Área: Gestão Administrativa

Voto: É vetusta, na legislação, na doutrina e na jurisprudência, a demarcação das principais diferenças entre os contratos e os convênios administrativos. Em sua consagrada obra "Parcerias na Administração Pública" (São Paulo: Atlas; 2002; 2ª Edição, p. 190-191) , Maria Sylvia Zanella Di Pietro discerniu, entre outros, os seguintes aspectos: [...] [...] Apesar de todos os pareceres haverem instruído os fundamentos dos atos decisórios que aprovaram a celebração dos acordos impugnados, não vejo como responsabilizar os servidores públicos emitentes que não tinham prerrogativa legal para exarar, em caráter prévio e conclusivo, opinião jurídica sobre a aprovação de minutas de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres a serem firmados pela Administração. Conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, alínea "b", c/c artigo 11, inciso VI, alínea "a", da Lei Complementar 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia Geral da União) , e orientação normativa da Advocacia Geral da União, expressa nas Notas DECOR/CGU/AGU Nº 007/2007- SFT e 191/2008-MCL, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União, entre as quais se inclui a emissão de parecer prévio e obrigatório sobre a aprovação de minutas de contratos e de convênios a que alude o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Assim, tais atribuições não podem ser substituídas pelas opiniões emitidas pelos adjuntos jurídicos, assessores jurídicos civis e militares bacharéis em Direito, sendo-lhes facultado, no máximo, auxiliar os trabalhos jurídicos dos membros do AGU: [...] [...] Entretanto, a emissão de parecer jurídico sobre minutas de convênios sem a necessária intervenção obrigatória de órgão da AGU em matéria de sua exclusiva alçada, como verificado nos Convênios 653.227 e 654.191, é questão que remete à apuração de possível responsabilidade disciplinar dos envolvidos. Assim, dou conhecimento desse fato à Advocacia Geral da União, à Controladoria Geral da União e ao Comando do Exército acerca de possível usurpação de competência quanto à emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos Convênios 653.227 e 654.191, sem a obrigatória manifestação prévia e conclusiva de órgão da AGU, em desacordo com o artigo 11, inciso VI, alínea "a", da Lei Complementar 73/1993, e orientação normativa da Advocacia Geral da União, expressa nas Notas DECOR/CGU/AGU Nº 007/2007- SFT e 191/2008-MCL, para adoção das providências que entender cabíveis. A mesma exclusão de imputabilidade, porém, não se aplica ao servidor [consultor jurídico], pois, na condição de Consultor Jurídico do Gabinete do Comandante do Exército, integrava órgão de execução da AGU. Logo, o agente público tinha obrigação legal de examinar prévia e conclusivamente a minuta do Convênio 658.571, que lhe fora submetida. Ao anuir ao Parecer 2.113/CJ, de 23/12/2009, o Sr. [consultor jurídico] assumiu integralmente a responsabilidade pelas opiniões nele expressas, chegando a afirmar, em sua defesa, a existência de interesses recíprocos entre os convenentes, conforme se extrai da peça 65, p. 8: [...] [...] Dada a gravidade dos fatos, materialidade dos valores envolvidos e o grau de reprovação das condutas, rejeito as razões de justificativa apresentadas por [consultor jurídico] e por [signatário do convênio], bem como lhes aplico sanção pecuniária individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a serem recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional na forma da legislação em vigor. Acórdão: 9.2. excluir do polo passivo da presente relação processual [6 pareceristas jurídicos de caráter opinativo] quanto à imputação de prática de ato irregular consistente na emissão de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à aprovação da minuta dos Convênios 653.227, 654.191 e 658.571, sem a presença de interesses recíprocos entre os partícipes, [...]; [...] 9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [consultor jurídico] pela emissão de parecer jurídico favorável à aprovação da minuta do Convênio 658.571, sem a presença de interesses recíprocos entre os partícipes, [...]; 9.6. aplicar a [consultor jurídico] sanção pecuniária individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , [...]; [...] 9.19. informar à Advocacia Geral da União, à Controladoria Geral da União e ao Comando do Exército sobre possível usurpação de competência quanto à emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos Convênios 653.227 e 654.191, sem a obrigatória manifestação prévia e conclusiva de órgão da AGU, em desacordo com o artigo 11, inciso VI, alínea "a", da Lei Complementar 73/1993, e orientação normativa da Advocacia Geral da União, expressa nas Notas DECOR/CGU/AGU Nº 007/2007- SFT e 191/2008-MCL, para adoção das providências disciplinares que entenderem cabíveis.