Área: Direito Processual

Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá/PR contra o Acórdão 2.277/2020-Plenário , por meio do qual foi referendada medida cautelar que suspendera o andamento do contrato resultante da Dispensa de Licitação 26/2020, celebrado com a [empresa], para fornecimento do medicamento Ivermectina 6 mg. [...] 9. Examinado o mérito da matéria, passo agora à análise do pedido de efeito suspensivo a estes embargos. 10. Nos termos do art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, os aclaratórios suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e de outros recursos. Todavia, neste caso, a interpretação do referido artigo requer sua análise contextualizada com o art. 276, do mesmo diploma legal, que regulamenta a adoção de medida cautelar. 11. Por definição, o uso de medidas cautelares é alternativa de exceção, motivada por iminência de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou por risco de ineficácia da decisão de mérito. Desse modo, conceder efeito suspensivo à medida é torná-la absolutamente sem efeito. 12. Situações semelhantes já foram objeto de apreciação pelo Plenário desta Casa, e tem sido conclusão recorrente julgar que o efeito suspensivo não atinge o cumprimento da medida cautelar. 13. Em voto que fundamentou o Acórdão 1.086/2016-Plenário , o ministro Augusto Sherman assim se manifestou: " 10. Como é cediço, a medida acautelatória confere proteção, em caráter de urgência, aos bens jurídicos tutelados pelas ações de controle externo desta Corte de Contas, ou visando, ainda, tutelar a própria eficácia das deliberações de mérito. Dada sua natureza - ainda que precária, haja vista a possibilidade de revisão a qualquer tempo pelo Tribunal -, não pode ter seu cumprimento atacado de modo suspensivo pela simples oposição de embargos de declaração, quando o próprio recurso cabível para rediscussão dos pressupostos dessa medida não prevê, em plenitude, o efeito suspensivo automático (art. 289, § 4º) , de sorte a autorizar o não cumprimento daquela tutela de urgência. Ademais, o efeito suspensivo não se coaduna com a própria natureza da medida acautelatória. 11. Ainda nessa linha, rememoro que recente julgado deste Tribunal assentou entendimento no mesmo sentido do aqui defendido, qual seja, de que os embargos de declaração opostos contra medidas cautelares deste Tribunal não possuem efeito suspensivo. Cuida-se do Acórdão 927/2016 - Plenário , proferido na Sessão do dia 20 de abril de 2016, quando apreciados embargos e agravo opostos contra cautelar envolvendo representação sobre a aquisição da Refinaria de Pasadena. Extraio o sumário daquela deliberação, o qual reflete o que restou decidido no julgado (atenção ao negritado) : 'SUMÁRIO: AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DESTA CORTE DE CONTAS QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Consoante jurisprudência desta Corte de Contas, não há previsão regimental para o conhecimento de agravo em face de medida cautelar instituída com fundamento nos arts. 273 e 274 do RITCU. Os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente .' (destaquei) . 12. Dessarte, ao decidir sobre o conhecimento dos presentes embargos, entendo oportuno que o Tribunal teça, em face da preliminar de admissibilidade, o esclarecimento necessário ao embargante acerca de seus efeitos, os quais, a meu ver, não alcançam, de modo automático, a suspensão do cumprimento da medida cautelar, nem autorizam a que o gestor público pratique atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal. Logo, entendo que os embargos sub examine não carregam em si efeito suspensivo pleno. Devem ser recebidos com parcial efeito suspensivo, de modo que tal efeito alcance somente a contagem de prazo para interposição de recursos; porém, sem efeito suspensivo quanto à cautelar determinada no acórdão embargado. Adianto, todavia, que na prática, a oposição dos embargos no último dia de prazo tornou ineficaz o efeito suspensivo para fins de futura interposição de agravo contra a medida cautelar, haja vista que aquele instrumento recursal tem prazo de apenas cinco dias. " 14. Adoto, no caso ora analisado, encaminhamento semelhante ao da deliberação acima destacada, para esclarecer ao recorrente acerca da impossibilidade de suspensão dos efeitos da medida cautelar pela via dos embargos declaratórios. 15. Em vista dos fundamentos ora apresentados, não se confirmaram omissão, contradição e obscuridade alegadas, de modo que não há reparo a fazer na decisão do Tribunal contida no acórdão embargado. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; 9.2. esclarecer ao embargante que a interposição dos presentes embargos não suspendeu os efeitos da medida cautelar de que trata o acórdão embargado;