Área: Convênio

Sumário: 3. A vedação à destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, constante do art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa STN 1/1997, estende-se a eventos que tenham índole lucrativa. Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [então titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo] (peça 104) contra o Acórdão 4.697/2015-TCU-2ª Câmara , que, em sede de tomada de contas especial, rejeitou as alegações de defesa apresentadas, julgou suas contas irregulares e lhe imputou a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 2. O recorrente afirma em favor da procedência do apelo recursal: i) a impossibilidade de se exigir conduta diversa do agente que autorizou a celebração do convênio com fundamento em pareceres técnicos e jurídico; e ii) a ausência de erro grosseiro, má-fé ou abuso de poder, no exercício do cargo político. II 3. A unidade técnica afasta todos esses argumentos. [...] [...] 7. Terceiro, a afirmação de que o convênio atendia ao interesse público e de que mantinha estreita ligação com a Política Nacional do Turismo é argumento genérico. O recorrente não demonstra o alegado por meio de documentos comprobatórios, não tece comparações entre as previsões normativas relativas à política do turismo e o evento, não aponta os benefícios ao público alvo do Carnagoiânia, tampouco os retornos à sociedade dos recursos federais repassados etc. 8. Ao contrário, há notória comprovação de que o convênio em exame tratou de evento privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, inexistindo demonstração clara do interesse público, portanto, recíproco entre convenente e concedente. Logo, na celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas, devem ser evitados ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada ( Acórdão 7307/2013-TCU-1ª Câmara ) . [...] 11. Alinho-me às conclusões do Ministério Público, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor. 12. De fato, os argumentos apresentados pelo responsável não são capazes de desconstituir o juízo de que houve graves falhas na aprovação do convênio. Afinal, a conduta que se esperava do recorrente seria a realização de exame mais zeloso do pedido de convênio, a fim de questionar, em especial, o caráter privado, comercial e lucrativo do evento em discussão (Carnagoiânia) , a impossibilidade de execução no prazo ajustado e a não demonstração do alinhamento do objeto conveniado com as políticas públicas do Ministério do Turismos. [...] 15.Por fim, informo que recentemente relatei caso bastante similar a este (TC 019.083/2015-7 , Acórdão 495/2017-TCU-Plenário ) , vez que também tratou de convênio celebrado pelo Ministério do Turismo, em apoio a evento privado, comercial e lucrativo, em que Secretário Nacional de Políticas de Turismo, cargo idêntico ao recorrente nestes autos, também teve suas contas julgadas irregulares, por celebrar ajuste com graves irregularidades que se assemelham às verificadas no presente processo. Eis a seguir trechos do voto que proferi, que demonstram essa conclusão: 5.Uma das irregularidades deste processo, que resultou em audiência dos agentes estatais MTur, foi o repasse de recursos a evento fundamentalmente privado, configurando concessão de subvenção social a entidade privada, em desacordo com orientação emanada do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário (subitem 9.6.2) e com regramentos contidos na LRF e na Lei 4.320/1964 (item 3.1 deste voto) . (...) 7. Os elementos dos autos denotam a celebração de convênio com entidade privada, sem fins lucrativos - ao menos no aspecto formal -, para promoção do turismo mediante evento musical na cidade de Luziânia/GO. [...] 14. Não é demasiado impor que os gestores do MTur deveriam ter conhecimento de que, se o convênio fosse executado em sua forma original, sem alterações, e houvesse cobrança de ingressos - como era natural supor que haveria -, dificilmente os valores arrecadados seriam destinados ao custeio do objeto. 15. Ao agirem dessa forma, os técnicos do órgão assumiram enorme risco de que o evento atendesse exclusivamente ao interesse privado, bastando, para tanto, que houvesse arrecadação de ingressos - como posteriormente aconteceu. Incorreram em irregularidade grave ao não terem observado aspecto da maior relevância. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, negar-lhe provimento;