Área: Responsabilidade

Voto: As presentes contas, originalmente julgadas regulares e regulares com ressalva com quitação aos responsáveis (Acórdão nº 932/-TCU-Primeira Câmara, fls. 465/470, vol. 2 do principal) , foram reabertas em razão de provimento de recurso de revisão interposto pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal (fls. 489/491 do volume 2 do principal) . [...] 25. Quanto à imputação de débito solidário para os membros da Comissão de Licitação, é importante ter em conta que apesar dos fracionamentos irregulares e da não comprovação da cotação de preços no mercado à época da condução dos processos licitatórios, não há quaisquer indícios nos autos de que esses funcionários obtiveram proveito financeiro dos recursos repassados às contratadas à título de pagamento pelos serviços executados. Demais disso, são valores de baixa monta, se comparados com o total das obras. Tudo leva a crer que as atitudes desidiosas, tantos dos membros da Comissão de Licitação, quanto da Diretora Executiva Geral não envolvem conluio ou concessão de benefícios indevidos a quem quer que seja. Voto revisor: Embora reconheça que tais agentes tenham concorrido para os débitos apurados nos autos, dissentindo do encaminhamento proposto pela unidade técnica e pelo Ministério Público, a proposta ora apresentada ao Plenário é no sentido de que eles não sejam responsabilizados pelos danos causados ao Erário, com base no argumento de que "não há qualquer indício de locupletamento ou de que a gestora ou integrantes da Comissão de Licitação tenham agido de má-fé na condução do procedimento licitatório." O Acórdão proposto está, portanto, em dissonância com o que preceituam o art. 16, § 2º, da Lei Orgânica e o art. 209, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal, ao disciplinarem que, no caso de dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ao julgar irregulares as contas, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária "do agente público que praticou o ato irregular" e "do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado." Desta forma, nos termos da lei, para que o agente público seja responsabilizado pelos débitos, identificados nos processos de contas submetidos à apreciação deste Tribunal, é necessário que se estabeleça o liame causal entre a sua conduta irregular e o débito apurado. No processo, restaram devidamente comprovados os requisitos para configuração da responsabilidade civil, ou seja, a conduta ilícita do agente; o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa "stricto sensu"; o resultado danoso; e o nexo causal entre a conduta e o resultado. A comprovação da má-fé é juridicamente despicienda - basta o resultado danoso ao Erário, o elemento subjetivo e o vínculo causal - e a sua eventual inexistência não exclui a responsabilidade dos gestores em relação aos débitos. Tanto é assim que o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 prevê a possibilidade de reconhecimento da boa-fé dos responsáveis por danos ao Erário, porém, não os isenta do dever de liquidar a importância devida, com as atualizações legais. De qualquer modo, a própria proposta de julgamento pela irregularidade das contas e multa aos funcionários do Senat/CN indica que, no entendimento do Relator, os responsáveis agiram, no mínimo, com culpa. Logo, também o débito não poderia deixar de ser imputado. [...] Considerando, pois, que, no caso concreto, os funcionários do Senat/CN concorreram para os débitos, não vejo como eximi-los do recolhimento dos respectivos valores, em solidariedade com as empresas contratadas. Caso, nestes autos, este Colegiado considere apropriado atribuir os débitos unicamente às empresas, estará se contrapondo a consolidada jurisprudência do TCU, que, como demonstrado neste voto, está em perfeita consonância com a Lei e com a Constituição Federal. Acórdão: 9.5. condenar, solidariamente, [...] e a empresa [...], ao pagamento da quantia de R$ 11.815,00 (onze mil oitocentos e quinze reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, aliena "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-SENAT/Conselho Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23/6/2005, abatendo-se o valor de R$ 4.197,46 (quatro mil cento e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) referentes a 22/7/2005, na forma da legislação em vigor;