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Área: Convênio

Voto: 11. Ao contrário do que defende o recorrente, este Tribunal, em nenhum momento, extrapolou sua competência. É certo que o controle da aplicação de recursos federais por meio de contratos de gestão deve dar ênfase aos resultados. Porém, isto não exclui a análise dos procedimentos empregados para a execução contratual, que deve ser tão flexível quanto o permitido pelas circunstâncias, sem prejuízo de possibilitar a análise da observância dos princípios sob os quais foi firmado o contrato - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade. No caso apreciado, a ausência de metas claras e mensuráveis fez com que a análise recaísse mais sobre os processos empregados e que sobre os resultados alcançados. Acórdão: 9.1 conhecer dos recursos de reconsideração [...]; 9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto, [...]:
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Voto: 3. Conforme historiado no relatório precedente, o aporte da contrapartida do Convênio nº 83/2003 deu-se por intermédio de desconto concedido à Fundação [omissis], pela Associação [omissis] - entidade contratada para executar o objeto da avença -, no valor de R$ 25.300,00. 4. De fato, não se questiona a possibilidade de integralizar a contrapartida mediante bens e serviços economicamente mensuráveis, dada a previsão normativa para tal. Contudo, no caso em tela, a obtenção de desconto junto à Associação [omissis] não pode ser caracterizada como serviço e, muito menos, como bem, economicamente mensurável, de sorte a ser revertido como contrapartida. O desconto recebido resultou, tão somente, na redução do custo do objeto, em relação ao inicialmente orçado. 5. Portanto, não merecem acolhida as alegações de defesa, subsistindo inafastado o móvel da instauração do procedimento das contas especiais. Os pareceres são uniformes neste sentido. Divergem, contudo, Unidade Técnica e Ministério Público, quanto ao julgamento das contas, já neste momento processual. 6. A 5ª Secex propugna a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida, por não vislumbrar nos autos elementos que indiquem a má fé dos responsáveis, e ainda considerando a possibilidade de "ter ocorrido um equívoco no entendimento das normas". 7. A seu turno, para o Representante do MP/TCU, a clareza dos termos do convênio e da IN/STN 1/1997 não deixam margem à dúvida de que o desconto em referência jamais poderia ser considerado contrapartida, nele não se embutindo qualquer trabalho ou serviço dos funcionários da Fundação [omissis]. Na esteira deste raciocínio, conclui não haver espaço para dúvida razoável de interpretação que induza a boa-fé dos responsáveis, tal como preconizado pela Unidade Técnica, em suas conclusões. 8. A despeito de perfilhar o entendimento manifestado pelo Parquet, no sentido de que as contas em exame já se encontram em condições de julgamento, permito-me adotar o encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, por vislumbrar indicativo de boa-fé ou eventual equívoco de entendimento, tal como sugerido, também como forma de conduzir o processo a bom termo. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela Fundação [omissis]; 9.2. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 c/c os §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Sr. [omissis1], solidariamente com a Fundação [omissis], na forma do art. 214, inciso III, alínea a, também do RI/TCU, efetuem e comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) da importância original de R$ 22.793,00 [...], atualizada monetariamente, calculada a partir de 29/12/2003, até a efetiva quitação do débito, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos da contrapartida pactuada no Convênio 83/2003;
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Relatório: 2. A equipe de auditoria reconhece como boa prática de gestão o gerenciamento dos recursos auditados, bem como afirma que não constatou qualquer impropriedade ou irregularidade na execução dos convênios. 3. Os auditores informam, entretanto, que verificaram, nos processos analisados, que o Banco do Brasil realizou débitos de tarifas e serviços bancários na conta corrente específica dos convênios, sendo que a entidade efetuou o pagamento dessas despesas com recursos próprios. Voto: [...] penso que o Banco do Brasil agiu corretamente ao realizar débitos de tarifas e serviços bancários na conta corrente específica dos convênios firmados pela [Associação]. 2. Primeiro, os arts. 8º, inciso VII, e 20 da IN/STN nº 01/97 não impedem que as instituições financeiras cobrem as tarifas e os serviços gerados pela movimentação dos recursos dos convênios, mas estabelecem que essas despesas devem ser pagas pelo convenente. 3. Segundo, a determinação do item 9.4 do Acórdão nº 2.889/2006 - 1ª Câmara , transcrita a seguir, atinge apenas aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, uma vez que, conforme o Auditor Marcos Bemquerer Costa destacou em seu voto, 'os bancos que recebem recursos do FNDE têm acordo firmado com aquele órgão, comprometendo-se a fornecer talões, saldos, extratos e garantir a manutenção da conta em condições de ser movimentada, sem ônus para as unidades executoras, segundo o Informativo PDDE nº 1/2006': '9.4. determinar ao Banco do Brasil que se abstenha de cobrar tarifas bancárias das contas destinadas a movimentar recursos do PDDE e tome as medidas necessárias para estornar os valores cobrados indevidamente das seguintes contas gerenciadas pela Agência nº 601-7: 5.599-9, 5.604-9, 5.606-5, 5.610-3, 5.611-1, 5.615-4, 6.075-5, 6.077-1, 6.495-5;'. 4. Dessa forma, e tendo em vista que a entidade não praticou qualquer impropriedade ou irregularidade na execução dos convênios, considero adequado arquivar este processo. Acórdão: [...] diante das razões expostas pelo Relator, em arquivar este processo.
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Voto: 7. Quanto à execução de serviços de restauração da BR 364/AC - trecho Rio Branco/Sena Madureira, sem a prévia expedição da licença ambiental, a teor do disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, é cediço que o projeto básico deve contemplar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, já que eventuais ações e medidas mitigadoras, a serem implantadas posteriormente, com modificações no projeto original, podem acarretar a desnaturação do objeto.[...] 12. No tocante à apresentação de projeto executivo genérico e incompleto, ficou consignado, com base nas informações prestadas pelo responsável, que, na restauração da BR 364/AC, 'seguiu-se o projeto original de implementação da rodovia', não tendo havido, 'portanto, a necessidade de apresentação de um novo projeto executivo para a aprovação pelo DNER'. 13. Ocorre que, consoante apontado pela Secex/AC (fls. 537/538, v. 2) , 'o reaproveitamento dos projetos básico e executivo seria razoável somente se o custo de restauração de uma rodovia fosse equivalente ao de sua implantação e, ainda, se os itens de serviços e materiais fossem coincidentes. Além disso, a alocação de recursos bem como a estimativa de custo, devem-se apoiar em orçamentos, os quais, por sua vez, são definidos com base em projetos'. Acórdão: 9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 194, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao 7º Batalhão de Engenharia de Construção que:[...] 9.2.2. abstenha-se de executar obras e serviços de restauração e construção de rodovias sem o cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental, notadamente no que diz respeito à expedição do licenciamento, à elaboração de planos de controle e à adoção de medidas mitigadoras;[...] 9.2.3. abstenha-se de firmar convênios para construção, restauração e conservação de rodovias, apresentando programas de trabalho sintéticos e incompletos, passando a elaborar projetos básico e executivo com os elementos necessários a identificar claramente a obra e os serviços a serem executados, bem como os materiais a serem empregados, as especificações técnicas a serem observadas, bem como orçamento detalhado dos quantitativos e custos unitários relativos ao objeto. O projeto básico deve contemplar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, sendo obrigatória a prévia expedição da licença ambiental.
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Voto: 24. Por fim, com relação à determinação para que o Senar/SP oriente os convenentes sobre a obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório na execução das despesas decorrentes do ajuste, vale lembrar que o Tribunal, por meio do Acórdão n. 353/2005 - TCU - Plenário , que reformou o Acórdão n. 1.170//2003 - TCU - Plenário , firmou o entendimento de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações e Contratos, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93. 25. Assim, na linha de tal precedente, e tendo em vista que os entes integrantes do denominado Sistema 'S' têm regulamentos de licitações e contratos próprios, cabe às partes convenentes, no caso de convênios por eles celebrados, observarem, no que for aplicável, os respectivos regulamentos de licitações e contratos de tais entidades. Acórdão: 9.3. determinar ao Senar/SP que adote as seguintes medidas: [...] 9.3.11. oriente a parte convenente, no caso de convênios celebrados por essa entidade, a observar, no que couber, os regulamentos de licitações e contratos próprios do Senar;
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Voto: Nesse ponto, o defendente afirma ter ocorrido incêndio que destruíra toda a documentação relativa à segunda fase das avenças. Todavia, o responsável não demonstra o fato alegado pela apresentação de laudo oficial do Corpo de Bombeiros ou documento pericial emitido por órgão oficial que evidencie o momento em que ocorrera o suposto sinistro, o seu alcance sobre a documentação de despesa, a expedição de comunicação, à época do fato fortuito, ao Ministério da Saúde, bem como a impossibilidade material da prestação de contas das parcelas restantes dos recursos transferidos pelos contratos CFA 318/2003 e CFA 105/2005. Quanto à possibilidade de o defendente encaminhar documentos assinados por beneficiários do programa de prevenção que, no seu entender, comprovariam a regular aplicação dos recursos, nada impede que o responsável assim o faça. Entretanto, é necessário tecer algumas observações. Primeiro, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, é ônus probandi do gestor comprovar o regular emprego dos recursos públicos a ele confiados. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, de 12/10/1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves) , e é também consolidado nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 4.869/2010-TCU-1ª Câmara , 2.665/2009-TCU-Plenário, 5.798/2009-TCU-1ª Câmara, 5.858/2009-TCU-2 ª Câmara, 903/2007-TCU-1 ª Câmara e 1.656/2006-TCU-Plenário. Dessa forma, observada a ampla defesa e o contraditório, é facultado ao responsável produzir todos os meios de prova admissíveis pelo Direito que sejam aptos a demonstrar o escorreito emprego dos valores públicos nos fins previamente colimados pelos contratos CFA 318/2003 e CFA 105/2005. Perante o TCU, as provas normalmente são feitas por meio documental. Em princípio, a apresentação isolada de declarações constantes do documento particular, escrito e assinado tem merecido pouco valor probante por parte do Tribunal. Tais declarações, por si só, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, mas não em relação ao fato declarado, competindo ao interessado ônus de demonstrar a veracidade do próprio fato. No caso da prestação de contas de acordos firmados com organismos internacionais em que a União assuma obrigação pecuniária perante credores externos, cabe ao responsável, não somente, encaminhar todos os elementos de despesas exigidos nos instrumentos de contrato, como também evidenciar o nexo causal entre os recursos públicos transferidos e os dispêndios realizados. Acórdão: 9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas da [associação] e do Sr. [omissis], na condição de Secretário Geral da referida associação, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]
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Voto: 4. Lembro, inicialmente, que a presente TCE foi instaurada em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Incentivo à Saúde Bucal. 12. A esse respeito, a Secex, na instrução de mérito que precedeu o julgamento sob recurso (reproduzida no Relatório do acórdão) , já havia assinalado (peça 29, p. 10) : "3.4.3. Em suas alegações, o responsável afirma que a documentação ora apresentada [peças 16 a 28] comprova que os recursos foram aplicados e as despesas realizadas com os objetos previstos nos programas e fim a eles destinados. Entretanto, observa-se que o responsável não trouxe aos autos algum demonstrativo evidenciando especificamente os documentos cuja soma corresponda ao valor em causa, o que dificulta sobremaneira verificar a fundamentação de sua defesa, de modo a elidir a irregularidade apontada pelo DENASUS. 3.4.4. Diante da insuficiência de prova, não vemos como possa prosperar as alegações defesa do responsável." 13. A própria ementa do julgado também deixou expressamente consignado que 'A apresentação de documentação desordenada, relacionada a gastos variados do município, sem correlação inequívoca com as despesas e os recursos financeiros atinentes ao objeto em apreço nos autos, impede a aferição do nexo de causalidade necessário à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar- lhe provimento;
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Proposta de Deliberação: 8. [...], a Secex/RR, em uníssono, concluiu por afastar as imputações de débito: a) atinentes a serviços não executados e pagos, em função de considerar que não seria razoável exigir-se a devolução de valores atinentes a serviços suprimidos, tendo em vista a constatação de haverem sido substituídos por outros ("cuja suposta qualidade inferior não foi satisfatoriamente configurada nos pareceres presentes neste processo") e o fato de que as obras foram de fato realizadas e estavam funcionando regularmente; defende-se, no entanto, que a conduta de haver permitido mudanças não autorizadas pelo concedente seria suficiente para justificar a aplicação de multa ao Sr. [...]; [...] 15. Considero, ainda, que, no caso concreto, a imposição da mácula de irregularidade, com a imputação de multa, apenas em decorrência da execução de mudanças não previamente autorizadas pelo concedente, constituiria medida de excessivo rigor, em especial à vista das constatações de que a compensação de serviços não provocou desvio de objeto nem de finalidade e de que as obras foram de fato realizadas e que as unidades de saúde estavam atendendo a população. Avalio como suficiente, no caso, que se expeça aviso, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, [...], no que tange à obrigatoriedade de que eventuais modificações do Plano de Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente. Acórdão: 9.5. dar ciência, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, [...], no que tange à obrigatoriedade de que, quando da execução de convênios ou outros instrumentos congêneres que envolvam recursos federais, eventuais modificações do Plano de Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente,
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Voto: 11. No que diz respeito ao Sr. [omissis], ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, foi demonstrada a falta de zelo do responsável, em não exigir que os convenentes comprovassem, antes da celebração do ajuste, a propriedade dos terrenos nos quais seriam construídas as benfeitorias, e por não ter justificado os motivos pelos quais as propostas seriam aprovadas, a despeito do não atendimento daquele requisito específico. 12. Importa lembrar que o E. Plenário já deliberou acerca da conduta do mesmo Sr. [omissis], mediante o Acórdão n. 1.684/2009, relativo à TCE instaurada por irregularidades verificadas na gestão dos valores transferidos à conta do Convênio n. 251/1999 pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, para a execução de açudes, nos moldes do Convênio ora em discussão. 13. Na ocasião, em que se verificaram ocorrências idênticas às que se debatem neste feito, mormente no que concerne à construção das barragens em áreas particulares, o Colegiado enfatizou que, na posição então ocupada pelo responsável, não é mera formalidade a fase de análise e aprovação dos convênios, concluindo pela apenação ao ex-gestor, com fundamento no art. 58, da Lei n. 8.443/1992. 14. Ademais, neste caso, além da falta das escrituras públicas, também foi apontada a ausência de licenciamento ambiental, de relatório técnico específico para cada barragem, de relatório de medição dos serviços executados, assim como a elaboração do relatório de execução das barragens sem identificar os nomes e os locais (peça n. 1, p. 211) . 15. Assim, constata-se que o Convênio n. 487/1999 foi aprovado sem a devida observância das normas legais pertinentes, em especial, o art. 2º, VIII, da IN STN 1/1997, havendo a construção indevida das barragens objeto da avença em terras particulares, as quais, mesmo depois de sua doação ao Município de Lavandeira/TO, continuam servindo prioritariamente aos seus antigos proprietários em detrimento da população local. Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do valor originário de R$ 50.000,00 [...], com os encargos legais contados a partir de 25/01/2002 9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [secretário do concedente]; 9.3. aplicar aos responsáveis retromencionados as multas previstas nos dispositivos legais e nos valores a seguir indicados [...]: 9.3.1. ao Sr. [ex-prefeito], com fulcro no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no importe de R$ 10.000,00; 9.3.2. ao Sr. [secretário do concedente], com fundamento no art. 58, inciso II, da LO/TCU, no valor de R$ 5.000,00;
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Relatório: 11. [...] encontra-se solicitação do ex-gestor para que o FNDE efetuasse a atualização do valor referente ao saldo do convênio que não foi devolvido. Novamente, não consta da documentação obtida como fruto da diligência efetuada por esta Corte qualquer documento que comprove o recolhimento da importância não devolvida. 12. Em que pese estas irregularidades, entendemos que elas até poderiam ser relevadas, haja vista o diminuto valor dos recursos a que se referem, se não pesasse contra a documentação acostada à guisa de prestação de contas as seguintes circunstâncias: [...] b) cheques nominativos aos credores, comprovando inequivocamente que os credores destinatários dos recursos são realmente aqueles descritos nas notas fiscais e na relação de pagamentos. 13. De fato, a ausência desta documentação torna impossível a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio (fl. 41 do Anexo 1) foram realmente endereçados aos credores descritos no relatório de pagamentos efetuados (fl. 48 do Anexo 1) . Voto: 6. A Secretaria de Recursos destacou [...] que a não-utilização de cheques nominativos impossibilita a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio foram inequivocamente destinados aos credores indicados no relatório de pagamentos efetuados. 7. Diante disso, os pareceres emitidos nos autos foram no sentido de que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos valores confiados à municipalidade. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;
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Proposta de Deliberação: 8. Nas alegações de defesa, o gestor e o Sr. [omissis], emitente e/ou co-emitente dos cheques, conforme o caso, afirmaram que os recursos foram sacados em dinheiro para pagamento dos fornecedores ante a inexistência de agência bancária no município. 10. Acrescente-se que a falta de agência bancária no município não se presta a justificar a irregularidade, já que os pagamentos deveriam, por imposição normativa, ter sido feitos mediante cheque nominativo ou ordem bancária, cabendo aos destinatários decidirem como solucionar eventuais dificuldades surgidas da falta de banco no local. Aliás, veja-se que, dos quatro fornecedores supostamente contratados, três eram sediados em Manaus, consoante se observa nos documentos de fls. 22/35-v.2, o que demonstra a fragilidade da argumentação desenvolvida pelos responsáveis. 11. Conclui-se, assim, que o procedimento adotado infringiu as cláusulas do convênio e o art. 20 da IN/STN 01/97, bem como impossibilitou a verificação quanto ao destino dado aos recursos federais transferidos, uma vez que não há meio de correlacionar as respectivas quantias, os pagamentos declarados como efetuados, os documentos de despesa apresentados e as obras. 12. Portanto, resta caracterizada a ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos no objeto avençado. 13. Nessa situação, cumpre julgar irregulares as contas dos Srs. [interessados], condená-los em débito e aplicar-lhes multa, tal como proposto pela unidade técnica. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, em: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos Srs. [interessados], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias indicadas na tabela abaixo [...]; [Valores do Débito] 9.2. aplicar aos Srs. [interessados], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];
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Relatório: Os convênios aprovados e formalizados pelo Conselho Gestor do Funttel com o CPqD não observaram o cumprimento preciso dos ditames da legislação pertinente. Parte das deficiências foi suprida posteriormente com o fornecimento de documentos, de justificativas e de parecer jurídico. Restou injustificada a falta de análise técnica do convênio e a ausência de especificação completa do objeto, nos moldes do projeto básico previsto no art. 6º, IX da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º, § 1º da IN STN nº 01/97. Acórdão: 9.2. determinar à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações que: [...] 9.2.2.2. em cumprimento do disposto no art. 2º, §1º, da IN STN nº 01/97 c/c os arts. 7º, 14 e 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93, exija que o Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados contenha a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93; [...] 9.4. determinar ao Conselho Gestor do Funttel que: [...] 9.4.6.2. nos termos do art. 2º, §1º, da IN STN nº 01/97 c/c os arts. 7º, 14 e 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93, exija que o Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados contenha a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93;