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Relatório: Trata-se de Representação convertida de Solicitação de Promotor de Justiça (Despacho às fls. 248) dando notícia a este Tribunal que, na execução do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, a obra correspondente foi adjudicada pela Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão à empresa [ omissis ], posteriormente afastada, com a adoção pela municipalidade do regime de execução direta, sem a contratação da empresa classificada em segundo lugar no procedimento licitatório, e objetivando conhecer o responsável pela fiscalização de tal fato. [...] 7. Ante o exposto, submetem-se os autos às considerações superiores, propondo ao Tribunal que decida por: [...] V) informar ao representante que: a) não cabe à Caixa Econômica Federal - Caixa a análise da legalidade do procedimento licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão para execução da obra objeto do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, sendo atribuição da mesma apenas a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado; b) cabe aos órgãos de controle interno e externo, ou seja, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União a apuração de irregularidades porventura ocorridas no procedimento licitatório relativo ao Contrato de Repasse 163.596-28/2004; e c) cabe ao gestor do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, o Ministério das Cidades, o acompanhamento do procedimento licitatório realizado para a execução da correspondente obra, à vista do art. 10, § 6º do Decreto-lei 200/1967; Voto: Entendo adequado se dê notícia da presente deliberação à autoridade que deu origem à presente representação, explicitando as funções dos órgãos envolvidos. Acordão: 9.2.informar à autoridade representante que: 9.2.1. cabe ao gestor do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, o Ministério das Cidades, o acompanhamento do procedimento licitatório realizado para a execução da correspondente obra, à vista do art. 10, § 6º do Decreto-lei 200/1967; 9.2.2. cabe aos órgãos de controle interno e externo, ou seja, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União a apuração de irregularidades porventura ocorridas no procedimento licitatório relativo ao Contrato de Repasse 163.596-28/2004; 9.2.3. cabe à Caixa Econômica Federal o acompanhamento da execução operacional do convênio e a liberação de parcelas, aí incluídos, por exemplo, a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado, mas não a análise da integral legalidade do procedimento licitatório;
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Voto: 7. Quanto à natureza de seus recursos financeiros, o entendimento é pacífico no sentido de que são públicos, conforme se extrai do relatório que fundamentou o Acórdão nº 2.469/2008 - Primeira Câmara : "14. O SESC é entidade abrangida pela jurisdição do TCU, já que arrecada e administra recursos públicos (contribuições parafiscais) , não se podendo afastar a competência do Tribunal sobre a entidade, em favor de simples intervenção do Conselho Nacional do SESC para corrigir as práticas inaceitáveis. Diante das irregularidades, é competência desta Corte aplicar multas e fazer as determinações cabíveis ao caso, conforme o artigo 71, incisos VIII e IX, da CF/88 e o artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.443/92. 15. É pacífico o entendimento desta Corte de que os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos (Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário) ." Acórdão: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]:
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Relatório: A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria: '[...] Modelo de gestão do contrato - ausência da área de negócio na gestão do contrato Situação encontrada Portaria publicada recentemente no MT [...] instituiu procedimentos a serem observados pelos gestores de contratos. No entanto, essa portaria não assegura formalmente a participação da área de negócio na gestão dos contratos. [...]. ... Conclusão da equipe: Não há mecanismos formais que assegurem a participação das áreas de negócio na gestão contratual das soluções de TI. A aceitação dos sistemas desenvolvidos é feita unicamente pela CGMI. [...]' Acórdão: 9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação: [...] 9.2.28 institua mecanismos que assegurem a participação de gestores do negócio em todas as fases do desenvolvimento de soluções de TI afetas à sua área, inclusive na aceitação dos bens e serviços eventualmente contratados;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 189, v/201, v) : "[...] 2.3 - Inexistência de comitê de TI [...] 2.3.2 - Efeitos/Consequências do achado: a) sobreposição de ações de TI por parte das áreas de negócio que integrariam o comitê de TI (efeito potencial) ; b) priorização inadequada das ações de TI devido à ausência da participação das áreas de negócio da instituição (efeito potencial) . [...] 