Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de acompanhamento realizado nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) , Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II (CPII) tendo como objeto o tema "Tomada de Contas Especial", proposto pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) no TC ADM 019.064/2020-9 . A instauração de processo de tomada de contas especial (TCE) está prevista no art. 84 do Decreto-Lei 200/1967[footnoteRef:2] e no art. 8º da Lei 8.443/1992 para os casos de "omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário". [2: Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.] A TCE deve ser instaurada pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, e seu objetivo é a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A Instrução Normativa (IN) 71/2012 modificada pela IN 76/2016, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, determina em seu art. 3º que "diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial (TCE) , adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano ." Por meio dessas medidas administrativas saneadoras e constitutivas dos pressupostos da TCE é que se apura a irregularidade, identificam-se os agentes responsáveis e quantifica-se o dano, obtendo-se, eventualmente, por meio delas, o ressarcimento dos valores, com a elisão do débito. Essas medidas preliminares devem observar os princípios norteadores dos processos administrativos (notificações válidas, ampla defesa, contraditório etc.) . Esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º da IN 71/2012, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico (art. 4º da IN 71/2012) . A não-instauração de TCE nos casos devidos pode tipificar prevaricação e acarretar a responsabilização solidária da autoridade administrativa que tinha a competência para deflagrar o processo e não o fez, conforme art. 84 do Decreto-lei 200/1967; art. 1º, § 1º, e art. 197, do RI/TCU e art. 4º, § 5º, IN-TCU 71/2012. Além da importância do processo de TCE no que diz respeito à restituição do prejuízo causado ao Erário (ação reparatória) , o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis tem caráter sancionatório e, portanto, educativo. O objetivo deste trabalho foi levantar quantitativos, controles e fluxos internos existentes, bem como a situação dos processos no âmbito das instituições da Rede Federal de Educação Tecnológica, desde a instauração da TCE até o recebimento do processo pelo TCU, a fim de induzir mudanças de comportamento da administração dessas entidades para que incrementem de forma permanente o controle e a gestão interna das TCE's, minimizando riscos e eventuais impropriedades, além de reduzir os esforços do TCU em relação ao assunto. [...] A SecexEducação avaliou 41 instituições: 38 Institutos Federais, 2 Cefets e o Colégio Pedro II. Verificou, no início dos trabalhos, que apenas dois Institutos (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará-IFPA e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná-IFPR) possuíam habilitação no sistema e-TCE. Na fase de instrução dos autos, conforme informação atualizada pela SecexTCE (peça 169) , outras duas instituições, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe-IFSE e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-Cefet/RJ, habilitaram-se também no sistema. Entretanto, há ainda 37 instituições não-cadastradas no sistema e-TCE. A implantação e a operacionalização do sistema e-TCE, além de tornar obrigatória a instauração de tomada de contas especial por meio eletrônico, a partir de 1º de julho de 2018, visou a disponibilizar ferramenta adequada para recuperação de ativos, uma vez que, após a conclusão dos trabalhos de cada instância, o processo é automaticamente tramitado ao setor ou órgão seguinte, conferindo maior rapidez no fluxo processual. Verificou-se que apenas 4 instituições informaram já terem autuado processos de TCE: o Instituto Federal do Espírito Santo-IFES, com uma TCE instaurada em 2012, peças 147 e 148; o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, com TCE instaurada em 2014, já remetida à CGU, peça 151; o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia-IFBA, com uma TCE em fase de instauração desde 2020, em razão de determinação do TCU, peça 161; e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-Cefet/RJ, com uma TCE instaurada em 2020, peça 162. A partir desse achado, infere-se que o IFBA procede de forma equivocada com o fluxo processual da TCE, tendo em vista que não está habilitado no sistema e-TCE, de uso