Área: Licitação

Voto: [...] representação de autoria da [empresa representante] sobre supostas irregularidades praticadas pelas [empresas representadas], que estariam agindo em conluio em licitações públicas realizadas no âmbito da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana. [...] 5.[...], considerando os vultosos valores envolvidos nas contratações, bem como a enorme diferença entre os preços contratados e os estimados, o que, por um lado, denotaria grande economia de recursos para a Administração Pública, mas, por outro, poderia indicar uma estimativa irreal ou mesmo uma contratação por quantia inexequível, determinei o retorno dos autos à unidade técnica para que diligenciasse aos órgãos envolvidos solicitando justificativas, com os necessários detalhamentos acompanhados de documentos e planilhas, para as estimativas realizadas, e outras informações que julgassem pertinentes para sanear os autos nesse ponto. 6. Realizadas as diligências, a Selog, [...], concluiu que a representação deveria ser conhecida para, no mérito, ser considerada improcedente, sem prejuízo de que fosse feita recomendação a órgãos superiores da Administração Pública no sentido de que: "no planejamento de contratações de empresas para prestação de serviços de organização de eventos, não restrinja a pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando também outras fontes como parâmetro, principalmente as contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, conforme previsto no art. 2º da IN 5/2014 SLTI/MP, c/c o art. 15, V, da Lei 8.666/93". 7. Com efeito, a análise das informações e documentos enviados ao Tribunal pelas entidades diligenciadas, em cotejo com os dados de pregões de outros órgãos e entes, conforme pesquisa feita pela unidade técnica no Sistema Comprasnet, demonstrou que a diferença acentuada entre o valor estimado e o aceito após a fase de lances não é um fato pontual que teria acontecido nos certames questionados nesta representação, mas se trata de situação, até certo ponto, recorrente na Administração Pública. [...] 9. Restou comprovado dessa análise que: as pesquisas de preços não refletem a realidade praticada no mercado, sendo, pois, inadequadas para delimitar as licitações; as pesquisas não apresentam consistência, uma vez que a diferença entre a menor e a maior cotação, em muitos casos, é desarrazoada, chegando a quatro vezes; e as empresas, em resposta a pesquisas realizadas pela Administração Pública, tendem a apresentar propostas de preços com valores muito acima daqueles praticados no mercado, retirando desse instrumento a confiabilidade necessária para balizar contratações que envolvem quantias consideráveis. [...] 15. A questão é saber se os agentes públicos à frente do planejamento e execução das licitações estão com pleno domínio das técnicas e métodos necessários para a realização de pesquisas de preços isentas de enviesamentos, como os constatados nestes autos.16.Nesse sentido, entendo que a recomendação sugerida pela Selog é pertinente por ser uma medida necessária no processo de aperfeiçoamento do planejamento das contratações. Porém, ela será insuficiente se não for acompanhada de ações efetivas de treinamento técnico, que envolvam aspectos econômicos, financeiros e estatísticos da formação e estimativa de preços. [...] 18. Assim, deve-se recomendar especial atenção ao disposto no art. 2º da IN 5/2014 SLTI/MP, combinada com ações efetivas de treinamento em formação e estimativa de preços, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos.19.Portanto, conquanto a representação deva ser julgada improcedente, uma vez que o indício de conluio, levantado na exordial, não foi confirmado, ficou assente que o processo de pesquisa de preços para a orçamentação das contratações públicas precisa ser aperfeiçoado para se que se minimize o risco de que a Administração Pública faça contratações por valores indevidos. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que: 9.2.1. orientem os órgãos, entidades e secretarias administrativas que lhe estão vinculados ou subordinados sobre as cautelas a serem adotadas no planejamento de contratações de empresas para prestação de serviços de organização de eventos, de modo a não restringir a pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros, conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, c/c o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993; 9.2.2. promovam ações de treinamento e capacitação em formação e estimativa de preços, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos, como forma de aperfeiçoar as diretrizes estabelecidas na IN 5/2014 da SLTI/MP e no "Caderno de Logística - Pesquisa de Preços", publicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Portal "Comprasgovernamentais.gov.br";