Área: Convênio

Voto: Em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 2.787/2013-Plenário , a SecexSaúde autuou estes autos e elaborou a instrução peça 61, na qual, em consonância com o entendimento adotado pelos Acórdãos 2.787/2013 e 3.243/2013, aduziu em síntese que: i. os investimentos em bens de capital, decorrentes de transferências voluntárias afetos à prestação de serviços de saneamento básico não podem ser incorporados ao patrimônio de concessionárias de serviço público que possuam participação privada no capital, salvo lei específica prévia; [...] Com essas considerações, propõe determinar à Fundação Nacional de Saúde que: II.1 - acrescente aos seus normativos internos, com fulcro nos arts. 12, § 6º, e 21 da Lei 4.320/1964, art. 36 da Lei 8.987/1995 e art. 42, §1º, da Lei 11.445/2007, disposições que condicionem a liberação dos recursos federais, descentralizados por meio de transferências voluntárias, à apresentação, pelo convenente/compromitente, e respectiva aceitação pela área técnica do concedente, de documentos que comprovem que os bens decorrentes da execução do compromisso foram excluídos do Plano de Investimentos da concessionária de serviço de saneamento básico, devendo o ente convenente/compromitente avençar termo aditivo ao contrato de concessão: II.1.1 - quando celebrado com entidade concessionária que não detenha capital 100% público, assegurando-se que os investimentos executados com recursos federais: a) integrarão, exclusivamente, o patrimônio do ente político convenente/compromitente; b) não serão alocados como custos de desativação (depreciação, amortização ou exaustão) pela entidade prestadora dos serviços de saneamento básico, garantindo que não irão compor sua base tarifária; c) não gerarão direito à indenização quando do término da concessão; e d) serão registrados por ambos - ente e sociedade de economia mista/entidade privada - em item patrimonial específico; II.1.2 - quando celebrado com concessionária que possua capital 100% público, assegurando-se que os investimentos executados com recursos federais: a) não serão alocados como custos de desativação (depreciação, amortização ou exaustão) pela entidade prestadora dos serviços de saneamento básico, garantindo que não irão compor sua base tarifária; b) não gerarão direito à indenização quando do término da concessão; e c) serão registrados por ambos - ente e concessionária com capital inteiramente público - em item patrimonial específico; [...] Feita essa retrospectiva do caso, passo a decidir. [...] No caso, é possível preservar o erário sem descurar do princípio da eficiência, desde que as medidas assecuratórias estejam previstas em ajustes em que figurem como intervenientes o município e a concessionária, à semelhança do que já vem feito pela fundação, com acréscimo da exigência de que os documentos que comprovem seu cumprimento sejam apresentados na prestação de contas, sob pena de rejeição e devolução integral dos recursos, bem assim da correspondente alteração dos normativos da fundação que versam sobre elaboração dos termos de convênios e exame da prestação de contas. Acórdão: 9.4. determinar à Funasa [...] que: 9.4.1. se abstenha de firmar novos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, para descentralização de recursos federais por meio de transferências voluntárias, destinados a realização de investimentos em estrutura física de sistemas geridos por concessionárias de serviços de saneamento, sem que essas entidades e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes e assumam, caso não previsto expressamente no respectivo contrato de concessão, obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, avençar termo aditivo aos contratos de concessão, estabelecendo: 9.4.1.1. nos casos em que o capital da concessionária não seja 100% público: 9.4.1.1.1. integração dos bens resultantes da aplicação dos recursos federais não onerosos ao patrimônio do ente federativo titular do serviço público.