Área: Pessoal

Voto: Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidores [o missis ] contra o Acórdão 14.060/2020-TCU-1ª Câmara , por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes em virtude do pagamento irregular de parcelas relativas a plano econômico que não foram absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias supervenientes ao provimento judicial. 2. Nos pedidos de reexame interpostos (peças 163-197) , os recorrentes alegam, em síntese, que: [...] (ii) houve ofensa à coisa julgada, (iii) houve violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. 3. A Secretaria de Recursos do TCU (Serur) , em seu parecer, propõe que os apelos sejam conhecidos e, no mérito, negado a eles provimento. A unidade instrutiva, concluiu, em síntese, que [...] (ii) não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido; (iii) não é cabível a manutenção das rubricas em questão, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas (na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário , com as observações dispostas no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário ) há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença. 4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela Serur. 5. Quanto à admissibilidade, reforço o entendimento já externado no despacho de peça 201, no sentido de que os presentes recursos sejam conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos que regem a espécie. 6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem , sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 7. Preliminarmente, observo que a fundamentação contida no acórdão recorrido se aplica integralmente a todos os planos econômicos, sejam eles decorrentes dos percentuais de 26,05%, 84,32% ou outros . Nesses casos, o procedimento idêntico a ser adotado é o da absorção de tais parcelas pelos reajustes e reestruturações de carreiras supervenientes ao provimento judicial. 8. Isso porque esta Corte de Contas tem por indevido o pagamento atual de vantagens percebidas em decorrência de planos econômicos . É entendimento pacífico neste Tribunal que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, como nos casos em análise, não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, em decorrência de sua natureza de antecipação salarial , sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado. 9. Verifico que a natureza jurídica das parcelas decorrentes de planos econômico é a de antecipação salarial da data-base . Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que são exemplos os mencionados abaixo: " - Enunciado 332 da Súmula de Jurisprudência do TST DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria ." (destaque acrescido) (Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28/12/1993 e 4/1/1994) - RMS 17.012 (STJ) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. URP/89 (26,05%) . DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, considerando que na ação ordinária na qual se sagraram vencedores os servidores havia o pedido expresso para a concessão do referido reajuste até a data da efetiva integração. O Decreto-Lei, que criou a discutida URP, o fez '...a título de antecipação... ' (destaque acrescido) Recurso desprovido. (RMS 17.012/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ 17/5/2004, p. 245) - MS 25.797 (STF) DECISÃO: (...) NO QUE CONCERNE AO REAJUSTE DE 26,05% (PLANO VERÃO) RELATIVO À URP DE FEVEREIRO DE 1989, REITERADAS DECISÕES DESTA CORTE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TAMBÉM NÃO CONSISTINDO EM DIREITO ADQUIRIDO . (...) . TAL PERCENTUAL POSSUIRIA, QUANDO MUITO, NATUREZA DE MERA ANTECIPAÇÃO SALARIAL . (...) (destaque acrescido) (MS 25797 MC, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2006, publicado em DJ 27/3/2006) " 10. Com isso, as parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas . Nesses casos, entendo que não há que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que a produção dos efeitos desejados (recuperar os percentuais decorrentes de planos econômicos, que teriam sido suprimidos até o superveniente ajuste pela data-base) se cumpriu. 11. Sobre esse entendimento, é válido transcrever a ementa referente ao julgamento de mérito do MS 25.678, da relatoria do Min. Luiz Fux: " EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP, 26,05%) . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS . MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...) 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores . 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2004. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (MS 25678, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 10/2/2015, publicado em DJ 6/3/2015) ". 12. Na referida decisão proferida pelo STF, aflora o entendimento da Suprema Corte no sentido de que, sem afrontar a coisa julgada, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, é possível suprimir parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que amparadas por decisões judiciais com trânsito em julgado , já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, a exemplo das reestruturações supervenientes na carreira a que pertencem as recorrentes, tais parcelas foram devidamente compensadas ao longo dos anos devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial . 13. Nos casos concretos em análise, observo que as sentenças proferidas pela justiça do trabalho, acostadas nas peças 184 a 197, não determinaram que as parcelas relativas aos planos econômicos que percebem os recorrentes (Collor, Bresser e URP) fossem pagas ad aeternum , uma vez que todos têm natureza de antecipação salarial, nos termos da fundamentação contida no Acórdão 14.060/2020-TCU-1ª Câmara . Portanto, as decisões judiciais proferidas no âmbito da justiça trabalhista, ainda que com trânsito em julgado , já produziram seus efeitos nos exatos limites do que foi demandado em juízo, não havendo óbice para que tais parcelas sejam excluídas dos proventos das recorrentes nos termos definidos no acórdão recorrido. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;