Área: Responsabilidade

Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação-Geral de Fiscalização e Contabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Cofis/Deliq/MPOG) contra o sr. [gestor], ex-prefeito do município de Itagi/BA, em razão da inexecução do convênio nº 98/1996, que tinha por objeto a reconstrução dos revestimentos e proteção dos riachos Palmeiras e das Pedras, redes de esgoto, pontilhões, galerias, margens e pavimentação no município. 2. No Relatório de Avaliação Final (RAF/MI) elaborado pela Caixa Econômica Federal restou consignado que (fl. 35) : "Segundo o secretário de obras, Sr. [omissis], os serviços relativos a este convênio não foram realizados conforme previsto no programa de trabalho. O que seria uma obra de recuperação da rede de galeria e pavimentação na área próxima às ruas Anselmo Borges, Murilo Fernandes e Amadeu Mascarenhas foi transformada em obra de pavimentação e drenagem de ruas do loteamento Nelito Fonseca." [...] 7. Regularmente citado pela Secex-BA, o sr. [gestor] manteve-se silente, restando caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 8. O município de Itagi/BA apresentou defesa alegando que a obra não foi realizada e que adotou todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, tendo inclusive proposto ação ordinária contra o ex-prefeito para que devolvesse os recursos recebidos ao MPOG. [...] 10. O objeto do convênio não foi realizado, conforme se verificou após inspeção in loco, tendo o ente da federação ajuizado ação judicial contra o ex-prefeito para que devolvesse os recursos a ele repassados. 11. Quanto à suposta execução de "obra de pavimentação e drenagem de ruas do loteamento Nelito Fonseca", em vez da execução do objeto do convênio, não há elementos nos autos para comprovar que foi realizada com os recursos do convênio, em benefício do município, o que impossibilita a condenação do ente da federação com fundamento no art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004: "Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa." 12. Assim, considerando que cabe ao gestor demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e que, no âmbito desta tomada de contas especial, o sr. [gestor] não carreou aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais na execução do convênio nº 98/1996, manifesto-me de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica, anuída pelo MP/TCU. Acórdão: 9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Itagi/BA; 9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o sr. [gestor], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas do sr. [gestor], com base no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 17/9/1996 [...]; 9.4. aplicar ao sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 [...].