Área: Competência do TCU

Voto: Em exame processo apartado do TC 016.119/2016-9 , que cuida de representação efetuada por unidade técnica do TCU, com base em elementos resultantes da denominada Operação Lava Jato, na qual são noticiadas supostas fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a certames para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest. 2.Tendo em vista a celeridade processual que o caso requer e a complexidade envolvida para apreciar as várias manifestações dos responsáveis implicados, foi autorizada a constituição de processos apartados para análise individualizada das manifestações de cada sociedade envolvida. [...] 4.Neste feito, é apreciada a conduta da [empresa] em nove diferentes certames licitatórios que resultaram em quatro contratos referentes à mencionada refinaria, que apresentaram evidências de terem sido objeto de fraude à licitação. O quadro a seguir discrimina esses contratos e os respectivos valores: Contratos Valores Iniciais Valores Finais Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) R$ 3,41 bilhões R$ 3,88 bilhões Unidades de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT) e Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH) R$ 3,19 bilhões R$ 3,73 bilhões Tubovias de Interligações R$ 2,69 bilhões R$ 3,56 bilhões Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) R$ 1,48 bilhão R$ 1,77 bilhão Terraplenagem R$ 0,42 bilhão R$ 0,53 bilhão TOTAL: R$ 11,21 bilhões R$ 13,48 bilhões 5.Insta salientar que cada um dos contratos da UDA, UHDT/UGH e UCR tiveram um certame fracassado e outro que resultou efetivamente na contratação. Por sua vez, o contrato da Tubovias teve duas licitações fracassadas e outra concluída com sucesso. Assim, o s quatro contratos em exame decorreram de nove diferentes licitações investigadas neste processo, nos quais a [empresa] participou de dois na condição de proponente não vencedora e de outros sete na condição de licitante convidada que se absteve de ofertar proposta , conforme sintetizado no quadro a seguir: [...] III - Da análise da defesa da [empresa] 28.Com base nessa exposição dos fatos, trato do exame da manifestação de defesa da [empresa], que apresentou, em síntese, as seguintes alegações (peças 55 e 60) : a) a instauração desse processo caracterizaria uma usurpação da competência do Cade, autoridade competente para investigar e punir no presente caso; [...] 29.Em atenção a tais alegações, considero que as análises empreendidas pela instrução inserta à peça 63, complementada pela manifestação do membro do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 73) , abordaram com bastante propriedade e de forma minuciosa todos os argumentos de fato e de direito consignados pela defendente. 30.Com efeito, as evidências comprovando fraude às licitações promovidas pela Petrobras para a implantação da Refinaria do Nordeste são várias, concordantes e convergentes. 31.O conjunto probatório acostado aos autos, incluindo sentenças judiciais na esfera penal, delações premiadas, acordos de leniência firmados pelo Cade, acordos de cooperação firmados com empresas no âmbito judicial, documentação apreendida pela Polícia Federal e análises estatísticas indicam que a [empresa] compunha o denominado Clube de empreiteiras, bem como associou-se, de forma ilícita, para dominar o mercado de grandes obras da Petrobras e para eliminar a real concorrência dos certames licitatórios da companhia estatal. 32.Diante do exposto, adotando como razões de decidir os exames efetuados pela unidade técnica e pelo MP/TCU, transcritos no relatório que fundamenta esta deliberação, rejeito as razões de justificativa apresentadas pela [empresa]. Entendo pertinente realizar tão somente algumas considerações adicionais. 33.A primeira delas é que, por meio de decisão datada de 10/5/2019, no âmbito do Processo nº 00190.004159/2015-06, o Ministro da Transparência e da Controladoria-Geral da União, sancionou a [empresa] com a pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, por ter atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma concertada e ardilosa, frustrando, direcionando e fraudando certames licitatórios da Petrobras em conluio com outras empresas. 34.Tal fato, embora não tenha sido utilizado como fundamento para a decisão condenatória ora proferida, vem a corroborar com os exames realizados pelas instâncias instrutivas do TCU. 35.Com relação à alegação de que o TCU não possui competência para apurar ocorrências de cartel e de crimes licitatórios, ressalto, inicialmente, que o presente feito não tem como propósito apurar infrações tipificadas como crime nos art. 90 e 93 da Lei 8.666/1993. 36.Conforme exposto pela unidade técnica, a atuação desta Corte de Contas, no presente caso, tem como pressuposto a possibilidade de enquadrar os fatos narrados como fraude à licitação, com vistas ao exercício do poder sancionatório do TCU previsto art. 46 da Lei 8.443/1992. 37.Afinal, a coligação entre empresas com o objetivo de obter vantagens indevidas por meio de supressão da livre concorrência e sobre-elevação artificial de preços (cartel) , quando ocorrida em certames licitatórios, constitui fraude à licitação pública, passível, portanto, de ensejar a aplicação da sanção indicada no aludido dispositivo. 38.Cabe consignar que a aludida irregularidade constitui simultaneamente infração à ordem econômica sujeita à competência do Cade (art. 36, § 3º, inciso I, alínea d, da Lei 12.529/2011) e ilícito administrativo-financeiro sujeito à competência do TCU, no bojo de sua função de apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal) . 39.Essas competências concorrentes podem ser exercidas de forma independente por cada órgão, na tutela dos valores jurídicos que legitimam a sua atuação (defesa da livre concorrência e proteção do Erário) . De modo contrário, caso se pretenda afastar a atuação do TCU, estar-se-ia alterando a divisão de tarefas estabelecida pela Constituição e, por conseguinte, submetendo o controle externo das despesas públicas à atuação de órgão estranho ao exercício dessa missão. 40.A propósito, o argumento não é inédito neste Tribunal, tendo sido rejeitado em diversas oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 300/2018, 414/2018, 1.221/2018 e 2.355/2018-Plenário. 41.Sendo assim, não há de se falar que o Tribunal não tem competência para apreciar a suposta atuação cartelizada das empresas arroladas originalmente no TC 016.119/2016-9 , para os fins específicos do art. 46 da Lei 8.443/1992. Acórdão : 9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela [empresa]; 9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da e[empresa], pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres; 9.3. dar ciência deste acórdão: 9.3.1. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ; 9.3.2. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.