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Área: Competência do TCU

Voto: Em exame, solicitação do Congresso Nacional, materializada pelo Ofício nº 1.404 (SF) , de 20/6/2013, por meio do qual o Exmo. Senador Renan Calheiros encaminhou o Requerimento 612, de 12/6/2013, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, presidida pelo Exmo Senador Sérgio Souza, a pleitear cópia dos contratos firmados sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) para reforma e construção dos seguintes estádios de futebol: Arena Fonte Nova (BA) ; Arena Pernambuco (PE) ; e Mineirão (MG) . 2. Inicialmente, em sua instrução, a SecexEstataisRJ, eu seu relatório, bem lembrou que a atuação do TCU nas obras de construção ou reforma dos estádios de futebol vem ocorrendo, basicamente, pela fiscalização realizada sobre o BNDES, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de financiamentos realizados. A fiscalização licitatória e contratual, tendo em vista que os recursos da União se limitarem aos empréstimos, é competência constitucional das Cortes de Contas estaduais e municipais, conforme caso. [...] 4. As cópias dos contratos de PPP solicitadas constam das peças de 5 a 9 deste processo. Os aditivos situam-se às peças 10 a 15. Acórdão: 9.2. encaminhar ao Exmo. Sr. [senador], Presidente da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, por intermédio da Presidência do Senado Federal, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram; 9.3. encaminhar aos solicitantes, em complemento às informações supra, cópia das peças 5 a 15 deste processo;
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Voto: Cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela [cooperativa] em face do Edital 2/2014-Lote 3 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , cujo objeto é a permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário semiurbano de passageiros para atendimento da região do Distrito Federal e do entorno. Vale ressaltar que dos quatro lotes licitados, para os lotes 1 e 2 não acudiram interessados, sendo, dessa forma, apenas o lote 4 objeto de assinatura de contrato. 2. O ponto fulcral da impugnação diz respeito a indícios de que as informações inseridas nos atestados de qualificação técnica e operacional apresentados pela licitante vencedora do certame, [omissis], não se apresentam verossímeis. [...] 35. Ademais, ratifico o posicionamento de que não se insere na competência originária deste Tribunal se fazer substituir às atribuições das agências reguladoras no exame da real capacidade de eventuais licitantes virem a cumprir os contratos firmados, bem como de fiscalizar a atuação das concessionárias de serviços públicos. [...]: [...] 36. No caso em apreço, a delimitação do escopo das exigências para qualificação técnica se inseriu no espectro de discricionariedade da entidade reguladora, todavia, ao inseri-las no edital passa a Administração a vincular-se ao disposto no instrumento convocatório. Doutra forma, estaria a ferir a isonomia do certame.
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Voto: 17. 5 - O Acórdão nº 3499/2010-2ª Câmara teria sido omisso por não ter analisado o atendimento, pelo ora embargante, das condições para a concessão de aposentadoria proporcional. 18. Não há omissão quanto a esse ponto, pois não compete ao TCU fazer essa análise, mas sim ao próprio interessado e ao órgão pagador, concedente de sua aposentadoria. Ao Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, compete, no exercício do controle externo da Administração Pública, registrar os atos de concessão de aposentadoria, não lhe sendo autorizado, portanto, concedê-las. O TCU concede aposentadoria somente quando exerce a sua atividade administrativa, como qualquer outro órgão da Administração Pública, concedendo, nesses casos, aposentadoria aos seus próprios servidores, apenas. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Voto: 14. No que tange às irregularidades atribuídas aos gestores da FUNDAPE, entendo que é imprescindível que o Tribunal, ao apreciá-la, se atenha aos limites de sua jurisdição. No caso, os fatos aqui narrados se referem à apresentação de informações falsas usadas para alterar o Estatuto da FUNDAPE junto ao cartório de registro de imóveis. 15. Concordo com a manifestação do Ministério Público de que, em que pese a sua gravidade, a matéria é de competência do Ministério Público Estadual, responsável pela adoção das providências cabíveis. Aliás, a atuação da Procuradoria da República já se faz presente, visto que há notícia da instauração do Procedimento MPF/PR/PI [...]. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público Federal no Estado do Piauí, na pessoa do Procurador da República [...], com vistas a subsidiar o Procedimento MPF/PR/PI [...];
