Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , em desfavor do Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016 - peça 3, p. 1) , em face da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados durante o exercício de 2010, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, bem como dos recursos repassados por meio do Convênio 700.362/2011 (Siafi 670.266) , à conta do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância. 2.Em relação ao PDDE/2010, o FNDE repassou à municipalidade (peça 2, p. 406-411) recursos no montante de R$ 5.766,00, mediante seis ordens bancárias realizadas em novembro de 2010. 3.Já no que se refere ao Convênio 700.362/2011 (peça 2, p.248-258) , que teve por objeto a construção de uma Creche Tipo B, para atender crianças de 6 meses a 6 anos, no âmbito do Proinfância, destaco que fora celebrado em 26/12/2011 pelo valor de R$ 618.347,89, sendo R$ 6.183,48 de contrapartida e mais R$ 612.164,41 a cargo do FNDE, os quais foram integralmente repassados, mediante três ordens bancárias realizadas entre março de 2012 e junho de 2013 (peça 2, p. 353) . [...] 7.Já no âmbito desta Corte, após exame preliminar nos elementos que compõem os autos (peças 6-8) , a Secex-TCE promoveu a citação e a audiência do Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016) . 8.A citação (peça 10) foi realizada em relação à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE durante o exercício de 2010 e do Convênio 700.362/2011 (Siafi 670.266) , relativo ao Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil Proinfância e tomou por base a cifra consolidada (R$ 617.930,41, em valores históricos) . 9.Em sua derradeira instrução (peças 22-24) , a unidade técnica propõe - com a chancela do Parquet especializado (peça 25) - julgar irregulares as presentes contas, condenando o responsável ao ressarcimento do dano apurado, bem como a aplicação da censura prevista no artigo 57 da Lei Orgânica. 10.Endosso o referido encaminhamento, incorporando as respectivas análises às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que se seguem. 11.Observo que, embora regularmente citado, o Sr. [responsável] permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992. 12.A entrega da notificação foi tentada, por duas vezes, pela via epistolar (peças 10 e 14) no endereço do responsável que consta dos sistemas informatizados desta Corte (peça 9) , embora os avisos de recebimento tenham retornado com a informação "não procurado" (peças 11-12 e 15-16) , tendo a unidade técnica ainda realizado a citação editalícia (peças 18-19) , consoante fundamentação à peça 17. 13.Quanto à informação de "não procurado", destaco as lúcidas observações do MP/TCU (peça 25) , no sentido da validade da citação e da audiência do responsável pela via postal, considerando que, no caso de localidades onde a entrega postal é do tipo interna - na qual o destinatário deve se deslocar até a agência dos Correios para receber a correspondência -, não há vício no chamamento de responsável aos autos quando ficar comprovado que não ocorreu falha na indicação do endereço e que a comunicação processual ficou à disposição do responsável por tempo suficiente ( Acórdão 9.811/2019 - 1ª Câmara ) . 14.No presente caso, o primeiro ofício permaneceu à disposição do responsável na unidade dos Correios por cerca de vinte dias (peça 11, p. 2 - histórico) , do mesmo modo que o segundo ofício, que permaneceu por prazo similar, consoante se infere a partir das datas dos carimbos (peça 15, p. 1) . Dessa forma, a citação pela via postal consistiu em medida de prudência adotada pela unidade técnica. 15.Com efeito, ante a revelia do Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016) , associada à omissão no dever de prestar contas, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, acolho a proposta no sentido de que suas contas sejam julgadas irregulares, devendo o responsável ser condenado em débito (R$ 617.930,41, em valores históricos) , com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016) , condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...]: [...] 9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável], Ex-Prefeito Municipal de São João da Ponta/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016) , a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 [...];