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Relatório: 146. Cabe trazer à baila que, com a exigência legal da obrigatoriedade do parcelamento do objeto a ser licitado (art. 23, § 1º da Lei 8.666/1993) , quando observada a viabiliadade técnica e econômica, cabe ao administrador público que desejar licitar um objeto sem parcelamento, trazer aos autos do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável sob aqueles aspectos, o que não ocorreu no presente caso (Convite nº 005.8.031.04.4) . 147. Registre-se que o responsável não logrou êxito, em suas justificativas, em apresentar provas convincentes de que o parcelamento seria inviável, tanto técnica como economicamente, tendo se limitado a ressaltar a necessidade de rapidez na solução de demandas decorre da natureza da atividade desenvolvida pela companhia, a elevada vantagem da abrangência e da menor especificidade do objeto de contratos do tipo `guarda-chuva', na medida em que possibilita maior economicidade e eficiência, e a possibilidade de se ganhar tempo executando tarefas em prazo exíguo, o que não seria possível, em sua opinião, mediante licitações individualizadas. 148. Ademais, observa-se que contratos realizados em um só lote costumam ter economia de escala, quando comparados com múltiplas contratações que englobem o mesmo objeto; contudo, os ganhos decorrentes da ampliação da concorrência com a participação de empresas de menor porte, ou mais especializadas, não raro, igualam ou sobrepujam os decorrentes da economia de escala. 149. Em que pese as falhas acima, considera-se passível de acolhimento as justificativas apresentadas pelo responsável, no que concerne à determinação deste Tribunal para que a Petrobras se abstenha de firmar contratos com objeto amplo e indefinido, do tipo `guarda-chuva'. Acórdão: 9.11. determinar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras que: 9.11.1. quando da realização dos procedimentos licitatórios inerentes à implantação do Terminal e Base de Distribuição Segregada para combustíveis líquidos, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará, observe o disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, concernente à divisão das obras e serviços em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade;
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Proposta de Deliberação: Em exame a Representação formulada pela empresa [Máquinas e Equipamentos Ltda.], noticiando supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n. 016/2012, promovido pelo Município de Ceres/GO, para a aquisição de uma motoniveladora e de quatro microtratores agrícolas, com recursos federais transferidos ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA por meio do Contrato de Repasse n. 2635.0371.405-26/2011. [...] 7. Compulsando os autos, observo que a empresa [Máquinas e Equipamentos Ltda.] formulou a Representação ora examinada com o intuito de impugnar as seguintes especificações exigidas para a aquisição da motoniveladora (item 1 do termo de referência anexo ao edital do Pregão Presencial n. 016/2012, peça n. 1. p. 26) : (i) transmissão controlada eletronicamente, (ii) monitoramento eletrônico de falhas e (iii) freios multidiscos em banho de óleo nas quatro rodas traseiras. 8. Após a publicação do instrumento convocatório, este foi retificado com vistas à exclusão das exigências contestadas pela empresa representante. Com isso, houve uma mudança do objeto inicialmente previsto, que passou a ser de configuração mais simples, sem que fossem refeitas as estimativas de preço do equipamento com base nas novas especificações, fato que contraria o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. 9. Também não foram reabertos os prazos para envio das propostas após a retificação do edital. Essa prática configurou restrição indevida à competitividade do certame, uma vez que pode ter limitado a participação de empresas que não dispunham de equipamentos com as especificações originais constantes do termo de referência, optando por não participar da disputa, mas que poderiam se interessar por fornecer o bem com a configuração mais simples. 10. Além disso, as alegações da Comissão Permanente de Licitação levam a crer que o resultado da licitação não atende aos interesses da Administração, a qual pretendia adquirir máquinas mais sofisticadas. 11. Importante ressaltar que a retificação do edital, com a exclusão das exigências questionadas pela [Máquinas e Equipamentos Ltda.] propiciou que se sagrasse vencedora do certame a licitante fornecedora de um produto inferior ao que a prefeitura pretendia adquirir, a empresa [Máquinas Agrícolas Ltda.], que possui o mesmo sócio principal que a Representante, Sr. [omissis]. 12. Nesse contexto, entendo que a homologação e adjudicação da motoniveladora, bem como o respectivo contrato firmado como a [Máquinas Agrícolas Ltda.] devem ser anulados. Acórdão: 9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Município de Ceres/GO adote as medidas cabíveis para anular a homologação e a adjudicação da motoniveladora objeto do Pregão Presencial n. 016/2012, bem como o respectivo contrato firmado como a [Máquinas Agrícolas Ltda.];
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Relatório: 46. O Tribunal firmou entendimento, em questões semelhantes, que para a validação do certame é necessário a existência de três propostas válidas, do contrário terá o convite de ser repetido. Não sendo possível a obtenção desse número, é indispensável que a existência de condições impeditivas à obtenção do número mínimo de três licitantes devidamente qualificados e as circunstâncias (limitações de mercado ou o manifesto desinteresse dos convidados) sejam devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados (Decisão nº 274/1994-TCU-Plenário, Ata nº 16/1994, TC 225.184/1993#30;1; Acórdão nº 159/1995-TCU-Plenário , Ata nº 54/1995, TC 020.254/1992#30;0 e TC 011.139/1994#30;3; Acórdão nº 217/1996-TCU -1ª Câmara , Ata nº 21/1996, TC 575.279/1995#30;8; Decisão nº 828/2000-TCU-Plenário, Ata nº 39/2000, TC 700.053/1998#30;0; Acórdão nº 100/2004-TCU-2ª Câmara ) . 47. Observa-se que a norma, ao permitir a contratação com a obtenção de um número menor que três propostas, gerada pela limitação de mercado ou desinteresse manifesto de interessados, omite o registro das circunstâncias que levaram à contratação sem o mínimo das três propostas a que se refere o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 e entendimentos do Tribunal, e sem a fundamentação exigida no § 7º do referido dispositivo legal. [Acórdão] 9.6. determinar à Casa da Moeda do Brasil que adote providências, se ainda não tiver feito, no sentido de: [...] 9.6.11. promover a repetição do convite quando não se obtiver três propostas válidas para o certame, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados, em cumprimento ao disposto no art. 22, §§ 3º e 7º da Lei nº 8.666/1993, e ao entendimento constante das Decisões nº s 274/1994-TCU-Plenário e 828/2000, Acórdãos nº s 159/1995-TCU-Plenário , 217/1996-TCU-1ª Câmara e 100/2004-TCU-2ª Câmara;
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Voto Revisor: O presente feito cuida de Consulta formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) versando sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho. [...] 53. Todas as considerações feitas acima me levam a repisar o entendimento de que nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 54. Em muitos casos tal exigência seria inaplicável ou absolutamente impossível de ser cumprida rigorosamente. Em outras situações, seria um mero formalismo que não asseguraria a exequibilidade dos preços praticados. 55. Entendo, portanto, que basta a observância das disposições legais aplicáveis à orçamentação de obras públicas bem como das regras regulando o exame da exequibilidade das propostas dos licitantes, presentes nos arts. 48 e 44, §3º, da Lei de Licitações e Contratos, que estabelecem. 56. Por fim, outro aspecto que deve ser enfatizado ao consulente refere-se à apresentação, ex-ante, de composições de custo unitário pelas empresas licitantes contendo informações sobre salários em desconformidade com as disposições de convenções e acordos coletivos de trabalho. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro. 57. Consoante as ponderações realizadas acima, trata-se de mero erro formal, que pode não comprometer a exequibilidade do preço, justificando a não desclassificação da empresa. Acórdão: 9.2. responder ao consulente que: [...] 9.2.6. em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro;
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Voto: 2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra... [...] 17. Há falta de objetividade no tocante à fixação de critérios de pontuação por atividades específicas, utilizando-se, como base, Certificados ISO 9001 para diversas atividades, bem como à exigência de que a licitante possua metodologia própria de desenvolvimento de sistemas e de gerenciamento de projetos, ferindo o princípio da isonomia (art. 3º da Lei 8.666/93) e o disposto no art. 44 da Lei 8.666/93. 18. Conforme salientado pela unidade técnica, não existe uma recomendação de certificação para o processo de prestação de serviços específicos, como administração de bancos de dados ou desenvolvimento de sistemas. Assim, como a certificação pode ser obtida junto a entidades credenciadas distintas e considerando a falta de nomenclatura padronizada, há possibilidade de que nomes diferentes correspondam a um mesmo tipo de serviço. Com isso, a atribuição, ou não, de pontos a uma empresa pela descrição da atividade apresentada no certificado ISO 9001, em confronto com o previsto no instrumento convocatório, encerraria subjetividade por parte da Comissão de Licitação, contrariando o art. 44 da Lei nº 8.666/93 Acórdão: 9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência [...], observe as seguintes orientações: (...) 9.3.10. vincule a apresentação de certificado ISO 9001 para pontuar tão-somente a comprovação de validade do certificado da licitante, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas, sob pena de descumprimento do caput do art. 3º, seu § 1º, inciso I, e art. 45 da Lei nº 8.666/93 e em observação ao subitem 9.4.1.6 do Acordão nº 1.937/2003-Plenário ;
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Voto: 10. Quanto à irregularidade atinente à adoção da modalidade concorrência para a licitação, em vez do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme previsto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, verifico que, mais uma vez, o CRN-3 não conseguiu justificar a ocorrência. Tendo em vista a sua natureza jurídica autárquica, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos conselhos de fiscalização profissional, o mesmo está sujeito aos ditames daquele regulamento. Não obstante o argumento no sentido de que aquele conselho não se encontra capacitado a promover licitações na modalidade pregão, entendo pertinente, neste momento, dar ciência, conforme proposto pela unidade técnica, de que a adoção da concorrência como modalidade de licitação para aquisição de serviço de natureza comum afronta o disposto no art. 4º do Decreto no 5.450/2005. Acórdão: 9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Nutricionistas - 3ª Região (CRN-3) sobre as seguintes irregularidades identificadas na Concorrência 1/2013: [...] 9.4.2. adoção da concorrência como modalidade de licitação para aquisição de serviço de natureza comum, em detrimento do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, o que afronta o art. 4º do Decreto 5.450/2005;
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Relatório: 2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]: "[...] 3.18 - Irregularidades na contratação 3.18.1 - Situação encontrada: [...] Assim, os testes substantivos nos Contratos [...] tiveram como objetivo avaliar a aderência do procedimento licitatório adotado à legislação, e constatadas as seguintes impropriedades: I - Com relação ao Contrato [...]: a) Planejamento da contratação desconsiderou a IN 04/2008-SLTI O MRE não executou o processo de planejamento da contratação da forma prevista na legislação. Não há, no processo de contratação, os artefatos exigidos pelo art. 9º da IN 04/2008-SLTI. Esse normativo prevê a existência de quatro documentos, cujos conteúdos estão definidos nos arts. 10 a 16 da mencionada IN. São eles: Análise de viabilidade da contratação; Plano de sustentação; Estratégia da contratação; e Análise de riscos. Esses documentos devem ser elaborados na ordem em que são descritos no normativo, uma vez que o resultado de um serve de insumo para o próximo. Além disso, a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) , em seu art. 6º, informa que o projeto básico será elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, e possibilitem a avaliação do custo, definição dos métodos e do prazo de execução, entre outros elementos. [...]" Acórdão: 9.1. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) : [...] 9.1.4 - implemente controles que garantam que o termo de referência ou projeto básico seja elaborado a partir de estudos técnicos preliminares;
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Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado a Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca de irregularidades no Processo Licitatório n. 31/2012 que culminou na Concorrência n. 001/2012, lançada pela Prefeitura Municipal de Gravatal/SC, objetivando a realização de obras no Sistema de Esgotamento Sanitário da área urbana daquele Município, no valor de R$ 8.214.873,66, inteiramente custeadas com recursos federais oriundos de Termo de Compromisso pactuado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. [...] 14. Considero pertinentes, ainda, as ponderações da unidade instrutiva a respeito da necessidade de serem detalhados no instrumento convocatório os preços unitários dos itens que compõem a planilha orçamentária estimativa, nos termos do art. 40, inciso X, e § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a fim de orientar a formulação das propostas pelos licitantes, respeitando-se o princípio da transparência e evitando-se, por exemplo, a ocorrência do denominado "jogo de planilha" . 15. A propósito, esse entendimento está consubstanciado no Enunciado n. 259 da Súmula do TCU, in verbis: "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor." Acórdão] 9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3. determinar ao Município de Gravatal/SC que, em futuras licitações envolvendo recursos federais: [...] 9.3.4. adote critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais, consoante os arts. 3º, caput, 40, inciso X, 44, caput e § 1º e art. 45, caput, da Lei n. 8.666/1993;
