Área: Convênio

Voto: 6. [...] A legislação sobre o pregão estabelece procedimentos para contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e não para a contratação de toda sorte de objeto indiscriminadamente. Logo, seria até compreensível que a [OS] pretendesse contratar, nos termos de seu regulamento próprio, bens e serviços específicos afetos à sua área de atuação, desde que apresentadas as devidas justificativas e respeitada a legislação federal pertinente no que couber. Entretanto, não é isso que ocorre: a OS recorrente pretende contratar bens e serviços comuns obedecendo exclusivamente seu regulamento próprio, à revelia da legislação federal de licitações e com fundamento único em dispositivo da lei de regência dessas entidades, o qual autoriza que o respectivo conselho de administração elabore tal [...] 10. Análise. A irresignação envolve questão de direito sobre os limites da atuação do TCU sobre as Organizações Sociais, com enfoque em se a contratação de bens e serviços nas organizações sociais deve ocorrer exclusivamente nos termos de seu regulamento próprio ou também à Legislação Federal sobre Licitações. [...] 13. A diferenciação entre as áreas de atuação das OS - todas com natureza de serviço público -, conforme leitura do art. 1º da Lei nº 9.637/98, e a das Oscips - apenas algumas sendo também serviço público -, conforme leitura do art. 3º e incisos, da Lei nº 9.790/99, é indicativo de que os serviços públicos típicos permaneceram no âmbito de atuação das organizações sociais. Acrescente-se o fato de que tais serviços deixarão de ser prestados pelo Poder Público porquanto a qualificação da OS extinguirá o equivalente público anterior, como ocorreu na qualificação da [Organização Social] e extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, operando-se a transferência de todo o complexo material e imaterial deste para aquela OS. [...] 21. Nesse sentido, tendo por premissa que as organizações sociais sujeitam-se a regras de direito privado e princípios de direito público, impõe-se a observância do princípio constitucional da licitação previsto no art. 37, caput, e XXI, e regulamentado pela Legislação Federal pertinente. E não há argumentar que as organizações sociais não estão expressamente incluídas no art. 1º da Lei nº 8.666/93, porquanto outros entes do Terceiro Setor, como as entidades do 'Sistema S', sujeitam-se aos princípios da licitação sem estar expressamente incluídas naquele dispositivo. [...] 38. Conforme visto, é inafastável a conclusão de que as Organizações Sociais estão umbilicalmente atreladas ao Poder Público, peculiaridade que as distingue das Oscips, até porque sua área de atuação é a de serviços nitidamente públicos e sua criação implicou na extinção do equivalente órgão da Administração Pública com absorção de todo seu complexo material e imaterial por parte da recém qualificada OS. [...] 40. Desde logo verifica-se insustentável a pretensão da recorrente neste específico, eis que não há razão lógica que justifique a entidade contratar bens e serviços comuns à margem da legislação federal que disciplina a modalidade licitatória do Pregão, Ressalte-se que não se trata da contratação de bens e serviços afetos especificamente à área fim da entidade - hipótese na qual poder-se-ia até vislumbrar limitações de mercado, melhor adequação de determinado equipamento para o sucesso da pesquisa -, mas de contratar bens e serviços comuns em termos exclusivos de regulamento próprio elaborado por pessoa jurídica de direito privado, esquivando-se da legislação federal sobre o assunto. [...] 46. Também não há sustentar a especialidade da Lei nº 9.637/98 com relação às Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, visto que aquela dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; estas, são leis federais que dispõem sobre regras gerais para licitações e contratos. O princípio da especialidade das normas impõe sim a observância das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.504/2005, e não de dispositivo da Lei nº 9.637/98 que define competências de Conselho de Administração para elaborar regulamento próprio detalhando procedimentos para contratação de bens e serviços. 47. A controvérsia se resolve pela compreensão de que o princípio geral da licitação possui status constitucional (art. 37, XXI) , sendo regulamentado pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. Com efeito, o Decreto nº 5.504/2005 passa a exigir o pregão, preferencialmente eletrônico, para contratação de bens e serviços comuns decorrentes de transferências de recursos públicos federais efetivadas nos termos de contrato de gestão, mencionando expressamente as organizações sociais. [...] 61. Com efeito, ainda que as Organizações Sociais não estejam incluídas expressamente no art. 1º da Lei nº 8.666/93 ou mesmo na Lei nº 10.520/2002, o fato é que sua criação importou na extinção de equivalente órgão público, passando elas a prestar serviços públicos típicos, sendo às mesmas destinados bens, servidores públicos, dotações orçamentárias específicas e benesses, tais como contratar diretamente com a Administração Pública, tudo para o atendimento de seus objetivos com eficiência e celeridade; razões porque não podem permanecer à margem da Administração Pública sem submeter-se aos princípios de direito público. Seu regime é híbrido, mas não é impermeável a algumas regras publicistas típicas. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;