Área: Contrato Administrativo

Voto: Os autos tratam de relatório de auditoria no Contrato 90/2010, cujo objeto é a supervisão da implantação do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) , celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa de engenharia consultiva [contratada], em 30/12/2010, pelo montante de R$ 18.175.221,67, com vigência de 2 anos. Depois da celebração de dez termos de aditamento contratual, o ajuste foi prorrogado até 30/3/2018 e o seu valor total foi elevado para R$ 64.369.093,61 (sem reajuste) ou R$ 74.688.757,95, a preços reajustados. 2. Nesta etapa processual são apreciados agravo e embargos de declaração opostos pela Valec contra o Acórdão 508/2018-Plenário , que julgou o mérito desta fiscalização. 3. A decisão ora combatida determinou cautelarmente à Valec que suspendesse a execução do Contrato 90/2010, bem como comunicou ao Congresso Nacional que foram apurados indícios de irregularidades graves que recomendam a paralisação (IG-P) do ajuste em apreciação (itens 9.1, 9.3 e 9.4) do Acórdão 508/2018-Plenário ) . Tais falhas, relacionadas a seguir, não foram esclarecidas após a realização de oitivas da Valec e da empresa contratada: a) superfaturamento decorrente de overhead excessivo; b) superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade; c) desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de supervisão ante o descompasso entre a execução físico-financeira do contrato de construção e do contrato de supervisão; e d) superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado. [...] 19. Passo a me manifestar sobre o agravo interposto pela Valec, em que a estatal argumenta que na decisão recorrida não se verificou a presença dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. [...] 24. Nesta ocasião, a agravante também sustenta haver perigo de dano reverso, pois as obras de construção do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul não se encontrariam paralisadas. Ao contrário, estariam em execução e o prazo de conclusão foi estimado em cerca de oito meses. 25. Foi informado que a paralisação do contrato de supervisão resultaria também na interrupção do contrato de construção, já que os serviços de supervisão seriam considerados indispensáveis para a segurança jurídica e técnica da Valec na fiscalização dos serviços. Para justificar suas alegações, a entidade colacionou diversos elementos técnicos, tal como a necessidade de atendimento a condicionantes ambientais do Ibama, o atual caminho crítico das obras relacionado a conclusão da Ponte do Rio Grande, necessidade de conclusão dos serviços de drenagem, os quais teriam o condão de demonstrar ser indispensável execução dos serviços de supervisão. 26. A agravante suscitou ainda que seria medida mais eficiente manter o contrato de supervisão com uma equipe mínima necessária dimensionada, visando a garantir a fiscalização dos serviços que supostamente estariam em andamento. 27. Reconheço que a paralisação do contrato de supervisão pode trazer alguns riscos e dificuldades administrativas à Valec. Todavia, avalio que a fiscalização das obras do lote 5S da Ferrovia poderia, ao menos provisoriamente, ser realizada por equipe orgânica da estatal, enquanto não se concluiu eventual procedimento licitatório para nova contratação de supervisão escoimada de vícios existentes no Contrato 90/2010. [...] 31. Não se pode olvidar que o Contrato 68/2010, cujo valor atual está em R$ 600.325.814,85 (peça. 99, fl. 97) , represente uma obra de grande magnitude e complexidade, mas a execução do empreendimento está em ritmo extremamente lento, o que permite que uma empresa estatal especializada em infraestrutura ferroviária realize acompanhamento do ajuste com equipe orgânica. O avanço físico atual do contrato, de 96,2%, informado pela agravante, também me leva a concluir que o valor remanescente do contrato a ser supervisionado não justifica a prorrogação de um contrato de supervisão com vícios tão graves como os que foram detectados na presente auditoria. [...] 33. A peça recursal da Valec manifestou grande preocupação com a conclusão da ponte sobre o Rio Grande, apresentando relatório fotográfico do período de dezembro/2017 a fevereiro/2018 da aludida obra de arte especial. O relatório de fiscalização, concluído em agosto/2016, demonstra a referida ponte praticamente no mesmo estágio em que se encontra atualmente (peça 38, fl. 39) , o que mais uma vez reforça a possibilidade de haver acompanhamento do empreendimento pelos próprios empregados da Valec. 34. Causa espécie a afirmação da Valec de que a obra terá que ser paralisada por conta da suspensão cautelar do contrato de supervisão. Ora, a contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição. De acordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Agravo da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento;