Área: Responsabilidade

Voto: 5. A deliberação atacada fundou-se essencialmente em Relatório de Avaliação Final - RAF, elaborado pela Caixa Econômica Federal, que vem acompanhado de Planilha Orçamentária de Custos e Relatório Fotográfico (fls. 60/75 - v. p.) . 6. Em sua conclusão, o RAF atesta que o percentual executado das obras foi de 83,16%. [...] Durante a execução das obras, conforme atestado no RAF/MI final (...) , a pedido dos beneficiários, houve modificação do projeto, com o objetivo de permitir a habitabilidade das famílias. (...) As casas em que viviam anteriormente (...) , abrigavam maior número de pessoas, (...) em média 6 indivíduos. Assim sendo, se fazia necessário a adaptação da mais um quarto, o que foi atendido com a divisão da sala e para aumentar a área da cozinha foi solicitada a construção dos banheiros isolados (área externa) da casa (vide planta em anexo elaborada pelo engenheiro responsável pela execução) . (...) 2) Modificações do projeto de arquitetura: (...) . Como se tratava de reconstrução e não de construção, as famílias (...) solicitavam modificações que se adequassem à sua realidade. [...] 9. A par destas considerações, observo que o ponto fulcral, que resultou na condenação do ex-Prefeito decorre dos critérios utilizados para quantificar os valores efetivamente utilizados na reconstrução das unidades habitacionais. [...] 11. Nesta fase recursal, vem o ex-Prefeito esclarecer as razões que o levaram a adequar as ações praticadas, com o fito de melhor atender à clientela específica do convênio, o que explica porque os valores apurados pela CEF diferem daqueles efetivamente realizados. 12. É fato a existência de impropriedades na prestação de contas apresentada. Contudo, frente aos elementos adicionais ora presentes aos autos, forçoso é convir que mostram-se com vigor suficiente a espancar a pecha de irregularidade que lhe foi imputada. Não resta dúvida que as dificuldades enfrentadas pela edilidade, denotam o cunho marcadamente social impresso às alterações efetuadas. Persiste, contudo, a ausência de solicitação para reformular o plano de trabalho. 14. [sic] [...] em que pese a falta de comunicação formal ao convenente, entendo que as justificativas apresentadas se mostram razoáveis no sentido de justificá-la. 15. A propósito de situações semelhantes à que ora se examina, colho da doutrina o ensinamento da Professora Odete Medauar, para quem há que prevalecer o que chama de formalismo moderado. Este '...se traduz na exigência e interpretação flexível e razoável quanto às formas, para evitar que essas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo' (Direito Administrativo Moderno, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996, p. 198) . 16. Assim sendo, ao olvidar da conduta estabelecida, houve a configuração de erro procedimental. Contudo, esse descuido não trouxe prejuízo concreto à comunidade, de sorte que, a meu ver, a situação reclama apenas atenção do ente jurisdicionado, no sentido de que, em oportunidades posteriores, dispense estrita observância aos dispositivos regulamentares que regem a matéria. 17. Ademais, os elementos presentes nos autos demonstram que não ocorreu desvio de objeto, nem tampoco de finalidade, de vez que os recursos envolvidos foram aplicados em sua totalidade no objeto acertado no convênio. 18. Assim sendo, excepcionalmente, considerando o caso concreto sob análise, pode-se admitir que a regra pactuada possa ser relevada, embora não suprimida, privilegiando-se, desta forma, o princípio constitucional da eficácia, à vista especialmente do pressuposto inafastável do bem maior à coletividade. 19. Por fim, lembro que não se pode descuidar da observância ao princípio da eficiência (continuidade administrativa) inserido no art. 37 da Constituição Federal, perante o qual o administrador deve estar atento para a necessidade de que o órgão/entidade, o qual gere, oferecer, de forma adequada e contínua, os bens e/ou serviços necessários à comunidade. Acórdão: 9.1. [...] conhecer do recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-Prefeito Municipal de Tangará/RN para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão [recorrido]; [...] 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Tangará que, quando da utilização de recursos provenientes de convênio, observe atentamente as disposições que os regem, fazendo as competentes solicitações prévias de alteração e/ou reformulação dos planos de trabalho estabelecidos, de forma a evitar a ocorrência de situações assemelhadas à referida nestes autos;