Área: Convênio

Voto: Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF) , na época vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, em razão da impugnação parcial de despesas com recursos destinados à execução do Convênio 9/2012 celebrado com a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal (FACI-DF) . [...] 3. Conforme visto no relatório precedente, o motivo para a instauração da presente TCE foi a não comprovação de parte da execução do objeto do convênio, constatada pela ausência de documentos exigidos para a prestação de contas. No âmbito desta Corte de Contas, os itens a seguir listados da execução do Convênio 9/2012 restaram sem esclarecimentos, constituindo-se nas irregularidades que justificaram a citação dos responsáveis pelo débito total de R$ 81.235,14: 3.1. Despesas constantes nas Notas Fiscais 1304, 1306 e 1276, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente (peça 11, p. 209, 215 e 243) , que foram glosadas em função da ausência de identificação do responsável pelo recebimento dos serviços a fim de configurar a regular execução dos itens de despesas discriminados nas referidas notas; [...] 4. Regularmente citados sobre as mencionadas irregularidades, os responsáveis [...] não apresentaram alegações de defesa, caracterizando revelia. 5. Embora o responsável [A], Vice-Presidente da FACI e um dos signatários do Convênio 9/2012, também não tenha apresentado formalmente documento a título de alegações de defesa, aproveitou-se as informações trazidas em seu recurso de peça 70 como elementos para exame de mérito, conforme definido no Acórdão 61/2020-TCU-2ª Câmara (peça 106) . 6. Referido acórdão deliberou pelo recebimento da peça apresentada pelo mencionado dirigente como mera petição, aproveitando-se as informações trazidas como elemento de defesa quando do exame de mérito [...]. 7. Diante dos elementos constantes dos autos, a análise da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) concluiu, em essência, pela revelia dos Srs. [responsáveis], pela rejeição das alegações apresentadas pelo Sr. [responsável A], uma vez improcedentes e incapazes de elidir as irregularidades cometidas, e pela impossibilidade de ser reconhecida a boa-fé dos mencionados responsáveis. 8. Ao final, propõe unidade técnica especializada, em síntese: i) considerar [responsáveis] revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; ii) julgar irregulares as presentes contas; iii) condenar os responsáveis solidariamente ao pagamento do débito apurados nesta TCE, nos valores de R$ 75.000,00, data de ocorrência em 25/5/2012, e R$ 6.235,14, data de ocorrência em 28/2/2013; e iv) aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 9. O Ministério Público junto ao TCU divergiu parcialmente da conclusão da SecexDesenvolvimento, pois entendeu que apesar da presença do atesto nas notas fiscais ser uma exigência para a escorreita prestação de contas das despesas efetuadas, sua ausência, por si só, não significa ocorrência de dano ao erário no montante dos documentos fiscais. 10. Nesse sentido, o Parquet junto ao TCU recorreu ao enunciado da Jurisprudência Selecionada do TCU oriundo do Acórdão 6.473/2020-Primeira Câmara , da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, a seguir reproduzido: A ausência de atesto nos documentos fiscais constantes da prestação de contas pode ser considerada falha formal se os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados . 11. Assim, quanto à comprovação dos serviços relativos aos documentos fiscais sem atesto (notas fiscais 1304, 1306 e 1276, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente) , considerou o MPjTCU que há outros elementos constantes dos autos que demonstram que os serviços relativos às referidas notas foram adequadamente prestados. 12. Ao considerar elidida a irregularidade relativa às mencionadas notas fiscais sem atesto, com o consequente expurgo de seus valores do montante do débito, propõe o representante do MPjTCU a revelia, o julgamento irregular das contas, a condenação em débito solidário pelos valores de R$ 30.000,00 (data de ocorrência em 25/5/2012) e de R$ 6.235,14 (data de ocorrência em 28/2/2013) , e a aplicação individual da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. 13. Feita essa contextualização, passo ao exame de mérito para acolher e incorporar às minhas razões de decidir os exames realizados pela unidade técnica especializada, acrescidos pela análise do Ministério Público junto ao TCU, em especial quando à redução do montante apurado do débito, sem prejuízo de breves considerações pontuais que faço a seguir. [...] 15. As análises efetuadas pela SecexDesenvolvimento e pelo MPjTCU são suficientes para alicerçar a adoção das medidas propostas. 16. De fato, o cerne da questão em análise nestes autos diz respeito às irregularidades que justificaram a citação dos responsáveis pelo débito apurado, no montante de R$ 81.235,14 (vide detalhamento constante do item 3 deste Voto) . 17. No tocante aos documentos fiscais sem atesto (notas fiscais 1304, 1306 e 1276) , pedindo vênias à unidade técnica, acolho o entendimento manifestado pelo Parquet junto ao TCU. 18. Compulsando os elementos constantes dos autos, verifico que as informações contidas no Parecer Técnico UACC n.º 013/2013 (peça 3, p. 47-59) são aptas para demonstrarem que os serviços relativos às referidas notas sem atesto foram adequadamente prestados. 19. Assim, comprovada, segundo parecer do próprio Sebrae-DF, a regularidade dos pagamentos das notas fiscais 1304, 1306 e 1276, efetuados à conta do convênio em tela, acolho parcialmente as alegações apresentadas pelo responsável [A] (peça 70) e excluo do débito apurado inicialmente os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00. Por via de consequência, a ausência de ateste pode, no caso vertente, ser considerada falha de menor gravidade, que não compromete a regularidade das despesas relativas às mencionadas notas fiscais. 20. De fato, não seria razoável imputar débito aos gestores pela simples ausência do atesto no documento fiscal, se, por outros meios, averiguou-se a inocorrência de dano. Acórdão: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os [outros responsáveis], dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável A e outros], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF) , [...]: [...] 9.3. aplicar aos [responsável A e outros], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];