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Voto: 3. A referida avença teve por objeto a realização do Congresso Internacional Sociedade e Governo Eletrônico - CONSEGI de 27 a 29 de agosto de 2008, e as responsáveis foram ouvidas em audiência pelas seguintes razões: a) [...]; b) aprovação/elaboração de projeto básico contendo pesquisas de preços deficientes relativas aos valores de pastas, coffee-breaks e almoços/jantares; c) [...]. 5. Com relação à possível deficiência na pesquisa de preço no que se refere a pastas, coffee-breaks e almoços/jantares, verifico que as responsáveis cumpriram o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 ao comparar o preço da ata de registro de preços de referência com outros dois ofertados no mercado. A lei não exige que, durante o processo de contratação, o agente público efetue uma checagem prévia dos preços a serem praticados entre o futuro contratado e seus fornecedores. Interessa à Administração conhecer o preço final (de determinado bem ou serviço que pretende adquirir) que efetivamente é praticado pelas empresas no mercado, para servir de parâmetro ao processo de compra. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do RI/TCU, para no mérito, julgá-la parcialmente procedente; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. [resp.1 e 2];
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Voto: 2. As irregularidades apontadas nas inspeções podem assim ser resumidas: [...] 5.1 obras licitadas sem o detalhamento da composição do Lucro e Despesas Indiretas - LDI e de Encargos Sociais sobre os preços de mão de obra, ou com ausência das taxas de LDI (ou BDI) ou do percentual de encargos sociais; [...] 35. Não é demais frisar que o detalhamento da composição do Lucro e Despesas Indiretas - LDI e de Encargos Sociais sobre os preços de mão de obra, das taxas de LDI (ou BDI) ou do percentual de encargos sociais é fundamental para que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI, consoante determinado pelo princípio da transparência na proposta como exposto no art. 7°, § 2', inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. 36. Assim é a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas no sentido que o gestor público deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do BDI e dos respectivos percentuais praticados (Acórdãos 209/2004, 325/2007, 818/2007 e 1477/2007, todos do Plenário do TCU) . 37. Ante o exposto, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica de aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei n° 8.443, de 1992, aos Srs. [omissis], em face do descumprimento do art. 7°, § 2', inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Acórdão: 9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis identificados a seguir, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos valores indicados nos respectivos itens, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) : 9.6.1. Srs. [omissis] e [omissis]: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ; e 9.6.2. Srs. [omissis]: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ;
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Voto: 7. [...], restaram comprovadas condutas a seguir relacionadas, de forma sintética, imputadas ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Tamandaré, bem como aos ex-membros da comissão de licitação: [...] d) condução e homologação de procedimentos licitatórios sem a exigência de apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS, em desacordo com o art. 29, inc. IV, da Lei nº 8.666/93; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; bem como em desatenção à jurisprudência desta Corte de Contas (Decisão TCU nº 705/1994 - Plenário) . [...] 15. No que tange à condução e homologação de procedimentos licitatórios sem a exigência de apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS, em desacordo com o art. 29, inc. IV, da Lei nº 8.666/93; art. 195, § 3º, da Constituição Federal, bem como em desatenção à jurisprudência desta Corte de Contas, trago à baila item do Acórdão TCU nº 1.467/2003 - Plenário , no qual o tema foi abordado: 9.5.3 - observe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega, conforme entendimento firmado pelo TCU na Decisão Plenária nº 705/1994 - Ata 54/1994; (sem grifo no original) . Acórdão: 9.11. determinar à Prefeitura do Município de Tamandaré que: 9.11.1. observe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega, conforme entendimento firmado pelo TCU na Decisão Plenária nº 705/1994 - Ata 54/1994;
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Acórdão: 9.4. determinar ao Ministério da Educação [...] que: [...] 9.4.8. faça constar no Projeto Básico dos processos licitatórios justificativa detalhada da necessidade dos bens e serviços a serem adquiridos, com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de acordo com o previsto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 2.271/1997;