MTEB-BR/camara-proposicoes-clustering huggingface dataset:
Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos impactos, da operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito rural.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui a Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias, dispõe sobre diretrizes de financiamento, assistência técnica, sanidade, qualidade, rastreabilidade, sustentabilidade e integração operacional com créditos de IBS e CBS, e estabelece tratamento específico para a cadeia produtiva do leite e derivados.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações detalhadas acerca do sistema informatizado utilizado pelo MAPA para registro e cadastro de estabelecimentos e produtos agropecuários, bem como sobre os processos administrativos de fiscalização, emissão de certificados, bloqueios, suspensões, rastreabilidade, fiscalização eletrônica e impactos regulatórios produzidos entre os anos de 2022 e 2026.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações detalhadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o Programa “Fomento ao Setor Agropecuário – Propostas Voluntárias”, operacionalizado por meio da plataforma TransfereGov.br, incluindo critérios de seleção, distribuição de recursos, beneficiários, convênios celebrados, impactos financeiros, critérios políticos de priorização e mecanismos de controle adotados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária entre os anos de 2023 e 2026.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de transferências de recursos públicos federais destinadas à entidade Liga de Reestruturação das irmãs Ofendidas em seu Sentimento, diante de indícios de irregularidades, possível desvio de finalidade, fragilidade na execução dos convênios e eventual utilização político-eleitoral de recursos públicos.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas interministeriais destinadas ao fortalecimento do monitoramento, rastreamento, fiscalização e repressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing), em áreas marítimas de interesse nacional.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução, critérios técnicos, resultados econômicos, sustentabilidade financeira, governança, fiscalização e impactos do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional informações sobre medidas de prevenção, mitigação e resposta diante da previsão de nova estiagem severa e risco de ocorrência de “super El Niño” nos municípios do Estado do Amazonas.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca de eventual omissão administrativa, falhas de planejamento e insuficiência de medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias destinadas à prevenção de clostridioses, raiva, influenza equina, encefalomielite, herpesvírus, tétano e leptospirose no território nacional, bem como das medidas adotadas pelo Ministério para regularização da oferta e garantia da defesa sanitária animal.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Aquisição de Máquinas para o Governo do Estado do Mato Grosso, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 988900.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da Execução de fomento da agricultura familiar por meio da aquisição de kits para geração de energia fotovoltaica destinada aos assentados do Estado do Mato Grosso, em apoio à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas de monitoramento, avaliação de risco e articulação interinstitucional diante do desabastecimento de vacinas veterinárias e do potencial impacto à saúde pública.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura informações acerca da implementação do programa de atendimento médico a pescadores artesanais no Estado do Amazonas, previsto para início em julho de 2026.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer do Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, informações a respeito das populações de peixes migratórios de água doce.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Confere ao Município de Lindolfo Collor, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tapete de Couro.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a inclusão dos cactos mandacaru, xique-xique e facheiro no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a alteração da Instrução Normativa Ibama nº 7, de 17 de março de 2026, para explicitar que a classificação do pirarucu (Arapaima gigas) como espécie exótica invasora fora de sua área de ocorrência natural não se aplica a exemplares oriundos de cultivo aquícola regular.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Programa Nacional de Capacitação e Gestão Financeira dos Agricultores Familiares (PNCGFAF), com o objetivo de promover a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes, e fortalecer as habilidades em gestão financeira dos agricultores familiares.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Concede ao município de São João do Polêsine, situado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Risoto.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o Dia Nacional da Saúde Ocular Infantil
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede ao Município de Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Sono e seus Distúrbios Associados, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março, e estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidado.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede ao Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV).
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Dedo de Deus.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Itambé, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Maçonaria, em razão de sua relevância histórica na formação e difusão das primeiras manifestações maçônicas no Brasil
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Boto-Cinza.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arroz.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão”.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Bárbara Heliodora Guilhermina da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece o Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Pirogue.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece o Município de Major Vieira, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Canudinho de Abóbora.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de combate à Malária e da Campanha Permanente de Prevenção e Controle.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que "Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito."; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.389, de 15 de abril de 2026.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demarcação dos Territórios e em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turísticos Oficial do Brasil para estabelecer que o evento realizado há mais de 5 (cinco) anos de forma contínua serão considerados permanentes no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede ao Sr. Victor Jerome Glover o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede a Sra. Christina Koch o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional da Professora e do Professor de Sociologia, a ser celebrado em 02 de junho, e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Torna o dia 17 de agosto Feriado Nacional, dia Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Selo Nacional de Qualidade para Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Painel, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui, no âmbito da União, o Dia Nacional do Povo Cigano, inscreve essa efeméride no calendário oficial da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Declara a Sra. Dulce Rosalina, “Patrona das Torcidas Organizadas de Esporte do Brasil”.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de março de cada ano, e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Estatuto do Líder Religioso e dispõe sobre direitos, garantias e deveres relativos ao exercício da liderança religiosa no Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas).
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a inclusão de campos específicos de bairro e CEP nas bases públicas relativas a locais de votação, seções eleitorais e resultados eleitorais.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações acerca dos critérios de distribuição de veículos socioassistenciais a municípios e da possível utilização promocional de entregas institucionais para promoção pessoal de pré-candidatos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca das políticas públicas e ações previstas para promover o desenvolvimento sustentável e o turismo ecológico no Município de Porto de Moz, no Estado do Pará, considerando as oportunidades e os legados decorrentes da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Requer do Excelentíssimo Sr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre atuação dos órgãos de segurança pública e de inteligência no enfrentamento ao crime organizado em anos eleitorais.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios objetivos para aferição de veracidade, viabilidade e compatibilidade jurídica de propostas e planos de governo; prever mecanismos de controle, fiscalização e transparência ativa; e cominar sanções eleitorais, administrativas e penais, inclusive hipóteses de inelegibilidade, altera a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 4.737/1965 e a Lei Complementar nº 64/1990, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tema: Política, Partidos e Eleições
Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Controladoria-Geral da União a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério Público Eleitoral a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre os supostos repasses de recursos públicos federais a uma escola de samba que realizará homenagem direta, personalíssima e de ampla visibilidade nacional ao atual Presidente da República.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Requer informação ao Ministério da Cultura acerca do repasse de recursos públicos à escola de samba para a execução de projeto carnavalesco cujo enredo homenageia o atual Presidente da República, com possíveis implicações de promoção político-partidária em ano eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas digitais, define mecanismos de detecção automática, obriga declaração de uso de IA por usuários, estabelece responsabilidades e penalidades, assegura proteção ao consumidor e ao processo democrático, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da eventual existência de investigações, tratativas de cooperação jurídica internacional ou medidas de apuração sobre as denúncias de financiamento político ilícito atribuídas ao regime venezuelano.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).
Tema: Política, Partidos e Eleições
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tema: Política, Partidos e Eleições
Institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.
Tema: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.
Tema: Direito e Justiça
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a descentralização e implementação de ações e infraestruturas do Programa "Antes que Aconteça" voltadas ao combate à violência contra mulheres e meninas no município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Tema: Direito e Justiça