MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de São Gonçalo/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de São Francisco de Itabapoana/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Rio das Flores/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Resende/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Queimados/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Porto Real/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Paty do Alferes/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Paraíba do Sul/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Paracambi/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Nova Iguaçu/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL acerca dos reajustes tarifários aplicados às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Enel Distribuição Rio, no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as providências adotadas para proteção dos consumidores, fiscalização da qualidade do serviço e revisão dos impactos tarifários.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a conversão da conexão de unidade consumidora da classe rural de monofásica para trifásica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das providências adotadas pelo Ministério em relação à Consulta Pública nº 45/2019 da ANEEL, que trata dos critérios regulatórios para classificação dos cortes de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a consulta feita pelo MME a empresas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 para eventual antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas para 2027 e 2028.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026), promovida pelo Ministério de Minas e Energia.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de investimentos e contratos da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras na construção de embarcações e navios de suporte às atividades de produção, transporte e comercialização de petróleo, gás natural e derivados.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de estudos técnicos, avaliação de impacto regulatório e medidas de proteção ao consumidor relacionadas à proposta de elevação do percentual de etanol anidro na gasolina para até 32%.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as recentes alterações no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificamente quanto à suspensão de transmissões ao vivo e centralização de competências administrativas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre o Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado de Goiás e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e sobre a operação de aquisição da Serra Verde Pesquisa e Mineração pela USA Rare Earth, Inc.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais do contrato de aquisição de energia elétrica da Usina Termelétrica de Candiota (RS), incluindo seus impactos tarifários, regulatórios e sua compatibilidade com a política energética nacional e os compromissos internacionais de descarbonização.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia o cancelamento do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para acompanhar a expansão recente do faturamento do setor mineral brasileiro, especialmente no que se refere ao aumento da produção de cobre e ouro.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acompanhamento, planejamento e impactos econômicos, territoriais e socioambientais do ciclo de investimentos estimado em US$76,9 bilhões no setor mineral brasileiro até 2030.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da destinação e do monitoramento da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pelos municípios beneficiários.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção imediata de medidas para conter o uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) como instrumento de financiamento indireto de políticas públicas e reduzir o impacto dos encargos setoriais na tarifa de energia elétrica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas de Itaipu Binacional, seus impactos na tarifa de energia elétrica e a possível incompatibilidade desses gastos com o Tratado de Itaipu.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da venda da empresa Serra Verde.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Combate à Malária na Amazônia Legal dentre programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os reajustes tarifários aplicados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL às distribuidoras de energia elétrica no corrente mês.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT); amplia competências da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) para atuação estratégica em minerais estratégicos; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações a respeito do Acordo entre Brazilian Critical Minerals e Southern Alliance Mining, sobre a exploração e venda de terras raras do Amazonas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da gestão, exploração, comercialização e fiscalização de minerais de terras raras no Brasil.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações a respeito da desfiliação da Fecombustíveis de Sindicatos de nove Estados e do Distrito Federal.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva simultaneamente como residência habitual e local de atividade comercial ou de prestação de serviços. Esta Lei é conhecida como "Lei do Hidrômetro Único".
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação da Rede Nacional de Monitoramento de Biotoxinas Marinhas para a prevenção da Síndrome de Haff e outras fitotoxicoses.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação de uma interligação subaquática entre as comunidades de Feijoal e Sapotal, no Estado do Amazonas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, acerca das medidas adotadas para a apuração e o enfrentamento de possíveis práticas abusivas na elevação dos preços das passagens aéreas na rota Manaus–Parintins, durante o período do Festival Folclórico de Parintins.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas de fiscalização e monitoramento adotadas diante da elevação dos preços da gasolina no Estado do Amazonas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre a grave situação relatada por moradores do município de Humaitá/AM, que há décadas aguardam acesso à energia elétrica, mesmo após cadastramento em programas governamentais.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o aumento das tarifas de energia elétrica acima da inflação e seus impactos no orçamento das famílias brasileiras.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas para mitigar o aumento do preço do óleo diesel no Brasil.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da decisão da Petrobras de encerrar antecipadamente o mandato do Diretor-Executivo de Logística, Comercialização e Mercados, bem como sobre eventuais interferências na política de comercialização de GLP (gás de cozinha).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás, e foi anunciado na data de ontem, 04 de setembro de 2025, pelo Governo Federal.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do expressivo aumento no preço do querosene de aviação (QAV) praticado pela Petrobras.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor, informações sobre a suspensão temporária das exportações de nitrato de amônio.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências destinadas à implantação de Núcleo do Serviço Geológico do Brasil – SGB – no Estado do Espírito Santo, com sede no Centro Integrado de Defesa Civil Estadual, em Vitória.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que determine o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e acordos de colaboração premiada firmados com o MPF, em 2021, pela empresa de saneamento Aegea, e homologados pelo STJ em fevereiro de 2025.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre os seis navios carregados de diesel, com destino ao Brasil, que tiveram suas rotas alteradas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre os seis navios com diesel, com destino ao Brasil, que tiveram rotas alteradas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências urgentes para a regularização e melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA o encaminhamento de Requerimento de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis no Estado do Amazonas, especialmente na cidade de Manaus.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do crescimento da produção nacional de petróleo e gás natural no início de 2026.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, operação e padronização de pontos de carregamento.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia do Brasil, acerca do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá, localizada em Manaus/AM.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas para assegurar a execução dos recursos do Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com prioridade para os projetos já aprovados no estado de Pernambuco.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Projeto de Indicação desta Comissão ao Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sugerindo a criação de empresa pública federal destinada à distribuição de combustíveis, com a finalidade de promover a moderação de preços e garantir o abastecimento nacional.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a situação das barragens de mineração no território nacional, as medidas de segurança adotadas, as estruturas interditadas, as penalidades aplicadas e os municípios em estado de alerta.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da política de comercialização de óleo diesel pela Petrobras e seus impactos sobre o abastecimento nacional
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a suspensão das operações de monitoramento das fronteiras pelo Comando do Exército.?
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aspectos relacionados à designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs), pelos Estados Unidos da América.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Texto do “Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Estados do Caribe (AEC)”, assinado em Port of Spain, em 21 de janeiro de 2025.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Texto do Acordo de Associação entre a República Federativa do Brasil e a Eureka, assinado em Berlim, em 2 de dezembro de 2024.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do “Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos”, assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu e das medidas adotadas pelo Governo Federal para a defesa dos interesses nacionais.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, informações sobre a empresa chinesa Muyuan Foods, e a instalação de sua primeira unidade fora da Ásia.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a empresa chinesa Muyuan Foods, e a instalação de sua primeira unidade fora da Ásia.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, celebrado em Genebra, em 13 de dezembro de 2023.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da chegada do porta-aviões norte-americano USS Nimitz ao litoral do Rio de Janeiro e da realização de exercícios navais conjuntos entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da Operação Southern Seas 2026.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos dados demográficos, da situação migratória regular e irregular e das políticas públicas voltadas a migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos impactos das restrições tarifárias impostas pela China sobre as exportações brasileiras de carne bovina em 2026.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da designação da Delegada de Polícia Federal Tatiana Alves Torres para a função de oficial de ligação junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), em Miami, nos Estados Unidos.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da retirada e posterior devolução de credenciais de agente do governo dos Estados Unidos que atua junto à Polícia Federal no Brasil, bem como sobre os procedimentos de cooperação policial internacional.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a recusa de suporte institucional e cessão de espaço pela Embaixada do Brasil em Washington para atendimento à imprensa pelo Senador Flávio Bolsonaro, após reunião com o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, ocorrida em 26 de maio de 2026.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a lista de hóspedes das residências oficiais brasileiras no exterior e o cumprimento de decisão da Controladoria-Geral da União.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, ingresso, transporte, posse ou uso, por pessoa física, de medicamentos contendo Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, ingresso, transporte, posse ou uso, por pessoa física, de medicamentos contendo tirzepatida regularmente adquiridos no exterior para uso próprio.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual modifica a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da designação da Senhora Rosângela da Silva para participação, em representação oficial do Brasil, da Semana da Nutrição 2026, atualmente realizada na sede da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, Itália.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano, Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos custos de manutenção de embaixadas brasileiras em países com regimes autoritários, bem como sobre gastos com ajuda humanitária internacional realizados sem autorização legislativa específica.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os procedimentos de controle aduaneiro, gestão de riscos, controles internos, apuração correcional e medidas de integridade adotados pela Receita Federal do Brasil em relação à fiscalização de bagagens e volumes em voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações detalhadas ao Poder Executivo, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, documentos fiscais, contratos administrativos, cronogramas logísticos e relatórios de despesas relacionados a viagens nacionais e internacionais da Presidência da República, (Presidente e Primeira Dama) utilização de cartões corporativos, gastos com hospedagens, deslocamentos, comitivas oficiais e despesas classificadas como segurança institucional e segurança nacional no período de janeiro de 2023 a maio de 2026.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a isenção de vistos para cidadãos chineses, publicado no Diário Oficial da União, em maio de 2026
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações detalhadas do sistema Agrostat relativas às exportações brasileiras dos principais produtos da bioeconomia entre os anos de 2022 e 2026, bem como estudos de impacto econômico, comercial e regulatório sobre a competitividade do agronegócio brasileiro durante o período.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC acerca da implementação inicial das cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia, dos impactos econômicos, regulatórios e comerciais decorrentes das Portarias Secex nº 491, nº 492, nº 494 e nº 495, bem como dos resultados preliminares das operações já autorizadas.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de atos administrativos, critérios regulatórios, decisões sanitárias, habilitações de frigoríficos exportadores, políticas de comércio exterior de proteína animal e eventual favorecimento econômico concentrado no setor frigorífico durante a gestão de 2023 a 2026.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações sobre as restrições impostas pela União Europeia às importações de carne brasileira, seus impactos econômicos, sanitários e comerciais, bem como as medidas adotadas pelo Governo Federal para proteger o setor produtivo nacional.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação do oficial de ligação da Polícia Federal em Miami, junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), no episódio que envolveu o ex-Deputado Federal Delegado Alexandre Ramagem e resultou na expulsão do Delegado Marcelo Ivo de Carvalho.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas ao uso das residências oficiais do Brasil no exterior, especialmente quanto à hospedagem de terceiros, critérios de autorização, registros administrativos e gastos associados.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências legislativas para a revogação da tributação instituída pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que estabeleceu a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre bens contidos em remessas postais internacionais de valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), conhecida como “taxa das blusinhas”, com o consequente restabelecimento da isenção tributária aplicável às operações realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a repercussão diplomática do relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que manifestou preocupação com a atuação de organismos internacionais em programas de cooperação médica no Brasil, com possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos e a adoção de medidas restritivas no âmbito da política externa norte-americana.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia para Cooperação no Combate ao Terrorismo Internacional e ao Crime Organizado Transnacional, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2025.
Tema: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações sobre a atuação de delegados da Polícia Federal brasileira em território dos Estados Unidos. Questiona a colaboração com autoridades estrangeiras em investigações envolvendo cidadãos brasileiros.
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
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