Área: Contrato Administrativo

Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário , que, em sede de consulta, entendeu que a contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência. 2. Desta feita, a ECT alega que a deliberação recorrida seria contraditória em relação aos efeitos concretos da solução da consulta, à literalidade da Lei 12.490/2011 e à jurisprudência do STF. Em adição, a ECT tece comentários acerca dos debates havidos na sessão plenária de 13/7/2016, por ocasião da apreciação do processo. 3. A seu turno, a AGU aduz que o Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário estaria eivado de omissão, em relação à não aplicabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , e de obscuridade, quanto ao regime jurídico aplicável à ECT e à produção de efeitos do entendimento expresso sobre os contratos da ECT. 4. Além de tais pontos, a AGU solicita ainda que sejam atribuídos efeitos infringentes a estes embargos, de forma que os comandos impressos na novel Lei 13.303/2016, publicada em 30/6/2016, quando o processo encontrava-se no Gabinete do Revisor, Min. Raimundo Carreiro, que pediu vista do processo em 4/5/2016, sejam considerados no julgamento. [...] "27.Por fim, em relação ao segundo ponto, esclareço às embargantes que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto. 28.Assim, eventuais efeitos do Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário sobre os contratos atualmente em vigor e aqueles em vias de serem firmados pela ECT refogem ao presente processo, devendo ser avaliados caso a caso, até porque é bastante previsível que infinitas situações deverão surgir, cada uma apresentando suas particularidades, sendo possível até mesmo a existência de circunstância em que, por exemplo, ocorra inviabilidade de competição e seja justificada a contratação direta pela hipótese de inexigibilidade, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993. 29.De todo modo, não é demais relembrar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal, cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual (p.ex., Acórdãos 6.286/2010-TCU-1ª Câmara e 1.029/2009-TCU-2ª Câmara) . Assim, a decisão pela prorrogação de uma contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou inexigibilidade de licitação, que, por óbvio, deve ser válida no momento do ato de prorrogação contratual. Resta evidente que, não sendo mais cabível a contratação direta, o órgão ou entidade contratante deve realizar o devido procedimento licitatório." Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.800/2016-TCU-Plenário ; 9.2. informar às recorrentes que, nos termos da jurisprudência do TCU, cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de uma contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual;