Área: Finanças Públicas

Voto: Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, especificamente relacionadas ao uso de recursos públicos para o custeio do evento comemorativo "Aneel 21 Anos". [...] 3. Como visto no Relatório, a denúncia traz a alegação de que a Aneel teria arcado com o custeio da organização da festa de 21 anos da Agência (dezembro/2018) , com despesa total de R$ 182.300,00. Ainda, a Aneel teria deixado de cumprir parte das suas fiscalizações em 2017 e suspendido os serviços de teleatendimento ao consumidor em 2016, por falta de recursos, e o evento festivo seria alheio às suas finalidades institucionais e contrário ao interesse público. Ademais, a alegação de a jurisprudência do TCU ser pacífica no sentido de que o agente público deve se abster de custear eventos incompatíveis com as finalidades institucionais do ente a que se encontra vinculado. [...] 7. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas analisou detidamente os autos e pugnou, em resumo, por considerar a denúncia procedente, determinando-se a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em que pese os esclarecimentos apresentados pela Aneel. 8. A Selog trouxe excerto da jurisprudência desta Corte quanto à questão do vínculo entre eventos festivos e objetivos institucionais em órgão da Administração Pública ( Acórdão 2.856/2019 - 1ª Câmara ) , no sentido de que poderiam " ser consideradas regulares as despesas realizadas com festividades, desde que se compatibilizem com os objetivos institucionais da entidade e que sua realização se revista de caráter excepcional e apresente patente grau de razoabilidade ". 9. Entretanto, para o caso em tela, informou a unidade técnica que não foram identificadas, na documentação apresentada, referências que justificassem a contratação questionada e o evento realizado, esclarecendo que a jurisprudência do TCU tem deliberado no sentido de que: " (...) não são admissíveis despesas com comemorações, festas e confraternizações, ainda que em razão de posse em cargos, pois carecem de amparo legal e comprometem a política de austeridade, que deve ser sempre perseguida pela Administração Pública. " (primeiro parágrafo do voto da Decisão 112/2002 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) 10. No curso do processo, a Aneel fez juntar, em sede de memorial, mais elementos de contextualização para justificar a despesa realizada (peça 46) . 11. Na oportunidade, a Agência buscou demonstrar a economicidade dos gastos (não houve sobrepreço ou superfaturamento) ; asseverou que o evento foi realizado no contexto da valorização do seu capital humano (natureza de prestação de contas aos servidores) , de acordo com o planejamento de comunicação previamente aprovado; destacou ter observado os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do TCU ( Acórdãos 5.268/2008 - 1ª Câmara , 367/2009 - 2ª Câmara, 8.669/2018 - 2ª Câmara, 776/2016 - Plenário, entre outros) ; anotou que o evento teve caráter excepcional, conforme exigem as diretrizes do Acórdão 2.856/2019 - 1ª Câmara , que caracterizaria essa excepcionalidade com a não realização, em anos consecutivos, de evento similar; bem como informou que " foi apreciada representação similar perante o Ministério Público Federal, que reconheceu expressamente a economicidade, o vínculo às finalidades institucionais e a legalidade do evento, e também afirmada a proporcionalidade dos investimentos incorridos na realização do evento ". 12. Em derradeira instrução (peça 48) , a Selog rejeitou, em uníssono, os esclarecimentos adicionais apresentados, concluindo, em síntese, que o evento teria apenas caráter festivo, mantendo o entendimento anterior no sentido da não compatibilização da festividade com os objetivos institucionais da Agência. 13. Por fim, o processo foi submetido ao descortino do MPTCU que, divergindo da proposta de encaminhamento da Selog, e tendo em conta também novos elementos adicionais apresentados pela Aneel (peça 54) , caracterizando o evento "Aneel 21 Anos" no contexto de uma série histórica abrangendo diversas outras comemorações da entidade, como reproduzido a seguir, entendeu parcialmente pertinentes as justificativas apresentadas, mas não o gasto em si, e reconheceu haver, conforme alegado, uma " política institucional de realização de eventos excepcionais em datas de aniversário marcantes " e que a comemoração objeto da denúncia constituiria " continuidade de política já consolidada ". Exercício Nome do Evento Valor Total* Local 2007 Prestação de Contas e 10 Anos da ANEEL R$ 60.706,19 Museu da República 2009 Prestação de Contas Anual R$ 18.217,79 CNTC 2010 Prestação de Contas Anual R$ 21.470,54 Clube do Exército 2012 Solenidade Aneel 15 anos R$ 285.662,13 Clube da Aeronáutica 2014 Aneel 17 anos - Realizações R$ 11.031,18 Auditório I - Aneel 2015 Aneel 18 anos R$ 262.691,76 CICB 2016 Aneel 19 Anos (Prestação de Contas) R$ 24.260,25 Auditório I/Rest. - Aneel 2017 Aneel 20 Anos R$ 159.605,31 CICB 2018 Aneel 21 Anos R$ 198.660,32 Unique 2019 Prestação de Contas Anual 2019 R$ 12.753,44 Pilotis Aneel * Valores corrigidos pelo IPCA de dezembro do ano do evento até abril de 2020. Processo de pagamento indica valor total histórico do evento de R$ 182.379,00 (peças 35 a 38) . 14. Com as vênias por divergir da unidade técnica especializada, manifesto concordância com o parecer da Exma. Procuradora-Geral do MPTCU, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, e acompanho, em essência, o encaminhamento proposto, no sentido do endereçamento de determinações à entidade, para o balizamento do custeio de eventos vindouros por aquela Agência, tendo em vista a inadequação da despesa realizada com o evento "Aneel 21 anos". 