Área: Responsabilidade

Proposta de Deliberação: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada contra o Sr. [responsável 1], ex-prefeito de Pacajus/CE (gestão: 2009-2012) , diante da inexecução do Convênio 3053/2006 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa para a construção de 178 módulos sanitários domiciliares do Tipo 9. 2. Celebrado na gestão do prefeito antecessor [responsável 2] (gestão: 2005 - 2008) , o Convênio 3053/2006 vigeu no período 29/12/2006 a 20/5/2010, tendo como prazo final para a prestação de contas a data de 19/7/2010. [...] 7. Em sua defesa, o ex-prefeito (Peça 17) trouxe questões preliminares que não se sustentam diante da jurisprudência do TCU, ao aduzir [...] ilegitimidade passiva do ex-gestor, em face da delegação de competência a secretários municipais; [...], devendo-se anotar que esses argumentos foram apropriadamente refutados pela unidade técnica, devendo ser rejeitados pelo TCU. 8. Já no mérito, o responsável tentou se eximir de responsabilidade pelo pagamento da 3ª parcela dos repasses à empresa contratada (por serviços que, na realidade, não haviam sido executados) e, nessa linha, tentou imputar ao engenheiro da prefeitura [responsável 3] a responsabilidade pela medição da parcela final (supostamente executada) , além de tentar atribuir à Controladoria-Geral do Município a responsabilidade pelo controle de todos os gastos públicos, por meio do acompanhamento e fiscalização dos contratos. 9. A unidade técnica bem refutou essas alegações do responsável, anotando, ainda, que a sua alegação servia mais para evidenciar a inegável deficiência na supervisão e no acompanhamento das obras, tendo esse fato também contribuído para o dano ao erário e para o prejuízo à população local, reforçando os fundamentos para a irregularidade destas contas especiais. 10. Nesse ponto, aliás, a jurisprudência do TCU é firme ao aduzir que: a delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo. 11.Não fosse o bastante, vê-se que a prestação de contas encaminhada ao concedente continha informação inverídica no sentido de que todos os módulos sanitários teriam sido concluídos (embora eles não tenham sido concluídos) , ficando mais evidenciada, assim, a efetiva atuação do prefeito na perpetração das aludidas irregularidades com o dano ao erário, vez que a veracidade das informações contidas na prestação de contas situava-se inegavelmente no âmbito da sua responsabilidade. Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 4], excluindo-o da presente relação processual; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e da Sra. [responsável 5], com fundamento nos art. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c, 19, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente com a empresa A. R. Construções e Instalações Hidro-Sanitárias Ltda. - ME, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se o valor de R$ 11.084,72 já recolhido à Funasa em 14/2/2011: