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Voto: 2. A contestação do município de [omissis] foi protocolada neste Tribunal em 24/1/2007 (fl. 1) , enquanto a Decisão Normativa TCU 79/2006, que fixou o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2007, foi publicada em 20/11/2006. Verifico, de antemão, que a peça não deve ser conhecida, por não atender ao prazo impugnatório de trinta dias estabelecido no art. 292 do Regimento Interno desta Casa. 3. Além disso, não há como o TCU atender ao mérito do pedido formulado. Ocorre que o coeficiente determinado segundo a Decisão Normativa TCU 79/2006 está correto, seguindo, consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91/1997, os dados oficiais de população apurados pela Fundação IBGE. 4. Aliás, não poderia esta Casa agir de forma diversa. Conforme ressaltado na peça instrutiva, o art. 102 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei 8.443/92) deixa claro competir ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios, sendo da alçada desta corte tão-somente calcular os correspondentes percentuais de participação. Em seguida, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo 102 da mencionada Lei direciona ao IBGE também o encaminhamento de reclamações quanto à publicação das populações dos entes federados, o qual 'decidirá conclusivamente' (art. 102, § 1º, da Lei 8.443/92) . 5. Resta claro, portanto, não estar compreendida entre as competências do TCU a de promover alterações nos dados relativos às populações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios divulgados pelo IBGE. Acórdão: 9.1. não conhecer da presente contestação, ante sua intempestividade, conforme disciplina o art. 292 do Regimento Interno desta Corte;
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Declaração de Voto 7. A respeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cumpre registrar, de início, que a farta jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que tais entidades: a) têm natureza autárquica; b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; c) sujeitam-se às normas de administração pública; d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal; e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (v.g. Decisão n. 701/1998 - Plenário; Acórdão n. 202/2002 - Plenário , Acórdão 168/2002 - Plenário , Decisão 920/2001 - Plenário, Acórdão n. 042/2002 - 1ª Câmara , Acórdão 176/2002 - 1ª Câmara , Acórdão 209/1998 - 2ª Câmara , Acórdão 27/2002 - 2ª Câmara ) . 8. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, em 09/03/2000, apontou a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização e, ao julgar procedente o pedido formulado na Ação de Inconstitucionalidade n. 1.717-6, em 07/11/2002, para declarar a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, além de ter reafirmado esse entendimento, assegurou, ainda, eficácia ao § 3º do mencionado dispositivo legal, que trata do regime trabalhista a que os empregados de tais entidades estão submetidos. 9. Assim, a discussão sobre a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e a sujeição de tais entes aos princípios aplicáveis à Administração Pública encontram-se superadas no STF e também nesta Corte. Acórdão 9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Conselho Regional de Farmácia no Estado do Paraná - CRF/PR, que: 9.2.1. adote as medidas administrativas que se fizerem necessárias para à rescisão do contrato de trabalho firmado com a Sra. [omissis], em vista de ter sido celebrado sem o necessário concurso público, desatendendo ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231;
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Sumário: - Não há conflito de competência entre os comandos dos artigos 46 da Lei 8443/1992 e 87 da Lei 8666/1993 (Pet 3606 AgR/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/10/2006) . Voto: Conheço dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1269/2009 - Plenário , com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e art. 287 do Regimento Interno. [...] Também não existe contradição entre o disposto nos artigos 46 da Lei 8443/1992 e 87, inciso IV, in fine e §3º, in fine , da Lei 8666/1993. O primeiro dispositivo é aplicável à fraude à licitação e o segundo trata de sanção pela inexecução total ou parcial do contrato. São circunstâncias distintas. Verificada fraude à licitação, é competente o Tribunal para aplicar a sanção. Tratando-se de inexecução total ou parcial de contrato, cabe ao Ministro de Estado declarar a inidoneidade. É nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se extrai da ementa do processo Pet 3606 AgR/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/10/2006, in verbis : " Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. (...) 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92) , não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87) , que - dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente (...) . " Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los;
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Voto: 5. Em suma, o Representante demonstra a sua indignação em face de uma possível falta de planejamento por parte do TJ/AC na execução do Convênio Senasp/MJ n. 134/2002, haja vista que, após a celebração do Contrato n. 60/2003 com o Sr. [omissis] (ora Representante) para a realização do objeto do Pregão Presencial n. 009/2003, houve uma supressão de 25% do objeto pactuado e, posteriormente, tal ajuste foi rescindido unilateralmente pelo Órgão público, supostamente como forma de retaliação por suas cobranças junto àquela administração (fls. 01/04) . 6. Alega ainda que, diante dessa atitude do TJ/AC, teria ele sofrido prejuízos resultantes da assunção de diversos encargos necessários para desincumbir-se plenamente de suas obrigações contratuais com o Tribunal de Justiça, sem que recebesse a devida contraprestação pecuniária correspondente. 7. Em relação a esse ponto, observo que tanto a supressão contratual quanto a posterior rescisão unilateral foram efetivadas com respaldo na Lei de Licitações, sendo que eventuais prejuízos incorridos pelo Contratado podem ser objeto de ações judiciais reparatórias perante o Poder Judiciário competente, eis que não cabe a este Tribunal de Contas decidir sobre direitos e interesses meramente subjetivos, consoante jurisprudência consolidada em diversos julgados desta Casa (v. g. Acórdãos ns. 1.733/2007 e 2.374/2007, ambos do Plenário) . Acórdão: 9.1. considerar a presente Representação improcedente;
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Voto: 25. [...] entendo ter ficado patente que o TCU possui competência para fiscalizar as atividades finalísticas das agências reguladoras. Entretanto, cumpre analisar a forma como o Tribunal deve atuar e os limites dessa atuação. 26. O TCU deve atuar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos. Afinal, o fato de o Poder Concedente deter competência originária para fiscalizar a atuação das concessionárias não impede a atuação cooperativa e suplementar do TCU, que pode, assim, fiscalizar a prestação dos serviços públicos delegados. Por outro lado, a Corte de Contas não pode substituir o órgão regulador, sob pena de atuar de forma contrária à Constituição Federal. Nesse sentido, cumpre reiterar que a fiscalização do Tribunal deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação das agências reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório. Logo, essa fiscalização não deve versar sobre o jogo regulatório em si mesmo considerado.
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Relatório: 10. [...] Para concluir que não existe obrigatoriedade de inclusão do nome dos membros dos Conselhos Nacional e Regionais no rol de responsáveis, o recorrente parte da falsa premissa de que tais membros não praticam atos de gestão. Ocorre que [...] grande parte das atribuições desses agentes tem estreita relação com gestão patrimonial e financeira. [...] 16. Impende destacar, por outro lado, que a Constituição Federal estabelece que deve prestar contas toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos (art. 70, parágrafo único) . Define, também, ser competência deste Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta (art. 71, inciso II) . [...] 18. No exercício do poder regulamentar, esta Corte de Contas expediu a [...] Instrução Normativa nº 47/04, estabelecendo quais dos mencionados responsáveis devem ser arrolados e, consequentemente, apresentar anualmente as contas para julgamento pelo TCU (arts. 10 e 12, respectivamente) . 19. Ambos os normativos supracitados determinam a inclusão prévia no rol de responsáveis não só daqueles agentes que lidem diretamente com recursos e patrimônio públicos, mas também daqueles que ocupem cargos ou funções cujas atribuições regimentais ou regulamentares lhes confiram poder de influir de forma relevante nos atos decisórios em geral, que é o caso dos membros do Conselho Regional do Senai. 20. Ao referir-se a órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, ambos os normativos determinam expressamente o arrolamento dos 'membros de órgão colegiado, que por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão' e dos 'membros de conselho de administração, deliberativo, curador ou fiscal'. Acórdão: 9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes, encaminhando-lhes cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam.
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Voto: 4. Tendo sido confirmadas as ocorrências, manifesto-me de acordo com as análises realizadas pela 6ª Secex, as quais adoto como minhas razões de decidir, devendo assim serem expedidas as determinações e recomendações sugeridas, por entender que as medidas são suficientes para evitar a repetição de tais situações, dispensando-se no momento outras providências. 5. Acolho também as demais propostas formuladas, com exceção daquela que sugere a manutenção do sigilo quanto à autoria da denúncia, tendo em vista o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 16, publicada no DOU de 15/3/2006, abaixo transcrito: "Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia' constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.405-4 - Distrito Federal." 6. Assim, no mérito, a presente denúncia deve ser considerada parcialmente procedente, vez que restaram comprovadas algumas das irregularidades apontas pelo denunciante. Acórdão: 9.5. retirar a chancela de sigiloso aposta aos autos;
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Proposta de Deliberação: Esta representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, podendo ser conhecida. 2. A questão suscitada pelo representante refere-se a possíveis indícios de aplicação irregular de recursos de contribuição sindical repassados à Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) . 3. Conforme se depreende do relatório supra, a matéria se encontra em fase de apuração, já tendo sido objeto de diligências e exames. 4. Entre as providências adotadas, verifica-se que foi expedido o Ofício de Diligência 1579/2009, em 14/9/2009, endereçado à Presidente da Caixa Econômica Federal (Caixa) , solicitando informações sobre o montante de recursos de contribuição sindical repassados, na forma prevista no artigo 589 da CLT, à Nova Central Sindical dos Trabalhadores e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade nos anos de 2008 e 2009. 5. No entanto, a Caixa informou, em resposta, que não poderia fornecer as informações solicitadas por entender que tais elementos acarretariam violação de sigilo fiscal das entidades sindicais, sem a devida ordem judicial. 6. Ao analisar a questão, a 5ª Secex discordou do posicionamento adotado pela entidade, consoante exposto em instrução que endosso integralmente. 7. Como bem lembrado pela unidade técnica, a competência do TCU para examinar denúncias e representações sobre a aplicação de recursos da contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT encontra-se pacificada nas Decisões 632/1998, 109/1995 e 386/1995, todas proferidas pelo Plenário, bem como nos Acórdãos TCU 278/2004 e 2065/2008, ambos do Plenário. 8. Segundo essa jurisprudência, as contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo a esta Corte fiscalizar a aplicação desses recursos. 9. Por conseguinte, ao gerir os recursos da contribuição sindical, a Caixa encontra-se obrigada a fornecer ao TCU os valores repassados aos sindicatos, sob pena de impedir o exercício do controle externo. 10. Ressalte-se, ainda, que as informações solicitadas à Caixa referem-se, unicamente, aos valores transferidos pela instituição bancária às entidades sindicais, não abrangendo, sob hipótese alguma, as informações relativas às contas bancárias das entidades sindicais ou à sua movimentação. 11. Considerando-se esses fatos e que as informações requeridas à Caixa são essenciais ao deslinde deste processo e ao consequente exercício da missão institucional do TCU atribuída pela CF/88, penso que a diligência originalmente expedida pela 5ª Secex deva ser reiterada, agora sob a égide deste Colegiado. Acórdão: 9.2. reiterar à Presidência da Caixa Econômica Federal (Caixa) a diligência expedida mediante o Ofício 1579/2009, de 14/9/2009, fixando-se o prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, para encaminhamento das informações requeridas, sem prejuízo de deixar registrado que o não atendimento à diligência sujeita o responsável à aplicação da medida prevista no art. 42, § 2º, da Lei 8.443/92;
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Voto 12. Além disso, quanto ao argumento de que a ação civil pública deve ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo, não vislumbro, tampouco, omissões, obscuridades, ou contradições que motivem o provimento destes embargos, pois a Lei Orgânica deste Tribunal, que contém as principais normas de processo aplicáveis ao TCU, não contempla qualquer previsão neste sentido, isto é, de que Ações Civis Públicas deem ensejo à revisão de mérito de processos no TCU. 13. Sobre esse particular, entendo razoável reiterar ao recorrente que é aplicável nesta Corte de Contas o princípio da independência das instâncias, do qual decorre a cognição de que o julgamento e o exame dos autos promovido nesta Corte independe das conclusões de processos produzidos no âmbito de outros órgãos da administração pública ou mesmo no âmbito do judiciário. 14. Também não prospera o argumento de que as sanções desta Corte e aquelas decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa possuem a mesma natureza e, por isso, não podem ser concomitantemente aplicadas sob pena de restar caracterizado bis in idem. 15. Com efeito, entendo que a fundamentação dessas sanções é diversa, pois uma decorre da Lei 8.443, de 1992, e outra da própria Lei de Improbidade Administrativa. Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicado dos [omissis], porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão embargado; 9.2. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos senhores [responsáveis], porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se, todavia, em seus exatos termos o Acórdão embargado; 9.3. declarar que a oposição de novos embargos declaratórios não terá efeitos suspensivos, podendo, por conseguinte, ser executado imediatamente o Acórdão 3.330/2006-TCU-1ª Câmara .
