Área: Competência do TCU

Voto: 7. O embargante questionou também que o alerta contido no Ofício 1667/2009/TCU/SECEX-RS (fl. 12, anexo 3) , quanto à sujeição de multa pelo descumprimento do Acórdão 5078/2009 - TCU - Primeira Câmara , insere contradição ante o fato de este tecer apenas uma recomendação em seu item 1.5.2 dirigida ao Sescoop Nacional, ou seja, sem possuir o caráter cogente inerente às determinações. Tal alerta iria de encontro ao dito na decisão ora embargada no que tange à ausência de sucumbência. Requer esclarecimento da apontada contradição bem como acerca da sujeição à multa e à aprovação com ressalvas de suas contas, caso não cumprida a citada recomendação. 8. Tem razão o interessado no que tange à natureza das recomendações e alertas desta Corte de Contas, visto que essas medidas, diferentemente das determinações feitas pelo TCU, não possuem caráter cogente. No entanto, a falha ocorrida na notificação invocada não acarretou nenhum prejuízo ao Sescoop/RS, haja vista que as contas foram julgadas regulares com ressalva dando-se quitação aos responsáveis e a recomendação formulada pelo Tribunal, naquela oportunidade, envolveu ressalva relacionada ao art. 5°, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da entidade regional. 9. No entanto, considero procedente a observação da Serur, quanto à questão em destaque, pois não há que se falar em contradição, tendo em vista que a decisão embargada bem explicou o caráter das recomendações desta Corte, conforme se depreende do excerto reproduzido no item 11 da instrução da unidade técnica e transcrito no relatório que integra este voto, senão vejamos: "7. As determinações - diferentemente das recomendações - têm caráter mandamental e geram sucumbência, pois o tribunal ao lançar determinações normalmente fixa prazo para o seu cumprimento. No entanto, as recomendações enunciadas pelo TCU se caracterizam como orientações que visam, principalmente, aprimorar ou aperfeiçoar procedimentos administrativos de gestores públicos e não possuem natureza impositiva ou autoritária". 10. Da mesma forma, apoio as observações da unidade instrutiva acerca do questionamento do embargante em torno da atuação a priori ou a posteriori desta Corte de Contas. Realmente não procede a argumentação em tela, tendo em vista que a própria Lei n° 8.443/1992, em seu art. 45, concede competência a esta Corte de Contas para proferir Medida Cautelar, legitimando sua ação a priori, como mencionado pelo embargante. Nessa linha de raciocínio, caso o TCU identifique qualquer risco de lesão ao interesse público, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá, atuar de forma preventiva concedendo medida cautelar para evitar danos irreversíveis. Acórdão: 9.1. conhecer [...] dos embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP/Nacional, para, no mérito, acolhê-los parcialmente [...] 9.2. determinar à 5ª Secex, de ofício, e sem prejuízo da determinação contida no item 1.5.2 do Acórdão 5.078/2009 - TCU - Primeira Câmara , que as questões atinentes ao Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da entidade levantadas nestes autos sejam objeto de audiência e providências no âmbito das contas anuais do Sescoop/Nacional;