Área: Contrato Administrativo

Relatório: 3.3 Para melhor contextualização quanto ao fato de não terem sido elaborados os laudos periciais relacionados aos adicionais de periculosidade e de insalubridade, apresentamos, em resumo, relato sobre tal aspecto processual. 3.3.1 A representante questiona a ausência de prévia elaboração do laudo pericial (Instrução Normativa do Ministério da Administração e Reforma do Estado IN Mare 18/1997) acerca dos riscos ambientais que poderiam ensejar o pagamento de adicional de: a) insalubridade aos trabalhadores que exerçam a função de bombeiro hidráulico, pois as atividades relativas à manutenção hidráulica (bombeiros hidráulicos) exporiam os profissionais, de forma permanente, ao contato com esgotos, quando da realização da manutenção e revisão do sistema de esgotamento sanitário, inclusive a desobstrução de redes internas de esgoto. O edital não contemplou exigência de inclusão, na planilha de formação de custos dos licitantes, desse adicional; e b) periculosidade aos profissionais do setor de energia elétrica (Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/1986) , cujo pagamento estaria sendo realizado em favor dos eletricistas (não haveria diferenciação legal entre os eletricitários que trabalham em sistema elétrico de potência e os que laboram em instalação de consumo) . [...] 3.3.3 O contador geral da UFV, por meio de despacho de 19/5/2011, informa à Pregoeira que a planilha de custos e formação de preços da empresa Quadrante Construtora e Serviços Ltda. não contempla adicionais de insalubridade e de periculosidade para nenhum dos cargos. 3.3.4 A empresa encaminhou esclarecimentos à Pregoeira, adequando vários itens de sua proposta que estariam em descordo com o edital (comunicação de 20/5/2011) . Sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, informa: - para tal exigência se faz necessário o laudo para emissão de grau de risco a ser aplicado, conforme o artigo 15, §1º, da instrução NR 15. (...) no artigo 15, §5º é facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRT´s, a realização de perícia em estabelecimentos ou setores com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar quais atividades insalubres. Mediante os fatos expostos, a recorrente estabelece o índice de 10% para as atividades de bombeiro hidráulico e eletricista, tendo em vista que as atividades são de pequenos reparos e manutenção, onde não é devido nas outras atividades relacionadas no termo de referência, tanto que o edital nem o termo de referência estabelecem grau de periculosidade ou insalubridade, sequer menciona tal índice. 3.3.5 A Pregoeira assevera que somente quando da efetivação do trabalho a incidência dos adicionais poderá ser aquilatada e posicionada em termos percentuais; cabendo, na fase de proposta, somente estimativa de valor, ante a impossibilidade real de definição dos valores referidos. 3.3.6 Segundo as normas do Ministério do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da Lei 6.514, de 22/12/1977) . 3.3.7 De acordo com o Acórdão 412/2010 - 2ª Câmara : [...]1.5.1.1. abstenha-se de conceder adicional de insalubridade, quando não forem atendidos os requisitos abaixo explicitados, devendo ser suspensos os pagamentos já autorizados sem a sua observância:[...] 1.5.1.1.2. o pagamento do adicional somente será efetuado com base em laudo ambiental expedido por autoridade competente, que, conforme a Orientação Normativa SRH/MPOG n. 04/2005 (art. 11) , se restringem a: [...]; [...] 3.3.8 Compulsando a jurisprudência do TCU, não vislumbramos, nas contratações por menor preço, de exigência de elaboração prévia de laudos de periculosidade e insalubridade. Assim, tal aspecto não possui relevância suficiente para macular a integralidade do certame. A quitação de tais adicionais está a cargo da empresa vencedora do certame, a quem compete o ônus decorrente de tais adicionais. No nosso entendimento, a administração deve determinar a adequação dos itens da proposta que não estão de acordo com: a legislação vigente, o instrumento convocatório e o termo de referência. Neste sentido, cabe ressaltar: a) em correspondência à Pregoeira, a empresa asseverou que fixou os percentuais em 10% para ambos os adicionais. O adicional de insalubridade pode variar de 10 a 40%, cabendo o menor percentual caso a avaliação efetuada por profissional habilitado assim o recomende. Contudo, o adicional de periculosidade é de 30%, não havendo previsão legal para que incida percentual diverso. A empresa deverá comprovar o pagamento dos adicionais nos termos e nos percentuais fixados na legislação regente da matéria; e b) o item 1.5.1.1.5 do Acórdão 412/2010 - 2ª Câmara , acima transcrito, evidencia que a administração deve adotar postura pró-ativa. Por se tratar de serviço terceirizado, a administração deveria exigir que a empresa quite os adicionais nos termos do laudo pericial a ser emitido; pois, dependendo do exame judicial do caso específico, o pagamento dos adicionais em importe inferior ao previsto na legislação pode conduzir à responsabilização do ente estatal. A UFV deve exigir da licitante vencedora do certame o pagamento dos percentuais legalmente fixados ao invés de simplesmente aguardar a iniciativa por parte de organizações sindicais ou de entidades de classe; e c) a adequação nos valores dos adicionais pode ser realizada por meio da celebração de termo aditivo, definindo os percentuais a serem pagos pela empresa vencedora do certame. Tal ajuste deve ser efetivado sem que haja qualquer alteração no preço contratado, nos termos do permissivo constante do item 8.4.5 do edital. Após definição do percentual, por meio de laudo pericial, a administração deve vincular o pagamento em favor da contratada à efetiva comprovação de que a empresa quitou os adicionais nos termos legais e de acordo com os valores expressos no laudo. Em caso de descumprimento, caberia a aplicação de penalidade à contratada; e, em último caso, a invalidação do contrato firmado, pois a responsabilidade, dependendo da avaliação do caso concreto pelo judiciário, poderia ser atribuída à administração. Voto: 3. Tenho por escorreita a informação produzida pela Secex/MG, cujos fundamentos adoto às presentes razões para decidir. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente em parte; [...] 9.3. determinar a Universidade Federal de Viçosa, em relação ao contrato decorrente do pregão eletrônico 209/2011, a adoção das seguintes medidas : 9.3.1. providencie a elaboração de laudo pericial, emitido por profissional devidamente habilitado, relacionado ao eventual pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade; 9.3.2. adite o contrato firmado com a empresa [omissis], de forma a contemplar, em sua planilha de formação de preços, os adicionais de periculosidade e de insalubridade, nos termos da legislação regente e do laudo pericial respectivo;