Área: Desestatização

Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2) , de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites? Voto Revisor: 12. Neste passo da análise, não se pode esquecer que o objetivo dos convênios de delegação ora tratados consiste em descentralizar a administração do bem público da União para os demais entes federados ou consórcio público por eles integrado. Para cumprir esse objetivo, o delegatário deve adotar, em consonância com os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, as medidas necessárias e suficientes para a boa e regular gestão desse bem seguindo as metas e os planos de aplicação de recursos acordados no convênio. Isso significa que as ações executadas em cumprimento ao art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 devem ser as necessárias e suficientes para a boa e regular gestão da rodovia ou do porto delegado na forma pactuada. 13. Por conseguinte, as receitas resultantes da cobrança referida no art. 3º, § 1º, da lei devem ser obtidas também em quantidade necessária e suficiente para custear as ações previstas no § 2º do mencionado dispositivo legal. Como no caso em tela se trata da exploração direta feita por entes de direito público ou por consórcio público, i. e. pessoas jurídicas sem fins econômicos, é razoável concluir que a receita a ser auferida deve ser ajustada na exata medida para cumprir as ações referidas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 nos níveis de qualidade e quantidades fixados no convênio. Conseqüentemente, não deve haver excesso de arrecadação. A existência de excesso de arrecadação significa que a receita gerada pela cobrança de pedágio ou por outra forma de cobrança cabível supera o quantitativo necessário e suficiente para suprir as finalidades arroladas no aludido § 2º. Nesse caso, é possível que os valores cobrados estejam fixados em níveis superiores ao devido, devendo, portanto, ser readequados para voltar a gerar receita bastante para atender unicamente as ações previstas na lei e no convênio. 14. Não custa, pois, repisar que a impossibilidade de haver excesso de arrecadação decorre da própria lei. O art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 determina que a receita auferida com o bem delegado seja aplicada exclusivamente nas finalidades ali arroladas; conseqüentemente a fixação dos valores a serem cobrados pelo delegatário para obtenção de receita deve se ater ao cumprimento das referidas finalidades conforme o detalhamento contido no convênio. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que: [...] 9.1.3. por imposição do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996, a receita auferida em decorrência da exploração direta da rodovia ou do porto deve ser ajustada na exata medida para cumprir as ações arroladas no mencionado dispositivo legal nos níveis de qualidade e quantidades fixados no convênio de delegação, devendo ser readequados os valores cobrados na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 sempre que a receita gerada vier a superar o quantitativo necessário e suficiente para suprir as finalidades previstas no aludido § 2º;