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Voto: 5. No caso de pedido de reexame, o recurso deverá, em regra, caso preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992, ser admitido em seu efeito devolutivo e em seu efeito suspensivo, segundo prevê o art. 48 da Lei 8.443/1992. 6. [...] o recurso interposto contra deliberação que adotou medida de natureza cautelar, seja ela do Plenário, do relator ou do Presidente do Tribunal, poderá, a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou do relator, conforme o caso, ser recebido sob o efeito suspensivo, nos termos do aludido art. 276, § 4º, do RI/TCU. Essa avaliação, portanto, fica a cargo da autoridade que examina o recurso. 7. No âmbito do Processo Civil, o art. 520, inciso IV, do CPC dispõe que a apelação, que ordinariamente é recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, deverá ser recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 8. Essa disposição legal visa a preservar a medida cautelar adotada pelo Juiz, sob pena de, ao se conceder efeito suspensivo à sentença recorrida, fazer perecer o bem da vida objeto da decisão judicial impugnada. 9. Do mesmo modo ocorre em relação às medidas cautelares adotadas pelo Tribunal. Não há plausibilidade jurídica, nem é razoável, permitir-se que, por meio de um pedido de reexame, que ordinariamente possui efeito devolutivo e suspensivo (art. 48 da Lei 8.443/1992) , seja afastada, automaticamente, tão-somente com a interposição do recurso, medida cautelar cujos pressupostos para sua adoção ainda subsistem. [...] 14. A despeito da deliberação adotada pelo Tribunal, penso ser possível, e até mesmo recomendável, que se verifique no presente agravo se os mesmos fundamentos ensejadores das aludidas determinações permanecem presentes após os elementos recursais apresentados pela agravante. No caso de não mais subsistirem os fundamentos em questão, ou, até mesmo se se constatar que o gravame imposto à contratada é superior ao benefício pretendido com a medida acautelatória contida nas aludidas determinações, mostra-se juridicamente cabível conceder efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto pela agravante, com base, não no art. 48 da Lei 8.443/1992, mas no § 4º do art. 289 do RI/TCU, em razão, ressalte-se, novamente, da natureza cautelar das determinações impugnadas. [...] 17. Pelas informações colacionadas na peça recursal, vislumbro a concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável, ou de difícil reparação, contra a agravante [...]. 18. Dessa forma, verifico restar presente o periculum in mora inverso capaz de tornar irreversível a situação que a determinação exarada no subitem 9.8.1 do Acórdão 606/2008 - Plenário constituiu até este momento, razão pela qual considero pertinente e oportuno que se dê efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto pela agravante contra o Acórdão 606/2008 - Plenário , com base no art. 289, § 4º, do RI/TCU. [...] Acórdão: 9.1. conhecer do Agravo interposto pela [empresa] contra o subitem 9.2 do Acórdão 1.217/2008 - Plenário , para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
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Voto : 14. Cabe destacar, por fim, que não configura hipótese de omissão o fato de a deliberação atacada não discorrer especificamente sobre todas as eventuais alegações do responsável. O essencial é que a decisão esteja devidamente fundamentada, com a precisa indicação dos motivos de sua conclusão, conforme entendimento desta Corte de Contas (ex vi dos Acórdãos nº 153/2003-Plenário , 1.488/2004-1ª Câmara e 855/2003-2ª Câmara) . Aliás, é exatamente esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado nos julgamentos dos seguintes Embargos de Declaração: EDRESP 227054/SC, EDAGA 291932/BA e EDROMS 14374/SC. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;
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Fundamento legal - Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 41 e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, 6º, 7º, 8º e 10. - Resolução do TCU nº 160, de 10/12/74, "in" DOU de 16/12/74, pág. 14.474. - Resolução do TCU nº 165, de 12/08/75, "in" DOU de 18/08/75, págs. 10.461 e 10.462. Precedentes - Proc. nº 037.570/75, Sessão de 13/05/76, Ata nº 32/76, "in" Supl. ao DOU de 18/06/76, pág. 35. - Proc. nº 009.989/76, Sessão de 26/08/76, Ata nº 63/76, "in" DOU de 30/09/76, pág. 12.976.
