Área: Contrato Administrativo

Voto: III - 2 - Dos Indícios Sobrepreço para a Plataforma Básica de 20 MPV/mês. 60. Passando ao tópico seguinte, no qual são discutidos indícios de sobrepreço para a "plataforma básica de 20 MVP" do PE SRP 2/2014- MME, os quais chegaram a 9,40% quando comparada ao PE SRP 23/2012-MEC e a 45,79% quando comparada ao PE SRP 38/2012- TSE, observo que a discussão contida nos autos perpassa pela metodologia adotada na comparação de preços. 61. Nesse sentido, a unidade técnica pondera, nos seguintes termos, que os valores constantes do PE SRP 23/2012-MEC e do PE SRP 38/2012- TSE deveriam ser corrigidos pelo IGP-M: [...] 62. Ao compulsar o raciocínio apresentado pela Sefti, dissinto da conclusão de que deve ser utilizado o IGP-M para fins de correção dos valores a serem comparados. 63. Sobre o tema, tenho manifestado, verbi gratia o disposto no Acórdão 1.163/2014 - Plenário , que a simples aplicação de índices econômicos tende a promover distorções nos valores a serem comparados, especialmente na hipótese de serem utilizados índices com destinação diversa à do objeto atualizado. 64. Neste caso concreto, muito embora a unidade técnica apresente o entendimento de que o IGP-M deva ser utilizado em face de estar previsto nos contratos e de refletir, parcialmente, a variação do dólar americano, deve ser notado que tal índice não contempla as especificidades do mercado de prestação de serviços de informática. 65. Com efeito, o IGP-M, conforme descrito no sítio da Fundação Getúlio Vargas "tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) , resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M) , o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M) ". 66. Ao examinar os índices que o compõe, constato que o único que contempla equipamentos de informática é o IPA-M, o qual "está estruturado para medir as variações médias dos preços recebidos pelos produtores domésticos na venda de seus produtos". 67. Veja-se que o IPA-M responde por 60% do IGP-M, e os equipamentos de informática têm peso diminuto em sua composição. Não se mostra adequado, portanto, supor que o IGP-M reflete com razoável precisão os valores de mercado dos serviços contidos no certame sub examine. 68. Lembro que a própria unidade técnica fez ponderações sobre a dificuldade encontrada para definir critérios adequados para a correção dos valores praticados no certame do Ministério da Cultura, utilizado para fins de comparação. Veja-se: [...] 69. Ainda sobre a definição de critérios para a atualização dos valores com fins de comparação de valores de mercado, julgo que a simples aplicação da variação cambial, nos moldes propostos pelo MME, também não se mostra razoável, pois, embora existam diversos insumos que oscilem diretamente com o câmbio, há outros que são internalizados, os quais respeitam o sistema de custos vigente no Brasil. 70. Julgo que essas ponderações evidenciam quão difícil é promover o cotejo de preços de certames distintos, realizados em momentos diversos. Assim, considero que devem preponderar, com vistas a diminuir os problemas advindos da atualização monetária por meio da aplicação de índices preestabelecidos, tanto a comparação de certames realizados em momentos mais próximos quanto o princípio da razoabilidade. 71. Nesse sentido, inclusive, é a Instrução Normativa 5, de 27 de junho de 2014, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual determina em seu artigo 2º o seguinte: "Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros, observada a ordem de preferência: [...] III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou [...]" [...] 75. Na linha do que defendi anteriormente, não se mostram razoáveis os cálculos embasados apenas no IGP-M acumulado ou apenas na variação cambial. Tal conclusão não significa, contudo, chancela à metodologia apresentada pela empresa [omissis], muito embora possua o entendimento de que a variação cambial também deva ser considerada para a composição dos valores de mercado. 76. Na verdade, frente à constatação de que a formação de preços de mercado não pode decorrer da simples aplicação do IGP-M ou mesmo da variação cambial, concluo que não há elementos aptos a respaldar a conclusão de que o item em apreço possui indícios de sobrepreço quando comparado à contratação realizada pelo MinC. [...] IV - Conclusão. 84. Por todo exposto, concluo que os indícios de irregularidades inicialmente identificados nos autos, concernentes à suposta restrição à competitividade e à existência de sobrepreço, não se confirmaram, motivo pelo qual inexistem óbices para a continuidade do certame. Acórdão: 9.2. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;