Área: Competência do TCU

Voto: Examino representação oferecida pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) , Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com requerimento de medida cautelar, com o objetivo de apurar notícia acerca de possíveis discrepâncias na distribuição de recursos do Fundo Eleitoral, especialmente no que se refere à proporcionalidade em relação a raça e gênero, conforme publicado em matéria do Jornal Estadão intitulada "Candidatas são preteridas na distribuição do fundo eleitoral", publicada em 12/9/2022, o que poderia configurar descumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia (peça 1) . Para isso, o representante requer ao Tribunal que: "a) decida pela adoção das medidas necessárias a apurar a notícia de que está ocorrendo discrepâncias na distribuição dos recursos do Fundo eleitoral, especialmente relacionados à raça e ao gênero, conforme publicado em matéria do Jornal Estadão intitulado 'Candidatas são preteridas na distribuição do fundo eleitoral' publicada em 12/09/2022, em possível descumprimento aos princípios da igualdade e da isonomia constitucionalmente garantidos por meio dos art. 5º, caput ; art. 60, IV e art. 1º, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88) ; e b) fazendo-se presentes, no caso ora em consideração, o fumus boni iuris e o periculum in mora , determine V. Ex.ª, o Plenário do TCU ou o relator desta representação, medida cautelar no sentido de requerer imediatos esclarecimentos pelos partidos políticos beneficentes do Fundo Eleitoral, sob pena de os indevidos e/ou insuficientes esclarecimentos, acarretar a suspensão da possibilidade de utilização dos referidos valores, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão." 2. Em exame do feito, a unidade instrutora propõe conhecer da representação e aprofundar os exames dos indícios apontados por meio da realização de oitiva prévia dos diretórios nacionais de determinados partidos políticos (PL, PP, PT, União Brasil, PSD, MDB, PSDB, PSB, PDT e Republicanos) e de diligência do TSE, para que esse confirme a existência dos requisitos da medida cautelar. Adicionalmente, sugere diligência à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, para que informe sobre a adoção das medidas da legislação eleitoral no que se refere à obrigatoriedade de os partidos reservarem os recursos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais de suas candidatas em contas bancárias específicas para esse fim. *** 3. Uma vez satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, conheço da representação sob os fundamentos expostos pela unidade instrutora (peças 4-6) . 4. No mérito, adoto linha distinta à sugerida pela unidade instrutora, pelos fundamentos expostos neste Voto. 5. Em que pesem serem razoáveis os indícios de descumprimento da legislação eleitoral e sobremaneira nobres os preceitos que o representante do Parquet especializado busca prestigiar por meio desta representação, entendo que não se trata de situação apta a demandar a intervenção desta Corte de Contas. 6. A um, porque não constato a priori indícios de prejuízo ao erário, consubstanciado em desvio ou desfalque de recursos federais do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , o que poderia eventualmente atrair a competência cautelar prevista no art. 276 no Regimento Interno desta Corte. Em outras palavras, os elementos apresentados, inicialmente apenas indiciários, não ostentam o necessário requisito de fundado receio de grave lesão ao erário. 7. A dois, pelos elementos apresentados, ao que consta, tem-se apenas indícios de alocação possivelmente inadequada dos recursos destinados aos partidos, diante do possível não atendimento ao § 3º, art. 10, da Lei 9.504/1997 (que estabelece normas para eleições) , segundo o qual cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, à luz, também, do entendimento da ADI 5.617/DF (Ministro Relator Edson Fachin) e da legislação correlata. 8. É dizer, eventual descumprimento de normativos regentes da aplicação de recursos do Fundo Partidário em despesas de campanha eleitoral deverá ser objeto de escrutínio da Justiça Eleitoral ao tempo devido, após a apresentação da competente prestação de contas (arts. 28 e 29 da Lei 9.504/1997) e deve sujeitar os responsáveis por irregularidades ou impropriedades às sanções previstas na legislação eleitoral, que são aferidas e aplicadas também pela Justiça Eleitoral. 9. Essa avaliação, contudo, ainda não ocorreu. Conforme pontuado pela unidade instrutora, o prazo para entrega da prestação de contas parcial terminou em 13/9/2022 e sua análise deverá seguir o rito próprio da legislação eleitoral, assim como as prestações de contas finais. 10. Por esse motivo, o Tribunal deve respeitar a competência de fundo constitucional da Justiça Eleitoral em aferir a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo Eleitoral, cujo ciclo de avaliação e decisão sequer iniciou. Veja-se o disposto na Lei 9.504/1997: " Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha , decidindo: I - pela aprovação , quando estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas , quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III - pela desaprovação , quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; IV - pela não prestação , quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. " 11. Caso o TCU intervenha nesse processo, que possui rito próprio, e promova, por conta própria, análise paralela e concorrente ao exame técnico especializado da Justiça Eleitoral, correrá o risco de substituir à instância constitucional e legalmente prevista para fazê-lo. 12. E mais, caso este Tribunal decida antecipadamente por eventual irregularidade na alocação de recursos destinados a fins eleitorais, estaria exercendo competência que não lhe cabe, imiscuindo-se na atribuição de fundo constitucional da Justiça Eleitoral. 13. Nessa quadra, como existe estrutura orgânica constitucionalmente legitimada para exercer o controle e a fiscalização dos gastos de campanhas eleitorais, somente no caso de prova visível primo ictu oculi de desvios ou irregularidades não relacionadas às eleições haveria de atrair a competência desta Corte de Contas, sob pena de incidirmos em papel inadequado de instância primária de aferição das contas de campanha, substituindo-se à Justiça Eleitoral. 14. Diante disso, os elementos coligidos pelo MPTCU devem ser encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral, que poderá prover o melhor encaminhamento na estrutura da Justiça Eleitoral, sendo adequado para o momento considerar a presente representação improcedente, haja vista a ausência de indícios de dano ao erário hábeis a suscitar o provimento cautelar desta Corte. Acórdão: 9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la improcedente.