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Área: Convênio

Voto: O Convênio foi celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Xanxerê, em Santa Catarina, e tinha por objeto o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados no ensino pré-escolar e fundamental das escolas filantrópicas, municipais e estaduais. O cerne da questão consiste no fato de que o então prefeito sacou os valores transferidos ao Município, da conta especifica do convênio, e os transferiu para outra conta-corrente de pertença do mesmo Município. Ao fazê- lo, sobre descumprir cláusula expressa do instrumento do convênio, impediu a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente subnacional, gravados com finalidade específica. [...] Ora, tal operação, comprovada por meio de extrato bancário, foi, de fato, reconhecida pelo Tribunal, na deliberação recorrida. Entendeu a 2ª Câmara, por ocasião do julgamento destas contas especiais, que a simples demonstração do depósito de tal valor em outra conta do Município não comprova a aplicação dos recursos em favor do ente público. Assentou o colegiado a necessidade de que o responsável prove que tais recursos efetivamente custearam despesas do Município. Nessa linha o voto condutor da deliberação recorrida, que reproduzo, no essencial: "8. Em suma, com a transferência dos recursos para outra conta da Prefeitura, em tese qualquer gasto/despesa da municipalidade poderia ter sido suportado pelos valores oriundos do convênio, demonstrando justamente a dificuldade de se aceitar os elementos de despesas trazidos aos autos como suficientes para caracterizar a correta utilização dos recursos federais, a inviabilizar a aprovação dessa parcela convenial. 9. Outrossim, ainda em concordância com o exame empreendido pelo MP/TCU, também não me parece estar comprovado nos autos o emprego do valor de R$ 51.516,00 em prol da municipalidade, pois como exposto acima, a mera transferência para a conta da Prefeitura não autoriza a conclusão de sua aplicação em benefício do cidadão, diferentemente do que ocorreria se o recurso tivesse sido destinado diretamente da conta específica para o pagamento de despesas do Município." (grifos meus)
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Voto: Trago à apreciação deste Plenário o relatório da auditoria de conformidade realizada no Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus - DSEI-ARP objetivando a avaliação da regularidade das licitações e da gestão dos contratos firmados pelo aludido órgão a partir do exercício de 2016. [...] 5. Em síntese, a equipe de auditoria apurou as seguintes irregularidades: a) contratação de serviços com sobrepreço, resultante de fraudes ao caráter competitivo de licitações, mediante conluio de licitantes, nos contratos de fretamento de aeronaves e de fornecimento de refeições nos polos base de saúde indígena; b) realização de pagamentos sem a correspondente contraprestação dos serviços; c) não adoção de medidas idôneas à identificação das causas de naufrágios de embarcações recém adquiridas nem acionamento da garantia prestada pelos fornecedores; d) não obtenção de insumos essenciais ao desenvolvimento das ações de saúde indígena. 6. Em vista dessas ocorrências, propôs o endereçamento aos órgãos competentes de uma série de medidas visando à correção e à prevenção da ocorrência de irregularidades futuras de mesma natureza. 7. Julgo pertinente a proposta apresentada no relatório de auditoria, à exceção da instauração, por este Tribunal, de tomadas de contas especial visando à quantificação do dano e identificação de responsabilidades pelas irregularidades cuja ocorrência resultou dano ao erário, a exemplo do pagamento por serviço não prestado e do superfaturamento em aquisição de alimentação. 8. No caso, entendo mais adequado que tal medida seja promovida pelo próprio Ministério da Saúde, haja vista ser da incumbência desse órgão a apuração primeira de irregularidades na gestão dos recursos federais sob sua responsabilidade, devendo constituir medida de exceção a instauração direta de tomada de contas especial pelo TCU, notadamente quando os elementos disponíveis sequer permitem delimitar os prejuízos associados a cada irregularidade. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, instaure tomadas de contas especiais para a quantificação dos danos e identificação dos responsáveis, dando notícias a este Tribunal das medidas adotadas e dos resultados obtidos, em face das seguintes ocorrências:
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Proposta de Deliberação: 5. Com efeito, a jurisprudência do TCU tem-se firmado no sentido de que, em relação aos programas de governo em que são previstas prestações de contas mais simplificadas, compostas de demonstrativos de execução da receita e da despesa ou outros da mesma espécie, como ocorre no caso ora em apreciação, se elas não forem prestadas no tempo oportuno, a omissão do gestor só será suprida com a apresentação de documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos públicos, tais como notas fiscais, recibos, contratos, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos, elementos esses não encontrados no presente feito e que inviabilizam o acolhimento da pretensão do responsável. [...] 8. Desse modo, ante a não-comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, configurada pela ausência de documentos probatórios dos gastos incorridos, entendo caracterizada a existência de um débito decorrente de ato de gestão ilegítimo, razão pela qual devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, condenando-se o ex-Gestor a restituir o valor correspondente ao FNDE. 9. Outrossim, concordo com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, sugerida pela unidade técnica e pelo Parquet especializado, por ser tal medida consentânea com a jurisprudência desta Corte em situações análogas. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Ichu/BA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00
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Relatório: 6.6. [...] inadequação do instrumento de Convênio firmado entre o INCRA/AP e a fundação privada [Fundação de Apoio], na medida que não há coincidência de interesses, que bem caracterizam os convênios administrativos, mas apenas o interesse comercial/financeiro da fundação privada em executar os serviços de confecção de PDA's. Nesse caso, o melhor caminho teria sido o INCRA/AP realizar uma licitação para tal mister. Por isso, compete ao TCU determinar ao INCRA/AP que este, doravante, atente para as formalidades da Lei nº 8.666/93 e se abstenha de realizar Convênios com instituições privadas, como é o caso da FUNDAP. Acórdão: 9.9. determinar à Superintendência Regional do INCRA/AP que: [...] 9.9.2. atente para o disposto no art. 48, § 1º do Decreto nº 93.872/86, bem como para as formalidades da Lei nº 8.666/93 e da IN/STN Nº 01/97, em especial, atentando para o fato de que na celebração de convênios os interesses devem ser absolutamente recíprocos;
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Voto: Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [ omissis ], contra o Acórdão nº 1.700/2006 - 2ª Câmara , proferido em processo de Tomada de Contas Especial em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Paulino Neves/MA, em 2002, por força do Convênio 1832/2001, com vistas a implantar um poço tubular profundo revestido com tubos e filtros PVC geomecânicos, com chafariz e reservatório no povoado de Tingidor. [...] 3. O recorrente encaminhou cópia de documentação referente à execução do objeto pactuado a título de prestação de contas. Entre os documentos constam notas de empenho, notas fiscais e recibos da construtora vencedora, documentos à fase interna da licitação, aviso de licitação (convite) e cartas-convite feitas aos licitantes, propostas apresentadas pelos licitantes, mapas de classificação das propostas, ata da licitação (não assinada pelos licitantes) , atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor e contrato celebrado. 4. Conforme já constatado pela Secretaria de Recursos, as notas fiscais apresentadas não fazem referência ao convênio celebrado. Ademais, o recorrente não apresentou o extrato da conta bancária específica do convênio e da conciliação bancária, documentos essenciais à comprovação de que os recursos provenientes do convênio foram efetivamente aplicados na consecução do objeto pactuado. 5. Destarte, concluo que as informações trazidas pelo recorrente são insuficientes para modificar o juízo de mérito das contas. Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se indene o Acórdão n.º 1.700/2006 - 2.ª Câmara;
