Área: Responsabilidade

Voto: Esta tomada de contas especial foi instaurada em atendimento ao Acórdão 45/2008-TCU-Plenário , proferido em processo de representação formulada pela 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás, que tratou de irregularidades em certames licitatórios promovidos pela SES/GO para a aquisição de medicamentos custeados com recursos transferidos pela esfera federal à conta do SUS. [...] 55.Quanto à conduta dos responsáveis e as medidas adotadas, no tocante à avaliação da boa-fé, tratarei em seção especifica a seguir. IX - Existência/Inexistência de Boa-Fé 56.Relativamente ao juízo acerca da existência da boa-fé, entendo não restar configurada e, por isso, acompanho, nessa parte, a proposta de julgamento, desde logo, desta tomada de contas especial, conforme parecer produzido pela Secex/GO, com as vênias por divergir do parecer exarado pelo Ministério Público/TCU. 57.Em relação à conduta dos Srs. [responsáveis 2 e 4], a adoção posterior de providências no sentido de tentar impedir a realização de novos pagamentos a maior e de compensar aqueles já pagos, além de restarem frustradas, não representam, por si sós, elementos capazes de atestar suposta boa-fé. Depois de efetivamente documentada e apontada a falha no pagamento, não restaria outra alternativa aos responsáveis, senão cumprir seu dever legal de tentar obstar novos pagamentos. 58.Portanto, entendo não haver elementos que apontem a boa-fé dos responsáveis. 59.Quanto aos Srs. [responsáveis 1 e 3], as considerações sobre as condutas negligentes dos responsáveis expendidas em seções anteriores indicam os motivos pelos quais resta afastado o reconhecimento da boa-fé. VIII - Da aplicação de multa proporcional ao dano 60.Em que pese a impossibilidade de atestar suposta boa-fé dos responsáveis, tomo por parâmetro os critérios de equidade e proporcionalidade na avaliação dos fatos e das condutas dos responsáveis solidários arrolados nestes autos, especialmente, com vistas à adoção de uma deliberação equilibrada face à divergência havida entre as propostas formuladas pelo Parquet especializado e pela unidade técnica. 61.Nesse sentido, forçoso reconhecer que ao menos durante a gestão dos Srs. [responsáveis 2 e 4], esses envidaram esforços no sentido de deixar saldo contratual suficiente à cobertura dos danos apontados na tomada de contas especial, por força, inclusive, de retenções que ulteriormente restaram insubsistentes. Com efeito, foi a partir do reconhecimento de tais medidas, aqui consideradas com as devidas ponderações indicadas em item antecedente, que o nobre representante do Ministério Público, no último parecer exarado nos autos, ofereceu proposta parcialmente divergente da Secretaria, no sentido do reconhecimento de boa-fé. 62.Penso que, conquanto tais medidas se traduzam insuficientes para a demonstração da boa-fé na prática do evento danoso, revelam condutas posteriores atenuantes para os fins de aplicação de sanção. 63.Em relação ao Srs. [responsáveis 1 e 3], milita como atenuante em seu favor a baixa representatividade do débito (o dano aos cofres federais atribuído a esses responsáveis correspondeu a 0,49% do valor dos pagamentos até então realizados no âmbito das contratações) . 64.Assim, tais fatos conduzem-me a deixar de propor que este Tribunal aplique aos responsáveis a sanção indicada no parecer da unidade técnica, qual seja, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas dos [responsáveis 1, 2,3 e 4] e das [empresas 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23 da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU; 9.3. condenar os Srs. [responsáveis 1, 2,3 e 4] e as [empresas 1 e 2] ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: