Área: Finanças Públicas

Voto: Apesar de ter sido encaminhada como solicitação de informações, a solicitação formulada pelo Deputado [omissis], presidente da Câmara dos Deputados, sobre a possibilidade de uso de receitas provenientes da cobrança pelo uso da água no pagamento de diárias a policiais em ações de fiscalização e monitoramento de recursos hídricos e do meio ambiente, tem características de consulta. Trata-se de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares sobre matéria de competência deste Tribunal e foi formulada por autoridade competente. A partir da análise da legislação relativa à cobrança pelo uso de recursos hídricos e ao pagamento de diárias a servidores públicos e militares, a unidade técnica concluiu que não há vedação legal para que as receitas provenientes da cobrança pelo uso da água, das quais trata o art. 4º, §1º, da Lei nº 10.881/2004, sejam utilizadas para pagamento de diárias a policiais, como colaboradores eventuais, em ações de fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos, desde que: a) com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.433/97, fique caracterizado que as diárias serão pagas a policiais no âmbito de programas ou projetos previstos no plano de recursos hídricos da bacia que demandem ações de fiscalização, cujo apoio de força policial se faça necessário, ou que o pagamento de diárias a policiais contribui para o custeio, ainda que indireto, de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observando-se, nesse caso, o limite previsto no §1º do art. 22 da Lei nº 9.433/97; b) com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.433/97 c/c §1º do art. 4º da Lei nº 10.881/2004, as ações de fiscalização das quais participam policiais cujas diárias foram custeadas com receitas decorrentes da cobrança pelo uso da água estejam circunscritas à bacia hidrográfica em que foram arrecadadas; c) a previsão da despesa com o pagamento de diárias de policiais seja incluída no plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e aprovada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme estabelecido no respectivo contrato de gestão e no art. 44, inciso XI, alínea 'c' da Lei nº 9.433/97; d) a despesa com o pagamento de diárias a policiais não comprometa a execução do programa de trabalho, o alcance de metas ou o cumprimento de prazos de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.881/2004. [...] acolho a proposta da unidade técnica de responder ao consulente de que não há vedação legal para que as receitas provenientes da cobrança pelo uso da água sejam utilizadas para pagamento de diárias a policiais em ações de fiscalização e monitoramento de recursos hídricos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação. Acórdão: 9.1. conhecer da solicitação como consulta formulada por autoridade competente, por se tratar de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares sobre matéria de competência deste Tribunal; 9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que as receitas provenientes da cobrança pelo uso da água, das quais trata o art. 4º, §1º, da Lei nº 10.881/2004, podem ser utilizadas para pagamento de diárias a policiais em ações de fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos, desde que: 9.2.1. com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.433/97, fique caracterizado que as diárias serão pagas a policiais no âmbito de programas ou projetos, incluídos os dispostos no § 2º da referenciada Lei, previstos no plano de recursos hídricos da bacia que demandem ações de fiscalização, cujo apoio de força policial se faça necessário, ou que o pagamento de diárias a policiais contribui para o custeio, ainda que indireto, de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ou, ainda, caso seja efetivado através de projeto de melhoria da qualidade, da quantidade e do regime de vazão dos recursos hídricos em benefício da coletividade, observando-se, nesse caso, o limite previsto no §1º do art. 22 da Lei nº 9.433/97; 9.2.2. com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.433/97 c/c §1º do art. 4º da Lei nº 10.881/2004, as ações de fiscalização das quais participam policiais cujas diárias foram custeadas com receitas decorrentes da cobrança pelo uso da água estejam circunscritas à bacia hidrográfica em que foram arrecadadas; 9.2.3. a previsão da despesa com o pagamento de diárias de policiais seja incluída no plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e aprovada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme estabelecido no respectivo contrato de gestão e no art. 44, inciso XI, alínea 'c' da Lei nº 9.433/97; 9.2.4. a despesa com o pagamento de diárias a policiais não comprometa a execução do programa de trabalho, o alcance de metas ou o cumprimento de prazos de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.881/2004;