Área: Pessoal

Sumário: 1. A concessão de licença para representação classista prevista no art. 73, inciso III, da Lei Complementar 35/1979 somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem inequivocamente o propósito de representação classista. 2. Segundo entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "as associações representativas dos magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho são a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e as Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho - AMATRAs Voto: Conforme visto no Relatório, a presente representação tem por objeto o exame de legalidade da liberação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul (TRT-4) , de juíza vinculada àquela corte trabalhista para presidir a [associação], que teria ocorrido em desacordo com a legislação de regência. 2. A autorização foi concedida a título de licença para representação de classe , pelo período de dois anos, a contar de 30/5/2019, com fulcro na Lei Complementar 35/1979, art. 73, inciso III, verbis : Art. 73 - Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens: (...) III - para exercer a presidência de associação de classe. 3. A irregularidade examinada reside no fato de que as características da [associação] não permitirem enquadrá-la como entidade de representação de classe. [...] 7. As justificativas trazidas pela Presidente do TRT-4 concentraram-se na insuficiente regulamentação da matéria, o que possibilitaria "interpretações divergentes sobre o tema, como ocorrido no próprio julgamento do Processo Administrativo" (item 10 da instrução coligida no Relatório) . Quanto ao mérito, em si, do ato administrativo, a signatária pontuou haver "manifestado entendimento contrário ao deferimento do pedido", tendo submetido a decisão ao Órgão Especial do TRT-4, abstendo-se de votar na decisão colegiada que aprovou o requerimento (idem) . 8. A [juíza], beneficiária do ato questionado, foi igualmente instada a manifestar-se nos autos, mas não compareceu ao processo para exercer seu direito de defesa. Apenas requereu, após concluída a fase de instrução, o arquivamento do feito por perda de objeto, em face do seu retorno ao exercício do cargo (peça 63) . 9. Os autos informam que a interessada ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Reclamação 36.386-RS, contra a medida cautelar expedida nesta representação. Todavia, embora tenha sido expedida liminar para suspender os efeitos da medida cautelar desta Corte de Contas, o julgamento da ação foi desfavorável à autora, inclusive após embargos de declaração (peças 57 a 59) . Importa dizer que o objeto da reclamação não tangenciou o mérito do ato administrativo, limitando-se a alegar suposta violação ao direito de defesa, o que foi afastado pelo relator, Ministro Ricardo Lewandowski, tendo em vista a possibilidade jurídica da medida cautelar inaudita altera pars e a oportunidade de defesa devidamente franqueada à reclamante no próprio acórdão que referendou a liminar desta Corte de Contas. 10. Ao instruir a matéria, a Sefip, em posições uniformes, ratificou suas análises consignadas na instrução inicial, para considerar que [associação] não se enquadra como entidade de classe, o que afasta a hipótese de incidência da licença prevista no art. 73, III, da LC 35/79. Assim, concluiu pela procedência da representação, pela boa-fé e ausência de culpa grave dos responsáveis, pela dispensa da reposição das remunerações recebidas durante o afastamento irregular e pela desnecessidade de expedir determinação corretiva, bastando a ciência do entendimento deste Tribunal ao órgão jurisdicionado, porquanto já adotadas as medidas saneadoras cabíveis, com o retorno da magistrada ao cargo de origem. 11. Feito esse breve histórico, passo à análise da matéria. [...] 13. No mérito, assiste razão à unidade técnica quanto à procedência do feito. [...] 15. O objetivo principal e as finalidades estatutárias da [associação], além de afastarem expressamente o propósito corporativista, revelam uma grande amplitude de atuação, sem pertinência com os propósitos específicos de uma associação de classe: Estatuto da entidade: Artigo 1º A [associação] , associação civil sem fins lucrativos ou corporativistas , de tempo indeterminado, fundada em 13 de maio de 1991, tem sede na (...) . [Grifei]. Art. 2º. A Associação tem por finalidade: I - O respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito. II - A promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado, e a consequente realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito. III - A defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura. IV - A democratização da Magistratura, assim no plano do ingresso, como no das condições do exercício profissional, com o fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação. V - A Justiça considerada como autêntico serviço público que, respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento. VI - A defesa dos direitos dos menores, dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos. VII - A criação e o desenvolvimento de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre operadores judiciais e associações afins. VIII - A promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática. 