15. Destaco que não se está, com o encaminhamento proposto, chancelando a realização de eventos da espécie, festas que não atendem ao requisito do comedimento com as despesas, com gastos inadequados e desvinculados do princípio da economicidade, como bem anotado pelo MPTCU, e que devem ser repelidas pela jurisprudência. 16. Ora, em casos similares, consistente no uso de recursos de entidades e órgãos públicos para o custeio desse tipo de festividade, resta configurada, sem embargo, afronta à pacífica jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não são admissíveis despesas com comemorações, festas e confraternizações pela Administração, quando incompatíveis com as finalidades institucionais, pois carecem de amparo legal e comprometem a política de austeridade ( Acórdão 2.856/2019-1ª Câmara e Acórdão 1.080/2015-2ª Câmara , entre outros) . 17. Por outro lado, assim como o Parquet , reputo " de excessivo rigor o eventual sancionamento dos dirigentes em razão da reprovação de conduta, a qual ainda não fora objeto, ao longo dos exercícios financeiros, de deliberação [específica, como se adianta no presente processo] ou orientação contrária pelas instâncias de controle ". 18. Por seu conteúdo esclarecedor, julgo pertinente trazer a lume excerto do Parecer exarado pela ilustre Procuradora-Geral do MPTCU: " 12. Evidencia-se, à luz dos eventos relatados na série histórica apresentada, que a Agência possui uma política institucional de confraternizações ao fim de cada exercício, cujo porte varia de acordo com datas de aniversário tidas como marcantes. Consideramos, por outro lado, que, apesar da natureza excepcional das celebrações maiores e a despeito de corresponder a dispêndios diminutos diante do orçamento anual da entidade, as festas não atendem ao requisito do comedimento com as despesas, de modo que se desvinculam também do princípio da economicidade. Trata-se, a nosso ver, de gastos inadequados, ainda mais levando-se em conta as atuais dificuldades fiscais da Administração Pública, que, inclusive, remontam a anos anteriores a 2018. 13. Não obstante tais conclusões, que levam à inequívoca reprovação de celebrações do porte da festa em comento, temos como devido afastar as responsabilidades apontadas nos autos e, por conseguinte, a obrigação de ressarcimento dos valores, pelas razões que apresentamos a seguir. 14. Primeiramente, como já registrado, o evento em tela seguiu uma política que há anos vinha sendo executada na Agência, em que datas especiais eram objeto de comemorações de maior porte. Muito provavelmente a baixa magnitude dos valores, em termos relativos ao orçamento, não tenham chamado a atenção das instâncias de controle para alertar a diretoria sobre a reprovabilidade de realizações de eventos dessa grandeza. 15. Em casos análogos, antes de aplicar sanção aos responsáveis, o Tribunal tem cientificado os órgãos/entidades acerca da incompatibilidade de eventos como este aos requisitos exigidos pela jurisprudência pacificada no âmbito do controle externo, com determinações para que se abstenham de realizar despesas com festividades fora das diretrizes permitidas (Acórdãos n.ºs 540/1997-2.ª Câmara, 613/2002-1.ª Câmara, 1.518/2003-1.ª Câmara, 1.711/2003-2.ª Câmara, 250/2006-2.ª Câmara, 367/2009-2.ª Câmara, 1.730/2010-Plenário, 1.485/2012-2.ª Câmara, 1.041/2014-2.ª Câmara) . 16. Nessa linha, consideramos de excessivo rigor o eventual sancionamento dos dirigentes em razão da reprovação de conduta, a qual ainda não fora objeto, ao longo dos exercícios financeiros, de deliberação ou orientação contrária pelas instâncias de controle. 17. Em relação ao débito, entendemos ser de maior rigidez ainda a obrigação de ressarcimento dos valores despendidos com a festa, uma vez que, além do desconhecimento dos diretores sobre a reprovabilidade de suas condutas - que sequer foi caracterizada de forma expressa, mas indiretamente -, a celebração ocorreu à conta de recursos vinculados a contrato já existente destinado a "prestação de serviços de organização e execução de eventos a serem promovidos ou que venham a ter a participação da Aneel", em todo o território nacional (peça 26) . Vale dizer, a contratação do objeto, em tese, não foi direcionada, nem constam dos autos indícios de sobrepreço ou inexecução de serviços pela contratada." 19. Por fim, para despesas dessa natureza, quais sejam, com festividades, é dever reforçar o entendimento de que somente podem ser consideradas regulares se compatibilizadas com os objetivos institucionais da entidade, revestidas de caráter excepcional, e desde que apresentem inequívoco grau de razoabilidade, como anotado na jurisprudência desta Corte de Contas. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Aneel que se abstenha de efetuar despesas à conta de recursos públicos com festividades similares à tratada nestes autos, por serem incompatíveis com os interesses da Administração Pública, devendo-se observar expressamente, por ocasião da realização de eventos pela entidade, os seguintes requisitos previstos pela jurisprudência do Tribunal, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: i) vinculação às finalidades e objetivos da Agência; ii) comedimento com as despesas incorridas; iii) natureza excepcional; e, iv) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade;