Área: Convênio

Proposta de Deliberação: Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte em nome do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Cascavel/CE, no período de 2009/2012, em razão da falta de apresentação da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 61.202/2010 (Siafi 738419) , cujo objeto era o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, em um núcleo para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência. [...] 8.Preliminarmente, cumpre destacar que estando os autos em meu gabinete, em 17/04/2018, foi encaminhada pelo responsável farta documentação, com mais de 800 páginas que constituem as peças 43 a 48 destes autos, que teria sido encaminhada ao Ministério do Esporte, a título de complementação da prestação de contas do Convênio 61.202/2010 (Siafi 738419) . 9.Na análise desses novos elementos acostados aos autos, o que se observa é que há vários relatórios acompanhados de registros fotográficos que detalham as atividades supostamente desenvolvidas (artes, artesanato, atletismo, cine vídeo, dança regional, futebol de campo, futsal, ginástica, jogos lúdicos e voleibol) , e que contemplam as listas de frequência com os nomes dos participantes e a discriminação dos agentes sociais responsáveis por cada atividade, bem como especificação do material de consumo e material permanente que teria sido adquirido, dentre outros papéis que demonstrariam a implementação do objeto pactuado, qual seja: o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, por 12 meses, em 2 (dois) núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência, Município de Cascavel/CE (peça 46 p. 117) . [...] 12.Adentrando à análise de mérito, observou-se, no caso concreto que ora se examina, movimentação financeira atípica nos extratos bancários anexados aos autos, visto que todos os pagamentos foram efetuados com débitos na conta corrente, sem utilização de cheques nominativos, mas por outros meios, sem identificação dos favorecidos, consoante demonstrado na tabela abaixo (peças 18, pp. 93-120, e 19, pp. 1-57) : [...] 13.Diante desse contexto, é importante ressaltar que para o responsável demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, não basta que o objeto pactuado tenha sido realizado, é necessário comprovar que a sua execução foi efetuada com utilização dos recursos federais repassados para a finalidade a que se destinavam. 14.Noutras palavras, a execução física da avença, por si só, não confere regularidade aos gastos efetuados. É preciso atestar que as ações foram custeadas com recursos do ajuste, em escorreita execução financeira, sob pena de não se confirmar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida. 15.Nesse sentido, transcrevo os seguintes enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU Jurisprudência Selecionada: Acórdão 1.189/2008 - 1ª Câmara , Relator Ministro Valmir Campelo "A simples realização do objeto não é suficiente para garantir a regularidade das contas, sendo essencial que seja comprovado o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e o objeto conveniado." " O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos." Acórdão 1.276/2015 - Plenário , Relator Ministro José Múcio Monteiro "A comprovação da execução do objeto deve ser acompanhada da demonstração de compatibilidade entre os recursos públicos envolvidos e os gastos efetuados. A presunção de legitimidade do ato administrativo que atesta os gastos é afastada diante da ausência do conjunto probatório das despesas exigido por lei." Acórdão 3.223/2017 - 2ª Câmara , de minha relatoria "A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra." 16.Em síntese, em tema de convênio, deve ser evidenciada a execução física, a financeira e o nexo de causalidade entre uma e outra. 17.Assim, ainda que fosse comprovada a execução do objeto, não há como afirmar que houve boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 61.202/2010 (Siafi 738419) , nem que todo o valor transferido foi aplicado na finalidade preceituada, haja vista a falta de correspondência entre débitos e despesas. 18.Importante consignar que a transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta ou emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e objeto avençado. Sem a demonstração de que tais valores foram utilizados na consecução do objeto, não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. 19.São diversos os julgados desta Corte neste sentido, entre eles os Acórdãos 8.955/2017-Segunda Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro) ; 3.287/2017 - Segunda Câmara (minha relatoria) ; Acórdão 4.626/2016 - Primeira Câmara (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman) ; 3.005/2016 - Plenário (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman) 3.384/2011 - Segunda Câmara (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho) ; 4.443/2014 - Primeira Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro) e 771/2010 - Plenário (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman) . Por oportuno, cito os enunciados dos seguintes precedentes: Acórdão 8.955/2017 - Segunda Câmara , Relator Ministro José Múcio Monteiro "Os pagamentos efetuados mediante transferência ou débito autorizado, em que não seja possível a identificação do beneficiário, não comprovam a boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela União mediante convênio." Acórdão 3.005/2016 - Plenário , Relator Ministro Subst. Augusto Sherman "A emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos." "O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos." Acórdão 3.384/2011 - Segunda Câmara , Relator Ministro Subst. André Luís de Carvalho "A movimentação financeira irregular impede a formação de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos mediante convênio e a execução do objeto, comprovada por meio de saques em espécie, transferências para conta corrente estranha ao ajuste, pagamentos de despesas mediante suprimento de fundos sem a devida comprovação fiscal e pagamentos mediante cheques a empresas que não constam ou divergem das empresas informadas na prestação de contas." 20.Na linha da jurisprudência desta Corte de Contas, os elementos constantes dos autos não são capazes de demonstrar a boa e regular utilização dos recursos públicos repassados ao Município de Cascavel/CE. Repiso que é obrigação dos gestores públicos, decorrente do ordenamento jurídico, comprovar, por meio de documentação idônea, de forma adequada, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida, o que não ocorreu neste caso, visto que houve débitos e transferência de recursos sem identificação do credor e não localização de nota fiscal referente a débito realizado. Acórdão: 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 177.964,00 [...], abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 96.753,23 [...], já ressarcido em 06/06/2012, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 [...];