Área: Direito Processual

Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf contra os Srs. [ omissis 1 e 2], Diretores-Presidentes da [cooperativa] à época dos fatos, em solidariedade com a [cooperativa], ante a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 7.93.05.0085/00 e irregularidades na execução financeira dos Convênios 7.93.05.0154/00, 7.93.06.0137/00, 7.93.06.0166/00 e 7.93.06.0223/00. [...] 14.Quanto à [construtora], rememora-se que a empresa foi citada pelo recebimento irregular de pagamentos dos serviços relativos ao Convênio 7.93.05.0085/00 - Siafi 540.667, referentes à Estação de Tratamento de Água (ETA) e caixa d'água, cujo débito somava a quantia de R$ 88.914,02 (6/4/2018) , haja vista a não operação desses itens, inviabilizando o atingimento dos objetivos conveniados. (peça 10) . 15.A empresa alega, em substância, que: a) deve haver o arquivamento desta TCE, porquanto a quantia impugnada é inferior ao valor de R$ 100.000,00; b) o decurso de 10 anos entre o pacto convenial e a instauração da TCE dificultou e/ou impossibilitou o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa; c) as obras foram executadas conforme projeto executivo e estão servindo à população, sem existência de locupletamento, desvio de objeto ou dano ao erário, podendo ter ocorrido meros erros formais. 16.Acerca da afirmação referente ao arquivamento dos autos, sob o fundamento de que o valor do débito seria inferior a R$ 100.000,00 - limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de TCE, de acordo com a IN TCU 71/2012, com redação dada pela IN TCU 76/2016 -, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem interpretado não ser adequada a medida processual de arquivamento do feito na hipótese em que o responsável tenha sido válida e devidamente citado, ainda que a quantia relativa ao débito seja inferior ao marco monetário estabelecido pelo Tribunal (R$ 100.000,00) . Nessa exegese, menciono excertos colhidos da ferramenta de pesquisa desta Corte "Jurisprudência Selecionada": Após a citação do responsável, a tomada de contas especial não deve ser arquivada na hipótese de o valor apurado do débito ser inferior ao limite estabelecido para a instauração do processo . ( Acórdão 3.482/2018 - 2ª Câmara , rel. min. Aroldo Cedraz) . Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito. ( Acórdão 3.509/2017 - 1ª Câmara , rel. min. Vital do Rêgo) ; Após a instauração da tomada de contas especial e a citação dos responsáveis, não se admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito for inferior ao limite estabelecido. ( Acórdão 4.052/2013 - 1ª Câmara , rel. min. Benjamin Zymler) . [...] 23.Como se percebe, as assertivas da [construtora] não têm aderência aos fatos e estão na contramão dos elementos de prova coligidos ao processo e produzidos pelo tomador de contas mediante inspeção in loco . Ademais, pelo teor das ocorrências descritas acima, entendo que não podem ser consideradas falhas meramente formais, haja vista que o empreendimento está tisnado de irregularidades graves referentes à execução de serviços de engenharia e de obras em desconformidade ao que estava previsto no convênio, com cristalino prejuízo à população do município de Capitão Gervásio Oliveira, pois os habitantes locais não usufruem plenamente das benesses do Convênio 7.93.05.0085/00, notadamente porquanto não obtêm água potável e de boa qualidade para consumo. Acórdão: 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [ omissis 1 e 2], da [cooperativa] e da [construtora], condenando-os solidariamente ao pagamentos das quantias na forma abaixo especificada: [...].