Área: Direito Processual

Proposta de Deliberação: Conforme relatado, os autos tratam de representação autuada a partir do Relatório de Ação de Controle [...], produzido pela Controladoria-Geral da União - CGU (Secretaria Federal de Controle Interno) , no âmbito das ações de controle desenvolvidas com o objetivo de analisar denúncias de malversação de verbas federais no Munícipio de Caldas Novas/GO. 2. As questões suscitadas nos autos já foram apreciadas por este Tribunal em outras oportunidades. De início, por meio do Acórdão 3911/2009 - 1ª Câmara , a representação foi conhecida e foi determinado à CGU que adotasse as medidas administrativas internas cabíveis à responsabilização dos gestores e ao ressarcimento do erário quanto ao prejuízo identificado, ou caso não lograssem êxito, ultimasse as providências necessárias à instauração das pertinentes tomadas de contas especiais. 3. Posteriormente, decidiu-se por determinar a cada órgão repassador (Ministérios da Saúde, da Educação e das Cidades) que adotassem as providências necessárias à apuração das impropriedades apontadas pela CGU, instaurando, se necessário, as tomadas de contas especiais, conforme Acórdão 3111/2010 - 2ª Câmara . 4. Na sequência, esta Corte, nos termos do Acórdão 5724/2011 - 1ª Câmara , expediu nova determinação, desta vez destinada diretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vistas a instauração de tomada de contas especial consolidada, para ressarcimento dos prejuízos causados na execução dos Programas de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) , Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) , de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica (Convênio [...]) e Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) . Similar determinação foi também direcionada ao Ministério das Cidades, no que se refere ao Contrato de Repasse [...]. 5. Por fim, foi promovida, consoante Acórdão 3619/2012 - 1ª Câmara , a audiência do Presidente do FNDE e do Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, pelo descumprimento das determinações expedidas pelo TCU. 6. No presente momento processual, a Secex/GO propõe a rejeição das razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis e a aplicação de multa ao Srs. [...], Presidente do FNDE, e [...], Secretário Executivo do Ministério das Cidades, em razão do não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal. [...] 10. Para a unidade técnica, 'ao não se instaurar a TCE e, em vez disso, proceder-se às medidas administrativas internas focadas nos valores que ensejavam a TCE, perdeu-se ou se distanciou a oportunidade de exame conjunto, que muito provavelmente redundaria em audiência e citação nesta Corte, com o deslinde mínimo (se afastado o débito) de deliberações corretivas, didáticas e/ou punitivas'. Ademais, considerando o caráter imperativo e cogente das determinações do Tribunal, a suspensão da deliberação poderia ocorrer naturalmente pela via recursal, faculdade não utilizada pelo responsável. 11. Entendo, contudo, assistir razão ao Presidente do FNDE. De fato, o objetivo primordial do processo de tomada de contas especial é a recomposição de prejuízo causado ao Erário. De acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, a instauração deve ocorrer para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. [...] 17. Por certo que, após o encaminhamento do processo ao TCU, há possibilidade de que a TCE, mesmo com o afastamento do débito, resulte em julgamento pela irregularidade das contas e em apenação do responsável, como observou a Secex/GO. Todavia, conforme visto, diferente é a situação quando o dano é afastado antes do envio da tomada de contas ao Tribunal. Nesse caso, os normativos vigentes direcionam para o encerramento do processo na origem, eis que o custo do processo não justifica seu prosseguimento. 18. Tal justificativa ampara, inclusive, o arquivamento do processo no âmbito desta Corte, sem cancelamento do débito, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, nos termos do art. 213 do RI/TCU. 19. Desse modo, embora a determinação tenha sido explícita no sentido de instaurar a TCE, não se pode olvidar que o objetivo desta Corte não era simplesmente a instauração do processo, mas sobretudo a recomposição do Erário, o que foi alcançado. No caso concreto, considero, ao contrário do que entendeu a unidade técnica, que 'a adoção das medidas administrativas internas focadas nos valores que ensejavam a TCE' atendeu aos ditames dos normativos vigentes, não podendo o responsável ser penalizado por isso.