Área: Pessoal

Voto: Trata-se de processo de admissão do sr. [interessado] para o cargo de Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS) , no regime de dedicação exclusiva. 2. O controle interno manifestou-se pela ilegalidade da admissão porque o interessado exercia, concomitantemente com o cargo da Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) , o cargo de Promotor de Justiça no estado de Sergipe. 3. Foi promovida a oitiva do interessado (peças 6 e 7) , uma vez que o ato havia dado entrada neste Tribunal há mais de cinco anos. 4. Em sua resposta (peças 8 e 9) , o interessado alegou que havia solicitado a mudança do regime de trabalho para a jornada de 40 horas semanal, sem dedicação exclusiva, o que foi negado pelo Departamento de Direito da IFES, motivo pelo qual moveu uma ação judicial e logrou obter uma decisão liminar favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, após o julgamento pela improcedência no 1º grau. 5. Apesar de ter havido, ao final, decisão desfavorável por parte do TRF da 5ª Região, alegou que, em 2013, a FUFS aquiesceu com a alteração do regime de trabalho, de modo que essa situação já estaria consolidada pelo decurso do prazo de mais de cinco anos. 6. Da leitura das peças dos autos, contudo, depreende-se que o interessado tomou efetivamente posse no cargo que exigia dedicação exclusiva e, quando o órgão de recursos humanos verificou essa irregularidade, alterou unilateralmente o regime de trabalho do servidor para 20 horas semanais, o que o motivou a se socorrer do Poder Judiciário, no âmbito federal (vide peça 1, fl. 16) , para que não fosse instaurado processo administrativo contra o impetrante. 7. Ao final, o interessado teve sua pretensão negada no TRF da 5ª Região, e seu recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (ResP 1.402.514 - SE, relator Ministro Sérgio Kukina) não foi conhecido. 8. O edital de regência do concurso no qual o candidato fora aprovado (peça 15) previa, a critério da IFES, que o regime de trabalho seria de dedicação exclusiva, o que, evidentemente, não poderia ser cumprido pelo sr. [interessado], ocupante, que era, do cargo de Promotor de Justiça. Evidentemente, não haveria empecilho para o interessado ingressar no cargo de magistério se optasse pela exoneração de seu cargo no Ministério Público estadual, o que não ocorreu. 9. Ora, ao exigir, como requisito do cargo a ser ocupado, o regime de dedicação exclusiva, a IFES excluiu, supostamente em nome do interesse público - a saber, contratar professor exclusivamente dedicado ao magistério e à pesquisa jurídica -, potenciais candidatos de boa-fé que desempenhavam outras funções, como a advocacia ou cargo público. 10. Assim, em que pese a Constituição permitir, em tese, a acumulação dos cargos de Promotor de Justiça e de Professor Adjunto, não se verifica a compatibilidade de horários, uma vez que a exigência de dedicação exclusiva, imposta pelo Edital 4/2009, impedia não só o exercício de outro cargo público como também de toda e qualquer atividade remunerada de caráter não eventual. 11. Portanto, o interessado em nenhum momento cumpriu a condição restritiva do edital, que certamente alijou do certame diversos outros candidatos, a saber, a exigência do regime de dedicação exclusiva. Mas, ainda assim, percebeu a remuneração atribuída ao Professor Adjunto sujeito ao regime de dedicação exclusiva. 12. Sendo certo que o candidato deve se adaptar às exigências do cargo e não o contrário, a nomeação do sr. [interessado] e o exercício do cargo por ele não estavam em consonância com o Edital 4/2009, motivo pelo qual deve-se negar registro ao ato ora em exame. 13. No tocante aos valores recebidos, entendo, diversamente dos pareceres, que o interessado deve ser instado a devolver a diferença entre a remuneração paga e aquela devida, considerando a jornada de trabalho efetivamente exercida. Portanto, deve ser expedida determinação à entidade de origem com vistas à adoção das medidas cabíveis com vistas a obter o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a admissão do sr. [interessado]; 9.2 determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que: [...] 9.2.3. adote as medidas cabíveis, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior ao interessado, haja vista que nunca laborou sob o regime de dedicação exclusiva, critério previsto no edital para a admissão na vaga de Professor Adjunto, na cadeira de Filosofia/Hermenêutica.