Área: Responsabilidade

Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de [gestor] (período 2009-2012) , em razão do não encaminhamento da documentação exigida para prestação de contas do Convênio 737599/2010 (Siafi 737599) , celebrado com a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-PB, tendo por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "João Pedro Fora de Época" conforme Plano de Trabalho apresentado com vigência estipulada para o período de 12/6/2010 a 21/1/2011. 2. Os recursos previstos para a implementação do objeto conveniado foram orçados no valor total de R$ 105.000,00, com a seguinte composição: R$ 5.000,00 de contrapartida da Convenente e R$ 100.000,00 à conta da Concedente, tendo sido liberado, por meio de ordem bancária de 22/11/2010. 3. Na fase interna, as Notas Técnicas de Reanálise 536/2012 e 0527/2013 reprovaram a execução física do convênio, em razão de não ter sido comprovada a aplicação da receita de venda de ingressos em prol do objeto conveniado. Por fim, foi instaurada e processada regularmente a tomada de contas especial, nos termos do Relatório e o do Certificado de Auditoria, além do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, os quais foram unânimes em concluir pela irregularidade das contas. O Pronunciamento Ministerial também se coaduna aos pareceres anteriores (peça 2, p. 221- 226 e 231) . 4. No âmbito desta Corte, o responsável foi ouvido em audiência, em razão da contratação irregular, por inexigibilidade de licitação, de intermediário sem que houvesse a apresentação do contrato de exclusividade com os artistas registrado em cartório. Adicionalmente, foi citado pelo dano apurado, em face da "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos pelo referido convênio, ante a não comprovação da reversão dos valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito do convênio na consecução do objeto conveniado e a existência de promoção pessoal, nos termos das Notas Técnicas de Análise e reanálise 303/2012, 536/2012 e 0527/2013." [...] 7. De fato, a não inclusão na prestação de contas da receita de venda de ingressos para camarotes, na conta bancária específica do convênio, constitui-se quebra do nexo de causalidade entre os recursos repassados e aqueles necessários para o custeio do objeto da avença, devendo acarretar um débito no valor total dos recursos federais transferidos. 8. Não custa repisar que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que "os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste.". Esse é o teor de diversos julgados, dos quais cito apenas os acórdãos 2.881/2017-Segunda Câmara (Relator Augusto Nardes) , 11.552/2018-Primeira Câmara (Relator Bruno Dantas) e 11.838/2019-Primeira Câmara (Relator Vital do Rêgo) . [...] 10. Assim sendo, os argumentos de defesa não lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas por [gestor]; 9.2. julgar irregulares , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de [gestor] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 [...]; 9.3. aplicar a [gestor], a multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU [...];