Área: Direito Processual

Sumário: 3. Estando a deliberação fundamentada em elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção. Voto: Trata-se de embargos de declaração (peça 128) interpostos por [omissis], ex-prefeito do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, contra o Acórdão 9.995/2016-TCU-2ª Câmara , o qual deu provimento parcial a recurso de reconsideração para desconstituir a multa determinada no subitem 9.2.2 do Acórdão 3.050/2015-TCU-2ª Câmara , mantendo em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida. 2.Verifico que o embargante é legitimado a interpor o recurso, por ser parte na deliberação recorrida. No que diz respeito ao cabimento dos embargos, apontou supostas omissões na apreciação de documentos relativos a certidão de exclusividade de fornecedor e notas fiscais referentes a pagamentos realizados às empresas contratadas com recursos do Fundeb. 3.No entanto, o embargante descumpriu o prazo decenal para impetração do recurso, conforme previsto nos art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, §1º, do Regimento Interno. Afinal, o seu procurador foi notificado do Acórdão 9.995/2016-TCU-2ª Câmara em 30/9/2016 (peça 125) , porém somente ingressou com os embargos em 13/10/2016 (peça 128) , após o citado prazo. Portanto, antecipo, não conheço dos presentes aclaratórios. 4.Apesar disso, ainda que fosse relevada a intempestividade dos aclaratórios, em homenagem ao formalismo moderado e à ampla defesa, observo que as supostas omissões apontadas são mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão recorrida. [...] 9. Também na esteira da jurisprudência pátria, estando a proposta de decisão assentada sobre elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção. Reproduzo, a seguir, ementa de outra deliberação do Pretório Excelso que bem externa tal inteligência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC/1973. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011) . 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: 'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALTEROU PARTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ADEQUAR À NOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 8 º DO ADCT. PROVIMENTO QUE NÃO IMPLICOU A PROMOÇÃO DO RECLAMANTE NO CARGO DE OFICIAL DA MARINHA. PROMOÇÃO A CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 799.908-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA'. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Emb. Decl. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 121.103 Distrito Federal. Rel.: Min. LUIZ FUX. Julg. 31/5/2016 - destaquei) 10.Complementando, não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada. Bem assim, na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento proposto pela unidade técnica ou pelo Ministério Público especializado e o que foi compreendido pelo julgador, quando tais questões são objeto de considerações específicas. Nessa linha os Acórdãos 463/2007, 1.861/2009, 3.111/2014, 302/2015, 2.309/2015, e 294/2016, do Plenário; 1.576/2007, 663/2008, 5.589/2009, 3.339/2013, e 131/2015, estes da 1ª Câmara; e 268/2007, 133/2008 e 8.345/2016, da 2ª Câmara. Acórdão : 9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ser intempestivo, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU;