Área: Convênio

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul (Incra/SR-16/MS) , em desfavor da [ omissis ], devido a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à Federação por força do Convênio CRT/MS nº 25.000/2008, Siafi 629.151. [...] 11.A citação dos três responsáveis acima foi solidária, motivada pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 25000/2008 (Siafi 629.151) , tendo em vista a realização de saques em espécie da totalidade dos recursos repassados na mesma data em que foram creditados na conta específica do ajuste (30/7/2008) , e uso dos recursos da avença para quitar despesas relativas a eventos que já haviam sido realizados na data da emissão das ordens bancárias correspondentes, procedimentos esses que violam os arts. 18 e 20 da então vigente IN/STN 1/97 e os princípios da moralidade administrativa e da prevalência do interesse público. 12.Sobre o uso dos recursos para quitar despesas de eventos já realizados, o Sr. [ omissis ] apresentou a mesma alegação do Sr. [ omissis ], de que o art. 18 da IN/STN 1/97 não descreve que a liberação do recurso deva ser necessariamente antes do evento. 13.Quanto à realização do saque em espécie da integralidade dos recursos recebidos, o responsável alegou em síntese, que, como representante da convenente, não teve outra alternativa, haja vista que os recursos foram creditados na conta específica do convênio somente na data de 30/7/2008, após a realização do evento. E que os saques em espécie dos recursos, nas condições em que foram realizados, não configuram, por si só, irregularidade, pois a norma contida no art.18 da IN/STN 1/97 não descreve que a liberação do recurso deva ser necessariamente antes do evento, mas guardar consonância com a execução do objeto do convênio, o que de fato ocorreu. 14.Em face da análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [ omissis ], a unidade instrutiva entende que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas. Isso porque, dado o saque em espécie da integralidade dos recursos recebidos e a realização dos eventos em datas anteriores ao seu recebimento, torna-se impossível caracterizar qualquer liame lógico entre a aplicação desses recursos e a realização dos eventos objeto do convênio. [...] 19.Feito esse breve resumo da situação dos autos, passo a decidir. [...] 21.Ainda que os custos do evento tenham sido adimplidos após a realização do evento devido à liberação tardia dos recursos pelo concedente, conforme justificativa da defesa apresentada pelo Sr. [ omissis ], os documentos apresentados na prestação de contas não permitem que se estabeleça um liame entre os recursos liberados e os pagamentos realizados. 22.Não há o que se ponderar quanto às notas fiscais apresentadas, se não é possível estabelecer qualquer relação entre a sua quitação e a movimentação bancária. O saque em espécie da totalidade dos recursos da conta específica do ajuste enseja débito, face à inexistência do correspondente e necessário nexo causal entre o desembolso e a despesa efetuada. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme nesse sentido, conforme acórdãos 264/2007-1ª Câmara , 701/2008-2ª Câmara e 1342/2017-Plenário, dentre inúmeros outros. 23.Assim, em face do exposto, ante a inexistência de elementos nos autos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade nas condutas dos responsáveis, penso ser adequada a proposição da Secretaria no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito pelo valor total transferido e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis solidários aqui apontados. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas da [ omissis ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir discriminada [...] 9.4.aplicar aos Srs. [ omissis ], individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)