Área: Convênio

Proposta de Deliberação: 2. O Convênio [de 2005], no valor pactuado de R$ 7.162.876,26 [...], conforme especificado no Projeto Básico e respectivo Plano de Trabalho" [...], foi dividido em oito "ações e projetos". Nas ações e projetos constantes do plano de trabalho, 84% dos recursos financeiros eram destinados à contratação de mão de obra sob a denominação de consultoria. Outra parcela significativa era alocada para suprimento de passagens (7%) e diárias (4%) desses "consultores" na execução do objeto conveniado. 3. Já o Convênio [de 2003], no valor pactuado de R$ 4.543.063,88 [...], de acordo com o respectivo Projeto Básico e Plano de Trabalho aprovado pelo concedente" [...], foi dividido em sete "projetos". Os valores definidos no plano de trabalho demonstram que 38% dos recursos financeiros eram destinados à contratação de mão de obra sob a denominação de consultoria, 14% para suprimento de passagens, 5% para diárias e o restante dos recursos distribuídos em despesas diversas. [...] 10. As irregularidades discriminadas nos ofícios de citação foram as seguintes [...]: [...] d) execução de despesas destinadas a suprir a insuficiência da capacidade instalada e (ou) operacional da convenente - parágrafo 2º, do art. 1º, da IN/STN 01/97; [...] 14. Registre-se que, em suas manifestações, nenhum dos responsáveis juntou um único documento que pudesse vir a alterar as conclusões e convicções firmadas pela equipe de auditoria. [...]. 15. Em sua defesa, a Associação alegou que, caso admitida a responsabilidade da [associação] pelo dever de ressarcir eventuais prejuízos, esse ressarcimento deveria ser proporcional ao incremento [de custos da entidade decorrente da execução dos convênios], limitado ao quantum utilizado diretamente em benefício da Associação, e não pelo valor total dos recursos. 16. [...] ficou registrado que a [associação] deve ser responsabilizada solidariamente pela totalidade das despesas impugnadas e não pelo valor total dos recursos. [...] a Secex concluiu que: "2.2.4.8 O argumento da defendente de que os gastos com despesas administrativas são permitidos diante do novo normativo que rege a matéria não procede, por dois motivos. O primeiro é que o convênio foi firmado sob a égide da IN/STN 01/97, que não admite quaisquer despesas do gênero. O segundo consiste no fato de a Portaria Interministerial nº 127 exigir expressa previsão no plano de trabalho - o que não ocorreu no caso em análise - conforme seu art. 39, a seguir transcrito:' Os convênios ou contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão acolher despesas administrativas até o limite de quinze por cento do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho' [...]. 2.2.4.9 Além disso, não foram apresentadas provas comprovando que foi levada às contas dos convênios somente a proporção das despesas incorridas devido ao incremento dos custos administrativos ocasionado pela execução dos ajustes. Como esses gastos não foram expressamente previstos e tampouco permitidos, ficam configurados a irregularidade e o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, sendo necessária, portanto, a reparação dos danos." [...] 2.3.8.5 Inicialmente, há que se considerar que a deficiência da estrutura e da capacidade operacional da [associação] para a execução dos convênios ficou evidente [ante] a constatação de que houve utilização de recursos dos convênios para pagamento de empregados da entidade, contratados antes do início da vigência dos ajustes [...], e ante a contratação de serviços de pessoas físicas para o exercício de atividades relacionadas ao apoio administrativo e auxílio operacional da entidade [...]. 2.3.8.6 A alegação de que esses tipos de despesas ocorreram devido ao incremento de demanda não deve persistir, pois a entidade necessitou de recursos advindos dos convênios para então aumentar sua infraestrutura de modo a possibilitar a execução dos ajustes. 2.3.8.7 Além disso, esses gastos constituem em despesas de custeio da entidade que não poderiam ser transferidas às contas dos convênios [...]. [...] 22. [...]. As irregularidades constatadas alcançaram diretamente a entidade convenente, haja vista que os recursos aplicados beneficiaram de forma direta a pessoa jurídica, tendo sido direcionados para suprir a falta de capacidade operacional da associação, para adquirir passagens aéreas, para contratar profissionais voltados ao desenvolvimento de atividades típicas da [associação privada], e para custear despesas de infraestrutura da entidade, tais como luz, telefone, condomínios, alugueis etc. Acórdão: 9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [...] ex Secretário-Executivo da Associação [privada], condenando o seu espólio, solidariamente à Associação [privada], ao pagamento das importâncias [...]: [...] 9.3. aplicar à Associação [privada] multa [...];