MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre as providências adotadas em relação à Indicação nº 1.484, de 2025, referente ao acolhimento e ao cuidado em saúde mental de pessoas que desenvolvem laços afetivos com bonecas hiper-realistas ("bebês reborn").
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca da suspensão cautelar, da análise regulatória e da eventual disponibilização do medicamento Elevidys® no Brasil, bem como sobre a prevalência da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) no país.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pré-autorização automática e imediata, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, para a realização de exames de ultrassonografia semanais em gestantes a partir do sexto mês de gravidez de alto risco.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e monitoramento do câncer de rim e das doenças renais crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca das reparações econômicas, indenizações, prestações mensais, benefícios continuados e demais despesas decorrentes do regime jurídico dos anistiados políticos previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social, a adoção de providências para permitir o acesso de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos a recursos de emendas parlamentares destinadas à assistência social.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, informações sobre a implementação do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever orientação e capacitação básica sobre manobras de desengasgo em bebês e crianças aos pais ou responsáveis em estabelecimentos de atenção à saúde onde se realizem partos.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde que promova nova avaliação técnico-econômica da incorporação da vacina recombinante adjuvada contra herpes-zóster no âmbito do Sistema Único de Saúde, com análise de cenários de incorporação escalonada e priorização de grupos de maior risco.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 979238, destinada à Construção da Creche deEducação Infantil (FNDE Tipo 2), no Município de Juína no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 3.412.855,44.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Terra Santa, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Xinguara, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Viseu, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Vigia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Uruará, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Ulianópolis, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Tucuruí, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Tucumã, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Trairão, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Tracuateua, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Tomé-Açu, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Terra Alta, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Tailândia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Soure, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Sapucaia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São da Ponta, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Paragominas, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025, para instituir o dia 15 de novembro como o Dia Nacional da Prematuridade.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 964232, destinada à construção da Escola em Tempo Integral do Município de Santo Antônio do Leverger no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 9.926.527,78.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 979240, destinada à construção da Creche Municipal de Educação Infantil Turim, no Município de Nova Mutum no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 3.412.855,44.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir do cálculo de renda familiar por capita, para fins de concessão, manutenção e revisão dos benefícios do Programa Bolsa Família, a remuneração percebida por adolescente ou jovem contratado na condição de aprendiz.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 965462, destinada à construção da Creche e Escola de Educação Infantil Professora Prudenciana Carvalho da Costa, no Município de Alto Garças MT, no valor de R$ 5.625.264,93.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e, após o período de transição que especifica, sobre a vedação da utilização de substâncias causadoras de desregulação endócrina em produtos destinados a bebês, crianças e gestantes, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência, prevenção e promoção integral e multiprofissional às pessoas com doenças crônicas não transmissíveis em todos os ciclos de vida e institui o Subsistema de Assistência Integral às Doenças Crônicas não Transmissíveis.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a execução orçamentária, o número de famílias beneficiadas, os valores médios de benefício e os índices de cumprimento de condicionalidades de saúde e educação do Programa Bolsa Família no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Domingos do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Santarém , no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Santarém Novo, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informações acerca do processo de regularização fundiária do território quilombola de Graciosa, localizado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, objeto do Decreto nº 13.022, de 11 de junho de 2026.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das investigações relacionadas a supostos desvios de recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, objeto de apuração conjunta da Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Controladoria- Geral da União – CGU.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas destinadas à implementação de metas progressivas de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos de assessoramento parlamentar e na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Acompanhante Voluntário de Paciente Internado, a ser celebrado anualmente em 31 de maio, no calendário oficial nacional, e dispõe sobre diretrizes de acolhimento e reconhecimento dos acompanhantes hospitalares.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara dos Deputados e estabelece medidas destinadas à promoção permanente da inclusão de pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares, nas lideranças partidárias, nas comissões e nos órgãos administrativos da Casa.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a inclusão de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e sua oferta gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Rio Maria, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Redenção, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Quatipuru, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Primavera, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Prainha, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Porto de Moz, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Portel, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Placas, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Piçarra, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Peixe-Boi, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Pau D'arco, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para o fortalecimento das ações da Estratégia Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA) no município de Parauapebas, no Estado do Pará.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados destinarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional a trabalhadores idosos, e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registro sanitário, quando exigido em lei.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.
Tema: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras.
Tema: Educação
Requer o envio de Indicação à Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, recomendando a adoção de medidas estruturantes para a agricultura familiar e a cadeia produtiva do leite.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.
Tema: Educação
Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à plena execução da Proposta nº 962589, destinada à Construção de Escola em Tempo Integral no Bairro Vila Rica, Município de Rondonópolis/MT, no valor de R$ 11.568.630,79.
Tema: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da interrupção dos repasses regulares de custeio às universidades e institutos federais de ensino, bem como sobre seus impactos operacionais, fundamentos orçamentários e cronograma de regularização.
Tema: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária, o quantitativo de estudantes beneficiados, os valores totais investidos e os impactos nos índices de permanência escolar decorrentes do Programa Pé-de-Meia no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.
Tema: Educação
Sugere a adoção de providências para aprimoramentos e adequações na formação dos profissionais da área de Estética e de Cosmetologia, na educação profissional técnica de nível médio, na educação tecnológica de graduação e pós-graduação.
Tema: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações acerca do contingenciamento de R$ 1,6 bilhão no orçamento discricionário do Ministério, da suspensão dos repasses semanais às universidades federais e dos impactos dessa medida sobre o funcionamento das instituições federais de ensino superior.
Tema: Educação
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação, realização de estudos técnicos e a adoção de providências, em articulação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, a Petrobras, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, para ampliar a oferta de cursos técnicos estratégicos no IFRJ Campus Duque de Caxias e avaliar a viabilidade de implantação do Centro Tecnológico da Indústria do Petróleo e Gás na Baixada Fluminense.
Tema: Educação
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de recursos para a implantação, realização de estudos técnicos e a adoção de providências, em articulação com a Petrobras, o Ministério da Educação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, para apoiar a formação de mão de obra especializada e avaliar a viabilidade de implantação do Centro Tecnológico da Indústria do Petróleo e Gás na Baixada Fluminense.
Tema: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do “Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação”, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022
Tema: Educação
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer sejam prestadas pelo Ministério da Educação (MEC) as seguintes informações acerca das medidas de acessibilidade adotadas em provas, avaliações e processos seletivos disponibilizados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), diante de denúncias apresentadas pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS).
Tema: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre indícios de irregularidades procedimentais, violação do Regimento Interno e cerceamento de defesa de entidades representativas no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
Tema: Educação
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior.
Tema: Educação
Institui o Programa Nacional de Educação Cosmética e Cuidado com a Pele nas Escolas.
Tema: Educação
Institui a Política Nacional de Planejamento de Futuro, Autonomia Juvenil e Responsabilidade Familiar – PROJETO DE VIDA BRASIL.
Tema: Educação
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.
Tema: Educação
Institui a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica – PNTPT, destinada à preparação, proteção e requalificação dos trabalhadores diante dos impactos da automação, da inteligência artificial e das novas tecnologias no mercado de trabalho.
Tema: Educação
Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Tema: Educação
Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Tema: Educação
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Tema: Educação
Institui a Política Nacional de Sucessão e Empreendedorismo Rural Familiar, em articulação com a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, e dá outras providências.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuada.
Tema: Educação
Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos programas de letramento digital, educação midiática, combate à desinformação e enfrentamento ao discurso de ódio financiados com recursos públicos federais.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, com o propósito de instituir a disciplina de Empreendedorismo e consolidar conteúdos de inovação e gestão como eixos formativos obrigatórios, visando ao aperfeiçoamento da formação jurídica frente à realidade econômica e institucional.
Tema: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a criação do Curso Técnico em Instrumento Musical no Instituto Federal do Tocantins – IFTO, Câmpus Porto Nacional
Tema: Educação
Sugere a inclusão de conteúdos sobre os Princípios de Méndez, as diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e a prevenção à tortura nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação em Direito, Criminologia, Medicina, Psicologia e Serviço Social.
Tema: Educação
Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008; Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a carga horária semanal de trabalho do magistério.
Tema: Educação
Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
Tema: Educação
Sugere a inclusão de conteúdos essenciais referentes à área do Direito da Criança e do Adolescente na formação técnico-jurídica dos cursos de graduação em Direito.
Tema: Educação
Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
Tema: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a não transferência de recursos originários da Emenda de Relator RP9 (identificador de resultado primário 9) para os municípios de Francisco Beltrão e São José dos Pinhais, Paraná.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.
Tema: Educação
Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.
Tema: Educação
Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.
Tema: Educação
Institui o piso salarial nacional dos profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar em todo o território nacional e dá outras providências.
Tema: Educação
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a promoção, pelos estabelecimentos de ensino, de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Tema: Educação
Institui a Semana Nacional de Formação Democrática e Combate à Desinformação nas Escolas da educação básica e dá outras providências.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de incentivo financeiro para universidades e institutos federais que desenvolvam programas permanentes de acolhimento e cuidado de animais comunitários.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de extensão universitária voltados ao atendimento veterinário gratuito e cuidado de animais abandonados em universidades públicas.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de diretrizes para cuidado ético e manejo humanitário de animais em campi universitários.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a ampliação das políticas de assistência estudantil e segurança alimentar nos Institutos Federais.
Tema: Educação
Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a revisão do critério de idade para certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio.
Tema: Educação
Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.
Tema: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações a respeito do estudo que revelou que apenas 4% dos conteúdos distribuídos na rede pública de ensino, possuem base científica comprovada e indicação de fonte
Tema: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da criação e implementação da etapa complementar Sisu+ 2026 para preenchimento de vagas remanescentes nas instituições públicas de educação superior.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério das Comunicações que inclua os Municípios do sudoeste do Estado da Bahia na próxima etapa do cronograma de implantação do Programa Internet Brasil e demais iniciativas do Poder Executivo Federal destinadas a promover o acesso gratuito à internet aos alunos de escolas públicas integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante a disponibilização de chips e pacotes de dados.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
Tema: Educação
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Leonardo Barchini, acerca da aprovação de política de cotas para pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros e não binários pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), visando esclarecer a conformidade da medida com a Lei nº 12.711/2012 e os possíveis impactos na isonomia dos processos seletivos de ingresso ao ensino superior federal.
Tema: Educação
Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.
Tema: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a atuação de órgãos vinculados ao sistema de justiça, segurança pública e proteção à infância em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais envolvendo famílias praticantes da educação domiciliar (homeschooling), bem como esclarecimentos acerca da orientação institucional adotada diante da ausência de regulamentação federal específica.
Tema: Educação
Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
Tema: Educação
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Tema: Educação
Dispõe sobre os processos administrativos de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Tema: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística inclua perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no próximo Censo Demográfico e na PNAD Contínua.
Tema: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica.
Tema: Educação
Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tema: Educação
Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências.
Tema: Educação