Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de representação, com pedido para a adoção de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária [Promoções Ltda.], por meio da qual noticia possíveis irregularidades na Concorrência nº 61/2013 - CPL/BR, do tipo melhor técnica, conduzida pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a contratação de três agências especializadas em marketing promocional, com o valor anual estimado de R$ 140.000.000,00. [...] 9. No tocante à possibilidade de realizar outras licitações, na modalidade pregão, para os serviços considerados comuns, também acolho as explanações da Caixa. Segundo esta, é corriqueiro que haja pouco tempo para a concepção de ações de marketing promocional, contexto que pode decorrer, por exemplo, da necessidade de aguardar a aprovação do patrocínio para o início das atividades. A partir disso, as agências têm período curto para elaborar e planejar sua atuação, que demanda diversas outras contratações de naturezas distintas. Assim, parece-me razoável a afirmação de que a realização de certames específicos para esses serviços secundários implicaria menor agilidade nesses ajustes, podendo prejudicar decisivamente a efetividade da divulgação, além de gerar prejuízo para a sintonia entre todos os produtos adquiridos e produzidos, em razão da descentralização dos trabalhos." [...] 6. Dessa forma, como restou esclarecido pela Caixa, a atividade de marketing promocional, cuja natureza é distinta da publicidade, tem como objetivo melhorar a percepção que o público tem de determinada marca ou instituição. Suas ações baseiam-se, essencialmente, no elemento criativo e, com frequência, em razão de características próprias, exigem agilidade na contratação para aquisição de produtos e prestação de serviços de apoio. 7. Por esse motivo, foi acolhido o argumento de que, em alguns casos, a realização de certames específicos para essas contratações secundárias - em vez de fazê-las diretamente com fornecedores da agência - implicaria menor agilidade a essas ações, podendo prejudicar decisivamente a efetividade da divulgação, além de gerar prejuízo para a sintonia entre todos os produtos adquiridos e produzidos, em virtude da descentralização dos trabalhos. 8. Todavia, concordo com a Selog que não há critério preestabelecido para justificar a preferência por essa subcontratação. Assim, considero adequada a proposta de determinar à Caixa que crie norma interna para estabelecer como regra, em aquisições de produtos ou serviços de apoio em contratos de marketing promocional, a utilização de pregão específico ou de registro de preços existentes e que, apenas quando for devidamente demonstrada a urgência e o futuro prejuízo para a ação promocional, permitir, em caráter excepcional, a contratação de forma direta pela agência. [...] 11. Diante do exposto, a representação deve ser considerada improcedente, uma vez que se trata de atividade eminentemente intelectual e que exige, em determinadas situações, subcontratação ágil para fornecimento de produtos e serviços secundários. Acórdão: 9.2 determinar à Caixa Econômica Federal que inclua em seus normativos internos que regulamentam a execução dos contratos de marketing promocional os seguintes controles: 9.2.1 sempre que as ações específicas de marketing promocional demandarem o fornecimento de bens e/ou serviços de terceiros, as aquisições deverão ser realizadas preferencialmente pela própria Caixa, seja por meio dos registros de preços existentes ou por pregões específicos; 9.2.2 as aquisições de bens e/ou serviços com a intermediação da agência contratada e o respectivo pagamento de honorários deverão ocorrer em caráter excepcional, apenas quando as características da ação de marketing promocional tornarem inviável econômica ou tecnicamente a aquisição pela própria Caixa; 9.2.3 nos casos de aquisição de bens e/ou serviços de terceiros com a intermediação da agência contratada, deverá constar do processo relativo a cada ação específica de marketing promocional a manifestação formal dos motivos que justificaram a intermediação, a qual deverá ser aprovada pela autoridade competente pela ratificação das despesas da ação específica; 9.2.4 deve ser obrigatória a formalização no processo dos procedimentos realizados e resultados alcançados para a checagem dos orçamentos dos serviços a serem contratados com fornecedores das agências;