Área: Contrato Administrativo

Sumário: 1. Para ser caracterizado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato há que estar presente a comprovação, inequívoca, de que houve alteração nos custos dos insumos do contrato, em montante de tal ordem que inviabilize a execução do contrato, em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual Voto: 4.1. No tocante à SAE 3546.01 - PIR - 032 - Reequilíbrio do Preço do Aço - a 1ª Secex entendeu que, não obstante os argumentos expostos pelas partes, permanece a conclusão quanto: [...] c) à falta de demonstração inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4.1.1. Por entender que, no presente caso, não há provas do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, propõe a rejeição das justificativas apresentadas e a glosa de todo o valor da solicitação. 4.1.2. Em exame da matéria, observa-se que as questões relacionadas com a mencionada SAE podem ser resumidas, em essência, na falta de demonstração inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. [...] 4.1.7. De início, deve-se assinalar o acerto da Unidade Técnica ao afirmar quanto à falta de comprovação efetiva do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a jurisprudência do Tribunal e a doutrina especializada "a álea econômica extraordinária, que serve como fundamento ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, há que ser entendida como um risco imprevisível, extemporâneo e de excessiva onerosidade e que, sendo insuportável, não se pode exigir que a parte prejudicada arque com suas consequências por um dado período de tempo, sob pena de se concluir que esse fato não decorreu de uma situação de álea econômica extraordinária" ( Acórdão 1.563/2004 - TCU - Plenário ) ; 4.1.8. Tal situação não se confunde, entretanto, com o simples aumento de despesas provocado, por exemplo, pela variação normal dos preços na economia, a qual se insere na chamada álea ordinária ou empresarial, consistente no "risco relativo à possível ocorrência de um evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado" (Maria Helena Diniz. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998) . 4.1.9. Esta hipótese "Exatamente por ser previsível ou suportável é considerado risco inerente ao negócio, não merecendo nenhum pedido de alteração contratual, pois cabe ao empresário adotar medidas para gerenciar eventuais atividades deficitárias. Contudo, nada impede que a lei ou o contrato contemple a possibilidade de recomposição dessas ocorrências. No caso de estar prevista, a efetivação do reajuste será mera execução de condição pactuada, e não alteração" ( Acórdão 1.563/2004 - TCU - Plenário ) . 4.1.10. Entendimento nesse sentido está consubstanciado não apenas na jurisprudência e na doutrina. Constitui regra expressa na Lei 8.666/1993, a qual prevê formas distintas de se restabelecer a equação econômico-financeira dos contratos nas hipóteses das áleas ordinárias e extraordinárias. A primeira é implementada por meio do reajuste de preço, nos termos dos arts. 40, inciso XI, 55 e 65, § 8º, da citada Lei, enquanto que a segunda é efetivada mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma prevista no art. 65, inciso II, alínea d, da mencionada norma legal. 4.1.11. As disposições constantes do art. 65, inciso II, alínea d, acima referenciado, não deixam dúvidas quanto ao caráter excepcional do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao estabelecer expressamente as hipóteses em que este pode ser adotado, verbis: "para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ". 4.1.12. O próprio contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio [contratado], no subitem 19.2 da Cláusula Décima Nona, igualmente, expressa o caráter extraordinário do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à necessidade de serem, efetivamente, demonstradas as circunstâncias excepcionais que motivaram o desequilíbrio, inclusive, diferentemente do que afirma a Petrobras, com a apresentação do Demonstrativo de Formação de Preços, ao dispor nos seguintes termos: "19.2 - Em ocorrendo fato superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, as partes renegociarão as suas condições para que se retorne à equação comutativa originária, utilizando-se, para tanto, as provas apresentadas pela CONTRATADA e o Demonstrativo de Formação de Preços apresentado para fins de contratação" (os grifos não são do original) . 4.1.13. Conforme registrado anteriormente, no caso em exame não foi demonstrado que a alegada elevação de preços do aço tenha decorrido de alguma das hipóteses autorizadas pela Lei 8.666/1993 e pelo próprio contrato, e em patamares de tal ordem que tenha inviabilizado a execução do contrato. 4.1.14. De acordo com o ressaltado pela 1ª Secex, não há "qualquer evidência dos preços considerados pelo Consórcio em sua proposta, dos produtos que de fato estão sendo adquiridos e dos custos neles incorridos, o que leva à aplicação de suposições e aproximações, gerando incertezas quanto à correção dos valores", não se prestando a essa comprovação a "alegação de elevação de índice setorial/específico", a qual deve ser considerada apenas para fins de reajuste periódico do contrato. 4.1.15. Neste aspecto, não procede a afirmativa da Petrobras de que "quanto à alegada ausência de comprovação da diferença de custos entre os materiais considerados, seria suficiente a consulta das propostas comerciais dos materiais". Como assinalou a Unidade Técnica, somente consta do processo a proposta do Consórcio, a qual não comprova os preços praticados. [...] 4.1.21. Não estando presentes, pois, no caso em exame os requisitos necessários à caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, revelaram-se inaceitáveis os argumentos apresentados nesse sentido pelas partes envolvidas no processo. Com isso, resultaria em impugnação do custo adicionado ao contrato de construção da Plataforma PRA-1, mediante a Solicitação de Alteração de Escopo - SAE 3546.01 - PIR - 032 e, consequentemente, em se considerar indevidos os pagamentos realizados a esse título. Acórdão: 9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras que: 9.1.1. adote providências no sentido de obter o ressarcimento da importância de R$ 37.444.975,95 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) , referente aos valores indevidamente pagos ao Consórcio [contratado], por conta das Solicitações de Alteração de Escopo a seguir identificadas, no âmbito do Contrato 834.2.004.04-0, além dos valores pagos a título de reajuste sobre a referida importância, instaurando, inclusive, se necessário, a competente Tomada de Contas Especial: 9.1.1.1. SAE 3546.01 - PIR - 032 - Reequilíbrio do Preço do Aço - glosa do valor parcial de R$ 12.178.221,07 (doze milhões cento e setenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e sete centavos) ;