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Relatório: 6. Dentro dessa linha de argumentação, o MP/TCU ressaltou, em sua peça recursal, que: 'No caso presente, o argumento de que não restou estabelecido nexo de causalidade entre a gestão dos responsáveis e os atos danosos ao Erário ou mesmo o fato de não se ter identificado o seu ator não seria motivo justo para considerar as contas iliquidáveis. Segundo se extrai do dispositivo retro, para que tal ocorresse, seria necessário não só que o julgamento de mérito fosse impossível, mas, especialmente, que o fato causador da impossibilidade decorresse de caso fortuito ou de força maior sobre o qual o responsável não tivesse tido ingerência, hipótese que não ocorreu'. Voto: 5. Concordo, ainda, com o entendimento do MP/TCU, consubstanciado no recurso de reconsideração em apreço, quanto à ausência nestes autos de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, requisitos indispensáveis ao julgamento no sentido de considerar as contas iliquidáveis, determinando-se o trancamento do processo, conforme prescreve o art. 20 da Lei n° 8.443/92. [...] 7. Nesse aspecto, coloco-me de acordo com os pareceres da Serur e do digno Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Subprocurador-Geral Paulo Bugarin, uma vez que a situação em destaque enseja o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, ao invés do seu trancamento por considerar as contas iliquidáveis, de acordo com os arts. 20 e 21 da Lei n° 8.443/92. [...] 10. Conforme foi aqui largamente demonstrado, não há no presente processo outras informações capazes de aclarar os atos danosos aos cofres públicos, relativamente à identificação dos responsáveis e à possibilidade de ressarcimento ao Erário, finalidade primordial de uma TCE. Assim, considerando que os documentos mencionados no item anterior detêm os principais elementos necessários ao exame da matéria em questão, entendo que a medida ali proposta é suficiente para ajudar no exame das contas de 1997 do Departamento de Serviço Exterior - DSE/MRE. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: 9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão n° 2.407/2006, proferido na Sessão de 29/8/2006, constante da Ata n° 31/2006; 9.1.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 1°, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e o art. n° 212 do RI/TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
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Voto: 3. Em relação às preliminares, esclareço que a decadência disposta no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 foi debatida pelo Tribunal, ao prolatar a Decisão nº 1.020/2000-Plenário, ocasião em que firmou o entendimento de que tal legislação não tem aplicação obrigatória sobre os processos de competência desta Corte. 4. Conforme explica o Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005-TCU-Plenário , a "não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo." 5. Recentemente, mediante o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário , o Tribunal também afastou a decadência e, reflexamente, resvalou no princípio da razoável duração do processo, no que concerne à apreciação de atos sujeitos a registro, uma vez que a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal apenas determina a observância do princípio do contraditório, conforme critérios explicitados na parte dispositiva do decisum, a seguir transcrito parcialmente: "9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão; 9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;" Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, ante o decurso do prazo decadencial para a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [omissis];
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Voto: 11. O respeito ao contraditório e à ampla defesa está intrinsecamente ligado à abertura de oportunidade para contradizer os fatos irregulares que alcançam o responsável, bem assim à clara definição das questões tratadas. Em que pese os atos processuais terem sido praticados no TC 007.236/2001-4 , todos os ofícios de citação foram expressos em arrolar questões não só afetas àquele processo, mas também ao presente feito. [...] 16. Vê-se, portanto, que a unicidade de atos processuais nos dois feitos é questão formal que em nada afetou a regularidade destes autos. Foi opção tomada com vistas à celeridade e economia processual, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pelas partes. Foge ao razoável a imputação de invalidade sob alegação de que os expedientes de citação não foram emitidos em ambos os processos, mesmo porque, na prática, tal medida apenas representaria a divisão dos ofícios de citação. Materialmente, nada seria acrescido. Assim, tendo sido o contraditório oferecido em um dos processos, em uma processualística de reduzida rigidez formal, não cabe a arguição de nulidade. 17. Lembro que nesta Corte, como uma das consequências do formalismo moderado, os responsáveis apresentam contestações sobre determinados fatos e ao julgador cabe o alcance das consequências. Em situações que podem ser tomadas como paradigmas, ao apreciar processos de contas, este Tribunal tem jurisprudência farta no sentido da desnecessidade de renovar o contraditório acerca de questões já tratadas em outros feitos. No voto que conduziu o acórdão 1.481/2005-1ª Câmara , esse entendimento ficou em evidência: [...] 18. Ao fim, para corroborar a improcedência dos argumentos recursais, trago doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (in A instrumentalidade do processo, Malheiros, 1996, 5ª edição, p. 309-310) : "O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa".
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Voto: 16. Com as devidas vênias ao Parquet especializado junto ao TCU, julgo que o pedido não pode ser provido. Isto porque o suposto "erro de cálculo" apontado pela Serur é, na verdade, omissão ou contradição no Acórdão do Tribunal, o que seria, dentro do prazo estabelecido no RI/TCU, passível de interposição de embargos de declaração. Contudo, decorrido mais de um ano da prolação da deliberação, não há como ser utilizado esse instrumento com vistas à correção do decisum. 17. Não se prestando o Recurso de Revisão para retorquir a omissão do Acórdão nº 3.934/2009 - 1ª Câmara , não pode o presente recurso ser conhecido. 18. Por outro lado, reconheço, por óbvio, a legitimidade do Ministério Público, como fiscal da lei, para questionar deliberações do TCU em que entende haver algum vício. Mas tal atuação deve ser efetivada com a observância do adequado processo estabelecido na Lei nº 8.443/92 e no RI/TCU. 19. Assim, não obstante a impossibilidade de se conhecer do recurso em análise, nada impede que o Tribunal reavalie a questão por meio de Representação. E o MP/TCU pode representar perante esta Corte nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art. 237 do RI/TCU. 20. Nesse passo, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, a peça do MP/TCU pode ser admitida como Representação, no que tange à apuração do débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998, devendo ser autorizada a Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão a autuar novo processo, com essa natureza, constituído de cópias destes autos, e encaminhá-lo ao relator eventualmente designado ou por sorteio, para apreciação de seu conhecimento. Acórdão: 9.1. admitir como Representação a peça interposta pelo Ministério Público junto ao TCU, autuada como Recurso de Revisão em face do Acórdão 3.934/2009-1ª Câmara , no que tange ao débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e no art. 6º, inciso XVIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art. 237 do RI/TCU; 9.2. autorizar a Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão a autuar novo processo de Representação, constituído de cópias destes autos, com a finalidade de apurar o débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998;
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Voto: 7. Quanto ao ente municipal, igualmente acompanho o posicionamento da [unidade técnica do TCU] e do [Ministério Público junto ao TCU] no sentido de, imediatamente, julgar irregulares as suas contas e condená-lo em débito, tendo em vista que ele não se manifestou quanto ao que está documentado nos autos relativo aos recursos do SUS que foram utilizados em despesas de interesse da municipalidade, porém com desvio de finalidade. Enfatize-se que, ante a opção pela revelia adotada pelo representante do município, vê-se que não há alegações de defesa a serem rejeitadas nem possibilidade de abertura de novo prazo para pagamento da dívida sem os juros de mora. Tal entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal, a exemplo do Acórdão 6.346/2009 - 2ª Câmara . Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e do Município de Tutóia/MA; [...] 9.4. condenar o Município de Tutóia/MA ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo [...] para comprovar [...] o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescida da correção monetária e dos juros de mora [...]:
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Voto: 2. No que concerne ao mérito, conforme destacado na instrução do auditor da Serur e acolhido pelo escalão dirigente daquela unidade técnica, a citação do recorrente é inválida, cabendo a anulação do acórdão recorrido. 3. No caso concreto, verifica-se que o endereço utilizado por este Tribunal para citação do Sr. [...] foi o constante, à época, no registro do cadastro do CPF do responsável (fl. 217, vol. 1) . 4. Conforme se observa fartamente nos autos, toda a comunicação com o responsável fora anteriormente feita em endereço distinto. Assim, cabe razão ao recorrente ao afirmar que, nos termos do art. 22, III da Lei 8.442/92, a citação por edital só seria aceita se o destinatário não fosse localizado, após as tentativas de localizá-lo nos seus endereços disponíveis. 5. Entretanto, entendo que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU, quando defende que as questões de mérito aduzidas pelo interessado devem ser examinadas no momento processual próprio, uma vez que a insubsistência do julgado, na forma proposta, facultará ao recorrente a produção de suas alegações de defesa, após a renovação de seu chamamento aos autos. Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.366/2010-TCU-2ª Câmara ;
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Voto: Indefiro, de início, o pedido de prorrogação de prazo para entrega de cópia de laudo pericial, formulado por [omissis] (peça 99) , por perda de objeto, uma vez que o documento foi posteriormente trazido aos autos pelo recorrente (peças 106 e 108) . Rejeito, também, o pedido do recorrente, no sentido de que o processo seja restituído àunidade técnica e ao Ministério Público, para manifestação acerca dos documentos intempestivamentetrazidos aos autos (peça 106) , porque o direito à juntada de documento novo encerra-se com o términoda etapa de instrução. Nesses termos, a peça trazida tardiamente ao processo somente pode serrecebida como memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno) . No caso concreto, já em grau de recurso o processo, os responsáveis tiveram todas as oportunidades de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos e não o fizeram. Não se obriga o relator a determinar a repetição de atos da instrução em razão da intempestiva apresentação de memorial. O teor dessa peça pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa configure prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque o memorial tem caráter meramente informativo, não se confundindo com a finalidade da peça homônima prevista no art. 454, § 3º, do CPC. No caso concreto, decido por examinar os argumentos contidos no memorial.
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Voto: Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 7.740/2011-2ª Câmara , proferido em sede de tomada de contas especial, instaurada em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Instituto Xingó, mediante Termo de Parceria 13.0013.00/2006 firmado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. [...] 8. Entretanto, quando os responsáveis foram instados a se manifestar a respeito da inexecução parcial do objeto pactuado, o termo de parceria ainda estava vigente. O Ministério Público junto ao TCU bem delineou a questão: Ocorre que, segundo informações contidas no mencionado Ofício 559/2013-SEXEC-MCTI, a "vigência do Termo de Parceria em questão encerrou-se em 30/06/2011 " e não em 31/12/2007 (peça 95, p. 2) . Na verdade, quando da citação dos responsáveis, em novembro de 2010, o ajuste ainda estava em vigor (peça 1, p. 40, 49, 51 e 53) . (grifei) 9. Nessa linha, por não caber, quando da citação, a demonstração da correta aplicação dos recursos federais em tela, não há que se falar em conduta ilícita dos responsáveis apta a dar suporte ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito. Cabe, pois, declarar insubsistente o acórdão recorrido. 10. Por outro lado, a prestação de contas do termo de parceria ainda se encontra em análise, consoante relatório efetuado pelo órgão repassador (peça 95, p. 3) : [...] 11. Assim, como o mérito da prestação de contas do presente termo de parceria ainda se encontra pendente, pois ainda não houve a sua apreciação, quer por esta Corte quer pelo órgão repassador, entendo pertinente também a restituição dos autos ao eminente Ministro-Relator a quo para a adoção das medidas que entender cabíveis. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 e da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a tornar insubsistente o acórdão recorrido e restituir os autos ao Ministro-Relator da decisão impugnada para a adoção das providências que entender convenientes;
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Voto: Esta tomada de contas especial - TCE foi instaurada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR contra Sra. [omissis], então presidente da Cruz Vermelha - Filial do Maranhão - CVB/MA, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio Siconv 715.495/2009 destinado à 'mobilização e a articulação de gestores e conselheiros estatuais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social, com vistas à realização de encontros regionais para definição de fluxos de ações no atendimento socioeducativo, com vigência no período de 28/12/2009 a 31/5/2011'. Foram repassados recursos federais no montante de R$ 1.674.112,48. 2. Regularmente citada por este Tribunal (peças 12, 13, 23 e 27) , a responsável alegou que: (i) executou integralmente o convênio; (ii) inseriu as informações de proposta, execução e prestação de contas do convênio no sistema Siconv dentro do prazo, que havia sido prorrogado; (iii) enviou relatórios e gravações (DVDs) referentes aos cinco encontros regionais realizados; (iv) não recebeu novas informações do concedente acerca da análise e aprovação das contas; e (v) ante 'a aparente falta de análise da prestação de contas tempestivamente incluída no Siconv pela SEDH/PR, reencaminharam a documentação comprobatória das despesas para ser analisada pelo TCU em sede de alegações de defesa (juntada aos autos às peças 14, p. 3-77; e peças 15 a 19) '. [...] 8. Já as fotografias, de acordo com a Secex/MA, não identificariam a quais encontros se referem e, 'pela semelhança das pessoas e disposição dos móveis, levam a crer que foram todas tiradas em uma única oportunidade'. 9. Lembrou a unidade técnica, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal dispõe que 'fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não revelam, a origem dos recursos aplicados' (acórdãos 317/2010 e 153/2007 ambos do Plenário, 5.964/2009 e 1.293/2008, ambos da 2ª Câmara e 132/2006-1ª Câmara, dentre outros) . [...] Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], então presidente da Cruz Vermelha - Filial do Maranhão - CVB/MA;