MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: Trata-se de tomada de contas especial oriunda de conversão de representação formulada por vereadores do Município de Euclides da Cunha/BA acerca de supostas irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do Programa Nacional da Merenda Escolar - PNAE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, durante o exercício de 1998, na gestão do então Prefeito Municipal, Sr. [omissis]. As irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) resumem-se, essencialmente, no desvio de finalidade na utilização dos recursos do FUNDEF e na não-comprovação do regular emprego de recursos do PNAE. [...] O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União divergiu, parcialmente, da proposta da Unidade Técnica por entender que [...] não é cabível a aplicação de multa, pelo TCU ao ex-prefeito por fato alusivo ao descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.424/1996, no ano de 1998 sob pena de violação ao non bis in idem. A esse respeito, o Parquet especializado salienta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) , além de encaminhar advertência à Prefeitura Municipal, apenou o ex-gestor com multa no valor de R$ 1.500,00 (fl. 344, v. 1) . Diante do exposto, o ilustre representante do MP/TCU sugere a exclusão da proposta referente à multa ao Sr. [omissis] (item "e" da Proposta de Encaminhamento, às fls. 601/613, v. 3) , mantendo-se na íntegra todas as outras proposições encaminhadas pela 7ª Secex. Assiste razão ao representante do Ministério Público quanto ao fato de o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia já haver infligido multa ao Sr. [omissis] por violação, em 1998, à norma legal contida no art. 7º da Lei nº 9.424/1996. Embora o Relatório que fundamentou a decisão do TCM/BA tenha aventado a expedição de advertência ao ex-gestor municipal, em razão do descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.424/1996, consta do dispositivo da decisão a efetiva aplicação de multa pecuniária ao responsável. Assim, estaria obstaculizada a aplicação de nova sanção por parte do TCU, em razão da vedação estampada no princípio do non bis in idem. [...] Ante o exposto, Voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado. Acórdão: 9.1 expedir quitação plena ao Município de Euclides da Cunha/BA, ante o recolhimento tempestivo da dívida a ele solidariamente imputada;
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Proposta de Deliberação: 9. Ao emitir seu pronunciamento regimental, o Ministério Público, após observar que os ilícitos praticados no âmbito do Senar/PB envolveram os exercícios de 1997 a 2000 e que, embora as contas atinentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 ainda pendessem de julgamento de mérito, aquelas atinentes a 1997 já haviam sido julgadas há mais de cinco anos, manifestou seu entendimento de que, à luz do disposto no art. 206 do Regimento Interno, deveriam ser excluídos, do polo passivo dos débitos relativos ao exercício de 1997, os Srs. [responsáveis], vez que integrantes do rol das referidas contas anuais, julgadas regulares com ressalvas, por deliberação já irrecorrível. Na mesma oportunidade, contudo, o Parquet especializado enfatizou o aspecto de inexistir óbice à proposta de aplicação de multa ao Sr. [responsável], com fulcro no art. 58 da Lei 8.443/92, por conta das condutas por que foi promovida sua audiência, tendo em vista tratarem-se de fatos não afetos ao ano de 1997. [...] 18. Divirjo, também, do posicionamento de se excluir a responsabilidade [...] dos Srs. [responsáveis] em relação aos débitos ocorridos em 1997, em função do julgamento de suas contas anuais, atinentes a tal exercício, pela regularidade com ressalvas, por deliberação de que não mais seria possível a interposição de recurso de revisão. Constato, ademais, que o pronunciamento do MP/TCU nesse sentido, que findou por influenciar a nova proposta de mérito posteriormente apresentada pela unidade técnica, foi lavrado antes que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse, nos autos do Mandado de Segurança 26.210-9/DF, a respeito da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como antes da subsequente mudança de entendimento deste Tribunal acerca da interpretação do art. 206 do Regimento Interno. 19. Diante da manifestação do STF, este Tribunal, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu, por meio do item 9.1 do Acórdão 2.709/2008 - TCU - Plenário , no sentido de "deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no § 4º do art. 5º da IN TCU 56/2007". 20. A partir daí, passou a prevalecer, nesta Casa, a orientação jurisprudencial de que a vedação contida no art. 206 do RI/TCU somente diria respeito à ação punitiva do Estado, não às ações de ressarcimento. Ou seja, ainda que inviável a reabertura das contas anuais julgadas há mais de cinco anos com vistas a modificar-lhes o mérito, é juridicamente plausível o julgamento de tomadas de contas especiais, por esta Corte de Contas, ainda que relacionadas a fatos contemporâneos às referidas contas anuais, desde que o propósito do feito se restrinja à reposição do dano infringido pelo gestor responsável e não à sua apenação. [...]:
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Voto: Realizada a citação da atual inventariante do espólio do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Jacundá/PA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio nº 090/97, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-Sudam, a Secex-PA propõe a rejeição da defesa e o julgamento irregular das contas. [...] O representante do Parquet, embora tenha anuído à proposta de mérito da unidade técnica, defende a necessidade de o acórdão a ser proferido deixar claro que, caso tenha ocorrido a partilha, devem arcar com o débito todas as pessoas físicas ou jurídicas que porventura tenham se beneficiado dos bens deixados pelo "de cujos". Para tanto, sugere que o termo "herdeiros legais" seja substituído pelo termo "sucessores". Em seu parecer o procurador afirma: "Os herdeiros testamentários, por sua vez, são herdeiros por força de testamento e não por força de lei. Por isso configura uma imprecisão classificá-los como herdeiros legais." O Código Civil em seu art. 1.784, dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Considero, pois, que a expressão herdeiros legais abrange tanto os herdeiros legítimos como os testamentários, porquanto o Código Civil, objeto da Lei nº 10.406, de 10/1/2002, prevê tais possibilidades de sucessão. [...] Com essas considerações, julgo irregulares as contas do responsável e condeno seu espólio ou seu herdeiros legais, caso tenha havido a partilha, ao pagamento do débito apurado nos autos, até o limite do patrimônio transferido. Deixo de aplicar multa pecuniária ao espólio do ex-prefeito, ante o caráter personalíssimo e a não-transcendência da pena, de acordo o art. 5º, inciso XLV, a Constituição Federal. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, até o limite do patrimônio transferido, caso tenha ocorrido a partilha, ao pagamento da importância de R$ [...];
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Voto: 2. Em decorrência das irregularidades apuradas pela equipe de auditoria, foram promovidas as seguintes audiências e oitivas: a) audiência do Sr. [omissis], subcoordenador de Obras, "por ter elaborado e aprovado o orçamento que serviu de base à Concorrência 20/2010 e que originou o Contrato 39/2010 [...] sem as composições analíticas de todos os seus custos unitários" (peça 83) ; b) audiência do Sr. [omissis], subcoordenador de Estudos e Projetos, "por ter elaborado o termo de referência contendo cláusulas restritivas e por ter elaborado e aprovado o orçamento-base da Concorrência 20/2010 [...] sem as composições analíticas de todos os seus custos unitários" (peça 85) ; c) audiência do Sr. [omissis], coordenador da Coordenação de Infraestrutura (Coinfra) , por [...] "não coordenar e supervisionar de forma adequada e diligente a elaboração do termo de referência da Concorrência 20/2010, o qual continha informações técnicas que subsidiaram o estabelecimento de cláusulas restritivas quanto à qualificação técnica no edital do certame"; e "não coordenar e supervisionar de forma adequada e diligente a elaboração do orçamento-base da Concorrência 20/2010, o qual não apresentava as composições analíticas de todos os seus custos unitários, quando deveria ter verificado a existência dessas composições no edital licitatório" (peça 84) ; [...] 26. Acolho, no essencial, as conclusões da unidade técnica decorrentes da anulação superveniente da Concorrência 20/2010 relativas ao exame das audiências dos responsáveis. Conforme destacado na instrução, a anulação da licitação não tem o condão de eliminar do mundo jurídico as irregularidades perpetradas pelos gestores, por ocasião da condução daquele certame, persistindo os fundamentos de aplicação de multa aos responsáveis para as irregularidades cujas razões de justificativa foram rejeitadas. Acórdão: 9.1 rejeitar em parte as razões de justificativa apresentadas pelos senhores [Coordenador de Infraestrutura], [Subcoordenador de Estudos e Projetos] e [Subcoordenador de Obras]; 9.2 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas pecuniárias aos responsáveis abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste acórdão, se paga após o vencimento do prazo abaixo estipulado: 9.2.1 [Coordenador de Infraestrutura], multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ; 9.2.2 [Subcoordenador de Estudos e Projetos], multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ; 9.2.3 [Subcoordenador de Obras] multa pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais) ;
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Voto: 4. Após a análise dos documentos constantes dos autos, a Coordenação do Fundo Nacional de Saúde apurou que os recursos destinados à implantação do Programa de Saúde da Família haviam sido utilizados na compra de medicamentos, em desacordo com o plano de trabalho aprovado, descumprindo-se, assim, o disposto na Cláusula Quinta do termo de convênio.[...] 6. Embora tenha restado configurado o desvio de finalidade na aplicação dos valores repassados, ficou demonstrado o atendimento ao interesse público, uma vez que foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as despesas com medicamentos no valor de [...], comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos. 7. Ademais, o objeto efetivamente executado guarda correlação com o objeto previsto no convênio. Por outro lado, não constam nos autos indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de recursos, motivo por que não ficou evidenciada a existência de dano ao erário.[...] 9. Quanto aos recursos relativos à contrapartida municipal, as notas fiscais apresentadas não lograram comprovar a sua regular aplicação. Contudo, como bem ressaltou o d. Subprocurador Geral, 'tais recursos, além de não terem origem em cofres federais, representam parcela pequena da totalidade dos recursos empregados. Esse fato é especialmente relevante, visto que os recursos foram executados na época em que vigia a In STN nº 02/93. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em Convênios executados anteriormente à edição da IN STN nº 01/97' (fl. 138) . Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis;
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Voto: 37. Ademais, não obstante a alegação de que teria atuado apenas como procurador da Construtora [omissis 1]. - o que poderia, a princípio, excluir-lhe do alcance do art. 50 da Lei 10.406, de 10/1/2002 -, creio que existem no processo elementos de convicção aptos a demonstrar outra realidade. 38. Refiro-me em especial aos termos da procuração de fl. 85 do v.p., em que a Construtora [omissis 1] delega ao Sr. [procurador] "poderes especiais para representar a outorgante perante as Repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal, com referência a obras realizadas por esta Empresa nas cidades, podendo firmar contrato, assinar propostas de carta convite e licitações, requerer e assinar requerimento de CND e CEI junto ao INSS, requerer certidão do FGTS junto à Caixa Econômica Federal e à Sec. de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e representá-la ainda junto à Delegacia do Ministério do Trabalho, podendo assinar, contratar, demitir, fazer recisões, acordos trabalhistas; podendo dito procurador encaminhar documentos, requerer e assinar o que preciso for, concordar, discordar, fazer e assinar requerimentos, receber importâncias, cheques, endossar cheques, dar quitação, dar recibos, assinar termos, prestar declarações, enfim praticar todos os atos necessários ao bom desempenho deste instrumento, [...]". 39. Trata-se, sem dúvidas, de atribuições inerentes à função de administrador de empresa, circunstância esta que possibilita seja aplicada em desfavor do Sr. [procurador] a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atualmente positivada no art. 50 do atual Código Civil. [...] 53. Concordo na íntegra [portanto] com o raciocínio desenvolvido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em seu voto no sentido de que "Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais 'sócios ocultos' (STJ, AgRg no REsp 152.033/RS) .". Acórdão: 9.2. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo, solidariamente com a Construtora [omissis 1]. e com os Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa], ao pagamento da quantia original de R$ [...]; 9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito], à Construtora [omissis 1]. e aos Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...] respectivamente [...];
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Voto: 18. No que tange à subcontratação integral do objeto constante do contrato PG-210/1999, firmado com a Construtora [omissis], acolho as manifestações coincidentes do MPTCU e da unidade instrutora. 19. Em consonância com as manifestações exaradas pelo Ministério Público, a transferência integral dos serviços descaracteriza o certame licitatório, é causa de rescisão contratual e ofende jurisprudência consolidada desta Corte. Neste ponto, alinho-me às propostas da unidade técnica, que tiveram a concordância do MPTCU, e concluo pela necessidade de responsabilização do gestor faltoso. Saliento que, regularmente notificado, não compareceu aos autos o Sr. [responsável pela unidade local do Dnit], identificado como responsável pela irregularidade tratada neste ponto. Anoto, portanto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a revelia do gestor indicado. [...] 22. [...] perdeu o objeto o alerta proposto ao Dnit, no sentido de que a autarquia faça constar de seus editais cláusulas proibitivas da subcontratação integral. A sistemática atual utilizada pelo Dnit em suas licitações, com a utilização de editais padronizados, já traz regulação acerca de eventual subcontratação, como a que reproduzo a seguir: "A critério exclusivo do Dnit e mediante prévia e expressa autorização da Diretoria do Dnit, sob proposta do Diretor de Infraestrutura do Dnit, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas. Fica a empresa contratada sujeita as penalidades previstas na letra "c" do Item 25.3.3 e na letra "a" do item 25.3.3 deste edital em casos de subcontratação sem autorização do Dnit." Acórdão: 9.3. aplicar ao Sr. [responsável pela unidade local do Dnit] multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , [...], em razão de subcontratação irregular do objeto constante do contrato PG-210/1999;
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Voto: II - Realização de despesas com tarifas bancárias (subitem 3.1) 4. Neste ponto, em consonância com os fundamentos expressos no voto condutor do Acórdão 912/2014-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) , e em sentido contrário à posição externada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) - que contou com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) -, entendo não haver elementos nos autos para concluir pela ocorrência de prejuízo ao erário em decorrência da cobrança de tarifas bancárias na conta específica do convênio: "35. Trato agora do pagamento de taxas bancárias - no valor de R$ 346,00 -, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso VII, da IN-STN 01/1997, a seguir transcrito: 'Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: (...) VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;' 36. Observo da norma uma preocupação maior em ser evitado que os recursos sejam utilizados em despesas decorrentes de atos não compatíveis com a boa prática contábil ou financeira. Como exemplo, pode-se citar despesas de multas e juros decorrentes de pagamentos fora dos prazos, taxas de emissão de cheques sem fundo, utilização excessiva de serviços bancários, dentre outros. 37. Há, entretanto, despesas bancárias decorrentes da simples utilização da conta corrente e que não são consequência de qualquer comportamento inadequado por parte do titular da conta bancária. Nesse caso, por se tratar de despesas necessárias e inevitáveis para a execução do objeto do convênio, entendo que não cabe a condenação em débito dos convenentes para que restituam esses valores (grifei) . 5. Essa tese foi adotada em outros dois julgados (Acórdãos 6.197/2016 e 4.661/2017, da 1ª Câmara) , tendo constado na jurisprudência selecionada com o seguinte enunciado: Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes a simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente (grifei) . 6. O caso concreto amolda-se a esse entendimento. As despesas com tarifas bancárias resultaram da movimentação normal da conta corrente, razão pela qual, apesar da vedação normativa, afigura-me justo e prudente relevar a falha em questão por não verificar conduta desproporcional a cargo da convenente. Acórdão: 9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno.
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Voto: 15. Por fim, no que se refere à inclusão do Sr. [contador autônomo] como um dos responsáveis, acolho a fundamentação constante do parecer do dirigente da Secretaria de Recursos. 16. O nome do Sr. [contador autônomo] consta dos demonstrativos financeiros, juntamente com os nomes dos dirigentes do SESC/SP, apenas como contador autônomo, regularmente inscrito no CRC. Nos termos do art. 12, § 5º, da Instrução Normativa-TCU nº 47/2004, aplicável às contas em exame (e que já foi revogada) , o contador não se encontra no rol de responsáveis dos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais. 17. A obrigação do contador se restringe à exatidão dos demonstrativos contábeis, não se confundindo com a responsabilidade dos dirigentes. Uma vez que não se questiona, nesta oportunidade, a exatidão dos demonstrativos financeiros, e não sendo o Sr. [contador autônomo] gestor do SESC/SP, deve ser ele excluído do rol de responsáveis. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da relação processual o nome do Sr. [contador autônomo]:
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Voto: 6. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que compete ao gestor evidenciar a correta aplicação dos recursos públicos que administra, conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-lei 200/1967. Uma vez que não houve tal comprovação, em razão da omissão do responsável quanto ao dever de prestar contas, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a conseqüente condenação do gestor ao ressarcimento do respectivo débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa de que trata o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];
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Voto: 3. O Sr. [ omissis ] foi responsabilizado em razão de inadequação das adaptações realizadas no veículo para torná-lo apto a funcionar como ambulância, impedindo o registro da ambulância em nome da prefeitura. Restou apurado que o bem se encontrava na posse da municipalidade, contudo o registro de propriedade foi efetuado em nome da empresa [ omissis ] que forneceu o veículo. 4. Os derradeiros documentos acostados aos autos, notadamente o certificado de registro do veículo, o certificado de registro e licenciamento, o bilhete de seguro DPVAT, as notas de empenho das despesas com pagamento de IPVA e os respectivos comprovantes de pagamento (fls.46/52) , demonstram que, em 18/2/2008, houve a correção da situação irregular com a transmissão da propriedade do bem para a Prefeitura Municipal de Jatobá-PE. 5. Não há evidências nos autos de que o veículo tenha sofrido as adaptações necessárias para o funcionamento como ambulância, objeto do convênio. Contudo, há indícios de que o automóvel está em uso pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme se depreende das fotografias recentemente anexadas aos autos. 6. Ainda que houvesse a comprovação de falhas na adaptação do veículo, que somente viabilizaria a sua utilização de forma diversa da pactuada, seria desnecessária a aplicação de débito ao ex-prefeito haja vista a utilização do automóvel pela Secretaria Municipal de Saúde atender à finalidade de interesse público. 7. Não se pode olvidar, ainda, que o valor referente à mencionada adaptação, ponderada pela participação da União na compra do bem, perfaria montante inferior ao valor limite para instauração e encaminhamento de Tomada de Contas Especial para o Tribunal de Contas da União, fixado pela Instrução Normativa TCU n° 56/2007 em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) . 8. Diante disso, entendo afastado o débito imputado ao recorrente, bem como à fornecedora e antiga proprietária do veículo. 9. Considerando que a multa aplicada aos responsáveis estava escorada no art. 57 da Lei nº 8.443/92, torna-se necessário afastá-la em razão da insubsistência do débito. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [ omissis ], com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento e; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ omissis ] e da empresa [ omissis ], dando-lhes quitação, nos termos do arts. 16, inciso II, e 18 da Lei nº 8.443/92;