Área: Direito Processual

Voto: 41. [...], a Construtora [omissis 1] e a Empresa [omissis 2] ofereceram os seguintes argumentos recursais: a) a Construtora [omissis 1] defende a "proeminência do julgado criminal, com vinculação do juízo cível e administrativo", entendendo que a ausência de ação penal e de ação civil pública em desfavor da recorrente interfere, "dramaticamente, na esfera administrativa"; b) a Empresa [omissis 2] alega que ao ser arquivado o procedimento administrativo nº [...], o qual teria originado à provocação do Procurador-Geral do MP/TCU, "operou-se a ausência de iniciativa do órgão competente acerca de sua atribuição e competência em face dos fatos sob investigação e do disposto nos art. 90, 100, 102 e 108 da Lei nº 8.666/93"; c) defende, transcrevendo o art. 1º da Lei Orgânica do TCU, que este é incompetente para apreciar e julgar a ocorrência de fraude à licitação, o faz apoiado em artigos da Lei de Licitações e Contratos, acreditando que esta Corte de Contas possa, tão somente, "declarar a inidoneidade com base numa fraude em licitação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, se eventualmente ficar reconhecida a existência da fraude em processo administrativo ou penal com trânsito em julgado"; 42. O TCU adota em seus julgados o princípio da independência das instâncias, segundo o qual os trabalhos desenvolvidos em várias instâncias sobre o mesmo fato correm de forma independente, o que pode desencadear condenações simultâneas nas esferas cível, criminal e administrativa. A competência do TCU, insculpida no texto constitucional, é bem ampla e atinge não só administradores públicos, como também pessoas físicas e jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 43. Nesses termos, diante da constatação de atos que causem prejuízos ao Erário, o TCU pode, além de imputar débitos, aplicar outras penalidades que podem ser de cunho pecuniário ou não. Nos casos mais graves, como o configurado nos presentes autos, não é incomum que seja declarada a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal. 44. Como bem destacado pela Serur, embora o artigo 935 do Código Civil prescreva que a "responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal", há que se levar em consideração, de maneira conjugada, o artigo 66 do Código de Processo Penal, que estabelece que "não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". 45. A interpretação dos dispositivos supramencionados levou o Supremo Tribunal Federal a decidir que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas, mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria (Mandados de Segurança 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.635-DF) . O Plenário do STF também decidiu que o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar TCE, diante da competência do TCU inserida no art. 71 da CF/88 (MS 25880/DF) . 46. Considerando que o TCU é instância independente, não se faz necessário aguardar manifestação posterior do Poder Judiciário sobre a matéria em apreço. Diante do que aqui foi exposto, não há como acolher os argumentos apresentados [...]. Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reformar o Acórdão recorrido, nos seguintes termos: [...] 9.1.4 . manter, no restante, os exatos termos do Acórdão 1.209/2009-TCU-Plenário .