16. A instrução inicial da Sefip bem demonstrou essa desconexão entre os objetivos estatutários gerais da [associação] e os propósitos estatutários típicos de uma associação de classe (peça 7) : 16. Dificilmente será possível considerar que todas essas finalidades estejam destinadas a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados. Ao menos os fins inscritos nos incisos V, VI, VII e VIII, embora objetivos nobres aos olhos de alguns, não se enquadram na defesa dos magistrados em particular. Entendemos que apenas o inciso IV pode ser considerado como inerente aos interesses exclusivos da Magistratura. Importa destacar a declaração contida logo no art. 1º da entidade: "associação civil sem fins lucrativos ou corporativistas " (destacamos) . Emana, portanto, daqueles dispositivos (incisos V ao VIII) , uma conotação política da entidade, já que ela expressamente se declara não corporativista. 17. A mesma instrução da Sefip anotou, com acerto, a seguinte conclusão quanto aos objetivos predominantes da [associação]: 20. Conforme pode-se perceber, trata-se de uma associação com orientação ideológica definida, permeada por forte atuação política, e cujas atividades são pouco relacionadas com os interesses diretos da Magistratura. A própria entidade se declara, conforme já apontado, destituída de fins corporativistas (Estatuto, art. 1º) . É, sem dúvida, uma entidade relevante, e, ao que parece, com significativa presença entre os Magistrados. Contudo, não pode ser considerada uma associação de classe para os fins da licença remunerada prevista no art. 73, inciso III da LOMAN , sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública - não é moralmente aceitável e não é razoável admitir que uma atuação marcadamente política e ideológica seja financiada pelo erário fora das hipóteses previstas na lei (como ocorre com os partidos políticos, que contam com verbas públicas legalmente previstas) . (...) 18. Não foi outra a conclusão do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar no mérito o Procedimento de Controle Administrativo 0006806-17.2019.2.00.0000, instaurado em virtude da comunicação veiculada no Acórdão 1.904/2019-TCU-Plenário , que referendou a cautelar expedida nesta representação (peça 58) : Autos: PCA 0006806-17.2019.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 73, III, DA LOMAN. [associação] . AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO PARA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CASSAÇÃO DO ATO. 1. Procedimento de controle administrativo em que se discute a concessão de licença para representação de classe destinada ao exercício da presidência da [associação] . 2. O direito dos magistrados à liberdade de associação, resguardado pela Constituição Federal, não se confunde com o direito à fruição da licença para representação de classe, prevista no art. 73, III, da LOMAN , porquanto a autorização irrestrita do afastamento remunerado desses agentes públicos contraria a moralidade administrativa e o interesse público por um Judiciário voltado à sua função precípua . 3. Embora seja uma entidade brasileira integrada por juízes, a [associação] não se qualifica como associação de classe da magistratura, uma vez que se define sem fins corporativos e não defende os interesses específicos dos magistrados, mas sim aspirações de vários segmentos da sociedade, com propósitos orientados a valores sociais . (Grifei) . 19. Nessa decisão, proferida em 29/07/2020, o CNJ cassou o ato administrativo que autorizara a licença da [juíza] (peça 58) , observando-se que, a essa data, a magistrada já havia retornado ao exercício do cargo, fato ocorrido em 21/05/2020, em virtude de decisão do Corregedor Regional do TRT-4, referendada pelo órgão especial do mesmo regional (peça 55) . 20. Igual caminho foi seguido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, também instado por este Tribunal, no Acórdão 1.904/2019-TCU-Plenário , a enfrentar a questão. Em sua resposta, veiculada no Ofício CSJT.GP.SG n° 69/2019 (peça 32) , o Ministro Presidente do CJST assinalou que ... as associações representativas dos magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho são a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e as Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho - AMATRAs. ... a interpretação adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4' Região , de conceder licença para representação de classe à referida magistrada junto à [associação] , afigurou-se equivocada . E que em nome do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, manifesto entendimento consonante à decisão cautelar que determinou a suspensão da licença concedida para representação em entidade não enquadrada como associação de classe , nos termos da interpretação restritiva do inciso III do art. 73 da Lei Complementar n° 35/1979, e pugno por sua confirmação no mérito . (Grifei) . 21. À luz desses fartos argumentos, nada tenho a acrescentar quanto à ausência de lastro jurídico à concessão de licença para mandato classista enfocada neste processo. 22. A representação, portanto, é procedente. Acórdão: 9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.3 nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Rio Grande do Sul (TRT-4) , para reorientar sua atuação administrativa e evitar a repetição da irregularidade apurada nesta Representação, de que a concessão de licença para representação classista prevista no art. 73, inciso III, da Lei Complementar 35/1979 somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem inequivocamente o propósito de representação classista, observando que, segundo entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "as associações representativas dos magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho são a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e as Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho - AMATRAs" (Ofício CSJT.GP.SG n° 69/2019, peça 32) ;