Área: Convênio

Voto: [...] consolidação dos principais achados e conclusões decorrentes do exame das diversas tomadas de contas especiais instauradas em função das irregularidades constatadas em aquisições de unidades móveis de saúde na chamada Operação Sanguessuga, que tanta atenção ganhou na mídia na época em que foi deflagrada, gerando também a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional, conhecida como "CPMI das Ambulâncias". [...] 8. As irregularidades detectadas também não podem ser utilizadas para descaracterizar a importância das emendas parlamentares para o processo de descentralização da gestão da saúde pública da União para os governos locais. De fato, as aludidas emendas parlamentares são um instrumento fundamental com o qual contam os parlamentares para viabilizar a transferência de recursos financeiros essenciais ao fortalecimento dos serviços de saúde em nível estadual e municipal. 8.1. A exemplo do que fiz em outros processos que tangenciaram a matéria, registro aqui meu entendimento no sentido de que as emendas parlamentares, sejam elas individuais ou de bancada, constituem-se em instrumentos inerentes ao regime democrático representativo e são, em muitos casos, o único meio de se fazer com que o Estado supra os anseios e as necessidades da população com pouco ou mesmo nenhum acesso aos braços de atuação dos Governos Federal e Locais, população esta, via de regra, instalada em comunidades carentes, de difícil acesso e, não raramente, prejudicadas pela falta de hospitais equipados e de profissionais de saúde especializados. 8.2. Por outro lado, não obstante o respeito que tenho por este instituto orçamentário e a importância que nele vislumbro ' [...] -, entendo que melhorias podem ser alcançadas, especialmente no que diz respeito à fase de autorização dos convênios e demais ajustes a ele vinculados. 8.3. Aliás, estou convicto de que essas melhorias, ao contribuírem para o aumento da eficiência nos resultados almejados pelo Congresso Nacional, se prestarão a amenizar parte das críticas que, hoje, vêm sendo feitas em relação às emendas parlamentares. 8.4. Para tanto, julgo pertinente e oportuno incluir à proposta formulada pela unidade técnica determinação dirigida ao Ministério da Saúde para que, no âmbito dos convênios e demais ajustes vinculados a emendas parlamentares, mantenha os mesmos requisitos exigidos das demais transferências voluntárias previamente à liberação dos valores pactuados e por ocasião da prestação de contas, abstendo-se, por exemplo, de firmar convênios ou instrumentos similares e de repassar recursos sem a prévia e necessária aprovação dos respectivos planos de trabalho ou projetos. Acórdão: 9.2. determinar ao Ministério da Saúde, [...], que: [...] 9.2.3. no âmbito dos convênios e demais ajustes vinculados a emendas parlamentares, mantenha os mesmos requisitos exigidos para as demais transferências voluntárias, previamente à liberação dos valores pactuados e por ocasião da prestação de contas, abstendo-se, por exemplo, de firmar convênios ou instrumentos congêneres e de repassar recursos sem a prévia e necessária aprovação dos respectivos planos de trabalho ou projetos;