Área: Desestatização

Sumário: Na unificação de contratos de arrendamento, devem ser observados requisitos mínimos, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Voto: Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , Sr. [omissis], fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante aos seguintes pontos: a) unificação ou consolidação de contratos de arrendamento portuário; e [...] O consulente apresentou à consideração do Tribunal as seguintes questões, consubstanciadas nos tópicos a seguir: (a) No caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? [...] Assim, as restrições para a extensão do prazo do contrato unificado ou consolidado, bem como eventual necessidade de aplicação de um outro mecanismo de reequilíbrio da equação econômico-financeira da avença unificada, devem ser ponderados, pelo administrador, na avaliação das vantagens, para o interesse público, de eventual deferimento de unificação ou consolidação de contratos de arrendamento portuário. Quando demonstrado que a situação consolidada oferece, de fato, ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir das condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade, entendo poder haver interesse público na unificação contratual, circunstância aferível pelos órgãos competentes. Ademais, conforme bem colocado pela unidade técnica, o incremento de eficiência a ser obtido com a unificação pressupõe que as atividades empreendidas nos diferentes arrendamentos possuam algum grau de interdependência. Por conseguinte, áreas ou infraestruturas que desenvolvem operações estanques não devem ser objeto de consolidação contratual. Assim como a mera racionalização na administração dos contratos não deve servir como argumento suficiente para promover alteração de tal monta, sob pena de ofensa ao princípio de vinculação aos instrumentos convocatórios das licitações de arrendamento. Menciono ainda que não cabe ao poder concedente impor a unificação contratual, devendo a iniciativa partir da arrendatária interessada, em obediência ao princípio da segurança jurídica; e, uma vez operada a consolidação, esta deve ser irrevogável. A unificação dos contratos de arrendamento não vincula a licitação de forma agregada das áreas, após o transcurso da avença consolidada. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, responder aos questionamentos do consulente: 9.2.1. no caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro? 9.2.1.1. não, não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista) , dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. 4º da Lei 12.815/2013. Cabe destacar os requisitos mínimos a serem observados na unificação de contratos de arrendamento, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade; o prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos.