Área: Contrato Administrativo

Voto: 10. Sobre a argumentação de inexistir tipicidade da sua conduta como ilícita, capaz de receber a sanção aplicada por esta Corte, entendo-a como incabível. Foi correto o exame da unidade instrutiva pela sua improcedência, vez que os fatos tidos como irregulares se subsumiram à previsão contida na Lei Orgânica, com seus contornos bem definidos; veja-se: " (...) não procede a alegação, porquanto na decisão recorrida a conduta ilícita do Recorrente está bem delineada, assim como perfeitamente enquadrada no dispositivo legal em que se fundamentou a multa. 25. Com efeito, tem-se que a multa fundamentou no artigo 58, inciso II, da Lei 8443/1992, a qual prevê essa penalidade em caso de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Conforme claramente demonstrado na decisão recorrida, as normas legais infringidas no caso vertente são os artigos 3º, caput; 3º, § 1º, inciso I, c/c 23, § 1º; 65, § 1º; todas da Lei 8666/1993; bem como artigo 1º da Lei Federal 125/1935 e artigo 94 da Lei 4.320/1964. Embora tenha logrado elidir outras irregularidades inicialmente verificadas, o ora Recorrente, em suas razões de justificativa, não logrou elidir ou justificar a apontada infringência a esses dispositivos legais, justificando assim a cominação da multa. (...) " 11. Ademais, nos moldes debatidos pela Serur, todas as irregularidades consignadas nos autos revestem-se de gravidade suficiente para manutenção das sanções aplicadas. 12. Destaco, nessa linha, a alegação de que a atuação do gestor respaldou-se em manifestação favorável da Consultoria Jurídica. Lembro que os pareceres jurídicos não afastam a responsabilidade dos gestores, nem vinculam suas decisões. Ademais, no presente caso, a manifestação da Consultoria Jurídica foi inicialmente desfavorável à pretensão de se alterar o objeto do contrato. Às fls. 45/55 do anexo 10 verifico que somente depois de haver fornecido informações técnicas por parte do INCA é que a Conjur manifestou-se favoravelmente. Nada obstante, o signatário de tal parecer asseverou que sua opinião era restrita ao exame dos aspectos jurídico-formais do processo, abstraídas as questões técnicas, por fugirem à competência da análise daquele setor. Logo, não prospera o argumento. 13. Além disso, saltou-me à vista a alteração do Contrato Inca nº 6/2004 para acrescer a edificação de um prédio de quatro andares e da construção de pavimentos e de cobertura no prédio do Hospital do Câncer II. 14. Em relação a essa irregularidade, a conduta dos gestores responsáveis se me afigura disparatada, carente de razoabilidade e se constitui, a meu ver, numa tentativa de desvirtuamento do propósito da Lei de Licitações, quando autoriza o aumento ou supressão dos serviços contratados. Não se admite, nos casos de alteração qualitativa do objeto dos contratos públicos, a desfiguração completa do objeto pactuado, como ocorreu neste caso. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido; 9.2. dar ciência aos recorrentes; 9.3. arquivar os presentes autos.