Área: Finanças Públicas

Voto: 8. As demais questões referem-se às despesas relativas ao transporte, acomodação e diárias de servidores que foram acompanhar a posse do novel Presidente do órgão, Sr. [omissis], na cidade de [...]. 9. Esse assunto pode ser dividido em duas partes: 9.1. o mérito da decisão de se escolher a cidade mineira como palco da posse do novo dirigente e deslocar servidores, à custa do Erário, para prestigiar o evento; [...] 10. No que tange ao primeiro ponto, que abarca não só a decisão de se reunir os servidores em [cidade] como também a escolha de contratar um único hotel, em detrimento da economia de recursos públicos que decorreria do simples pagamento de diária integral [...], trago à lume excerto da Proposta de Deliberação que proferi ao Relatar o Acórdão n. 6.641/2009 - 1ª Câmara : "23. Nesse sentido, transcrevo a seguir trecho do Voto do Ministro Valmir Campelo que embasou o Acórdão n. 1.147/2006 - Plenário : '4. Das demais ocorrências apontadas nestas contas, a principal falha gira em torno de gastos com festividades e confraternizações durante o exercício em tela. O procedimento foi considerado grave pela Unidade Técnica, que propôs a irregularidade das contas do gestor e a condenação do mesmo ao ressarcimento aos cofres da entidade dos valores gastos com as respectivas finalidades, devidamente atualizados. 5. Todavia, em face das informações contidas no presente processo e diante de tudo o que foi exposto até aqui, entendo mais adequado ao desate da matéria o encaminhamento proposto pelo douto Procurador-Geral junto a esta Corte de Contas em seu judicioso Parecer de fls. [...]. 6. Não vislumbrei, além dos pagamentos já mencionados, quaisquer outras ocorrências de natureza grave que suscitassem o julgamento das contas pela irregularidade. Conforme asseverou o titular do MP/TCU, a jurisprudência desta Casa, em casos análogos, abstém-se de aplicar multa, optando por adotar posicionamento no sentido de julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis por entidades fiscalizadoras do exercício profissional, fazendo-lhes, no entanto, determinação para que deixem de realizar despesas dessa natureza. 7. Considerando que o caso concreto sob exame se enquadra nos exemplos trazidos à colação pelo nobre Procurador-Geral, coloco-me de acordo com seu entendimento, que segue a jurisprudência geralmente adotada pelo TCU.'" 11. Além de levar em consideração o fato de que a jurisprudência do Tribunal considera esse fato isolado como insuficiente para eivar de irregularidade as contas dos responsáveis, observo que o dispêndio questionado monta R$ 12.541,06, enquanto o valor gerido [...] foi de R$ 456.302.150,88. Trata-se, assim, de 0,003% do total. Acórdão: 9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan que: 9.3.1. abstenha-se de realizar festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, sem que estejam vinculados às finalidades do Instituto e sem que haja comedimento dos gastos, a exemplo do ocorrido no evento para posse do [cargo], em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal, bem como ante a inexistência de norma legal que as autorize;