MTEB-BR/juristcu-clustering huggingface dataset:
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Voto: 29. As justificativas apresentadas foram tratadas no item 7 da instrução produzida no âmbito da Secex/TO, tendo sido acolhidas em razão das dificuldades encontradas pelo município para a implementação e operacionalização do referido Fundo Municipal de Saúde. Sem embargo, constou da instrução proposta acolhida pelas instâncias seguintes no sentido de alertar-se o Município de Palmas de que a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde do município e os transferidos pela União para a mesma finalidade devem ocorrer por meio do fundo de saúde devidamente implantado e sob a direção da Secretaria Municipal de Saúde. Obviamente, se tal fundo estivesse implementado, as referidas transferências para pagamento de pessoal não teriam ocorrido da forma como ocorreram, uma vez que a própria Secretaria Municipal de Saúde e não a Secretaria de Gestão de Recursos Humanos, seria responsável pelo pagamento do pessoal alocado em cada bloco de financiamento, segundo o apropriado desenvolvimento de centros de custos e segregação de suas contas, por meio de adequados sistemas orçamentário e financeiro. Acórdão: 9.6. determinar à Prefeitura Municipal de Palmas/TO e à sua Secretaria Municipal de Saúde que, no prazo de 60 dias: 9.6.1. regularize, se ainda não o fez, o sistema de contabilidade do município, de forma a cumprir o estabelecido no art. 5º da Portaria GM/MS nº 204/2007, no sentido de que as aplicações com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, inclusive para pagamento de servidores ativos e de gratificações de função de cargos comissionados, quando permitido, sejam realizadas por meio de movimentações financeiras em conta única e específica para cada bloco de financiamento;
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Voto: Examina-se Relatório de Monitoramento realizado com a finalidade de verificar o atendimento às recomendações e às determinações expedidas por meio do Acórdão nº 599/2008 - Plenário , mediante o qual esta Corte de Contas deliberou acerca dos achados relativos à fiscalização que tinha por objetivo padronizar o tratamento a ser dado às relações entre a Fundação Universidade Federal de Pelotas - FUFPel com suas fundações de apoio. [...] 5. Recentemente [...] a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e suas fundações de apoio, sofreu alterações com a edição da MP 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010. 6. Conforme nova redação dada ao art. 1º da citada lei, as IFES poderão realizar, além dos contratos com dispensa de licitação já previstos anteriormente, convênios com as fundações de apoio, com escopo em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. Outra inovação, incluída no referido dispositivo, é a possibilidade, antes vedada por esta Corte, de que a instituição conveniada ou contratada dê apoio à universidade por meio de gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução das atividades. 7. Nesses casos, como deixei consignado em outras oportunidades ( Acórdãos 2.142/2010 - Plenário e 7.506/2010 - Segunda Câmara) , continua prevalecendo o entendimento de que as receitas eventualmente auferidas deverão ser obrigatoriamente contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, servindo como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares para a própria instituição. Acórdão: 9.2. alertar a Universidade Federal de Pelotas para a necessidade de: [...] 9.2.4. observar o entendimento firmado no item 9.1 do Acórdão 2731/2008-Plenário pelo qual "a expressão `recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8958/1994 (alterada pela Lei nº 12.349/2010) abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas, também, toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior, tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional";
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Acórdão: 9.6. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que: 9.6.1. deposite na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com o que determinam os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950/2004, art.1º Decreto 93.872/1986. e arts. 60 a 63 da Lei 4.320/1964; 9.6.2. adote providências com vistas a reaver os valores originários de receitas próprias da Universidade, indevidamente, creditados à conta da Associação [omissis], no exercício de 2004;
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Acórdão: 9.8. determinar ao Serviço Social do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul - Sesc/RS que: [...] 9.8.5. abstenha-se de realizar despesas com coquetéis, festividades, eventos comemorativos e similares, incompatíveis com o objeto da entidade, nos termos do art. 1º do Decreto 61.836, de 5/12/1967, e da jurisprudência desta Corte de Contas (Decisões 188/1996 e 290/1997 - Plenário e Acórdão 13/2001 - Plenário , entre outras) ;
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Voto: 8. [...] Como pode ser observado nas diversas instruções contidas no processo, os principais eventos levantados dizem respeito à falta de observância de procedimentos considerados de cumprimento obrigatório para os conselhos profissionais, a exemplo da realização de procedimento licitatório, aquisição de itens e de objetos que não têm vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade e pagamento de obrigações com atraso, quando existiam recursos financeiros disponíveis para sua liquidação tempestiva, irregularidade listada no relatório de auditora [...] e concessão de empréstimos a funcionários, para ressarcimento em 10 parcelas, cujo saldo em dez/99 era de R$ 91.968,70, em desacordo com a Decisão-TCU nº 196/98-2ª Câmara (item XVII do relatório de auditoria, fl. 147, v. p.) . 9. Após a regular oitiva do responsável e análise dos elementos de defesa apresentados, a unidade técnica entendeu que restaram sem a devida justificativa as ocorrências relativas à realização de despesas com aquisição de sacolas, camisetas e apresentação teatral, o que configura a realização de despesas que não condizem com o exercício da fiscalização profissional, bem como a concessão de empréstimo a funcionários, para ressarcimento em 10 (dez) parcelas, em desacordo com deliberações desta Corte de Contas. 10. Em acréscimo à manifestação da unidade técnica, esclareço que as informações prestadas nas razões de justificativas apresentadas pelo responsável, de que os valores dos empréstimos concedidos, anteriormente à comunicação do Tribunal, estavam sendo pagos regularmente pelos mutuários, na data de seus vencimentos, e a notícia da suspensão de tal prática pela Entidade, pode até ser considerado como atenuante, mas não elide a ocorrência da ilegalidade durante a gestão analisada. 12. Como argumentou o Ministério público junto a este Tribunal, a adoção de medidas com vistas a solucionar as irregularidades apontadas pelo Tribunal, não afasta a ocorrência registrada, visto que tais impropriedades deveriam ter sido evitadas no exercício examinado. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos artigos 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. aplicar ao responsável indicado no subitem anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida Lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]; [...]9.5 determinar ao Crea/RJ a adoção das seguintes medidas: [...]9.5.2. abstenha-se de realizar despesas relacionadas a apresentações, festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, ou aquisição de itens e objetos, a exemplo de sacolas, camisetas, apresentação teatral, quando não tenham vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade, em razão de inexistir norma legal que as autorize;
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Acórdão: 9.4. determinar aos Ministérios da Educação, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia que:[...] 9.4.2. abstenham-se de efetuar repasses de recursos financeiros para as IFES que possam inviabilizar a execução orçamentária e financeira nos termos das normas legais pertinentes, em especial em proximidade de final de exercício, executando esses repasses de forma planejada e tempestiva;
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Acórdão: 9.12. cientificar os responsáveis da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG das seguintes ocorrências, com vistas a evitar a reincidência das mesmas: [...] 9.12.15. assunção de dívida com fornecedores no valor de R$ 1.052.515,43 originária de despesas não registradas na contabilidade, indicando que as mesmas foram realizadas sem prévio empenho e não observaram o princípio contábil da competência, violando, portanto o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e os arts. 35, 60, 88 e 90 da Lei nº 4.320/64;
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Voto: 35. No curso da Auditoria foram identificadas diversas outras irregularidades dignas de determinação, a seguir consubstanciadas de forma resumida:[...]e) insuficiência na comprovação de pagamentos de despesa, pois em que pese a despesa com a rubrica 'pagamentos de gratificações a informantes e colaboradores eventuais' estar resguardada pelo sigilo, nos termos da legislação vigente, é necessário demonstrar a correlação entre tais despesas e a missão, ainda que por meio de códigos;[...]. Acórdão: 9.3. recomendar à Agência Brasileira de Inteligência que, adotadas as medidas necessárias para proteção do sigilo, inclua, nos processos de prestação de contas de suprimentos de fundos, demonstrativo que correlacione as despesas com informantes e colaboradores eventuais a código que permita a identificação da missão e do favorecido, ainda que por codinome, e ao processo correspondente no Departamento de Operações de Inteligência (DOINT) e, ainda, discrimine os valores dos gastos por natureza, fazendo constar comprovantes fiscais, sempre que possível;
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Voto: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a obrigação da União de cotizar a aposentadoria dos servidores transferidos para o antigo estado da Guanabara, estabelecida pelo Decreto-lei n.° 1.015/1969, somente perdura se o servidor se mantiver no cargo anteriormente ocupado.[...]Como se vê, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria é de longa data.Contudo, há de se perquirir se a obrigatoriedade de permanecer no cargo aplica-se apenas aos cargos isolados ou se também inclui os cargos de carreira. É dizer, se a obrigação da União de custear parcialmente os proventos de aposentadoria está condicionada à ausência de promoção do servidor.Tal interpretação conduziria à criação de duas categorias de servidores públicos no estado da Guanabara (posteriormente do Rio de Janeiro) . Os servidores oriundos do antigo Distrito Federal ficariam estagnados na carreira, e os que ingressaram originalmente nos quadros do estado da Guanabara ou do Rio de Janeiro aumentariam suas oportunidades de promoção, pois delas estariam excluídos os ex-servidores do Distrito Federal. Excluídos não por determinação legal, mas pela lógica perversa da sistemática de repartição dos ônus entre os entes União e estado.[...]Entendo que a melhor exegese é aquela que preserva o direito do servidor à promoção na carreira. Se a desoneração da União, decorrente da publicação do Decreto-lei n.° 1.015/1969, for interpretada de forma extensiva, estar-se-ia prejudicando o servidor, ao limitar suas possibilidades de promoção. Isso porque a ausência de promoção do servidor beneficiaria o ente estadual, ao preservar a responsabilidade financeira da União no custeio dos futuros proventos de aposentadoria. Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidora] e negar registro ao ato de fl. 102;
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Voto: Os presentes autos cuidam de Relatório de Auditoria realizada pela Secex/AP no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Amapá - CREA/AP, constante do Plano de Fiscalização do 2º Semestre de 2003, com abrangência nos períodos de 2002 e 2003, objetivando verificar os procedimentos da entidade nas áreas de administração orçamentária e financeira, bem como a obediência aos dispositivos da Lei n.º 8.666/93. [...] 4. O resultado dessa análise foi a constatação de várias anomalias administrativas que redundaram em audiência do responsável, à época, pelo CREA/AP, Sr. Luciano Sotelo da Conceição, tais como: previsão de receita superestimada; execução de despesas acima da receita arrecadada; inscrição irregular em Restos a Pagar; existência de débitos com a MÚTUA - Assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e com o Conselho Federal - CONFEA; retenção indevida de recursos federais relativos à contribuição dos empregados para o INSS e ao Imposto de Renda descontados dos empregados da Entidade e não recolhidos ao Tesouro Nacional; ausência de pagamento de valores devidos ao INSS (empregador) , ao FGTS e ao PASEP; constantes pagamentos de juros e multas; e despesas efetivadas sem o necessário processo licitatório. 5. As razões de justificativa apresentadas pelo dirigente do Conselho não se mostraram suficientes para elidir esse conjunto de irregularidades, acima mencionado, configurando, a meu ver, gestão temerária dos recursos do CREA/AP, o que me faz concordar com as conclusões da unidade técnica e considerá-las como minhas razões de decidir nos presentes autos. Acórdão: 9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amapá - CREA/AP que:[...] 9.3.5. somente inscreva em 'Restos a Pagar' as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar aos disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Voto: Inicialmente, esclareço que este processo tem por objeto solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para que o Tribunal verifique o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000, apurando os fatos e determinando a imediata reposição dos valores que deixaram de ser aplicados. 2. Em seguida, destaco que a Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 13/09/2000, alterou a redação dos arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. [...] 4. A 4ª Secex assim se pronunciou sobre essas questões: [...] h) conforme define o art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Dessa forma, está correto o procedimento adotado nos gastos na área de saúde, no sentido de que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro passam para o exercício seguinte como Restos a Pagar. 5. Diante dessas informações, concordo com as medidas propostas pela unidade técnica, com destaque para a que trata da necessidade de o Tribunal firmar entendimento sobre a aplicação do disposto no art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja editada a lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em determinado exercício. 6. De fato, o cômputo do próprio valor mínimo, e não do empenhado, mostra-se mais adequado para permitir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 no exercício seguinte ao que ocorreu a redução de recursos. Acórdão: 9.1. firmar o entendimento quanto à aplicação do disposto no art. 77, inciso I , alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, até que seja editada a Lei Complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em um determinado exercício, seja computado o próprio valor mínimo e não o valor empenhado para fins de avaliação do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o exercício seguinte;
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Fundamento legal - Constituição, arts. 70, §§ 1º, 4º e 5º, e 72, § 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, e 42. - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 13, "c", 19, 25 e 26. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º. - Lei nº 6.525, de 11/04/78. Precedentes - Procs. nºs 019.296/79 e 008.286/79, Sessão de 04/12/80, Ata nº 88/80, Anexos II e III, "in" DOU de 08/01/81, págs. 485, 493 e 494. - Proc. nº 015.893/80, Sessão de 09/07/81, Ata nº 49/81, Anexo III, "in" DOU de 30/07/81, págs. 14.360, 14.371 e 14.372. - Proc. nº 020.959/81, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo IX, "in" DOU de 15/01/82, págs. 905 e 929 a 931. - Proc. nº 023.113/81, Sessão de 17/06/82, Ata nº 43/82, Anexo III, "in" DOU de 09/07/82, págs. 12.641 e 12.649 a 12.651.
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Proposta de Deliberação: 15. Conforme tenho reiteradamente destacado, um dos itens de despesa mais relevante para exame da gestão da autarquia Incra, em geral, e para o Incra/RS (SR (11) ) , em particular, é a concessão de crédito instalação às famílias assentadas. 16. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário destaquei que os valores a título de crédito instalação constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN nº 564/2004, atualizada pelas Portarias STN nº 467/2009, nº 664/2010 e nº 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. [...] 18. Portanto, diferentemente do que foi declarado pelas instâncias internas do Incra e também pela unidade técnica, as demonstrações contábeis não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada, devendo as contas dos responsáveis serem ressalvadas. Acórdão: 9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Rio Grande do Sul que em atendimento ao disposto na Portaria STN nº 564/2004, atualizada pelas Portarias STN nº 467/2009, nº 664/2010 e nº 406/2011, e na Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação;
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Voto: 10. Relativamente ao item 'b' da audiência, que apontou a não arrecadação de receitas à conta única do Tesouro Nacional, verifica-se que as alegações do Diretor-Geral foram embasadas simplesmente em afirmações de que era lugar comum na Administração Pública a contratação de fundação de apoio para a realização de concursos, vestibulares e cursos de extensão. Tais afirmativas não encontram respaldo em decisões desta Corte adotadas sobre a matéria. 11. Importa destacar, nesse contexto, o Acórdão n° 609/2005 - Relação n° 35/2005 - 2ª Câmara, do Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, quando o TCU fez ao CEFET/MG as seguintes determinações:'1.1. abstenha-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada pela Fundação de Apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, o art. 164, § 3º da Constituição Federal, art. 56 da Lei n. 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º do Decreto n. 93.872/1986.1.2. defina os valores a serem repassados à Fundação, em cada ajuste, com base em critérios claramente definidos e nos custos operacionais, abstendo-se de efetuar o pagamento em valores fixos, tendo em vista que tal prática caracteriza taxa de administração, o que contraria as decisões plenárias de n. 1646/2002 e 321/2000 e decisão da 1ª Câmara de n. 492/2002 (item 6.3.1.1 à fl. 124 do TC n. 009.791/2004-7 ) , bem como os dispositivos das Normas Gerais para Atividades de Extensão, aprovadas pela Resolução CD-004/04, de 16/02/2004, em especial o capítulo II;' 12. Conforme restou demonstrado, as justificativas dos responsáveis foram insuficientes para sanear a irregularidade em tela, pois não há como permitir que as receitas públicas continuem a ser gerenciadas da forma como é feita no CEFET/PB. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor - Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , [...]; 9.5. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba que:[...] 9.5.10. abstenha-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada por fundação de apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, de acordo com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, art. 56 da Lei n° 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º do Decreto n° 93.872/1986;
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Proposta de Deliberação 2. A partir da análise inicial empreendida pela Secex/MS (fls. 158/165) , unidade técnica responsável pelo exame do feito - por força da Portaria Segecex nº 12, de 27/4/2009 - parte dos responsáveis arrolados nestes autos foi chamada em audiência para apresentar razões de justificativa em razão dos seguintes indícios de irregularidade: "a) utilização de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, com efetivação da maioria dos pagamentos das despesas por meio de saques (87,48%) , em detrimento da utilização da transação a crédito, para pagamentos das despesas em que essa modalidade era viável;" [...] 4. No que se refere à utilização dos cartões corporativos na modalidade saque, em lugar da modalidade de fatura, restou evidenciado que tais saques somente ocorreram porque o pagamento das despesas pertinentes não podia ser efetuado de outra maneira: tratava-se da locação de embarcações de pequeno porte para a realização de trabalhos em comunidades ribeirinhas, em diversas ilhas de diversos municípios, especificamente na ilha de Marajó. 5. Demais disso, a unidade técnica informou que a administração do Incra/SR-01 já adotou as providências cabíveis com vistas a coibir a utilização dos cartões corporativos na modalidade saque, a não ser em situações em que comprovadamente não se possa efetuar a transação a crédito. 6. Sendo assim, e considerando que a Secex/MS não identificou a ocorrência de prejuízo aos cofres da referida autarquia, acompanho as conclusões da secretaria no sentido de considerar saneada a falha em comento, consoante as conclusões havidas no item 6 da instrução de mérito. Acórdão: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, Srs. [diversos gestores], dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; [...] 9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará acerca das seguintes ocorrências, identificadas na presente prestação de contas: [...] 9.3.3. utilização não justificada do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque, ou para pagamento de despesas cujo montante anual ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a aquisição seja efetuada mediante procedimento licitatório;