Área: Contrato Administrativo

Voto: Consoante evidenciado no relatório precedente, além da irregularidade abordada no subitem 9.1 do Acórdão nº 1.433/2007-TCU-Plenário , a Secex/MA promoveu novas audiências dos responsáveis em face de ocorrências não suscitadas nos autos até a prolação daquele aresto. 2. De maneira geral, as irregularidades atribuídas aos responsáveis arrolados podem ser sintetizadas da seguinte forma: i. sobrepreço contratual no item de fornecimento de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) e Asfalto Diluído (CM e CR) , em razão da incidência de taxa de BDI em 32,68% - acima, inclusive, da taxa do Sicro 2 (23,90%) -, em desacordo com as Instruções de Serviço DG nº s 9/2003 e 14/2003 do Dnit, que disciplinam o modo de fornecimento direto pela Petrobras, por força de contrato celebrado entre esta e o Dnit (subitem 9.1 do Acórdão nº 1.433/2007-Plenário ) ; ii. sobrepreço no orçamento-base da licitação, causado pelo fornecimento de materiais betuminosos (CM-30, RR-1C e CAP 50/60) com preços superiores aos verificados nas tabelas Sicro/Nordeste ou no Contrato nº TT-045/2003/Dnit-Petrobras, mesmo se considerada taxa de BDI em 32,68%, resultando em contrato cujo montante total superaria o orçamento ajustado do Dnit; iii. indevida utilização do valor original do contrato na definição de valor dos sucessivos termos de aditamento, com possível desvantagem econômica para a Administração, haja vista o impacto da falha mencionada no subitem anterior nas alterações contratuais subsequentes; iv. inexistência de comprovação de reforço da caução contratual de 5% sobre o valor do contrato, quando da celebração de termos de aditamento, em desacordo com o subitem 21.2 do Edital nº 260/2003-15 e com os arts. 3º, caput, 41, caput, e 56, § 2º, da Lei nº 8.666/1993; e v. inapropriada classificação do objeto do contrato como sendo de natureza continuada, permitindo sucessivas dilações no prazo de execução dos respectivos serviços, em afronta ao disposto no subitem 1.1.1 da Instrução Normativa nº 18/1997/Mare, ao art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e a precedentes do TCU. [...] 12. Trata-se de questão contumaz em processos de fiscalização de obras de conservação rodoviária, e.g. Acórdãos nº s 643/2007 e 1.626/2007, cujos sumários ementados transcrevo a seguir: ACÓRDÃO nº 643/2007-Plenário "LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS II (REFORME) . SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA BR-135/PI, SEGMENTO KM 208 A 646. NATUREZA DOS CONTRATOS DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO. DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. 1. Os contratos de conservação rodoviária podem ser considerados serviços de execução continuada, para efeito da incidência do art. 57, inciso II, da Lei de Licitações. 2. Reparos em trechos contínuos de média e grande extensão de rodovias não se enquadram no conceito de conservação e manutenção e devem ser contratados mediante licitação própria. 3. Os serviços de manutenção e conservação de rodovias que demandem licenças e autorizações ambientais específicas somente podem ser autorizados após a comprovação de sua obtenção pela contratada." (grifei) ; Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em face das irregularidades que lhes foram atribuídas nestes autos; e