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Área: Contrato Administrativo

Voto: 2. As irregularidades atinentes ao Pnate abrangem duas frentes: i) equipamentos/pessoal inadequados; e ii) subcontratação total dos serviços. [...] 4. O segundo aspecto diz respeito à subcontratação ilegal e total do contrato público de prestação de serviço de transporte escolar firmado com a [Ltda]., em desacordo com os arts. 72, caput, e 78, inciso VI, da Lei de Licitações, ocasionando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 556.984,20, segundo valores de 4/5/2009, em razão da diferença positiva entre o valor licitado e o valor subcontratado, no percentual de intermediação de serviços na ordem de 48,9%. [...] 25. Especificamente em relação à subcontratação integral dos serviços de transporte escolar, vê-se que tal providência ocorreu em integral ofensa aos ditames legais que tratam da espécie e à sólida jurisprudência do TCU, segundo a qual a subcontratação só é admitida parcialmente e em casos excepcionais, sob pena de desconfigurar por completo o processo de escolha. 26. De acordo com o art. 72 c/c o art. 78, VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a subcontratação deve ser tratada como exceção, de tal modo que a jurisprudência do TCU só tem admitido, em regra, a subcontratação parcial e, ainda assim, quando não se mostrar viável sob a ótica técnico-econômica a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do ente contratante (v.g. Acórdão 1.151/2011-2ª Câmara e Acórdão 3.378/2012-Plenário ) . 27. Ocorre, então, que, por meio desse indevido artifício, a empresa contratada passou de fornecedora de serviços a mera intermediária, com o agravante de que os novos serviços foram subcontratados por um valor 48,9 % inferior ao original (diferença equivalente a R$ 556.984,20, em valores de 4/5/2009, sobre os valores efetivamente contratados) . 28. Nessa esteira, é de se concluir que os atos omissivo-comissivos dos responsáveis diretamente envolvidos com as irregularidades em tela contribuíram para que os serviços de transporte escolar municipal fossem ofertados sem qualidade e/ou para que ocorresse a subcontratação integral dos aludidos serviços de transporte em afronta à lei [...]. Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis] e da Sra. [secretária de educação], [...], condenando-os, solidariamente com a empresa [Ltda.], ao pagamento da quantia de R$ 556.984,20 [...]; 9.4. aplicar aos Srs. [omissis] e [omissis] e à Sra. [secretária de educação] e à empresa [Ltda.], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 50.000,00 [...]
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Acórdão: 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE que: 9.3.1. adote, no prazo de noventa dias, as providências necessárias à regularização de eventuais contratos em vigor para fornecimento de serviços de transporte escolar custeados, ainda que parcialmente, com recursos federais, que não atendam integralmente aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos do Pnate expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Resolução FNDE 12/2011) quanto à prestação desses serviços, encaminhando a este Tribunal, ao término do prazo concedido, informações acerca das providências adotadas; 9.3.2. nas contratações para fornecimento de serviço de transporte escolar custeadas, ainda que parcialmente, com recursos federais: [...] 9.3.2.3. abstenha-se de permitir a subcontratação integral dos serviços, permitindo-se tão somente a subcontração parcial, quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato, nos termos dos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93;
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Voto: Trago à apreciação deste Colegiado o relatório de auditoria nas obras de eletrificação rural do Programa Luz para Todos, objeto do Contrato 223/2009 decorrente da Concorrência 001/2009 -CEAL, celebrado entre a Eletrobrás Distribuição Alagoas e a [empresa privada]. [...] Como segundo achado, sobressai a inadequação dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global. Havia exigência no instrumento convocatório no sentido de que as propostas dos licitantes não poderiam cotar preços acima dos previstos pela CEAL para postes, cabos nu, transformadores, medidores, homens hora, bem como para o preço global. No entanto, possibilitava para os demais itens variações de até 30%, o que fere a Lei 11.768/2008 (LDO 2009) e também a jurisprudência deste Tribunal. Porém, não identificada a celebração de aditivos de quantidades dos itens em que se verifica sobrepreço, não se vislumbra prejuízo aos cofres públicos. Acórdão: 9.1. determinar à Eletrobras Distribuição Alagoas (CEAL) que, na hipótese de futuros aditivos ao contrato 223/2009 que envolvam itens que apresentem sobrepreço, adote para o custo destes itens o limite dos referenciais previstos na LDO 2009 (custos de insumos ou serviços iguais ou menores à mediana do Sinapi) ; 9.2. dar ciência à Eletrobras Distribuição Alagoas (CEAL) , em relação às ocorrências relativas ao Projeto Básico do Edital Concorrência 001/2009, sobre: 9.2.1. o não cumprimento da exigência prevista no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, de que obras e serviços somente podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado por autoridade competente; 9.2.2. a não observância, nos subitens 4.2 e 4.3, do limite imposto pelo art. 109 da LDO 2009 (Lei 11.768/2008) , de que os custos unitários de insumos ou serviços executados com recursos dos orçamentos da União devem ser iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sinapi.;
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Relatório: 2. Referida licitação tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo para pavimentação de vias públicas, construção de atracadouro para embarcações com rampa de concreto e construção de balneário, incluindo a regularização ambiental e fundiária em municípios sob a jurisdição da 7ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado do Piauí, no valor estimado de R$ 93.574,92. Voto: 25. Analiso neste tópico outras inconformidades que verifiquei no Edital de Tomada de Preços 1/2014 e nos demais documentos carreados aos autos. 26. A primeira delas refere-se à previsão de repactuação do contrato prevista no item 8 do citado edital. Tal disposição está afrontando pacífica jurisprudência deste Tribunal bem como o art. 37 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008, de que a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada apenas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. 27. O objeto licitado não se enquadra nem como serviço continuado, nem como atividade com dedicação exclusiva de mão de obra. Assim, o edital deveria prever o uso do instituto do reajuste, e não da repactuação. Como deixei registrado no voto condutor do Acórdão 1.827/2008-TCU-Plenário , o reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. Por sua vez, a repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços. Acórdão: 9.4. dar ciência à [Codevasf] acerca das seguintes irregularidades, identificadas na Tomada de Preços 1/2014: [...] 9.4.3. previsão no edital de que o contrato resultante da licitação será repactuado, apesar de objeto licitado não envolver a execução de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o que infringe o disposto no art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, c/c art. 5º do Decreto 2.271/1997 e art. 37 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008;
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Voto: No presente caso, grande parte das obras é de reforma, de per si imprecisa. Não obstante a escolha da empreitada global - questionável, como dito, em razão das faladas ponderações sobre as quantidades dos serviços a serem executados - o instrumento convocatório não objetivou a forma de como seriam medidas as etapas do empreendimento. Tal omissão trouxe enormes dificuldades ao presente contrato. Na realidade, em face do vácuo contratual, as medições começaram a ser realizadas serviço a serviço; quantidade a quantidade; como se preço unitário fosse. Na prática, a obra está sendo executada por regime por empreitada por preço unitário. [...] Na prática, mais uma vez, a obra está sendo executada por regime de empreitada por preços unitários. Vislumbro que a manutenção cega da medição global possa trazer ainda mais dificuldades contratuais, levando em conta a já dita imprecisão quantitativa. Lembro, ainda, que muitos dos projetos não estão prontos. Pelo próprio princípio de instrumentalidade das formas, acredito que possa se fazer valer do art. 65, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.666/93, em, formalmente, alterar a forma de medição - algo que já vem ocorrendo na prática. As circunstâncias então reveladas materializam, a meu ver, a vantajosidade na modificação contratual. [...] Logo, em razão de escancarada inaplicabilidade dos termos contratuais originários, ajuízo que o mais adequado seja fixar prazo à Infraero para que tome as providências a seu cargo para promover, junto à contratada, a alteração do regime de execução do empreendimento. Acórdão: 9.3. notificar à Infraero [...] que: 9.3.1. nas empreitadas por preços globais, os instrumentos convocatórios devem especificar, de forma objetiva, as regras sobre como serão realizadas as medições, a exemplo de pagamentos após cada etapa conclusa do empreendimento ou de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, em atendimento ao que dispõe o art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/93;
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Acórdão: 9.7. alertar à CEPLAC/SUPOR/AFLO que: [...] 9.7.5. não permita a prorrogação dos contratos para aquisição de combustível, que é material de consumo, não podendo ser caracterizado o seu fornecimento como serviço de execução continuada, estando fora da hipótese de incidência do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93;
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Voto: 3. Quatro foram as questões suscitadas pelas recorrentes: (i) origem dos materiais betuminosos; (ii) custo do transporte desses materiais [...]. 4. Na linha das análises anteriores, a instrução considerou improcedentes os argumentos trazidos, por serem incapazes de afastar os débitos detectados pela auditoria. Aduziu que 'não há como se acatar a tese de regularidade na inclusão da despesa do transporte dos materiais betuminosos desde as refinarias em Betim/MG ou São José dos Campos como custos das contratadas, uma vez que tais produtos foram fornecidos desde Cuiabá/MT, localidade da obra.' [...] 6. Com relação às demais alegações, a Serur concluiu que não merecem ser acolhidas, eis que não haveria 'comprovação da efetiva realização da despesa de transporte'. Ademais, o recálculo proposto, com utilização de fator de adequação, não se mostraria 'condizente com a realidade dos fatos tratados em exercícios absolutamente distintos, tampouco a metodologia ali empregada'. 7. Com base em tais conclusões, propôs a Serur o conhecimento dos recursos interpostos e seu provimento parcial, em face da necessidade de correção dos valores dos débitos, tendo em vista o índice de deflação a ser aplicado com relação àqueles valores a partir da data base do contrato. 8. Não obstante a análise realizada pela Serur, e de forma a esgotar as contestações acerca do superfaturamento nos materiais betuminosos, inclusive as mais recentemente trazidas em memoriais, solicitei nova análise à unidade técnica especializada em obras rodoviárias. [...] 10. As conclusões da SeinfraRodovia foram opostas às pretendidas pelas recorrentes e confirmaram a superestimativa dos preços contratados. [...] 16. Outra questão que merece registro diz respeito à alegação de ausência de avaliação do preço global. Nesse ponto, novamente em memoriais, a recorrente contesta a consistência da análise de custos, mas não há reparos a se fazer. Ao contrário do que foi alegado, a irregularidade em exame configura, essencialmente, superestimativa de quantidade, que não exige ponderação acerca da regularidade do preço global do contrato. 17. É necessário destacar que a constatação de auditoria que originou as conclusões pelo superfaturamento decorre de substanciais diferenças entre as distâncias de transporte consideradas nos pagamentos das contratadas e aquelas efetivamente realizadas. É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que eventual modificação da distância de transporte de projeto na execução das obras obriga à adequação dos preços finais dos serviços relacionados (acórdãos 40/2012, 53/2012, 2.849/2010, 3.240/2009, 3.056/2009, todos do Plenário, além de outros) . 18. Posto isso, com o acréscimo de que não há qualquer dúvida de que as referências dizem respeito a valores praticados em distribuidoras - que já incluem o transporte desde a refinaria até as referidas revendedoras - é de se concluir pela improcedência dos argumentos recursais.
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[VOTO]Trata-se de representação oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, tendo em vista o ajuizamento de reclamação trabalhista em desfavor das empresas [omissis] e Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A., ao argumento de que a primeira reclamada/contratada, mediante processo licitatório, teria enriquecido ao custo do trabalho do reclamante, na medida em que lhe pagava salário inferior (R$ 5.000,00) àquele informado nas notas fiscais encaminhadas à segunda reclamada/contratante pública [omissis] (R$ 7.417,16) .2. O Juiz prolator da sentença concluiu inexistir violação a direito trabalhista. Porém, com amparo jurisprudencial no Acórdão 2.632/2007-TCU-Plenário , considerou que a empresa [primeira] eventualmente poderia ter obtido vantagem indevida, ao violar o previsto no art. 66 da Lei 8.666/1991, vez que pagava a seus empregados salários menores que os informados na proposta que apresentou na licitação, visando obter maior margem de lucro no contrato firmado com a [segunda] em decorrência da Concorrência 24/10.3. Conforme a unidade técnica, 'a razão de a empresa Valec (vinculada ao Ministério dos Transportes) e a União Federal estarem arroladas no processo decorre de o reclamante ter sido admitido na empresa [primeira], em 10/05/2011, para prestar serviços na empresa Valec e para a União Federal, exercendo a função de analista de sistemas, conforme contrato firmado em decorrência da Concorrência 24/10, tipo técnica e preço, tendo por objeto 'a contratação de empresa de engenharia consultiva para execução de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento'. 4. No mérito, esclarece a Selog que a jurisprudência mais antiga desta Corte afirmava que deveria haver identidade entre o salário real dos empregados das prestadoras de serviços e o valor declarado nas propostas de preços da contratada ( Acórdãos 310/2006-TCU-Plenário , 1.233/2008- TCU-Plenário e 2.632/2007-TCU-Plenário) . 5. Entretanto, prossegue, o entendimento mais recente assevera que essa prática 'somente configuraria descumprimento contratual caso houvesse cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores, sendo a regra geral a de que as quantias constantes da proposta correspondem aos preços dos serviços, e não aos custos da contratada (Acórdãos 2.784/2012, 910/2014, 3.093/2014, todos do Plenário) '.6. Não se configurando essa hipótese e em decorrência de que a proposta vencedora da empresa [primeira] foi equivalente a R$ 14.311.545,58 - ou 7,82% a menor que o valor estimado para a contratação (R$ 15.524.906,64) , o que a rigor demonstra que foram observados os preços de mercado -, sugere o conhecimento da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.[...][ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;
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Acórdão: 9.7. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/ES, que: 9.7.3. adote providências administrativas para que, nas prorrogações contratuais, subscreva os pertinentes termos de aditamento até o término da vigência do acordo, uma vez que transposta a data final de sua duração o contrato é considerado extinto, sendo incabível a respectiva prorrogação ou continuidade de execução;
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Acórdão: 9.1.1. modificar as redações dos subitens 9.1.9 e 9.6.2 do Acórdão nº 2.062/2006 - Plenário , que passam a ter o seguinte teor: "9.1.9. oriente os integrantes do Sicom para que se abstenham de implementar ações de publicidade que não estejam estritamente vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, em conformidade com o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, sendo vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público;" "9.6.2. vedação explícita da implementação de ações de publicidade que não estejam estritamente vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, ou que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público;"
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Voto: 34. [...] o normativo que trata expressamente da repactuação contratual [...] é o Decreto nº 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Senão vejamos: Decreto nº 2.271/97 'Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.' 35.Ao prever o instituto da repactuação, o artigo 5º do Decreto nº 2.271/97 regulamenta os citados artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, nos casos de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, quando expressamente prevista essa espécie de reajuste no edital. 36.Como visto, o normativo que estabelece interregno mínimo de um ano para concessão de repactuação é o artigo 5º do mencionado Decreto. Mas é a IN MARE nº 18/97, que, ao disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, define serviços continuados como 'aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro'. 37.Acrescente-se, ainda, que também é a IN MARE nº 18/97 que determina, em seu item 7, que o interregno de um ano começa a correr da data da proposta, da data do orçamento a que a proposta se referir ou da data da última repactuação [...]. Acórdão: 9.5. recomendar à [...] (SAAD/MT) que, em seus editais de licitação e/ou minutas de contrato referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, deixe claro a data de referência que servirá para a contagem do interregno de 1 (um) ano para a primeira repactuação, data esta que, em regra, será a data base da categoria envolvida;
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Voto: Ao relatar o Acórdão 964/2012-Plenário (TC 017.371/2011-2 ) , asseverei que a não comprovação da regularidade fiscal no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica imposição de sanções à contratada, mas não autoriza, por si só, a retenção de pagamentos por serviços prestados. Em tais caso, os meios de que dispõe a Administração para fazer frente ao descumprimento são apenas os expressamente previstos na legislação (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade, rescisão unilateralmente o contrato e execução de garantias, sempre após concessão de oportunidade de defesa) . Reitero esse entendimento. Somente há possibilidade de retenção para fazer frente ao descumprimento de obrigação contratual acessória nas situações em que o ente estatal pode ser responsabilizado por essas obrigações, como é o caso do não pagamento de salários e demais verbas trabalhistas (férias, 13º, vale-transporte, auxílio alimentação etc.) , contribuições previdenciárias e FGTS, aos empregados da contratada dedicados à avença.
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Sumário: 2. Em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, deve constar do processo análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos. Relatório: 60. Entendo que a vedação expressa da cláusula de reajustamento de preços opere em prazo inferior a um ano não implica dizer, no entanto, que os preços dos contratos devam ser imutáveis durante esse período. O reajustamento contratual, este sim, não pode incidir fora da periodicidade estabelecida em lei. Mas a recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto aos seus efeitos é perfeitamente aceitável, nos termos definidos pela legislação (art. 65, inciso II, alínea `d', da Lei nº 8.666/93) . 61. No caso em questão constata-se que os referidos produtos tiveram aumentos no período acima da inflação, o que talvez justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Porém, a simples apresentação de notas fiscais de compras feita pela empresa contratada não deveria ser suficiente para que a Administração aceitasse uma recomposição de preços motivada por fato imprevisível, seria necessário que constasse do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido a fim de que ficasse caracterizada como extraordinária e extracontratual. 62. Assim, considerando que houve um aumento dos preços desses produtos bem acima da inflação, e, por fim, considerando os transtornos que poderiam ter sido causados pela suspensão no fornecimento, proponho aceitar as alegações de defesa apresentadas [...], sem prejuízo que se determine ao órgão que, em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, conste do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido a fim de ficar caracterizada como extraordinária e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos. Acórdão: 9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que: [...] 9.5.2. em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, faça constar do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos;