentemente lucrativa, desnaturando indevidamente o instituto jurídico do convênio, que deve ser celebrado pela Administração Pública com vistas à consecução de interesse público;