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Sumário: 6. A aposentadoria por invalidez, por se constituir em forma excepcional de inativação destituída dos rigores inerentes às demais modalidades de aposentação, não pode prescindir da estrita observância do ritual próprio estabelecido na Constituição e na Lei 8.112/1990 para cabal comprovação do direito do interessado. 7. Não se admite o reconhecimento retroativo de situação de invalidez, para fins de aposentadoria, ainda que atestada por junta médica que, no entanto, não examinou o interessado na época em que a invalidez supostamente se estabeleceu. 8. A teor do art. 188 da Lei 8.112/1990, não se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos, iniciando-se a vigência exclusivamente a partir da data da publicação do respectivo ato. 9. A exoneração de cargo em comissão, efetuada na forma da legislação em vigor, é dizer, mediante ato jurídico perfeito, opera a extinção do vínculo do interessado com a Administração Pública Federal, não podendo-se-lhe aplicar, a partir daí, as normas de aposentação previstas no Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112/1990. Voto: 9. [...]. Embora decorrente da mácula da retroatividade, a não submissão do interessado a uma junta oficial médica também fere de morte qualquer tentativa de validação da aposentadoria. Lembremos que o dispositivo que taxativamente instituía essa obrigação legal, o art. 186, § 3º, da Lei 8.112/1990, introduzido pela Lei 9.527/1997, não vigorava ainda quando o TRT/3ª Região entendeu de rever o ato de exoneração. Contudo, deve-se notar que o exame do paciente por especialistas da área médica reconhecidamente isentos, além de constituir-se em prática corrente na Administração Pública, é a mais elementar das precauções de que se deve cercar o administrador não só para adquirir certeza e convicção do seu ato, mas também para protegê-lo de questionamentos futuros, em benefício de todos os interessados, inclusive. 10. A própria desconstituição do ato de exoneração já foi, em si, outra ilegalidade flagrante, despida que foi da competente certificação judicial da incapacidade do interessado, que foi o motivo alegado para a anulação. Acresce que essa pode ter sido a fórmula encontrada pelo órgão de origem para desconsiderar ou contornar, artificiosamente, a real situação jurídica do instituidor de não-pertencente à Administração Pública, condição que impossibilitava a concessão da aposentadoria a partir da publicação do ato. Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;
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Proposta de Deliberação: 4. Acerca da matéria tratada neste processo, importa rememorar que este Tribunal, em resposta à consulta do Comandante da Aeronáutica objeto do TC 022.223/2007-0 , deixou assentado que ( Acórdão n. 1.348/2010 - Plenário ) : "salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas a, b e c, § 2º, da Lei n. 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001" 5. Embora o teor do Acórdão seja referente a pensões militares, não há dúvida quanto à ausência de óbice a que se aplique a todos os servidores públicos. 6. Conforme a resposta à consulta, constante no texto acima transcrito, esta Corte estabeleceu duas premissas para o rateio da pensão: a separação de fato da cônjuge e o reconhecimento judicial da união estável com a companheira. 7. No presente caso, não consta do processo prova da separação das cônjuges, tampouco reconhecimento judicial sobre a situação das companheiras. 8. Entendo que a solução adequada à questão é a apreciação pela ilegalidade dos atos, tendo em vista que não cabe ao Tribunal decidir a quem cabe a pensão se não há nos autos a documentação pertinente. É o órgão competente que deverá efetuar as diligências, identificar as legítimas merecedoras da pensão e submeter os atos ao Tribunal para nova apreciação. 9. Não haverá prejuízo às reais beneficiárias, tendo em vista que o órgão de origem poderá proceder à emissão de novos atos em benefício dos interessados, livres das irregularidades ora apontadas, recalculando as cotas-parte dos filhos, filhas, viúvas ou companheiras, conforme o caso. Acórdão: 9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das beneficiárias [...], recusando-lhes o correspondente registro;
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Voto: [...] para os atos reunidos neste processo [...], a Sefip expressa opinião no sentido de que seja considerada:[...]b) ilegal a pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária], viúva, com a recusa do seu registro, em face do pagamento de parcela remuneratória relativa a plano econômico (51,26%) , sem absorção pelas novas estruturas remuneratórias ocorridas na carreira do ex-servidor.[...] 18. Ressalto, por fim, a recente modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face da nova perspectiva trazida a lume pelo Ministro Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas decorrentes de planos econômicos incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade, e, muito menos, a situação do pensionista instituído com o falecimento desse servidor (Mandados de Segurança nº s 30.725, 20.604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara do TCU) . Acórdão: 9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [diversos] e negar o registro dos atos correspondentes, [...] em decorrência da inclusão de parcelas judiciais irregulares, concedidas a título de planos econômicos, nas bases de cálculo dos proventos;
