Área: Convênio

Sumário: 1. A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra. 2. A execução física do convênio, por si só, não confere regularidade aos gastos efetuados, pois é preciso atestar que as ações foram custeadas com recursos do ajuste, em escorreita execução financeira, sob pena de não se confirmar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida. Proposta de deliberação: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Bodocó/PE, na gestão de 2005 a 2008, em face de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 3.97.05.0058/00, de 2006, que teve por objeto a recuperação da barragem do Sítio Camará. [...] 8.Aduz que a requerimento do peticionante (prefeito rival) naquela ação de improbidade administrativa foi determinada vistoria para verificar a real situação da barragem do Sítio Camará, constatando-se a execução plena do objeto conveniado, conforme disposto no Relatório Técnico de 2014, produzido pela equipe de engenharia do município de Bodocó, o qual foi acostado aos autos de improbidade administrativa e confirmado por depoimento pessoal dos denunciados, representantes da Prefeitura e por oitiva das testemunhas. Registre-se que o defendente anexou cópia do referido Relatório à sua defesa nestes autos de Tomada de Contas Especial - TCE (peça 17) . 9.Em consequência, o ex-gestor conclui que estando comprovada a execução da obra na instrução processual da ação precitada, deve esta TCE ser considerada improcedente. [...] 11.Quanto à alegação do Sr. [responsável] de que no bojo de ação de improbidade administrativa movida por seu êmulo político foi produzida prova acerca da execução plena do objeto conveniado, nos termos do Relatório Técnico de 2014 elaborado por equipe de engenharia do município de Bodocó, entendo que essa assertiva não deve ser acolhida, porquanto está na contramão das provas acostadas aos autos, que foram produzidas de forma específica e em momentos mais próximos à execução do convênio do que o Relatório apresentado pelo ex-prefeito, conforme esclareço adiante. 12.Para melhor compreensão, colho do acervo probatório acostado aos autos alguns excertos de pareceres técnicos que bem elucidam a questão: [...] 13.Como se percebe, os Pareceres registram a execução parcial do objeto pactuado, bem como a aplicação de recursos financeiros em desconformidade com o Plano de Trabalho aprovado. 14.Ressalto que o Convênio 3.97.05.0058/00 ora em exame foi firmado em 17/02/2006 (peça 1, p. 82) e os valores decorrentes da prestação de serviços foram pagos integralmente à Construtora Renascer Ltda. em 2006 (peça 1, 180-184, 196, 206 e 208) . Os Pareceres da Codevasf/3ª Superintendência Regional, um lavrado em 2008 e outro em 2010, atestaram que o objeto da avença havia sido executado parcialmente. 15.Dessa situação fática sobressaem algumas conclusões relevantes. A primeira refere-se ao fato de que os recursos federais foram pagos integralmente à empresa contratada sem que a contraprestação em serviços e em obras executadas ocorressem na mesma medida, ou seja, em sua totalidade. 16.A segunda, afivelada à primeira, consiste na interpretação de que, ainda que a obra tenha sido plenamente executada como atesta o Relatório Técnico de 2014, trazido ao processo pelo responsável, não há como afirmar que os recursos utilizados nessa empreitada foram aqueles repassados por força do Convênio 3.97.05.0058/00, haja vista que desde 2008 foi constatada a execução parcial da avença, o que fora confirmado em 2010, conforme os Pareceres da Codevasf precitados. Ao revés, caso o empreendimento tenha sido posteriormente executado em sua totalidade, ao que tudo indica foi custeado com recursos estranhos ao convênio ora em exame. 17.A terceira, igualmente ligada à conclusão anterior, refere-se à necessidade de se comprovar a boa e regular aplicação de verbas repassadas mediante convênio ou de outros instrumentos congêneres, em que esta Corte de Contas sedimentou o entendimento de que não basta demonstrar que o objeto pactuado foi executado, é necessário comprovar que o empreendimento foi realizado com os recursos repassados para a finalidade a que se destinava. 18.Noutras palavras, a execução física da avença, por si só, não confere regularidade aos gastos efetuados. É preciso atestar que as ações foram custeadas com recursos do ajuste, em escorreita execução financeira, sob pena de não se confirmar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida (ver, entre outros, o Acórdão 9.580/2015 - 2 Câmara) . Em síntese, em tema de convênio, deve ser evidenciada a execução física, a financeira e o nexo de causalidade entre uma e outra. 19.Ora, no caso dos autos, mesmo que se considere o implemento total do ajuste (execução física) , não há como comprovar que o empreendimento foi custeado com recursos federais (execução financeira e liame de causalidade) , pois as provas coligidas originárias da Codevasf, desde 2008 e 2010, atestam a execução parcial do objeto pactuado. 20.De mais a mais, além de os Pareceres da Codevasf (2008 e 2010) terem sido produzidos em momento mais próximo à execução parcial do convênio se comparado ao Relatório Técnico de 2014, o documento de 2010 é cristalino ao registar que os serviços de Pedra Arrumada e de Alvenaria de Pedra Argamassada não foram encontrados. Compulsando o Relatório Técnico de 2014, verifico que não há menção específica sobre os serviços faltantes precitados. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 155.331,00 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e um reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 16/10/2006, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;