Área: Convênio

Relatório: 114. [...] Engana-se o responsável ao afirmar que o Governo Estadual não se obriga a obedecer a portaria interministerial emanada do Governo Federal, uma vez que, na gestão de recursos federais, a legislação a ser observada é a federal, por força do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.504/2005, o qual estabelece que, 'nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput [ou seja, convênios e instrumentos congêneres], para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar' (grifos ausentes do original) . Logo, a exigência de realização de pregão aplica-se aos recursos dos Convites nº s 11, 12 e 13/2006 e das Concorrências nº s 5 e 6/2006, oriundos do Convênio nº 103/2002, restando apenas verificar se o cronograma mencionado na lei englobava tais licitações. Este cronograma foi fixado pela Portaria Interministerial nº 217/2006, cujo art. 2º, inciso I, alínea b, obrigava à utilização de pregão imediatamente quando 'o convenente, consorciado ou partícipe, for órgão ou entidade pertencente a Estado, ao Distrito Federal, município capital de Estado ou município com mais de 200 mil habitantes' (grifos ausentes do original) . Portanto, a obrigatoriedade mencionada é aplicável desde 1º/8/2006 (data de publicação da aludida portaria) , sendo que todos os processos licitatórios em apreço são posteriores, a saber: (...) O responsável também não pode fugir à obrigação alegando desconhecimento, uma vez que a SEED/SE foi alertada pela Procuradoria Geral do Estado quando da análise da minuta do Convite nº 12/2006, a qual solicitou à peça 79, p. 9 do TC- 008.287/2007-7 que fosse justificada 'a não utilização da modalidade pregão, tendo em vista que o convênio exige na realização das licitações a aplicação da legislação federal e esta prioriza aquela modalidade licitatória para a aquisição de bens comuns (Decreto Federal nº 5.504/05 - art. 1º) ', tendo preferido crer, no dizer de sua Assessoria de Planejamento, que, uma vez que o procedimento licitatório estaria 'pautado em verba de convênio federal em que existe cláusula que determine observância à Lei Federal 8.666/93, o Decreto Federal nº 5.504/04, tal como acontece no Convênio, nenhum efeito traz ao procedimento' (peça 79, p. 20 do TC- 008.287/2007-7 ) . Assim, as justificativas apresentadas são consideradas improcedentes. (grifos do original) 115. Anui-se plenamente ao disposto acima. O recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos já afastados pela decisão vergastada sem apresentar qualquer elemento ou documento que afastasse a irregularidade; ao contrário, apenas confirma sua ocorrência. 116. Dessa forma, consideram-se seus argumentos improcedentes, na medida em que se trata de gestão de recursos públicos federais e não estaduais, o que impõe a obediência dos normativos federais. Ademais, como impõe a Lei de Introdução ao Código Civil, a ninguém é dado alegar desconhecimento do ordenamento jurídico. Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 1.527/2012 - Plenário , prolatado em tomada de contas especial originada da conversão de processo de representação que noticiava irregularidades na aplicação de verbas federais transferidas, mediante convênios e termos de parceria, à Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Dentre as irregularidades, em síntese, figuravam a dispensa ou utilização de modalidade indevida em processos licitatórios, o direcionamento e a fraude à licitação e o superfaturamento de algumas contratações. [...] 13. Ao refutar mais um argumento recursal, destaco que, ao lidar com recursos originários de convênios celebrados com a União, de forma contrária ao que afirma o recorrente, estabeleceu-se a obrigação de que a Secretaria de Estado da Educação seguisse as regras de aplicação estabelecidas pelo repassador, a exemplo dos decretos e instruções normativas explicitamente mencionadas nos instrumentos de repasse. Não há, nesse caso, que se invocar a independência e autonomia do ente federativo estadual. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração apresentados por [diversos responsáveis] e negar-lhes provimento;