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Proposta de Deliberação: 7. Confrontando os valores sacados com as despesas relacionadas no "Demonstrativo de Receitas e Despesas" [...], não é possível fixar o liame causal entre os recursos federais oriundos do Fundo Partidário e as despesas com fins eleitorais indicadas pelo então [Partido]. 8. A respeito do imprescindível nexo de causalidade, reproduzo excerto do Parecer do Parquet especializado emitido nestes autos [...], no qual assim concluiu a matéria, in verbis: "Os saques das contas bancárias da agremiação, portanto, não guardam qualquer identidade com as despesas por ela informadas e os comprovantes apresentados. É impossível afirmar, portanto, que tais despesas tenham sido realizadas com os recursos provenientes do Fundo Partidário e não com recursos de outras fontes. Logo, mesmo que se reputem verdadeiros os demonstrativos e os comprovantes de despesas apresentados, não há como atestar que os recursos do fundo tenham sido realmente empregados para efetuar essas despesas e não outras de conteúdo e natureza ignorados. E, se remanesce a concreta possibilidade de que os recursos provenientes do fundo, em sua totalidade, tenham sido empregados em finalidades diversas das previstas em lei (art. 44 da Lei 9.069/1995) , não há alternativa senão julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito correspondente à totalidade dos recursos recebidos pela agremiação à conta do fundo. A jurisprudência deste Tribunal aplicável às transferências de recursos federais por meio de convênios pode ser tomada como referência para o caso análogo das transferências de recursos do Fundo Partidário, tratado aqui. E ela estabelece que a congruência entre a movimentação bancária e os comprovantes de despesas é elemento crucial para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos transferidos, indispensável para a aprovação das contas. Demonstrar a existência desse nexo faz parte do inafastável ônus do gestor de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua administração. (...) Essa exigência também está inscrita na legislação eleitoral. A Lei n. 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos, estabelece, no art. 34, caput, e inc. III, que a Justiça eleitoral deve fiscalizar se a escrituração contábil do partido, que deve ser acompanhada da documentação pertinente, reflete adequadamente a real movimentação financeira dos recursos aplicados nas campanhas eleitorais." (Grifado) . Acórdão: 9.1. julgar [...] irregulares as contas do Sr. [ex-Presidente do Partido Político] e da Sra. [ex-Tesoureira do Partido Político], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir relacionadas [...]; 9.2. aplicar individualmente ao Sr. [ex-Presidente do Partido Político] e à Sra. [ex-Tesoureira do Partido Político] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...].
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Proposta de Deliberação: Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. [...], ex-Prefeito do Município de Panelas/PE, em decorrência da impugnação de despesas realizadas com recursos transferidos ao aludido ente em 2007 por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 2. A mencionada descentralização, a qual visou ao custeio do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental residentes na zona rural, com o fim de garantir o acesso e a permanência dos estudantes assistidos nos respectivos estabelecimentos escolares, totalizou, no exercício em foco, R$ 164.921,44. [...] 5. Segundo o mencionado arrazoado, os recursos impugnados teriam sido empregados na concessão de auxílio financeiro destinado aos beneficiários relacionados na relação de pagamentos, o que afastaria a irregularidade apontada pelo FNDE. 6. Aduz, ademais, que tal prática seria reiterada no âmbito daquele ente desde o advento da Lei Municipal n. 838/2000, a qual teria instituído a concessão de auxílio financeiro aos estudantes carentes residentes na zona rural. [...] 10. Como visto, a aludida regulamentação expedida pelo Conselho Deliberativo do FNDE não prevê, entre as possibilidades de utilização dos recursos transferidos a Estados e Municípios à conta do PNATE, o pagamento de auxílio transporte diretamente aos alunos beneficiados. 11. Ainda que a Lei Municipal n. 838/2000, mencionada pelo responsável em sua defesa, tenha autorizado o pagamento de auxílio financeiro a estudantes carentes da zona rural daquela localidade, tais desembolsos não poderiam ser realizados com recursos federais descentralizados por meio do PNATE, em desacordo com os normativos que regem a execução do programa. [...] 14. Dessa forma, considerando o disposto nos itens acima, reputo adequado o entendimento do MP/TCU, no sentido de que o julgamento das contas sub examine tenha por fundamento legal as alíneas b e c do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, pois, além do dano ao erário apurado, restou evidenciada infração ao regulamento expedido pelo FNDE. 15. Demais disso, deve ser aplicada ao responsável a multa prevista no caput do art. 57 da Lei n. 8.443/1992, em razão da gravidade da falta.
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Voto: 2. Regularmente citado, o responsável informou que os recursos não foram utilizados, tendo em vista o exíguo tempo decorrido entre o crédito efetuado pelo convenente (24/12/1999) e o prazo final para a execução da avença (30/12/1999) , permanecendo, desde então, em conta corrente. Ademais, esclareceu que o município de Botucatu promoveu a ação prevista no convênio, com recursos próprios. 3. [...], o atual prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, apresentou comprovante de devolução dos recursos, porém, ao Tesouro Nacional e não ao convenente. 4. Com efeito, os recursos deveriam ter sido devolvidos, com a devida correção, na data final para a execução do objeto (30/12/1999) , pelo então prefeito, e não cerca de cinco anos após o prazo final para a prestação de contas, por intermédio de nova gestão na municipalidade, a qual também não cumpriu com o ajuste, visto que a devolução foi efetuada ao Tesouro Nacional e não ao FNDE e sem a devida correção. Ademais, citado para apresentar defesa acerca da não devolução dos recursos com a devida atualização, o Município permaneceu silente, devendo, portanto, ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. [...] 6. No entanto, cumpre esclarecer que esta Corte não está procedendo à condenação em débito do ex-prefeito e do município pela totalidade do que foi repassado pelo FNDE e posteriormente devolvido, o que consistiria em enriquecimento sem causa da União, mas apenas dos encargos legais que recaem sobre o valor histórico do convênio, descontado o valor devolvido posteriormente pela municipalidade em 27/10/2005. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, julgar irregulares as contas do ex-prefeito e condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, descontando-se o crédito já efetuado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas [...]. 9.2. aplicar ao responsável [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00
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Voto: 15. Outrossim, apesar de não ter constado do rol de irregularidades até o momento tratadas nesta TCE, outra impropriedade merece atenção. Refiro-me à liberação de pagamentos em desacordo às normas vigentes, a exemplo do que ocorreu em 10 e 13/5/1999, quando a CEF e o município contratado, respectivamente, liberaram valores incompatíveis com o percentual da obra apontado como concluído nos relatórios de acompanhamento então existentes, contrariando os arts. 62, 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 40, inciso XIV, alínea a, da Lei 8.666/1993, além da cláusula quinta, subitem 5.2, do contrato de repasse 0071016-82/98/MPO/Caixa. 16. Ainda no que tange ao adiantamento de valores sem o necessário atesto das parcelas executadas pela contratada, vale ressalvar a possibilidade dessa prática excepcional, desde que, havendo justificativas plausíveis, sejam exigidas as indispensáveis cautelas ou garantias, conforme determina o art. 38 do Decreto 93.872, de 23/12/1986. Nesse sentido, cito os acórdãos 606/2006-Plenário , 145/2002-1ª Câmara, 1.240/2005 e 444/2007, estas duas últimas da 2ª Câmara. 17. Embora a irregularidade, segundo frisei acima, não tenha sido objeto de oitiva dos responsáveis no âmbito da CEF e do Município de Salinas/MG, não vejo óbice ao encaminhamento de determinação àqueles entes, com vistas a coibir a reincidência dessa prática indevida. Acórdão: 9.5. determinar à Caixa Econômica Federal que, quando a descentralização de recursos federais estiver condicionada ao ateste da execução física de cada etapa do empreendimento, atente a essa necessidade, de modo a evitar a liberação de recursos em valores superiores aos efetivamente devidos, a exemplo do ocorrido no contrato de repasse 0071016-82/98/MPO/Caixa, firmado com o Município de Salinas/MG;
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Voto: 18. A proposta da unidade técnica de conversão dos autos em tomada de contas especial tem como fundamento o pressuposto de que, como foram utilizadas diversas fontes de recursos para o mesmo objeto, houve múltiplos pagamentos dos mesmos serviços, bens e eventos. 19. Peço vênias por discordar, mas, como será demonstrado a seguir, não existem nos autos documentos que comprovem que os recursos canalizados por diversas fo ntes para realização do Filo nos anos de 2008 a 2010 foram aplicados de forma irregular, como supõe a Secex/PR. Não obstante, reconheço não terem sido consignadas, nos planos de trabalhos dos convênios, todas as fontes de recursos, assim como também não o foram todas as despesas. [...] 28. Diante do exposto, apesar de concordar com a Secex/PR que as propostas dos convênios deveriam contemplar previsão de todas as receitas ' patrocínios e convênios ' e as respectivas despesas para cada fonte de recurso, não vislumbro motivos para que seja convertida em tomada de contas especial desta representação, uma vez que o objeto foi executado e não houve constatação de duplicidade de pagamento das despesas. 29. No que se refere à falha apontada pela unidade técnica, é suficiente orientar a Amen, a Funarte e o Ministério do Turismo para que, ao firmarem convênio, observem a necessidade de elaboração de plano de trabalho para realização de eventos, a exemplo do Festival Internacional de Londrina, que contemple todas as fontes de recursos a serem utilizadas e as respectivas despesas que serão por elas custeadas, conforme determina o art. 25 da Portaria Interministerial 507/2011.
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Relatório: Ressaltamos, porém, que a Instrução Normativa/STN nº 01/1997 exige que o Plano de Trabalho contenha descrição e especificação completa do objeto a ser executado e a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, nos termos do art. 2º, incisos II e III e § 1º. Isso, para possibilitar que na análise da prestação do contas do convênio o concedente possa emitir parecer sobre o aspecto técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos colimados, conforme estabelece o art. 31, caput, § 1º e inciso I. Assim, para evitar futuras irregularidades da espécie, propomos que seja feita determinação ao Ministério da Saúde para que exija das propostas de convênio que lhe são submetidas que os Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado e a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, indicando, inclusive, no caso de medicamentos, as espécies e quantidades a serem adquiridas. Acórdão: 9.4. determinar ao Ministério da Saúde que apenas aprove convênios cujos Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado, bem como descreva as metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, conforme previsto no art. 2º, incisos II e III, e § 1º, da Instrução Normativa/STN nº 01/1997;
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Voto: Mais uma vez este Tribunal depara-se com a total falta de liame entre a execução financeira do montante repassado pela União e os serviços tidos como realizados. No caso, não há correlação entre os pagamentos informados na prestação de contas e o extrato bancário da conta específica. Os recursos foram integralmente sacados entre os meses de março e novembro de 2002, enquanto a maioria dos pagamentos feitos à empresa [omissis] (72,2%) ocorreram após esse período. Além disso, a unidade técnica identificou que parte dos pagamentos à referida empresa foram efetuados com recursos do Fundo de Participação do Município-FPM. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a execução total ou parcial do objeto conveniado não descaracteriza o débito quando impossível o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e os serviços executados. Nos termos da Constituição Federal e da legislação que rege a Administração Pública, a prestação de contas é de responsabilidade exclusiva do gestor, ao qual cabe a apresentação de todas as evidências necessárias à comprovação do adequado uso dos recursos públicos. Por essa razão, anuindo aos posicionamentos da Secex/PB, com o adendo do Ministério Público, julgo irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito Municipal] e o condeno a restituir ao Tesouro Nacional o valor integral do Convênio, excepcionalmente corrigido a partir das datas indicadas no expediente de citação, com vistas a evitar novos custos de cobrança. Condeno-o, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992. Afasto a empresa [omissis] da presente relação processual, ante a ausência de elementos que denotem sua responsabilidade solidária pelo débito apurado. Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir da presente relação processual a empresa [omissis]; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito Municipal], [...] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]: Valor Histórico (R$) Data de ocorrência [diversos valores] 9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito Municipal ] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 [...];