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Proposta de deliberação: 15. Em relação à suposta ausência de retenção, na Nota Fiscal, do valor correspondente aos 15% a serem recolhidos pelo CRA/RJ, a título de contribuição social, quando dos pagamentos efetuados à empresa [omissis], não devem estes autos tratar de tal tema, uma vez que transcende à competência deste Tribunal a fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária. Nesse contexto, suficiente ao caso a reiteração da determinação contida no subitem 1.10 do Acórdão n. 984/2005 - Plenário , no sentido de que se comunique ao órgão federal competente para a referenciada fiscalização, acompanhado de cópias da documentação apresentada pelo responsável e daquela obtida pela Unidade Técnica (fl. 140) . Acórdão: 9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que: 9.5.1. nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992, e art. 1°, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno/TCU, complemente a comunicação efetuada conforme o subitem 1.10 do Acórdão n. 984/2005 - TCU - Plenário , encaminhando ao órgão federal responsável pela fiscalização da arrecadação de receitas, para subsídio dos trabalhos eventualmente realizados, cópia da instrução de fls. 367/382, vol. 2, da documentação oferecida pelo responsável e daquela obtida por aquela Unidade Técnica a partir dos recursos disponibilizados para consulta a este Tribunal (fls. 202/205 e 221/276, v. 1; 157/168, v. p. e 367/381, v. 2) ;;
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Voto: 28. Sobre o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, do qual o Incor faz parte, acolho as sugestões da equipe para que o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo adotem medidas visando ao aprimoramento dos controles e aperfeiçoamento das metas e indicadores pactuados com o Hospital, em comparação com os demais hospitais de ensino no país beneficiários das verbas federais, visto que, nos termos do Acórdão nº 2.813/2009-TCU-Plenário , deve ser aplicado o entendimento exarado no Acórdão nº 38/2005-TCU-Plenário , segundo o qual escapa à competência do TCU a fiscalização da aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS. Acórdão: 9.10. recomendar ao Ministério da Saúde que efetue estudo das metas e dos indicadores pactuados entre o Hospital das Clínicas - FMUSP/Incor/Fundação Zerbini, constantes do plano operativo anexo ao convênio de assistência à saúde atualmente vigente, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, verificando a adequabilidade desses indicadores para metas associadas a ensino e pesquisa, inclusive em comparação aos demais hospitais de ensino de todo o país, beneficiários das verbas federais no Programa de Reestruturação, conforme disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria MS/GS nº 1.702, de 2004; 9.11. recomendar à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que: 9.11.1. registre as alterações das metas pactuadas no plano operativo, nos termos dispostos na Portaria MS/GM nº 1.702, de 2004, a fim de dar maior transparência e publicidade dos índices pactuados e parâmetros adotados para avaliação do desempenho do Incor; 9.11.2. verifique o adequado cumprimento do art. 6º da Portaria MS/GM nº 204, de 2007, de forma a garantir a melhor aplicação dos recursos públicos federais repassados ao Fundo Estadual de Saúde - SP;
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Voto: No momento em que as estradas do País já não comportam o atual fluxo de veículos e caminhões, sobretudo nos períodos de colheita e transporte de safras agrícolas, é apenas natural que os órgãos do Poder Executivo se debrucem em estudos e repensem as formas atuais de transporte, com o objetivo de viabilizar alternativas ao transporte rodoviário. Decidindo-se o Poder Executivo politicamente pela concessão de infraestrutura, incumbe ao Tribunal de Contas da União a análise da sua conformidade com a lei. [...] O instituto da concessão admite múltiplas modelagens e não forma única de remuneração do particular, permitindo a lei que sejam feitos ajustes em razão das circunstâncias e das necessidades existentes. Há, diversas soluções, respaldadas pela lei, desde que adequadas à satisfação do interesse público. É inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação. O controle da ação governamental exerce-se a partir de mecanismos constitucionais, tendo como principais protagonistas o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. Trata-se de controle que se espraia sobre as searas política e técnica. No caso do controle externo, o crivo é eminentemente técnico. Visa à conformidade da ação administrativa com a lei. Não pode e não deve o TCU obstar a aplicação das políticas públicas por critérios de conveniência e oportunidade, mas sim por violação à lei.
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Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço como recursos de reconsideração os apelos interpostos contra o Acórdão 1.623/2017-2ª Câmara por [recorrentes 1 e 2] - ex-diretor-presidente e ex-diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Pará/CDP, respectivamente - bem como pela [empresa] e por seu sócio gerente [recorrente 3]. [...] 3. A deliberação recorrida julgou processo de tomada de contas especial instaurada em decorrência de desdobramentos da Operação Galiléia, da Polícia Federal, a partir da qual se constatou a inexecução parcial do Contrato 20/2004 firmado entre a CDP e a [empresa] para prestar serviços de segurança eletrônica em portos e terminais. Houve desconstituição da personalidade jurídica da empresa e as contas foram julgadas irregulares com imputação de débito solidário aos recorrentes (R$ 175.834,50, valor histórico) e aplicação de multa (R$ 60.000,00) . 4. A Secretaria de Recursos - Serur, no mérito, propôs negar provimento aos apelos em parecer que foi endossado pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU. 5. Acolho tais manifestações, que incorporo como fundamento desta deliberação, com os destaques que faço a seguir. [...] 25. Dos argumentos trazidos pela [empresa] e por seu sócio-gerente, destaco, em síntese, as seguintes alegações: [...] h) o TCU não poderia desconsiderar a personalidade jurídica da empresa; conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, tratar-se-ia de tema ainda não discutido por aquela Corte. [...] 32. O questionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU foi rebatido pela Serur na instrução à peça 123 (p. 3-6) , reproduzida no relatório precedente. Foram destacadas diversas deliberações deste Tribunal que, em sentido contrário, reconhecem a possibilidade de o TCU, no exercício de suas competências constitucionais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os verdadeiros responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso de suas finalidades, relacionados ao desvio de recursos públicos (e.g. Acórdão 1.470/2017-Plenário , relator ministro Benjamin Zymler) . 33. Por sua vez, a decisão monocrática do STF citada pelos recorrentes suspendeu cautelarmente item de deliberação do TCU pelo qual a desconstituição (expansiva) da personalidade jurídica contribuiu para estender a uma empresa a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal imposta a outra pessoa jurídica, ante as estreitas relações entre as duas empresas ( Acórdão 2.593/2013-Plenário ) . 34. Portanto, aquela deliberação, além de não ter caráter vinculante, tratou de situação com aspectos distintos em relação à destes autos, em que a desconstituição ficou restrita a alcançar a pessoa física do sócio-gerente. E, como recuperado pela Serur, a própria decisão do Supremo citada elencou argumentos favoráveis à possibilidade do exercício dessa competência por esta Corte, no caso geral. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;
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Voto: A embargante visa [...] discutir sua relação contratual com a INFRAERO, no que tange ao Contrato de Concessão de Uso de Área nº [...]. Não se desconhece a competência de empresa contratada pela Administração para representar junto ao TCU, em razão de irregularidades na aplicação do Estatuto das Licitações, conforme seu art. 113, § 1º. Entretanto, não há falar em este Tribunal tutelar interesses privados. Em que pese, por via transversa, eventual decisão do TCU beneficiar empresa representante que tenha noticiado possíveis irregularidades contratuais, há de sobrepujar o interesse público na análise de contratos firmados entre a Administração e o particular, pois o interesse mediato do instituto da representação discriminada no art. 113, § 1º, da Lei de Licitações, consiste em preservar, tutelar o interesse público e não o privado. Não identificado o interesse público na relação contratual, deve-se afastar a competência do TCU para analisá-la, por não ser o foro adequado. É nesse contexto que não verifico, no caso concreto, competência do TCU para adentrar a análise do multicitado contrato, por falta de pressuposto válido para o regular desenvolvimento do processo, qual seja o interesse público, já que prepondera, nestes autos, o interesse da Representante em ver tutelado interesse eminentemente privado da mesma. [...] Enfatize-se que o sentido teleológico da denúncia originária dos presentes Embargos consiste na tutela de interesses eminentemente privados da empresa denunciante/embargante, o que não se encontra na competência desta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. tornar insubsistentes os termos do Acórdão nº 904/2008-TCU-Plenário , que passa a ter a seguinte redação: "9.1. não conhecer da presente denúncia, uma vez que a tutela pretendida pela denunciante quanto à prorrogação do contrato de concessão de uso não se encontra no plexo de competências do TCU, discriminado no art. 1º, da Lei nº 8.443/1992; 9.2. não conhecer do pedido de liminar; [...]"
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Voto: 2. [...] concordo com os argumentos trazidos nos pareceres dos autos, que são unânimes em afirmar a competência do TCU para fiscalizar os recursos dos fundos de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - FSPM/DF e FSCBM/DF, respectivamente. 3. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social aos militares do Distrito Federal e seus dependentes é custeada por recursos federais do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, complementados por recursos dos referidos fundos (FSPM/DF ou FSCBM/DF, a depender do caso) , os quais são constituídos e mantidos por contribuições e indenizações obrigatórias descontadas da remuneração ou dos proventos dos militares, instituídas por lei federal. 4. A natureza parafiscal das referidas contribuições, conforme se depreende de seu caráter público, obrigatório e tributário, as qualificam como espécie de contribuição especial, mais especificamente de contribuição social, sujeita, portanto, à fiscalização desta Corte.5. Ademais, a assistência à saúde dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é atividade inserida na atribuição da União de organizar e manter tais entidades, indicando a competência fiscalizatória desse Tribunal. Acórdão: 9.2. determinar: 9.2.1. à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, que: a) suas próximas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União incluam a gestão do Fundo de Saúde da PMDF, devendo constituir processo de contas agregado às contas da Corporação, observando, para efeito de identificação das peças que integrarão o processo, as normas estabelecidas na Instrução Normativa/TCU nº 47, de 27/10/2004, em especial o art. 17; b) registre a execução orçamentária e financeira do Fundo de Saúde da PMDF no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; 9.2.2. ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, que: a) suas próximas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União incluam a gestão do Fundo de Saúde do CBMDF, devendo constituir processo de contas agregado às contas da Corporação, observando, para efeito de identificação das peças que integrarão o processo, as normas estabelecidas na Instrução Normativa/TCU nº 47, de 27/10/2004, em especial o art. 17; b) registre a execução orçamentária e financeira do Fundo de Saúde do CBMDF no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;
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Voto: Trata-se de ofício do presidente do Senado Federal, Senador [omissis], por meio do qual encaminha a esta Corte autógrafo da Resolução 50/2013, que "autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) , no valor de até US$ 50.822.905,00 (...) , de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do 'Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional - Bahia) '". O Senado Federal recomenda que este Tribunal "proceda ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada, em atendimento a acordo manifestado em Plenário, na sessão de 2 de julho de 2008". 4. Nessa matéria, a forma de atuação desta Corte, atualmente regulada pela referida instrução normativa, está assentada no acórdão 2328/2008-TCU-Plenário: "9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;" [...] 6. De acordo com a Semag, as exigências prévias à contratação da operação de crédito foram cumpridas pelo ente pleiteante, fato que permitiu a análise do pleito no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , conforme suas respectivas áreas de atuação. 7. Além disso, registra aquela secretaria que, quanto à análise de pagamento, o estado da Bahia foi classificado na categoria "B", considerada suficiente para a concessão de garantia da União. 8. Com relação à situação de adimplência, verificou que o estado da Bahia encontra-se adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme resultado de consulta ao Sistema do Banco Central. 9. Segundo a unidade técnica, os estudos e avaliações apresentados pelos órgãos competentes acerca da operação em exame, bem como os documentos analisados, permitem concluir pelo atendimento dos preceitos estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal 40/2001, 43/2001 e 48/2007 e, ainda, às disposições constantes do art. 32, caput e § 1º, e art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 101/2000. Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com base no art. 232, I, do RI/TCU, art. 4º, I, 'a', da Resolução TCU 215/2008 e art. 1º, § 1º, da IN TCU 59/2009, e considerá-la integralmente atendida, nos termos do art. 17, II, da Resolução TCU 215/2008;
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Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde Ltda., com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no edital do Chamamento Público 1/2010, promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (Coren/RJ) , tendo como objeto o credenciamento de administradora, mediante termo de parceria, que disponibilize "Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão" aos profissionais de enfermagem inscritos naquele conselho e seus dependentes. [...] 8. Relativamente à competência deste Tribunal, consoante me manifestei anteriormente, a previsão de que o termo de parceria será custeado integralmente pelas contribuições dos profissionais beneficiários do plano de saúde não afasta o dever desta Corte de fiscalizar o cumprimento pelo Coren/RJ da obrigação de observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial, neste caso, a impessoalidade e a isonomia.
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Voto: Trago à apreciação deste Colegiado estes autos que cuidam de TCE instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, em desfavor do Sr. [omissis], na condição de Presidente da Cooproterra. 2.O processo decorre da execução parcial do objeto de construção de 517 casas de alvenaria no Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos, no município de Rio Branco do Iguaçu/PR, implicando em débito no valor original de R$ 142.950,00. 3.Consoante registrado no Relatório antecedente, a jurisprudência dominante no TCU é no sentido de que o Crédito Instalação, uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dessa forma, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas, de forma que não caberia a instauração desta TCE, pois não há, ao menos de forma direta e imediata, dano ao Erário. 4.Ainda que pairassem dúvidas sobre a possibilidade de atuação fiscalizatória deste Tribunal sobre a aplicação do Crédito Instalação, o caso concreto objeto desta TCE apresenta alguns aspectos que inviabilizariam o prosseguimento regular deste processo. Isso porque as informações e os documentos acostados pelo Incra na fase interna não são suficientes para evidenciar o débito e o nexo entre as condutas dos gestores e as irregularidades apontadas. A unidade técnica ressaltou, ainda, que não seria frutífera a realização de novas diligências, tendo em vista que o Incra não dispõe de toda a documentação pertinente. Acórdão: 9.1. arquivar a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, conforme o disposto no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em razão da insubsistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, por descaracterização do débito, em conformidade com o disposto no art. 16, III, da IN-TCU 71/2012; [...] 9.3. dar ciência à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - unidade técnica em cuja clientela se encontra o Incra, sobre a possibilidade de o Incra instaurar novos processos de Tomada de Contas Especial sobre o mesmo assunto abordado nestes autos, tendo em vista que tais processos têm sido instaurados em todo o Brasil, demandando o tempo e o esforço da força de trabalho, tanto da fase interna no Incra, quanto deste Tribunal, em toda sua fase externa até a prolação do acórdão, para que avalie a questão e adote, se for o caso, providências de caráter orientador ao referido Instituto.