Área: Direito Processual

Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) , em desfavor da [entidade], bem como suas ex-coordenadoras, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 113/2010-SPM-PR, que teve por objeto "fortalecer o protagonismo do enfrentamento à violência contra as mulheres e na democratização da mídia". 2.O processo foi apreciado por ocasião do Acórdão 8.657/2017-TCU-Primeira Câmara , proferido em sessão de 12/9/2017, posteriormente retificado por inexatidão material por intermédio do Acórdão 903/2018-TCU-Primeira Câmara , em sessão de 6/2/2018. Em suma, o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa por omissão em apresentar a prestação de contas do ajuste e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. 3.Nesta oportunidade, analisam-se embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 63) em face da referida decisão, porque entende eivada de omissões e contradições que teriam levado, no seu sentir, a equivocado julgamento do Tribunal e condenação em seu desfavor. 4.Em breve resumo, a embargante alega ter permanecido no cargo de Coordenadora Nacional da [entidade] (responsável legal pela entidade) durante apenas quatro meses do ano de 2012. Isso porque, em 6/6/2012, a responsável [ omissis ] solicitou afastamento de suas funções para disputar eleição municipal, momento em que a embargante assumiu seu cargo. Em 30/10/2012, [ omissis ] solicitou a retomada do cargo do qual encontrava-se afastada, o que foi formalizado por meio de reunião deliberativa da [entidade] em 15/11/2012. 5.Apesar disso, a entidade deixou de promover o devido registro da ata que deliberou pelo retorno da ex-Coordenadora Nacional ao cargo ocupado. Tal ato teria sido formalizado apenas em 30/1/2013, ainda que na prática a recorrente não mais estivesse à frente da entidade. 6.Desse modo, a embargante teria ocupado a função de Coordenadora Nacional apenas entre junho e dezembro de 2012. No período, [embargante] teria assinado o quarto termo aditivo ao convênio, de 21/9/2012, que não envolvia repasse de valores, mas apenas prorrogação de prazo. 7.Acrescenta que em 16/1/2013 houve análise da SPM/PR que atestou a execução parcial do objeto. Em 24/6/2013, quando [ omissis ] já havia retornado às suas funções, de fato e de direito, foi formulado pleito pela liberação da quarta parcela dos recursos, deferido pelo concedente em meados de 2013. 8.Após o término da vigência do ajuste, a [entidade] teria sido interpelada a prestar contas, o que não ocorreu e motivou a presente tomada de contas especial. Por conseguinte, a embargante fora citada e condenada em débito por omissão no dever de prestar contas, cujo valor atualizado até 9/12/2015 era de R$ 858.124,31. 9.São apontados pela embargante diversos trechos da instrução técnica promovida pela secretaria especializada do Tribunal, incorporada à decisão, que atribuíram à [embargante] responsabilidade nos autos na qualidade de Coordenadora Nacional da [entidade] na data em que venceu o prazo para prestação de contas (22/8/2013) . 10.No cerne de sua defesa, sustenta que tal premissa é equivocada e contraditória com os documentos comprobatórios e fatos apresentados, tendo em vista que seu afastamento de fato do cargo se deu muito antes, em 15/11/2012. 11.Adiciona argumentos complementares, como: ausência de defesa da recorrente antes da instauração da presente tomada de contas especial; inexistência de dano ao erário; ausência de proporcionalidade na aplicação da pena, apresentação da prestação de contas reclamada perante o TCU; inexistência de dolo ou culpa para sustentar a solidariedade da condenação; e evidências de seu trabalho desenvolvido na entidade no estado da Bahia. [...] 13.Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência deste TCU admite, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando esse tenha sido decisivo para o resultado do julgamento (v.g. Acórdãos 61/2015, 1.209/2015 e 2.883/2015, todos TCU-Plenário, e 1.272/2015, 9.718/2016 e 3.582/2017, todos TCU-Segunda Câmara) . 14.Conjugue-se a possibilidade de, também em sede de embargos de declaração, esta Corte modificar decisão embargada para adequá-la à verdade material ( Acórdão 3.328/2015-TCU-Plenário , relator Ministro José Múcio Monteiro) . Tal posicionamento vai ao encontro dos princípios da eficiência e da racionalidade processuais. 