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Voto: 21. Por fim, divirjo da determinação inserta no subitem "di" da proposta técnica, no sentido de que a Anatel "instaure, no prazo de trinta dias, sindicância para apuração dos fatos mencionados no item 4.2.1.2 do Relatório da CGU (fls. 538V/539V, vol. 2 - principal) e, se for o caso, apenação administrativa dos responsáveis e reparação de eventual dano causado ao erário.". 22. Conforme consignado no Relatório da CGU, "1 (um) servidor realizou viagens cujo destino coincidia com a cidade constante de seu respectivo endereço", tendo sido constatado o "uso de declaração contestável como comprovação de comparecimento ao 2º evento motivador da viagem, bem como comprovação de colaboração do deslocamento no atingimento dos objetivos da Agência". 23. Considerando o entendimento expresso no Acórdão nº 495/2008-Plenário , no sentido de que este Tribunal não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público, reputo suficiente dar ciência à Anatel do fato, para adoção das providências cabíveis. Acórdão: 9.3. dar ciência à Anatel dos fatos mencionados no subitem 4.2.1.2 do Relatório da CGU (fls. 538V/539V, vol. 2 - principal) , devendo a Agência informar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, as providências adotadas
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Voto: 4. No que se refere à determinação proposta pela unidade técnica à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de que 'caso venha, no futuro, a relançar o mesmo edital, seja ele enviado a esta Corte para fins de análise dos pontos questionados', entendo não ser pertinente. Portanto, deixo de acolhê-la. 5. Observo que este Plenário ao apreciar o TC 021.103/2005-0 , relatado pelo eminente Ministro Guilherme Palmeira, decidiu que 'não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada e que, por isso, não consubstancia ato administrativo, por extrapolar o conjunto de competências conferido a esta Corte'. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XXVI, e 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;
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Voto: 17. O Gerente da 2ª DT suscita o Acórdão 2906/2009 - Plenário , que afirma que o TCU não é competente para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, devendo a eventual omissão ilegal da autoridade competente ser resolvida no âmbito da própria Administração ou do Judiciário. 18. Entendo que, neste caso, o precedente mencionado pelo Sr. Gerente não deve prejudicar as proposições, aduzidas na instrução, no sentido da apuração de fatos e de reconstituição dos autos de processos administrativos. 19. Relativamente à determinação para a reconstituição dos autos de Processo 08.654.002.042/2000, saliento que não se estaria a determinar a instauração de processo administrativo, mas sim a reconstituição dos autos de um processo que foi extraviado. 20. Ademais, a jurisprudência do Tribunal, mesmo a posterior ao referido acórdão 2906/2009, é abundante em determinações aos órgãos ou entidades para que sejam apuradas responsabilidades por atos aparentemente ilegais ou ilegítimos, [...]. Portanto, as determinações para a apuração de fatos e responsabilidades estão alinhadas com a jurisprudência desta Corte, haja vista as reiteradas e recentes decisões do Tribunal no mesmo sentido. 21. Registro que as determinações contemplam apenas o início dos procedimentos de apuração, não havendo interferência nas decisões e nas providências que serão adotadas pela Polícia Rodoviária Federal, após o término das investigações. No sentido de evitar maiores interferências, as determinações para apuração dos fatos e das responsabilidades dos envolvidos não devem indicar a forma como o Órgão realizará as investigações, ou seja, devem deixar ao alvedrio do Órgão a escolha do instrumento formal de apuração (processo administrativo, sindicância, inquérito etc.) . [...] 27. Anoto, ainda, que determinações estão em consonância com as orientações contidas na Portaria-Segecex 9, de 31 de março de 2010, sendo razoável supor que seu monitoramento poderá ser realizado, sem maiores dificuldades, mediante diligência. Acórdão: 9.3.2.2 desaparecimento de diversos processos administrativos nas dependências da Superintendência Regional do DPRF em Pernambuco, de acordo com o narrado no Processo Administrativo 08.654.002.833/2003, dando especial atenção à possível participação de agentes da Superintendência no extravio dos documentos;
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Voto: 2. [...]. Os recursos oriundos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública têm índole pública. Esse o entendimento extraído da posição deste Tribunal consubstanciado na Decisão n° 470/93-Plenário, [...] [trecho da Declaração de Voto que embasou a referida deliberação]: ' (...) 5. Além disso, não obstante o respeitável entendimento da eminente Relatora, tem-se que os recursos envolvidos possuem inegável índole pública, uma vez as taxas de inscrição pagas pelos particulares pertencem aos órgãos ou entidades que promovem os certames seletivos, ainda que a eles não sejam diretamente recolhidas, e não às instituições que simplesmente executam os concursos, pois estas são meras intermediárias nos processos, sendo seus serviços retribuídos nos termos dos contratos firmados. Em tais casos, verifica-se a realização de despesas públicas, o que, definitivamente, insere a matéria no âmbito da competência deste Tribunal. 6. O fato de serem as despesas do concurso custeadas somente pelas taxas de inscrição e de serem estas pagas pelos particulares não desvirtua, de maneira alguma, a natureza de tais recursos. (...) ' [...] 5. [...] não se altera a natureza do recurso somente pelo fato de não transitar pela conta corrente do órgão/entidade que promove a realização do concurso público. Tanto é verdade que permanece intacta a competência deste Tribunal para fiscalizar os gastos decorrentes da realização do certame [...]. Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação da determinação constante do item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-2ª Câmara para: '1.1 - ao contratar instituição para a execução de concurso público, defina com clareza a forma de remuneração, em especial nas situações em que se dará mediante o recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição dos candidatos, explicitando, ainda, no caso de definição de outra forma que não a de compensação integral do pagamento com a arrecadação das taxas de inscrição, como se dará a cobertura das despesas com a realização do certame, caso não seja alcançada a previsão de candidatos, bem como qual a destinação dos recursos obtidos com as taxas de inscrição que eventualmente extrapolarem o total das despesas, atentando para a obrigatoriedade de recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público do saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas ou do valor contratualmente acordado como remuneração;';
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Relatório: [...] Não procede a alegada regularidade das contratações com base em pronunciamento do Ministério Público do Trabalho (Termo de Compromisso n. 287/02 ' fls. 81/83) e do Ministério Público Federal (PAC 1.22.000.0002682/2001/61, fls. 84/86) , vez que tais manifestações não constituem decisões judiciais transitadas em julgado e, por isso, não têm caráter cogente, positivo e coercitivo. O Tribunal de Contas da União tem jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias e a competência exclusiva do TCU para a verificação da regularidade da aplicação de recursos federais. Tal independência faz com que o julgamento por via judicial não vincule a apreciação técnica da aplicação dos recursos federais que este TCU realiza, e vice-versa. No presente caso é plenamente aplicável resenha desta Corte, que solidifica entendimento pacificado do Tribunal (Acórdãos ns. 2.325 do Plenário, 895 e 2.155 da 1ª Câmara e 2.027 da 2ª Câmara, todos de 2007, entre outros) , in verbis: `A existência por si só de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão definitiva naquela instância por força da independência de instâncias de estatura legal e constitucional'. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal tem sufragado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (v.g. Mandados de Segurança n. 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF) , no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7.042-DF) , corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas. Voto: 8. Verifico que a análise efetuada pela Secex/MG enfrentou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo Responsável, empregados e ex-empregados, razão pelas quais incorporo às razões de decidir os fundamentos constantes das instruções [...], transcritas no Relatório precedente. Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;
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Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0 , DOU 10/06/2010.
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Voto: 5. Somente após a aprovação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 29/2000, que obriga os Estados, Municípios, Distrito Federal e União a aplicarem percentuais sobre os recursos orçamentários próprios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, é que essa questão [aporte de recursos ao SUS] ficou definida. 6. E para garantir a aplicação desses recursos exclusivamente na Saúde, prevenindo contra eventuais e possíveis desvios, foi instituído pela Lei nº 8.142/90 o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instrumento que deve ser gerido de forma racional por parte das Prefeituras Municipais e controlado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Essa competência fiscalizatória das três esferas é necessária, visto que não é possível estabelecer uma correspondência entre a aplicação individual e específica dos recursos à origem desses, se federal, estadual ou municipal, já que passaram a compor um único fundo, que no caso é o FMS, a partir dos depósitos ali efetivados. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 53 da Lei 8.443/92, combinado com o artigo 234 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
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Voto: 11. Em reforço a essa afirmação e na linha de raciocínio por mim expressamente adotada ao acompanhar o revisor a quo, eminente Ministro Raimundo Carreiro, importa consignar que a "competência desta Casa (...) deve se limitar à verificação da legalidade dos atos praticados pela Aneel, neste caso dos contratos de concessão, inclusive prestando contribuições para seu aprimoramento. Neste sentido, a intervenção deste Tribunal já se fez sentir em razão da alteração da metodologia utilizada nos reajustes firmados a partir de 2010. Esta Casa não deve, porém, adentrar nas relações jurídicas entre consumidores e concessionárias, por se tratar de relação de consumo que deve ser questionada no âmbito do Poder Judiciário" (excerto da declaração de voto por mim apresentada em 10/12/2012; peça 149) . 12. Nessa mesma vertente, em consonância com as ponderações tecidas pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 13, p. 33-44) , sustentou-se naquela assentada que "eventual prejuízo causado aos consumidores e resultante da falha regulatória identificada nos autos é um assunto que diz respeito à relação jurídica que se estabelece entre os usuários dos serviços e as concessionárias de energia elétrica", não cabendo a este Tribunal, "porque não detém competência para tanto, intervir na relação jurídica consumidor/concessionária via ente regulador, obrigando o recolhimento/compensação dos valores calculados na forma mencionada no parágrafo anterior, quer em favor do consumidor, quer em favor da concessionária" (excerto do voto revisor; peça 150) . 13. Reafirmo, nesta oportunidade, minha aderência a essas conclusões, das quais se depreende que cabe a cada consumidor interessado buscar administrativa ou judicialmente, individual ou coletivamente, a tutela a direitos porventura considerados violados.
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Sumário: A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em relação à matéria, em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida. Proposta de Deliberação: 2. No mérito, observa-se que o expediente encaminhado pelo Senado Federal [...] recomenda o acompanhamento, por parte desta Corte, da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado do Ceará e o BID, autorizada pela referida Casa Legislativa por meio da Resolução nº 1, de 27/3/2009 (fls. 2/3) . [...] 6. Forçoso salientar, no entanto, que a dívida contraída junto ao BID deve ser atribuída tão-somente ao tesouro estadual, excetuada a hipótese de inadimplência do contraente, caso em que a União, na condição de avalista, poderá ser chamada a honrar o compromisso assumido pelo estado do Ceará. 7. Assim, em respeito à solicitação do Poder Legislativo Federal, destaco que o TCU deve acompanhar a condução do referido contrato, consoante proposto pela unidade técnica (fls.24/28) , a fim de evitar que eventual inadimplência dos tomadores resulte em prejuízo aos cofres federais. 8. Tal é o entendimento vigente nesta Corte, já que a competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em razão da matéria, em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente direto da dívida [...]. 9. Nessa linha, consoante estatuído na Instrução Normativa nº 59, de 12 de agosto de 2009, a competência do Tribunal, relativamente às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, cinge-se à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista ou fiador das operações, devendo ser informado, por esta Corte, à nobre Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 2º do citado normativo, sobre os procedimentos já adotados e que adotará para o acompanhamento da operação de crédito externo, bem como os demais previstos na Resolução TCU nº 215/2008, no que couber. Acórdão: 9.2. considerar a presente solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução nº 215-TCU/2008. 9.3. informar via Presidência do TCU à nobre Presidência do Senado Federal, por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa, que o Tribunal analisou a documentação relativa a operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;
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Voto: Trata-se de relatório de auditoria inserido no Fiscobras 2016, versando sobre as obras realizadas no âmbito do Termo de Compromisso 0394.943-11/2012, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Estado da Bahia para implantação da 3ª etapa do Projeto Águas do Sertão, englobando o sistema de abastecimento de água de Araci Norte, com aplicação de R$39.686.001,31 em recursos federais. [...] 37.Em 21/03/2017, deu entrada em meu Gabinete manifestação encaminhada pela Cerb solicitando que esta Corte autorize a retomada da obra, com adoção dos preços originalmente contratados e assunção, pelo Governo do Estado da Bahia, da diferença calculada pelo TCU como sobrepreço (peça 154) . Segundo alegado pela empresa estadual, a [construtuora] somente admite manter o contrato se observados os preços licitados e avençados. Informa que, caso tal condição não seja aceita, a construtora requer que seja o contrato rescindido. Argumenta que a realização de nova licitação poderia acarretar prejuízo ao atendimento da população beneficiária da obra em vista do custo temporal envolvido. Com o fito de demonstrar a vantagem da manutenção do contrato, a Cerb anexou cópia de estudo elaborado pelo fiscal do contrato. 38.Não obstante as circunstâncias mencionadas, não há fundamento que ampare a solicitação encaminhada pela Cerb a esta Corte. O TCU não pode autorizar a aplicação de recursos federais em contrato contendo preços acima dos valores de referência, porque, por óbvio, tal condição apresenta-se contrária à lei. Igualmente, o TCU não pode autorizar a utilização de recursos estaduais para compensar o sobrepreço calculado, porque, afora as considerações sobre a ilegalidade desse procedimento, não detém jurisdição sobre esses recursos. Por conseguinte, cabe indeferir a solicitação. Acórdão: 9.7. indeferir a solicitação encaminhada pela Cerb constante da peça 154 destes autos;
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Relatório: Trata-se de representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho - 5ª Região/BA, dando conta de possíveis irregularidades na contratação de serviços (terceirização) e contratação de pessoal sem concurso público pela Prefeitura Municipal de Ribeirão do Largo/BA. [...] alegam [os contestantes] a existência de `desvio de competência' do Tribunal de Contas da União - TCU, considerando que a ele compete o julgamento de contas de órgãos ligados à esfera federal e das verbas advindas de fundos federais, com ênfase para chamadas transferências voluntárias de recursos. No caso presente, relativo à Tomada de Preços 02/2003, a defesa ressalta que a mesma foi realizada com dotação orçamentária e recursos financeiros advindos de verbas que não seriam da competência do TCU; [...] Tal alegação [entretanto] não procede visto que no exercício em que ocorreu o certame em tela, ano de 2003, conforme informado pelo TCM/BA, à fl. 91, houve a complementação com recursos da União de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.424/96. Na referida Tomada de Preços 02/2003, objeto da Audiência em comento, foram licitados os serviços de `Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental', decorrendo daí contrato firmado com a SERLON, de nº 002-C/2003 (fls. 175 a 177) , com utilização de recursos do Fundef. Assim, conforme decidido em várias assentadas desta Corte e consubstanciado na Instrução Normativa/TCU 36/2000, compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais oriundos da complementação da União a que se referem o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e o art. 6º da Lei 9424/96. Ademais, a IN TCU 36/2000 assim dispõe no seu art. 2º : `O Tribunal, ao apreciar processos decorrentes de fiscalização em órgãos estaduais ou municipais gestores do Fundef, cujos estados e municípios tenham recebido a complementação da União, poderá, em caso de irregularidade ou ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92'. Proposta de Deliberação: Ressalto que a competência deste Tribunal para atuar em relação à aplicação de recursos do Fundef é amparada no fato de ter havido complementação daqueles recursos, por parte da União, das transferências ao município no exercício de 2003, ano em que ocorreu a contratação no bojo da qual ocorreram as irregularidades apontadas nestes autos. Acórdão: 9.1. conhecer parcialmente da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente na parte conhecida;
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Voto: 3. Destaque-se que a competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito externo contratadas por estados, Distrito Federal ou municípios, com garantia da União, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Constituição Federal. 4. Cabe ao respectivo Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, mesmo que com garantia da União. 5. Verifica-se que a análise feita pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu pela adoção das providências necessárias à contratação da operação e garantia da União, ressaltando que, neste caso, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, c/c o art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal. 6. Nos termos da Instrução Normativa/TCU 59/2009, este Tribunal efetua, de forma global, exames regulares com vistas a avaliar as medidas implementadas pelos órgãos federais competentes no resguardo dos interesses da União, especialmente no caso de inadimplência do ente contratante, como também encaminha ao Congresso Nacional as informações relativas ao acompanhamento das operações de crédito, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, §1º, da Lei 8.443/1992, com a ressalva a respeito da comunicação tempestiva na hipótese de ocorrência relevante. Acórdão: 9.1. [...] conhecer da presente solicitação; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão [...] ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, informando-o de que: 9.2.1. o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito e verificou, quanto aos aspectos legais, que as providências necessárias à contratação e à garantia da União foram tomadas; 9.2.2. esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;
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Voto: 5. [...] os defendentes alegaram [...] litispendência [...] devido ao fato de existir Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público da União no Estado de Tocantins com o mesmo objeto desta Tomada de Contas Especial [...]. 6. Quanto à suscitada litispendência, entendo que não merece prosperar tal assertiva, por carecer de fundamentação fática e jurídica, uma vez que se trata de instâncias distintas, com competências próprias e não-excludentes. 7. É cediço que o TCU tem competência privativa constitucional e legal em matéria de contas, bem como em processos de fiscalização atinentes a esta Corte, conforme se observa do art. 71 da Constituição Federal/1988 e do art. 1° da Lei n. 8.443/1992, logo, sendo o objeto destes autos matéria afeta ao TCU, tem-se por nitidamente inserida nas atribuições específicas desta Corte de Contas. Dessarte, a prossecução das ações em ambas as instâncias é lícita, inexistindo, portanto, a argüida litispendência [...]. 8. Vale ressaltar que o assunto ora em análise encontra-se pacificado no âmbito desta Corte de Contas, que, em homenagem ao princípio da independência das instâncias, consagrou que não haveria litispendência entre processos em curso neste Tribunal e outros em andamento no Poder Judiciário.