Área: Convênio

Voto: Por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, deve ser conhecido o presente recurso de reconsideração interposto pela [associação] em face do Acórdão 11.552/2018-TCU-1ª Câmara , da relatoria do Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e de seu presidente, Sr. [presidente], e os condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio 1.168/2008, celebrado entre a referida [associação] e o Ministério do Turismo, que tinha por objeto dar apoio à realização da "53ª Festa do Peão Boiadeiro de Barretos/SP", realizada entre 21 a 31/8/2008. 2.Para a consecução do objetivo pactuado, foram alocados R$ 1.138.000,00, sendo R$ 1.020.000,00 de competência da concedente, transferidos em 19/9/2008, e R$ 118.000,00 de responsabilidade da convenente. 3.Os responsáveis foram citados pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo à entidade, em função da utilização de recursos públicos federais mediante convênio para aplicação em evento com fins lucrativos, o que caracterizaria subvenção social a entidade privada, conduta vedada pelo art. 26, § 2º, da LRF, pelo art. 16 da Lei 4.320/1964, pelo art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa STN 1/1997 e pelo art. 6º, inciso V, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008. [...] 8.Registro, desde já, que acompanho a proposta de encaminhamento sugerida pelas instâncias precedentes, e incorporo seus fundamentos, transcritos no relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir: 9.Não prospera a primeira alegação de que a Portaria Interministerial 127/2008 não vedava a cobrança de ingressos, pelo simples fato de que essa tese não foi levantada por esta Corte. O que se estava a exigir do responsável era a comprovação de que os valores arrecadados por meio de ingressos foram revertidos para o objeto do convênio ou recolhido aos cofres públicos. 10.Tal requisito estava presente no Termo de Convênio assinado pelo recorrente com o Ministério do Turismo, requisito esse fruto de determinação contida no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário , outro ponto atacado pelo recorrente. 11.A alínea "dd" do inciso II da Cláusula Terceira do Termo de Convênio firmado entre as partes, assim se apresentava: II - Compete à CONVENENTE: (...) dd) assegurar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito desse convênio sejam revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional , quando for o caso. 12.Também não prospera o argumento de que os fundamentos fáticos que embasaram a prolação do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário seriam inadequados ao contexto fático tratado nestes autos. A partir daquele julgado, foi determinado ao Ministério do Turismo, em 30/1/2008, portanto antes da celebração do convênio objeto destes autos, ocorrida em 19/8/2008, que: 9.5.2. os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas; 13.Conforme visto, o TCU, por meio do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário , ao se deparar com uma série de irregularidades em um caso específico, editou um rol de determinações de cunho geral ao MTur, que de pronto, passou a inseri-las em seus instrumentos de convênio. 14.De igual modo, não tem o condão de afastar o débito, o argumento de que a associação seria sem fins lucrativos. Tendo a entidade arrecadado vultosos recursos oriundos da cobrança de ingresso, deveria ter demonstrado em sua prestação de contas que esses recursos foram aplicados integralmente no objeto pactuado, sob pena de ter que ressarcir a União pelos valores recebidos. 15.Conforme destacado pela unidade técnica a quo (peça 2) , a [associação], por meio do seu Balanço Patrimonial do período de 1/1/2008 a 31/12/2008, período em que se insere a vigência do convênio em exame, obteve lucro líquido de R$ 10.963.333,42, sendo grande parte disso decorrente de receitas arrecadadas com a realização da 53ª Festa do Peão Boiadeiro de Barretos/SP, visto que este é o maior evento promovido por aquela Associação, constituída precipuamente com a função de realizar tal evento. 16.A função de tal comando visa resguardar a União de promover eventos que não necessitam da participação do Estado, por serem autossuficientes. 17. O derradeiro argumento acerca da validade dos documentos apresentados para comprovação da contratação regular dos artistas também não socorre o recorrente, uma vez que, primeiro, ele deveria ter demonstrado que os recursos arrecadados com a cobrança de ingressos teriam sido utilizados no fim pactuado no convênio. 18.A esse respeito, o Procurador Sérgio Caribé assim se manifestou: 4. Anuo às razões que nortearam o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, incorporando-as a este parecer, sem prejuízo de destacar que, nem mesmo em sede recursal, o responsável logrou êxito em ao menos comprovar que os valores auferidos com ingressos ou outras receitas relativas ao evento foram efetiva e integralmente revertidos para a execução do objeto do convênio . 19.Ao final de seus argumentos, a recorrente juntou demonstrativo sintético de receitas e despesas do evento, com saldo devedor de R$ 13.943,54 (peça 51, p. 13-17) . Todavia, assim como concluíram a unidade técnica e o MPTCU, tais elementos não podem ser recebidos como prestação de contas, visto que apenas listam supostas receitas e despesas, sem, contudo, juntar documentos que comprovassem os fatos neles registrados. Acórdão: 9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.