Área: Responsabilidade

Voto: Relato nesta oportunidade o processo de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de [gestora], ex-prefeita (gestão 2009-2012) , em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Presidente Dutra/MA por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) , no exercício de 2012. 2. A TCE foi instaurada em face da não apresentação da documentação solicitada para a prestação das contas, tendo sido a responsável arrolada na fase interna, que concluiu pelo prejuízo ao erário no valor original de R$ 266.165,91, conforme se depreende do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 65) , Relatório de Auditoria e Certificado de Auditoria (peças 67 e 68) e Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 69) . O pronunciamento ministerial respectivo consta da peça 70. 3. No âmbito do TCU, a primeira instrução (peça 82) elaborada pela unidade técnica concluiu pela realização da citação do Município de Presidente Dutra/MA e pela audiência da Sra. [gestora]. A ex-prefeita, devidamente notificada, permaneceu silente, portanto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, é possível considerar revel a responsável, por não ter se manifestado nestes autos, dando-se prosseguimento deste processo. 4. O município de Presidente Dutra/MA, chamado aos autos apenas na fase externa desta TCE, apresentou, em breve síntese, arrazoado alegando que a responsabilidade pelas irregularidades deveriam recair somente contra a Sra. [gestora], visto que os recursos foram aplicados pela responsável em finalidade daquela previamente pactuada; a atual gestão que assumiu encontrou dificuldades de acesso a diversos documentos; ao tomar ciência das irregularidades, prontamente representou criminalmente ao Ministério Público Federal e instaurou Tomada de Contas Especial contra a ex-gestora; e, ao final, repisou a necessidade de responsabilização apenas da ex-gestora. 5. Considerando que os elementos do processo foram adequadamente examinados, além de contar com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 108) , consinto com a proposta da unidade técnica e incluo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários. 6. Quanto à ex-gestora revel, menciono que os documentos apresentados na fase interna da TCE (peças 5, 27,31 e 33) não são capazes de sanar as irregularidades ora em questão e, uma vez que a responsável optou pelo silêncio, considero pertinente julgar suas contas irregulares e aplicar-lhe multa, prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 à Sra. [gestora] no valor de R$ 5.000,00. 7. Em relação aos argumentos apresentados pela municipalidade, a SecexTCE refutou cada um deles, conforme exame técnico descrito nos parágrafos 30 a 48 da instrução transcrita no Relatório que precede esse Voto. 8. De fato, a jurisprudência do TCU é de que a responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa pessoa jurídica de direito público. Nesses casos, o débito será imputado individualmente ao município beneficiado, sendo aplicada multa ao gestor responsável pelo ilícito. Além disso, as contas de ambos são julgadas irregulares ( Acórdãos 1.885/2015 - Plenário , 7.585/2015 - 1ª Câmara, 5.224/2015 - 2ª Câmara, Acórdão 7102/2014-2ª Câmara ) . 9. Complementarmente, na hipótese em que os recursos federais repassados são aplicados em benefício do ente federado, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar pelo débito o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa ( Acórdão 2281/2013 - TCU - Primeira Câmara , rel. Ministro José Mucio Monteiro) . 10. No que se refere à representação criminal feita ao Ministério Público Federal e à abertura de TCE contra a ex-gestora, ressalto que as medidas tomadas pelos gestores não impedem o prosseguimento da presente tomada de contas, "uma vez que a apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, é competência constitucional deste Tribunal". 11. Nesse contexto, tendo em vista que a boa-fé dos entes públicos é presumida, entendo que cabe a fixação de novo e improrrogável prazo para o Município de Presidente Dutra/MA recolher o débito aos cofres do FNAS, com recursos do seu próprio Tesouro, atualizado monetariamente, sem incidência de juros de mora, conforme dispõe o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992. 12. Deve-se, portanto, aguardar o final do prazo concedido à municipalidade para dar prosseguimento ao julgamento de suas contas, se pela regularidade ou pela irregularidade, a depender da efetiva e completa restituição dos recursos federais pelo Município ao FNAS. Acórdão: 9.1. considerar revel a responsável [gestora], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável [gestora]; 9.3. aplicar à responsável [gestora], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 [...]; 9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA (CNPJ: 06.138.366/0001-08) ; 9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Presidente Dutra/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social [...];