Área: Pessoal

Voto: 2.Pois bem, em exame, as reformas de dez militares do Comando do Exército. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna, com a anuência do Ministério Público, que se tenha por prejudicado o exame dos atos, ante o falecimento dos militares. 4.Divirjo dos pareceres no tocante aos títulos de inatividade dos srs. [benef.1] e [benef.2], por encerrarem irregularidades graves que repercutem, presentemente, nas pensões por eles instituídas. 5.No primeiro caso, informam os autos que o militar, graduado na ativa como Subtenente, foi transferido para a reserva remunerada em 1973, tendo, desde então, seus proventos calculados com base no soldo do mesmo grau hierárquico, por contar menos de trinta anos de serviço. Nessas mesmas condições, o militar foi reformado ex officio em 1977, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada. 6.Anos mais tarde, em 2014, o título de inatividade do sr. [benef. 1] foi alterado - ato que ora se examina - para vincular seus proventos ao soldo de Primeiro Tenente, ou seja, dois graus hierárquicos acima daquele que o militar ostentava na atividade. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) , na redação dada pela Lei 7.580/1986: " Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada , julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa , respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo , grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente , para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente. " 7.Entretanto, como se vê, o benefício previsto no dispositivo é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada , não alcançando o militar reformado. 8.Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustra o precedente adiante reproduzido: " ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados . 2. Recurso especial não provido " (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada) . 9.Mais recentemente, por meio do Acórdão 2.225/2019, de 18/9/2019, tal entendimento também foi esposado pelo Plenário desta Corte de Contas. 10.Assim, ilegal a alteração da reforma do militar, devendo a Sefip proceder de imediato à autuação e instrução do benefício pensional outorgado à viúva, já cadastrado na base do e-Pessoal. Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de reforma de interesse dos srs. [benef.1] e [benef.2], recusando seu registro; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.4. determinar à Sefip que, à luz das considerações apresentadas no voto condutor desta deliberação, proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de concessão alusivos às pensões instituídas pelos srs. [benef.1] e [benef.2], cadastrados na base e-Pessoal sob os números 93676/2018 e 28640/2017, respectivamente.