Área: Responsabilidade

Relatório: 3. O MPTCU posicionou-se, em linhas gerais, de acordo com a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, apresentando entretanto alguns ajustes, em parecer à peça 41: De fato, a não aplicação da contrapartida do convênio (R$ 34.342,32, peça 1, p. 15) justifica a condenação em débito da municipalidade pelo valor proporcionalmente não aplicado. Embora a jurisprudência sobre o tema seja oscilante, o Ministério Público de Contas entende, com as vênias de estilo, que as contas do município devem ser imediatamente julgadas, consoante precedentes que seguem: 'Diante da revelia do ente federado, cabe, desde logo, o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) .' ( Acórdão 3.510/2016 - Primeira Câmara , Boletim de Jurisprudência TCU 129/2016) 'Caracterizada a revelia da pessoa jurídica de direito público, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida sem incidência de juros, impondo-se, desde logo, o julgamento de mérito das contas.' ( Acórdão 507/2016 - Segunda Câmara ) Ademais, o termo inicial da dívida alusiva à contrapartida deve ser, na visão do Ministério Público de Contas, o dia seguinte ao término do prazo de vigência do ajuste, que se encerrou em 4.3.2008 (peça 1, pp. 199 e 363, e 8, p. 116) , considerando que até esta data o convenente não estava em mora, ou seja, podia, tempestivamente, aportar o valor devido, conforme precedente a seguir: 'No caso de débito relativo à não aplicação de contrapartida de convênio, a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução.' ( Acórdão 7.839/2016 - Segunda Câmara , Boletim de Jurisprudência TCU 134/2016) Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , em desfavor de [gestor], prefeito de Couto de Magalhães de Minas/MG durante o período 2005-2012, em razão de glosa técnica e irregularidades financeiras na execução do Convênio 194/2004. Diante das irregularidades verificadas, foram devidamente citados o ex-prefeito, a empresa [Engenharia Ltda]. e o município de Couto de Magalhães de Minas/MG. Transcorrido o prazo regimental fixado, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa, nem recolheram as quantias relativas aos débitos a eles imputados, o que configura sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Apesar da jurisprudência sobre a revelia de ente federado ser oscilante, acompanho os argumentos do MPTCU para julgar imediatamente irregulares as contas do Município, tendo em vista os precedentes neste sentido ( Acórdão 3.510/2016 - 1ª Câmara , Boletim de Jurisprudência TCU 129/2016 e Acórdão 507/2016 - 2ª Câmara , entre outros) , e para concluir que o termo inicial da dívida alusiva à contrapartida deve ser o dia seguinte ao término do prazo de vigência do ajuste, que se encerrou em 4/3/2008, considerando que até esta data o convenente não estava em mora. Acórdão: 9.3. com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Couto de Magalhães de Minas/MG, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 27.467,59, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde a data de 5.3.2008 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor;