Área: Direito Processual

Voto: 5. De fato, em que pese o representante da empresa [Eletrônicos Ltda.], Sr. [repr1], afirmar que nunca participou de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza e que não teria autorizado ninguém a fazê-lo, consta das fls. 58, Peça nº 7, a Declaração de Ciência e de Cumprimento de Requisitos de Habilitação por ele assinada, entregue à Comissão de Licitação. 6. Observo que nesse documento ele também declara que a sede da empresa se situaria na rua Barão de Aratanha, 1300 - bairro de Fátima, isto é, no mesmo endereço da outra empresa, a [Serviço Ltda.], destacando-se que esse endereço corresponde, de fato, à sede desta segunda empresa. 7. Além disso, não o favorece a afirmativa, sem a anexação de provas, de que o representante da empresa [Serviço Ltda.], vencedora da licitação, levava proposta já elaborada para ele assinar, "apenas para fazer valores de referência e nada mais", procedimento esse que seria corriqueiro no mercado de licitações, demonstrando, pelo contrário, a sua participação sistemática, por meio fraudulento, em licitações promovidas por órgãos públicos, com o objetivo de favorecer terceiros. 8. Por sua vez, o representante da empresa [Serviços Ltda.], Sr. [repr2], não obstante ressaltar a reputação ilibada da sua empresa, não acostou aos autos qualquer elemento que efetivamente demonstrasse a sua neutralidade nos procedimentos questionados. 9. O argumento de que as propostas de preços das duas empresas teriam sido diferentes restou devidamente rechaçado pela unidade técnica, uma vez que, dos 100 itens licitados, apenas 4 tiveram pequena alteração na proposta inicial, ressaltando-se, em acréscimo, que os preços mostraram-se coincidentes até nos centavos, não se mostrando razoável que tal coincidência ocorresse em 96 itens de um processo licitatório, sem que as empresas trocassem essas informações entre si. 10. Demais disso, vê-se que a empresa [Eletrônicos Ltda.] foi desclassificada na fase de abertura dos envelopes, com as propostas de preços, por não identificar a marca dos produtos oferecidos, sem apresentar posterior recurso, reforçando as evidências de que a sua participação no certame ocorreu apenas com o objetivo de validá-lo (participaram apenas duas concorrentes) . 11. A respeito das evidências de fraude detectadas neste procedimento licitatório, relembro o meu posicionamento registrado em caso semelhante no voto condutor do Acórdão 574/2010-TCU-Plenário , em que aduzi o seguinte:"Conforme relatado na instrução da Secex/PR, a comprovação da ocorrência de fraude à licitação é tarefa árdua, pois dificilmente alguém passa recibo de seus meios escusos. Porém tal constatação não impede que o julgador busque meios para alcançar aqueles que não resistem à tentação do ganho fácil, e nesse sentido ganha corpo, no Judiciário e neste Tribunal, a aplicação do conceito de que 'indícios vários e coincidentes são prova', como forma de se verificar o todo da questão, e não apenas fragmentos dos atos dos responsáveis por possíveis irregularidades." Acórdão: 9.1. rejeitar as justificativas apresentadas pelos representantes legais das empresas [Eletrônicos Ltda.] e [Serviço Ltda.]; 9.2. declarar a inidoneidade das empresas [Eletrônicos Ltda.] e [Serviço Ltda.] para participarem, pelo prazo de três anos, de licitações na administração federal, nos termos do art. 46, de 16 de julho de 1992;