Área: Contrato Administrativo

Voto: De plano, informo que nesta oportunidade, [...], analisa-se o Parecer do Ministério Público junto a esta Corte, em função da inovação trazida aos autos pela Infraero, quando da celebração de Termo de Acordo Preliminar entre aquela estatal e o Consórcio [contratado], responsável pela condução das obras de ampliação do Aeroporto de Vitória, objeto do contrato 067-EG/2004/2003 rescindido em 11/05/2009. [...] 5. [...], não se logrou êxito na solução dos problemas ali encontrados, os quais, dentre outros apontaram para sobrepreço, superfaturamento, realização de serviços não licitados, desorganização na condução do empreendimento e, o pior deles na minha opinião, que, certamente deve ser considerado o causador de toda a celeuma que se formou em torno dessas obras, qual seja: a falta de Planejamento para o empreendimento. [...] 8. Nesta oportunidade analisa-se, tão somente, a intenção da Infraero e do Consórcio em realizar distrato da rescisão contratual existente entre as partes, promovendo-se a reativação do contrato 067-EG/2004/2003. 9. Assim, o nobre Representante do Ministério Público junto ao TCU menciona em seu Parecer que as obras do Aeroporto de Vitória estão envoltas em circunstâncias que as fazem merecedoras de especial atenção e cita 12 pontos que estão a requerer exame acurado quando se fala em retomada das obras pelo mesmo Consórcio. São os seguintes: [...] 10. A par dessas irregularidades graves, para o caso em análise, há alto risco para o Erário caso se adote a opção de manutenção do acordo preliminar nos termos propostos pela Infraero/Consórcio, consoante conclusão da Secob-1. 11. Explico. 12. Adotando-se, numa primeira vertente, a proposta explicitada no Termo de Acordo Preliminar, a qual aguardaria o beneplácito deste Tribunal, para a reativação do contrato já rescindido, com a simples retomada das obras, após conclusão de projetos e ajustes de toda ordem, ou seja, qualitativos, quantitativos e de preços, haveria grande desequilíbrio em desfavor ao Erário, já que inadequada à recomposição dos cofres públicos no que concerne aos pagamentos devidos à Infraero pelos prejuízos decorrentes das ações do Consórcio, dentre os quais se destacam: (i) inadequação de quantitativos; (ii) má qualidade dos serviços executados; (iii) sobrepreços e superfaturamentos praticados; (iv) prejuízos intangíveis decorrentes do abandono das obras; (v) realização de serviços não previstos em contrato, pagando-os com a contabilização de outros serviços originalmente contratados; e (vi) execução de serviços sem licitação. Ou seja, nas palavras do Ilustre Procurador-Geral, "não vislumbro, pois, mecanismos de direito público que servissem a reativar um vínculo contratual administrativo extinto mediante ato jurídico perfeito e isento de vícios ou nulidades". [...] 22. Com efeito, o Consórcio assevera, em outras palavras que, desde que esta Corte de Contas não interfira, a retomada do empreendimento é viável. [...] 25. Importa dar destaque para a Conclusão do Parecer do eminente Procurador-Geral do MP junto a este Tribunal, qual seja: "1ª) a composição proposta pela Infraero e pelo Consórcio [contratado] com vistas à retomada das obras de ampliação do aeroporto de Vitória/ES, iniciada com a celebração, em 29/6/2012, de Termo de Acordo Preliminar, e com continuidade prevista para se realizar mediante celebração de Termo de Ajuste e, posteriormente, de Acordo Final e Definitivo, revela-se juridicamente inadequada, conforme exposto na seção IV deste parecer, por se basear nos seguintes atos, os quais não encontram guarida no direito público: suspensão condicional da eficácia da rescisão do Termo de Contrato TC 067 EG/2004/0023 ocorrida em 11/5/2009, a qual operou a extinção contratual; e reativação, igualmente condicional, daquele contrato, mediante distrato, instituto de direito privado previsto no artigo 472 do Código Civil; [...]" 26. Concluo, então, que o Termo de Acordo Preliminar firmado entre a Infraero e o Consórcio, visando à assinatura de Acordo Final, não seria o instrumento adequado para o caso em tela, porquanto inexistente no ordenamento jurídico do Direito Público e, tendo em vista, ainda, que está a depender de uma série de parâmetros indefinidos. São várias variáveis a serem equacionadas por ambas as partes, o que levaria outros bons anos para o deslinde do tema. 27. A propósito, destaco a grande felicidade do Nobre Procurador-Geral, quando, por meio de uma metáfora oportuna, menciona a "engenhosidade do plano para a retomada das obras" por meio do renascimento de um contrato rescindido, como sendo uma chave comutadora do tipo "liga/desliga" , que operaria a reboque dos fatos, estes deveras favoráveis à contratada. 28. Assim, levando-se em conta que o MPTCU não se manifestou favoravelmente à reativação do contrato rescindido, tendo sido sustentado que o contrato rescindido não poderia ser reativado, [...], entendo, que restou comprovada a inviabilidade jurídica da retomada do contrato já extinto. 9. Para o caso em tela, entendo que a solução adequada e menos traumática para a conclusão do empreendimento, além da mais eficaz e efetiva, seria a realização de nova licitação a fim de que se tenha uma retomada das obras dentro de parâmetros minimamente morais e respeitando-se os princípios constitucionais que regem a matéria, ínsitos no art. 37 da Carta Magna e num prazo que será o melhor para a sociedade. No entanto, cabe destacar, que deve ficar ao alvitre do gestor, respeitada a legislação vigente, dentro do entendimento que julgar mais apropriado para a solução do caso, a opção pela recontratação do Consórcio ou não, competindo-lhe, naturalmente, arcar com os ônus e as consequências jurídicas decorrentes de eventuais escolhas contrárias ao ordenamento jurídico. Acórdão: 9.1. informar a Infraero que: 9.1.1. não há novas providências a serem adotadas por este Tribunal em relação as obras do Aeroporto de Vitória, cabendo aos gestores públicos, observada a legislação, adotarem as medidas que entenderem mais adequadas;