Área: Contrato Administrativo

Sumário: FISCOBRAS 2007. CONSTRUÇÃO DO BERÇO 100, ALARGAMENTO DO CAIS SUL E AMPLIAÇÃO DO PORTO DO ITAQUI/MA. PT 26.784.023.77F21.0021. NECESSIDADE DE READEQUAÇÕES NO BDI E DE REDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA, DECORRENTE DA ADOÇÃO DE BDI DIFERENCIADO PARA EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO DE ITENS DE DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME, POR EMPRESA INTERESSADA. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. [...] 3. Não se admite o pagamento de despesas de transporte ou de ferramentas, cuja alocação direta à obra não seja especificamente demonstrada Voto: Em suas razões recursais, o insurgente não logrou caracterizar como Despesa de Administração Local o item da planilha de preços "1.2 Transportes", no valor de R$ 160.800,00. Na verdade, tal dispêndio não se coaduna com o conceito de mobilização e desmobilização de mão-de-obra, pois os gastos para o envio de pessoal ao local da obra já estavam albergados no item 2.1 (Mobilização de Pessoal e Equipamentos) . De forma que é tecnicamente incorreto a apropriação de custo adicional que não diz respeito diretamente aos serviços envolvidos. Por mobilização e desmobilização de mão-de-obra entende-se a parcela de gastos envolvidos no transporte, desde a sua origem até o local onde se implantará o canteiro das obras, dos recursos humanos, bem como de todos os equipamentos e instalações (usinas de asfalto, centrais de britagem, centrais de concreto, etc.) necessários às operações que lá serão realizadas. A mobilização e a desmobilização incluem, também, as despesas para execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e para sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento. Compreende, por fim, a retirada de equipamentos e instalações ao término da execução do empreendimento, mesmo assim, quando a desmobilização não tenha sido custeada por outro contrato que preveja o remanejamento desse canteiro e de recursos humanos para outra obra. No caso vertente, diversa é a natureza da despesa impugnada por esta Corte de Contas. A empresa [...] arca com gastos de passagens rodoviárias e aéreas para retorno semanal de seus engenheiros, diretores e encarregados, não-residentes em São Luís/MA, aos respectivos domicílios. Evidente que tal gasto não diz respeito diretamente ao custo direto de desenvolvimento da obra, sendo ônus ou benefício concedido pela própria contratada, por liberalidade, no âmbito de sua política interna de pessoal. Assim, a determinação contestada não merece reparos. Sobre a previsão genérica inserta no item de custos "1.7. Ferramentas diversas", no importe de R$ 55.102,56, o recorrente ainda não houve por bem justificá-la em quantitativos e respectivos preços de utilização de ferramental de produção, de forma que os distinguisse dos contemplados, item 1.5 da Planilha de Custos da Contratada (Equipamentos Específicos e Afins) . A ausência de individualização dos componentes da rubrica constante do item 1.7 da planilha de preços, ao contrário do demonstrado no item 1.5, não permite ao controle externo aferir a razoabilidade da despesa item 86, in fine, fl. 573, v. 3) . Nesse ponto, também falece razão ao recorrente para reforma da determinação vergastada. Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;