Área: Direito Processual

Sumário : A apresentação de argumentos técnicos pelo interessado formalmente reconhecido como amicus curiae não obriga o Tribunal a se manifestar sobre eles de forma expressa, apesar de considerá-los como contribuição técnica à formação de juízo de mérito. Voto: Em apreciação, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 4.324/2018-TCU-2ª Câmara , que conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara , que, ao apreciar a prestação de contas do exercício de 2010 da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) , entre outros, julgou irregulares suas contas, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e VII, da Lei 8.443/1992. 2.Nos termos do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara , dois foram os motivos que ensejaram o julgamento de suas contas pela irregularidade: a) emprego de trabalho extraordinário com extrapolação do limite máximo de horas extras permitidas pelos artigos 59 e 71, § 4º, do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) e artigos 4º a 7º da Lei 4.860/1965; b) cumulação de utilização e pagamentos de horas de trabalho extraordinário habituais com a vantagem VPNI de horas extras, em afronta à Súmula TST 291. 3.Conheço dos presentes embargos por atenderem aos requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 4.Com relação ao mérito, alega o embargante, no essencial, em suas razões recursais (peça 180) , que: a) o acórdão embargado padeceria de omissão, na medida em que da leitura do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara , é de se concluir que a decisão embargada deveria ter analisado, de forma detalhada, o estudo da Ciset, elaborado com base na determinação constante do seu subitem 9.5, e dos esclarecimentos adicionais apresentados pelo amicus curiae , o [sindicato], e pela CDRJ, pois se tal estudo não apontasse qualquer ilegalidade na folha de pagamento da CDRJ, estaria descaracterizada a ocorrência de ato de gestão ilegítimo e antieconômico a fundamentar a irregularidade das contas; b) a decisão embargada não enfrentou os principais pontos da manifestação apresentada pelo amicus curiae , que contesta o relatório elaborado pela Ciset, manifestação que entende que seriam improcedentes as conclusões do controle interno, notadamente, pelo fato de ter considerado como hora extra o pagamento a maior realizado para os empregados que trabalham por escala em dias de feriado, de entender vigente ou conceder interpretação equivocada a normas que impediam o recebimento de horas extras a empregado ocupante de cargo de nível superior e, por fim, por desconsiderar que parte das indenizações pagas com base na Súmula TST 291 não contemplou a integralidade das horas extras trabalhadas, o que permitiria a conversão de parte dessas horas extras em VPNI; [...] 6.Inexiste a alegada omissão no Acórdão 4.324/2018-TCU-2ª Câmara (peça 158) . As razões de apelo trazidas às peças 79 e 80 pelo [embargante] e que fundaram o seu recurso de reconsideração, cujo provimento foi negado pela decisão embargada, não fizeram qualquer menção acerca da análise e avaliação do estudo apresentado pela Ciset em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara (peça 51) . 7.Alia-se a tal constatação o fato de que o [sindicato] foi reconhecido nos autos como amicus curiae , nos termos do Acórdão 9.323/2016-TCU-2ª Câmara (peça 96) , oportunidade em que foi deliberado que a documentação por ele trazida seria recebida a título de contribuição técnica para deslinde da questão tratada nos autos, sem conferir qualquer direito subjetivo de participar do processo àquele que assim foi reconhecido. 8.Trago, nesse sentido, ementa elaborada no âmbito da Jurisprudência Selecionada quando da prolação do Acórdão 1.550/2017-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Walton Alencar: Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de amicus curiae. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo. 9.É dizer que o Acórdão 9.323/2016-TCU-2ª Câmara , em momento algum, estabeleceu a obrigatoriedade de prévia análise dos argumentos aduzidos pelo referido sindicato, até porque, o amicus curiae não desfruta das mesmas prerrogativas processuais atribuídas às partes. Nessa toada, transcrevo ementa elaborada no âmbito da Jurisprudência Selecionada quando da prolação do Acórdão 2.881/2013-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro-substituto Weder de Oliveira: Amicus curiae e "parte interessada" são categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte" não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU) , em processos de controle externo . 10.Por fim, mesmo inexistindo a omissão alegada, observo, a título de esclarecimento, que a determinação exarada à Ciset/PR, no subitem 9.5 do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara , foi no sentido de promover, no prazo de 180 dias, a verificação dos pagamentos irregulares de VPNI de horas extras, no âmbito da CDRJ, em relação aos exercícios de 2009 a 2014, em desconformidade às disposições da Súmula TST 291, promovendo a restituição por parte daqueles que não receberam de boa-fé. Não se trata, portanto, de estudo, como quer fazer crer o embargante, mas de implementação de ação corretiva de irregularidade apontada no âmbito do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara e que ensejou o julgamento das contas do ora embargante pela irregularidade. Acórdão : 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante], por atenderem aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. notificar o embargante da presente decisão.