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Relatório 4. A recorrente alega que a Petrobras não está sujeita às regras da Lei nº 8.666/93, porque às suas licitações e aos seus contratos deve aplicar o Decreto 2.745/98, de acordo com parecer vinculativo da Advocacia-Geral da União-AGU, qual seja, AC-15, de 19/7/2004. Na oportunidade, ressalta que a AGU é a instituição que representa a União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 5. Sendo assim, a estatal assegura que o Tribunal ao determinar-lhe a observância, sem ressalvas, dos arts. 28 a 31 da Lei de Licitações não considerou as peculiaridades da Petrobras. Voto: 9. No que tange às alegações relativas ao Parecer AGU/AC-15, deve-se esclarecer que tal documento não obriga esta Corte, porque os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União, ainda que ratificados por Despacho Presidencial, não vinculam os julgamentos do TCU, cuja independência e jurisdição acham-se delineadas na Constituição Federal. Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar a ele provimento;
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Voto: Considerando a edição da Lei nº 12.846/2013, a Presidência do Tribunal de Contas da União, por meio da Portaria-TCU nº 55, de 21 de fevereiro de 2014, instituiu grupo de trabalho, coordenado pelo Ministro Benjamin Zymler, e composto pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira e pelos servidores [...]. 2. Esse grupo de trabalho teve por objetivo se debruçar sobre as possíveis sobreposições eventualmente geradas com a edição dessa lei em relação às competências constitucionais e legais do TCU. 3. Em 16 de novembro de 2014, o grupo apresentou estudo no qual foram consignadas as seguintes conclusões: '- em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico da reparação integral do dano a que se refere a lei anticorrupção é o processo de Tomada de Contas Especial; - a instauração de processo de TCE atrai a jurisdição do TCU; - essa atração da jurisdição do TCU pela ocorrência de dano ao erário não prejudica a aplicação imediata das demais sanções estabelecidas na lei anticorrupção; - a celebração de acordo de leniência não é capaz de vincular a atuação do TCU no exercício de sua competência constitucional de controle externo; e - seria fator de estímulo à celebração do acordo de leniência a submissão prévia do acordo ao TCU para o exercício do controle administrativo. ' 4. Tendo em vista as citadas conclusões do grupo de trabalho, nas quais foi consignada a competência do TCU para a fiscalização dos acordos de leniência eventualmente celebrados, considera-se oportuno colmatar a lacuna de regulamentação acerca do procedimento para a fiscalização desse acordo, a fim de incrementar a segurança jurídica, racionalizar os trabalhos desta Corte e contribuir para a solução dos potenciais conflitos. Acórdão: 9.1. aprovar o projeto de Instrução normativa em anexo; e 9.2. arquivar os presentes autos.
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Fundamento legal - Constituição Federal, arts. 22, inc. XXVII, 37, "caput" e inc. XXI, 71, inc. II e 73; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 4º; - Lei nº 8.666, de 21-06-1993, art. 1º, Parágrafo Único. Precedentes - Proc. 500.411/91-3, Sessão de 04-12-1991, Plenário, Ata nº 58, Decisão nº 395, "in" DOU de 19-12- 1991, Página 29628/29664. - Proc. 008.142/92-0, Sessão de 08-04-1992, Plenário, Ata nº 16, Decisão nº 153, "in" DOU de 23-04- 1992, Página 5037/5056. - Proc. 010.070/92-3, Sessão de 29-04-1992, Plenário, Ata nº 20, Decisão Sigilosa nº 83, "in" DOU de 20- 05-1992, Página 6252/6291.
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Proposta de Deliberação: 16. Por incidir de forma compulsória sobre os salários e remunerações de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, e ser derivada de lei (in casu, a CLT) , a contribuição sindical tem, portanto, incontestável natureza tributária, encontrando-se sob a jurisdição do TCU, consoante já firmado pela jurisprudência desta Casa (cf. Decisões 719/1994 e 632/1998, Acórdão 2.941/2007-1ª Câmara e Acórdãos 505/1995, 15/2001 e Acórdão 2.065/2008, todos do Plenário ) . Acórdão: 9.1. não conhecer da presente Representação, por não atender aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade;
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Relatório: Trata-se de recomendação do Senado Federal para que o Tribunal proceda ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada pela Resolução 46/2009, do Senado Federal, no valor de US$ 150 milhões, destinada ao financiamento parcial da segunda etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM II Voto: Os recursos obtidos, pela União, por empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) , serão integralmente subemprestados aos municípios atendidos na segunda fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM II. [...] Os recursos da operação de crédito serão integralmente subemprestados aos participantes PNAFM II, por intermédio da Caixa Econômica Federal. O município assume a condição de " mutuário do subempréstimo e responsável pela elaboração e execução dos projetos " (item I.A.2.i do Regulamento Operativo, fl. 8-v) . Os valores subemprestados são garantidos pelas receitas tributárias dos municípios (arts. 156, 158 e 159, inciso I, alínea 'b' e § 3º, da Constituição Federal) . Aplicam-se, ainda, aos contratos de subempréstimo, o disposto na Resolução 43/2001, do Senado Federal, que " dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização ". Trata-se, portanto, de operação triangular, em que o financiamento é concedido aos municípios participantes do PNAFM II, por intermédio da União Federal, que exerce, entre outros, papel equivalente ao de avalista da operação de crédito. Embora a operação não ocorra diretamente entre o BID e os municípios, essa é a situação de fato observada, porque os recursos do BID são subemprestados aos entes subnacionais, que se responsabilizam por seu pagamento, com a interveniência do agente financeiro da União. Não há previsão para aplicação de parte ou da totalidade do empréstimo pelo Governo Federal. Os recursos da operação de crédito serão integralmente subemprestados aos municípios, a quem cabe elaborar, coordenar e supervisionar os projetos, e administrar a aplicação dos recursos financeiros (item I.A.2.i do Regulamento Operativo, fl. 9) . Os recursos financeiros subemprestados incorporam-se, portanto, ao patrimônio dos municípios. Nesse cenário, a competência do TCU está restrita à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de responsável pela operação de crédito primária. A situação é idêntica à disciplinada na Instrução Normativa 59/2009, que se aplica, por analogia, à solicitação em exame. Acórdão: 9.3. informar ao presidente do Senado Federal que o Tribunal: 9.3.1. avaliará eventual antinomia entre a cláusula 2.03.c do contrato de empréstimo e a Resolução 46/2009, do Senado Federal; 9.3.2. informará o que for apurado no acompanhamento da operação de crédito ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o § 1º do art. 90 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo do tempestivo envio de qualquer ocorrência considerada relevante;
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Voto: A apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões origina-se da competência constitucional atribuída a esta Corte de Contas pelo art. 71, inciso III, da Carta Magna. Desta sorte, a existência de recurso, com efeito suspensivo, pendente de julgamento pelo TCU, em processo que trata de concessão de pensão civil, não afasta o dever desta corte de apreciação de concessão de aposentadoria relativa ao mesmo servidor. Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
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Voto: Apreciam-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara (Peça 60) , retificado materialmente pelo Acórdão 8.850/2015-2ª Câmara (Peça 70) e mantido, em sede de Embargos de Declaração, pelo Acórdão 2.553/2017-2ª Câmara (Peça 151) . 2. A deliberação mencionada julgou irregulares as contas dos responsáveis imputando-lhes o débito apurado nos autos e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. [...] 23. Como bem salientou a Serur, as razões recursais apresentadas pelo Sr. [ omissis ] não são hábeis para comprovar a incompetência, a nulidade processual e a prescrição arguidas, pelos seguintes fundamentos: a) em razão de serem os recursos provenientes do SUS, a competência desta Corte de Contas para processar e julgar a presente TCE emana da Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, inciso VI, bem como do Decreto 1.232/1994. A lógica jurídica da criação dos fundos de saúde é impedir que os recursos descentralizados se incorporem ao patrimônio do ente federativo, permitindo, desse modo, que a União participe da gestão e controle dos recursos, garantindo, por consequência, ao Tribunal de Contas da União sua competência para fiscalizá-los, sem que isso implique violação do pacto federativo brasileiro; b) nenhuma semelhança há com as transferências instituídas sob a forma de repartição constitucional, ou seja, com o Fundo de Participação dos Estados e Municípios; c) a jurisprudência do TCU é no sentido de que as transferências no âmbito do SUS estão sujeitas à sua fiscalização, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Assim, é incontroversa a competência do TCU para fiscalizar os recursos transferidos fundo a fundo, no âmbito do SUS, aos entes federativos; d) o fato de o recurso constar do orçamento do Estado não altera a sua origem de verba pública federal transferida ao Estado à conta do SUS, sendo, apenas, instrumento para execução da despesa de forma transparente; [...] 32. A Serur e o MP/TCU manifestaram-se pela negativa de provimento aos recursos, pelas razões que detalhei no Relatório. Dada a consistência da análise empreendida, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 53 e respectivos pareceres e, neste particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques e das considerações que passo a aduzir. [...] 47. No que concerne ao mérito, entendo que os argumentos apresentados nas peças recursais não são suficientes para elidir as ocorrências apontadas nos autos e que fundamentaram a condenação imposta pelo Tribunal, sendo, por conseguinte, incapazes de alterar a deliberação contida no Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara . Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos [...] contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara e, no mérito, negar-lhes provimento;
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Proposta de Deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra os Srs. [...], ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de Uibaí/BA no período compreendido entre 2001 e 2004, respectivamente, em virtude da utilização indevida de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde no exercício de 2003. 2. Os fatos ora analisados foram identificados a partir de auditoria realizada em 2008 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em despesas realizadas com os recursos transferidos em 2003 (R$ 264.491,49) . Restou demonstrada a utilização indevida de R$ 74.932,99, em decorrência da não comprovação de despesas realizadas e da aquisição de medicamentos e materiais em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 (Manual para Organização da Atenção Básica do SUS) , revogada pela Portaria GM/MS 648, de 28/3/2006. [...] 5. O Sr. [ex-prefeito] apresentou alegações de defesa, por meio das quais defendeu sua boa-fé e buscou afastar a ocorrência de desvio de recursos, mas tão somente a utilização em áreas da saúde municipal não cobertas pelos programas PAB Fixo e Epidemiologia e Controle de Doenças (ECD) . Aduziu, ainda, que as contas do exercício de 2003 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e que, no que se refere aos gastos com saúde, o parecer do Conselho Municipal de Saúde havia sido favorável. [...] 11. Resta não justificada, no entanto, a utilização sem fins comprovados de recursos transferidos pelo SUS, no valor de R$ 52.056,32. A sobredita aprovação da gestão pelo TCM não afasta a competência constitucional desta Corte no julgamento dos processos de tomada de contas especial instaurados em face da ocorrência de danos ao erário federal. Acórdão: 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992, condená-lo, solidariamente com o Sr. [ex-secretário de saúde], ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
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Voto: Entretanto, consoante exposto no relatório, os responsáveis além de não apontarem nenhum fato superveniente à celebração do contrato, expressamente afirmam que o suposto problema decorreu de subavaliação dos preços constantes do orçamento efetuado pela Prefeitura e adotado como referência para a proposta da empresa. Assim, aparentemente a empresa foi beneficiada pelo fato dela, no entender dos gestores, haver apresentado uma proposta desconectada dos preços de mercado. Não há contudo amparo legal para procedimentos da espécie, mesmo que, apenas por argumentar, estivesse demonstrada a inadequação da proposta aos preços de mercado. Em havendo erro em determinada proposta de empresa licitante, deve ela responder por tanto, rescindindo eventual contrato, por exemplo, e arcando com as consequências daí decorrentes. Não importa que o orçamento base esteja equivocado, pois as licitantes devem elaborar as propostas de acordo com o seu conhecimento do mercado e não de acordo com o conhecimento da Administração. Mais. Tal espécie de alteração contratual acabaria por descaracterizar o processo licitatório, pois afetaria o princípio da isonomia ao se propiciar uma vantagem à contratada que não era de conhecimento dos demais potenciais licitantes. Violar-se-ia também o princípio da competitividade, pois, se fosse superior o orçamento base adotado como preço máximo, outras empresas poderiam ter se interessado em participar da licitação. De se ver contudo que as seguintes ponderações da unidade técnica estão a indicar que não foram aplicados recursos federais no aditivo mencionado: [...] Assim, por se tratar de recursos municipais não sujeitos à jurisdição do TCU, a unidade técnica entende que não cabe a esta Corte de Contas providenciar a devolução aos cofres públicos desses valores. Entretanto é feita proposta de aplicação de multa aos gestores e de determinação para a anulação do termo aditivo. Acontece que, em sendo o termo aditivo suportado exclusivamente por recursos municipais, esta Corte também não possui jurisdição sobre os atos de gestão relacionados a esse termo aditivo. Assim, não merecem prosperar as propostas para que o TCU aplique penalidades e busque a anulação do ato. Registro, ainda, não haver questionamentos acerca da regularidade da aplicação dos recursos federais repassados, pois, segundo os autos, o objeto do convênio esta sendo executado e eventual sobrepreço na contratação decorreria somente do referido termo aditivo. Desta feita, entendo que o encaminhamento adequado do feito seja dar dele ciência àqueles que têm jurisdição sobre a matéria. Acórdão: 9.1. nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443/92, determinar à Prefeitura Municipal de Matão/SP que se abstenha de utilizar recursos de origem federal para promover pagamentos com base no 4º Termo Aditivo ao contrato celebrado entre essa municipalidade e a Construtora [omissis]; 9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo;
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Fundamento Legal - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º. - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, 40, I, e 42. - Lei nº 6.223, de 14/07/75, art. 7º. - Lei nº 2.004, de 03/10/53, art. 32, parágrafo único. - Lei nº 3.115, de 16/03/57, art. 34, parágrafo único. Precedentes - Procs. nºs 020.826/75 e 017.434/75, Sessão de 13/05/76, Ata nº 32/76, Anexo VI, "in" Supl. ao DOU de 16/06/76, págs. 36, 50 e 51. - Proc. nº 009.814/76, Sessão de 20/05/76, Ata nº 34/76, Anexo VII, "in" Supl. ao DOU de 16/06/76, págs. 81, 96 e 97. - Proc. nº 021.140/76, Sessão de 16/09/76, Ata nº 67/76, Anexo X, "in" DOU de 15/10/76, págs. 13.744,13.763 e 13.764.
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Relatório: 8. As justificativas trazidas pelo funcionário do CRO fundamentam-se na existência de Ação Civil Pública, em grau de apelação, tramitando pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual trata da mesma matéria. Entende o Sr. [omissis] que, em função da dita Ação ainda não ter transitado em julgado, cumpre aguardar o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Voto: A existência de ação civil pública em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região não afasta a competência constitucional quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por órgãos e entidades sob jurisdição do TCU, haja vista a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, bem como o plexo de competências atribuídas a esta Corte de Contas. A natureza autárquica definida pelo STF, considerando a parafiscalidade da arrecadação financeira por parte dos conselhos de classe, confere ao Tribunal de Contas da União competência para, em havendo inobservância de preceito legal, determinar a adoção de medidas corretivas dos atos praticados com vícios, como no caso concreto, observada em qualquer hipótese a Súmula Vinculante nº 3/STF. Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura na Paraíba - CREA/PB adote medidas com vistas a rescindir os contratos de trabalho, celebrados irregularmente após 18/5/2001, sem a obrigatória realização prévia de concurso público, dos Senhores [contratado 1 e contratado 2], conforme determinação constante do Acórdão nº 1212/2004 - 2ª Câmara , remetendo ao TCU os documentos que comprovem a adoção da referida medida;
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Voto: 6. Contudo, ante a incompletude dos documentos apresentados a título de prestação de contas e a não-conclusão do documentário no formato proposto, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis] [...] e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo [...] [...] 9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno [...];
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Voto: 3.2. [...], é oportuno consignar que a competência do Tribunal de Contas da União estabelecida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de "julgar as contas dos administradores e demais Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público" , abrange não somente os administradores e demais Responsáveis por bens e valores públicos da Administração Pública Federal, mas também toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos. 3.3. Neste sentido, pode-se afirmar que, em relação aos administradores e demais Responsáveis por bens e valores públicos, a que se refere a primeira parte da redação do inciso II do art. 71 da Constituição, a jurisdição deste Tribunal é ordinária e é exercida por meio das tomadas e prestações de contas anualmente apresentadas ao Tribunal e, também, pelos demais instrumentos de controle colocados à disposição desta Corte de Contas, em especial pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) . 3.4. Já no que diz respeito às pessoas abrangidas pela segunda parte do mencionado inciso II, a jurisdição desta Corte de Contas configura-se quando da ocorrência de prejuízo para os cofres públicos federais e, neste caso, é exercida, em regra, por meio das Tomadas de Contas Especiais, instauradas a partir da constatação do dano, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, as quais têm por objetivo primordial obter o ressarcimento de valores correspondentes aos prejuízos constatados. 3.5. Havendo, portanto, prejuízo aos cofres públicos federais, a jurisdição do Tribunal de Contas da União alcançará o causador do dano, não importando seja ele pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Nesse caso, em não havendo a reparação espontaneamente do dano a nível administrativo, o Responsável por ele será condenado pelo Tribunal a ressarcir a quantia correspondente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, além de haver a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, consoante expressamente autorizado no art. 19 da referida Lei. Acórdão: 9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela Responsável [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];
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Voto: 4. Com efeito, a ora embargante alega existir contradição na decisão embargada em relação à decisão judicial da 4ª Vara Federal de Teresina, na ação cominatória ajuizada pela [empresa privada] contra a [empresa pública], que envolveria a mesma matéria e os mesmos documentos, aduzindo, para tanto, em resumo, os seguintes motivos:a) o entendimento adotado nesta Corte de Contas teria sido oposto ao adotado no âmbito da Justiça Federal, a qual considerou que não teria ocorrido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo de ruptura contratual;[...] 5. Com base no alegado, a embargante suscita a ocorrência de litispendência entre este processo e o processo em trâmite na 5ª Vara Federal de Teresina, pois ambos envolveriam exatamente a mesma matéria, requerendo, ao fim, que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios para o saneamento da suposta contradição apontada. 6. De início, cumpre salientar que, à luz do princípio da independência das instâncias, além de precedentes de Tribunais Superiores, o TCU já firmou entendimento no sentido de que ele exerce a sua jurisdição financeira independente das demais instâncias, gozando de competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (v.g. Acórdão 406/1999, da 2ª Câmara , Acórdãos 436/1994 e 6/1996, da 1ª Câmara , bem como MS nos 21.948-RJ, 21.708-DF, 23.625-DF, do STF, e MS nos 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, do STJ) , inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (cfe. Decisão 97/1996-TCU-2ª Câmara) . Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa pública], para, no mérito, rejeitá-los [...];