Área: Finanças Públicas

Relatório: Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra o Acórdão 36/2009 - Primeira Câmara - Gab. do Min. Augusto Nardes) , que julgou procedente a representação do Ministério Público junto ao TCU, em face de documentação encaminhada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, noticiando possíveis irregularidades praticadas pela Petrobras e suas subsidiárias, relativamente à execução do Orçamento de Investimentos do exercício de 2006. [...] 16. A recorrente discorre longamente sobre o orçamento anual da União. Contudo, leitura atenta do parecer que fundamentou o Acórdão 36/2009 - Primeira Câmara proferido por meio de relação permitiria que ela percebesse não haver significativas contradições entre seus argumentos e as razões de decidir desta Corte Contas. Inclusive, em face do ali exposto, verificam-se plenamente oportunas as determinações ora recorridas, na medida em que chamam a atenção da Petrobras para práticas inconstitucionais e reiteradas no âmbito do orçamento da empresa. 17. Concorda-se com a recorrente quando esta afirma que devem protegidos os interesses dos acionistas minoritários e da CVM de acordo com os termos da Lei de Sociedade Por Ações - Lei 6404/76. Frise-se que em nenhum momento afirmou-se o contrário na decisão ora recorrida e esta visa proteger não só o interesse público, mas de todos os agentes da sociedade tendo em vista que seu objetivo é fazer valer os ditames constitucionais. 18. Ressalva-se, contudo, que se discorda quando a Petrobras afirma que o orçamento de investimentos refere-se somente a recursos privados. Conforme leciona Roberto Bocaccio Piscitelli em sua obra 'Contabilidade Pública - Uma abordagem da Administração Financeira Pública' à página 50, 8ª Edição, não necessariamente os recursos ali previstos são privados, senão veja-se: 'A idéia subjacente, portanto, é a de propiciar uma visão de conjunto integrada, das ações empreendidas pela Administração Pública. Os recursos dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social provêm essencialmente da cobrança de tributos e contribuições, e da exploração do patrimônio dos órgãos e entidades públicos incluídos nesses orçamentos. O orçamento de investimento das estatais compreende apenas as aplicações na reposição e ampliação de sua capacidade de produção, e os recursos correspondentes são os usais para qualquer tipo de empresa, podendo provir também do orçamento fiscal.' (grifou-se) 19. Ademais, a União é a acionista majoritária com direito a voto da Petrobras. Nessa linha, os recursos que são aplicados em investimentos pela empresa também são da União e, portanto, públicos. [...] 35. Em face de todo o exposto, entende-se descabido o argumento de que o orçamento de investimento seria finalístico e não autorizativo para afastar a obrigatoriedade do controle prévio pelo Poder Legislativo. Isto porque leitura atenta dos dispositivos acima transcritos [arts. 165 e a67 - CF] permite perceber que a Constituição Federal em nenhum momento excepcionou o orçamento de investimento quando impôs a necessidade de controle prévio pelo Congresso Nacional para alterações na LOA no decorrer do exercício. 36. Outro ponto que deve ser esclarecido é que esta Corte de Contas ao efetuar seu controle leva em conta o Princípio Constitucional da Igualdade, cujo um de seus corolários é tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, por isso analisa cuidadosamente cada caso concreto levando em conta tanto as peculiaridades do caso bem como da entidade responsável, como pode ser constatado em sua vasta jurisprudência. 37. Assim, despiciendo tecer maiores considerações. Voto: 2. No mérito, concordo com a instrução precedente, a qual incorporo em minhas razões de decidir. 3. Ao meu sentir, os argumentos da Petrobras, em grande parte, só disseram o óbvio no tocante ao cumprimento dos ditames constitucionais e legais referentes ao orçamento. O que ficou provado e confirmado pela própria recorrente é que ela extrapolou os limites orçamentários em reiterados exercícios, já tendo recebido diversas determinações desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: Decisão 477/2002 - Plenário, Acórdão 1.542/2003 - Plenário , Acórdão 1.418/2003 - Plenário , Acórdão 1.457/2003. 4. Caso haja necessidade de mais recursos orçamentários, a empresa ou qualquer órgão/entidade vinculado ao Orçamento Geral deve se valer dos mecanismos de ajustes orçamentários previstos na legislação, mediante abertura de créditos. 5. Portanto, estão apropriadas as determinações do acórdão guerreado. Desta feita, não há como aceitar justificativas para transformar as determinações em recomendações. Agindo assim, o Tribunal estaria extrapolando suas competências, dando aval para que gestores descumpram os dispositivos da Carta Maior. 6. Lembro que a missão do Controle Externo é a de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade e para tanto dever exigir o fiel cumprimento da lei. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei n' 8.443/92 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 36/2009 - Primeira Câmara ;