Área: Direito Processual

Voto: Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 1.244/2017 - TCU - Plenário , por [omissis], devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992) , observando-se a legitimidade do embargante, o interesse em recorrer e a adequação do documento. Além de objetivar os embargos, corrigir omissão e contradição do Acórdão recorrido, enquadrando-se nas hipóteses do caput do artigo mencionado. 2.Ainda quanto à análise de admissibilidade recursal, lembro que o Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou orientação no sentido de que, nos termos da sistemática adotada pela Lei 8.443/1992, c/c os arts. 228 a 236 do Regimento Interno -TCU, diferentemente do que ocorre com respeito ao Recurso de Reconsideração, ao Pedido de Reexame e ao Recurso de Revisão, não há qualquer restrição à reiteração de Embargos de Declaração, o que me leva a admitir ser, em tese, possível a oposição de segundos Embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do Acórdão condenatório. 3. Como deixei expresso no Voto condutor do Acórdão ora embargado, não havia a omissão e a contradição alegadas, pois que o comando do art. 279 do Regimento Interno - TCU é peremptório ao afirmar que não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em Tomada de Contas Especial (TCE) ou determinar sua instauração. 4.A deliberação a quo ( Acórdão 2.601/2016 - TCU - Plenário ) foi adotada no âmbito do relatório de auditoria realizada nas obras de adequação com restauração da BR-135/MG, entre Montes Claros e o trevo da BR-40. O empreendimento inclui: a construção de terceiras faixas em segmentos determinados, alargamento de pontes existentes, construção de travessias urbanas com ruas laterais em cidades e distritos interceptados pela rodovia, construção e/ou remodelação de trevos rodoviários, e recapeamento do pavimento original com intervenções localizadas. 5.Observa-se nos autos, que Sr. [omissis], Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos à época dos fatos, foi ouvido em audiência e teve as suas razões de justificativas rejeitadas, em relação à deficiência e à desatualização do projeto básico aprovado pelo referido gestor, relativo ao Edital 602/2008, contendo um grupo de serviços cuja antieconomicidade poderia ter sido detectada pela leitura do orçamento, referente ao item escavação, carga e transporte com carregadeiras de pneus (Ofício 563/2010-TCU/Secob-2, Peça 6, p. 30 a31, resposta nas Peças 30 a 49) . 6.A questão que ensejou o não conhecimento do Pedido de Reexame por meio do Acórdão 333/2017 -TCU - Plenário e contra a qual se insurgiu o recorrente (item 9.2 do Acórdão 2601/2016 - TCU - Plenário ) foi a rejeição de suas razões de justificativa, por não serem suficientes para elidir as irregularidades levantadas. O não acolhimento da defesa poderia ensejar a aplicação de sanção ao responsável. No entanto, como foi apurado indício de dano ao Erário, as impropriedades identificadas tornaram-se um dos fundamentos para a conversão do processo em TCE, sendo que, contra essa deliberação, de fato, não é cabível o recurso manejado. 7.Diferentemente do que foi defendido pelo embargante em suas razões recursais reproduzidas no Relatório precedente, nem a unidade técnica e nem este relator confundiram razões de justificativas apresentadas em audiência, em processos de fiscalização, com as alegações de defesa, que são apresentadas em processos de contas. Como foi esclarecido, por ocasião do voto condutor da deliberação ora embargada, a decisão guerreada foi preliminar. Assim, o recorrente, no âmbito do processo de TCE, terá mais uma vez oportunidade de trazer novas informações em sua defesa, além do que, os elementos apresentados na peça nominada como Pedido de Reexame serão aproveitados como defesa, situação expressamente autorizada no art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - TCU. 8.Resta esclarecer que o Pedido de Reexame previsto no art. 48 da Lei 8.443/992, contra decisões proferidas em processos de fiscalização, é regido pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 da mesma Lei, bem como tem seus procedimentos delineados nos arts. 286 e dispositivos do caput e dos parágrafos do ar. 285 todos do Regimento Interno - TCU, a ele cabendo a aplicação, no que couber, de toda ritualística do Recurso de Reconsideração, específico para processo de contas. 9.Logo, depreendo que não há fundamento para ser dado provimento a estes segundos Embargos. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis] para, no mérito, não lhes conceder provimento; 9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo;