Área: Direito Processual

Voto: Trata-se de processo referente a duas arguições: uma de exceção de impedimento, subscrita pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (peça 4) ; outra de exceção de suspeição, subscrita pelo Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Sr. [responsável], por meio de seus advogados (peça 5) , doravante nominados excipientes . Ambas as arguições em face do Exmo. Sr. Ministro deste Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira, excepto , relativamente à atuação de Sua Excelência na relatoria do processo de Representação TC 036.775/2020-7 . 2.Conforme visto no relatório precedente, o mencionado processo cuida de Representação, autuada conforme despacho inserido no processo TC 016.867/2020-3 , exarado pela Relatora, Exma. Sra. Ministra Ana Arraes (peça 1 do TC 036.775/2020-7 ) , para apurar possíveis irregularidades em processo de aquisição realizado pelo Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão, para compra, junto à empresa [fornecedora], de 20.000 aventais cirúrgicos e 7.000 macacões de proteção. 3.Registro que ambas as arguições de exceção em desfavor da referida autoridade apresentam, em essência, idêntica causa de pedir - conhecer da arguição de impedimento/suspeição e considerá-la procedente para que o Exmo. Sr. Ministro Jorge Oliveira seja declarado impedido de atuar no processo TC 036.775/2020-7 , nos termos dos arts. 39, inciso VIII, e 151, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , como forma de garantir a imparcialidade do órgão julgador. [...] 6.Por meio da Questão de Ordem nº 3/2019, suscitada pelo então Presidente, Exmo. Sr. Ministro José Mucio Monteiro (Sessão Plenária de 11/12/2019) , o Tribunal definiu o rito a ser seguido nos casos de arguição incidental de nulidade do julgamento por impedimento/suspeição de Ministro. 7.Apesar de os normativos do Tribunal ainda não contemplarem o tratamento a ser dado à "exceção de impedimento e suspeição", a Corte de Contas assinalou, na mencionada questão de ordem, que já vem adotando procedimentos análogos aos adotados pelos tribunais superiores (STJ e STF) , a exemplo do seguido nos autos do TC- 002.389/2018-5 ( Acórdão 1.224/2019-Plenário ) . 8.Assim, o Plenário do TCU aprovou a Questão de Ordem nº 3/2019 contendo rito a ser adotado no caso de arguição de exceção de impedimento e suspeição, o qual apresenta os seguintes passos: 1. A arguição de impedimento ou suspeição dará origem a incidente processual, a ser conduzido em autos apartados (RISTJ, art. 276, § 1º) , que terão natureza urgente e tramitação preferencial e serão constituídos por cópia das peças processuais necessárias ao exame da matéria; 2. O processo incidente será sorteado imediatamente entre os ministros (Lei 8.443/1992, art. 107) , excluindo-se os arguidos. O processo principal não será julgado até a resolução do incidente. 3. O relator do incidente, em até 5 dias, caso considere não ser hipótese de manifesta improcedência da arguição, abrirá prazo de 10 dias para manifestação dos ministros arguidos (RISTJ, art. 277) , ficando estes, a partir desse momento, impedidos de atuar no processo principal até o julgamento do incidente; 4. Se relator do processo principal ficar impedido de atuar, a instrução do feito passará a ser presidida provisoriamente pelo ministro que vier a ser sorteado como relator do incidente; 5. As arguições serão apreciadas individualmente (contra um ministro, depois contra o outro; RISTF, art. 284; RISTJ, art. 281) , sem a presença do ministro recusado (RISTJ, art. 278 - em consequência da individualização, o ministro apenas não vota na arguição que lhe diz respeito, mas pode votar nas demais) . A decisão do incidente será juntada ao processo principal; 6. Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ou declarados pelo Plenário, o julgamento do incidente delimitará os atos nulos e deliberará acerca do encaminhamento adequado a ser dado ao processo original; 7. Se nenhuma das arguições for acolhida pelo TCU, o incidente será encerrado e o processo principal retomará sua tramitação. Nele, os ministros arguidos oficiarão normalmente. [...] 17.Com vistas a autorizar o reconhecimento da suposta condição de impedimento ou de suspeição da autoridade excepta, entendo imprescindível que se comprove, de forma inequívoca, hipótese taxativamente prevista na legislação de regência, como também o interesse direto, no processo de controle externo, do relator, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, condição que, desde logo, antecipo não se ter verificado nos autos. 18.Ao contrário, constato, no âmbito do processo de Representação TC 036.775/2020-7 , que o relator excepto atuou nos estritos contornos das competências legais e normativas, sem se declarar impedido ou suspeito, consoante despacho de peça 49 daquele processo (peça 6 destes autos) , e, em face do rito aprovado pelo Plenário do TCU em sede de questão de ordem submetida à apreciação do Colegiado em 11/12/2019, encaminhou os autos à Presidência desta Corte de Contas para as providências cabíveis. 19.A seguir, reproduzo a legislação que rege a temática do incidente de impedimento e de suspeição: Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] Art. 145. Há suspeição do juiz: [...] 20.Em regra, em sede de possível reconhecimento de suspeição quanto a magistrado, muito embora a situação possa ser alegada por terceiros, com as dificuldades de ordem subjetiva inerentes à questão, é dever primário do próprio juiz afirmar sua condição de imparcialidade, ainda que tácita, por exemplo, ao dar continuidade em processo para o qual foi designado relator em sucessão a outro Ministro, nos casos, por exemplo, resultantes da regra insculpida no art. 152 do Regimento Interno desta Casa, segundo a qual Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar as listas e os processos anteriormente sorteados para seu sucessor, situação que é, precisamente, o caso tratado nos autos. 21. De modo diverso, pode o magistrado reconhecer expressamente nos autos a condição que o impede de prosseguir na causa, ou o torna suspeito, podendo declinar do processo por motivo íntimo, na dicção do disposto no parágrafo único do art. 151 do Regimento Interno do TCU, a seguir reproduzido: Parágrafo único. O ministro ou ministro-substituto deverá declarar o seu impedimento nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 39, podendo ainda alegar suspeição, por motivo íntimo . (destaquei) 22.No caso de impedimento, as situações estão expressamente previstas nos incisos VIII e IX do art. 39 do Regimento Interno do TCU, a seguir transcritos: Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: (...) VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno. IX - atuar em processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. § 1º No caso do inciso IX, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do ministro. 23.As situações alegadas pelos excipientes, trazendo a lume informações constantes em portais de notícias, de suposta amizade íntima entre o Exmo. Sr. Ministro Jorge Oliveira e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, e de inimizade notória entre o referido presidente e o Exmo. Sr. Governador do Estado do Maranhão Flávio Dino, e, também, com o Senhor Secretário de Saúde do Estado do Maranhão [responsável], ainda que, ad argumentandum tantum , verídicas, não encontram guarida nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência, a permitir a inferência de que o Ministro do Tribunal estaria incurso na situação de impedimento ou de suspeição, retirando-lhe a condição de imparcialidade para a relatoria do processo de Representação TC 036.775/2020-7 . [...] 26.Nesse ínterim, reforço que se faz necessário aos excipientes comprovarem que eventuais fatos sociais possuem o condão de demonstrar, de forma inequívoca, não só hipótese taxativamente prevista na legislação de regência como também o interesse direto do relator no resultado do julgamento, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, ou seja, de infirmar a imparcialidade do ministro, o qual, reforço mais uma vez, tendo em vista o despacho já proferido no processo de representação sob sua relatoria, atuou em conformidade com as suas competências constitucionais, legais e regimentais. 27.Por seu conteúdo esclarecedor quanto ao entendimento de que a condição de suspeição por eventual laço de amizade deve se fazer acompanhar também da comprovação de que o magistrado, em face dessa situação, não preserva mais a imparcialidade para o julgamento de casos sob sua responsabilidade, reproduzo os seguintes trechos de decisão de arquivamento proferida pela então Procuradora-Geral da República em processo em que se examinava matéria de natureza similar (Decisão nº 122/2019 - SFPO - STF/PGR) : [...] 28.Cumprindo o mesmo propósito de esclarecimento, reproduzo excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais restaram claras as hipóteses taxativas para o reconhecimento de casos de suspeição, além da obrigatória necessidade de apresentação, pelo excipiente, de elementos fáticos concretos que fundamentem pedidos da espécie. REsp 1469827/PR Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MERAS CONJECTURAS. INADMISSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art. 135, V, do CPC/73 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. 4. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa. 5. Recurso especial não provido. REsp1340594/MT Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 135, V, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil utiliza-se de forma genérica para a caracterização desta hipótese de suspeição, não especificando qual seria efetivamente o tipo de interesse que acarretaria na quebra do dever de imparcialidade trazida pela suspeição. Não obstante, de acordo com a doutrina processual civil, faz-se necessária uma interpretação do referido dispositivo de forma sistemática e teleológica a fim de que a sua amplitude não venha a desvirtuar a sua aplicação no caso em concreto, em prejuízo dos direitos e garantias fundamentais processuais que assistem os litigantes. 3. Neste mesmo sentido, este Sodalício, inclusive por meio de sua Corte Especial, já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. 4. Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. 5. O Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspeição/imparcialidade fundada na circunstância de o Juiz responder a processo por ato semelhante (como alegada pela parte ora recorrente) . 6. Neste sentido: AgRg na ExSusp 120/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2013; AgRg no Ag 1.422.408/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.2.2013; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009 AgRg na ExSusp 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.5.2012. (...) 7. Recurso especial não provido. 29.No caso concreto tratado neste incidente, não se vislumbra apontado pela autoridade excipiente eventual ato já praticado ou a ser praticado sem independência e imparcialidade pelo ministro relator da Representação de controle externo, a configurar suspeição para além das relações pessoais e institucionais exemplificadas na arguição. 30.Quanto à arguição de exceção de impedimento do Exmo. Sr. Ministro Jorge Oliveira, a situação ou o fato alegado pela parte que a argui, o Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, não está prevista na legislação de regência (Regimento Interno do TCU e, subsidiariamente, Código de Processo Civil) . 31.Assim, não se sustentam, quanto ao mérito, as alegações de impedimento e de suspeição do Ministro do Tribunal, devendo ser recebidas e rejeitadas as arguições objeto dos presentes autos, por manifesta improcedência, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) , transcritos a seguir, eis que não restou minimamente demonstrada, sequer com indícios, a hipótese aventada de atuação jurisdicional possivelmente comprometida por relações pessoais, e de suposto interesse do relator no julgamento de causa sob a competência do Tribunal, seja em favor ou contrário a quaisquer das partes. Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman) : Art. 52 - A reclamação contra membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das alegações. (...) § 2º - Distribuída a reclamação, poderá o relator, desde logo, propor ao Conselho o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência. Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) : Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (...) § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; (...) § 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. 32.Os relatos trazidos pelos excipientes não configuram hipótese para o afastamento do Ministro excepto , inexistindo, no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do TCU, situações de impedimento ou de suspeição fundadas nas circunstâncias alegadas, em especial a envolver fatos veiculados em portais de notícias, conforme apresentados, referindo-se a relações pessoais de amizade e inimizade. 33.Os enunciados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal, a seguir reproduzidos, e os Acórdãos 3.259/2014-Plenário , Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 10.605/2011-2ª Câmara, relator Ministro Substituto André de Carvalho, reforçam o entendimento que expresso neste voto. A existência de relação pessoal ou institucional entre o relator e parte interessada no processo não é, por si só, motivo para o acolhimento de arguição de suspeição. É imprescindível, para esse fim, que se comprove, de forma inequívoca, não só hipótese taxativamente prevista na legislação de regência como também o interesse direto do relator no resultado do julgamento, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura. ( Acórdão 1.242/2020-Plenário , Relator Ministro Aroldo Cedraz) ; Para o acolhimento da arguição de suspeição do relator, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do julgador no desfecho do processo. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do relator. (Acórdãos 631/2017 e 1.224/2019, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) ; Para se configurar hipótese de impedimento do relator, a situação ou o fato alegado pela parte que argui a exceção deve estar previsto na legislação de regência (Regimento Interno do TCU e, subsidiariamente, Código de Processo Civil) . ( Acórdão 631/2017-Plenário , Relator Ministro Aroldo Cedraz) . Ante o exposto, considerando manifestamente improcedentes as exceções de impedimento e de suspeição, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado Acórdão: 9.1. receber, com fundamento no art. 146, § 2º, inciso I, e § 4º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 52, § 2º, da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) , as exceções de impedimento e de suspeição para, no mérito, considerá-las manifestamente improcedentes;