Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.677/2015-TCU-Plenário , proferido em processo de representação (TC 034.816/2014-3 ) formulada pela empresa [representante], a qual apontava possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico SRP 34/2014, promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e destinado à contratação de serviço de monitoramento eletrônico de veículos mediante sistema de leitura automática de placas, utilizando tecnologia de Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR) . [...] 18. Observou-se, ainda, que a licitante listou os materiais e equipamentos que irá utilizar, sem, no entanto, quantificá-los e precificá-los, fato que, conforme o titular da SecexDefesa, justificaria a expedição de nova determinação ao órgão no intuito de sanear a falha, a qual, em última análise, foi provocada pela própria administração contratante, ao não detalhar a sua planilha de preços. 19. Com efeito, é inconteste que o DPRF deveria ter elaborado seu orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários dos itens de serviço licitado, de modo a respaldar, com mais segurança, os valores máximos da contratação (preço global e preços unitários) . A despeito da convergência de opinião sobre esse ponto, discordo parcialmente da proposta do titular da SecexDefesa, transcrita a seguir: 28. De todo o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo, em substituição aos encaminhamentos anteriores: (...) c) determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, sem prejuízo da observância das disposições editalícias referentes a aceitação das propostas, condicione a adjudicação do objeto do Pregão 34/2014 ao fornecimento pela licitante de planilha detalhada de quantitativos e preços unitários relativos à sua proposta, inserindo-a nos autos do procedimento licitatório para fins de subsidiar eventuais repactuações e reajustes futuros; (grifos acrescidos) 20. Mais especificamente, dissinto de dois pontos da referida proposição. O primeiro é a referência ao instituto da repactuação, basicamente por três razões, quais sejam: 20.1. No excerto abaixo transcrito, extraído do voto condutor do Acórdão 1.574/2015-TCU-Plenário , restou consignado que o instituto da repactuação só se aplica a serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, isto é, mediante cessão da mão de obra, o que não corresponde ao objeto da contratação a ser realizada pelo DPRF, eis que se trata de serviços contínuos que não serão prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra: Analiso (...) inconformidades que verifiquei no Edital de Tomada de Preços 1/2014 [elaboração de projeto executivo para pavimentação de vias públicas, construção de atracadouro para embarcações com rampa de concreto e construção de balneário (...) em municípios do Estado do Piauí] e nos demais documentos carreados aos autos. A primeira delas refere-se à previsão de repactuação do contrato (...) . Tal disposição está afrontando pacífica jurisprudência deste Tribunal bem como o art. 37 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008, de que a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada apenas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. O objeto licitado não se enquadra nem como serviço continuado, nem como atividade com dedicação exclusiva de mão de obra. Assim, o edital deveria prever o uso do instituto do reajuste, e não da repactuação. Como deixei registrado no voto condutor do Acórdão 1.827/2008-TCU-Plenário , o reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. Por sua vez, a repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços. (grifos acrescidos) 20.2. Os itens 13.4 a 13.11 do edital, abaixo transcritos, fazem expressa alusão ao instituto do reajuste de preços e não ao da repactuação, senão vejamos: 13.4. O preço consignado no Contrato para o objeto deste Termo de Referência, conforme previsto no Decreto nº 1.054, de 7/2/1994, poderá ser reajustado, no que couber, para mais ou para menos, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. 13.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 13.6. Caso o índice estabelecido para o reajustamento venha a ser extinto, ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação em vigor. 13.7. Os reajustes serão precedidos de solicitação da CONTRATADA. 13.8. A CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa. 13.9. Caso a CONTRATADA não solicite o reajuste tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito de reajuste. 13.10. A decisão sobre o pedido de reajuste deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da solicitação da CONTRATADA. 13.11. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento, nos termos do § 8º da Lei 8.666/93, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao contrato. (grifos acrescidos) 20.3. A Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de readequar a equação econômico-financeira dos contratos nas hipóteses de álea ordinária e extraordinária. Na situação em tela, a primeira será efetuada por meio do reajuste de preços. A segunda será realizada via reequilíbrio econômico-financeiro insculpido na alínea d do inciso II do art. 65 (instituto da revisão ou do realinhamento de preços) . Acórdão: 9.3. determinar ao DPRF que: 9.3.1. exija da licitante provisoriamente em primeiro lugar no Pregão Eletrônico 34/2014, ainda na fase de julgamento das propostas, nova planilha detalhada para o 'GRUPO 01', discriminando os onze itens de serviço que o compõem, com seus respectivos preços unitários, atentando para a necessidade de quantificar e precificar os materiais e equipamentos que irá utilizar; 9.3.2. insira essa nova planilha nos autos do processo licitatório e utilize-a como parâmetro para subsidiar futuros reajustes e/ou revisões de preço;