Área: Direito Processual

Relatório: Transcrevo a seguir a análise empreendida pelo auditor encarregado do exame do processo no âmbito da Secretaria de Recursos - Serur (peça 73) , a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peça 74) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 75) : INTRODUÇÃO 1.Trata-se de recurso de reconsideração (peça 51) interposto por [gestor], ex-Prefeito (gestão 2009-2012) , contra o Acórdão 8.036/2020-TCU-2ª Câmara (peça 37) , da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, exarado da seguinte forma, em que se destacam os itens alcançados pelo efeito suspensivo do recurso: [...] 10.Ante as irregularidades identificadas na execução do objeto pactuado, tomaram-se as primeiras providências para instauração da presente tomada de contas especial (peça 1, p. 136-137) . Em uma primeira análise, o tomador de contas concluiu pela responsabilização do Sr. [gestor]quanto ao prejuízo de R$ 102.517,42, em razão da execução parcial dos módulos sanitários projetados (peça 1, p. 144-147) . 11.Posteriormente, por sugestão da Auditoria-Chefe da Funasa (peça 1, p. 153) , o processo foi restituído à Suest/Funasa/RN para correção de algumas falhas (peça 1, p. 154-160) . Feita nova análise, a conclusão, apoiada no Parecer Financeiro 25/2016 (peça 1, p. 162-165) , foi pelo prejuízo no montante total repassado, em razão da falta de apresentação de documentos essenciais à análise da prestação de contas, com o abatimento da quantia já devolvida de R$ 4.868,16. [...] EXAME DE MÉRITO 19. Delimitação 19.1. Constitui objeto deste recurso de reconsideração verificar se: a) houve cerceamento de defesa, o que prejudicou a correta avaliação da conduta individual dos envolvidos; b) ficou comprovada a regular aplicação dos recursos no objeto do termo de compromisso em tela; c) os relatórios emitidos pela Funasa se constituem meios de prova suficientes para a constatação de prejuízo ao erário. [...] 21.5. A instrução acostada à peça 33 analisou com profundidade todos os elementos de defesa apresentados pelo ex-prefeito (peça 18) . 21.6. Inclusive, a defesa entregue foi inicialmente examinada pela instrução anexada à peça 19, a qual concluiu pela necessidade de chamar aos autos a empresa contratada. 21.7. A propósito, ao contrário do que afirma o recorrente, a empresa [construtora], embora tenha sido notificada (peças 30-31) , não apresentou defesa diretamente ao Tribunal. 21.8. O fato é que, conforme indica a instrução constante da peça 33, as alegações de defesa aduzidas na peça 18 em nada modificaram as conclusões expostas nos relatórios de visita técnica elaborados pela Funasa. Tal condição é ratificada no exame deste recurso. 21.9. É preciso salientar que, além de a obra não ter se mostrado servível, não houve o estabelecimento do nexo causal que possibilite a comprovação de que os recursos repassados foram usados no objeto do termo de compromisso em análise, haja vista, inclusive, a ausência de contrato formalizado entre a prefeitura e a empresa supostamente responsável pela construção dos módulos sanitários. 21.10. Dessa forma, não se sustenta a alegação do recorrente de que faltou um olhar mais técnico na análise deste Tribunal, já que se fundamentou justamente nos pareceres técnicos produzidos pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte-Suest/Funasa/RN. 21.11. Portanto, não houve a comprovação da regular aplicação dos recursos, tendo em conta, inclusive, que não houve a adição de nenhum elemento novo neste recurso de reconsideração. 22. Elementos de prova de dano ao erário (peça 51, p. 7-10) 22.1. Diz o recorrente que os relatórios emitidos pelo setor técnico da Funasa, por si só, "não contém densidade normativa para produção de efeitos concretos, por estarem em descompasso com a realidade fática do caso". 22.2. Afirma também que a Funasa se limitou a fazer afirmações genéricas e abstratas, com base em pareceres contraditórios, sem demonstrar o que "hipoteticamente teria caracterizado o suposto ato de desonestidade ou deslealdade". 22.3. Por isso, argui que as análises merecem ser revisadas, a fim de que se evite a "imputação de irregularidade inexistente". 22.4. Dessa maneira, requer que se realize um levantamento no local para que se verifique a atual situação dos serviços executados, de forma a reconsiderar a deliberação ora questionada. Análise: 22.5. Rejeita-se a argumentação do ex-Prefeito, segundo a qual os relatórios produzidos pela Funasa não servem como evidência da não execução da obra em questão. 22.6. Pelo contrário, tais documentos possuem presunção de veracidade, já que dotados de fé pública, inerentes aos atos administrativos produzidos por servidores públicos. De toda forma, cabe ao responsável contestá-los, por meio de evidências que possam sustentar a sua versão dos fatos. 22.7. Também diversamente do que afirma o recorrente, o conteúdo dos relatórios baseou-se nas visitas técnicas executadas por servidores preparados para tal atividade e não se verificou nada que indicasse contradição nos pareceres. Alias, pode-se dizer que os relatórios apresentaram uma certa lógica, vez que na medida em que as visitas eram efetuadas constatava-se aumento do percentual de execução (1%; 6,14% e 29,11% - peça 1, p. 28-34, p. 46-49 e p. 98-102) . 22.8. Apesar disso, como já visto, a obra ao final mostrou-se inservível, além de não ter havido a demonstração de que os recursos transferidos foram aplicados no objeto do ajuste em tela. 22.9. Impende esclarecer que as conclusões registradas nesses relatórios são obtidas estritamente com base em situações objetivas, não havendo nenhuma avaliação acerca da intenção do responsável, isto é, se ele agiu com desonestidade ou deslealdade, como aventa o recorrente. 22.10. Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas atribui ao responsável o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas. Cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. [...] 22.13. Portanto, não cabe ao Tribunal realizar diligências para obtenção de provas, conforme consignado nos Acórdãos 1457/2017-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Benjamin Zymler; 8917/2012-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro; e 1795/2012-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes. 22.14. Por oportuno, o indeferimento do pedido de realização de nova inspeção não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, como se viu, foram dadas várias oportunidades para que o responsável apresentasse os documentos necessários para comprovar a correta aplicação dos recursos confiados a ele ( Acórdãos 1457/2017-TCU-1ª Câmara , relator Ministro Benjamin Zymler; 1118/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes) . Voto: 9. No mérito, manifesto concordância com a proposta apresentada pela Secretaria de Recursos, anuída pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. [...] 14. No que se refere à possiblidade dos relatórios emitidos pela Funasa não se constituírem em meios de prova suficientes para a constatação de prejuízo ao erário por estarem em descompasso com a realidade fática do caso, concordo com as constatações da unidade recursal que tais documentos possuem presunção de veracidade, já que dotados de fé pública, inerentes aos atos administrativos produzidos por servidores públicos, além do que, como já visto, a obra ao final mostrou-se inservível, além de não ter havido a demonstração de que os recursos transferidos foram aplicados no objeto do ajuste em tela. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;