Área: Convênio

Voto: Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome do ex-prefeito São José do Campestre/RN, [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2011. 2. A não comprovação da regular aplicação dos recursos se deu devido à ausência parcial de documentos necessários à prestação de contas, em especial o Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sendo o débito quantificado em R$ 120.336,00, imputando-se a responsabilidade ao prefeito [responsável], gestor dos recursos e cujo mandato se estendeu de 1/1/2009 a 31/12/2012. 3. No âmbito deste Tribunal, o responsável foi citado e apresentou alegações de defesa, acompanhadas de documentação relativa às ações judiciais, nas quais argumenta, em síntese, que: a) respondeu a três ações na Justiça Federal relativas aos fatos aqui arguidos, sendo uma ação penal, e duas ações civis por atos de improbidade administrativa. Foi absolvido na ação penal em primeiro grau, estando o processo em grau de recurso, e as ações de improbidade foram julgadas improcedentes, estando uma delas pendente de julgamento de recurso interposto pelo MPF. Enfatiza que, apesar das esferas judicantes serem diferentes, o julgamento dessas ações mostra que o recorrente não foi omisso para com a devida prestação de contas; b) não se pode imputar responsabilidade a ele pelo fato de que não houve prestação de contas do PNAE 2011, pois, conforme trechos da decisão que julgou improcedente a ação civil, foi apresentada a devida prestação de contas. 4. Ao analisar a defesa apresentada, a unidade técnica rejeitou os argumentos, alegando que: [...] b) o responsável foi citado pela ausência de documentação de prestação de contas dos recursos repassados ao município por meio do PNAE, ante a ausência de encaminhamento do Parecer Conclusivo do CAE, e não pela omissão no dever de prestar contas; c) embora a emissão e envio do referido parecer não sejam atribuições originárias do gestor municipal, o responsável poderia ter encaminhado, em resposta à citação, além do parecer, documentos que tornassem possível comprovar a regular aplicação dos recursos em tela, o que não fez. [...] 9. Consoante destacado pela unidade técnica, o responsável centrou sua defesa no fato que não foi omisso na apresentação da prestação de contas, o que teria sido reconhecido na esfera judicial. No entanto, ele foi citado pela ausência parcial de documentação na prestação de contas, especificamente o Parecer do CAE. Sobre a importância do referido parecer, transcrevo, a seguir, trecho do elucidativo voto condutor do Acórdão 3.871/2019-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) : " A documentação entregue, no entanto, foi considerada insatisfatória, especialmente em razão da falta de assinatura do aludido demonstrativo e da ausência de assinatura no Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e da ausência da ata de apreciação da Prestação de Contas pelo mencionado Conselho, exigidos nos §§ 1º e 2º do art. 18, da Resolução CD/FNDE 38/2004. A respeito da ausência dessa documentação, importante lembrar que as prestações de contas recebidas pelo FNDE, no âmbito do PNAE, possuem natureza essencialmente declaratória, pois, em consonância com a sistemática e as regras que regulam aquele programa, as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, colegiado incumbido de acompanhar a aplicação dos recursos federais e de receber e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa (art. 27, inciso IV, da Resolução CD/FNDE 38/2009) . Logo, o CAE constitui-se em importante instância de controle sobre a correção do uso dos recursos do PNAE. Dessarte, a ausência do mencionado parecer do CAE impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais. Esse é o magistério jurisprudencial desta Corte, conforme os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal Jurisprudência Selecionada: Acórdão 4811/2016-TCU-Segunda Câmara , Relatora Ministra Ana Arraes 'A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) , contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.' Acórdão 3688/2014-TCU-Segunda Câmara , de minha Relatoria 'A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) .' É dizer, a invalidade ou ausência do parecer do CAE, documento imprescindível para atestar a lisura da aplicação dos recursos do PNAE, contrasta com a imposição de o gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados ". 10. Aos precedentes mencionados, acrescento os Acórdãos 4.716/2018 e 2.364/2018, ambos da 2ª Câmara e de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e o Acórdão 4.811/2016-2ª Câmara , relatado pela Ministra Ana Arraes. [...] 12. Em conclusão, ante a ausência de elementos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos à municipalidade, as contas do ex-prefeito devem ser julgadas irregulares, com sua condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...]. Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável]; 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]; [...] 9.3. aplicar a [responsável] multa no valor de R$ [...];