Área: Convênio

Relatório: Trata-se de Consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Luciano Barbosa, sobre a amortização dos recursos federais repassados mediante convênios com Estados e Municípios para os projetos de irrigação. Voto: A questão relacionada com a Política de Irrigação é disciplinada pela Lei nº 6.662/79, regulamentada pelo Decreto nº 89.696/74, e legislação posterior, e tem como objetivo o aproveitamento racional de recursos de água e solos para a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos quatro postulados básicos: 1) preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis; 2) estímulo e maior segurança às atividades agropecuárias, prioritariamente nas regiões sujeitas a condições climáticas adversas; 3) promoção de condições que possam elevar a produção e a produtividade agrícolas; 4) atuação principal ou supletiva do Poder Público na elaboração, financiamento, execução, operação, fiscalização e acompanhamento de projetos de irrigação. [...] Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.662/79, os projetos de irrigação são classificados em duas categorias: Projetos Públicos e Privados. Os primeiros são aqueles cuja infra-estrutura de irrigação é projetada, implantada e operada, direta ou indiretamente, sob a responsabilidade do Poder Público, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a quem compete celebrar convênios com os Governos estaduais e municipais. Tais projetos deverão estar localizados, prioritariamente, em terras do patrimônio público, para esse fim reservadas ou adquiridas. Por sua vez, os Projetos Privados são aqueles cuja infra-estrutura de irrigação é projetada, implantada e operada por particulares, com ou sem incentivos do Poder Público. Nos Projetos Públicos, as obras e benfeitorias compreendem: a) as infra-estruturas de irrigação, tais como: barragens e diques, estruturas e equipamentos de adução, condução e distribuição de água, estradas e linhas de transmissão de energia internas, etc; b) as benfeitorias internas realizadas nos lotes, tais como o desmatamento, sistematização, canais e drenos parcelares, habitações, etc. Nos termos do art. 25 da referida Lei, a infra-estrutura de irrigação, nos Projetos Públicos implantados com recursos orçamentários da União, serão de propriedade do Governo Federal, representado pelas entidades vinculadas ao Ministério da Integração. A Instrução Normativa STN nº 01/97, com as alterações posteriores, estabelece, em seu art. 7ª, inciso IX, que a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data de conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente, que, no presente caso, é constituída da Lei nº 6.662/79 e do Decreto nº 89.496/84, que a regulamentou. Por outro lado, assevera o art. 41 do Decreto nº 89.496/84, que a infra-estrutura de irrigação terá seus investimentos amortizados, total ou parcialmente, pelos irrigantes, sob a forma de tarifa, calculada em conformidade com o disposto no art. 43, cujo teor é o seguinte: "Art. 43 - O valor das tarifas incidentes sobre o uso da água nos projetos de irrigação, de que trata este Regulamento, será composto pela edição: I - de parcela correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação, de uso comum, com base no valor atualizado das mesmas; II - de parcela correspondente ao valor das despesas anuais de administração, operação, conservação e manutenção das infra-estruturas". Cabe ao Ministro de Estado da Integração Nacional fixar, para cada projeto de irrigação, o valor da tarifa, conforme preceitua o § 4º do referido artigo. Aliás, tal competência já estava prevista no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 6.662/79, na medida em que determina que cabe a esta autoridade ministerial estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de água e para o controle de sua aplicação. Acórdão: 9.2. responder ao interessado que: 9.2.1. os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei n° 6.662/79, a propriedade das obras de infra-estruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei.