Área: Competência do TCU

Voto: A presente representação foi formulada por autoridade legitimada nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Quanto ao seu objeto, cumpre conhecê-la apenas em relação à notícia de possível dano ao erário causado por agente público, conforme exporei adiante. 2. Em face do extenso e minucioso teor da instrução da 9ª Secex, entendo necessário resumir os fatos mais relevantes do processo, para melhor compreensão da matéria. 3. O móvel da representação foi o Processo Administrativo Disciplinar n° 52400.001026/2005, instaurado no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI -, para apurar responsabilidades em face do desaparecimento de registros contábeis da entidade, relativos aos anos de 1979 a 1984 e de 1989 a 1992, que teria ocorrido em 1995. A questão também é objeto do Processo Administrativo n.° 1.30.012.000576/2009-90, em curso na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (§§ 5, 8 e 14 da instrução transcrita no Relatório) . [...] 6. [...] assiste razão à unidade técnica quanto à falta de competência deste Tribunal para controlar os resultados dos procedimentos administrativos disciplinares enfocados nesta Representação, porquanto esse poder não se ajusta às competências constitucionais e legais de que é detentor. Ainda conforme esse entendimento, a omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou do Poder Judiciário. Trata-se de dicção extraída do Acórdão 495/2008-Plenário , do qual fui relator. 7. Assim, a representação não deve ser conhecida no ponto referente à morosidade da autoridade julgadora em deliberar sobre a aplicação das penas disciplinares ao responsável. 8. Nada obstante, a decisão da Vice-Presidência do INPI, adotada em 7/7/2009, nos autos do PAD n.° 52400.001026/05, ao ordenar nova apuração de possível dano ao erário, em face do extravio dos demonstrativos contábeis da Entidade (fl. 169, v.p.) , atrai a competência desta Corte de Contas, nos termos do inciso II, in fine, do art. 71, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso I, e 8º, da Lei 8.443/92. 9. Por esse motivo, e considerando que a apuração de eventual dano ao erário, ordenada pela Presidência da Entidade, ainda não foi concluída, assiste razão à unidade técnica quanto à proposta de determinação ao INPI, para que cumpra efetivamente a referida decisão interna, inclusive com a eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos previstos na Instrução Normativa TCU n° 56/2007. Acolho também a proposta da 9ª Secex, no sentido de fixar prazo para que a entidade informe a este Tribunal sobre o resultado dessas apurações internas. Observo que, para melhor clareza, efetuei ajustes no texto de ambas as determinações. Acórdão: 9.2 determinar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, que: 9.2.1 garanta o fiel cumprimento da determinação da Vice-Presidência dessa Entidade, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD - n.° 52400.001026/05, em 7/7/2009, que ordenou a instauração de novas apurações internas para verificar a ocorrência de dano ao erário em virtude dos fatos descritos no PAD n.° 52400.001026/05, sem prejuízo de constituir a competente tomada de contas especial, caso confirme a existência de dano aos cofres da Autarquia, observadas as disposições do art. 8º da Lei 8.443/92 e da Instrução Normativa TCU n° 56/2007, especialmente o seu artigo 5º;