Área: Licitação

Voto: Examina-se representação formulada pela [empresa] relatando indícios de irregularidade na concorrência presencial 10952/2016, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo (Senac-SP) para a prestação de serviços de cobrança judicial ativa através de contatos por telefone. [...] 6.As entidades do sistema S não integram a administração pública, são instituições privadas, com característica paraestatal, criadas para atuar ao lado do Estado na consecução de interesses sociais relevantes. 7.É por esse motivo que essas entidades não são regidas pelo mesmo regime jurídico que disciplina as licitações e contratações promovidas por órgãos e entidades da administração pública. 8.Isso significa que se submetem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normas pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública. 9.Essa é a jurisprudência assente no Tribunal, a exemplo da decisão 907/1997-TCU-Plenário: Denúncia procedente, em parte. Inspeção realizada no local, objetivando apuração dos fatos constantes da peça acusatória relacionados com problemas em processos licitatórios e contratação de pessoal. Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos. Inaplicabilidade dos procedimentos estritos da Lei 8.666 ao Sistema 'S'. Necessidade de seus regulamentos próprios. Uso de recursos parafiscais impõe necessidade de obediência aos princípios gerais da legislação federal pertinente. Importância da Auditoria Operacional. Determinações. 10.Além da violação ao princípio da publicidade, já refutada, a outra irregularidade reportada pelo representante diz respeito à não utilização do pregão eletrônico para contratação do objeto da concorrência 10952/2016, conforme estaria previsto no regulamento da entidade e como seria prática na administração pública federal (peça 1) . 11.Observo que não consta no regulamento de licitações do Sebrae a obrigatoriedade de utilização do pregão, em qualquer das suas formas, para aquisição de bens e serviços comuns, da forma como prescreve o art. 4ª do Decreto 5.450/2005, para os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. O decreto não é diretamente aplicável ao Sebrae. 12.Ao analisar situação semelhante, esta Corte, por meio do acórdão 556/2010-TCU-Plenário , fez a seguinte determinação: 9.4 com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92 e no inciso II do art. 250 do RI/TCU, determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) que: (..) 9.4.3.1 avalie a conveniência e oportunidade de adotar a modalidade pregão. Caso opte pela concorrência, utilize o tipo menor preço; 13.No voto que fundamentou esse acórdão, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, concluiu aplicável ao caso sob análise: 7. Preliminarmente, registro que o TCU tem o entendimento pacificado de que as entidades do Sistema 'S', entre elas a Apex Brasil, não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos da Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, os quais devem estar pautados nos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição Federal (; nº ; nº e nº ) . 8. A Representante contesta a adoção da modalidade de concorrência em detrimento de pregão, sobretudo por tratar-se de licitação para registro de preço. Embora o art. 4º do Decreto nº 5.450/2005 obrigue a Administração Pública Federal a realizar Pregão nas licitações para bens e serviços comuns, a Apex Brasil não é alcançada por essa imposição legal, uma vez que não integra a Administração Direta, nem a Indireta. Nesse sentido, já decidiu o TCU por meio do (item 2 do sumário que o integra) e do (item 2, III, do voto condutor) . Ademais, o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Apex Brasil não obriga a realização de pregão, independente da natureza da aquisição ou do serviço. Entendo, portando, não haver ilegalidade na opção pela modalidade concorrência no caso ora analisado. 9. Apesar de legítima a opção da Apex Brasil pela escolha da modalidade de licitação, haja vista ter se pautado em regulamento próprio e não ter contrariado a jurisprudência desta Corte de Contas, entendo ser pertinente a proposta da unidade técnica para que seja recomendado àquela entidade que avalie a oportunidade de incluir no seu regulamento a utilização, quando pertinente, da modalidade de pregão de forma obrigatória. Justifico a recomendação tendo em vista a o pregão notoriamente propicia economia aos cofres públicos bem como maior transparência do processo licitatório, entre outras vantagens. Acórdão: 9.1. conhecer da representação com fundamento no art. 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, e o art. 116, § 1º, ambos da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar, obrigatoriamente, a modalidade pregão, preferencialmente sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns;