Área: Licitação

Voto: 3. No caso das licitações pertinentes a obras e serviços, a comprovação da capacidade técnico-operacional de uma licitante, ou seja, a demonstração de que essa licitante possui os recursos técnicos, humanos e materiais para bem executar o objeto a ser licitado, dá-se por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes. O art. 30 da Lei nº 8.666/93 dispõe que essa comprovação deve se referir a obra ou serviço de características semelhantes ao do objeto da licitação, limitada exclusivamente àquelas parcelas de maior relevância e valor. 4. Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal admite que a Administração, nos editais de certames licitatórios que realiza, faça constar a exigência de que os licitantes comprovem a execução de quantitativos mínimos, sempre se referindo a obras ou serviços com características semelhantes, desde que tal exigência seja proporcional à dimensão e à complexidade do objeto a ser licitado. Esse entendimento foi, inclusive, sintetizado pelo TCU na Súmula nº 263, transcrita no relatório precedente. 5. Ocorre que, no caso sob exame, os subitens 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I do Edital da Concorrência nº 2/2012 exigem que os licitantes comprovem, a título de qualificação técnica, a execução de quantitativos mínimos de obras e serviços idênticos aos que serão empregados na obra licitada, os quais fazem parte da planilha orçamentária e de preços constante do Anexo III do edital. Tal exigência restringe o caráter competitivo do certame, contrariando, por conseguinte, o art. 3º da Lei nº 8.666/93, e deve ser corrigida. [...] 7. As obras em questão não iniciaram, e a Concorrência nº 2/2012 foi voluntariamente suspensa pelo prefeito de Embu das Artes antes de ser declarado um vencedor (dentre as duas empresas que apresentaram proposta) , até que esta Casa se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Diante desse quadro, entendo ser esse o momento adequado para a atuação deste Tribunal no sentido da correção das distorções verificadas no edital do certame apontadas no presente processo, evitando-se assim prejuízos futuros ao erário. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. [...] assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Prefeitura Municipal de Embu das Artes adote as providências necessárias à anulação da Concorrência nº 2/2012, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encostas em áreas de risco no município, em face das seguintes ilegalidades: 9.2.1. exigência de apresentação de atestados para comprovação de qualificação técnica em desconformidade com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em face de ser exigida a comprovação da execução de quantitativos mínimos de obras e serviços específicos e idênticos aos serviços exigidos na licitação em questão, bem como de possuir a concorrente, em seus quadros, profissional que já tenha executado ou fiscalizado obras e serviços com os mesmos itens (subitens 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I do edital) ; [...] 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Embu das Artes que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para cumprimento do item 9.2 acima; 9.4. alertar a Prefeitura Municipal de Embu das Artes que, quando da republicação do edital: 9.4.1. observe estritamente o disposto na Lei nº 8.666/1993, especialmente os arts. 21, inciso I, e 40, § 2º, inciso II; [...] 9.5. determinar à Secex/SP que monitore o caso;