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Voto: 7. Os demais pontos trazidos à baila pela recorrente gravitam basicamente na questão concernente à ausência do contraditório e da segurança jurídica, especificamente no que tange ao procedimento do TCU, que, segundo a interessada, conferiu nova interpretação administrativa ao ato concessório, contrariando, assim, o artigo 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99. Entendo, em primeiro lugar, que a recusa de registro por esta Corte de Contas da mencionada concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão 110/2007-TCU-2ª Câmara ) , além disso, como bem registrou a unidade técnica, a longo tempo este Tribunal tem orientado às Entidades responsáveis por concessões de aposentadorias no Serviço Público Federal que as Justificações Judiciais de tempo de serviço devem ser acompanhadas de elementos extrajudiciais. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.891/2007 - TCU - 1ª Câmara ;
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Proposta de Deliberação: 7. Observa-se nesses casos uma evolução: a despeito da presença dos critérios subjetivos "prova de desenvoltura pessoal", prevista no primeiro edital, substituída pela "entrevista para avaliação do candidato" nos demais casos, verifica-se que foram observados critérios objetivos, tanto na fase eliminatória quanto na classificatória. 8. Registre-se que, como constatado pela Unidade técnica, apesar da exigência de apresentação de currículos, não houve, no caso concreto, eliminação de candidatos ou atribuição de notas com base neste item. Em face disso, foi considerada prejudicada a audiência quanto a esse aspecto. 9. Cabe aqui um histórico quanto aos pontos denunciados ao Tribunal por meio da Ouvidoria. Foram três: a) a Entidade não estaria realizando concursos públicos e sim seleção de currículos; b) favorecimento a ex-funcionários do [...] no concurso de nível médio (Edital nº 001/2005) , os quais teriam "gabaritado todas as provas", mesmo sem conseguirem escrever ou expressar-se verbamente, ou seja, teriam obtido nota máxima nas provas de forma fraudulenta; e c) dispensa imotivada de recém-contratado para beneficiar "apadrinhado" que figurava no cadastro de reserva. 10. Como consta dos autos, a questão relativa à exigência de apresentação de currículo foi descaracterizada, pois, apesar de prevista, não deu causa à eliminação ou pontuação de nenhum candidato. Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VI e parágrafo único do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ que: 9.3.1. inclua, nos editais regentes dos concursos, de forma pormenorizada e explícita, os critérios objetivos que presidirão a avaliação dos candidatos em cada uma das fases integrantes do certame, mormente se não se constituírem em provas objetivas, com a devida indicação da nota mínima para que seja o candidato considerado nela aprovado, dos parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída a cada um dos subfatores avaliativos em que se desdobrem os critérios e da forma como tal pontuação concorrerá para a nota final da fase de avaliação, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido; 9.3.2. evite, nas provas de natureza dissertativa, como a de redação, a prévia identificação dos candidatos pela banca examinadora;
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Fundamento legal - Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79, art. 8º. - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292. Precedentes - Proc. nº 044.638/78, Sessão de 11/09/79, Ata nº 63/79, Anexo III, "in" DOU de 02/10/79, págs. 14.411, 14.421 e 14.422.
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Proposta de deliberação: 3. Esta Corte de Contas tem admitido o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Súmula TCU n. 96) . Entendia-se que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei n. 3.552/1959, em 17/02/1959, que determinou que a remuneração seria por pagamento de encomendas, e não mais à conta do Orçamento. Assim, o trabalho realizado por aluno-aprendiz, a partir da data da vigência da referida Lei, não se enquadraria mais nos casos especificados pela Súmula/TCU n. 96. 4. Acontece que tal orientação foi revista pelo Tribunal, em virtude da prolação do Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário , da relatoria do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, quando se definiu a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício, na condição de aluno-aprendiz, após a edição da Lei n. 3.552/1959, conforme ementado abaixo:[...] 5. Naquela oportunidade, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, em Voto revisor, deixou assente que a execução de encomendas é condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, consoante se verifica do aresto infra:[...] 7. No caso concreto, verifico que a certidão de tempo de serviço do Sr. [Interessado] atesta que o interessado foi aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, no período de 1960 a 1963, perfazendo um total geral de 1.370 dias, e que os alunos realizavam trabalhos sob encomenda nas aulas práticas de oficina, percebendo remuneração a título de mão-de-obra (fl. 15) . 8. Entretanto, o documento não informa os dias líquidos de tempo de serviço, descontados os recessos e férias escolares, tanto que contém o registro de trezentos e sessenta e cinco dias de atividade nos anos de 1961 e 1962. Também não discrimina a remuneração recebida pelas encomendas. Deste modo, não é hábil a demonstrar o labor como aluno-aprendiz. 9. Para atender aos requisitos estabelecidos na Súmula/TCU n. 96 e no subitem 9.3.1 da referida deliberação, faz-se necessário comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas, mencionar o período trabalhado e mencionar expressamente a remuneração recebida, conforme restou decidido nos Acórdãos ns. 2.504, 2.508, 2.509, 3.051, 3.052 e 3.205/2007, todos proferidos pela 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e nos Acórdãos ns. 2.149, 2.304 e 2.457/2007 da 2ª Câmara, nos quais atuaram como relatores os Ministros Aroldo Cedraz e Guilherme Palmeira.
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Voto: 5. Relativamente aos encaminhamentos propostos no relatório precedente, anoto que, à primeira vista, estaria propenso a seguir o do Titular da Serur, em face da jurisprudência dominante à época que foi elaborada a instrução de fls. 130/131, anexo 3. Entretanto, verifico que, no corrente ano, a jurisprudência do Tribunal passou a entender que é legal a concessão de pensão civil aos beneficiários de juízes classistas falecidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA para, no mérito, dar-lhe provimento, e, em consequência, tornar insubsistente o Acórdão nº 713/2008-TCU-1ª Câmara ; 9.2. considerar legais os atos de concessão de pensão civil dos interessados nominados no item 3 desta deliberação, concedendo-lhes os respectivos registros;
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Voto: Por meio do Acórdão 6.548/2016-1ª Câmara , esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria de [interessada], ex-servidora da Câmara dos Deputados. Tal se deu em face do cômputo, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios) , de período de pouco mais de oito meses laborado pela interessada junto à Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF) . [...] 6.Na vigência da Lei 1.711/1952, o tempo de serviço prestado a estados, ao Distrito Federal e a municípios era computável para fins de concessão de anuênios. A propósito, assim dispunha o Decreto 31.922/1952, que regulamentava a matéria: Art. 1º A concessão da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista nos artigos 145, item XI, e 146, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, obedecerá ao disposto neste regulamento. ............................................................................................................................................ Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de freqüência, fôlhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário (grifei) . 7.À vista disso, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido de admitir a contagem de tais períodos para a concessão de anuênios àqueles que ingressaram nos quadros da Administração Federal ainda sob a regência do antigo estatuto (Decisão 478/1994-Plenário, Acórdão 1.859/2003-1ª Câmara , Acórdão 44/2006-Plenário , entre muitos outros) . 8.Pois bem, segundo informam os autos, a Sra. [interessada] trabalhou na FEDF, como contratada celetista, no período de 21/11/1973 a 30/7/1974 (peça 16, p. 5) . Mais tarde, em 1/1/1985, ingressou - na condição de estatutária (Lei 1.711/1952) - no quadro efetivo de pessoal da Câmara dos Deputados, no cargo de Técnico Legislativo. 9.Ora, uma vez que a Fundação Educacional do DF, espécie do gênero autarquia, sempre integrou a estrutura administrativa do governo local, a subsunção da hipótese ao entendimento expresso na Súmula 137, como argumenta a recorrente, é imediata: Conta-se, não só para aposentadoria e disponibilidade, mas, também, para cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, o período de trabalho prestado, sob qualquer regime jurídico, inclusive da CLT, em órgãos da Administração Direta e Autarquias, da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (entidades de direito público) , sendo devida a mencionada vantagem a partir da data em que o servidor, já na qualidade de estatutário, completar qüinqüênio de efetivo serviço, observada a prescrição qüinqüenal. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, ordenando, em consequência, o registro do ato de aposentadoria de [interessada] tratado neste processo (número de controle 30073502-04-2014-000043-7) ;
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Voto: Cuidam os autos de aposentadoria deferida pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) ao Sr. [...]. [...] 3. Ante a impugnação parcial do tempo de serviço averbado pelo interessado, foi esclarecido à FUB, na oportunidade, que "o Sr. [...] deverá retornar à atividade para completar o requisito temporal necessário à aposentadoria, submetendo-se às regras então vigentes no momento da nova concessão" . 4. Entendendo obscura essa parte do Acórdão, o servidor, em sede de embargos de declaração, indaga se "a data de sua admissão no serviço público continua sendo 1/3/1977 [data de seu ingresso no cargo de Professor Adjunto da FUB]" , bem como se o seu tempo de efetivo exercício, "quando apresentar novo requerimento de aposentadoria (...) , será computado em dois períodos distintos, sendo o primeiro período o tempo apurado entre 1/3/1977 e 13/3/2000 [data da aposentadoria original], e o segundo período o número de dias compreendido entre a data de retorno à ativa e a data de requerimento de nova concessão". [...] 7. De fato, as disposições do Acórdão 2.020/2013-TCU-1ª Câmara foram bem compreendidas pelo interessado: uma vez impugnada parte do tempo de serviço averbado em seu favor, e sendo o tempo restante insuficiente para permitir sua permanência na inatividade, impõe-se seu retorno à ativa, até que preenchidos regularmente os requisitos que permitam nova aposentação. [...] 9. A respeito, cumpre esclarecer ao embargante que, uma vez não aperfeiçoado o seu ato de aposentadoria, será restabelecida - no momento de seu retorno à atividade - sua situação funcional apresentada no momento em que se deu a inativação irregular. Assim, objetivamente, continuará a ser considerada como data de seu ingresso no serviço público, para todos os efeitos, a data de sua admissão na FUB, a saber, 1/3/1977. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. [...] para, no mérito, acolhê-los e esclarecer ao embargante que a data inicial de seu ingresso no serviço público, para todos os efeitos, será a de admissão na FUB, a saber, 1/3/1977;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77). - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II. - Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 178, §§ 1º e 2º, e 242. - Decreto nº 61.784, de 28/11/67, arts. 5º, I, e 10. Precedentes - Proc. nº 029.484/67, Sessão de 08/10/68, Ata nº 70/68, Anexo III, "in" DOU de 20/12/68, págs. 11.049 e 11.055. - Proc. nº 031.382/78, Sessão de 10/10/78, Ata nº 75/78, Anexo V, "in" DOU de 06/11/78, págs. 17.788 e 17.801.
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Relatório: Submetemos os autos à consideração do Exmo. Ministro Relator com a proposta de que o ato de aposentadoria em análise seja apreciado pela ilegalidade, com recusa de seu registro, [...], em razão de ocorrência de erro por parte do gestor de pessoal na execução de decisão judicial concessiva de reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos, por não observar a forma de cálculo estabelecida pelo item 9.2.1.2 do Acórdão TCU nº 2161/2005-Plenário , sem prejuízo de: [...] 2.3 comunique ao interessado do ato de aposentadoria apreciado pela ilegalidade acerca do teor do Acórdão que vier a ser proferido, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; Voto: 3. Quanto à proposta de encaminhamento da unidade técnica, acolho-a no essencial, com as ressalvas que anoto a seguir. [...] 5. A [...] ressalva é quanto ao alerta sobre o alcance do efeito suspensivo de eventuais recursos contra o presente acórdão, que considero desnecessário, pois embora seu teor seja correto, ele pode ser interpretado pelos destinatários como fator de inibição ao direito de recorrer. Tal foi o entendimento que exarei nos Acórdãos 5475/2011 e 8202/2011, da Segunda Câmara , entre outros. Acórdão: 9.1 considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis], negando-lhe registro;
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Voto: Examina-se nesta oportunidade requerimento formulado pelo Sr. [omissis], em que se pleiteia a contagem integral do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, na condição de aluno do Instituto Militar de Engenharia, durante o período de março de 1974 a dezembro de 1978. [...] Como bem ressaltou o Sr. Secretário-Geral de Administração em seu parecer, 'O estrito cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 6.880/80 para a hipótese em apreço já se encontra mitigado por esta Corte de Contas, na medida em que, conquanto a legislação militar estabeleça que o período de averbação de tempo prestado em órgão de formação de reserva deve ser considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, a Súmula n° 108 da Jurisprudência desta Casa já consagrou o entendimento de que seu cômputo deva ser realizado para todos os fins legais, por ser o mesmo remunerado pelos cofres públicos e reconhecido na forma da lei'. [...] É certo que o art. 100 da Lei nº 8.112/1990, ao estabelecer a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas, não condicionou a contagem de tempo desses serviços aos mesmos critérios a que estão sujeitos os servidores militares, regidos, como se sabe, por legislação específica, portanto distinta da aplicável aos servidores civis. Assim, como o Estatuto dos Militares não tem incidência sobre as relações estatutárias dos servidores públicos federais, o fator de ponderação ali previsto no que se refere ao tempo de serviço prestado às forças armadas como aluno de órgão de formação da reserva não tem aplicação ao pessoal civil submetido ao regime jurídico dos servidores civis. Conforme expressamente estabelecido no art. 134, § 2º, da Lei nº 6.880/1980, a conversão do tempo de serviço como aluno se dará apenas para efeito de inatividade, e, conclui-se, no âmbito do Estatuto dos Militares. De modo diverso da orientação existente nas Forças Armadas, a Súmula 108 da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União admite o cômputo, para todos os efeitos legais no âmbito da aplicação da legislação estatutária, do tempo de serviço relativo ao período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes. Acórdão: [...] acolher o pedido formulado pelo interessado e deferir a averbação do tempo de serviço prestado ao Exército, por intermédio do Instituto Militar de Engenharia, no período de março de 1974 a dezembro de 1978, para todos os efeitos legais.