MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunitário em áreas populares e regiões vulneráveis.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.
Tema: Esporte e Lazer
Institui o Programa Nacional de Escolinhas Comunitárias do Esporte em Áreas Vulneráveis – JOGA FUTURO, destinado à promoção do esporte educacional, prevenção da violência juvenil, permanência escolar e inclusão social de crianças e adolescentes.
Tema: Esporte e Lazer
Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares e vulneráveis.
Tema: Esporte e Lazer
Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Turismo a inclusão da Festa de Emancipação Política de Alto do Rodrigues/RN no Calendário Nacional de Eventos Turísticos.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a inclusão de critério específico de reaplicação do ENEM para estudantes-atletas em representação do Brasil em eventos esportivos internacionais.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir o incentivo à pesca esportiva entre as atividades incentivadas pelo Poder Público e dispor sobre ações de povoamento e repovoamento de organismos aquáticos.
Tema: Esporte e Lazer
Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Institui o Programa Nacional de Artes Marciais para Inclusão Social, Prevenção da Violência e Promoção da Saúde, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a categoria de “Bolsa Atleta Social” e ampliar o acesso ao benefício a atletas em situação de vulnerabilidade social, especialmente praticantes de artes marciais, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
Tema: Esporte e Lazer
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.
Tema: Esporte e Lazer
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Tema: Esporte e Lazer
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso.
Tema: Esporte e Lazer
Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.
Tema: Esporte e Lazer
Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.
Tema: Esporte e Lazer
Reconhece o wrestling (luta olímpica) como patrimônio cultural e esportivo do Brasil e estabelece diretrizes para o seu fomento.
Tema: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Esporte, apoio estratégico aos Jogos Indígenas e ao fortalecimento da iniciativa "Gol pelo Clima" com ampliação para povos indígenas e quilombolas.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.
Tema: Esporte e Lazer
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a criação de uma política nacional para garantir carga horária mínima de 3 (três) horas-aula semanais de educação física nas escolas de educação básica.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Terra Santa, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Tema: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca das políticas públicas e ações previstas para promover o desenvolvimento sustentável e o turismo ecológico no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará, considerando as oportunidades e os legados decorrentes da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Xinguara, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Viseu, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Vigia, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Uruará, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Ulianópolis, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Tucuruí, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Tucumã, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Trairão, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Tracuateua, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Pro Nova Esperança do Piriá grama Vem Ser! no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.
Tema: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das negociações realizadas com autoridades da República Popular da China, da eventual emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan ("Panda Bonds"), bem como das avaliações promovidas pelo Governo Federal sobre os impactos econômicos, financeiros, estratégicos e geopolíticos decorrentes do aprofundamento das relações financeiras com países que adotam modelos políticos distintos das democracias liberais ocidentais.
Tema: Economia
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Tema: Economia
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.
Tema: Economia
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.
Tema: Economia
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que "Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026.
Tema: Economia
Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Tema: Economia
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Tema: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Tema: Economia
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 980379, destinada à construção de viaduto urbano para transposição da interseção entre a Avenida Mário Andreazza e a Estrada da Guarita, no Município de Várzea Grande/MT, no valor de R$ 27.728.948,65.
Tema: Economia
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 968214, destinada à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Nova Bandeirantes no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 4.911.049,23.
Tema: Economia
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 996280, destinada à Provisão de Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Nova Xavantina no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
Tema: Economia
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 996124, destinada à Provisão de Unidades Habitacionais Urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de São Pedro da Cipa no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00.
Tema: Economia
Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
Tema: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas de avaliação, planejamento econômico e mitigação dos impactos fiscais e macroeconômicos decorrentes da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.
Tema: Economia
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.341, de 12 de março de 2026, que 'Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.".
Tema: Economia
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 996097, destinada à provisão de unidades habitacionais no Município de Confresa – MT, no valor de R$ 5.600.000,00.
Tema: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da consistência metodológica dos dados relativos ao resultado fiscal do Governo Federal, bem como sobre estimativas de impacto fiscal de proposições legislativas e critérios oficiais utilizados na classificação de medidas como “pauta-bomba”.
Tema: Economia
Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da Medida Provisória nº 1.365, de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiamento de capital de giro de companhias aéreas.
Tema: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.
Tema: Economia
Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.
Tema: Economia
Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.
Tema: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação dos órgãos de controle e investigação sobre possíveis crimes financeiros, fraudes, manipulações e ilícitos relacionados ao mercado da dívida pública e ao sistema financeiro nacional.
Tema: Economia
Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais
Tema: Economia
Institui o Programa Nacional da Primeira Empresa para estabelecer medidas de incentivo à formalização e ao empreendedorismo por meio da criação de regime jurídico diferenciado para pessoas naturais que constituam sua primeira empresa.
Tema: Economia
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.
Tema: Economia
Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.
Tema: Economia
"Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."
Tema: Economia
Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o aumento da inadimplência e das dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias brasileiras.
Tema: Economia
Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.
Tema: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da concessão de parcelamentos especiais, remissões, anistias, reduções de multas, descontos tributários, transações tributárias e demais benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas, bem como sobre os critérios técnicos utilizados para sua aprovação, observados os limites legais de sigilo fiscal.
Tema: Economia
Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico do setor.
Tema: Economia
Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.
Tema: Economia
Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à inovação, sustentabilidade e aumento da produtividade.
Tema: Economia
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
Tema: Economia
Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas.
Tema: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução orçamentária, volume de recursos, quantidade de beneficiários e culturas priorizadas no âmbito do Plano Safra no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
Tema: Economia
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Tema: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral e o impacto diplomático de denúncias de corrupção e ingerência política no sistema financeiro.
Tema: Economia
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Tema: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral Brasil–Estados Unidos e as medidas econômicas e regulatórias adotadas pelo Governo Federal para evitar a aplicação das sanções comerciais decorrentes das investigações conduzidas com fundamento na Seção 301 da legislação norte-americana.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas para apoiar a indústria brasileira diante dos recentes sinais de desaceleração da atividade industrial e da redução do emprego no setor.
Tema: Economia
Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.
Tema: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da restrição de acesso a documentos relacionados aos processos de autorização de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets).
Tema: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência empresarial no Brasil, e da execução das políticas federais de crédito e garantia destinadas às micro e pequenas empresas.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.
Tema: Economia
Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.
Tema: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan acerca da anunciada emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (Panda Bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.
Tema: Economia
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Tema: Economia
Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Tema: Economia
Susta os efeitos do Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e altera dispositivos relacionados ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e à Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Tema: Economia
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios técnicos, estudos econômicos, projeções de arrecadação, impactos setoriais e mecanismos de fiscalização relacionados à implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos impactos econômicos da atuação do crime organizado sobre a indústria nacional, especialmente quanto aos prejuízos causados à logística, à produção e à segurança das cadeias produtivas brasileiras.
Tema: Economia
Dispõe sobre a limitação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amplia o prazo máximo de contratação para até 150 (cento e cinquenta) meses, e dá outras providências.
Tema: Economia
Institui a Política Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências
Tema: Economia
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Humano e Capacitação Institucional de Municípios Vulneráveis e dá outras providências.
Tema: Economia
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
Tema: Economia
Institui o Programa Nacional de Financiamento à Expansão da Infraestrutura de Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – PROATERRO, autoriza a União e instituições financeiras públicas federais a criarem linhas especiais de crédito para implantação, ampliação e modernização de aterros sanitários e soluções ambientais, e dá outras providências.
Tema: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências.
Tema: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos critérios técnicos, aduaneiros e operacionais relacionados à aplicação de medidas antidumping incidentes sobre produtos classificados na NCM 7225.40.90.
Tema: Economia
Cria a Rota Turística “Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais”, no Estado de Minas Gerais.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Ourém, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Oriximiná, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Nova Esperança do Piriá, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Muaná, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Monte Alegre, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Mocajuba, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Moju, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Melgaço, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Domingos do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Placas, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Piçarra, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Pau d’Arco, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Palestina do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Pacajá, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Paragominas, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Ourilândia do Norte, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Óbidos, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Rurópolis, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Rondon do Pará, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Rio Maria, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Redenção, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Quatipuru, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Primavera, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Porto de Moz, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Prainha, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Portel, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Isabel do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Cruz do Arari, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Salvaterra, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Salinópolis, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Tomé-Açu, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Terra Santa, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Terra Alta, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Tailândia, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Soure, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Sapucaia, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Xinguara, no Estado do Pará.
Tema: Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Viseu, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Vigia, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Uruará, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Tucumã, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Ulianópolis, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Trairão, no Estado do Pará.
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Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível implementação do programa “Inclusão Produtiva e Economia Solidária” no Município de Tracuateua, no Estado do Pará.
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
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Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.
Tema: Economia
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
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