Área: Responsabilidade

Voto: Em exame, auditoria realizada na Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com vistas a verificar a conformidade da aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) , alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva) e de convênios celebrados com o Ministério dos Esportes (ME) . 2.O presente trabalho integra Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) , coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex-Educação) , e abrangeu o Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Olímpico do Brasil, Confederação Brasileira de Clubes, Confederação Brasileira de Basketball, Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, Confederação Brasileira de Ciclismo, Confederação Brasileira de Judô, Confederação Brasileira de Voleibol, Confederação Brasileira de Ginástica, Confederação Brasileira de Atletismo, Confederação Brasileira de Rugby, Confederação Brasileira de Hipismo e Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais. [...] 53.Acolho parcialmente o desfecho proposto pela Secex/RS, dissentindo quanto à multa a ser aplicada às autoridades homologadoras dos certames licitatórios examinados. 54.Com efeito, as justificativas apresentadas pelos membros da comissão de licitação não lograram elidir os fatos apontados pela auditoria, relacionados a problemas nas diversas etapas dos certames licitatórios examinados (elaboração do edital, seleção das empresas convidadas, habilitação dos licitantes e análise das propostas) . 55.Em que pese a ausência da constatação de prejuízo ao erário (sobrepreço, inexecução contratual etc) , parece-me bastante óbvio que irregularidades ocorreram, embora não haja, a meu ver, evidências robustas aptas a caracterizar intenção de fraudar os certames. 56.O que se depreende é uma condução pouco cuidadosa da comissão de licitação sobre os procedimentos de contratação, a exemplo da confecção de edital sem as especificações necessárias para suportar um julgamento objetivo (CP 01/2010) ; habilitação de licitantes, com documentos com validades expiradas (CP 7/2011 e 8/2011) ; indícios de simulações, haja vista a existência de minutas de contratos anexas contendo os preços exatos das propostas vencedoras, distintos daqueles estimados (CP 2/2011 e 4/2011) ; e inclusão de documentos emitidos em datas posteriores à hora e data da sessão de abertura das propostas (CP 7/2011 e 01/2010) . Tais circunstâncias, por si só, justificam a aplicação da multa proposta. [...] 61.Quanto à participação em licitações de empresas com sócios em comum ou com grau de parentesco, motivo da oitiva da maioria das empresas ouvidas, assiste razão ao órgão instrutivo. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que não há, de fato, vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora, de fato, tal situação possa acarretar, em tese, quebra de isonomia entre as licitantes. 62.No entanto, ressalva-se, que a demonstração de fraude à licitação exigiria a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação ( Acórdãos 2.803/2016-TCU-Plenário , Ministro-Substituto André de Carvalho) , o que não ficou caracterizado no presente caso. Como deixei consignado ao relatar o TC 030.778/2012-3 ( Acórdão 721/2016-TCU-Plenário ) , "a existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio". 63.É certo que, para a modalidade convite, este TCU tem proferido algumas decisões no sentido da irregularidade na participação de empresas naquela condição, uma vez que prejudicaria, a princípio, a isonomia e a competitividade do certame (Acórdãos 1.047/2012, 2.003/2011, 864/2011, 2.900/2009, todos do Plenário) . Algumas, inclusive, apontam que, além de afastar a competitividade, configura fraude à licitação ( Acórdãos 864/2011-TCU-Plenário , 3.108/2016-TCU-1ªCâmara, 2.528/2011-TCU-Plenário) . 64.Entretanto, outras, a exemplo do Acórdão 2.996/2016-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler) , a que me afilio, propugna que a existência de relação de parentesco, de afinidade familiar ou profissional entre sócios de distintas empresas não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas na mesma licitação, mesmo na modalidade convite. A mera participação das empresas, sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não enseja a declaração de inidoneidade de licitante. 65.Assim, da mesma forma que a unidade técnica, entendo que caberia à CBV identificar eventuais relações entre os sócios das empresas a serem convidadas para participar dos certames e adotar as providências pertinentes com vistas a evitar a situação para preservar a isonomia e a competitividade. Pondero, ademais, que imputar às empresas quaisquer responsabilidades por conta desses convites, cuja iniciativa é exclusiva da promotora do certame, apenas se comprovado que efetivamente participaram em eventual artimanha com o intuito de frustrar o caráter competitivo dos certames. 66.A própria unidade técnica apontou que não há provas nesse sentido nos casos ora analisados e ponderou que o convite pode ter sido motivado por motivos escusos ou até mesmo pelo histórico de prestação de serviços com vistas a evitar a participação de empresas 'aventureiras', embora o fato não sirva de excludente de culpabilidade dos membros da comissão de licitação. Nestas circunstâncias, entendeu que seria penalidade excessiva a declaração de inidoneidade das empresas, entendimento com a qual me alinho. Acórdão: 9.6. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis];