Área: Direito Processual

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos itens 9.1 e 9.1.6 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário (rel. Ministro Valmir Campelo) e itens 9.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário (rel. Ministro-substituto Augusto Sherman) , em razão de indícios de superfaturamento identificados no Contrato CT 11/2006, referente ao Lote 6 da Ferrovia Norte-Sul, pactuado entre a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. (Valec) e a [construtora]. 2. O Contrato CT 11/2006 (Lote 6) foi celebrado em 7/6/2006, tendo como objeto a realização das obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, no segmento entre Palmas/TO - Uruaçu/GO, no trecho compreendido entre os córregos Gavião e Riacho Fundo, no estado do Tocantins, com extensão de 51 km e valor inicial de R$ 110.199.784,66 (data-base 11/2004) . O valor final do contrato atingiu o montante de R$ 137.733.455,25 (data-base 11/2004) , conforme se verifica à peça 37 (p. 1) . 3. Este processo foi autuado com a finalidade de quantificar o dano e identificar os responsáveis pelo superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes ( Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário ) . 4. Posteriormente, agregou-se aos autos a apuração de dano concernente à liquidação irregular de despesa relacionada aos serviços de movimentação de terra, ao superfaturamento no serviço de estaca raiz (em substituição à solução originalmente prevista) e ao reajustamento irregular dos itens referentes às obras de artes especiais ( Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário ) . [...] 7. Nesse sentido, em relação ao superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes e nos serviços de estaca-raiz, determinei a citação solidária de [responsável 1] (na condição de Diretor-presidente da Valec à época) , de [responsável 2] (na condição de Diretor de Engenharia da Valec à época) , e da [construtora] (na condição de empresa contratada) . [...] 9. Efetuada a devida citação dos responsáveis, apresentaram alegações de defesa [responsável 1] e a [construtora]. [responsável 2], não obstante ter tomado ciência do ofício citatório, permaneceu silente, devendo ser considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 10. Em seu exame, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) entende assistir razão parcial às alegações de defesa de [responsável 1] e [construtora], com repercussões no montante do débito inicialmente apurado. 11. Assim, propõe julgar irregulares as contas de [responsável 1], de [responsável 2] e da [construtora], imputando-lhes solidariamente o débito remanescente (R$ 25.533.258,52, em valores históricos) e aplicando-lhes multa. Além disso, sugere a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública aos ex-dirigentes da estatal. 12. O parquet de contas, representado pelo Subprocurador-geral Dr. Lucas Rocha Furtado, manifestou concordância com o exame efetuado pela SeinfraPortoFerrovia. [...] 94. Diante de todas essas inconsistências, entendo que as alegações de defesa apresentadas em relação aos parâmetros extraídos do Sicro utilizados na apuração do débito não merecem ser acolhidos. 95. Assim, corroboro o exame empreendido pela unidade instrutora no sentido da adequação da utilização do BDI do Sicro vigente à época, o qual está em consonância com as discussões compreendidas no Acórdão 462/2010-TCU-Plenário , que concluiu pela validade da utilização do Sicro como referência para obras ferroviárias. 96. Em reforço, lembro que esses parâmetros foram utilizados nos Acórdãos 2.240/2018, 173/2019, 930/2019, 2.504/2019 2.624/2019, 1.182/2020 e 2.318/2021, todos do Plenário, alusivos a contratos de obras da Ferrovia Norte-Sul originários da Concorrência 008/2004. Assim, é pacífica e uniforme a jurisprudência no sentido da utilização dos parâmetros e preceitos do Sicro na orçamentação de obras ferroviárias, incluídos os aspectos concernentes à estipulação de um BDI referencial. 97. Ainda sobre o superfaturamento, [responsável 1] afirma que, à época da contratação, não era exigida a adoção de preços referenciais do Sicro nos orçamentos de obras ferroviárias. Assevera ainda que o preço da contratação foi limitado pelo valor do orçamento-base, conforme estipula a Lei 8.666/1993. 98. Afirma que posteriormente a Valec passou a adotar o Sicro 2 como referencial de preços unitários na elaboração de seus orçamentos. 99. Em determinado momento de sua defesa, afirma que teria adotado recomendações deste Tribunal, da Controladoria-geral da União e do Ministério dos Transportes acerca do sobrepreço. Também defende que o Poder Judiciário teria apreciado a regularidade do procedimento licitatório. 100. Tais argumentos não merecem ser acolhidos. Na verdade, não se trata da utilização de um sistema referencial específico, mas sim da fixação de preços coerentes com os de mercado quando da realização de contratação pública, como preconizam as normas do Direito Público alusivas à economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal) e à observância dos preços de mercado (por exemplo, o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993) . 101. Este Tribunal, após ampla e longa discussão sobre a matéria, entendeu que o Sicro se afigura referencial de preço adequado para serviços de implantação de obras ferroviárias. Tal fato não implica que a Valec não pudesse, por outros meios, obter preços referenciais para tais serviços. 102. Não obstante, tendo em vista a presunção de legitimidade que incide sobre os sistemas referenciais oficiais, que são formalmente instituídos, possuem metodologia lastreada em parâmetros de engenharia (manuais e normas) , sujeitam-se à publicidade e transparência e realizam pesquisa de preço em diversos mercados, incumbe aos responsáveis o ônus de comprovar a inadequação desses preços como parâmetros de mercado, o que não ocorreu nestes autos. Acórdão: 9.1. considerar revel [responsável 2], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da [construtora] e de [responsável 1]; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 1], de [responsável 2] e da [construtora], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]: [...] 9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 1], [responsável 2] e [construtora] multa, individual, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) [...]; 9.5. considerar graves as infrações cometidas por [responsável 1] e [responsável 2]; 9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar [responsável 1] e [responsável 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;