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Relatório: Adoto como Relatório a instrução produzida no âmbito da Secob-1, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela Unidade Técnica especializada. "[...] Verificou-se que diversas empresas que participaram da Concorrência [...] foram desclassificadas de maneira inadequada pela Cehop/SE, em desacordo com a Lei 8666/1993, art. 48, inciso I. A desclassificação se deu por suposta inadequação no valor da taxa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no BDI das empresas. Conforme constatado na ata de julgamento das propostas de preços da licitação, quatro das sete licitantes foram desclassificas por, entre outros motivos, apresentarem em sua composição de BDI o valor de 3,00% para a alíquota de ISS, quando a alíquota para o Município de Tobias Barreto/SE, local da obra, é de 5,00%. Uma das empresas foi desclassificada unicamente por esse motivo. Apesar de ter adotado esse critério para desclassificar as empresas, a Cehop/SE apresentou em sua composição de BDI para o orçamento base da obra o valor de 3,00% para o ISS. Com efeito, há uma incoerência no critério adotado, já que ele contraria o próprio orçamento e as cláusulas previstas no edital. Os municípios e o Distrito Federal gozam de autonomia para fixar as alíquotas do ISS, desde que respeitado o limite máximo de 5,00% determinado pelo art. 8º, II, da LC n.º 116/2003. Destaca-se que a alíquota de ISS não incide sobre o preço dos materiais e do fornecimento de equipamentos para a obra. Dessa forma, o percentual de ISS a ser utilizado no BDI corresponde à alíquota de ISS aplicada sobre o valor total da obra, deduzidos os gastos com esses itens. Considerando esse fato, apesar de o Município de Tobias Barreto/SE adotar a alíquota de 5,00% para o ISS, a taxa final a ser utilizada no BDI deve ser menor do que essa, pois o valor incidirá sobre o preço total da obra, inclusive sobre as despesas com materiais e fornecimento de equipamentos. Para efeitos ilustrativos, pode-se considerar que essas despesas representam em média cerca de 50% do preço total da obra. Sendo assim, a alíquota real de ISS a ser aplicada no BDI seria de 2,50%. Somando-se os fatos, verifica-se a inadequação no critério de desclassificação adotado pela Cehop/SE. Além de em desacordo com a própria taxa apresentada no BDI do edital, há inadequação quanto ao correto cálculo e aplicação da alíquota do imposto a ser considerada sobre o valor total da obra. Acórdão: 9.2. dar ciência à Cehop/SE sobre as seguintes impropriedades: [...] 9.2.3. não foi considerado no BDI da obra alíquota de ISS proporcional, levando-se em conta que o imposto não incide sobre despesas com materiais e fornecimento de equipamentos, em desacordo com os arts. 1º e 2º, II, da LC 116/2003, conforme tratado no item 3.2 do relatório;
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Voto: 14. Sobre a limitação de época para os atestados de habilitação técnica, o edital estabeleceu que a experiência comprovada deveria se referir a trabalhos realizados nos últimos cinco anos, o que foi inicialmente considerado como exigência indevida, incompatível com o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993. 15. Na linha da análise realizada pela SefidTransporte, considero que os esclarecimentos prestados pela SEP podem ser acolhidos. A vedação à exigência de atestados com limitação de época pode ser contemporizada nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado. Conforme apontado pela unidade técnica, mudanças tecnológicas nos processos desenvolvidos nas áreas portuárias, a exemplo da conteinerização de produtos agrícolas, "ganharam força em um passado recente, de modo que a restrição dos atestados de capacidade técnica a atividades prestadas pelos interessados nos últimos cinco anos pode ser considerada razoável." 16. Demonstrada a adequação e pertinência da exigência em relação ao objeto licitado, não se caracterizou a restrição ao caráter competitivo da licitação (p.ex., 1.417/2008 - Plenário) . No caso concreto, as alegações trazidas aos autos são plausíveis e não interferiram diretamente no certame, já que a empresa que ofertou o menor lance foi tecnicamente habilitada. 17. No entanto, é essencial que justificativas dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação. Por essa razão, apresento proposta de ciência à unidade sobre esse assunto, para aprimoramento de futuros certames. Acórdão: 9.2. dar ciência à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) acerca das seguintes constatações no Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico 9/2013: [...] 9.2.2. ausência de justificativas específicas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação para exigência de comprovação de atividades com limitações de tempo ou de época, o que caracteriza violação do §5º do art. 30 da Lei 8.666/1993;
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Proposta de Deliberação: 27. Já os Srs. [omissis 1 e 2], além dos dois fatos que ensejaram a audiência do Sr. [omisis 3], também foram ouvidos em razão das seguintes ocorrências: [...] e) fracionamento de despesa para execução de reforma do prédio na aquisição dos seguintes bens e serviços, uma vez que a contratação da mão de obra para execução da obra ocorreu através da Concorrência 01/2005, vencida pela empresa [omissis]: Convite 060/2005 - Materiais de construção R$ 1.387,33; Convite 066/2005 - Materiais elétricos, hidro-sanitários, ar-comprimido e incêndio - R$ 66.339,76; Convite 067/2005 - Pisos e revestimentos cerâmicos - R$ 231.305,04; Convite 080/2005 - Forro acartonado e forro em PVC - R$ 39.991,48; Convite 081/2005 - Instalação de esquadrias de alumínio - R$ 35.117,58; Convite 083/2005 - Aquisição de materiais de instalações e de construção em geral - R$ 170.700,25; Convite 084/2005 - Aquisição de 382 m2 de granito polido - R$ 74.490,00; Convite 090/2005 - Aquisição de 70 unidades de telhas tipo canaleta de 6m/8mm - R$ 13.293,00; [...] 39. Em relação ao fracionamento da despesa para reforma do prédio e na aquisição de bens e serviços, os responsáveis alegaram economia de recursos com a utilização da modalidade de convite bem como que o fornecimento de tais materiais para a mesma obra foi de gêneros diferentes e fornecidos por empresas de seguimentos diversos. 40. Além dos argumentos, não foram colacionados documentos que suportassem a assertiva de economia. Ademais, ainda que se parcele o objeto, há de ser observada a modalidade para o todo e não por item. Assim, a modalidade de convite não suporta os valores empregados, o que enseja o não acolhimento das razões de justificativa dos Srs. [omissis 1 e 2]. [...] 43. Ante a reprovabilidade na conduta dos Srs. [omissis 1 e 2], uma vez não acolhidas as razões de justificativa referentes aos itens 27, e, retro, deve ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei n. 8.443/1992. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992; 9.2. aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1, 2 e 3] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...]. [...] 9.6. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amazonas - Sesi/AM, que: [...] 9.6.5. planeje adequadamente os custos das obras, serviços e compras para evitar o fracionamento de despesas;
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Voto: Com relação à não-divisão em parcelas do objeto licitado, destacou a unidade técnica que a Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB realizou procedimento licitatório abrangendo parte dos serviços incluídos na Concorrência nº 02/2001, demonstrando a divisibilidade das obras e serviços objeto do certame em análise. Argumentam os responsáveis que pretendeu a aludida concorrência contratar empresa para gerenciar o sistema de iluminação pública de Fortaleza, em substituição à [omissis], empresa que efetuava integralmente tais atividades. Alegam, ademais, que a centralização dos serviços resultam em maior poder de barganha na compra de grande quantidade de materiais, reduzindo o custo de aquisição. Contestando tais argumentos, consignam os pareceres que o objeto poderia ser parcelado em duas áreas, o que ampliaria o universo de competidores. No que diz respeito à redução no custo de aquisição dos materiais, refutam tal justificativa, já que o pagamento é determinado pela quantidade de Unidades de Serviço - UDS executadas, sendo que o valor de cada UDS foi previamente apresentado pelos licitantes. Nada obstante restar clara a possibilidade de se dividir o objeto da Concorrência nº 02/2001, não me parece de todo desarrazoada a argumentação dos responsáveis, pois, havendo uma empresa que antes executava todos os serviços, pretendeu-se tão-somente substituí-la. É compreensível, naquele primeiro momento, eventual receio de que a divisão de tarefas pudesse interferir desfavoravelmente na qualidade dos serviços de gestão integral da iluminação pública, até então a cargo de apenas uma empresa. Essa situação, como se vê, é bem distinta daquela relacionada à contratação de alguns serviços pela CEB, porquanto tal empresa já geria os serviços de iluminação. Além disso, mesmo considerando que os pagamentos à empresa licitante sejam por UDS executadas, o valor dessa unidade oferecido pela licitante vencedora, abaixo do previsto, pode ter levado em conta, de fato, a possibilidade de se efetuar a aquisição de grandes quantidades de materiais. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza que: 9.3.1. observe os dispositivos dos art. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e da Súmula 247 desta Corte, no sentido de que é obrigatória a admissão da adjudicação por item, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade;
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Acórdão: 9.7. dar ciência à [prefeitura] acerca da necessidade de adotar as seguintes providências nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam a aplicação de recursos públicos federais: [...] 9.7.3. na aquisição de bens e serviços comuns, utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial, ressaltando-se ainda que, de acordo com a Súmula-TCU 257/2010, o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002, o que enseja a obrigatoriedade dessa modalidade, por exemplo, em serviços como elaboração de projetos básico e executivo, pavimentação asfáltica e edificação simples, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
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Voto: 31. No pregão, por sua vez, há uma inversão de fases, de modo que a classificação de propostas ocorre antes da verificação de habilitação. Ainda assim, há etapas distintas da licitação, correspondentes à classificação das propostas e à habilitação do licitante vencedor, ou daquele sucessivamente convocado para habilitar-se, segundo a ordem de classificação. E, como a aplicação do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 ao pregão se dá de forma subsidiária, assim como toda a Lei de Licitações, o entendimento adequado acerca da aplicação do dispositivo ao pregão deve ser mesmo aquele segundo o qual se considera distintamente as etapas do procedimento. 32. Dessa forma, as empresas que tiveram suas propostas desclassificadas também devem ser consideradas como excluídas da licitação, pois sequer figurarão na lista ordenada de classificação das propostas sujeitas à convocação para habilitação. Uma vez que somente as propostas classificadas estarão sujeitas ao sucessivo exame dos documentos de habilitação, segundo a ordem de classificação, somente estas deverão ser convocadas a apresentar novos documentos de habilitação em caso de inabilitação de todas as licitantes. 33. Assim, respeitada a inversão das etapas, o critério deve ser o mesmo. No pregão em tela, duas empresas tiveram suas propostas desclassificadas e uma classificada, porém inabilitada. Em casos como este, o ideal e recomendável seria a realização de uma nova licitação, para se permitir a participação de mais concorrentes e viabilizar a competição pela apresentação de sucessivos lances verbais de forma a reduzir o preço ofertado, já que o pregão em tela resultou em apenas uma proposta capaz de conduzir o certame à etapa de habilitação. Porém, não se afasta a aplicação da Lei de Licitações, ainda que em prol da única licitante capaz de habilitar-se em uma segunda chance. A aplicação é facultativa e deve obedecer ao interesse da Administração. Acórdão: 9.4. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear de que: [...] 9.4.2. o disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, por ser de aplicação facultativa, não cria óbices a que a Administração, em vez de empregá-lo, repita o certame com abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas por um universo maior de licitantes, que se daria no mesmo prazo de oito dias úteis referido no dispositivo, uma vez que esse também é o prazo mínimo previsto pela Lei 10.520/2002 para a realização da sessão pública de recebimento das propostas, após a publicação do edital de licitação;
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Relatório: Trata-se de representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, acerca de supostas irregularidades nas contratações realizadas pelo Senado Federal com as empresas [omissis], noticiadas por denúncia. [...] 3. Após analisar os processos licitatórios, contratos e documentação relacionados à matéria tratada na representação, encaminhados pelo Senado Federal em resposta à diligência efetuada por esta 3ª Secex, a analista identificou as seguintes irregularidades [...]: [...] c) Ausência de informações essenciais relacionadas às negociações contratuais. [...]. É que não consta do processo documentação referente à negociação; Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. [...] determinar ao Senado Federal que: [...] 9.2.7. formalize devidamente os seus processos de contratação, fazendo constar as informações e documentos necessários a sua compreensão, inclusive os registros, documentos e fundamentos relativos às negociações entabuladas com o contratado, de forma a garantir a transparência e a identificação dos atos e fatos ocorridos durante o processo;
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Proposta de Deliberação: Trata-se da representação, interposta pela Secex/SP, sobre supostas irregularidades cometidas no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/SP referentes à aquisição de edifício destinado à sua sede em São Paulo, situado na Avenida Indianópolis, 1.706. [...] 8. Embora os gestores afirmem que a contratação ora impugnada se enquadra na hipótese de dispensa do art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, não ficou demonstrada a observância dos requisitos do aludido dispositivo, nem o cumprimento do art. 26 da mesma Lei, que prevê a necessidade da formalização do devido processo de dispensa de licitação, cuja situação deve ser necessariamente justificada. 9. Não foi comprovada, por exemplo, a escolha de um imóvel que, em face das suas características de instalação e localização, seja o único capaz de atender às necessidades da Administração. Pelo contrário, existem fortes indícios não apenas de que poderia haver mais de um imóvel capaz de atender às necessidades do Conselho Regional, as quais sequer foram previamente definidas com base em critérios objetivos, como também de que outros bens poderiam se prestar melhor ao fim almejado do que o prédio adquirido - acima da dimensão requerida, localizado fora da linha do metrô (em descompasso com as preferências divulgadas pelo Creci/SP) e necessitando de muitas reformas para se tornar viável ao funcionamento da entidade. 10. A aquisição em tela também careceu da demonstração, segundo avaliação prévia, da compatibilidade do preço do edifício com o valor de mercado. Embora o Laudo de Avaliação trazido aos autos pela Caixa Econômica Federal em atendimento à solicitação deste Tribunal demonstre que o bem não foi adquirido acima do valor de mercado (peça n. 232, p. 3) , afastando-se, assim, a suspeita de dano ao erário, tal fato não descaracteriza o descumprimento dos requisitos previstos no inciso X do art. 24 da Lei de Licitações. Este dispositivo expressamente exige a avaliação prévia do imóvel, a qual não foi realizada, a despeito da contratação da empresa [omisssi] que teve como um dos seus objetos a avaliação financeira dos edifícios selecionados pelo Creci/SP, dentre eles o da Avenida Indianópolis, 1.706. 11. Nesse contexto, fica claro que a fundamentação da aquisição do imóvel na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993 foi irregular, não se justificando a ausência de realização do devido procedimento licitatório, meio adequado para se buscar a proposta que melhor atenderia aos interesses da Administração. [...] 23. Nesse contexto, uma vez caracterizada a irregularidade da contratação, cabe apenar o responsável com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1993.
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[SUMÁRIO]2. Contratação por dispensa de licitação de instituição de pesquisa deve se limitar às situações em que houver nexo entre a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.[ACÓRDÃO]9.6. determinar à Unirio que:[...]9.6.13. paute as relações entre a Universidade e as Fundações de Apoio nas disposições da Lei nº 8.958/94, limitando-se a efetuar contratações fundamentadas no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 - por dispensa de licitação - quando, comprovadamente, houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de:9.6.13.1. serviços de informática, [...];9.6.13.2. serviços de engenharia, [...];9.6.13.3. serviços concernentes aos processos seletivos de transferência e reingresso de 2001/2002 e discente (UNIRIO/2002) , [...];
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Voto: Cuidam os autos de uma das fiscalizações temáticas autorizadas pelo Acórdão 367/2012- Plenário (Fiscobras 2012) realizada no programa de trabalho PT 12.368.2030.12KV.0001 (Implantação e adequação de estruturas esportivas escolares - Nacional) , executada na modalidade auditoria de conformidade no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, com vistas a avaliar as obras de construção de quadra esportiva coberta com palco na Escola Caminho da Luz, localizada no Parque XVII (Estrela Dalva) do referido município. 5. As ocorrências identificadas pela equipe da Secob-1 estão sintetizadas nos seguintes achados de auditoria: [...] 5.2. - modalidade indevida de licitação, em dissonância com o disposto na Lei 10.520/2002; [...] 6. De antemão, ponho-me, em linhas, em concordância com as conclusões da unidade técnica, cujas propostas alvitradas oferecem tratamento adequado às constatações apresentadas pela fiscalização, conforme passo a discorrer. [...] 8. No tocante ao achado listado no item 5.2, referente à utilização indevida da modalidade pregão pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO para a contratação da construção da quadra esportiva, bem consignou a equipe de auditoria acerca do entendimento deste Tribunal, em face do que dispõe a Súmula n.º 257/2010 deste Tribunal, que o uso de tal modalidade licitatória somente é admissível para contratações de serviços comuns de engenharia, o que não é caso da espécie. 8.1. Contudo, tendo em vista as circunstâncias referenciadas pela equipe de auditoria, em especial a baixa materialidade do contrato (R$ 453,4 mil) e ausência de complexidade de objeto, bem assim a ausência de indícios de prejuízo aos licitantes em face dessa constatação, considero suficiente a proposta alvitrada pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Prefeitura Municipal e ao FNDE sobre a constatação com vistas a evitar a sua reincidência. Acórdão: 9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre as seguintes ocorrências detectadas na licitação (Pregão 019/2011) que resultou na celebração do Contrato n.º 1059 "A"/2011, para as providências cabíveis: [...] 9.1.2. utilização da modalidade licitatória denominada pregão, seja presencial ou eletrônico, para a contratação de obras de engenharia, em dissonância com os ditames estabelecidos pela Lei 10.520/2002 (art. 1º e seu parágrafo único) ;
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Voto: 2. Alega a empresa que teria sido inabilitada indevidamente no certame, por suposto descumprimento do item 11.1.4.1-a do edital, que trata da qualificação econômico-financeira das licitantes. 3. O citado dispositivo assim estabelecia, em consonância com o disposto no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93: "11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir." 4. A representante foi desclassificada por ter apresentado o balanço e demais demonstrações relativamente ao exercício de 2012, enquanto a Gerência Executiva do INSS em Piracicaba entendeu que ela deveria ter apresentado os citados documentos referentes ao exercício de 2013. 5. Observa-se que o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, reproduzido no edital, reza que o balanço e as demonstrações contábeis a serem apresentados devem ser relativos ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. 6. A questão se resume a saber se, na data em que as propostas foram apresentadas, a lei exigia que o balanço e demonstrações contábeis referentes a 2013 já estivessem aprovados. 7. O art. 1078 do Código Civil estabelece que a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao do término do exercício social, com diversos objetivos, entre eles o de "tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico". 8. Verifica-se, portanto, que, em até quatro meses (30 de abril) , devem estar aprovados o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis. Como a sessão para abertura das propostas ocorreu no dia 20/5/2014, já era exigível nessa data a apresentação dos citados documentos referentes ao exercício de 2013. 9. Alega a representante que a "validade dos balanços" se findaria em 30/6/2014, por força da Instrução Normativa da Receita Federal 1.420/2013. [...] 12. Esse entendimento não merece prosperar. O prazo para aprovação do balanço é 30/4/2014, segundo disposto no art. 1078 do Código Civil. Evidentemente, uma instrução normativa não tem o condão de alterar esse prazo, disciplinado em lei ordinária. O que a IN faz é estabelecer um prazo para transmissão da escrituração contábil digital, para os fins operacionais a que ela se destina. Acórdão: 9.1 conhecer desta representação, [...]; [...] 9.3 considerar a representação improcedente;