Área: Responsabilidade

Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão de cobranças indevidas pela Santa Casa de [omissis], hospital mantido pela Associação Beneficente de [omissis], por procedimentos registrados em Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs e no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIAs, pagos com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no período de janeiro a dezembro de 2004. [...] 3. No âmbito do TCU, consoante jurisprudência que vem sendo firmada em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade de interesse público, houve a responsabilização da Associação Beneficente de [omissis], solidariamente com os dirigentes máximos da entidade nos períodos das cobranças indevidas, [omissis] (Presidente da ABCG até 15/02/2004) e [omissis] (Presidente a partir de então) , pelo dano quantificado na apuração, sinteticamente discriminado no item 3 do relatório precedente. [...] 8. Ocorre que os dirigentes não estão sendo responsabilizados propriamente pelo preenchimento irregular de guias de procedimentos médicos, mas pela aplicação irregular de recursos do SUS transferidos à entidade sob sua gestão, de que resultou prejuízo aos cofres públicos. 9. Ainda que não evidenciado o dolo de suas condutas, uma vez que as ações que causaram dano não eram por eles diretamente realizadas, resta devidamente caracterizada a existência no mínimo de culpa stricto sensu dos dirigentes, por negligência ou imperícia, valendo dizer que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que todos os que concorrem para o dano, ainda que de forma culposa e independentemente de locupletarem-se com os recursos públicos, devem ser condenados a ressarcir o erário. 10. A responsabilização da entidade, por seu turno, decorre do entendimento de que a pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever subjetivo de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação. No caso concreto, tal concepção vem reforçada pela Lei 8.080/1990, que no parágrafo único do seu art. 24 estabelece expressamente que a participação complementar de serviços privados no SUS será obtida "mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público". 11. Em casos como este, a responsabilidade solidária dos agentes (pessoa jurídica e dirigente) é questão que ficou bem explicada no incidente de uniformização de jurisprudência objeto do TC 006.310-2006-0 , apreciado mediante o Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário , de cujo voto condutor extraio o seguinte trecho, que destaca o posicionamento sobre a matéria esposado na ocasião pelo eminente Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, integralmente acolhido pelo colegiado, verbis: "9. A tese sustentada pelo representante do MP/TCU é de que a pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; por conseguinte, passa a recair, também sobre essa entidade, a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna. 10. Da mesma forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente de entidades privadas, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da CF, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos; por isso, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai sobre ela também, por meio de prestação de contas." 12. Quanto às alegações aduzidas pelos responsáveis, não devem prosperar. [...] 22. Por fim, noto que, ao rejeitar as alegações de defesa da [associação], a unidade técnica propõe, com o endosso do MP/TCU, a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida, atualizada monetariamente. O fundamento para tal encaminhamento é que, por ser associação sem fins lucrativos, voltada para a assistência à saúde, seria plausível aplicar-se à [associação] a mesma disciplina relativa aos entes públicos no que se refere à não cogitação da avaliação da boa-fé. Acórdão: ACORDAM [...], em rejeitar as alegações de defesa da Associação Beneficente de [omissis] e de [ex-presidente] e [presidente desde então], fixando-lhes novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor: