MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Requer do Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, informações acerca da ampliação da exigência de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requeiro do Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca dos critérios técnicos, do impacto tarifário e das irregularidades apontadas pelo TCU e pelo Ministério Público Federal, do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCap 2026).
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para incluir a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica entre os princípios e os direitos previstos, e a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), para dispor sobre métodos diagnósticos minimamente invasivos e avaliação de tecnologias diagnósticas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação do Programa “Agora Tem Especialistas” no Município de Rondon do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação do Programa “Agora Tem Especialistas” no Município de Rio Maria, no Estado do Pará.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação do Programa “Agora Tem Especialistas” no Município de Redenção, no Estado do Pará.
Tema: Administração Pública
“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requer informações à Ministra da Casa Civil Miriam Belchior acerca de políticas públicas e ações de prevenção do Governo federal para eventos climáticos extremos.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Previdência Social acerca das dificuldades enfrentadas por segurados portadores de fibromialgia no acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tema: Administração Pública
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Mulheres sobre a execução financeira, o cronograma de expansão, o quantitativo de atendimentos realizados e a integração de serviços no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência e da Casa da Mulher Brasileira no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a execução orçamentária, o cronograma de universalização, o quantitativo de domicílios rurais atendidos e as ações voltadas para comunidades tradicionais e indígenas no âmbito do Programa Luz para Todos no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca dos mecanismos de supervisão, governança, transparência e controle, adotados na aplicação dos recursos destinados aos projetos de conectividade em escolas públicas, financiados por obrigações assumidas no âmbito do leilão da tecnologia 5G.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da contratação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de empresa terceirizada investigada pela Polícia Federal e das alterações contratuais subsequentes.
Tema: Administração Pública
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações acerca da utilização, cessão, ocupação, destinação e gestão de imóveis pertencentes à União por entidades privadas, movimentos sociais, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais beneficiários de programas de regularização fundiária urbana e rural.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos benefícios tributários, incentivos fiscais, subvenções econômicas e demais renúncias de receitas concedidas pela União a empresas e setores econômicos, bem como informações agregadas sobre mecanismos de transparência e controle destinados a prevenir conflitos de interesse entre beneficiários de incentivos públicos e entidades sindicais, associativas ou político-partidárias.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretária-geral da Presidência da República acerca dos custos de manutenção, composição, critérios de seleção, atividades desenvolvidas e resultados produzidos por conselhos, comissões, fóruns, mesas de diálogo, conferências nacionais e demais instâncias de participação social instituídas ou reativadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Tema: Administração Pública
Requer informações do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, com a exclusão dos critérios de compatibilidade econômico-financeira, compatibilidade lógico-financeira, coerência patrimonial e poder econômico da análise administrativa dos processos relacionados ao controle de armas de fogo.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, prorrogando a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos CACs e estabelecendo novo cronograma progressivo de renovação compatível com a capacidade operacional da Administração Pública.
Tema: Administração Pública
Cria a Universidade Federal do Xingu (UFX), por desmembramento da Universidade Federal do Pará.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da solicitação de retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos e aos possíveis impactos sobre investigações em curso no Supremo Tribunal Federal.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão dos campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” no Portal Emprega Brasil e nos sistemas federais de intermediação de emprego.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os ofícios expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando o retorno de policiais federais cedidos a órgãos externos, inclusive do Poder Judiciário, e sobre os fundamentos, critérios e impactos administrativos da medida.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca do disparo de alerta extremo da Defesa Civil ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, bem como sobre os protocolos de segurança, autenticação e controle do sistema nacional de envio de alertas emergenciais.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Planejamento e Orçamento, Senhor Bruno Moretti, acerca do suposto atraso na divulgação dos microdados da amostra do Censo Demográfico 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tema: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem inviabilizando a atividade pesqueira no Estado.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Defesa, com interveniência da Força Aérea Brasileira, especialmente de seu Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), acerca de registros de voos nacionais e internacionais de aeronaves vinculadas à Prime Aviation Prime You (Prime Aviation Participações e Serviços S.A.), no período de 2021 a 2025, envolvendo Daniel Bueno Vorcaro.
Tema: Administração Pública
Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos critérios, fundamentos técnicos e impactos institucionais, decorrentes da determinação de retorno de delegados da Polícia Federal cedidos a órgãos do Poder Judiciário e a outras instituições públicas.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do incidente de segurança cibernética envolvendo o sistema nacional de alertas públicos via tecnologia Cell Broadcast, e das medidas adotadas para assegurar a integridade, a confiabilidade e a continuidade operacional desse serviço.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da contratação de serviços terceirizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Tema: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, para o exercício de 2026 e para os três exercícios seguintes, do Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.
