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Relatório: 26. Por oportuno, esclarecemos que o fato de o Relatório de Auditoria não se referir, expressamente, ao ato administrativo do embargante não retira a força probante do `documento novo' (Portaria n. 221/97) acostado aos autos. Ademais, a legitimidade do Parquet para interpor o recurso de revisão com base em documentos ou elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal está expressa no § 2º do art. 288 do Regimento Interno do TCU, verbis:`Art. 288 (...) § 2º Em face de indícios de elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal, o Ministério Público poderá interpor recurso de revisão, compreendendo o pedido de reabertura das contas e o pedido de mérito' (Grifamos) . 27. Acrescente-se, ainda, que a redação do § 4º daquele dispositivo regimental é cristalina ao prever que a interposição do recurso de revisão acarreta a devolutividade plena da matéria, abarcando o reexame de todos os elementos acostados aos autos. No caso concreto, significa que o MP/TCU poderia questionar a legalidade da Portaria n. 221/97, não obstante o Relatório de Auditoria da Secex/PE não se referir, expressamente, àquele `documento novo'.`Art. 288 (...) § 4º A instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos'. Voto: 4. Quanto ao mérito, nenhum reparo tenho a fazer em relação à minuciosa instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos, cujas conclusões mereceram o apoio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.[...] 6. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos ali sustentados, pois, de fato, a suposta omissão alegada pelo recorrente não está presente na deliberação hostilizada. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 268/2007-TCU- Plenário, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção, nos termos previstos no art. 34, caput, da Lei nº 8.443/92, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado;
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Voto: 23. Ocorre, em suma, que, tendo sido as licitantes submetidas à fase de habilitação no certame e podendo as suas propostas comerciais serem efetivamente submetidas à avaliação pela fiscalização do TCU, a mera anulação do certame com base em falhas suscitadas, em tese, sobre o edital e/ou a planilha orçamentária da administração pública não se apresenta como a medida mais adequada, podendo o TCU investigar a existência, ou não, de efetivas falhas no referido certame segundo os parâmetros atinentes ao presente caso concreto. 24. Enfim, à vista das circunstâncias postas nos autos, e na linha de entendimento ora esposada nestas razões de decidir, entendo que esta Corte de Contas, no caso concreto que ora se aprecia, pode revogar parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito do TC 019.508/2013-1 , a fim de que a Concorrência nº 3/2013 tenha prosseguimento somente até a fase de julgamento das propostas, mantendo-se a suspensão cautelar para a homologação e a adjudicação do objeto, sem prejuízo de que a SecobHidroferrovia acompanhe o prosseguimento parcial do aludido procedimento licitatório e monitore o cumprimento das medidas ora determinadas nesta deliberação. Acórdão: 9.1. revogar parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito do TC 019.508/2013-1 , autorizando o [...] prosseguimento ao julgamento das propostas da Concorrência nº 3/2013, abstendo-se de promover a homologação do certame e a adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, sem que o TCU aprecie, no mérito, a nova instrução de mérito da unidade técnica quanto às falhas suscitadas nestes autos, segundo os reais parâmetros atinentes ao aludido certame, aí incluída a análise sobre a efetiva ocorrência de restrição à competitividade no caso concreto, a partir da obtenção das informações quanto ao número de interessadas que efetivamente retiraram o edital e participaram do certame e quanto aos efetivos valores contidos na proposta da empresa vencedora e nas das demais empresas concorrentes, em face dos preços de mercado e das referências oficiais (Sicro, Sinapi etc.) ;
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Voto: Quanto à preliminar de nulidade suscitada, em decorrência da ausência de citação do responsável no âmbito da fase interna da TCE para apresentar prestação de contas complementar, verifico que isso não é motivo suficiente a acarretar a nulidade da deliberação recorrida.Lembro que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que eventual vício na fase interna da TCE não macula o procedimento no âmbito desta Corte, pois, à semelhança do inquérito policial, aquela fase é natureza inquisitória, de colheita de provas, que não trazem prejuízo ao responsável, razão pela qual não há se falar em contraditório e a ampla defesa.A propósito, permito-me reproduzir excerto do Voto condutor do Acórdão 2.339/2006 - TCU - 2ª Câmara , da relatoria do Exm.º Ministro Walton Alencar Rodrigues:'A fase interna da tomada de contas especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do due processo of law, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento.'
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Voto: 22. Acerca do suposto comprometimento ao exercício da ampla defesa em face do longo tempo decorrido entre os fatos e a instauração desta tomada de contas especial, resta claro nos autos que isso não ocorreu, ante as inúmeras possibilidades de oferecimento de justificativas para as irregularidades em apuração. 23. Conforme o Exmo. Ministro Augusto Sherman, relator do Acórdão 8.675/2011/TCU-1ª Câmara , nos casos de longo decurso de tempo entre o fato gerador e a convocação dos responsáveis, eventual prejuízo à ampla defesa deve ser avaliado no caso concreto. Não é tão somente o decurso do tempo que o torna inviável. Elementos adicionais devem ser perquiridos de modo a que se assegure a inviabilidade do prosseguimento do exame dos fatos. 24. Prosseguindo, afirma aquela autoridade que a jurisprudência desta Casa evoluiu para adotar o lapso temporal de dez anos como referência para a dispensa da instauração de tomada de contas especial, tendo por substrato o respeito ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, em tese, o transcurso de longo período de tempo pode comprometer o pleno exercício do direito de defesa, com reflexos negativos em sua qualidade e, como consequência, na validade do processo. Trata-se, assim, de uma referência admitida em tese, mas que precisa ser avaliada em confronto com os elementos disponíveis em cada caso. Com esse prisma devem ser analisadas as regras contidas na Instrução Normativa TCU 56/2007. 25. Ora, como visto, desde o início do convênio, da prestação de contas, das fiscalizações e da instauração desta TCE os responsáveis têm ciência das irregularidades que praticaram. Ademais, possuíam, ou deveriam possuir, os documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e as obras, acaso tivessem sido executadas na forma do plano de trabalho, o que sequer aconteceu, na íntegra. Portanto, não há prejuízo à ampla defesa neste caso concreto. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar- lhes provimento;
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Voto: Corretamente responsabilizada e citada por este Tribunal, a recorrente, em suas alegações de defesa, não trouxe elementos capazes de suprimir a irregularidade e foi condenada, de forma solidária com a ex-prefeita municipal, em razão de sua concorrência na execução parcial do objeto do convênio/contrato, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei nº 8.443/92. Correta também a conclusão da unidade técnica de que os relatórios de auditoria/inspeção/vistoria do tomador de contas contam com presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante a apresentação de prova robusta em contrário, o que não foi feito nos presentes autos contra o parecer técnico da Funasa, que atestou a inexecução de 28,74% do valor total do objeto do convênio.
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Proposta de Deliberação: 5. [...] não posso deixar de registrar que a administração enviou a primeira notificação ao ex Prefeito em 18/1/2005 (fls. 45) , mais de doze anos após o término da vigência do convênio sob análise, e que esse lapso temporal estreitou a possibilidade de o responsável apresentar justificativas baseadas em documentos consistentes, restringindo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Assim sendo, considerando a superveniência do Acórdão 2.647/2007-Plenário , publicado no DOU de 11/12/2007, que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal em que tenham transcorrido dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis; e 7. Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 da IN TCU 56, de 5/12/2007, manifesto-me por que seja promovido o arquivamento deste processo. Acórdão: 9.1. com fundamento no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário e nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 da IN TCU 56, arquivar o presente processo;
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Voto: Perfilho a proposta do Auditor Federal de Controle Externo, endossada pela Representante do Ministério Público junto ao TCU, quanto à inexistência de elementos probantes necessários e suficientes a caracterizar a ocorrência de desvio ou a não-aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde no Município de Monte Alegre, especificamente em relação à aquisição de bens e contratação de serviços. [...]. [...] Ao compulsar todos os elementos de prova trazidos pela auditoria do DENASUS [...], verifico haver nítida convergência entre a natureza da despesa, na área de atendimento à saúde básica da população, e os respectivos processos de empenho e notas fiscais ou recibos, todos correspondentes ao período em análise. A declaração trazida à baila pelo representante do almoxarifado da Secretaria Municipal, em que assere a veracidade da regular liquidação de todos os bens adquiridos no período questionado, também coincide com a extensa documentação colacionada pela Sra. [omissis], a qual apresenta os devidos atestos de recebimento dos materiais adquiridos, apostos pelo responsável do almoxarifado na 3ª via das notas fiscais e recibos. A diligência da ex-gestora de saúde municipal em esclarecer os fatos, aliado à convergência dos documentos, ainda que não tenham sido fornecidos em seus originais, afastam a existência de indícios de desvio ou de não-aplicação de recursos federais oriundos do SUS, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA. Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, como é o caso das verbas do SUS, é realizado normalmente por meio de inspeções e auditorias, e não se operacionaliza automaticamente por meio da prestação de contas, tal qual ocorre nos convênios e instrumentos congêneres, não cabe aqui a inversão do ônus probandi , razão pela qual os réus são beneficiados pela dúvida quanto à existência de materialidade e autoria de fatos que possam levá-los à condenação. Essa é a exata situação retratada nos autos. Não há elementos probantes suficientes que conduzam este julgador a firmar plena convicção da ocorrência de desvio ou da falta do regular emprego dos recursos do SUS, no Município de Monte Alegre/PA, em relação à aquisição de bens para atendimento da saúde básica da população, no período mencionado. Acórdão: 9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por [omissis], em relação à aplicação dos recursos do SUS no Programa Saúde na Família, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA, estendendo os mesmos efeitos de quitação ao Sr. [omissis], considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a presença das mesmas circunstâncias objetivas;
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Voto: 8. [...] quanto ao exame preliminar, e nada obstante as manifestações divergentes contidas nos autos, ratifico o entendimento exarado nos despachos emitidos pelo então relator do feito, Ministro Augusto Nardes [...], razão porque deve ser conhecida a primeira peça interposta, assim como recebidos os novos elementos como "informações complementares", com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992. Explico. 9. Muito embora a segunda peça tenha sido nomeada de "Recurso de Reconsideração" pelos causídicos que passaram a representar o ora recorrente, pouco importa ao deslinde dessa fase o nomen juris atribuído. É que, de modo bastante simples, na inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 160 do RITCU, faculta-se à parte a juntada de documentos novos desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, caracterizada quando o titular da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo. E a nova peça foi acostada aos autos antes que a SERUR concluísse seu exame. Isso, por si só, seria o suficiente para afastar dúvidas eventualmente existentes quanto à questão processual. [...] 17. Dessa forma, como as novas alegações apresentadas foram recebidas como "considerações complementares", não há que se falar também em "conhecimento ou não conhecimento" dessas alegações, uma vez que esses termos devem ser utilizados somente para peças recursais. Assim, com as devidas vênias, também não acolho o subitem "c" da proposta da SERUR. [Relatório - transcrição da instrução da unidade técnica] "[...] PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO [...] c) sucessivamente, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] e das 'considerações complementares' ao recurso (fls. 1-13, anexo 2 e fls. 1-20, anexo 3, respectivamente) contra o Acórdão 1764/2010 - TCU - Plenário , para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido; [...]" Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, conhecer do recurso interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento;
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Voto: Os presentes embargos de declaração, em que pese intempestivos, devem ser conhecidos em respeito ao princípio da busca da verdade material e da formalidade moderada, que orientam a atuação desta Corte de Contas. Além disso, constatam-se presentes os demais requisitos previstos no art. 34 da Lei 8.443, de 1992. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, consta dos autos, às fls. 843 e 844 do v. 4, documento, cuja análise foi omitida no relatório e no voto proferidos no âmbito do Acórdão n.º 2.046/2010, ora embargado. Tendo em vista tratar-se de informação fornecida pela UFBA, a qual possui fé pública, tais papéis comprovam sua participação em reuniões para tratar de assuntos referentes à recuperação da Biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e à implantação de campi da instituição em cidades do interior daquele estado. O documento é, portanto, eficaz para afastar a maior parte das irregularidades narradas neste processo. Ademais, os eventos que deram causa às viagens em questão foram reuniões de trabalho, que, muitas vezes, não se revestem de maiores formalidades, como elaboração de ata, de papeis de trabalhos, de relatórios ou de quaisquer documentos formais. Chamo ainda a atenção para o fato de que as regras vigente de procedimentos referentes às viagens para a participação neste tipo de reunião (contidas na Portaria n.º 866/GM/1997 do Ministério da Saúde, publicada no Boletim de Serviço n.º 29, pág. 3, de 18/7/2011, posteriormente revogada e substituída pela Portaria n.º 2.112/2003) não determinavam o arquivamento de documentos desta natureza. Nem para efeito de prestação de contas, nem para a solicitação de diárias e de passagens, era exigido qualquer comprovante formal da participação do servidor em evento, como convite, folders ou relatórios e outros produtos. Destarte, não é razoável exigir tais documentos após transcorridos alguns anos desde os fatos questionados, considerando-se que não é provável que o "homem médio", que agisse de forma zelosa, se preocupasse em coletá-los, em época própria, se porventura existentes. [...] Além da retificação do acórdão quanto à condenação do embargante, cabe rever de ofício a determinação registrada no item 9.8.1.3 do acórdão combatido. Seria antieconômico a Secretaria de Assistência à Saúde empregar recursos no levantamento de despesas com diárias e passagens incorridas em data tão distante, 2003, em vista de que não foram verificadas outras irregularidades semelhantes à que agora se esclarece e de que tal tarefa seria de difícil desempenho. Acórdão: 9.1 conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento art. 34 da Lei 8.443 de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2 reformar o Acórdão n.º 2.046/2010 - 2ª Câmara [...]
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Voto: 2. No presente feito, o recorrente alega que a metodologia de cálculo do montante do débito impingido pelo Acórdão nº 3.229/2008 - TCU - 1ª Câmara (peça 2, fls. 69) não seguiu o disposto na legislação e na jurisprudência específica sobre a matéria. Por essa razão, defende que sua cobrança constitui enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, pois, considerando a data do fato gerador do débito, apenas a taxa Selic deveria ser aplicada como índice de correção. 3. Com as vênias devidas, entendo que a evolução do entendimento deste Tribunal a respeito da matéria arrimou-se em interpretações plausíveis e remansosas diante das possibilidades oferecidas pelo ordenamento jurídico em cada momento. Assim, até em atenção ao princípio da segurança jurídica, não vejo nenhum impedimento em estabelecer, ao longo dessa evolução, marcos a partir dos quais sejam adotados diferentes índices de correção nos acórdãos condenatórios desta Corte. 4. No caso em exame, após ampla discussão, entendeu-se, à época da prolação do Acórdão nº 1.122/2000 - TCU - Plenário , que a taxa Selic não servia aos propósitos dos arts. 19 e 59 de sua Lei nº 8.443/93, pois apresentava muito mais características de taxa de juros do que de um índice de atualização monetária. Preferiu-se, então, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto na Lei nº 8.383/1991, em conjunto com a capitalização simples de juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, previstos no art. 59 do mesmo diploma. Descabe, portanto, a alegação de anatocismo ou enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. 5. Dez anos depois, tal entendimento foi mudado com o Acórdão nº 1.603/2011, alterado pelo Acórdão 1.247/2012 - TCU - Plenário , quando se estabeleceu 01/08/2011 como o dies a quo a partir do qual deveria ser aplicada a taxa Selic nos cálculos de atualização monetária. 6. A longa permanência de uma metodologia de cálculo demonstra sua solidez diante de argumentos contrários a que sempre esteve submetida. Desta forma, entendo que uma eventual mudança de entendimento, presente ou passada, não se presta para ensejar a revisão de decisões já transitadas em julgado, pois a mera mudança na composição dos colegiados pode significar uma nova alteração de orientação normativa ou jurisprudencial, igualmente válida e tecnicamente robusta. É flagrante, portanto, a vulnerabilidade do argumento principal geralmente apresentado nesses apelos. A meu ver, esse é o caso em exame. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão nº 3.229/2008 - TCU - Primeira Câmara , para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;
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Voto: 5. Principia o embargante almejando lhe seja assegurada a ampla defesa constitucional de que trata o inciso LV do art. 5º, posto que a peça apresentada foi conhecida como expediente, entendendo devesse ser como recurso de revisão. Incorre em erro o raciocínio apresentado pelo ex-Prefeito, como demonstrarei a seguir. 6. Por ocasião da prolação do Acórdão nº 3507/2006 - 1ª Câmara , deixei assente nos considerandos que embasaram aquela deliberação, da 'impossibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que o acolhimento da peça como recurso de revisão prejudicaria o responsável, face ao disposto no art. 278, § 3º do Regimento Interno/TCU'. Estabelece aquele dispositivo legal que 'a interposição de recurso, ainda que não venha a ser conhecido, gera preclusão consumativa'. Via de conseqüência, permanece a possibilidade de utilização de recurso de revisão, objeto dos arts. 32, I e 35 da Lei nº 8.443/92. Conclui-se, pois, pela inexistência de cerceamento aos postulados de ampla defesa, constitucional. 7. Por fim, requer o ex-gestor a promoção de diligência in loco, por entender que, ao final, se comprovaria a execução do objeto do convênio então firmado. Esta matéria já foi enfrentada em assentadas anteriores, qual seja no recurso de reconsideração - Acórdão nº 449/2996 - 1ª Câmara , bem como nos embargos a estes opostos - Acórdão nº 2095/2006 - 1ª Câmara , ocasiões em que restou assente que compete ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. A este respeito, a jurisprudência da Corte é remansosa. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 3507/2006 - TCU - 1ª Câmara , ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/92, no Acórdão embargado; e
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Voto: 11. No tocante à segunda alegação, de que o advogado do responsável, regularmente constituído nos autos, não recebeu qualquer comunicação processual, esse fato por si só não gera nulidade, pois o responsável foi devidamente comunicado por este Tribunal sobre o Acórdão nº 5.667/2010 - 2ª Câmara . No mesmo sentido já decidiu este Tribunal no Acórdão nº 3.130/2010 - Plenário , relator Ministro Augusto Nardes. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de conferir nova redação ao Acórdão nº 7.697/2011 - 2ª Câmara , nos seguintes termos: VISTOS, relacionados e discutidos este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. [omissis], contra o Acórdão 5667/2010 TCU- 2ª Câmara - itens recorridos 9.1, 9.2 e 9.4. Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso; Considerando a regular notificação do Acórdão 5667/2010-TCU-2ª Câmara feita ao responsável, nos termos do art. 179, inciso II do RI/TCU (peça 2, p. 23-25 e 27) ; Considerando que o responsável pode praticar os atos processuais diretamente neste Tribunal, sem o intermédio de advogado, nos termos do art. 145, do RI/TCU; Considerando que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento; Considerando, portanto, a inexistência de nulidade processual arguida pelo recorrente; Considerando o parecer do Ministério Público que acolheu a proposta da Serur; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 285, § 2º, do RI/TCU; em: a) não conhecer o Recurso de Reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e