Área: Pessoal

Voto: Cuidam os autos da aposentadoria de [interessado], fundamentada no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (invalidez permanente) , deferida no cargo de Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho (MPT) . 2.Uma vez que, à época da concessão, o interessado já se encontrava aposentado no cargo inacumulável de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) , o ato foi considerado ilegal por este Colegiado, com negativa de registro, nos termos do Acórdão 1.590/2017-1ª Câmara . 3.Irresignado, o MPT, por meio de seu Procurador-Geral, opõe embargos de declaração, alegando a existência de obscuridade no julgado. 4.Nesse sentido, invocando o princípio da legalidade estrita a que se encontra sujeita a Administração Pública, considera irretocável o ato que deferiu a aposentadoria compulsória do Dr. [interessado] sem o pagamento dos proventos respectivos, haja vista não vislumbrar outra forma, dentre as hipóteses previstas em lei [Lei 8.112/1990 e Lei Complementar 75/1993], de realizar o cogente desligamento do interessado. 5.Assim, requer explicações a respeito e, diante da plena observância ao disposto no art. 11 da Emenda Constitucional n° 20/98, o reconhecimento da legalidade da concessão, com seu consequente registro. 6.Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade pertinentes, podendo ser conhecidos. 7.No mérito, colho a oportunidade para aclarar o ponto questionado pelo MPT. 8.O Sr. [interessado] foi admitido no Ministério Público em 22/12/1993, quando já se encontrava aposentado no cargo de juiz do TRT-3. 9.À época, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) era firme em reprovar, por incongruente com a disciplina constitucional, a acumulação de proventos e vencimentos, salvo nas hipóteses em que acumuláveis os cargos envolvidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido (RE 163.204, Plenário, relator Min. Carlos Velloso, DJ de 31/11/1994) . 10.Ainda hoje, tal entendimento é amplamente majoritário entre os integrantes da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição) . II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido (RE 584.388, Plenário, relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27/9/2011) . EMENTA: ACUMULAÇÃO - PROVENTOS E VENCIMENTOS. Com o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, ocorreu o afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto constitucional (AI 481.022 AgR, Primeira Turma, relator Min. Marco Aurélio, DJ 5/6/2009) . EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. Falecimento. Viúva. Acumulação de pensões. Cargos públicos inacumuláveis. Impossibilidade. 4. Nosso ordenamento constitucional veda a percepção de dois proventos ou pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 612.945 AgR, Segunda Turma, relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 21/11/2012) . 11.Sem embargo, o fato é que a proibição ao recebimento simultâneo de proventos e vencimentos e à percepção de mais de uma aposentadoria estatutária (sempre com respeito a cargos inacumuláveis na atividade) apenas se tornou expressa com o advento da EC 20/1998, que, no entanto, convalidou - sob determinadas condições - as acumulações então verificadas. 12.Nessas circunstâncias, dada a atipicidade da situação, não surpreende a lacuna indicada pelo embargante na legislação infraconstitucional correspondente (RJU e Lei Orgânica do Ministério Público) , qual seja, a ausência de específica qualificação da vacância no segundo vínculo funcional quando inviabilizada a continuidade de seu exercício pelo servidor, já aposentado no primeiro cargo. 13.Com efeito, o cogente afastamento do Sr. [interessado] dos quadros do MPT, na forma preconizada no Acórdão 1.590/2017-1ª Câmara , decorre diretamente do texto constitucional, mais precisamente de seu art. 40, §§ 1º, inciso I, e 6º, c/c o art. 11 da EC 20: CF Art. 40. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ............................................................................................................................................ I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ............................................................................................................................................ § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. EC 20 Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal [percepção simultânea de proventos e vencimentos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade], não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo (grifei) . 14.De se notar que a prescrição inserta na parte final do art. 11 da emenda é idêntica àquela situada no § 6º do art. 40 da Carta. Na realidade, ambos os dispositivos regulam situações especialíssimas, porquanto nem antes de 1998, conforme ampla jurisprudência do STF, nem depois, conforme disposição constitucional expressa em vigor, seria possível cogitar de uma segunda aposentadoria útil (ou seja, materialmente proveitosa) em cargo público inacumulável. 15.Logo, tratando-se de excepcionalidade, é precisamente na regra de exceção que se deve buscar o disciplinamento de seus desdobramentos. E a regra é, taxativamente, a proibição à percepção de mais de uma aposentadoria. 16.Aqui, embora até se pudesse conceber interpretação mais larga - focalizando a vedação no acúmulo de proventos, como quer o embargante -, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais impõe que se tenha por defesa, mesmo, a obtenção de um segundo título de inatividade, ainda que sem a percepção de proventos. 17.Aliás, também leva necessariamente a esse resultado uma análise sistemática e teleológica da incumbência atribuída ao TCU pelo inciso III do art. 73 da Carta: a dignidade conferida pelo constituinte ao controle externo, aliada ao particular cuidado exigido para com as despesas de pessoal - cuidado, diga-se de passagem, amplamente justificado em face da participação desse grupo de gasto nos orçamentos públicos -, reclama uma postura contundente da Corte ao apreciar benefícios previdenciários. Assim, se não é possível a cumulação de proventos, como se verifica na espécie (e isso é reconhecido pelo próprio embargante) , não há que se falar em cumulação de títulos concessórios. O contrário equivaleria a reduzir a ação fiscalizadora do Tribunal, consubstanciada na decisão final acerca do registro, a uma atividade quase meramente cartorária. 18.Ainda por outra, consoante o brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis (interpretam-se as exceções estritissimamente) , se em regra a acumulação de cargos é vedada, admitindo-se, todavia, em caráter de excepcionalidade, a acumulação de proventos e vencimentos, não pode o intérprete admitir, por extensão, a possibilidade de superveniente acumulação de aposentadorias, porque isso - a par de desnecessário - excede o preceito especial. 19.Em conclusão, atendo-me objetivamente à dúvida suscitada pelo embargante - a forma como deveria ter sido efetivado o necessário desligamento do membro -, apresenta-se correta a solução oferecida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) na instrução inicial, a saber, a declaração de vacância do cargo até então ocupado pelo Procurador com fulcro no art. 40, §§ 1º, inciso I, e § 6º, da Constituição, c/c o art. 11 da EC 20/1998. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para, no mérito, acolhendo-os, prestar ao órgão os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação; 9.2. manter, na íntegra, os termos do acórdão embargado.