MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Tema: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.902/2025, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres falecidas em razão de morte materna.
Tema: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.902/2025, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres falecidas em razão de morte materna.
Tema: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.902/2025, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres falecidas em razão de morte materna.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras providências.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País, bem como para incluir no rol de infrações graves condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, tais como os titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da contratação de correspondentes no País, para estabelecer diretrizes sobre a consideração da vulnerabilidade dos clientes na disciplina do crédito e sobre as normas de conduta aplicáveis às instituições no relacionamento com seus clientes e usuários, e para atribuir ao Banco Central do Brasil a competência de exercer permanente vigilância sobre os correspondentes no País.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a adoção de medidas urgentes para viabilizar atendimento presencial da Caixa Econômica Federal no Município de Carauari/AM, visando garantir o acesso da população ao Programa Gás do Povo e a outros benefícios sociais.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Senhor Wellington Dias, informações sobre os 740 Mil Idosos e Deficientes sem o Benefício de Prestação Continuada — BPC.
Tema: Previdência e Assistência Social
Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios sociais a imigrantes e refugiados no Brasil, bem como dos mecanismos de controle, acompanhamento e dos custos associados a essas políticas.
Tema: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a portabilidade e o refinanciamento das operações de Cartão de Crédito Consignado - RMC e de Cartão Consignado de Benefício - RCC, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado, e dá outras providências.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Tema: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações acerca das recentes mudanças no processo de cadastramento, atualização e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente no que diz respeito à digitalização dos procedimentos e à exigência de dados biométricos.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegurando avaliação técnica individualizada das condições de trabalho e segurança jurídica aos segurados e à Administração Pública.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.
Tema: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, Senhor Wolney Queiroz, informações a respeito da crise na fila do INSS em 2026.
Tema: Previdência e Assistência Social
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Tema: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no Brasil, incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e outros migrantes.
Tema: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da inscrição de pessoas em situação de rua no Cadastro Único (CadÚnico), do recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por esse público e das medidas de controle e prevenção a fraudes.
Tema: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte
Tema: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.
Tema: Previdência e Assistência Social
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.385, de 2021 (Projeto de Lei nº 793, de 2015, no Senado Federal), que "Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Juruti, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Jacundá, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Jacareacanga, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Itupiranga, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Itaituba, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Irituia, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Inhangapi, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Igarapé-Açu, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Gurupá, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Floresta Do Araguaia, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Faro, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Eldorado Dos Carajás, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Curuçá, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Curuá, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Curralinho, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de providências para estimular e viabilizar a implantação de núcleos do Programa Vem Ser! no município de Curionópolis, Estado do Pará.
Tema: Previdência e Assistência Social
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a Instalação de câmeras de segurança em todos os elevadores da Câmara dos Deputados, sem distinção.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer a execução do Hino Nacional Brasileiro no início da primeira Ordem do Dia de cada semana legislativa.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a alteração da Resolução n° 3, de 2011, para aprimorar a contratação de serviços objeto de execução indireta no âmbito da Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, destinada a apurar possíveis irregularidades na negociação conduzida pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para obtenção de R$ 134 milhões junto ao banqueiro Daniel Vorcaro, à época principal controlador do Banco Master — posteriormente liquidado pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2025 —, com a finalidade de financiar a superprodução cinematográfica "Dark Horse", bem como a suspeita de que emendas parlamentares individuais de transferência especial ("emendas Pix") teriam servido de lastro indireto para custear o mesmo projeto, em possível violação ao ordenamento jurídico, ao princípio da moralidade e à legislação que rege o uso de verbas públicas.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC).
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Mensagem do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, relativa à indicação do Senhor Deputado MAURO BENEVIDES FILHO para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado ALFREDO GASPAR, protocolizada em 29/4/2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Novo (NOVO) em desfavor do Senhor Deputado LINDBERGH FARIAS, protocolizada em 30/3/2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Missão (MISSÂO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 16 de março de 2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Novo (NOVO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 14 de março de 2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ROGÉRIO CORREIA, protocolizada em 4/3/2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ROGÉRIO CORREIA, protocolizada em 27/2/2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado ROGÉRIO CORREIA, protocolizada em 26/2/2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Novo em desfavor dos Senhores Deputados Chico Alencar, Glauber Braga, Ivan Valente, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Lindbergh Farias e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Luiza Erundina, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone protocolizada em 26 de novembro de 2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado PAULO BILYNSKYJ, protocolizada em 17/11/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado LINDBERGH FARIAS, protocolizada em 28/10/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indicação do Senhor Deputado PAULO PIMENTA para exercer a função de Líder do Governo.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Saúde realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os processos de gestão, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos e serviços de home care custeados com recursos federais no Estado do Amazonas, referente ao período de 2023 a 2026.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Desligamento do Senhor Deputado Mauro Benevides Filho da função de Vice-Líder do Governo.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Prêmio Ariosto Holanda de Ciência e Tecnologia, a ser concedido anualmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a data de eleição da Coordenação da Bancada Negra, limitar a recondução durante a legislatura e disciplinar o procedimento de escolha dos coordenadores.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações a respeito do valor de R$ 244,7 mil pago pelo partido União Brasil ao Ministro do Turismo, Senhor Celso Sabino, pelo aluguel de imóvel de sua propriedade.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação em desfavor do Senhor Deputado ZÉ TROVÃO por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação em desfavor do Senhor Deputado MARCOS POLLON por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação em desfavor do Senhor Deputado MARCEL VAN HATTEM por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES, protocolizada em 6 de maio de 2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES, protocolizada em 23 de abril de 2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES, protocolizada em 19 de março de 2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Chapada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o § 9º ao art. 202 do Regimento Interno para estabelecer as condições para a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Tema: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução do Convênio no valor de R$ 9.575.191,00 destinado à implantação de Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito Industrial da zona urbana do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 968256, destinada à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 25.946.652,20.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a serem prestadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a proposta de revisão do marco regulatório da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em especial quanto à descentralização das bases de envase e à permissão de envase e venda de botijões de qualquer marca (intercambialidade de vasilhames).
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos energéticos e de infraestrutura mineral destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP e às medidas de transparência no mercado de combustíveis.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações a respeito da força-tarefa voltada a antecipar os efeitos do fenômeno climático El Niño, a fim de evitar colapsos no fornecimento de energia elétrica nos municípios do interior do estado.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de operação da Polícia Federal de combate ao garimpo ilegal e à exploração irregular de madeira na Terra Indígena Kayapó, no Estado do Pará.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Itaberaba, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração e comercialização ilegal de pedras preciosas provenientes de terras indígenas.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece mecanismos de transparência, controle, limitação e proteção do consumidor contra reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Duque de Caxias/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Duas Barras/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Cordeiro/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento na região central do município do Rio de Janeiro/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Cantagalo/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Cambuci/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Cabo Frio/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Bom Jardim/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Barra do Piraí/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Arraial do Cabo/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Armação de Búzios/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Araruama/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Miracema/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Miguel Pereira/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Mangaratiba/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Magé/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Macuco/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Italva/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Itaguaí/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Iguaba Grande/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Guapimirim/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento na Zona Sul do município do Rio de Janeiro/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento na Zona Sudoeste do município do Rio de Janeiro/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento na Zona Norte do município do Rio de Janeiro/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Valença/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Três Rios/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de Sumidouro/RJ.
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Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de São Pedro da Aldeia/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de São João de Meriti/RJ.
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas de fiscalização, por meio da ANEEL, acerca das constantes faltas de energia elétrica e oscilações no fornecimento no município de São João da Barra/RJ.
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