Área: Contrato Administrativo

Relatório: Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (peça 24) : "Trata-se de monitoramento, com fundamento no art. 4o, inc. III, da Portaria Segecex 27, de 19/10/2009, quanto ao cumprimento das determinações emanadas do Acórdão 2.303/2012-TCU-Plenário , adotado por este Tribunal, em sessão de 29/8/2012, Ata 34/2012, ao apreciar o TC 027.911/2010-1 . [...] Súmula 331 do TST - Alteração 196. Oportuno mencionar, no contexto da questão sobre terceirização irregular exposta nestes autos de monitoramento, a substancial alteração promovida no teor do Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST, em 24/5/2011, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010. 197. Na ocasião, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, e salientou que a mera inadimplência do contratado não teria o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. O que não significaria, no entanto, que a omissão do órgão público, na fiscalização das obrigações do contratado, não lhe implicasse consequências. O poder público responderia, nesses casos, pela sua própria incúria, cabendo ao TST reconhecer essa responsabilidade, com base nas peculiaridades de cada circunstância. 198. A nova redação para a Súmula 331, agora firmada na esteira dos debates travados no STF, é a seguinte, verbis: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) . II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) . III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 199. Para que a Administração Pública possa ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, advindos da inadimplência da empregadora, basta, portanto, a comprovação de que o ente público omitiu-se quanto ao seu dever legal de fiscalização do cumprimento das referidas obrigações, devidas aos empregados da empresa contratada. Ou seja, caso reste evidenciado que o agente público, de qualquer modo, concorreu com o descumprimento da legislação trabalhista, na fiscalização do contrato terceirizado, atrai, em razão da culpa in vigilando, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. 200. Consoante se depreende dos seguintes julgados, o TST, após o pronunciamento do STF na ADC 16, já vem apurando e decidindo, em casos concretos de terceirização, acerca da responsabilidade do ente público, conforme ementas abaixo: [...] 201. Dado o disposto na Súmula 331 TST, os entes integrantes da Administração Pública, direta e indireta, têm o dever de fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado. Seu comportamento, omisso ou irregular, implicará responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 202. Afigurar-se-ia prudente, por conseguinte, determinar ao Dest/MP, no exercício de suas competências, previstas no art. 1o, VIII e IX, do Decreto 7.675/2012, sejam as empresas estatais federais comunicadas quanto às implicações da nova redação da Súmula TST 331, após pronunciamento do STF na ADC 16, no que tange à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas na terceirização no setor público, em razão da inobservância do dever legal de fiscalização (culpa in vigilando) . [...]" Voto: Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de monitoramento das determinações emanadas no Acórdão 2.303/2012-Plenário , dirigidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) . A decisão mencionada trata da substituição dos terceirizados em situação irregular nas empresas estatais federais. [...] 3. O DEST foi o destinatário das medidas requisitadas pelo TCU porque a ele compete contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, bem como promover a articulação e a integração de suas políticas, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive na área de pessoal (Decreto 7.675/2012, norma substituída posteriormente pelo Decreto 8.578/2015, que contém disposições semelhantes em seu art. 8º) . 4. Esta Corte realizou, no segundo semestre de 2007, fiscalização de orientação centralizada (FOC) voltada para o exame da terceirização ilícita nas empresas estatais. Na ocasião, foi prolatado o Acórdão 2.132/2010-Plenário , de relatoria do Min. Augusto Nardes, que fez diversas determinações ao DEST e estabeleceu um procedimento com vistas à futura substituição da mão de obra irregular. 5. As entidades deveriam inicialmente identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, as atividades passíveis de terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza (conservação, limpeza, segurança, dentre outros) . O Colegiado estabeleceu que não poderia ocorrer terceirização nas seguintes atividades: a) ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; b) exercício de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e c) exercício de atividade-fim. 6. O julgado justificou que a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários das entidades, além de contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal, pode implicar futuros prejuízos ao erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 383 SDI-1 do TST. Em relação às alíneas b e c do parágrafo anterior, elas decorrem da Súmula 331 do TST. Acórdão: 9.1. retirar o sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista a análise de mérito do pedido de reexame da Caixa, que resultou no Acórdão 3587/2014-Plenário ; 9.2. considerar parcialmente cumpridos os subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 2.303/2012-Plenário ; [...] 9.9. determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest/MP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação: [...] 9.9.3. informe às empresas estatais que, após pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, a nova redação da Súmula TST 331 implica responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas na terceirização no setor público, em razão da inobservância do dever legal de fiscalização (culpa in vigilando) .