obrigatório, cabendo dar ciência a essa instituição sobre a impropriedade. A CGU informou que não há tomadas de contas especiais instauradas pelas instituições federais de ensino que ainda não tenham sido encaminhadas ao órgão de Controle Interno ou que tenham sido restituídas às entidades, sem a posterior finalização ou devolução à CGU. Todas as autarquias afirmaram que não possuem setor, comissão ou grupo de trabalho que atue especificamente em TCE. A quase totalidade das instituições não instauraram TCE's nos últimos cinco anos, o que, no contexto da Administração Pública, considerando as ocorrências em outros órgãos, indica que eventuais prejuízos ao Erário estejam ocorrendo sem as devidas providências dos gestores para sua recuperação. Observou-se ainda a falta de estrutura, treinamento e processos adequados para garantir a recuperação de ativos públicos nas autarquias. Além disso, percebeu-se que o processo de TCE não faz parte da cultura organizacional das entidades da Rede Federal de Educação Tecnológica. Acerca da existência de procedimentos administrativos prévios à autuação de TCE, apenas o IFG, IFMS, IFNMG, IFF e IFMG apresentaram dados sobre atos que antecedem à autuação da TCE, consolidados em planilha juntada no Anexo III da instrução da SecexEducação, peça 170, da qual foram excluídos os procedimentos de baixa materialidade (inferiores R$2.000,00) informados pelas instituições. Das respostas apresentadas, verificou-se que o débito atualizado da maioria dos procedimentos em andamento será inferior a R$ 100.000.00, o que configura uma das hipóteses de dispensa de instauração de TCE, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016. Os procedimentos listados, em geral, dizem respeito a Processos Administrativos Disciplinares (PAD´s) sobretudo devido a quebra de Dedicação Exclusiva por parte de docentes; recebimentos indevidos de valores por servidores aposentados e beneficiários de pensão civil; não- prestação de contas por recebimento de algum tipo de benefício para qualificação ou bolsa do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ; ou acometimento de irregularidade provocada por empresas fornecedoras de bem ou serviço, ocasionada por descumprimento de cláusula contratual (peças 96, 99 e 123) . Todas as instituições informaram que não dispõem de relatório ou documento tratando do assunto TCE de forma sistêmica. Acrescentaram que não possuem rotinas sistematizadas quanto ao procedimento e que as respectivas instâncias internas de controle e governança não elaboraram, nos últimos 5 anos, relatórios, pareceres e outros documentos acerca do assunto. Da avaliação efetuada, verificou-se que as reitorias necessitaram buscar informações em diversos setores para responder as diligências do TCU. Observou-se que os dirigentes máximos das instituições e a quem compete determinar a instauração de TCE e acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos administrativos, direta ou indiretamente, não dispõem de informações qualificadas e consolidadas sobre esses processos, tampouco acerca dos procedimentos administrativos prévios. O desconhecimento e o descontrole dos procedimentos de reposição de perda ou mau uso de recursos públicos revela grave risco. Alinho-me, portanto, ao encaminhamento proposto pela SecexEducação no sentido de dar ciência às 41 autarquias que compõem a Rede Federal de Educação Tecnológica de que é imposição legal que a autoridade competente da entidade lesada instaure TCE, prosseguindo com a instrução, organização e encaminhamento às instâncias necessárias, sob pena de responsabilidade solidária, sempre via sistema e-TCE, tendo em vista que a tramitação fora desse sistema implica descumprimento do art. 14 da IN-TCU 71/2012 c/c o art. 40 da Portaria-TCU 122/2018. Ademais, a não divulgação das informações sobre a situação das TCE's e dos procedimentos preliminares em andamento, por se enquadrarem como ações de supervisão, controle e correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência, implica descumprimento dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020. Acórdão: 9.1. dar ciência às 41 instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que: 9.1.1. diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a não-adoção pela autoridade competente de medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, implica descumprimento do art. 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012; 9.1.2. a tramitação de TCE fora no sistema e-TCE afronta o art. 14 da IN-TCU 71/2012 c/c o art. 40 da Portaria-TCU 122/2018.