Área: Pessoal

Proposta de deliberação: Em exame, proposta da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) de revisão de ofício do acórdão 8819/2011-TCU-1ª Câmara (peça 21) , que considerou legal, dentre outros emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) , o ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da Sra. [beneficiária], na qualidade de filha maior solteira (peça 10) . 2. Evidencia-se, nos autos, que a Sra. [beneficiária] (i) assumiu o cargo de técnico judiciário em outubro/1954, aposentando-se em 1988 (peça 27, p. 3) ; (ii) declarou que percebia benefício do RGPS (peça 27, p. 12 a 14) , o que foi confirmado por meio de pesquisa ao DataPrev: percepção desde 1992 (peça 33) ; e que (iii) recebe a presente pensão civil desde 1995 (peça 10) . 3. A questão central é, pois, a avaliação da legalidade da percepção cumulada de diferentes benefícios previdenciários. 4. Dada a possível irregularidade na concessão da pensão civil à Sra. [beneficiária], a Sefip diligenciou o TRE/RJ para apresentar, além de outras informações, "cópia de documentos que comprovem a dependência econômica da filha maior solteira [beneficiária] em relação ao instituidor, haja vista entendimento desta Corte de Contas proferido no acórdão 892/2012 - Plenário " (peça 25) . 5. Após análise dos documentos e das informações obtidos por meio de diligência ao órgão de origem, a Sefip constatou que a beneficiária continua recebendo o benefício instituído, porém, "considerando já haver decorrido mais de 5 anos desde a apreciação do mencionado ato de concessão, (...) e, considerando que não se verificou a existência de má-fé do instituidor ou da beneficiária da pensão, exauriu-se o prazo para revisão de ofício, consoante o disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU" e, assim, propôs o arquivamento do processo. 6. A proposta recebeu a anuência do MP/TCU. II 7. Entendi que o caso deveria receber outro desfecho, posto que a percepção ilegal dos benefícios deveria ser descontinuada, e, assim, devolvi os autos ao MP/TCU, para avaliar a conversão do processo em representação, nos seguintes termos (peça 34) : (...) 13. De início, percebo que a proposta de revisão de ofício poderia não ter sido suscitada, visto que o próprio requisito para sua propositura já não mais subsistia, pois o julgamento havia ocorrido há mais de 5 anos. IV 14. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 163.204-SP, esposado no voto condutor do ministro Carlos Velloso, o inativo está sujeito às mesmas regras de proibição de acumulação quando na ativa: [...] 16. Entendido que o aposentado se sujeita às mesmas regras de proibição de acumulação quando na ativa, deve ser ressaltado que o Tribunal se manifestou, em alguns julgados, no sentido de que a extinção da pensão civil à filha maior solteira pelo exercício de cargo público permanente abrange o ativo e o inativo: Acórdão 10.388/2011-TCU-1ª Câmara : 'A jurisprudência do TCU acerca da pensão à filha maior solteira, de que trata a Lei nº 3.373/1958, é no sentido de que a posse em cargo público permanente extingue, irreversivelmente, a possibilidade de continuar a receber o benefício. Essa restrição alcança a filha aposentada em cargo público permanente ( Acórdãos nos 3.301/2008-TCU-1ª Câmara e 292/2004-TCU-2ª Câmara, entre outros) .' V 17. Cabe, portanto, examinar a legalidade da pensão civil da Sra. [beneficiária] , na qualidade de filha maior solteira, à luz da expressa proibição prevista no art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958: [...] 18. No voto condutor do acórdão 892/2012-TCU-Plenário , em resposta à consulta formulada pela então Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o relator entendeu ser equiparadas as situações: 54. Enfrentando o problema aí colocado, é de ver que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, não deixa dúvidas ao consignar que a filha maior solteira perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, conforme amplamente colacionado no Relatório precedente. 55. No caso de ser a filha aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o aposentado em cargo público é equiparado ao servidor da ativa (RE 163.204/6-SP) . Assim, a vedação constante do normativo em destaque também alcança as filhas maiores que se encontrem aposentadas pelo Regime Estatutário . (não grifado no orignial) 19. No mesmo acórdão, em resposta à questão 3 da referida consulta, o Tribunal pacificou a compreensão de que, após o exercício de cargo público permanente por filha maior solteira, é impossível o direito à percepção dessa pensão. [...] 20. Assim, a melhor compreensão que se apresenta ao caso é que, desde 2012, já estava claro que a percepção de pensão civil estatutária concomitante à de aposentadoria no regime próprio de previdência social (RPPS) era ilegal. 21. Se esta Corte tivesse tido ciência dessa condição da interessada, aposentada pelo TRE/RJ, desde 1988, não teria considerada legal a presente pensão, instituída em 1995, como o fez quando prolatou o acordão 8819/2011-TCU-1ª Câmara . 22. Portanto, se apenas neste momento chegou ao conhecimento deste Tribunal a situação que impediria à interessada de perceber a presente pensão civil, passado o prazo para revisão de ofício do ato, nada obsta, a fim de corrigir tal irregularidade, a determinação de se suspender o benefício, ante o expresso comando da Lei 3.373/1958. 23. Mas, em respeito ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, a interessada deve ser ouvida, previamente, em oitiva acerca da irregularidade, facultando-lhe a possibilidade em optar pela manutenção de sua aposentadoria no cargo de técnico judiciário do TRE/RJ ou pela percepção da pensão instituída pelo Sr. [instituidor] . 24. Diante dessas considerações, afastada a hipótese da revisão de ofício do ato, tal medida saneadora só pode ser adotada em processo cuja natureza permita sua realização, o que conduz à decisão de se converter o presente processo de pensão civil em representação, por iniciativa da unidade instrutiva. 8. Em seu novo parecer, agora em análise, o MP/TCU, representado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifesta-se favorável à conversão do presente processo em representação, a fim de apurar a irregularidade de acumulação irregular de benefícios. 9. Porém, assevera que sua concordância quanto ao mérito se dá por fundamentos diversos daqueles expostos no despacho que compõe a peça 34, com as ponderações descritas no relatório que antecede esta proposta. Aduz o MP/TCU que a Sra. [beneficiária] continua equiparada à condição de ocupante de cargo público permanente, condição que deveria pôr fim à sua relação de pensionista no benefício em análise. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, nada impede que, via representação, o TCU, verificando a irregularidade, determine que a partir da nova decisão, o órgão corrija a situação que passou a se constituir como irregular. 10. Ressalto que a apreciação da pensão civil, por meio do acórdão nº 8819/2011-Primeira Câmara , tomou por base as informações constantes do formulário Sisac (peça 10) , no qual, quanto à pensionista em questão, não constavam informações sobre a ocupação de cargo público e/ou aposentadoria estatutária, fato que veio a constar dos autos posteriormente. Diante do exposto, propugno pela conversão do presente em representação, com vistas a apurar a irregularidade de acumulação irregular da pensão prevista no art. 5º da Lei 3.373/1958, com realização de prévia oitiva da Sra. [beneficiária], em respeito ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, e manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. Acórdão: 9.1. converter o presente processo em representação; 9.2. encaminhar o processo à Sefip para realização das medidas saneadoras necessárias, como discutido na proposta que antecede esta decisão, em relação à acumulação de pensão civil com proventos de aposentadoria em cargo público, pela pensionista [beneficiária] (peça 10) , em desacordo com a expressa proibição estabelecida no art. 5º da Lei 3.373/1958.