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Voto: 4. Conforme deliberado no Acórdão 2328/2008-Plenário , "a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal" . Dessa forma, entendo que resta ao Tribunal prestar tais informações à Presidência do Senado Federal. Acórdão: 9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, [...]; [...] 9.3. informar à Presidência do Senado Federal que: 9.3.1. o exame dos documentos que deram suporte à elaboração dos pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Comissão de Financiamentos Externos, favoráveis à autorização da contratação da operação de crédito externo pelo Estado de Santa Catarina e à concessão de garantia pela União, demonstrou que foram atendidas as condições legais e regulamentares para que fosse concedida a garantia da União na operação de crédito objeto destes autos; 9.3.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;
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Voto: Primeiramente, verifico que a presente solicitação atende aos requisitos [...]. Ressalto, porém, que o âmbito de competência do Tribunal de Contas da União se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União, e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira. 2. Quanto ao mérito, como se pode observar da leitura do relatório precedente, a operação de crédito em questão obedeceu plenamente aos preceitos estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, 43/2001 e 48/2007, bem como nos arts. 32, caput e § 1º, e 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, revelando que todos os cuidados foram tomados para que os procedimentos de contratação e de oferecimento da correspondente garantia por parte da União, ocorressem dentro da legalidade. 3. A capacidade de pagamento do município (categoria "B") é suficiente para que a União ofereça garantia para a operação. São Bernardo do Campo/SP, segundo consta no sistema do Bacen, encontra-se adimplente no cumprimento de obrigações junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, tendo capacidade de oferecer parcelas de determinadas receitas municipais como contragarantias à garantia oferecida pela União (peça 5, fl. 15) . Ademais, não existem até o momento pendências financeiras da municipalidade junto à União. 4. Constam nos autos pronunciamentos favoráveis à concessão de garantia da União por parte de órgãos competentes como a Coordenação-Geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios (Copem) e a Coordenação-Geral de Operações Financeiras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (COF/PGFN) (peça 5, fls. 3/10 e 18) . 5. Diante do exposto, acolho a proposta de encaminhamento da unidade técnica e voto por que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário. Acórdão: 9.2. com fulcro no art. 2º, caput, da Instrução Normativa TCU nº 59/2009, informar à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a efetiva concessão de garantia por parte da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo, em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;
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Voto: 2. Na oportunidade, relata o representante que "o trabalho de fiscalização dos recursos públicos destinados ao Município de Tailândia/PA vem sendo dificultado, tendo em vista que a respectiva Câmara dos Vereadores 'vive sempre fechada' e não permite o acesso à verificação dos documentos apresentados pelo prefeito na prestação de contas" . 3. Afirma, ainda, que inexistem informações sobre a aplicação dos recursos federais destinados à educação, saúde e demais setores do Município, bem como questiona porque o prefeito não notifica às entidades sobre os recursos recebidos, como determina a Lei 9.452/1997. [...] 8. No que diz respeito à omissão na publicação de dados no Portal "Contas Públicas", a Prefeitura de Tailândia/PA deixou de atender à diligência, restando configurada a omissão da prefeitura na disponibilização de seus dados. 9. Observo que a homepage do Tribunal foi criada pela Instrução Normativa-TCU nº 28/1999, em cumprimento à obrigatoriedade estabelecida pela Lei n.º 9.755/1998. A supracitada lei, regulamentada pela IN nº 28/1999, estabelece obrigação aos entes federados de publicação de suas informações sobre contas públicas na Internet, mas não fixa sanções para eventuais descumprimentos. 10. Ademais, o Tribunal não tem competência para adotar punições às autoridades estaduais e municipais pelo inadimplemento das disposições da Lei 9.755/1998. 11. A diligência feita à prefeitura teve como único objetivo obter esclarecimentos pela ausência de informações cadastradas no Portal "Contas Públicas" (Ofício 1222/2011-TCU/Secex/PA, recebido em 19/8/2011) . Em que pese não ter havido qualquer resposta, deixo de impor ao prefeito a multa proposta pela unidade instrutiva por entender não haver respaldo legal para aplicação de sanção ao gestor municipal quando não envolvido o gerenciamento de recursos federais. 12. A unidade técnica propõe, ainda, o encaminhamento do presente acórdão à Segecex para que essa adote as providências necessárias para sanar a omissão, pela Prefeitura de Tailândia/PA, no que tange à disponibilização dos seus dados orçamentários e financeiros na homepage Contas Públicas. 13. De fato, dispõe o § 3º, art. 7º da IN nº 28/1999 que, caso não seja sanado o problema, "em se tratando de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, a unidade técnica submeterá o assunto à Segecex" . Assim, pelo exposto, concordo com a proposta de encaminhamento deste acórdão à Segecex. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no artigo 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; [...] 9.3. considerar procedente a Representação relativamente à omissão, pela Prefeitura Municipal de Tailândia/PA, na apresentação dos dados para publicação nos sites dos órgãos e entidades responsáveis, contrariando as determinações contidas na Lei nº 9.755/1998 e na Instrução Normativa-TCU nº 28/1999;
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Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti. Cancelada na Sessão Plenária de 03/10/2007, Acórdão 2082/2007 - PL, Ata 41/2007, Relator Min. Ubiratan Aguiar, TC 024.327/2006-5 , DOU de 05/10/2007.