Área: Convênio

Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo [responsável] contra o Acórdão 6.135/2020-1ª Câmara , por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito no montante de R$ 70.600,00, em valor histórico, e imputação de multa de R$ 60.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2.O referido decisum foi proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra o ora recorrente, prefeito do Município de Catuti/MG na gestão de 2009 a 2012, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 239/2009 (Siafi 703.390) , que teve por objeto o apoio à realização da Tradicional Festa de São João de Catuti. [...] 4.No julgamento desta tomada de contas especial, o ex-prefeito foi responsabilizado pelas seguintes irregularidades: [...] b. contratação de show artístico por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 70.600,00, sem a observância dos requisitos expressamente ditados pela cláusula terceira, inciso II, alíneas "h", "i" e "cc", do instrumento que formalizou o convênio (peça 1, p. 35-51) ; e c. não comprovação de que os valores foram efetivamente recebidos pelos artistas que se apresentaram no evento. [...] 6.Quanto ao mérito, o recorrente sustentou que suas contas deveriam ser julgadas regulares pelos seguintes motivos: a.o convênio atingiu o seu objetivo, sendo que o Ministério do Turismo aprovou a sua execução física e reconheceu que as festividades foram realizadas; [...] c.houve a prestação de contas mediante apresentação de processos licitatórios, contratos, extratos bancários, comprovantes de depósitos identificados, notas fiscais ou recibos idôneos etc.; d.restou reconhecido no acórdão recorrido que a empresa [intermediária], como intermediária de shows , recebeu o valor de R$ 70.600,00 e a empresa [ omissis 1] recebeu a quantia de R$ 35.600,00 para prestação de serviços de produção, preparação, divulgação, execução, acompanhamento e locação de equipamentos de iluminação, sonorização e palco; e.há recibos de pagamentos de bandas à empresa [intermediária] no valor de R$ 70.600,00 (peça 30, p. 7-11) : [ omissis 2]; além disso, tais recibos apresentam assinaturas que, embora não autenticadas, estão em papel com timbre da referida empresa intermediadora, que foi a contratada e recebedora destes valores; f.quanto ao repasse dos cachês aos artistas por parte da empresa contratada, tal tema escapa à jurisdição do TCU, já que o nexo causal dos recursos há de ser determinado entre convenente e contratada, e não entre terceiros alheios à relação jurídica direta; [...] 8.No tocante ao mérito, a Serur concluiu que: a.em que pese a execução física do evento, não restou evidenciada nos autos a comprovação do nexo causal, já que o responsável não logrou demonstrar que os recursos conveniais foram efetivamente percebidos pelos artistas ou por seus empresários exclusivos; [...] c.o responsável não realizou o registro em cartório do instrumento contratual entre os artistas e seu representante, para fins de comprovação da condição de empresário exclusivo, o que contraria o disposto no subitem 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008-Plenário ; d.o Acórdão 1.435/2017-Plenário exige que o responsável comprove que os recursos conveniais foram efetivamente percebidos pelo artista ou por seu representante exclusivo; e.no caso sob análise, constatou-se a contratação de shows artísticos por intermédio de empresa atravessadora, por inexigibilidade de licitação, o que contraria preceitos consagrados na Lei 8.666/1993, no regulamento do Ministério do Turismo e na sólida jurisprudência desta Corte de Contas; [...] 9.Desse modo, a unidade técnica propôs conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. 10.O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da unidade instrutiva, destacando que a condenação em débito do responsável se fundamentou, essencialmente, no fato de não restar comprovado que os valores pagos a título de cachê à empresa [intermediária] foram efetivamente recebidos pelos artistas que se apresentaram no evento. 11.Segundo o Parquet , os recibos juntados aos autos (peça 30, p. 7-11) contêm assinaturas não autenticadas em cartório e estão em papel timbrado da própria [intermediária], o que indicaria que foram emitidos pela empresa intermediária e não pelos artistas e/ou seus representantes. [...] 20.No tocante à condenação do responsável em débito, divirjo da unidade técnica e do Parquet , pelas razões a seguir expostas. [...] 22.Consoante o voto do eminente relator a quo , prevaleceu, naquela ocasião, a seguinte conclusão (peça 48, p. 2-3) : a.a contratação da empresa [intermediária] por inexigibilidade de licitação, na condição de intermediária das bandas artísticas, afrontou o previsto pelo art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, assim como as obrigações expressamente ditadas na cláusula terceira, inciso II, alíneas "h", "i" e "cc", do Convênio 239/2009; b.as cartas de exclusividade, para a realização de eventos apenas em data, hora e local específicos, não caracterizam inviabilidade de competição, impondo-se o exame da questão controvertida no caso concreto, consoante entendimento do Tribunal mediante o Acórdão 936/2019-Plenário ; e c.não houve comprovação dos valores efetivamente recebidos pelos artistas que se apresentaram no evento, mediante recibos emitidos em seus nomes ou comprovação de crédito em conta bancária de sua titularidade, impossibilitando a comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas no objeto do convênio. 23.O Ministro Vital do Rêgo acompanhou o relator a quo e manifestou breves comentários em sua declaração de voto (peça 47) , os quais transcrevo parcialmente a seguir: " 2. Nos processos que tratam da realização de eventos que envolvem a contratação de artistas, tenho defendido a aplicação do entendimento firmado a partir do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário , proferido em sede de consulta formulada pelo Ministro do Turismo nos autos do TC 022.552/2016-2 . 3. Em linhas gerais, a partir da referida decisão, o Tribunal firmou entendimento, com caráter normativo, no sentido de que eventuais impropriedades na inexigibilidade de licitação para contratação de artistas ou bandas não ensejariam, por si só, a condenação em débito dos responsáveis. 4. Ainda segundo o referido julgado, a existência de dano ao erário seria evidenciada, em cada caso concreto, quando houvesse indícios de inexecução do evento ou quando não fosse possível comprovar o nexo de causalidade, que poderia ocorrer por meio da comprovação de que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade. 5. Por seu turno, este colegiado, pelas lídimas razões aduzidas no voto apresentado pelo relator da matéria, tem se posicionado no sentido de condicionar a demonstração do nexo de causalidade à apresentação dos recibos de cachês pelos artistas ou por seus empresários exclusivos. " 24.Cabe destacar que, posteriormente, mediante o Acórdão 1.892/2020-Plenário , proferido na sessão de 22/7/2020 (em relação ao qual fui voto vencido) , esta Corte de Contas considerou que não seria razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou por seus representantes legais diretos para aqueles eventos executados antes da edição da Portaria do Ministério do Turismo 153/2009 . Transcrevo, a seguir, trecho do voto do ministro relator: [...] 25.Acrescento que somente após a vigência do referido normativo é que passaram a ser exigidos tais documentos na prestação de contas (art. 17, § 2º) : " § 2º O convenente deverá exigir do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documentos comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas. " 26.Assim, considerando a legislação vigente à época da celebração da avença, o Tribunal admitiu a composição do nexo de causalidade com os documentos que comprovassem o pagamento à empresa contratada, sem necessidade de apresentar os recibos dos cachês, já que isso não era exigido do gestor à época. 27.Conforme mencionei no voto condutor do Acórdão 13.372/2020-1ª Câmara , mesmo que tenha sido vencido no bojo do Acórdão 1.892/2020-Plenário , considero relevante o respeito ao princípio da colegialidade e da uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, o qual é aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte, por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU: Código de Processo Civil " Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. " Regimento Interno do TCU " Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que com- patíveis com a Lei Orgânica. " 28.Nessa mesma linha, cito também os Acórdãos 11.787/2020 e 12.494/2020, ambos da Primeira Câmara e de relatoria do Ministro Bruno Dantas, os quais seguiram o entendimento que prevaleceu no âmbito do Acórdão 1.892/2020-Plenário . 29. No caso em apreço, destaco que o convênio foi firmado em 15/5/2009 (peça 51) ; o evento realizado entre 19 e 21/6/2009; e os pagamentos realizados em 6/7/2009 (peça 30, p. 7-11) , portanto antes da vigência da Portaria do Ministério do Turismo 123 [153], de 6/10/2009. Além disso, não há informação expressa nas cláusulas do ajuste quanto à necessidade de demonstração dos pagamentos dos cachês aos artistas, para fins de demonstração do nexo de causalidade quando da prestação de contas. 30.Friso que, a despeito da irregularidade relacionada à contratação indevida por inexigibilidade de licitação, a supressão do débito no caso concreto somente é possível por terem sido verificadas a efetiva execução física do objeto conveniado, a inexistência de elementos que caracterizem superfaturamento dos cachês artísticos e a comprovação de recebimento de pagamento pela empresa intermediária contratada (peças 30, p. 21, e 35, p. 1) . 31.Considero, entretanto, que remanescem as irregularidades relacionadas à contratação de serviços comuns na modalidade convite, deixando-se de utilizar a modalidade pregão, bem como à contratação de show artístico por inexigibilidade de licitação, sem a observância dos requisitos expressamente ditados pela cláusula terceira, inciso II, alíneas "h", "i" e "cc", do instrumento que formalizou o convênio. 32.Assim, proponho conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a irregularidade das contas do recorrente, suprimindo o débito e alterando o fundamento da multa para as disposições dos arts. 19, parágrafo único, e 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, reduzindo-se o valor para R$ 10.000,00, a fim de compatibilizá-la com as irregularidades subsistentes. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, conceder a ele provimento parcial; 9.2. afastar o débito e a multa imputados ao recorrente por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.135/2020-1ª Câmara ; 9.3. manter o julgamento pela irregularidade das contas do [responsável], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, incisos I e II, da referida lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;