Área: Contrato Administrativo

Voto: Examino representação formulada por unidade técnica [...] acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Município [...], para execução de ações relativas ao Programa Saúde da Família - PSF, identificadas a partir do exame de cópia das peças do Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná. [...] 3. Realizada inspeção na Secretaria de Estado da Saúde para apuração dos fatos, a equipe consignou os seguintes achados: [...] - pagamentos indevidos, caracterizando superfaturamento, decorrente de encargos sociais não devidos/não recolhidos. [...] 16. Verifiquei que a proposta apresentada pela empresa vencedora discriminava a categoria profissional, a carga horária, a quantidade de profissionais, o custo individual, e o custo total da equipe (p.103, peça 10) . Não discriminou valores relativos a encargos sociais, como afirmado pela equipe de auditoria. Não forneceu, portanto, informações falsas. 17. A planilha apresentada pela empresa também não indicava o salário a ser pago, só o "custo individual" dos profissionais. Durante a execução contratual, foram expedidas as notas de empenhos e as notas fiscais da empresa que se referiam à prestação de serviços, nas quais eram descontados apenas imposto de renda (IR) e imposto sobre serviços (ISS) sobre o valor bruto apresentado (p.17, 11 e peças 12 e 13) . Acompanhava a fatura uma declaração da empresa informando que não possuía empregados e que o serviço era prestado pelos sócios, em conformidade com a Instrução Normativa 971/2009, art. 120, inciso III, §§ 2º e 3º (p.21,11) . Ou seja, os serviços seriam prestados diretamente por pessoa jurídica. 18. A legislação dispensa a retenção do recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios, conforme destacado pela equipe. 19. Para efetivar os pagamentos à empresa, o município se utilizava de planilha em que o valor total oferecido era distribuído nos diferentes tipos de serviços prestados (atendimento nas equipes EPS e em plantões) , adicionando-se os encargos sobre esses valores. Nessa planilha, o salário previsto era de R$8.500,00, para a prestação de serviços médicos de 40 horas semanais, mais encargos. 20. A municipalidade não conseguia contratar médicos, em regime de 40 horas semanais, por R$8.500,00. Conseguiu seu intento por meio da [empresa] que, pelas especificidades de sua constituição legal, remunerou em R$ 11.680,00 tais profissionais, tendo ofertado valores superiores por hora dos plantões diurnos e noturnos, pelo mesmo custo estimado para uma remuneração menor. A contratada utilizou-se das possibilidades legais a seu dispor para oferecer os serviços e seus ganhos, por consequência, seriam legítimos. 21. Do ponto de vista do município, o valor ofertado estava condizente, ou ainda um pouco abaixo, ao de mercado. Não havia motivos para se considerar os preços superfaturados. O superfaturamento dos preços de um bem ou serviço deve ser visto em comparação com aqueles praticados no mercado, e não em comparação com os custos incorridos pelo contratado para prestar esses serviços ou fornecer o bem. 22. Ou seja, a desoneração da folha de pagamento viabilizou a prestação dos serviços necessários à comunidade, por um preço considerado baixo pelos parâmetros utilizados pelo município. Não há que se falar, até o momento, em prejuízo para o SUS, mas ganho para a contratada em decorrência do modelo de gestão por ela adotado. Repito, não se falou em preços acima do mercado nem em pagamentos por serviços não realizados. Igualmente, não havia obrigação contratual de repasse da diferença de custos ao município. [...] 37. [...] considero que cabe a este Tribunal apenas cientificar ao município de que nas contratações envolvendo recursos federais em que haja aplicação do art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ele buscar certificar-se da efetiva prestação dos serviços pelos sócios, com base no quadro societário apresentado [...]. Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. cientificar ao Município de Campo Mourão/PR que, nas contratações de serviços com recursos federais: [...] 9.2.2. na aplicação do art. 120 da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se verificar a efetiva prestação dos serviços pessoalmente pelos sócios, com base no quadro societário apresentado;