Área: Finanças Públicas

Voto: Em análise, recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [recorrente 1] e pelo Sr. [recorrente 2], presidentes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE) nos períodos 2000-2005 e 2006-2010, respectivamente, contra o Acórdão 1.080/2015-TCU-2ª Câmara , a seguir parcialmente reproduzido: [...] Aquisição de lanches e refeições 33. O Sr. [recorrente 1] argumenta que cabe ao Crea/CE fornecer lanches e alimentação aos conselheiros, uma vez que realizam trabalho honorífico e as reuniões plenárias, das câmaras, dos grupos de trabalho e eventos institucionais ocorrem sempre nos horários de almoço ou quando do término do expediente dos conselheiros (peça 64, p. 8) . 34. O Sr. [recorrente 2] alega, por sua vez, que as despesas com lanches e refeições foram executadas em total consonância com os objetivos do Crea/CE e estão correlacionadas aos interesses da instituição, visto que foram necessárias para viabilizar as reuniões de câmaras, plenárias, diretoria, comissões, grupos de trabalho, eventos técnico-científicos e atividades de capacitação, além de que os conselheiros exercem trabalho honorífico (peça 78, p. 14) . Afirma ainda que as despesas foram realizadas em patamares inferiores à previsão orçamentária dos exercícios de 2006, 2007 e 2008. 35. O TCU tem deliberado no sentido de que a Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e outros congêneres, sem que estejam vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento dos gastos, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal) , bem como ante a inexistência de norma legal que as autorize (entre outros, Acórdão 2.155/2012-Plenário , Acórdão 3.172/2012-2ª Câmara e Acórdão 6.259/2011- 2ª Câmara ) . 36. O voto condutor do acórdão recorrido ressaltou ter ocorrido elevado gasto com lanches e refeições, não tendo os recorrentes demonstrado a razoabilidade dessas despesas, o que levou à condenação dos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] em débito pelas despesas realizadas. 37. Acompanho o entendimento do Parquet de que os documentos anexados às peças recursais demonstram ser aceitável parte dos gastos, pois se relacionam às finalidades do Crea/CE. Entretanto, não existem nos autos elementos suficientes e precisos que assegurem quantificar com segurança um valor de débito, conforme enfatizou o Parquet nos seguintes termos: (...) O critério de exame para as despesas da gestão de [recorrente 2], ao calcular uma média de R$ 16,96 por refeição fornecida, bem como a conclusão de que o aludido valor era razoável, não são adequados no nosso ver. Isso porque o cálculo estimativo englobou período excessivamente longo, de três anos de gestão, para os quais houve dispêndio de valores acentuadamente diferentes. Veja que em 2007 as despesas para a rubrica foram de R$ 16.369,71, enquanto que em 2008 saltaram para R$ 59.565,67, mais de três vezes o montante de 2007. De outra banda, relativamente a [recorrente 1] o exame se deu pelo confronto dos recibos com o número de participantes. Não concordamos com a assertiva de que os documentos do processo no tocante a [recorrente 2] levam forçosamente ao exame por estimativa (...) . O Livro Razão revela que foi paga a quantia de R$ 6.287,48 a [empresa contratada], relativamente ao fornecimento de lanches, almoços e coffee break durante o mês de fevereiro de 2008 (vide TC-026.128/06-0, peça 53, p. 58) . Portanto, no referido mês o custo por participante foi R$ 46,57 (R$ 6.287,48/135) , valor muito superior àquele calculado pela Serur (R$ 16,96) . O valor apurado não se mostra razoável, à luz do senso comum, especialmente considerando que se refere ao ano de 2008 e tendo em conta que diz respeito essencialmente a lanches fornecidos para reuniões que se realizaram no período noturno. Importante ressaltar, ainda, que não procede a afirmação do recorrente de que as despesas foram realizadas em patamares inferiores à previsão orçamentária dos exercícios de 2006 (R$ 147.006,00) , 2007 (R$ 142.007,00) e 2008 (R$ 139.008,00) . Essa informação não é verdadeira, pois tais valores orçamentários não se referiam apenas a despesas com refeições e lanches, mas abrangem outras despesas: a) despesas com pousada e alimentação de colaboradores eventuais; b) despesas com pousada e alimentação de servidores e c) de serviços de alimentação. (...) Conforme assinalado no voto que fundamentou a decisão condenatória, houve elevado gasto com lanches e refeições, não tendo os recorrentes demonstrado a razoabilidade dessas despesas e sua compatibilidade para o atendimento das ações institucionais do Crea-CE, consoante evidenciamos a partir do confronto do número de reuniões, participantes e gastos. Não obstante essas ponderações que confirmam a irregularidade no dispêndio de valores a título de lanches e refeições, reavaliamos nossa manifestação anterior no feito concernente à imputação de débito, tendo em vista os documentos trazidos ao processo e a reapreciação dos elementos nele constantes. Isso porque houve a imputação integral dos valores gastos com a rubrica em tela, ao passo em que restou demonstrada a realização de número considerável de reuniões e de participantes, o que leva à conclusão de que parte dos gastos pode ser tida por aceitável eis que relacionada às finalidades institucionais. Embora entendamos que o valor dos lanches e refeições não se situou em margem de razoabilidade, conforme assinalamos ilustrativamente pelo exame dos gastos em fevereiro de 2008, não existem nos autos elementos precisos que permitam estabelecer um valor que permita quantificar com segurança o débito. Em outras palavras, não foi feito cálculo do montante que poderia ser aceito a título de dispêndio para as reuniões institucionais que foram realizadas, não nos parecendo correto considerar débito a totalidade dos valores utilizados para a rubrica em foco. Nesse cenário de insuficiência de dados, sustentamos que deve ser afastado o débito em tela, mas mantida a irregularidade, ante sua acentuada gravidade, devendo o fato ser considerado para fins de dosimetria da pena. 38. Portanto, na linha defendida pelo MPTCU, considero não haver elementos suficientes a quantificar com segurança os valores pagos indevidamente a título de lanches e, por conseguinte, afasto a multa aplicada nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992. 39. Concordo também com o Parquet de que não restou afastada a irregularidade, na medida em que as despesas com a aquisição de lanches e refeições não se situaram em margem de razoabilidade. 40. Entretanto, entendo que não cabe alterar o fundamento da multa aplicada para o do art. 58 a Lei 8.443/1992, haja vista que não houve o contraditório e a ampla defesa dos responsáveis sobre a possibilidade de serem multados por tal irregularidade. Acórdão: 9.1.conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito: 9.1.1. conceder provimento parcial ao de [recorrente 1, de forma a afastar o débito referente à compra de refeições e lanches objeto do subitem 9.3.1.2. do acórdão recorrido; 9.1.2. conceder provimento parcial ao de [recorrente 2], de forma a afastar o débito referente à compra de refeições e lanches, objeto do subitem 9.3.2., e a multa prevista nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 a ele aplicada, objeto do item 9.5. do acórdão recorrido;