Área: Competência do TCU

Voto: 10. Após essa breve contextualização dos fatos, louvo o percuciente exame realizado pela Secex/CE, com profundidade e precisão irretocáveis. Todavia, peço vênias para dissentir do encaminhamento proposto pela unidade técnica, pois julgo que a presente representação deve ser considerada improcedente. 11. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve ser fundada no resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses meramente individuais junto à Administração Pública. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 2.082/2014-2ª Câmara , 5.826/2012-2ª Câmara, 283/2014-1ª Câmara, 3.273/2013-Plenário, 1.245/2012-1ª Câmara e 48/2012-Plenário. 12. A representação do [consórcio] sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública [...], conduzida pelo governo cearense, restringe-se a apontar supostas falhas na habilitação de licitantes que ofertaram melhores propostas de preços. 13. Assim, não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas. Note-se que, em se confirmando indevida a habilitação dos outros consórcios, a consequência do erro teria sido a contratação de uma proposta mais econômica da que foi ofertada pelo representante, com redução de preço global da ordem de R$ 100 milhões. Ou seja, não houve prejuízo ao erário. 14. Ressalto, ainda, que o certame foi homologado e a execução da obra já foi iniciada. Não custa enfatizar que se trata de um empreendimento estruturante, estimado em mais de R$ 2,2 bilhões de reais, com profundo impacto no transporte público da capital cearense. Seria uma temeridade eventual rescisão ou anulação contratual em uma obra de tal envergadura, não só pela potencial lesão ao interesse público de postergar a conclusão do empreendimento e de realizar outra contratação com preço superior, mas também ser concretizado prejuízo com todos os necessários trâmites processuais e custos administrativos que a condução rescisão/anulação e de nova contratação iriam requerer. 15. O TCU não é o foro adequado para a defesa de interesses particulares perante o Poder Público. Essas empresas, in casu o [consórcio], se entenderem pertinente, devem recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos, o que parece ter sido o caso, conforme as onze ações que se encontram em tramitação na Justiça, as quais foram relacionadas à peça 55. 16. Em duas oportunidades a Secretaria deste Tribunal já foi orientada a realizar a análise da ofensa ao interesse público em representações baseadas no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, de modo a que tal análise, sempre que possível, quantifique ou estime a potencial lesão grave ao erário e aponte as consequências da atuação ou não do TCU em cada caso concreto. Nesse sentido permito-me transcrever exame realizado pela Ministra Ana Arraes no voto condutor do Acórdão 2.082/2014-2ª Câmara (destaques acrescidos) : "23. Ocorre que, em muitos casos, esse aspecto - risco de lesão ao interesse público grave o suficiente para mobilizar este Tribunal - não tem sido objeto de análise nas instruções das unidades técnicas. 24. Temo, em função disso, que preciosos esforços estejam sendo despendidos pelas secretarias desta Corte no aprofundamento de análises que se mostram inócuas por tratar de matéria que refoge às competências do Tribunal. 25. A própria Segecex já externou sua preocupação com esse cenário quando da edição do memorando circular 25-Segecex, de 12/6/2013, no qual menciona estudos que sinalizam que as representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 alcançaram cerca de 20% do total de autuações de processos de controle externo de 2012. 26. Essa comunicação da Segecex a suas unidades subordinadas apresentou a seguinte orientação, ao final: "Considerando-se, então, o elevado número de processos e os riscos da utilização do TCU, por parte de licitantes, para defesa de seus interesses particulares, faz-se imperativo que as propostas de concessão de cautelares sejam precedidas de criteriosa avaliação quanto aos requisitos exigíveis para sua concessão (condições estabelecidas no art. 276 do Regimento Interno do TCU, existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e inexistência do periculum in mora reverso) , sendo necessária, para tanto, a avaliação das seguintes circunstâncias, além de outras particularidades inerentes a cada caso concreto: a) existência de interesse público; b) existência de restrição à competitividade do certame (se possível, à luz do efetivo número de participantes, se esse já for conhecido) ou a outro princípio de envergadura constitucional; c) inegável dano à lisura do procedimento licitatório e à economicidade da contratação." (grifos acrescidos) 27. Creio ser oportuno, portanto, determinar àquela secretaria-geral que divulgue nova orientação às suas unidades, de modo a reiterar os termos do aludido memorando circular e propiciar orientação detalhada e exemplificada quanto à análise da afronta ao interesse público. Essa análise deve deixar explícita a potencial grave lesão ao erário, sempre que existir, devidamente quantificada ou estimada, quando possível, bem como confrontar as consequências da atuação ou não do TCU em cada caso." Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;