2.3.5 - Conclusão da equipe: A alta administração da instituição não designou formalmente um Comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI. Acórdão: 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que: 9.2.1. em atenção à Iniciativa Estratégica 12 da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) 2010-2011, aprovada pela Resolução 7/2010-SISP, implante Comitê de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas do Dnit e que se responsabilize por alinhar os investimentos de tecnologia da informação com os objetivos institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando, ainda, as diretrizes do Cobit 4.1, PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI;
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Voto: Trata-se de representação acerca da "viabilidade ou não de se utilizar, nos processos de contratação das obras rodoviárias pelo DNIT, os valores médios estaduais dos materiais betuminosos calculados periodicamente pela ANP" , em atendimento ao disposto no Acórdão 2.155/2011, Plenário . Esclarece a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que, apesar de calcular os preços médios de venda de materiais betuminosos por unidade da federação, somente os divulga de forma agregada, por região geográfica, em face de limitações do mercado. Informa, ainda, que remete os preços médios estaduais, mensalmente, ao DNIT e ao TCU. Informa que o mercado pesquisado é constituído por número reduzido de agentes econômicos e, em vários Estados, há uma única empresa no ramo. Alega que, em razão dessa característica, a divulgação dos preços médios por unidade da federação implicaria revelar os valores praticados por diversas distribuidoras de material betuminoso. [...] Nesses termos, não pode a Agência revelar, ainda que de forma indireta, as estratégias comerciais e os preços praticados pelos agentes econômicos que a suprem de informações. A divulgação dos preços médios havidos em cada unidade da federação revelaria, de forma indireta, os valores contratados pelas distribuidoras instaladas nos estados em que há uma ou duas empresas do ramo, porque a publicação da informação expressaria o preço médio praticado pelo mercado local. Adotada a sugestão, os preços médios havidos nas unidades da federação, em que há uma única distribuidora, corresponderiam aos valores cobrados pela empresa. Haveria, pois, a divulgação dos preços informados à autarquia, protegidos pelo sigilo comercial e pela cláusula de confidencialidade de que trata a Resolução ANP 17/2004. De igual sorte, a divulgação dos preços, observados nas unidades da federação, em que há apenas duas distribuidoras, permitirá que as empresas daquele mercado local estimassem, com razoável precisão, os valores cobrados por sua concorrente. Tal efeito colateral não se faz presente, entretanto, na divulgação dos preços médios havidos nas unidades da federação que sediam três ou mais distribuidoras. Adequado, então, determinar a divulgação dos preços médios observados nas unidades da federação que atendem a tal condição. A medida, entretanto, não dispensa a autarquia de publicar os preços agregados por região geográfica, nos termos atuais. Acórdão: 9.2. determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que publique, em seu sítio eletrônico: 9.2.1. lista atualizada de todos os pontos de distribuição de asfaltos existentes no país; 9.2.2. mensalmente, os preços médios ponderados dos produtos asfálticos, consolidados por unidade da federação, se houver informação de, no mínimo, três empresas do ramo; 9.2.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que inclua, nas tabelas do Sicro, os preços médios de que trata o subitem 9.2.2;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.5 - Falhas no orçamento de TI [...] 3.5.4 - Efeitos/Consequências do achado: Risco de inexecução de serviços por falta de previsão orçamentária. (efeito potencial) 3.5.5 - Critérios: Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO5.3 - Orçamentação de TI Norma Técnica - MPOG - Gespública - Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - Ciclo 2010 - critério de avaliação 7.3 [...] 3.5.7 - Conclusão da equipe: Da forma que é apresentado o orçamento da empresa, impossibilita a identificação adequada da previsão dos gastos. Ademais, verificada a inexistência de planejamento estratégico institucional e da área de TI pela presente auditoria, é possível inferir que os recursos de TI são alocados aleatoriamente, sem identificar quais as áreas de negócio prioritárias no recebimento de recursos e quais gerariam maior valor agregado. A empresa não possui processo para preparar e controlar um orçamento que reflita as prioridades estabelecidas pelo portfólio de programas de investimentos de TI da organização, incluindo os custos contínuos de operação e manutenção da infraestrutura atual. Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...]: 9.3.1. aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento da Lei 12.017/2009 (LDO 2009/2010) , art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII, ou das que vierem a sucedê-la, de maneira a que solicitações de orçamento de despesas de TI estejam baseadas em ações que se pretende executar, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 100/132) : "[...] 3.19 - Plano anual de capacitação não contempla a área de gestão de TI. 3.19.1 - Situação encontrada: [...], solicitaram-se informações acerca do Plano Anual de Capacitação de 2010 da SUSEP. Em resposta, enviada por meio de documentação retirada do Processo Administrativo [...], que trata do programa anual de capacitação de pessoal para o exercício de 2010, pode-se constatar que a entidade elaborou o indigitado plano. Todavia, o plano não contempla a contento treinamentos específicos para a área de gestão de TI. [...] 3.19.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Desatualização do quadro de pessoal da área de tecnologia da informação. (efeito potencial) [...]" Acórdão: 9.2. recomendar à Susep/MF que: [...] 9.2.8. contemple ações de capacitação em gestão de tecnologia da informação na elaboração do próximo plano anual de capacitação, com observância do Cobit 4.1, processos PO7.2 - Competências Pessoais e PO7.4 - Treinamento do Pessoal;
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Voto: Não obstante considerar apropriadas as ponderações e sugestões formuladas pela unidade técnica, as quais adoto como razões de decidir, entendo oportuno ressaltar que esta Corte de Contas, ao apreciar denúncia formulada por servidor do TRE/TO (Decisão nº 644/1996 - Plenário) , firmou entendimento de que 'o recebimento por servidor público de prêmios de passagens gratuitas, concedidos em decorrência de programas promocionais instituídos pelas companhias aéreas com amplitude genérica, extensivos a todos os usuários de seus serviços, ainda que auferidos em razão de viagem a serviço paga pelo erário, não configura infração às proibições elencadas na Lei nº 8.112/1990, nem caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992'. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da solicitação de auditoria formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; 9.2. informar à referida Comissão que: (...) 9.2.3. a falta de aproveitamento pelo Governo Federal dos benefícios oferecidos pelos programas de fidelidade das companhias aéreas está vinculado aos impedimentos previstos nos regulamentos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, que não contemplam a fruição do benefício pela fonte pagadora da passagem e à inexistência de dispositivo legal sobre o aproveitamento desses benefícios; 9.2.4. os procedimentos usados para a aquisição e fruição de passagens aéreas pelo Poder Executivo, bem como a utilização dos benefícios decorrentes de fidelidade oferecidos pelas companhias estão descritos na Portaria nº 98 MP/GM, compreendendo utilização preferencial do pregão na contratação de agência de viagens, solicitação de bilhete com dez dias de antecedência, que deve ser emitido ao menor preço, garantida condição laborativa produtiva ao servidor; 9.2.5. não há controle físico ou contábil desses ativos pela União uma vez que, quando existentes, são apropriados pelos servidores ou agentes políticos em nome dos quais foram emitidos os respectivos bilhetes; 9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que, a partir de negociações com empresas aéreas, verifique a possibilidade de apropriação dos benefícios decorrentes dos programas de milhagem pela fonte pagadora dos bilhetes de passagem aérea;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.14 - Inexistência de classificação da informação. 3.14.1 - Situação encontrada: [...], sobre a classificação da informação, o órgão informou não ter classificado as informações para o negócio [...]. Verificou-se que a Política de Segurança da Informação traz prescrição para que as informações sejam classificadas em termos de seu valor, requisitos legais, sensibilidade, criticidade e necessidade de compartilhamento. [...] 3.14.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Risco de divulgação indevida de informação restrita. (efeito potencial) [...] 3.14.7 - Conclusão da equipe: Cabe recomendação ao órgão com vistas a que implemente o disposto no art. 6º da sua Política de Segurança da Informação, criando critérios de classificação das informações a fim de que elas possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de sensibilidade, grau de criticidade e necessidade de compartilhamento, considerando o disposto no Decreto nº 4553/2002, art. 6º, § 2º, incisos I e II e art. 67, e observando as práticas contidas no item 7.2 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput: [...] 9.1.14. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 10, implemente o prescrito no art. 6º da sua Política de Segurança da Informação, criando critérios de classificação das informações, a fim de que elas possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de sensibilidade, grau de criticidade e necessidade de compartilhamento, considerando o teor do Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, I e II, e art. 67, e observando as práticas contidas no item 7.2 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação, conforme tratado no achado 14 - Inexistência de classificação da informação - do relatório de fiscalização;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...) : "[...] 3.17 - Inexistência de inventário dos ativos de informação [...] 3.17.4 - Efeitos/Consequências do achado: Dificuldade de recuperação de ativo de informação. (efeito potencial) 3.17.5 - Critérios: Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.1.1 - inventário de ativos. Norma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1. [...] 3.17.7 - Conclusão da equipe: A instituição não executa procedimentos de inventário de ativos de informação. [...]" Acórdão: 9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, (...) , que: [...] 9.3.9. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 4/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, observando as práticas do item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;
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Voto: Trata-se de auditoria realizada no Ministério da Fazenda, entre os dias 9/10 e 30/11/2007, em cumprimento ao meu Despacho de 6/7/2007, visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI de entes da Administração Pública Federal, em especial no que concerne à adequação da estrutura da unidade e aos processos de aquisição e gestão de serviços terceirizados. [...] 7. Por concordar com as conclusões a que chegou a 2ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão: [...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI [...]. [...] 9.1. Recomende ao Ministério da Fazenda que: [...] 9.1.2. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência e às disposições contidas no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, elabore Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do órgão como um todo, visando organizar estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de maximizar a efetividade dos recursos públicos aplicados e minimizar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais do órgão. Devem ser observadas as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização; [...] 9.1.7. com vistas a atender à Norma Técnica Cobit, PO 4.13, envide esforços para que as Coordenações de Informática de cada órgão sejam dotadas de um número suficiente de servidores ocupantes de cargos efetivos, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, tais como administrar banco de dados e gerenciar redes, sobretudo as que possam comprometer a segurança da tecnologia da informação do órgão, implementando controles compensatórios enquanto tais funções forem executadas por terceiros não pertencentes ao quadro do ente; [...] 9.1.16. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência, defina formalmente, no âmbito de cada órgão do ministério, um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1; 9.1.18. envide esforços para elaborar e efetivamente utilizar um controle formal da elaboração de projetos básicos, com vistas a garantir todos os elementos necessários e o detalhamento suficiente à contratação; 9.1.19. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência, envide esforços para elaborar e utilizar processos formais no âmbito de cada comissão de licitação do Ministério para condução dos processos licitatórios, incluindo controles com vistas ao atendimento da legislação pertinente, delegando atribuições e imputando responsabilidades às diversas áreas envolvidas nas contratações;
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Voto: 16. [...] Competirá a entidade adotar as medidas administrativas necessárias à identificação do responsável e ao ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de multa, reservando-se o instrumento da Tomada de Contas Especial ao caso de insucesso das providências adotadas. Acórdão: 9.4. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG que:[...] 9.4.4. adote as providências administrativas cabíveis para identificar o responsável e obter o ressarcimento, aos cofres da entidade, dos valores dispendidos com o pagamento das multas de trânsito constantes do processo n. 2.052/2004, instaurando Tomada de Contas Especial, caso necessária, em observância à exigência contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos termos definidos no art. 8º da Lei n. 8.443/1992 e na IN TCU n. 56/2007, informando ao Tribunal, no prazo de 90 dias, o resultado das medidas adotadas;