15.Dita a matéria de direito, observo que a embargante evidenciou em seu arrazoado que sua gestão à frente da [entidade] se deu por curto período de tempo compreendido na fase de execução do ajuste. Ainda assim, o foi de fato por apenas quatro meses, e tal situação só foi formalizada perante os registros competentes com alguns meses de atraso. 16.De outra banda, a responsável foi citada nos seguintes termos, que grifei (peça 9) : " O débito é decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, em face da seguinte conduta: resta caracterizada na omissão no dever de prestar contas final do Convênio 113/2010-SPM/PR , afrontando o disposto na cláusula décima quarta do termo de convênio, na cláusula segunda do Termo Aditivo 5 do convênio, assim como o inciso II, art. 56 da Portaria Interministerial 127/2008 " 17.Ora, tendo a responsável logrado demonstrar com documentação hábil (pela 63, p. 16-28) que esteve responsável pela gestão da entidade somente entre 6/6/2012 e 15/11/2012, não se mostra verdadeira a premissa sobre a qual se assentou a unidade instrutora ao avaliar sua responsabilização, e consequentemente o acórdão condenatório, que acolheu o exame da unidade instrutora (peça 32 com grifos meus) : " Em relação à responsável [recorrente] , presidente da entidade de 7/6/2012 a 21/8/2014 , em substituição à [omissis] , constata-se a irregularidade de omissão da apresentação da devida prestação de contas , bem como a ausência de comprovação da aplicação das 3ª e 4ª parcelas do ajuste , em solidariedade com a [entidade], por força da Súmula TCU 286, respondendo a responsável e a entidade pela totalidade dos recursos recebidos. ". 18.Do exposto, forçoso concluir pela ocorrência de equívoco acerca do período de gestão da embargante, sobre o qual se fundamentou a condenação, à luz do conceito geral segundo o qual erro de fato compreende fato ou situação inexistente que não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (ex vi do art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil) . 19.Na espécie, o acórdão embargado incorreu em equivoco ao não considerar a situação fática verdadeira de afastamento da embargante do cargo de Coordenadora Nacional, pressuposto fundamental sobre o qual a condenou em débito, tendo por base a omissão no dever de prestar contas. 20.Sob esse prisma, é imperioso concluir também que a responsável foi citada por não apresentar prestação de contas que sequer lhe competia. 21.Sabido que a caracterização do erro de fato como causa para reformar uma decisão exige que seja apontado um fato que não corresponde à realidade do processo, tem-se o requisito por atendido nesta espécie recursal. 22.Ainda que os embargos de declaração não tenham sido concebidos para modificação da decisão embargada, situações excepcionais (v.g. Acórdãos 56/2011,163/2009, 179/2010, 199/2010, 270/2011 e 315/2010, todos do Plenário) permitem a atribuição de efeitos infringentes, mormente quando se constata de forma inequívoca que houve contradição no julgado que indevidamente imputou responsabilidade a um gestor que, de fato, não praticou o ato inquinado. 23.Extrai-se também da jurisprudência que os embargos de declaração admitem a modificação da decisão com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos para evitar demora na decisão definitiva ( Acórdão 3.665/2013-TCU-Plenário ) , visto que a matéria ora em exame alcançaria o mesmo objetivo em sede de recurso de reconsideração, porém com a indesejada delonga processual e todos os custos inerentes a novo processamento do feito. 24.Ao final e ao cabo, reconhecida a ocorrência de erro decisivo para o resultado do julgamento, com imputação de responsabilidade indevida à embargante, mostra-se mandatório corrigir a decisão, de modo a excluir [embargante] da presente relação processual, modificando o Acórdão 8.657/2017-TCU-Primeira Câmara mediante supressão do julgamento de suas contas - que se tem incabível - e das condenações em débito e multa, conforme acórdão que acompanha este Voto. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: 9.1.1. excluir [embargante] da presente relação processual; 9.1.2. tornar sem efeito o julgamento de contas, os débitos e a multa aplicados à [embargante] por força dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 8.657/2017-TCU-Primeira Câmara , mantendo-se inalterados os efeitos da decisão em relação aos demais responsáveis julgados e condenados por meio dos mesmos subitens;