Área: Pessoal

Sumário: 3. Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório do ato pelo Poder Executivo. Voto: Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina. [...] 25.Também não há que se falar em decadência, porquanto o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF) , acompanhada pelo TCU (Súmula 278) , no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, momento em que passa a correr o prazo decadencial. Não há, portanto, óbice para que o TCU determine a regularização do ato precário praticado pela Administração, mediante exclusão da parcela relativa à vantagem de 3,17% e encaminhamento de novos atos escoimados dessa irregularidade. [...] 30.Ocorre que a discussão travada naqueles autos cingiu-se à incidência da decadência administrativa. Isso porque a UFSC teria elastecido a todos os seus servidores, indiscriminadamente, determinação do TCU no sentido de excluir a vantagem da hora-extra apenas para os servidores que se enquadravam na hipótese do Acórdão 809/2004-TCU-1ª Câmara . O referido acórdão impugnou a sobredita vantagem em atos de aposentadoria submetidos à apreciação inicial e determinou à UFSC que regularizasse os casos similares. 31.Em razão do elastecimento indevido é que foi concedida a tutela judicial requerida. Ou seja, o que motivou o provimento da ação não foi a decisão do TCU em si, mas o inadequado cumprimento desta por parte da UFSC, fazendo alcançar situações em que já se teria operado a decadência. 32.A propósito, no âmbito da mesma ação, em sede de recurso especial perante o STJ, foi esclarecido que o prazo decadencial que tem a Administração para rever os atos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. Na ocasião, foi negado seguimento ao recurso unicamente em razão da inexistência de informações, naquele processo, sobre as datas em que teriam ocorrido os atos de aposentação dos servidores e a data da decisão do Tribunal de Contas. 33.Apesar da negativa de seguimento do pleito recursal, o relator particularizou duas situações relativas ao início da contagem do prazo decadencial para revisão de atos de aposentadoria: a) Confirmando o ato de aposentação praticado pelo Poder Executivo, a homologação do registro pela respectiva Corte de Contas reveste-se de natureza eminentemente declaratória, hipótese em que o prazo prescricional para eventual revisão, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inicia-se quando da publicação do ato de aposentação; b) havendo rejeição ou recomendação por parte do Tribunal de Contas que resulte em determinação à Administração para fazer cessar os efeitos de ato tido por ilegal, como é o caso dos autos, o prazo decadencial que tem a Administração para rever o ato, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, se inicia a partir da homologação pelo Tribunal de Contas, e não pelo deferimento provisório pelo Poder Executivo. 34.Na hipótese destes autos, tratando-se de concessões de aposentadoria submetidas à sua apreciação inicial, contemplando parcela tida por irregular que resultará em determinação à Administração para que faça cessar seus efeitos, inexiste homologação do ato pelo Tribunal de Contas da União. 35.In casu, portanto, nos termos do decidido na própria ação judicial, não se estabeleceu a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, que, conforme alínea b do item 32 deste voto, somente iniciará a partir da negativa de registro ora proposta. Assim, uma vez que a sentença apenas acobertou a situação daqueles que já tivessem sido alcançados pela decadência - o que não é o caso dos ora interessados - não existe proteção da vantagem por força de coisa julgada. 36.Não há, por conseguinte, qualquer obstáculo para que este Tribunal determine a regularização do ato precário praticado pela Administração, mediante exclusão da parcela relativa à hora-extra e encaminhamento de novos atos escoimados dessa irregularidade. Acórdão: 9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de aposentadoria de [servidores]; 9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [servidores], em razão da inclusão de parcelas judiciais relativas à defasagem da URV (3,17%) e à hora-extra; 9.3. considerar ilegais as aposentadorias de [servidores], negando o registro aos atos correspondentes, em razão da inclusão de parcela judicial relativa à defasagem da URV (3,17%) ; 9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados (Súmula/TCU 106) ;