Tema: Administração Pública
Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de alterações promovidas na composição de equipes da Polícia Federal que atuam em investigações de grande repercussão nacional.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em estabelecimentos de saúde e de serviço público e privado, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o atendimento prioritário de crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, e dá outras providências – Lei Biel.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres, informações sobre as intervenções com defensas metálicas que estão sendo efetuadas em rodovias federais concedidas, prejudicando as comunidades lindeiras.
Tema: Administração Pública
Sugere à Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para convocação da totalidade dos aprovados no Bloco 7 do 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).
Tema: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a execução do Termo de Compromisso nº 967110/2024, destinado à implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em comunidades rurais do Município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Sr Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da tramitação, análise, reconhecimento e pagamento de créditos tributários objeto de pedidos de restituição e ressarcimento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Tema: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Tema: Administração Pública
Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para submeter à apreciação do Plenário os projetos de lei que instituam ou alterem plano nacional de políticas públicas exigido pela Constituição Federal ou com vigência superior a quatro anos.
Tema: Administração Pública
Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para incluir, entre os critérios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indicadores de desempenho dos estudantes e egressos.
Tema: Administração Pública
Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Tema: Administração Pública
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Turismo, a doar ao Município de Matinhos/PR as ações de titularidade do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur na Companhia Centro de Convenções Caiobá S/A, em liquidação, e dá outras providências
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da destinação de recursos para manutenção de hortas solidárias e implantação de novas unidades em municípios do Estado do Mato Grosso, em favor da Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 987495, no valor de R$ 14.553.479,84.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Ministério Público Federal o adoção de providências destinadas ao acompanhamento institucional e à fiscalização preventiva da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente quanto aos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários, diante da necessidade de preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e da lisura do processo eleitoral.
Tema: Administração Pública
Sugere à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado Chefeda Casa Civil da Presidência da República, o envio de Projeto de Lei quedispõe sobre a reestruturação das carreiras e os critérios de promoção por ressarcimento de preterição para militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos do Comando da Aeronáutica, que foram transferidos para a reservaremunerada por idade limite no serviçoativo, adequando seus tempos de permanência aos novos marcos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Tema: Administração Pública
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 983941, destinada à Construção de Praça de Eventos no Município de Cotriguaçu no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 1.168.800,00.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos critérios de planejamento, economicidade e execução, das despesas relacionadas à participação da delegação brasileira em compromissos oficiais realizados em Paris, por ocasião da Cúpula do G7.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a política nacional de prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), mediante a incorporação e oferta do anticorpo monoclonal nirsevimabe no Sistema Único de Saúde – SUS, para crianças em seu primeiro ano de vida e para crianças no segundo ano de vida pertencentes a grupos de maior risco para doença grave.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.
Tema: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a atuação do Governo brasileiro em relação à crise política, social e humanitária na Bolívia.
Tema: Administração Pública
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Tema: Administração Pública
Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos e entidades públicas e privadas em todo território nacional, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a utilização dos Correios como pontos de devolução de celulares roubados, furtados ou recuperados, bem como dos impactos da medida no combate à criminalidade e à receptação de aparelhos no país.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios técnicos, impactos setoriais e medidas de planejamento relacionadas ao bloqueio de R$ 24 bilhões no Orçamento Geral da União de 2026, destinado à acomodação da expansão das despesas obrigatórias e ao cumprimento das regras fiscais vigentes.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca dos critérios de coordenação, comunicação institucional e classificação de proposições legislativas como de elevado impacto fiscal, no âmbito do Governo Federal.
Tema: Administração Pública
Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.
Tema: Administração Pública
Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
Tema: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, acerca da utilização de bens imóveis da União para a prática de esportes radicais, turismo de aventura e atividades recreativas de risco, bem como sobre os mecanismos de monitoramento, gestão e prevenção de acidentes atualmente adotados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
Tema: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Saúde acerca da execução das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde) no Estado de Mato Grosso, especialmente quanto às obras de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais equipamentos de saúde que permanecem em fase de "Ação Preparatória" ou em situação de risco de perda de prazo para recebimento de recursos federais.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da situação das obras e projetos de construção, ampliação e modernização de escolas indígenas e rurais financiadas ou previstas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente nos municípios de Campinápolis, Canarana e Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca da execução das ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, nos municípios de Juína, Juruena, Confresa e Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.
Tema: Administração Pública
Sugere que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional inclua municípios da fronteira internacional do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul no Programa Calha Norte.
Tema: Administração Pública
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.
Tema: Administração Pública
Requer informações do Ministério das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações detalhadas sobre o fechamento de unidades de Correios no Estado do Paraná, abrangendo todas as modalidades de atendimento e distribuição.
Tema: Administração Pública
Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026.
Tema: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Sugere a demolição da antiga estrutura ferroviária conhecida como "Ponte do Esqueleto", localizada entre os municípios de Limeira (SP) e Cordeirópolis (SP), sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão da ausência de fiscalização e do grave risco à segurança pública.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sr. José Guimarães, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.015, de 10 de junho de 2026, que institui o Sistema Nacional de Trilhas – Sintrilhas.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituidora da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA.
Tema: Administração Pública
Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das investigações relacionadas à expedição supostamente irregular de precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), envolvendo possível atuação de instituições financeiras, fundos de investimento e organizações investigadas pela Polícia Federal na denominada “Operação Compliance Zero”.
Tema: Administração Pública
Sugere providências a serem adotadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que sejam adotadas as providências necessárias visando assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais aposentados, inclusive àqueles que já se encontram na inatividade.
Tema: Administração Pública
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.
Tema: Administração Pública
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos critérios administrativos e diplomáticos adotados pela Embaixada do Brasil em Washington, para cessão de espaços institucionais e apoio a agentes públicos brasileiros em território estrangeiro.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), para promover ações de capacitação feminina em defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra a mulher.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos, fundiários, econômicos e sociais que embasaram a edição do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.
Tema: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.
Tema: Administração Pública
Requer a suspensão cautelar do edital da concessão da BR-116/392/RS (Rota Portuária do Sul) à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Segurança em Atividades de Turismo de Aventura e Lazer de Alto Risco, cria o Cadastro Nacional de Operadores dessas atividades e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Senado Federal a adoção de medidas voltadas à implementação da Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência, com vistas à ampliação da participação de pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares e demais estruturas administrativas daquela Casa Legislativa.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Tema: Administração Pública
Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Tema: Administração Pública
Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétrica anteriormente desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Tema: Administração Pública
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção das providências necessárias para a efetiva implementação da Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Tema: Administração Pública
Requer informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da implementação da Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que instituiu o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo Federal a institucionalização, no âmbito da Administração Pública Federal, do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDES) – “Conselhão da República”.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da imposição de sigilo de até 100 anos aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas (bets) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Tema: Administração Pública
Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.
Tema: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, propostas e eventuais alterações na estrutura de cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Tema: Administração Pública
Requer informações sobre o processo decisório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a escolha do local de instalação do supercomputador do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da execução do Programa de Diplomacia Cultural, da utilização da residência oficial do Brasil em Roma, e dos gastos públicos relacionados a eventos, hospedagens e atividades custeadas pela pasta, no âmbito do referido programa.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Tema: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca dos recursos do Programa de Recursos para Preservação da Memória Ferroviária – RPMF, bem como dos projetos em análise e em execução no âmbito do programa.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a adoção das providências necessárias para a instauração de processo de registro das romarias, peregrinações, celebrações religiosas, práticas devocionais e demais expressões comunitárias associadas ao Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
Tema: Administração Pública
Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.
Tema: Administração Pública
Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal.
Tema: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo acesso à íntegra dos respectivos processos SEI, documentos apresentados pelas empresas, pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG.
Tema: Administração Pública
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da fiscalização, do acompanhamento e da avaliação dos contratos administrativos e do cronograma da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), firmados entre o Ministério da Saúde e a pessoa jurídica Biomm S/A., em especial aqueles envolvendo a insulina glargina e a insulina humana para fornecimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.
Tema: Administração Pública
Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.
Tema: Administração Pública
Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
Tema: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Tema: Administração Pública
Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Tema: Administração Pública
Dispõe sobre o reconhecimento da jurema como saber e prática tradicional e como saber tradicional associado a patrimônio genético, assim como sobre a sua proteção pelo Poder Público e pela Sociedade.
Tema: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Tema: Arte, Cultura e Religião
Reconhece a culinária tradicional mineira, incluídos seus doces típicos e os modos tradicionais de produção de biscoitos caseiros mineiros, como manifestação da cultura nacional.
Tema: Arte, Cultura e Religião
Institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de setembro e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União.
Tema: Arte, Cultura e Religião
Reconhece a Romaria de Nossa Senhora da Abadia, no Estado de Minas Gerais, como manifestação da cultura nacional.
Tema: Arte, Cultura e Religião