Área: Finanças Públicas

Voto Revisor De fato, no decorrer do exercício, não se identificam maiores óbices a associação do empenho à simples emissão da nota de empenho, já que este procedimento permite o acompanhamento da execução orçamentária via sistema. No decorrer do exercício, a identificação caso a caso da assunção ou não da obrigação pela administração representaria procedimento oneroso e, salvo melhor juízo, sem fundamento, já que os resultados dessa verificação não ensejariam qualquer impacto para a gestão dos recursos públicos. Ao final do exercício, a situação é distinta já que, a depender de tal avaliação, os recursos serão ou não inscritos como restos a pagar, o que representa compromissos futuros a "onerar", conforme será visto, a execução das dotações consignadas ao próximo exercício. De fato, em razão da atual metodologia de apuração do resultado primário, que utiliza como parâmetro o critério caixa, o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar impacta negativamente o resultado no ano de sua efetivação. Por seu turno, apenas as receitas que ingressam no exercício em que se apura o resultado servem como parâmetro para realização de gastos no ano, sejam as despesas de competência do próprio exercício ou do anterior. Assim, a cada exercício financeiro, o pagamento dos restos a pagar passa a concorrer de forma direta com a execução do orçamento do ano em curso, tendo em vista as metas de superávit fiscal anualmente estabelecidas. Em volumes tão representativos como os atuais, a discricionariedade do gestor ao eleger as despesas que serão objeto de execução, no contexto de orçamento autorizativo, chega a comprometer o próprio resultado do processo legislativo, já que a execução das despesas autorizadas para determinado exercício passam a depender de escolhas finais de cada gestor. Ou ainda, como o mesmo processo de inscrição realizado ao final do exercício anterior se repete ao final do exercício corrente, possivelmente parcela significativa das dotações previstas para um exercício passam a viger no seguinte. Consoante o inciso III do art. 165 da Constituição Federal, entretanto, os orçamentos são anuais e não plurianuais. [...] Neste contexto, verifica-se que, no âmbito do art. 35 do Decreto 93.872/86, foram estabelecidas condições para que as despesas não tenham seus empenhos anulados ao final do exercício: "Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior." [...] Entendo que o Tribunal de Contas da União poderia dar sua contribuição no sentido de aprofundar o exame da questão. Observo que as Decisões Normativas do TCU que regulamentam a organização e a apresentação das contas pelos gestores não têm indicado a verificação da observação dos dispositivos legais concernentes à inscrição de valores em restos a pagar como ponto de controle. Em razão de todo o exposto, proponho que seja determinada a inserção no âmbito da Decisão Normativa que rege a prestação de contas, ou no âmbito de sua regulamentação, de verificação do atendimento pelos órgãos do disposto no art. 35 do decreto 93.872/86, bem como de outros dispositivos que regulamentem a matéria. Acórdão: 9.5 determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo [do TCU] que insira, na Decisão Normativa que regerá a organização e a apresentação dos processos de contas relativas ao exercício de 2009, comando para que, no relatório de gestão, emitido pelo órgão de controle interno competente, seja indicada a verificação do atendimento do disposto no art. 35 do Decreto 93.872/86;